3° relatorio de gestao e situacao dos recursos hidricos minas gerais 2014
Relatorio de Gestao e Situacao Dos Recursos Hidricos
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Governo do Estado de Minas Gerais Governador Antnio Augusto Anastasia
Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hdricos do Estado de Minas Gerais Sisema
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentvel Semad
Secretrio Adriano Magalhes Chaves Instituto Mineiro de Gesto das guas Igam
Diretoria Geral Marilia Carvalho de Melo
Chefe de Gabinete Maria Auxiliadora Nemsio Cotta
Diretoria de Gesto das guas e Apoio aos Comits De Bacia DGAC Renata Maria de Araujo Gerncia de Integrao com as Polticas Municipais GIPOM Rodrigo Antnio Di Lorenzo Mundim Gerncia de Planos de Recursos Hdricos e Enquadramento dos Corpos de guas GPRHE Ndia Antnia Pinheiro Santos
Gerncia de Cobrana pelo Uso de Recursos Hdricos GECOB Dbora de Viterbo dos Anjos Oliveira Gerncia de Apoio aos Comits de Bacias Hidrogrficas GECBH Lilian Mrcia Domingues de Resende Diretoria de Pesquisa, Desenvolvimento e Monitoramento das guas DPMA Jeane Dantas de Carvalho Gerncia de Pesquisa e Desenvolvimento de Recursos Hdricos GPDRH Thiago Figueiredo Santana Gerncia de Informao em Recursos Hdricos GEIRH Fernanda de Souza Braga Gerncia de Monitoramento Hidrometeorolgico GEMOH Wanderlene Ferreira Nacif
-
EQUIPE TCNICA Instituto Mineiro de Gesto das guas IGAM Albert Antnio Andrade de Oliveira Gegrafo
Alice Helena dos Santos Alfeu Engenheira de Minas
Andreia Rodrigues Frois Gestora ambiental
Anita A. Veiga Gontijo Garcia Engenheira Civil
talo Pinto Coelho Estagirio de Engenharia Ambiental
Bruno Csar Comini de Andrade Estagirio de Engenharia Ambiental
Camila de Almeida Flores Estagiria de Geografia
Camila Zanon Gomes Advogada
Caroline Matos da Cruz Correia Jornalista
Cntia Marina de Assis Igidio Engenheira Ambiental
Cludio Tavares da Silva Jnior Estagirio de Biologia
Danusa Nunes Costa Engenheira Ambiental
Dbora de Viterbo dos Anjos Oliveira Biloga
Everton de Oliveira Rocha Engenheiro Ambiental
Fabiana Monteiro de Moura Fernandes Campos Letras
Fernanda de Souza Braga Gegrafa
Fernanda Maia Oliveira Biloga
Gisele Arajo Analista de Informao
Glauber Bruno Alves Auxiliar Administrativo
Helen Cruz Estagiria de Gesto Ambiental
Hiram Jacques Alves Resende Gelogo
Hiuri Metaxas Estagirio de Gesto Ambiental
Hugo Phillipe de Jesus Cunha Engenheiro Ambiental
Irene Mendes Estagiria de Gesto Ambiental
Jos Agostinho Moreira Calado Tcnico em Contabilidade
Jos Renato Martins de Souza Administrador
Joselaine Aparecida Ribeiro Filgueiras Gegrafa
Jlio Csar Florncio de Oliveira Estagirio de Geografia
Katiane Cristina de Brito Almeida Biloga
Lilian Mrcia Domingues de Resende Gegrafa
Loreno Ramos Toffalini Estagirio de Engenharia Ambiental
Maria de Lourdes Amaral Nascimento Administradora
Maria Regina Cintra Ramos Engenheira Agrnoma
Matheus Duarte Santos Gegrafo
-
Mayra Marques Caldeira Engenheira Ambiental
Ndia Antnia Pinheiro Santos Gegrafa Patrcia Gaspar Costa Engenheira Agrnoma
Patrcia Lopes Carvalho Engenheira Civil
Paula Pereira de Souza Meteorologista
Regina Mrcia Pimenta de Mello Biloga
Reginaldo Ventura de S Meteorologista
Robson Rodrigues dos Santos Gegrafo
Rodolfo de Oliveira Fernandes Gestor Ambiental
Rodrigo de Arruda Camargo Engenheiro Ambiental
Rosangela Pereira dos Santos Pedagoga
Srgio Pimenta Costa Bilogo
Silvio Henrique Avila de Souza Pedagogo
Simone Aparecida de Faria Administradora
Snia de Souza Ferreira Gegrafa
Sueli Alves Miranda Engenheira Hdrica
Tssia dos Santos Elias Biloga
Teresa Eistrup Santos Engenheira Ambiental
Thiago Figueiredo Santana Engenheiro Agrnomo
Tlio Bahia Alves Socilogo
Vanessa Kelly Saraiva Qumica
Wanderlene Ferreira Nacif Qumica
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentvel SEMAD Heitor Soares Moreira Engenheiro Ambiental
Robson Ferreira Bastos Gegrafo
ORGANIZADORES
Ndia Antnia Pinheiro Santos Gegrafa
Tssia dos Santos Elias Biloga
Tlio Bahia Alves Socilogo
REVISO GERAL DO TEXTO
Alessandra Fonseca Vaccaro Cerceau Pedagoga
FOTOGRAFIA
Evandro Rodney
-
Apresentao A crescente presso sobre os recursos hdricos, somada s variaes
climticas e sua distribuio irregular no territrio, impe
administrao pblica mltiplos desafios, que exigem novas ideias e
novas solues para a gesto das guas em todo o mundo. Em Minas
Gerais, Estado com posio estratgica no cenrio nacional por sua
riqueza hdricae por abrigar nascentes e formadores de importantes
rios federais, os desafios esto sendo enfrentados de maneira
gradativa, em sucessivas etapas de desenvolvimento.
O Estado est entre os mais avanados na gesto de recursos hdricos
do Pas. Mas preciso avanar mais. Para isso, fundamental investir
na produo do conhecimento, estimular a pesquisa e a capacitao
de recursos humanos para a gesto de recursos hdricos. necessrio
promover o dilogo e reflexes conjuntas - governo e sociedade, para
que o direcionamento e o acompanhamento das polticas pblicas
sejam efetivamente realizados de maneira democrtica. E sobretudo
necessrio conhecer de maneira sistemtica, atualizada e crtica a
realidade dos recursos hdricos no Estado para que as polticas
pblicas, as aes e as intervenes se traduzam em ganhos reais e
avanos significativos para a gesto e o meio ambiente.
Nesse sentido, o Instituto Mineiro de Gesto das guas (Igam),
autarquia vinculada a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentvel (Semad), apresenta sociedade o
primeiro Relatrio de Gesto e Situao dos Recursos Hdricos de
Minas Gerais. E nada mais oportuno do que public-lo no ms em que
se comemora o Dia Mundial da gua.
O Relatrio um documento consistente com informaes
sistematizadas sobre a situao das guas superficiais e subterrneas
de domnio do Estado de Minas Gerais, do ponto de vista da
quantidade e da qualidade, e com uma avaliao estratgica de como
tem sido a evoluo da gesto e do gerenciamento de seus recursos
hdricos.
O trabalho feito com base em dados consolidados at dezembro de
2012, e apresenta uma retrospectiva histrica da regulamentao e da
administrao, e marcos fundamentais na implementao da Poltica
Estadual de Recursos Hdricos, instituda pela Lei 13.199, de 29 de
janeiro de 1999. O estudo possibilita o acompanhamento e a avaliao
das aes e atividades relacionadas execuo da Poltica Estadual,
bem como o aprimoramento do controle social.
, portanto, com grande satisfao que apresentamos esta publicao,
certos de que ser uma importante fonte de informao e consulta
para toda a sociedade, em especial, aos interessados na gesto das
guas e aos integrantes dos Sistemas Nacional e Estadual de
Gerenciamento de Recursos Hidricos.
Boa leitura!
Marlia Carvalho de Melo
Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gesto das guas - Igam.
-
Sumrio
1. Introduo ........................................................................................... 3
2. Caracterizao do Estado de Minas Gerais ......................................... 5
3. Gesto dos Recursos Hdricos em Minas Gerais ............................... 11
3.1 A Regulamentao dos Recursos Hdricos no Brasil .............. 11 3.2 Histrico da Gesto de Recursos Hdricos em Minas Gerais . 16 3.3 Legislao Estadual de Recursos Hdricos .............................. 16 3.4. Arranjo Institucional ............................................................... 20
3.4.1. Comits de Bacias Hidrogrficas do Estado de Minas Gerais ....................................................................................................... 31
3.4.1.1. Aes de fortalecimento institucional dos Comits de
Bacia Hidrogrfica ...................................................................... 38
3.4.1.2. Suporte tcnico, administrativo e financeiro aos CBHs
de Minas Gerais.......................................................................... 40
3.4.2. Agncias de Bacia e Entidades a elas Equiparadas no Estado de Minas Gerais ................................................................. 42
3.5. Instrumentos de Gesto............................................................. 48 3.5.1. Planos de Recursos Hdricos ............................................... 48
3.5.1.1. Aes prioritrias dos Planos de Recursos Hdricos ..... 56
3.5.2 Sistema Estadual de Informao sobre Recursos Hdricos .. 61 3.5.3. Enquadramento dos Corpos de gua em Classes, segundo seus usos preponderantes ............................................................ 65 3.5.4 Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hdricos ............... 68
3.5.4.1. Usos de recursos hdricos que independem de outorga
.................................................................................................... 69
3.5.4.1.1. Usos insignificantes ................................................ 69
3.5.4.1.2. Ncleos Populacionais ............................................ 72
3.5.4.2. Campanha de Regularizao do Uso de Recursos
Hdricos em Minas Gerais .......................................................... 72
3.5.4. Cobrana Pelo Uso Dos Recursos Hdricos ......................... 74 3.5.5.1. Implementao da Cobrana no Estado de Minas Gerais
................................................................................................... 75
3.5.5.2 Mecanismos e Valores de Cobrana.............................. 77
3.5.5.3 Recursos Arrecadados ................................................... 80
3.5.5.4 Repasse dos Recursos .................................................... 84
3.5.6. Penalidades ......................................................................... 85 3.5.6.1 Fiscalizao dos Usos de Recursos Hdricos .................. 90
3.6. Cadastro de Usurios de Recursos Hdricos .............................. 94 3.6.1. Cadastros de usurios de recursos hdricos em Minas Gerais ...................................................................................................... 94
3.7. Recursos Institucionalizados .................................................... 100 3.7.1. Fundo de Recuperao, Proteo Ambiental e Desenvolvimento Sustentvel das Bacias Hidrogrficas do Estado de Minas Gerais - Fhidro ............................................................ 100
3.7.1.1. Competncias de Cada Ente ...................................... 101
3.7.1.2. Legislao Aplicada ..................................................... 103
3.7.1.3 Capacitaes para Elaborao de Projetos ................. 103
3.7.1.4. Projetos Apresentados ao Fhidro ............................... 104
3.7.1.5 Recursos do Fundo ...................................................... 106
3.8. Programas ............................................................................... 107 3.8.1. Programa gua Doce ........................................................ 107
3.8.1.1 Estrutura do Programa gua Doce .............................. 107
3.8.2. Programa Progua Nacional Sistema Norte/MG ........... 109
-
3.8.3. Programas do Plano Estadual de Recursos Hdricos de Minas Gerais (PERH-MG) ............................................................ 111
4. Situao dos Recursos Hdricos em Minas Gerais .......................... 119
4.1. Disponibilidade Hdrica ............................................................ 119 4.2. Demanda Hdrica ...................................................................... 126
4.2.1 guas Superficiais .............................................................. 126 4.2.1.1 Setores de usurios: Saneamento, Irrigao, Indstria,
Minerao, Hidroeletricidade, Transporte Hidrovirio ........... 127
4.2.1.2 Usos consuntivos outorgados em 2012 ....................... 127
4.2.1.2.1. rea Irrigada por UPGRH em hectares (ha) ......... 145
4.2.3. Usos no consuntivos: ...................................................... 146 4.2.2 guas Subterrneas ........................................................... 147
4.2.2.1 Finalidades para o uso da gua subterrnea outorgadas
em 2011 e 2012........................................................................ 147
4.2.2.2. Finalidades para o uso da gua subterrnea outorgadas
em 2012 por UPGRH ................................................................ 149
4.3. reas Declaradas de Conflito .................................................. 167 4.4. Monitoramento Quali-Quantitativo ........................................ 169
4.4.1. Monitoramento Hidrolgico ............................................. 169 4.4.2. Monitoramento Meteorolgico ........................................ 170
4.4.2.1. Caractersticas climticas do Estado de Minas Gerais 171
4.4.2.2. Avaliao do acumulado mensal de chuva ................. 174
4.4.2.3. Avaliao mensal da quantidade mdia de dias sem
chuva ........................................................................................ 177
4.4.2.4 Anlise de cenrios dos desastres provocados pelas
chuvas em Minas Gerais .......................................................... 180
4.4.3. Monitoramento da Qualidade das guas ......................... 192 4.4.3.1. Qualidade das guas Superficiais ............................... 197
4.4.3.1.1. Descrio dos clculos dos indicadores da qualidade
das guas .............................................................................. 197
4.4.3.1.2. Seleo das estaes de amostragem e
metodologia de anlise ........................................................ 202
4.4.3.1.3. Diagnstico da qualidade das guas superficiais . 204
Contaminao por Txicos CT .............................................. 214
4.4.3.2. Qualidade das guas Subterrneas ........................... 226
4.4.3.2.1. Diagnstico da qualidade das guas subterrneas
.............................................................................................. 227
5. Avaliao da Gesto e da Situao dos Recursos Hdricos ............. 239
5.1. Gesto de Recursos Hdricos ................................................... 239 5.2. Situao dos Recursos Hdricos no Estado de Minas Gerais ... 251
6. Consideraes Finais ....................................................................... 264
7. Referncias Bibliogrficas ............................................................... 265
-
Lista de Figuras
Figura 1: Diviso Hidrogrfica Nacional. .......................................................... 7
Figura 2: Matriz institucional do SINGREH. .................................................... 15
Figura 3: Organograma da SEMAD. ................................................................ 21
Figura 4: Organograma do Igam. .................................................................... 26
Figura 5: Unidades de Planejamento e Gesto de Recursos Hdricos de Minas
Gerais. ............................................................................................................. 28
Figura 6: Histrico da Criao dos Comits de Bacias no Estado de Minas
Gerais. ............................................................................................................. 33
Figura 7: Unidades de Planejamento e Gesto de Recursos Hdricos e seus
respectivos Comits de Bacias Hidrogrficas. ................................................ 34
Figura 8: Criao e estruturao dos CBHs entre 1998 e 2012. ..................... 39
Figura 9: Entidades equiparadas s agncias de bacia no mbito do Estado de
Minas Gerais. .................................................................................................. 47
Figura 10: Objetivos e diretrizes para a elaborao dos Planos de Recursos
Hdricos. .......................................................................................................... 50
Figura 11: Nveis de elaborao dos Planos de Recursos Hdricos em Minas
Gerais. ............................................................................................................. 51
Figura 12: Planos Diretores de Recursos Hdricos no Estado de Minas Gerais.
........................................................................................................................ 55
Figura 13: Principais caractersticas do processo de atualizao do PDRH Rio
das Velhas. ...................................................................................................... 56
Figura 14: Pgina inicial para acesso ao InfoHidro Sistema Estadual de
Informaes sobre Recursos Hdricos. ........................................................... 64
Figura 15: Enquadramento dos Corpos de gua: Bacias Hidrogrficas de
Minas Gerais. .................................................................................................. 67
Figura 16: Usos de gua considerados insignificantes no Estado de Minas
Gerais. ............................................................................................................. 71
Figura 17: Evoluo da implantao da Cobrana pelo Uso de Recursos
Hdricos no Estado de Minas Gerais................................................................ 76
Figura 18: Distribuio dos NUFIS em Minas Gerais. ...................................... 87
Figura 19: Estrutura organizacional de Fiscalizao e Controle Ambiental do
Estado de Minas Gerais. .................................................................................. 89
Figura 20: Espacializao das fiscalizaes em recursos hdricos realizadas
pela Semad. ..................................................................................................... 92
Figura 21: Cadastro de Usurios de Recursos Hdricos em Minas Gerais. ...... 99
Figura 22: Representao esquemtica do sistema de dessalinizao adotado
pelo Programa. .............................................................................................. 108
Figura 23: Desenho esquemtico do sistema de produo integrado do
Programa gua Doce..................................................................................... 109
Figura 24: Detalhamento do Sistema subsistemas. ................................... 109
Figura 25: Beneficiados pelo Programa Progua. ......................................... 110
Figura 26: Programas e subprogramas do COMPONENTE 01 do Plano
Estadual de Recursos Hdricos. ..................................................................... 113
Figura 27: Programas e subprogramas do COMPONENTE 02 do Plano
Estadual de Recursos Hdricos. ..................................................................... 114
Figura 28: Programas e subprogramas do COMPONENTE 03 do Plano
Estadual de Recursos Hdricos. ..................................................................... 115
Figura 29: Programas e subprogramas do COMPONENTE 04 do Plano
Estadual de Recursos Hdricos. ..................................................................... 116
Figura 30: Vazes Mnimas Especficas Q7,10. ................................................ 122
Figura 31: Vazes Mnimas Especficas Q95%. ............................................. 123
Figura 32: Vazes Mdias Especficas adaptado do PERH (IGAM, 2011). . 124
Figura 33: Finalidades outorgadas em 2011 para uso de gua superficial. .. 126
Figura 34: Finalidades outorgadas em 2012 para uso de gua superficial. . 126
-
Figura 35: Outorgas emitidas em 2011 para as finalidades saneamento,
irrigao, indstria, minerao, hidroeletricidade. ...................................... 127
Figura 36: Outorgas emitidas em 2012 para as finalidades saneamento,
irrigao, indstria, minerao, hidroeletricidade. ...................................... 127
Figura 37: Usos outorgados em 2012 na Bacia Hidrogrfica do Rio Doce ... 129
Figura 38: Usos outorgados em 2012 na Bacia Hidrogrfica do Rio Grande
(GD1 a GD4). ................................................................................................. 130
Figura 39: Usos outorgados em 2012 na Bacia Hidrogrfica do Rio Grande
(GD5 a GD8). ................................................................................................. 131
Figura 40: Usos outorgados em 2012 na Bacia Hidrogrfica do Rio
Jequitinhonha. .............................................................................................. 132
Figura 41: Usos outorgados em 2012 na Bacia Hidrogrfica do Rio Paranaba.
...................................................................................................................... 133
Figura 42: Usos outorgados em 2012 na Bacia Hidrogrfica do Rio Paraba do
Sul. ................................................................................................................ 134
Figura 43: Usos outorgados em 2012 na Bacia Hidrogrfica do Rio So
Francisco (SF1 a SF5). ................................................................................... 135
Figura 44: Usos outorgados em 2012 na Bacia Hidrogrfica do Rio So
Francisco (SF6, SF7, SF8, SF10). .................................................................... 136
Figura 45: Usos outorgados em 2012 na Bacia Hidrogrfica do Rio Pardo. . 137
Figura 46: Usos outorgados em 2012 nas Bacias Hidrogrficas do Rio Mucuri,
So Mateus e Itabapoana. ............................................................................ 138
Figura 47: Usos superficiais outorgados por finalidade, em 2008. .............. 139
Figura 48: Usos superficiais outorgados por finalidade, em 2009. .............. 140
Figura 49: Usos superficiais outorgados por finalidade, em 2010 ............... 141
Figura 50: Usos superficiais outorgados por finalidade, em 2011. .............. 142
Figura 51: Usos superficiais outorgados por finalidade, em 2012. .............. 143
Figura 52: Usos superficiais outorgados por finalidade, de 2008 a 2012. ... 144
Figura 53: reas irrigadas em hectares outorgadas em 2012 nas UPGHRs
DO2, DO4, DO5 e DO6................................................................................... 145
Figura 54: reas irrigadas em hectares, outorgadas em 2012, nas UPGRHs
localizadas na bacia hidrogrfica do Rio Grande. ........................................ 145
Figura 55: reas irrigadas em hectares, outorgadas em 2012, nas UPGRHs
JQ2, JQ3, MU1, PN1, PN2, PN3 e PS2............................................................ 145
Figura 56: reas irrigadas em hectares, outorgadas em 2012, nas UPGRHs
SF1, SF2, SF3, SF4, SF5, SF6, SF7, SF8, SF10, SM1 e PA1. .............................. 146
Figura 57: UPGRHs com as maiores reas irrigadas (ha) outorgadas em 2012.
....................................................................................................................... 146
Figura 58: Usos no consuntivos outorgados em 2011 para todas as UPGRHs.
....................................................................................................................... 146
Figura 59: Usos no consuntivos outorgados em 2012 para todas as UPGRHs.
....................................................................................................................... 147
Figura 60: Finalidades outorgadas em 2011 para uso de gua subterrnea.
....................................................................................................................... 147
Figura 61: Finalidades outorgadas em 2012 para uso de gua subterrnea.
....................................................................................................................... 147
Figura 62: Usos outorgados para gua subterrnea, em 2012, na Bacia
Hidrogrfica do Rio Doce. ............................................................................. 150
Figura 63: Usos outorgados para gua subterrnea, em 2012, na Bacia
Hidrogrfica do Rio Grande (GD1 a GD4). ..................................................... 151
Figura 64: Usos outorgados para gua subterrnea, em 2012, na Bacia
Hidrogrfica do Rio Grande (GD5 a GD8). ..................................................... 152
Figura 65: Usos outorgados para gua subterrnea, em 2012, na Bacia
Hidrogrfica do Rio Jequitinhonha. ............................................................... 153
Figura 66: Usos outorgados para gua subterrnea, em 2012, na Bacia
Hidrogrfica do Rio Paranaba. ..................................................................... 154
-
Figura 67: Usos outorgados para gua subterrnea, em 2012, na Bacia
Hidrogrfica do Rio Paraba do Sul. .............................................................. 155
Figura 68: Usos outorgados para gua subterrnea, em 2012, na Bacia
Hidrogrfica do Rio So Francisco (SF1 a SF5). ............................................. 156
Figura 69: Usos outorgados para gua subterrnea, em 2012, na Bacia
Hidrogrfica do Rio So Francisco (SF6 a SF9). ............................................. 157
Figura 70: Usos outorgados para gua subterrnea, em 2012, na Bacia
Hidrogrfica do Rio Piracicaba e Jaguari. ..................................................... 158
Figura 71: Usos outorgados para gua subterrnea, em 2012, na Bacia
Hidrogrfica do Rio Pardo. ........................................................................... 159
Figura 72: Usos outorgados para gua subterrnea, em 2012, nas Bacias
Hidrogrficas dos Rios Mucuri e Itabapoana. ............................................... 160
Figura 73: Usos subterrneos outorgados por finalidade em Minas Gerais,
2008. ............................................................................................................. 161
Figura 74: Usos subterrneos outorgados por finalidade em Minas Gerais,
2009. ............................................................................................................. 162
Figura 75: Usos subterrneos outorgados por finalidade em Minas Gerais,
2010. ............................................................................................................. 163
Figura 76: Usos subterrneos outorgados por finalidade em Minas Gerais,
2011. ............................................................................................................. 164
Figura 77: Usos subterrneos outorgados por finalidade em Minas Gerais,
2012. ............................................................................................................. 165
Figura 78: Usos subtrrneos outorgados por finalidade, de 2008 a 2012. .. 166
Figura 79: reas com declarao de conflito no Estado de Minas Gerais. .. 168
Figura 80: Comportamento de cada ms em torno da mdia climatolgica.
...................................................................................................................... 174
Figura 81: Mapa de distribuio da mdia do Acumulado: precipitao anual
em torno da mdia do perodo 1979-2012. ................................................. 177
Figura 82: Quantidade mdia de dias sem chuva de cada ms. .................. 178
Figura 83: Mapa de distribuio da mdia do nmero de dias sem chuva
Anual em torno da mdia do perodo 1979-2012. ....................................... 180
Figura 84: Municpios atingidos por desastres relacionados com o
incremento das precipitaes hdricas 2011/2012, adaptado de Cedec (MG).
....................................................................................................................... 182
Figura 85: Municpios atingidos pela Seca em Minas Gerais em 2012. ........ 189
Figura 86: Evoluo do Programa de Qualidade das guas Superficiais e
Subterrneas no Estado de Minas Gerais. .................................................... 194
Figura 87: Estaes de monitoramento na rede bsica de qualidade das
guas superficiais no Estado de MG. ............................................................ 195
Figura 88: Pontos de monitoramento de guas subterrneas da rede mineira.
....................................................................................................................... 196
Figura 89: ndice de Qualidade da gua no Estado de Minas Gerais em 2012.
....................................................................................................................... 206
Figura 90: Pontos de monitoramento e respectivas classes de oxignio
dissolvido no Estado de Minas Gerais em 2012. ........................................... 210
Figura 91: Estaes de monitoramento utilizadas na anlise de tendncia do
IQA, com destaque para estaes que apresentaram melhora (elevao) ou
piora (reduo) do indicador, no perodo de 2000-2012. ............................ 212
Figura 92: Contaminao por Txicos no Estado de Minas Gerais em 2012.
....................................................................................................................... 215
Figura 93: ndice de Estado Trfico no Estado de Minas Gerais em 2012. ... 218
Figura 94: Pontos de monitoramento e respectivas classes de densidade de
cianobactrias no Estado de Minas Gerais em 2012. ................................... 221
Figura 95: Pontos de monitoramento e respectivas classes de ICE no Estado
de Minas Gerais em 2012. ............................................................................ 225
Figura 96: Parmetros medidos nas guas subterrneas monitoradas no
Estado. ........................................................................................................... 226
-
Figura 97: Diagrama trilinear de Piper para as medianas das concentraes
inicas nos poos monitorados nas sub-bacias SF6, SF9 e SF10, no perodo de
2005 a 2011. ................................................................................................. 228
Figura 98: Rede de monitoramento nas sub-bacias SF6, SF9 e SF10 (no Norte
de Minas). ..................................................................................................... 229
Figura 99: Percentuais de violao em relao ao total de medies
realizadas, para cada poo, frente aos parmetros da gua para consumo
humano......................................................................................................... 230
Figura 100: Percentuais de violao em relao ao total de medies
realizadas, para cada poo, frente aos parmetros da gua para
dessedentao humana, irrigao e recreao. ........................................... 231
Figura 101: Mapa hidrogeoqumico do sistema aqufero Guarani. ............. 233
Figura 102: Rede de monitoramento no aqufero Guarani no Tringulo
Mineiro. ........................................................................................................ 236
Figura 103: Comparao entre o nmero de processos de outorgas para gua
superficial emitidos em 2011 e 2012. .......................................................... 253
Figura 104: Comparao entre o nmero de processos de outorgas para gua
subterrnea emitidos em 2011 e 2012. ....................................................... 254
-
Lista de Quadro
Quadro 1: Relao das entidades equiparadas s funes de agncia de
bacia. .............................................................................................................. 46
Quadro 2: Situao dos Planos Diretores de Recursos Hdricos em Minas
Gerais. ............................................................................................................. 53
Quadro 3: Aes listadas no Plano Estadual e nos Planos Diretores de
Reucursos Hdricos.. ....................................................................................... 58
Quadro 4: Subsistemas/Mdulos do InfoHidro. ............................................ 63
Quadro 5: Usos das guas doces por classe de qualidade. ............................ 66
Quadro 6: Relao das metodologias de cobrana aprovadas. .................... 77
Quadro 7: Usos cobrados em bacias com metodologias de cobrana j
aprovadas. ...................................................................................................... 78
Quadro 8: Total de empreendimentos, nmero de captaes e de
lanamentos de efluentes cadastrados por UPGRH. ...................................... 96
Quadro 9: Legislao aplicada ao FHIDRO. .................................................. 103
Quadro 10: Relao dos componentes e dos subcomponentes do Programa
gua Doce. .................................................................................................... 108
Quadro 11: Relao dos municpios mineiros atingidos pelos desastres
relacionados s chuvas em 2011/2012. ....................................................... 183
Quadro 12: Relao dos municpios mineiros que decretaram situao de
emergncia pela seca em 2012. ................................................................... 190
Quadro 13: Principais caractersticas do monitoramento por regio/aqufero
monitorado no Estado de Minas Gerais. ...................................................... 193
Quadro 14: Relao dos poos monitorados e seus usos atuais. ................ 232
Quadro 15: Implementao dos Instrumentos de Gesto e Instituio dos
rgos e Entidades Integrantes do SEGRH. ................................................. 243
Quadro 16: Os principais avanos e desafios da gesto de recursos hdricos
no Estado. ..................................................................................................... 247
-
Lista de Tabela
Tabela 1: Principais caractersticas das Bacias hidrogrficas de domnio da
Unio no Estado de Minas Gerais. .................................................................... 8
Tabela 2: Criao e composio dos 36 Comits de Bacias Hidrogrficas/MG.
........................................................................................................................ 35
Tabela 3: Total de equipamentos cedidos por CBH ....................................... 41
Tabela 4: PPUs praticados em RS/m3. ............................................................ 79
Tabela 5: Valores repassados e ndice de repasse no perodo 2010 a 2012. 85
Tabela 6: Fiscalizaes 2011. ....................................................................... 90
Tabela 7: Nmero de Auto de Infrao e cdigos aplicados em 2011 e 2012.
........................................................................................................................ 93
Tabela 8: Quantidade de capacitaes realizadas e o nmero de participantes
por municpio................................................................................................ 104
Tabela 9: Valores repassados e no repassados, do total conveniado por ano.
...................................................................................................................... 105
Tabela 10: Quantidade de projetos aprovados ainda no conveniados. ..... 105
Tabela 11: Situao financeira dos projetos contratados com recursos no
reembolsveis junto ao BDMG. .................................................................... 106
Tabela 12: Situao financeira dos projetos contratados com recursos
reembolsveis junto ao BDMG. .................................................................... 106
Tabela 13: Situao dos projetos conveniados com a Semad. .................... 106
Tabela 14: Planejamento e execuo dos recursos do Fhidro entre 2002 e
2012. ............................................................................................................. 106
Tabela 15: Vazes Especficas por UPGRH, adotadas como Disponibilidades
Hdricas no PERH. ......................................................................................... 120
Tabela 16: Demanda hdrica subterrnea por finalidade de uso em 2012. . 148
Tabela 17: Quantificao das DACs emitidas pelo Igam. ............................. 167
Tabela 18: UPGRHs com DACs emitidas pelo Igam. ..................................... 167
Tabela 19: Quantidade de municpios atingidos pelos desastres provocados
pelas chuvas no Estado de Minas Gerais no perodo de 2001 a 2012. ......... 180
Tabela 20: Quantidade de municpios atingidos pelos desastres provocados
pelas chuvas no Estado de Minas Gerais que decretaram Situao de
Emergncia ou Estado de Calamidade Pblica e foram reconhecidos pelo
Governo Federal no perodo de 2001 a 2012. .............................................. 181
Tabela 21: Quantidade de municpios que decretaram situao de
anormalidade devido estiagem/seca no Estado de Minas Gerais no perodo
de 2004 a 2012. ............................................................................................. 187
Tabela 22: Quantidade de municpios atingidos pela Seca que decretaram
Situao de Emergncia e foram homologados pelo Governo Estadual e
reconhecidos pelo Governo Federal no perodo de 2004 a 2012. ................ 187
Tabela 23: Pesos atribudos aos parmetros para o clculo do IQA ............ 197
Tabela 24: Classes do ndice de Qualidade da gua e seu Significado. ........ 198
Tabela 25: Classes da Contaminao por Txicos e seus significados. ......... 199
Tabela 26: Classes do ndice de Estado Trfico (Rios) e seu Significado. .... 200
Tabela 27: Classes do ndice de Conformidade ao Enquadramento e seus
Significados ................................................................................................... 202
Tabela 28: Nmero de estaes na rede bsica e das utilizadas para o clculo
dos ndices e da Anlise de Tendncia. ......................................................... 204
Tabela 29: Estaes de amostragem que apresentaram as piores condies
de IQA no Estado de Minas Gerais em 2012. ................................................ 205
Tabela 30: Estaes de amostragem que apresentaram as piores condies
de OD em 2012. ............................................................................................ 209
Tabela 31: Estaes de amostragem que apresentaram tendncia de
elevao do IQA no Estado de Minas Gerais. ............................................... 213
-
Tabela 32: Estaes de amostragem que apresentaram tendncia de reduo
do IQA no Estado de Minas Gerais. .............................................................. 213
Tabela 33: Estaes de amostragem que apresentaram as piores condies
de CT no Estado de Minas Gerais em 2012. ................................................. 216
Tabela 34: Estaes de amostragem que apresentaram as piores condies
de IET no ano de 2012 no Estado de Minas Gerais. ..................................... 219
Tabela 35: Estaes de amostragem que apresentaram densidades de
cianobactrias superiores a 50000 cl/mL. .................................................. 222
Tabela 36: Diviso hidroqumica do aqufero Guarani analogia com as
estaes monitoradas no estudo do Programa Estratgico de Ao PEA. 234
Tabela 37: Sntese dos resultados dos indicadores IQA, CT e IET, por UPGRH,
considerando a categoria desses indicadores que foi predominante no ano de
2012 .............................................................................................................. 257
-
LISTA DE SIGLAS
ABHA Associao Multissetorial de Usurios de Recursos Hdricos da Bacia
Hidrogrfica do Rio Araguari
AGB Peixe Vivo Associao Executiva de Apoio Gesto de Bacias
Hidrogrficas Peixe Vivo
AGBs Agncias de Bacias Hidrogrficas
AGEVAP Associao Pr-Gesto das guas da Bacia Hidrogrfica do Rio
Paraba do Sul
AI Autos de Infrao
ANA Agncia Nacional de guas
ANEEL Agncia Nacional de Energia Eltrica
APA Associao de Proteo Ambiental de Una
ASCOM Assessoria de Comunicao
ASF Associao Ambientalista do Alto So Francisco
BDMG Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais
CAMG Cidade Administrativa de Minas Gerais
CBH Comit de Bacia Hidrogrfica
CEEIBH Comits Estaduais de Estudos Integrados de Bacias Hidrogrficas
CEEIGRAN Comit Executivo de Estudos Integrados da Bacia do Rio Grande
CEEIPAR Comit Executivo de Estudos Integrados da Bacia do Rio Paranaba
CEEIPARMO Comit Executivo de Estudos Integrados das Bacias dos Rios
Pardo e Mogi-Guau
CEEIVAP Comit Executivo de Estudos Integrados da Bacia do Rio Paraba
do Sul
CEEIVASF Comit Executivo de Estudos Integrados do Vale do Rio So
Francisco
CEIDOCE Comit Executivo de Estudos Integrados da Bacia do Rio Doce
CeMAIS Centro Mineiro de Alianas Intersetoriais
Cemaden Centro Nacional de Alertas de Desastres Naturais
CERH Conselho Estadual de Recursos Hdricos
CERH-MG Conselho Estadual de Recursos Hdricos de Minas Gerais
CETESB Companhia Ambiental do Estado de So Paulo
CIBAPAR Consrcio Intermunicipal da Bacia Hidrogrfica do Rio Paraopeba
CNARH Cadastro Nacional de Usurios de Recursos Hdricos
CNPq Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientfico e Tecnolgico
-
CNRH Conselho Nacional de Recursos Hdricos
COMLAGO Consrcio dos Municpios do Lago de Trs Marias
CONAMA Conselho Nacional do Meio Ambiente
COPAM Conselho Estadual de Poltica Ambiental
Copasa Companhia de Saneamento de Minas Gerais
Cemig Companhia Energtica de Minas Gerais
CPRM Companhia de Pesquisa Recursos Minerais
CTIL Cmara Tcnica Institucional e Legal
CTIG Cmara Tcnica de Instrumentos de Gesto
CTPLAN Cmara Tcnica de Planos
Codevasf Companhia do Desenvolvimento dos Vales do So Francisco e do
Parnaba
DAC Declarao de rea de Conflito
DAE-MG Departamento de guas e Energia do Estado de Minas Gerais
DCC Diretoria de Contratos e Convnios
DN Deliberao Normativa
DNAEE Departamento Nacional de guas e Energia Eltrica
DRH-MG Departamento de Recursos Hdricos do Estado de Minas Gerais
DO Unidade de Planejamento e Gesto de Recursos Hdricos do Rio Doce
DFHAS Diretoria de Fiscalizao dos Recursos Hdricos e Atmosfricos
DIGICOB Sistema Digital de Cobrana
FMCBH Frum Mineiro de Comits de Bacia
FEAM Fundao Estadual do Meio Ambiente
FEAMA Fundao Educacional, Assistencial e de Proteo ao Meio
Ambiente
FHIDRO Fundo de Recuperao, Proteo e Desenvolvimento Sustentvel
das Bacias Hidrogrficas do Estado de Minas Gerais
FJP Fundao Joo Pinheiro
FOBI Formulrio Integrado de Orientao Bsica
FCEI Formulrio Integrado de Caracterizao do Empreendimento
GD Unidade de Planejamento e Gesto de Recursos Hdricos do Rio Grande
GECOB Gerncia de Cobrana pelo Uso de Recursos Hdricos
GEIRH Gerncia de Informao em Recursos Hdricos
GEPRH Gerncia de Projetos e Programas em Recursos Hdricos
GIPOM Gerncia de Integrao com as Polticas Municipais
GPDRH Gerncia de Pesquisa e Desenvolvimento em Recursos Hdricos
-
GPRHE Gerncia de Planos de Recursos Hdricos e Enquadramento de
Corpos de guas
GRUFINCH Grupo Unido Filhos do Novo Chico
IBIO Instituto Bio Atlntica
IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica
IGAM Instituto Mineiro de Gesto das guas
IGS Instituto de Governana Social
ICE ndice de Conformidade ao Enquadramento
IEMA Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hdricos
IET ndice de Estado Trfico
InfoHidro Sistema Estadual de Informao sobre Recursos Hdricos
IQA ndice de Qualidade das guas
IRRIPLAN Irriplan Engenharia Ltda.
JQ Unidade de Planejamento e Gesto de Recursos Hdricos do Rio
Jequitinhonha
MGS Minas Gerais Administrao e Servios AS
MMA Ministrio do Meio Ambiente
MOVER Movimento Verde de Paracatu
MU Unidade de Planejamento e Gesto de Recursos Hdricos do Rio Mucuri
NUFIS Ncleos Regionais de Fiscalizao Ambiental
NCEP National Centers for Enviromental Prediction
ONG Organizao No-Governamental
PA Unidade de Planejamento e Gesto de Recursos Hdricos do Rio Pardo
PAD Programa gua Doce
PNQA Programa Nacional de Avaliao da Qualidade das guas
PCJ Piracicaba, Capivari e Jaguari
PDRH Plano Diretor de Recursos Hdricos de Bacia Hidrogrfica
PEA Programa Estratgico de Aes
PSAG Projeto Sistema Aqufero Guarani
PERH Poltica Estadual de Recursos Hdricos
PERH-MG Plano Estadual de Recursos Hdricos de Minas Gerais
PESV Parque Estadual Serra Verde
PIB Produto Interno Bruto
PIRH Plano Integrado de Recursos Hdricos
PJ Unidade de Planejamento e Gesto de Recursos Hdricos dos Rios
Piracicaba e Jaguari
PN Unidade de Planejamento e Gesto de Recursos Hdricos do Rio
Paranaba
-
PMMG Polcia Militar de Minas Gerais
PPU Preo Pblico Unitrio
PRH Plano de Recursos Hdricos
PROGUA Programa de Desenvolvimento Sustentvel de Recursos Hdricos
para o Semirido Brasileiro
Proclima Programa de Monitoramento Climtico em Tempo Real da Regio
Nordeste
PS Unidade de Planejamento e Gesto de Recursos Hdricos do Rio Paraba
do Sul
RPACs Relatrios de Planejamento das Atividades de Cadastro
RHAS Regio Hidrogrfica do Atlntico Sudeste
RHPR Regio Hidrogrfica do Paran
RHAL Regio Hidrogrfica do Atlntico Leste
RHSF Regio Hidrogrfica do So Francisco
RMBH Regio Metropolitana de Belo Horizonte
SCOBVER Subcomit Executivo de Estudos Integrados da Bacia do Rio
Verde
SEEIASF Subcomit Executivo de Estudos Integrados do Alto So Francisco
SEGRH Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hdricos de Minas
Gerais
SEGRH-MG Sistema de Gerenciamento de Recursos Hdricos de Minas
Gerais
SEMAD - Secretaria de Estado de Meio-Ambiente e Desenvolvimento
Sustentvel
SEPLAG Secretaria de Estado de Planejamento e Gesto
SF Unidade de Planejamento e Gesto de Recursos Hdricos do Rio So
Francisco
SIAM Sistema Integrado de Informao Ambiental
SIG Sistema de Informaes Geogrficas
SNIRH Sistema Nacional de Informaes sobre Recursos Hdricos
SINGERH Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hdricos
SIMGE Sistema de Meteorologia e Recursos Hdricos de Minas Gerais
SISEMA Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hdricos
SCQA Sistema de Clculo da Qualidade da gua
Siscad Sistema de Cadastro de Usos e Usurios de gua
Siscob Sistema de clculo da Cobrana pelo uso da gua
Sismap Sistema de Solicitao de Mapas
SRH/MMA Secretaria de Recursos Hdricos / Ministrio do Meio Ambiente
SRHU Secretaria de Recursos Hdricos e Ambiente Urbano
-
SUPRAM Superintendncia Regional de Regularizao Ambiental
SUCFIS Subsecretaria de Controle e Fiscalizao Ambiental Integrada
SUFAI Superintendncia de Fiscalizao Ambiental Integrada
TCE Tribunal de Contas do Estado
UPGRH Unidade de Planejamento e Gesto de Recursos Hdricos
UPGRH DO1 Rio Piranga
UPGRH DO2 Rio Piracicaba
UPGRH DO3 Rio Santo Antnio
UPGRH DO4 Rio Suau Grande
UPGRH DO5 Rio Caratinga
UPGRH DO6 Rio Manhuau
UPGRH GD1 Alto Rio Grande
UPGRH GD2 Rio das Mortes
UPGRH GD3 Entorno do Reservatrio de Furnas
UPGRH GD4 Rio Verde
UPGRH GD5 Rio Sapuca
UPGRH GD6 Afluentes dos rios Mogi-Guau e Pardo
UPGRH GD7 Mdio rio Grande
UPGRH GD8 Baixo rio Grande
UPGRH JQ1 Rio Jequitinhonha
UPGRH JQ2 Rio Araua
UPGRH JQ1 Mdio e Baixo rio Jequitinhonha
UPGRH MU1 Rio Mucuri
UPGRH PA1 Rio Pardo
UPGRH PJ1 Rios Piracicaba e Jaguari (parte mineira)
UPGRH PN1 Alto rio Paranaba
UPGRH PN2 Rio Araguari
UPGRH PN3 Baixo rio Paranaba
UPGRH PS1 Rios Preto e Paraibuna
UPGRH PS2 Rios Pomba e Muria
UPGRH SF1 Alto Rio So Francisco
UPGRH SF2 Rio Par
UPGRH SF3 Rio Paraopeba
UPGRH SF4 Entorno da Represa de Trs Marias
UPGRH SF5 Rio das Velhas
UPGRH SF6 Rios Jequita e Pacu
-
UPGRH SF7- Rio Paracatu
UPGRH SF8 Rio Urucuia
UPGRH SF9 Rio Pandeiros
UPGRH SF10 Verde Grande
URC Unidades Regionais Colegiadas
ZCAS Zona de Convergncia do Atlntico Sul
-
Introduo
1 Relatrio de Gesto e Situao dos Recursos Hdricos de Minas Gerais 2
-
Introduo
1 Relatrio de Gesto e Situao dos Recursos Hdricos de Minas Gerais 3
1. Introduo
O Instituto Mineiro de Gesto das guas Igam, autarquia estadual
vinculada a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentvel Semad, vem, na condio de rgo
gestor do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hdricos
(SEGRH-MG), apresentar seu 1 Relatrio de Gesto e Situao dos
Recursos Hdricos de Minas Gerais.
A iniciativa dessa publicao visa apresentar sociedade, de forma
transparente e objetiva, a gesto e a situao das guas superficiais e
subterrneas de domnio do Estado de Minas Gerais, disponibilizando
informaes, em linguagem clara e de fcil compreenso, que
possibilitem o acompanhamento e avaliao das aes e atividades
relacionadas execuo da Poltica Estadual de Recursos Hdricos,
instituda pela Lei 13.199, de 29 de janeiro de 1999, bem como o
aprimoramento do controle social dessa poltica pblica face aos seus
mltiplos desafios que se intensificam com a crescente presso sobre
os recursos hdricos.
A publicao est estruturada nos seguintes captulos: Captulo 1
Introduo; Captulo 2 Caracterizao do Estado de Minas Gerais;
Captulo 3 A Gesto dos Recursos Hdricos de Minas Gerais; Captulo
4 A Situao dos Recursos Hdricos de Minas Gerais e Captulo 5
Avaliao da Situao e da Gesto dos Recursos Hdricos de Minas
Gerais. Cabe ressaltar que as informaes constantes desse Relatrio
esto atualizadas at 2012, ano-base do documento.
-
Gesto dos Recursos Hdricos
1 Relatrio de Gesto e Situao dos Recursos Hdricos de Minas Gerais 4
-
Gesto dos Recursos Hdricos
1 Relatrio de Gesto e Situao dos Recursos Hdricos de Minas Gerais 5
2. Caracterizao do Estado de Minas Gerais
O presente captulo objetiva apresentar uma caracterizao sinttica
do Estado de Minas Gerais, especialmente sobre sua diviso
hidrogrfica.
O Estado de Minas Gerais uma das 27 unidades da Repblica
Federativa do Brasil, situado na Regio Sudeste entre os paralelos de
1413'58" de latitude norte e 2254'00" de latitude sul e os meridianos
de 3951'32" e 5102'35", a oeste de Greenwich. Seus limites
compreendem, ao norte e nordeste, a Bahia; a leste o Esprito Santo; a
sudeste o Rio de Janeiro; ao sul e sudeste So Paulo; a oeste Mato
Grosso do Sul e a noroeste o Estado de Gois e Distrito Federal.
Com uma rea de 586.528 km, o qu corresponde, aproximadamente,
a 7% da rea total do Pas, o quarto estado brasileiro em extenso
territorial, sendo superado apenas pelo Amazonas (1.577.820 km),
Par (1.253.165 km) e Mato Grosso (906. 807 km). Segundo o Censo
Demogrfico de 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica
IBGE, a populao do estado a segunda maior do Pas com
19.597.330 habitantes, apresentando uma densidade demogrfica de
33,41 hab./ km. Minas Gerais tambm a unidade federativa
brasileira com maior nmero de municpios, 853 no total,
apresentando uma taxa de urbanizao de 85,3%. Sua capital Belo
Horizonte, com 2.375.151 habitantes.
Estado sem acesso ao mar, localizado no interior do Brasil, Minas
Gerais concentra em seu territrio as nascentes e formadores de
importantes rios federais, o qu lhe confere posio estratgica na
gesto de recursos hdricos do Pas bem como a alcunha de caixa
dgua brasileira. Desse modo, o espao mineiro est inserido em
quatro regies hidrogrficas, conforme diviso hidrogrfica nacional
adotada pelo Conselho Nacional de Recursos Hdricos CNRH, por
meio de sua Resoluo n 32, de 15 de outubro de 2003.
Segundo essa resoluo, considera-se como regio hidrogrfica o
espao territorial brasileiro compreendido por uma bacia, grupo de
bacias ou sub-bacias hidrogrficas contguas com caractersticas
naturais, sociais e econmicas homogneas ou similares, com vistas a
orientar o planejamento e gerenciamento dos recursos hdricos. As
quatro Regies Hidrogrficas Nacionais que abrangem o Estado so
(Figura 1 e Tabela 1):
1. Regio Hidrogrfica do So Francisco RHSF: constituda pela
bacia hidrogrfica do rio So Francisco, a qual drena 40% da
rea do Estado;
2. Regio Hidrogrfica do Paran RHPR: constituda pela bacia
hidrogrfica do rio Paran situada no territrio nacional. Em
Minas Gerais compreendem as bacias Hidrogrficas dos rios
Paranaba, Grande e dos rios Piracicaba e Jaguari, cujas reas
de drenagem totalizam 27% da rea territorial do Estado;
3. Regio Hidrogrfica do Atlntico Leste RHAL: constituda
pelas bacias hidrogrficas de rios que desguam no Atlntico
trecho Leste, estando limitada ao norte e a oeste pela regio
hidrogrfica do So Francisco e ao sul pelas bacias hidrogrficas
-
Gesto dos Recursos Hdricos
1 Relatrio de Gesto e Situao dos Recursos Hdricos de Minas Gerais 6
dos rios Jequitinhonha, Mucuri e So Mateus, inclusive. Em
Minas Gerais compreende as bacias hidrogrficas dos rios
Jequitinhonha, So Mateus, Mucuri, Pardo, Buranhm,
Perupe, Jucuruu, Itanhm e Itanas, as quais drenam 17% da
rea territorial do Estado, e
4. Regio Hidrogrfica do Atlntico Sudeste RHAS: constituda
pelas bacias hidrogrficas de rios que desguam no Atlntico
trecho Sudeste, estando limitada ao norte pela bacia
hidrogrfica do rio Doce, inclusive, a oeste pelas regies
hidrogrficas do So Francisco e do Paran e ao sul pela bacia
hidrogrfica do rio Ribeira, inclusive. Em Minas Gerais
compreendem as Bacias Hidrogrficas do Rio Paraba do Sul,
Doce, Itabapoana e Itapemirim, as quais totalizam uma rea
de drenagem correspondente a 16% da rea do Estado.
-
Gesto dos Recursos Hdricos
1 Relatrio de Gesto e Situao dos Recursos Hdricos de Minas Gerais 7
Figura 1: Diviso Hidrogrfica Nacional.
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Gesto dos Recursos Hdricos
1 Relatrio de Gesto e Situao dos Recursos Hdricos de Minas Gerais 8
Tabela 1: Principais caractersticas das Bacias hidrogrficas de domnio da Unio no Estado de Minas Gerais.
Regio Hidrogrfica
Bacia Hidrogrfica
Nascente Foz
Estados Situados na Bacia
(UF)
rea da Bacia Total (km)
rea da Bacia em
MG (km)
rea da Bacia
em MG (%)
Municpios de MG
na Bacia (Sedes)
Populao de MG
na Bacia1 (Habitantes)
RHSF Rio So Francisco Serra da Canastra
(So Roque de Minas-MG)
Oceano Atlntico (Brejo Grande-SE/
Piaabuu-AL)
MG/DF/ GO/BA
PE/AL/SE 639.219 234.558,26 40 221 8.509.078
RHPR Rio Paranaba Serra Mata da Corda (Rio Paranaba-MG)
Rio Paran (Aparecida do Taboado-MS)
MG/GO/MS 226.500 70.637,77 12 44 1.576.450
RHPR Rio Grande Serra da Mantiqueira
(Bocaina de Minas-MG)
Rio Paran (Santa Clara D
Oeste-SP)
MG/SP/ RJ/MS
143.000
86.087,39 14,70 206 3.719.133
RHPR Rios Piracicaba e
Jaguari Sapuca Mirim-MG
Rio Piracicaba (Americana-SP)
MG/SP 12.400 1.159,46 0,20 4 64.107
RHAL Rio Jequitinhonha Serra do Espinhao
(Serro-MG) Oceano Atlntico
(Belmonte-BA) MG/BA 70.315 65.750,82 11,20 60 812.844
RHAL Rio So Mateus Confluncia, no municpio de So Mateus-ES, dos Rios Cotax
(com nascente em Itambacuri-MG) e Cricar (com nascente em So Flix de Minas-MG).
Oceano Atlntico (Conceio da Barra
-ES) MG/ES 13.500 5.640,80 1,00 13
101.310
RHAL Rio Mucuri Confluncia, em Tefilo Otoni-MG, dos Rios Mucuri do Norte (com
nascente em Ladainha-MG) e Mucuri do Sul (com nascente em Malacacheta-MG).
Oceano Atlntico (Mucuri-BA)
MG/BA 15.400 14.569,16 2,50 12
294.956
RHAL Rio Pardo Montezuma-MG Oceano Atlntico (Canavieiras-BA)
MG/BA 32.050 12.728,79 0,30 11 117.604
RHAL Rio Buranhm Santo Antnio do Jacinto-MG Oceano Atlntico (Porto Seguro-BA)
MG/BA 377,8 323,92 2,20 1 11.775
RHAL Rio Perupe Serra dos Aimors-MG Oceano Atlntico (Nova Viosa-BA)
MG/BA 6.014 50,25 0,00 1 8.412
1IBGE, Censo Demogrfico 2010.
-
Gesto dos Recursos Hdricos
1 Relatrio de Gesto e Situao dos Recursos Hdricos de Minas Gerais 9
...Continuao
Regio Hidrogrfica
Bacia Hidrogrfica
Nascente Foz Estados Situados
na Bacia (UF)
rea da Bacia Total (km)
rea da Bacia em MG
(km)
rea da Bacia em MG (%)
Municpios de MG
na Bacia (Sedes)
Populao de MG
na Bacia2 (Habitantes)
RHAL Rio Itanhm Fronteira dos Vales-MG Oceano Atlntico
(Alcobaa-BA) MG/BA 6.193 1.510,94 0,10 4 20.234
RHAL Rio Itanas Nanuque-MG e Mucurici-ES Oceano Atlntico
(Conceio da Barra-ES) MG/ES/BA 4.800 128,91 0,02 0 0
RHAS Rio Paraba do
Sul
Confluncia, prxima ao municpio de Paraibuna-SP, dos rios Paraibuna (com nascente
em Cunha-SP) e Paraitinga (com nascente em Areias-SP).
Oceano Atlntico (So Joo da Barra-RJ)
MG/RJ/SP 54.400 20.717,69 3,50 80
1.451.085
RHAS Rio Doce Serra do Espinhao (Ressaquinha-MG)
Oceano Atlntico (Linhares-ES)
MG/ES 82.000 71.251,19 12,10 191 2.869.869
RHAS Rio Itabapoana Serra do Capara
(Alto Capara-MG)
Oceano Atlntico (So Francisco de
Itabapoana-RJ) MG/ES/RJ 4.875 666,02 0,10 4 38.330
RHAS Rio Itapemirim Lajinha-MG Oceano Atlntico (Itapemirim-ES)
MG/ES 6.014 31,94 0,01 0 0
2 IBGE, Censo Demogrfico 2010.
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Gesto dos Recursos Hdricos
1 Relatrio de Gesto e Situao dos Recursos Hdricos de Minas Gerais 10
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Gesto dos Recursos Hdricos
1 Relatrio de Gesto e Situao dos Recursos Hdricos de Minas Gerais 11
3. Gesto dos Recursos Hdricos em Minas Gerais
O presente captulo objetiva traar um panorama da gesto dos
recursos hdricos de Minas Gerais, promovendo uma retrospectiva
histrica da regulamentao e da administrao desse recurso natural,
elencando o arcabouo legal e o arranjo institucional vigentes. Nesse
sentido, apresentado o estgio de implementao da Poltica
Estadual de Recursos Hdricos, descrevendo a implantao de seus
instrumentos de gesto, assim como a instituio e atuao dos rgos
e entidades integrantes do Sistema Estadual de Gerenciamento de
Recursos Hdricos SEGRH-MG. Em seguida, so destacadas as aes
de cadastramento dos usos e usurios de recursos hdricos do Estado;
a criao e operacionalizao do Fundo de Recuperao, Proteo e
Desenvolvimento Sustentvel das Bacias Hidrogrficas do Estado de
Minas Gerais (FHIDRO), incluindo os projetos de proteo e de
melhoria dos recursos hdricos por ele financiados. Por fim, so
abordados outros programas em execuo no Estado pelo Igam e os
previstos no Plano Estadual de Recursos Hdricos PERH-MG.
3.1 A Regulamentao dos Recursos Hdricos no Brasil
O Cdigo das guas, editado pelo Decreto n 24.643, de 10 de julho de
1934, constitui-se no primeiro diploma legal a tratar do uso das guas
no Brasil, servindo de modelo para a legislao de outros pases, por
apresentar dispositivos considerados avanados para a poca. Ainda
em vigor, o Cdigo j teve alguns dispositivos atualizados e
regulamentados, a exemplo dos artigos referentes ao uso mltiplo e
conservao da qualidade das guas, e do captulo que trata dos
aproveitamentos hidreltricos (ALVES, 2012).
Com a promulgao da Constituio da Repblica Federativa do Brasil,
de 05 de outubro de 1988, iniciou-se uma reforma legal e institucional
da gesto de recursos hdricos no Pas. Uma mudana essencial
promovida pela Constituio Federal de 1988 foi a classificao das
guas em bens pblicos de domnio da Unio ou dos Estados,
revogando-se tacitamente os dispositivos do Cdigo das guas que
definiam as guas dominiais como particulares, bem como os
dispositivos que tratavam dos direitos das guas alveolares ou
marginais, relacionados com a propriedade da terra, deixando de
existir no Brasil, desde ento, guas sob domnio municipal ou privado.
Desse modo, no artigo 20, inciso III da Constituio, ficaram definidos
como bens da Unio os lagos, rios e quaisquer correntes de gua em
terrenos de seu domnio ou que banhem mais de um Estado, sirvam
de limites com outros pases, ou se estendam a territrio estrangeiro
ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias
fluviais (BRASIL, 2008, p.29). J no artigo 26, inciso I, inclui-se como
bens dos Estados as guas superficiais ou subterrneas, fluentes,
emergentes e em depsito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as
decorrentes de obras da Unio (BRASIL, 2008, p.31) 3.
3Embora no existam mais guas sob domnio dos municpios, esses so responsveis
juntamente com a Unio e Estados, conforme artigo 23 da Constituio Federal de 1988, pelo exerccio de polcia das guas, incumbindo-lhes proteger o meio
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Gesto dos Recursos Hdricos
1 Relatrio de Gesto e Situao dos Recursos Hdricos de Minas Gerais 12
Assim, a Constituio Federal de 1988 conferiu um vasto domnio
hdrico aos Estados, cabendo a esses entes federados a administrao
da maioria absoluta das nascentes e dos pequenos e mdios corpos
dgua e a totalidade dos aquferos subterrneos enquanto Unio
cabe administrar as guas dos grandes rios e aquelas acumuladas em
lagos formados por barragens construdas com recursos dela
originrios como o so, por exemplo, boa parte dos reservatrios das
grandes usinas hidreltricas e dos audes nordestinos.
A Constituio Federal tambm estabeleceu em seu artigo 21, inciso
XIX, como competncia da Unio instituir sistema nacional de
gerenciamento de recursos hdricos e definir critrios de outorga de
direitos de seu uso (BRASIL, 2008, p.31), competindo-lhe tambm
legislar privativamente sobre guas, conforme inciso IV do artigo 224.
Para regulamentar o inciso XIX do artigo 21 da Constituio, foi
editada a Lei Federal 9.433, de 08 de janeiro de 1997, tambm
conhecida por Lei das guas, que criou o Sistema Nacional de
Gerenciamento de Recursos Hdricos SINGERH5, regulamentando
ambiente e combater a poluio em qualquer de suas formas (inciso VI) e o de registrar, acompanhar e fiscalizar as concesses de direitos de pesquisa e de explorao de recursos hdricos e minerais em seu territrio (inciso XI). 4 Devido a esse impedimento constitucional dos Estados legislarem sobre guas, a
maioria das Constituies Estaduais e respectivas legislaes pertinentes apenas tratam da organizao dos Estados para a administrao das guas de seu domnio, subordinando-as legislao federal de guas e de meio ambiente (PAGNOCCHESCHI, 2000) 5 Lei 9.433/97...:
desse modo o inciso XIX do art. 21 da Constituio Federal de 1988, e
instituiu a Poltica Nacional de Recursos Hdricos, baseada nos
seguintes fundamentos:
Art. 1 A Poltica Nacional de Recursos Hdricos
baseia-se nos seguintes fundamentos:
I - a gua um bem de domnio pblico;
II - a gua um recurso natural limitado, dotado de
valor econmico;
III - em situaes de escassez, o uso prioritrio dos
recursos hdricos o consumo humano e a
dessedentao de animais;
IV - a gesto dos recursos hdricos deve sempre
proporcionar o uso mltiplo das guas;
V - a bacia hidrogrfica a unidade territorial para
implementao da Poltica Nacional de Recursos
Hdricos e atuao do Sistema Nacional de
Gerenciamento de Recursos Hdricos;
Art. 32. Fica criado o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hdricos, com os seguintes objetivos: I - coordenar a gesto integrada das guas; II - arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hdricos; III - implementar a Poltica Nacional de Recursos Hdricos; IV - planejar, regular e controlar o uso, a preservao e a recuperao dos recursos hdricos; V - promover a cobrana pelo uso de recursos hdricos.
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Gesto dos Recursos Hdricos
1 Relatrio de Gesto e Situao dos Recursos Hdricos de Minas Gerais 13
VI - a gesto dos recursos hdricos deve ser
descentralizada e contar com a participao do
Poder Pblico, dos usurios e das comunidades.
A referida Poltica tambm introduziu novos instrumentos de gesto,
inclusive econmicos (como a Cobrana pelo Uso de Recursos
Hdricos), indo alm dos tradicionais instrumentos de comando e
controle, os quais so apresentados em seu art. 5, conforme
transcrito abaixo:
Art. 5 So instrumentos da Poltica Nacional de
Recursos Hdricos:
I - os Planos de Recursos Hdricos;
II - o enquadramento dos corpos de gua em
classes, segundo os usos preponderantes da gua;
III - a outorga dos direitos de uso de recursos
hdricos;
IV - a cobrana pelo uso de recursos hdricos;
V - a compensao a Municpios;
VI - o Sistema de Informaes sobre Recursos
Hdricos.
E em seu art. 33 ficou definida a composio do SINGREH (Figura 2):
Art. 33. Integram o Sistema Nacional de
Gerenciamento de Recursos Hdricos:
I - o Conselho Nacional de Recursos Hdricos;
I-A. - a Agncia Nacional de guas;
II - os Conselhos de Recursos Hdricos dos Estados e
do Distrito Federal;
III - os Comits de Bacia Hidrogrfica;
IV - os rgos dos poderes pblicos federal,
estaduais, do Distrito Federal e municipais cujas
competncias se relacionem com a gesto de
recursos hdricos;
V - as Agncias de gua.
Inspirada na Lei das guas francesa de 19646, a Poltica Nacional de
Recursos Hdricos considerada atualmente uma das mais avanadas
legislaes de recursos hdricos do mundo.
O modelo de gerenciamento por ela adotado rompeu com a histrica
atuao centralizada, setorial e burocrtica do Estado brasileiro,
promovendo uma gesto descentralizada, integrada e participativa,
viabilizada atravs dos conselhos de recursos hdricos, comits de
bacias hidrogrficas e as agncias de guas. Os conselhos de recursos
hdricos e os comits de bacias hidrogrficas so rgos colegiados
compostos por representantes do poder pblico, dos usurios e da
6L'ASSEMBLE NATIONALE ET LE SNAT FRANAIS. Loi n 64-1245 du 16 dcembre
1964 relativeau rgime et larpartitiondeseaux et laluttecontreleurpollution, Paris France, 1964.
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Gesto dos Recursos Hdricos
1 Relatrio de Gesto e Situao dos Recursos Hdricos de Minas Gerais 14
sociedade civil organizada e com atribuies normativas, deliberativas
e consultivas em sua rea de jurisdio. J as agncias de guas so
entidades de carter executivo e de funo tcnica e administrativa
em suas respectivas reas de abrangncia (uma ou mais bacias
hidrogrficas).
Por fim, cabe esclarecer que a reestruturao da administrao federal
de 19957 j havia transferido a competncia pela gesto das guas do
Ministrio das Minas e Energia para o Ministrio do Meio Ambiente e
da Amaznia Legal MMA, cuja denominao foi alterada, com a
incluso dessa pasta, para Ministrio do Meio Ambiente, dos Recursos
Hdricos e da Amaznia Legal. No mbito do MMA criada, em 1999, a
Secretaria de Recursos Hdricos8, responsvel pela formulao da
poltica hdrica e, em 2000, a Agncia Nacional de guas ANA9,
responsvel pela sua implementao e pela outorga dos direitos de
uso de recursos hdricos de domnio da Unio10.
7 Promovida pela Medida Provisria n 813, de 1 de janeiro de 1995, dispondo
sobre a organizao da Presidncia da Repblica e dos ministrios. 8 Atual Secretaria de Recursos Hdricos e Ambiente Urbano SRHU.
9 A Lei 9.984, de 17 de julho de 2000, dispe sobre a criao da Agncia Nacional de
guas ANA, entidade federal de implementao da Poltica Nacional de Recursos Hdricos e de coordenao do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hdricos. 10
Com a criao da ANA, o setor de energia eltrica passou a depender do setor de recursos hdricos, uma vez que para licitar a concesso ou autorizao do potencial de energia hidrulica em corpos dagua de domnio da Unio, a Agncia Nacional de Energia Eltrica ANEEL deve obter previamente junto quela Agncia uma declarao de disponibilidade hdrica. Se o potencial estiver localizado em corpo d gua de domnio estadual ou do Distrito Federal, a declarao deve ser obtida junto
respectiva entidade gestora. Outorgada a concesso ou autorizao de uso do potencial, a declarao ser transformada, automaticamente, em outorga de direito de uso do recurso hdrico (POMPEU, 2004).
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Gesto dos Recursos Hdricos
1 Relatrio de Gesto e Situao dos Recursos Hdricos de Minas Gerais 15
Fonte: SRH/ MMA, 2013.
Figura 2: Matriz institucional do SINGREH.
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Gesto dos Recursos Hdricos
1 Relatrio de Gesto e Situao dos Recursos Hdricos de Minas Gerais 16
3.2 Histrico da Gesto de Recursos Hdricos em Minas Gerais
A explorao dos recursos hdricos em Minas Gerais, assim como no
restante do Pas, tambm esteve historicamente associada gerao
de energia eltrica, sendo sua administrao balizada pelo Cdigo das
guas de 1934. A gesto desse recurso natural no Estado competia
originalmente ao Departamento de guas e Energia Eltrica do Estado
de Minas Gerais DAE, conforme Decreto-Lei 1.721, de 22 de abril de
1946, tendo sua denominao posteriormente modificada para
Departamento de guas e Energia do Estado de Minas Gerais DAE-
MG, rgo ento responsvel por estudar as reservas de energia
hidrulica no Estado (levantando o cadastro das quedas dgua e
executando servios de hidrometria), e exercer encargos que
resultassem de delegao de funes do Governo Federal ao Governo
do Estado, relativas a guas e energia eltrica.
Com a Lei Estadual n 9.528, de 29 de dezembro de 1987, o DAE-MG,
ento vinculado Secretaria de Estado de Minas e Energia, passou a se
chamar Departamento de Recursos Hdricos do Estado de Minas Gerais
DRH-MG, tendo como atribuies o gerenciamento, a fiscalizao e o
controle da utilizao dos recursos hdricos do Estado; a programao,
coordenao, superviso e execuo de estudos que visassem
elaborao do plano diretor de recursos hdricos do Estado de Minas
Gerais; e a promoo, avaliao, incentivo e execuo de estudos e
projetos na rea de recursos hdricos, visando a sua utilizao racional
integrada, seu aproveitamento mltiplo, a promoo do
desenvolvimento cientfico, tecnolgico e de pesquisas e projetos que
fornecessem novos subsdios ao setor. Tambm, nesse ano, registra-se
a criao do Conselho Estadual de Recursos Hdricos por meio do
Decreto Estadual 26.961, de 28 de abril de 1987.
Com a edio da Lei Estadual n 12.188, de 10 de julho de 1996, a
Secretaria de Estado de Recursos Hdricos, Minerais e Energticos teve
sua denominao alterada para Secretaria de Minas e Energia e, como
consequncia mais significativa, a transferncia do DRH para a
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentvel SEMAD. J no ano seguinte, a Lei Estadual n 12.584, de
17 de julho de 1997, modificou a denominao do DRH para Instituto
Mineiro de Gesto das guas Igam. De acordo com seu regulamento,
contido no Decreto Estadual n 45.818, de 16 de dezembro de 2011, o
Igam tem por finalidade executar a Poltica Estadual de Recursos
Hdricos, alm de ser a entidade gestora do Sistema Estadual de
Gerenciamento de Recursos Hdricos SEGRH-MG, a seguir
apresentados.
3.3 Legislao Estadual de Recursos Hdricos
A Constituio do Estado de Minas Gerais, promulgada em 21 de
setembro de 1989, disps de forma conjunta sobre a Poltica Hdrica e
Minerria11 a ser executada pelo Poder Pblico. Seu art. 249 afirma
que essa Poltica se destina ao aproveitamento racional dos recursos
hdricos, em seus mltiplos usos, e sua proteo, prevendo em seu art. 11
Ttulo IV Da Sociedade; Captulo II Da Ordem Econmica; Seo VI Da Poltica Hdrica e Minerria.
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Gesto dos Recursos Hdricos
1 Relatrio de Gesto e Situao dos Recursos Hdricos de Minas Gerais 17
250 o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hdricos,
baseado na adoo da bacia hidrogrfica como unidade de
gerenciamento.
Com a demora na aprovao da Poltica Nacional de Recursos Hdricos,
cujo projeto de lei tramitou no Congresso Nacional por duas
legislaturas (1991-1996), alguns Estados se anteciparam em relao
Unio, aprovando suas respectivas leis estaduais de recursos hdricos.
Esse foi o caso de So Paulo, o qual foi seguido por Cear, Distrito
Federal, Minas Gerais, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Bahia, Rio
Grande do Norte e Paraba (SETTI et al., 2001).
Antes, porm, destaca-se que, desde 1989, o Departamento Nacional
de guas e Energia Eltrica DNAEE vinha desenvolvendo em Minas
Gerais um projeto piloto, em cooperao com o Governo da Frana,
denominado Projeto Rio Doce, cujo escopo tratava da simulao da
operao de um comit e de uma agncia de bacia baseado no modelo
de gerenciamento francs, incluindo a aplicao dos princpios
usurio-pagador e poluidor-pagador visando o financiamento de 50%
dos investimentos previstos no Plano Diretor da Bacia. Os resultados
desse Projeto indicaram a viabilidade da aplicao desse sistema de
gesto no Brasil, vindo a subsidiar a elaborao da lei estadual de
recursos hdricos, assim como a prpria Lei 9.433/1997 (SEMAD;
FUNDAO JOO PINHEIRO - FJP, 1998).
Em outubro de 1993 foi promovido o Seminrio Legislativo guas de
Minas pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais, visando
discusso de diretrizes e propostas para a elaborao de uma poltica
estadual de recursos hdricos, sendo ento editada em 20 de junho de
1994, a Lei 11.504 que estabeleceu em Minas Gerais sua Poltica
Estadual de Recursos Hdricos e seu Sistema Estadual de
Gerenciamento de Recursos Hdricos - SEGRH, nos moldes da lei
paulista. Todavia, embora previsse a figura dos Comits de Bacia
Hidrogrfica e das Agncias de Bacia Hidrogrfica enquanto
integrantes do SEGRH (Art.17), bem como inclusse a Cobrana pelo
Uso de Recursos Hdricos dentre seus instrumentos de gesto (Art.8),
a referida lei sofreu importantes vetos pelo Governo Estadual, como o
do art.12 que tratava dessa Cobrana.
Assim, com o advento da Lei Federal 9.433/1997, a lei mineira de
recursos hdricos teve que ser adequada, resultando na edio da
atual Lei 13.199, de 29 de janeiro de 1999, sendo a mesma
regulamentada pelo Decreto 41.578, de 08 de maro de 2001. Os
fundamentos dessa Lei esto dispostos em seus artigos 2 e 3:
Art. 2 - A Poltica Estadual de Recursos Hdricos
visa a assegurar o controle, pelos usurios atuais e
futuros, do uso da gua e de sua utilizao em
quantidade, qualidade e regime satisfatrios.
Art. 3 - Na execuo da Poltica Estadual de
Recursos Hdricos, sero observados:
I - o direito de acesso de todos aos recursos hdricos,
com prioridade para o abastecimento pblico e a
manuteno dos ecossistemas;
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Gesto dos Recursos Hdricos
1 Relatrio de Gesto e Situao dos Recursos Hdricos de Minas Gerais 18
II - o gerenciamento integrado dos recursos hdricos
com vistas ao uso mltiplo;
III - o reconhecimento dos recursos hdricos como
bem natural de valor ecolgico, social e econmico,
cuja utilizao deve ser orientada pelos princpios
do desenvolvimento sustentvel;
IV - a adoo da bacia hidrogrfica, vista como
sistema integrado que engloba os meios fsico,
bitico e antrpico, como unidade fsico-territorial
de planejamento e gerenciamento;
V - a vinculao da cobrana pelo uso dos recursos
hdricos s disponibilidades quantitativas e
qualitativas e s peculiaridades das bacias
hidrogrficas;
VI - a preveno dos efeitos adversos da poluio,
das inundaes e da eroso do solo;
VII - a compensao ao municpio afetado por
inundao resultante da implantao de
reservatrio ou por restrio decorrente de lei ou
outorga relacionada com os recursos hdricos;
VIII - a compatibilizao do gerenciamento dos
recursos hdricos com o desenvolvimento regional e
com a proteo do meio ambiente;
IX - o reconhecimento da unidade do ciclo
hidrolgico em suas trs fases: superficial,
subterrnea e meterica;
X - o rateio do custo de obras de aproveitamento
mltiplo, de interesse comum ou coletivo, entre as
pessoas fsicas e jurdicas beneficiadas;
XI - a gesto sistemtica dos recursos hdricos, sem
dissociao dos aspectos de quantidade e
qualidade;
XII - a descentralizao da gesto dos recursos
hdricos;
XIII - a participao do poder pblico, dos usurios e
das comunidades na gesto dos recursos hdricos.
Alm de reproduzir os seis instrumentos de gesto12 previstos na
Poltica Nacional de Recursos Hdricos, a Lei 13.199/99 acresceu em
seu artigo 9 mais outros trs instrumentos: o Plano Estadual de
Recursos Hdricos; o rateio de custos das obras de usos mltiplos, de
interesse comum ou coletivo e as penalidades. J os objetivos do
Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hdricos SEGRH-MG
esto dispostos no artigo 32:
12
I - Planos de Recursos Hdricos; II - enquadramento dos corpos de gua em classes,
segundo os usos preponderantes da gua; III - outorga dos direitos de uso de recursos hdricos; IV - cobrana pelo uso de recursos hdricos; V - compensao a Municpios; VI - Sistema de Informaes sobre Recursos Hdricos.
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Gesto dos Recursos Hdricos
1 Relatrio de Gesto e Situao dos Recursos Hdricos de Minas Gerais 19
Art. 32 - O SEGRH-MG tem os seguintes objetivos:
I - coordenar a gesto integrada e descentralizada
das guas;
II - arbitrar administrativamente os conflitos
relacionados com os recursos hdricos;
III - implementar a Poltica Estadual de Recursos
Hdricos;
IV - planejar, regular, coordenar e controlar o uso, a
preservao e a recuperao de recursos hdricos do
Estado;
V - promover a cobrana pelo uso de recursos
hdricos.
E a composio do SEGRH-MG, segundo o artigo 2 do Decreto
41.578/01, est assim definida:
Art. 2 - Integram o SEGRH-MG:
I - a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentvel - SEMAD, rgo
central coordenador;
II - o Conselho Estadual de Recursos Hdricos - CERH-
MG, rgo deliberativo e normativo central;
III - o Instituto Mineiro de Gesto das guas - IGAM,
rgo gestor;
IV - os Comits de Bacia Hidrogrfica de rios de
domnio estadual; rgos deliberativos e
normativos na sua rea territorial de atuao;
V - as Agncias de Bacias Hidrogrficas e as
entidades a elas equiparadas13 - unidades
executivas descentralizadas;
VI - os rgos e entidades dos poderes estadual e
municipais cujas competncias se relacionem com a
gesto dos recursos hdricos14.
Em seguida, sero delineadas as competncias dos entes integrantes
do SEGRH-MG15. Ademais, cabe meno de destaque, enquanto
13
No mbito federal, as nomenclaturas utilizadas, respectivamente, so Agncias de guas e Entidades Delegatrias. 14
Conforme prev a Lei 13.199/99, em seu art. 33, pargrafo nico, o Poder Executivo disciplinar, mediante decreto, as atribuies de rgos e entidades da administrao pblica estadual incumbidos de exercer aes ou atividades relacionadas com a gesto de recursos hdricos. 15
A Lei Delegada n. 125, de 25 de janeiro de 2007, instituiu o Sistema Estadual de
Meio Ambiente e Recursos Hdricos SISEMA, sendo posteriormente revogada pela Lei Delegada n 180, de 20 de Janeiro de 2011,que dispe sobre a estrutura orgnica da Administrao Pblica do Poder Executivo do Estado de Minas. A Lei Delegada n. 180 de 2011, em seu art. 202, estabeleceu os seguintes rgos e entidades integrantes do SISEMA: I - a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentvel - SEMAD; II - o Conselho Estadual de Poltica Ambiental - COPAM; III - o Conselho Estadual de Recursos Hdricos - CERH; IV - a Fundao Estadual do Meio Ambiente - FEAM; V - o Instituto Mineiro de Gesto das guas - IGAM; VI - o Instituto Estadual de Florestas - IEF; VII - os ncleos de gesto ambiental das demais Secretarias de Estado; VIII - a Polcia Ambiental da Polcia Militar de Minas Gerais; IX - os comits de bacias hidrogrficas; e X - as agncias de bacias hidrogrficas.
-
Gesto dos Recursos Hdricos
1 Relatrio de Gesto e Situao dos Recursos Hdricos de Minas Gerais 20
legislao pertinente matria, a Lei 13.771, de 11 de dezembro de
2000, que dispe sobre a administrao, a proteo e a conservao
das guas subterrneas de domnio Estado.
3.4. Arranjo Institucional
O SEGRH-MG tem como seu rgo central coordenador a Semad, cuja
organizao est disposta no Decreto n. 45.824, de 20 de dezembro
de 2011. Sua finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar,
executar, controlar, fiscalizar e avaliar as aes setoriais a cargo do
Estado, relativas proteo e defesa do meio ambiente, ao
gerenciamento dos recursos hdricos e articulao das polticas de
gesto dos recursos ambientais, com vistas ao desenvolvimento
sustentvel, propondo diretivas e deliberaes normativas ao CERH-
MG e o Conselho Estadual de Poltica Ambiental COPAM16. Em
conjunto com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gesto
Seplag compete-lhe formular, em nvel estratgico, planos, programas
e projetos referentes preservao, conservao e ao uso
16
De acordo com o Decreto 41.578 de 2001, em seu art.7, a compatibilizao das normas de gesto dos recursos hdricos e de gesto ambiental se dar com o estabelecimento, mediante deliberao normativa conjunta, de critrios e normas gerais em matrias afetas a ambos os colegiados, em especial, sobre as competncias das cmaras especializadas; o enquadramentos dos corpos de gua em classes, segundo seus usos preponderantes; licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos pblicos e privados, capazes de impactar as colees hdricas, bem como as que envolvam o uso outorgvel dos recursos hdricos e sobre a outorga dos direitos de uso de recursos hdricos para empreendimentos de grande porte e potencial poluidor.
sustentvel dos recursos hdricos, proteo de mananciais e gesto
ambiental de bacias hidrogrficas. A estrutura orgnica da Semad est
configurada no organograma abaixo (Figura 3).
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Gesto dos Recursos Hdricos
1 Relatrio de Gesto e Situao dos Recursos Hdricos de Minas Gerais 21
Fonte: http://www.meioambiente.mg.gov.br/images/stories/organograma/2012/2/semad.jpg
Figura 3: Organograma da SEMAD.
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Gesto dos Recursos Hdricos
1 Relatrio de Gesto e Situao dos Recursos Hdricos de Minas Gerais 22
O CERH-MG o rgo colegiado deliberativo e normativo central do
SEGRH-MG composto, de forma paritria, por representantes do
poder pblico estadual e municipal, dos usurios e de entidades da
sociedade civil ligadas aos recursos hdricos17. Sua estrutura
constituda de: Presidncia, a cargo do Secretrio de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentvel; Secretaria Executiva, a cargo do
Secretrio Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentvel;
Plenrio, sua instncia de deliberao, e por trs Cmaras Tcnicas, de
carter permanente: Institucional e Legal - CTIL, de Instrumentos de
Gesto CTIG, de Planos CTPLAN, alm de uma Comisso
Permanente de Fiscalizao e Acompanhamento do Repasse dos
Recursos Arrecadados com a Cobrana pelo Uso de Recursos Hdricos
no Estado de Minas Gerais. Seu regimento interno, estabelecido pela
Deliberao Normativa CERH-MG n. 01, de 17 de agosto de 1999,
atribui-lhe as seguintes competncias:
Art. 4 Ao CERH-MG compete:
I estabelecer os princpios e as diretrizes da
Poltica Estadual de Recursos Hdricos a serem
observados pelo Plano Estadual de Recursos
Hdricos e pelos Planos Diretores de Bacias
Hidrogrficas;
II aprovar o Plano Estadual de Recursos Hdricos e