pratica simulada
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Título Articulação Teoria e Prática do Processo Cautelar .Estrutura de
petição inicial.
Número de aulas por
semana
1
Número de semana de
aula
1
Tema Articulação Teoria e Prática do Processo Cautelar .Estrutura de
petição inicial.
Objetivos O aluno deverá ser capaz de:
identificar o cabimento da ação cautelar
compreender a ação cautelar pode ser preparátória ou
incidental.
identificar a competência da ação cautelar.
demonstrar os requisitos específicos da liminar :“fumus
boni iuris” e “periculum in mora”;
que, quando cautelar for preparatória, deve-se indicar qual
a ação principal que será proposta no prazo de 30 dias.
formular o pedido de liminar
Estrutura de conteúdo Processo cautelar − Arts. 796 a 889 do CPC
1. Conceito − A ação cautelar consiste no direito do interessado de
provocar o órgão jurisdicional a tomar providências que assegurem
e conservem os elementos do processo (pessoas, provas, bens),
eliminando a ameaça de perigo ou prejuízo iminente e irreparável
ao interesse tutelado no processo principal (de conhecimento ou de
execução), para que este possa vir a ter um resultado útil.
2. Requisitos da tutela cautelar
2.1. “Fumus boni iuris”: o direito em risco deve revelar-se como o
interesse que justifica o “direito de ação”, ou seja, o direito ao
processo de mérito.
2.2. “Periculum in mora”: o perigo de dano justificador do poder
geral de cautela deve ser fundado, relacionado a um dano próximo,
grave e de difícil reparação.
3. Requisitos da petição inicial – artigo 801 do CPC, c/c arts.
806 e 808.
4. A liminar – artigo 804 do CPC.
Recursos físicos Transparências (anexo).
Manuseio do C.P.C., do CODJERJ e de organogramas.
Indicação da bibliografia necessária à pesquisa preparatória
para todas as aulas.
Informação acerca do material de apoio disponível no sala
de aula do site do Curso de Direito.
Estrutura da ação cautelar.
Aplicação prática e
teórica
Estrutura da petição inicial de ação cautelar preparatória
EXCELENTÍSSIMO[C1] SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA[C2]
____ VARA[C3] ... DA COMARCA DE[C4] ... DO ESTADO DE...
(NOME DA PARTE REQUERENTE[C5] ), nacionalidade[C6] ,
estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº...,
expedida pelo..., inscrita no CPF/MF sob nº..., residente na rua
(endereço completo), por seu advogado[C7] , que esta subscreve,
com endereço profissional[C8] na rua (endereço completo), vem a
este juízo, propor
AÇÃO CAUTELAR DE[C9] _______ com pedido liminar,
pelo procedimento especial cautelar, em face de (NOME DA PARTE
REQUERIDA), nacionalidade, estado civil, profissão, portador da
carteira de identidade nº..., expedida pelo IFP, inscrita no CPF/MF
sob nº..., residente na rua (endereço completo), pelas razões de
fato e de direito que passa a expor.
DA LIDE E OS SEUS FUNDAMENTOS[C10] (nas ações
preparatórias – artigo 801, III do CPC)
A parte requerente...
DA EXPOSIÇÃO SUMÁRIA DO DIREITO AMEAÇADO DA
EXPOSIÇÃO SUMÁRIA DO DIREITO AMEAÇADO*1 (artigo 801, IV
do CPC)
Presentes os requisitos autorizadores para a concessão da
cautelar, inclusive por liminar*2, uma vez que a probabilidade do
direito da parte requerente está presente... e há fundado receio de
lesão...
OU*1 DA EXPOSIÇÃO SUMÁRIA DO DIREITO AMEAÇADO
DO RECEIO DA LESÃO
*2 DA LIMINAR
DA AÇÃO PRINCIPAL A SER PROPOSTA NO PRAZO DE 30 DIAS
(artigos 806 e 808 do CPC)
Informa a parte requerente que irá propor ação... no prazo
legal.
DO PEDIDO
Diante do exposto, requer:
1. a concessão da liminar de _______________, inaudita altera pars,
para acautelar o (s) seguinte (s) objeto (s) (ROL);
2. a expedição de ofício para[C11] ... ou mandado de[C12] ...;
3. a citação da parte requerida;
4. a procedência do pedido, tornando definitiva a cautelar de
______________, liminarmente pleiteada;
5. a condenação do requerido nas custas processuais e nos
honorários advocatícios.
DAS PROVAS
Requer a produção de todas as provas em direito
admitidas, na amplitude dos artigos 332 e 801, V, ambos do CPC,
em especial prova documental, pericial[C13] , testemunhal e o
depoimento pessoal da parte requerida.
DO VALOR DA CAUSA[C14]
Dá-se à causa o valor de R$...
Pede deferimento.
Local[C15] e data[C16] .
ADVOGADO[C17]
OAB
ROL DE TESTEMUNHAS
Avaliação Estrutura da petição inicial de ação cautelar preparatória
EXCELENTÍSSIMO[C1] SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA[C2]
____ VARA[C3] ... DA COMARCA DE[C4] ... DO ESTADO DE...
(NOME DA PARTE REQUERENTE[C5] ), nacionalidade[C6] ,
estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº...,
expedida pelo..., inscrita no CPF/MF sob nº..., residente na rua
(endereço completo), por seu advogado[C7] , que esta subscreve,
com endereço profissional[C8] na rua (endereço completo), vem a
este juízo, propor
AÇÃO CAUTELAR DE[C9] _______ com pedido liminar,
pelo procedimento especial cautelar, em face de (NOME DA PARTE
REQUERIDA), nacionalidade, estado civil, profissão, portador da
carteira de identidade nº..., expedida pelo IFP, inscrita no CPF/MF
sob nº..., residente na rua (endereço completo), pelas razões de
fato e de direito que passa a expor.
DA LIDE E OS SEUS FUNDAMENTOS[C10] (nas ações
preparatórias – artigo 801, III do CPC)
A parte requerente...
DA EXPOSIÇÃO SUMÁRIA DO DIREITO AMEAÇADO DA
EXPOSIÇÃO SUMÁRIA DO DIREITO AMEAÇADO*1 (artigo 801, IV
do CPC)
Presentes os requisitos autorizadores para a concessão da
cautelar, inclusive por liminar*2, uma vez que a probabilidade do
direito da parte requerente está presente... e há fundado receio de
lesão...
OU*1 DA EXPOSIÇÃO SUMÁRIA DO DIREITO AMEAÇADO
DO RECEIO DA LESÃO
*2 DA LIMINAR
DA AÇÃO PRINCIPAL A SER PROPOSTA NO PRAZO DE 30 DIAS
(artigos 806 e 808 do CPC)
Informa a parte requerente que irá propor ação... no prazo
legal.
DO PEDIDO
Diante do exposto, requer:
1. a concessão da liminar de _______________, inaudita altera pars,
para acautelar o (s) seguinte (s) objeto (s) (ROL);
2. a expedição de ofício para[C11] ... ou mandado de[C12] ...;
3. a citação da parte requerida;
4. a procedência do pedido, tornando definitiva a cautelar de
______________, liminarmente pleiteada;
5. a condenação do requerido nas custas processuais e nos
honorários advocatícios.
DAS PROVAS
Requer a produção de todas as provas em direito
admitidas, na amplitude dos artigos 332 e 801, V, ambos do CPC,
em especial prova documental, pericial[C13] , testemunhal e o
depoimento pessoal da parte requerida.
DO VALOR DA CAUSA[C14]
Dá-se à causa o valor de R$...
Pede deferimento.
Local[C15] e data[C16] .
ADVOGADO[C17]
OAB
ROL DE TESTEMUNHAS
[C1] Não abreviar nada! Na peça toda. Fundamento: as bancas têm
avaliado um item denominado – norma culta da língua portuguesa.
[C2] Espaço destinado ao número da vara, quando da distribuição
por sorteio.
A competência para julgamento da Cautelar preparatória é a
mesma do juízo competente para julgar a ação principal; artigo 800
do CPC.
[C3] Competência MATERIAL. Ver o código de organização judiciária.
[C4] Competência TERRITORIAL. Ver o código de organização
judiciária.
[C5] Na ação cautelar o demandante se chama REQUERENTE.
[C6] Substituir cada palavra pelos dados oferecidos no caso
concreto.
Caso não existam, manter a palavra, exatamente como está.
[C7] O nome do advogado ou sua OAB jamais constam da
qualificação da parte autora. O profissional apenas subscreve a
petição inicial.
[C8] Em atendimento ao artigo 39 do CPC: “Compete ao advogado,
ou à parte quando postular em causa própria: I - declarar, na
petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá
intimação.”
[C9] Quando a cautelar for específica, o nome dela deve constar da
inicial. Quando não, colocar a palavra INOMINADA.
[C10] Fatos e Fundamentos, BREVEMENTE!
[C11] Sempre haverá expedição de ofício no caso, por exemplo, de
imóveis ou automóveis.
[C12] Em alguns casos haverá a expedição de mandado, como é o
caso da busca e apreensão.
[C13] É possível, mas pela natureza da cautelar, é incoerente.
[C14] Sempre valor de alçada cível por não ter ganho patrimonial
direto.
[C15] Nas provas da OAB, o local vai depender do lugar da
propositura da ação.
[C16] A data será a da propositura da ação, ou do dia em que ela for
feita, no caso de uma prova, ou no dia final de um prazo, caso haja.
[C17] Nunca colocar seu nome e seu número de OAB. Sempre
colocar ADVOGADO e OAB, sob pena de ter a prova anulada por
identificação.
Título Ação Cautelar. Preparatória. Responsabilidade Civil.
Número de aulas por
semana
1
Número de semana de
aula
2
Tema Ação Cautelar. Preparatória. Responsabilidade Civil.
Objetivos O aluno deverá ser capaz de: • identificar o cabimento da ação
cautelar de produção antecipada de provas – art. 846 a 851 do CPC
• compreender que a produção antecipada de provas no caso
concreto é a medida cautelar que visa assegurar provas. •
demonstrar os requisitos específicos da liminar :“fumus boni iuris” e
“periculum in mora”; • declarar a ação principal a ser proposta no
prazo de 30 dias; • formular o pedido de liminar.
Estrutura de conteúdo • Processo Cautelar - Artigos 796 a 889 do CPC • Produção
Antecipada de Provas – arts. 846 a 851 do CPC • Conceito e
cabimento • Requisitos da tutela cautelar; “fumus boni iuris”;
“periculum in mora”; Procedimento; • Elementos da petição inicial –
artigo 801 do CPC, c/c 806 e 808; • A liminar – Artigo 804 do CPC; •
Estrutura da petição inicial da ação cautelar.
Recursos físicos • Código de Processo Civil; • Código Civil; • Quadro; • Pincel.
Aplicação prática e
teórica
(Exame 134 – Ponto 2 – OAB/SP) Júlio possui um terreno baldio,
adquirido há vinte anos, que não é utilizado para nenhuma
atividade econômica e cuja configuração permanece original. Após
a ocorrência de chuvas de intensidade excepcional, no verão, o
muro desse terreno tombou, tendo uma grande quantidade de água
com terra invadido a casa de Marco, localizada abaixo do terreno de
Túlio. Por acreditar que Túlio seja o responsável pelos danos
causados em sua residência, em razão de ter ele providenciado a
realização de recente terraplanagem no imóvel, Marco pretende
propor uma ação de reparação de danos. Contudo, receia que o
estado geral do terreno possa ser alterado por atuação humana ou
por causas naturais, o que tornaria impossível ou muito difícil a
produção de provas no curso da ação de indenização. Considerando
a situação hipotética acima, redija, na condição de advogado de
Marco, a petição inicial da ação cabível para possibilitar a
verificação imediata dos fatos necessários para a comprovação do
direito ao ressarcimento de danos.
Título Ação Cautelar. Incidental. Alimentos.
Número de aulas por
semana
1
Número de semana de
aula
3
Tema Ação Cautelar. Incidental. Alimentos.
Objetivos O aluno deverá ser capaz de: • articular os conhecimentos teóricos
adquiridos nas disciplinas de Processo Civil, com os elementos
necessários para a elaboração da petição inicial; • identificar as
regras de competência relativas à Justiça Estadual (Varas Centrais,
Regionais e Juizados Especiais Cíveis); • identificar os
procedimentos cautelares típicos e não típicos; • reconhecer as
condições para o legítimo exercício do direito de ação bem como os
pressupostos processuais; • analisar os fatos sob o prisma dos
valores e das normas; • desenvolver o raciocínio jurídico,
diferenciando a causa de pedir do pedido.
Estrutura de conteúdo 1. Teoria Geral do Processo Cautelar: 1.1 Procedimentos Cautelares
Típicos; 1.2 Ação cautelar de Arresto (art. 813 do CPC); 1.3 Processo
e Procedimento; 1.4 Petição Inicial: 1.4 a) Requisitos – art. 282 do
CPC e Provimento 20/99 da Corregedoria do TJ/RJ. 1.4 b) Capacidade
postulatória – art. 39, I do CPC 2. Redação técnico-jurídica, com
ênfase nos aspectos formais da petição inicial.
Recursos físicos • Código de Processo Civil; • Código Civil; • Quadro; • Pincel.
Aplicação prática e
teórica
Mariana Santos Rodrigues, menor impúbere, representada por sua
mãe, Fernanda Santos Rodrigues, brasileira, casada, professora,
residente na Rua Jota, 32, Nova Iguaçu, propôs Ação de Alimentos
em face de Jorge Rodrigues, seu pai, brasileiro, casado, contador,
residente na Rua Paulina, 25/302, Flamengo, tendo sido o pedido
julgado procedente em 25 de fevereiro de 2008, com trânsito em
julgado, restando o mesmo condenado a pagar a quantia de
R$1000,00 (um mil reais) por mês (processo 111, que tramitou
perante a 2ª Vara de Família de Nova Iguaçu). O casal encontra-se
em processo de separação judicial discutindo-se na separação a
partilha do único bem do casal, adquirido na constância do
casamento por esforço comum, sendo certo que o processo se
encontra em trâmite perante a 1ª Vara de Família da Capital, sob o
nº (222). O bem consiste em um automóvel no valor de
R$10.000,00 (dez mil reais) que está na posse do varão. Ocorre que
há três meses Jorge Rodrigues não paga a pensão, o que ensejou a
execução judicial nos autos da ação de alimentos nesta data, sendo
certo que o varão está anunciando o veículo para venda, consoante
se comprova com os anúncios publicados em jornal havendo
testemunhas de que diversas pessoas compareceram à residência
de Jorge, interessadas no veículo (declarações em anexo). Visando
proteger os interesses de Mariana, elabore a medida judicial
cabível.
Título Execução. Direito Civil. Petição Inicial.
Número de aulas por
semana
1
Número de semana de
aula
4
Tema Execução. Direito Civil. Petição Inicial.
Objetivos O aluno deverá ser capaz de: • O fato constitutivo da obrigação de
fazer e a sua fungibilidade; • Identificar a diferença entre o título
judicial e extrajudicial; • reconhecer as condições para o legítimo
exercício do direito de ação bem como os pressupostos processuais;
• analisar os fatos sob o prisma dos valores e das normas; •
desenvolver o raciocínio jurídico, diferenciando a causa de pedir do
pedido, demonstrando claramente o que deseja com a propositura
da demanda.
Estrutura de conteúdo 1 - OBRIGAÇÃO DE FAZER 2 - EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE
FAZER 2.1 - competência 2.2 - legitimidade 2.3 - conversão em
perdas e danos 3 - FUNDAMENTOS 4 - PEDIDOS
Recursos físicos • Código de Processo Civil; • Código Civil; • Quadro; • Pincel.
Aplicação prática e
teórica
(Exame 136 – Ponto 1 – OAB/SP) A empresa "A", no dia 2 de junho
de 2008, contratou com a empresa "B", mediante instrumento
particular firmado por elas e duas testemunhas suficientemente
qualificadas, a confecção de móveis de madeira para sua nova
sede, que deveriam ser montados conforme as medidas e o
desenho previamente apresentados pela empresa "A". De acordo
com o estipulado em contrato, ajustou-se o preço de R$50.000,00,
nas seguintes condições: R$ 25.000,00 no ato da assinatura do
contrato, e o saldo remanescente no ato da entrega e instalação
dos bens, que se efetivaria, na sede da contratante, no dia 4 de
julho de 2008. A empresa "A" alega que, embora tenha pago a
primeira parcela do preço ajustado, a contratada, até o dia de hoje,
não procedeu à confecção e entrega dos bens. Em face da situação
hipotética acima descrita, na qualidade de advogado(a)
contratado(a) pela empresa lesada, redija a peça processual
adequada, considerando que, apesar do inadimplemento da
contratante, a contratada mantém interesse jurídico quanto ao
cumprimento integral do contrato. Além das argumentações fáticas,
apresente os fundamentos legais aplicáveis ao caso, bem como
formule todos os pedidos cabíveis, inclusive os subsidiários ao
principal.
Título Execução. Direito de família. Alimentos. Petição Inicial.
Número de aulas por
semana
1
Número de semana de
aula
5
Tema Execução. Direito de família. Alimentos. Petição Inicial.
Objetivos O aluno deverá ser capaz de:
articular os conhecimentos teóricos adquiridos nas
disciplinas de Processo Civil, com os elementos necessários para a
elaboração da petição inicial;
identificar as regras de competência relativas a ação de
execução de crédito alimentar;
identificar o meio executório a ser seguido no caso da
obrigação alimentar;
reconhecer as condições para o legítimo exercício do direito
de ação bem como os pressupostos processuais;
analisar os fatos sob o prisma dos valores e das normas;
desenvolver o raciocínio jurídico, diferenciando a causa de
pedir do pedido, demonstrando claramente o que deseja com a
propositura da demanda.
Estrutura de conteúdo 1. Ação de Alimentos
2. Execução de Alimentos
competência;
rito;
possibilidade de prisão;
prazo da prisão. Divergência;
execução provisória
Lei 11.232/05
3. Fundamentação
4. Pedido
Recursos físicos Estrutura da petição inicial;
CRFB;
Código de Processo Civil;
Código Civil;
CODJERJ.
Aplicação prática e
teórica
(Exame 132 – Ponto 2 – OAB/SP)
Elisa, menor impúbere, nascida aos 13.08.2006,
representada por sua mãe, Maria José, propôs demanda
pretendendo a condenação de Luiz Otávio ao pagamento de pensão
alimentícia no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, sob
o fundamento de que o réu é pai da menor e tendo em vista a
necessidade da menor e a possibilidade do réu.
Referida demanda está em curso perante a 1ª. Vara da
Família e Sucessões de São Paulo/Capital.
Citado, Luiz Otávio apresentou defesa e, ato contínuo,
seguiu-se a fase probatória. Posteriormente, a demanda veio a ser
julgada procedente, tendo sido condenado o réu ao pagamento de
pensão alimentícia no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
mensais, devidos a partir da propositura da demanda e corrigidos
monetariamente a partir da citação e juros de mora de 1% (hum por
cento) ao mês, também a partir da citação.
Referida sentença transitou em julgado, não tendo o réu
cumprido espontaneamente com o pagamento das verbas a que foi
condenado.
Diante dessa situação e sabendo que as partes nesse ínterim
não alteraram seu domicílio, como advogado da menor, proponha a
demanda cabível através do processo adequado, para a satisfação
da obrigação líquida, certa e exigível, que monta atualmente a
quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Título Ação Monitória. Direito Empresarial.
Número de aulas por
semana
1
Número de semana de
aula
6
Tema Ação Monitória. Direito Empresarial.
Objetivos O aluno deverá ser capaz de: • Articular a teoria recebida nas
disciplinas de Direito Empresarial, Direito Processual Civil e a
definição do instituto da Ação Monitória; • Definir o conceito de nota
promissória; • Definir a figura do aval; • Diferenciar Ação Monitória
e Ação Executiva com base em título executivo extrajudicial; •
Identificar a regra do artigo 1.102 do Código de Processo Civil.
Estrutura de conteúdo 1. Ação Monitória, Aspectos Processuais Relevantes: Competência,
Legitimidade, Fundamentação, Provas, Pedido e Valor da Causa; 2.
Direito Processual Civil; 3. Direito Empresarial.
Recursos físicos • Quadro • Pincel • CPC • CC
Aplicação prática e
teórica
OAB - Conselho Federal - Exame de Ordem 1/2009 (Prova Prático-
Profissional de Direito Empresarial): A BW SEGURANÇA LTDA.
FIRMOU COM O BANCO RENO S.A. CONTRATO DE CONFISSÃO DE
DÍVIDAS, DEVIDAMENTE ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS,
OBRIGANDO-SE A EFETUAR O PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$
40.000,00. O INSTRUMENTO FOI FIRMADO NA CIDADE DE
TAGUATINGA, NO DISTRITO FEDERAL, LOCAL QUE AS PARTES
ELEGERAM COMO FORO COMPETENTE PARA DIRIMIR EVENTUAIS
QUESTÕES ADVINDAS DO NEGÓCIO JURÍDICO. EM GARANTIA AO
CUMPRIMENTO DA AVENÇA, FOI FIRMADA NOTA PROMISSÓRIA
VINCULADA AO REFERIDO CONTRATO, TENDO PLÍNIO,
ADMINISTRADOR DA BW SEGURANÇA LTDA., AVALIZADO O
REFERIDO TÍTULO DE CRÉDITO, SEM OBTENÇÃO DE QUALQUER
VANTAGEM DECORRENTE DESSE ATO. O DEVEDOR PRINCIPAL NÃO
CUMPRIU O AVENÇADO, TENDO O CREDOR DEIXADO QUE
TRANSCORRESSE O PRAZO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO
CAMBIAL. EM FACE DESSA SITUAÇÃO HIPOTÉTICA, NA QUALIDADE
DE PROCURADOR(A) DO BANCO RENO S.A., PROPONHA A MEDIDA
JUDICIAL QUE ENTENDER CABÍVEL PARA A DEFESA DOS INTERESSES
DA INSTITUIÇÃO, COM FUNDAMENTO NA MATÉRIA DE DIREITO
APLICÁVEL AO CASO, APRESENTANDO TODOS OS REQUISITOS
LEGAIS PERTINENTES.
Título Prestação de Contas. Procedimento Especial. Processo Civil.
Número de aulas por
semana
1
Número de semana de
aula
7
Tema Prestação de Contas. Procedimento Especial. Processo Civil.
Objetivos O aluno deverá ser capaz de: • Articular a teoria recebida nas
disciplinas de Direito Processual Civil e a definição do instituto da
Ação de Prestação de Contas; • Identificar a regra do artigo 1.301
do Código Civil.
Estrutura de conteúdo 1. Prestação de Contas 2. Mandatário
Recursos físicos • Quadro; • Pincel; • CPC; • CC.
Aplicação prática e
teórica
OAB/SP – 118 – PONTO 3 (Adaptado) Silas decidiu, por questões
particulares, ausentar-se do país pelo período de um ano e, nesse
ínterim, constituiu Alcebíades como seu bastante procurador, com
poderes gerais para representá-lo nos atos da vida civil. A
procuração foi outorgada pelo mesmo prazo e, passado esse tempo,
Silas, de volta ao país, procurou Alcebíades para se inteirar das
novidades. Este, muito solícito, disse que não havia sido necessário
utilizar o mandato e disse a Silas que ficasse tranquilo, pois nada
havia ocorrido. Contudo, dirigindo-se ao banco em que mantinha
conta corrente, Silas percebeu que seu saldo estava devedor em R$
100.000,00 (cem mil reais), pois a conta havia sido movimentada
por Alcebíades, com uso da procuração. Buscando explicações, Silas
novamente procurou Alcebíades, mas este vem se esquivando de
dar qualquer demonstração das despesas pagas no período.
QUESTÃO: Constituído advogado de Silas, atue em prol de seu
cliente. Atente para o fato de que o saldo credor anterior à viagem
de Silas era de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Título Embargos à Execução Fiscal. Direito Tributário.
Número de aulas por
semana
1
Número de semana de
aula
8
Tema Embargos à Execução Fiscal. Direito Tributário.
Objetivos O aluno deverá ser capaz de: • Identificar a aplicação da Lei nº
6.830/80; • Redigir a peça com especial atenção à narrativa lógica
dos fatos; • Fundamentar com os dispositivos legais pertinentes ao
caso; • Elaborar o pedido; • Atribuir o valor à causa; • Articular fato,
valor e norma; • Redigir a petição inicial e abordar a jurisprudência
sobre o tema.
Estrutura de conteúdo • EMBARGOS a. Os princípios aplicáveis b. As partes c. A petição
Inicial e o valor da Causa d. O Procedimento da Lei 6.830/80
Recursos físicos • Quadro; • Pincel; • Código de Processo Civil e dispositivos do CTN;
• CRFB.
Aplicação prática e
teórica
OAB - Conselho Federal – 42º Exame de Ordem (Prova Prático-
Profissional de Direito Tributário) Em 10/05/2005 LIVINA MARIA
ANDRADE arrematou judicialmente um imóvel por R$ 350.000,00
localizado no Município de Rancho Queimado. Recolheu o ITBI, com
base no valor arrematado em juízo. A Sra. LIVINA MARIA ANDRADE é
agricultora e utiliza o imóvel para a produção agrícola e pecuária. O
imóvel está dentro da zona urbana definida por lei pelo Município, já
que a rua onde se encontra o imóvel é asfaltada e o Município
fornece água e sistema de esgoto sanitário. Em 10/05/2008 recebeu
notificação fiscal exigindo diferenças no valor do ITBI pago por
ocasião da aquisição judicial do imóvel. O Fisco Municipal entendeu
que o tributo deveria ser calculado com base no valor da avaliação
judicial realizada no processo de execução no qual ocorreu a
arrematação (R$ 380.000,00). A Sra. LIVINA permaneceu inerte e é
inscrita em dívida ativa em 10/8/2008. Em 10/06/2010 foi citada em
execução fiscal proposta pelo Município de Rancho Queimado para
a cobrança do ITBI e do IPTU dos anos de 2007, 2008 e 2009, os
quais nunca foram pagos. A Sra. LIVINA tem bens penhorados em
10/07/2010 e lhe procura, em 20/07/2010, para a defesa de seus
direitos. Na qualidade de advogado da Sra. LIVINA, elabore a peça
processual que melhor atenda o seu direito, especificando seus
fundamentos.
Título Embargos de Terceiro.
Número de aulas por
semana
1
Número de semana de
aula
9
Tema Embargos de Terceiro.
Objetivos O aluno deverá ser capaz de: • articular os conhecimentos teóricos
adquiridos nas disciplinas de Processo Civil , com os elementos
necessários para a elaboração da petição inicial; • identificar os
procedimentos especiais de jurisdição contenciosa; • reconhecer as
condições para o legítimo exercício do direito de ação bem como os
pressupostos processuais; • analisar os fatos sob o prisma dos
valores e das normas; • desenvolver o raciocínio jurídico,
diferenciando o processo de conhecimento do processo de
execução.
Estrutura de conteúdo 1. Teoria Geral do Processo: a. Procedimentos Especiais de
Jurisdição Contenciosa. b. Ação. c. Processo e Procedimento. 2.
Embargos de Terceiro: a. Petição Inicial – distribuição por
dependência, autuação em apenso i. obs.: caráter dúplice dos
embargos; objeto específico a defesa do bem objeto de constrição
judicial. ii. Requisitos – art. 282 do C.P.C. ; iii. Capacidade
postulatória – art. 39, I do C.P.C. iv. Prazo para oposição; v.
Legitimação Ativa e Passiva; vi. Redação técnico-jurídica, com
ênfase nos aspectos formais da petição inicial.
Recursos físicos • Quadro; • Pincel; • CRFB; • Código de Processo Civil; • Código
Civil.
Aplicação prática e
teórica
OAB - Conselho Federal – 40º Exame de Ordem (Prova Prático-
Profissional de Direito Empresarial) Jorge Luís e Ana Cláudia são
casados no regime de comunhão parcial de bens desde 1979. Em
17/8/2005, sem que Ana Cláudia ficasse sabendo ou concordasse,
Jorge Luís, em garantia de pagamento de contrato de compra e
venda de um automóvel adquirido de Rui, avalizou nota promissória
emitida por Laura, sua colega de trabalho com quem mantinha caso
extraconjugal. O vencimento da nota promissória estava previsto
para 17/9/2005. Vencida e não paga a nota promissória, o título foi
regularmente apontado para protesto. Após inúmeras tentativas de
recebimento amigável do valor, Rui promoveu, contra Laura e Jorge
Luís, em 12/12/2008, a execução judicial do título, com fundamento
nos artigos 566, 580, 585, inciso I, e 586 do CPC. Os réus foram
regularmente citados e, não havendo pagamento, foram
penhoradas duas salas comerciais de propriedade de Jorge Luís
adquiridas na constância do seu casamento. Inconformada, Ana
Cláudia procurou a assistência de profissional da advocacia,
pretendendo alguma espécie de defesa, em seu exclusivo nome,
para livrar os bens penhorados da constrição judicial, ou, ao menos,
parte deles, visto que haviam sido adquiridos com o esforço comum
do casal. Em face dessa situação hipotética, redija, na condição de
advogado(a) constituído(a) por Ana Cláudia, a peça processual
adequada para a defesa dos interesses de sua cliente,
apresentando, para tanto, todos os argumentos e fundamentos
necessários.
Título Articulação – Teoria e Prática. Teoria Geral dos Recursos
Número de aulas por
semana
1
Número de semana de
aula
10
Tema Articulação – Teoria e Prática. Teoria Geral dos Recursos .Estrutura
dos recursos de apelação e de agravo.
Objetivos O aluno deverá ser capaz de:
· Conhecer Teoria Geral dos Recursos;
· Reconhecer qual o recurso a ser elaborado;
· Identificar os legitimados para interpor o recurso;
· Aplicar a regra de competência;
· Redigir a peça com especial atenção à fundamentação de fato e
de direito;
Estrutura de conteúdo TEORIA GERAL DOS RECURSOS
1. RECURSOS: assim chamados os que se podem exercitar dentro
do processo em que surgiu a decisão impugnada; diferem das ações
impugnativas autônomas, cujo exercício, em regra, pressupõe a
irrecorribilidade da decisão, ou seja, o seu trânsito em julgado
(ex.,ação rescisória).
2. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
2.1. Juízo de admissibilidade: verificação das condições impostas
pela lei para que se possa apreciar o conteúdo da postulação.Com o
resultado positivo, o recurso é admissível. Quando o órgão a que
compete julgar o recurso o declara inadmissível, diz-se que ele não
conhece do recurso. O juízo de admissibilidade é preliminar ao de
mérito.
2.2. Requisitos de admissibilidade
Intrínsecos: cabimento; legitimação para recorrer; interesse em
recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de
recorrer.
Extrínsecos: tempestividade, regularidade formal e preparo.
3. JUÍZO DE MÉRITO: após a preliminar da admissibilidade,
cumpre apreciar a matéria impugnada para acolhê-la, caso fundada,
ou
rejeitá-la, caso infundada. O objeto do juízo de mérito é o próprio
conteúdo
da impugnação à decisão recorrida. Pode ocorrer error in iudicando
=>> reforma da decisão em razão da má apreciação da questão de
direito ou da questão de fato, ou de ambas. Pode ocorrer error in
procedendo
=>> invalidação da decisão por vício de atividade.
4. TEORIA DA CAUSA MADURA (art. 515, § 3° do CPC):
alterado pela Lei no 10.352/2001, objetivando atender ao princípio
da efetividade da prestação jurisdicional, além da celeridade e
economia processual. Possibilita que, sendo o processo extinto no
primeiro grau sem exame do mérito, o Tribunal, em grau de
recurso, entendendo descabida a extinção, possa decidir o mérito.
Só é cabível a aplicação da causa madura se a matéria for
unicamente de direito ou, sendo também de fato, em relação a este
não houver controvérsia.
5. EFEITOS DA INTERPOSIÇÃO
impedimento ao trânsito em julgado
efeito suspensivo
efeito devolutivo
6. ESPÉCIES – DISPOSIÇÕES LEGAIS – REFORMAS
6.1. APELAÇÃO (arts. 513 ao 521): Sentença – com ou sem
julgamento de mérito.
6.1.1. O novo inciso VII, do art. 520 do CPC, inclui entre os casos de
apelação sem efeito suspensivo aquela que for interposta contra
“sentença que confirmar a antecipação de tutela”. Entende-se por
essa expressão a sentença que, decidindo o mérito a favor do
beneficiado da antecipação, implícita ou explicitamente, reafirma a
decisão antecipatória.
6.1.2. O art. 296, que prevê o juízo de retratação em apelação de
sentença que indefere a petição inicial.
6.2. AGRAVO (arts. 522 ao 529): Decisão interlocutória – não pode o
recurso prejudicar o andamento do feito.ATENÇÃO PARA A NOVA
REDAÇÃO DO ART. 522 (Lei no 11.187/2005) “Das decisões
interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma
retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à
parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de
inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a
apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por
instrumento.”
6.2.1. AGRAVO RETIDO: A nova redação do parágrafo 3° do art. 523
determina que das decisões proferidas na audiência de instrução e
julgamento caberá agravo na forma retida, devendo ser interposto
oral e imediatamente, bem como constar do respectivo termo (art.
457), nele expostas sucintamente as razões do agravante.
Mantido dispositivo de abrangência geral, destinado a demarcar
divisas entre o agravo de instrumento e o agravo retido, dizendo:
“será retido o agravo das decisões proferidas na audiência de
instrução e julgamento e das posteriores à sentença, salvo nos
casos de dano difícil e de incerta reparação, nos de inadmissão da
apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida”
(art. 523, § 4o, redação dada pela Lei no 10.352/2001).
6.2.2. O novo § 4o do art. 523 do CPC associa-se ao inciso II de seu
art. 527, também trazido pela Lei n° 10.352 de 2001 e alterado pela
Lei n° 11.187 de 2005, segundo o qual é da competência do relator
do agravo de instrumento convertê-lo em retido, salvo nos casos
previstos no caput do art. 522, mandando remeter os autos ao juiz
da causa.
6.2.3. AGRAVO DE INSTRUMENTO: A reforma do CPC trouxe
inúmeras mudanças na disciplina legal do agravo de instrumento,
objetivando maior celeridade de sua tramitação e reduzindo as
hipóteses de cabimento.
6.2.4. COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM (art. 526, par.): O
legislador criou a norma no sentido de condicionar à iniciativa do
agravado a possibilidade de extinção do agravo por falta de
cumprimento do ônus instituído pelo art. 526. Dessa forma criou
uma argüição em sentido estrito, ou seja, aquela que só pode ser
apreciada pelo juiz se for levantada pelo interessado. Entende-se
que tal alegação deva ser feita logo nas contra-razões recursais,
muito embora a lei não aponte o prazo. Negar seguimento ao
agravo (art. 527, I): No entendimento do legislador, negar
seguimento ao recurso abrangeria hipóteses de recursos
desmerecedores de conhecimento, por lhes faltar algum dos
pressupostos de admissibilidade, e recursos desmerecedores de
provimento, porque desamparados pelo direito, pela jurisprudência
ou pela prova. Negando provimento ao recurso, o relator impede
que o mesmo siga para a câmara ou a turma.
6.2.5. CONVERTER O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO (arts.
527, II, e 523, § 4o): Trata-se de uma inovação ao direito vigente
antes da reforma.
6.2.6. SUSPENSÃO DA MEDIDA E EFEITO ATIVO (art.527, I e III, art.
557, § 1o, “a”): Admite que o relator tem não só o poder de
suspender os efeitos da decisão agravada, como ainda de conceder,
ele próprio, a medida urgente que o juiz inferior haja negado. O que
significa dizer que efeito ativo seria o poder do relator de reverter
uma decisão inferior negativa, agregando à situação processual do
agravante efeito ativo.
OBS.: Quando houver pedido de liminar no agravo para conceder
efeito suspensivo, deverá ser destacado e fundamentado no artigo
558 do CPC, na peça de interposição.
6.3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (arts. 535 a 538):
Quando na sentença ou no acórdão existe obscuridade, contradição;
quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou
tribunal.
6.4. EMBARGOS INFRINGENTES (art. 530): Cabem embargos
infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em
grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado
procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos
serão restritos à matéria objeto da divergência (Redação dada pela
Lei nº 10.352, de 26/12/2001).
6.5. AGRAVO REGIMENTAL: Regimento Interno do Tribunal de
Justiça/ RJ – CPC.
6.6. RECURSO ORDINÁRIO: Seu cabimento está disciplinado pelos
arts. 102, II, “a”, 105, II, “b” e “c” da Constituição da República e
539 e 540 do CPC.
6.7. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: Constituição Federal – arts. 102,
III, “a”, “b” e “c” e 541 a 546 do CPC.
6.8. RECURSO ESPECIAL: Constituição Federal – arts. 105, III, “a”,
“b”, “c” e 541 a 546 do CPC.
6.9. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL E EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: art. 496, VIII, do CPC.
Recursos físicos · Estrutura do recurso de Apelação e do Recurso de Agravo de
Instrumento
· Código de Processo Civil;
· Código Civil;
· CODJERJ;
· Jurisprudência.
Aplicação prática e
teórica
ESTRUTURA DO RECURSO DE APELAÇÃO
PEÇA DE INTERPOSIÇÃO
EXCELENTÍSSIMO[C1] SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA[C2] ...
VARA[C3] ... DA COMARCA DE[C4] ... DO ESTADO DE[C5] ...
(observar art. 282, I do CPC e CODJERJ)
Processo n[C6] ° ...
(NOME DO APELANTE), nacionalidade, estado civil,
profissão, CI, CPF, endereço[C7] , por seu advogado, com endereço
profissional, nos autos da AÇÃO ________, que tramita pelo rito
_________, movida por (ou que move em face de) (NOME DO
APELADO), nacionalidade, estado civil, profissão, CI, CPF, endereço,
inconformado com a respeitável sentença de folhas ____, vem a este
juízo, tempestivamente, interpor recurso de
APELAÇÃO
ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado ..., apresentando as razões
em anexo, assim como o comprovante de recolhimento das
custas[C8] relativas ao preparo do recurso.
Diante do exposto, requer a este juízo, se digne em receber o
presente recurso no efeito[C9] ___________, nos termos do art. ____,
remetendo os autos à Superior Instância.
Pede deferimento.
Local[C10] e data[C11] .
ADVOGADO[C12]
OAB
RAZÕES DE APELAÇÃO
Processo nº:...
Ação:...
Apelante:...
Apelado:...
EGRÉGIA CÂMARA,
Merece[C13] ____________ a sentença recorrida em razão da
má apreciação das questões de fato e de direito, como irá
demonstrar o apelante.
DOS FATOS
A presente ação trata de[C14] ____________
DOS FUNDAMENTOS
DO PEDIDO DE NOVA DECISÃO
Em razão de todo o exposto, requer o apelante que esse
Egrégio Tribunal conheça do recurso ora interposto e lhe dê
provimento para[C15] _____________ a sentença recorrida[C16]
__________________ por ser medida de Direito e de justiça.
Pede deferimento.
Local[C17] e data[C18] .
ADVOGADO[C19]
OAB
Avaliação ESTRUTURA DO RECURSO DE APELAÇÃO
PEÇA DE INTERPOSIÇÃO
EXCELENTÍSSIMO[C1] SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA[C2] ...
VARA[C3] ... DA COMARCA DE[C4] ... DO ESTADO DE[C5] ...
(observar art. 282, I do CPC e CODJERJ)
Processo n[C6] ° ...
(NOME DO APELANTE), nacionalidade, estado civil,
profissão, CI, CPF, endereço[C7] , por seu advogado, com endereço
profissional, nos autos da AÇÃO ________, que tramita pelo rito
_________, movida por (ou que move em face de) (NOME DO
APELADO), nacionalidade, estado civil, profissão, CI, CPF, endereço,
inconformado com a respeitável sentença de folhas ____, vem a este
juízo, tempestivamente, interpor recurso de
APELAÇÃO
ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado ..., apresentando as razões
em anexo, assim como o comprovante de recolhimento das
custas[C8] relativas ao preparo do recurso.
Diante do exposto, requer a este juízo, se digne em receber o
presente recurso no efeito[C9] ___________, nos termos do art. ____,
remetendo os autos à Superior Instância.
Pede deferimento.
Local[C10] e data[C11] .
ADVOGADO[C12]
OAB
RAZÕES DE APELAÇÃO
Processo nº:...
Ação:...
Apelante:...
Apelado:...
EGRÉGIA CÂMARA,
Merece[C13] ____________ a sentença recorrida em razão da
má apreciação das questões de fato e de direito, como irá
demonstrar o apelante.
DOS FATOS
A presente ação trata de[C14] ____________
DOS FUNDAMENTOS
DO PEDIDO DE NOVA DECISÃO
Em razão de todo o exposto, requer o apelante que esse
Egrégio Tribunal conheça do recurso ora interposto e lhe dê
provimento para[C15] _____________ a sentença recorrida[C16]
__________________ por ser medida de Direito e de justiça.
Pede deferimento.
Local[C17] e data[C18] .
ADVOGADO[C19]
OAB
[C1] Não abreviar nada! Na peça toda. Fundamento: as bancas têm
avaliado um item denominado – norma culta da língua portuguesa.
[C2] Espaço destinado ao número da vara. Quando não houver o
número, preencher com reticências (OAB/CESPE).
[C3] Espaço destinado à competência material.
[C4] Espaço destinado ao Município que recebeu a petição inicial.
Quando não houver, preencher com reticências (OAB/CESPE).
[C5] Espaço destinado ao Estado que recebeu a petição inicial.
Quando não houver, preencher com reticências (OAB/CESPE).
[C6] Espaço destinado ao número do processo. Quando não houver,
preencher com reticências (OAB/CESPE).
[C7] Muito embora na prática do dia a dia não qualifiquemos as
partes, haja vista o fato de que já estão qualificados na inicial,
apelante e apelado devem ter a qualificação completa na peça de
interposição, conforme preceitua o artigo 514, inciso I do CPC.
[C8] Quando da Justiça Gratuita, deixa de recolher e informa aqui
que faz jus ao benefício da lei.
[C9] (ver art. 520, caput e incisos do CPC)
[C10] Nas provas da OAB, o local vai depender do lugar da
propositura da ação.
[C11] A data será a da propositura da ação, ou do dia em que ela for
feita, no caso de uma prova, ou no dia final de um prazo, caso haja.
[C12] Nunca colocar seu nome e seu número de OAB. Sempre
colocar ADVOGADO e OAB, sob pena de ter a prova anulada por
identificação.
[C13] Anulação ou reforma.
[C14] (OBS.: Atacar os fundamentos da sentença apelada, indicando
nas folhas dos autos as razões de fato e articulando os fundamentos
para a reforma.)
[C15] anular (error in procedendo) / reformar (error in judicando) /
anular para reformar (art. 515§3°CPC).
[C16] baixando-se os autos para a vara de origem, para nova
decisão / julgando-se procedente (ou improcedente) o pedido no
sentido de ______ / anular e reformar a decisão a quo julgando-se
procedente (ou improcedente) o pedido no sentido de _________
[C17] Nas provas da OAB, o local vai depender do lugar da
propositura da ação.
[C18] A data será a da propositura da ação, ou do dia em que ela for
feita, no caso de uma prova, ou no dia final de um prazo, caso haja.
[C19] Nunca colocar seu nome e seu número de OAB. Sempre
colocar ADVOGADO e OAB, sob pena de ter a prova anulada por
identificação.
ESTRUTURA DO RECURSO DO AGRAVO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR 1º VICE-
PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO (CODJERJ + RITJ/RJ)
(NOME DO AGRAVANTE), (qualificação), data venia, inconformado
com a respeitável decisão de folhas ___, da lavra do eminente
Doutor Juiz de Direito da __ Vara _____ da Comarca de ___, proferida
nos autos da AÇÃO _____________________ movida por ou que move
em face de (NOME DO AGRAVADO), (qualificação) vem, por seu
advogado infra-assinado, com endereço profissional na rua _________
(art. 524, III, do CPC), com fundamento no art. 524 e segs. do CPC,
dela interpor recurso de
AGRAVO DE INSTRUMENTO
a fim de ver (reformada ou anulada) a decisão atacada, pelas
anexas razões, requerendo a Vossa Excelência que se digne em
recebê-lo e processá-lo, distribuindo o presente a uma das Colendas
Câmaras deste Egrégio Tribunal.
Outrossim, de acordo com o que dispõe o art. 525 do CPC, anexa os
documentos abaixo relacionados para a devida formação do
instrumento.
1. Cópia da decisão agravada.
2. Cópia da certidão da intimação da decisão agravada.
3. Cópia da procuração outorgada aos advogados do agravante e do
agravado.
4. Cópia da petição inicial.
5. Cópia da guia de pagamento ou número do registro de
pagamento.
6. Cópia (demais peças necessárias).
Termos em que espera deferimento.
Local e data.
nome do advogado
OAB
(Peça de Interposição)
RAZÕES DE AGRAVO
Processo n° _____________
Ação __________________
Agravante: _____________
Agravado: ______________
(Nome do advogado do agravado, OAB, endereço. Cumprimento do
art. 527, III CPC)
COLENDA CÂMARA, EGRÉGIO TRIBUNAL
Merece reforma a decisão atacada, posto que proferida
contrariamente à prova dos autos e sem qualquer amparo legal.
Trata-se de AÇÃO _______ proposta por _____.
Ocorre que ...
(EXPOR OS FATOS E FUNDAMENTOS MOTIVADORES DA REFORMA
DA DECISÃO)
DO PEDIDO DE NOVA DECISÃO
Diante do exposto, requer seja conhecido e provido o presente
Recurso de Agravo de Instrumento, para o fim de reformar a
decisão ora agravada, no sentido de ____________ por ser medida de
Direito e de JUSTIÇA.
Termos em que espera deferimento.
Local e data.
nome do advogado
OAB
(Razões do Recurso)
Título Recurso contra sentença. Direito Civil. Responsabilidade Civil.
Direito processual Civil.
Número de aulas por
semana
1
Número de semana de
aula
11
Tema Recurso contra sentença. Direito Civil. Responsabilidade Civil.
Direito processual Civil.
Objetivos O aluno deverá ser capaz de: • conhecer Teoria Geral dos Recursos;
• reconhecer qual o recurso a ser elaborado; • identificar os
legitimados para interpor o recurso; • aplicar a regra de
competência; • redigir a peça com especial atenção à
fundamentação de fato e de direito.
Estrutura de conteúdo 1. Recurso de Apelação; Prazo de interposição; Competência; Peça
de Interposição; Razões. 2. Responsabilidade Civil; Culpa exclusiva
da vítima. 3. Sentença extra petita.
Recursos físicos • Quadro; • Pincel; • Código de Processo Civil; • Código Civil.
Aplicação prática e
teórica
OAB - Conselho Federal - 42º Exame de Ordem (Prova Prático-
Profissional de Direito Civil) Em janeiro de 2005, Antonio da Silva
Júnior, 7 anos, voltava da escola para casa, caminhando por uma
estrada de terra da região rural onde morava, quando foi atingindo
pelo coice de um cavalo que estava em um terreno à margem da
estrada. O golpe causa sérios danos à saúde do menino, cujo
tratamento se revela longo e custoso. Em ação de reparação por
danos patrimoniais e morais, movida em janeiro de 2009 contra o
proprietário do cavalo, o juiz profere sentença julgando
improcedente a demanda, ao argumento de que Walter Costa,
proprietário do animal, “empregou o cuidado devido, pois mantinha
o cavalo amarrado a uma árvore no terreno, evidenciando-se a
ausência de culpa, especialmente em uma zona rural onde é
comum a existência de cavalos”. Além disso, o juiz argumenta que
já teria ocorrido a prescrição trienal da ação de reparação, quer no
que tange aos danos morais, quer no que tange aos danos
patrimoniais, já que a lesão ocorreu em 2005 e a ação somente foi
proposta em 2009. Como advogado contratado pela mãe da vítima,
Isabel da Silva, elabore a peça processual cabível.
Título Apelação. Defesa do Consumidor.
Número de aulas por
semana
1
Número de semana de
aula
12
Tema Apelação. Defesa do Consumidor.
Objetivos O aluno deverá ser capaz de: • compreender a natureza do contrato
bancário, por adesão; • analisar o entendimento doutrinário e
jurisprudencial, sobre a questão dos contratos bancários; •
compreender o caso à luz dos princípios do CDC; • reconhecer o
caráter constitucional da questão; • elaborar a apelação.
Estrutura de conteúdo • A proteção constitucional ao CONSUMIDOR artigo 5°, inciso XXXII,
CRFB; artigo 170, inciso V, CRFB. • LEI N° 8078/90 princípios
norteadores; prestação de serviço; serviço defeituoso.
Recursos físicos • Quadro; • Pincel; • CPC. • Constituição da República Federativa do
Brasil. • Código de Defesa do Consumidor.
Aplicação prática e
teórica
Em janeiro de 2007, Daniel Gonçalves, acessou o Mercado X, um
site de compras pela internet, para efetuar a compra de uma
câmera fotográfica. Entre as formas de pagamento oferecidas, ele
escolheu o “mercado pago” (na qual o dinheiro é creditado ao site e
este só repassa o valor para o vendedor depois que o comprador
confirma que recebeu o produto). Entretanto, antes de concluir a
compra, Daniel desistiu do negócio. Mesmo sem a transação se
concretizar, a administradora do cartão de crédito recebeu do site
informação de débito e cadastrou a compra, emitindo
posteriormente faturas de cobrança. Daniel afirmou que o banco
chegou a reconhecer a insubsistência do débito, mas condicionou o
estorno do valor pago à apresentação de uma documentação que o
Mercado X não quis liberar. Daniel pagou o valor e ingressou no
com Ação de Defesa do Consumidor, no 4ª Vara Cível da Comarca
da Capital. Em sua defesa, a empresa alegou que não teve culpa
nenhuma, pois o usuário do site iniciou a compra, mas não a
concluiu e que em nenhum momento ele procurou o site para pedir
o estorno da operação em seu cartão de crédito. Alegou, ainda, que
na avaliação disponibilizada no site para informar se os usuários são
bons vendedores e compradores, ele recebeu qualificação negativa,
pois já havia iniciado outras negociações e não honrou seu
compromisso e que não há qualquer responsabilidade em relação
ao valor pago, uma vez que foi o banco administrador do cartão de
crédito quem errou ao cobrá-lo indevidamente. O juízo da 4ª Vara
Cível da Comarca da Capital julgou improcedente o pedido de
Daniel quanto à restituição do valor pago de R$ 600,00 (seiscentos
reais) e ao dano moral de R$4.000,00 (quatro mil reais), sob os
argumentos de que a empresa apenas atua como intermediadora
nas compras e vendas dos produtos anunciados e, ainda, em razão
de entender que quem deu causa a cobrança indevida foi o próprio
consumidor. Elabore o recurso processual cabível para defender os
interesses de Daniel.
Título Recurso contra decisão interlocutória. Declínio de Competência
Relativa.
Número de aulas por
semana
1
Número de semana de
aula
13
Tema Recurso contra decisão interlocutória. Declínio de Competência
Relativa.
Objetivos O aluno deverá ser capaz de: • distinguir os recursos das ações
impugnativas autônomas. • compreender a diferença existente
entre sentença e decisão interlocutória. • reconhecer os requisitos
de admissibilidade dos recursos. • identificar os efeitos dos
recursos. • verificar quais os defeitos existentes no julgado,
apontando eventual error in procedendo e/ou error in judicando, e
declinando suas conseqüências. • elaborar a petição de interposição
e as razões do recurso de agravo da decisão que declinou da
competência. • identificar o interesse de recorrer, o inconformismo
com a decisão, a finalidade e o recurso cabível, apresentando sua
devida fundamentação, bem como identificando seus efeitos. •
apontar os defeitos da decisão, sejam os relativos a violação de
norma processual, sejam os relativos a violação do direito material.
Estrutura de conteúdo 1. Recursos: 1.1 Diferença entre Recursos e Ações Impugnativas
autônomas. 1.2 Requisitos de admissibilidade dos recursos. 1.3
Coisa Julgada e seus efeitos. 1.4 Efeito devolutivo na extensão e na
profundidade. 1.5 Devolução de questões anteriores à sentença. 1.6
Efeito suspensivo. 1.7 Questões novas na apelação 1.8 Apelação:
arts. 513, 162, § 1º e 508, todos do C.P.C. a) efeitos: arts. 520 e §
único do art. 558 do C.P.C. b) fundamentação jurídica: a ocorrência
do error in procedendo ou do error in judicando, bem como suas
conseqüências jurídicas. 2. Respostas do réu; 3. Exceção de
incompetência relativa: 3.1 Modificação; 3.2 Prorrogação; 4.
Incidente processual.
Recursos físicos • Quadro; • Pincel; • CODJERJ; • CPC; • CC.
Aplicação prática e
teórica
Maria Martins propôs Ação de Responsabilidade Civil em face da
empresa de transporte coletivo, Transportes Coletivos Ltda., com
sede em Duque de Caxias, por causa do atropelamento fatal de
Ramon Santos, ocorrido no dia 13 de agosto de 2011, próximo à
residência dele, em São João de Meriti. Na petição inicial foi
afirmado que a autora foi companheira do de cujus desde novembro
de 2005 até a data do acidente; que ele era arrimo de família e
ganhava a quantia equivalente a dois salários mínimos por mês
trabalhando como camelô; que a autora também era autônoma,
mas parou de trabalhar em junho de 2006, em razão de doença
grave; que o de cujus não possuía herdeiros necessários; que a ré
tinha o dever de reparar os danos causados à autora
independentemente de culpa. Como a ação foi distribuída a 2ª Vara
Cível de São João de Meriti, a ré, regularmente citada e intimada,
limitou-se a oferecer, em audiência, exceção de incompetência
relativa, alegando que o Foro de Duque de Caxias é que teria
competência para processar e julgar aquela ação, a teor do que
dispõe o art. 100, IV, a, do CPC. Recebida a exceção, declinou-se
incontinenti da competência em favor do juízo indicado e
determinou-se a remessa dos autos à Comarca de Duque de Caxias.
Na qualidade de advogado (a) da autora, apresente o recurso
cabível, considerando que as partes foram intimadas da decisão
acima.
Título Recurso. Direito Empresarial.
Número de aulas por
semana
1
Número de semana de
aula
14
Tema Recurso. Direito Empresarial.
Objetivos O aluno deverá ser capaz de:
· identificar as regras de competência relativas aos recursos;
· identificar as decisões judiciais e suas naturezas jurídicas;
· identificar os recursos pertinentes para cada tipo de decisão;
· reconhecer os requisitos de admissibilidade dos recursos e a
alteração do CPC, pela Lei n. 11.187/05 e o novo requisito de
admissibilidade do agravo de instrumento;
· analisar os fatos sob o prisma dos valores e das normas;
· desenvolver o raciocínio jurídico, diferenciando a causa de
pedir do pedido, demonstrando claramente o que deseja atacar
na decisão judicial objeto do recurso;
· detectar o tipo de error contido na decisão e que dá ensejo ao
recurso.
Estrutura de conteúdo TEMA - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
1. Agravo de Instrumento:
a. prazo de interposição;
b. competência;
c. peça de Interposição;
d. razões.
2. Lei de Falências nº 11.101/05.
3. Lei da Duplicata Mercantil nº 5.474/68.
Recursos físicos · Estrutura do recurso de Agravo de Instrumento
· CRFB
· Código de Processo Civil;
· Código Civil;
· CODJERJ;
· RI/TJ/RJ
· Jurisprudência.
Aplicação prática e
teórica
(36º Exame de Ordem – OAB/RJ – 2ª Fase – Peça Profissional –
Empresarial)
Um representante legal de cooperativa de crédito, com sede
e principal estabelecimento localizados no Distrito Federal, voltada
precipuamente para a realização de mútuo aos seus associados,
acaba de saber que o gerente de sucursal localizada em outro
estado foi legalmente intimado, há uma semana, por decisão
prolatada pelo juízo da cidade de Imaginário, em que se decretou a
falência da cooperativa em questão. No caso, um empresário credor
de uma duplicata inadimplida no valor total de R$ 11.000,00
requereu, após realizar o protesto ordinário do título de crédito, a
falência do devedor, em processo que correu sem defesa oferecida
pela mencionada pessoa jurídica. Na decisão, afirma-se que a
atividade habitual de empréstimo de dinheiro a juros constitui
situação mercantil clássica, sendo, portanto, evidente a natureza
empresarial do devedor, e que, em razão da ausência de interesse
do réu em adimplir o crédito ou sequer se defender, patente está a
sua insolvência presumida.
Em face da situação hipotética apresentada, na qualidade de
advogado(a) contratado(a) pelo representante legal da mencionada
cooperativa de crédito, redija a medida processual cabível para
impugnar a decisão proferida.
Título Recurso contra sentença. Lei no 9.099/95. Direito do consumidor.
Número de aulas por
semana
1
Número de semana de
aula
15
Tema Recurso contra sentença. Lei no 9.099/95. Direito do consumidor.
Objetivos O aluno deverá ser capaz de:
· Identificar a relação de consumo existente;
· Compreender o caso à luz dos princípios do CDC;
· Identificar o interesse de recorrer, o inconformismo com a
decisão, a finalidade e o recurso cabível, apresentando sua
devida fundamentação, bem como identificando seus efeitos.
· Apontar os defeitos da sentença, sejam os relativos a violação
de norma processual, sejam os relativos a violação do direito
material.
· Elaborar o Recurso Inominado.
Estrutura de conteúdo TEMAS
1. Relação de Consumo
1.1 Conceito de consumidor;
1.2 Conceito de Fornecedor;
2. Os Direitos Básicos do Consumidor – artigo 6º CDC
3. Da Desconsideração da Personalidade Jurídica – artigo 28 CDC
4. O procedimento da Lei n° 9099/95.
2.1 O Recurso Inominado;
2.2 O não cabimento de Recurso para o STJ;
2.3 A possibilidade de Recurso Extraordinário.
5. A proteção constitucional ao Consumidor
5.1 artigo 5°, inciso XXXII, CRFB;
5.2 artigo 170, inciso V, CRFB.
6. Lei n° 8078/90
6.1 princípios norteadores
Recursos físicos · Lei n° 9.099/95
· Constituição da República Federativa do Brasil;
· Código de Defesa do Consumidor;
· Jurisprudência (anexo)
· Indicação da bibliografia necessária à pesquisa preparatória
para todas as aulas.
· Informação acerca do material de apoio disponível na sala de
aula do site do Curso de Direito.
Aplicação prática e
teórica
Você é procurado por Thiago Magalhães Pires, brasileiro,
solteiro, estudante, residente e domiciliado na Estrada dos Três
Rios, 102/406, Freguesia, Jacarepaguá, narrando que:
Há cerca de dois meses, adquiriu uma câmera de vídeo da
marca “Stragasonic” nos EUA, fabricada pela Stragasonic Company,
com garantia contratual de um ano.
Ocorre que ao ligar o aparelho percebeu que este não
funcionava e procurou imediatamente a assistência técnica da
Stragasonic, sendo informado que havia um defeito de fabricação
incorrigível, conforme laudo apresentado.
Desta forma, procurou o representante do fabricante no
Brasil, qual seja, a STRAGASONIC DO BRASIL LTDA., Av. Rio Branco,
101, Grupo 301, Centro, que lhe informou que a empresa brasileira
não era responsável pelo vício do produto fabricado no exterior por
pessoa jurídica domiciliada no estrangeiro e adquirido nos EUA.
Em razão do fato Thiago procura você advogado, que ajuizou
AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Todavia, o juiz do XVI Juizado Especial Cível da Comarca da
Capital, nos autos do Processo nº 2008.203.007655-4, julgou extinto
o processo sem julgamento do mérito, acolhendo a preliminar de
ilegitimidade passiva argüida pela ré em contestação.
Promova o recurso processual cabível, no sentido de
resguardar os direitos de seu cliente.