Programa Acompanhamento - IGEC · 2020-04-02 · expostos nalgumas salas, revelando a exploração...
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Programa Acompanhamento
Atividade de Continuidade
Jardins de Infância da Rede Nacional
Relatório
Agrupamento de Escolas de Tábua
2019-2020
JARDINS DE INFÂNCIA DA REDE NACIONAL
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Designação: Agrupamento de Escolas de Tábua
Endereço da Escola-Sede do Agrupamento: Rua Prof. Dr. Caeiro da Matta, n.º 4
Localidade: Tábua Código postal: 3420-335
Concelho: Tábua Distrito: Coimbra
Email: [email protected] Telefone: 235 10100
Data da intervenção: 2 e 3 de março de 2020
Neste relatório apresentam-se os resultados do trabalho desenvolvido pelo Agrupamento de
Escolas de Tábua para melhorar e corrigir os aspetos identificados no decurso da atividade
Jardins de Infância da Rede Nacional, realizada nos dias 18 a 22 de março de 2019.
Este relatório está disponível para consulta na página da IGEC.
INTENCIONALIDADE EDUCATIVA
Planeamento e avaliação
Comunicação e articulação
ASPETOS A MELHORAR IDENTIFICADOS NA PRIMEIRA AÇÃO INSPETIVA
Realizar o planeamento e a avaliação da atividade educativa de acordo com o previsto
nos normativos vigentes e nas Orientações Curriculares para a Educação Pré-Escolar,
nomeadamente, no projeto curricular de grupo :
evidenciar, na caracterização do grupo, as competências, os saberes e os
interesses das crianças, baseando-se em informação recolhida em diversas
fontes, registada e documentada (observação da criança em diferentes
contextos, entrevistas aos pais/encarregados educação, narrativas das crianças,
…);
considerar a organização do ambiente educativo (do grupo, do espaço, do
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tempo/rotina diária), enquanto suporte do desenvolvimento curricular,
intencionalmente organizado em função dos interesses das crianças e das
necessidades identificadas;
explicitar os procedimentos de avaliação das aprendizagens das crianças,
indicando os momentos de partilha de informação com os encarregados de
educação e as técnicas e instrumentos de observação e registo em que a mesma
se suporta;
contemplar os recursos mobilizados (materiais, equipamentos,…) e as parcerias
estabelecidas.
Sustentar a avaliação das aprendizagens das crianças em informação recolhida através
de técnicas e instrumentos de observação e registo diversificados (registo das
observações, registo fotográfico, portefólios organizados com as crianças, abordagens
narrativas, registo dos momentos de autoavaliação da criança,…), tendo em conta que
observar e registar o que as crianças fazem, dizem e como interagem constitui uma
estratégia fundamental de recolha de informação reveladora das aprendizagens
realizadas.
CONSIDERAÇÕES SOBRE AS MELHORIAS EFETUADAS
Os projetos curriculares de grupo, elaborados para o presente ano letivo (2019-2020),
foram globalmente melhorados. Especificamente:
Evidenciam-se competências, interesses, necessidades e dificuldades das
crianças, na caracterização do grupo, tendo sido especialmente salientadas as
dificuldades das crianças com necessidades específicas. Considera-se, porém,
que a apreciação ao comportamento das crianças continua a prevalecer face à
identificação das suas capacidades e das aprendizagens já realizadas, pelo que,
este aspeto deverá continuar a ser objeto de melhoria por parte da equipa
pedagógica;
Contemplam informação sobre a organização do espaço, do grupo, da equipa
pedagógica e do estabelecimento educativo, elementos que constituem a base do
desenvolvimento curricular;
Informam dos procedimentos de avaliação das aprendizagens das crianças e das
datas de partilha com os encarregados de educação, integrando, ainda, a
avaliação do desenvolvimento do projeto curricular (da ação educativa);
Indicam algumas parcerias estabelecidas (Junta de Freguesia, Câmara Municipal,
Biblioteca Municipal), tendo em vista a promoção de experiências de
aprendizagem no âmbito das diferentes áreas de conteúdo, bem como os
recursos materiais e humanos.
A avaliação das aprendizagens das crianças é sustentada em instrumentos de recolha de
informação (“ficha de avaliação diagnóstica” e “ficha de registo de observações
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significativas”), produzidos pelas educadoras nas reuniões de departamento curricular,
sendo, ainda, utilizados, por algumas educadoras, registos fotográficos e portefólios. A
ficha de informação que é partilhada com os encarregados de educação comunica, na
forma de síntese descritiva, as aprendizagens realizadas nas diferentes áreas de
conteúdo.
ORGANIZAÇÃO DO AMBIENTE EDUCATIVO
Organização do estabelecimento educativo
ASPETOS A MELHORAR IDENTIFICADOS NA PRIMEIRA AÇÃO INSPETIVA
Refletir, nas reuniões de Departamento Curricular, sobre o planeamento, a ação
educativa e a avaliação do trabalho realizado, a partir do que está consignado nas
Orientações Curriculares para a Educação Pré-Escolar e noutra documentação emanada
do Ministério da Educação, enquanto estratégia de auto e heteroformação, tendo em
vista a melhoria das práticas educativas;
Assegurar que a Coordenadora do Departamento Curricular da Educação Pré-Escolar
exerce plenamente as competências que lhe estão acometidas, de modo a garantir,
nomeadamente, que o planeamento e a avaliação na educação pré-escolar se efetua em
consonância com o previsto no respetivo quadro legal e nas Orientações Curriculares
para a Educação Pré-Escolar;
Repensar a introdução das atividades de Música, Expressão Motora e Inglês na
componente educativa/letiva, no sentido de se assegurar o caracter integrador e
globalizante da ação educativa da educação pré-escolar e tendo em conta que está
superiormente determinado que é o educador de infância o responsável pela construção
e gestão do currículo.
CONSIDERAÇÕES SOBRE AS MELHORIAS EFETUADAS
Nas reuniões do departamento curricular têm sido objeto de reflexão o planeamento e a
avaliação na educação pré-escolar, tendo daqui resultado os instrumentos de suporte ao
desenvolvimento curricular. Contudo, considera-se que a avaliação enquanto
procedimento de regulação da ação educativa é um aspeto que ainda necessita de
aprofundamento por parte da equipa pedagógica, devendo a mesma servir de base à
(re)definição de estratégias de superação das dificuldades enunciadas nas referidas
reuniões e de reformulação dos projetos curriculares de grupo;
A definição de uma matriz comum para a elaboração dos projetos curriculares de grupo,
a elaboração dos instrumentos de suporte à planificação e avaliação da ação educativa
e a elaboração das fichas de informação aos pais/encarregados de educação da
avaliação das crianças, são reveladores do desempenho das competências da
coordenadora do Departamento Curricular da Educação Pré-Escolar, especialmente no
que respeita ao acompanhamento e supervisão da prática pedagógica;
Sendo pouco evidente que as atividades de Música, Expressão Motora e Inglês,
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desenvolvidas por técnicos da Câmara Municipal de Tábua, na componente
educativa/letiva dos grupos, sejam planeadas e avaliadas, através de reuniões
regulares, conjuntamente pela educadora do grupo e o técnico especializado, reforça-se
que este aspeto deve merecer mais atenção por parte da direção do Agrupamento. Em
consonância com o que se encontra legalmente definido, designadamente no Perfil do
Desempenho Profissional do Educador de Infância e nas Orientações Curriculares para a
Educação Pré-Escolar, é ao educador de infância que compete conceber e desenvolver o
respetivo currículo, através da planificação, organização e avaliação do ambiente
educativo, bem como das atividades e projetos curriculares, com vista à construção de
aprendizagens integradas.
Organização do ambiente educativo da sala
Grupo
Espaço e materiais
Tempo
ASPETOS A MELHORAR IDENTIFICADOS NA PRIMEIRA AÇÃO INSPETIVA
Enriquecer o espaço da «biblioteca», da sala de atividades, com mais quantidade e
maior diversidade de livros e com outros suportes de leitura, nomeadamente: revistas,
jornais, panfletos, cartazes, catálogos e livros feitos pelas crianças, entre outros, de
modo a proporcionar-lhes o contacto com diversos tipos de texto escrito levando-as a
compreender a necessidade e as funções da escrita;
Contemplar, na rotina diária, momentos para as crianças planearem e avaliarem, em
grupo ou individualmente, dando-lhes a oportunidade de proporem o que querem fazer,
nomeadamente, apresentando o seu plano de trabalho, e partilharem o que fizeram,
levando-as a tomarem consciência das aprendizagens que realizaram e de como poderão
ultrapassar as dificuldades.
CONSIDERAÇÕES SOBRE AS MELHORIAS EFETUADAS
Nalgumas salas de atividades, a área da leitura («biblioteca») foi enriquecida com
panfletos, revistas e jornais, possibilitando às crianças o contacto com diversos tipos de
texto escrito, o que favorece o desenvolvimento de comportamentos emergentes de
leitura e escrita. Considera-se, contudo, que este aspeto deve ser objeto de melhoria
em todos os grupos de educação pré-escolar do Agrupamento;
Apesar de estar previsto, na rotina diária dos grupos, um momento destinado à
sistematização do trabalho desenvolvido pelas crianças, limita-se a referirem o que
fizeram e se gostaram ou não, o que se julga insuficiente para levar as crianças a
tomarem consciência das aprendizagens realizadas, das dificuldades sentidas e das
estratégias usadas para as ultrapassar, aspeto que deve continuar a ser melhorado.
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Relações entre os diferentes intervenientes
Relação criança e educadora
Relação entre crianças e crianças e adultos
Relações com pais e famílias
Relações entre profissionais
Relações com a comunidade
ASPETOS A MELHORAR IDENTIFICADOS NA PRIMEIRA AÇÃO INSPETIVA
Promover reuniões regulares entre as educadoras e os técnicos que desenvolvem as
atividades de Música, Expressão Motora e Inglês para efeitos de planeamento e
avaliação conjunta das respetivas atividades, por forma a garantir-se uma abordagem
integrada e articulada das aprendizagens a promover nas diferentes áreas de conteúdo.
CONSIDERAÇÕES SOBRE AS MELHORIAS EFETUADAS
Na reunião de conselho de docentes de avaliação da educação pré-escolar, realizada no
final do 1.º período letivo, os técnicos que desenvolvem as atividades de Educação
Motora e Inglês estiveram presentes e apresentaram uma apreciação global das
atividades e das competências que as crianças desenvolveram. Contudo, entende-se que
este aspeto deve continuar a ser objeto de melhoria, de modo a que se efetue, também,
o planeamento conjunto das referidas atividades.
ÁREAS DE CONTEÚDO
Formação Pessoal e Social
ASPETOS A MELHORAR IDENTIFICADOS NA PRIMEIRA AÇÃO INSPETIVA
Dar mais oportunidades às crianças de iniciarem atividades, de escolherem o que
querem fazer, como querem fazer e que materiais querem usar, valorizando mais as
suas ideias e propostas, contribuindo assim para o desenvolvimento da sua autonomia e
responsabilização progressiva para com os espaços, os materiais e a concretização de
“trabalhos” e tarefas.
CONSIDERAÇÕES SOBRE AS MELHORIAS EFETUADAS
É possibilitado às crianças escolherem atividades (nos momentos destinados às
“atividades de escolha livre”). Porém, entende-se que deviam ter um papel mais
interventivo na escolha de técnicas de expressão artística e de materiais, pelo que este
aspeto deve continuar a merecer a atenção da equipa pedagógica.
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Expressão e Comunicação
Educação Física
Educação Artística
Linguagem Oral e abordagem à escrita
Matemática
ASPETOS A MELHORAR IDENTIFICADOS NA PRIMEIRA AÇÃO INSPETIVA
Criar oportunidades diversificadas de exploração lúdica da linguagem oral, da leitura e
da escrita, integrando-as de forma natural nas vivências, em todos os grupos,
independentemente da idade das crianças, promovendo a consciência fonológica e
sintática, nomeadamente através da exploração de rimas, lengalengas,
emparelhamento de sons, reconstrução de palavras, entre outras estratégias.
CONSIDERAÇÕES SOBRE AS MELHORIAS EFETUADAS
Esta intencionalidade encontra-se evidenciada nas planificações e nos trabalhos
expostos nalgumas salas, revelando a exploração de destrava-línguas, rimas e poemas,
tendo-se ainda observado situações promotoras da capacidade de identificar e contar as
sílabas das palavras, de forma lúdica.
Conhecimento do Mundo
Introdução à metodologia científica
Abordagem às ciências
Mundo tecnológico e utilização das tecnologias
ASPETOS A MELHORAR IDENTIFICADOS NA PRIMEIRA AÇÃO INSPETIVA
Promover o desenvolvimento de competências nas crianças, no âmbito dos projetos de
pesquisa planeados pela educadora do grupo, com recurso à utilização de estratégias
próprias da metodologia científica (observar, comparar, pesquisar, realizar, tirar
conclusões, registar e comunicar os resultados), valorizando as explorações, interesses
e descobertas das criança;
Comunicar as aprendizagem realizadas no âmbito dos projetos das ciências (BLC3 e
articulação entre níveis/ciclos), expondo nas salas de atividades registos coletivos e/ou
individuais das experiências realizadas, por forma a apoiar a sua sistematização;
Utilizar as tecnologias de informação e comunicação enquanto recurso para desenvolver
a capacidade de procurar informação, de comunicar, de produzir e sistematizar
conhecimento, proporcionando oportunidades de aprendizagem nas diferentes áreas de
conteúdo, e apoiar as crianças na sua utilização autónoma, salvaguardando as devidas
condições de segurança no acesso à Internet.
CONSIDERAÇÕES SOBRE AS MELHORIAS EFETUADAS
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No âmbito dos projetos em curso, são desenvolvidas competências próprias da
metodologia científica, de observação, comparação e registo. Em algumas salas foi
disponibilizado às crianças material mais específico dos contextos ligados às ciências,
como as lupas e elementos naturais, integrados num espaço designado de «área das
ciências»;
Encontram-se expostos nas salas de atividades registos das experiências que têm sido
realizadas, o que concorre para a sistematização e aprofundamento de conteúdos
aprendidos e de técnicas experimentadas pelas crianças;
Verifica-se que há uma apropriação dos computadores instalados nas salas para o
desenvolvimento de atividades que promovem capacidades e aprendizagens em diversas
áreas, sobretudo na da Expressão e Comunicação.
CONTINUIDADE EDUCATIVA E TRANSIÇÕES
Transição para a educação pré-escolar
Transição para a escolaridade obrigatória
ASPETOS A MELHORAR IDENTIFICADOS NA PRIMEIRA AÇÃO INSPETIVA
Debater e refletir nas reuniões de articulação com os docentes do 1.º ciclo acerca das
propostas curriculares e metodologias pedagógicas de cada um dos níveis de
educação/ensino a fim de se delinearem estratégias facilitadoras da transição e
continuidade educativa, atendendo às especificidades de cada um dos níveis e às
características das crianças;
Eleger como foco de análise/reflexão dessas reuniões de articulação o processo
desenvolvido na educação pré-escolar e as aprendizagens realizadas por cada criança,
com características diversas. Essa comunicação deve respeitar princípios éticos e
deontológicos tendo em conta o superior interesse da criança e não fornecer
informações que possam prejudicar a sua inclusão na escolaridade obrigatória.
CONSIDERAÇÕES SOBRE AS MELHORIAS EFETUADAS
Releva-se o esforço da equipa pedagógica na melhoria dos aspetos assinalados,
realçando-se como positivo a realização de atividades conjuntas, pelos dois níveis de
educação e ensino e a sequente avaliação das mesmas. No entanto, nas reuniões de
articulação, a reflexão e o debate continua muito centrado no ajuizamento sobre o
comportamento e personalidade das crianças, sendo que seria importante que se
comunicassem, também, as potencialidades de cada uma e as aprendizagens já
realizadas;
Considera-se pertinente reforçar que nas referidas reuniões de articulação deverão
também ser objeto de análise as metodologias pedagógicas e de ensino de cada nível.
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Relativamente aos aspetos a corrigir identificados na atividade inicial:
Foi corrigido o seguinte aspeto:
Garantir que nas cinco horas diárias destinadas à componente educativa/letiva, a qual é da responsabilidade da educadora do grupo, que exerce a atividade docente em regime de monodocência, não se desenvolvam as atividades de Música, Expressão Motora e Inglês, as quais são planeadas, orientadas e avaliadas pelos técnicos da Câmara Municipal de Tábua, cumprindo com o disposto na Lei- Quadro da Educação Pré-Escolar, Lei n.º 5/97, de 10 de fevereiro, nas Orientações Curriculares Para a Educação Pré-Escolar, homologadas pelo Despacho n.º 9180/2016, de 19 de julho, e na Circular n.º 17/DSDC/DEPEB/2007, de 10 de outubro.
Encontra-se em fase de regularização:
Assegurar que as atividades de Música e Inglês, desenvolvidas por técnicos da
Câmara Municipal de Tábua na componente educativa/letiva, sejam efetivamente planificadas e avaliadas conjuntamente pela educadora responsável pelo grupo e o técnico especializado em reuniões regulares, em cumprimento do disposto na Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar, Lei n.º 5/97, de 10 de fevereiro, nas Orientações Curriculares Para a Educação Pré-Escolar, homologadas pelo Despacho n.º 9180/2016, de 19 de julho, e na Circular n.º 17/DSDC/DEPEB/2007, de 10 de outubro.
Data: 04-03-2020
A equipa inspetiva: Beatriz Amaral e Ilda Cima
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NORMATIVOS E ORIENTAÇÕES DE REFERÊNCIA
Lei n.º 5/97, de 10 de fevereiro
Lei-quadro da Educação Pré-Escolar - consagra o ordenamento jurídico da educação
pré-escolar, na sequência da Lei de Bases do Sistema Educativo.
Lei n.º 31/2002, de 20 de dezembro
Sistema de avaliação da educação e do ensino não superior.
Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto
Proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco
agravado de saúde.
Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro, alterada pela Lei n.º 103/2015, de 24 de
agosto
Estabelece a obrigatoriedade de apresentação de registo criminal de todos os
trabalhadores, docentes e não docentes, remunerados ou não, ao serviço no
estabelecimento.
Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, republicado pelo Decreto-Lei n.º
41/2012, de 21 de fevereiro e alterado pelo Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de
outubro.
Aprova o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos
Ensinos Básico e Secundário.
Decreto-Lei n.º 147/97, de 11 de junho
Estabelece o ordenamento jurídico do desenvolvimento e expansão da rede nacional
de educação pré-escolar e define o respetivo sistema de organização e
financiamento.
Decreto-Lei n.º 240/2001, de 30 de agosto
Aprova o perfil geral de desempenho profissional do educador de infância e dos
professores dos ensinos básico e secundário.
Decreto-Lei n.º 34/2007, de 15 de fevereiro
Regulamenta a Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto, estabelecendo as entidades
administrativas competentes para procederem à instrução dos processos de
contraordenação, bem como a autoridade administrativa que aplicará as coimas e as
sanções acessórias correspondentes pela prática de atos discriminatórios.
Decreto- Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º224/2009, de
11 de setembro e pelo Decreto-Lei n.º 137/2012 de 2 de julho
Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos
públicos da educação pré-escolar e dos ensino básico e secundário.
Decreto-Lei n.º 281/2009, de 6 de outubro
Cria o Sistema Nacional de Intervenção Precoce
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Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho alterado pela Lei n.º116/2019 de 13 de
setembro e retificado pela Declaração n.º 47/2019, de 3 de outubro
Estabelece o regime jurídico da educação inclusiva
Despacho Conjunto n.º 258/97, de 21 de agosto
Define os tipos de equipamento. Define normas de qualidade e segurança do
material. Listagem de material mínimo por sala.
Despacho Conjunto n.º 268/97, de 25 de agosto
Define os requisitos pedagógicos e técnicos para a instalação e funcionamento de
jardins de infância da rede nacional.
Anexo 1 – refere as normas para instalações adaptadas.
Anexo 2 – refere as normas para construções de raiz.
Despacho n.º 9180/2016, de 19 de julho
Homologa as orientações curriculares para a educação pré-escolar que se constituem
como uma referência comum para a orientação do trabalho educativo dos educadores
de infância.
Despacho n.º 6478/2017, de 26 de julho
Homologa o Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória - referencial para as
decisões a adotar por decisores e atores educativos ao nível dos estabelecimentos de
educação e ensino e dos organismos responsáveis pelas políticas educativas.
Despacho normativo n.º 6/2018, de 12 de abril
Estabelece os procedimentos da matrícula e respetiva renovação e as normas a
observar na distribuição de crianças e alunos.
Despacho Normativo n.º 10-B/2018, de 6 de julho
Estabelece as regras a que deve obedecer a organização do ano letivo nos
estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e
secundário.
Despacho n.º 7480/2018, de 7 de agosto
Delegação de competências no âmbito do ensino particular cooperativo e solidário
Portaria n.º 293/2013, de 26 de setembro
Alarga o Programa de Apoio e Qualificação do Sistema Nacional de Intervenção
Precoce na Infância.
Circular n.º 17/DSDC/DEPEB/2007 - Gestão do currículo na educação pré-escolar.
Circular n.º 4 DGIDC/DSDC/2011 - Avaliação na educação pré-escolar.
Circular n.º 5-DGE/2015/2555/DSEEAS, de 2015-07-20, clarifica a articulação entre
o PEI e o PIIP.
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DOCUMENTAÇÃO DE APOIO
Bertram, Tony e Pascal, Christine. (2009). Manual DQP - Desenvolvendo a Qualidade
em Parcerias, adaptação sob coordenação de Júlia Oliveira-Formosinho. Lisboa:
Ministério da Educação, Direção-Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular.
Cardona, Maria João (2007). "A avaliação na educação de infância: as paredes das
salas também falam! Exemplo de alguns instrumentos de apoio", Cadernos da
Educação de Infância – APEI, n.º 81: 10-16.
Cardona, Maria João (coord.); Tavares, Teresa; Uva, Marta e Vieira, Conceição
(2010). Guião de Educação Género e Cidadania. Educação Pré-Escolar. Lisboa:
Presidência do Conselho de Ministros, Comissão para a Cidadania e Igualdade de
Género.
Cardona, Maria João e Guimarães, Célia Maria (coord.) (2013). Avaliação na Educação
de Infância. Viseu: PsicoSoma.
Castro, Joana Pacheco de e Rodrigues, Marina (2008). Sentido de Número e
Organização e Tratamento de Dados: Textos de apoio para educadores de infância,
coordenação de Lurdes Serrazina. Lisboa: Ministério da Educação, Direção-Geral de
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Textos de apoio para educadores de infância, organização de Helena Gil e Isabel
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Martins, Isabel et al (2009). Despertar para a Ciência – Atividades dos 3 aos 6: Textos
de apoio para educadores de infância, coordenação de Isabel Martins. Lisboa:
Ministério da Educação, Direção-Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular.
JARDINS DE INFÂNCIA DA REDE NACIONAL
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Mata, Lourdes (2008). A Descoberta da Escrita: Textos de apoio para educadores de
infância, coordenação de Inês Sim-Sim. Lisboa: Ministério da Educação, Direção-Geral
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Mendes, Maria de Fátima e Delgado, Catarina Coutinho (2008). Geometria: Textos de
apoio para educadores de infância, coordenação de Lurdes Serrazina. Lisboa:
Ministério da Educação, Direção-Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular.
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no jardim de infância: Textos de apoio para educadores de infância, coordenação de
Inês Sim-Sim. Lisboa: Ministério da Educação, Direção-Geral de Inovação e
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da Escolaridade Obrigatória.
http://dge.mec.pt/sites/default/files/Curriculo/Projeto_Autonomia_e_Flexibilidade/perfil_dos
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Inclusiva.
http://www.dge.mec.pt/sites/default/files/EEspecial/manual_de_apoio_a_pratica.p
df
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Sucesso Educativo das Comunidades Ciganas.
http://www.dge.mec.pt/sites/default/files/ECidadania/Educacao_Intercultural/doc
umentos/guiao_comunidades_ciganas.pdf
Ministério da Educação/Direção-Geral da Educação (2019), Perguntas Frequentes
(FAQ) – Educação Pré-Escolar
https://www.dge.mec.pt/noticias/perguntas-frequentes-faq-educacao-pre-escolar