MP 627-2013 - Lei 12.973-2014 por Ferrari Consultoria e Gestão de Ativos

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Lei N 12973 DE 13/05/2014

Altera a legislao tributria federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurdicas - IRPJ,

Contribuio Social sobre o Lucro Lquido - CSLL, Contribuio para o PIS/Pasep e Contribuio

para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributrio de Transio - RTT,

institudo pela Lei n 11.941, de 27 de maio de 2009; dispe sobre a tributao da pessoa jurdica

domiciliada no Brasil, com relao ao acrscimo patrimonial decorrente de participao em lucros

auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei n 1.598, de 26 de dezembro de

1977 e as Leis ns 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20

de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de

27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833,

de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de dezembro de 1997,

9.656, de 3 de junho de 1998, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.893,

de 13 de julho de 2004, 11.312, de 27 de junho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11

de junho de 2010, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.716, de 21 de setembro de 2012, e 12.844, de 19

de julho de 2013; e d outras providncias.

A Presidenta da Repblica

Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 O Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurdicas - IRPJ, a Contribuio Social sobre o Lucro

Lquido - CSLL, a Contribuio para o PIS/Pasep e a Contribuio para o Financiamento da Seguridade

Social - Cofins sero determinados segundo as normas da legislao vigente, com as alteraes desta

Lei.

CAPTULO I

DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURDICAS E DA CONTRIBUIO SOCIAL SOBRE

O LUCRO LQUIDO.

Art. 2 O Decreto-Lei n 1.598, de 26 de dezembro de 1977, passa a vigorar com as seguintes

alteraes:


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"Art. 7 .....

.....

6 A escriturao prevista neste artigo dever ser entregue em meio digital ao Sistema Pblico de

Escriturao Digital - SPED." (NR)

"Art. 8 .....

I - de apurao do lucro real, que ser entregue em meio digital, e no qual:

.....

b) ser transcrita a demonstrao do lucro real e a apurao do Imposto sobre a Renda;

.....

1 Completada a ocorrncia de cada fato gerador do imposto, o contribuinte dever elaborar o livro de

que trata o inciso I do caput, de forma integrada s escrituraes comercial e fiscal, que discriminar:

.....

b) os registros de ajuste do lucro lquido, com identificao das contas analticas do plano de contas e

indicao discriminada por lanamento correspondente na escriturao comercial, quando presentes;

.....

d) a apurao do Imposto sobre a Renda devido, com a discriminao das dedues, quando aplicveis;

e

e) demais informaes econmico-fiscais da pessoa jurdica.

.....

3 O disposto neste artigo ser disciplinado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do

Brasil.


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4 Para fins do disposto na alnea "b" do 1, considerase conta analtica aquela que registra em

ltimo nvel os lanamentos contbeis." (NR)"Art. 8-A. O sujeito passivo que deixar de apresentar o livro

de que trata o inciso I do caput do art. 8, nos prazos fixados no ato normativo a que se refere o seu

3, ou que o apresentar com inexatides, incorrees ou omisses, fica sujeito s seguintes multas:

I - equivalente a 0,25% (vinte e cinco centsimos por cento), por ms-calendrio ou frao, do lucro

lquido antes do Imposto de Renda da pessoa jurdica e da Contribuio Social sobre o Lucro Lquido,

no perodo a que se refere a apurao, limitada a 10% (dez por cento) relativamente s pessoas

jurdicas que deixarem de apresentar ou apresentarem em atraso o livro; e II - 3% (trs por cento), no

inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor omitido, inexato ou incorreto.

1 A multa de que trata o inciso I do caput ser limitada em:

I - R$ 100.000,00 (cem mil reais) para as pessoas jurdicas que no ano-calendrio anterior tiverem

auferido receita bruta total, igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (trs milhes e seiscentos mil reais);

II - R$ 5.000.000,00 (cinco milhes de reais) para as pessoas jurdicas que no se enquadrarem na

hiptese de que trata o inciso I deste pargrafo.

2 A multa de que trata o inciso I do caput ser reduzida:

I - em 90% (noventa por cento), quando o livro for apresentado em at 30 (trinta) dias aps o prazo;

II - em 75% (setenta e cinco por cento), quando o livro for apresentado em at 60 (sessenta) dias aps o

prazo;

III - metade, quando o livro for apresentado depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de

ofcio; e

IV - em 25% (vinte e cinco por cento), se houver a apresentao do livro no prazo fixado em intimao.

3 A multa de que trata o inciso II do caput:

I - no ser devida se o sujeito passivo corrigir as inexatides, incorrees ou omisses antes de

iniciado qualquer procedimento de ofcio; e

II - ser reduzida em 50% (cinquenta por cento) se forem corrigidas as inexatides, incorrees ou

omisses no prazo fixado em intimao.


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4 Quando no houver lucro lquido, antes do Imposto de Renda e da Contribuio Social, no perodo

de apurao a que se refere a escriturao, dever ser utilizado o lucro lquido, antes do Imposto de

Renda e da Contribuio Social do ltimo perodo de apurao informado, atualizado pela taxa

referencial do Sistema Especial de Liquidao e de Custdia - Selic, at o termo final de encerramento

do perodo a que se refere a escriturao.

5 Sem prejuzo das penalidades previstas neste artigo, aplica-se o disposto no art. 47 da Lei n 8.981,

de 20 de janeiro de 1995, pessoa jurdica que no escriturar o livro de que trata o inciso I do caput do

art. 8 da presente Lei de acordo com as disposies da legislao tributria."

"Art. 12. A receita bruta compreende:

I - o produto da venda de bens nas operaes de conta prpria;

II - o preo da prestao de servios em geral;

III - o resultado auferido nas operaes de conta alheia; e

IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurdica no compreendidas nos incisos I a III.

1 A receita lquida ser a receita bruta diminuda de:

I - devolues e vendas canceladas;

II - descontos concedidos incondicionalmente;

III - tributos sobre ela incidentes; e

IV - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei

n 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operaes vinculadas receita bruta.

.....

4 Na receita bruta no se incluem os tributos no cumulativos cobrados, destacadamente, do

comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos servios na condio de mero

depositrio.

5 Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a

valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 daLei n 6.404, de 15 de dezembro de

1976, das operaes previstas no caput, observado o disposto no 4." (NR)

"Art. 13. .....

.....

3 O disposto nas alneas "c", "d" e "e" do 1 no alcana os encargos de depreciao, amortizao

e exausto gerados por bem objeto de arrendamento mercantil, na pessoa jurdica arrendatria.

4 No caso de que trata o 3, a pessoa jurdica dever proceder ao ajuste no lucro lquido para fins


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de apurao do lucro real, no perodo de apurao em que o encargo de depreciao, amortizao ou

exausto for apropriado como custo de produo." (NR)

"Art. 15. O custo de aquisio de bens do ativo no circulante imobilizado e intangvel no poder ser

deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitrio no superior a R$

1.200,00 (mil e duzentos reais) ou prazo de vida til no superior a 1 (um) ano.

....." (NR)

"Art. 17. .....

1 Sem prejuzo do disposto no art. 13 da Lei n 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os juros pagos ou

incorridos pelo contribuinte so dedutveis como custo ou despesa operacional, observadas as

seguintes normas:

a) os juros pagos antecipadamente, os descontos de ttulos de crdito, a correo monetria prefixada e

o desgio concedido na colocao de debntures ou ttulos de crdito devero ser apropriados, pro rata

tempore, nos exerccios sociais a que competirem; e

b) os juros e outros encargos, associados a emprstimos contrados, especificamente ou no, para

financiar a aquisio, construo ou produo de bens classificados como estoques de longa

maturao, propriedade para investimentos, ativo imobilizado ou ativo intangvel, podem ser registrados

como custo do ativo, desde que incorridos at o momento em que os referidos bens estejam prontos

para seu uso ou venda.

2 Considera-se como encargo associado a emprstimo aquele em que o tomador deve

necessariamente incorrer para fins de obteno dos recursos.

3 Alternativamente, nas hipteses a que se refere a alnea "b" do 1, os juros e outros encargos

podero ser excludos na apurao do lucro real quando incorridos, devendo ser adicionados quando o

respectivo ativo for realizado, inclusive mediante depreciao, amortizao, exausto, alienao ou

baixa." (NR)

"Art. 19.

.....

V - as subvenes para investimento, inclusive mediante iseno e reduo de impostos, concedidas

como estmulo implantao ou expanso de empreendimentos econmicos, e as doaes, feitas pelo

poder pblico; e

VI - ganhos ou perdas decorrentes de avaliao de ativo ou passivo com base no valor justo.

.....


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3 O valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenes e redues de que tratam as

alneas "a", "b", "c" e "e" do 1 no poder ser distribudo aos scios e constituir a reserva de

incentivos fiscais de que trata o art. 195-A da Lei n 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que poder ser

utilizada somente para:

I - absoro de prejuzos, desde que anteriormente j tenham sido totalmente absorvidas as demais

Reservas de Lucros, com exceo da Reserva Legal; ou

II - aumento do capital social.

4 .....

.....

b) a partilha do acervo lquido da sociedade dissolvida, at o valor do saldo da reserva de que trata o art.

195-A da Lei n 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

5 A inobservncia do disposto nos 3, 4, 8 e 9 importa em perda da iseno e em obrigao de

recolher, com relao importncia distribuda ou valor da reserva no constituda, no recomposta ou

absorvida indevidamente, o imposto que deixou de ser pago.

.....

7 No clculo da diferena entre as receitas e despesas financeiras a que se refere o inciso I do caput,

no sero computadas as receitas e despesas financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que

tratam o inciso VIII do caput do art. 183 e o inciso III do caput do art. 184 da Lei n 6.404, de 15 de

dezembro de 1976.

8 Se, no perodo em que deveria ter sido constituda a reserva de incentivos fiscais de que trata o art.

195-A da Lei n 6.404, de 15 de dezembro de 1976, a pessoa jurdica tiver apurado prejuzo contbil ou

lucro lquido contbil inferior ao valor do imposto que deixou de ser pago na forma prevista no 3, a

constituio da reserva dever ocorrer nos perodos subsequentes.

9 Na hiptese do inciso I do 3, a pessoa jurdica dever recompor a reserva medida que forem

apurados lucros nos perodos subsequentes." (NR)

"Art. 20. O contribuinte que avaliar investimento pelo valor de patrimnio lquido dever, por ocasio da

aquisio da participao, desdobrar o custo de aquisio em:

.....

II - mais ou menos-valia, que corresponde diferena entre o valor justo dos ativos lquidos da investida,

na proporo da porcentagem da participao adquirida, e o valor de que trata o inciso I do caput; e

III - gio por rentabilidade futura (goodwill), que corresponde diferena entre o custo de aquisio do

investimento e o somatrio dos valores de que tratam os incisos I e II do caput.

1 Os valores de que tratam os incisos I a III do caput sero registrados em subcontas distintas.

.....


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3 O valor de que trata o inciso II do caput dever ser baseado em laudo elaborado por perito

independente que dever ser protocolado na Secretaria da Receita Federal do Brasil ou cujo sumrio

dever ser registrado em Cartrio de Registro de Ttulos e Documentos, at o ltimo dia til do 13

(dcimo terceiro) ms subsequente ao da aquisio da participao.

.....

5 A aquisio de participao societria sujeita avaliao pelo valor do patrimnio lquido exige o

reconhecimento e a mensurao:

I - primeiramente, dos ativos identificveis adquiridos e dos passivos assumidos a valor justo; e

II - posteriormente, do gio por rentabilidade futura (goodwill) ou do ganho proveniente de compra

vantajosa.

6 O ganho proveniente de compra vantajosa de que trata o 5, que corresponde ao excesso do

valor justo dos ativos lquidos da investida, na proporo da participao adquirida, em relao ao custo

de aquisio do investimento, ser computado na determinao do lucro real no perodo de apurao da

alienao ou baixa do investimento.

7 A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinar o disposto neste artigo, podendo estabelecer

formas alternativas de registro e de apresentao do laudo previsto no 3." (NR)

"Art. 21. Em cada balano, o contribuinte dever avaliar o investimento pelo valor de patrimnio lquido

da investida, de acordo com o disposto no art. 248 da Lei n 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e com

as seguintes normas:

I - o valor de patrimnio lquido ser determinado com base em balano patrimonial ou balancete de

verificao da investida levantado na mesma data do balano do contribuinte ou at 2 (dois) meses, no

mximo, antes dessa data, com observncia da lei comercial, inclusive quanto deduo das

participaes nos resultados e da proviso para o imposto sobre a renda;

II - se os critrios contbeis adotados pela investida e pelo contribuinte no forem uniformes, o

contribuinte dever fazer no balano ou balancete da investida os ajustes necessrios para eliminar as

diferenas relevantes decorrentes da diversidade de critrios;

III - o balano ou balancete da investida, levantado em data anterior do balano do contribuinte,

dever ser ajustado para registrar os efeitos relevantes de fatos extraordinrios ocorridos no perodo;

IV - o prazo de 2 (dois) meses de que trata o inciso I do caput aplica-se aos balanos ou balancetes de

verificao das sociedades de que a investida participe, direta ou indiretamente, com investimentos que

devam ser avaliados pelo valor de patrimnio lquido para efeito de determinar o valor de patrimnio

lquido da investida;

V - o valor do investimento do contribuinte ser determinado mediante a aplicao sobre o valor de

patrimnio lquido ajustado de acordo com os nmeros anteriores da porcentagem da participao do

contribuinte na investida; e


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VI - no caso de filiais, sucursais, controladas e coligadas, domiciliadas no exterior, aplicam-se as normas

da legislao correspondente do pas de domiclio." (NR)

"Art. 22. O valor do investimento na data do balano, conforme o disposto no inciso I do caput do art. 20,

dever ser ajustado ao valor de patrimnio lquido determinado de acordo com o disposto no art. 21,

mediante lanamento da diferena a dbito ou a crdito da conta de investimento.

Pargrafo nico. Os lucros ou dividendos distribudos pela investida devero ser registrados pelo

contribuinte como diminuio do valor do investimento, e no influenciaro as contas de resultado." (NR)

"Art. 23. .....

Pargrafo nico. No sero computadas na determinao do lucro real as contrapartidas de ajuste do

valor do investimento ou da reduo dos valores de que tratam os incisos II e III do caput do art. 20,

derivados de investimentos em sociedades estrangeiras que no funcionem no Pas." (NR)

"Ajuste Decorrente de Avaliao a Valor Justo na Investida

Art. 24-A. A contrapartida do ajuste positivo, na participao societria, mensurada pelo patrimnio

lquido, decorrente da avaliao pelo valor justo de ativo ou passivo da investida, dever ser

compensada pela baixa do respectivo saldo da mais-valia de que trata o inciso II do caput do art. 20.

1 O ganho relativo contrapartida de que trata o caput, no caso de bens diferentes dos que serviram

de fundamento mais-valia de que trata o inciso II do caput do art. 20, ou relativo contrapartida

superior ao saldo da mais-valia, dever ser computado na determinao do lucro real, salvo se o ganho

for evidenciado contabilmente em subconta vinculada participao societria, com discriminao do

bem, do direito ou da obrigao da investida objeto de avaliao com base no valor justo, em condies

de permitir a determinao da parcela realizada, liquidada ou baixada em cada perodo.

2 O valor registrado na subconta de que trata o 1 ser baixado medida que o ativo da investida

for realizado, inclusive mediante depreciao, amortizao, exausto, alienao ou baixa, ou quando o

passivo da investida for liquidado ou baixado, e o ganho respectivo no ser computado na

determinao do lucro real nos perodos de apurao em que a investida computar o ganho na

determinao do lucro real.

3 O ganho relativo ao saldo da subconta de que trata o 1 dever ser computado na determinao

do lucro real do perodo de apurao em que o contribuinte alienar ou liquidar o investimento.

4 A Secretaria da Receita Federal do Brasil ir disciplinar o controle em subcontas de que trata este

artigo."

"Art. 24-B. A contrapartida do ajuste negativo na participao societria, mensurada pelo patrimnio

lquido, decorrente da avaliao pelo valor justo de ativo ou passivo da investida, dever ser

compensada pela baixa do respectivo saldo da menos valia de que trata o inciso II do caput do art. 20.


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1 A perda relativa contrapartida de que trata o caput, no caso de bens diferentes dos que serviram

de fundamento menos-valia, ou relativa contrapartida superior ao saldo da menos valia no ser

computada na determinao do lucro real e ser evidenciada contabilmente em subconta vinculada

participao societria, com discriminao do bem, do direito ou da obrigao da investida objeto de

avaliao com base no valor justo, em condies de permitir a determinao da parcela realizada,

liquidada ou baixada em cada perodo.

2 O valor registrado na subconta de que trata o 1 ser baixado medida que o ativo da investida

for realizado, inclusive mediante depreciao, amortizao, exausto, alienao ou baixa, ou quando o

passivo da investida for liquidado ou baixado, e a perda respectiva no ser computada na

determinao do lucro real nos perodos de apurao em que a investida computar a perda na

determinao do lucro real.

3 A perda relativa ao saldo da subconta de que trata o 1 poder ser computada na determinao

do lucro real do perodo de apurao em que o contribuinte alienar ou liquidar o investimento.

4 Na hiptese de no ser evidenciada por meio de subconta na forma prevista no 1, a perda ser

considerada indedutvel na apurao do lucro real.

5 A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinar o controle em subcontas de que trata este

artigo.".

"Reduo da Mais ou Menos-Valia e do Goodwill

Art. 25. A contrapartida da reduo dos valores de que tratam os incisos II e III do caput do art. 20 no

ser computada na determinao do lucro real, ressalvado o disposto no art. 33.

....." (NR)

"Atividade Imobiliria - Permuta - Determinao do Custo e Apurao do Lucro BrutoArt. 27. .....

.....

3 Na hiptese de operaes de permuta envolvendo unidades imobilirias, a parcela do lucro bruto

decorrente da avaliao a valor justo das unidades permutadas ser computada na determinao do

lucro real pelas pessoas jurdicas permutantes, quando o imvel recebido em permuta for alienado,

inclusive como parte integrante do custo de outras unidades imobilirias ou realizado a qualquer ttulo,

ou quando, a qualquer tempo, for classificada no ativo no circulante investimentos ou imobilizado.

4 O disposto no 3 ser disciplinado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil." (NR) Art. 29. Na

venda a prazo, ou em prestaes, com pagamento aps o trmino do perodo de apurao da venda, o

lucro bruto de que trata o 1 do art. 27 poder, para efeito de determinao do lucro real, ser

reconhecido proporcionalmente receita de venda recebida, observadas as seguintes normas:

.....


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II - por ocasio da venda, ser determinada a relao entre o lucro bruto e a receita bruta de venda e,

em cada perodo, ser computada, na determinao do lucro real, parte do lucro bruto proporcional

receita recebida no mesmo perodo;

III - a relao entre o lucro bruto e a receita bruta de venda, de que trata o inciso II do caput, dever ser

reajustada sempre que for alterado o valor do oramento, em decorrncia de modificaes no projeto ou

nas especificaes do empreendimento, e apurada diferena entre custo orado e efetivo, devendo ser

computada na determinao do lucro real, do perodo de apurao desse reajustamento, a diferena de

custo correspondente parte da receita de venda j recebida;

.....

V - os ajustes pertinentes ao reconhecimento do lucro bruto, na forma do inciso II do caput, e da

diferena de que trata o inciso III do caput devero ser realizados no livro de apurao do lucro real de

que trata o inciso I do caput do art. 8.

....." (NR)

"Art. 31. Sero classificados como ganhos ou perdas de capital, e computados na determinao do lucro

real, os resultados na alienao, inclusive por desapropriao ( 4), na baixa por perecimento, extino,

desgaste, obsolescncia ou exausto, ou na liquidao de bens do ativo no circulante, classificados

como investimentos, imobilizado ou intangvel.

1 Ressalvadas as disposies especiais, a determinao do ganho ou perda de capital ter por base

o valor contbil do bem, assim entendido o que estiver registrado na escriturao do contribuinte,

diminudo, se for o caso, da depreciao, amortizao ou exausto acumulada e das perdas estimadas

no valor de ativos.

2 Nas vendas de bens do ativo no circulante classificados como investimentos, imobilizado ou

intangvel, para recebimento do preo, no todo ou em parte, aps o trmino do exerccio social seguinte

ao da contratao, o contribuinte poder, para efeito de determinar o lucro real, reconhecer o lucro na

proporo da parcela do preo recebida em cada perodo de apurao.

.....

6 A parcela de depreciao anteriormente excluda do lucro lquido na apurao do lucro real dever

ser adicionada na apurao do imposto no perodo de apurao em que ocorrer a alienao ou baixa do

ativo.

7 A Secretaria da Receita Federal do Brasil, no mbito de suas atribuies, disciplinar o disposto

neste artigo."

(NR)

"Art. 33. O valor contbil, para efeito de determinar o ganho ou perda de capital na alienao ou

liquidao do investimento avaliado pelo valor de patrimnio lquido (art. 20), ser a soma algbrica dos

seguintes valores:


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.....

II - de que tratam os incisos II e III do caput do art. 20, ainda que tenham sido realizados na escriturao

comercial do contribuinte, conforme previsto no art. 25 deste Decreto-Lei;

.....

2 No ser computado na determinao do lucro real o acrscimo ou a diminuio do valor de

patrimnio lquido de investimento, decorrente de ganho ou perda por variao na porcentagem de

participao do contribuinte no capital social da investida." (NR)

"Despesa com Emisso de Aes

Art. 38-A. Os custos associados s transaes destinadas obteno de recursos prprios, mediante a

distribuio primria de aes ou bnus de subscrio contabilizados no patrimnio lquido, podero ser

excludos, na determinao do lucro real, quando incorridos."

"Art. 38-B. A remunerao, os encargos, as despesas e demais custos, ainda que contabilizados no

patrimnio lquido, referentes a instrumentos de capital ou de dvida subordinada, emitidos pela pessoa

jurdica, exceto na forma de aes, podero ser excludos na determinao do lucro real e da base de

clculo de Contribuio Social sobre o Lucro Lquido quando incorridos.

1 No caso das entidades de que trata o 1 do art. 22 da Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991, a

remunerao e os encargos mencionados no caput podero, para fins de determinao da base de

clculo das contribuies para o PIS/Pasep e Cofins, ser excludos ou deduzidos como despesas de

operaes de intermediao financeira.

2 O disposto neste artigo no se aplica aos instrumentos previstos no art. 15 da Lei n 6.404, de 15

de dezembro de 1976.

3 Na hiptese de estorno por qualquer razo, em contrapartida de conta de patrimnio lquido, os

valores mencionados no caput e anteriormente deduzidos devero ser adicionados nas respectivas

bases de clculo."

Art. 3 Ficam isentos do Imposto sobre a Renda das Pessoas Fsicas os rendimentos recebidos pelos

condomnios residenciais constitudos nos termos da Lei n 4.591, de 16 de dezembro de 1964, limitado

a R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) por ano-calendrio, e desde que sejam revertidos em benefcio

do condomnio para cobertura de despesas de custeio e de despesas extraordinrias, estejam previstos

e autorizados na conveno condominial, no sejam distribudos aos condminos e decorram:

I - de uso, aluguel ou locao de partes comuns do condomnio;

II - de multas e penalidades aplicadas em decorrncia de inobservncia das regras previstas na

conveno condominial; ou

III - de alienao de ativos detidos pelo condomnio.

Seo I


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Ajuste a Valor Presente

Art. 4 Os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183

da Lei n 6.404, de 15 de dezembro de 1976, relativos a cada operao, somente sero considerados na

determinao do lucro real no mesmo perodo de apurao em que a receita ou resultado da operao

deva ser oferecido tributao.

Art. 5 Os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso III do caput do art. 184

da Lei n 6.404, de 15 de dezembro de 1976, relativos a cada operao, somente sero considerados na

determinao do lucro real no perodo de apurao em que:

I - o bem for revendido, no caso de aquisio a prazo de bem para revenda;

II - o bem for utilizado como insumo na produo de bens ou servios, no caso de aquisio a prazo de

bem a ser utilizado como insumo na produo de bens ou servios;

III - o ativo for realizado, inclusive mediante depreciao, amortizao, exausto, alienao ou baixa, no

caso de aquisio a prazo de ativo no classificvel nos incisos I e II do caput;

IV - a despesa for incorrida, no caso de aquisio a prazo de bem ou servio contabilizado diretamente

como despesa; e

V - o custo for incorrido, no caso de aquisio a prazo de bem ou servio contabilizado diretamente

como custo de produo de bens ou servios.

1 Nas hipteses previstas nos incisos I, II e III do caput, os valores decorrentes do ajuste a valor

presente devero ser evidenciados contabilmente em subconta vinculada ao ativo.

2 Os valores decorrentes de ajuste a valor presente de que trata o caput no podero ser

considerados na determinao do lucro real:

I - na hiptese prevista no inciso III do caput, caso o valor realizado, inclusive mediante depreciao,

amortizao, exausto, alienao ou baixa no seja dedutvel;

II - na hiptese prevista no inciso IV do caput, caso a despesa no seja dedutvel; e

III - nas hipteses previstas nos incisos I, II e III do caput, caso os valores decorrentes do ajuste a valor

presente no tenham sido evidenciados conforme disposto no 1.

Art. 6 A Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alteraes:

"Art. 2 A pessoa jurdica sujeita a tributao com base no lucro real poder optar pelo pagamento do

imposto, em cada ms, determinado sobre base de clculo estimada, mediante a aplicao dos

percentuais de que trata o art. 15 da Lei n 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta

definida pelo art. 12 do Decreto-Lei n 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente,


Contatos:


deduzida das devolues, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o

disposto nos 1 e 2 do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei n 8.981, de 20 de janeiro de 1995.

....." (NR)

"Art. 25. .....

I - o valor resultante da aplicao dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n 9.249, de 26 de

dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei n 1.598, de 26 de

dezembro de 1977, auferida no perodo de apurao de que trata o art. 1, deduzida das devolues e

vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos; e

II - os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos lquidos auferidos em aplicaes financeiras, as

demais receitas, os resultados positivos decorrentes de receitas no abrangidas pelo inciso I, com os

respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183

da Lei n 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e demais valores determinados nesta Lei, auferidos

naquele mesmo perodo.

1 O ganho de capital nas alienaes de investimentos, imobilizados e intangveis corresponder

diferena positiva entre o valor da alienao e o respectivo valor contbil.

2 Para fins do disposto no 1, podero ser considerados no valor contbil, e na proporo deste, os

respectivos valores decorrentes dos efeitos do ajuste a valor presente de que trata o inciso III do caput

do art. 184 da Lei n 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

3 Os ganhos decorrentes de avaliao de ativo ou passivo com base no valor justo no integraro a

base de clculo do imposto, no momento em que forem apurados.

4 Para fins do disposto no inciso II do caput, os ganhos e perdas decorrentes de avaliao do ativo

com base em valor justo no sero considerados como parte integrante do valor contbil.

5 O disposto no 4 no se aplica aos ganhos que tenham sido anteriormente computados na base

de clculo do imposto." (NR)

"Art. 27. .....

I - o valor resultante da aplicao dos percentuais de que trata o art. 16 da Lei n 9.249, de 26 de

dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei n 1.598, de 26 de

dezembro de 1977, auferida no perodo de apurao de que trata o art. 1, deduzida das devolues e

vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos; e


demais receitas, os resultados positivos decorrentes de receitas no abrangidas pelo inciso I do caput,

com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do

art. 183 da Lei n 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e demais valores determinados nesta Lei,

auferidos naquele mesmo perodo.

.....


Contatos:


3 O ganho de capital nas alienaes de investimentos, imobilizados e intangveis corresponder

diferena positiva entre o valor da alienao e o respectivo valor contbil.






6 Para fins do disposto no inciso II do caput, os ganhos e perdas decorrentes de avaliao do ativo

com base em valor justo no sero considerados como parte integrante do valor contbil.



"Art. 29. .....

.....


demais receitas, os resultados positivos decorrentes de receitas no abrangidas pelo inciso I do caput,

com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do

art. 183 da Lei n 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e demais valores determinados nesta Lei,

auferidos naquele mesmo perodo." (NR)

"Art. 54. A pessoa jurdica que, at o ano-calendrio anterior, houver sido tributada com base no lucro

real dever adicionar base de clculo do imposto de renda, correspondente ao primeiro perodo de

apurao no qual houver optado pela tributao com base no lucro presumido ou for tributada com base

no lucro arbitrado, os saldos dos valores cuja tributao havia diferido, independentemente da

necessidade de controle no livro de que trata o inciso I do caput do art. 8 do Decreto-Lei n 1.598, de 26

de dezembro de 1977." (NR)

Seo II

Custo de Emprstimos - Lucro Presumido e Arbitrado

Art. 7 Para fins de determinao do ganho de capital previsto no inciso II do caput do art. 25 da Lei n

9.430, de 27 de dezembro de 1996, vedado o cmputo de qualquer parcela a ttulo de encargos

associados a emprstimos, registrados como custo na forma da alnea "b" do 1 do art. 17 do Decreto-

Lei n 1.598, de 26 de dezembro de 1977.


Contatos:


Pargrafo nico. O disposto no caput aplica-se tambm ao ganho de capital previsto no inciso II do

caput do art. 27 e no inciso II do caput do art. 29 da Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

Art. 8 No caso de pessoa jurdica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, as receitas

financeiras relativas s variaes monetrias dos direitos de crdito e das obrigaes do contribuinte,

em funo da taxa de cmbio, originadas dos saldos de valores a apropriar decorrentes de ajuste a valor

presente no integraro a base de clculo do imposto sobre a renda.

Art. 9 A Lei n 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alteraes:

"Art. 9 .....

.....

8 Para fins de clculo da remunerao prevista neste artigo, sero consideradas exclusivamente as

seguintes contas do patrimnio lquido:

I - capital social;

II - reservas de capital;

III - reservas de lucros;

IV - aes em tesouraria; e

V - prejuzos acumulados.

.....

11. O disposto neste artigo aplica-se Contribuio Social sobre o Lucro Lquido.

12. Para fins de clculo da remunerao prevista neste artigo, a conta capital social, prevista no inciso

I do 8 deste artigo, inclui todas as espcies de aes previstas no art. 15 da Lei n 6.404, de 15 de

dezembro de 1976, ainda que classificadas em contas de passivo na escriturao comercial." (NR)

"Art. 10. .....

1 No caso de quotas ou aes distribudas em decorrncia de aumento de capital por incorporao de

lucros apurados, a partir do ms de janeiro de 1996, ou de reservas constitudas com esses lucros, o

custo de aquisio ser igual parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao scio ou

acionista.

2 A no incidncia prevista no caput inclui os lucros ou dividendos pagos ou creditados a beneficirios

de todas as espcies de aes previstas no art. 15 da Lei n 6.404, de 15 de dezembro de 1976, ainda

que a ao seja classificada em conta de passivo ou que a remunerao seja classificada como

despesa financeira na escriturao comercial.

3 No so dedutveis na apurao do lucro real e da base de clculo da CSLL os lucros ou dividendos

pagos ou creditados a beneficirios de qualquer espcie de ao prevista no art. 15 da Lei n 6.404, de


Contatos:


15 de dezembro de 1976, ainda que classificados como despesa financeira na escriturao comercial."

(NR).

"Art. 13.

.....

.....

VIII - de despesas de depreciao, amortizao e exausto geradas por bem objeto de arrendamento

mercantil pela arrendatria, na hiptese em que esta reconhea contabilmente o encargo.

....." (NR)

"Art. 15. A base de clculo do imposto, em cada ms, ser determinada mediante a aplicao do

percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no

art. 12 do Decreto-Lei n 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devolues, vendas

canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuzo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e

35 da Lei n 8.981, de 20 de janeiro de 1995.

1 .....

.....

III

.....

.....

e) prestao de servios de construo, recuperao, reforma, ampliao ou melhoramento de

infraestrutura vinculados a contrato de concesso de servio pblico.

....." (NR)

"Base de clculo da CSLL - Estimativa e Presumido

Art. 20. A base de clculo da Contribuio Social sobre o Lucro Lquido devida pelas pessoas jurdicas

que efetuarem o pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2, 25 e 27 da Lei n 9.430,

de 27 de dezembro de 1996, corresponder a 12% (doze por cento) sobre a receita bruta definida pelo

art. 12 do Decreto-Lei n 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no perodo, deduzida das

devolues, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, exceto para as pessoas

jurdicas que exeram as atividades a que se refere o inciso III do 1 do art. 15, cujo percentual

corresponder a 32% (trinta e dois por cento)......" (NR)

"Incorporao, Fuso e Ciso


Contatos:


Art. 21. A pessoa jurdica que tiver parte ou todo o seu patrimnio absorvido em virtude de incorporao,

fuso ou ciso dever levantar balano especfico para esse fim, observada a legislao comercial. ....."

(NR)

Art. 10. A Lei n 8.981, de 20 de janeiro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alteraes:

"Art. 32. .....

.....

2 O ganho de capital nas alienaes de bens ou direitos classificados como investimento, imobilizado

ou intangvel e de aplicaes em ouro, no tributadas na forma do art. 72, corresponder diferena

positiva verificada entre o valor da alienao e o respectivo valor contbil.

3 Na apurao dos valores de que trata o caput, devero ser considerados os respectivos valores

decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n 6.404, de

15 de dezembro de 1976.






6 Para fins do disposto no caput, os ganhos e perdas decorrentes de avaliao do ativo com base em

valor justo no sero considerados como parte integrante do valor contbil.



"Art. 51. .....

.....

4 Nas alternativas previstas nos incisos V e VI do caput, as compras sero consideradas pelos

valores totais das operaes, devendo ser includos os valores decorrentes do ajuste a valor presente

de que trata o inciso III do art. 184 da Lei n 6.404, de 15 de dezembro de 1976." (NR)

Seo III

Despesas Pr-Operacionais ou Pr-Industriais


Contatos:


Art. 11. Para fins de determinao do lucro real, no sero computadas, no perodo de apurao em que

incorridas, as despesas:

I - de organizao pr-operacionais ou pr-industriais, inclusive da fase inicial de operao, quando a

empresa utilizou apenas parcialmente o seu equipamento ou as suas instalaes; e

II - de expanso das atividades industriais.

Pargrafo nico. As despesas referidas no caput podero ser excludas para fins de determinao do

lucro real, em quotas fixas mensais e no prazo mnimo de 5 (cinco) anos, a partir:

I - do incio das operaes ou da plena utilizao das instalaes, no caso do inciso I do caput; e

II - do incio das atividades das novas instalaes, no caso do inciso II do caput.

Seo IV

Variao Cambial - Ajuste a Valor Presente

Art. 12. As variaes monetrias em razo da taxa de cmbio referentes aos saldos de valores a

apropriar decorrentes de ajuste a valor presente no sero computadas na determinao do lucro real.

Seo V

Avaliao a Valor Justo

Subseo I

Ganho

Art. 13. O ganho decorrente de avaliao de ativo ou passivo com base no valor justo no ser

computado na determinao do lucro real desde que o respectivo aumento no valor do ativo ou a

reduo no valor do passivo seja evidenciado contabilmente em subconta vinculada ao ativo ou passivo.

1 O ganho evidenciado por meio da subconta de que trata o caput ser computado na determinao

do lucro real medida que o ativo for realizado, inclusive mediante depreciao, amortizao, exausto,

alienao ou baixa, ou quando o passivo for liquidado ou baixado.


Contatos:


2 O ganho a que se refere o 1 no ser computado na determinao do lucro real caso o valor

realizado, inclusive mediante depreciao, amortizao, exausto, alienao ou baixa, seja indedutvel.

3 Na hiptese de no ser evidenciado por meio de subconta na forma prevista no caput, o ganho ser

tributado.

4 Na hiptese de que trata o 3, o ganho no poder acarretar reduo de prejuzo fiscal do

perodo, devendo, neste caso, ser considerado em perodo de apurao seguinte em que exista lucro

real antes do cmputo do referido ganho.

5 O disposto neste artigo no se aplica aos ganhos no reconhecimento inicial de ativos avaliados com

base no valor justo decorrentes de doaes recebidas de terceiros.

6 No caso de operaes de permuta que envolvam troca de ativo ou passivo de que trata o caput, o

ganho decorrente da avaliao com base no valor justo poder ser computado na determinao do lucro

real na medida da realizao do ativo ou passivo recebido na permuta, de acordo com as hipteses

previstas nos 1 a 4.

Subseo II

Perda

Art. 14. A perda decorrente de avaliao de ativo ou passivo com base no valor justo somente poder

ser computada na determinao do lucro real medida que o ativo for realizado, inclusive mediante

depreciao, amortizao, exausto, alienao ou baixa, ou quando o passivo for liquidado ou baixado,

e desde que a respectiva reduo no valor do ativo ou aumento no valor do passivo seja evidenciada

contabilmente em subconta vinculada ao ativo ou passivo.

1 A perda a que se refere este artigo no ser computada na determinao do lucro real caso o valor

realizado, inclusive mediante depreciao, amortizao, exausto, alienao ou baixa, seja indedutvel.

2 Na hiptese de no ser evidenciada por meio de subconta na forma prevista no caput, a perda ser


Art. 15. A Secretaria da Receita Federal do Brasil ir disciplinar o controle em subcontas previsto nos

arts. 5, 13 e 14.


Contatos:


Seo VI

Ajuste a Valor Justo

Subseo I

Lucro Presumido para Lucro Real

Art. 16. A pessoa jurdica tributada pelo lucro presumido que, em perodo de apurao imediatamente

posterior, passar a ser tributada pelo lucro real dever incluir na base de clculo do imposto apurado

pelo lucro presumido os ganhos decorrentes de avaliao com base no valor justo, que faam parte do

valor contbil, e na proporo deste, relativos aos ativos constantes em seu patrimnio.

1 A tributao dos ganhos poder ser diferida para os perodos de apurao em que a pessoa jurdica

for tributada pelo lucro real, desde que observados os procedimentos e requisitos previstos no art. 13.

2 As perdas verificadas nas condies do caput somente podero ser computadas na determinao

do lucro real dos perodos de apurao posteriores se observados os procedimentos e requisitos

previstos no art. 14.

3 O disposto neste artigo aplica-se, tambm, na hiptese de avaliao com base no valor justo de

passivos relacionados a ativos ainda no totalmente realizados na data de transio para o lucro real.

Subseo II

Ganho de Capital Subscrio de Aes

Art. 17. O ganho decorrente de avaliao com base no valor justo de bem do ativo incorporado ao

patrimnio de outra pessoa jurdica, na subscrio em bens de capital social, ou de valores mobilirios

emitidos por companhia, no ser computado na determinao do lucro real, desde que o aumento no

valor do bem do ativo seja evidenciado contabilmente em subconta vinculada participao societria

ou aos valores mobilirios, com discriminao do bem objeto de avaliao com base no valor justo, em

condies de permitir a determinao da parcela realizada em cada perodo.


Contatos:


1 O ganho evidenciado por meio da subconta de que trata o caput ser computado na determinao

do lucro real:

I - na alienao ou na liquidao da participao societria ou dos valores mobilirios, pelo montante

realizado;

II - proporcionalmente ao valor realizado, no perodo-base em que a pessoa jurdica que houver

recebido o bem realizar seu valor, inclusive mediante depreciao, amortizao, exausto, alienao ou

baixa, ou com ele integralizar capital de outra pessoa jurdica;ou

III - na hiptese de bem no sujeito a realizao por depreciao, amortizao ou exausto que no

tenha sido alienado, baixado ou utilizado na integralizao do capital de outra pessoa jurdica, nos 5

(cinco) anos-calendrio subsequentes subscrio em bens de capital social, ou de valores mobilirios

emitidos por companhia, razo de 1/60 (um sessenta avos), no mnimo, para cada ms do perodo de

apurao.

2 Na hiptese de no ser evidenciado por meio de subconta na forma prevista no caput, o ganho ser

tributado.

3 Na hiptese de que trata o 2, o ganho no poder acarretar reduo de prejuzo fiscal do perodo

e dever, nesse caso, ser considerado em perodo de apurao seguinte em que exista lucro real antes

do cmputo do referido ganho.

4 Na hiptese de a subscrio de capital social de que trata o caput ser feita por meio da entrega de

participao societria, ser considerada realizao, nos termos do inciso III do 1, a absoro do

patrimnio da investida, em virtude de incorporao, fuso ou ciso, pela pessoa jurdica que teve o

capital social subscrito por meio do recebimento da participao societria.

5 O disposto no 4 aplica-se inclusive quando a investida absorver, em virtude de incorporao,

fuso ou ciso, o patrimnio da pessoa jurdica que teve o capital social subscrito por meio do

recebimento da participao societria.

Art. 18. A perda decorrente de avaliao com base no valor justo de bem do ativo incorporado ao

patrimnio de outra pessoa jurdica, na subscrio em bens de capital social, ou de valores mobilirios

emitidos por companhia, somente poder ser computada na determinao do lucro real caso a

respectiva reduo no valor do bem do ativo seja evidenciada contabilmente em subconta vinculada

participao societria ou aos valores mobilirios, com discriminao do bem objeto de avaliao com

base no valor justo, em condies de permitir a determinao da parcela realizada em cada perodo, e:

I - na alienao ou na liquidao da participao societria ou dos valores mobilirios, pelo montante

realizado;


Contatos:


II - proporcionalmente ao valor realizado, no perodo-base em que a pessoa jurdica que houver

recebido o bem realizar seu valor, inclusive mediante depreciao, amortizao, exausto, alienao ou

baixa, ou com ele integralizar capital de outra pessoa jurdica; ou

III - na hiptese de bem no sujeito a realizao por depreciao, amortizao ou exausto que no

tenha sido alienado, baixado ou utilizado na integralizao do capital de outra pessoa jurdica, a perda

poder ser amortizada nos balanos correspondentes apurao de lucro real, levantados durante os 5

(cinco) anos-calendrio subsequentes subscrio em bens de capital social, ou de valores mobilirios

emitidos por companhia, razo de 1/60 (um sessenta avos), no mximo, para cada ms do perodo de

apurao.

1 Na hiptese de no ser evidenciada por meio de subconta na forma prevista no caput, a perda ser


2 Na hiptese da subscrio de capital social de que trata o caput ser feita por meio da entrega de

participao societria, ser considerada realizao, nos termos do inciso II do caput, a absoro do

patrimnio da investida, em virtude de incorporao, fuso ou ciso pela pessoa jurdica que teve o

capital social subscrito por meio do recebimento da participao societria.

3 O disposto no 2 aplica-se inclusive quando a investida absorver, em virtude de incorporao,

fuso ou ciso, o patrimnio da pessoa jurdica que teve o capital social subscrito por meio do

recebimento da participao societria.

Art. 19. A Secretaria da Receita Federal do Brasil ir disciplinar o controle em subcontas de que tratam

os arts. 17 e 18.

Seo VII

Incorporao, Fuso ou Ciso

Subseo I

Mais Valia

Art. 20. Nos casos de incorporao, fuso ou ciso, o saldo existente na contabilidade, na data da

aquisio da participao societria, referente mais-valia de que trata o inciso II do caput do art. 20

do Decreto-Lei n 1.598, de 26 de dezembro de 1977, decorrente da aquisio de participao societria

entre partes no dependentes, poder ser considerado como integrante do custo do bem ou direito que

lhe deu causa, para efeito de determinao de ganho ou perda de capital e do cmputo da depreciao,


Contatos:


amortizao ou exausto.

1 Se o bem ou direito que deu causa ao valor de que trata o caput no houver sido transferido, na

hiptese de ciso, para o patrimnio da sucessora, esta poder, para efeitos de apurao do lucro real,

deduzir a referida importncia em quotas fixas mensais e no prazo mnimo de 5 (cinco) anos contados

da data do evento.

2 A dedutibilidade da despesa de depreciao, amortizao ou exausto est condicionada ao

cumprimento da condio estabelecida no inciso III do caput do art. 13 da Lei n 9.249, de 26 de

dezembro de 1995.

3 O contribuinte no poder utilizar o disposto neste artigo, quando:

I - o laudo a que se refere o 3 do art. 20 do Decreto-Lei n 1.598, de 26 de dezembro de 1977, no for

elaborado e tempestivamente protocolado ou registrado; ou

II - os valores que compem o saldo da mais-valia no puderem ser identificados em decorrncia da no

observncia do disposto no 3 do art. 37 ou no 1 do art. 39 desta Lei.

4 O laudo de que trata o inciso I do 3 ser desconsiderado na hiptese em que os dados nele

constantes apresentem comprovadamente vcios ou incorrees de carter relevante.

5 A vedao prevista no inciso I do 3 no se aplica para participaes societrias adquiridas at 31

de dezembro de 2013, para os optantes conforme o art. 75, ou at 31 de dezembro de 2014, para os

no optantes.

Subseo II

Menos Valia

Art. 21. Nos casos de incorporao, fuso ou ciso, o saldo existente na contabilidade, na data da

aquisio da participao societria, referente menos-valia de que trata o inciso II do caput do art. 20

do Decreto-Lei n 1.598, de 26 de dezembro de 1977, dever ser considerado como integrante do custo

do bem ou direito que lhe deu causa para efeito de determinao de ganho ou perda de capital e do

cmputo da depreciao, amortizao ou exausto.

1 Se o bem ou direito que deu causa ao valor de que trata o caput no houver sido transferido, na

hiptese de ciso, para o patrimnio da sucessora, esta poder, para efeitos de apurao do lucro real,


Contatos:


diferir o reconhecimento da referida importncia, oferecendo tributao quotas fixas mensais no prazo

mximo de 5 (cinco) anos contados da data do evento.

2 A dedutibilidade da despesa de depreciao, amortizao ou exausto est condicionada ao

cumprimento da condio estabelecida no inciso III do caput do art. 13 da Lei n 9.249, de 26 de

dezembro de 1995.

3 O valor de que trata o caput ser considerado como integrante do custo dos bens ou direitos que

forem realizados em menor prazo depois da data do evento, quando:


elaborado e tempestivamente protocolado ou registrado; ou

II - os valores que compem o saldo da menos-valia no puderem ser identificados em decorrncia da

no observncia do disposto no 3 do art. 37 ou no 1 do art. 39 desta Lei.





no optantes.

Subseo III

Goodwill

Art. 22. A pessoa jurdica que absorver patrimnio de outra, em virtude de incorporao, fuso ou ciso,

na qual detinha participao societria adquirida com gio por rentabilidade futura (goodwill) decorrente

da aquisio de participao societria entre partes no dependentes, apurado segundo o disposto no

inciso III do caput do art. 20 do Decreto-Lei n 1.598, de 26 de dezembro de 1977, poder excluir para

fins de apurao do lucro real dos perodos de apurao subsequentes o saldo do referido gio

existente na contabilidade na data da aquisio da participao societria, razo de 1/60 (um sessenta

avos), no mximo, para cada ms do perodo de apurao.

1 O contribuinte no poder utilizar o disposto neste artigo, quando:


Contatos:



elaborado e tempestivamente protocolado ou registrado;

II - os valores que compem o saldo do gio por rentabilidade futura (goodwill) no puderem ser

identificados em decorrncia da no observncia do disposto no 3 do art. 37 ou no 1 do art. 39

desta Lei.





no optantes.

Subseo IV

Ganho por Compra Vantajosa

Art. 23. A pessoa jurdica que absorver patrimnio de outra, em virtude de incorporao, fuso ou ciso,

na qual detinha participao societria adquirida com ganho proveniente de compra vantajosa, conforme

definido no 6 do art. 20 do Decreto-Lei n 1.598, de 26 de dezembro de 1977, dever computar o

referido ganho na determinao do lucro real dos perodos de apurao subsequentes data do evento,

razo de 1/60 (um sessenta avos), no mnimo, para cada ms do perodo de apurao.

Art. 24. O disposto nos arts. 20, 21, 22 e 23 aplica-se inclusive quando a empresa incorporada,

fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participao societria.

Art. 25. Para fins do disposto nos arts. 20 e 22, consideramse partes dependentes quando:

I - o adquirente e o alienante so controlados, direta ou indiretamente, pela mesma parte ou partes;

II - existir relao de controle entre o adquirente e o alienante;

III - o alienante for scio, titular, conselheiro ou administrador da pessoa jurdica adquirente;

IV - o alienante for parente ou afim at o terceiro grau, cnjuge ou companheiro das pessoas

relacionadas no inciso III; ou

V - em decorrncia de outras relaes no descritas nos incisos I a IV, em que fique comprovada a

dependncia societria.

Pargrafo nico. No caso de participao societria adquirida em estgios, a relao de dependncia

entre o(s) alienante(s) e o(s) adquirente(s) de que trata este artigo deve ser verificada no ato da primeira

aquisio, desde que as condies do negcio estejam previstas no instrumento negocial.

Subseo V


Contatos:


Avaliao com Base no Valor Justo na Sucedida Transferido para a Sucessora

Art. 26. Nos casos de incorporao, fuso ou ciso, os ganhos decorrentes de avaliao com base no

valor justo na sucedida no podero ser considerados na sucessora como integrante do custo do bem

ou direito que lhe deu causa para efeito de determinao de ganho ou perda de capital e do cmputo da

depreciao, amortizao ou exausto.

Pargrafo nico. Os ganhos e perdas evidenciados nas subcontas de que tratam os arts. 13 e 14

transferidos em decorrncia de incorporao, fuso ou ciso tero, na sucessora, o mesmo tratamento

tributrio que teriam na sucedida.

Seo VIII

Ganho por Compra Vantajosa

Art. 27. O ganho decorrente do excesso do valor lquido dos ativos identificveis adquiridos e dos

passivos assumidos, mensurados pelos respectivos valores justos, em relao contraprestao

transferida, ser computado na determinao do lucro real no perodo de apurao relativo data do

evento e posteriores, razo de 1/60 (um sessenta avos), no mnimo, para cada ms do perodo de

apurao.

Pargrafo nico. Quando o ganho proveniente de compra vantajosa se referir ao valor de que trata o

inciso II do 5 do art. 20 do Decreto-Lei n 1.598, de 26 de dezembro de 1977, dever ser observado,

conforme o caso, o disposto no 6 do art. 20 do mesmo Decreto-Lei ou o disposto no art. 22 desta Lei.

Seo IX

Tratamento Tributrio do Goodwill

Art. 28. A contrapartida da reduo do gio por rentabilidade futura (goodwill), inclusive mediante

reduo ao valor recupervel, no ser computada na determinao do lucro real.

Pargrafo nico. Quando a reduo se referir ao valor de que trata o inciso III do art. 20 do Decreto-Lei

n 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deve ser observado o disposto no art. 25 do mesmo Decreto-Lei.


Contatos:


Seo X

Contratos de Longo Prazo

Art. 29. Na hiptese de a pessoa jurdica utilizar critrio, para determinao da porcentagem do contrato

ou da produo executada, distinto dos previstos no 1 do art. 10 do Decreto-Lei n 1.598, de 26 de

dezembro de 1977, que implique resultado do perodo diferente daquele que seria apurado com base

nesses critrios, a diferena verificada dever ser adicionada ou excluda, conforme o caso, por ocasio

da apurao do lucro real.

Seo XI

Subvenes Para Investimento

Art. 30. As subvenes para investimento, inclusive mediante iseno ou reduo de impostos,

concedidas como estmulo implantao ou expanso de empreendimentos econmicos e as doaes

feitas pelo poder pblico no sero computadas na determinao do lucro real, desde que seja

registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei n 6.404, de 15 de dezembro de

1976, que somente poder ser utilizada para:

I - absoro de prejuzos, desde que anteriormente j tenham sido totalmente absorvidas as demais


II - aumento do capital social.

1 Na hiptese do inciso I do caput, a pessoa jurdica dever recompor a reserva medida que forem

apurados lucros nos perodos subsequentes.

2 As doaes e subvenes de que trata o caput sero tributadas caso no seja observado o disposto

no 1 ou seja dada destinao diversa da que est prevista no caput, inclusive nas hipteses de:

I - capitalizao do valor e posterior restituio de capital aos scios ou ao titular, mediante reduo do

capital social, hiptese em que a base para a incidncia ser o valor restitudo, limitado ao valor total

das excluses decorrentes de doaes ou subvenes governamentais para investimentos;

II - restituio de capital aos scios ou ao titular, mediante reduo do capital social, nos 5 (cinco) anos

anteriores data da doao ou da subveno, com posterior capitalizao do valor da doao ou da

subveno, hiptese em que a base para a incidncia ser o valor restitudo, limitada ao valor total das

excluses decorrentes de doaes ou de subvenes governamentais para investimentos; ou

III - integrao base de clculo dos dividendos obrigatrios.


Contatos:


3 Se, no perodo de apurao, a pessoa jurdica apurar prejuzo contbil ou lucro lquido contbil

inferior parcela decorrente de doaes e de subvenes governamentais e, nesse caso, no puder ser

constituda como parcela de lucros nos termos do caput, esta dever ocorrer medida que forem


Seo XII

Prmio na Emisso de Debntures

Art. 31. O prmio na emisso de debntures no ser computado na determinao do lucro real, desde

que:

I - a titularidade da debnture no seja de scio ou titular da pessoa jurdica emitente; e

II - seja registrado em reserva de lucros especfica, que somente poder ser utilizada para:

a) absoro de prejuzos, desde que anteriormente j tenham sido totalmente absorvidas as demais


b) aumento do capital social.

1 Na hiptese da alnea "a" do inciso II do caput, a pessoa jurdica dever recompor a reserva

medida que forem apurados lucros nos perodos subsequentes.

2 O prmio na emisso de debntures de que trata o caput ser tributado caso no seja observado o

disposto no 1 ou seja dada destinao diversa da que est prevista no caput, inclusive nas hipteses

de:

I - capitalizao do valor e posterior restituio de capital aos scios ou ao titular, mediante reduo do

capital social, hiptese em que a base para a incidncia ser o valor restitudo, limitado ao valor total

das excluses decorrentes do prmio na emisso de debntures;

II - restituio de capital aos scios ou ao titular, mediante reduo do capital social, nos 5 (cinco) anos

anteriores data da emisso das debntures, com posterior capitalizao do valor do prmio na

emisso de debntures, hiptese em que a base para a incidncia ser o valor restitudo, limitada ao

valor total das excluses decorrentes de prmio na emisso de debntures; ou

III - integrao base de clculo dos dividendos obrigatrios.

3 Se, no perodo de apurao, a pessoa jurdica apurar prejuzo contbil ou lucro lquido contbil

inferior parcela decorrente de prmio na emisso de debntures e, nesse caso, no puder ser


Contatos:


constituda como parcela de lucros nos termos do caput, esta dever ocorrer medida que forem


4 A reserva de lucros especfica a que se refere o inciso II do caput, para fins do limite de que trata o

art. 199 da Lei n 6.404, de 15 de dezembro de 1976, ter o mesmo tratamento dado reserva de lucros

prevista no art. 195-A da referida Lei.

5 Para fins do disposto no inciso I do caput, sero considerados os scios com participao igual ou

superior a 10% (dez por cento) do capital social da pessoa jurdica emitente.

Seo XIII

Teste de Recuperabilidade

Art. 32. O contribuinte poder reconhecer na apurao do lucro real somente os valores contabilizados

como reduo ao valor recupervel de ativos que no tenham sido objeto de reverso, quando ocorrer a

alienao ou baixa do bem correspondente.

Pargrafo nico. No caso de alienao ou baixa de um ativo que compe uma unidade geradora de

caixa, o valor a ser reconhecido na apurao do lucro real deve ser proporcional relao entre o valor

contbil desse ativo e o total da unidade geradora de caixa data em que foi realizado o teste de

recuperabilidade.

Seo XIV

Pagamento Baseado em Aes

Art. 33. O valor da remunerao dos servios prestados por empregados ou similares, efetuada por

meio de acordo com pagamento baseado em aes, deve ser adicionado ao lucro lquido para fins de

apurao do lucro real no perodo de apurao em que o custo ou a despesa forem apropriados.

1 A remunerao de que trata o caput ser dedutvel somente depois do pagamento, quando

liquidados em caixa ou outro ativo, ou depois da transferncia da propriedade definitiva das aes ou

opes, quando liquidados com instrumentos patrimoniais.

2 Para efeito do disposto no 1, o valor a ser excludo ser:


Contatos:


I - o efetivamente pago, quando a liquidao baseada em ao for efetuada em caixa ou outro ativo

financeiro; ou

II - o reconhecido no patrimnio lquido nos termos da legislao comercial, quando a liquidao for

efetuada em instrumentos patrimoniais.

Art. 34. As aquisies de servios, na forma do art. 33 e liquidadas com instrumentos patrimoniais, tero

efeitos no clculo dos juros sobre o capital prprio de que trata o art. 9 da Lei n 9.249, de 26 de

dezembro de 1995, somente depois da transferncia definitiva da propriedade dos referidos

instrumentos patrimoniais.

Seo XV

Contratos de Concesso

Art. 35. No caso de contrato de concesso de servios pblicos em que a concessionria reconhece

como receita o direito de explorao recebido do poder concedente, o resultado decorrente desse

reconhecimento dever ser computado no lucro real medida que ocorrer a realizao do respectivo

ativo intangvel, inclusive mediante amortizao, alienao ou baixa.

Pargrafo nico. Para fins dos pagamentos mensais referidos no art. 2 da Lei n 9.430, de 27 de

dezembro de 1996, a receita mencionada no caput no integrar a base de clculo, exceto na hiptese

prevista no art. 35 da Lei n 8.981, de 20 de janeiro de 1995.

Art. 36. No caso de contrato de concesso de servios pblicos, o lucro decorrente da receita

reconhecida pela construo, recuperao, reforma, ampliao ou melhoramento da infraestrutura, cuja

contrapartida seja ativo financeiro representativo de direito contratual incondicional de receber caixa ou

outro ativo financeiro, poder ser tributado medida do efetivo recebimento.

Pargrafo nico. Para fins dos pagamentos mensais determinados sobre a base de clculo estimada de

que trata o art. 2 da Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a concessionria poder considerar

como receita o montante efetivamente recebido.

Seo XVI

Aquisio de Participao Societria em Estgios

Art. 37. No caso de aquisio de controle de outra empresa na qual se detinha participao societria

anterior, o contribuinte deve observar as seguintes disposies:


Contatos:


I - o ganho decorrente de avaliao da participao societria anterior com base no valor justo, apurado

na data da aquisio, poder ser diferido, sendo reconhecido para fins de apurao do lucro real por

ocasio da alienao ou baixa do investimento;

II - a perda relacionada avaliao da participao societria anterior com base no valor justo, apurada

na data da aquisio, poder ser considerada na apurao do lucro real somente por ocasio da

alienao ou baixa do investimento; e

III - o ganho decorrente do excesso do valor justo dos ativos lquidos da investida, na proporo da

participao anterior, em relao ao valor dessa participao avaliada a valor justo, tambm poder ser

diferido, sendo reconhecido para fins de apurao do lucro real por ocasio da alienao ou baixa do

investimento.

1 Para fins do disposto neste artigo, a pessoa jurdica dever manter controle dos valores de que

tratam o caput no livro de que trata o inciso I do caput do art. 8 doDecreto-Lei n 1.598, de 26 de

dezembro de 1977, que sero baixados quando do cmputo do ganho ou perda na apurao do lucro

real.

2 Os valores apurados em decorrncia da operao, relativos participao societria anterior, que

tenham a mesma natureza das parcelas discriminadas nos incisos II e III do caput do art. 20 do Decreto-

Lei n 1.598, de 26 de dezembro de 1977, sujeitam-se ao mesmo disciplinamento tributrio dado a essas

parcelas.

3 Devero ser contabilizadas em subcontas distintas:

I - a mais ou menos-valia e o gio por rentabilidade futura (goodwill) relativos participao societria

anterior, existente antes da aquisio do controle; e

II - as variaes nos valores a que se refere o inciso I, em decorrncia da aquisio do controle.

4 O disposto neste artigo aplica-se aos demais casos em que o contribuinte avalia a valor justo a

participao societria anterior no momento da aquisio da nova participao societria.

Subseo I

Incorporao, Fuso e Ciso

Art. 38. Na hiptese tratada no art. 37, caso ocorra incorporao, fuso ou ciso:


Contatos:


I - deve ocorrer a baixa dos valores controlados no livro de que trata o inciso I do caput do art. 8

do Decreto-Lei n 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a que se refere o 1 do art. 37, sem qualquer

efeito na apurao do lucro real;

II - no deve ser computada na apurao do lucro real a variao da mais-valia ou menos-valia de que

trata o inciso II do 3 do art. 37, que venha a ser:

a) considerada contabilmente no custo do ativo ou no valor do passivo que lhe deu causa; ou

b) baixada, na hiptese de o ativo ou o passivo que lhe deu causa no integrar o patrimnio da

sucessora; e

III - no poder ser excluda na apurao do lucro real a variao do gio por rentabilidade futura

(goodwill) de que trata o inciso II do 3 do art. 37.

Pargrafo nico. Excetuadas as hipteses previstas nos incisos II e III do caput, aplica-se ao saldo

existente na contabilidade, na data da aquisio da participao societria, referente a mais ou menos-

valia e ao gio por rentabilidade futura (goodwill) de que tratam os incisos II e III do caput do art. 20

do Decreto-Lei n 1.598, de 26 de dezembro de 1977, o disposto nos arts. 20 a 22 da presente Lei.

Art. 39. Nas incorporaes, fuses ou cises de empresa no controlada na qual se detinha participao

societria anterior que no se enquadrem nas situaes previstas nos arts. 37 e 38, no ter efeito na

apurao do lucro real:

I - o ganho ou perda decorrente de avaliao da participao societria anterior com base no valor justo,

apurado na data do evento; e

II - o ganho decorrente do excesso do valor justo dos ativos lquidos da investida, na proporo da

participao anterior, em relao ao valor dessa participao avaliada a valor justo.

1 Devero ser contabilizadas em subcontas distintas:

I - a mais ou menos-valia e o gio por rentabilidade futura (goodwill) relativos participao societria

anterior, existentes antes da incorporao, fuso ou ciso; e

II - as variaes nos valores a que se refere o inciso I, em decorrncia da incorporao, fuso ou ciso.

2 No deve ser computada na apurao do lucro real a variao da mais-valia ou menos-valia de que

trata o inciso II do 1, que venha a ser:

I - considerada contabilmente no custo do ativo ou no valor do passivo que lhe deu causa; ou

II - baixada, na hiptese de o ativo ou o passivo que lhe deu causa no integrar o patrimnio da

sucessora.

3 No poder ser excluda na apurao do lucro real a variao do gio por rentabilidade futura

(goodwill) de que trata o inciso II do 1.


Contatos:


4 Excetuadas as hipteses previstas nos 2 e 3, aplicase ao saldo existente na contabilidade, na

data da aquisio da participao societria, referente a mais ou menos-valia e ao gio por rentabilidade

futura (goodwill) de que tratam os incisos II e III do caput do art. 20 do Decreto-Lei n 1.598, de 26 de

dezembro de 1977, o disposto nos arts. 20 a 22 da presente Lei.

Seo XVII

Depreciao - Excluso no e-Lalur

Art. 40. O art. 57 da Lei n 4.506, de 30 de novembro de 1964, passa a vigorar com as seguintes

alteraes:

"Art. 57. .....

1 A quota de depreciao dedutvel na apurao do imposto ser determinada mediante a aplicao

da taxa anual de depreciao sobre o custo de aquisio do ativo.

.....

15. Caso a quota de depreciao registrada na contabilidade do contribuinte seja menor do que aquela

calculada com base no 3, a diferena poder ser excluda do lucro lquido na apurao do lucro real,

observando-se o disposto no 6.

16. Para fins do disposto no 15, a partir do perodo de apurao em que o montante acumulado das

quotas de depreciao computado na determinao do lucro real atingir o limite previsto no 6, o valor

da depreciao, registrado na escriturao comercial, dever ser adicionado ao lucro lquido para efeito

de determinao do lucro real." (NR).

Seo XVIII

Amortizao do Intangvel

Art. 41. A amortizao de direitos classificados no ativo no circulante intangvel considerada dedutvel

na determinao do lucro real, observado o disposto no inciso III do caput do art. 13 da Lei n 9.249, de

26 de dezembro de 1995.

Art. 42. Podero ser excludos, para fins de apurao do lucro real, os gastos com desenvolvimento de

inovao tecnolgica referidos no inciso I do caput e no 2 do art. 17 da Lei n 11.196, de 21 de

novembro de 2005, quando registrados no ativo no circulante intangvel, no perodo de apurao em

que forem incorridos e observado o disposto nos arts. 22 a 24 da referida Lei.


Contatos:


Pargrafo nico. O contribuinte que utilizar o benefcio referido no caput dever adicionar ao lucro

lquido, para fins de apurao do lucro real, o valor da realizao do ativo intangvel, inclusive por

amortizao, alienao ou baixa.

Seo XIX

Prejuzos No Operacionais

Art. 43. Os prejuzos decorrentes da alienao de bens e direitos do ativo imobilizado, investimento e

intangvel, ainda que reclassificados para o ativo circulante com inteno de venda, podero ser

compensados, nos perodos de apurao subsequentes ao de sua apurao, somente com lucros de

mesma natureza, observado o limite previsto no art. 15 da Lei n 9.065, de 20 de junho de 1995.

Pargrafo nico. O disposto no caput no se aplica em relao s perdas decorrentes de baixa de bens

ou direitos em virtude de terem se tornado imprestveis ou obsoletos ou terem cado em desuso, ainda

que posteriormente venham a ser alienados como sucata.

Seo XX

Contrato de Concesso - Lucro Presumido

Art. 44. No caso de contratos de concesso de servios pblicos, a receita reconhecida pela construo,

recuperao, reforma, ampliao ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo

intangvel representativo de direito de explorao, no integrar a base de clculo do imposto sobre a

renda, quando se tratar de imposto sobre a renda apurado com base no lucro presumido ou arbitrado.

Pargrafo nico. O ganho de capital na alienao do ativo intangvel a que se refere o caput

corresponder diferena positiva entre o valor da alienao e o valor dos custos incorridos na sua

obteno, deduzido da correspondente amortizao.

Seo XXI

Custos Estimados de Desmontagens

Art. 45. Os gastos de desmontagem e retirada de item de ativo imobilizado ou restaurao do local em


Contatos:


que est situado somente sero dedutveis quando efetivamente incorridos.

1 Caso constitua proviso para gastos de desmontagem e retirada de item de ativo imobilizado ou

restaurao do local em que est situado, a pessoa jurdica dever proceder ao ajuste no lucro lquido

para fins de apurao do lucro real, no perodo de apurao em que o imobilizado for realizado, inclusive

por depreciao, amortizao, exausto, alienao ou baixa.

2 Eventuais efeitos contabilizados no resultado, provenientes de ajustes na proviso de que trata o

1 ou de atualizao de seu valor, no sero computados na determinao do lucro real.

Seo XXII

Arrendamento Mercantil

Art. 46. Na hiptese de operaes de arrendamento mercantil que no estejam sujeitas ao tratamento

tributrio previsto pela Lei n 6.099, de 12 de setembro de 1974, as pessoas jurdicas arrendadoras

devero reconhecer, para fins de apurao do lucro real, o resultado relativo operao de

arrendamento mercantil proporcionalmente ao valor de cada contraprestao durante o perodo de

vigncia do contrato.

1 A pessoa jurdica dever proceder, caso seja necessrio, aos ajustes ao lucro lquido para fins de

apurao do lucro real, no livro de que trata o inciso I do caput do art. 8 do Decreto-Lei n 1.598, de 26

de dezembro de 1977.

2 O disposto neste artigo aplica-se somente s operaes de arrendamento mercantil em que h

transferncia substancial dos riscos e benefcios inerentes propriedade do ativo.

3 Para efeitos do disposto neste artigo, entende-se por resultado a diferena entre o valor do contrato

de arrendamento e somatrio dos custos diretos iniciais e o custo de aquisio ou construo dos bens

arrendados.

4 Na hiptese de a pessoa jurdica de que trata o caput ser tributada pelo lucro presumido ou

arbitrado, o valor da contraprestao dever ser computado na determinao da base de clculo do

imposto sobre a renda.


Contatos:


Art. 47. Podero ser computadas na determinao do lucro real da pessoa jurdica arrendatria as

contraprestaes pagas ou creditadas por fora de contrato de arrendamento mercantil, referentes a

bens mveis ou imveis intrinsecamente relacionados com a produo ou comercializao dos bens e

servios, inclusive as despesas financeiras nelas consideradas.

Art. 48. So indedutveis na determinao do lucro real as despesas financeiras incorridas pela

arrendatria em contratos de arrendamento mercantil.

Pargrafo nico. O disposto no caput tambm se aplica aos valores decorrentes do ajuste a valor

presente, de que trata o inciso III do caput do art. 184 da Lei n 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

Art. 49. Aos contratos no tipificados como arrendamento mercantil que contenham elementos

contabilizados como arrendamento mercantil por fora de normas contbeis e da legislao comercial

sero aplicados os dispositivos a seguir indicados:

I - inciso VIII do caput do art. 13 da Lei n 9.249, de 26 de dezembro de 1995, com a redao dada pelo

art. 9;

II - 3 e 4 do art. 13 do Decreto-Lei n 1.598, de 26 de dezembro de 1977, com a redao dada pelo

art. 2;

III - arts. 46, 47 e 48;

IV - 18 do art. 3 da Lei n 10.637, de 30 de dezembro de 2002, com a redao dada pelo art. 54;

V - 26 do art. 3 da Lei n 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com a redao dada pelo art. 55; e

VI - 14 do art. 15 da Lei n 10.865, de 30 de abril de 2004, com a redao dada pelo art. 53.

Pargrafo nico. O disposto neste artigo restringe-se aos elementos do contrato contabilizados em

observncia s normas contbeis que tratam de arrendamento mercantil.

Seo XXIII

Contribuio Social sobre o Lucro Lquido

Art. 50. Aplicam-se apurao da base de clculo da CSLL as disposies contidas nos arts. 2 a 8, 10

a 42 e 44 a 49.

1 Aplicam-se CSLL as disposies contidas no art. 8 do Decreto-Lei n 1.598, de 26 de dezembro

de 1977, devendo ser informados no livro de apurao do lucro real:

I - os lanamentos de ajustes do lucro lquido do perodo, relativos a adies, excluses ou

compensaes prescritas ou autorizadas pela legislao tributria;


Contatos:


II - a demonstrao da base de clculo e o valor da CSLL devida com a discriminao das dedues,

quando aplicveis; e

III - os registros de controle de base de clculo negativa da CSLL a compensar em perodos

subsequentes, e demais valores que devam influenciar a determinao da base de clculo da

MP 627-2013 - Lei 12.973-2014 por Ferrari Consultoria e Gestão de Ativos

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