P4_PlanSan_0872_RT_13_S_3904_00_P4_Ilhabela

PROPOSTA DE PLANO INTEGRADO DE SANEAMENTO BÁSICO

MUNICÍPIO DE ILHABELA

PRODUTO 4

Maio/2011

SECRETARIA DE SANEAMENTO E

RECURSOS HÍDRICOS

Cliente:

CSAN – SECRETARIA DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS

DE SÃO PAULO

Codificação: Revisão: Data de Emissão:

0872.RT.13.S.3904 00 Maio/2011

PLANOS INTEGRADOS REGIONAIS DE SANEAMENTO BÁSICO PARA AS UNIDADES DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS DA SERRA DA MANTIQUEIRA, PARAÍBA DO SUL e LITORAL NORTE –

UGRHI’s 1, 2 e 3.

PROPOSTA DE PLANO INTEGRADO DE SANEAMENTO BÁSICO - MUNICÍPIO DE ILHABELA

PRODUTO 4

Emitido por:

Consórcio PLANSAN 123

Local:

São Paulo - SP


RECURSOS HÍDRICOS

1

SUMÁRIO 1

2

1. APRESENTAÇÃO ............................................................................................................ 3 3

2. INSTITUCIONALIZAÇÃO DE NORMAS MUNICIPAIS RELATIVAS AO 4 PLANEJAMENTO, REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS ............................ 4 5

3. MECANISMOS DE CONTROLE SOCIAL SOBRE A POLÍTICA DE SANEAMENTO .... 12 6

4. ARTICULAÇÃO E INTEGRAÇÃO DOS AGENTES MUNICIPAIS, ESTADUAIS E 7 FEDERAIS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES PROGRAMADAS .................... 14 8

5. CONJUNTO DAS SOLUÇÕES PROPOSTAS E ANÁLISE DE SUSTENTABILIDADE . 16 9

5.1. OBJETIVOS E METAS DO PLANO ....................................................................... 16 10

5.2. SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO16 11

5.2.1. Sistema de Abastecimento de Água .......................................................... 17 12

OBRAS, INTERVENÇÕES E ESTIMATIVA DE CUSTOS ............................................... 17 13

PROGRAMAS E AÇÕES ................................................................................................ 17 14

5.2.2. Sistema de Esgotamento Sanitário............................................................ 18 15

As obras e intervenções propostas para os sistemas de esgotamento sanitário e os 16 custos estimados são apresentados a seguir: ........................................................ 18 17

5.2.3. Analise de Sustentabilidade Econômica Financeira ................................ 20 18

5.3. RESÍDUOS SÓLIDOS ............................................................................................ 29 19

5.3.1 Soluções Propostas e Custos Estimados ................................................ 30 20

5.3.2. Análise de Sustentabilidade Econômica Financeira ................................ 30 21

5.4. DRENAGEM E MANEJO DAS ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS ............................... 34 22

5.4.1. Análise de Sustentabilidade Econômica Financeira ................................ 35 23

5.5. ANÁLISE CONJUNTA DE SUSTENTABILIDADE ECONÔMICA FINANCEIRA ..... 39 24

6. FONTES DE FINANCIAMENTO ..................................................................................... 41 25

6.1. TARIFAS, TAXAS, PREÇOS PÚBLICOS, TRANSFERÊNCIAS E SUBISÍDIOS .... 41 26

6.2. RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO ................. 44 27

6.3. ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO – OGU ............................................................. 47 28

6.4. BNDES – BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL48 29

6.5. FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS – FEHIDRO .............................. 50 30

6.6. OUTRAS FONTES ................................................................................................. 51 31

7. RECOMENDAÇÕES PARA OS PLANOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO ................ 52 32

8. AVALIAÇÃO SISTEMÁTICA DA EFICÁCIA DAS AÇÕES PROGRAMADAS ............... 55 33

9. PLANO DE AÇÕES DE CONTINGÊNCIA E EMERGÊNCIA .......................................... 68 34


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9.1. OBJETIVO ............................................................................................................. 68 35

9.2. AGENTES ENVOLVIDOS ...................................................................................... 69 36

9.3. AÇÕES PRINCIPAIS DE CONTROLE E DE CARÁTER PREVENTIVO ................ 70 37

9.4. PLANOS DE CONTINGÊNCIAS ............................................................................ 71 38

9.4.1. Serviço de Abastecimento de Água........................................................... 71 39

9.4.2. Serviço de Esgotamento Sanitário ............................................................ 73 40

9.4.3. Serviços de Limpeza Pública e Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos .. 75 41

9.4.4. Sistema De Drenagem e Manejo das Águas Pluviais ............................... 84 42

9.5. CONSIDERAÇÕES FINAIS ................................................................................... 87 43

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1. APRESENTAÇÃO 45

Este documento constitui o Produto 4 – Proposta do Plano Municipal Integrado de 46 Saneamento Básico do Município de Ilhabela. 47

Foi elaborado no âmbito do contrato CSAN No 001/SSE/2009, firmado entre a 48 SECRETARIA DE SANEAMENTO E ENERGIA - SSE (atual Secretaria de Saneamento 49

e Recursos Hídricos), e o CONSÓRCIO PLANSAN 123, constituído pelas empresas 50 ETEP, JNS e HAGAPLAN, cujo objeto é a elaboração de planos integrados regionais 51 de saneamento básico e para atividades de apoio técnico à elaboração de planos 52 integrados municipais para as UGRHI‟s da Serra da Mantiqueira (1), do Paraíba do Sul 53

(2) e do Litoral Norte (3). 54

As três UGRHI‟s abrangem um total de 41 municípios, para os quais1, em etapas 55 anteriores foram desenvolvidos os diagnósticos e propostas de soluções, apresentados 56

nos volumes Produtos P2 e P3 respectivamente, abrangendo os serviços públicos 57 municipais relativos ao abastecimento de água, ao esgotamento sanitário, à limpeza 58

pública e à drenagem. 59

Este documento complementa então o Plano Municipal Integrado de Saneamento 60

Básico do município de Ilhabela, agregando os resultados das derradeiras atividades 61 técnicas. 62

63

1 À exceção de São José dos Campos, onde a Prefeitura elaborou o seu próprio plano, sem a necessidade

do apoio técnico da Secretaria de Saneamento do Governo do Estado de São Paulo.


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2. INSTITUCIONALIZAÇÃO DE NORMAS MUNICIPAIS RELATIVAS AO 64 PLANEJAMENTO, REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS 65

Observações Gerais 66

De um ponto de vista doutrinário mais moderno, recomenda-se que as funções de 67 planejamento, operação, regulação e fiscalização de serviços de natureza pública 68 sejam exercidas por diferentes organizações. Esta recomendação geral é mais forte 69 para aquelas situações onde a prestação dos serviços reveste-se de maior 70

complexidade, pelas dimensões das áreas a atender, sobretudo as grandes 71 aglomerações urbanas, e pelos recursos tecnológicos que lhe são operacionalmente 72

indispensáveis. 73

Serviços públicos podem ser prestados por organizações do próprio Estado ou por 74 empresas privadas. A proeminência de uma ou outra forma de prestação dos serviços 75 depende de fatores que são variáveis no tempo e da tradição institucional de cada país 76

ou região. Circunscrevendo a observação a boa parte do século XX, é perfeitamente 77 possível afirmar certa predominância de organizações públicas na provisão de serviços 78

de saneamento - água e esgotos, sobretudo -, mesmo naqueles países conhecidos por 79 sua tradição econômica liberal. Neste sentido, um caso clássico é a Inglaterra. Na 80 França, entretanto, onde a tradição da intervenção estatal na economia sempre foi 81

maior, as empresas privadas foram e ainda são dominantes. Já nos Estados Unidos, 82 onde a tradição liberal é sabidamente intensa e arraigada, persistem hoje, embora 83

menos intensamente que no passado, as organizações públicas como prestadoras dos 84

serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário2. 85

Nestes três países, por sua vez, ao longo de várias décadas, a moldura institucional do 86 setor de saneamento se assemelhava. Os serviços, assim como os de drenagem e de 87

resíduos sólidos, eram compreendidos como de interesse local. Antes de tudo, esta 88

característica guardava relação com a relevância do próprio poder local - 89 municipalidades, condados, distritos -, embora esta fosse mais intensa, por exemplo, 90

nos Estados Unidos, de constituição federalista, que na França, onde o Estado é 91 unitário e o poder sempre foi mais centralizado. Mas a proeminência local também se 92 devia à própria característica física dos serviços. Embora em todos estes países um 93

sensível e generalizado processo de urbanização já vigorasse desde o século XIX, 94 ainda era possível, de maneira geral, na primeira metade do século passado, atender 95

as demandas de abastecimento de água ou de destinação final de resíduos sólidos nos 96 limites do perímetro municipal - mesmo naquelas aglomerações que caminhavam para 97

as dimensões de metrópoles. O controle da poluição, durante grande parte deste 98 período, não constituía exatamente uma questão de primeiríssima ordem. Os cursos 99 d‟água que atravessavam as áreas urbanas eram muito poluídos, e a providência 100

2 A prestação dos serviços relacionados a resíduos sólidos domiciliares também vem sendo efetuada por organizações públicas ou por empresas privadas. A participação privada tem crescido sensivelmente, mais ainda no que se refere à instalação e operação de sítios de tratamento e destinação final. A coleta dos resíduos não constitui, em geral, objeto de concessão, mas de licitação para contratação do serviço. Quanto aos serviços de drenagem, excetuados aqueles que apresentam impacto regional, têm caráter local e pertencem à esfera de atuação das administrações municipais.


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maior, desde a segunda metade do século XIX - época em que ficaram mais claras as 101 relações de causalidade entre doenças como a cólera e a poluição hídrica - foi o 102

afastamento, dos mananciais ou dos trechos de rios que se apresentavam 103 evidentemente poluídos, das captações de água utilizadas para o abastecimento 104 público. 105

A natureza mais local dos serviços implica, por evidente, uma escala menor. Tome-se o 106 exemplo do setor de energia elétrica que, em todos os lugares, nasceu também como 107

uma atividade local, evoluindo, posteriormente, para empreendimentos cada vez 108 maiores e de alcance regional. A prestação dos serviços tende a se organizar de forma 109 adequada a esta escala: para serviços nacionais ou regionais, organizações de porte 110

grande, capazes de mobilizar recursos financeiros de longa maturação, recursos 111 tecnológicos de ponta e expertise técnica; para serviços circunscritos, organizações 112 menores, com menor densidade tecnológica e pessoal técnico para o qual as 113 exigências de conhecimento especializado são relativamente menores. Registre-se que 114

não se trata de uma regra absoluta, conforme o demonstra novamente o caso francês – 115 mas onde a escala dos empreendedores foi possibilitada pela detenção de um 116 somatório expressivo de concessões de serviços de ordem local -, e sim de uma forte 117 tendência geral. 118

Nos últimos trinta anos, contudo, houve como um novo ciclo da história e as condições 119 e o entendimento relacionados à prestação dos serviços também mudaram. 120

Um primeiro fator de mudança foi a ascensão da agenda ambiental ao primeiro plano 121

das preocupações públicas, pioneiramente nos países de economia mais desenvolvida. 122

Há vários motivos a considerar neste caso. As aglomerações urbanas cresceram muito, 123 ou demasiadamente; a sua expansão levou a que cidades, antes próximas umas das 124

outras, simplesmente se justapusessem, ou se conurbassem. Mas grandes 125 aglomerações trazem consigo uma produção muito maior de dejetos, i.é., para o que 126 nos interessa mais diretamente, esgotos e resíduos sólidos. No caso dos esgotos, a 127

quantidade maior ultrapassou em muito, onde isto já não havia ocorrido de forma clara 128 anteriormente, a capacidade de auto-depuração dos corpos d‟água receptores. Mais, 129 tornou-se um incômodo além do suportável. Lembre-se que as cidades maiores dos 130

países de economia avançada desenvolveram sistemas públicos indispensáveis à sua 131 funcionalidade, quase invariavelmente de boa qualidade e sofisticados: transportes, 132 vias públicas, energia e iluminação pública, lazer, etc. Além disso, a constituição do 133

que se qualificou de estado de bem estar social (“welfare state”) equacionou, pelo 134

menos desde o final da depressão dos anos 1930 até a década de 1970, problemas 135 sociais básicos, como os de emprego/desemprego, saúde e educação, dentre outros. 136 Na outra ponta, mas igualmente parte constitutiva deste processo virtuoso, o 137

crescimento contínuo das rendas familiares resolveu, em larga medida, um problema 138 antes crítico, o da habitação. 139

Na evolução da hierarquia das preocupações públicas - e tomando por empréstimo à 140 área de administração de empresas um conceito conhecido, o da “teoria de Maslow”3 , 141

3 Pela teoria de Maslow, estabelece-se uma hierarquia de necessidades, ou de sua satisfação, que parte das mais básicas até aquelas mais conspícuas, para explicar o comportamento individual e coletivo.


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pode-se dizer, tendo por referência o ano de 1960, que as cidades desenvolvidas 142 tinham equacionado a maior parte de seus problemas estruturais mais graves. Assim, 143

era como se chegasse a „hora‟ - não sem descaminhos, conflitos e tensões anteriores - 144 de enfrentar e controlar a poluição ambiental. 145

Houve outro fator a interferir na organização da prestação dos serviços de saneamento 146 e nas formas de exercer sobre ele algum tipo de controle social. No caso, tratou-se de 147 um fenômeno mais abrangente, vinculado à própria crise do sistema do “welfare state”, 148

cujos primeiros indícios surgiram durante a década de 1970. Sumariamente, isto 149 significava a impressão, ou o fato, de uma sobrecarga das responsabilidades estatais 150 quanto à sociedade e à economia, com conseqüências fiscais que pareciam estar a 151

frente da capacidade de pagamento da própria sociedade. Naquela ocasião, os 152 mercados internacionais de bens de consumo começaram a ser grandemente 153 ampliados, os fluxos de capitais foram rapidamente desregulamentados, mudaram 154 aceleradamente os padrões tecnológicos (em especial com o desenvolvimento da 155

informática) e alargaram-se os níveis de competição por mercados. Mesmo países 156 desenvolvidos tiveram de lidar, simultaneamente, com a sua sobrecarga fiscal e de 157 funções e a busca de maior competitividade econômica em um mercado cada vez mais 158 globalizado. Parte da resposta encontrada foi a onda de privatizações de serviços de 159

concessão pública, que se alastrou da Europa para outros países, incluindo aqueles 160 que se encontravam em níveis de desenvolvimento menos pronunciados. Esta onda 161

teve dimensões tão relevantes que obrigou a um reposicionamento das funções de 162 planejamento, operação e regulamentação (mais modernamente, já com outra 163

roupagem, regulação) da prestação dos serviços. Na doutrina moderna, recomendou-164 se a separação destas funções, sendo a solução ideal, para aqueles que estavam no 165

comando das idéias das mudanças, o exercício de cada uma delas por um organismo 166 responsável diferente. Assim, o planejamento permaneceria sob o domínio direto do 167 Estado; a operação dos serviços poderia ser, ou preferencialmente deveria ser, 168

concedida mediante contrato específico a uma empresa privada. Esta deteria, também 169 idealmente, duas vantagens sobre a operação conduzida por organismo público. Por 170 um lado, desobrigaria o Estado, em condições fiscais de exaustão, de responsabilidade 171

sobre os investimentos necessários à expansão quantitativa e qualitativa dos serviços; 172 por outro, permitiria a operação em regime de maior eficiência, com menores custos e 173

conseqüentes ganhos para os usuários dos serviços. Finalmente, a regulação, quase 174 um neologismo do período, seria desempenhado, também idealmente, por um 175 organismo de natureza pública, mas dotado de mandato e independente do ponto de 176

vista administrativo e financeiro. 177

Esta virada de ciclo foi acompanhada por um “desencantamento” do próprio Estado. 178

Após décadas de crescimento econômico e de estruturação cada vez mais avançada 179 do “welfare state”, ao soar das trombetas da primeira crise, formou-se uma convicção 180

provavelmente predominante da relativa incompetência do Estado para a gestão de 181

Resolvidos os problemas básicos de sobrevivência - comer, vestir e morar -, sobe-se para o degrau seguinte, por exemplo, aquele da educação, da saúde e de um nível mínimo de lazer, e assim por diante. Em 1960, todo um imenso conjunto de problemas básicos das cidades desenvolvidas parecia ter sido solucionado.


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boa parte das responsabilidades por ele exercidas durante o período anterior. Dito de 182 outra forma, a responsabilidade estatal diretamente exercida sobre um serviço não 183

mais era vista como garantia de que o interesse público estivesse preservado. No 184 mínimo, o Estado passou a ser identificado como um provedor de serviços como outro 185 qualquer. Neste caso, o que importava não era mais quem era o operador, mas quem 186 poderia se encarregar da operação com a melhor eficiência e qualidade. O setor de 187 saneamento não escapou a esta “virada de idéias”; nele, porém, os efeitos da „virada 188

histórica‟ foram algo atenuados. Primeiro, porque a sua institucionalidade apresentava 189 maior poder inercial, uma vez que, de forma diversa quanto a setores como os de 190 telecomunicações e de energia elétrica, a sua vinculação com a saúde pública 191 permaneceu inquestionável; em segundo lugar, porque o setor em muitos países não 192

estava organizado em mercados de escala que atraíssem imediatamente os grandes 193 conglomerados privados. 194

No mundo das economias desenvolvidas - utilizando mais uma vez o exemplo dos três 195

países comentados -, a questão ambiental e o novo liberalismo levaram a efeitos 196 heterogêneos. Na França, a prestação dos serviços de água e esgotos era e continuou 197 sendo de natureza local; os prestadores de serviços, de capital privado, assim 198 permaneceram. Assim, não se pode dizer que ocorreram alterações expressivas nas 199

últimas duas décadas. Nos Estados Unidos, houve ampliação da participação privada, 200 mas sem modificações institucionais relevantes. Em ambos os casos, França e 201

Estados Unidos, os investimentos em grandes estruturas de controle da poluição 202 ambiental contaram com pelo menos dois aspectos impulsionadores: o aporte de 203

recursos de ordem fiscal para apoio às obras (mais especialmente nos Estados Unidos) 204 e o tamanho do próprio mercado. Na França, apesar da miríade de pequenas 205

localidades, e de sistemas de saneamento igualmente locais, as empresas de 206 saneamento privadas tinham a seu favor as rendas médias elevadas e um somatório 207 de localidades pequenas, médias e grandes a operar, compondo um mercado total de 208

grandes dimensões e, caso singular francês, protegido não de direito, mas de fato, da 209 concorrência externa. 210

Já na Inglaterra, as mudanças foram, ao contrário, de grande profundidade. Durante a 211

década de 1980, com uma decisiva intervenção do poder central, as responsabilidades 212 públicas sobre os serviços deixaram de ser locais e passaram a uma amplitude 213

regional. O mercado nacional de água e esgotos foi dividido em vários blocos, 214 colocados em licitação pública para a finalidade de concessão dos serviços de água e 215

esgotos. Os prestadores dos serviços, antes públicos, tornaram-se privados. O governo 216 central criou um organismo de regulação independente para o monitoramento e o 217 controle dos contratos. O leitmotiv da mudança drástica pode ser encontrado, 218

alegadamente, na sobrecarga do Estado inglês com as múltiplas funções acumuladas 219 durante décadas (fato que estaria na raiz de uma economia declinante), na imposição 220

de exigências ambientais e de qualidade das águas pela União Européia (que exigiam 221 investimentos importantes) e na posição ideológica definidamente liberal do governo 222 central. 223

Quanto aos serviços de resíduos sólidos, de maneira geral, tenderam, como tendem 224 ainda, à regionalização para a finalidade de destinação final. A expansão das cidades e 225


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metrópoles, a valorização das propriedades peri-urbanas e o imperativo prático de 226 localização de sítios de tratamento e destinação final a distância considerável das 227

atividades urbanas e econômicas reduziu dramaticamente as possibilidades de 228 soluções locais, ao menos em áreas populacionalmente mais densas. Multiplicaram-se 229 as soluções regionais, com forte participação privada. 230

Observações para o Caso Brasileiro e o Estado de São Paulo 231

O setor de saneamento, no Brasil, apresenta algumas características específicas que 232

seria oportuno destacar: 233

- Até o final da década de 60, o setor de água e esgotos permaneceu 234

predominantemente uma atividade de âmbito local. A exceção mais importante era a 235 política de regionalização do governo de São Paulo, que criara, na Região 236 Metropolitana de São Paulo, a COMASP (responsável pela produção de água, 237 criada em 1967), a SANESP (com sua finalidade voltada ao tratamento de esgotos, 238

em 1970) e o FESB (Fundo Estadual de Saneamento Básico, em 1969)4. 239

- Em 1968, o governo federal criou o Plano Nacional de Saneamento (PLANASA), 240

apoiado em três pilares importantes: (i) um organismo central de financiamento e 241 coordenação dos investimentos, apropriadamente um banco de investimentos pré-242 existente, o Banco Nacional da Habitação - BNH; (ii) um fundo vinculado de 243

recursos, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; (iii) estímulo à criação 244 de companhias estaduais de saneamento, únicas de acesso habilitado aos recursos 245

do FGTS. A Sabesp foi criada em 1973 (absorveria, dentre outras, a COMASP, a 246 SANESP e a SBS). 247

- As concessões continuaram de responsabilidade dos municípios, isto é, a larga 248 iniciativa de reestruturação institucional e econômica do setor não incluiu uma 249 regionalização da competência sobre os serviços, ao contrário do que se verificaria 250

quase duas décadas depois na Inglaterra. A regionalização ficou circunscrita, 251 verdade que em regime de marcha forçada, à concessão dos serviços às empresas 252

estaduais, mas devidamente facilitada pelo assinalado acesso restritivo aos recursos 253 do sistema. Todavia, em várias capitais onde os serviços de água e esgotos já eram 254 prestados por organismos estaduais, como em São Paulo, Belo Horizonte e Curitiba, 255

a natureza do poder concedente não ficou claramente definida. 256

- As companhias estaduais, como beneficiárias de concessões municipais em grande 257

quantidade, tiveram a possibilidade de efetuar transferências inter-locais de 258 recursos, ou seja, de áreas mais rentáveis para áreas onde os custos de 259

investimento e de exploração dos serviços ultrapassavam a arrecadação tarifária. 260

- O resultado da engenharia institucional do PLANASA foi a coexistência de empresas 261 estaduais e organizações municipais de prestação de serviços, estas importantes 262 em parte da região Sudeste (São Paulo e Minas Gerais) e na região Sul. 263

4 Em 1969, o governo do Estado já reunira, na autarquia denominada SBS – Saneamento da Baixada Santista, os vários serviços de saneamento existentes no litoral.


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Observe-se que desde a década de 1950 o Brasil passava por uma grande 264 transformação, com um crescimento exponencial da sua população urbana. Em 1960, 265

quando do primeiro censo demográfico do IBGE onde foram apurados os números de 266 atendimento com serviços de saneamento, as taxas de cobertura observadas eram 267 reduzidas - não mais de 42% da população das cidades brasileiras tinham acesso a 268 sistemas de abastecimento público. Durante os anos 60, mantidas taxas muito 269 elevadas de crescimento populacional, a perspectiva de cobertura dos serviços tendia 270

pelo menos a uma piora absoluta, senão também proporcional, dos contingentes 271 populacionais urbanos sem atendimento com abastecimento de água5. Este fenômeno 272 urbano esteve na raiz da criação do PLANASA. 273

O novo sistema criado pelo governo federal permitiu uma contínua elevação dos níveis 274 de atendimento a partir da década de 1970. Hoje, o déficit de serviços de água está 275 concentrado, em números absolutos, em cidades de pequeno porte, com dez mil 276 habitantes e menos. A coleta de esgotos, embora ainda deficiente, cresceu muito nas 277

últimas duas décadas e, em período mais recente, têm sido grandes os esforços de 278 investimentos em sistemas de tratamento de esgotos. Embora haja uma série de riscos 279 colocados ao fornecimento e à expansão em regime continuado dos serviços, a 280 preocupação da agenda pública, hoje, está cada vez mais concentrada na 281

universalização da prestação dos serviços e, mais especificamente, na questão 282 ambiental, isto é, na despoluição dos corpos hídricos - represas e cursos d‟água. Trata-283

se, ao fim e ao cabo, de um período de 50 anos onde as demandas e os esforços de 284 atendimento se concentraram de forma dramática, numa sucessão e superposição de 285

etapas históricas que, em países de economia mais avançada, desenvolveram-se em 286 período mais extenso e com o beneplácito de condições mais favoráveis e estáveis de 287

recursos. 288

Por outro lado, também no Brasil esgotou-se parcialmente a capacidade de 289 crescimento econômico apoiada em recursos largamente públicos, esgotamento 290

notado a partir de 1980; de maneira semelhante a países de economia central, 291 igualmente encontrou-se aqui um esforço, nos meados da década de 1990, para alocar 292 ao capital privado responsabilidades mais importantes sobre os investimentos 293

produtivos em serviços de concessão pública. Foram os casos, sobretudo, da geração 294 e transmissão de energia elétrica, das telecomunicações, das ferrovias e, em São 295

Paulo, da operação das principais auto-estradas. 296

Não obstante iniciativas semelhantes de reestruturação, especialmente por parte do 297

governo federal, a institucionalidade fragmentada do setor de saneamento representou 298 um componente fortemente inibidor de alterações mais abrangentes - com poucas 299 diferenças em relação a países europeus, exceto a Inglaterra, e os Estados Unidos. Em 300

conseqüência, a irrupção do capital privado neste mercado foi mais tímida e sua área 301

5 Em 1960, cerca de 42% dos domicílios urbanos brasileiros eram servidos por sistema público de água. A população era, então, de 31,3 milhões de habitantes. Em 1970, o índice chegou a 53% e a população a 52 milhões. Numa aritmética simples, sem considerar outras variáveis, cerca de 18,15 milhões não dispunham dos serviços em 1960; 24,4 milhões não tinham o benefício em 1970. O atendimento com coleta de esgotos era, por certo, menos favorável ainda: atingia 26% dos domicílios em 1960 e cerca de 21% em 1970. Neste caso, houve uma piora absoluta e também proporcional da cobertura.


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de atuação é, ainda hoje, relativamente marginal; a maior parte das companhias 302 estaduais, algumas bastante revigoradas, outras em situação menos favorável, seguiu 303

em operação; subsiste um grande número de municípios operando seus próprios 304 serviços. 305

Entretanto, a vaga de mudanças não deixou de trazer impactos ao setor - embora 306 tardios, se tomarmos em conta os setores onde as concessões privadas se firmaram. 307 Inicialmente, é necessário considerar os termos das leis federais n.º 8.987/1995, que 308

estabelece o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, e 309 n.º 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios. No 310 primeiro documento legal mencionado, questões contratuais, de regulação e de 311

controle social são abordadas de uma forma que ultrapassa a disposições 312 características do PLANASA, onde os contratos de concessão mostravam-se 313 unilaterais, na forma de uma cessão dos serviços sem a conservação de diretos por 314 parte do poder concedente municipal. Mais recentemente, e após um processo de 315

discussão bastante longo, foi aprovada uma nova legislação incidente sobre o setor, 316 então incluindo as ações relacionadas a resíduos sólidos e drenagem urbana (Lei 317 Federal n.º 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento 318 básico). A nova lei firma que a concessão prossegue dependendo de celebração de 319

contrato. Todavia, a legitimidade dos contratos requer condições, como a existência de 320 plano de saneamento básico do poder concedente, de estudos confirmando a 321

viabilidade do contrato concedido e de normas de regulação, a aderência dos planos 322 de investimentos e de projetos técnicos ao plano de saneamento, a fixação de metas 323

de atendimento, o regime e os níveis de tarifa a serem praticadas. Trata-se, assim, de 324 um contrato moderno, que busca o equilíbrio entre as partes, concedente e 325

concessionário. A lei também trata com detalhe da função de regulação, em seu artigo 326 12.º e no Capítulo V, onde se afirma a “independência decisória, incluindo autonomia 327 administrativa, orçamentária e financeira da entidade reguladora” (artigo 21.º, inciso I). 328

O Estado de São Paulo acompanhou estas alterações institucionais. A Sabesp, 329 devidamente revitalizada, renovou seus contratos de concessão (ou contratos de 330 programa, conforme a designação legal) com um grande número de municípios. Além 331

disso, assinou contrato, antes inédito, com o município de São Paulo. Mais, apesar da 332 continuidade da prestação dos serviços pela sua própria concessionária estadual, o 333

governo do Estado decidiu assemelhar o ambiente da prestação de serviços com 334 aquele vivido pela empresa privada. Através da Lei Complementar Estadual n.º 335

1.025/2007, criou a ARSESP – Agência Reguladora de Saneamento e Energia do 336 Estado de São Paulo (a agência, sob outra denominação, já fazia a regulação da área 337 de energia, por delegação de funções da Agência Nacional de Energia Elétrica - 338

ANEEL) e vem realizando esforços, bem sucedidos, para que, a cada contrato de 339 programa firmado pela Sabesp a regulação do mesmo seja delegada à ARSESP. 340

Esta modernidade institucional é, entretanto, uma face do universo do setor; há uma 341 série de questões que permanece desafiadora. Um exemplo é a transferência de 342 recursos gerados em áreas rentáveis para a viabilização de empreendimentos em 343 localidades que não oferecem retorno mínimo ao investimento e aos custos da 344 operação. As possibilidades antes oferecidas pelo PLANASA ficaram grandemente 345


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limitadas; cada contrato de concessão firmado acresce responsabilidades de peso à 346 operadora estadual. Outro exemplo reside no financiamento dos investimentos 347

ambientais. A presença de recursos fiscais na viabilização de obras de tratamento de 348 esgotos é ainda residual e, para dizer o mínimo, aleatória6. Ao mesmo tempo em que 349 exigências maiores são feitas quanto aos investimentos, sem o apoio garantido de 350 recursos não-onerosos, o mercado permaneceu fragmentado, o que eleva 351 sensivelmente o seu grau de risco. 352

Outro componente de risco é o ambiente de regulação que envolve o setor, e que se 353 estende além do papel da agência reguladora propriamente dita ou dos organismos 354 ambientais, abrangendo o poder judiciário, que ocasiona demandas próprias, não 355

necessariamente revelando afinidade com a capacidade de investimento das 356 operadoras. Nestas condições, a concessão de máxima prioridade, por estas, à 357 contenção de custos e à operação em regime de eficiência é imperativa, pelo mérito 358 próprio da política e também para maior segurança na travessia de um novo ciclo 359

histórico do setor que, conservando elementos do passado, ou do PLANASA, mostra 360 mudanças inovações e avanços, mas também incertezas. 361

Por outro lado, o setor de resíduos sólidos, apesar da nova lei federal (Lei Federal n.º 362 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos), continua entendido 363

como assunto de interesse local – embora o seja cada vez menos -, sem que disponha 364 de linhas regulares de financiamento. A ação de controle ambiental tem levado, no 365

Estado de São Paulo, a uma situação, quanto à destinação final de resíduos, bastante 366

diversa daquela observada uma década atrás. Com a interdição de sítios de disposição 367

fora de padrões técnicos aceitáveis, municípios de várias regiões do Estado têm 368 transferido, com custos consideráveis, os seus resíduos para aterros sanitários 369

regionais, nos quais a gestão e o investimento privados pontificam. Casos desta 370 natureza também são observados tanto na bacia hidrográfica do Paraíba do Sul quanto 371 nas bacias hidrográficas do Litoral Norte e da Mantiqueira. 372

Quanto ao setor ou sub-setor de drenagem, trata-se daquele que permaneceu mais 373 distante de inovações institucionais. Assim, continua a ser de domínio local, 374 ressalvados os casos de grandes intervenções de ordem mais regional. Para obras de 375

sistemas de microdrenagem, os municípios dispõem de linhas de financiamento menos 376 vultosas e menos accessíveis, não obstante o fato de que, tendo em conta a 377 necessidade de um extenso e longo trabalho para a despoluição dos cursos d‟água 378

urbanos, a interação entre sistemas de coleta de esgotos e de drenagem seja muito 379

mais intensa que a estimada em projetos. 380

381

6 No entanto, os impactos da poluição ambiental, com o grande crescimento das áreas metropolitanas e urbanas, se tornaram maiores; ademais, em elevadíssimo número de casos, ultrapassam o estrito limite local - o tema adquire amplitude regional, adentrando o perímetro das bacias hidrográficas.


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3. MECANISMOS DE CONTROLE SOCIAL SOBRE A POLÍTICA DE 382 SANEAMENTO 383

A idéia de “controle social” – como a doutrina de separação da responsabilidade sobre 384 as atividades de planejamento, operação e regulação da prestação de serviços 385 públicos - também tem um aspecto de modernidade. O capítulo 8.º da Lei Federal n.º 386 11.445/2007 trata deste tema. A propósito, a Lei tem uma redação curiosa, não 387 imperativa, no caput do artigo 47.º; ela pressupõe que o controle social existe, sendo 388

que este controle, como se tratasse de um reforço, “poderá incluir a participação de 389 órgãos colegiados de caráter consultivo...”. 390

Ordinariamente, a „regra do jogo‟ democrático pressupõe um equilíbrio institucional, 391 idéia cuja origem está na velha forma setecentista da convivência dos poderes 392 executivo, legislativo e judiciário. Trata-se da “pedra da Roseta” da democracia 393 moderna, e uma espécie de critério pelo qual os regimes políticos são avaliados há 394 quase três séculos. 395

No entanto, nas últimas três ou quatro décadas, uma idéia adjunta à formulação 396

original sobreveio, qual seja o interesse pela adoção de mecanismos adicionais de 397 acompanhamento e controle de questões de interesse público, em especial aquelas 398 cuja responsabilidade é enfeixada pelo poder executivo. O exemplo mais saliente desta 399

idéia é a criação de conselhos, reunindo geralmente representantes do poder a ser 400 monitorado e representantes de organizações sociais, eleitos ou indicados de formas 401

as mais diversas. 402

São várias as razões para esta nova criação democrática. Primeiro, surge novamente o 403

„desencantamento‟ do Estado, mencionado no item anterior. Este desencantamento, 404 por sua vez, guarda alguma relação com as dimensões que o próprio Estado assumiu, 405

após décadas de crescimento de suas funções. Seu agigantamento tornou-o, 406

naturalmente, de controle mais difícil, como se fosse uma enorme e complexa 407 organização cujos tentáculos se estendem longe demais, fora do alcance de 408

instrumentos mais efetivos de monitoramento. Mas há o “desencantamento” puro e 409 simples, originário de uma desconfiança sobre a aplicação dos recursos públicos, que 410 contesta o Estado como depositário incontrastável da razão e do comportamento 411

racional e, eventualmente, mistura suspeitas de baixa competência e qualidade ética. 412 Outro fator é o próprio crescimento urbano, onde a impessoalidade (não a 413

impessoalidade que se relaciona à igualdade perante as leis, aos deveres e aos 414 direitos, que tem aspecto positivo, mas a que se expressa como „coisificação‟, ou 415

aguda desproporção entre o grande poder do Estado ou de uma corporação privada e 416 o indivíduo isolado e desprovido faticamente de meios e de direitos, ainda que a lei os 417 garanta) se afirma como a regra cada vez predominante de relação entre poder público 418

e cidadãos ou entre produtor e usuários 419

Como resultado, por toda parte apareceram conselhos, mais recentemente conselhos 420

institucionalizados, exatamente como sugerido na Lei Federal, reunindo representantes 421 do executivo e da denominada sociedade civil. Os conselhos não substituem os velhos 422 poderes legislativo e judiciário. Não costumam ser deliberativos - raramente o são, 423 aliás. Porém, representam, na prática, um fórum para a prestação de contas e, assim, 424


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um fator de ampliação da transparência das políticas públicas. Controle social, nesta 425 acepção, é isso, este chamado à sociedade, para que avance além do mecanismo do 426

voto e das eleições majoritárias e proporcionais. Assim, poderia ser definido como “o 427 conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade informações, 428 representações técnicas e participações nos processos de formulação de políticas, de 429 planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos...”7. 430

O governo federal já há longo tempo vem, respeitados os limites da constituição 431

federalista, impulsionando conselhos de acompanhamento de políticas públicas. Talvez 432 o exemplo mais conhecido seja o dos Conselhos de Saúde existentes nas três esferas 433 de governo (município, estados e União), que constituem parte integrante do SUS - 434

Sistema Único de Saúde. Os Conselhos de Saúde são, no caso, deliberativos. Foram 435 criados legalmente em 1990 e respondem diretamente às idéias de controle social. De 436 toda forma, sua existência, ainda mais com o status deliberativo que detêm, deve muito 437 aos recursos do Sistema, provenientes da União e transferidos mediante o 438

cumprimento de condicionalidades – a existência dos Conselhos é uma delas. 439

É certo, porém, que o funcionamento efetivo de conselhos como os de saúde, ou 440 outros, não tão institucionalizados, depende de condições locais e regionais que variam 441 consideravelmente. Em municípios maiores, com maior densidade populacional e 442

econômica, há maior chance de conselhos representarem o seu papel mínimo, qual 443 seja, de fórum de prestação de contas - o que obriga o administrador público a se 444

preparar para o conjunto organizado de informações e esclarecimentos que constitui a 445

devida prestação. Em municípios menores, particularmente naqueles onde o cenário 446

econômico é de estagnação e a composição social de menor heterogeneidade, há 447 maior incerteza sobre a eficácia de conselhos, mesmo que venham a ser criados, seja 448

por impulso externo ou mesmo local. A dificuldade, porém, não impede a tentativa. 449

De toda forma, reconhecida a importância relativa de conselhos ou outros meios 450 hodiernos de controle social sobre os grandes poderes, nunca é demais observar que o 451

setor de saneamento, no Brasil, é crescentemente regulado, e esta regulação 452 ultrapassa a esfera do poder de uma agência reguladora propriamente dita. Trata-se de 453 algo mais geral, de fato um ambiente amplo de regulação, que conta, 454

suplementarmente, com os poderes concedentes municipais revalorizados, o 455 Judiciário, o Ministério Público, os órgãos ambientais, as legislações de proteção do 456 consumidor e os próprios conselhos que abrigam uma participação popular 457

minimamente organizada. É um ambiente que se mostra mais tensionado em regiões 458

mais desenvolvidas, como o estado de São Paulo ou na sua principal região 459 metropolitana, mas que gradativamente, ainda que com menor intensidade, se estende 460 a outros estados e regiões brasileiros. 461

462

7 Conforme o Inciso XVII, artigo 6.º, da Lei Complementar n.º 357/2008, que instituiu o Plano Municipal de Saneamento Básico do município de São José dos Campos.


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4. ARTICULAÇÃO E INTEGRAÇÃO DOS AGENTES MUNICIPAIS, ESTADUAIS 463 E FEDERAIS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES PROGRAMADAS 464

A fragmentação das titularidades sobre os serviços de saneamento - i.é. a 465 predominância do interesse local - é o elemento básico de dimensionamento das 466 possibilidades de efetiva integração de esforços entre os executivos municipais, 467 estadual e federal para a melhor prestação de serviços. O federalismo brasileiro, de 468 tipo novo, onde o município é um ente federado - diferentemente de outros casos de 469

constituição federalista -, põe em relevo bem mais a política de cooperação que os 470 instrumentos de subordinação e coerção. 471

O elemento de indução forçada não necessariamente está excluído de cogitação, mas 472 sua possibilidade liga-se à existência de recursos financeiros que podem ser 473 repassados mediante o atendimento de algumas condicionalidades. É novamente o 474 exemplo do Sistema Único de Saúde, que tem diretrizes e procedimentos fixados pela 475 União - mais precisamente, por lei federal - que devem ser cumpridos como condição à 476

própria transferência dos recursos. Outro exemplo é o da própria utilização de recursos 477

do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS durante a longa fase mais rígida 478 de procedimentos adotados na implementação do Plano Nacional de Saneamento - 479 PLANASA. Na mesma linha, considerando hipoteticamente necessidades atuais do 480

setor de saneamento, o Estado poderia agir pró-ativamente, com recursos, no estímulo 481 a soluções regionais consorciadas para a destinação de resíduos sólidos, com 482

viabilização de aterros ou outras soluções tecnológicas cuja localização permita 483

equilibrar os custos de tratamento e transporte dos volumes coletados. 484

Entretanto, imposições por conta de transferência de recursos devem ser sempre 485 decididas com algum grau de cautela. Casos cujo exame pode ser reveladores das 486

vicissitudes constitucionais são os de municípios que não cobram pela prestação de 487 serviços de abastecimento de água, de coleta de esgotos e/ou de serviços de limpeza 488 urbana. Em tese, se os municípios cumprem razoavelmente bem as suas funções 489

públicas, comparativamente aos demais da mesma região, não há razão imperativa 490 que, em troca de repasse de recursos não onerosos do governo do estado ou da 491 União, esta singular política local tenha de ser alterada. A alteração se justifica se, 492

claramente, a reivindicação destes municípios por recursos assumir aspectos 493 quantitativos maiores por uma evidente incapacidade de alocar contrapartida local, 494 novamente em comparação com os municípios vizinhos ou próximos. 495

Por outro lado, a água é um recurso escasso e a poluição hídrica, um fato relevante. 496

Estes aspectos rompem os limites da circunscrição municipal e assumem contornos 497 regionais. Assim, Planos Regionais de Saneamento e Planos de Bacias Hidrográficas, 498 embora não abriguem metas e procedimentos que possam ser, todos eles, 499

incontrastavelmente qualificados como vinculatórios, constituem instrumentos de 500 interesse público e a garantia de seus objetivos pode se sobrepor a visões 501

excessivamente localistas. A oposição caracterizada, o repasse de recursos pode ser 502


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utilizado como indutor de mudanças da política local e de garantia de diretrizes e metas 503 regionais8. Dificilmente a legitimidade de um ato deste tipo seria contestada. 504

Estas definições e condições implicam que uma política estadual deve, provavelmente, 505 se valer de uma combinação razoável de cooperação e pressão. Vale a observação de 506 que, apesar do quadro institucional complexo e fragmentado, e do aporte de recursos 507 nem sempre em qualidade e em montante adequados, nos últimos dez-quinze anos 508 houve avanços importantes nos serviços de abastecimento de água, esgotamento 509

sanitário e resíduos sólidos no Estado de São Paulo - em drenagem, a evolução é de 510 mais difícil mensuração. Sistemas de abastecimento tiveram a sua abrangência 511 ampliada, os níveis de atendimento com redes coletoras de esgoto se elevaram, foram 512

efetuados grandes investimentos em tratamento de esgotos e, apesar de todas as 513 dificuldades, os municípios mantiveram a boa cobertura com a coleta de lixo e, além 514 disso, desenvolveram enorme esforço para destinar os resíduos coletados a sítios 515 aprovados pelo órgão de controle ambiental, ainda que a longas distâncias de seus 516

territórios urbanos. 517

Avanços na política estadual – por cooperação e por indução - reforçariam a tendência 518 de aproximação cada vez maior da oferta de serviços ao nível da demanda. Assim, os 519 planos regionais de saneamento - pelos diagnósticos, proposições e quantificações dos 520

recursos necessários - fazem parte destas definições em direção a um quadro 521 institucional mais satisfatório, ainda que sempre complexo. Além disso, são mais um 522

passo rumo à expectativa de uma intervenção planejada e mais ativa por parte do 523

Governo do Estado no setor, intervenção indispensável à própria meta de 524

universalização dos serviços. Um aspecto de uma política organizada e encorpada 525 seria a administração de banco de dados - parceiro do SNIS (Sistema Nacional de 526

Informações de Saneamento) -, com a avaliação de desempenho de operadores dos 527 serviços. Embora a análise comparativa de indicadores de atividades como os de água 528 e esgotos não seja uma tarefa trivial - por questões de mercado, de fisiografia, de 529

organização urbana, de rendas familiares médias, de confiabilidade da apuração, etc. -, 530 a publicidade dos dados (“yardstick competition”), revestida dos cuidados técnicos 531 adequados, é essencial à busca de eficiência maior na prestação dos serviços. 532

533

8 É o caso da utilização de recursos do FEHIDRO e do Programa Água Limpa.


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5. CONJUNTO DAS SOLUÇÕES PROPOSTAS E ANÁLISE DE 534 SUSTENTABILIDADE 535

5.1. OBJETIVOS E METAS DO PLANO 536

O Plano Integrado Municipal, enfocando os quatro serviços de saneamento básico, 537 objetiva fornecer os instrumentos para que os representantes municipais desenvolvam 538 as providências para o acesso de toda a população aos sistemas e serviços de 539 saneamento, no mais curto prazo possível, garantidos o uso sustentável dos recursos 540

hídricos e preservado o meio ambiente. 541

Este instrumental consiste no conjunto de ações estruturais e não estruturais a serem 542

implementadas, sua cronologia com custos estimados, indicação de possíveis fontes 543 de financiamentos, sugestão de indicadores para avaliação da eficácia das ações 544 sugeridas, orientação para a tomada de decisões em situações de contingências e/ou 545 emergências, indicação das condições a serem consideradas em contratos de 546

programa/ concessões/ atuação de órgãos de regulação e fiscalização da prestação 547 dos serviços. 548

O Plano adotou como meta de ordem geral, o procedimento de se alcançar a 549 universalização dos serviços tão mais breve quanto mais altos os índices atuais de 550 atendimento. 551

Dentro deste contexto é que se apresentam as propostas sugeridas, para cada um dos 552

segmentos do saneamento básico, com a análise da sustentabilidade respectiva. 553

5.2. SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO 554 SANITÁRIO 555

Com base na situação atual e nas características das unidades dos sistemas de 556

abastecimento de água e esgotamento sanitário existentes, e na avaliação da 557

suficiência desses sistemas frente às demandas de água e vazões de esgoto de final 558

de plano, procedeu-se à proposição de alternativas visando assegurar a 559

universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, com 560

as respectivas estimativas de custos. 561

No presente Relatório R4 são apresentados os quadros resumo das intervenções 562

propostas e os custos estimados para sua implantação. 563

Para a estimativa de custos das proposições utilizou-se preferencialmente o Estudo de 564

Custos de Empreendimentos da SABESP, de Jun/2010. Na impossibilidade de uso 565

desta base, utilizaram-se curvas de custo usuais em trabalhos de planejamento e, 566

eventualmente, utilizou-se custos de mercado obtidos em revistas especializadas ou 567

em consultas a fornecedores. 568


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5.2.1. Sistema de Abastecimento de Água 569

OBRAS, INTERVENÇÕES E ESTIMATIVA DE CUSTOS 570

A seguir é apresentado um quadro resumo com as intervenções propostas para os 571 sistemas de abastecimento de água de Ilhabela e a estimativa de custos: 572

Sistema de Abastecimento de Água

Município /Sistema Ano/Previsão Valor / Estimativos

Ilhabela

Ampliação do SAA Água Branca para 150l/s 2.016 R$ 15.400.000,00

Ampliação do SAA Água Branca para 200l/s 2.030 R$ 800.000,00

Ampliação do SAA Pombo 2.016 R$ 6.877.000,00

TOTAL R$ 23.077.000,00

PROGRAMAS E AÇÕES 573

Neste tópico são conceituados os planos, programas e ações considerados 574 necessários para o alcance e manutenção das metas do Plano de Saneamento. 575

Monitoramento da Qualidade da Água 576

Monitoramento da qualidade da água bruta e da água tratada, principalmente com 577

relação aos parâmetros cor e turbidez, objetivando detectar anomalias e implementar 578 correções nos procedimentos de tratamento, bem como estudar a necessidade de 579 implantar melhorias no processo de tratamento da água bruta dos mananciais 580

superficiais. 581

Estudos e Projeto de Setorização 582

Elaboração de estudos e projeto para a adequada setorização do sistema de 583

distribuição de água, de forma a manter as pressões de trabalho das redes dentro das 584 faixas recomendadas e minimizar os problemas causados pelos extremos das mesmas 585

(falta de água ou rompimentos de tubulações). 586

Prever uma adequada compartimentação de trechos de redes, através de válvulas de 587

fechamento, minimizando a abrangência dos isolamentos para consertos e 588 manutenções. 589

Prever ainda interligações setoriais para situações emergenciais, as quais deverão ser 590

mantidas normalmente fechadas e rigorosamente monitoradas para evitar o 591 desequilíbrio do sistema de distribuição. 592

Programa de Redução de Perdas 593

Implementação de Programa de Redução de Perdas que contemple, minimamente: 594


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i) implementação e manutenção de ccaaddaassttrroo ttééccnniiccoo aattuuaalliizzaaddoo do sistema de 595 distribuição, com registro da localização de macromedidores, de válvulas de 596

fechamento, de válvulas redutoras de pressão e de hidrantes, bem como registro 597 dos materiais e idades das tubulações; 598

ii) implementação e manutenção de ccaaddaassttrroo ccoommeerrcciiaall aattuuaalliizzaaddoo com registro das 599 ligações e suas características, principalmente no tocante aos hidrômetros 600 instalados (marca, número, capacidade e data de instalação); 601

iii) monitoramento e registro das pprreessssõõeess ddee ttrraabbaallhhoo das redes de distribuição 602 através de equipe de pitometria; 603

iv) revisão periódica do estudo de setorização com implantação de válvulas de 604 redução de pressão quando necessário; 605

v) implantação, aferição sistemática e monitoramento de mmaaccrroommeeddiiddoorreess setoriais, 606 ao menos em todas as saídas de reservatórios e de estações elevatórias, com 607

registro das leituras no banco de dados; 608

vi) confronto sistemático dos consumos micromedidos e dos volumes registrados 609

pelos macromedidores correspondentes ao mesmo período entre leituras dos 610 hidrômetros, resultando relatório gerencial com apontamento dos setores/áreas 611 mais problemáticos e com maiores índices de perdas; 612

vii) execução de ppeessqquuiissaa ddee vvaazzaammeennttooss nnããoo vviissíívveeiiss nas áreas mais problemáticas 613

apontadas; 614

viii) estudo de avaliação das ppeerrddaass aappaarreenntteess (fraudes, ligações clandestinas, falha 615 na hidrometração ou na leitura, etc) em função dos resultados das ações 616

anteriores; 617

ix) implementação de ações para ddeetteeccççããoo ddee ffrraauuddeess ee lliiggaaççõõeess ccllaannddeessttiinnaass; 618

x) implementação e manutenção de plano de ssuubbssttiittuuiiççããoo ddee hhiiddrrôômmeettrrooss com vida 619

útil vencida ou com leitura zero; 620

xi) controle de qualidade dos materiais e da execução dos serviços; e 621

xii) ttrreeiinnaammeennttoo das equipes operacionais, particularmente das equipes de leitura e 622 de troca e manutenção de hidrômetros. 623

5.2.2. Sistema de Esgotamento Sanitário 624

OBRAS, INTERVENÇÕES E ESTIMATIVA DE CUSTOS 625

As obras e intervenções propostas para os sistemas de esgotamento sanitário e os 626 custos estimados são apresentados a seguir: 627

628


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629

Sistema de Esgotamento Sanitário

Município /Sistema Ano/Previsão Valor / Estimativos

Ilhabela

SES Itaquanduba - Etapa 3A - Reversão Saco da Capela 2.012 R$ 6.603.124,00

Implantação SES Feiticeira 2.018 R$ 3.500.000,00

Implantação SES Região Norte 2.018 R$ 7.000.000,00

Implantação SES Região Sul 2.018 R$ 7.000.000,00

SES Itaquanduba - 3ª Etapa 2.016 R$ 3.948.999,00

SES Itaquanduba -4ª Etapa 2.016 R$ 8.571.000,00

TOTAL R$ 36.623.123,00

PROGRAMAS E AÇÕES 630

Monitoramento da Qualidade dos Esgotos 631

Monitoramento da qualidade dos esgotos lançados nos corpos receptores e da 632

qualidade da água dos corpos receptores. Objetiva verificar o atendimento à legislação 633 e permitir eventuais ajustes de procedimentos no processo de tratamento, bem como 634

avaliar a necessidade de introduzir novos processos no sistema de tratamento. 635

Programa de Detecção de Lançamento Irregular na Rede Coletora 636

Contempla a estruturação e manutenção de equipe de fiscalização dos lançamentos na 637 rede coletora. Visa coibir e eliminar lançamentos irregulares na rede coletora de 638

esgotos, principalmente de águas pluviais ou de esgotos com parâmetros fora das 639 faixas admissíveis. Necessita suporte de atividades laboratoriais especificamente para 640 verificação dos parâmetros dos lançamentos. 641

Programa de Limpeza das Redes Coletoras 642

Compreende a atividade de limpeza sistemática ou periódica das redes coletoras com 643 vistas a evitar entupimentos e danos ao sistema de coleta. Oferece paralelamente a 644 oportunidade de detecção de eventuais problemas de ruptura da tubulação por 645 enroscamento do equipamento de limpeza ou por vazão a jusante inferior à injetada 646 para a limpeza. 647

Sistema de Gestão 648

Implementação de Base de Dados de Indicadores 649

Implantação, manutenção e alimentação de base de dados informatizada para registro 650 dos parâmetros necessários à determinação de indicadores que avaliem a evolução da 651

situação do sistema de saneamento do município. 652

653


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5.2.3. Analise de Sustentabilidade Econômica Financeira 654

Introdução 655

O objetivo do presente tópico consiste na apresentação da projeção de um Fluxo de 656 Caixa Descontado Líquido, que permita visualizar o grau de sustentabilidade financeira 657 da prestação dos Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário, do 658 Município de Ilha Bela, de forma agregada, pois os dados disponíveis não permitem 659 uma projeção por tipo de serviço. 660

Para a elaboração desta tarefa necessita-se do levantamento de dados atuais, sobre a 661

prestação dos serviços, do ponto de vista físico e financeiro, a fim de definir parâmetros 662

e premissas para as projeções das Despesas de Exploração. 663

A equipe da consultora encontrou dificuldades em obter tais informações, diretamente, 664 da concessionária prestadora dos serviços, por razões diversas. 665

Desse modo a elaboração do estudo basear-se-á em informações indiretas colhidas 666

junto ao SNIS, principalmente para a projeção das Despesas de Exploração, que 667 abrangem as despesas com Pessoal, Produtos Químicos, Energia Elétrica, Serviços de 668

Terceiros e Outras Despesas, bem como dos dados físicos correlatos. 669

Cabe destacar que existe uma razoável defasagem temporal na publicação dos dados 670 aventados de, aproximadamente, dois anos. 671

A estruturação deste tópico obedece à apresentação e descrição dos parâmetros e 672

premissas, a projeção do Fluxo de Caixa Descontado, análise dos resultados obtidos e 673 Conclusão. 674

Premissas e Parâmetros 675

Os valores numéricos dos parâmetros e premissas utilizados para a projeção do Fluxo 676 de Caixa Descontado são apresentados na Tabela a seguir, com uma descrição 677 sucinta para cada item. 678

679


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680

PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO

Sistemas de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário

Parâmetros e Premissas

Município: Ilhabela

Descrição Unidade Valor

1. Taxa de Desconto % ao ano 12%

-Fator de Recuperação do Capital Coeficiente 0,12414

2. Tarifa Média

-Abastecimento de Água R$/m³ 2,49

-Esgotamento Sanitário R$/m³ 2,50

3. Receitas Indiretas % 4,10%

4.Inadimplência % 0,06%

5.Despesas Médias

-Pessoal R$/Empregado 21.010,86

-Produtos Químicos R$/m³ prod_Água 0,1804

-Energia Elétrica - Água R$/m³ prod_Água 0,2087

-Energia Elétrica - Esgoto R$/m³trat.Esgoto 0,4197

-Serviços R$/Lig_A/E 302,47

-Outras R$/Lig_A/E 173,38

6.IPCA (2010/2008) Coeficiente 1,1017

7.Quantidade de Segundos no ano 1000/Segundos 31.536

8.Coeficiente de Faturamento/Consumo

- Água Coeficiente 1,1412

- Esgoto Coeficiente 2,1525

9.Produtividade - Pessoal Lig_A/E_Empreg. 329,9

10.Volume Faturado por Economia

-Água m³/Economia/mês 19,1

-Esgoto m³/Economia/mês 34,4

11.Impostos sobre receitas % Receita 7,0%

12.Imposto de Renda % Receita 10,0%

13.Aumento da Produtividade do Pessoal % ao ano 0,0%

14.Eficiência Energética % ao ano 0,0%

Fonte dos dados primários: SNIS -2008 e Relatórios da Sabesp

Destaca-se, inicialmente, que os dados monetários, do ano de 2008, foram atualizados, 681 para preços médios de 2010, utilizando-se como deflator, para inflacionar os preços, a 682 variação do IPCA do IBGE, cuja variação do período girou em torno de 10,2%. 683

a) Taxa de Desconto 684

A taxa de desconto é utilizada para uniformizar a série de dados monetários e físicos a 685 Valor Presente Líquido. Normalmente se utiliza a taxa que remunera o capital investido, 686 admitido um determinado grau de risco, representando esta, o custo de oportunidade 687 dos recursos financeiros. Para o setor existem evidências que tal taxa varie entre 10 a 688 12%, ao ano. Escolheu-se para este trabalho a taxa de 12%. 689


RECURSOS HÍDRICOS

22

b) Tarifas Médias 690

As tarifas médias multiplicadas pelos respectivos volumes faturáveis, de abastecimento 691

de água e de esgotamento sanitário, permitem projetar as Receitas Operacionais 692 esperadas. Foram obtidas de dados publicados pelo SNIS, dividindo-se a Receita 693 oriunda da prestação do Serviço pelo respectivo volume faturado. 694

Os volumes faturáveis, utilizados para projetar as receitas, constam do estudo de 695 demanda, cujos critérios encontram-se expostos tópico 4, do Produto 3. Para fins de 696

faturamento de esgotos utilizou-se o mesmo volume faturado por ligação de água. 697

As tarifas são mantidas constantes ao longo do horizonte de projeção, estipulado em 698

30 anos futuros. 699

c) Receitas Indiretas 700

Para a projeção das receitas indiretas, oriundas de serviços prestados pela 701 Concessionária, que não sejam tarifários, utilizou uma relação que mede a participação 702

dessas receitas na receita tarifária direta do fornecimento de água e do esgotamento 703 sanitário. A relação foi mantida constante ao longo do horizonte de projeção. 704

d) Evasão de Receita 705

É obtido dividindo-se a diferença entre a receita operacional faturada e a receita 706

operacional arrecadada pela receita operacional faturada. Como a arrecadação no Snis 707 afigurou-se acima da receita faturada, adotou-se o coeficiente de 5%, para efeito de 708

projeção deste item. 709

e) Despesas Médias 710

a. Despesas médias com pessoal – apuradas por empregado ocupado. O 711

critério de projeção dessas despesas utiliza um parâmetro adicional, 712 representado pela produtividade média do pessoal próprio ocupado 713 (Ligações de água e esgoto por empregado). Este critério visa captar o 714

crescimento das ligações ao longo do período de projeção, bem como a 715 evolução do quadro de pessoal e salários. 716

b. Despesas com Produtos Químicos – foram projetadas a partir do 717 coeficiente de despesas por volume de água produzida e mantida constante 718

ao longo do horizonte de projeção. 719

c. Despesas com Energia Elétrica – foram projetadas a partir do coeficiente 720 de despesas por volume de água produzida volume de esgoto tratado. A 721

distribuição das despesas de energia Elétrica entre os serviços de 722 abastecimento de água e de esgotamento sanitário foi efetuada mediante o 723

consumo de energia elétrica (Kwh) informado, por tipo de serviço. constante 724 das informações contidas no SNIS. 725


RECURSOS HÍDRICOS

23

d. Despesas com Serviços de Terceiros e Outras Despesas – foram 726 projetadas a partir do coeficiente de despesas por ligações de Água e 727

Esgoto e mantidas constantes ao longo do horizonte de projeção. 728

f) Coeficiente de Faturamento/Consumo 729

Este coeficiente foi utilizado para transformar os volumes consumidos e coletados em 730 volumes faturáveis, para efeito de projeção das receitas operacionais diretas dos 731 serviços de abastecimento de água. Para o faturamento dos serviços de esgotamento 732

sanitário foi mantido o mesmo consumo de água, projetado. 733

g) Volumes Médios por Economia 734

Indicador de controle que testemunha os dados físicos utilizados, como ponto de 735 partida, em relação aos dados físicos que estão sendo utilizados nas projeções. 736

h) Impostos Incidentes sobre Receitas 737

Este índice é destinado a projetar os impostos incidentes sobre as receitas 738

(PIS/COFINS) e foi obtido dos demonstrativos de resultados publicados no site da 739 Sabesp. 740

i) Imposto de renda 741

O Imposto de renda é obtido após a apuração do lucro oriundo da prestação dos 742

serviços, em cujo processo se inclui, além das despesas de exploração, projetadas 743 conforme critérios explicitados nos itens anteriores, as despesas de juros dos 744

empréstimos e a depreciação do imobilizado em operação, as amortizações de 745 despesas e as provisões para devedores duvidosos. 746

Como os dados disponíveis não permitiram a elaboração de um demonstrativo de 747

resultado e de um balanço patrimonial, completos, pela não disponibilidade dos dados 748 acima explicitados, imputou-se, como Imposto de Renda (IR), o coeficiente obtido pela 749 divisão da provisão de IR pela diferença entre a receita operacional menos as 750

despesas exploração da prestação dos serviços, constantes do demonstrativo de 751 resultados publicado no site da Sabesp. Imputou-se este imposto para os municípios 752 com Geração Interna de Recursos positiva. 753

Fluxo de Caixa Descontado 754

A sustentabilidade financeira será avaliada mediante a projeção do Fluxo de Caixa 755 Descontado (FCD), o qual depende dos parâmetros acima explicitados (tarifas médias 756 e coeficientes de despesas), da projeção da demanda pelos serviços e das ações de 757

investimento (ofertas) necessárias para suprir tal demanda, as quais geram um plano 758 de investimento. 759

A diferença entre as receitas projetadas e as despesas determina a Geração Interna de 760 Recursos Financeiros (GIRF), consistindo na base da sustentabilidade financeira. Se 761 for positiva a prestação dos serviços apresenta sustentabilidade financeira operacional. 762


RECURSOS HÍDRICOS

24

No entanto a sustentabilidade total estará garantida se este excedente for suficiente 763 para suportar os investimentos necessários, para a universalização dos serviços, o que 764

é verificado quando se deduz da GIRF os valores do plano de investimentos. 765

Projeção da Demanda 766

A demanda e oferta física futura foram projetadas pela equipe de engenharia conforme critérios 767

explicitados no Produto P3, cujo resumo consta da tabela a abaixo. 768



Demanda e Oferta dos Serviços


Descrição

População Ligações Volumes - 1000 m³/ano m3 Economia Quadro

Urbana Atendida

Água Esgoto Total Produzido Tratado Faturado Faturado de

Água Esgoto Água Esgoto Água Esgoto Água Esgoto Pessoal

2011 45.550 39.811 2.098 12.123 3.455 15.578 5.694 1.085 4.312 1.229 29,6 29,6 47

2012 46.459 42.556 12.982 13.027 6.826 19.853 6.064 2.023 4.609 2.415 29,5 29,5 60

2013 47.367 45.378 24.345 13.961 10.638 24.599 6.431 2.992 4.914 3.745 29,3 29,3 75

2014 48.276 48.276 36.094 14.924 14.924 29.848 6.814 3.997 5.229 5.229 29,2 29,2 90

2015 49.184 49.184 48.276 15.275 15.275 30.550 7.204 4.072 5.327 5.327 29,1 29,1 93

2016 50.040 50.040 49.184 15.626 15.626 31.252 7.282 4.143 5.419 5.419 28,9 28,9 95

2017 50.897 50.897 50.040 15.982 15.982 31.964 7.362 4.214 5.512 5.512 28,7 28,7 97

2018 51.752 51.752 50.897 16.337 16.337 32.674 7.431 4.284 5.605 5.605 28,6 28,6 99

2019 52.609 52.609 51.752 16.694 16.694 33.388 7.510 4.354 5.697 5.697 28,4 28,4 101

2020 53.465 53.465 52.609 17.049 17.049 34.098 7.587 4.425 5.790 5.790 28,3 28,3 103

2021 54.297 54.297 53.465 17.405 17.405 34.810 7.653 4.494 5.880 5.880 28,2 28,2 105

2022 55.130 55.130 54.297 17.757 17.757 35.514 7.725 4.563 5.971 5.971 28,0 28,0 107

2023 55.961 55.961 55.130 18.109 18.109 36.218 7.797 4.631 6.061 6.061 27,9 27,9 110

2024 56.794 56.794 55.961 18.461 18.461 36.922 7.856 4.700 6.151 6.151 27,8 27,8 112

2025 57.626 57.626 56.794 18.813 18.813 37.626 7.926 4.769 6.241 6.241 27,6 27,6 114

2026 58.398 58.398 57.626 19.165 19.165 38.330 7.995 4.832 6.324 6.324 27,5 27,5 116

2027 59.171 59.171 58.398 19.505 19.505 39.010 8.043 4.896 6.408 6.408 27,4 27,4 118

2028 59.944 59.944 59.171 19.845 19.845 39.690 8.103 4.960 6.492 6.492 27,3 27,3 120

2029 60.717 60.717 59.944 20.184 20.184 40.368 8.150 5.024 6.576 6.576 27,1 27,1 122

2030 61.489 61.489 60.717 20.524 20.524 41.048 8.208 5.087 6.659 6.659 27,0 27,0 124

2031 62.253 62.253 61.489 20.864 20.864 41.728 8.266 5.150 6.742 6.742 26,9 26,9 126

2032 63.017 63.017 62.253 21.184 21.184 42.368 8.309 5.213 6.825 6.825 26,8 26,8 128

2033 63.780 63.780 63.017 21.504 21.504 43.008 8.364 5.276 6.907 6.907 26,8 26,8 130

2034 64.544 64.544 63.780 21.825 21.825 43.650 8.418 5.339 6.990 6.990 26,7 26,7 132

2035 65.308 65.308 64.544 22.145 22.145 44.290 8.460 5.402 7.073 7.073 26,6 26,6 134

2036 65.894 65.894 65.308 22.465 22.465 44.930 8.513 5.451 7.136 7.136 26,5 26,5 136

2037 66.480 66.480 65.894 22.736 22.736 45.472 8.531 5.499 7.200 7.200 26,4 26,4 137

2038 67.068 67.068 66.480 23.008 23.008 46.016 8.560 5.548 7.264 7.264 26,3 26,3 139

2039 67.654 67.654 67.068 23.278 23.278 46.556 8.590 5.596 7.327 7.327 26,2 26,2 140

2040 68.240 68.240 67.654 23.550 23.550 47.100 8.606 5.644 7.390 7.390 26,2 26,2 142

VPL 58.054 56.712 45.017 144.896 128.042 272.938 64.257 33.653 49.475 43.501 258 258 826

769


RECURSOS HÍDRICOS

25

Projeção da GIRF 770

A projeção mostra uma GIRFP negativa, em torno de R$ 44,6 milhões, a valor 771 presente, no horizonte de planejamento, de acordo com critérios e premissas adotados. 772 A tabela a seguir mostra os detalhes da geração interna de recursos financeiros. 773



Projeção da Geração Interna de Recursos Financeiros

Município: Ilhabela R$ mil

Descrição Receitas Operacionais Despesas de Exploração Imp. Geração

Água Esgoto Ind. Imp. E.Rec. Total Pes P.Quím. E.Elétr. Serv. Outras Totais Renda Interna

2011 10.746 3.067 566 (1.007) (9) 13.363 5.714 1.028 1.644 4.712 2.701 15.798 - (2.435)

2012 11.487 6.027 718 (1.276) (12) 16.944 7.281 1.094 2.114 6.005 3.442 19.937 - (2.993)

2013 12.248 9.346 885 (1.574) (14) 20.892 9.020 1.160 2.598 7.441 4.265 24.483 - (3.592)

2014 13.032 13.049 1.069 (1.900) (17) 25.232 10.942 1.229 3.100 9.028 5.175 29.474 - (4.242)

2015 13.276 13.295 1.089 (1.936) (18) 25.706 11.197 1.300 3.212 9.241 5.297 30.247 - (4.541)

2016 13.507 13.525 1.108 (1.970) (18) 26.153 11.452 1.314 3.258 9.453 5.418 30.896 - (4.743)

2017 13.738 13.757 1.127 (2.004) (18) 26.601 11.711 1.328 3.305 9.668 5.542 31.554 - (4.954)

2018 13.970 13.989 1.146 (2.037) (18) 27.049 11.969 1.341 3.349 9.883 5.665 32.206 - (5.157)

2019 14.200 14.220 1.165 (2.071) (19) 27.495 12.228 1.355 3.395 10.099 5.789 32.865 - (5.370)

2020 14.432 14.452 1.184 (2.105) (19) 27.943 12.485 1.369 3.441 10.314 5.912 33.520 - (5.577)

2021 14.656 14.676 1.202 (2.137) (19) 28.377 12.743 1.381 3.483 10.529 6.035 34.172 - (5.794)

2022 14.881 14.902 1.221 (2.170) (20) 28.813 12.999 1.394 3.527 10.742 6.157 34.819 - (6.005)

2023 15.105 15.126 1.239 (2.203) (20) 29.248 13.254 1.407 3.571 10.955 6.279 35.466 - (6.218)

2024 15.331 15.352 1.258 (2.236) (20) 29.684 13.508 1.418 3.612 11.168 6.401 36.107 - (6.424)

2025 15.555 15.576 1.276 (2.268) (21) 30.118 13.763 1.430 3.655 11.381 6.523 36.753 - (6.636)

2026 15.763 15.784 1.293 (2.299) (21) 30.521 14.018 1.443 3.696 11.594 6.646 37.396 - (6.876)

2027 15.972 15.994 1.310 (2.329) (21) 30.925 14.264 1.451 3.734 11.800 6.763 38.012 - (7.086)

2028 16.181 16.203 1.327 (2.360) (21) 31.330 14.510 1.462 3.773 12.005 6.881 38.631 - (7.301)

2029 16.389 16.411 1.344 (2.390) (22) 31.733 14.754 1.471 3.809 12.210 6.999 39.244 - (7.511)

2030 16.598 16.621 1.361 (2.421) (22) 32.138 15.000 1.481 3.848 12.416 7.117 39.862 - (7.724)

2031 16.804 16.827 1.378 (2.451) (22) 32.537 15.245 1.491 3.887 12.622 7.235 40.480 - (7.943)

2032 17.010 17.033 1.395 (2.481) (23) 32.935 15.476 1.499 3.922 12.815 7.346 41.058 - (8.124)

2033 17.216 17.240 1.412 (2.511) (23) 33.334 15.707 1.509 3.960 13.009 7.457 41.641 - (8.307)

2034 17.422 17.446 1.429 (2.541) (23) 33.734 15.938 1.519 3.998 13.203 7.568 42.226 - (8.492)

2035 17.629 17.653 1.446 (2.571) (23) 34.133 16.168 1.527 4.033 13.397 7.679 42.803 - (8.670)

2036 17.787 17.811 1.459 (2.594) (24) 34.439 16.399 1.536 4.064 13.590 7.790 43.379 - (8.940)

2037 17.945 17.970 1.472 (2.617) (24) 34.746 16.593 1.539 4.088 13.754 7.884 43.859 - (9.113)

2038 18.104 18.129 1.485 (2.640) (24) 35.054 16.788 1.545 4.115 13.919 7.978 44.345 - (9.291)

2039 18.262 18.287 1.498 (2.663) (24) 35.359 16.982 1.550 4.141 14.082 8.072 44.827 - (9.468)

2040 18.420 18.445 1.511 (2.686) (24) 35.665 17.177 1.553 4.165 14.247 8.166 45.308 - (9.642)

V.P.L 123.310 108.569 9.504 (16.897) (153) 224.333 99.940 11.595 27.534 82.557 47.321 268.947 - (44.614)

Obs:- Ind.=Indireta; Imp.=impostos; E.Rec.=Evasão de Receita; Pes.=Pessoal; P.Quim.=Produtos Químicos; E.Eletr.=Energia Elétrica; Serv.=Serviços.

Estes resultados, de acordo com as premissas adotadas, demonstram que a prestação 774 dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, no município, 775 analisados isoladamente, não apresenta sustentabilidade financeira operacional própria 776 e, portanto, não gera recursos financeiros adicionais próprios para alavancar, parcial ou 777


RECURSOS HÍDRICOS

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totalmente, os investimentos necessários, para a ampliação e/ou melhoria dos sistemas 778 de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.. 779

Plano de Investimentos 780

Os investimentos, emergencial, de curto, médio e longo prazo, necessários para implementar a 781 expansão e/ou ampliação da oferta/demanda, pelos serviços de abastecimento de água e 782 esgotamento sanitário, foram obtidos junto à Sabesp de forma global. A distribuição no tempo 783 foi elaborada pela equipe técnica de engenharia. O Plano de investimentos consta da tabela 784 abaixo: 785



Plano de investimentos - R$ mil


Descrição Sistema de Abastecimento de Água Esgotamento Sanitário Bens

Total

Em. Prod. Res. Rede Lig. Per. Out. S. T. Em. Lig. Rede Afast. Trat. Out. S. T. U. G.

2011 - 54 1.016 160 1.230 1.377 351 - 1.728 59 3.018

2012 - 56 1.064 168 1.288 1.587 366 6.603 4.375 12.931 284 14.503

2013 - 58 1.099 174 1.330 1.794 378 - 2.173 70 3.573

2014 - 59 1.133 179 1.371 2.017 392 4.375 6.785 163 8.319

2015 - 60 1.111 176 1.346 1.745 394 - 2.140 70 3.556

2016 15.400 57 1.111 175 16.742 1.745 372 4.375 6.492 465 23.699

2017 - - - - - - - - - - -

2018 - - - - - - - 4.375 4.375 88 4.463

2019 - - - - - - - - - - -

2020 - - - - - - - - - - -

2021 - - - - - - - - - - -

2022 - - - - - - - - - - -

2023 - - - - - - - - - - -

2024 - - - - - - - - - - -

2025 - - - - - - - - - - -

2026 - - - - - - - - - - -

2027 - - - - - - - - - - -

2028 - - - - - - - - - - -

2029 - - - - - - - - - - -

2030 800 - - - 800 - - - - 16 816

2031 - - - - - - - - - - -

2032 - - - - - - - - - - -

2033 - - - - - - - - - - -

2034 - - - - - - - - - - -

2035 - - - - - - - - - - -

2036 - - - - - - - - - - -

2037 - - - - - - - - - - -

2038 - - - - - - - - - - -

2039 - - - - - - - - - - -

2040 - - - - - - - - - - -

VPL - 8.831 - 263 4.984 787 14.865 - 7.760 1.720 5.896 11.482 - 26.857 834 42.557

Obs:- Em.=Emergencial; Prod.=Produção; Res.=Reservação; Lig.=Ligação;Per.=Perdas; Out.=Outros; S.T.=Sub Total; Afast.=Afastamento;

Trat.=Tratamento; U.G.=Uso Geral


RECURSOS HÍDRICOS

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Imputou a título de investimento, em Bens de Uso Geral, 2% dos investimentos anuais 786 em redes e ligações de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e para o 787

controle de perdas 15% dos investimentos em redes e ligações de água, a partir de 788 2015, até o ano de saturação em 25%.. 789

O plano de investimento no valor de R$ 42,6 milhões, a valor presente, no horizonte de 790 planejamento, evidencia que é prioritário para o município os investimentos em 791 esgotamento sanitário (63%) em relação ao. abastecimento de água (37%) 792

Fluxo de Caixa 793

Obtêm-se o FCD Líquido,deduzindo-se da Geração Interna o Programa de Investimento das 794 ações necessárias para a universalização dos serviços de Abastecimento de Água e de 795 Esgotamento Sanitário. 796

A Tabela a seguir mostra um FCD Líquido negativo, em R$ 87,2 milhões, a valor 797

presente, de acordo com dados utilizados e as premissas adotadas, demonstrando que 798

as ações, para universalizar a prestação dos serviços, no município, não possuem 799 sustentabilidade financeira global. 800

801


RECURSOS HÍDRICOS

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802



Fluxo de Caixa - R$ mil


Descriação

Geração Plano de Investimento Fluxo

Interna Agua Esgoto

Uso Total

Líquido

Recursos Geral Caixa

2011 2.435) 1.230 1.728 59 3.018 (5.453)

2012 2.993) 1.288 12.931 284 14.503 (17.496)

2013 3.592) 1.330 2.173 70 3.573 (7.165)

2014 4.242) 1.371 6.785 163 8.319 (12.561)

2015 4.541) 1.346 2.140 70 3.556 (8.097)

2016 4.743) 16.742 6.492 465 23.699 (28.442)

2017 4.954) - - - - (4.954)

2018 5.157) - 4.375 88 4.463 (9.620)

2019 5.370) - - - - (5.370)

2020 5.577) - - - - (5.577)

2021 5.794) - - - - (5.794)

2022 6.005) - - - - (6.005)

2023 6.218) - - - - (6.218)

2024 6.424) - - - - (6.424)

2025 6.636) - - - - (6.636)

2026 6.876) - - - - (6.876)

2027 7.086) - - - - (7.086)

2028 7.301) - - - - (7.301)

2029 7.511) - - - - (7.511)

2030 7.724) 800 - 16 816 (8.540)

2031 7.943) - - - - (7.943)

2032 8.124) - - - - (8.124)

2033 8.307) - - - - (8.307)

2034 8.492) - - - - (8.492)

2035 8.670) - - - - (8.670)

2036 8.940) - - - - (8.940)

2037 9.113) - - - - (9.113)

2038 9.291) - - - - (9.291)

2039 9.468) - - - - (9.468)

2040 9.642) - - - - (9.642)

Valor Presente (44.614) 14.865 26.857 834 42.557 (87.171)

Indicadores 803

Para verificar a consistência das projeções e fornecer uma base para o monitoramento 804

das ações futuras elaborou-se um conjunto de indicadores, oriundos das projeções, 805

conforme Tabela, a seguir. 806

807


RECURSOS HÍDRICOS

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808



Indicadores Médios de Longo prazo


Descrição Unidade Base Projetado

1.Tarifa Média

-Abastecimento de Água R$/m³ 2,49 2,49

-Esgotamento Sanitário R$/m³ 2,50 2,50

2.Custo Médio de Exploração R$/m³ 3,51 2,89

3.Salário Médio R$mil/Empregado 121,01 121,01

4.Custo médio de P.Químicos R$/m³_Produzido - Água 0,1804 0,1804

5.Custo médio de Energia Elétrica R$/m³_Produzido - Água 0,2087 0,2812

6.Investimento Per Capita R$/Habitante 733,06

6.Produtividade Média de Pessoal Ligação_A/E/Empregado 330 330

7.Volume Médio Faturado por Ligação de Água m³/mês/Ligação_A 19,1 28,5

8.Volume Médio Faturado por Ligação de Esgoto m³/mês/Ligação_E 34,4 28,3

9.Ajuste Tarifário % 37,6%

Destaca-se o seguinte; 809

Tarifa de esgotamento sanitário idêntica à de abastecimento de água; 810

A produtividade do pessoal pode ser melhorada; 811

Elevação do custo médio de energia elétrica em virtude da ampliação dos 812

serviços de esgotamento sanitário; 813

Ajuste tarifário para zerar o fluxo de caixa em torno de 37,6%. 814

Conclusão 815

Toda projeção deve ser encarada como uma referência orientadora das ações futuras, 816 as quais devem estar apoiadas nas premissas adotadas e nas melhorias propostas aos 817 custos definidos. 818

Dentro deste conjunto imaginado, com base na realidade atual, as evidencias 819 demonstram que a prestação dos serviços, no município de Ilha Bela, em busca a 820 universalização, não apresenta sustentabilidade financeira operacional e global. 821

5.3. RESÍDUOS SÓLIDOS 822

Este item apresenta a síntese das soluções propostas para o Sistema de Limpeza 823 Pública do município de Ilhabela. As soluções foram formuladas e pré-selecionadas a 824 partir de critérios técnicos e econômico-financeiros, conforme apresentado no Produto 825 3. 826


RECURSOS HÍDRICOS

30

As propostas foram divididas em: 827

- ações estruturais: quando envolvem a necessidade da execução de programas e/ou 828

obras para implantação e/ou adequação de procedimentos e instalações 829

- ações não estruturais: quando se referem a apenas adequações e/ou alterações nas 830 atividades de gestão e planejamento. 831

5.3.1 Soluções Propostas e Custos Estimados 832

Proposição Emergencial Curto Prazo –

2011-2014 Médio Prazo –

2015-2019

Instalação de cestos em vias e logradouros públicos 70 unidades

R$ 14.000,00

Disponibilização de aterro sanitário regional em Caraguatatuba

1 unidade

R$ 2.325.337,00

Disponibilização de aterro de inertes regional em Caraguatatuba

1 unidade

R$ 15.447,00

Disponibilização de triturador móvel para resíduos verdes

1 unidade

R$ 70.000,00

Disponibilização de PEV‟s para materiais reaproveitáveis

5 unidades

R$ 2.000,00

Disponibilização de central de triagem regional em Caraguatatuba para materiais recicláveis

1 unidade

R$ 142.950,00

Disponibilização de usina de compostagem regional em Caraguatatuba para matéria orgânica

1 unidade

R$ 803.611,00

Disponibilização de veículos e equipamentos adequados para coleta seletiva domiciliar, inclusive reserva técnica

2 unidade

R$ 90.000,00

Disponibilização de ecopontos e/ou caçambas para entrega de entulhos

5 unidades

R$ 25.000,00

Disponibilização de central de triagem e britagem regional em Caraguatatuba para RSI

1 unidade

R$ 10.748,00

Disponibilização de contêineres para feiras livres 5 unidades

R$ 25.000,00

5.3.2. Análise de Sustentabilidade Econômica Financeira 833

Introdução 834

O tema Resíduos Sólidos, em toda sua abrangência, vem assumindo importância 835

crescente dentre as demandas da sociedade brasileira e das comunidades locais já 836


RECURSOS HÍDRICOS

31

que, quando mal gerenciados, podem provocar efeitos danosos sobre o meio ambiente 837

e a saúde pública, pela contaminação das vias aquáticas e obstrução do caminho das 838

águas, contribuindo para as inundações. 839

Além disso, existe uma parcela razoável da população que vive da coleta de materiais 840

recicláveis, principalmente em lixões das comunidades urbanas brasileiras, servindo de 841

pano de fundo para o aparecimento de problemas sociais graves. 842

Dada a interligação destes problemas com a questão da oferta de água, que vem se 843

tornando escassa face à explosão populacional concentrada em centros urbanos, a 844

legislação recente, consubstanciada na lei 11445/2007, incorpora os resíduos sólidos, 845

bem como a drenagem urbana, no âmbito do Saneamento Básico, juntamente com o 846

abastecimento de água e de esgotamento sanitário, cujas políticas públicas sobre o 847

assunto devem ser desenvolvidas de forma integrada. 848

Esta legislação estabelece as linhas divisórias entre as ações de planejamento, 849

prestação dos serviços e regulação da atuação dos atores participantes das ações. 850

Nesse contexto cabe ao município, o verdadeiro titular dos serviços, o processo de 851

planejamento das ações, mediante a elaboração de um Plano Municipal de 852

Saneamento para orientar as ações que devem ser desenvolvidas para a solução dos 853

problemas inerentes. 854

A lei acima citada indica também as maneiras de cobrar dos munícipes pela prestação 855

dos serviços que, em geral, deve ser na forma de taxas e/ou tributos específicos. 856

Como os Resíduos Sólidos foram sempre um custo assumido pela sociedade na forma 857

de poluição, poucas informações existem para embasar um sistema de planejamento 858

consistente, principalmente pela forma de cobrança mediante a distribuição dos custos 859

entre os munícipes, separando a parte efetivamente de sua responsabilidade, daquela 860

difusa pertencente a todos, e daí extrair os elementos para análise da sustentabilidade 861

financeira da prestação dos serviços. 862

Neste planejamento, para indicar os parâmetros de sustentabilidade financeira, utilizar-863

se-á a metodologia do Custo Médio Incremental de Longo Prazo (CMILP), para servir 864

de balizamento de cobrança pela prestação dos serviços, subsidiando a administração 865

municipal na definição de uma taxa ou tributo para a recuperação dos custos 866

incorridos. 867

Para efeito de planejamento das ações, o tema Resíduos Sólidos (RS) foi dividido, do 868

ponto de vista técnico, em vários segmentos de acordo com a coleta e respectiva 869

destinação. Desse modo, têm-se os Resíduos Sólidos Domiciliares, Inertes, de Saúde 870

e os oriundos da varrição de ruas e limpeza de jardins e podas de árvores. Cada qual 871

determina uma forma de coleta e uma destinação final em aterros sanitários ou 872

reaproveitamento. 873


RECURSOS HÍDRICOS

32

Custo Médio Incremental de Longo Prazo (CMILP) 874

Metodologia de Cálculo 875

O CMILP é determinado de acordo com a seguinte expressão matemática: 876

CMILP = [VP(Ct)/VP(Qt)], onde 877

VP = Valor presente, obtido a determinada taxa de desconto. A taxa de desconto é a 878 remuneração na forma de taxa de juros ou de rentabilidade, que a sociedade está 879 disposta a pagar para se livrar dos incômodos da poluição. Pode ser obtida 880 alternativamente pelo valor econômico do resíduo reciclável, valorado pelo mercado. 881

Como se percebe, esta taxa é de difícil obtenção, a não ser para certas categorias de 882 resíduos reutilizáveis. 883

Ct = Custos operacionais e de investimento incorridos na unidade de tempo (t) para 884

coletar, tratar e dar destino final aos Resíduos Sólidos produzidos. 885

Qt = Quantidade de resíduos sólidos produzidos na unidade de tempo. As quantidades 886 podem ser determinadas por categorias de resíduos produzidos. Em última análise Qt 887 pode ser substituída pela população beneficiada. Neste caso, tem-se o custo por 888

habitante que é um indicador que pode orientar a definição de uma taxa e/ou um tributo 889 específico. 890

OBS: A metodologia completa da estimativa de geração de resíduos, bem como os 891 critérios utilizados na composição dos custos são apresentados no relatório PPrroodduuttoo 33 –– 892

EEssttuuddoo ddee DDeemmaannddaass,, DDiiaaggnnóóssttiiccoo CCoommpplleettoo,, FFoorrmmuullaaççããoo ee SSeelleeççããoo ddee AAlltteerrnnaattiivvaass 893

ppaarraa oo MMuunniiccííppiioo ddee IIllhhaabbeellaa.. 894

895

Resultados para o Município de Ilhabela 896

Aplicando a metodologia aos dados básicos relativos às quantidades e aos custos 897

operacionais, obtiveram-se os CMILP para as diversas categorias de Resíduos Sólidos 898 - Domésticos, Inertes e de Saúde, bem como para os respectivos reaproveitamentos, 899 através do processo de triagem, compostagem e britagem. 900

Cabe destacar adicionalmente o seguinte: 901

Não foram consideradas nos cálculos as despesas com a varrição e 902

manutenção das vias públicas; 903

As despesas atuais da prefeitura com o descarte dos resíduos sólidos estão 904 sendo consideradas na coluna receita; 905

Estimou-se uma receita para os resíduos sólidos recicláveis, com base nos 906 valores fornecidos pelo CEMPRE; 907

Não se admitiu nenhuma receita pela reutilização dos inertes após a respectiva 908

britagem, pois seu reaproveitamento, em geral, é feito pela própria 909 municipalidade. 910

A tabela a seguir mostra os resultados do CMILP estimado para o município de 911

Ilhabela. 912

913


RECURSOS HÍDRICOS

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914


Resíduos Sólidos

Custo Médio Incremental de Longo Prazo – CMILP

Municipio:- Ilhabela

Descrição Unidade População Custos - (A) Receita - (B) Total - (B-A)

Beneficiada Operacioanl Investimento Sub-Total

População Beneficiada Hab/Ano (*) 35.091

Disposição de Resíduos Sólidos Domiciliares Não Reaproveitáveis

Resíduos Produzidos Ton/Ano (*) 12.877

Valor Presente dos Custos/Receita R$ 434.721 288.676 723.397 837.027 113.630

CMILP R$ hab/ano 12,39 8,23 20,61 23,85 3,24

CMILP R$ ton 33,76 22,42 56,18 65,00 8,82

Triagem de Resíduos Sólidos Domiciliares

Resíduos Produzidos Ton/Ano (*) 3466

Valor Presente dos Custos R$ 167.904 17.733 185.637 2.122.756 1.937.119

CMILP R$ hab/ano 4,78 0,51 5,29 60,49 55,20

CMILP R$ ton 48,45 5,12 53,57 612,53 558,96

Compostagem de Resíduos Sólidos Domiciliares


Valor Presente dos Custos/Receita R$ 137.354 99.763 237.117 - (237.117)

CMILP R$ hab/ano 3,91 2,84 6,76 - (6,76)

CMILP R$ ton 16,88 12,26 29,13 - (29,13)

Tratamento de Resíduos de Serviços de Saúde


Valor Presente dos Custos/Receita R$ 97.041 27.650 124.691 101.635 (23.056)

CMILP R$ hab/ano 2,77 0,79 3,55 2,90 (0,66)

CMILP R$ ton 4773,99 1360,27 6.134,27 5.00,00 (1.134,27)

Disposição de Resíduos Sólidos Inertes Não Reaproveitáveis



CMILP R$ hab/ano 0,17 0,05 0,23 - (0,23)

CMILP R$ ton 17,60 5,53 23,13 - (23,13)

Britagem de Resíduos Sólidos Inertes Reaproveitáveis



CMILP R$ hab/ano 0,16 0,04 0,20 - (0,20)

CMILP R$ ton 17,68 4,26 21,94 - (21,94)

TOTAL


Valor Presente dos Custos/Receita R$ 848.660 437.074 1.285.734 3.061.418 1.775.684

CMILP R$ hab/ano 24,18 12,46 36,64 87,24 50,60

(*) Média anual em equivalência a Valor Presente

915

916


RECURSOS HÍDRICOS

34

Os Custos Médios foram calculados sob dois conceitos: 917

a) em relação à população beneficiada, que fornece um parâmetro balizador para 918

definir uma taxa e/ou um tributo pela Prefeitura, e 919

b) em relação à quantidade de resíduos sólidos processados que permite estabelecer 920

um preço de referência para venda do produto resultante do processamento. 921

Em cada conceito tem-se a partição dos custos em operacionais e de investimentos, o 922

que permite maior flexibilidade na fixação da possível cobrança e fixação dos graus de 923

subsídios aos serviços. Por exemplo, a Prefeitura pode optar em subsidiar parte ou o 924

total dos investimentos e cobrar apenas as despesas operacionais, assim como pode 925

estabelecer uma tarifa/taxa binária composta de uma parcela fixa para recuperar os 926

custos dos investimentos e uma variável para recuperar os custos operacionais 927

Resultado e conclusão 928

Com base nos parâmetros e premissas adotados, as ações para o equacionamento da 929

sustentabilidade financeira dos resíduos sólidos no município não exigirão, em linhas 930

gerais, uma cobrança adicional por habitante, pois as despesas orçamentárias 931

atualmente incorridas, bem como as possíveis receitas provenientes dos 932

reaproveitamentos, cobrem os custos operacionais e de investimentos futuros. 933

Com relação aos custos de investimento, por ser um desembolso pontual, existe a 934

necessidade, do ponto de vista de fluxo de caixa, de buscar uma antecipação dos 935

referidos através de empréstimos e financiamentos no mercado financeiro nacional 936

e/ou de dotação fiscal. 937

Com relação aos custos médios por tonelada de produto, estes devem ser analisados 938

em cada categoria, com a finalidade de fixar um preço de referência para o mercado. 939

5.4. DRENAGEM E MANEJO DAS ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS 940

Relacionam-se a seguir as intervenções propostas no município de Ilhabela, com as 941

respectivas estimativas de custos. 942

943


RECURSOS HÍDRICOS

35

944

Indicador

de Custo

Preço

Unitário

Quantidade

Estimada

Custo por

Intervenção

ILHABELA

Gerais e Intervenções Localizadas

Cadastro das Estruturas hectare 3.000,00 757 2.270.161,50

BACIA DO CÓRREGO PAQUERA CEGO - Elaboração de

estudo considerando: vazões com Tr de 50 anos e Maré com

permanência de 98%; vazões com Tr de 100 anos sem o

efeito de maré; base topográfica detalhada (escala 1:2.000 ou

mais precisa); amplitude e freqüência de marés, com nível

referenciado ao local das intervenções; efeitos meteorológicos

sobre a maré (ruído meteorológico); estudo de alternativas

que envolvam bacias de detenção, diques para áreas baixas e

o uso de comportas e a possibilidade de desocupação e

criação de áreas de risco de inundação, no caso de glebas

com ocupação irregular

GLOBAL 800.000,00 1 800.000,00

Sub Total

=

R$

3.070.161,50

Implantação de estruturas para coleta e transporte das

contribuições pluviais

Projetos de microdrenagem GLOBAL 10.000,00 1 10.000,00

Implantação de estruturas para coleta e transporte das

contribuições pluviais ao longo da parte baixa da Avenida

Pedro de Paula Moraes (Cenário 1 - baixa declividade)

área (ha) 90.000,00 3 270.000,00

Aumento da capacidade de escoamento da vala existente no

bairro Barra Velha, bem como a ampliação da travessia sob a

Rua Antônio Carlos Aires da Fé

GLOBAL 80.000,00 1 80.000,00

Sub Total

=

R$

360.000,00

Total = R$

3.430.161,50

945

5.4.1. Análise de Sustentabilidade Econômica Financeira 946

Introdução 947

Dentro do novo marco institucional definido pela lei 11445/2007, os serviços de drenagem, 948

abrangendo os aspectos micro e macro, juntamente com o Abastecimento de Água, Esgotamento 949

Sanitário e Resíduos Sólidos, fazem parte de um contexto maior caracterizado como Saneamento 950

Básico, cuja titularidade pertence ao município, que deve administrá-los direta e/ou indiretamente por 951

meio de concessões ou permissões. 952

A referida lei define que a prestação dos serviços deve ser sustentável financeiramente, ou seja, deve 953

ser fixada uma cobrança de taxa que cubra todos os custos de implantação, operação e manutenção 954

dos equipamentos de controle de cheias, em regime de eficiência. 955


RECURSOS HÍDRICOS

36

Considerando que o adequado manejo das águas pluviais urbanas beneficia um conjunto difuso de 956

pessoas, e que não existe um direcionador de benefícios que possa identificá-las e/ou quantificá-las, 957

torna-se difícil particularizar a cobrança por grupo de munícipes. 958

Desse modo, a lei explicita que para o caso dos serviços de drenagem seja estabelecida uma taxa ou 959

tributo que garanta a sustentação financeira da prestação dos serviços, a ser cobrada da 960

municipalidade em geral, sem perder de vista as restrições econômicas e sociais inerentes. 961

Para estabelecer um parâmetro de referência objetivando determinar o impacto dos serviços de 962

drenagem, considerando as medidas estruturais e não estruturais, o presente estudo procura 963

determinar o Custo Médio Incremental de Longo Prazo, a ser imputado a cada pessoa residente no 964

município. 965

Custo Médio Incremental de Longo Prazo (CMILP) 966

Metodologia de Cálculo 967 O CMILP é determinado de acordo com a seguinte expressão matemática: 968

CMILP = [VP(Ct)/VP(Qt)], onde 969

VP = Valor presente, obtido a determinada taxa de desconto. A taxa de desconto é a 970

remuneração, na forma de taxa de juros ou de rentabilidade, que a sociedade está disposta a 971

pagar para se livrar dos incômodos das enchentes. 972

Ct = Custos de investimento incorridos na unidade de tempo (t). 973

Qt = População Urbana beneficiada pelo Plano de Drenagem 974

A seguir é apresentada a tabela com os custos de investimentos, de operação e de 975

manutenção das proposições, ano a ano, a valor presente. 976

977


RECURSOS HÍDRICOS

37

978 PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO

Sistema de Drenagem

Município: Ilha Bela

Descrição População

Custos - R$

Operacionais

Investimentos

Total Geral Cadastro Microdrenagem Macrodrenagem Total

Estruturas Est/Projetos Obras Sub total Est/Projetos Obras Sub total

2011 45.550 1.702.621 7.500 - 7.500 600.000 - 600.000 2.310.121 2.310.121

2012 46.459 886.432 - - 87.500 87.500 - - - 87.500 973.932

2013 47.367 886.432 - - 87.500 87.500 - - - 87.500 973.932

2014 48.276 886.432 - - 87.500 87.500 - - - 87.500 973.932

2015 49.184 886.432 340.524 1.500 - 1.500 120.000 - 120.000 462.024 1.348.456

2016 50.040 886.432 - - 17.500 17.500 - - - 17.500 903.932

2017 50.897 886.432 - - 17.500 17.500 - - - 17.500 903.932

2018 51.752 886.432 - - 17.500 17.500 - - - 17.500 903.932

2019 52.609 886.432 227.016 1.000 - 1.000 80.000 - 80.000 308.016 1.194.448

2020 53.465 886.432 - - 8.750 8.750 - - - 8.750 895.182

2021 54.297 886.432 - - - - - - - - 886.432

2022 55.130 886.432 - - - - - - - - 886.432

2023 55.961 886.432 - - - - - - - - 886.432

2024 56.794 886.432 - - - - - - - - 886.432

2025 57.626 886.432 - - 8.750 8.750 - - - 8.750 895.182

2026 58.398 886.432 - - - - - - - - 886.432

2027 59.171 886.432 - - - - - - - - 886.432

2028 59.944 886.432 - - - - - - - - 886.432

2029 60.717 886.432 - - - - - - - - 886.432

2030 61.489 886.432 - - 8.750 8.750 - - - 8.750 895.182

2031 62.253 886.432 - - - - - - - - 886.432

2032 63.017 886.432 - - - - - - - - 886.432

2033 63.780 886.432 - - - - - - - - 886.432

2034 64.544 886.432 - - - - - - - - 886.432

2035 65.308 886.432 - - 8.750 8.750 - - - 8.750 895.182

2036 65.894 886.432 - - - - - - - - 886.432

2037 66.480 886.432 - - - - - - - - 886.432

2038 67.068 886.432 - - - - - - - - 886.432

2039 67.654 886.432 - - - - - - - - 886.432

2040 68.240 886.432 - - - - - - - - 886.432

VPL 467.636 7.110.784 2.010.718 8.857 243.411 252.268 708.573 - 708.573 2.971.559 10.082.343

Média anual 58.054 882.759 249.618 1.100 30.218 31.317 87.965 - 87.965 368.900 1.251.659

Tx.Desconto 12%

FRC 0,12414


RECURSOS HÍDRICOS

38

Imputou-se para os custos operacionais 1% da receita corrente do município, 979 observada em 2008 e atualizada aos preços de 2010, conforme variação do IPCA. 980

Para o adequado manejo das águas pluviais urbanas, o município deverá, de acordo 981 como as premissas e parâmetros adotados, mobilizar, nos próximos trinta anos, o valor 982 de R$ 10,1 milhões, a valor presente. 983

Resultados e Conclusão 984

A tabela abaixo mostra o resultado obtido. 985


Custo Médio Incremental de Longo Prazo -CMILP

Município Ilha Bela

Descrição Unidade Indicador

Total R$/Habitante/Ano 21,56

Manutenção e Operação R$/Habitante/Ano 15,21

Investimentos R$/Habitante/Ano 6,35

Cadastro de Estruturas R$/Habitante/Ano 4,30

Microdrenagem R$/Habitante/Ano 0,54

Macrodrenagem R$/Habitante/Ano 1,52

PIB Per capita (*) R$/ano – 2008

11.364,28

Cobrança em relação ao PIB per capita % 0,06%

Fonte: PIB e IPCA (10,2%) IBGE

(*) A preços de 2010 - Deflator IPCA/IBGE

Para o município de Ilhabela, de acordo com as premissas e parâmetros adotados, a 986

implantação das ações propostas no sistema de drenagem, considerando as despesas de 987

operação, manutenção e custos de investimentos, deve onerar cada habitante em R$ 21,56, 988

em média por ano, de maneira a possibilitar que o município se sustente financeiramente na 989

prestação destes serviços, representando 0,06%. 990

A viabilidade desta cobrança passa pela capacidade de pagamento dos munícipes e por um 991

arranjo político institucional que estabeleça um sistema de subsídios, definindo qual parcela 992

deve ser imputada diretamente ao munícipe residente, e qual deve ser custeada pela 993

arrecadação geral do município. 994


RECURSOS HÍDRICOS

39

5.5. ANÁLISE CONJUNTA DE SUSTENTABILIDADE ECONÔMICA FINANCEIRA 995

A Tabela a seguir mostra um panorama consolidado da sustentabilidade financeira dos 996

serviços de Saneamento Básico no Município de Ilhabela. 997


Resumo das Receitas Custos a Valor Presente - R$ mil

Município Ilhabela

Descrição Receita

Custos Geração

Investimentos

Recursos

Operacionais Interna a

Totais Financeira Equacionar

1.Água e Esgoto 224.333 268.947 (44.614) 42.557 (87.171)

2.Resíduos Sólidos 3.061 849 2.213 437 1.776

3.Drenagem - 7.111 (7.111) 2.972 (10.082)

4.Total 227.394 276.906 (49.512) 45.966 (95.477)

A equacionar

-Sabesp 224.333 268.947 (44.614) 42.557 (87.171)

-Município 3.061 7.959 (4.898) 3.409 (8.307)

Total 227.394 276.906 (49.512) 45.966 (95.477)

Receita municipal corrente - 2008(*) 88.643

Participação dos dispêndios municipais anuais na receita corrente anual 0,012

(*) Fonte IBGE (Cidades) - a preços médios de 2010 pelo IPCA.

Destaca-se, inicialmente, que os serviços de Abastecimento de Água e de 998

Esgotamento Sanitário são prestados pela concessionária Sabesp, mediante a 999

celebração de contrato de programa com o município e convênio de cooperação com o 1000

Governo do Estado. Desse modo o equacionamento de recursos para prestação destes 1001

serviços está sob a responsabilidade desta concessionária, por meios próprios. 1002

De acordo com as premissas e parâmetros adotados a concessionária deve equacionar 1003

para os próximos trinta anos, a fim de universalizar os serviços, em torno de R$ 87,2 1004

milhões adicionais, a valor presente, sob a hipótese de auto sustentação financeira. 1005


RECURSOS HÍDRICOS

40

Para prestar os serviços de Manejo dos Resíduos Sólidos e implementação das 1006

estruturas de Drenagem, o município deve equacionar, nos próximos trinta anos, em 1007

torno de R$ 8,3 milhões adicionais, a valor presente, o que significa incrementar as 1008

receitas atuais em 0,012 %, via criação de uma taxa, tributo ou transferências de outras 1009

esferas governamentais, no contexto de um sistema de subsídios. 1010

1011


RECURSOS HÍDRICOS

41

6. FONTES DE FINANCIAMENTO 1012

Os recursos de terceiros destinados ao Saneamento Básico, no âmbito do mercado 1013

interno de recursos financeiros, provem em sua maior parte, dos recursos do FGTS, 1014 aportes do BNDES e outras fontes de recursos, como os obtidos pela cobrança pelo 1015 uso da água. 1016

Existem, também, outras fontes externas de recursos de terceiros, representadas pelas 1017 agências multilaterais de crédito, tais como: o BIRD (Banco Mundial), BID e JBIC 1018

(Banco Japonês), os mais importantes, de acesso mais restrito aos agentes 1019 prestadores dos serviços. 1020

Porém, a fonte primária de recursos para o setor se constitui nas tarifas, taxas e preços 1021 públicos. Estes se constituem na principal fonte de canalização de recursos financeiros 1022 para a exploração dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, 1023 que, além de recuperar as despesas de exploração dos serviços, podem gerar um 1024

excedente que fornece a base de sustentação para alavancar investimentos, quer 1025 sejam com recursos próprios e/ou de terceiros. 1026

Nas demais vertentes do saneamento básico, representadas pelos resíduos sólidos e 1027 drenagem, que ainda funciona de forma incipiente no estado em termos de uma 1028 organização mais efetiva visando a melhoria do meio ambiente, deve predominar as 1029

taxas, impostos específicos ou gerais. 1030

Sobre a parcela dos serviços com possibilidades de individualização, coleta doméstica, 1031 hospitalar, industrial e inerte de resíduos, pode ser definido preço público/taxa/tarifa 1032 específico. 1033

Para a parcela difusa, como, por exemplo, a varrição, poda de árvores, limpeza de 1034 jardins e a drenagem, cuja particularização para um determinado munícipe é de difícil 1035 identificação, deve predominar o financiamento da prestação dos serviços mediante a 1036

cobrança de um tributo especifico e/ou geral. 1037

A seguir apresenta-se um resumo das principais fontes de captação de recursos 1038

financeiros para as ações necessárias no âmbito do Saneamento Básico nos 1039 municípios. 1040

6.1. TARIFAS, TAXAS, PREÇOS PÚBLICOS, TRANSFERÊNCIAS E SUBISÍDIOS 1041

“De qual couro deve sair a correia?” 1042

O sistema de tarifas, taxas e preços públicos são as fontes primárias para o 1043

financiamento das ações do Saneamento Básico. As tarifas, taxas e preços públicos 1044 devem, além de recuperar os custos operacionais, gerar um excedente para alavancar 1045

investimentos, quer sejam diretos (recursos próprios) e/ou com financiamentos, para 1046 compor a contrapartida de empréstimos e o posterior pagamento do serviço da dívida. 1047


RECURSOS HÍDRICOS

42

O sistema de tarifas, taxas e preços públicos tem sempre uma restrição básica na 1048 capacidade de pagamento da população e, além disso, por se tratar de um serviço 1049

essencial a ser estendido a todos os munícipes, deve-se contemplar algum nível de 1050 subsídio, os quais assumem três modalidades. 1051

Subsídios à oferta, no qual o poder público transfere recursos do orçamento fiscal para 1052 financiar a implantação, expansão ou ampliação dos sistemas de Saneamento Básico, 1053 indo até o financiamento de parte ou do total da operação e manutenção dos sistemas, 1054

onde existir baixa sustentabilidade financeira, o que ocorre, em geral, nos municípios 1055 de pequeno porte. 1056

Subsídios à demanda, através do qual o poder público transfere diretamente ao usuário 1057 parte ou toda a cobrança pelos serviços dirigidos a ele, de acordo com critérios de 1058 necessidade estabelecidos a priori. Este é pouco difundido no sistema brasileiro de 1059 financiamento do Saneamento Básico. 1060

Estas duas modalidades de subsídios provem do orçamento fiscal das unidades 1061 federadas e, portanto o financiamento do sistema depende de toda a sociedade que 1062

paga impostos. 1063

A outra modalidade são os subsídios cruzados onde os custos dos serviços são 1064 rateados entre os usuários do sistema de Saneamento Básico, em proporções 1065

diferentes, mediante critérios que reproduzam a diferenciação de renda da comunidade 1066 beneficiada. Esta modalidade é bastante utilizada no sistema tarifário dos serviços de 1067

abastecimento de água e de esgotamento sanitário, mediante a classificação dos 1068 usuários em categorias e faixas de consumo. 1069

As diretrizes para a cobrança pelos serviços de Saneamento Básico estão definidas na 1070 lei 11445/07, cujos principais artigos estão listados a seguir: 1071

Art. 29 - Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade 1072 econômico-financeira assegurada, sempre que possível, mediante remuneração pela 1073 cobrança dos serviços 1074

I - de abastecimento de água e esgotamento sanitário: preferencialmente na forma de 1075 tarifas e outros preços públicos, que poderão ser estabelecidos para cada um dos 1076 serviços ou para ambos conjuntamente; 1077

II - de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos: taxas ou tarifas e outros 1078

preços públicos, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas 1079 atividades; 1080

III - de manejo de águas pluviais urbanas: na forma de tributos, inclusive taxas, em 1081 conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades. 1082

§ 1º Observado o disposto nos incisos I a III do caput deste artigo, a instituição das 1083 tarifas, preços públicos e taxas para os serviços de saneamento básico observará as 1084 seguintes diretrizes: 1085


RECURSOS HÍDRICOS

43

I -prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas à saúde pública; 1086

II - ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos serviços; 1087

III - geração dos recursos necessários para realização dos investimentos, objetivando o 1088 cumprimento das metas e objetivos do serviço; 1089

IV - inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos; 1090

V - recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, em regime de 1091 eficiência; 1092

VI - remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos serviços; 1093

VII - estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com os níveis 1094 exigidos de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos serviços; 1095

VIII - incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços. 1096

§ 2o Poderão ser adotados subsídios tarifários (cruzados) e não tarifários 1097 (tributos) para os usuários e localidades que não tenham capacidade de pagamento 1098

ou escala econômica suficiente para cobrir o custo integral dos serviços. 1099

Art. 30. Observado o disposto no art. 29 desta Lei, a estrutura de remuneração e 1100 cobrança dos serviços públicos de saneamento básico poderá levar em consideração 1101 os seguintes fatores: 1102

I - categorias de usuários, distribuídas por faixas ou quantidades crescentes de 1103 utilização ou de consumo; 1104

II - padrões de uso ou de qualidade requeridos; 1105

III - quantidade mínima de consumo ou de utilização do serviço, visando à garantia de 1106 objetivos sociais, como a preservação da saúde pública, o adequado atendimento dos 1107 usuários de menor renda e a proteção do meio ambiente; 1108

IV - custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e 1109

qualidade adequadas; 1110

V - ciclos significativos de aumento da demanda dos serviços, em períodos distintos; e 1111

VI - capacidade de pagamento dos consumidores. 1112

Art. 31. Os subsídios necessários ao atendimento de usuários e localidades de baixa 1113 renda serão, dependendo das características dos beneficiários e da origem dos 1114 recursos: 1115


RECURSOS HÍDRICOS

44

I - diretos, quando destinados a usuários determinados, ou indiretos, quando 1116 destinados ao prestador dos serviços; 1117

II - tarifários, quando integrarem a estrutura tarifária, ou fiscais, quando decorrerem da 1118 alocação de recursos orçamentários, inclusive por meio de subvenções; 1119

III - internos a cada titular ou entre localidades, nas hipóteses de gestão associada e de 1120 prestação regional. 1121

Art. 35. As taxas ou tarifas decorrentes da prestação de serviço público de limpeza 1122 urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos devem levar em conta a adequada 1123

destinação dos resíduos coletados e poderão considerar: 1124

I - o nível de renda da população da área atendida; 1125

II - as características dos lotes urbanos e as áreas que podem ser neles edificadas; 1126

III - o peso ou o volume médio coletado por habitante ou por domicílio. 1127

Art. 36. A cobrança pela prestação do serviço público de drenagem e manejo de águas 1128 pluviais urbanas deve levar em conta, em cada lote urbano, os percentuais de 1129

impermeabilização e a existência de dispositivos de amortecimento ou de retenção de 1130 água de chuva, bem como poderá considerar: 1131

I - o nível de renda da população da área atendida; 1132

II - as características dos lotes urbanos e as áreas que podem ser neles edificadas. 1133

A sustentabilidade financeira dos empreendimentos em Saneamento Básico está 1134

fortemente correlacionada com os conceitos e diretrizes expostos, onde deve estar 1135 sempre presente os aspectos de eficiência, alocativa e técnica, na prestação dos serviços 1136 consubstanciados em bases econômicas de custo de oportunidade, escolhendo-se a 1137 tecnologia mais adequada às possibilidades financeiras da comunidade, cuja finalidade 1138 mor consiste na melhoria ambiental com reflexos sobre a qualidade de vida e de saúde da 1139

população beneficiada. 1140

6.2. RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO 1141

(SANEAMENTO PARA TODOS) 1142

a) Projetos Financiáveis 1143

O Programa Saneamento para Todos financia os projetos abaixo relacionados, 1144 divididos em grupos de acordo com as distintas taxas de juros e prazos de 1145 amortização: 1146

1147


RECURSOS HÍDRICOS

45

1148

GRUPO 1 1149

Abastecimento de Água 1150

Esgotamento Sanitário 1151

Manejo de Águas Pluviais 1152

Tratamento Industrial de Água e Efluentes Líquidos e Reuso de Água 1153

GRUPO 2 1154

Saneamento Integrado 1155

GRUPO 3 1156

Desenvolvimento Institucional 1157

Preservação de Recuperação de Mananciais 1158

Redução e Controle de Perdas 1159

GRUPO 4 1160

Manejo de Resíduos Sólidos 1161

GRUPO 5 1162

Estudos e Projetos 1163

Plano de Saneamento 1164

b) Fonte de Recursos 1165

Os recursos são provenientes do Orçamento do Fundo de Garantia por Tempo de 1166

Serviço (FTGS) e de recursos de contrapartida aos empréstimos obtidos. 1167

c) Participantes 1168

Gestor da Operação – Ministério das Cidades 1169

Agente Operador – Caixa Econômica Federal (CEF) 1170

Agente Financeiro – Instituições Financeiras delegadas da CEF 1171

Agente Promotor e Mutuário – Estados, Municípios e Distrito Federal, Entidades 1172 da Administração Indireta, inclusive Empresas Públicas e de Economia Mista. 1173


RECURSOS HÍDRICOS

46

Agente Garantidor – União, Estados e Municípios e Sociedades de Economia Mista 1174

d) Contrapartida 1175

A contrapartida consiste em recursos e outras fontes próprias do mutuário, financeiros 1176 ou não, destinados a compor o valor dos investimentos. 1177

O valor da contrapartida mínima é de 5% do valor do investimento, exceto para a 1178 modalidade Abastecimento de Água que é de 10%. 1179

Ao critério do Agente Financeiro poderá ser aceito como contrapartida recursos 1180

oriundos das seguintes fontes: 1181

Cobrança pelo uso da água; 1182

Comitês e Agências de Bacias Hidrográficas; 1183

Fundos destinados ao Saneamento; 1184

Entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos 1185

Hídricos. 1186

Restrições: 1187

Não serão aceitos como contrapartida os recursos oriundos do Orçamento Geral da 1188 União (OGU) e de Organismos Multilaterais de Crédito, Nacionais e Internacionais. 1189

e) Condições Financeiras 1190

Modalidades de Financiamentos Tx.juros % a. a.

Prazo de Amortização

(anos)

Prazo de Carência (meses)

1. Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário, Manejo de Águas Pluviais e Tratamento Industrial de Água e Efluentes Líquidos e Reuso de Água.

6,0 20 48

2. Saneamento Integrado 5,0 20 48

3. Desenvolvimento Institucional, Preservação e Recuperação de Mananciais, Redução e Controle de Perdas

6,0 10 48

4. Manejo de Resíduos Sólidos 6,0 15 48

5. Estudos e Projetos e Plano de Saneamento Básico

6,0 5 48


RECURSOS HÍDRICOS

47

O prazo de carência é contado a partir da assinatura do contrato e poderá ser 1191 prorrogado por até a metade do prazo pactuado originalmente, porém a prorrogação, 1192

eventualmente concedida, será deduzida do prazo de amortização pactuado com 1193 mesmo número de meses. 1194

A fonte das informações é a Instrução Normativa n 20 de 10/05/2010, que 1195

regulamentou a Resolução n 476 de 31/05/2005. 1196

f) Encaminhamento 1197

Os encaminhamentos dos pedidos de financiamento são efetuados através da 1198

Secretaria de Saneamento do Ministério das Cidades – Brasília –DF. 1199

6.3. ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO – OGU 1200

Os recursos destinados ao setor de saneamento contidos no OGU são mobilizados 1201 através das diretrizes contidas no Programa de Aceleração do Crescimento – PAC2. 1202

a) Participantes 1203

Ministério das Cidades – planejar, regular e normatizar a aplicação dos recursos 1204

Caixa Econômica Federal – Operacionalizar o programa 1205

Entes Federados – Municípios, Estados, Distrito Federal e Consórcios Públicos 1206

Para efeito de aplicação dos recursos do PAC2 o país foi dividido em grupos de acordo 1207 com a concentração da população em regiões metropolitanas e tamanho dos 1208

municípios em termos populacionais. 1209

Grupo 1 – Regiões Metropolitanas e municípios com população superior a 70 mil 1210 habitantes nas regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste e superior a 100 mil 1211 habitantes nas regiões Sul e Sudeste. 1212

Grupo 2 – Municípios com população entre 50 a 70 mil habitantes, nas regiões: 1213 Norte, Nordeste e Centro Oeste e Municípios com população entre 50 e 100 mil 1214 habitantes nas regiões Sul e Sudeste. 1215

Grupo 3 – Municípios com população inferior a 50 mil habitantes, em qualquer 1216 região. 1217

b) Contrapartida 1218

A contrapartida, como percentagem dos investimentos, é definida para recursos 1219 destinados a Municípios, Estados e ao Distrito Federal em função do IDH – Índice de 1220 Desenvolvimento Humano, de acordo com a tabela a seguir. 1221

1222


RECURSOS HÍDRICOS

48

1223

Descrição % do Investimento IDH

Municípios 2 =0,5

3 > 0,5 e <= 0,6

4 > 0,6 e <= 0,7

8 > 0,7 e <= 0,8

20 > 0,8

Estado e Distrito Federal 10 <= 0,7

15 > 0,7 e <= 0,8

20 > 0,8

c) Encaminhamento 1224

Os pedidos devem ser encaminhados através da Secretaria Nacional de Saneamento 1225

do Ministério das Cidades apoiados na portaria 40 de 31/01/2011, que aprovou o 1226 Manual de Instruções para contratação e execução das ações do Ministério das 1227

Cidades inseridas na segunda fase do PAC2. 1228

6.4. BNDES – BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E 1229

SOCIAL 1230

O BNDES atua no financiamento de projetos e programas do Saneamento Básico 1231 atendendo entidades de direito público e direito privado. A seguir mostra-se uma 1232

descrição dos projetos que são financiáveis, quem pode participar e condições gerais 1233 dos financiamentos. 1234

a) Projetos Financiáveis 1235

abastecimento de água; 1236

esgotamento sanitário; 1237

efluentes e resíduos industriais; 1238

resíduos sólidos; 1239

gestão de recursos hídricos (tecnologias e processos, bacias hidrográficas); 1240

recuperação de áreas ambientalmente degradadas; 1241


RECURSOS HÍDRICOS

49

desenvolvimento institucional; 1242

despoluição de bacias, em regiões onde já estejam constituídos Comitês; e 1243

macrodrenagem. 1244

b) Participantes 1245

Sociedades com sede e administração no país, de controle nacional ou estrangeiro, 1246 empresários individuais, associações, fundações e pessoas jurídicas de direito público. 1247

c) Contrapartida 1248

A participação máxima do BNDES nos itens financiáveis dos projetos é de 80%, 1249 podendo ser ampliada para 100% nos seguintes casos: 1250

o cliente que tenha arcado com os custos referentes à aquisição do terreno 1251 destinado ao referido projeto, 180 dias anteriores à data de protocolo da Consulta 1252 Prévia no BNDES; e 1253

esteja contemplada uma solução de tratamentos dos resíduos, como compostagem, 1254 "mass burning", aproveitamento energético, plantas de blendagem de resíduos, 1255

transformação de resíduos em matéria-prima, dentre outros. 1256

d) Condições Financeiras 1257

Custos Financeiros Apoio Direto (*) Apoio Indireto (**)

a) Custo Financeiro (***) TJLP TJLP

b) Remuneração Básica do BNDES 0,9% a.a. 0,9 % a.a.

c) Taxa de Intermediação Financeira (****) - 0,5 %

d) Taxa da Instituição Financeira Credenciada - (*****)

e) Taxa de Riso de Crédito (******) Até 3,57 % a.a.

(*) Operação feita diretamente com o BNDES; 1258 (**) Operação feita por meio de instituição financeira credenciada; 1259 (***) Calculada com base na meta de inflação para o ano seguinte e mais um prêmio de risco; 1260 (****) Somente para grandes empresas. As MPEMs estão isentas; 1261 (*****) Negociada pelo cliente junto à instituição financeira credenciada; e 1262 (*****) Varia de acordo com o risco de crédito do cliente. É de 1% a. a. para Administração Pública 1263 Direta dos Estados e Municípios. 1264

e) Encaminhamento 1265

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES 1266

Área de Planejamento – AP 1267


RECURSOS HÍDRICOS

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Departamento de Prioridades – DEPRI 1268

Av. República do Chile, 100 - Protocolo – Térreo 1269

20031-917 - Rio de Janeiro – RJ 1270

6.5. FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS – FEHIDRO 1271

Constitui-se numa fonte de recursos financeiros para o Saneamento Básico, 1272 principalmente objetivando recuperação, conservação e proteção dos recursos 1273 hídricos. 1274

a) Projetos financiáveis 1275

São passiveis de financiamento pelo FEHIDRO os projetos abaixo: 1276

Racionalização do uso da água para abastecimento público; 1277

Recuperação de conservação do solo (erosão, assoreamento, degradação, 1278 drenagem, controle de inundações, etc.); 1279

Reflorestamento e reposição vegetal (cabeceiras de mananciais, matas ciliares, 1280 etc.); 1281

Educação ambiental; e 1282

Estudos e pesquisas de planejamento e gestão de Recursos Hídricos. 1283

b) Contrapartida 1284

Os recursos podem ser reembolsáveis e não reembolsáveis. Podem pleitear recursos 1285

reembolsáveis – Empresas de direito privado com fins lucrativos e usuários de recursos 1286 hídricos. Podem pleitear recursos não reembolsáveis – entidades de direito público, 1287 universidades e entidades privadas sem fins lucrativos. 1288

Entidades/população Contrapartida (% do empreendimento)

Municípios

<= 50 mil hab 2 %

> 50 mil e<= 200 mil hab 5 %

> 200 mil hab 10 %

Estados/Entidade privadas com fins lucrativos 10%

c) Condições Financeiras 1289

As taxas de juros cobradas sobre os empréstimos são as seguintes: 1290


RECURSOS HÍDRICOS

51

TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo) fixada pelo BACEN, acrescida de 1% a. a. 1291 para Pessoas Jurídicas de Direito Público da Administração Direta e Indireta 1292

TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo) fixada pelo BACEN, acrescida de 2% a. a. 1293 para Concessionárias de Serviços Públicos e Pessoas Jurídicas de Direito Privado. 1294

Existem, ainda, as seguintes remunerações: 1295

Agente Técnico - até 500 mil UFESP‟s: 0,2% sobre o valor total e acima de 500 mil 1296 UFESP‟s, o valor de 1000 UFESP‟s. Após a contratação 1% sobre cada parcela 1297 liberada; 1298

Agente Financeiro - Taxa de administração do Fundo – 2% sobre o patrimônio do 1299 Fundo; Taxa de contratação e liberação de contratações não reembolsáveis – 1% 1300 sobre cada liberação; Taxa de contratação e liberação de contratações 1301 reembolsáveis – 1,5% sobre cada liberação. 1302

d) Encaminhamento 1303

O pleiteante de recursos financeiros do FEHIDRO deve iniciar o processo através do 1304

Comitê de Bacias. 1305

6.6. OUTRAS FONTES 1306

Além das fontes acima, tarifas, recursos do tesouro das entidades federadas e 1307 financiamentos nacionais, que são as mais visíveis, existem outras com maior 1308 dificuldade de acesso que são as seguintes: 1309

Mercado de Capitais através da venda de títulos da divida pública (debêntures) das 1310 empresas de direito privado, conversíveis ou não em ações e venda de ações no 1311

mercado. No caso a empresa deve ser uma S.A. e abrir o respectivo capital; 1312

Financiamentos Internacionais através de empréstimos oriundos de entidades 1313 multilaterais de crédito – BIRD (Banco Mundial), BID (Banco Interamericano), JBIC 1314

(Banco Japonês), os que mais operam com o Brasil na área de Saneamento Básico. 1315 Em geral as condições financeiras, em termos de taxa de juros, são mais favoráveis 1316

se comparados aos empréstimos do mercado nacional, porém o acesso é limitado a 1317 grandes empreendimentos e sujeitos a riscos cambiais. 1318

1319


RECURSOS HÍDRICOS

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7. RECOMENDAÇÕES PARA OS PLANOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO 1320

A UGRHI do Litoral Norte apresenta grande presença de população flutuante, com 1321

impactos relevantes na infra-estrutura de serviços públicos, que necessita ser 1322 dimensionada, tanto quanto possível, para as demandas de pico, substantivamente 1323 superiores às demandas da população efetivamente residente. Esta situação se agrava 1324 tanto pelo impacto absoluto maior da população flutuante quanto pela sua distribuição 1325 por uma faixa litorânea muito extensa, ocasionando custos ainda maiores de infra-1326

estrutura pública (numerosos sistemas isolados de tratamento de água e de esgotos, 1327 grandes extensões percorridas para a coleta e a destinação final do lixo domiciliar). 1328

A Sabesp está presente na prestação dos serviços de todos os municípios do Litoral 1329 Norte Somadas as populações dos 4 (quatro) municípios, tem-se 282 mil habitantes, 1330 podendo atingir, em períodos de pico sazonal, 1,5 milhão de pessoas. 1331

De maneira geral, o atendimento nesta região com abastecimento de água é bastante 1332

abrangente. Os índices decaem quanto se trata da coleta de esgotos e, sobretudo, no 1333 caso do tratamento de esgotos. 1334

A destinação final dos resíduos sólidos domiciliares apresenta custos expressivos de 1335 transporte, pela utilização de sítios regionais, e aguarda solução regional para os 4 1336 (quatro) municípios. O setor de drenagem é aquele onde as formas institucionalizadas 1337

de planejamento e operação são as menos consistentes do ponto de vista institucional 1338

e técnico. 1339

Observações Gerais 1340

Muito embora a doutrina moderna estabeleça, idealmente, que as funções de 1341

planejamento, operação e regulação (abrangendo também a fiscalização) devam ser 1342 exercidas, cada uma delas, por organizações diversas – trata-se, aqui, dos setores de 1343 águas e esgotos -, é razoável que a doutrina se adapte às circunstâncias, sobretudo à 1344

maior ou à menor complexidade urbana. Neste sentido, naqueles municípios que 1345 mantiveram a administração direta sobre seus serviços, parece pouco provável que 1346

haja separação nítida entre as funções de planejamento, operação e regulação ou 1347 fiscalização. Para tais casos, pode-se recomendar, no plano municipal de saneamento, 1348 que algumas medidas sejam tomadas no sentido de criar certo grau de monitoramento 1349

e controle sobre a prestação dos serviços. Da mesma forma, deve-se por em relevo a 1350 necessidade de adaptação aos planos de bacias - por exemplo, ao enquadramento dos 1351

corpos d‟água em classes de uso e aos seus demais termos. 1352

Nos municípios onde a operação encontra-se sob a responsabilidade da Sabesp, a 1353

separação proposta pela doutrina é mais facilmente aplicável. O planejamento dos 1354 serviços - expresso fundamentalmente no plano municipal de saneamento - pertence 1355 de fato e de direito ao poder local. Além disso, este poder é ratificado pela própria 1356 natureza dos contratos de programa, de características bilaterais, como observado 1357 anteriormente. Quanto à regulação, usualmente está delegada à ARSESP, à qual o 1358 município deve, sempre que julgar necessário, recorrer, e à qual pode e deve subsidiar 1359


RECURSOS HÍDRICOS

53

com informações ou críticas, inclusive aquelas relacionadas à qualidade de serviços 1360 rotineiros que afetam a responsabilidade municipal (procedimentos de execução de 1361

obras, reposição de pavimento, atendimento comercial, etc.). 1362

Também os mecanismos de controle social devem ser adaptados às dimensões do 1363 município objeto do plano de saneamento. Mecanismos desta ordem terão 1364 provavelmente maior efetividade em municípios de maior densidade econômica e 1365 populacional. 1366

Recomendações 1367

Assim, para a institucionalização de (i) normas relativas ao planejamento, operação, 1368

regulação e fiscalização de serviços, de (ii) procedimentos de controle social e de (iii) 1369 articulação e integração de organizações municipais, estaduais e federais, recomenda-1370 se9: 1371

- A clara designação (e manutenção) do órgão da administração municipal 1372

responsável pelo acompanhamento de contratos da prestação de serviços de 1373 saneamento. 1374

- A divulgação e possibilidade permanente de consulta do Plano Municipal de 1375 Saneamento através do sítio mantido pela Prefeitura na Internet. 1376

- A delegação do serviço de regulação de serviços de abastecimento de água e 1377

esgotos sanitários à ARSESP. 1378

- O contacto regular com a ARSESP, buscando esclarecimentos e conhecimento 1379 técnico para o melhor acompanhamento do contrato de concessão e fornecendo 1380 informações, inclusive sobre serviços operacionais e de manutenção cotidianos que 1381

tenham relação próxima com as funções da administração local. 1382

- A criação de um Conselho Municipal de Saneamento ou, alternativamente, de um 1383 Conselho de Desenvolvimento Urbano, sugerindo-se que a sua composição abranja 1384

representantes da administração municipal, da concessionária estadual de água e 1385 esgotos, operadora de serviços vinculados a resíduos sólidos (se pertinente)10 e de 1386

organizações não-governamentais. 1387

- O acompanhamento da experiência de outros municípios da bacia hidrográfica e/ou 1388

geograficamente próximos com o planejamento, a prestação e a regulação de 1389 serviços de saneamento, e também com o exercício de formas de controle social 1390 pertinentes. 1391

9 Estas recomendações são aplicáveis sem restrições aos casos de municípios que deliberaram por conceder à concessionária estadual a prestação dos serviços de saneamento. São também aplicáveis a casos de concessão dos serviços a empresas privadas. Nem todos os itens são exatamente pertinentes a serviços desempenhados pelas próprias administrações municipais. 10 O que incluiria as ações relacionadas à limpeza urbana.


RECURSOS HÍDRICOS

54

- A elaboração de um Relatório Anual de Situação sobre a evolução do Plano 1392 Municipal de Saneamento, abrangendo os serviços de água e esgotos, delegados 1393

ou não, e os serviços de resíduos sólidos e de drenagem. O relatório deveria ser 1394 divulgado ao público por meios compatíveis com a dimensão urbana e populacional 1395 do município. Necessariamente, o relatório estará disponível para consulta no sítio 1396 mantido pela Prefeitura na Internet. Sugere-se que inclua as informações e 1397 avaliações provenientes da ARSESP e, seguramente, a demonstração de 1398

desempenho dos serviços através dos indicadores selecionados. 1399

- A realização de uma audiência publica anual para a apresentação e discussão do 1400 Relatório Anual de Situação. 1401

- A articulação da política municipal de saneamento com as políticas de 1402 desenvolvimento urbano (sobretudo o Plano Diretor, quando existente), de 1403 habitação, de ação social, de proteção ambiental, de saúde e de educação. 1404

- A integração das ações de saneamento com o planejamento e a gestão regional de 1405 recursos hídricos e de proteção do meio ambiente. 1406

- A busca de coerência e compatibilidade do Plano Municipal de Saneamento com o 1407 Plano da Bacia Hidrográfica e o Plano Regional de Saneamento. 1408

- A divulgação do Plano da Bacia Hidrográfica e do Plano Regional de Saneamento 1409

no sítio da Prefeitura na Internet. 1410

- A participação ativa do município nas atividades do Comitê da Bacia Hidrográfica e, 1411 quando pertinente, nas suas Câmaras Técnicas. 1412

- Revisão periódica (a cada 4 anos) do Plano Municipal de Saneamento objetivando 1413

realinhamento das projeções efetuadas e, por via de consequência, das proposições 1414 planejadas. 1415

No caso dos municípios que operam seus próprios serviços de saneamento, a 1416

recomendação de que haja uma regulação por parte da ARSESP naturalmente não é 1417 cabível, até porque não existe a figura do contrato de concessão e, portanto, da 1418

separação entre poder concedente e organização operadora. As demais sugestões 1419 são, entretanto, pertinentes para esta situação. 1420

Adicionalmente, no que se relaciona especificamente a serviços de resíduos sólidos, 1421 além das recomendações relacionadas acima, sugere-se uma política municipal de 1422 incentivo de ações direcionadas à coleta seletiva e, se pertinente, à criação de 1423

mercados locais para materiais recicláveis e reciclados. 1424

1425


RECURSOS HÍDRICOS

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8. AVALIAÇÃO SISTEMÁTICA DA EFICÁCIA DAS AÇÕES PROGRAMADAS 1426

A Lei Federal de Saneamento Nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, estabelece em seu 1427

Artigo 19.º que os diagnósticos da situação dos serviços públicos de saneamento 1428 básico deverão utilizar sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e 1429 socioeconômicos, como forma de avaliar a evolução da eficiência das ações 1430 programadas pelos planos municipais de saneamento básico. 1431

Certamente, os indicadores são ferramentas valiosas na formulação de uma base de 1432

referência para o exame da evolução da qualidade dos serviços de saneamento. 1433

Entretanto, é indispensável observar que não há ainda, na grande maioria dos 1434

municípios, uma rotina consolidada de levantamento dos parâmetros necessários para 1435 determinação de indicadores11. Assim, neste trabalho propõe-se a adoção de 1436 indicadores, conquanto de relevância indiscutível, que apresentam facilidade de 1437 procedimentos para a sua apuração e rápida utilização. 1438

Proposição de Indicadores de Abastecimento de Água 1439

Os indicadores propostos para os serviços de abastecimento de água e de esgotos 1440

sanitários são: 1441

Indicador de Cobertura do Serviço de Água 1442

Tem a finalidade de quantificar o percentual de economias com disponibilidade de 1443 acesso ao sistema de abastecimento de água. O período desejável para sua apuração 1444

é o anual. 1445

Ica=[(Era+Dda)*100/Dt*(100-Pdfa+Pdda)]*100, onde: 1446

Ica: Indicador de Cobertura do Serviço de Água (%) 1447

Era: economias residenciais ativas (ligadas ao sistema) (un.) 1448

Dda: domicílios com disponibilidade de rede de água, mas não ativos (un.) 1449

Dt: domicílios totais na área de atendimento (un.) 1450

Pdfa: percentual de domicílios urbanos fora da área de atendimento (%) 1451

Pdda: percentual de domicílios rurais dentro da área de atendimento (%) 1452

1453

11 As dificuldades do SNIS – Sistema Nacional de Informações de Saneamento em obter os dados dos operadores e as dificuldades adicionais de checagem da sua confiabilidade são um bom exemplo dos desafios que envolvem a própria disseminação das práticas de cálculo dos indicadores.


RECURSOS HÍDRICOS

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1454

Indicador de Qualidade de Água Distribuída 1455

Este indicador permite avaliar o atendimento da qualidade da água distribuída 1456 conforme a Portaria n.º 518/2004, do Ministério da Saúde12. A frequência de apuração 1457 sugerida é mensal. 1458

Iqa=100*(%Aad-49)/51, onde: 1459

Iqa: Indicador de Qualidade de Água Distribuída 1460

%Aad: porcentagem de amostras consideradas adequadas no mês crítico do período 1461 de atualização. 1462

Indicador de Controle de Perdas 1463

Avalia valores de perda de água por ramal de distribuição, expressa em L/Ramal*Dia. 1464

O período sugerido para apuração é mensal. 1465

Icp=[(Ve-Vs)-Vc)/Laa]*100, em que: 1466

Icp: Indicador de Controle de Perdas (L/ramal*dia) 1467

Ve: volume de água entregue (L/dia) 1468

Vs: volume de água de uso social e operacional (L/dia) 1469

Vc: volume de água de consumo (L/dia) 1470

Laa: ligações ativas de água (un.) 1471

Indicador de Utilização da Infraestrutura de Produção de Água 1472

Tem por objetivo mensurar a capacidade ociosa da Estação de Tratamento de Água, a 1473 ser avaliada anualmente. 1474

Iua=Qp*100/CapETA, onde: 1475

Iua: Indicador da Utilização da Infraestrutura de Produção de Água (%) 1476

Qp: vazão produzida (L/s) 1477

CapETA: capacidade da ETA (L/s) 1478

1479

12 Esta portaria estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.


RECURSOS HÍDRICOS

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1480

Proposição de Indicadores de Esgotos Sanitários 1481

Indicador de Cobertura do Serviço de Esgotos Sanitários 1482

Visa a quantificar o percentual de economias com disponibilidade de acesso ao sistema 1483 de esgotos sanitários. O período desejável para sua apuração é o anual. 1484

Ice=[(Ere+Dde)*100/Dt*(100-Pdfe+Pdde)]*100, sendo que: 1485

Ice: Indicador da Cobertura do Serviço de Esgoto (%) 1486

Ere: economias residenciais ativas (ligadas) no sistema de esgoto (un.) 1487

Dde: domicílios com disponibilidade do sistema, mas não ligados (un.) 1488

Dt: domicílios totais na área de atendimento (un.) 1489

Pdfe: percentual de domicílios urbanos fora da área de atendimento (%) 1490

Pdde: percentual de domicílios rurais dentro da área de atendimento (%) 1491

Indicador de Tratamento de Esgotos 1492

Este indicador permite quantificar, percentualmente, as economias residenciais ligadas 1493 à coleta cujos esgotos recebem tratamento. Seu período de apuração sugerido é anual. 1494

Ite=EaETE*100/Eae, em que: 1495

Ite: Indicador de Tratamento de Esgotos 1496

EaETE: economias residenciais ativas à ETE, ou seja, cujos esgotos recebem 1497 tratamento (un.) 1498

Eae: economias residenciais ativas à rede de esgotos (un.) 1499

Indicador da Utilização da Infraestrutura de Tratamento 1500

O indicador avalia, percentualmente, a capacidade ociosa da Estação de Tratamento 1501 de Esgotos. O período de apuração sugerido é anual. 1502

Iue=Qt*100/CapETE, onde: 1503

Iue: Indicador da Utilização da Infraestrutura de Tratamento de Esgotos (%) 1504

Qt: vazão tratada (L/s) 1505

CapETE: capacidade da ETE (L/s) 1506

1507


RECURSOS HÍDRICOS

58

1508

Proposição de Indicadores de Resíduos Sólidos 1509

A proposição dos indicadores de resíduos sólidos procurou levar em conta a 1510 diversidade de aspectos e de tipos de resíduos que envolvem os serviços de limpeza 1511 pública e de manejo de resíduos sólidos. 1512

Além disso, propõe-se que, ao invés de se usar média aritmética para o cálculo do Irs - 1513 Indicador de Resíduos Sólidos, seja promovida uma média ponderada dos indicadores, 1514 por meio de pesos atribuídos de acordo com a sua importância para a comunidade, a 1515

saúde pública e o meio ambiente. 1516

Para a ponderação, sugere-se que sejam levados em conta os seguintes pesos 1517 relativos a cada um dos indicadores que, através de seu somatório, totalizam 10. 1518

Ivm - Indicador do Serviço de Varrição das Vias: p=1,0; 1519

Icr - Indicador do Serviço de Coleta Regular: p=1,5; 1520

Ics - Indicador do Serviço de Coleta Seletiva: p=1,0; 1521

Irr - Indicador do Reaproveitamento dos RSD: p=1,0; 1522

Iqr - Indicador da Destinação Final dos RSD: p=2,0; 1523

Isr - Indicador de Saturação do Tratamento e Disposição Final dos RSD: p=1,0; 1524

Iri - Indicador do Reaproveitamento dos RSI: p=0,5; 1525

Idi - Indicador da Destinação Final dos RSI: p=0,5; 1526

Ids - Indicador do Manejo e Destinação dos RSS: p=1,5; 1527

Irs=(1,0*Ivm+1,5*Icr+1,0*Ics+1,0*Irr+2,0*Iqr+1,0*Isr+0,5*Iri+0,5*Idi+1,5*Ids)/10 1528

Caso, para este município, as informações necessárias para geração de quaisquer 1529 indicadores não estejam disponíveis, seu peso deve ser deduzido do total para efeito 1530

do cálculo do Irs. 1531

A conceituação dos indicadores e a metodologia para a estimativa de seus valores 1532 encontram-se apresentadas a seguir. 1533

Ivm - Indicador do Serviço de Varrição das Vias 1534

Este indicador quantifica as vias urbanas atendidas pelo serviço de varrição, tanto 1535 manual quanto mecanizada, onde houver, sendo calculado com base no seguinte 1536 critério: 1537


RECURSOS HÍDRICOS

59

1538

Em que: 1539

Ivm: Indicador do Serviço de Varrição das Vias 1540

%Vm mín: % da km de varrição mínimo = 10% das vias urbanas pavimentadas 1541

%Vm max: % de km de varrição máximo = 100% das vias urbanas 1542

pavimentadas 1543

%Vm atual: % de km de varrição praticado em relação ao total das vias urbanas 1544

pavimentadas 1545

Icr – Indicador do Serviço de Coleta Regular 1546

Este indicador quantifica os domicílios atendidos por coleta de resíduos sólidos 1547 domiciliares, sendo calculado com base no seguinte critério: 1548

1549

sendo: 1550

%Dcr = Porcentagem de domicílios atendidos 1551

Duc = Total dos domicílios urbanos atendidos por coleta de lixo 1552

Dut = Total dos domicílios urbanos 1553

Ics- Indicador do Serviço de Coleta Seletiva 1554

Este indicador quantifica os domicílios atendidos por coleta seletiva de resíduos sólidos 1555 recicláveis, também denominada lixo seco, sendo calculado com base no seguinte 1556 critério: 1557

1558

Em que: 1559

Ics: Indicador do Serviço de Coleta Seletiva 1560

%CS mín: % dos domicílios coletados mínimo = 0% dos domicílios municipais 1561

%CS Max: % dos domicílios coletados máximo = 100% dos domicílios municipais 1562


RECURSOS HÍDRICOS

60

%CS atual: % dos domicílios municipais coletados em relação ao total dos domicílios 1563

municipais 1564

Irr - Indicador do Reaproveitamento dos RSD 1565

Este indicador traduz o grau de reaproveitamento dos materiais reaproveitáveis 1566

presentes nos resíduos sólidos domiciliares e deve sua importância à obrigatoriedade 1567 ditada pela nova legislação federal referente à Política Nacional dos Resíduos Sólidos, 1568 sendo calculado com base no seguinte critério: 1569

1570

Em que: 1571

Irr: Indicador de Reaproveitamento de Resíduos Sólidos 1572

%rr mín: % dos resíduos reaproveitados mínimo = 0% do total de resíduos sólidos 1573

gerados no município 1574

%rr máx: % dos resíduos reaproveitados máximo = 60% do total de resíduos 1575 sólidos gerados no município 1576

%rr atual: % dos resíduos reaproveitados em relação ao total dos resíduos sólidos 1577

gerados no município 1578

Iqr – Indicador da Destinação Final dos RSD 1579

Este indicador, denominado de IQR - Índice de Qualidade de Aterro de Resíduos, é 1580 normalmente utilizado pela CETESB para avaliar as condições dos sistemas de 1581 disposição de resíduos sólidos domiciliares. O índice IQR é apurado com base em 1582 informações coletadas nas inspeções de cada unidade de disposição final e 1583

processadas a partir da aplicação de questionário padronizado. Em função de seus 1584 respectivos IQRs, as instalações são enquadradas como inadequadas, controladas ou 1585 adequadas, conforme o quadro a seguir: 1586

IQR Enquadramento

0,0 a 6,0 Condições Inadequadas (I)

6,1 a 8,0 Condições Controladas (C)

8,1 a 10,0 Condições Adequadas (A)

Importa, no caso, a pontuação do sítio de destinação final utilizado pelo município. 1587

Observe-se que a Política Nacional dos Resíduos Sólidos através da Lei Federal nº 1588 12.305, de 02 de agosto de 2010, que passou a exigir que os rejeitos não 1589 reaproveitáveis dos resíduos sólidos urbanos sejam destinados unicamente a aterros 1590 sanitários. 1591

1592

http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%2012.305-2010?OpenDocument

http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%2012.305-2010?OpenDocument


RECURSOS HÍDRICOS

61

1593

Isr – Indicador de Saturação do Tratamento e Disposição Final dos RSD 1594

Este indicador demonstra a capacidade restante dos locais de disposição e a 1595 necessidade de implantação de novas unidades de disposição de resíduos, sendo 1596 calculado com base nos seguintes critérios: 1597

1598

Em que: 1599

n = tempo em que o sistema ficará saturado (anos) 1600

O nmín e o nmáx são fixados conforme quadro a seguir: 1601

Faixa da População nmín Isr nmáx Isr

Até 20.000 hab.

≤ 0 0

n ≥ 1

100

20.001 a 50.000 hab. n ≥ 2

De 50.001 a 200.000 hab n ≥ 3

Maior que 200.000 hab n ≥ 5

Iri - Indicador do Reaproveitamento dos RSI 1602

Este indicador traduz o grau de reaproveitamento dos materiais reaproveitáveis 1603 presentes na composição dos resíduos sólidos inertes e, embora também esteja 1604

vinculado de certa forma à obrigatoriedade ditada pela nova legislação federal referente 1605 à Política Nacional dos Resíduos Sólidos, não tem a mesma importância do 1606 reaproveitamento dos RSD, sendo calculado com base no seguinte critério: 1607

1608

Sendo que: 1609

Iri Indicador de Reaproveitamento de Resíduos Sólidos Inertes 1610

%Ri mín: % dos resíduos reaproveitados mínimo = 0% do total de resíduos sólidos 1611

inertes gerados no município 1612

%Ri máx: % dos resíduos reaproveitados máximo = 60% do total de resíduos 1613 sólidos inertes gerados no município 1614


RECURSOS HÍDRICOS

62

%Ri atual: % dos resíduos inertes reaproveitados em relação ao total dos resíduos 1615

sólidos inertes gerados no município 1616

Idi - Indicador da Destinação Final dos RSI 1617

Este indicador possibilita avaliar as condições dos sistemas de disposição de resíduos 1618

sólidos inertes que, embora ofereça menores riscos do que os relativos à destinação 1619 dos RSD, se não forem bem operados podem gerar o assoreamento de drenagens e 1620 acabarem sendo, em muitos casos, responsáveis por inundações localizadas, sendo 1621 calculado com base no seguinte critério: 1622

1623

Em que: 1624

Idi: Indicador de Disposição Final de Resíduos Sólidos Inertes 1625

IQI: Índice de qualidade de destinação de inertes, atribuído à forma/unidade de 1626

destinação final utilizada pelo município para dispor seus resíduos sólidos inertes e 1627 estimado de acordo com os seguintes critérios: 1628

Operação da Unidade Condições IQI

Sem triagem prévia / sem configuração topográfica / sem drenagem superficial

inadequadas 0,00

Com triagem prévia / sem configuração topográfica / sem drenagem superficial

inadequadas 2,00

Com triagem prévia / com configuração topográfica / sem drenagem superficial

Controladas 4,00

Com triagem prévia / com configuração topográfica / com drenagem superficial

Controladas 6,00

Com triagem prévia / sem britagem / com reaproveitamento Adequadas 8,00

Com triagem prévia / com britagem / com reaproveitamento Adequadas 10,00

Caso o município troque de unidade e/ou procedimento ao longo do ano, seu IQI final 1629 será a média dos IQI‟s das unidades e/ou procedimentos utilizados, ponderada pelo 1630

número de meses em que ocorreu a efetiva destinação em cada um deles. 1631

Operação da Unidade Condições IQI

Sem triagem prévia / sem configuração topográfica / sem drenagem superficial

inadequadas 0,00

Ids - Indicador do Manejo e Destinação dos RSS 1632


RECURSOS HÍDRICOS

63

Este indicador traduz as condições do manejo dos resíduos dos serviços de saúde, 1633 desde sua forma de estocagem para conviver com baixas frequências de coleta até o 1634

transporte, tratamento e disposição final dos rejeitos, sendo calculado com base no 1635 seguinte critério: 1636

1637

Em que: 1638

Ids: Indicador de Manejo de Resíduos de Serviços de Saúde 1639

IQS: Índice de Qualidade de Manejo de Resíduos de Serviços de Saúde, estimado 1640

de acordo com os seguintes critérios: 1641

Operação da Unidade Condições IQS

Com baixa frequência e sem estocagem refrigerada / sem transporte adequado / sem tratamento licenciado / sem disposição final adequada dos rejeitos tratados

Inadequadas 0,00

Com baixa frequência e com estocagem refrigerada / sem transporte adequado / sem tratamento licenciado / sem disposição final adequada dos rejeitos tratados

Inadequadas 2,00

Com frequência adequada / sem transporte adequado / sem tratamento licenciado / sem disposição final adequada dos rejeitos tratados

Controladas 4,00

Com frequência adequada / com transporte adequado / sem tratamento licenciado / sem disposição final adequada dos rejeitos tratados

Controladas 6,00

Com frequência adequada / com transporte adequado / com tratamento licenciado / sem disposição final adequada dos rejeitos tratados

Adequadas 8,00

Com frequência adequada / com transporte adequado / com tratamento licenciado / com disposição final adequada dos rejeitos tratados

Adequadas 10,00

Caso o município troque de procedimento/unidade ao longo do ano, o seu IQS final 1642 será a média dos IQS‟s dos procedimentos/unidades utilizados, ponderada pelo 1643

número de meses em que ocorreu o efetivo manejo em cada um deles. 1644

Proposição de Indicadores de Drenagem 1645

Conceitos 1646

Tomando-se como referência que o indicador deve englobar parâmetros mensuráveis, 1647 de fácil aquisição e disponibilidade, e ser aderente aos conceitos de drenagem, o 1648 primeiro aspecto será o da avaliação em separado dos subsistemas de micro e 1649 macrodrenagem, lembrando que o primeiro refere-se à drenagem de pavimentos que 1650

recebem as águas da chuva precipitada diretamente sobre ele e dos lotes adjacentes, 1651 e o segundo considera os sistemas naturais e artificiais que concentram os anteriores. 1652 Assim, pode-se dizer que a microdrenagem é uma estrutura direta e obrigatoriamente 1653 agregada ao serviço de pavimentação e deve sempre ser implantada em conjunto com 1654


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64

o mesmo, de forma a garantir seu desempenho em termos de segurança e de 1655 condições de tráfego (trafegabilidade da via) e ainda sua conservação e durabilidade 1656

(erosões, infiltrações etc.). 1657

Tal divisão é importante porque na microdrenagem utilizam-se elementos estruturais 1658 (guias, sarjetas, bocas-de-lobo, tubos de ligação, galerias e dissipadores), cujos 1659 critérios de projeto são distintamente diferentes dos elementos utilizados na 1660 macrodrenagem (galerias, canais, reservatórios de detenção, elevatórias e barragens), 1661

notadamente quanto ao desempenho. Enquanto na microdrenagem admitem-se, como 1662 critério de projeto, as vazões decorrentes de eventos com período de retorno dois, 1663 cinco, dez e até 25 anos, na macrodrenagem projeta-se tendo como referência os 1664

eventos de 50 ou cem anos e até mesmo valores superiores. Da mesma forma, as 1665 necessidades de operação e manutenção dos sistemas são distintas, no que se refere 1666 à frequência de inspeções, capacidade dos equipamentos e especialidade do pessoal 1667 para execução das tarefas de limpeza, desobstrução, desassoreamento etc. 1668

Quanto aos critérios de avaliação dos serviços devem ser consideradas os aspectos: 1669

institucionalização, porte/cobertura do serviço, eficiência técnica e gestão. A seguir, 1670 explica-se cada uma delas: 1671

Institucionalização (I) 1672

A gestão da drenagem urbana é uma atividade da competência municipal e tende a 1673 compor o rol de serviços obrigatórios que o Executivo é obrigado a prestar, com 1674

importância ainda maior nos grandes aglomerados urbanos. Sua institucionalização 1675 como serviço dentro da estrutura administrativa e orçamentária indicará o grau de 1676

desenvolvimento da administração municipal com relação ao setor. Assim, deve-se 1677 considerar os seguintes aspectos indicadores do grau de envolvimento da estrutura do 1678

Município com a implantação e gestão dos sistemas de micro e macrodrenagem: 1679

MICRODRENAGEM MACRODRENAGEM

Existência de padronização para projeto viário e drenagem pluvial

Existência de plano diretor urbanístico com tópicos relativos à drenagem

Serviço de verificação e análise de projetos de pavimentação e/ou loteamentos

Existência de plano diretor de drenagem urbana

Estrutura de inspeção e manutenção da drenagem

Legislação específica de uso e ocupação do solo que trata de impermeabilização, medidas mitigadoras e compensatórias

Monitoramento de chuva Monitoramento de cursos d‟água (nível e vazão)

Registro de incidentes envolvendo microdrenagem

Registro de incidentes envolvendo a macrodrenagem

Este indicador pode, a princípio, ser admitido como „seco‟, isto é, a existência ou 1680

prática do quesito analisado implica na valoração do mesmo. Posteriormente, na 1681 medida em que o índice for aperfeiçoado, o mesmo pode ser transformado em métrico 1682 para considerar a qualidade do instrumento institucional adotado. 1683

1684


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1685

Porte/Cobertura do Serviço (C) 1686

Este critério considera o grau de abrangência relativo dos serviços de micro e 1687 macrodrenagem no município, de forma a indicar se o mesmo é universalizado. Para o 1688 caso da microdrenagem, representa a extensão de ruas que têm o serviço de 1689

condução de águas pluviais lançados sobre as mesmas de forma apropriada, através 1690 de guias, sarjetas, estruturas de captação e galerias, em relação à extensão total de 1691 ruas na área urbana. 1692

No subsistema de macrodrenagem, o porte do serviço pode ser determinado por meio 1693 da extensão dos elementos de macrodrenagem nos quais foram feitas intervenções em 1694 relação à malha hídrica do município (até terceira ordem). Por intervenções, entendem-1695 se as galerias-tronco, que reúnem vários subsistemas de microdrenagem, e também os 1696

elementos de drenagem naturais, como os rios e córregos, nos quais foram feitos 1697 trabalhos de canalização, desassoreamento ou dragagem, retificação, revestimento 1698 das margens, regularização, delimitação das áreas de APP, remoção de ocupações 1699 irregulares nas várzeas etc. 1700

Eficiência do Sistema (S) 1701

Este critério pretende captar o grau de atendimento técnico, isto é, se o serviço atende 1702

às expectativas quanto ao seu desempenho hidráulico em cada subsistema. A forma 1703

de avaliação deve considerar o número de incidentes ocorridos com os sistemas em 1704

relação ao número de dias chuvosos e à extensão dos mesmos. 1705

A consideração de um critério de área inundada também pode ser feita, em uma 1706 segunda etapa, quando estiverem disponíveis de forma ampla os cadastros eletrônicos 1707 municipais e os sistemas de informatização de dados. 1708

Eficiência da Gestão (G) 1709

A gestão do serviço de drenagem urbana, tanto para micro como para macro, deve ser 1710 mensurada em função da relação entre as atividades de operação e manutenção dos 1711 componentes e o porte do serviço. 1712

MICRODRENAGEM MACRODRENAGEM

Número de bocas-de-lobo limpas em relação ao total de bocas-de-lobo

Extensão de córregos limpos/desassoreados em relação ao total

Extensão de galerias limpas em relação ao total de bocas-de-lobo

Total de recursos gastos com macrodrenagem em relação ao total alocado.

Total de recursos gastos com microdrenagem em relação ao alocado no orçamento anual para microdrenagem

1713


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1714

Cálculo do Indicador 1715

O indicador deverá ser calculado anualmente, a partir de informações das atividades 1716 realizadas no ano anterior. Os dados deverão ser tabulados em planilha apropriada, de 1717 forma a permitir a auditoria externa, conforme o exemplo a seguir. O cálculo final do 1718

indicador será a média aritmética dos indicadores de micro e macrodrenagem, com 1719 resultado final entre [0-10]. 1720

C MICRODRENAGEM Valor

Insti

tucio

nalizaç

ão

I1 Existência de padronização para projeto viário e drenagem pluvial

0,5 0,5

I2 Serviço de verificação e análise de projetos de pavimentação e/ou loteamentos

0,5 0,5

I3 Estrutura de inspeção e manutenção da drenagem 0,5 0,5

I4 Existência de monitoramento de chuva 0,5 0,5

I5 Registro de incidentes envolvendo microdrenagem 0,5 0,5

Co

bert

ura

C1 Extensão total de ruas com serviço de microdrenagem, em km (guias, sarjetas e bocas-de-lobo)

C2 Extensão total de ruas do Município (km)

Efi

ciê

ncia

S1 Numero de dias com incidentes na microdrenagem (alagamento de via até 30 cm, refluxo pelos PVs e Bls)

1721


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1722

C

MACRODRENAGEM Valor

S2 Numero de dias com chuva no ano

Gestã

o

G1 Número de bocas-de-lobo limpas

G2 Total de bocas-de-lobo

G3 Total de recursos gastos com microdrenagem

G4

Total alocado no orçamento anual para microdrenagem

Insti

tucio

nali

zaç

ão

I1 Existência de plano diretor urbanístico com tópicos relativos à drenagem

0,5 0,5

I2 Existência de plano diretor de drenagem urbana 0,5 0,5

I3 Legislação específica de uso e ocupação do solo que trata de impermeabilização, medidas mitigadoras e compensatórias

0,5 0,5

I4 Monitoramento de cursos d‟água (nível e vazão) 0,5 0,5

I5 Registro de Incidentes envolvendo a macrodrenagem

0,5 0,5

Co

bert

ura

C1 Extensão de intervenções na rede hídrica do município

C2 Extensão da rede hídrica do município

Efi

ciê

ncia

S1

Número de dias com incidentes na de macrodrenagem (transbordamento de córregos, derrubada de pontes, solapamento de margem etc .Bls)

S2 Número de dias com chuva no ano

Gestã

o

G1 Total aplicado na limpeza de córregos / estruturas de macrodrenagem em geral

1723


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68

9. PLANO DE AÇÕES DE CONTINGÊNCIA E EMERGÊNCIA 1724

O denominado Plano de Contingência e Emergência, doravante referido como plano de 1725

contingência, busca caracterizar as estruturas disponíveis e estabelecer as formas de 1726 atuação da operadora em exercício, tanto em caráter preventivo como corretivo, 1727 procurando elevar o grau de segurança e a continuidade operacional das instalações 1728 relacionadas aos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza 1729 urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. 1730

Quanto à operação e manutenção dos sistemas efetuados pela operadora em exercício 1731 serão utilizados mecanismos locais e corporativos de gestão no sentido de prevenir 1732

ocorrências indesejadas através de controles e monitoramentos das condições físicas 1733 das instalações e dos equipamentos, visando minimizar ocorrências de sinistros e 1734 interrupções na prestação de tais serviços. 1735

Em caso de ocorrências atípicas, que extrapolem a capacidade de atendimento local, a 1736

operadora em exercício deverá dispor de todas as estruturas de apoio com mão de 1737 obra, materiais, equipamentos, das áreas de manutenção, gestão, controle de 1738

qualidade e de todas as áreas que se fizerem necessárias, visando a correção dessas 1739 ocorrências, para que os sistemas de abastecimento de água e de esgotamento 1740 sanitário do município não tenham a segurança e a continuidade operacional 1741

diminuídas ou paralisadas. 1742

9.1. OBJETIVO 1743

O principal objetivo de um plano de contingência é assegurar a continuidade dos 1744 procedimentos originais, de modo a não expor a comunidade a impactos relacionados 1745

ao meio ambiente e, principalmente, à saúde pública. 1746

Normalmente, a descontinuidade dos procedimentos se origina a partir de eventos que 1747 podem ser evitados através de negociações prévias, como greves de pequena duração 1748

e paralisações por tempo indeterminado das prestadoras de serviços ou dos próprios 1749 trabalhadores. 1750

Porém, tal descontinuidade também pode ser gerada a partir de outros tipos de 1751

ocorrência de maior gravidade e, portanto, de maior dificuldade de solução, como 1752

explosões, incêndios, desmoronamentos, tempestades, inundações e outros. 1753

Assim, para que um plano de contingência seja realmente aplicável é necessário, 1754 primeiramente, identificarem-se os agentes envolvidos sem o que não é possível 1755

definirem-se as responsabilidades pelas ações a serem promovidas. 1756

Além dos agentes, também é recomendável que o plano de contingência seja focado 1757 para os procedimentos cuja paralisação pode causar os maiores impactos, relegando 1758 os demais para serem atendidos após o controle total sobre os primeiros. 1759

1760


RECURSOS HÍDRICOS

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1761

9.2. AGENTES ENVOLVIDOS 1762

Tendo em vista a estrutura operacional proposta para o equacionamento dos serviços 1763 urbanos nos municípios compreendidos pelas UGRHI‟s 1, 2 e 3, podem-se definir como 1764 principais agentes envolvidos: 1765

Prefeitura Municipal 1766

As municipalidades se constituem agentes envolvidos no Plano de Contingência 1767

quando seus próprios funcionários públicos são os responsáveis diretos pela execução 1768

dos procedimentos. Evidentemente que, no caso das Prefeituras Municipais, o agente 1769 nem sempre é a própria municipalidade e sim secretarias, departamentos ou até 1770 mesmo empresas autônomas que respondem pelos serviços envolvidos. 1771

Consórcio Intermunicipal 1772

Os consórcios intermunicipais, resultantes de um contrato formal assinado por um 1773 grupo de municípios interessados em usufruir de uma mesma unidade operacional, 1774 também são entendidos como agentes, desde que tenham funcionários diretamente 1775

envolvidos na execução dos procedimentos. 1776

Prestadora de Serviços em Regime Normal 1777

As empresas prestadoras de serviços são consideradas agentes envolvidos quando, 1778 mediante contrato decorrente de licitação pública, seus funcionários assumem a 1779

responsabilidade pela execução dos procedimentos. 1780

Concessionária de Serviços 1781

As empresas executantes dos procedimentos, mediante contrato formal de concessão 1782 ou de participação público-privada – PPP, são igualmente consideradas agentes uma 1783 vez que seus funcionários estão diretamente envolvidos na execução dos 1784

procedimentos. 1785

Prestadora de Serviços em Regime de Emergência 1786

As empresas prestadoras de serviços também podem ser consideradas agentes 1787 envolvidos quando, justificada legalmente a necessidade, seus funcionários são 1788

mobilizados através de contrato de emergência sem tempo para a realização de 1789 licitação pública, geralmente por prazos de curta duração. 1790

Órgãos Públicos 1791

Alguns órgãos públicos também são considerados agentes passam a se constituir 1792 agentes quando, em função do tipo de ocorrência, são mobilizados para controlar ou 1793 atenuar eventuais impactos decorrentes das ocorrências, como é o caso da CETESB, 1794 do DEPRN, da Polícia Ambiental, da SABESP e outros. 1795

1796


RECURSOS HÍDRICOS

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1797

Entidades Públicas 1798

Algumas entidades públicas também passam a se constituir agentes do plano a partir 1799 do momento em que, como reforço adicional aos recursos já mobilizados, são 1800 acionadas para minimizar os impactos decorrentes das ocorrências, como é o caso da 1801

Defesa Civil, dos Bombeiros e outros. 1802

Portanto, o presente Plano de Contingência deve ser devidamente adaptado às 1803 estruturas funcionais com que opera o município em questão. 1804

9.3. AÇÕES PRINCIPAIS DE CONTROLE E DE CARÁTER PREVENTIVO 1805

As ações para o Plano de Contingências constituem-se basicamente em três períodos: 1806

a. Preventiva: Desenvolvida no período de normalidade, consistindo na elaboração 1807

de planos e aperfeiçoamento dos sistemas e, também, no levantamento de ações 1808 necessárias para a minimização de acidentes. 1809

b. Atendimento Emergencial: As ações são concentradas no período da 1810 ocorrência, por meio do emprego de profissionais e equipamentos necessários 1811 para o reparo dos danos objetivando a volta da normalidade, nesta fase, os 1812

trabalhos são desenvolvidos em parceria com órgãos municipais e estaduais, 1813

além de empresas especializadas. 1814

c. Readequação: Ações concentradas no período, e após o evento, com o objetivo 1815 de se adequar à nova situação, aperfeiçoando o sistema e tornando tal ação 1816

como preventiva. 1817

O Plano define uma metodologia para atender aos diversos tipos de ocorrência, 1818 viabilizando o acionamento de pessoal capacitado para o acompanhamento e solução 1819 dos problemas, e, além disto, desenvolvendo ações preventivas que evitam o 1820

agravamento de situações de risco. É recomendável identificar os locais com 1821 instalações sujeitas a acidentes, eliminando os problemas com alteração de 1822 caminhamento e desenvolvimento e realizando o acompanhamento de trabalhos 1823

preventivos nas áreas impossibilitadas de adequação. 1824

A seguir são apresentados os principais instrumentos que poderão ser utilizados pela 1825 operadora em exercício para a adequada operação e manutenção dos sistemas 1826 existentes, de maneira generalizada, no município em questão. 1827

Formulação de leis e outros instrumentos jurídicos para permitir a adoção das ações 1828 em situações de não-conformidade; 1829

Legislação específica, definindo atribuições, aspectos e punições para infratores; 1830

Formação de equipes de resposta a situações de emergência; 1831


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Planos de divulgação na mídia; 1832

Mobilização social: envolvimento de associações de moradores e outros grupos 1833 representativos constituídos; 1834

Reservas financeiras para: contratação emergencial de empresas para manutenção 1835

em operações emergenciais ou críticas; contratação de serviços especializados em 1836 casos de emergências ambientais; contratação de serviços de fornecimento e 1837 transporte de água tratada para situações emergenciais; 1838

Decretação de estado de atenção, de emergência ou de calamidade pública, 1839

conforme previsão na legislação específica; 1840

Elaboração de Plano de Emergência para cenários de não-conformidade: 1841

o Interrupção total ou parcial dos serviços; 1842

o Suspensão total ou parcial dos serviços; 1843

o Comprometimento operacional das unidades componentes dos sistemas de 1844 abastecimento de água e esgotamento sanitário. 1845

Mobilização dos agentes e esforços 1846

Avaliação e adaptação de procedimentos com base em resultados de eventos 1847

registrados; 1848

Desenvolvimento de medidas de avaliação de eficiência e eficácia; 1849

Proposição de simulações. 1850

9.4. PLANOS DE CONTINGÊNCIAS 1851

Considerando os diversos níveis dos agentes envolvidos e as suas respectivas 1852

competências e dando prioridade aos procedimentos cuja paralisação pode causar os 1853 maiores impactos à saúde pública e ao meio ambiente, apresentam-se a seguir os 1854 planos de contingência para cada tipo de serviço: 1855

9.4.1. Serviço de Abastecimento de Água 1856

Especificamente para o sistema de abastecimento de água, são apresentadas as 1857 seguintes ações preventivas: 1858

Acompanhamento da produção de água através da realização de medições na 1859 entrada da estação de tratamento de água; 1860

Controle de parâmetros dos equipamentos em operação: horas trabalhadas, 1861 corrente elétrica, tensão, consumo de energia, vibração e temperatura; 1862


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Controle de equipamentos de reserva e em manutenção; 1863

Sistema de gerenciamento da manutenção: cadastro dos equipamentos e 1864 instalações; programação de manutenções preventivas; geração e controle de 1865 ordens de serviços de manutenções preventivas e corretivas; registros e históricos 1866 das manutenções; realização de manutenções em equipamentos de alta criticidade; 1867

Manutenção preventiva das bombas do sistema de produção de água em oficina 1868 especializada; 1869

Plano de inspeções periódicas e adequações das adutoras de água bruta; 1870

Acompanhamento das vazões encaminhadas aos setores de distribuição, dos níveis 1871 de reservação, da situação de operação dos conjuntos moto-bomba e das vazões 1872

mínimas noturnas para gerenciamento das perdas, com registros históricos; 1873

Acompanhamento da regularidade no abastecimento por setor de distribuição; 1874

Pesquisa planejada de vazamentos não visíveis na rede de distribuição e ramais de 1875 água; 1876

Acompanhamento geral do estado da hidrometria instalada e manutenção 1877 preventiva; 1878

Controle da qualidade da água dos mananciais e captações; 1879

Manutenção de base de dados e acompanhamento de gestão de riscos ambientais 1880

através dos órgãos competentes; 1881

Controle da qualidade da água produzida com análises de diversos parâmetros nos 1882

sistemas de tratamento de água; 1883

Plano de Ação de Emergência para atuação nos casos de vazamentos de cloro na 1884 estação de tratamento de água; 1885

Plano de Ação para contenção de vazamentos de produtos químicos; 1886

Plano de Ação para atuação em casos de incêndio; 1887

Plano de limpeza e desinfecção dos reservatórios de distribuição de água; 1888

Controle da qualidade da água distribuída, realizado por laboratório especializado, 1889 conforme previsto na Portaria 518 do Ministério da Saúde, através de coletas em 1890 diversos pontos da rede de distribuição e na saída do processo de tratamento; 1891

Plano de vistoria e acompanhamento dos sistemas de distribuição de água com 1892 equipes volantes 24 horas por dia. 1893


RECURSOS HÍDRICOS

73

Foram identificados na tabela a seguir os principais tipos de ocorrências, as possíveis 1894 origens e as ações a serem desencadeadas para o sistema de abastecimento de água: 1895

Ocorrência Origem Plano de Contingências

Falta d´água generalizada

Inundação das captações de água com danificação de equipamentos eletromecânicos / estruturas

Deslizamento de encostas/ movimentação do solo/ solapamento de apoios de estruturas com arrebentamento da adução de água bruta

Interrupção prolongada no fornecimento de energia elétrica nas instalações de produção de água

Vazamento de cloro nas instalações de tratamento de água

Qualidade inadequada da água dos mananciais

Ações de vandalismo

Verificação e adequação de plano de ação às características da ocorrência

Comunicação à população / instituições / autoridades / Defesa Civil

Comunicação à Polícia

Comunicação à operadora em exercício de energia elétrica

Deslocamento de frota grande de caminhões tanque

Controle da água disponível em reservatórios

Reparo das instalações danificadas

Implementação do Plano de Ação de Emergência ao Cloro

Implementação de rodízio de abastecimento

Falta d´água parcial ou localizada

Deficiências de água nos mananciais em períodos de estiagem

Interrupção temporária no fornecimento de energia elétrica nas instalações de produção de água

Interrupção no fornecimento de energia elétrica em setores de distribuição

Danificação de equipamentos de estações elevatórias de água tratada

Danificação de estruturas de reservatórios e elevatórias de água tratada

Rompimento de redes e linhas adutoras de água tratada


Verificação e adequação de plano de ação às características da ocorrência

Comunicação à população / instituições / autoridades


Comunicação à operadora em exercício de energia elétrica

Deslocamento de frota de caminhões tanque


Transferência de água entre setores de abastecimento

9.4.2. Serviço de Esgotamento Sanitário 1896

Já para o sistema de esgotamento sanitário, são apresentadas as seguintes ações: 1897

Acompanhamento da vazão de esgotos tratados; 1898

Controle de parâmetros dos equipamentos em operação, como horas trabalhadas, 1899 corrente, tensão e consumo de energia; 1900

Controle de equipamentos de reserva e em manutenção; 1901


RECURSOS HÍDRICOS

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Sistema de gerenciamento da manutenção: cadastro dos equipamentos e 1902 instalações; programação de manutenções preventivas; geração e controle de 1903 ordens de serviços de manutenções preventivas e corretivas; registros e históricos 1904 das manutenções; 1905

Acompanhamento das variáveis de processo da estação de tratamento de esgotos, 1906 com registros históricos; 1907

Inspeção periódica nos sistemas de tratamento de esgotos; 1908

Manutenção preventiva das bombas do sistema de esgotos em oficina 1909

especializada; 1910

Manutenção com limpeza preventiva programada das estações elevatórias de 1911

esgoto; 1912

Manutenção preventiva e corretiva de coletores e ramais de esgoto com 1913 equipamentos apropriados; 1914

Acompanhamento sistemático das estações elevatórias de esgoto; 1915

Controle da qualidade dos efluentes: controle periódico da qualidade dos esgotos 1916 tratados na estação de tratamento de esgoto, realizado por laboratório específico e 1917

de acordo com a legislação vigente; 1918

Plano de ação para contenção de vazamentos de produtos químicos; 1919

Plano de vistoria e acompanhamento dos sistemas de esgotamento sanitário 1920 existentes com equipes volantes 24 horas por dia. 1921

Foram identificados na tabela a seguir os principais tipos de ocorrências, as possíveis 1922 origens e as ações a serem desencadeadas para o sistema de esgotamento sanitário: 1923

1924


RECURSOS HÍDRICOS

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1925


Paralisação da estação de tratamento de esgotos

Interrupção no fornecimento de energia elétrica nas instalações de tratamento

Danificação de equipamentos eletromecânicos / estruturas


Comunicação à Operadora em exercício de energia elétrica

Comunicação aos órgãos de controle ambiental


Instalação de equipamentos reserva


Extravasamentos de esgotos em estações elevatórias

Interrupção no fornecimento de energia elétrica nas instalações de bombeamento

Danificação de equipamentos eletromecânicos / estruturas


Comunicação à Operadora em exercício de energia

elétrica



Instalação de equipamentos reserva


Rompimento de linhas de recalque, coletores tronco, interceptores e emissários

Desmoronamentos de taludes / paredes de canais

Erosões de fundos de vale

Rompimento de travessias



Ocorrência de retorno de esgotos em imóveis

Lançamento indevido de águas pluviais em redes coletoras de esgoto

Obstruções em coletores de esgoto

Comunicação à vigilância sanitária

Execução dos trabalhos de limpeza


9.4.3. Serviços de Limpeza Pública e Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos 1926

Serviços de Limpeza Pública 1927

Varrição Manual 1928

Justificativas 1929

A paralisação do serviço de varrição manual costuma ocorrer devido a greves de 1930

pequena duração ou paralisações por tempo indeterminado das prestadoras de 1931 serviços ou dos próprios trabalhadores. 1932

O principal impacto decorrente da paralisação dos serviços de varrição manual, além 1933 da deterioração do estado de limpeza dos passeios, vias e logradouros públicos, é a 1934 intensificação dos detritos descartados nos pisos que, em decorrência de chuvas, 1935


RECURSOS HÍDRICOS

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tendem a ser levados pelo escoamento das águas pluviais para os dispositivos de 1936 drenagem superficial. 1937

Essa é, quase sempre, a razão do entupimento das bocas de lobo e galerias e, por 1938 consequência, a principal responsável pelas inundações das áreas urbanas. 1939

Plano de Contingência 1940

Como primeira medida recomendada, caso não surta efeito a negociação, é a 1941 identificação dos pontos mais críticos e o escalonamento de funcionários municipais 1942

que possam efetuar o serviço através de mutirões. 1943

Caso a paralisação se limite apenas à secretaria ou departamento responsável pelo 1944

serviço, estes funcionários poderão ser de outra secretaria ou departamento e, caso, se 1945 estenda por toda a municipalidade e não se vislumbre um acordo a curto prazo, a 1946 medida a ser tomada é a contratação de empresa especializada prestadora de serviço 1947 em regime emergencial. 1948

Neste caso, o contrato de emergência deverá perdurar apenas enquanto o impasse 1949 não estiver resolvido, cessando à medida em que a situação voltar à normalidade e, 1950

para agilizar esta providência, é recomendável que a municipalidade mantenha um 1951 cadastro de empresas com este perfil para acionamento imediato. 1952

Esta mesma medida deve ser tomada pela municipalidade no caso de prestadora de 1953

serviço em regime normal e/ou de concessionária. 1954

Manutenção de Vias e Logradouros 1955

Justificativas 1956

Similarmente à varrição manual, a paralisação do serviço de manutenção de vias e 1957

logradouros também costuma ocorrer devido a greves de pequena duração ou 1958 paralisações por tempo indeterminado das prestadoras de serviços ou dos próprios 1959 trabalhadores. 1960

Porém, ao contrário da varrição manual, uma eventual interrupção da manutenção de 1961 vias e logradouros, que engloba as atividades de capina, roçada e pinturas de meio-fios 1962

não chega a ser tão preocupante. 1963

Isto se deve principalmente pelo fato destas atividades ocorrerem em pontos isolados e 1964

se acentuarem de forma sazonal, onde a proliferação dos matos e a sedimentação de 1965 areias e poeiras nos baixios estão estritamente relacionadas à época da maior 1966 ocorrência de chuvas. 1967


Embora também possam provocar incômodos à população e entupimento dos 1969 dispositivos de drenagem, os procedimentos de manutenção de vias e logradouros não 1970


RECURSOS HÍDRICOS

77

são necessariamente contínuos, permitindo que seu Plano de Contingência se limite à 1971 uma defasagem na programação sem maiores prejuízos. 1972

Manutenção de Áreas Verdes 1973

Justificativas 1974

De uma forma ainda mais acentuada do que a manutenção de vias e logradouros, uma 1975 paralisação temporária no serviço de manutenção de áreas verdes por motivo de 1976 greves de pequena duração ou paralisações por tempo indeterminado das prestadoras 1977

de serviços ou dos próprios trabalhadores não chega a trazer maiores consequências 1978

para a comunidade. 1979

Além disso, este serviço também costuma ser executado de forma sazonal, pois leva 1980 em conta os períodos recomendáveis para a poda de árvores, permitindo que sua 1981 programação também sofra defasagens sem maiores prejuízos. 1982


O Plano de Contingência para este tipo de procedimento não se concentra, portanto, 1984 nos serviços programados, mas sim nos esporádicos, decorrentes da queda de 1985

árvores, seja devido a acidentes, às condições fitossanitárias dos espécimes ou a 1986 tempestades e/ou ventanias atípicas. 1987

No caso de tombamento por acidente de trânsito, além do acionamento de uma equipe 1988 de plantão para a remoção e liberação da via, também costumam ser acionados os 1989

órgãos e entidades que cuidam do tráfego, da energia elétrica e, conforme a gravidade, 1990 o sistema de resgate dos Bombeiros. 1991

Com relação ao tombamento esporádico devido ao envelhecimento e/ou ao 1992

desenvolvimento de patologias que comprometam sua integridade, recomenda-se 1993 como caráter preventivo uma vistoria e o respectivo cadastramento dos espécimes, 1994 acompanhados de um plano de supressão e reposição. Este procedimento poderá 1995

evitar maiores consequências decorrentes do tombamento natural. 1996

O maior problema a ser equacionado pelo Plano de Contingência está, portanto, no 1997 tombamento de árvores causado por tempestades e/ou ventanias atípicas, que atingem 1998

inclusive espécimes saudáveis, impedindo precauções antecipadas para que isso não 1999

venha a ocorrer. 2000

Neste caso, os prejuízos podem atingir perdas incalculáveis, não só diretamente pela 2001 perda de vidas humanas, veículos e edificações, mas também indiretamente pela 2002

interrupção dos sistemas de energia, telefonia e tráfego em regiões inteiras. 2003

Em função da amplitude do cenário de devastação, além de todos os órgãos e 2004

entidades anteriormente mencionadas, ainda podem ser acionados recursos das 2005 regiões vizinhas e, numa última instância, a Defesa Civil. 2006

2007


RECURSOS HÍDRICOS

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2008

Limpeza Pós Feiras Livres 2009

Justificativas 2010

O impacto decorrente da paralisação dos serviços de limpeza pós feiras livres é 2011 idêntico ao da interrupção da varrição manual, ou seja, além da deterioração do estado 2012

de limpeza das vias, também a intensificação dos detritos descartados nos pisos que, 2013 em decorrência de chuvas, tendem a ser levados pelo escoamento das águas pluviais 2014 para os dispositivos de drenagem superficial, provocam o entupimento das bocas de 2015

lobo e galerias. 2016


Pelo fato das feiras livres se limitarem a apenas uma pequena parte da malha de vias 2018

urbanas, além deste impacto ser muito pouco representativo, a equipe responsável por 2019 este serviço costuma ser a mesma da varrição manual, o que recomenda que seu 2020

Plano de Contingência também seja abrangido pelo próprio Plano de Contingência 2021 deste serviço. 2022

Limpeza de Bocas de Lobo e Galerias 2023

Justificativas 2024

A paralisação do serviço de limpeza dos dispositivos de drenagem também costuma 2025

ocorrer devido a greves de pequena duração ou paralisações por tempo indeterminado 2026 das prestadoras de serviços ou dos próprios trabalhadores. 2027

O impacto decorrente desta paralisação, embora não incida sobre a deterioração do 2028 estado de limpeza dos passeios, vias e logradouros públicos, pois acaba não sendo 2029 visível para os cidadãos, também é o assoreamento e entupimento dos dispositivos de 2030 drenagem superficial. 2031

Assim da mesma forma como já mencionado para a varrição manual, a dificuldade ou 2032 até impossibilidade de escoamento das águas pluviais pelas bocas de lobo e galerias 2033 acaba se tornando uma das principais responsáveis pelas inundações das áreas 2034

urbanas. 2035


Neste caso, por melhor que seja o Plano de Contingência, depois da região inundada 2037 pouco se tem a fazer do que aguardar as águas escoarem para se processar a limpeza 2038

dos dispositivos, o que torna ainda mais importante a prevenção, ou seja, a 2039 manutenção da limpeza dos mesmos. 2040

2041


RECURSOS HÍDRICOS

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Serviços Relacionados a Resíduos Sólidos Domiciliares 2042

Coleta Domiciliar dos Resíduos Sólidos Domiciliares 2043

Justificativas 2044

A paralisação do serviço de coleta domiciliar regular, normalmente associada à da 2045 coleta seletiva, costuma ocorrer devido a greves de pequena duração ou paralisações 2046 por tempo indeterminado das prestadoras de serviços ou dos próprios trabalhadores. 2047

O principal impacto decorrente da paralisação da coleta de resíduos sólidos 2048

domiciliares, além da exposição dos sacos de lixo por um tempo não recomendável, 2049 que acaba gerando chorume e maus odores, além de atrair catadores e animais que 2050

destroem as embalagens em busca de materiais e restos de comida, é a possibilidade 2051 de serem levados pelas águas pluviais para os dispositivos de drenagem superficial, 2052 drenagens e/ou corpos d‟água adjacentes. 2053

Colaborando com o entupimento das bocas de lobo e galerias e o assoreamento dos 2054

recursos hídricos, juntamente com a paralisação da varrição manual, também pode ser 2055 considerada uma das principais responsáveis pelas inundações das áreas urbanas. 2056


Caso não surta efeito a negociação, a primeira medida recomendada pelo Plano de 2058

Contingência deste procedimento é a contratação de empresa especializada 2059 prestadora de serviço em regime emergencial, pois, como este serviço envolve 2060

veículos e equipamentos específicos, dificilmente poderá ser atendido pelos simples 2061 escalonamento dos recursos municipais. 2062

Para agilizar esta providência, é recomendável que a municipalidade ou consórcio 2063

intermunicipal mantenha um cadastro de empresas com este perfil para acionamento 2064 imediato e, neste caso, o contrato de emergência deverá perdurar apenas enquanto o 2065 impasse não estiver resolvido, cessando à medida que a situação retome a 2066

normalidade. 2067

No caso de paralisação apenas da coleta seletiva de materiais recicláveis, pelo fato do 2068 “lixo seco” não conter matéria orgânica sujeita à deterioração, os materiais recicláveis 2069

podem aguardar por um tempo maior nos próprios domicílios geradores. 2070

Na hipótese da paralisação se manter por um tempo maior que o previsto, 2071 impossibilitando a estocagem dos materiais nos domicílios e a prestadora de serviço 2072 em regime emergencial ainda não estiver em operação, os materiais devem ser 2073

recolhidos pela equipe de coleta regular e conduzidos para a unidade de disposição 2074 final dos rejeitos dos resíduos sólidos domiciliares. 2075

Porém, é da maior importância a comunicação através de panfletos distribuídos pela 2076 própria equipe de coleta domiciliar regular, informando sobre a situação e solicitando 2077 colaboração da população. 2078


RECURSOS HÍDRICOS

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Pré-Beneficiamento e/ou Tratamento dos RSD 2079

Justificativas 2080

A paralisação do serviço de triagem e o pré-beneficiamento de materiais recicláveis 2081 costumam estar associados à desvalorização do preço de venda desses materiais no 2082 mercado consumidor, sempre que houver uma previsão de queda da produção 2083 industrial. 2084

Para evitar que isto ocorra, é importante que a cessão das instalações e equipamentos 2085

para uso das cooperativas de catadores tenha em contrapartida a assunção do 2086

compromisso por parte deles de receber e processar os materiais independentemente 2087

desse preço de mercado. 2088

Pelo fato de, em geral, serem operadas sob forma de cooperativa, raramente ocorrem 2089 greves ou paralisações, pois além de não receberem salários fixos da municipalidade 2090 ou de empresas privadas, os catadores têm consciência de que são donos do seu 2091

próprio negócio e a remuneração está relacionada à sua produtividade. 2092

O mesmo não costuma acontecer com o serviço de compostagem da matéria orgânica, 2093

já que seu mercado ainda é muito instável e o reaproveitamento está mais ligado à 2094 minimização de resíduos a serem aterrados do que a receitas operacionais. 2095

Isto faz com que as usinas de compostagem sejam operadas pelas próprias 2096

municipalidades ou se houver economia de escala, por consórcios intermunicipais. 2097


No caso da compostagem da matéria orgânica, o Plano de Contingência recomenda os 2099 mesmos procedimentos aplicados à prestação de serviços públicos, ou seja, a 2100

mobilização de equipes de outros setores da municipalidade ou, no caso de consórcio 2101 intermunicipal, das municipalidades consorciadas e, se a paralisação persistir, a 2102 contratação de empresa especializada prestadora de serviço em regime emergencial. 2103

Disposição Final de Rejeitos dos RSD 2104

Justificativas 2105

A paralisação do serviço de operação de um aterro sanitário pode ocorrer por diversos 2106 fatores, desde greves de pequena duração ou paralisações por tempo indeterminado 2107

até ocorrências que requerem maiores cuidados e até mesmo por demora na obtenção 2108 das licenças necessárias para a sobre elevação e/ou a ampliação do aterro. 2109

Embora esta unidade tenha sido até o momento a mais importante para a gestão dos 2110

resíduos sólidos domiciliares, com a diretriz da nova legislação federal de somente 2111 permitir a disposição final dos rejeitos não reaproveitáveis, a tendência é que venha 2112 ocupar uma posição de menor relevância. 2113


RECURSOS HÍDRICOS

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Com essas novas exigências, tais rejeitos não somente deixarão de ser 2114 ambientalmente tão agressivos devido à redução da matéria orgânica, como também 2115

terão suas quantidades progressivamente diminuídas na medida em que os mercados 2116 consumidores de materiais recicláveis e de composto orgânico forem se consolidando. 2117

Mesmo com todos estes atenuantes, não poder contar com o aterro sanitário bem 2118 operado e com seus efluentes líquidos e gasosos, por menores que sejam, bem 2119 controlados, é um problema preocupante que, sem dúvida nenhuma, exige um Plano 2120

de Contingência bem consistente. 2121


Considerando a ocorrência de greves de pequena duração, pelo fato desta unidade 2123 utilizar uma equipe e uma quantidade de veículos e máquinas relativamente pequenas 2124 para a pesagem e a operação da frente de descarga, é possível deslocar equipes de 2125 outros setores da própria municipalidade ou, no caso de consórcios, das 2126

municipalidades consorciadas. 2127

Para o caso da paralisação persistir por tempo indeterminado, é recomendável trocar a 2128

solução doméstica pela contratação de empresa prestadora de serviço em regime 2129 emergencial, pois ela poderá também dar conta dos serviços mais especializados de 2130 manutenção e monitoramento ambiental. 2131

Enquanto isto não acontece, os resíduos poderão ser enviados para disposição final 2132

em outra unidade similar existente na região. Esta mesma providência poderá ser 2133 usada no caso de demora na obtenção do licenciamento ambiental para sobre 2134 elevação e/ou ampliação do aterro existente. 2135

Porém, devido às características específicas dos resíduos recebidos pelos aterros 2136 sanitários, os motivos de paralisação podem exceder a simples greves, tomando 2137 dimensões mais preocupantes, como rupturas no maciço, explosões provocadas pelo 2138

biogás, vazamentos de chorume e outros. 2139

As rupturas dos taludes e bermas ocorrem normalmente devido à deficiência na 2140

compactação da massa de resíduos com consistência bastante heterogênea e no 2141 recobrimento com solo e gramíneas, iniciando por fendas causadas por erosões 2142 localizadas, que podem ser facilmente visualizadas através de vistorias periódicas. 2143

O Plano de Contingência relacionado à ruptura dos taludes e bermas engloba medidas 2144 de reparos para recomposição da configuração topográfica, recolocação dos 2145

dispositivos de drenagem superficial e reposição da cobertura de solo e gramíneas, de 2146 modo a assegurar a perfeita estabilidade do maciço, após a devida comunicação da 2147

não conformidade à CETESB. 2148

Explosões decorrentes do biogás são eventos mais raros, que também podem ser 2149 evitados por um sistema de drenagem bem planejado e um monitoramento direcionado 2150 para detectar com antecipação a formação de eventuais bolsões no interior do maciço. 2151


RECURSOS HÍDRICOS

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Com relação à explosão ou mesmo incêndio, o Plano de Contingência prevê a 2152 evacuação imediata da área e a adoção dos procedimentos de segurança, 2153

simultaneamente ao acionamento da CETESB e dos Bombeiros. 2154

Os vazamentos de chorume também não são comuns, já que o aterro sanitário é 2155 dotado de uma base impermeável, que evita o contato direto dos efluentes com o solo 2156 e as águas subterrâneas. Portanto, os vazamentos têm mais chance de ocorrer nos 2157 tanques e/ou lagoas seja por problemas operacionais ou mesmo por excesso de 2158

chuvas de grandes proporções. 2159

A primeira medida do Plano de Contingência diz respeito à contenção do vazamento 2160

e/ou transbordamento, para estancar a origem do problema e, em seguida, a 2161 transferência do chorume estocado para uma ETE mais próxima através de caminhão 2162 limpa fossa. 2163

Caso a ocorrência resulte na contaminação do solo e/ou das águas subterrâneas, o 2164

passivo ambiental será equacionado através das orientações prescritas no Manual de 2165 Gerenciamento de Áreas Contaminadas, emitido pela CETESB. 2166

Serviços Relacionados a Resíduos Sólidos Inertes 2167

Coleta, Transporte, Pré-Beneficiamento e Disposição Final dos RSI 2168

Justificativas 2169

Cabe à municipalidade apenas o gerenciamento dos resíduos sólidos inertes 2170

descartados irregularmente nas vias e logradouros públicos. Porém, para evitar essa 2171 prática, é comum a municipalidade colocar dispositivos à disposição da comunidade, 2172 em locais adequados, para o recebimento desse tipo de resíduos, comumente 2173

chamados de “ecopontos”. 2174

Compreendem os serviços de coleta de resíduos sólidos inertes a retirada dos 2175 materiais descartados irregularmente e o recolhimento e translado dos entulhos 2176

entregues pelos munícipes nos “ecopontos”. 2177

Portanto, a paralisação do serviço de coleta deste tipo de resíduo engloba ambos os 2178 recolhimentos, bem como a operação dos “ecopontos”. 2179

No que se refere aos serviços de triagem e pré-beneficiamento de entulhos 2180

reaproveitáveis e de operação de aterro de inertes, as interrupções costumam estar 2181 associadas a greves de pequena duração ou paralisações por tempo indeterminado 2182 dos funcionários envolvidos na prestação desses serviços. 2183

No caso dos aterros de inertes, a paralisação do serviço também pode ocorrer devido à 2184 demora na obtenção das licenças necessárias para a sobre elevação e/ou a ampliação 2185

do aterro já que, pelas características desse tipo de resíduos, não existem ocorrências 2186 com efluentes líquidos e gasosos. 2187


RECURSOS HÍDRICOS

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Além disso, com a diretriz da nova legislação federal de somente permitir a disposição 2188 final dos rejeitos não reaproveitáveis, tais materiais que já não são ambientalmente 2189

agressivos ainda terão suas quantidades progressivamente reduzidas na medida em 2190 que o mercado consumidor de agregado reciclado for se consolidando. 2191

Apesar desses atenuantes, justifica-se a necessidade de se dispor este tipo de 2192 materiais de forma organizada num aterro de inertes, para evitar que eles sejam 2193 carreados pelas águas de chuva e acabem se sedimentando nos baixios, assoreando 2194

as drenagens e corpos d‟água. 2195

Estes serviços por serem geralmente operados pelas municipalidades suas 2196

paralisações estão normalmente associadas a greves de pequena duração ou 2197 paralisações por tempo indeterminado dos funcionários públicos envolvidos. 2198


Por se tratarem de atividades bastante simples, que não requerem especialização, o 2200

Plano de Contingência a ser acionado em momentos de paralisação está baseado no 2201 deslocamento de equipes de outros setores da própria municipalidade ou, no caso de 2202

consórcios, das municipalidades consorciadas. 2203

Caso não isto não seja possível, embora tais atividades não exijam maior 2204 especialização, a segunda medida recomendada pelo Plano de Contingência é a 2205

contratação de empresa prestadora de serviço em regime emergencial. 2206

Para agilizar esta providência, é recomendável que a municipalidade ou consórcio 2207 intermunicipal mantenha um cadastro de empresas com este perfil para acionamento 2208 imediato e, neste caso, o contrato de emergência deverá perdurar apenas enquanto o 2209

impasse não estiver resolvido, cessando na medida em que a situação retome a 2210 normalidade. 2211

Caso esta providência se retarde ou se constate demora na obtenção do licenciamento 2212

ambiental para sobre elevação e/ou ampliação do aterro existente, os rejeitos dos 2213 resíduos sólidos inertes poderão ser enviados para disposição final em outra unidade 2214

similar existente na região. 2215

Do ponto de vista técnico, a única ocorrência que pode exigir uma maior atenção do 2216

Plano de Contingência é uma eventual ruptura dos taludes e bermas, resultante da 2217 deficiência de projeto e/ou de execução da configuração do aterro, mesmo tendo a 2218 massa uma consistência altamente homogênea ou no recobrimento com gramíneas. 2219

Este tipo de ocorrência não costuma ocorrer com frequência uma vez que é precedida 2220 pelo aparecimento de fendas causadas por erosões localizadas, que podem ser 2221

facilmente constatadas através de vistorias periódicas. 2222

Assim, o Plano de Contingência destinado à ruptura dos taludes e bermas, além dos 2223 procedimentos preventivos, recomenda medidas de reparos para recomposição da 2224 configuração topográfica, recolocação dos dispositivos de drenagem superficial para 2225


RECURSOS HÍDRICOS

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organizar o caminhamento das águas e reposição da cobertura de gramíneas de modo 2226 a assegurar a perfeita estabilidade do maciço. 2227

Serviços Relacionados a Resíduos de Serviços de Saúde 2228

Coleta, Transporte e Tratamento dos RSS 2229

Justificativas 2230

Com relação aos resíduos de serviços de saúde, constitui dever da municipalidade 2231 apenas a gestão da parcela gerada em estabelecimentos públicos, cabendo aos 2232

geradores privados o equacionamento do restante dos resíduos. 2233

Principalmente nas pequenas comunidades, para evitar que esses resíduos 2234

patogênicos sejam destinados inadequadamente, as municipalidades devem assumir 2235 seu gerenciamento por completo, cobrando ou não tarifas por isso. 2236

Porém, devido à alta periculosidade no manuseio desse tipo de resíduos, sua coleta, 2237 transporte e tratamento são sempre realizados por equipes treinadas e devidamente 2238

equipadas com os EPI‟s necessários e dotadas de veículos e equipamentos 2239 especialmente adequados para essas funções. 2240

Logo, a tarefa da municipalidade limita-se ao gerenciamento administrativo do contrato 2241 com essas empresas e o risco de descontinuidade se resume a greves de pequena 2242

duração ou paralisações por tempo indeterminado das prestadoras de serviços. 2243


Por tratar-se de atividades altamente especializadas, que requerem recursos materiais 2245 e humanos especiais, não é recomendável que se desloquem equipes da própria 2246 municipalidade ou, no caso de consórcios, das municipalidades consorciadas para 2247

cobrir qualquer deficiência de atendimento. 2248

Portanto o Plano de Contingência recomenda a contratação de empresa prestadora 2249 deste tipo de serviço em regime contínuo e se necessário em situação emergencial. 2250

Para resolver esta última situação, a municipalidade local ou o consórcio intermunicipal 2251 deve manter um cadastro de empresas com este perfil para acionamento imediato. 2252

Neste caso, o contrato de emergência deverá perdurar apenas enquanto o impasse 2253 não estiver resolvido, cessando à medida que a situação retome a normalidade. 2254

9.4.4. Sistema De Drenagem e Manejo das Águas Pluviais 2255

Nos termos da Lei nº 11.445 de 05 de Janeiro de 2007, em seu Artigo 2º, item IV, deve 2256 ser disponibilizado em todas as áreas urbanas, os serviços de drenagem e de manejo 2257

das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio 2258 público e privado. Em seu Artigo 3º, item I, inciso d), essa mesma Lei estabelece que 2259 drenagem e manejo de águas pluviais é o conjunto de atividades, infra-estruturas e 2260 instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, 2261


RECURSOS HÍDRICOS

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detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e 2262 disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas. 2263

Os sistemas de drenagem urbana e manejo de águas pluviais são projetados e 2264 implantados para permitir o recolhimento e o transporte de uma determinada vazão 2265 proveniente de precipitações atmosféricas que se transformam em chuvas e atingem o 2266 solo, escoando sobre o mesmo até atingirem as entradas dos sistemas de drenagem 2267 ou atingirem diretamente as coleções hídricas. Assim, para o dimensionamento dos 2268

sistemas de drenagem e manejo de águas pluviais, é necessário que se calcule, a 2269 partir dos valores das quantidades de chuvas, a vazão que deva ser escoada pelos 2270 mesmos. Por outro lado, as quantidades de chuvas são variáveis, sendo mais intensas 2271

a medida que se considere um maior Período de Retorno. Este Período de Retorno já 2272 foi, anteriormente, considerado como 5, 10, 20 e 50 anos dependendo do tipo de obra a 2273 ser projetado. Desse modo, há muitos sistemas de drenagem urbana que foram 2274 projetados e construídos para esses números de anos. 2275

Atualmente, os sistemas de drenagem devem ser dimensionados para um período de 2276

100 anos, pois a experiência acumulada ao longo do tempo mostrou essa necessidade. 2277

Os sistemas de drenagem urbana, incluindo as estruturas de captação e transporte das 2278 águas pluviais e mais os cursos d‟água canalizados ou não, que recebem as descargas 2279

das referidas estruturas, podem apresentar deficiência no seu funcionamento nas 2280 situações que podem ser resumidas da seguinte maneira: 2281

- vazões a serem escoadas que ultrapassem os valores utilizados no 2282 dimensionamento das estruturas. Isto pode ocorrer especialmente nos casos de 2283

obras mais antigas que foram dimensionadas considerando menores períodos de 2284 retorno; 2285

- ocorrência de um colapso em alguma parte das estruturas, que impeça o 2286

escoamento das águas pluviais; 2287

- existência de alguma seção reduzida nas estruturas ou nos cursos d‟água (vão 2288

inadequado de uma ponte ou um bueiro antigo subdimensionado), que impeça o 2289 escoamento das vazões de projeto; 2290

- entupimento completo ou redução de alguma seção nas estruturas ou nos cursos 2291

d‟água provocados por acúmulo de lixo ou de entulho, trazidos e acumulados aí pelo 2292 próprio escoamento das águas pluviais ou por lançamentos clandestinos. 2293

As situações acima representam o que se define como contingências, isto é, podem ou 2294 não acontecer. Infelizmente, em se tratando de sistemas de drenagem e manejo de 2295

águas pluviais no Brasil, as mesmas podem ser esperadas na grande maioria dos 2296 casos, devendo ser aliviadas com a utilização de “Planos de Contingências” elaborados 2297 com a finalidade de, em algumas situações, eliminar a causa da contingência e em 2298 algumas outras, reduzir os seus efeitos. Estas situações geram como consequência, 2299 ocorrências que devem ser abrangidas em um Plano de Contingência envolvendo 2300 ações estruturais e não estruturais conforme apresentado a seguir. 2301

2302


RECURSOS HÍDRICOS

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2303


Alagamento Localizado

Boca de Lobo e Ramal assoreado/ entupido

Subdimensionamento da rede existente

Deficiência nas declividades da via pública

Deficiência no engolimento das bocas de lobo

Comunicação à Defesa Civil para verificação dos danos e riscos à população

Comunicação à secretaria de serviços municipais para limpeza da área afetada e desobstrução de redes e ramais

Estudo e verificação do sistema de drenagem existente para corrigir o problema existente

Sensibilização e participação da comunidade através de iniciativas de educação evitando o lançamento de lixo nas vias públicas e nas captações

Inundação, enchente provocada por transbordamento de córrego

Deficiência no dimensionamento da calha do córrego

Assoreamento

Estrangulamento do córrego por estruturas de travessias existentes

Impermeabilização descontrolada da bacia

Comunicação a Defesa Civil

Comunicação a Secretaria de Desenvolvimento Social

Estudo para controle das cheias nas bacias

Medidas para proteger pessoas e bens situados nas zonas críticas de inundação

Limpeza e desassoreamento dos córregos com utilização de equipamento mecanizado

Estudo para controle de ocupação urbana

Sensibilização e participação da comunidade através de iniciativas de educação evitando o lançamento de lixo nas vias públicas e nas captações

Mau cheiro exalado pelas bocas de lobo

Interligação clandestina de esgoto nas galerias

Lixo orgânico lançados nas bocas de lobo

Comunicação à prestadora de serviço para detecção do ponto de lançamento e regularização da ocorrência

Limpeza da boca de lobo

Sensibilização e participação da comunidade através de iniciativas de educação evitando o lançamento de lixo nas vias públicas e esgoto nas captações

2304


RECURSOS HÍDRICOS

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9.5. CONSIDERAÇÕES FINAIS 2305

As atividades descritas acima são essenciais para propiciar a operação permanente 2306

dos sistemas existentes deste município. As ações de caráter preventivo, em sua 2307 maioria, buscam conferir segurança aos processos e instalações operacionais evitando 2308 descontinuidades. 2309

Como em qualquer atividade, no entanto, sempre existe a possibilidade de ocorrência 2310 de situações imprevistas. As obras e os serviços de engenharia em geral, e os de 2311

saneamento em particular, são planejados respeitando determinados níveis de 2312 segurança em decorrência de experiências anteriores e expressos na legislação ou em 2313

normas técnicas vigentes. 2314

Para o atendimento das situações contingenciais foram criados estes instrumentos, 2315 mas para os novos tipos de ocorrências, que porventura venham a surgir, a operadora 2316 deve promover a elaboração de novos planos de atuação, em caráter de urgência. 2317

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