1110011301

download 1110011301

of 11

Transcript of 1110011301

  • 7/27/2019 1110011301

    1/11

    D e a r S e n a t o r s L O D G E , V i c k , B o c k , a n d R e p r e s e n t a t i v e s W I L L S , L u k e r , B u r g o y n e :

    T h e L e g i s l a t i v e S e r v i c e s O f c e , R e s e a r c h a n d L e g i s l a t i o n , h a s r e c e i v e d t h e e n c l o s e d r u l e s o f

    t h e I d a h o S t a t e P o l i c e :

    I D A P A 1 1 . 1 0 . 0 1 - R u l e s G o v e r n i n g I d a h o P u b l i c S a f e t y & S e c u r i t y I n f o r m a t i o n S y s t e m ( D o c k e t N o . 1 1 - 1 0 0 1 - 1 3 0 1 ) - F e e R u l e ;

    I D A P A 1 1 . 1 0 . 0 2 - R u l e s E s t a b l i s h i n g F e e s F o r S e r v i c e s - I d a h o C r i m i n a l J u s t i c e I n f o r m a t i o n S y s t e m ( D o c k e t N o . 1 1 - 1 0 0 2 - 1 3 0 1 ) - P r o p o s e d R u l e .

    P u r s u a n t t o S e c t i o n 6 7 - 4 5 4 , I d a h o C o d e , a m e e t i n g o n t h e e n c l o s e d r u l e s m a y b e c a l l e d b y t h e

    c o c h a i r m e n o r b y t w o ( 2 ) o r m o r e m e m b e r s o f t h e s u b c o m m i t t e e g i v i n g o r a l o r w r i t t e n n o t i c e t o R e s e a r c h

    a n d L e g i s l a t i o n n o l a t e r t h a n f o u r t e e n ( 1 4 ) d a y s a f t e r r e c e i p t o f t h e r u l e s a n a l y s i s f r o m L e g i s l a t i v e

    S e r v i c e s . T h e n a l d a t e t o c a l l a m e e t i n g o n t h e e n c l o s e d r u l e s i s n o l a t e r t h a n 1 0 / 1 5 / 2 0 1 3 . I f a m e e t i n g i s

    c a l l e d , t h e s u b c o m m i t t e e m u s t h o l d t h e m e e t i n g w i t h i n f o r t y - t w o ( 4 2 ) d a y s o f r e c e i p t o f t h e r u l e s a n a l y s i s

    f r o m L e g i s l a t i v e S e r v i c e s . T h e n a l d a t e t o h o l d a m e e t i n g o n t h e e n c l o s e d r u l e s i s 1 1 / 1 2 / 2 0 1 3 .

    T h e g e r m a n e j o i n t s u b c o m m i t t e e m a y r e q u e s t a s t a t e m e n t o f e c o n o m i c i m p a c t w i t h r e s p e c t t o a

    p r o p o s e d r u l e b y n o t i f y i n g R e s e a r c h a n d L e g i s l a t i o n . T h e r e i s n o t i m e l i m i t o n r e q u e s t i n g t h i s s t a t e m e n t ,

    a n d i t m a y b e r e q u e s t e d w h e t h e r o r n o t a m e e t i n g o n t h e p r o p o s e d r u l e i s c a l l e d o r a f t e r a m e e t i n g h a s

    b e e n h e l d .

    T o n o t i f y R e s e a r c h a n d L e g i s l a t i o n , c a l l 3 3 4 - 4 8 4 5 , o r s e n d a w r i t t e n r e q u e s t t o t h e a d d r e s s o n t h e

    m e m o r a n d u m a t t a c h e d b e l o w .

    P a g e 1 o f 1

  • 7/27/2019 1110011301

    2/11

    M E M O R A N D U M

    T O : R u l e s R e v i e w S u b c o m m i t t e e o f t h e S e n a t e J u d i c i a r y & R u l e s C o m m i t t e e a n d t h e H o u s e J u d i c i a r y , R u l e s & A d m i n i s t r a t i o n C o m m i t t e e

    F R O M : P r i n c i p a l L e g i s l a t i v e R e s e a r c h A n a l y s t - B r o o k e B r o u r m a n

    D A T E : S e p t e m b e r 2 5 , 2 0 1 3

    S U B J E C T : I d a h o S t a t e P o l i c e

    I D A P A 1 1 . 1 0 . 0 1 - R u l e s G o v e r n i n g I d a h o P u b l i c S a f e t y & S e c u r i t y I n f o r m a t i o n S y s t e m ( D o c k e t N o . 1 1 - 1 0 0 1 - 1 3 0 1 ) - F e e R u l e

    I D A P A 1 1 . 1 0 . 0 2 - R u l e s E s t a b l i s h i n g F e e s F o r S e r v i c e s - I d a h o C r i m i n a l J u s t i c e I n f o r m a t i o n S y s t e m ( D o c k e t N o . 1 1 - 1 0 0 2 - 1 3 0 1 ) - P r o p o s e d R u l e

    ( 1 ) I D A P A 1 1 . 1 0 . 0 1 - R u l e s G o v e r n i n g I d a h o P u b l i c S a f e t y & S e c u r i t y I n f o r m a t i o n S y s t e m ( D o c k e t N o . 1 1 - 1 0 0 1 - 1 3 0 1 ) - F e e R u l e

    T h e I d a h o S t a t e P o l i c e ( I S P ) s u b m i t s n o t i c e o f p r o p o s e d f e e r u l e m a k i n g , w h i c h i n c r e a s e s t h e u s a g e f e e c h a r g e d t o a g e n c i e s f o r d i r e c t t e r m i n a l o r s y s t e m a c c e s s t o t h e I L E T S n e t w o r k . T h e u s a g e f e e i s a s s e s s e d

    b a s e d o n a n a g e n c y ' s p e r c e n t a g e o f t o t a l a n n u a l I L E T S m e s s a g e t r a f c . T h e u s a g e f e e s c h e d u l e f o u n d o np a g e 1 0 6 o f t h e r u l e l i s t s t h e s p e c i c f e e i n c r e a s e s , w h i c h t a k e e f f e c t o n O c t o b e r 1 , 2 0 1 4 . I S P s t a t e s t h a tt h e i n c r e a s e i n t h e f e e s t r u c t u r e i s n e c e s s a r y f o r t h e c o n t i n u a t i o n o f t h e o p e r a t i o n o f I L E T S a n d f o r t h e i m p l e m e n t a t i o n o f a d i s a s t e r r e c o v e r y s y s t e m . T h e I L E T S B o a r d v o t e d u n a n i m o u s l y t o a p p r o v e t h e f e e i n c r e a s e .

    I n i t s c o s t / b e n e t a n a l y s i s , I S P s t a t e s t h a t a p p r o x i m a t e l y $ 7 6 5 , 0 0 2 w i l l b e g e n e r a t e d f r o m t h e u s e r f e e i n c r e a s e s a n d t h a t i n i t s F Y 1 5 b u d g e t r e q u e s t i t i n c l u d e d $ 6 5 6 , 8 0 5 i n s t a t e g e n e r a l f u n d s . I S P n o t e s t h a t t h e c o m b i n e d $ 1 . 4 m i l l i o n t o t a l w i l l h e l p m e e t t h e c u r r e n t n e e d s o f t h e I L E T S o p e r a t i o n , w h i c h i s c u r r e n t l y o p e r a t i n g i n a d e c i t a n d d e p l e t i n g r e s e r v e s f o r c a p i t a l r e p l a c e m e n t .

    T h e I L E T S B o a r d i s a u t h o r i z e d t o s e t t h e a c c e s s f e e p u r s u a n t t o t h e p r o v i s i o n s o f S e c t i o n 1 9 - 5 2 0 2 , I d a h o

    C o d e .

    ( 2 ) I D A P A 1 1 . 1 0 . 0 2 - R u l e s E s t a b l i s h i n g F e e s F o r S e r v i c e s - I d a h o C r i m i n a l J u s t i c e I n f o r m a t i o n S y s t e m ( D o c k e t N o . 1 1 - 1 0 0 2 - 1 3 0 1 ) - P r o p o s e d R u l e

    T h e I d a h o S t a t e P o l i c e ( I S P ) s u b m i t s n o t i c e o f r u l e m a k i n g , w h i c h i n c l u d e s t h e f o l l o w i n g p r o p o s e d r u l e c h a n g e s :

    M i k e N u g e n t , M a n a g e r R e s e a r c h & L e g i s l a t i o n

    C a t h y H o l l a n d - S m i t h , M a n a g e r B u d g e t & P o l i c y A n a l y s i s

    A p r i l R e n f r o , M a n a g e r L e g i s l a t i v e A u d i t s

    G l e n n H a r r i s , M a n a g e r I n f o r m a t i o n T e c h n o l o g y

    S t a t e h o u s e , P . O . B o x 8 3 7 2 0 B o i s e , I d a h o 8 3 7 2 0 0 0 5 4 T e l : 2 0 8 3 3 4 2 4 7 5 w w w . l e g i s l a t u r e . i d a h o . g o v

  • 7/27/2019 1110011301

    3/11

    ( a ) R e n a m i n g t h e r u l e t i t l e t o " R u l e s G o v e r n i n g S t a t e C r i m i n a l H i s t o r y R e c o r d s a n d C r i m e I n f o r - m a t i o n ; "

    ( b ) D e n i n g t h e t e r m s " a c q u i t t a l , " " c r i m i n a l s u m m o n s , " " d i s m i s s a l , " " e x p u n g e " a n d " s e r i o u s m i s - d e m e a n o r ; "

    ( c ) S e t t i n g f o r t h a p r o c e d u r e f o r c r i m i n a l h i s t o r y r e c o r d e x p u n g e m e n t ;

    ( d ) S e t t i n g f o r t h a c c e p t a b l e m e t h o d s f o r t h e t r a n s m i t t a l o f c r i m i n a l h i s t o r y r e c o r d s ; a n d

    ( e ) E s t a b l i s h i n g p r o c e d u r e s f o r c o n t e s t i n g t h e a c c u r a c y a n d c o m p l e t e n e s s o f a c r i m i n a l h i s t o r y r e c o r d c o n t a i n e d i n t h e B u r e a u o f C r i m i n a l I d e n t i c a t i o n ' s d a t a b a s e .

    I S P s t a t e s t h a t n e g o t i a t e d r u l e m a k i n g w a s n o t c o n d u c t e d b e c a u s e n e g o t i a t i o n o f t h e r u l e i s n o t f e a s i b l e d u e t o t h e l a c k o f i d e n t i a b l e r e p r e s e n t a t i v e s o f a f f e c t e d i n t e r e s t s t o p a r t i c i p a t e i n n e g o t i a t e d r u l e m a k i n g .

    W e n o t e o n l y t h a t t h e n e w l y d e n e d t e r m s " d i s m i s s a l " a n d " s e r i o u s m i s d e m e a n o r " a r e n o t u s e d a n y w h e r e i n t h e p r o p o s e d o r n a l r u l e a n d t h e r e f o r e s h o u l d b e r e m o v e d .

    I S P ' s p r o p o s e d r u l e i s a u t h o r i z e d p u r s u a n t t o t h e p r o v i s i o n s o f S e c t i o n 6 7 - 3 0 0 3 , I d a h o C o d e .

    c c : I d a h o S t a t e P o l i c e

    L t . C o l . K e d r i c k W i l l s , D e p u t y D i r e c t o r , & D a w n P e c k

    P a g e 2 o f 2

  • 7/27/2019 1110011301

    4/11

    Page 1 of 1

    PROPOSED RULE COST/BENEFIT ANALYSIS

    Section 67-5223(3), Idaho Code, requires the preparation of an economic impact statement for all proposed rulesimposing or increasing fees or charges. This cost/benefit analysis, which must be filed with the proposed rule, mustinclude the reasonably estimated costs to the agency to implement the rule and the reasonably estimated costs to beborne by citizens, or the private sector, or both.

    Department or Agency: _______Idaho State Police ________________________________

    Agency Contact: __Teresa Baker_____________ Phone: ____208-884-7122____________

    Date: ____9/23/13____________________

    IDAPA, Chapter and Title Number and Chapter Name:

    ______10.10.01Rules Governing Idaho Public Safety and Security Information System_

    Fee Rule Status: _X_ Proposed ___ Temporary

    Rulemaking Docket Number: __11-1001-1301___________

    STATEMENT OF ECONOMIC IMPACT:

    For the past three years the multi-jurisdictional ILETS Board has looked for a sustainable dedicated funding source for thePublic Safety and Security Information System, commonly known as ILETS. This system is utilized by all Idaho lawenforcement agencies and criminal justice systems. The ILETS system allows officers in the field to access numerous datbases (warrants, registrations, drivers licenses, civil protection orders, concealed weapons, missing persons data base,criminal history, etc.) instantaneously to help ensure continued public safety of the citizens of Idaho

    Many options for the funding were examined to ensure ILETS operations well into the future and finally legislationseeking a title transfer fee was developed to introduce in the 2013 Legislative Session. The legislation was not successfuland the Idaho State Police, whom support the ILETS system, has worked with the Governors office for a solution toensure the sustainability of this crucial system. The proposed additional funding of approximately 1.4 million dollarswould come from a shared funding of approximately $765,002 in increased user fees by the agencies utilizing directaccess to ILETS. Docket 11-1001-1301 contains the fee changes to implement the planned increase in user fees in thatamount. Additionally, ISP has included in its FY15 budget request $656,805 in state general funds to cover theremaining costs for the plan.

    The proposed funding will help meet the current needs of the ILETS operation which is presently operating in a deficitand depleting reserves for capital replacement. Additionally the funding would cover the following:

    communications backup and redundancy to ensure the availability of system to public safety users IT System Programmer position and IT Network Analyst position to provide system support fund continual system development, capital replacement and additional ongoing operating expenses.

    Section 19-5201, Idaho Code, states, the state has an unmistakable responsibility to give full support to all public agencieof the criminal justice system. This responsibility includes the provision of the efficient law enforcement informationsystem available to all state and local agencies. By providing theproposed funding, the state fulfills their responsibilityand this proposed rule allows the state to share some of the burden with the agencies utilizing the system.

  • 7/27/2019 1110011301

    5/11

    Idaho Administrative Bulletin Page 105 October 2, 2013 - Vol. 13-10

    IDAPA 11 - IDAHO STATE POLICE

    11.10.01 - RULES GOVERNING IDAHO PUBLIC SAFETY AND SECURITY INFORMATION SYSTEM

    DOCKET NO. 11-1001-1301 (FEE RULE)

    NOTICE OF RULEMAKING - PROPOSED RULE

    AUTHORITY: In compliance with Section 67-5221(1), Idaho Code, notice is hereby given that this agency hasinitiated proposed rulemaking procedures. The action is authorized pursuant to Sections 67-3001, 67-3003, 67-3004,67-3007 and 67-3010, Idaho Code.

    PUBLIC HEARING SCHEDULE: Public hearing(s) concerning this rulemaking will be scheduled if requested inwriting by twenty-five (25) persons, a political subdivision, or an agency, not later than October 16, 2013.

    The hearing site(s) will be accessible to persons with disabilities. Requests for accommodation must be made notlater than five (5) days prior to the hearing, to the agency address below.

    DESCRIPTIVE SUMMARY: The following is a nontechnical explanation of the substance and purpose of theproposed rulemaking:

    This rule amends the fees charged to users of the Idaho Public Safety and Security Information system,commonly known as the ILETS System. This fee increase was approved by the ILETS Board, a six-member multi-jurisdictional board that establishes policies relating to the management and operations of the ILETS System, asoutlined in this section of Administrative Rule.

    The increase in the fee structure is necessary for the continuation of the ILETS Systems operation and for theimplementation of a disaster recovery system.

    FEE SUMMARY: The amendment to the current fee structure is included in this section of Administrative Rule.

    FISCAL IMPACT: The following is a specific description, if applicable, of any negative fiscal impact on the stategeneral fund greater than ten thousand dollars ($10,000) during the fiscal year resulting from this rulemaking:

    This rule does not create an impact on the general fund. However, additional funding of the ILETS System isbeing sought to augment financial need for operation of the System.

    NEGOTIATED RULEMAKING: Pursuant to Section 67-5220(2), Idaho Code, negotiated rulemaking was notconducted because negotiation of the rule is not feasible due to the lack of identifiable representatives of affectedinterests to participate in negotiated rulemaking. However, the ILETS Board, that represent the affected users of theILETS System, unanimously voted to approve the fee increase.

    INCORPORATION BY REFERENCE: Pursuant to Section 67-5229(2)(a), Idaho Code, the following is a briefsynopsis of why the materials cited are being incorporated by reference into this rule:

    There are no materials to be incorporated by reference to this rule.

    ASSISTANCE ON TECHNICAL QUESTIONS, SUBMISSION OF WRITTEN COMMENTS: For assistanceon technical questions concerning the proposed rule, contact Dawn Peck, Manager, Bureau of Criminal Identification,208-884-7130.

    Anyone may submit written comments regarding this proposed rulemaking. All written comments must bedirected to the undersigned and must be delivered on or before October 23, 2013.

    DATED this 30th day of August, 2013.

  • 7/27/2019 1110011301

    6/11

    IDAHO STATE POLICE Docket No. 11-1001-1301Idaho Public Safety & Security Information System Proposed Fee Rule

    Idaho Administrative Bulletin Page 106 October 2, 2013 - Vol. 13-10

    Lt. Col. Kedrick Wills, Deputy DirectorIdaho State Police

    700 S. Stratford Dr.Meridian, Idaho 83642Phone: 208-884-7000Fax: 208-884-7090

    THE FOLLOWING IS THE PROPOSED TEXT OF FEE DOCKET NO. 11-1001-1301

    018. USER ACCESS FEES.

    01. Payment of Fees Required. Any agency that has signed a user agreement with ILETS to have

    direct terminal or system access to the network must pay access and usage fees as provided in Section 018. (3-13-02)02. ILETS Network User Access Fees. The access fees approved by the Board and to be collected

    quarterly in advance by the department are as follows: (3-13-02)

    a. An agency at the county or municipal level pays an annual access fee offour thousand dollars($4,000) for each telecommunication line drop to the agency. Effective October 1, 2007, the fee shall be five thousanddollars ($5,000). (3-19-07)( )

    b. An agency at the state, federal, or tribal level pays an annual access fee of seven thousand dollars($7,000) for each telecommunication line drop to the agency. Effective October 1, 2007 the fee shall be eightthousand, seven hundred fifty dollars ($8,750). (3-19-07)( )

    03. Usage Fee. Any agency that has signed a user agreement with ILETS to have direct terminal orsystem access to the ILETS network pays quarterly a usage fee based on that agencys percentage of total annualmessages sent and received by user agencies through the ILETS message switcher. The total percentage for an agency

    includes the message traffic generated by any other agency authorized to access ILETS through that agencys directterminal or system access. (3-20-04)

    a. The usage fee is assessed according to the following schedule:

    (3-19-07)( )

    Percentage of Total ILETS

    Message Traffic

    Annual Usage Fee

    Prior to October 1, 2007

    Annual Usage Fee

    Effective October 1, 2007

    Annual Usage Fee

    Effective October 1, 2014

    0 - .25 % $500 $625 $1,875

    .26 - .50 % $1,000 $1,250 $3,750

    .51 - .75 % $2,000 $2,500 $7,500

    .76 - 1.0 % $4,000 $5,000 $15,000

    1.01 - 1.50 % $6,000 $7,500 $22,5001.51 2.0 % $9,000 $11,250 $33,750

    2.01 5.0 % $13,500 $16,875 $50,625

    > 5.01 % $20,250 $25,313 $75,939

  • 7/27/2019 1110011301

    7/11

    IDAHO STATE POLICE Docket No. 11-1001-1301Idaho Public Safety & Security Information System Proposed Fee Rule

    Idaho Administrative Bulletin Page 107 October 2, 2013 - Vol. 13-10

    b. The department will conduct audits of ILETS message switcher traffic for even-numbered years todetermine an agencys annual usage fee. This fee is effective for two (2) years and begins with the quarterly statementbeginning October 1 of odd-numbered years. (3-20-04)

    c. If an agency discontinues direct terminal or system access to ILETS and acquires authorized accessthrough another agency, the usage fee for the agency maintaining direct access will be adjusted to reflect thecombined historical usage. (3-20-04)

    d. A new agency approved for direct ILETS access that does not have historical usage will beassessed an interim usage fee by the department pending the next audit of ILETS message traffic. The departmentsets an interim fee based on the agencys similarities to existing agencies with direct terminal or system access. Anagency may appeal the interim usage fee set by the department to the ILETS Board. (3-20-04)

    e. As operator of ILETS, the department, in lieu of payment of fees, provides direct and in-kindsupport of network operations. The Board reviews biennially the proportion of that support to the overall operatingcost of the system. (3-20-04)

    04. Billing and Payment. The department mails billing statements quarterly to all agencies with direct

    terminal or system access to ILETS. Payment of the fees is due by the first day of the month of each quarter (October1, January 1, April 1, and July 1), unless it is a Saturday, a Sunday, or a legal holiday, in which event the payment isdue on the first successive business day. (3-20-04)

    05. Sanctions for Delinquency. Any user agency that becomes delinquent in payment of assessed feesis subject to sanctions under Section 028. (3-20-04)

  • 7/27/2019 1110011301

    8/11

    Idaho Administrative Bulletin Page 105 October 2, 2013 - Vol. 13-10

    IDAPA 11 - IDAHO STATE POLICE

    11.10.02 - RULES ESTABLISHING FEES FOR SERVICES -

    IDAHO CRIMINAL JUSTICE INFORMATION SYSTEM

    DOCKET NO. 11-1002-1301

    NOTICE OF RULEMAKING - PROPOSED RULE

    AUTHORITY: In compliance with Section 67-5221(1), Idaho Code, notice is hereby given that this agency hasinitiated proposed rulemaking procedures. The action is authorized pursuant to Sections 67-3001, 67-3003, 67-3004,67-3007 and 67-3010, Idaho Code.

    PUBLIC HEARING SCHEDULE: Public hearing(s) concerning this rulemaking will be scheduled if requested inwriting by twenty-five (25) persons, a political subdivision, or an agency, not later than October 16, 2013.

    The hearing site(s) will be accessible to persons with disabilities. Requests for accommodation must be made notlater than five (5) days prior to the hearing, to the agency address below.

    DESCRIPTIVE SUMMARY: The following is a nontechnical explanation of the substance and purpose of theproposed rulemaking:

    This rule will include terms defined in Section 67-3001, Idaho Code. This rule will also provide a procedure forthe expungement of a persons criminal history record, for the transmittal of criminal history arrest fingerprints, andfor a person to contest to the accuracy and completeness of a criminal history record in the database of the Bureau ofCriminal Identification, as allowed pursuant to Section 67-3001, Idaho Code.

    FEE SUMMARY: No fees are imposed by this rule.

    FISCAL IMPACT: The following is a specific description, if applicable, of any negative fiscal impact on the stategeneral fund greater than ten thousand dollars ($10,000) during the fiscal year resulting from this rulemaking: Thereis no impact on the general fund.

    NEGOTIATED RULEMAKING: Pursuant to Section 67-5220(2), Idaho Code, negotiated rulemaking was notconducted because negotiation of the rule is not feasible due to the lack of identifiable representatives of affectedinterests to participate in negotiated rulemaking.

    INCORPORATION BY REFERENCE: Pursuant to Section 67-5229(2)(a), Idaho Code, the following is a briefsynopsis of why the materials cited are being incorporated by reference into this rule: There are no materials to beincorporated by reference to this rule.

    ASSISTANCE ON TECHNICAL QUESTIONS, SUBMISSION OF WRITTEN COMMENTS: For assistanceon technical questions concerning the proposed rule, contact Dawn Peck, Manager, Bureau of Criminal Identification,208-884-7130.

    Anyone may submit written comments regarding this proposed rulemaking. All written comments must bedirected to the undersigned and must be delivered on or before October 23, 2013.

    DATED this 26th day of August, 2013.

    Lt. Col. Kedrick Wills, Deputy DirectorIdaho State Police700 S. Stratford Dr.Meridian, Idaho 83642Phone: 208-884-7000Fax: 208-884-7090

  • 7/27/2019 1110011301

    9/11

    IDAHO STATE POLICE Docket No. 11-1002-1301Fees for Services - Idaho Criminal Justice Information System Proposed Rulemaking

    Idaho Administrative Bulletin Page 106 October 2, 2013 - Vol. 13-10

    THE FOLLOWING IS THE PROPOSED TEXT OF DOCKET NO. 11-1002-1301

    11.10.02 - RULESESTABLISHING FEES FOR SERVICES - IDAHOGOVERNING STATECRIMINALJUSTICEHISTORY RECORDS AND CRIME INFORMATION SYSTEM

    000. LEGAL AUTHORITY.These rules are authorized by Sections 67-3001, 67-3003, 67-3004, 67-3007, and 67-3010, Idaho Code.

    (3-30-01)( )

    001. TITLE AND SCOPE.

    01. Title. These rules shall be cited as IDAPA 11.10.02, RulesEstablishing Fees for Services - IdahoGoverning State CriminalJusticeHistory Records and Crime Information System. (3-30-01)( )

    02. Scope. The rules relate to the governance and operation of criminal history records and crimeinformation. (3-30-01)

    (BREAK IN CONTINUITY OF SECTIONS)

    010. DEFINITIONS.Except as otherwise specifically provided, the terms defined in Section 67-3001, Idaho Code, shall have the samemeaning in these rules. Any other terms defined in Section 67-3001 shall be given their ordinary and commonlyunderstood meaning. (3-30-01)( )

    01. Acquittal. The legal certification by a jury or judge that a person is not guilty of the crime charged.( )

    02. Criminal Summons. Shall include any summons, information or indictment issued in a criminalproceeding or action. ( )

    03. Dismissal. Termination of a criminal action without further hearing, especially before the trial ofthe issues involved. ( )

    04. Expunge. To erase or destroy, to declare null and void outside the record, so that it is noted in theoriginal record as expunged, and redacted from all future copies. ( )

    05. Serious Misdemeanor. A crime, that if convicted, could be punishable by imprisonment in acounty jail. ( )

    011. ABBREVIATIONS.Except as otherwise specifically provided, the terms defined in Section 67-3001,any terms abbreviated in Chapter 30,Title 67, Idaho Code, shall have the same identification and meaning in these rules. (3-21-12)( )

    [Codified Sections 012 and 013 are being moved and renumbered respectively toSections 031 and 032]

    012. -- 020. (RESERVED)

  • 7/27/2019 1110011301

    10/11

  • 7/27/2019 1110011301

    11/11

    IDAHO STATE POLICE Docket No. 11-1002-1301Fees for Services - Idaho Criminal Justice Information System Proposed Rulemaking

    Idaho Administrative Bulletin Page 108 October 2, 2013 - Vol. 13-10

    set of fingerprints and no more than five dollars ($5) for each additional copy of such rolled fingerprints. (3-21-12)

    0132. NON-EXPANSION OF SERVICES.

    Nothing within these rules shall be construed to alter or expand the services which will be provided to thoserequesting fingerprint checks and name checks. (7-1-96)

    01433. -- 999. (RESERVED)