Direito Penal I - Aula 2 - Princípios do Direito Penal
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1. Princípio da Legalidade e da
Reserva Legal
Com fundamento no Art. !" ###$# da C% e no
Art. 1! do CP" os &uais afirmam &ue '()o *+ crime
sem lei anterior &ue o defina. ()o *+ pena sem pr,via comina-)o legal" o Princípio da Legalidade
esta/elece &ue 'nullum crimen, nulla poena, sine
lege. Anselm von %oeur/ac*.
'a ela/ora-)o de normas incriminadoras , fun-)o
eclusiva da lei itencourt" p. 1.
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Nullum crimem nulla poena sine lege praevia
Nullum crimem nulla poena sine lege scripta
Nullum crimem nulla poena sine lege stricta
Nullum crimem nulla poena sine lege certa
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Princípio da Legalidade e da
Reserva Legal
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2. Princípio da %ragmentariedade e
da $nterven-)o Mínima
'am/,m con*ecido como ultima ratio" orienta e limita o
poder incriminador do 3stado" preconi4ando &ue a
criminali4a-)o de uma conduta s5 , legítima se constituir
meio necess+rio para a preven-)o de ata&ues contra /ens
6urídicos importantes. itencourt" p. 7
'por car+ter fragment+rio do Direito Penal indica8se a
tutela seletiva do /em 6urídico" limitara 9&uela tipologiaagressiva &ue se revela dotada de indiscutível relev:ncia
&uanto 9 gravidade e intensidade da ofensa. Prado" p. 2
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;. Princípio da Anterioridade
da Lei Penal
am/,m manifesto no Art. !" ###$# da C% e no
Art. 1! do CP" o Princípio da Anterioridade da Lei
Penal preconi4a &ue a lei incriminadora" para &uese6a aplicada" tem &ue estar em vigor ao tempo da
conduta" logo" foi produ4ida antes da mesma.
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7. Princípio da $rretroatividade da
Lei Penal Mais
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. Ade&ua-)o
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E. Princípio da $nsignific:ncia ou
da agatela
'A tipicidade penal eige uma ofensa de alguma
gravidade aos /ens 6urídicos protegidos" pois nem
sempre &ual&uer ofensa a esses /ens ou interesses ,suficiente para constituir um in6usto típico"
itencourt" p. E0.
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. Princípio da =fensividade
'Para &ue se tipifi&ue um crime" em sentido material" ,
indispens+vel &ue *a6a" pelo menos" um perigo concreto" real"
efetivo de dano a um /em 6urídico penalmente protegido"
itencourt" p. E1.'Fisa? a. Proi/ir a incrimina-)o de uma atitude internaB /.
Proi/ir uma conduta &ue n)o eceda o :m/ito do pr5prio autorB
c. Proi/ir a incrimina-)o de simples estados ou condi-Ges
eistenciaisB d. Proi/ir a incrimina-)o de condutas desviadas&ue n)o afetam &ual&uer /em 6urídico" Hreco" p. 101.
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I. Princípio de Culpa/ilidade
'a. inadmissi/ilidade da responsa/ilidade o/6etiva
pelo simples resultadoB /. somente came atri/uir
responsa/ilidade penal pela pr+tica de um fato típicoe anti6urídico" so/re o &ual recai o 6uí4o de
culpa/ilidade" de modo &ue a responsa/ilidade ,
pelo fato e n)o pelo autorB c. a culpa/ilidade , a
medida da pena. itencourt" p. E.
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J. Princípio da Proporcionalidade
'3ig>ncia da individuali4a-)o da pena KAt. !"
#LF$$" proi/i-)o de determinadas modalidades de
san-Ges penais KArt. ! #LF$$" admiss)o de maiorrigor para infra-Ges mais graves KArt. ! #L$$" #L$$$
e #L$F. itencourt" p. EE
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10. Princípio da umanidade
'= poder estatal n)o pode aplicar san-Ges &ue
atin6am a dignidade da pessoa *umana ou &ue
lesionem a constitui-)o físico8psí&uica doscondenados. itencourt" p. 0.
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