Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e...
Transcript of Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e...
![Page 1: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/1.jpg)
LEGALE
![Page 2: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/2.jpg)
INTRODUÇÃO AO DIREITO PENAL
![Page 3: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/3.jpg)
CONCEITO
![Page 4: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/4.jpg)
Conceito:
Conjunto de leis e princípios destinados a combater a prática de uma infração penal, mediante a imposição de uma sanção penal
![Page 5: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/5.jpg)
RELAÇÃO COM OUTROS RAMOS
![Page 6: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/6.jpg)
Relação do Direito Penal com outros ramos (principais caracteristicas):
Processo penal: instrumentaliza a jurisdição
Constitucional: cria parâmetro de legitimidade das leis penais e delimitam o âmbito de aplicação
![Page 7: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/7.jpg)
Administrativo: organiza o funcionamento da administração pública
Civil: o ilícito nasce no direito civil
Internacional: dita posturas a serem adotadas nos diversos sistemas
![Page 8: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/8.jpg)
FUNÇÕES DO DIREITO PENAL
![Page 9: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/9.jpg)
Funções do Direito Penal:
Instrumento de convivência dos homens em sociedade, exercendo diversas funções (tais como):
- proteger bens jurídicos
- exercer controle social e preservação da paz
- instrumento de garantia prévia
- etc
![Page 10: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/10.jpg)
DIVISÕES DO DIREITO PENAL
![Page 11: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/11.jpg)
Direito Penal Fundamental:
Normas e princípios aplicados a todas as infrações
Parte Geral e excepcionalmente regras específicas (conceito de domicílio – art.
150 §§ 4º e 5º / conceito de funcionário público – art. 327 , etc)
![Page 12: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/12.jpg)
Direito Penal Complementar:
Conjunto de normas que integram o acervo da legislação penal especial
(Violência Doméstica, Drogas, Sistema Financeiro, etc)
![Page 13: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/13.jpg)
Direito Penal Comum:
Conjunto de normas que aplicam-se a todas as pessoas
(Código Penal, Lei de Drogas, Lei de Tortura, etc)
![Page 14: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/14.jpg)
Direito Penal Especial:
Conjunto de normas que aplicam-se a determinadas pessoas
(Código Penal Militar, Crimes de Responsabilidade, etc)
![Page 15: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/15.jpg)
Direito Penal Geral:
Conjunto de normas que aplicam-se em todo o território nacional (art. 22, I da CF)
Direito Penal Local:
Conjunto de normas que aplicam-se somente em determinada localidade do território nacional, por questões específicas (art. 22, parágrafo único da CF)
![Page 16: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/16.jpg)
Direito Penal Objetivo:
Conjunto de normas em vigor
Direito Penal Subjetivo:
Direito de Punir
![Page 17: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/17.jpg)
Direito Penal Material (ou subtantivo):
Direito Penal propriamente dito (Leis em vigor)
Direito Penal Formal (ou adjetivo):
Leis processuais penais em vigor
![Page 18: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/18.jpg)
FONTES DO DIREITO PENAL
![Page 19: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/19.jpg)
FONTES DO DIREITO PENAL
FONTESMATERIAL
FORMALIMEDIATA
MEDIATA
![Page 20: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/20.jpg)
Material: União (art. 22, I, CF) e Excepcionalmente os Estados (art. 22, p. único, CF)
Formal Imediata: Lei (única que pode criar crimes e cominar penas)
Formal Mediata (ou secundária): Costumes, princípios gerais do Direito, atos administrativos e Súmula Vinculante
![Page 21: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/21.jpg)
PRINCÍPIOS
![Page 22: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/22.jpg)
Reserva Legal (estrita legalidade) :
Somente a lei poderá criar crimes e penas
Dá origem aos princípios da anterioridade e taxatividade
![Page 23: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/23.jpg)
Culpabilidade:
Não há punição sem responsabilidade subjetiva
![Page 24: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/24.jpg)
Insignificância:
O Direito Penal não deve se ocupar de assuntos irrelevantes
![Page 25: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/25.jpg)
Individualização da Pena:
Preceito constitucional (art. 5º XLVI, CF) –a aplicação da pena leva em conta a norma penal em abstrato e os aspectos subjetivos e objetivos do crime
![Page 26: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/26.jpg)
Alteridade:
(Claus Roxin) Proibe a incriminação de atitude meramente interna do agente (pensamentos, condutas moralmente censuráveis, etc)
![Page 27: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/27.jpg)
Confiança:
Todos devem esperar por parte das demais pessoas comportamentos responsáveis e em consonância com o ordenamento jurídico
![Page 28: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/28.jpg)
Subsidiariedade:
Atuação do Direito Penal apenas quando os outros ramos do Direito e os demais meios de controle social forem ineficientes
![Page 29: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/29.jpg)
Fragmentariedade:
O Direito Penal não protege todos os bens jurídicos e sim apenas fragmentos
![Page 30: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/30.jpg)
Adequação Social :
Não pode ser punido o comportamento humano tipificado em lei que não afrontar o sentimento social de Justiça (p. ex. trotes acadêmicos)
![Page 31: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/31.jpg)
Intervenção Mínima:
O Direito Penal deve tutelar os bens jurídicos mais relevantes
![Page 32: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/32.jpg)
Proporcionalidade:
A criação de tipos penais gera um ônus para os cidadãos e, por isso deve conter na essência uma vantagem para os membros da sociedade
![Page 33: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/33.jpg)
Ofensividade (ou Lesividade) :
Não há infração penal quando a conduta não tiver oferecido ao menos perigo de lesão ao bem jurídico
![Page 34: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/34.jpg)
Exclusiva Proteção:
O Direito Penal não deve se ocupar com intenções , pensamentos e em modo de vida e sim à tutela de bens jurídicos
![Page 35: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/35.jpg)
Intranscendência (ou da Personalidade):
Ninguém pode ser responsabilizado por fato cometido por terceiro, não podendo a pena passar da pessoa do condenado
![Page 36: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/36.jpg)
Ne bis in idem:
Não se admite a dupla punição pelo mesmo fato
![Page 37: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/37.jpg)
Isonomia :
Tratar com igualdade os iguais e com desigualdade os desiguais (p. ex. condenado por tráfico primário e com pequena quantidade de droga merece pena menor do que o reincidente com maior quantidade)
![Page 38: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/38.jpg)
CLASSIFICAÇÃO DAS LEIS PENAIS
![Page 39: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/39.jpg)
Incriminadoras :
Não-incriminadoras: (permissivas, exculpantes, interpretativas, complementares, diretivas, integrativas)
Completas (ou perfeitas) :
Incompletas (ou imperfeitas) : (lei penal em branco homogênea, lei penal em branco heterogênea, tipo aberto)
![Page 40: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/40.jpg)
INTERPRETAÇÃO DAS LEIS PENAIS
![Page 41: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/41.jpg)
O que é interpretação?
![Page 42: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/42.jpg)
É a tarefa mental que procura estabelecer a vontade da lei
Classificações das interpretações:
![Page 43: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/43.jpg)
Classificação quanto ao sujeito:
* autêntica (legislativa)
* judicial
* doutrinária
![Page 44: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/44.jpg)
Classificação quanto aos meios:
* gramatical (literal, sintática)
* lógica (teleológica) (profunda)
![Page 45: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/45.jpg)
Classificação quanto ao resultado:
* declaratória (declarativa, estrita): perfeita sintonia entre o texto de lei e a sua vontade
* Extensiva: quando a lei disse menos do que queria dizer (p. ex. extorsão mediante cárcere privado)
* Restritiva: quando a lei disse mais do que queria dizer
![Page 46: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/46.jpg)
Interpretação progressiva (adaptativa ou evolutiva):
Adaptação à realidade atual
![Page 47: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/47.jpg)
Interpretação analógica (intra legem) :
A lei contém uma fórmula casuística seguida de uma fórmula genérica (p. ex.
art. 121, §2º inc. I, CP)
![Page 48: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/48.jpg)
Analogia
- não é interpretação e sim forma de integração
- a lei pode ter lacunas, mas não o ordenamento jurídico
- tratamento igual dado a casos semelhantes
- é possível “in bonam partem”
![Page 49: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/49.jpg)
LEI PENAL NO TEMPO
![Page 50: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/50.jpg)
Princípio da continuidade das leis:
Revogação:
- absoluta ou total – ab-rogação
- parcial – derrogação
- expressa
- tácita
- global
![Page 51: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/51.jpg)
LEI PENAL NO TEMPOCONFLITO DE LEIS PENAIS NO TEMPO
DIREITO PENAL
INTERTEMPORAL
NOVATIO
LEGIS IN
PEJUS
NOVATIO
LEGIS IN
MELLIUS
ABOLITIO
CRIMINIS
NOVATIO LEGIS
INCRIMINADORA
![Page 52: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/52.jpg)
Conflito Aparente de Normas:
Soluções:
- princípio da especialidade (p ex. homicidio culposo de trânsito)
- princípio da subsidiariedade (ex. ameaça)
- princípio da consunção (ou da absorção) (p. ex. furto qualificado aborvendo a violação de domicílio)
![Page 53: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/53.jpg)
Teorias sobre o tempo do crime:
- atividade
- resultado
![Page 54: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/54.jpg)
Leis Penais Especiais:
- temporária
- excepcional
![Page 55: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/55.jpg)
A lei das Olimpíadas trouxe crimes que estarão em vigor até 31.12.2016. Vejam: Lei 13.284/16
![Page 56: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/56.jpg)
Seção VDas Disposições PenaisUtilização indevida de símbolos oficiaisArt. 17. Reproduzir, imitar, falsificar ou modificar indevidamente quaisquer símbolos oficiais de titularidade das entidades organizadoras:Pena – detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano ou multa.Art. 18. Importar, exportar, vender, distribuir, oferecer ou expor à venda, ocultar ou manter em estoque, sem autorização das entidades organizadoras ou de pessoa por elas indicada, símbolos oficiais ou produtos resultantes da reprodução, imitação, falsificação ou modificação não autorizadas de símbolos oficiais para fins comerciais ou de publicidade:
![Page 57: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/57.jpg)
Pena – detenção de 1 (um) a 3 (três) meses ou multa.Marketing de emboscada por associaçãoArt. 19. Divulgar marcas, produtos ou serviços, com o fim de alcançar vantagem econômica ou publicitária, por meio de associação direta ou indireta com os Jogos, sem autorização das entidades organizadoras ou de pessoa por elas indicada, induzindo terceiros a acreditar que tais marcas, produtos ou serviços são aprovados, autorizados ou endossados pelas entidades organizadoras:Pena – detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano ou multa.Parágrafo único. (segue)
![Page 58: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/58.jpg)
Na mesma pena incorre quem, sem autorização das entidades organizadoras ou de pessoa por elas indicada, vincular o uso de ingressos, convites ou qualquer outro tipo de autorização ou credencial para os eventos oficiais a ações de publicidade ou atividades comerciais com o intuito de obter vantagem econômica ou publicitária.Marketing de emboscada por intrusão(segue)
![Page 59: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/59.jpg)
Art. 20. Expor marcas, negócios, estabelecimentos, produtos ou serviços ou praticar atividade promocional, sem autorização das entidades organizadoras ou de pessoa por elas indicada, atraindo de qualquer forma a atenção pública nos locais oficiais com o fim de obter vantagem econômica ou publicitária:Pena – detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano ou multa.Art. 21. Nos crimes previstos neste Capítulo, somente se procede mediante representação das entidades organizadoras.
(segue)
![Page 60: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/60.jpg)
Art. 22. Na fixação da pena de multa prevista neste
Capítulo, o limite a que se refere o § 1º do art. 49 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), pode ser acrescido ou reduzido em até 10 (dez) vezes, de acordo com as condições financeiras do autor da infração e com a vantagem indevidamente auferida.
Art. 23. Os tipos penais previstos neste Capítulo terão vigência até o dia 31 de dezembro de 2016.
![Page 61: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/61.jpg)
LEI PENAL NO ESPAÇO
![Page 62: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/62.jpg)
Princípio da Territorialidade (regra):
É o espaço em que o Estado exerce a sua soberania política. Compreende:
- espaço delimitado por fronteiras, sem solução de continuidade
- mar territorial ou marginal (12 milhas marítimas de largura)
- plataforma continental (200 milhas marítimas
(segue)
![Page 63: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/63.jpg)
- espaço aéreo
- navios e aeronaves particular em alto-mar ou em espaço correspondente a território nacional
- navios ou aeronaves de natureza pública
![Page 64: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/64.jpg)
Territorialidade mitigada ou temperada (Exceção )
Brasileiro que comete crime no estrangeiro ou estrangeiro que comete crime no Brasil
Vejamos:
![Page 65: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/65.jpg)
Princípio da personalidade (ou da nacionalidade)
Aplica-se a lei brasileira para brasileiros que cometeram crimes no estrangeiro (extraterritorialidade condicionada) ou para brasileiros que foram vítimas no estrangeiro (extraterritorialidade condicionada)
![Page 66: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/66.jpg)
Princípio do domicílio
Autor deve ser julgado de acordo com as leis do país em que for domiciliado (p. ex. Genocídio) (extraterritorialidade incondicionada)
![Page 67: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/67.jpg)
Princípio da defesa (real ou de proteção)
Aplica-se a lei brasileira quando bens jurídicos brasileiros forem atingidos (vida ou liberdade do Presidente da República, patrimônio ou fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Município, de empresa pública, de sociedade de economia mista, de autarquia ou Fundação instituída pelo Poder Público)(extraterritorialidade incondicionada)
![Page 68: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/68.jpg)
Princípio da Justiça Universal (justiça cosmopolita)
Cooperação internacional (de acordo com convenções e tratados internacionais) (p. ex. tráfico de drogas)
(extraterritorialidade condicionada)
![Page 69: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/69.jpg)
Princípio da representação (pavilhão, bandeira)
Crimes cometidos em navios ou aeronaves mercantes, em território estrangeiro e ai não for julgado
(extraterritorialidade condicionada)
![Page 70: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/70.jpg)
IMUNIDADES
![Page 71: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/71.jpg)
Diplomáticas e de Chefes de Governo Estrangeiro
- Princípio da reciprocidade do Direito Internacional
- Convenção de Viena (incorporado pelo Decreto 56.435/65)
- Irrenunciável
- No caso dos Cônsules, limitada aos atos de ofício
- não se aplicam aos empregados particulares dos diplomatas
![Page 72: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/72.jpg)
Parlamentares
- Prerrogativas ou garantias inerentes ao exercício do mandado parlamentar
* Poderá ser:
- Absoluta, material, real, substantiva (art. 53, “caput” da CF)
- Processual, formal, adjetiva ou imunidade
propriamente dita (art. 53, §§1º ao 5º da CF)
![Page 73: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/73.jpg)
- Absoluta, material, real, substantiva (art. 53, “caput” da CF)
“Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”
![Page 74: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/74.jpg)
- Processual, formal, adjetiva ou imunidade
propriamente dita (art. 53, §§1º ao 5º da CF)
“§ 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal”.
![Page 75: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/75.jpg)
“§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão”.
![Page 76: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/76.jpg)
“§ 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação”.
![Page 77: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/77.jpg)
“§ 4º O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora”.
“ § 5º A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato”.
![Page 78: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/78.jpg)
EFICÁCIA DA LEI ESTRANGEIRA
![Page 79: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/79.jpg)
A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil (pelo Superior Tribunal de Justiça) para:
![Page 80: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/80.jpg)
I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis;
II - sujeitá-lo a medida de segurança.
![Page 81: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/81.jpg)
A homologação dependerá de pedido da parte interessada para o caso de obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis
![Page 82: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/82.jpg)
Para outros efeitos, a homologação dependerá da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça
![Page 83: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/83.jpg)
CONDUTA
![Page 84: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/84.jpg)
Conduta
Conceito
É a ação ou omissão humana consciente e dirigida a determinado fim (Damásio)
![Page 85: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/85.jpg)
Conduta
Características
- Humana
- Repercussão externa
- Dirigida a um fim
- Manifestação da vontade (atuação)
![Page 86: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/86.jpg)
Conduta
Elementos
- Aspecto psíquico (comando cerebral)
- Aspecto mecânico ou neuromuscular (ação ou omissão)
![Page 87: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/87.jpg)
Conduta
* Diferença entre um ato:
- espontâneo autodeterminação
- voluntário decisão, nem sempre voltada a um fim
domina a ação dolosa ou culposa
- involuntário (ato mecânico)
![Page 88: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/88.jpg)
Conduta
Formas de conduta
- Ação ou Comissão movimento corpóreo
- Omissão inatividade, abstenção de movimento, não
realização de movimento esperado
![Page 89: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/89.jpg)
Conduta
Omissão penalmente punível - Quando o agente tenha por lei
obrigação de cuidado, proteção ou vigilância
- Quando o agente de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado
- Quando o agente, com o seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado
![Page 90: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/90.jpg)
Conduta
O garantidor tem que agir.
Se não agir responderá dolosamente ou culposamente ?
![Page 91: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/91.jpg)
Conduta
Dolosamente
- Se há vontade de não impedir o resultado
OBS: não é necessário o desejo do resultado, basta a vontade de não agir
![Page 92: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/92.jpg)
Conduta
Culposamente
- erro na apreciação da situação (ex.: salvamento de criança x brincadeira)
- erro na execução da ação (ex.: gasolina para apagar incêndio)
- erro sobre a possibilidade de agir (ex.: areia movediça)
![Page 93: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/93.jpg)
Conduta
- Caso fortuito (inesperado, acidental, da natureza, etc)
- Força Maior (força coativa)
excluem a tipicidade do resultado lesivo
![Page 94: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/94.jpg)
RESULTADO
![Page 95: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/95.jpg)
Resultado
Conceito:
Lesão ou perigo de lesão de um interesse protegido pela norma penal (Mirabete)
![Page 96: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/96.jpg)
Resultado
Dessa forma, o resultado pode ser:
- Físico (externo ao homem)
- Fisiológico (ao homem)
- Psicológico (valores do homem)
![Page 97: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/97.jpg)
Relação de Causalidade
![Page 98: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/98.jpg)
Relação de Causalidade
Relação entre a conduta e o resultado
![Page 99: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/99.jpg)
Relação de Causalidade
O sentido jurídico, causa deve ser entendida como:
![Page 100: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/100.jpg)
Relação de Causalidade
- causalidade adequada (condição mais adequada a produzir o resultado)
- eficiência (condição mais eficiente para produzir o resultado)
- relevância jurídica (tudo que concorre para produzir o resultado)
![Page 101: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/101.jpg)
Relação de Causalidade
O Código Penal adotou (art. 13) a “Teoria da Equivalência das Condições” ou “Teoria da Equivalência dos Antecedentes”
(sem a força concorrente o fato não teria ocorrido – conditio sine qua non)
![Page 102: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/102.jpg)
Relação de Causalidade
Para verificação do nexo de causalidade:
“Processo Hipotético de Eliminação” (de Thyrén)
![Page 103: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/103.jpg)
Relação de Causalidade
Teoria da Imputação Objetiva (ClausRoxin):
(causalidade normativa da conduta)
O agente só será responsabilizado penalmente por um fato na hipótese em que sua conduta, que criar ou aumentar um risco proibido relevante, produzir um resultado jurídico previsto no âmbito da proteção da norma
![Page 104: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/104.jpg)
Classificações de Crimes
![Page 105: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/105.jpg)
Classificações de Crimes
Doloso
Culposo
Preterdoloso
![Page 106: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/106.jpg)
Classificações de Crimes
Dolo
- Teoria da Vontade
- Teoria do Assentimento
![Page 107: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/107.jpg)
Classificações de Crimes
Culpa
- Imprudência
- Negligência
- Imperícia
![Page 108: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/108.jpg)
Classificações de Crimes
Elementos do Crime Culposo - Conduta humana voluntária - Resultado Involuntário - Nexo de Causalidade - Tipicidade - Previsibilidade Objetiva - Ausência de Previsão (exceto Culpa Consciente)
- Quebra do Dever Objetivo de Cuidado
![Page 109: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/109.jpg)
Classificações de Crimes
A culpa pode ser:
- Inconsciente
- Consciente
![Page 110: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/110.jpg)
Classificações de Crimes
Diferença:
- Dolo Eventual
- Culpa Consciente
![Page 111: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/111.jpg)
Classificações de Crimes
Comissivo
Omissivo (omissivo próprio ou puro)
Comissivo por omissão (omissivo impróprio ou impuro)
![Page 112: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/112.jpg)
Classificações de Crimes
Instantâneo
Permanente
Instantâneo de efeitos permanentes
![Page 113: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/113.jpg)
Classificações de Crimes
De dano
De perigo
- concreto (art. 134 do CP –exposição ou abandono de recém-nascido)
- abstrato (art. 288 do CP –Associação Criminosa)
![Page 114: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/114.jpg)
Classificações de Crimes
Trauseunte
Não-transeunte
![Page 115: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/115.jpg)
Classificações de Crimes
Material (ou de resultado)
Formal
De mera conduta
![Page 116: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/116.jpg)
Classificações de Crimes
Unissubjetivo
Plurissubjetivo
![Page 117: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/117.jpg)
Classificações de Crimes
Unissubsistente
Plurissubsistente
![Page 118: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/118.jpg)
Classificações de Crimes
Comum
Próprio
Bipróprio
De mão própria (atuação pessoal)
![Page 119: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/119.jpg)
Classificações de Crimes
De forma livre (ação livre) (ex. 121)
De forma vinculada (ação vinculada) (ex. 260)
![Page 120: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/120.jpg)
Classificações de Crimes
Crime Habitual
![Page 121: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/121.jpg)
Classificações de Crimes
Crime de ímpeto
![Page 122: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/122.jpg)
Classificações de Crimes
Crime vago
![Page 123: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/123.jpg)
Classificações de Crimes
Crime falho
![Page 124: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/124.jpg)
Classificações de Crimes
Crime de ensaio
(putativo por obra do agente provocador)
![Page 125: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/125.jpg)
Classificações de Crimes
Crime hediondo
Crime equiparado (ou assemelhado) a hediondo
![Page 126: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/126.jpg)
Iter criminis
É o itinerário do crime
(O caminho percorrido pelo crime)
(As fases do crime)
![Page 127: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/127.jpg)
Iter criminis
![Page 128: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/128.jpg)
Iter criminis
COGITAÇÃO
ATOS PREPARATÓRIOS
INÍCIO DA EXECUÇÃO
CONSUMAÇÃO
EXAURIMENTO
![Page 129: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/129.jpg)
Iter criminis
Cogitação Atos Prepar. Início da Exec. Consumação Exaurimento
![Page 130: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/130.jpg)
Iter criminis
Iniciar a execução e não consumar pode ser:
- Art. 14, II do CP – Tentativa- Art. 15 do CP – Desistência Voluntária ou Arrependimento Eficaz
- Art. 17 do CP – Crime Impossível
![Page 131: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/131.jpg)
Iter criminis
Tentativa (Art. 14, II do CP) - Crime não se consuma por circunstâncias alheias à sua vontade
![Page 132: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/132.jpg)
Iter criminis
Desistência voluntária ou arrependimento eficaz (Art. 15 do CP)
- Crime não se consuma pela própria vontade do agente
![Page 133: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/133.jpg)
Iter criminis
Crime impossível (Art. 17 do CP)
- Crime não se consuma nem por circunstâncias alheias à sua vontade e nem pela vontade do agente e sim naturalmente
![Page 134: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/134.jpg)
Reparação de Dano
![Page 135: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/135.jpg)
Reparação de Dano
A reparação do dano sempre beneficia o agente
![Page 136: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/136.jpg)
Reparação de Dano
Se o agente voluntariamente reparar o dano ou restituir a coisa, antes do recebimento da denúncia ou queixa ocorrerá o arrependimento posterior (art. 16 do CP)
é uma causa obrigatória de diminuição de pena (reduz a pena de 1/3 a 2/3)
![Page 137: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/137.jpg)
Reparação de Danos -Arrependimento Posterior
Porém, não caberá para os crimes com violência ou grave ameaça a pessoa
![Page 138: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/138.jpg)
Reparação de Danos -Arrependimento Posterior
Se a reparação não se enquadrar no casos de arrependimento posterior, o agente será beneficiado por atenuante genérica
![Page 139: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Direito Penal Fundamental: Normas e princípios aplicados a todas as ... Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas em vigor](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022052517/5be563c709d3f2ea1a8b8145/html5/thumbnails/139.jpg)
Reparação de Danos -Arrependimento Posterior
Há casos em que a reparação extingue a punibilidade:
* Cheque sem fundos* Crime de Dano* Sonegação Fiscal / Apropriação Indébita Previdenciária* Peculato culposo