Sumário Atos do Poder Executivo · proced. : sÃo paulo r e l ato r :min. marco aurÉlio reqte.(s)...

Ano CL No- 167

Brasília - DF, quinta-feira, 29 de agosto de 2013

ISSN 1677-7042

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Sumário.

PÁGINA

Atos do Poder Judiciário .................................................................... 1

Atos do Poder Executivo.................................................................... 1

Presidência da República .................................................................... 5

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ...................... 7

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação .................................. 7

Ministério da Cultura .......................................................................... 7

Ministério da Defesa........................................................................... 9

Ministério da Educação .................................................................... 11

Ministério da Fazenda....................................................................... 15

Ministério da Integração Nacional ................................................... 24

Ministério da Justiça ......................................................................... 25

Ministério da Previdência Social...................................................... 28

Ministério da Saúde .......................................................................... 29

Ministério das Comunicações........................................................... 46

Ministério de Minas e Energia......................................................... 48

Ministério do Desenvolvimento Agrário.......................................... 53

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior ... 54

Ministério do Esporte........................................................................ 63

Ministério do Meio Ambiente .......................................................... 63

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.......................... 65

Ministério do Trabalho e Emprego.................................................. 84

Ministério dos Transportes ............................................................... 94

Conselho Nacional do Ministério Público....................................... 95

Ministério Público da União ............................................................ 96

Poder Judiciário................................................................................. 96

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais . 101

SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPLENÁRIO

DECISÕESAção Direta de Inconstitucionalidade e

Ação Declaratória de Constitucionalidade(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Acórdãos

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.193 (1)ORIGEM : ADI - 43212 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SÃO PAULOR E L ATO R : MIN. MARCO AURÉLIOREQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULOINTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DE SÃO PAULOA D V. ( A / S ) : ALEXANDRE ISSA KIMURA

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do votodo Relator, julgou procedente a ação direta para declarar a incons-titucionalidade da Lei nº 11.060, de 26 de fevereiro de 2002, doEstado de São Paulo. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa.Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste jul-gamento, o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 09.05.2013.

COMPETÊNCIA NORMATIVA - ESTADO-MEMBRO -REMISSÃO A LEI FEDERAL. A técnica da remissão a lei federal,tomando-se de empréstimo preceitos nela contidos, pressupõe a pos-sibilidade de o estado legislar, de modo originário, sobre a matéria.

COMPETÊNCIA NORMATIVA - ARMAS DE FOGO -APREENSÃO E DESTINAÇÃO. Cumpre à União disciplinar, deforma exclusiva, a destinação de armas de fogo apreendidas. Con-siderações e precedentes.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.745 (2)ORIGEM : ADI - 78676 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : GOIÁSR E L ATO R : MIN. DIAS TOFFOLIREQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICAINTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁSINTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DE GOIÁS

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do votodo Relator, julgou procedente a ação direta. Votou o Presidente, Mi-nistro Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celsode Mello e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Plenário,15.05.2013.

E M E N TAAção direta de inconstitucionalidade. Parágrafo único do

art. 1º da Lei nº 13.145/1997 do Estado de Goiás. Criação deexceções ao óbice da prática de atos de nepotismo. Vício material.Ofensa aos princípios da impessoalidade, da eficiência, da igual-dade e da moralidade. Procedência da ação.

1. A matéria tratada nesta ação direta de inconstituciona-lidade foi objeto de deliberação por este Supremo Tribunal em di-versos casos, disso resultando a edição da Súmula Vinculante nº 13.

2. A teor do assentado no julgamento da ADC nº 12/DF, emdecorrência direta da aplicação dos princípios da impessoalidade, daeficiência, da igualdade e da moralidade, a cláusula vedadora daprática de nepotismo no seio da Administração Pública, ou de qual-quer dos Poderes da República, tem incidência verticalizada e ime-diata, independentemente de previsão expressa em diploma legis-lativo. Precedentes.

3. A previsão impugnada, ao permitir (excepcionar), rela-tivamente a cargos em comissão ou funções gratificadas, a nomeação,a admissão ou a permanência de até dois parentes das autoridadesmencionadas no caput do art. 1º da Lei estadual nº 13.145/1997 e docônjuge do chefe do Poder Executivo, além de subverter o intuitomoralizador inicial da norma, ofende irremediavelmente a Consti-tuição Federal.

4. Ação julgada procedente.

Secretaria JudiciáriaPATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS

Secretária

DECRETO No- 8.081, DE 23 DE AGOSTO DE 2013 (*)

Altera o Decreto nº 8.040, de 8 de julho de2013, que institui o Comitê Gestor e o Gru-po Executivo do Programa Mais Médicos,para dispor sobre o pedido de inscrição doregistro provisório de médico intercambis-ta, e dá outras providências.

" "Art. 7º-A. O supervisor e tutor acadêmico de que trata aMedida Provisória nº 621, de 2013, poderão ser representadosjudicial e extrajudicialmente pela Advocacia-Geral da União, nostermos do art. 22 da Lei no 9.028, de 12 de abril de 1995."(NR)"

(*) Republicação da parte final do art. 1o do Decreto no 8.081, de 23de agosto de 2013, por ter sido omitida no artigo republicado noDiário Oficial da União de 27 de agosto de 2013, Seção 1.

DECRETO DE 28 DE AGOSTO DE 2013

Outorga concessão à TV Oeste Paulista Lt-da., para explorar serviço de radiodifusãode sons e imagens, no Município de Ma-rília, Estado de São Paulo.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuiçõesque lhe conferem os arts. 84, caput, inciso IV, e 223 da Constituição,e o art. 34, § 1º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e deacordo com o que consta do Processo nº 53000.063693/2009- 54,Concorrência nº 069/2009-CEL/MC,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica outorgada concessão à TV Oeste Paulista Ltda.,para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusi-vidade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município deMarília, Estado de São Paulo.

Parágrafo único. A concessão outorgada será regida peloCódigo Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes, regula-mentos e obrigações assumidas pela outorgada.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após de-liberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 daConstituição.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de agosto de 2013; 192º da Independência e 125ºda República.

DILMA ROUSSEFFPaulo Bernardo Silva

DECRETO DE 28 DE AGOSTO DE 2013

Outorga concessão à Rede Brasil de Ra-diodifusão Ltda., para explorar serviço deradiodifusão de sons e imagens, no Mu-nicípio de São João da Barra, Estado doRio de Janeiro.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuiçõesque lhe conferem os arts. 84, caput, inciso IV, e 223 da Constituição,e 34, § 1º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e de acordo como que consta do Processo nº 53000.022553/2010,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica outorgada concessão à Rede Brasil de Radio-difusão Ltda., para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direitode exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, noMunicípio de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro.

Atos do Poder Judiciário.

Atos do Poder Executivo.

Nº 167, quinta-feira, 29 de agosto de 2013 5ISSN 1677-7042



1

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA6.0.0.0.00.00 Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 550.0006.2.0.0.00.00 Recursos para aumento do Patrimônio Líquido 550.0006.2.1.0.00.00 Te s o u ro 550.0006.2.1.3.00.00 Saldos de Exercícios Anteriores 550.000

TOTAL GERAL 550.000

RECEITAS CORRENTES 0RECEITAS DE CAPITAL 550.000

ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de PortosUNIDADE: 68207 - Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBAANEXO Crédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODU-

TOESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VA L O R

2074 Transporte Marítimo 550.000P R O J E TO S

26 784 2074 14KL Implantação de Sistema de Apoio ao Geren-ciamento da Infraestrutura Portuária

550.000

26 784 2074 14KL 0029 Implantação de Sistema de Apoio ao Gerencia-mento da Infraestrutura Portuária - No Estado daBahia

550.000

Implantação realizada (percentual de execução fí-sica): 100

I 4-INV 3 90 0 495 550.000

TOTAL - INVESTIMENTOS 550.000

ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de PortosUNIDADE: 68210 - Companhia Docas do Pará - CDPANEXO Crédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO26 - Transporte 7.809.043

TOTAL GERAL 7.809.043

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO784 - Transporte Hidroviário 7.809.043


QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO26 - Transporte 7.809.043784- Transporte Hidroviário 7.809.043


QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA2074 - Transporte Marítimo 7.809.043


QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS495 - Recursos do Orçamento de Investimento 7.809.043


QUADRO SÍNTESE POR RECEITA6.0.0.0.00.00 Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 7.809.0436.2.0.0.00.00 Recursos para aumento do Patrimônio Líquido 7.809.0436.2.1.0.00.00 Te s o u ro 7.809.0436.2.1.1.00.00 D i re t o 3.100.0006.2.1.3.00.00 Saldos de Exercícios Anteriores 4.709.043


RECEITAS CORRENTES 0RECEITAS DE CAPITAL 7.809.043

ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de PortosUNIDADE: 68210 - Companhia Docas do Pará - CDPANEXO Crédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODU-

TOESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VA L O R

2074 Transporte Marítimo 7.809.043AT I V I D A D E S

26 784 2074 20HL Estudos e Projetos para Infraestrutura Por-tuária

5.244.491

26 784 2074 20HL 0001 Estudos e Projetos para Infraestrutura Portuária -Nacional

5.244.491

Estudo realizado (unidade): 2 I 4-INV 2 90 0 495 5.244.49126 784 2074 20HM Estudos para o Planejamento do Setor Por-

tuário1.300.000

26 784 2074 20HM 0001 Estudos para o Planejamento do Setor Portuário -Nacional

1.300.000

Estudo realizado (unidade): 1 I 4-INV 2 90 0 495 1.300.000P R O J E TO S

26 784 2074 144L Adequação de Instalações de Proteção à Atra-cação e Operação de Navios, no Terminal deOuteiro (PA)

697.798

26 784 2074 144L 0015 Adequação de Instalações de Proteção à Atra-cação e Operação de Navios, no Terminal de Ou-teiro (PA) - No Estado do Pará

697.798

Obra executada (percentual de execução física):100

I 4-INV 2 90 0 495 697.798

26 784 2074 144U Adequação de Instalações Gerais e de Supri-mentos, no Porto de Santarém (PA)

566.754

26 784 2074 144U 0015 Adequação de Instalações Gerais e de Suprimen-tos, no Porto de Santarém (PA) - No Estado doPará

566.754


I 4-INV 2 90 0 495 566.754

TOTAL - INVESTIMENTOS 7.809.043

ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de PortosUNIDADE: 68212 - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERNANEXO Crédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO26 - Transporte 1.000.000


QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO784 - Transporte Hidroviário 1.000.000


QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO26 - Transporte 1.000.000784- Transporte Hidroviário 1.000.000


QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA2074 - Transporte Marítimo 1.000.000


QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS495 - Recursos do Orçamento de Investimento 1.000.000


QUADRO SÍNTESE POR RECEITA6.0.0.0.00.00 Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 1.000.0006.2.0.0.00.00 Recursos para aumento do Patrimônio Líquido 1.000.0006.2.1.0.00.00 Te s o u ro 1.000.0006.2.1.3.00.00 Saldos de Exercícios Anteriores 1.000.000


RECEITAS CORRENTES 0RECEITAS DE CAPITAL 1.000.000

ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de PortosUNIDADE: 68212 - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERNANEXO Crédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODU-

TOESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VA L O R

2074 Transporte Marítimo 1.000.000P R O J E TO S

26 784 2074 14N0 Adequação de Instalações Gerais e de Supri-mentos, no Porto de Maceió (AL)

1.000.000

26 784 2074 14N0 0027 Adequação de Instalações Gerais e de Suprimen-tos, no Porto de Maceió (AL) - No Estado deAlagoas

1.000.000


I 4-INV 2 90 0 495 1.000.000

TOTAL - INVESTIMENTOS 1.000.000

Presidência da República.

DESPACHOS DA PRESIDENTA DA REPÚBLICA

MENSAGEM

No- 355, de 26 de agosto de 2013. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações parainstruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4899.

No- 358, de 28 de agosto de 2013. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que"Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2014".

SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOSCONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS

DA PESSOA HUMANA

RESOLUÇÃO No- 10, DE 28 DE AGOSTO DE 2013

Dispõe sobre a designação de representantes, titular e suplente, das redes eorganizações da sociedade civil escolhidas por seus pares para comporemGrupo de Trabalho, no âmbito do Conselho de Defesa dos Direitos da PessoaHumana (CDDPH), com a finalidade de acompanhar e monitorar a imple-mentação do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3).

A MINISTRA DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DAPRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, na qualidade de PRESIDENTE DO CONSELHO DE DEFESADOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº4.319, de 16 de março de 1964, resolve:

Art. 1º Designar as redes e organizações da sociedade civil, titulares e suplentes, escolhidas porseus pares para compor o Grupo de Trabalho, instituído pela Resolução nº 9, de 27 de dezembro de 2012,no âmbito do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), com a finalidade deacompanhar e monitorar a implementação do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3):

I - representantes das organizações da sociedade civil titulares:

a) Associação Brasileira de Organizações não Governamentais - ABONG;

b) Movimento Nacional de Direitos Humanos - MNDH;

c) Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - ABGLT;

d) Articulação de Mulheres Brasileiras - AMB;

e) Plataforma Brasileira de Direitos Humanos, Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais -Plataforma Dhesca Brasil;

Nº 167, quinta-feira, 29 de agosto de 20136 ISSN 1677-7042



1

f) Coletivo de Entidades Negras - CEN; e

g) Via Campesina;

II - representantes das organizações da sociedade civil suplentes:

a) Fórum Nacional de Juventude Negra - FONAJUNE;

b) Movimento Mães de Maio;

c) Fórum Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e doAdolescente - FÓRUM DCA

d) Rede de Moradores (as) de Rua;

e) Fórum de Religiões de Matriz Africana;

f) Fórum de Pessoas com Deficiência; e

g) Fórum Nacional Permanente da Sociedade Civil pelosDireitos da Pessoa Idosa - Fórum de Pessoas Idosas;

III - representantes dos seguintes órgãos titulares:

a) Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da Re-pública - SDH/PR;

b) Secretaria Geral da Presidência da República - SG/PR;

c) Ministério das Relações Exteriores - MRE;

d) Ministério do Trabalho e Emprego - TEM;

e) Ministério da Educação - MEC;

f) Ministério da Justiça - MJ; e

g) Ministério da Saúde;

IV - representantes dos seguintes órgãos suplentes:

a) Ministério do Meio Ambiente - MMA;

b) Ministério do Turismo;

c) Ministério do Desenvolvimento Social;

d) Ministério das Cidades;

e) Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA;

f) Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial - SEPPIR; e

g) Secretaria de Políticas para as Mulheres - SPM.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA DO ROSÁRIO NUNES

CONSELHO DE GOVERNOCÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO

DE MEDICAMENTOSCOMITÊ TÉCNICO-EXECUTIVO

DECISÃO No- 2, DE 28 DE AGOSTO 2013

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CÂMARA DE RE-GULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS - CMED, noexercício da competência que lhe confere o inciso XII, do artigo 12da Resolução CMED nº. 3, de 29 de julho de 2003, faz saber que oCOMITÊ TÉCNICO-EXECUTIVO, em reunião realizada no dia 6de junho de 2012, decidiu:

Nos autos do Processo Administrativo nº. 25351.488774/2010-61, de interesse da empresa ALLERGAN PRODUTOS FARMACÊU-TICOS LTDA., CNPJ 43.426.626/0001-77, referente ao Recurso Ad-ministrativo interposto contra decisão da Secretaria-Executiva na aná-lise do Documento Informativo de Preço do produto OZURDEX, naapresentação 0,7 MG IMPL IVIT BL APL CT, acompanhar o Voto nº06001/2013/DF, de 3 de junho de 2013, da Secretaria de Acompanha-mento Econômico, do Ministério da Fazenda, conhecendo do recurso econcedendo-lhe provimento para reformar decisão da SE/CMED, a fimde que, seguindo o preceito do art. 11-A da Resolução CMED nº 2, de5 de março de 2004, a diferença relativa média de preços dos paísesrelacionados no art. 4º da Resolução CMED nº 2, de 2004, seja utilizadacomo referência para a definição do preço do medicamento.

Nos autos do Processo Administrativo nº 25351.267062/2012-10, de interesse da empresa GENZYME DO BRASIL LTDA., CNPJ nº68.132.950/0001-03, referente ao Recurso Administrativo interpostocontra decisão da Secretaria-Executiva na análise do Documento In-formativo de Preço do produto FLUDARA, na apresentação 50 MG POLIOF INJ CT 5 FA VD INC, acompanhar o Voto nº 1/2013 -CMED/SCTIE/MS, de 6 de junho de 2013, da Secretaria de Ciência,Tecnologia e Insumos Estratégicos, do Ministério da Saúde, conhecendodo recurso, mas negando-lhe provimento, para manter a decisão daSE/CMED que fixou o Preço Fábrica (ICMS 18%) em R$ 3.186,93(Três mil, cento e oitenta e seis reais e noventa e três centavos), semconsiderar o ajuste anual de preços.

Nos autos do Processo Administrativo nº 25351.423589/2009-76, de interesse da empresa EMS S.A., CNPJ nº 57.507.378/0001-01,referente ao Recurso Administrativo interposto contra decisão da Se-cretaria-Executiva que impôs sanção pecuniária no valor de R$22.133,28 (vinte e dois mil cento e trinta e três reais e vinte e oitocentavos), por ausência de publicação em revistas especializadas dopreço do medicamento METILPRESS 250mg com rev ct 3 bl al plasinc x 10, entre junho 2002 a novembro de 2008, e do medicamentoMETILPRESS 500mg com rev ct 3 bl al plas inc x 10, entre junho de2001 a novembro de 2008, acompanhar o Voto nº 2/2013 - CMED/SC-TIE/MS, de 6 de junho de 2013, da Secretaria de Ciência, Tecnologia eInsumos Estratégicos, do Ministério da Saúde, conhecendo do recurso,mas negando-lhe provimento e mantendo a decisão da Secretaria-Exe-cutiva de aplicar penalidade pecuniária no valor acima citado.

BRUNO CESAR ALMEIDA DE ABREU

SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVILAGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURAA E R O P O RT U Á R I A

GERÊNCIA DE ENGENHARIA DEINFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA

PORTARIAS DE 28 DE AGOSTO DE 2013

O GERENTE DE ENGENHARIA DE INFRAESTRU-TURA AEROPORTUÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DEAVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso de suas atribuições outorgadaspelo artigo 1º, inciso IV da Portaria nº 2304 de 17 de dezembro de2010, pelo que consta no artigo 41, incisos VIII e X da Resolução Nº110, de 15 de setembro de 2009, nos termos do disposto na Resoluçãonº 158, de 13 de julho de 2010, com fundamento na Lei nº 7.565, de19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro deAeronáutica, resolve:

No- 2.187 - Alterar e renovar o registro do aeródromo privado PortoRico (SNRQ), em Jacareacanga (PA), processo nº00065.112661/2013-55. A renovação de inscrição tem validade de 10(dez) anos. Fica revogada a Portaria ANAC Nº 1538/SIE, de 14 deoutubro de 2008, publicada no Diário Oficial da União nº 200, Seção1, página 40, de 15 de outubro de 2008;

No- 2.188 - Renovar a inscrição do aeródromo Comandante Gastão(SDVI), em Tangará da Serra (MT), processo nº 00065.094431/2013-05. A renovação de inscrição tem validade de 10 (dez) anos;

No- 2.189 - Alterar a inscrição do aeródromo Fazenda Cimal (SISK),em Aporé (GO), processo nº 00065.094438/2013-19. A inscrição temvalidade até 13 de outubro de 2021. Fica revogada a Portaria ANACNº 1958/SIA, de 11 de outubro de 2011, publicada no Diário Oficialda União nº 197, seção 1, página 33, de 13 de outubro de 2011;

No- 2.190 - Inscrever o aeródromo Aeroxingu (SJJJ), em Altamira(PA), processo nº 00065.093706/2013-85. A inscrição tem validadede 10 (dez) anos;

No- 2.191 - Inscrever o aeródromo Fazenda Santa Maria (SINP), emJardim (MS), processo nº 00065.112644/2013-18. A inscrição temvalidade de 10 (dez) anos;

No- 2.192 - Alterar a inscrição do aeródromo Fazenda Primavera(SWUH), em Cáceres (MT), processo nº 00065.096825/2013-90. Ainscrição tem validade até 13 de setembro de 2022. Fica revogada aPortaria ANAC Nº 1818/SIA, de 11 de setembro de 2012, publicadano Diário Oficial da União nº 178, seção 1, página 21 de 13 desetembro de 2012;

No- 2.193 - Alterar a inscrição do aeródromo Foz do Areia (SSFA),em Pinhão (PR), processo nº 00065.101628/2013-08. A inscrição temvalidade até 13 de fevereiro de 2023. Fica revogada a Portaria ANACNº 375/SIA, de 07 de fevereiro de 2013, publicada no Diário Oficialda União nº 29, seção 1, página 9, de 13 de fevereiro de 2013;

No- 2.194 - Alterar a inscrição do aeródromo Fazenda Santa Genoveva(SITU), em Turvelândia (GO), processo nº 00065.103353/2013-39. Ainscrição tem validade até 17 de abril de 2023. Fica revogada a Por-taria ANAC Nº 976/SIA, de 16 de abril de 2013, publicada no DiárioOficial da União nº 73, seção 1, página 213, de 17 de abril de 2013;

No- 2.195 - Alterar a inscrição do aeródromo Fazenda Bela Vista, em(SNGK), em Monte Alegre de Minas (MG), processo nº00065.102369/2013-24. A inscrição tem validade até 16 de janeiro de2023. Fica revogada a Portaria ANAC Nº 99/SIA, de 15 de janeiro de2013, publicada no Diário Oficial da União nº 11, seção 1, página 23,de 16 de janeiro de 2013;

No- 2.196 - Alterar e renovar o registro do aeródromo privado FazendaRequinte (SSDZ), em São Desidério (BA), processo nº60800.024537/2010-51. A renovação de inscrição tem validade de 10(dez) anos. Fica revogada a Portaria ANAC Nº 2083/SIE, de 22 dedezembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União nº 249,seção 1, página 22 em 23 de dezembro de 2008;

No- 2.197 - Alterar a inscrição do aeródromo Fazenda Lapa do Lobo(SSZX), em Paranaíba (MS); processo nº 00065.101645/2013-37. Ainscrição tem validade de 10 (dez) anos. Fica revogada a PortariaANAC Nº 133/SIA, de 16 de janeiro de 2013, publicada no DiárioOficial da União nº 12, seção 1, página 5, de 17 de janeiro de 2013; e

No- 2.198 - Alterar a inscrição do heliponto Helisul - Cataratas(SJAB), em Foz do Iguaçu (PR), processo nº 00065.100472/2013-30.A inscrição tem validade até 8 de novembro de 2020. Fica revogadaa Portaria ANAC Nº 1952/SIA, de 5 de novembro de 2010, publicadano Diário Oficial da União nº 213, seção 1, página 16, de 8 denovembro de 2010.

O inteiro teor das Portarias acima encontra-se disponível nosítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereçoh t t p : / / w w w. a n a c . g o v. b r.

TÁRIK PEREIRA DE SOUZA

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇAOPERACIONAL

GERÊNCIA-GERAL DE AVIAÇÃO GERALGERÊNCIA DE VIGILÂNCIA DE OPERAÇÕES

DE AVIAÇÃO GERAL

PORTARIA No- 2.201, DE 28 DE AGOSTO DE 2013

Da emissão do Certificado de OperadorAeroagrícola.

O GERENTE DE VIGILÂNCIA DE OPERAÇÕES DEAVIAÇÃO GERAL, no uso de suas atribuições outorgadas pelaPortaria Nº 925 de 10 de Maio de 2012, nos termos dispostos noRegulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica - RBAC 137 -Certificação e Requisitos Operacionais: Operações Aeroagrícolas, e

com fundamento na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, quedispõe o Código Brasileiro de Aeronáutica, resolve:

Art. 1º - Tornar pública a emissão do Certificado de Ope-rador Aeroagrícola de nº 2013-08-6IGQ-01-00, datado de 15 de agos-to de 2013, em favor da empresa AEROAGRÍCOLA BELA VISTALTDA. (CNPJ 09.330.079/0001-93), com base nas seguintes carac-terísticas:

I - Endereço da Sede Social: Rua Maranhão, s/nº - CentroS. José do Rio Claro / MTCEP: 78.435-000; Caixa Postal nº 60

II - Tipo de Operador: Aeroagrícola;

III - Tipo de Operação: Operações Aeroagrícolas Comerciais;

IV - Regulamentação: RBAC 137.

Art. 2º - Independente do exposto na presente Portaria, asoperações somente poderão iniciar-se e manter-se enquanto os se-guintes documentos estiverem válidos:

I - Autorização para Operar SAE, outorgada pela DiretoriaColegiada dessa Agência publicada no DOU; e

II - Registro de estabelecimento no MAPA.

Art. 3° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO ALESSANDRO MELLO DIAS

SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃOECONÔMICA E ACOMPANHAMENTO

DE MERCADO


Autoriza o funcionamento jurídico de so-ciedade empresária de serviço aéreo públi-co especializado.

A SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔ-MICA E ACOMPANHAMENTO DE MERCADO, designada pelaPortaria nº 1.819, de 20 de setembro de 2011, no uso da competênciaoutorgada pelo art. 39, inciso XXXVII, do Regimento Interno daANAC, com a redação dada pela Resolução nº 245, de 04 de se-tembro de 2012, considerando o disposto na Portaria n° 190/GC-5, de20 de março de 2001 e tendo em vista o que consta no Processo n°60800.230431/2011-76, resolve:

Art. 1º Autorizar o funcionamento jurídico da sociedade em-presária HANGAR DOIS AEROAGRÍCOLA E MANUTENÇÃO DEAERONAVES LTDA. - ME., CNPJ nº 52.144.284/0001-93, com sedesocial em Batatais (SP), como empresa exploradora de serviço aéreopúblico especializado na atividade aeroagrícola, pelo prazo de 12(doze) meses contados da data da publicação desta Portaria.

Parágrafo único. A exploração dos serviços referidos no ca-put fica condicionada à outorga de autorização operacional pela Di-retoria Colegiada da ANAC, após o atendimento dos requisitos téc-nico-operacionais.




1

Art. 2º A empresa deverá comprovar o início do processo decertificação para obtenção do Certificado de Operador Aéreo - COAno prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de revogação desta Autorizaçãode Funcionamento Jurídico

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIELLE PINHO SOARES ALCÂNTARA CREMA


Autoriza o funcionamento jurídico de so-ciedade empresária de serviço aéreo públi-co especializado.

A SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔ-MICA E ACOMPANHAMENTO DE MERCADO, designada pelaPortaria nº 1.819, de 20 de setembro de 2011, no uso da competênciaoutorgada pelo art. 39, inciso XXXVII, do Regimento Interno daANAC, com a redação dada pela Resolução nº 245, de 04 de se-tembro de 2012, considerando o disposto na Portaria n° 190/GC-5, de20 de março de 2001 e tendo em vista o que consta no Processo n°00058.045988/2013-01, resolve:

Art. 1º Autorizar o funcionamento jurídico da sociedade em-presária AGROPERA AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA., com sede so-cial em Guararapes (SP), como empresa exploradora de serviço aéreopúblico especializado na atividade aeroagrícola, pelo prazo de 12(doze) meses contados da data da publicação desta Portaria.

Parágrafo único. A exploração dos serviços referidos no ca-put fica condicionada à outorga de autorização operacional pela Di-retoria Colegiada da ANAC, após o atendimento dos requisitos téc-nico-operacionais.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIELLE PINHO SOARES ALCÂNTARA CREMA

CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTOCIENTÍFICO E TECNOLÓGICO

DIRETORIA DE GESTÃO E TECNOLOGIADA INFORMAÇÃO

DESPACHO DO DIRETOREm 21 de agosto de 2013

509 a- RELAÇÃO DE REVALIDAÇÃO DE CREDENCIAMENTO -LEI 8.010/90

ENTIDADE C R E D E N C I A M E N TO CNPJDepartamento de Ciência e Tecnologia Ae-roespacial - DCTA

900.0856/2002 00.394.429/0044-40

ERNESTO COSTA DE PAULA

Banco: 001- agência: 3560-2 conta corrente: 24.017-6Aprovado na Reunião de Diretoria Colegiada nº 496, rea-

lizada em 20/08/2013.Prazo de captação: até 31/12/2016.Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua

publicação.

MANOEL RANGEL

FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES

PORTARIA No- 326, DE 27 DE AGOSTO DE 2013

O Presidente da Fundação Nacional de Artes - Funarte, nouso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 14 doEstatuto aprovado pelo Decreto n° 5.037 de 07/04/2004, publicado noDOU de 08/04/2004, resolve:

Instituir o Edital Funarte de Ocupação dos CEUs das Artes.Edital disponível na página eletrônica da Funarte: www.funar-t e . g o v. b r.

GOTSCHALK DA SILVA FRAGA

SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVOÀ CULTURA


O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CUL-TURA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portarianº 17 de 12 de janeiro de 2010 e o art. 4º da Portaria nº 120, de 30de março de 2010, resolve:

Art. 1° - Aprovar projetos culturais, relacionados no anexo Ià esta Portaria, para os quais os proponentes ficam autorizados acaptar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista,respectivamente, no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da Lei n.º 8.313,de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei n.º 9.874, de 23 denovembro de 1999.

Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua pu-blicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO I

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS - (ART.18, §1º)13 2255 - ISOPORAlessandra Reis 27 Produções Artísticas Ltda.CNPJ/CPF: 08.743.458/0001-42Processo: 01400.005482/20-13RJ - Rio de JaneiroValor do Apoio R$: 471.620,00Prazo de Captação: 29/08/2013 a 31/12/2013Resumo do Projeto:ISOPOR - Montagem de espetáculo teatral na cidade do Rio deJaneiro com temporada de dois meses.13 4780 - PROJETO: ESPETÁCULO DE DANÇA"AMORES" - CIRCULAÇÃODançarte Companhia de DançaCNPJ/CPF: 10.327.941/0001-98Processo: 01400.015885/20-13GO - GoiâniaValor do Apoio R$: 349.712,00Prazo de Captação: 29/08/2013 a 31/12/2013Resumo do Projeto:- Realizar 06 apresentações do Espetáculo de Dança "Amores" con-cebido e interpretado pela Dançarte Cia. de Dança, com trilha sonoraoriginal composta pelo cantor e compositor Oswaldo Montenegro, aser realizado nas cidades de São Paulo/SP, Ribeirão Preto/SP, Rio deJaneiro/RJ, Belo Horizonte/MG, Uberlândia/MG, Brasília/DF. - Di-vulgar a dança e a produção de espetáculos cênicos produzidos noEstado de Goiás para todo o Brasil;13 3470 - Espetáculo SEIS AULAS DE DANÇA EM SEISSEMANAS, em Porto AlegreKauidea Produções Artísticas Ltda.CNPJ/CPF: 08.684.113/0001-65Processo: 01400.011582/20-13RJ - Rio de JaneiroValor do Apoio R$: 154.198,00Prazo de Captação: 29/08/2013 a 31/12/2013Resumo do Projeto:Realização de 3 apresentações em Porto Alegre do espetáculo SeisAulas de Dança (Six Dance Lessons in Six Weeks), comédia desucesso na Broadway, com Tuca Andrada e Suely Franco, com du-ração de 90 min. As apresentações serão realizadas no Theatro SãoPedro.13 3160 - Semana FarroupilhaCentro de Tradições Gaúchas Galpão da SaudadeCNPJ/CPF: 89.074.801/0001-05Processo: 01400.010555/20-13RS - Serafina CorrêaValor do Apoio R$: 86.860,00Prazo de Captação: 29/08/2013 a 30/11/2013Resumo do Projeto:Este projeto objetiva a realização de um evento denominado SemanaFarroupilha, a realizar-se no município de Serafina Corrêa, com aparticipação de artistas locais e 05 grupos de danças folclóricas.13 0784 - Uma Noite Alucinante - O MusicalHEBER WAGNER DE SOUZA - ME

SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL NO ESTADODO PARÁ

PORTARIAS DE 23 DE AGOSTO DE 2013

O Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abas-tecimento no Estado do Pará, no uso da atribuição que lhe confere oArtigo nº 39 item XIV, do Anexo I da Portaria Ministerial nº 428, de09 de junho de 2010, tendo em vista o disposto na Instrução NormativaS D A nº 66, de 27 de novembro de 2006, Art. 3 da Lei nº 7.802, de 11de julho de 1989, no Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002, e oque consta do Processo nº 21030.001154/2013-64, resolve:

No- 108 - Credenciar a Empresa EBATA - Produtos Florestais LTDA.,sob o número BR PA 494, CNPJ 15.294.432/0001-20, Inscrição Es-tadual 15.133.915-5, localizada no Lote 13, Quadra 06, Setor B,Distrito Industrial de Icoaraci, no município de Belém-PA, para naqualidade de empresa prestadora de serviço de tratamento fitossa-nitário com fins quarentenários, no trânsito internacional de vegetaise suas partes executar os seguintes tratamentos: Tratamento Térmico(HT).

O credenciamento que trata esta Portaria terá validade por01(um) ano, podendo ser renovada mediante requerimento encami-nhado ao Serviço de Inspeção e Sanidade Vegetal (SISV/SFA-PA).

No- 109 - Credenciar a Empresa AGROFLORESTAL E INDÚSTRIASERRA AZUL LTDA., sob o número BR PA 492, CNPJ07.300.669/0001-48, Inscrição Estadual 15.258.480-3, localizada naRodovia Artur Bernardes nº 8047-A, Bairro da Pratinha, no municípiode Belém-PA, para na qualidade de empresa prestadora de serviço detratamento fitossanitário com fins quarentenários, no trânsito inter-nacional de vegetais e suas partes executar os seguintes tratamentos:Tratamento Térmico (HT).

O credenciamento que trata esta Portaria terá validade por01(um) ano, podendo ser renovada mediante requerimento encami-nhado ao Serviço de Inspeção e Sanidade Vegetal (SISV/SFA-PA).

ANDREI GUSTAVO LEITE VIANA DECASTRO

Ministério da Agricultura,Pecuária e Abastecimento

.

Ministério da Ciência, Tecnologiae Inovação

.

AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA

DELIBERAÇÃO No- 150, DE 27 DE AGOSTO DE 2013

O DIRETOR-PRESIDENTE da ANCINE, no uso das atri-buições legais elencadas pela Resolução de Diretoria Colegiada nº.22/2011, e em cumprimento ao disposto na Lei nº. 8.313, de23/12/1991, Lei nº. 8.685, de 20/07/1993, Medida Provisória nº.2.228-1, de 06/09/2001, e Decreto nº. 4.456, de 04/11/2002, resolve:

Art. 1º Aprovar o projeto audiovisual e aprovar a análisecomplementar abaixo relacionado, para o qual a proponente fica au-torizada a captar recursos através do Fundo de Financiamento daIndústria Cinematográfica Nacional - FUNCINE, nos termos do art.41 da MP 2.228-1/01.

13-0328 - Colegas - DistribuiçãoProcesso: 01580.033227/2012-62Proponente: Cannes Produções S.A.Cidade/UF: Barueri / SPCNPJ: 72.672.017/0001-04Valor total do orçamento aprovado: R$ 835.793,72Valor aprovado no artigo 41 da MP nº. 2.228-1/01: R$

4 11 . 6 2 0 , 1 4Banco: 001- agência: 3348-0 conta corrente: 5.658-8Aprovado na Reunião de Diretoria Colegiada nº. 496, rea-

lizada em 20/08/2013.Prazo de captação: até 31/12/2013.Art. 2º Revisar a aprovação do projeto audiovisual abaixo

relacionado, para o qual a proponente fica autorizada a captar re-cursos mediante patrocínio, na forma prevista no art. 1º-A da Lei nº.8.685, de 20/07/1993, e através do art. 39, inciso X, Medida Pro-visória nº. 2.228-1, de 06/09/2001, introduzido pelo art. 14 da Lei nº.10.454 de 13/05/ 2002.

13-0299 - Planeta PalavraProcesso: 01580.006778/2013-34Proponente: Conspiração Filmes Entretenimento 3º Milênio Ltda.Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJCNPJ: 09.180.984/0001-04Valor total aprovado: R$ 5.867.680,50Valor aprovado no artigo 1º-A da Lei nº. 8.685/93: R$

2.474.296,47Banco: 001- agência: 1769-8 conta corrente: 8.930-3Valor aprovado no artigo 3º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$

600.000,00 para R$ 0,00Valor aprovado no artigo Art. 39, inciso X, MP nº 2.228-

1/01: de R$ 0,00 para R$ 600.000,00Banco: 001- agência: 1769-8 conta corrente: 8.943-5Prazo de captação: até 31/12/2016.Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua

publicação.

MANOEL RANGEL

DELIBERAÇÃO No- 152, DE 27 DE AGOSTO DE 2013

O DIRETOR-PRESIDENTE da ANCINE, no uso das atri-buições legais elencadas pela Resolução de Diretoria Colegiada nº.22/2011, e em cumprimento ao disposto na Lei nº. 8.313, de23/12/1991, Lei nº. 8.685, de 20/07/1993, Medida Provisória nº.2.228-1, de 06/09/2001, e Decreto nº. 4.456, de 04/11/2002, resolve:

Art. 1º Aprovar o projeto audiovisual para o qual a pro-ponente fica autorizada a captar recursos através do art. 39, inciso X,Medida Provisória nº. 2.228-1, de 06/09/2001, introduzido pelo art.14 da Lei nº. 10.454 de 13/05/ 2002.

13-0329 - O GrampoProcesso: 01580.017005/2013-83Proponente: Paranoid Produções Ltda.Cidade/UF: São Paulo / SPCNPJ: 09.281.789/0001-70Valor total aprovado: R$ 6.810.107,00Valor aprovado no artigo Art. 39, inciso X, MP nº 2.228-

1/01: R$ 6.469.601,65

Ministério da Cultura.




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ANEXO

Planilha 1 - ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE HABILITADOS NO CÓDIGO 13.02 PARA RECEBIMENTO DOS INCENTIVOSA EMAD E EMAP

UF Município Nome do Estabelecimento CNES TIPO DE EMAD Nº DE EMAD Nº DE EMAPSC Ti m b ó Policlínica de Referência 2566931 Tipo 2 1 1PI Pedro II PSF Centro de Saúde H Campelo 2778394 Tipo 2 1 1

MG Monte Carmelo ESF Dr. José Pereira de Resende 6974724 Tipo 1 1 1RJ Silva Jardim Policlínica Municipal Aguinaldo Moraes 2274108 Tipo 2 1 1RJ Paraíba do Sul Policlínica Dr. Henrique Bastos Filho 3386953 Tipo 1 1 1PA Conceição do Araguaia Centro de Saúde de Ref Mirian Furtado

Mendonça3489361 Tipo 1 1 1

MA São José do Ribamar Centro de Saúde Honório Ferreira Gomes 2458667 Tipo 1 1 1CE Aurora Policlínica Acilon Gonçalves 4010833 Tipo 2 1 0GO Novo Gama USF Lunabel 2439891 Tipo 1 1 1TO Porto Nacional Centro de Especialidades Médicas CEME 2468581 Tipo 1 1 1

TO TA L 10 9

HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO/RJ


O Diretor do Hospital Federal dos Servidores do Estado,nomeado na forma da Portaria MS/1834/2012, publicada no DOU/Nº168, de 29/08/2012, no uso das atribuições subdelegadas pela PortariaCGRH/SAA/SE/MS/Nº 1041/2009, publicada no DOU/N.º 209 de 03de novembro de 2009, e tendo em vista o que consta no ProcessoHFSE-33433-009152/2013-60, resolve:

Aplicar à empresa COMISSARIA AÉREA RIO DE JANEI-RO LTDA (Prestação de Serviços de Nutrição e Dietética no Hospitaldos Servidores do Estado), objeto do Processo HSE-33433-000616/2012-91, contrato 02/2013, Pregão 06/12, sanções de AD-VERTÊNCIA e MULTA, no percentual de 5% do valor mensal con-tratado, conforme preconizado nos itens 20.1 e 20.2 do edital e no art.87, incisos I e II, da Lei n° 8.666/93, por transgressão às obrigaçõespatronais assumidas, referente à execução dos serviços no mês demaio/2013, tendo em vista o que consta no despacho da DivisãoAdministrativa às fls. n.º 106 (Processo SIPAR 33433.009152/2013-60).

MIGUEL CARDIM PINTO MONTEIRO

SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIAE INSUMOS ESTRATÉGICOS

DESPACHOS DO SECRETÁRIOEm 28 de agosto de 2013

Processo n.º 25000.165092/2006-05.Interessado: FARMÁCIA O BARRETO LTDA - ME.Assunto: Solicitação de descredenciamento do Programa FarmáciaPopular - Sistema Co-pagamento.

1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídaspelo artigo 42, Inciso I da Portaria 971/2012, à vista da conclusãojurídica após irregularidades apresentadas pelo estabelecimento, DE-FERE o descredenciamento da empresa FARMÁCIA O BARRETOLTDA - ME, inscrita no CNPJ: 80.161.300/0001-91, localizada noMunicípio de TIJUCAS - SC do Programa Farmácia Popular doBrasil - Aqui Tem Farmácia Popular.

Processo n.º 25000.136718/2011-25.Interessado: GOMES E SIMÕES MEDICAMENTOS LTDA - EPP.Assunto: Solicitação de descredenciamento do Programa FarmáciaPopular - Sistema Co-pagamento.

1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídaspelo artigo 42, Inciso I da Portaria 971/2012, à vista da conclusãojurídica após irregularidades apresentadas pelo estabelecimento, DE-FERE o descredenciamento da empresa GOMES E SIMÕES ME-DICAMENTOS LTDA - EPP, inscrita no CNPJ: 13.353.468/0001-01,localizada no Município de UBERABA - MG do Programa FarmáciaPopular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.

Processo n.º 25000.070499/2011-12.Interessado: G. M. R. SOUZA - ME.Assunto: Solicitação de descredenciamento do Programa FarmáciaPopular - Sistema Co-pagamento.

1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídaspelo artigo 42, Inciso I da Portaria 971/2012, à vista da conclusãojurídica após irregularidades apresentadas pelo estabelecimento, DE-FERE o descredenciamento da empresa G. M. R. SOUZA - ME,inscrita no CNPJ: 07.881.866/0001-06, localizada no Município deCOLINAS DO TOCANTINS - TO do Programa Farmácia Popular doBrasil - Aqui Tem Farmácia Popular.

Processo n.º 25000.015966/2011-33.Interessado: EDMAEL RODRIGUES DE MELO - ME.Assunto: Solicitação de descredenciamento do Programa FarmáciaPopular - Sistema Co-pagamento.

1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídaspelo artigo 42, Inciso I da Portaria 971/2012, à vista da conclusãojurídica após irregularidades apresentadas pelo estabelecimento, DE-FERE o descredenciamento da empresa EDMAEL RODRIGUES DEMELO - ME, inscrita no CNPJ: 09.020.529/0001-41, localizada noMunicípio de INGA - PB do Programa Farmácia Popular do Brasil -Aqui Tem Farmácia Popular.

Processo n.º 25000.132758/2010-17.Interessado: FARMÁCIA ARTIFICIUM LTDA - ME.Assunto: Solicitação de descredenciamento do Programa FarmáciaPopular - Sistema Co-pagamento.

1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídaspelo artigo 42, Inciso I da Portaria 971/2012, à vista da conclusãojurídica após irregularidades apresentadas pelo estabelecimento, DE-FERE o descredenciamento da empresa FARMÁCIA ARTIFICIUMLTDA - ME, inscrita no CNPJ: 04.112.008/0001-09, localizada noMunicípio de CARATINGA - MG do Programa Farmácia Popular doBrasil - Aqui Tem Farmácia Popular.

Processo n.º 25000.089294/2010-11.Interessado: M.J.PINHEIRO & CIA LTDA - ME.Assunto: Solicitação de descredenciamento do Programa FarmáciaPopular - Sistema Co-pagamento.

1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídaspelo artigo 42, Inciso I da Portaria 971/2012, à vista da conclusãojurídica após irregularidades apresentadas pelo estabelecimento, DE-FERE o descredenciamento da empresa M.J.PINHEIRO & CIA LT-DA - ME, inscrita no CNPJ: 70.427.158/0001-28, localizada no Mu-nicípio de NOVA MONTE VERDE - MT do Programa FarmáciaPopular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.

Processo n.º 25000.128857/2012-66Interessado: FARMÁCIA PANAMBI LTDA - ME.Assunto: Solicitação de descredenciamento do Programa FarmáciaPopular - Aqui Tem Farmácia Popular.

1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídaspelo artigo 66 da Portaria GM/MS nº 971/2011, DEFERE o des-credenciamento da empresa FARMÁCIA PANAMBI LTDA - ME,CNPJ n.° 02.241.616/0001-80, localizada em TOLEDO - PR, doPrograma Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Po-p u l a r.

Processo n.º 25000.107386/2012-52Interessado: FARMÁCIA LIMA SALES LTDA - ME.Assunto: Solicitação de descredenciamento do Programa FarmáciaPopular - Aqui Tem Farmácia Popular.

1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídaspelo artigo 66 da Portaria GM/MS nº 971/2011, DEFERE o des-credenciamento da empresa FARMÁCIA LIMA SALES LTDA - ME,CNPJ n.° 15.017.329/0001-32, localizada em ALAGOINHAS - BA,do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Po-p u l a r.

CARLOS AUGUSTO GRABOIS GADELHA

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕESCONSELHO DIRETOR

ACÓRDÃO DE 28 DE AGOSTO DE 2013

Processo nº 53500.023771/2012Nº 321 - Conselheiro Relator: Roberto Pinto Martins. Fórum

Deliberativo: Circuito Deliberativo nº 2.036, de 28 de agosto de2013.

EMENTA: CONSULTA PÚBLICA. SPR. PEDIDOS DE DI-LAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRIBUI-ÇÕES. REGULAMENTO DO ACOMPANHAMENTO DE COM-PROMISSOS DE AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SISTEMAS NA-CIONAIS. EDITAL Nº 004/2012-PVCP/SPV-ANATEL. COMPLE-XIDADE DA MATÉRIA. IMPACTO SOBRE O SETOR REGU-LADO. IMPORTÂNCIA DA CELERIDADE NA ANÁLISE DASCONTRIBUIÇÕES E EDIÇÃO DO REGULAMENTO. DEFERI-MENTO PARCIAL. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. 1. Consideran-do, de um lado, que a matéria apresenta relativa complexidade e afetaprofundamente o setor regulado, de modo a requerer maior tempopara discussão, e, de outro, que é importante que as contribuiçõessejam analisadas e o Regulamente editado o quanto antes, tendo emvista a existência de compromissos já em vigor, cuja comprovação documprimento está prevista para o fim de abril do próximo ano, mos-tra-se adequada a concessão de prazo adicional, porém em extensãoinferior à requerida. 2. Deferimento parcial do pedido de dilação deprazo para prorrogar, por 18 (dezoito) dias, o prazo para apresentaçãode críticas e sugestões à Consulta Pública nº 29, de 25 de julho de2013.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes au-tos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por una-nimidade, nos termos da Análise nº 281/2013-GCRM, de 28 de agos-to de 2013, integrante deste acórdão, deferir parcialmente os pedidosde dilação de prazo formulados por SINDICATO DAS EMPRESASDE TELEFONIA E DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E PES-SOAL, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DESERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS, CLA-RO S/A. e TIM S/A para prorrogar, por 18 (dezoito) dias, o prazopara apresentação de críticas e sugestões à Consulta Pública nº 29, de25 de julho de 2013.

Participaram da deliberação o Presidente João Batista deRezende e os Conselheiros Jarbas José Valente, Marcelo Bechara deSouza Hobaika, Rodrigo Zerbone Loureiro e Roberto Pinto Martins.

JOÃO BATISTA DE REZENDEPresidente do Conselho

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIAE FISCALIZAÇÃO

GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃOESCRITÓRIO REGIONAL NO PARÁ

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTEEm 30 de julho de 2013

Processo nº 53575.000168/2001, examinar o recurso inter-posto por REDE AMAPAENSE DE RADIODIFUSÃO LTDA., CNPJ23.074.552/0001-40, e no mérito, reconhecer a ocorrência de pres-crição intercorrente nos autos em epígrafe, nos termos do § 1°, do art.1° da Lei n° 9.873, de 23 de novembro de 1999, rever a decisãoproferida por meio do Despacho s/n° do Superintendente de Ra-diofrequência e Fiscalização, de 30 de setembro de 2003, no sentidode determinar o cancelamento do débito por ele gerado e o ar-quivamento do Pado.

Processo nº 53575.000196/2001, examinar o recurso inter-posto por REDE AMAPAENSE DE RADIODIFUSÃO LTDA., CNPJ23.074.552/0001-40, e no mérito, reconhecer a ocorrência de pres-crição intercorrente nos autos em epígrafe, nos termos do § 1°, do art.1° da Lei n° 9.873, de 23 de novembro de 1999, rever a decisãoproferida por meio do Despacho s/n° do Superintendente de Ra-diofrequência e Fiscalização, de 30 de setembro de 2003, no sentidode determinar o cancelamento do débito por ele gerado e o ar-quivamento do Pado.

MARCUS VINÍCIUS PAOLUCCI

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTEEm 21 de dezembro de 2012

No- 7.690 -Reclamação Administrativa n.º 53500.026752/2007

O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DAANATEL, no uso de suas atribuições legais, regulamentares e regimen-tais, aprovado pela Resolução n.º 270, de 19 de julho de 2001, exa-minando a Reclamação Administrativa em epígrafe, proposta pela Ae-rotech Telecomunicações Ltda. em face da Brasil Telecom S.A. que tratada suposta cobrança em duplicidade de faturas telefônicas, considerandoo teor do Informe n.º 441/2012/PBCPD/PBCP, de 13 de dezembro de2012, RESOLVE: (i) Arquivar o presente Procedimento Administrativopor ter se exaurido a sua finalidade, nos termos do art. 41, do RegimentoInterno da ANATEL; (ii) À Gerência Geral de Competição.

ROBERTO PINTO MARTINS

Ministério das Comunicações.




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Em 18 de fevereiro de 2013

No- 1.080 -Ref.: Processo nº 53500.027327/2010 e Apensos

O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DAANATEL, substituto, no uso de suas atribuições legais, regulamen-tares e regimentais, examinando as examinando as solicitações dealteração de Relação de Bens Reversíveis (RBR) e validação dealterações sem anuência prévia, por motivo de caso fortuito ou forçamaior, referentes 4º trimestre de 2010, 1], 2º, 3º e 4º trimestres de2011, 1º, 2º e 3º trimestres de 2012, formuladas pela TELEMARNORTE LESTE S.A, concessionária do STFC, na região I do PlanoGeral de Outorgas (PGO) e pela Oi S.A., concessionária do STFC, naregião II do Plano Geral de Outorgas (PGO), nos autos do processoem epígrafe, DECIDE, nos termos da Portaria no 1.263/2010 de29/11/2010, pelas razões e fundamentos constantes no Informe nº33/2013-PBOAC/PBOA de 08/02/2013: a) pelo indeferimento dasmencionadas solicitações e b) que os itens constantes nas solicitaçõesindeferidas sejam consolidados pelas respectivas concessionárias, parareapresentação do pedido, com a fundamentação exigida, por ocasiãodo término do projeto "Novo Modelo de Gestão de Ativos Integradoda Oi".

ÁTILA AUGUSTO SOUTOSubstituto

Em 12 de março de 2013

No- 1.692 -Ref.: Processo nº 53500.005392/2013

O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DAANATEL, no uso de suas atribuições legais, regulamentares e re-gimentais, examinando a solicitação de anuência prévia à celebraçãode Contrato para utilização de bem de terceiros, encaminhada pelaSercomtel S.A. - Telecomunicações, Concessionária do Serviço Te-lefônico Fixo Comutado - STFC, no setor 20 do Plano Geral deOutorgas (PGO), nos autos do processo em referência, DECIDE, nostermos da Portaria no 1.263/2010 de 29/11/2010, pelas razões e fun-damentos constantes no Informe nº 45/2013-PBOAC/PBOA de08/03/2013 deferir a mencionada solicitação, relativa a celebração doContrato de Locação Nº 077/12-FIX.


Em 25 de março de 2013


O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DAANATEL, substituto, no uso de suas atribuições legais, regulamen-tares e regimentais, examinando as solicitações de anuência préviapara contratação de serviços de terceiros, encaminhadas pela Ser-comtel S.A. - Telecomunicações, Concessionária do Serviço Tele-fônico Fixo Comutado - STFC, no setor 20 do Plano Geral de Ou-torgas (PGO), nos autos do processo em referência, DECIDE, nostermos da Portaria no 1.263/2010 de 29 de novembro de 2010, pelasrazões e fundamentos constantes no Informe nº 52/2013-PBOAC/PBOA de 22 de março de 2013, (i) conhecer o Contrato nº106/12-FIX, apesar da perda de objeto do requerimento de anuênciaprévia; (ii) deferir a celebração do CONTRATO Nº 095/12 - FIX,Primeiro Termo Aditivo ao CONTRATO Nº 106/12 - FIX e SegundoTermo Aditivo ao CONTRATO Nº 109/10 - FIX; e (iii) determinar ainstauração de Processo de Apuração de Descumprimento de Obri-gação - PADO - para averiguação dos indícios de infração decorrentesda celebração do Contrato nº 106/12-FIX.


Em 22 de abril de 2013


O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DAANATEL, no uso de suas atribuições legais, regulamentares e re-gimentais, examinando as examinando as solicitações de alteração deRelação de Bens Reversíveis (RBR) e validação de alterações semanuência prévia, por motivo de caso fortuito ou força maior, re-ferentes ao 4º trimestre de 2012, e o requerimento de mesma naturezaapresentado com a carta CT/Oi/GCOU/675/2013, formuladas pelaTELEMAR NORTE LESTE S.A, concessionária do STFC, na regiãoI do Plano Geral de Outorgas (PGO) e pela Oi S.A., concessionáriado STFC, na região II do Plano Geral de Outorgas (PGO), nos autosdo processo em epígrafe, DECIDE, nos termos da Portaria no

1.263/2010 de 29/11/2010, pelas razões e fundamentos constantes noInforme nº 67/2013-PBOAC/PBOA de 10 de abril de 2013: a) peloindeferimento das mencionadas solicitações e b) que os itens cons-tantes nas solicitações indeferidas sejam consolidados pelas respec-tivas concessionárias, para reapresentação do pedido, com a fun-damentação exigida, por ocasião do término do projeto "Novo Mo-delo de Gestão de Ativos Integrado da Oi".


O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DAANATEL, no uso de suas atribuições legais, regulamentares e re-gimentais, examinando as solicitações de anuência prévia para con-tratação de serviços de terceiros, encaminhadas pela COMPANHIADE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL CENTRAL - CTBC TE-LECOM, CNPJ/MF no 71.208.516/0001-74, concessionária do Ser-

viço Telefônico Fixo Comutado (STFC) nos setores 3, 22, 25 e 33 doPlano Geral de Outorgas (PGO), nos autos do processo em referência,DECIDE, nos termos da Portaria no 1.263/2010 de 29 de novembrode 2010, pelas razões e fundamentos constantes no Informe nº65/2013-PBOAC/PBOA, 10 de abril de 2013, deferir os requeri-mentos relativos aos instrumentos CONT/CGT/011/2012 e SegundoTermo Aditivo ao Contrato CONT/CTI/008/2010.


Em 25 de abril de 2013


O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DAANATEL, no uso de suas atribuições legais, regulamentares e re-gimentais, examinando as solicitações de anuência prévia para uti-lização de serviços contratados, encaminhadas pela Companhia deTelecomunicações do Brasil Central - CTBC Telecom, CNPJ/MF nº71.208.516/0001-74, concessionária do STFC, nos setores 3, 22, 25 e33 do Plano Geral de Outorgas (PGO), nos autos do processo emreferência, DECIDE, nos termos da Portaria no 1.263/2010 de 29 denovembro de 2010, pelas razões e fundamentos constantes no Informenº 77/2013-PBOAC/PBOA de 23 de abril de 2013, deferir a ce-lebração dos termos contratuais denominados"CONT/CGT/030/2012", "CONT/CPE/023/2012", "Primeiro TermoAditivo ao Contrato CONT/COR/003/2011","CONT/DOT/002/2013", "CONT/DOT/003/2013","CONT/DOT/005/2013", "CONT/CTV/012/2013" e" C O N T / C T V / 0 11 / 2 0 1 3 " .


SUPERINTENDÊNCIA DE COMPETIÇÃO

ATO No- 5.237, DE 28 DE AGOSTO DE 2013

Processo nº 53500.027103/2011. Arquiva, por desistência, oProcesso n.º 53500.027103/2011 que trata do pedido de anuênciaprévia para a transferência das outorgas do Serviço de TV por As-sinatura detidas pela Image Telecom TV Vídeo Cabo Ltda., CNPJ/MFn.º 22.231.831/0001-07, para a CTBC Celular S.A., CNPJ/MF n.º05.835.916/0001-85, nos termos do art. 44 do Regimento Interno daAnatel, aprovado pela Resolução no. 612, de 29 de abril de 2013.

CARLOS MANUEL BAIGORRISuperintendente

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTEEm 23 de agosto de de 2013

No- 4.193 - 53500.017200/2013 - Homologa o Contrato de Inter-conexão Classe I entre a rede de telecomunicações de suporte àprestação do STFC da Telemar Norte Leste S.A., nas modalidadesLonga Distância Nacional e Longa Distância Internacional, e a redede telecomunicações de suporte à prestação do STFC da UltranetTelecomunicações Ltda, na modalidade Local.

No- 4.194 - 53500.017201/2013 - Homologa o Contrato de Inter-conexão Classe II entre a rede de telecomunicações de suporte àprestação do SMP da TNL PCS S.A., e a rede de telecomunicaçõesde suporte à prestação do STFC da Ultranet Telecomunicações Ltda,na modalidade Local.

Em 27 de agosto e de 2013

No- 4.263 - 53500.014485/2013 - Homologa o Contrato de Inter-conexão Classe I entre a rede de telecomunicações de suporte àprestação do STFC da Oi S.A., nas modalidades Longa DistânciaNacional e Longa Distância Internacional, e a rede de telecomu-nicações de suporte à prestação do STFC da Adyl Net Acesso aInternet LTDA, na modalidade Local.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOSÀ PRESTAÇÃO


Processo no 53500.010924/2013. Expede autorização à PSINFORMÁTICA LTDA - EPP, CNPJ/MF no 13.064.983/0001-71,para explorar o Serviço de Comunicação Multimídia, por prazo in-determinado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional einternacional e tendo como área de prestação de serviço todo oterritório nacional.

MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYASuperintendente


Processo n° 53000.045082/2009 - FUNDACAO SARANOSSA TERRA - Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens TV -Brasília/DF -Canal nº 30 E - Autoriza novas características técnicas



Processo no 53500.013911/2012. Expede autorização de usoda(s) radiofrequência(s), à D.A. SERVICOS DE TELECOMUNICA-COES LTDA. ME, CNPJ no 09.271.376/0001-05, associada à Au-torização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia,pelo prazo de quinze anos, sendo o uso das radiofrequências semexclusividade, compartilhada no espaço e no tempo com outras au-torizadas, sem direito à proteção contra interferências prejudiciais,referente(s) ao(s) radioenlace(s) ancilar(es), em caráter precário, pror-rogável uma única vez e de forma onerosa, por igual período.



Processo no 53500.012973/2013. Expede autorização de usoda(s) radiofrequência(s), à R. M. DE OLIVEIRA INFORMATICA -ME, CNPJ no 83.857.292/0001-00, associada à Autorização para ex-ploração do Serviço de Comunicação Multimídia, pelo prazo de quin-ze anos, sendo o uso das radiofrequências sem exclusividade, com-partilhada no espaço e no tempo com outras autorizadas, sem direitoà proteção contra interferências prejudiciais, referente(s) ao(s) ra-dioenlace(s) ancilar(es), em caráter precário, prorrogável uma únicavez e de forma onerosa, por igual período.



Processo no 53500.009980/2013. Expede autorização à DA-TASAFEIT SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA, CNPJ/MF no06.102.376/0001-93, para explorar o Serviço de Comunicação Mul-timídia, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, emâmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação deserviço todo o território nacional.


ATO No- 5.099 DE 22 DE AGOSTO DE 2013

Processo no 53500.008310/2013. Expede autorização à AN-GELO RAPHAEL DE SOUZA SANTANA - ME, CNPJ/MF no13.558.441/0001-55, para explorar o Serviço de Comunicação Mul-timídia, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, emâmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação deserviço todo o território nacional.



Autorizar GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕESS/A, CNPJ nº 27.865.757/0001-02 a realizar operação temporária deequipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Rio de Ja-neiro/RJ, no período de 28/08/2013 a 28/08/2013.



Autorizar GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕESS/A, CNPJ nº 27.865.757/0001-02 a realizar operação temporária deequipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de São Paulo/SP,no período de 01/09/2013 a 01/09/2013.



Autorizar A MATTHEIS MOTORSPORT S/C LTDA, CNPJnº 00.472.205/0001-70 a realizar operação temporária de equipamen-tos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Cascavel/PR, no períodode 30/08/2013 a 09/09/2013.



Autorizar HOT CAR COMPETIÇÕES E SERVIÇOS LTDA,CNPJ nº 67.345.587/0001-41 a realizar operação temporária de equi-pamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Cascavel/PR, noperíodo de 30/08/2013 a 09/09/2013.





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Autorizar L & M RACING COMPETICOES LTDA, CNPJnº 07.852.390/0001-77 a realizar operação temporária de equipamen-tos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Cascavel/PR, no períodode 30/08/2013 a 09/09/2013.



Autorizar MUCA - ASSESSORIA E PROMOCOES LTDA.,CNPJ nº 01.318.702/0002-61 a realizar operação temporária de equi-pamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Cascavel/PR, noperíodo de 30/08/2013 a 09/09/2013.



Autorizar WOGEL MOTORSPORTS , CNPJ nº04.388.367/0001-85 a realizar operação temporária de equipamentosde radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Cascavel/PR, no período de30/08/2013 a 09/09/2013.


Art. 2o. O indicador DER será utilizado para o monito-ramento da qualidade, devendo a distribuidora observar na soluçãoindividual das reclamações os prazos estabelecidos nas CondiçõesGerais de Fornecimento ou os prazos dispostos em normas e re-gulamentos editados pelo Poder Concedente ou pela ANEEL.

Art. 3o. Para o estabelecimento dos limites do indicador FERserão observadas as seguintes disposições:

§1o O histórico de reclamações a ser considerado para de-finição dos limites contemplará as reclamações procedentes nos anosde 2010 a 2012, classificadas conforme Anexo I das Condições Ge-rais de Fornecimento.

§2o Para as permissionárias o histórico contemplará os anosde 2012 a 2014, a partir do qual serão estabelecidos os limites para oindicador FER de acordo com o disposto nesta Resolução.

3o Sem prejuízo das penalidades estabelecidas em resoluçãoespecífica, para definição dos limites, a ANEEL estimará as com-petências não informadas considerando a média dos valores das com-petências disponíveis.

§4o Na estipulação dos limites não serão considerados ostipos de reclamação referentes à interrupção do fornecimento de ener-gia elétrica, conformidade dos níveis de tensão e ressarcimento dedanos elétricos, bem como as reclamações nas Ouvidorias das dis-tribuidoras, nas agências estaduais conveniadas e na ANEEL.

§5o As distribuidoras serão segmentadas em quatro grupos:I - concessionárias com mais de 400.000 (quatrocentas mil)

unidades consumidoras;II - concessionárias com mais de 60.000 (sessenta mil) até

400.000 (quatrocentas mil) unidades consumidoras;III - concessionárias com até 60.000 (sessenta mil) unidades

consumidoras; eIV - permissionárias;§6o Da análise conjunta do histórico de todas as distribui-

doras será definido o valor mínimo global para o limite do FER,correspondente ao percentil 25%.

§7o Os valores mínimos e máximos para o limite do FER acada ano corresponderão aos percentis do quadro a seguir, calculadosem cada grupo a partir do FER médio das distribuidoras nos anos de2010 a 2012, observado o valor mínimo global do §6o:

Percentis Limites / Ano2013 2014 2015 2016 ≥ 2017 Valor Mínimo95% 85% 75% 65% 50% 25%

§8o Nos anos de 2013 a 2017, os limites de cada distri-buidora serão estabelecidos considerando o menor valor entre os doquadro do §7o e os obtidos a partir do histórico, de acordo com asseguintes regras:

I - para o ano de 2013, o valor de 120% sobre o maior valorhistórico nos anos de 2010 a 2012;

II - para o ano de 2017, o valor de 120% sobre o menorvalor histórico nos anos de 2010 a 2012; e

III - para os anos de 2014 a 2016, o valor do ano anteriorreduzido do montante de 25% sobre a diferença entre os valores de2013 e de 2017.

§9o Não serão considerados na análise dos §§7o e 8o asdistribuidoras com valores de FER médio superiores ou inferiores aosseguintes valores:

Limite Superior = Q3 + 1,5 x (Q3 - Q1)Limite Inferior = Q1 - 1,5 x (Q3 - Q1)onde:Q1 = Primeiro Quartil (Percentil 25%); eQ3 = Terceiro Quartil (Percentil 75%)§10. Distribuidoras não consideradas em função do §9o terão

os seus limites estabelecidos de acordo com os valores de cada grupo,conforme §7o.

Art. 4o Os limites para o indicador FER dos grupos e de cadadistribuidora estão relacionados nos Anexos I e II desta Resolução.

Art. 5o Até o final do mês de abril de cada ano a ANEELpublicará os indicadores DER e FER de cada distribuidora apuradospara o ano anterior, bem como disponibilizará relatórios com o ex-trato das reclamações procedentes utilizadas no cálculo.

Parágrafo único. Sem prejuízo das sanções cabíveis, para aapuração dos indicadores DER e FER de cada distribuidora a ANEELestimará as competências não informadas considerando o dobro dosmaiores valores das competências disponíveis.

Art. 6o A ANEEL avaliará anualmente o cumprimento doslimites estabelecidos no Anexo II, sendo que, em caso de ultra-passagem, a distribuidora incorrerá no pagamento de penalidades,conforme resolução específica.

Parágrafo único. O início da aplicação das penalidades ocor-rerá em 2015, com a apuração dos indicadores do exercício de2014.

Art. 7o A partir do ano de 2014, a distribuidora deveráencaminhar anualmente à ANEEL, até o último dia útil do mês demarço, documentação que comprove a implantação da Norma "ABNTNBR ISO 10.002 - SATISFAÇÃO DO CLIENTE - DIRETRIZESPARA O TRATAMENTO DE RECLAMAÇÕES NAS ORGANI-ZAÇÕES" e certificação do processo de tratamento de reclamaçõesdos consumidores de acordo com as normas da Organização In-ternacional para Normalização (International Organization for Stan-dardization) ISO 9000.

Art. 8o Excluir o parágrafo único do art. 91 da ResoluçãoNormativa no 414, de 2010.

Art. 9o Alterar o §3o do art. 114 da Resolução Normativa no

414, de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:"Art.

11 4 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .................................§ 3o Na hipótese do previsto no § 2o deste artigo, a dis-

tribuidora deve informar ao consumidor, por escrito, adicionalmente

ao comunicado previsto no caput do art. 7o, acerca do direito dereclamação previsto no art. 192."

Art. 10. Alterar os §§ 2o e 3o do art. 133 da ResoluçãoNormativa no 414, de 2010, que passam a vigorar com a seguinteredação:

"Art.133..............................................................................................

§ 2o Na hipótese do § 1o, a distribuidora deve comunicar, porescrito, no prazo de 15 (quinze) dias, o resultado da reclamação aoconsumidor, incluindo, em caso de indeferimento, informação sobre odireito do consumidor em formular reclamação à ouvidoria da dis-tribuidora com o respectivo telefone, endereço para contato e demaiscanais de atendimento disponibilizados, observado o disposto no §1o

do art. 200.§ 3o Nos casos de diferenças a pagar, o vencimento da fatura

com as diferenças, independente da data de sua apresentação, deveocorrer após o término do prazo previsto no § 1o nos casos onde oconsumidor não apresente sua reclamação, ou somente após a efetivacomunicação da distribuidora, nos casos do § 2o, considerados adi-cionalmente os prazos mínimos estabelecidos no art. 124."

Art. 11. Alterar a definição "Ncons" e o parágrafo único doart. 158 da Resolução Normativa no 414, de 2010, que passa a vigorarcom a seguinte redação:

"Art.158.............................................................................................

Ncons = Número de unidades consumidoras da distribuidora,no mês de dezembro do ano de apuração, coletado pelo Sistema deAcompanhamento de Informações de Mercado para Regulação Eco-nômica - SAMP ou outro que vier a substituí-lo."

Parágrafo único. Na apuração dos indicadores não serãocomputados os tipos de reclamação referentes à interrupção do for-necimento de energia elétrica, conformidade dos níveis de tensão eressarcimento de danos elétricos, bem como as reclamações nas Ou-vidorias das distribuidoras, nas agências estaduais conveniadas e naANEEL."

Art. 12. Alterar o art. 159 da Resolução Normativa no 414,de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 159. Os limites anuais para o indicador FER e a me-todologia para sua definição serão estabelecidos em resolução es-pecífica, podendo ser redefinidos no ano da revisão tarifária da dis-tribuidora.

§ 1o No estabelecimento e redefinição dos limites será apli-cada a técnica de análise comparativa de desempenho entre as dis-tribuidoras, tendo como referência suas características e os dadoshistóricos encaminhados à ANEEL.

§ 2o O indicador DER será utilizado exclusivamente para omonitoramento da qualidade."


"Art. 160. Em caso de ultrapassagem dos limites anuaisestabelecidos para o indicador FER a distribuidora incorrerá no pa-gamento de penalidade, conforme procedimentos estabelecidos emresolução específica."


"Art. 161. O início da aplicação de penalidades será es-tabelecido em resolução específica, nos termos do art. 159."

Art. 15. Alterar o §2o do art. 162 da Resolução Normativa no

414, de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:"Art.

162.........................................................................................§ 2o A solicitação de retificação de informações encami-

nhadas deve ser enviada pela distribuidora para análise da ANEEL,acompanhada das devidas justificativas."

Art. 16. Alterar o parágrafo único do art. 192 da ResoluçãoNormativa no 414, de 2010.

"Art.192...............................................................................................

Parágrafo único. O consumidor pode ainda requerer infor-mações, encaminhar sugestões, reclamações e denúncias à ouvidoriada distribuidora, quando houver, à agência estadual conveniada ou, nainexistência desta, à ANEEL, observado o disposto no §1o do art.202."

Art. 17. Alterar o parágrafo único do art. 197 da ResoluçãoNormativa no 414, de 2010, que passa a vigorar com a seguinteredação:

"Art.197.................................................................................................

Parágrafo único. Caso seja necessária a realização de visitatécnica à unidade consumidora a distribuidora deve realizar contatocom o consumidor, dentro do prazo a que se refere o caput, a fim dejustificar e informar o prazo para solução da reclamação, o qual deveser de no máximo 15 (quinze) dias da data do protocolo."


"Art. 200. No caso de indeferimento de uma solicitação,reclamação, sugestão ou denúncia do consumidor, a distribuidora de-ve apresentar as razões detalhadas do indeferimento, informando aoconsumidor sobre o direito de formular reclamação à ouvidoria dadistribuidora, quando existir, com o respectivo telefone, endereço edemais canais de atendimento disponibilizados para contato.

§ 1o Nos casos de inexistência de ouvidoria, a distribuidoradeve informar os telefones e endereços para contato da agência es-tadual conveniada ou, na inexistência desta, da ANEEL.

§ 2o A informação de que trata o caput deve ser feita porescrito sempre que houver disposição regulamentar específica ousempre que solicitado pelo consumidor, pela agência estadual con-veniada ou pela ANEEL.

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 4.280,DE 20 DE AGOSTO DE 2013

O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV,do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processos nº: 48500.004800/2013-18 e 48500.003111/2013-96. Interessado: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Pau-lista - CTEEP. Objeto: (i) autorizar a Concessionária a realizar re-forços nas seguintes instalações sob sua responsabilidade: linha detransmissão 88 kV Paraguaçu Paulista II - Assis, linha de transmissão88 kV Quatá - Paraguaçu Paulista II, linha de transmissão 88 kVPresidente Prudente - Paraguaçu Paulista II, subestação ParaguaçuPaulista II, linha de transmissão 138 kV Mairiporã - Santo Ângelo,subestação Mairiporã, Subestação Santo Ângelo e subestação Ita-beraba; e (ii) estabelecer o valor da parcela adicional de ReceitaAnual Permitida - RAP correspondente, conforme Anexo I. A íntegradesta Resolução e seus anexos constam dos autos e estarão dis-poníveis em www.aneel.gov.br/biblioteca.

ROMEU DONIZETE RUFINO

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 4.287,DE 20 DE AGOSTO DE 2013

O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV,do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº 48500.000342/2013-48. Interessado: Rialma Eó-lica Serido II S/A Objeto: Autorizar a empresa interessada, inscrita noCNPJ/MF sob o nº 17.387.877/0001-80, a implantar e explorar aCentral Geradora Eólica (EOL) Seridó 2, sob o regime de ProdutorIndependente de Energia Elétrica, com 30.000 kW de capacidadeinstalada, localizada nos municípios de Florânia e Tenente LaurentinoCruz, estado do Rio Grande do Norte, bem como implantar e exploraras instalações de transmissão de interesse restrito. A íntegra destaResolução consta dos autos e estará disponível em www.ane-e l . g o v. b r / b i b l i o t e c a .

ROMEU DONIZETE RUFINO

Ministério de Minas e Energia.

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 574, DE 20 DE AGOSTO DE2013

Estabelece a metodologia e os limites paraos indicadores de qualidade comercial DER- Duração Equivalente de Reclamação eFER - Frequência Equivalente de Recla-mação e dá outras providências.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DEENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições re-gimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista odisposto no art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, naLei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, na Resolução Normativa no

414, de 9 de setembro de 2010, na Resolução Normativa no 470, de13 de dezembro de 2011 o que consta do Processo n°48500.005432/2011-63, e considerando que:

em função da Audiência Pública no 045/2013 foram rece-bidas sugestões de diversos agentes do setor elétrico, bem como dasociedade em geral, que contribuíram para o aperfeiçoamento desteato regulamentar, resolve:

Art. 1o. Estabelecer a metodologia e os limites para os in-dicadores de qualidade comercial DER - Duração Equivalente deReclamação e FER - Frequência Equivalente de Reclamação.

Ano CL No- 167Brasília - DF, quinta-feira, 29 de agosto de 2013

ISSN 1677-7069



Sumário.

PÁGINAPresidência da República .................................................................... 1Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .................... 13Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação ................................ 17Ministério da Cultura ........................................................................ 20Ministério da Defesa......................................................................... 33Ministério da Educação .................................................................... 47Ministério da Fazenda..................................................................... 106Ministério da Integração Nacional ................................................. 121Ministério da Justiça ....................................................................... 122Ministério da Pesca e Aquicultura ................................................. 124Ministério da Previdência Social.................................................... 124Ministério da Saúde ........................................................................ 126Ministério das Cidades.................................................................... 136Ministério das Comunicações......................................................... 148Ministério das Relações Exteriores ................................................ 156Ministério de Minas e Energia....................................................... 156Ministério do Desenvolvimento Agrário........................................ 162Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome......... 163Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior . 163Ministério do Esporte...................................................................... 164Ministério do Meio Ambiente ........................................................ 164Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão........................ 168Ministério do Trabalho e Emprego................................................ 169Ministério do Turismo .................................................................... 174Ministério dos Transportes ............................................................. 174Conselho Nacional do Ministério Público..................................... 176Ministério Público da União .......................................................... 176Tribunal de Contas da União ......................................................... 180Poder Legislativo............................................................................. 180Poder Judiciário............................................................................... 181Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais . 194Ineditoriais ....................................................................................... 198

Presidência da República.

CASA CIVILINSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA

DA INFORMAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO ELETRÔNIC No- 3/2013 - UASG 243001

Nº Processo: 00100000136201314 . Objeto: Pregão Eletrônico -A presente licitação tem por objeto a formalização de Ata de

Registro de Preços, com vistas a aquisição de equipamentos de in-formática, inclusas as instalações, implementações, configurações etreinamentos necessários, para atender as necessidades deste InstitutoNacional de Tecnologia da Informação, observados os termos e con-dições estabelecidas no Edital e seus anexos, consoante as espe-cificações técnicas e quantitativos máximos definidos por itens doLote 1, Lote 2 e Lote Total de Itens Licitados: 00004. Edital:29/08/2013 de 08h00 às 12h00 e de 14h00 às 17h59. Endereço: Scn

Quadra 02 Bloco e Asa Norte Edifício Sede Iti BRASILIA - DF.Entrega das Propostas: a partir de 29/08/2013 às 08h00 no sitewww.comprasnet.gov.br.. Abertura das Propostas: 10/09/2013 às08h00 no site www.comprasnet.gov.br.

NATHERCIA MARIA RIBEIRO DE ALMEIDAPregoeira

(SIDEC - 28/08/2013) 243001-24208-2013NE800001

GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONALAGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA

EXTRATO DE CONTRATO No- 561/2013 UASG 110120

Nº Processo: 01180001494/2013.DISPENSA Nº 105/2013Contratante: AGENCIA BRASILEIRA DE -INTELIGENCIA-ABIN/GSI/PR. CNPJ Contratado:00403982000162. Contratado : SERMA EMPREENDIMENTOS ESERVICOS - LTDA. Objeto: Prestação de serviços de limpeza econservação, com fornecimento de todo material de consumo, equi-pamentos e mão-de-obra necessários à perfeita execução dos serviços,que serão realizados na Superintendência Estadual Bahia. Fundamen-to Legal: Artigos 24, IV e 38, VI, da Lei 8.666/93. Vigência:30/07/2013 a 30/01/2014. Valor Total: R$28.620,00. Data de As-sinatura: 30/07/2013.

(SICON - 28/08/2013) 110120-00001-2013NE800145

2 DO CARGOPROCURADOR FEDERALREQUISITO: diploma, devidamente registrado, de bacharel

em Direito, fornecido por instituição de ensino superior credenciada ereconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), inscrição na Ordemdos Advogados do Brasil (OAB) e comprovação de, no mínimo, doisanos de prática forense.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: ao cargo deProcurador Federal correspondem as atribuições que lhe prevê a le-gislação, em especial as de que trata o artigo 37 da Medida Provisórianº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, quais sejam:

I - a representação judicial e extrajudicial da União, quantoàs suas atividades descentralizadas a cargo de autarquias e fundaçõespúblicas, bem como a representação judicial e extrajudicial dessasentidades;

II - as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos àUnião, em suas referidas atividades descentralizadas, assim como àsautarquias e às fundações federais;

III - a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qual-quer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívidaativa, para fins de cobrança amigável ou judicial; e

IV - a atividade de assistir a autoridade assessorada no con-trole interno da legalidade dos atos a serem por ela praticados ou jáefetivados.

REMUNERAÇÃO: R$ 15.719,13.JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.3 DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA

NO CARGO3.1 Ser aprovado no concurso público.3.2 Ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso

de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igual-dade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozodos direitos políticos, nos termos do § 1º do artigo 12 da ConstituiçãoFederal.

3.3 Apresentar cópia legível, recente e em bom estado dodocumento de identidade.

3.4 Estar em gozo dos direitos políticos.3.5 Estar quite com as obrigações militares, em caso de

candidato do sexo masculino.3.6 Estar quite com as obrigações eleitorais.3.7 Possuir os requisitos exigidos para o exercício do cargo,

conforme item 2 deste edital.3.8 Ter idade mínima de dezoito anos completos na data da

posse.3.9 Ter dois anos de prática forense, nos termos da Lei nº

12.269/2010 e do artigo 8º da Instrução Normativa/AGU nº 1, de 15de janeiro de 2010 a serem comprovados no momento da inscriçãodefinitiva.

3.9.1 Serão consideradas como prática forense, as atividadeselencadas no artigo 19-C da Instrução Normativa/AGU nº 1, de 15 dejaneiro de 2010, como advogado, magistrado, membro do MinistérioPúblico ou da Defensoria Pública, ou servidor do judiciário, do Mi-nistério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública comatividades, ao menos parcialmente, jurídicas, bem como:

a) o efetivo exercício de atividades práticas desempenhadasna vida forense, relacionadas às ciências jurídicas, inclusive as ati-vidades desenvolvidas como estudante de curso de Direito, cum-prindo estágio regular e supervisionado, observadas a legislação eatos normativos regedores da hipótese;

b) o efetivo exercício de advocacia, na forma da Lei nº8.906, de 4 de julho de 1994, abrange a postulação a qualquer órgãodo Poder Judiciário, assim como as atividades de consultoria, as-sessoramento e direção jurídicos, sob inscrição na Ordem dos Ad-vogados do Brasil;

c) a comprovação das atividades, ao menos parcialmentejurídicas, em cargos, empregos ou funções públicas, sejam efetivos,permanentes ou de confiança, em qualquer dos Poderes ou Funçõesessenciais à Justiça, será feita mediante a demonstração dessas ati-vidades, acompanhada da legislação pertinente que defina as atri-buições respectivas.

3.10 Na hipótese de incompatibilidade para ter registro naOrdem dos Advogados do Brasil, será necessária comprovação cer-tificada pela OAB, indicando a aprovação em exame de Ordem e aindicação da respectiva incompatibilidade.

3.11 Ter aptidão física e mental para o exercício das atri-buições do cargo.

3.12 Apresentar outros documentos que se fizerem neces-sários, na forma da lei, à época da posse.

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

EDITAL No- 4 - PGF, DE 27 DE AGOSTO DE 2013CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO

DE RESERVA

O PROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso de suas atri-buições, em cumprimento ao contrato celebrado entre a Advocacia-Geral da União e a Fundação Universidade de Brasília, e tendo emvista o disposto na Instrução Normativa nº 1, de 30 de setembro de2009, e suas alterações, e na Lei nº 12.269, de 21 de junho de 2010,torna pública a realização de concurso público para formação decadastro de reserva e provimento de cargos de Procurador Federal de2ª Categoria, mediante as condições estabelecidas neste edital.

1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES1.1 O concurso público será regido por este edital e exe-

cutado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Uni-versidade de Brasília (CESPE/UnB), em conjunto com a Advocacia-Geral da União.

1.2 A seleção para o cargo de que trata este edital com-preenderá as seguintes fases:

1.2.1 Primeira etapa:a) prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, de

responsabilidade do CESPE/UnB.b) inscrição definitiva, de caráter eliminatório, de respon-

sabilidade do CESPE/UnB.c) provas discursivas, de caráter eliminatório e classifica-

tório, de responsabilidade do CESPE/UnB.d) prova oral, de caráter eliminatório e classificatório, de

responsabilidade do CESPE/UnB.e) sindicância de vida pregressa, de caráter eliminatório, de

responsabilidade do CESPE/UnB e da PGF/AGU.f) avaliação de títulos, de caráter classificatório, de respon-

sabilidade do CESPE/UnB.1.2.2 Segunda etapa:a) Programa de Formação, de caráter eliminatório e clas-

sificatório, de responsabilidade da PGF/AGU e do CESPE/UnB.1.3 A prova objetiva, a inscrição definitiva, as provas dis-

cursivas, a sindicância de vida pregressa, a avaliação de títulos e aperícia médica dos candidatos que se declararam com deficiênciaserão realizadas nas capitais dos 26 estados da Federação e no Dis-trito Federal. A prova oral e o programa de formação serão realizadossomente em Brasília/DF.

1.3.1 Havendo indisponibilidade de locais suficientes ou ade-quados nas localidades de realização das provas, estas poderão serrealizadas em outras localidades.

1.3.2 Os candidatos arcarão com todas as despesas advindasde seus deslocamentos, obrigatórios ou voluntários, referentes a suaparticipação no concurso




3

SANTOS, 65.00, 77.00 / 375039813Q, JUCIANE PRISCILA VI-LAVERDE FREITAS, 71.00, 100.00 / 375039816L, JULIANA BA-TISTA DE SA, 63.00, 67.00 / 375039817N, JULIANA CRUZ, 64.00,82.00 / 375039836R, KETTYPLYN KAMILA SANCHES FRANCO,66.00, 75.00 / 375039859S, LUANA CHAVES DE CERQUEIRA,69.00, 75.00 / 375039893S, MARCOS TARGINO GAMBINI, 63.00,85.00 / 375039900L, MARIA DAS NEVE ALMEIDA PESSOA,63.00, 78.00 / 375039915N, MARIANA PORTO DE OLIVEIRACASTRO, 63.00, 80.00 / 375039941O, NATHÁLIA CUNHA DEOLIVEIRA, 64.00, 70.00 / 375039945L, NICOLE CATARINE COS-TA DE ARRUDA, 64.00, 75.00 / 375039946N, NIRVANA ARTA-XERXES SANTOS MATOS, 65.00, 68.00 / 375039983T, RAFAELHOLANDA BARROSO, 68.00, 70.00 / 375039996R, REJANEMAGDA LANA DA SILVA, 67.00, 63.00 / 375040028N, SARAHGOMES MOURA OLIVEIRA, 64.00, 70.00 / 375040036M, SIL-VANA MARIA RIBEIRO MENDES, 64.00, 65.00 / 375040042S,SUSANA ROCHA DE SOUZA, 65.00, 70.00 / 375040051T, TA-TIANE FONSECA NICÉAS, 67.00, 70.00 / 375040065T, TIAGOJULIANO RIBEIRO SEVERO, 72.00, 80.00Cargo: 306 - Analista Técnico Administrativo C6 (Classe A, PadrãoI)375040120M, ALINE BATISTA DE SOUZA, 64.00, 65.00 /375040134M, AMANDA GOMES LIMA KLEINSORGE, 71.00,75.00 / 375040151M, ANA MARIA DE JESUS SOUZA CARVA-LHO, 65.00, 70.00 / 375040167Q, ANDRÉ DE CARVALHO PE-REIRA, 65.00, 78.00 / 375040217Q, CAROLINA DE SOUSAAQUINO, 72.00, 83.00 / 375040253U, CRISTIANY FERNANDESDA SILVA, 72.00, 85.00 / 375040254L, CRISTINA CARVALHOSENA, 67.00, 75.00 / 375040271L, DANIELLE RODRIGUES CA-VALCANTE, 64.00, 65.00 / 375040285L, DEBORAH ALINE DASILVA CARVALHO, 74.00, 75.00 / 375040353N, FELIPE ALVESVIEIRA, 65.00, 67.00 / 375040366L, FERNANDO DO NASCI-MENTO JAMBEIRO DE MORAES, 70.00, 90.00 / 375040384N,GABRIELA CRISTINE ROSA ANDRADE, 67.00, 70.00 /375040414S, GUSTAVO ARRETCHE MESSIAS, 65.00, 80.00 /375040415U, GUSTAVO GONTIJO DE AVELAR, 68.00, 88.00 /375040430Q, HUGO DE SOUZA NOGUEIRA, 66.00, 70.00 /375040440T, ISABELA DE DEUS LOPES, 65.00, 67.00 /375040451N, JAISSON RODRIGO COSTACURTA, 70.00, 90.00 /375040500L, JULIANA NUNES DE OLIVEIRA, 71.00, 82.00 /375040539Q, KLISSIA LACERDA GOMES, 72.00, 80.00 /375040547P, LAÍS TARTUCE FRANCO, 70.00, 75.00 /375040548R, LARA MACEDO AGUIAR, 71.00, 75.00 /375040579R, LÍVIA THAYANE MOREIRA CRUZ, 64.00, 60.00 /375040626L, MÁRCIA ANDREA ATHAYDE FLORÊNCIO WE-BER, 65.00, 75.00 / 375040694R, MICHELE NASCIMENTO GRILIVIEIRA, 64.00, 60.00 / 375040721Q, NICOLE ESTRELA CASEI-RO, 72.00, 78.00 / 375040729V, PAOLA CECILIA DUARTE CE-SAR, 69.00, 80.00 / 375040800M, ROBERTA SOARES DA CRUZPEREIRA, 64.00, 75.00 / 375040825R, SANDRA SOARES LEMOS,67.00, 70.00 / 375040827V, SARA EMMANUELA MOREIRA,73.00, 75.00 / 375040829O, SAVANA KAROLINE FARIAS DAN-TAS, 65.00, 90.00 / 375040832O, SHEILA GIOVANA MORAISROCHA, 68.00, 80.00 / 375040901S, VALÉRIA RODRIGUES MU-ÑOZ, 67.00, 78.00 / 375040924T, WAIKYNÃ CARDOSO DEARAÚJO, 70.00, 85.00 / 375040942V, YEDA MARIA PARRI,64.00, 75.00

375037631L PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA GOMES 15:20375026487T PEDRO HENRIQUE SOARES PARREIRA 15:40375028690P RODOLFO FERREIRA COUTO 16:00375028810V RODRIGO MAYKON BRANDÃO SILVA 16:20375030238S SHEILA CRISTINA CORRÊA DA COSTA

S A M PA I O16:40

375031496M TATIANE NOVAES DO AMARAL 17:00

1.3. O candidato deverá comparecer com 30 (trinta) minutosde antecedência do horário marcado.

1.4. Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivoalegado, para justificar o atraso, a ausência, ou a não realização daPericia Médica.

2. Ao candidato só será permitida a realização da PeríciaMédica, no dia, horário e local especificado, constante neste Edital deConvocação ou nas informações disponibilizadas no endereço ele-trônico www.cetroconcursos.org.br.

2.1. O candidato convocado que não comparecer à PeríciaMédica no horário e no local determinados neste Edital será eli-minado do concurso de acordo com o item 5.5.7. do edital de aber-tura.

3. Os candidatos deverão comparecer à Perícia Médica mu-nidos de documento de identidade original, conforme o item 7.3.,alínea b do Edital de Abertura do Certame, além de Laudo Médicooriginal e sua cópia e exames que atestem a espécie e o grau do nívelde deficiência, com expressa referência do código correspondente daClassificação Internacional de Doenças (CID-10), conforme DecretoFederal nº 3298/99 e suas alterações, bem como a provável causa dadeficiência e, se for o caso, de exames complementares específicosque comprovem a deficiência.

3.1. A cópia do Laudo Médico será retida pela Equipe Mul-tidisciplinar por ocasião da realização da Perícia Médica.

4.Perderá o direito de concorrer às vagas reservadas às Pes-soas com Deficiência (PCD), o candidato que, por ocasião da PeríciaMédica, não apresentar documento de identidade original, Laudo Mé-dico original com sua respectiva cópia, ou que apresentar laudo quenão tenha sido emitido nos últimos 12 meses, bem como o que nãofor qualificado na Perícia Médica como Pessoa com Deficiência(PCD), ou ainda, que não comparecer à Perícia Médica no horário deconvocação.

5. Os exames médicos e os exames complementares es-pecíficos serão realizados às expensas do candidato.

ALEXANDRE CORDEIRO MACEDOSecretário-Executivo

EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTOALEGRE S/A

EXTRATO DE CONTRATO No- 01.190.035/2013

Contrato firmado com INTEROP INFORMÁTICA LTDA. OBJETO:Contratação de empresa para prestação de serviços de atendimento aousuário, gerenciamento, suporte, administração, operação e controleintegrado do ambiente de tecnologia de informação com fornecimentode recursos tecnológicos, de modo a atender às necessidades da Con-tratante. A Contratante pagará a Contratada, pela execução do objetocontratual, o valor global de R$ 1.710.000,00 (um milhão e se-tecentos e dez mil reais). A contratada deverá executar os serviços noprazo de 36 (trinta e seis) meses, contados da data de emissão daOrdem de Início de Serviço. Processo Administrativo n.º 0375/2013Assinatura: 28/08/2013.

EDITAL Nº 9, DE 29 DE AGOSTO DE 2013CONVOCAÇÃO PARA PERÍCIA MÉDICA

O Secretário-Executivo do Ministério das Cidades, no uso desuas atribuições, em cumprimento ao disposto no capítulo V do Editalde Abertura nº 01/2013, e em atendimento ao disposto no art. 43 doDecreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, CONVOCA os can-didatos que se declararam no ato da inscrição com deficiência, pre-viamente habilitados nas Provas Objetiva e Discursiva (quando hou-ver), para a realização da Perícia Médica, de acordo com as ins-truções e relação contidas neste Edital.

1. A Perícia Médica avaliará o candidato como deficiente ounão, bem como a compatibilidade entre a deficiência apresentada e asatribuições do cargo.

1.1. A Perícia Médica será realizada no dia 09 de setembrode 2013, no Instituto Médico Seraphis , situado na SHIN CA 9 Lt. 17,Lago Norte - CEP: 71503-509 Brasília/DF.

1.2. A convocação para a Perícia Médica obedecerá aoshorários definidos, observando-se o horário oficial de Brasília - DF,conforme abaixo:

INSCRIÇÃO C A N D I D ATO HORÁRIO DA PERÍ-CIA

375000072O ADAO DE SOUZA AGUIAR 08:00375000209P ADRIANA BARBOSA OLIVEIRA 08:20375035847N ALESSANDRA TALITA TEIXEIRA GOMES 08:40375003204U ANNA LUÍSA ROSAL SANTOS 09:00375004037V BIANCA DA VEIGA ARAUJO 09:20375004748V CÁREN LORRANE PERAZZO BALTAZAR 09:40375008629L EDMILSON SILVA PINTO 10:00375010645T FÁBIO MARTINS DE LIMA 10:203 7 5 0 111 7 1 Q FERNANDA SILVA BARBOSA TORRES 10:40375012974P GLEIDSTON ADRIANO RIBEIRO 11 : 0 0375013378P GUSTAVO SILVA ARAUJO MACHADO 11 : 2 0375036727T GUTEMBERG BITEMCOURT VIANA DA

C O S TA11 : 4 0

375013908S HUGO MARI DOS SANTOS BRAULIO 13:00375017092R JULIA GRAZIELLA DE LIMA ALVES 13:20375017651Q KAMILA DOS SANTOS ALVES 13:40375017986O KATIA CILENE DOS SANTOS 14:00375021794O MARCIA REGINA CARVALHO DOS SAN-

TO S14:20

375023719V MARLICE PATRICIA SILVA LIMA 14:40375025463L NILTON MARÇAL DE JESUS 15:00

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOSADMINISTRAÇÃO CENTRAL

AVISO DE SUSPENSÃOPREGÃO Nº 22/2013

Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada noD.O.U em 05/08/2013 . Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição de trilhos

ROBERTO COSTA DE SOUZA LEALPregoeiro

(SIDEC - 28/08/2013) 275068-27209-2013NE000553

SUPERINTENDÊNCIA DE TRENS URBANOSDE BELO HORIZONTE

AVISO DE HOMOLOGAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO Nº 38/2013 - CBTU-STU/BH

Objeto: Aquisição de Filtros para o sistema de ventilação do salão depassageiros dos TUE's e tomada de ar do motor de tração e MCVRComunicamos a todos os interessados, que o objeto do pregão ele-trônico em epígrafe foi homologado pelo Sr. Superintendente Re-gional à empresa RR VISION COMERCIAL LTDA-ME, no valorglobal de R$52.938,96 (Cinquenta e dois mil novecentos e trinta eoito reais e noventa e seis centavos)

FLÁVIA REGINA LOPES SALOMÃOPregoeira

SUPERINTENDÊNCIA DE TRENS URBANOSDE JOÃO PESSOA

AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO Nº 12/2013 - UASG 275079

Nº Processo: 12-2013 . Objeto: Pregão Eletrônico - Serviço de Ma-nutenção Preventiva de Locomotivas e Carros de Passageiros. Totalde Itens Licitados: 00005. Edital: 29/08/2013 de 09h00 às 12h00 e de14h00 às 17h00. Endereço: Praca Napoleao Laureano, 01 VaradouroJOAO PESSOA - PB. Entrega das Propostas: a partir de 29/08/2013às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br.. Abertura das Propostas:11/09/2013 às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br.

MARCOS MAURICIO FERREIRA LACETPregoeiro

(SIDEC - 28/08/2013) 275079-27209-2013NE000047

SECRETARIA EXECUTIVASUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO,

ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO


Nº Processo: 53000.027343/2013 . Objeto: Pregão Eletrônico - For-necimento de 125 (cento e vinte e cinco) assinaturas eletrônicas de 5(cinco) jornais diários destinadas a autoridades do Ministério dasComunicações, para acesso em computadores de mesa, dispositivosmóveis tais como Smartphones, Tablets, notebooks, netbooks e outrosaparelhos eletrônicos que permitam acesso aos periódicos. Total deItens Licitados: 00005. Edital: 29/08/2013 de 08h00 às 12h00 e de14h00 às 17h00. Endereço: Espl.dos Min. Bloco R, Sala 111, EdificioSede BRASILIA - DF. Entrega das Propostas: a partir de 29/08/2013às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br.. Abertura das Propostas:10/09/2013 às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br.

IGOR FILIPE EUGENIOPregoeiro

(SIDEC - 28/08/2013) 410003-00001-2013NE800934

COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOSLOGÍSTICOS

EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS

Nº Quinto Termo Aditivo ao Contrato Administrativo n°01/2008/STE-MC. Processo: 53000.037827/2008-09. Contratante:Ministério das Comunicações-CNPJ/MF 00.394.437/0003-19. Contra-tado: Consórcio Conecta Brasil Cidadão liderado pela Empresa Bra-sileira de Telecomunicações S.A-Embratel-CNPJ 33.530.486/0001-29.Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato Administrativo n°01/2008/STE-MC, pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 26 deagosto de 2013; Previsão de desligamento de Pontos de Presença natransição entre os contratos vigentes e os futuros contratos, bem comoa remuneração por segmento espacial excedente; Redução da bandasatelital contratada, em função da migração dos Pontos de Presençapara novos contratos e Supressão dos serviços de remanejamento eVOiP. Fundamento Legal: Cláusula Décima Nona do Contrato nº1/2008/STE-MC- Da Transição e inciso parágrafo 4º do artigo 57, daLei n.º 8.666/1993. Valor anual estimado: R$ 8.709.042,96. Vigência:26/08/2013 a 25/08/2014. Notas de Empenho: 2013NE000286 e2013NE000287. Data de Assinatura: 23/08/2013.

Nº Quinto Termo Aditivo ao Contrato Administrativo n° 2/2008/STE-MC. Processo: 53000.037827/2008-09. Contratante: Ministério dasComunicações-CNPJ/MF 00.394.437/0003-19. Contratado: ConsórcioConecta Brasil Cidadão liderado pela Empresa Brasileira de Teleco-municações S.A - Embratel-CNPJ 33.530.486/0001-29. Objeto: Pror-rogar o prazo de vigência do Contrato Administrativo n° 01/2008/STE-MC, pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 26 de agosto de2013; Previsão de desligamento de Pontos de Presença na transiçãoentre os contratos vigentes e os futuros contratos, bem como a re-muneração por segmento espacial excedente; Redução da banda sa-telital contratada, em função da migração dos Pontos de Presença paranovos contratos; Supressão dos serviços de remanejamento e VOiP eExclusão de pontos terrestres contratados por ocasião da celebração doTerceiro Termo Aditivo ao Contrato 2/2008/STE-MC. Fundamento Le-gal: Cláusula Décima Nona do Contrato nº 2/2008/STE-MC- Da Tran-sição e parágrafo 4º do artigo 57, da Lei n.º 8.666/1993. Valor anualestimado: R$ 7.959.379,63. Vigência: 26/08/2013 a 25/08/2014. Notade Empenho nº 2013NE000288. Data de Assinatura: 23/08/2013.

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES


Nº Processo: 535000193632012 . Objeto: Pregão Eletrônico - Re-gistro formal de preços para contratação de empresa especializada naprestação de serviços de telecomunicações, responsável pela implan-tação, configuração, gerenciamento proativo e manutenção de rede

Ministério das Comunicações.




3

corporativa nacional de longa distância. Total de Itens Licitados:00051. Edital: 29/08/2013 de 08h00 às 12h00 e de 14h00 às 17h59.Endereço: Saus Q.6 Bl."h" 3.andar BRASILIA - DF. Entrega dasPropostas: a partir de 29/08/2013 às 08h00 no site www.compras-net.gov.br.. Abertura das Propostas: 10/09/2013 às 09h30 no sitew w w. c o m p r a s n e t . g o v. b r.

ISADORA MOREIRA FIRMINOGerente de Aquisições e Contratos

Substituta

(SIDEC - 28/08/2013) 413001-41231-2013NE000217

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIAE FISCALIZAÇÃO

SUPERINTENDÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃOE FINANÇAS

GERÊNCIA DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato SFI nº 16/2013-Anatel. Data de Assinatura: 23/08/2013.Contratada: Linktel Telecomunicações do Brasil - LTDA. Vigência:até 03/07/2019. Objeto: Aquisição de 152 estações fixas de mo-nitoração do espectro em VHF, UHF e SHF, servidor de comu-nicação, aplicativo de operação, treinamento e garantia de funcio-namento. Pregão Eletrônico:20/201. Fundamento Legal: Lei nº8.666/1993; Lei n.º 9.472/1997; Lei nº 10.520/2002; Lei nº11.488/2007; Lei n 12.187/2009; Lei nº 12.305/2010; Lei n º9.605/1998; Decreto nº 2.338/1997; Decreto 5.450/2005; Decreto nº6.204/2007; do art. 3º, do inciso III, do Decreto nº 7.174/2010; LeiComplementar nº 101/2000; Lei Complementar nº 123/2006; Leis nº8.212 e 8.213/1991; Decreto-Lei nº 5.452/1943; Lei nº 10.189/2001;Lei Complementar nº 63/1990; Leis nº 9.317/1996 e 9.841/1999;Instrução Normativa - SLTI/MP nº 01/2010; Instrução Normativa nº 2SLTI/MP/2008; Instrução Normativa 03/2009; Instrução Normativa04/2009; Instrução Normativa nº 05/2009; Portaria n° 07/2011; Ins-trução Normativa RFB nº 1.244/2012; Instrução Normativa RFB nº1.234/2012, e em conformidade com a documentação constante doProcesso n.º 53500.008320/2013. ND: 44.90.52, 44.90.39 e PT:24.125.2025.2424.0001. Valor fixo e irreajustável total do ContratoR$ 15.202.122,49. Valor estimado para o exercí-cio/2013,R$15.202.122,49,NE:2013NE800412,2013NE800415,2013NE800418 de 14/08/2013. Processo nº53500.008320/2013.

SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOSÀ PRESTAÇÃO

EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO No- 88/2013 - ORLE/SOR

PARTES: Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel e VOCÊTELECOMUNICAÇÕES LTDA. Espécie: Termo de Autorização.OBJETO: Autorização para prestação, em regime privado, do Serviçode Comunicação Multimídia, de interesse coletivo, em âmbito na-cional e internacional, tendo como área de prestação todo o territórionacional. A autorização é expedida a título oneroso, nos termos doart. 48 da LGT, sem caráter de exclusividade, por prazo indeter-minado. SIGNATÁRIOS: Pela ANATEL: Marconi Thomaz de SouzaMaya - Superintendente de Outorga e Recurso à Prestação. PelaAUTORIZADA: Tatiana Fonseca Rezende Tatsch - Administradora

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOSE TELÉGRAFOS

ADMINISTRAÇÃO CENTRAL

EXTRATOS DE CONTRATOS

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos celebrou o Contrato Nº241/2013 - Contratada: RSB PRODUÇÕES E PROJETOS LTDA,assinado em 26/08/2013, com vigência de 06 (seis) meses a partir dadata de sua assinatura. Objeto: Contrato de Patrocínio para a rea-lização do projeto "A SAGRADA FAMÍLIA". Origem: Inexigibi-lidade de Licitação nº 13000047.

Contrato 224/2013; Data de Assinatura: 27/08/13; Contratada:11.760.528/0001-85/EVELI DE LOURDES ROLIM COMERCIO - EPP;Objeto: AQUISIÇÃO DE CAIXA DE PAPELÃO ONDULADO TIPOENVOLTÓRIO - 01 ARTE (LOTE 01); Origem: Pregão Eletrônico13000096/2013; Vigência: 27/08/13 a 27/08/14; Valor Total: R$ 45.387,20(quarenta e cinco mil trezentos e oitenta e sete reais e vinte centavos).

Contrato 231/2013; Data de Assinatura: 27/08/13; Contratada:11.760.528/0001-85/EVELI DE LOURDES ROLIM COMERCIO -EPP; Objeto: AQUISIÇÃO DE CAIXA DE PAPELÃO ONDULADOTIPO ENVOLTÓRIO - 01 ARTE (LOTE 02); Origem: Pregão Ele-trônico 13000096/2013; Vigência: 27/08/13 a 27/08/14; Valor Total:R$ 62.250,00 (sessenta e dois mil duzentos e cinquenta reais).

EXTRATO DE CONVÊNIO

Data da assinatura: 22/08/2013. Nome da Convenente: Empresa Bra-sileira de Correios e Telégrafos. Nome da Conveniada: Caixa deAssistência e Saúde dos Funcionários dos Correios - POSTAL SAÚ-DE. Vigência: 22/08/2013 a 04/02/2014. Objeto: Consignação emfolha de pagamento de todos empregados da EBCT que optarem peloConvênio Vale Drogaria, operacionalizado pela Conveniada. Funda-mentação legal: Artigo 116 da Lei 8.666/93 e Estatuto da ECT apro-vado pelo Decreto nº 7483, de 16.05.2011.

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

IL nº 13000047; Objeto: Contrato de Patrocínio para realização doprojeto "A SAGRADA FAMÍLIA"; Contratada: RSB PRODUÇÕESE PROJETOS LTDA; Valor Global: R$ 308.155,00 (Trezentos e oitomil cento e cinquenta e cinco reais); Data da Ratificação: 26/08/2013;Enquadramento Legal: Caput do Art. 25 da Lei 8.666/93.


PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 205/2012; OB-JETO: Prestação de Serviços de alimentação coletiva; OBJETO DOTERMO ADITIVO: Prorrogar a vigência do contrato por 12 (doze)meses, período de 25/08/2013 a 25/08/2014; inclusão de 646 (seiscen-tos e quarenta e seis) empregados/colaboradores nas DRs AL, BA, CE,MA, PB, PE, PI, RN e SE, passando a quantidade total de 22.042 para22.688, representando um acréscimo de aproximadamente 2,93% sobrea quantidade inicialmente contratada; CONTRATADA: Sodexo Pass doBrasil Serviços e Comércio S/A.; VALOR GLOBAL DO CONTRATO:R$ 199.335.000,00; DATA DE ASSINATURA: 23/08/2013.

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 212/2012; OB-JETO: Prestação de Serviços de alimentação coletiva; OBJETO DOTERMO ADITIVO: Prorrogar a vigência do contrato por 12 (doze)meses, período de 25/08/2013 a 25/08/2014; inclusão de 394 (tre-zentos e noventa e quatro) empregados/colaboradores nas DRs PR,RS e SC, passando a quantidade total de 20.408 para 20.802, re-presentando um acréscimo de aproximadamente 1,93% sobre a quan-tidade inicialmente contratada; CONTRATADA: Sodexo Pass do Bra-sil Serviços e Comércio S/A.; VALOR GLOBAL DO CONTRATO:R$ 190.408.000,00; DATA DE ASSINATURA: 23/08/2013.

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO nº. 350/2012; OB-JETO: Prestação do serviço de assessoria especializada em fusões eaquisições, em regime de melhores esforços, conforme especificação noanexo 1 - Projeto Básico e demais detalhamentos e condições constantesno Contrato e seus demais anexos; OBJETO DO TERMO ADITIVO:Rerratificar o subitem 9.1 - Prazo de Vigência do Contrato, do ProjetoBásico, anexo do Contrato nº 350/2012, que passa a ter a seguinte re-dação: O Contrato terá duração de 24 (vinte e quatro) meses, a contar dadata de sua assinatura; CONTRATADA: BB Banco de InvestimentoS/A; VALOR GLOBAL DO CONTRATO: permanecerá inalterado emR$ 3.500.000,00; DATA DE ASSINATURA: 26/08/2013.

EDITAL No- 1065/2013

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, comreferência ao edital nº. 719/2012, publicado no Diário Oficial daUnião do dia 11/09/2012, Seção 3, página 116, que trata da pu-blicação da lista complementar dos candidatos para o cargo de Agentede Correios - Atividade de Carteiro e Operador de Triagem e Trans-bordo, objeto do edital de abertura nº 11/2011, torna pública a ho-mologação dos candidatos aprovados na Avaliação da CapacidadeFísica Laboral da Diretoria Regional do Rio de Janeiro, objeto doedital 1064/2013.

A relação dos aprovados está à disposição dos interessadosno site http://www.correios.com.br/institucional/concursos/cor-reios/lst_concurso.cfm?con_nu=391 e será apresentada na seguinteordem: Diretoria Regional, localidade base, cargo/atividade, nome,número de inscrição e classificação.

LARRY MANOEL MEDEIROS DE ALMEIDAVice-Presidente de Gestão de Pessoas

AVISO DE REVOGAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO No- 74/2013 - CPL/CECOM

Objeto: Confecção de banner e material gráfico, publicado no DOUde 02/07/2013, Seção 3, página 138, foi revogado o Lote 01 porinteresse público, com base no artigo 49 da Lei nº. 8.666/93 c/c artigo29 do Decreto nº 5.450/05 c/c o subitem 14.1. do Edital.

KELLY CRUZ DA SILVAPregoeira

DIRETORIA REGIONAL NO ACRE

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, regis-tro na ANS n° 35.376-1, por meio de sua Diretoria Regional do Acre,CNPJ/MF 34.028.316/7709-95, localizada à Avenida Epaminondas Já-come, 2858, Centro - Rio Branco/AC torna público o 1º Termo Adi-tivo ao Termo de Credenciamento n° 04/2012-DR/ACR publicado noDiário Oficial da União no dia 30/07/2012, com vigência de 12 (doze)meses a partir da data de sua publicação: Razão Social: Segura Me-dicina e Segurança do Trabalho; Objeto: Prestação de serviços desaúde na área médica, constantes no anexo I do Edital de Chama-mento Público para Credenciamento n°04/2012, pela CREDENCIA-

DA aos beneficiários vinculados à Assistência Médica e Odontológicada CREDENCIANTE, identificada por Correios Saúde; CNES:6057837; Responsável Técnico: Dr. Arnaldo Thomaz Cordeiro Bar-bosa, Médico, CRM - 169/AC; Data do Termo Aditivo: 22/08/2013.

DIRETORIA REGIONAL NA BAHIA

EXTRATO DE CONVÊNIO

ESPÉCIE: Termo de Convênio Nº 0002/2013. DATA DA ASSINA-TURA: 14/05/2013. NOME DO CONVENENTE: Prefeitura Muni-cipal de Firmino Alves. NOME DA AGC: Itaia. CNPJ DO CON-VENENTE: 13.752.415./00-63. VIGÊNCIA: 14/05/2013 a13/05/2018. OBJETO: Convênio para operação de Agência de Cor-reios Comunitária - AGC - para atendimento à população da lo-calidade de Itaia conforme ação governamental de Universalização daPrestação dos Serviços Postais; APLICAÇÃO DE RECURSOS FI-NANCEIROS NO EXERCÍCIO: R$ 5.586,00. APLICAÇÃO TOTALDOS RECURSOS FINANCEIROS: R$ 44.100,00. CONTA:08011.44406.020001. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 116, Ca-put. Da lei 8666/93 Instrução Normativa nº. 1 de 14/12/2000 daSecretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações.

EXTRATOS DE RESCISÃO

Rescisão do contrato de Franquia Empresarial s/n de 01/10/1993,entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, representada pelaDiretoria Regional da Bahia e a empresa N V FRANQUIA POSTALLTDA - ACF BAIXA DE QUINTAS Fundamento Legal: Lei nº11.668 de 02/05/2008, publicada no DOU de 05/05/2008, Decreto nº6.639 de 07/11/2008, publicado no DOU do dia 10/11/2008, Decretonº 6.805 de 25/03/2009, publicado no DOU de 26/03/2009, MedidaProvisória nº 509 de 13/10/2010, publicada no DOU de 14/10/2010,convertida na Lei nº 12.400 de 07/04/2011, publicada no DOU de08/04/2011, STA 695 MC/DF de 23/07/2013.

Rescisão do contrato de Franquia Empresarial s/n de 05/10/1993,entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, representada pelaDiretoria Regional da Bahia e a empresa AMEF EXPRESS SER-VIÇOS FRANQUEADOS LTDA - EPP - ACF RELÓGIO DE SÃOPEDRO Fundamento Legal: Lei nº 11.668 de 02/05/2008, publicadano DOU de 05/05/2008, Decreto nº 6.639 de 07/11/2008, publicadono DOU do dia 10/11/2008, Decreto nº 6.805 de 25/03/2009, pu-blicado no DOU de 26/03/2009, Medida Provisória nº 509 de13/10/2010, publicada no DOU de 14/10/2010, convertida na Lei nº12.400 de 07/04/2011, publicada no DOU de 08/04/2011, STA 695MC/DF de 23/07/2013.

Rescisão do contrato de Franquia Empresarial s/n de 01/10/1993,entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, representada pelaDiretoria Regional da Bahia e a empresa MUDAR SERVIÇOS POS-TAIS LTDA - ACF SHOPPING ITAIGARA Fundamento Legal: Leinº 11.668 de 02/05/2008, publicada no DOU de 05/05/2008, Decretonº 6.639 de 07/11/2008, publicado no DOU do dia 10/11/2008, De-creto nº 6.805 de 25/03/2009, publicado no DOU de 26/03/2009,Medida Provisória nº 509 de 13/10/2010, publicada no DOU de14/10/2010, convertida na Lei nº 12.400 de 07/04/2011, publicada noDOU de 08/04/2011, STA 695 MC/DF de 23/07/2013.

Rescisão do contrato de Franquia Empresarial s/n de 23/09/1993,entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, representada pelaDiretoria Regional da Bahia e a empresa PROATIVA SERVIÇOSEMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - ACF SHOP-PING CENTER IGUATEMI Fundamento Legal: Lei nº 11.668 de02/05/2008, publicada no DOU de 05/05/2008, Decreto nº 6.639 de07/11/2008, publicado no DOU do dia 10/11/2008, Decreto nº 6.805de 25/03/2009, publicado no DOU de 26/03/2009, Medida Provisórianº 509 de 13/10/2010, publicada no DOU de 14/10/2010, convertidana Lei nº 12.400 de 07/04/2011, publicada no DOU de 08/04/2011,STA 695 MC/DF de 23/07/2013.

AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO Nº 13000034/2013

Objeto: Aquisição de condicionadores de ar tipo janela, aquisição einstalação de condicionadores de ar tipo split system e aquisição e ins-talação de condicionadores de ar tipo self contained, em Unidades daDiretoria Regional dos Correios/BA, por meio do Sistema de Registrode Preços - SRP, conforme condições constantes no edital e seus anexos.Recebimento das Propostas no endereço http://www.correios.com.br atéàs 08:30h do dia 11/09/2013. Abertura das Propostas em 11/09/2013 às08:30h. Início da Disputa de Preços às 09:00h do dia 11/09/2013. Ob-tenção do Edital no endereço eletrônico acima. Informações pelo fax:(71) 3346-2422 ou pelo e-mail: [email protected].

EUCLIDES LIMA DE PAULAPregoeiro

DIRETORIA REGIONAL EM BRASÍLIA

EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO

Autorização de Fornecimento 265/2013; Data de Assinatura:22/08/2013; Contratada: 07.720.240/0001-00/ WMED UTI MÓVELSERVIÇOS DE SAÚDE LTDA; Objeto: LOCAÇÃO DE UTI MÓ-VEL COMPLETA; Origem: PGE 32/2012, ATA 10/2012; Vigência:60 DIAS; Valor Global: R$3.110,82.




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EXTRATO DE CONTRATO

Contrato 63/2013; Objeto: WORKSHOP DE INTEGRAÇÃO E ALINHA-MENTO ORGANIZACIONAL; Contratada: 19.268.267/0001-92 / FUN-DAÇÃO DOM CABRAL; Valor Global: R$86.093,00; Data de Assinatura:14/08/2013; Vigência: 14/08/2013 até 14/02/2014; Origem: IL 19/2013.

EXTRATOS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

DL Nº. 74/2013; Objeto: CESSÃO DE USO DE ÁREA PARA FUN-CIONAMENTO DA AGÊNCIA DE CORREIOS PALÁCIO DO PLA-NALTO; Locador: 00.394.411/0001-09 / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLI-CA; Valor Global: R$88.512,00; Data da Ratificação: 01/08/2013; En-quadramento Legal: §2º, INCISO I DO ARTIGO 17, DA LEI 8.666/93.

DL Nº. 89/2013; Objeto: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUN-CIONAMENTO DA AC DAMIANÓPOLIS/GO; Locador:380.865.141-53 / MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA; Valor Global:R$57.693,00; Data da Ratificação: 01/08/2013; Enquadramento Le-gal: INCISO X DO ARTIGO 24 DA LEI 8.666/93.

AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO 039/2013 - UASG: 925916

Prestação de serviços prestação de serviço de engenharia de adap-tação da AC Jardim Botânico, da Diretoria Regional de Brasília;EDITAL E INFORMAÇÕES: www.correios.com.br, [email protected], (61) 3535-8925; SESSÃO PUBLICA PELA INTER-NET: www.comprasnet.gov.br; RECEBIMENTO DAS PROPOSTASATÉ 10/09/2013 às 09h00 e INÍCIO DA DISPUTA às 09h00.

EDSON PEREIRA DE CARVALHOPregoeiro

AVISOS DE RESCISÃO

Informamos que no dia 19/08/2013 foi realizado o encerra-mento do Contrato de Franquia Empresarial nº 012/94, que regulava aprestação de atividades de Agência de Correios Franqueada - ACF,firmado entre a empresa FLY SERVIÇOS POSTAIS LTDA, CNPJ72.597.800/0001-42, e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Informamos que no dia 19/08/2013 foi realizado o encerra-mento do Contrato de Franquia Empresarial nº 015/93, que regulava aprestação de atividades de Agência de Correios Franqueada - ACF,firmado entre a empresa ÁGUIA SERVIÇOS POSTAIS LTDA, CNPJ38.031.399/0001-40, e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Informamos que no dia 16/08/2013 foi realizado o encerra-mento do Contrato de Franquia Empresarial nº 031/93, que regulava aprestação de atividades de Agência de Correios Franqueada - ACF,firmado entre a empresa JRTV FRANQUIA POSTAL LTDA, CNPJ38.052.841/0001-15, e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Informamos que no dia 16/08/2013 foi realizado o encerra-mento do Contrato de Franquia Empresarial nº 045/93, que regulava aprestação de atividades de Agência de Correios Franqueada - ACF,firmado entre a empresa JLM FRANQUIA POSTAL LTDA-ME, CNPJ07.176.023/0001-09, e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

ANTONIO TOMÁSDiretor Regional

DIRETORIA REGIONAL EM GOIÁS

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº 38/2013; OBJETO: Locação de imóvel para ACSANTO ANTONIO DE GOIÁS/GO, pelo período de 12 meses im-prorrogáveis; LOCADOR: ZENILDA DA SILVA CARVALHOMARTINS; CPF: 549.390.621-04; VALOR GLOBAL: R$ 6.610,50;DATA DA ASSINATURA: 16/08/2013; VIGÊNCIA: 16/08/13 a16/08/14; ORIGEM: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 13000238.


5º Termo Aditivo ao Contrato nº 057/2011 para prestação de serviçosde vigilância armada para unidades da DR/GO; Objeto do TermoAditivo: Prorrogação do contrato para o período de 26/08/13 a26/08/14; Contratada: ARTSEG SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LT-DA. CNPJ: 05.502.450/0001-04. Valor Global R$ 9.629.460,80 (novemilhões, seiscentos e vinte e nove mil, quatrocentos e sessenta reaise oitenta centavos). Data da Assinatura do Termo Aditivo: 26/08/13;Vigência: a partir de 26/08/13 até 26/08/14; Origem: Pregão Ele-trônico nº 1100 0024/2011.

DIRETORIA REGIONAL EM MATO GROSSO


Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n.º 12/2013 de prestação deserviços da Obra de Reforma da AC Santo Antonio do Leverger/MT;Objeto: Prorrogar por 15 (quinze) dias o prazo de execução do cro-nograma físico-financeiro da obra; Contratada: GMX Construtora eIncorporadora Ltda; Data de Assinatura: 19/08/2013; Vigência: Apartir da data de Assinatura.

Segundo Termo Aditivo ao Contrato n.º 12/2013 de prestação de ser-viços da Obra de Reforma da AC Santo Antonio do Leverger/MT;Objeto: Aditar em 7,80% o valor inicial do contrato 12/2013, relativo aexecução da obra da AC Santo Antonio do Leverger; Contratada: GMXConstrutora e Incorporadora Ltda; Valor do Aditamento: R$ 9.046,61(Nove mil, e quarenta e seis reais e sessenta e um centavos); Data deAssinatura: 19/08/2013; Vigência: A partir da data de Assinatura.

EDITAL No- 166/2013PROGRAMA DE ESTÁGIO - NÍVEL SUPERIOR

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, pormeio de sua Diretoria Regional de Mato Grosso, CNPJ nº.34.028.316/0001-90, com sede na Praça da República, 101 - Centro -

Cuiabá - MT, Cep; 78005-983, com base na Lei nº 11.788 de25/09/2008, torna pública a abertura das inscrições no processo se-letivo para estagiário de nível superior, para o preenchimento de 9(nove) vagas nas cidade de Cuiabá/MT e Várzea Grande e formaçãode cadastro. Os estudantes interessados em se inscrever neste pro-cesso seletivo deverão entregar a ficha de inscrição devidamentepreenchida, acompanhada dos demais documentos comprobatório noseguinte endereço: Gerência de Recursos Humanos - Av. TenenteCoronel Duarte, 897, esquina com a rua Comendador Henrique, 3ºAndar, Centro - Cuiabá/MT - 78015-500, no período de 10/09/2013 à30/09/2013., conforme nota 166/2013, cujo teor encontra-se no en-dereço www.correios.com.br.

NILTON DO NASCIMENTODiretor Regional

DIRETORIA REGIONALNO MATO GROSSO DO SUL

AVISO DE HOMOLOGAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO N° 13000034

Objeto: Aquisição, por meio do Sistema de Registro de Preço - SRP, deCadeiras para Agências (CAD-06B e CAD-03B) para ECT - Diretoria Re-gional de Mato Grosso do Sul. Lote único: Homologado à empresa MARIALUIZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ 03.071.518/0001-04,valor global R$ 47.100,00, sem diferencial do ICMS.

ILDO BREMMPregoeiro

DIRETORIA REGIONAL EM MINAS GERAIS

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato: 5000064753/2013 (Termo de Adesão ECT nº 0065/2013);Data de Assinatura: 14/06/13; Contratada: CEMIG DISTRIBUIÇÃOS.A., CNPJ nº. 06.981.180/0001-16; Objeto: Fornecimento de energiaelétrica em tensão de 13,8 KV pela CONTRATADA ao CONTRA-TANTE segundo a MODALIDADE TARIFA HORÁRIA VERDE,SUBGRUPO A4, para uso exclusivo em sua UNIDADE CONSU-MIDORA, situada na Rua Boaventura, 401, Bairro Indaiá, Municípiode Belo Horizonte, Estado Minas Gerais, instalação inscrita noCNPJ/MF sob nº 34.028.316/0015-09 para o desenvolvimento daatividade de serviço postal; Origem: DL 13000031/2013; Vigência:Pelo prazo de até 60 (sessenta) meses a contar de 14/06/2013.; ValorGlobal estimado: R$2.835.819,81 (dois milhões e oitocentos e trinta ecinco mil e oitocentos e dezenove reais e oitenta e um centavos);NUP: 53120.0001388/2012-16.


5º TA nº. 169/2013 ao Contrato de locação de imóvel nº. 282/2003(AC ITAMBÉ DO MATO DENTRO) - Objeto do TA: Prorrogar ocontrato para o período de 01/09/2013 à 31/08/2018, resguardando odireito de reajuste do valor do aluguel - Contratado: VANGELA DEASSIS LAGE QUINTÃO - CPF: 818.099.136-91 - Assinatura:21/08/2013 e Vigência a partir de 01/09/2013.

2º TA nº. 153/2013 ao Contrato de locação de imóvel nº. 349/2003(AC NATÉRCIA) - Objeto do TA: Prorrogar o contrato para o pe-ríodo de 01/09/2013 à 31/08/2018, alterar o aluguel mensal para R$1.309,00, alterar o valor global para R$ 78.540,00 - Contratado:PEDRO LOPES DE SIQUEIRA, CPF: 213.102.706-00 - Assinatura:21/08/2013 - Vigência a partir de 01/09/2013.

4º TA nº. 150/2013 ao Contrato de locação de imóvel nº. 318/2003(AC POUSO ALTO) - Objeto do TA: Prorrogar o contrato para operíodo de 01/09/2013 à 31/08/2018, alterar o aluguel mensal para R$1.200,00, alterar o valor global para R$ 72.000,00 - Contratado: JOSESOARES DA FONSECA QUIRINO, CPF: 059.391.006-00 - As-sinatura: 21/08/2013 - Vigência a partir de 01/09/2013.

2.º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE FRANQUIA POSTALNº 9912270041 de instalação e operação de unidade de atendimentodesignada Agência de Correios Franqueada - AGF. OBJETO DOTERMO ADITIVO: 1.1. Restituir à FRANQUEADA o prazo de 21dias, contados a partir da data de assinatura deste termo aditivo,objetivando a conclusão das atividades preliminares estabelecidas naCláusula Terceira do contrato de franquia postal. CONTRATADA:ELÍSIO DE BRITO PROMOÇÕES LTDA. ASSINATURA:02/02/2012. VIGÊNCIA: 23/11/2020.

7º TA nº. 142/2013 ao Contrato de locação de imóvel nº. 113/2003 (ACCAPIM BRANCO) - Objeto do TA: Prorrogar o contrato para o períodode 02/08/13 a 01/08/15, alterar o aluguel mensal para R$ 1.200,00,alterar o valor global para R$ 28.800,00, resguardando o direito de rea-juste do valor do aluguel, conforme cláusula quarta item 4.1 do contrato- Contratado: OSVALDO BENTO DAS DORES, CPF: 087.773.306-68- Assinatura: 01/08/2013 - Vigência a partir de 02/08/2013.

4º TA nº. 125/2013 ao Contrato de locação de imóvel nº. 335/2003(AC OLARIA) - Objeto do TA: Prorrogar o contrato para o períodode 01/09/2013 à 31/08/2018, resguardando o direito de reajuste dovalor do aluguel, conforme cláusula quarta item 4.1 - Contratado:JOSÉ NELINO DE OLIVEIRA, CPF: 167.916.146-68 - Assinatura:08/08/2013 - Vigência a partir de 01/09/2013.

AVISOS DE LICITAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO No- 13000139/2013

Objeto - Aquisição de Armários para unidades da ECT/DR/MG. Edi-tal e informações no endereço eletrônico: http://www.correios.com.br,telefone: (0xx31) 3249-2515 FAX: (0xx31) 3249-2533 de 09:00 às12:00 e das 14:00 às 17:00 horas. Sessão Publica pela Internet noendereço eletrônico: http://www.licitacoes-e.com.br. Recebimento daspropostas até às 09:15 horas do dia 11/09/2013. Início da Disputa dePreços dia 11/09/2013 às 10:00 horas.

PREGÃO ELETRÔNICO No- 13000143/2013

Objeto - Aquisição de Cadeiras para ECT/DR/MG. Edital e infor-mações no endereço eletrônico: http://www.correios.com.br, telefone:(0xx31) 3249-2515 FAX: (0xx31) 3249-2533 de 09:00 às 12:00 e das14:00 às 17:00 horas. Sessão Publica pela Internet no endereço ele-trônico: http://www.licitacoes-e.com.br. Recebimento das propostasaté às 09:15 horas do dia 12/09/2013. Início da Disputa de Preços dia12/09/2013 às 10:00 horas

RODRIGO ANTONIO SABINOPregoeiro


Objeto - Aquisição de Vitrines para a ECT/DR/MG. Edital e in-formações no endereço eletrônico: http://www.correios.com.br, tele-fone: (0xx31) 3249-2515 FAX: (0xx31) 3249-2533 de 09:00 às 12:00e das 14:00 às 17:00 horas. Sessão Publica pela Internet no endereçoeletrônico: http://www.licitacoes-e.com.br. Recebimento das propostasaté às 09:00 horas do dia 11/09/2013. Início da Disputa de Preços dia11/09/2013 às 10:00 horas.

ROBER SILVA ANJOSPregoeiro


Objeto - Aquisição de banco de madeira para a ECT/DR/MG. Editale informações no endereço eletrônico: http://www.correios.com.br, te-lefone: (0xx31) 3249-2515 FAX: (0xx31) 3249-2533 de 09:00 às12:00 e das 14:00 às 17:00 horas. Sessão Publica pela Internet noendereço eletrônico: http://www.licitacoes-e.com.br. Recebimento daspropostas até às 09:00 horas do dia 11/09/2013. Início da Disputa dePreços dia 11/09/2013 às 10:00 horas.

KATE LILIAN OLIVEIRA VIANAPregoeira


Objeto - Transporte urbano de Cargas Postais em Andradas - MG.Edital e informações no endereço eletrônico: http://www.cor-reios.com.br, telefone: (0xx31) 3249-2515 FAX: (0xx31) 3249-2533de 09:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:00 horas. Sessão Publica pelaInternet no endereço eletrônico: www.comprasnet.gov.br. Recebimen-to das propostas até às 14:00 horas do dia 11/09/2013. Início daDisputa de Preços dia 11/09/2013 às 15:00 horas.


Objeto - Aquisição de Sofás para unidades da ECT/DR/MG. Edital einformações no endereço eletrônico: http://www.correios.com.br, te-lefone: (0xx31) 3249-2515 FAX: (0xx31) 3249-2533 de 09:00 às12:00 e das 14:00 às 17:00 horas. Sessão Publica pela Internet noendereço eletrônico: http://www.licitacoes-e.com.br. Recebimento daspropostas até às 14:00 horas do dia 10/09/2013. Início da Disputa dePreços dia 10/09/2013 às 15:00 horas.

ROBER SILVA ANJOSPregoeiro


Objeto - Transporte urbano de Cargas Postais em Coromandel - MG.Edital e informações no endereço eletrônico: http://www.cor-reios.com.br, telefone: (0xx31) 3249-2515 FAX: (0xx31) 3249-2533de 09:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:00 horas. Sessão Publica pelaInternet no endereço eletrônico: www.comprasnet.gov.br. Recebimen-to das propostas até às 09:15 horas do dia 13/09/2013. Início daDisputa de Preços dia 13/09/2013 às 10:00 horas.

RODRIGO ANTÔNIO SABINOPregoeiro




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Objeto - Transporte rodoviário de Carga Postal, LTR-MG-152 Joaima xFelisburgo - MG. Edital e informações no endereço eletrônico:http://www.correios.com.br, telefone: (0xx31) 3249-2515 FAX: (0xx31)3249-2533 de 09:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:00 horas. Sessão Publicapela Internet no endereço eletrônico: www.comprasnet.gov.br. Recebi-mento das propostas até às 09:30 horas do dia 13/09/2013. Início daDisputa de Preços dia 13/09/2013 às 10:00 horas.

ANA CECÍLIA SILVA LOPESPregoeira

DIRETORIA REGIONAL NO PARANÁ


Contrato 123/2013; Data de Assinatura: 22/08/13; Contratada:09.009.661/0001-52/CONSTRUTORA CENTER LUZ LTDA EPP;Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA AC SÃOMIGUEL DO IGUAÇU; Origem: Pregão Eletrônico 13000030/2013;Vigência: 22/08/13 a 22/08/14; Valor Total: R$ 64.633,90 (sessenta equatro mil seiscentos e trinta e tres reais e noventa centavos).

Contrato 122/2013; Data de Assinatura: 26/08/13; Contratada:03.314.750/0001-26/EMPREZA CENTRAL DE NEGÓCIOS LTDA;Objeto: Locação de Mão de Obra Temporária, para as Unidades daECT no Âmbito da Diretoria Regional do Paraná; Origem: PregãoEletrônico 13000001/2013; Vigência: 26/08/13 a 31/12/13; Valor To-tal: R$ 6.500.036,21 (Seis Milhões e Quinhentos Mil e Trinta e SeisReais e Vinte e Um Centavos).

EXTRATOS DE CONVÊNIOS

Convênio nº: 018/2013; data da assinatura: 21/08/2013; nome daconvenente: Prefeitura Municipal de Campo Largo; nome da Agênciade Correios Comunitária: Ferraria; vigência: 02/09/2013 a01/09/2018; objeto: proporcionar atendimento à população da loca-lidade de Ferraria, conforme ação governamental de universalizaçãoda prestação de serviços postais; aplicação de recursos financeiros noexercício: R$ 2.940,00; aplicação total de recursos financeiros: R$44.100,00; conta: 44406.010010; fundamentação legal: Art. 116, ca-put, da Lei 8.666/93, e Instrução Normativa nº 1, de 14/12/2000, daSecretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações.

Convênio nº: 019/2013; data da assinatura: 21/08/2013; nome daconvenente: Prefeitura Municipal de Campo Largo; nome da Agênciade Correios Comunitária: São Silvestre; vigência: 02/09/2013 a01/09/2018; objeto: proporcionar atendimento à população da loca-lidade de Ferraria, conforme ação governamental de universalizaçãoda prestação de serviços postais; aplicação de recursos financeiros noexercício: R$ 2.940,00; aplicação total de recursos financeiros: R$44.100,00; conta: 44406.010010; fundamentação legal: Art. 116, ca-put, da Lei 8.666/93, e Instrução Normativa nº 1, de 14/12/2000, daSecretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações.

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

DL N.º 042/2013; OBJETO: Locação de imóvel para a AC PortoAmazonas; CONTRATADO: Djalma Mulbauer e outro; VALORGLOBAL: R$ 39.000,00; DATA DE AUTORIZAÇÃO: 23/08/2013;ENQUADRAMENTO: Lei 8.666/93, Art. 24, Inciso X.


Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 01/2013; Data da Assinatura:21/08/13; Contratada: 05.784.565/0001-20 - EXTRALIMP TERCEI-RIZACAO DE SERVIÇOS LTDA; Objeto do Termo Aditivo: Re-equilíbrio do vale transporte que corresponde ao impacto de 0,5163%a partir de 15/04/13 e a redução de 0,3083% (devido a redução novalor da tarifa do transporte público) a partir de 01/07/13.; Valor glo-bal Contratado: Passou de R$ 55.991,16 (cinquenta e cinco mil no-vecentos e noventa e um reais e dezesseis centavos) para R$ 56.106,72(cinquenta e seis mil cento e seis reais e setenta e dois centavos).

DIRETORIA REGIONAL NO PIAUÍ


OitavoTermo Aditivo ao Contrato 089/2009; Objeto: Prestação doServiço de Suporte Técnico à Computação Pessoal em Ambiente deRede, conforme previsto nas Condições Específicas deste Instrumentoe Anexos. Objeto do Termo Aditivo: Atualização do preço contratualem 10,94% (dez vírgula noventa e quatro por cento) referente àrepactuação de data base, calcada na convenção coletiva de trabalho,conforme Cláusula Sexta do Contrato - Da Atualização dos Preços.Contratada: 07.157.877/0001-30 / A.F.G CONSTRUÇÕES E SER-VIÇOS LTDA; Valor Global do Contrato: R$ 466.545,81 (Quatro-centos e sessenta e seis mil quinhentos e quarenta e cinco reais eoitenta e um centavos); Data de Assinatura: 26/08/2013.

AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 1/2013

Objeto: Credenciamento de leiloeiros públicos para realização, median-te contratos específicos, de leilões nas praças de Teresina/PI, com vistasà venda de bens móveis da ECT (veículos, equipamentos, mobiliário eoutros) em desuso; EDITAL E INFORMAÇÕES: http://www.cor-reios.com.br, telefone: (86) 3301-3613; Prazo de entrega dos envelopes

com a documentação para credenciamento dos leiloeiros interessados:até as 09:00 horas do dia 19/09/2013; ENDEREÇO, DIA E HORÁRIODA REUNIÃO DE CREDENCIAMENTO: Avenida Antonino Freire,1407, 1º Andar, Sala 119, Bairro Centro - Teresina/PI - CEP 64.001-929, no dia 19/09/2013, início às 09:00 horas.

LEANDRO CRUZ REZENDEPresidente da CPL

DIRETORIA REGIONALNO RIO GRANDE DO NORTE


CONTRATO Nº. 17/2013; OBJETO: Locação de imóvel para fun-cionamento da AC Pedra Preta; CONTRATADO: NAIR FERREIRADA CÂMARA: VALOR GLOBAL: R$ 40.680,00 (quarenta mil, seis-centos e oitenta reais); VIGÊNCIA: 02/10/2013 a 02/10/2018; DATADE ASSINATURA: 19/08/2013; ORIGEM: DL 13000037.

CONTRATO Nº. 35/2013; OBJETO: Prestação de serviços de coleta,tratamento e destruição por incineração térmica e destinação de re-síduos sólidos do ambulatório odontológico da ECT-DR/RN; CON-TRATADO: SERQUIP TRATAMENTO DE RESIDUOS RN LTDA:VALOR GLOBAL: R$ 2.496,00 (dois mil, quatrocentos e noventa eseis reais); VIGÊNCIA: 23/08/2013 a 23/08/2014; DATA DE AS-SINATURA: 19/08/2013; ORIGEM: DL 13000045.

DIRETORIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL

AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO No- 100/2013

OBJETO: Serviço de manutenção preventiva e corretiva, com apli-cação de peças novas, acessórios e óleo lubrificante, em veículosmultimarcas, em Novo Hamburgo e região, conforme especificações econdições constantes no Edital e seus anexos, com recebimento daspropostas no endereço www.licitacoes-e.com.br, Limite do acolhi-mento e abertura das propostas: 14h do dia 12/09/2013. Início dadisputa de preços: às 14h30 do dia 12/09/2013. O edital poderá serobtido pelos interessados, através do endereço eletrônico, www.cor-reios.com.br. Mais informações pelo telefone/fax: (51)3220 4844 e3220 8729 ou pelo e-mail: [email protected].

ANA CAROLINA CHOLLOPETZ DA CUNHAPregoeira

DIRETORIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato nº 347/2013; Objeto: Aquisição e instalação de sistemas deCircuito Fechado de Televisão - CFTV; Contratada: FEDERAL SECU-RITY COMÉRCIO ELETRO ELETRÔNICO LTDA; Valor Global: R$1.192.249,37 (um milhão cento e noventa e dois mil duzentos e quarentae nove reais e trinta e sete centavos); Data da assinatura: 26/08/2013; Avigência do Contrato proveniente da Ata de Registro de Preços está li-mitada ao prazo máximo de 12 (doze) meses, com início em 26/08/2013até 25/12/2013; Origem: Ata de Registro de Preços nº 26/2013.

AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO No- 12000155/2012

No- Licitação BB: 459799. Objeto Aquisição de água desmineralizadapara bateria, por meio do Sistema de Registro de Preço - SRP. Re-cebimento das Propostas no endereço: www.licitacoes-e.com.br até11/09/2013 às 09h30. Abertura das Propostas em 11/09/2013 às09h30. Início da Disputa de Preços em 11/09/2013 às 10h00. Ob-tenção do Edital, no endereço eletrônico acima. Informações pelo e-mail: [email protected].

LUCIANE LAUREANO DE FREITASPregoeira

DIRETORIA REGIONAL EM RONDÔNIA

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato045/2013;Objeto:Contratada anual para prestação de Serviço deMensageria;Objeto do Contrato: prestação do serviço de mensageria;Contratada: 34.028.316/0027-42/EMPRESA BRASILEIRA DE COR-REIOS E TELÉGRAFOS;Contratante: 04.293.700/0001-72/TRIBUNALDE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA. Valor Global do Contrato:R$ 1.056.242,88 (um milhão e cinqüenta e seis mil duzentos e quarenta edois reais e oitenta e oito centavos. Data de Assinatura: 23/08/13.

DIRETORIA REGIONAL EM RORAIMA

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato 6/2013; Data de Assinatura: 01/07/13; Contratada:11.634.366/0001-39/GLOBAL MIX EMPREENDIMENTO LTDAME; Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA E CON-SERVAÇÃO PARA AS UNIDADES DE CORREIOS DO MUNI-CIPIO DE BOA VISTA PELO PERIODO DE 12 MESES; Origem:Pregão Eletrônico 13000002/2013; Vigência: 01/07/13 a 01/07/14;Valor Total: R$ 166.037,28 (cento e sessenta e seis mil trinta e setereais e vinte e oito centavos).

DIRETORIA REGIONAL EM SANTA CATARINA

EXTRATO DE RESCISÃO

Contrato de Permissão nº. 119/2002. : Revogação compulsória, doContrato de Permissão nº. 119/2002, referente à Agência de CorreiosComercial - ACC Coqueiros, por descumprimento da Cláusula Vi-gésima, subitem 20.3, letras "e" e "i", conforme Processo53168.002511/2013-42. A partir de 28 de agosto de 2013 ficou res-cindido o contrato acima mencionado, com fundamento no artigo 79,inciso I, da Lei nº. 8.666/93. FEDERAL.

AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO N° 13000075/2013

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de ma-nutenção preventiva e corretiva, com aplicação de peças e acessóriosoriginais em motocicletas da ECT e serviços de guincho/reboque, nomunicípio de Biguaçu, para atender a unidade dos Correios deno-minada AC/Biguaçu da Diretoria Regional de Santa Catarina, por 12meses, podendo ser prorrogado conforme legislação vigente. EDITALE INFORMAÇÕES: http://www.licitacoes-e.com.br e http://www.cor-reios.com.br, telefone: (48) 3954-4037, fax: (48) 3954-4087, e-mail:[email protected] e horário: das 8:00 às 12:00 e das 13:00 às17:00 horas; SESSÃO PÚBLICA PELA INTERNET NO ENDE-REÇO ELETRÔNICO: http://www.licitacoes-e.com.br; RECEBI-MENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 11/09/2013 às 09:00 horas; INÍ-CIO DA DISPUTA DE PREÇO: 11/09/2013 às 10:00 horas.

EDISON PEREIRAPregoeiro

DIRETORIA REGIONALEM SÃO PAULO METROPOLITANA

AVISO DE ADIAMENTOPREGÃO ELETRÔNICO No- 13000104 - GERAD/DR/SPM

Comunicamos a todos os interessados o adiamento "sine die"do Pregão Eletrônico nº. 13000104 - GERAD/DR/SPM, que tem porobjeto prestação de serviço de reprografia/impressão com a cessão de46 (quarenta e seis) equipamentos reprográficos de pequeno porte,incluindo manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos e for-necimento de insumos, conforme Descrição Técnica e demais con-dições deste Edital e seus Anexos. Motivo: Revisão do Edital. OAviso de Licitação foi publicado no Diário Oficial da União nº 157,seção 3, página 150, de 15/08/2013.

THAYSE CARVALHO SILVA DE SANTANAPregoeira

DIRETORIA REGIONAL EM SERGIPE

EDITAL No- 1066/2013

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - porintermédio da Diretoria Regional de Sergipe, com referência ao editalde abertura nº 11/2011, publicado no Diário Oficial da União do dia23/03/2011, torna pública a convocação para assinatura de contratoindividual de trabalho do candidato abaixo listado. O edital de re-sultado dos candidatos aprovados/homologados, nº 173/2011, foi pu-blicado no Diário Oficial da União do dia 28/09/2011. A contrataçãose dará por concessão de Antecipação de Tutela em Ação Ordináriareferente ao processo nº 000553-86.2013.5.20.0009/SE.

Local: Rua Laranjeiras, 229, Bairro Centro, Aracaju/SEHorário: 8:00 (horário local)Data: 02/09/2013Localidade Base: Aracaju/SECargo: Agente de Correios - Atividade: CarteiroNome; Inscrição; Classificação.Jonatas Lino Silva; 10777893; 00074

JOSÉ COSTA DE OLIVEIRAGerente de Recursos Humanos

DIRETORIA REGIONAL NO TOCANTINS

EDITAL No- E-168/2013PROGRAMA DE ESTÁGIO - NÍVEL SUPERIOR

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, CNPJnº. 34.028.316/7883-47 com sede na Quadra 201 Norte, Av. TeotônioSegurado, conjunto 01 lote 05/06, com base na Lei nº. 11.788 de25/09/2008 torna pública a abertura das inscrições no processo se-letivo para estagiário de nível superior, para o preenchimento de 18(dezoito) vagas para as cidades constantes no anexo I do edital eformação de cadastros. Os estudantes interessados em se inscreverneste processo seletivo deverão acessar o site dos correios: www.cor-reios.com.br/institucional/concursos/correios, preencher a ficha deinscrição e enviar, devidamente preenchida para o endereço eletrô-nico: [email protected] ou enviar pessoalmente noseguinte endereço: Gerência de Suporte/Seção de Recursos Humanos- Avenida Teotônio Segurado, conjunto 01 lotes 05 e 06, Palmas -TO, CEP 77001-128, no período de 02/09/2013 a 13/09/2013, con-forme nota E-168/2013. Para acessar basta clicar na opção: TO E-168/2013 - Editais e Arquivos do Concurso - Ficha de Inscrição.

PAULO WERNECK BARROS MARTINSDiretor Regional




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SECRETARIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EDITAL Nº 72, DE 26 DE AGOSTO DE 2013

A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA- SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 17 da Portaria nº 366, de 14 de agosto de 2012, e considerandoo que consta do Processo nº 53000.002818/2013, que trata do processo de seleção pública para a obtenção de autorização para executar o Serviço de Retransmissão de Televisão na localidade de Andaraí (Igatu)/BA,referente ao Aviso de Habilitação nº 04, de 27 de dezembro de 2012, publicado no Diário Oficial da União em 28 de dezembro de 2012, resolve:

Art. 1º Tornar público, em conformidade com os arts. 17 e 18 da Portaria nº 366, de 14 de agosto de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 15 de agosto de 2012, o resultado final do processo deseleção, na forma do Anexo I, e conceder aos interessados o prazo de dez dias, contado da data da publicação deste Edital, para a apresentação de recurso a este Ministério, fazendo referência, obrigatoriamente, aorespectivo número do processo e ao Aviso de Habilitação acima mencionado.

PATRÍCIA BRITO DE ÁVILA

ANEXO I

LOCALIDADE DE ANDARAÍ (IGATU), ESTADO DA BAHIA.PROPONENTE PROCESSO R E S U LTA D O RAZÕES DA INABILITAÇÃO PONTOS OBTIDOS* CLASSIFICAÇÃOTV ARATU S/A 53000.001749/2013 H A B I L I TA D A - 70 1° LUGAR

TELEVISÃO CIDADE MODELO LTDA 53000.002196/2013 H A B I L I TA D A - 50 2° LUGARREDE METROPOLITANA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA 53000.002386/2013 I N A B I L I TA D A REQUERIMENTO INTEMPESTIVO - -

*Para o caso de mais de uma habilitada


A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA - SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 17 da Portaria nº 366, de 14 de agosto de 2012, e considerandoo que consta do Processo nº 53000.002922/2013, que trata do processo de seleção pública para a obtenção de autorização para executar o Serviço de Retransmissão de Televisão na localidade de Coaraci/BA, referenteao Aviso de Habilitação nº 3, de 16 de novembro de 2012, publicado no Diário Oficial da União em 19 de novembro de 2012, resolve:



ANEXO I

LOCALIDADE DE COARACI, ESTADO DA BAHIAPROPONENTE PROCESSO R E S U LTA D O RAZÕES DA INABILITAÇÃO PONTOS OBTIDOS* CLASSIFICAÇÃO

TELEVISÃO BAHIA LTDA 53000.057992/2012 H A B I L I TA D A - 71 1º LUGARTV ARATU S/A 53000.058339/2012 H A B I L I TA D A - 70 2º LUGAR

INSTITUTO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA DA BAHIA- IRDEB 53000.058642/2012 H A B I L I TA D A - 70 2º LUGARTELEVISÃO ITAPOAN S/A 53000.057504/2012 H A B I L I TA D A - 70 2º LUGAR

TELEVISÃO CIDADE MODELO LTDA 53000.058896/2012 H A B I L I TA D A - 50 3º LUGARFUNDAÇÃO SETORIAL DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA DE SONS E IMAGENS 53000.058088/2012 H A B I L I TA D A - 50 3º LUGAR

RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES DA BAHIA LTDA 53000.058792/2012 INABILITADA REQUERIMENTO INTEMPESTIVO - -



A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA - SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 17 da Portaria nº 366, de 14 de agosto de 2012, e considerandoo que consta do Processo nº 53000.002820/2013, que trata do processo de seleção pública para a obtenção de autorização para executar o Serviço de Retransmissão de Televisão na localidade de Nordestina/BA, referenteao Aviso de Habilitação nº 04, de 27 de dezembro de 2012, publicado no Diário Oficial da União em 28 de dezembro de 2012, resolve:



ANEXO I

LOCALIDADE DE NORDESTINA, ESTADO DA BAHIA.PROPONENTE PROCESSO R E S U LTA D O RAZÕES DA INABILITAÇÃO PONTOS OBTIDOS* CLASSIFICAÇÃO

TELEVISÃO ITAPOAN S/A 53000.001733/2013 H A B I L I TA D A - 71 1°LUGARRÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES DA BAHIA LTDA 53000.002156/2013 H A B I L I TA D A - 70 2° LUGAR

TV ARATU S/A 53000.001746/2013 H A B I L I TA D A - 70 2º LUGARTELEVISÃO CIDADE MODELO LTDA 53000.002198/2013 H A B I L I TA D A - 50 3º LUGAR

AUX 3 SERVIÇOS E PRODUÇÕES DE VÍDEO LTDA 53000.002244/2013 I N A B I L I TA D A DOCUMENTAÇÃO IRREGULAR - -SISTEMA DE COMUNICAÇÃO PANTANAL S/C LTDA 53000.002186/2013 I N A B I L I TA D A DOCUMENTAÇÃO IRREGULAR - -

REDE METROPOLITANA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA 53000.002381/2013 I N A B I L I TA D A REQUERIMENTO INTEMPESTIVO - -



A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA - SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 17 da Portaria nº 366, de 14 de agosto de 2012, e considerandoo que consta do Processo nº 53000.003607/2013, que trata do processo de seleção pública para a obtenção de autorização para executar o Serviço de Retransmissão de Televisão na localidade de Andrelândia/MG,referente ao Aviso de Habilitação nº 04, de 27 de dezembro de 2012, publicado no Diário Oficial da União em 28 de dezembro de 2012, resolve:



ANEXO I

LOCALIDADE DE ANDRELÂNDIA, ESTADO DE MINAS GERAIS.PROPONENTE PROCESSO R E S U LTA D O RAZÕES DA INABILITAÇÃO PONTOS OBTIDOS* CLASSIFICAÇÃO

TV JUIZ DE FORA S/A 53000.001896/2013 H A B I L I TA D A - 70 1° LUGARTELEVISÃO SOCIEDADE LTDA. 53000.001738/2013 H A B I L I TA D A - 70 1° LUGAR

TELEVISÃO CIDADE MODELO LTDA 53000.002200/2013 H A B I L I TA D A - 50 2° LUGARSOCIEDADE RÁDIO E TELEVISÃO ALTEROSA S/A 53000.002476/2013 I N A B I L I TA D A REQUERIMENTO INTEMPESTIVO - -

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS - DE-TEL

53000.001598/2013 I N A B I L I TA D A DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA E IRREGULAR - -





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A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA - SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 17 da Portaria nº 366, de 14 de agosto de 2012, e considerandoo que consta do Processo nº 53000.003627/2013, que trata do processo de seleção pública para a obtenção de autorização para executar o Serviço de Retransmissão de Televisão na localidade de São Roque deMinas/MG, referente ao Aviso de Habilitação nº 04, de 27 de dezembro de 2012, publicado no Diário Oficial da União em 28 de dezembro de 2012, resolve:



ANEXO I

LOCALIDADE DE SÃO ROQUE DE MINAS, ESTADO DE MINAS GERAIS.PROPONENTE PROCESSO R E S U LTA D O RAZÕES DA INABILITAÇÃO PONTOS OBTIDOS* CLASSIFICAÇÃO

REGIONAL CENTRO SUL DE COMUNICAÇÃO S/A 53000.002225/2013 H A B I L I TA D A - 70 1° LUGARTV UNIÃO DE MINAS LTDA. 53000.001919/2013 H A B I L I TA D A - 70 1° LUGAR

TELEVISÃO CIDADE MODELO LTDA. 5 3 0 0 0 . 0 0 2 2 11 / 2 0 1 3 H A B I L I TA D A - 50 2° LUGARREDE MINEIRA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. 53000.001690/2013 H A B I L I TA D A - 50 2° LUGAR

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS - DE-TEL/MG

53000.001801/2013 I N A B I L I TA D A DOCUMENTAÇÃO IRREGULAR - -



A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA - SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 17 da Portaria nº 366, de 14 de agosto de 2012, e considerandoo que consta do Processo nº 53000.003608/2013, que trata do processo de seleção pública para a obtenção de autorização para executar o Serviço de Retransmissão de Televisão na localidade de Campo Florido/MG,referente ao Aviso de Habilitação nº 04, de 27 de dezembro de 2012, publicado no Diário Oficial da União em 28 de dezembro de 2012, resolve:



ANEXO I

LOCALIDADE DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS.PROPONENTE PROCESSO R E S U LTA D O RAZÕES DA INABILITAÇÃO PONTOS OBTIDOS* CLASSIFICAÇÃO

SOCIEDADE RÁDIO E TELEVISÃO ALTEROSA S/A 53000.002520/2013 H A B I L I TA D A - 71 1° LUGARREGIONAL CENTRO SUL DE COMUNICAÇÃO S/A 53000.002233/2013 H A B I L I TA D A - 70 2° LUGAR

RÁDIO TELEVISÃO DE UBERLÂNDIA LTDA 53000.001897/2013 H A B I L I TA D A - 70 2° LUGARREDE MINEIRA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA 53000.001697/2013 H A B I L I TA D A - 51 3° LUGAR

TELEVISÃO CIDADE MODELO LTDA 53000.002201/2013 H A B I L I TA D A - 50 4° LUGARDEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS 53000.001813/2013 I N A B I L I TA D A DOCUMENTAÇÃO IRREGULAR E INCOMPLE-

TA- -



A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA - SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 17 da Portaria nº 366, de 14 de agosto de 2012, e considerandoo que consta do Processo nº 53000.003615/2013, que trata do processo de seleção pública para a obtenção de autorização para executar o Serviço de Retransmissão de Televisão na localidade de Guarda-Mor/MG,referente ao Aviso de Habilitação nº 04, de 27 de dezembro de 2012, publicado no Diário Oficial da União em 28 de dezembro de 2012, resolve:



ANEXO I

LOCALIDADE DE GUARDA-MOR, ESTADO DE MINAS GERAIS.PROPONENTE PROCESSO R E S U LTA D O RAZÕES DA INABILITAÇÃO PONTOS OBTIDOS* CLASSIFICAÇÃO

RÁDIO TELEVISÃO DE UBERLÂNDIA LTDA 53000.001901/2013 H A B I L I TA D A - 71 1° LUGARSOCIEDADE RÁDIO E TELEVISÃO ALTEROSA S.A 53000.002482/2013 H A B I L I TA D A - 70 2° LUGARREGIONAL CENTRO SUL DE COMUNICAÇÃO S/A 53000.002230/2013 H A B I L I TA D A - 70 2° LUGARREDE MINEIRA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA 53000.001699/2013 H A B I L I TA D A - 51 3° LUGAR

TELEVISÃO CIDADE MODELO LTDA 53000.002205/2013 H A B I L I TA D A - 50 4° LUGARDEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS 53000.001814/2013 I N A B I L I TA D A DOCUMENTAÇÃO IRREGULAR - -



A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA - SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 17 da Portaria nº 366, de 14 de agosto de 2012, e considerandoo que consta do Processo nº 53000.003619/2013, que trata do processo de seleção pública para a obtenção de autorização para executar o Serviço de Retransmissão de Televisão na localidade de Paineiras/MG, referenteao Aviso de Habilitação nº 04, de 27 de dezembro de 2012, publicado no Diário Oficial da União em 28 de dezembro de 2012, resolve:



ANEXO I

LOCALIDADE DE PAINEIRAS, ESTADO DE MINAS GERAIS.PROPONENTE PROCESSO R E S U LTA D O RAZÕES DA INABILITAÇÃO PONTOS OBTIDOS* CLASSIFICAÇÃO

TV UNIÃO DE MINAS LTDA 53000.001916/2013 H A B I L I TA D A - 70 1° LUGARREGIONAL CENTRO SUL DE COMUNICAÇÃO S/A 53000.002226/2013 H A B I L I TA D A - 70 1° LUGARSOCIEDADE RÁDIO E TELEVISÃO ALTEROSA S.A 53000.002485/2013 H A B I L I TA D A - 70 1° LUGAR

TELEVISÃO CIDADE MODELO LTDA 53000.002208/2013 H A B I L I TA D A - 50 2° LUGARREDE MINEIRA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA 53000.001686/2013 H A B I L I TA D A - 50 2° LUGAR

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS 53000.001600/2013 I N A B I L I TA D A DOCUMENTAÇÃO IRREGULAR - -


EDITAL Nº 80, DE 26 DE AGOSTO DE 2013.

A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA - SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 17 da Portaria nº 366, de 14 de agosto de 2012, e considerandoo que consta do Processo nº 53000.002821/2013, que trata do processo de seleção pública para a obtenção de autorização para executar o Serviço de Retransmissão de Televisão na localidade de Piripá/BA, referenteao Aviso de Habilitação nº 04, de 27 de dezembro de 2012, publicado no Diário Oficial da União em 28 de dezembro de 2012, resolve:




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ANEXO I

LOCALIDADE DE PIRIPÁ, ESTADO DA BAHIA.PROPONENTE PROCESSO R E S U LTA D O RAZÕES DA INABILITAÇÃO PONTOS OBTIDOS* CLASSIFICAÇÃOTV ARATU S/A 53000.001744/2013 H A B I L I TA D A - 70 1° LUGAR

RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES DA BAHIA LTDA. 53000.002151/2013 H A B I L I TA D A - 70 1° LUGARTELEVISÃO CIDADE MODELO LTDA. 53000.002199/2013 H A B I L I TA D A - 50 2° LUGAR

TELEVISÃO ITAPOAN S/A 53000.001731/2013 I N A B I L I TA D A DOCUMENTAÇÃO IRREGULAR - -REDE METROPOLITANA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. 53000.002382/2013 I N A B I L I TA D A REQUERIMENTO INTEMPESTIVO - -



A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA - SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 17 da Portaria nº 366, de 14 de agosto de 2012, e considerandoo que consta do Processo nº 53000.003625/2013, que trata do processo de seleção pública para a obtenção de autorização para executar o Serviço de Retransmissão de Televisão na localidade de Pedrinópolis/MG,referente ao Aviso de Habilitação nº 04, de 27 de dezembro de 2012, publicado no Diário Oficial da União em 28 de dezembro de 2012, resolve:



ANEXO I

LOCALIDADE DE PEDRINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS.PROPONENTE PROCESSO R E S U LTA D O RAZÕES DA INABILITAÇÃO PONTOS OBTIDOS* CLASSIFICAÇÃO

SOCIEDADE RÁDIO E TELEVISÃO ALTEROSA S/A 53000.002483/2013 H A B I L I TA D A - 71 1° LUGARRÁDIO TELEVISÃO DE UBERLÂNDIA LTDA 53000.001918/2013 H A B I L I TA D A - 70 2° LUGAR

REGIONAL CENTRO SUL DE COMUNICAÇÃO S/A 53000.002232/2013 H A B I L I TA D A - 70 2° LUGARTELEVISÃO CIDADE MODELO LTDA 53000.002209/2013 H A B I L I TA D A - 50 3° LUGAR

REDE MINEIRA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA 53000.001700/2013 H A B I L I TA D A - 50 3° LUGARDEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS 53000.001800/2013 I N A B I L I TA D A DOCUMENTAÇÃO IRREGULAR E INCOM-

P L E TA- -



A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA - SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 17 da Portaria nº 366, de 14 de agosto de 2012, e considerandoo que consta do Processo nº 53000.002928/2013, que trata do processo de seleção pública para a obtenção de autorização para executar o Serviço de Retransmissão de Televisão na localidade de Pimenta/MG, referenteao Aviso de Habilitação nº 3, de 16 de novembro de 2012, publicado no Diário Oficial da União em 19 de novembro de 2012, resolve:



ANEXO I

LOCALIDADE DE PIMENTA, ESTADO DE MINAS GERAIS.PROPONENTE PROCESSO R E S U LTA D O RAZÕES DA INABILITAÇÃO PONTOS OBTIDOS* CLASSIFICAÇÃO

TV UNIÃO DE MINAS LTDA 53000.057666/2012 H A B I L I TA D A - 70 1º LUGARTELEVISÃO SOCIEDADE LTDA 53000.058124/2012 H A B I L I TA D A - 70 1º LUGAR

TELEVISÃO CIDADE MODELO LTDA 53000.058983/2012 H A B I L I TA D A - 50 2º LUGARFUNDAÇÃO SETORIAL DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA DE SONS E IMAGENS 53000.058095/2012 H A B I L I TA D A - 50 2º LUGAR

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE IPANEMA 53000.056747/2012 I N A B I L I TA D A DOCUMENTAÇÃO IRREGULAR E INCOM-P L E TA

- -

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS 53000.056572/2012 I N A B I L I TA D A DOCUMENTAÇÃO IRREGULAR E INCOM-P L E TA

- -

*Para o caso de mais de uma habilitada.


A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA - SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 17 da Portaria nº 366, de 14 de agosto de 2012, e considerandoo que consta do Processo nº 53000.003628/2013, que trata do processo de seleção pública para a obtenção de autorização para executar o Serviço de Retransmissão de Televisão na localidade de União de Minas/MG,referente ao Aviso de Habilitação nº 04, de 27 de dezembro de 2012, publicado no Diário Oficial da União em 28 de dezembro de 2012, resolve:



ANEXO I

LOCALIDADE DE UNIÃO DE MINAS, ESTADO DE MINAS GERAIS.PROPONENTE PROCESSO R E S U LTA D O RAZÕES DA INABILITAÇÃO PONTOS OBTIDOS* CLASSIFICAÇÃO

SOCIEDADE RÁDIO E TELEVISÃO ALTEROSA S.A 53000.002486/2013 H A B I L I TA D A - 70 1° LUGARRÁDIO TELEVISÃO DE UBERLÂNDIA LTDA 53000.001920/2013 H A B I L I TA D A - 70 1° LUGAR

REDE MINEIRA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA 53000.001696/2013 H A B I L I TA D A - 51 2° LUGARTELEVISÃO CIDADE MODELO LTDA 53000.002212/2013 H A B I L I TA D A - 50 3° LUGAR

SISTEMA DE COMUNICAÇÃO PANTANAL S/C LTDA 53000.002193/2013 I N A B I L I TA D A DOCUMENTAÇÃO IRREGULAR - -DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS 53000.001604/2013 I N A B I L I TA D A DOCUMENTAÇÃO IRREGULAR - -



A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA - SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 17 da Portaria nº 366, de 14 de agosto de 2012, e considerandoo que consta do Processo nº 53000.003616/2013, que trata do processo de seleção pública para a obtenção de autorização para executar o Serviço de Retransmissão de Televisão na localidade de Gurinhatã/MG, referenteao Aviso de Habilitação nº 04, de 27 de dezembro de 2012, publicado no Diário Oficial da União em 28 de dezembro de 2012, resolve:






3

ANEXO I

LOCALIDADE DE GURINHATÃ, ESTADO DE MINAS GERAIS.PROPONENTE PROCESSO R E S U LTA D O RAZÕES DA INABILITAÇÃO PONTOS OBTIDOS* CLASSIFICAÇÃO

RÁDIO TELEVISÃO DE UBERLÂNDIA LTDA. 53000.001902/2013 H A B I L I TA D A - 70 1° LUGARSOCIEDADE RÁDIO E TELEVISÃO ALTEROSA S.A 53000.002484/2013 H A B I L I TA D A - 70 1° LUGARREGIONAL CENTRO SUL DE COMUNICAÇÃO S/A 53000.002228/2013 H A B I L I TA D A - 70 1° LUGARREDE MINEIRA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. 53000.001595/2013 H A B I L I TA D A - 51 2° LUGAR

TELEVISÃO CIDADE MODELO LTDA. 53000.002206/2013 H A B I L I TA D A - 50 3° LUGARSISTEMA DE COMUNICAÇÃO PANTANAL S/C LTDA. 53000.002194/2013 I N A B I L I TA D A DOCUMENTAÇÃO IRREGULAR - -

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS 53000.001599/2013 I N A B I L I TA D A DOCUMENTAÇÃO IRREGULAR - -



A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA - SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 17 da Portaria nº 366, de 14 de agosto de 2012, e considerandoo que consta do Processo nº 53000.003609/2013, que trata do processo de seleção pública para a obtenção de autorização para executar o Serviço de Retransmissão de Televisão na localidade de Canápolis/MG, referenteao Aviso de Habilitação nº 04, de 27 de dezembro de 2012, publicado no Diário Oficial da União em 28 de dezembro de 2012, resolve:



ANEXO I

LOCALIDADE DE CANÁPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS.PROPONENTE PROCESSO R E S U LTA D O RAZÕES DA INABILITAÇÃO PONTOS OBTIDOS* CLASSIFICAÇÃO

RÁDIO TELEVISÃO DE UBERLÂNDIA LTDA. 53000.001898/2013 H A B I L I TA D A - 70 1° LUGARSOCIEDADE RÁDIO E TELEVISÃO ALTEROSA S/A 53000.002525/2013 H A B I L I TA D A - 70 1° LUGARREGIONAL CENTRO SUL DE COMUNICAÇÃO S/A 53000.002231/2013 H A B I L I TA D A - 70 1° LUGARREDE MINEIRA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA 53000.001698/2013 H A B I L I TA D A - 51 2° LUGAR

TELEVISÃO CIDADE MODELO LTDA 53000.002202/2013 H A B I L I TA D A - 50 3° LUGARDEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS 53000.001597/2013 I N A B I L I TA D A DOCUMENTAÇÃO IRREGULAR - -

AUX 3 SERVIÇOS E PRODUÇÕES DE VIDEO LTDA 53000.002243/2013 I N A B I L I TA D A DOCUMENTAÇÃO IRREGULAR - -SISTEMA DE COMUNICAÇÃO PANTANAL S/C LTDA 53000.002189/2013 I N A B I L I TA D A DOCUMENTAÇÃO IRREGULAR - -



A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA -SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 17 da Portaria nº 366, de 14 de agosto de 2012, e considerandoo que consta do Processo nº 53000.003612/2013, que trata do processo de seleção pública para a obtenção de autorização para executar o Serviço de Retransmissão de Televisão na localidade de Cascalho Rico/MG,referente ao Aviso de Habilitação nº 04, de 27 de dezembro de 2012, publicado no Diário Oficial da União em 28 de dezembro de 2012, resolve:



ANEXO I

LOCALIDADE DE CASCALHO RICO, ESTADO DE MINAS GERAIS.PROPONENTE PROCESSO R E S U LTA D O RAZÕES DA INABILITAÇÃO PONTOS OBTIDOS* CLASSIFICAÇÃO

SOCIEDADE RÁDIO E TELEVISÃO ALTEROSA S/A 53000.002521/2013 H A B I L I TA D A 71 1° LUGARREGIONAL CENTRO SUL DE COMUNICAÇÃO S/A 53000.002229/2013 H A B I L I TA D A 70 2° LUGAR

RÁDIO TELEVISÃO DE UBERLÂNDIA LTDA. 53000.001899/2013 H A B I L I TA D A 70 2° LUGARREDE MINEIRA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA 53000.001688/2013 H A B I L I TA D A 51 3° LUGAR

TELEVISÃO CIDADE MODELO LTDA 53000.002203/2013 H A B I L I TA D A 50 4° LUGARAUX 3 SERVIÇOS E PRODUÇÕES DE VIDEO LTDA 53000.002239/2013 I N A B I L I TA D A DOCUMENTAÇÃO IRREGULAR - -

SISTEMA DE COMUNICAÇÃO PANTANAL S/C LTDA 53000.002190/2013 I N A B I L I TA D A DOCUMENTAÇÃO IRREGULAR - -DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS 53000.001603/2013 I N A B I L I TA D A DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA E IRREGU-

LAR- -



A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA - SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 17 da Portaria nº 366, de 14 de agosto de 2012, e considerandoo que consta do Processo nº 53000.003630/2013, que trata do processo de seleção pública para a obtenção de autorização para executar o Serviço de Retransmissão de Televisão na localidade de Ortigueira (MorroMulato)/PR, referente ao Aviso de Habilitação nº 04, de 27 de dezembro de 2012, publicado no Diário Oficial da União em 28 de dezembro de 2012, resolve:



ANEXO I

LOCALIDADE DE ORTIGUEIRA (MORRO MULATO), ESTADO DO PARANÁ.PROPONENTE PROCESSO R E S U LTA D O RAZÕES DA INABILITAÇÃO PONTOS OBTIDOS* CLASSIFICAÇÃO

RÁDIO E TELEVISÃO ROTIONER LTDA. 53000.001809/2013 H A B I L I TA D A - 70 1° LUGARTELEVISÃO BANDEIRANTES DO PARANÁ LTDA. 53000.002148/2013 H A B I L I TA D A - 70 1° LUGARTVCI TV COMUNICAÇÕES INTERATIVAS LTDA. 53000.001912/2013 H A B I L I TA D A - 50 2° LUGAR

TELEVISÃO CIDADE MODELO LTDA. 53000.002214/2013 H A B I L I TA D A - 50 2° LUGARTELEVISÃO DIAMANTE LTDA. 53000.001074/2013 I N A B I L I TA D A DOCUMENTAÇÃO IRREGULAR - -



A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA - SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 17 da Portaria nº 366, de 14 de agosto de 2012, e considerandoo que consta do Processo nº 53000.003631/2013, que trata do processo de seleção pública para a obtenção de autorização para executar o Serviço de Retransmissão de Televisão na localidade de Lagarto/SE, referenteao Aviso de Habilitação nº 04, de 27 de dezembro de 2012, publicado no Diário Oficial da União em 28 de dezembro de 2012, resolve:






3

ANEXO I

LOCALIDADE DE LAGARTO, ESTADO DE SERGIPE.PROPONENTE PROCESSO R E S U LTA D O RAZÕES DA INABILITAÇÃO PONTOS OBTIDOS* CLASSIFICAÇÃO

RÁDIO TELEVISÃO DE SERGIPE LTDA. 53000.001875/2013 H A B I L I TA D A - 70 1° LUGARRÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES DA BAHIA LTDA. 53000.002150/2013 H A B I L I TA D A - 70 1° LUGAR

TVCI TV COMUNICAÇÕES INTERATIVAS LTDA. 53000.001909/2013 H A B I L I TA D A - 50 2° LUGARTELEVISÃO CIDADE MODELO LTDA. 53000.002215/2013 H A B I L I TA D A - 50 2° LUGAR

AUX 3 SERVIÇOS E PRODUÇÕES DE VIDEO LTDA. 53000.002241/2013 I N A B I L I TA D A DOCUMENTAÇÃO IRREGULAR - -FUNDAÇÃO APERIPÊ DE SERGIPE 53000.001518/2013 I N A B I L I TA D A DOCUMENTAÇÃO IRREGULAR E INCOMPLE-

TA- -

TELEVISÃO DIAMANTE LTDA. 53000.001071/2013 I N A B I L I TA D A DOCUMENTAÇÃO IRREGULAR - -SISTEMA DE COMUNICAÇÃO PANTANAL S/C LTDA. 53000.002192/2013 I N A B I L I TA D A DOCUMENTAÇÃO IRREGULAR - -

REDE METROPOLITANA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. 53000.002383/2013 I N A B I L I TA D A REQUERIMENTO INTEMPESTIVO - -



A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA - SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 17 da Portaria nº 366, de 14 de agosto de 2012, e considerandoo que consta do Processo nº 53000.002817/2013, que trata do processo de seleção pública para a obtenção de autorização para executar o Serviço de Retransmissão de Televisão na localidade de Andaraí/BA, referenteao Aviso de Habilitação nº 04, de 27 de dezembro de 2012, publicado no Diário Oficial da União em 28 de dezembro de 2012, resolve:



ANEXO I

LOCALIDADE DE ANDARAÍ, ESTADO DA BAHIA.PROPONENTE PROCESSO R E S U LTA D O RAZÕES DA INABILITAÇÃO PONTOS OBTIDOS* CLASSIFICAÇÃO

TELEVISÃO BAHIA LTDA 53000.001780/2013 H A B I L I TA D A - 71 1° LUGARTV ARATU S/A 53000.001748/2013 H A B I L I TA D A - 70 2º LUGAR

TELEVISÃO ITAPOAN S/A 53000.001729/2013 H A B I L I TA D A - 70 2º LUGARRÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES DA BAHIA LTDA 53000.002158/2013 H A B I L I TA D A - 70 2º LUGAR

TELEVISÃO CIDADE MODELO LTDA 53000.002195/2013 H A B I L I TA D A - 50 3° LUGARAUX 3 SERVIÇOS E PRODUÇÕES DE VÍDEO LTDA 53000.002240/2013 I N A B I L I TA D A DOCUMENTAÇÃO IRREGULAR - -

SISTEMA DE COMUNICAÇÃO PANTANAL S/C LTDA 53000.002184/2013 I N A B I L I TA D A DOCUMENTAÇÃO IRREGULAR - -REDE METROPOLITANA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA 53000.002384/2013 I N A B I L I TA D A REQUERIMENTO INTEMPESTIVO - -



A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA-SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, considerando o que consta do Processo nº 53000.046337/2012, que trata do processo deseleção pública para a obtenção de outorga de Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Pedro II/PI, referente ao Aviso de Habilitação nº 4, de12 de julho de 2012, publicado no Diário Oficial da União de 13 de julho de 2012, resolve:

Art. 1º Conceder às participantes do processo de seleção em referência que não obtiveram êxito na instrução das propostas apresentadas, em conformidade com o disposto no artigo 8º, § 4º, da Portaria nº355, de 12 de julho de 2012, o prazo improrrogável de trinta dias, contado a partir da publicação deste Edital, para a apresentação dos documentos complementares a este Ministério, na forma do Anexo, fazendoreferência, obrigatoriamente, ao respectivo número do processo e ao Aviso de Habilitação acima mencionado.


ANEXO

MUNICÍPIO DE PEDRO II/PIPROPONENTE PROCESSO TIPO PENDÊNCIAS

FUNDAÇÃO JOÃO MATIAS DE OLIVEIRA 53000.043378/2012 II * ANEXO II, ITEM 5 - Não apresentado; e ANEXO II, ITENS 11, 13, 18 - Apresentação Irregular.FUNDAÇÃO KOLPING DO PIAUÍ 53000.044982/2012 II * ANEXO II, ITENS 5, 8, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 - Não apresentados; e ANEXO II, ITENS 2, 10, 12, 13, 14,

15, 16, 17, 18 - Apresentação Irregular.

I-Pessoa Jurídica de Direito Público Interno; II-Pessoa Jurídica de Direito Privado e III- Instituição de Ensino criada e mantida pela iniciativa privada.*Portaria nº 355, publicada em 13 de julho de 2012.

TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A

EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 3/2013-TB

Processo nº: 201/2013- TB. Data de Assinatura: 26/08/2013. Con-tratada: TECNO2000 INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - CNPJ:21.306.287/0001-52. Vigência: 26.08.2013 a 25.08.2014. Objeto: for-necimento e instalação de mobiliário e todos os acessórios necessáriospara montagem de auditório e complementação de gerências nas de-pendências da Sede da TELEBRAS, assim como para instalação deseus escritórios regionais nas cidades de São Paulo, Rio de Janeiro,Porto Alegre, Salvador, Fortaleza e Belém. Valor total da Ata: R$420.124,24 (quatrocentos e vinte mil, cento e vinte e quatro reais evinte e quatro centavos). Signatários: p/ TELEBRAS: Caio CezarBonilha Rodrigues (Presidente) e Bolivar Tarragó Moutra Neto (Di-retor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores), p/CONTRATADA: Jordano Castro Nacimento (Sócio Administrador).

Ministério das Relações Exteriores.

FUNDAÇÃO ALEXANDRE DE GUSMÃOCOORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO,

ORÇAMENTO E FINANÇAS

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃONo- 57/2013 - UASG 244001

N o- Processo: 09100000215201308 . Objeto: Contratação decessão de direitos autorias/patrimoniais do texto "CooperaçãoSul-Sul e Países Lusófonos, prioridades da Cooperação Téc-nica Internacional do Brasil", de autoria do Senhor FernandoJosé Marroni de Abreu, para publicação pela Fundação Ale-

xandre de Gusmão. Total de Itens Licitados: 00001. Fun-damento Legal: Art. 25 o- , Caput da Lei n o- 8.666 de21/06/1993.. Justificativa: Inviabilidade de competição De-claração de Inexigibilidade em 27/08/2013. ROBERTO CAR-LOS GUIMARAES TORRES. Coordenador de Administraçãoe Finanças. Ratificação em 27/08/2013. MARCIA MARTINSALVES. Coordenadora-geral de Administração,orçamento e Fi-nanças. Valor Global: R$ 4.000,00. CPF CONTRATADA :238.412.060-34 FERNANDO JOSEMARRONI DE ABREU.

(SIDEC - 28/08/2013) 244001-24290-2013NE800001

SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕESEXTERIORES

SUBSECRETARIA-GERAL DE COOPERAÇÃO,CULTURA E PROMOÇÃO COMERCIAL


N o- Processo: 09025000029201319 . Objeto: Apoio à capa-citação de militares representantes dos países da Zona de Paze Cooperação do Atlântico Sul (ZOPACAS) em segurança evigilância do tráfego marítimo e busca e salvamento, emparceria com o Programa das Nações Unidas para o De-senvolvimento. Recursos oriundos de ação orçamentária doMinistério da Defesa. Total de Itens Licitados: 00001. Fun-damento Legal: Art. 25 o- , Caput da Lei n o- 8.666 de21/06/1993.. Justificativa: Inviabilidade de competição. De-claração de Inexigibilidade em 29/07/2013. FERNANDO JOSEMARRONI DE ABREU. Diretor da Agência Brasileira deCooperação. Ratificação em 28/08/2013. HADIL FONTES DAROCHA VIANNA. Subsecretário-geral de Cooperação, Culturae Promoção Comercial. Valor Global: R$ 594.458,95. CNPJ

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA


No- Processo: 48500003960201340 . Objeto: Assinatura da Base dePeriódicos Eletrônicos IEEE Institute of Electrical and EletronicsEngineers, denominado Pacote Enterprise, na quantidade de 350 (tre-zentos e cinquenta) downloads. Total de Itens Licitados: 00001. Fun-damento Legal: Art. 25º, Inciso I da Lei nº 8.666 de 21/06/1993..Justificativa: Fornecedor Exclusivo Declaração de Inexigibilidade em27/08/2013. UBIRATA BARTOLOMEU PICKRODT SOARES. Su-perintendente de Licitações. Ratificação em 27/08/2013. ROMEUDONIZETE RUFINO. Diretor-geral. Valor Global: R$ 14.694,96.CNPJ CONTRATADA : 42.356.782/0001-46 EBSCO BRASIL LT-DA.

(SIDEC - 28/08/2013) 323028-32210-2013NE800174

AVISO DE ADIAMENTOPREGÃO No- 51/2013

Comunicamos o adiamento da licitação supracitada , pu-blicada no D.O.U de 21/08/2013, .Entrega das Propostas: a partir de21/08/2013, às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das

Ministério de Minas e Energia.

CONTRATADA : 03.723.329/0001-79 PROGRAMADAS NA-COES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO - PNUD.

(SIDEC - 28/08/2013) 240013-00001-2013NE800070

Sumário Atos do Poder Executivo · proced. : sÃo paulo r e l ato r :min. marco aurÉlio reqte.(s)...

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