Aula 3 - Pratica Simulada
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PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO
PELO RITO ORDINÁRIO
Prof. Esp. ANTONIO CALISTO NETO
AÇÕES NA ÁREA ADMINISTRTIVA
AÇÕES QUE CORREM PELO RITO ORDINÁRIO = ação
de reparação, de cobrança, anulatória, dentre outras).
AÇÕES COM RITOS ESPECÍFICOS = ação de
desapropriação, ação popular, mandado de segurança,
habeas data, mandado de injunção....
ANÁLISE DA QUESTÃO
João, analista de sistemas dos quadros do
Ministério da Educação, foi demitido de seu cargo
público, por meio de Portaria do Ministro da
Educação publicada em 19 de maio de 2010, após
responder a processo administrativo em que restou
apurada infração funcional relativa ao recebimento
indevido de vantagem econômica. Exatamente pelo
mesmo fato, João também foi processado
criminalmente, vindo a ser absolvido por negativa
de autoria, em decisão que transitou em julgado
em 18 de janeiro de 2011.
Na data de hoje, João o procura e após narrar os
fatos acima, informa que se encontra, desde a sua
demissão, em profunda depressão, sem qualquer
atividade laborativa, sobrevivendo por conta de
ajuda financeira que tem recebido de parentes e
amigos.
Na qualidade de advogado(a), identifique e minute
a medida judicial que pode ser adotada para tutelar
os direitos de João.
O ato administrativo foi
praticado por autoridade
competente? Pleitear a
nulidade da Portaria (art.
141, I).
Lapso temporal superior a
120 dias – exclusão do
mandado de segurança.
Informação sobre a
ilegalidade do ato (art.
126). Pedir a reintegração
(art. 28)
Localizar a legislação
aplicável: Lei nº 8.112/1990 –
regime disciplinar.
Dica para o pedido de
liminar.
Possibilidade de pedir
danos morais.
IDENTIFICAR A FASE DO PROCESSO.
ELEMENTOS DA AÇÃO
AUTOR (aquele que pede) e RÉU (aquele contra quem se
pede)
CAUSA DE PEDIR (DOS FATOS)
PEDIDO – aquilo que se busca como resultado do
provimento jurisdicional.
ELEMENTOS DA AÇÃO
CAUSA DE PEDIR (DOS FATOS)
Causa de pedir remota = relação jurídica que liga o
autor ao réu – HISTÓRIA NARRADA NO ENUNCIADO
DA QUESTÃO.
Causa de pedir próxima = é a ruptura da relação
jurídica – REPRESENTA “ALGO ERRADO” QUE
IMPLICA NA QUEBRA DA RELAÇÃO JURÍDICA.
ELEMENTOS DA AÇÃO – CAUSA DE PEDIR
Causa de pedir remota
“João, analista de sistemas dos quadros do Ministério
da Educação, foi demitido de seu cargo público, após
responder a processo administrativo em que restou apurada
infração funcional relativa ao recebimento indevido de
vantagem econômica”.
Relação jurídica existente entre o autor (João) e o Réu
(União/Ministério da Educação)
ELEMENTOS DA AÇÃO – CAUSA DE PEDIR
Causa de pedir próxima
“Ocorre que, a sua demissão foi formalizada por meio de Portaria do
Ministro da Educação publicada em 19 de maio de 2010, e exatamente
pelo mesmo fato, também foi processado criminalmente, vindo a ser
absolvido por negativa de autoria, em decisão que transitou em julgado em
18 de janeiro de 2011”.
O Autor, “desde a sua demissão, em profunda depressão, sem
qualquer atividade laborativa, sobrevivendo por conta de ajuda financeira
que tem recebido de parentes e amigos”.
“Quebra da relação jurídica entre o autor (João) e o Réu
(União/Ministério da Educação) – “defeitos”
ELEMENTOS DA AÇÃO - PEDIDO
Pedido imediato = de cunho processual, corresponde à resposta
judicial (prestação jurisdicional).
Pedido mediato = representa o bem da vida, aquilo que satisfaz
plenamente os interesses do autor. Sempre iniciado pela
preposição ”para”, devendo indicar com a maior precisão
possível.
O pedido consta do próprio enunciado da questão.
“desde a sua demissão, em profunda depressão, sem qualquer
atividade laborativa, sobrevivendo por conta de ajuda financeira que
tem recebido de parentes e amigos”.
REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 282 CPC)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ (art. 282, I – o juiz ou tribunal a que é dirigida)
JOÃO, brasileiro, casado, analista de sistema, portador da cédula de identidade RG nº ___,
inscrito no CPF sob o nº ___, residente e domiciliado na Rua ____, nº ___, no bairro de ___,
na cidade de ___, CEP ___, por intermédio de seu advogado e bastante procurador infra-
assinado (instrumento de mandato anexo), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência, com fundamento no artigo ___ da Lei nº _____, combinado com os artigos ___ a
____ do Código de Processo Civil, propor
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA
em face da União, brasileiro, casado, professor, portador da cédula de identidade RG nº ___,
inscrito no CPF sob o nº ___, residente e domiciliado na Rua ____, nº ___, no bairro de ___,
na cidade de ___, CEP ___ (art. 282, II – os nomes, prenomes, estado civil, profissão,
domicílio e residência do autor e do réu), pelos motivos de fato e de direito abaixo articulados:
REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 282 CPC)
I - DOS FATOS (art. 282, III – o fato e os
fundamentos jurídicos do pedido)
Conta a história narrada no enunciado da questão,
ou seja, a causa de pedir remota.
Indica por meio de expressão como “Ocorre que”,
a causa de pedir próxima, ou seja, a quebra da
relação jurídica.
REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 282 CPC)
II - DO DIREITO (art. 282, III – o fato e os fundamentos jurídicos do
pedido) - Indicar a fundamentação, valendo-se da lei, dos princípios
e das súmulas.
O art. 141, inciso I, da Lei 8.112/1990, dispõe que a autoridade
competente para aplicar a penalidade de demissão é o Presidente
da República. Além disso, o art. 126, da referida lei, prescreve que a
responsabilidade administrativa do servidor é afastada no caso de
absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
No caso dos autos, a demissão foi formalizada por meio de
Portaria do Ministério da Educação, e o Autor fora absolvido por
negativa de autoria, em decisão que transitou em julgado em 18 de
janeiro de 2011.
REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 282 CPC)
II - DO DIREITO (art. 282, III – o fato e os fundamentos jurídicos do
pedido) - Indicar a fundamentação, valendo-se da lei, dos princípios
e das súmulas.
.............................................................................................................
Daí se vê, Excelência, a violação à lei, o que determina a
decretação de nulidade do ato administrativo de demissão do Autor
e a sua consequente reintegração ao cargo anteriormente ocupado,
com o ressarcimento de todas as vantagens, conforme preceitua o
art. 28 da Lei 8.112/1190.
REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 282 CPC)
DOS PEDIDOS
Em face do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação do Réu para contestar a ação, sob pena de serem
aplicados os efeitos da revelia (art. 282, VII - o requerimento para a
citação do réu e art. 285 - Estando em termos a petição inicial, o juiz
a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do
mandado constará que, não sendo contestada a ação, se
presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados
pelo autor);
b) A procedência dos pedidos, para (art. 282, IV – o pedido, com as
suas especificações);
REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 282 CPC)
c) A condenação do Réu nos ônus da sucumbência, notadamente
honorários advocatícios (art. 20);
d) A produção de todos os meios de provas em direito admitidos,
protestando especificamente pela prova documental (art. 282, VI – as
provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos
alegados);
e) A juntada dos documentos em anexo (art. 283 – A petição inicial será
instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação);
Dá à causa o valor de R$ ____ (art. 282, V – o valor da causa).
Pede deferimento.
Local e data
assinatura.
PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
III - DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA
(Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou
parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde
que, existindo prova inequívoca, se convença da
verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano
irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o
abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do
réu)
III - DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA
A verossimilhança das alegações reside nos argumentos
fáticos e jurídicos acima expostos, os quais dão conta de que existe
o bom direito vindicado, notadamente em face das violações à Lei
nº 8.112/1990, conforme as provas inequívocas em anexo.
O fundado receio de dano irreparável, por sua vez, consiste
no prejuízo sofrido pelo Autor que, desde a sua demissão, encontra-
se em profunda depressão, sem qualquer atividade laborativa,
sobrevivendo por conta de ajuda financeira que tem recebido de
parentes e amigos”.
PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
FIM