Lei 12.973 e o JSCP Mariano Manente

Conceito É um instrumento híbrido: misto de remuneração do capital, mas com características de dívida

• Legislação Societária – Classificado como “Dividendos”;

• Legislação Fiscal – Classificado como Dívida;

• Regulamentos do Banco Central – Classificado como “Dividendos”;

• Tratados – Há tratados prevendo que o JSCP segue artigo 11 (juros) e há jurisdições que tratam como artigo 10 (dividendos).

• Nasce em 1995 pós-plano real e época hiperinflacionária como substituição à correção monetária do balanço;

• Época onde é adotada a figura do lucro contábil em substituição ao lucro efetivo;

Histórico

Histórico A mudança cria uma iniquidade.

Para combater a iniquidade pela extinção da correção monetária foi criada a figura da taxa de juro nominal sobre o Patrimônio Líquido passível de dedução para fins de IRPJ.

Contexto Atual Há discussão para extinção do JSCP

• Projeto de Lei (PL 7274/2014) – Já arquivado

• Emenda 065 e 111 a MP 670/15 – Já rejeitada

Contexto Atual

Contexto Atual

O que acarretaria a Extinção?

O que acarretaria a Extinção?

Alíquota do Imposto de Renda

Países: 2012 2013 2014 2015

África do Sul 34% 28% 28% 28%

Austrália 30% 30% 30% 28,5%

Colômbia 33% 25% 25% 25%

Portugal 25% 25% 23% 23%

Reino Unido 24% 23% 21% 21%

Suécia 26% 22% 22% 22%

Ucrânia 21% 19% 18% 18%

Qual é a Atual Posição do Brasil

Tributação Total sobre o Lucro (%)

Leste da Ásia e Pacífico 34,40%

Europa e Asia Central 34,90%

America Latina e Caribe 48,30%

Oriente Médio e Norte da África 32,60%

OCDE mais evoluidos 41,30%

Sul da Ásia 39,70%

Africa Sub-Sahariana 46,20%

Brasil 69,00%

"Doing Business" do "World Bank" com base em informações de 2013 (jan a dezembro)

Alterações Trazidas pela Lei 12.973 Base de Cálculo

• Contabilidade Pré-2007 vs Nova Contabilidade

• Lei 11.638/07 e Lei 11,941/09 traziam como principio a

neutralidade fiscal na convergência contábil ao novo regime

• Qual o “Balanço” que deveria ser utilizado entre 2007 a 2014?

• PGFN 202/2013 corroborado pela IN 1397 – dizendo que é o Balanço Pré-2007 !

Alterações Trazidas pela Lei 12.973 Base de Cálculo

• Lei 12.973 acaba com discussão da base para cálculo do JSCP;

• Contudo, restringe as contas patrimoniais para o cálculo do JSCP, tais como: • Capital Social;

• Reserva de Capital;

• Reserva de Lucro;

• Ações em Tesouraria, e

• Prejuízo Acumulado;

• Ajuste de Avaliação Patrimonial (EXCLUÍDA).

Alterações Trazidas pela Lei 12.973 Base de Cálculo

• O que é o “Ajuste de Avaliação Patrimonial”

• Espécie de reavaliação positiva ou negativa, que se aplica tanto a elementos do ativo quanto do passivo

• Espécie de correção dos valores de ativos e passivos em relação ao valor justo

• Contudo, nao contempla integralmente sobre sua conceituação todos os ajustes (e.g. ativo biologicos)