Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude · •Conhecer a arquitetura...
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Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e JuventudeSecretaria Executiva de Assistência Social
Gerência de Projetos e CapacitaçãoCentro Universitário Tabosa de Almeida – (ASCES-UNITA)
Curso: Introdução ao Exercíciodo Controle Social do SUAS
Módulo II - A Política deAssistência Social e oSistema Único de AssistênciaSocial (SUAS)
Unidade II - As Bases deOrganização doSistema Único de AssistênciaSocial
Facilitadora: Rita da Silva Barros Neta
• Conhecer a arquitetura organizacional e os eixosestruturantes do SUAS;• Identificar as funções desempenhadas pelasdiferentes instâncias e equipamentos do SUAS,seus públicos e objetivos;• Refletir sobre a importância dos processosrelacionados à gestão integrada dos serviços ebenefícios ofertados pelo SUAS, bem como sobreos desafios de uma gestão democrática eparticipativa; e• Compreender a função da rede socioassistenciale o processo de inscrição de instituições comoentidades e organizações da assistência social noSUAS, bem como a relevância de se integrarbenefícios e serviços.
Objetivos do Módulo II – Unidade II
Princípios do SUAS
De acordo com o art.3º da NOB/SUAS de 2012, oSUAS se orienta pelos seguintes princípios, quedevem guiar as decisões relacionadas à suaorganização:
I - Universalidade: todos têm direito à proteçãosocioassistencial, prestada a quem delanecessitar, com respeito à dignidade e àautonomia do cidadão, sem discriminação dequalquer espécie ou comprovação vexatória dasua condição;II - Gratuidade: a assistência social deve serprestada sem exigência de contribuição oucontrapartida, observado o que dispõe o art. 35,da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 -Estatuto do Idoso;
Princípios do SUAS
III - Integralidade da proteção social: oferta dasprovisões em sua completude, por meio deconjunto articulado de serviços, programas,projetos e benefícios socioassistenciais;IV - Intersetorialidade: integração e articulação darede socioassistencial com as demais políticas eórgãos setoriais;V - Equidade: respeito às diversidades regionais,culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais,priorizando aqueles que estiverem em situação devulnerabilidade e risco pessoal e social.
Diretrizes Estruturantes do SUAS
Diretrizes Estruturantes do SUAS
Diretrizes Estruturantes do SUAS
Diretrizes Estruturantes do SUAS
MATRICIALIDADE SOCIOFAMILIAR
PREVENIR
PROTEGER
PROMOVER
INCLUIR
É NECESSÁRIO GARANTIR ANTES CONDIÇÕES DE
SUSTENTABILIDADE PARA ESSA FAMÍLIA.
AS NECESSIDADES DAS FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS
PARA A FAMÍLIA
Diretrizes Estruturantes do SUAS
Diretrizes Estruturantes do SUAS
RESPONSIVIDADECapacidade, por parte daqueles que
governam, de prestar contas dos seus atos aos cidadãos, de forma responsável, regular e transparente, bem como de realizar ações
que venham a atender as expectativas da sociedade quanto às atribuições que cabem
ao governo.
Instrumentos de Gestão do SUAS
Os principais instrumentos de gestão do SUAS são:
Fundo Municipal de Assistência Social
Que deve ser monitorado pelos respectivos Conselhos de Assistência Social.
Plano Municipal de Assistência Social
Que deve ser elaborado pelo gestor e aprovado pelo Conselho;
Conselho Municipal de Assistência Social
De composição paritárias entre governo e sociedade civil;
CPF
Instrumentos de Gestão do SUAS
Os Conselhos de Assistência Social sãovinculados aos respectivos órgãos gestoresde assistência social. São instânciasdeliberativas do SUAS, de caráterpermanente e composição paritária entregoverno e sociedade civil. Os ConselhosMunicipais, Estaduais e do DF devem serinstituídos mediante lei específica e atuarãono acompanhamento da execução dapolítica de assistência social, na apreciação eaprovação da proposta orçamentária e suaexecução, de acordo com as diretrizes dasconferências nacionais, estaduais, municipaise distrital.
Conselho
Instrumentos de Gestão do SUAS
O Plano de Assistência Social é elementoestratégico para a implantação do SUASdefinindo objetivos, garantindoracionalidade às práticas sociais,estabelecendo metas, compatibilizandorecursos, tempo, métodos e técnicas a fimde obter eficácia e efetividade nas açõespretendidas pela política de assistênciasocial. Deve ser elaborado pelo órgão gestorda Assistência Social e submetido àaprovação do Conselho de Assistência Socialem cada esfera federativa, reafirmando oprincípio democrático e participativo doSUAS.
Plano
Instrumentos de Gestão do SUAS
O financiamento da assistência social noSUAS deve ser efetuado mediantecofinanciamento dos três entes federados,sendo os recursos alocados nos fundos deassistência social. O financiamento dosbenefícios, serviços, programas e projetosda política de assistência social será feitopor meio de recursos da União, dos Estados,do Distrito Federal e dos Municípios, assimcomo das demais contribuições sociaisprevistas no art. 195 da ConstituiçãoFederal, além daqueles que compõem oFNAS.
Fundo
Instrumentos de Gestão do SUAS
Vídeo 8 Controle Social
Instrumentos de Gestão do SUAS
Além do chamado “CPF”, temos também como instrumento de gestão do SUAS:
Instância de Pactuação
CIB – Comissão Intergestora Bipartite CIT – Comissão Intergestora Tripartite
Instrumentos de Gestão do SUAS
Instância de Pactuação
É um espaço que possibilita viabilizar apolítica de assistência social, por meio daarticulação e interlocução entre os gestores,nos diferentes níveis da federação. Asinstâncias de pactuação do Suas são aComissão Intergestores Tripartite (CIT) e aComissão Intergestores Bipartite (CIB). Estasse caracterizam como instâncias denegociação e pactuação quanto aosaspectos operacionais da gestão do Suas.
Instrumentos de Gestão do SUAS
Instância de Pactuação
A CIT é integrada pelos seguintesrepresentantes:I –União, representada pelo Órgão GestorFederal da Política de Assistência Social;II -Estados e Distrito Federal, representadospelo Fórum Nacional de Secretários(as) deEstado de assistência Social (Fonseas);III –Municípios, representados peloColegiado Nacional de Gestores Municipaisde Assistência Social (Congemas).
Comissão IntergestoresTripartite
Instrumentos de Gestão do SUAS
Instância de Pactuação
A CIB é integrada pelos seguintesrepresentantes:I –Estado, representado pelo Órgão GestorEstadual da política de assistência social;II –Municípios, representados pelo ColegiadoEstadual de Gestores Municipais deAssistência Social (Congemas).
Comissão IntergestoresBipartite
Qual a diferença entre as Comissões Intergestores e
os CMAS ?
As Comissões pactuam decisões sobre agestão do SUAS, em seus aspectosoperacionais, para que sejam efetivadas emtodas as unidades da federação.Os Conselhos deliberam aspectosestruturantes da política que, inclusive,devem balizar as decisões das Comissões.
Instrumentos de Gestão do SUAS
Instrumentos de Gestão do SUAS
PROTOCOLO DE GESTÃO INTEGRADA DE SERVIÇOS, BENEFÍCIOS E TRANSFERÊNCIAS
DE RENDA
Resolução da Comissão IntergestoresTripartite (CIT) nº7, de 10 de setembro de2009: Estabelece os procedimentos paraintegração e articulação da gestão dosserviços, benefícios e transferências derenda, no âmbito do Suas.
Instrumentos de Gestão do SUAS
DIRETRIZES DA GESTÃO INTEGRADA
I. A corresponsabilidade entre os entesfederados (União, Estados, Municípios e DistritoFederal);II. Implantação e oferta qualificada de serviçosem territórios de vulnerabilidade e risco social.III. Atendimento das prioridades nacionais eestaduais pactuadas.IV. Equalização e universalização da coberturados serviços socioassistenciais.
O CMAS de seu município discute os processos de gestão integrada referente
ao PBF, BPC e benefícios eventuais?
Importância Gestão Integrada e Controle Social
Outra contribuição da gestão integrada está nacapacidade de favorecer a superação desituações de vulnerabilidade e risco sociaisvividas pelos indivíduos e pelas famílias usuáriasdo PBF, do BPC e benefícios eventuais, por meioda oferta de serviços socioassistenciais eencaminhamentos para a rede socioassistencial,de mais políticas públicas e, se necessário, paraos órgãos do Sistema de Garantia de Direitos
Resolução da Comissão
Intergestores Tripartite (CIT) nº7,
de 10 de setembro de 2009
Importância Gestão Integrada e Controle Social
Art. 8º Compete aos Conselhos Estaduais, doDistrito Federal e Municipais de AssistênciaSocial contribuir no processo de implementaçãoe monitoramento da Gestão Integrada deServiços, Benefícios e Transferências de Rendano âmbito do SUAS, acompanhando a execuçãodo Plano Municipal, Estadual ou do DistritoFederal de Assistência Social, do Plano de Açãoe da prestação de contas.
Pacto de Aprimoramento do SUAS
O que é?O Pacto de Aprimoramento do Suas (BRASIL,NOB/Suas, 2012, art. 23 e 24) é firmado entrea União, os Estados, o Distrito Federal e osMunicípios. Ele é o instrumento pelo qual sematerializam as metas e as prioridadesnacionais no SUAS, e se constitui emmecanismo de indução do aprimoramento doSistema como um todo, da gestão, dosserviços, programas, projetos e benefíciossocioassistenciais (BRASIL, NOB/Suas, 2012,p.23).
Periodicidade: Ele é quadrienal, comacompanhamento e revisão anual dasprioridades e metas estabelecidas.
Pacto de Aprimoramento do SUAS
I - definição de indicadores;II - definição de níveis de gestão;III - prioridades e metas de aprimoramentoda gestão, dos serviços, programas, projetose benefícios socioassistenciais do SUAS;IV - planejamento para o alcance de metas deaprimoramento da gestão, dos serviços,programas, projetos e benefíciossocioassistenciais do SUAS;V - apoio entre a União, os Estados, o DistritoFederal e os Municípios, para o alcance dasmetas;VI - adoção de mecanismos deacompanhamento e avaliação (BRASIL,NOB/Suas, 2012, art. 24).
Pacto de Aprimoramento do SUAS
Na 124ª reunião ordinária da ComissãoIntergestores Tripartite (CIT) foram pactuadasPrioridades e Metas para a gestão municipal, noâmbito do Pacto de Aprimoramento do SUAS, parao quadriênio 2014/2017: Resolução CNAS nº 18 de15 de julho de 2013.
Para conhecer o RI (Relatório de Informações
do Pacto de Aprimoramento do SUAS) do seu município acesse a
página do MDSA.
Os Conselhos desenvolvem importante
papel no acompanhamento do
cumprimento das metas do Pacto!
Instrumentos deplanejamento da
Políticade Assistência
Social:
Pacto de Aprimoramento do SUAS
Instrumentos deplanejamento da
Políticade Assistência
Social:
Pacto de Aprimoramento do SUAS
IGD SUAS
Instrumentos de Gestão do SUAS
O Índice de Desenvolvimento do SUAS (ID-SUAS) é composto por um conjunto deindicadores de gestão, serviços, programas,projetos e benefícios socioassistenciaisapurados a partir do Censo Suas, sistemas daRede Suas e outros sistemas do MDS BRASIL,NOB/Suas 2012, art.28, parágrafo único). Éimportante que os conselhos conheçam comoesses indicadores estão em seu municípioe/ou estado, para que possam propor açõesque venham aprimorar a gestão.
IGD SUAS
Instrumentos de Gestão do SUAS
O Índice de Gestão Descentralizada do SUAS(IGD-SUAS) busca avaliar a qualidade dagestão descentralizada dos serviços,programas, projetos e benefíciossocioassistenciais do SUAS. De acordo com osresultados alcançados pelos entes, a Uniãoapóia financeiramente a gestão municipal eestadual como forma de incentivo.
O IGD SUAS é um índice que varia de zero aum.
IGD SUAS
Instrumentos de Gestão do SUAS
Quanto mais próximo de um estiver o índice,melhor é o desempenho da gestão e maiorserá o valor do apoio financeiro repassado aosestados e municípios.
O índice foi criado para induzir à melhoria deaspectos prioritários para a gestão do SUAS.
Com base nos resultados apurados, os entesque apresentam bom desempenho recebemos recursos para investir em atividadesvoltadas ao aprimoramento da gestão doSUAS.
IGD SUAS
Instrumentos de Gestão do SUAS
O IGD SUAS possui duas modalidades:
Índice de Gestão Descentralizada dosMunicípios (IGD SUAS-M), aplicado aosmunicípios e ao DF; eÍndice de Gestão Descentralizada dosEstados (IGD SUAS-E), aplicado aos estados.
IGD PBF
Instrumentos de Gestão do SUAS
O Índice de Gestão Descentralizada do ProgramaBolsa Família (IGD-PBF) é um instrumento depromoção e fortalecimento da Gestão doPrograma Bolsa Família.É um índice que mede:A cobertura cadastral, cadastros atualizados e,A qualidade e integridade das informaçõessobre o acompanhamento das condicionalidadesdas áreas de educação e de saúde.Representa, portanto, um novo modelo,vinculado a metas e indicadores, alinhado amecanismos de monitoramento e avaliação quepromovam aprendizado institucional,transparência e responsabilização.
IGD PBF
Instrumentos de Gestão do SUAS
O IGD PBF é um índice que varia de zero a um.Quanto mais próximo de 01 estiver o índice,melhor é o desempenho da gestão e maior seráo valor do apoio financeiro repassado aosestados e municípios.
O IGD PBF serve tanto para medir a qualidade dagestão do PBF e Cadastro Único, como paraincentivar a obtenção de resultados cada vezmelhores.
IGD PBF
Instrumentos de Gestão do SUAS
O IGD PBF possui duas modalidades:
Índice de Gestão Descentralizada dosMunicípios (IGDPBF-M), aplicado aosmunicípios e ao DF; e
Índice de Gestão Descentralizada dosEstados (IGD PBF-E), aplicado aos estados.
Através dos resultados do Índice de Gestão Descentralizadados Municípios (IGD PBF-M) a transferência dos recursos écompreendida como um direito alcançado pelos municípiosque realizaram as ações e atingiram os índices mínimosestabelecidos na legislação vigente.
O IGD-M contribui para que os municípios e o DF busquem,de forma continuada, aprimorar a gestão do PBF e CadastroÚnico.
Cabe ao município decidir em quais ações voltadas para oPBF e Cadastro Único serão alocados os recursos; e Pelomenos 3 % dos recursos deverão ser gastos em atividadesde apoio técnico e operacional do Controle Social do PBF.
A prestação de contas deve ser realizada ao ConselhoMunicipal de Assistência Social (CMAS).
IGD PBF
Aspectos Importantes da Gestão do SUAS
Dimensões de Gestão do SUAS
Gestão da Informação do SUAS:
Para que o conselho tenha acesso asinformações necessárias para realização doControle Social é necessário que o órgãogestor estabeleça e assegure condiçõesestruturais para produção, armazenamento,organização, classificação de dados einformações, por meio de componentes detecnologia da informação, obedecendo opadrão nacional e eletrônico.
Aspectos Importantes da Gestão do SUAS
Dimensões de Gestão do SUAS
Gestão do Trabalho:
É estratégica para aprimorar a gestão doSUAS e a qualidade da oferta dos serviçosna perspectiva de consolidar o direitosocioassistencial. Os três níveis de governodevem contratar e manter o quadro depessoal conforme a NOB-RH/SUAS e demaisregulamentações que dizem respeito aostrabalhadores do SUAS.
Aspectos Importantes da Gestão do SUAS
Dimensões de Gestão do SUAS
Educação Permanente:
Foi instituída por meio da Resolução nº4, de13 de março de 2013, a Política Nacional deEducação Permanente do Sistema Único daAssistência Social (PNEP/SUAS). Essa políticavisa responder as demandas porqualificação do provimento dos serviçossocioassistenciais, da gestão e do controlesocial do SUAS.
Entidades e organizações de Assistência Social
A rede socioassistencial é formada porequipamentos estatais, como o CRAS, o CREAS,Centros POP, e também por entidades eorganizações da sociedade civil vinculadas aoSUAS. Essas organizações podem, isolada oucumulativamente, atuarem na oferta deserviços tipificados no SUAS, por meio doatendimento, do assessoramento e da defesa egarantia de direitos.
O funcionamento dasentidades e organizações deassistência social requer aprévia inscrição norespectivo CMAS ou doDistrito Federal, conforme ocaso.
O Conselho deve fazer oacompanhamento dasentidades cadastradasatento ao cumprimentode determinados critérios.
Resolução nº 14, de 15 de maio de2014 - Define os parâmetrosnacionais para a inscrição dasentidades ou organizações deAssistência Social, bem como dosserviços, programas, projetos eBenefícios socioassistenciais nosConselhos de Assistência Social.
Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social – CNEAS
O que é o CNEAS?O CNEAS é uma ferramenta de gestão, que armazena informações sobre as organizações eofertas socioassistenciais com atuação no território nacional. De responsabilidade daadministração pública, permite a aproximação entre o Estado e a sociedade civil,possibilitando o acompanhamento do atendimento aos usuários da política ereconhecendo a importância das organizações no âmbito do Sistema Único de AssistênciaSocial.Quem é responsável pelo CNEAS?A gestão pública de assistência social – secretarias de assistência social (ou similares).Compete aos órgãos gestores municipais e suas equipes técnicas cadastrar e manteratualizadas as informações no CNEAS referente a todas as organizações de assistênciasocial e àquelas que possuam atuação em outras áreas, mas também executem ofertassocioassistenciais, inscritas nos conselhos de assistência social do seu território. Parapreenchimento do sistema é necessário o diálogo contínuo com o Conselho de AssistênciaSocial e a realização de visitas técnicas às organizações.
Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social – CNEAS
Qual a importância do CNEAS?Possuir um cadastro finalizado (status “concluído”) é requisitopara as organizações da sociedade civil receberem recursospúblicos no âmbito do SUAS, seja por meio da realização deparcerias com a administração pública (Resolução CNAS nº21/2016) e/ou transferências voluntárias oriundas de emendasparlamentares (Portaria MDS nº 130/2017).As organizações da sociedade civil que atuam na política de assistência social podem acessar o CNEAS?As organizações não acessam o sistema, mas podem acessar aConsulta Pública CNEAS, ferramenta desenvolvida peloMinistério do Desenvolvimento Social, que apresenta todas asorganizações e ofertas registradas no CNEAS, seus dadosbásicos e a situação do preenchimento cadastral. A pesquisapode ser realizada por município, estado ou por um CNPJespecífico, sem a necessidade de senha.
“Quando sair daqui, nãopensem que saio só. Levareicomigo....”
Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e JuventudeSecretaria Executiva de Assistência Social
Gerência de Projetos e Capacitação
www.sigas.pe.gov.brE-mail: [email protected]
Telefone: 81 3183 0702
Centro Universitário Tabosa de Almeida- (ASCES-UNITA)
E-mail: [email protected]: (081) 2103-2096