PROCESSO DE REVISÃO DA NOB SUAS 2005 NOB SUAS 2010 Departamento de Gestão do SUAS - DG-SUAS...
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PROCESSO DE REVISÃO DA NOB SUAS 2005
NOB SUAS 2010
Departamento de Gestão do SUAS - DG-SUASSecretaria Nacional de Assistência Social - SNAS
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS
Caráter da NOB SUAS 2010• Reconhecimento da importância histórica da NOB
SUAS 2005 no processo de implantação do SUAS
▫ Adesão ao SUAS▫ Capilaridade do SUAS▫ Ampliação da cobertura▫ Adoção de critérios objetivos e republicanos para
expansões e cofinanciamento▫ Nova lógica de financiamento garantindo à oferta
permanente e construindo a possibilidade de universalização “pisos por proteção”
▫ Maior clareza da oferta padronizando serviços e criando uma referência unitária em todo território nacional
▫ Regulamentação do art. 3º da LOAS através da Lei 12.101 (CEBAS) criando possibilidade de vinculação da rede privada ao SUAS
99,8% dos municípios brasileiros declararam possuir alguma estrutura para tratar da política de assistência social, destes 70,1% possuem secretaria exclusiva para esta área;
Conselhos de Assistência Social estão presentes em 99,3 % dos municípios;
93,1% dos municípios possuem Planos de Assistência Social;
97,7% dos municípios declararam possuir Fundo de Assistência Social, destes 91,4% são unidade orçamentária.
Outra informação importante é relativa à oferta dos serviços socioassistencias que estão presentes em 98,6% dos municípios, sendo que 97,9% destes declararam ofertar serviços de proteção social básica (PSB) e 87,6% afirmaram que ofertam serviços de proteção social especial (PSE).
Informações sobre Assistência Social no BrasilPesquisa de Informações Básicas Municipais
(IBGE-MUNIC/2009)
•Reconhecimento de que a NOB 2005 não expressa todo o arcabouço regulatório desenvolvido a partir da implantação e aprimoramento do SUAS;
•Reconhecimento da necessidade de aprimoramento do processo de gestão do SUAS e da proposição de estratégias para a qualificação de suas ofertas e da relação federativa, com pactuação de responsabilidades compartilhadas.
Justificativa da NOB SUAS 2010
Aspectos da NOB SUAS 2005 que permanecem inalterados ou
aprimorados • Caráter do Sistema Único de Assistência
Social;• Funções da política;• Tipos e Responsabilidades de gestão
(Federal, Estadual, do Distrito Federal e Municipal);
• Instâncias de articulação, pactuação e deliberação;
• Instrumentos de gestão;• Eixos estruturantes da gestão do SUAS;
Principais aspectos da NOB SUAS 2010
• Ênfase no aprimoramento da gestão por meio do fortalecimento do CPF e qualificação de serviços e benefícios;
• Valorização do planejamento e monitoramento/acompanhamento como estratégias para o aprimoramento da gestão e qualificação de serviços e benefícios;
• Níveis de gestão dos municípios com base em indicadores mensurados a partir da realização de diagnóstico socioterritorial e de responsabilidades contidas em Matriz de Responsabilidades, refletindo o estágio de organização da gestão e dos serviços.
Principais aspectos da NOB SUAS 2010
• Definição de patamares de aprimoramento da gestão e qualificação de serviços e benefícios a serem planejados e alcançados;
• Celebração de Pacto de Aprimoramento da Gestão nas instâncias de pactuação, como a tradução das responsabilidades contidas no Plano de Assistência Social;
• A instituição dos Blocos de Financiamento para o cofinanciamento dos serviços de proteção social básica e especial e para o cofinanciamento da gestão e de investimentos, como incentivos.
Principais aspectos da NOB SUAS 2010• A articulação entre os processos de
planejamento, monitoramento e o financiamento;
• O planejamento das responsabilidades dos Conselhos de Assistência Social;
• Regras de transição.
Principais aspectos da NOB SUAS 2010
Blocos de Financiamento:• Os Blocos propostos são:
▫ Bloco da proteção social básica (pisos fixos e variáveis)▫ Bloco da proteção social especial (pisos fixos e variáveis)▫ Bloco da Gestão (recursos de incentivo e para investimento) Os Blocos destinam-se ao cofinanciamento da PSB e PSE e
seu conjunto de serviços conforme a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, e à Gestão do SUAS.
A aplicação dos recursos referentes a cada bloco deve se dar conforme critérios pactuados na CIT e nos Planos de Assistência Social;
O cofinanciamento da gestão, composto pelo IGDe e IGDm, se destina ao apoio à gestão descentralizada do SUAS e do Bolsa Família, a partir de parâmetros estabelecidos na Matriz de responsabilidades, na gestão das condicionalidades e do Cadúnico .
Principais aspectos da NOB SUAS 2010Planos de Providências: É o instrumento de planejamento de ações que visam a
superação de dificuldades identificadas na gestão e execução dos serviços socioassistenciais a ser elaborado pelos municípios, estados, DF com apoio da União;
Os planos de providências devem ser aprovados pelos Conselhos de Assistência Social e pactuados nas CIB, no âmbito municipal, e na CIT no âmbito dos Estados e DF;
Conjuntamente à elaboração do Plano de Providências, o ente envolvido diretamente no acompanhamento deverá estabelecer um Plano de Apoio, que deverá conter ações de acompanhamento, assessoria técnica e financeira e também deverá ser pactuado em CIB ou CIT;
Compete ao gestor estadual o acompanhamento e apoio à gestão dos municípios de seu território, e ao MDS o acompanhamento e apoio direto ao Distrito Federal e Estados;
Regionalização dos serviços da PSE• A regionalização deverá ser planejada em conjunto
entre estado e municípios, precedido de um diagnóstico regional sobre a incidência das situações de risco e violação de direitos e da oferta de serviços. O Diagnóstico deverá ser elaborado sob coordenação da SEAS ou congênere;
• A Regionalização tem como base os seguintes princípios:▫ Cooperação entre os entes;▫ Equidade, com o objetivo de reduzir as desigualdades
regionais e territoriais;▫ Conhecimento das características regionais do estado e
municípios e determinação da organização territorial da Assistência Social;
▫ Integralidade da proteção social.
Principais aspectos da NOB SUAS 2010
CIB Regional• É o espaço colegiado de gestão regional, solidária e cooperativa,
composta pelo conjunto de municípios que integram uma região de assistência social e representantes da gestão estadual.
• Instituída por meio de resolução da CIB, a CIB Regional compõe a estrutura de pactuação e negociação da CIB para os assuntos específicos sobre regionalização de serviços.
Cabe à CIB Regional, dentre outras coisas:▫ Pactuar a organização regional do SUAS e seus aspectos
operacionais, ▫ Negociar e pactuar as decisões sobre a regionalização dos
serviços de PSE MC e AC; municípios sede para implantação dos serviços regionalizados de referência e os municípios vinculados, fluxos de encaminhamentos, cofinanciamento, gestão e gerência dos equipamentos, etc;
▫ Estabelecer prioridades a serem planejadas em âmbito regional;▫ Pactuar Plano Regional de AS;▫ Construir processos de acompanhamento, monitoramento e
avaliação da execução do plano regional de AS com os CAS;
Principais aspectos da NOB SUAS 2010
Aprimoramento da Gestão do SUAS
• O requisito para aprimorar a gestão é o planejamento, elaborado a partir de diagnóstico e acompanhado por meio de processo de monitoramento, com base em indicadores;
• Planejamento: a. Municipalb. Do Distrito Federal;c. Regional;d. Estadual;e. Federal.
Níveis de gestão NOB-SUAS/2005
Mudanças na gestão Municipal e do DF
Inicial
Plena
Básica
Plano Municipal e do DF de Assistência Social NOB-SUAS/2010
Elaboração do Diagnóstico Socioterritorial e Mapeamento das responsabilidades
Planejamento das ações municipais
Aprovação dos Planos pelos Conselhos de Assistência Social
Gestão Descentralizada
Pactuação do Plano na Comissão Intergestores Bipartite e Tripartite
Assinatura e publicação do Plano pactuado em CIB e CIT
Monitoramento/Acompanhamento dos Planos pelos CAS, Secretarias Estaduais e MDS
Níveis de gestão NOB-SUAS/2005
Mudanças na gestão Municipal
Municípios Desabilitado
se não
Habilitados
Plano Municipal e do DF de Assistência Social
Elaboração do Diagnóstico Socioterritorial e Mapeamento das responsabilidades
Planejamento das ações municipais
Aprovação dos Planos pelos Conselhos de Assistência Social
Gestão Descentralizada
Monitoramento/Acompanhamento dos Planos pelos CAS, Secretarias Estaduais e MDS
CIB
Comprovação da instituição do CPF e da alocação de recursos próprios no Fundo
Pactuação do Plano na Comissão Intergestores Bipartite e Tripartite
Assinatura e publicação do Plano pactuado em CIB e CIT
Gestão dos Estados NOB-
SUAS/2005
Mudanças na gestão Estadual
Celebração do Pacto de Aprimorame
nto da Gestão
Estadual
Plano Estadual de Assistência Social
Elaboração do Diagnóstico Socioterritorial e Mapeamento das responsabilidades
Planejamento das ações Estaduais
Aprovação dos Planos pelos Conselhos Estaduais de Assistência Social
Gestão Descentralizada
Monitoramento/Acompanhamento dos Planos pelos CEAS e MDS
Pactuação do Plano Estadual nas Comissões Intergestores Bipartite
Assinatura e publicação dos Planos pactuados em CIB
Comprovação da instituição
do CPF e alocação de recursos no
FEAS
Plano Regional de Assistência Social
Identificação da incidência das situações de Violação de direitos
Planejamento conjunto entre Estados e Municípios das ações regionais
Aprovação do Plano Regional pelo Conselho Estadual
Planos de Assistência Social – Instrumentos para elaboração
Instrumentos Descrição sucinta
Diagnóstico Socioterritorial
Identificação da oferta: localização da rede de serviços socioassistenciais e de outras políticas setoriais;
Identificação da demanda: situações de vulnerabilidade e risco social e sua localização no território;
Mapeamento de Responsabilidades
Identificação das responsabilidades realizadas ou não pelo ente, conforme estágio de organização da gestão e oferta dos serviços socioassistenciais;
Planejamento
Etapa de planejamento das ações relacionadas com as responsabilidades apontadas no mapeamento. As ações serão geradas automaticamente pelo sistema e as atividades que detalham a sua execução serão cadastradas pelo ente, indicando metas, prazos de realização e previsão orçamentária.
Termo de PactuaçãoO Planejamento das responsabilidades resultará em um Termo de Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS a ser celebrado nas instâncias de pactuação – CIB e CIT
AcompanhamentoAcompanhamento contínuo do cumprimento das responsabilidades municipais, envolvendo os CMAS, Secretarias de Estado, CEAS e MDS. O acompanhamento pode desencadear a elaboração do Plano de Providências.
Responsabilidades de aprimoramento da Gestão e Qualificação dos serviços
do SUASOs planos devem ser elaborados com base nas seguintes responsabilidades, organizadas por eixos: Eixos para aprimorar a gestão dos municípios e do DF:
Gestão: planejamento, financiamento, informação, monitoramento e avaliação, vigilância social, gestão do trabalho;
Qualificação de serviços e benefícios: rede de serviços da PSB, rede de serviços da PSE, benefícios, gestão integrada, gestão intersetorial;
Controle social.
Responsabilidades de aprimoramento da Gestão e Qualificação dos serviços
do SUAS
Eixos para aprimoramento da gestão dos Estados: Gestão: planejamento, financiamento, informação,
monitoramento e avaliação, vigilância social, gestão do trabalho, apoio técnico aos municípios;
Qualificação de serviços e benefícios: regionalização, gestão de benefícios, gestão integrada, gestão intersetorial, gestão compartilhada;
Controle social.
Responsabilidades de aprimoramento da Gestão e Qualificação dos serviços
do SUASEixos para aprimoramento da gestão Federal: Cumprimento das metas federais incluídas no Plano Decenal, com atualização nos Planos Plurianuais, regulação, sistema de monitoramento e avaliação, pactuações, apoio técnico e financeiro às instâncias federadas;
Controle social.
Aprimoramento da Gestão do SUAS
MATRIZ DE RESPONSABILIDADES
• Conterá as seguintes responsabilidades:
▫ Obrigatórias: aquelas estabelecidas nas normativas e oriundas das obrigações assumidas a partir do processo de cofinanciamento;
▫ De aprimoramento da gestão e da qualificação dos serviços: conforme patamares pactuados nacionalmente.
Planejamento – Acompanhamento - Financiamento
• Os Planos de Assistência Social serão acompanhados pelos Conselhos e órgão gestores e monitorados a partir de indicadores;
• Os índices de aprimoramento da gestão aferidos a partir desses indicadores orientarão o financiamento do bloco de gestão (Incentivo à Gestão Descentralizada do SUAS – IGD SUAS: quanto + responsabilidades cumpridas + recursos de incentivo)
QUALIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS• Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais – constituição
de padrões e referência unitária em todo território nacional
• Territorialização dos serviços
• Articulação em rede
• Oferta integrada
• Caráter contínuo, sistemático e planejado
• Caráter publico de co-responsabilidade e complementaridade entre as ações governamentais e não governamentais
• Vínculo SUAS – vinculação formal da rede socioassistencial não governamental ao SUAS
• Planejamento da oferta de acordo com as necessidades dos usuário
• Usuário como sujeito central do processo de qualificação dos serviços
•A NOB SUAS 2010 inclui um capítulo sobre o Controle social com subcapítulos que tratam da(o):▫Participação dos usuários; ▫Conferência de Assistência Social; ▫Conselho de Assistência Social; ▫Responsabilidades do ente federado com o
controle social;▫Planejamento das responsabilidades dos
Conselhos de Assistência Social▫Conselhos de Unidades Prestadoras de
Serviços de Assistência Social
Controle Social na NOB
Responsabilidades do gestor com o controle social
•Os gestores das três esferas de governo terão responsabilidades obrigatórias e de aprimoramento a serem planejadas para estruturação e manutenção do conselho de assistência social.
•As responsabilidades vão desde a instituição do CAS em lei, à sua manutenção, destinação de unidade orçamentária para subsidiar as atividades dos conselheiros, transparência na gestão, entre outras.
Planejamento dos Conselhos
•Com base na resolução n.º 53/2007 do CNAS que aprova o Plano de Acompanhamento e Fortalecimento dos Conselhos de Assistência Social, a NOB SUAS 2010 propõe:
•A disponibilização aos conselhos de assistência social, nas três esferas de governo, de ferramenta eletrônica para a elaboração de seu planejamento para o exercício das suas atribuições de aprovação, acompanhamento e fiscalização da execução da política de assistência social em seu âmbito.
Conselho de Unidade Prestadora de Serviço
• Como parte das deliberações da VII Conferência Nacional de Assistência Social, a NOB SUAS 2010 incorpora a criação dos Conselhos de Unidade prestadora de Serviços;
• Esses conselhos são instâncias de Controle Social, de caráter permanente e deliberativo, destinados ao planejamento, avaliação fiscalização e controle da execução dos serviços socioassistenciais, no âmbito das UPS estatais e privadas do SUAS;
• Sua composição é de 50% de usuários, 25% de representantes dos trabalhadores e 25% de representantes da direção da unidade.