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TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL I

Teste final 12.1.99

I Parte

A

Dalila acordou com Eduardo que este construiria, no prazo de seis meses, pelo

preço de mil contos, um campo de ténis de terra batida junto à residência de Dalila. Seis

meses após a entrega, Dalila pretende que Eduardo coloque no campo os postes para

suporte da rede e que repare irregularidades no pavimento. Eduardo entende que a

colocação dos postes não estava incluída na obra e que, nos termos do artigo 1220 do

Código Civil, caducou o direito de Dalila a exigir quaisquer reparações.

1. Identifique e qualifique, segundo os critérios legais ou doutrinários

adequados, os factos jurídicos e as situações jurídicas que desses factos decorrem ou queestão subjacentes às posições assumidas por D e por E.

2. De que modo pode contribuir a qualificação legal dos "postes para suporte

da rede" para a solução, nessa parte, da controvérsia entre Dalila e Eduardo ?

B

Distinga, de modo sucinto, quanto aos aspectos essenciais:

3. Domicílio e sede.

4. O sentido da expressão "boa fé" usado no artigo 334, nº 1, do Código Civil

e o sentido de igual expressão no artigo 1046, nº 1, do mesmo Código.C

5. Comente a seguinte frase:

"A solução do artigo 71, nº 2, do Código Civil constitui um caso particular de

suprimento da incapacidade de exercício".

Tempo: 75 minutos

Cotação 1.- 10

2.- 4

3.- 3

4.- 5

5.- 8

Total: 30 pontos

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Teste final 12.1.99

II Parte

F, antropólogo, reuniu durante a sua vida de investigador uma valiosa colecção de

objectos relativos às culturas africanas. Por escritura pública, F e sua mulher criaram o

Instituto Africano, cujos estatutos incluem, entre outras, as seguintes cláusulas:

1ª (Fins)

O Instituto Africano é uma associação de direito civil que tem como finalidade a gestão de um museu

formado com base na colecção que lhe foi doada por F.

3ª (Direcção)

A Direcção do Instituto é formada por F, que presidirá, e por dois vogais designados pelo presidente da

Direcção.

6ª (Associados)

São associados do Instituto, além dos fundadores, todas as pessoas que, perante a Direcção, se

comprometam a colaborar na organização e no desenvolvimento das actividades do museu e da biblioteca do

Instituto.

10ª (Extinção)

1. O Instituto extingue-se com a morte de F e de sua mulher.

2. Os bens doados por F serão atribuídos aos seus herdeiros.

3. O produto da venda dos restantes bens será distribuído pelos associados em partes iguais.

Questões

A - Pronuncie-se sobre a validade das cláusulas 3ª, 6ª e 10ª dos estatutos.

B - Em substituição de cada uma das cláusulas que considere inválidas, redija uma

outra cláusula, válida, que se aproxime, tanto quanto possível, do espírito da cláusula

substituída.

Tempo: 75 minutos

Cotação: 30 pontos

"O âmbito dos direitos de personalidade previstos no Código Civil foi ampliado

com a vigência da Constituição de 1976 e suas revisões".

3º esfera jurídica e património activo;4º os poderes do tutor do interdito e os poderes do curador do inabilitado.

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Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL I Teste em 11.6.99

Parâmetros de avaliação: exactidão, clareza e coerência da resposta; sua

correspondência com o objecto da pergunta; qualidade da argumentação; rigor dalinguagem jurídica; distinção entre o essencial e o acessório; estrutura da exposição;correcção gramatical; perceptibilidade da escrita.

Aconselha-se que a redacção de cada resposta seja precedida da reflexão necessária para a concepção, mental ou escrita, do texto definitivo.

I PARTE (90 minutos)

AQualifique as situações jurídicas contempladas nos seguintes preceitos do Código

Civil:

- do comprador, no artigo 916 (com referência ao artigo 917);- da parte lesada, no artigo 437, nº 1.

BAtribua a cada uma das frases seguintes a natureza de verdadeira ou falsa,

justificando a resposta.1. O artigo 160 do Código Civil refere-se à capacidade de exercício.2. A declaração tácita pode resultar de documento escrito.

CLuís, de 20 anos, é doente mental. Rosa, vizinha de Luís, está interessada em

comprar algumas peças de um faqueiro de prata de que Luís é proprietário. Rosa pretendeassegurar-se de que o contrato a celebrar não seja inválido em consequência da deficiênciade Luís.

1. Podem as peças do faqueiro ser vendidas separadamente do conjunto ?2. Que informações deve Rosa obter acerca da situação de Luís ?3. Conforme o que se vier a apurar, quem deverá intervir no contrato por parte

do vendedor ?

Cotação A - 4 B - 8 C1 - 3 C2 - 7 C3 - 8

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Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL I Teste em 11.6.99

II PARTE(90 minutos)

DPronuncie-se sobre a validade da seguinte cláusula dos estatutos da Associação dos

Fumadores de Portugal:

Admissão e exclusão de associados

1. A admissão como associado é restrita a pessoas de maior idade e do sexomasculino.

2. A administração deve determinar a exclusão dos associados que, porqualquer forma, manifestem ideias anti-tabagistas.

EQue significa e que efeitos pode ter o comportamento designado pela expressão

venire contra factum proprium ?Cotação D - 22 E - 8

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TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL I12.06.2000


correspondência com

o objecto da pergunta; qualidade da argumentação; rigor da linguagem jurídica;distinção entre o essencial e o acessório; estrutura da exposição; correcção gramatical;

perceptibilidade da escrita.

Recomenda-se que a redacção de cada resposta seja precedida da reflexão

necessária para a concepção, mental ou escrita, do texto definitivo.

I PARTE(90 minutos)

AConsidere o artº 70º, nº 1, do Código Civil.

1º Que situações jurídicas decorrem desse preceito ?2º Que função desempenha a Constituição da República na determinação do

âmbito de aplicação do preceito ?

BDê um exemplo de:

1. direito potestativo2. simples facto jurídico3. declaração negocial tácita.

CMaria, solteira, de 17 anos, vive com a mãe, Madalena, que é viúva. Maria sofre

de doença mental que limita a sua aptidão para falar, compreender e decidir. Aprendeucom dificuldade a ler, a escrever e a fazer contas simples. Trabalha em casa comoceramista desde os 14 anos. Os seus trabalhos são muito apreciados e alguns deles têmsido vendidos por preços na ordem dos cem contos.

Recentemente, estando Maria sozinha em casa, vendeu por 20 contos uma peçade cerâmica que, segundo a mãe, vale muito mais.

Suponha que, na qualidade de advogada(o), é consultada(o) por Madalena.

Que conselhos lhe daria:a) quanto àquele contrato e

b) quanto ao modo de evitar no futuro a realização de outros contratosdesvantajosos ?

Cotação

A 1º 4A 2º 6B 6

C 16

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II PARTE(75 minutos)

António Marques, industrial muito rico, pretende constituir uma fundação quetenha como principal objectivo o apoio a toxicodependentes. Para o efeito está disposto

a ceder uma quinta com cerca de 10 hectares e um milhão de contos em dinheiro.Suponha que é a (o) advogada(o) incumbido de tratar do assunto.

1º Que actos são necessários para constituir a fundação ?

2º Considerando os elementos referidos e aditando outros que lhe pareçam úteis,redija os estatutos da fundação. Quando julgar conveniente, explique as soluçõesadoptadas em anotação ao texto dos estatutos.

Cotação

1º 62º 22

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Teste final. 18.01.01.


correspondência com o objecto da pergunta; qualidade da argumentação; rigor da

linguagem jurídica; distinção entre o essencial e o acessório; estrutura da exposição;

correcção gramatical; perceptibilidade da escrita.



I Parte

A

Qualifique os factos e as coisas a que se faz referência no seguinte texto, assim

como as situações jurídicas que desses factos decorrem:

“Diana celebrou com Edmundo um contr ato para a construção de uma piscina

junto da sua residência. Quando Edmundo deu a piscina por concluída, Diana pagou

imediatamente mil contos, que era o preço combinado. Poucos dias depois, Dianaapercebeu-se da existência de uma fenda na parede da piscina. Diana denunciou logo o

defeito e dispõe-se a pedir uma indemnização se Edmundo não fizer a reparação em

prazo razoável”.

B

Em relação às frases seguintes, identifique, justificando, aquelas que são

verdadeiras e aquelas que são falsas:

a) A cada pessoa corresponde um só domicílio.

b) A ignorância é sempre o critério decisivo da boa fé.

c) O abuso de direito não extingue o direito.

d) Uma declaração tácita pode ser feita por escrito.

Tempo: 90 minutos

Cotação: A – 14; B – 16 (4x4)

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Teste final.18.01.01.

II Parte

Luciana, uma das mais ilustres escultoras da sua geração, faleceu recentemente,

deixando como únicos herdeiros Luís, seu marido, e os filhos da casal, Manuela, de 25

anos, e Natália, de 16 anos. Os herdeiros de Luciana pretendem homenageá-la através

da exposição num museu das obras que herdaram da escultora.

Para o efeito, hesitam entre criar uma fundação ou uma associação. Em qualquerdas hipóteses, desejam assegurar uma forte participação da família na gestão da

fundação ou da associação.

Redija os estatutos da pessoa jurídica que, como advogada(o), proporia aos

herdeiros.

Adite as explicações que julgue necessárias para a compreensão das opções

tomadas.

Tempo: 90 minutos

Cotação: 30

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Teste final de recurso e melhoria de nota

05.06.01

I Parte

A

Júlio, de 40 anos, é um jogador de roleta inveterado que já delapidou quase toda

a fortuna herdada dos pais. Na semana passada, Júlio vendeu a Amadeu, seu amigo

íntimo, um relógio de ouro por mil contos.

Luísa, mulher de Júlio, que sempre quis evitar qualquer acção judicial, pretende

agora que o contrato fique sem efeito e evitar actos futuros semelhantes.

Que pode Luísa fazer ?

B

Assinale e corrija, justificando, os erros jurídicos revelados no seguinte texto:

“Os administradores da Fundação do Mar são eleitos em assembleia geral dos

fundadores, que pode também alterar os estatutos e deliberar a extinção da Fundação”.

C

Comente a seguinte frase:

As pessoas jurídicas são desprovidas de capacidade de exercício. A sua

capacidade de gozo tem como limite o exercício de actividades sem fim lucrativo.

Tempo: 100 minutos

Cotação: A-11; B-11; C-11

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Teste final de recurso e melhoria de nota

05.06.01

II Parte

D

Qualifique os factos e as coisas a que se faz referência no seguinte texto, assim

como as situações jurídicas que desses factos decorrem:

No dia 25 de Maio passado, Zélia comprou a Úrsula um automóvel em segunda

mão por 2000 contos. O pagamento do preço era devido no dia 1 de Junho contra a

entrega do automóvel. A compradora e a vendedora não estão todavia de acordo sobre

se Zélia tem direito a ficar com a aparelhagem audiovisual que Úrsula instalou no

automóvel. Por isso, nem Úrsula entregou o automóvel nem Zélia pagou o preço.

E

Num concurso de televisão, 12 pessoas habitam, durante um período que pode

chegar aos 4 meses, uma casa no interior da qual se encontram instalados microfones e

câmaras que podem gravar e transmitir para o público todos os actos praticados pelos

concorrentes. Fica salvaguardada a possibilidade de cada um dos concorrentes

abandonar a casa a qualquer momento.

Pronuncie-se sobre a validade dos contratos em que cada um dos concorrentes

declara aceitar, mediante remuneração, a situação antes descrita.

Tempo: 80 minutos

Cotação: D-14; E-13

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16.01.2002

Parâmetros de avaliação: exactidão, clareza e coerência das respostas;

correspondência das respostas com o objecto da pergunta; qualidade da argumentação;

rigor da linguagem jurídica; distinção entre o essencial e o acessório; estrutura da

exposição; correcção gramatical; perceptibilidade da escrita.



1ª Parte

(90 minutos)

I

Suponha que um grupo de estudantes de uma escola secundária de Lisboa lhe

pediu opinião sobre a constituição de uma associação com fins culturais e recreativos.

1. Existindo já uma associação de estudantes na mesma escola, da qual fazem

parte alguns dos estudantes promotores, pode ser constituída outra associação ?

2. Independentemente da resposta à questão anterior e com base em hipotéticas

indicações dadas pelos estudantes promotores da associação, apresente um projecto de

estatutos, restrito ao indispensável, isto é, sem inclusão de cláusulas que possam ser

supridas pela legislação aplicável.

Adite as notas explicativas que considere convenientes.

II

Justificando, confirme ou corrija a seguinte afirmação:

“As associações e as fundações são pessoas incapazes de gozo e de exercício”.

Cotação: 30 pontosI, 1: 4I, 2: 20

II: 6

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16.01.2002

2ª Parte

(90 minutos)

III

Artur, estudante, é filho de Maria e de Manuel, casados, mas separados de facto

há cerca de 2 anos. Artur vive com a mãe. No dia em que Artur fez 15 anos, o avô

ofereceu-lhe um automóvel que já não utiliza. Como ainda não tem idade para o

conduzir, Artur pretende vender o automóvel a Jorge, de 18 anos, que está disposto a

comprá-lo por 200 €.

Se Artur lhe pedisse opinião, que perguntas faria e que indicações daria sobre o

modo de vender o automóvel ?

IV

Numa célebre sentença francesa, de 1913, estava em causa a licitude da

implantação num terreno de espigões de ferro, com o exclusivo propósito de provocar

danos em dirigíveis lançados pelo proprietário de um terreno vizinho.

1º Qualifique as coisas e os factos referidos no texto que antecede.

2º Como deveria ser resolvida a questão segundo o direito português vigente ?

V

Diga, justificando, se as frases seguintes são verdadeiras ou falsas:

1ª Sujeição é a situação jurídica simétrica do direito potestativo.

2ª A declaração negocial emitida por gestos é declaração expressa.

Cotação: 30 pontosIII: 12IV: 5+5V: 4+4

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