FACULDADE DE ECONOMIA DO PORTOANO LECTIVO 2010/2011
1G203: ECONOMIA INTERNACIONAL
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2. Política comercial externa2.1. Instrumentos de política comercial externa2.2. Efeitos de mercado e de bem-estar associados às medidas de política comercial: análise custo-benefício em equilíbrio parcial.
© Ana Paula Africano, Óscar Afonso, Rosa Forte, Rui Henrique Alves
Introdução
� Política comercial externa: conjunto de medidas de política económica que visam influenciar os fluxos de comércio com o exterior (exportações e importações)
�Instrumentos de política comercial externa:� tarifas sobre as importações
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� tarifas sobre as importações� quotas às importações� subsídios à exportação� impostos sobre as exportações� quotas às exportações� restrições voluntárias às exportações� regras técnicas e administrativas�...
Equilíbrio em Autarcia e em Livre Comércio
Hipóteses
� 2 países: A (economia nacional) e B (resto do Mundo), de dimensão idêntica
� Produzem 2 bens (X e Y) em condições de concorrência perfeita
� Custos de transporte nulos
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� Preços determinados na moeda de cada um dos países
� Taxa de câmbio mantém-se inalterada, mesmo perante medidas de PCE
� Em situação de comércio livre, balança comercial sempre equilibrada
� Inexistência de mobilidade internacional de factores
� Em autarcia, PxA > Px
B (expressos na mesma moeda)
� Análise de equilíbrio parcial: o que sucede no mercado do bem X?
Curva da Procura de Importações (MD)
� MD indica, para cada nível de preço, a quantidade de X procurada pelos consumidores de A no mercado internacional� Corresponde à diferença (positiva) entre a procura interna e a oferta
interna de X em A
� Curva com inclinação negativa: quanto menor o preço de X, maior a diferença entre a procura interna e a oferta interna em A, logo maior
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diferença entre a procura interna e a oferta interna em A, logo maior a procura de importações
P SA P
PA
P2
P1
DA MD
S2 D2 D1 Q D2-S2 D1-S1 Q
Mercado país A Mercado internacional
S1
Curva da Oferta de Exportações (XS)
� XS indica, para cada nível de preço, a quantidade de X oferecida pelos produtores de B no mercado internacional� Corresponde à diferença (positiva) entre a oferta interna e a procura
interna de X em B
� Curva com inclinação positiva: quanto maior o preço de X, maior a diferença entre a oferta interna e a procura interna em B, logo maior
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diferença entre a oferta interna e a procura interna em B, logo maior a oferta de exportações
P P
DXB
SXB XS
D2B D1
B S1B S2
B QX QX
Mercado País B Mercado internacional
S1B-D1
B S2B-D2
B
P2
P1
PB
Equilíbrio no mercado internacional
� Equilíbrio no mercado mundial do bem X ocorre quando MD = XS => P = Pw
� Ao preço Pw:� o excesso de oferta interna em B é
igual ao excesso de procura interna em A
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P
XSem A� existe, em simultâneo, equilíbrio no
mercado do bem X em A e B� a procura mundial e a oferta mundial
do bem X igualam-se
� O comércio livre permite a integração perfeita do mercado do bem X em A e B.
XS
PW E1
MD
QW Q
� Em autarcia PxA > Px
B: como se processa o ajustamento?� preço diminui no país importador e aumenta no país exportador
Instrumentos de política comercial externa: A tarifa sobre as importações
� Taxa de imposto que incide sobre o valor dos bens importados:� mais vulgar e mais antigo dos instrumentos de PCE;� imposto alfandegário: cobrado quando os bens importados cruzam a fronteira nacional, elevando
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importados cruzam a fronteira nacional, elevando assim o seu preço;
� Objectivos:� protecção nacional perante a concorrência externa (principal)
� aumento das receitas do governo (supletivo)� relevante sobretudo para os países menos desenvolvidos.
� Dois tipos de tarifas:� ad-valorem: valor percentual que recai sobre o preço unitário do bem importado.� O nível de protecção oferecido não varia com o preço do bem importado.
� específica: montante fixo por unidade do bem importado (não dependendo do seu preço unitário).
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Instrumentos de política comercial externa: A tarifa sobre as importações
específica: montante fixo por unidade do bem importado (não dependendo do seu preço unitário).� A tarifa específica é regressiva: o nível de protecção proporcionado varia inversamente com o preço:
� no caso de bens diferenciados, as variedades com menor preço recebem maior nível de protecção que as de preço mais elevado;
� se inflação for elevada, o nível de protecção diminui caso a tarifa não seja permanentemente actualizada;
� A tarifa específica apresenta maior facilidade de aplicação em termos administrativos.
Análise dos efeitos da tarifa
� Efeitos de mercado:� impacto nos preços e nas quantidades produzidas, consumidas e importadas;
� Efeitos de bem estar:� variação dos excedentes de produtores e
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� variação dos excedentes de produtores e consumidores e das receitas fiscais;
� Interpretação económica dos efeitos referidos:� eficiência económica e redistribuição de rendimento.
Dois casos em análise
� Economia de pequena dimensão (económica):
� o país é um price-taker no mercado mundial do bem;
� economia com uma quota no mercado mundial tão reduzida que alterações nas suas exportações ou importações têm um impacto nulo no preço mundial do bem.
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� Economia de grande dimensão (económica):
� o país é um price-maker na indústria em análise;
� economia com uma quota no mercado mundial suficientemente elevada para que alterações nas suas exportações ou importações tenham impacto no preço mundial do bem.
A tarifa sobre as importações: efeitos de mercado - país pequeno
Mercado doméstico Mercado mundial Mercado externoS
S*PW+t
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PW XSD
MD D*
S1 S2 D2 D1 Q 100 1 milhãoNota: trata-se dum problema de escala
� Preço interno do bem aumenta (no montante da tarifa)
� Produção interna aumenta
� Consumo interno diminui
� Importações diminuem
A tarifa sobre as importações: efeitos de bem-estar - país pequeno
P SXA
País A
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� Aumento do excedente dos produtores:� área (a)
� Perda de excedente dos consumidores:� áreas (a)+(b)+(c)+(d)
� Aumento da receita fiscal:t * Q = área (c)
P2=PW+t
P1=PW
DXA
S2A D2
A QXS1A D1
A
ab
cd
� t * Qimp = área (c)� Resultado global:
� perda líquida de bem-estar no país A: área (b)+(d)� (b) é reflexo do aumento na
produção interna: corresponde ao efeito produção da tarifa;
� (d) é reflexo da redução no consumo: corresponde ao efeito consumo da tarifa;
� conjuntamente, correspondem à diminuição das importações.
Interpretação económica dos efeitos
� Redução da eficiência económica:
� menor racionalidade na utilização dos recursos (factores produtivos) pela economia importadora;
� Redistribuição de bem estar em favor dos produtores:
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produtores:
� os produtores são protegidos da concorrência externa;
� os consumidores pagam preços mais elevados;
� as tarifas são, inequivocamente, pró-produtores e anti-consumidores;
A tarifa sobre as importações: efeitos de mercado - país de grande dimensão
P SXA P P
DXB
P2=PW*+t XS SXB
t
DXA
País BMercado internacionalPaís A
P1=PW
PW*PW
PW*PW
PW*
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X
MD' MD
S1A S2
A D2A D1
A QX M2A M1
A QX D2B D1
B S1B S2
B QX
� Preço do bem X aumenta no país A (por um montante inferior à tarifa);
� Produção interna aumenta e consumo interno diminui:
� Importações diminuem;
� O país grande “exporta” parte dos efeitos da tarifa para o exterior:� o preço do bem X diminui no mercado internacional ⇒ significa que o
preço diminui no país B, pelo que a produção e as exportações diminuem e o consumo aumenta.
Economia grande: efeitos debem-estar
P SXA
P2=PW*+t
P1=PW ePW* DX
A
País A
a b c d
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� Aumento do excedente dos produtores:� área (a)
� Perda de excedente dos consumidores:� área (a)+(b)+(c)+(d)
� Aumento da receita fiscal:� t * Qimp = área (c)+(e)PW*
S1A S2
A D2A D1
A QX
M2A
DX � t * Qimp = área (c)+(e)
� Resultado global:� variação líquida de bem-estar: (e)-
[(b)+(d)]� (b) corresponde ao efeito produção
da tarifa� (d) corresponde ao efeito consumo da
tarifa� (e) corresponde ao efeito nos termos
de troca de A
� Saldo final tanto pode ser positivo como negativo:� redução da eficiência
económica, em virtude das distorções na produção e no consumo;
� mas ganhos nos termos de troca.
Instrumentos de política comercial externa: Quotas às importações
� Correspondem a uma restrição quantitativa das importações;
� As quotas podem ser:� globais (ou abertas): é definida a quantidade total a importar
pelo país, sem especificar quem pode importar;
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� licenças de importação: são atribuídas directamente aos importadores (gratuitamente ou contra pagamento);
� Tarifa equivalente:� para cada quota de importação existe uma tarifa equivalente
que teria exactamente o mesmo efeito de mercado
� contudo, o impacto sobre o bem-estar pode ser distinto, dependendo da forma como as quotas são atribuídas
� quem se apropria da receita da tarifa equivalente?
Efeitos duma quota à importação:País pequeno
P S P
S+Q
Q Quota
País A Mercado mundial
P2 P2
P1=PW PW
D MD
S2 D2 QX Q D1-S1 QX
Quota = Q
Importações antes da quota
S1 D1
ab
cd
Efeitos dumaquota à importação:País grande
Mercado mundial
P S S+Q P
b Quota XS
País A
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b Quota XSP2 d P2
PW PW
Pw* Pw*
D MD
S1 Q D1 QX QXQ QW
a c
e
Quota à importação: Efeitos s/ bem estar
Variação exc. Consumidor
Idêntica à que seria obtidacom uma tarifa equivalenteVariação exc. com uma tarifa equivalenteVariação exc.
produtor
Receitas do estado ?
Quota à importação: Efeitos s/ bemestar
� Efeito final da quota e de uma tarifa equivalente só será idêntico:� Se a diferença entre o preço interno do bem importado e o seu preço internacional (o“rendimento” da quota) reverter para os importadores nacionais
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importadores nacionais� Quando o governo atribui (gratuitamente) as licenças a agentes nacionais.
� Se o Governo vender as licenças a um preço igual a P2-Pw* (=tesp.)
� Se a diferença entre o preço interno do bem importado e o seu preço internacional for apropriada por agentes externos (exportadores), o efeito final da quota poderá ser mais negativo que o efeito da tarifa.
Instrumentos de política comercial externa: Subsídios às exportações
� São um instrumento largamente utilizado, ainda que a OMC pretenda a sua eliminação.
� Tal como as tarifas, podem ser específicos ou ad-valorem.
� Os seus efeitos são exactamente inversos dos de uma tarifa.
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uma tarifa.� Podem ser contraproducentes se os países
importadores impuserem uma tarifa exactamente igual ao subsídio atribuído às exportações� o único efeito passará a ser uma transferência directa de rendimento do governo do país exportador para os governos dos países importadores.
Efeitos de um subsídio à exportaçãoPaís pequeno
P P
b d S XSP2=PW+s
PW MD
País A Mercado mundial
a ca c
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D
D2 D1 QX S2-D2 QX
Exportações após subsídio
S1 S2 S1-D1
Efeitos de um subsídio à exportação País grande
P P
b d S XSP2
s PW
PW*
País A Mercado mundial
a c
e f g
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W
MD
D
D2 D1 QX S2-D2 QX
Exportações após subsídio
S1 S2 S1-D1
Caso prático
“...o inquérito realizado pela Comissão Europeia, na sequência de denúncias de práticas anti-concorrenciais no que respeita ao calçado de couro originário da China e do Vietname, reuniu elementos de prova irrefutáveis da existência de intervenção estatal que consubstancia efeitos de prática de subsídios à exportação... (assim) recomenda-se a instituição de tarifas de 19,4%
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efeitos de prática de subsídios à exportação... (assim) recomenda-se a instituição de tarifas de 19,4% relativamente à China e de 16,8% relativamente ao Vietname…” (Comissário Europeu do Comércio, Fevereiro 2006)
� Comente o caso relatado referindo-se aos efeitos de mercado e de bem-estar, na União Europeia, associados aos subsídios e respectiva retaliação.
Instrumentos de política comercial externa: Impostos às exportações
� São raros nos países industrializados (e mesmo proibidos nos EUA) mas frequentes em alguns países menos desenvolvidos;
� Podem ser específicos ou ad-valorem;� Objectivos:
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� Objectivos:� aumento das receitas do Estado;� melhoria dos termos de troca;� redistribuição interna do rendimento;� combater pressões inflacionárias internas;� incentivo ao processamento interno das matérias primas.
Impostos às exportações
� São particularmente eficientes quando o paísdomina o mercado mundial de um qualquerproduto:� situação em que restringindo as exportações é possível ao país melhorar os seus termos de troca;no limite, o país exportador pode comportar-se como
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� no limite, o país exportador pode comportar-se como monopolista nos mercados internacionais mesmo que a estrutura de mercado seja, no mercado doméstico, de concorrência perfeita.
Impostos às exportaçõesPaís pequeno
P P
b c e S XSPW MD
P =P -i
País A Mercado mundial
a ca d
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P2=PW-iX
D
D1 D2 QX S1-D1 QX
Exportações após imposto
S2 S1 S2-D2
Impostos às exportaçõesPaís grande
P P P SXB
c e SXA XS b
PW* d
iX PW
País BPaís A Mercado mundial
c
e f
f
a d
a c
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P2
b MDDX
B
DXA
QX X1A QX D2
B D1B QX
Exportações após imposto
S1B S2
BX2A
S2A S1
AD1A D2
A
e fa d
Instrumentos de política comercial externa: Quotas às exportações
� Consistem na limitação da quantidade (restriçãoquantitativa) que pode ser exportada;
� As quotas podem ser:� Globais ou abertas� Licenças de exportação
São uma das formas disponíveis para explorar posições
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� São uma das formas disponíveis para explorar posiçõesmonopolistas no mercado mundial quando a indústrianacional não está concentrada;
� Objectivos:� Favorecer determinados exportadores e os consumidores
(redistribuição interna do rendimento);� Aumentar a receita do Governo (vendendo as licenças);� Melhoria dos termos de troca (país grande).
Quotas às exportações
� Têm um efeito semelhante a um imposto sobre asexportações� existe sempre um imposto equivalente que teria omesmo efeito sobre as exportações;
� o efeito sobre o bem estar pode, contudo, ser
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� o efeito sobre o bem estar pode, contudo, serdiferente:� Tal como no caso de uma quota à importação o governopode não conseguir obter qualquer rendimento.
� Tal como nos casos anteriores, tem a desvantagem dedesvirtuar o mecanismo de mercado� neste caso, com a agravante de não garantir que os produtores
excluídos sejam os menos eficientes, o que acentuaria asperdas de eficiência.
Instrumentos de política comercial externa: Restrições Voluntárias das Exportações (RVE)
� Limitação das exportações resultante, normalmente, deacordos internacionais ou negociações internacionais
� Podem ser feitas através de impostos ou de quotassobre as exportações;
� O Acordo Multi-Fibras é o mais famoso conjunto de
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� O Acordo Multi-Fibras é o mais famoso conjunto deRVEs;
� São normalmente uma resposta dos países exportadoresa pressões por parte dos países importadores:
� nomeadamente através de ameaças de imposição detarifas.
� Têm algumas vantagens do ponto de vista legal epolítico.
Restrições Voluntárias das Exportações (RVE)
� As vantagens relativamente às tarifas são:� para os países exportadores, o facto de poderem reter a receita
da tarifa equivalente;
� para aos países importadores, limitarem os custos políticos da imposição de restrições às importações.
Do ponto de vista económico têm, para o país
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� Do ponto de vista económico têm, para o país importador, os mesmos efeitos das quotas às importações quando as licenças são dadas ao governo do país exportador:� A RVE tem, para o país importador, um custo mais elevado que
uma tarifa que limitasse as importações em igual montante.
Outros instrumentos: Incorporação Nacional Mínima
� Obriga a que uma parte do preço final de um bem represente valor acrescentado interno:� Salários pagos aos trabalhadores locais;� Inputs/componentes utilizados produzidos localmente.
Os visados são normalmente empresas
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� Os visados são normalmente empresas estrangeiras.
� Esta medida pode proteger as importações a dois níveis:� Pode constituir uma barreira à importação de produtos que não satisfaçam as exigências;
� Pode limitar as importações de materiais e componentes que, noutras circunstâncias, seriam usados na produção do bem final.
Incorporação Nacional Mínima
� Tipo de protecção conferido:�Aos produtores de componentes: semelhante ao de uma quota de importação variável, dependendo da quantidade produzida pela empresa;
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produzida pela empresa;�Aos produtores do bem final: não há limites à importação (quanto mais importarem mais terão de comprar no mercado interno).
Outros instrumentos: Política de consumo público
� É frequente os governos (que são grandes consumidores e investidores) darem preferência aos produtores nacionais, o que constitui uma clara barreira às importações.� Exemplo:
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� Exemplo:� o “Buy American Act” estipulou que as agências governamentais federais comprassem os produtos a empresas americanas desde que o preço não fosse superior, em mais de 6% (12% para algumas compras do Departamento de defesa), ao preço dos fornecedores estrangeiros.
Outros instrumentos: Barreiras técnicas e administrativas
� Há um grande número de regras administrativas ou legais que podem impedir o livre comércio:� formalidades para desalfandegamento;
� regulamentos de segurança;
� legislação de protecção da saúde pública;
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� legislação de protecção da saúde pública;
� regras de etiquetagem;
� marcas de origem;
� especificações técnicas.
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