Portal do Empreendedor MDIC – Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior .
Transcript of Portal do Empreendedor MDIC – Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior .
Portal do Empreendedo
rMDIC – Ministério do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exteriorwww.mdic.gov.br
Rogério de ÁvilaConsultor do SEBRAE Nacional
para o GT de Sistemas da REDESIM
14/dez/2006: Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123) institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno
Porte
14/dezLei Geral da Micro e Pequena Empresa
2006
03/dez/2007: Lei 11.598 Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a
Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM14/dez
Lei Geral da Micro e Pequena Empresa
03/DezLei 11598 Cria a
REDESIM
20062007
19/dez/2008: Lei Complementar nº 128 – Cria o MEI
14/dezLei Geral da Micro e Pequena Empresa
19/dezLCP nº 128 Cria o MEI
03/DezLei 11598 Cria a
REDESIM
20062007 dez/
2008
25/jun/2009: Decreto nº 6.884 Institui o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM, presidido pelo MDIC
14/dezLei Geral da Micro e Pequena Empresa
19/dezLCP nº 128 Cria o MEI
03/DezLei 11598 Cria a
REDESIM
25/junDecr 6884
Institui o CGSIM
20062007 dez/
2008jun/2009
1º/Jul/2009: Resolução CGSIM nº 1 Aprova Regimento do CGSIM- Resolução CGSIM nº 2 Estabelece procedimento especial para o MEI- Versão 1 do Portal do Empreendedor e a pesquisa de nomes para o DF
14/dezLei Geral da Micro e Pequena Empresa
19/dezLCP nº 128 Cria o MEI
1º/JulRes 1 CGSIM
Res 2 Portal
Versão 1
03/DezLei 11598 Cria a
REDESIM
25/junDecr 6884
Institui o CGSIM
20062007 dez/
2008jun/2009
jul/2009
REDESIM
CGSIM• Portal do Empreendedor
Versão 1 – Processo de Inscrição
24/jul2009: SP, RJ e MG lançam seus aplicativos de pesquisa de nomes8/set/2009: CE, ES, PR, RS, SC
14/dezLei Geral da Micro e Pequena Empresa
19/dezLCP nº 128 Cria o MEI
1º/JulRes 1 CGSIM
Res 2 Portal
Versão 1 e DF
03/DezLei 11598 Cria a
REDESIM
25/junDecr 6884
Institui o CGSIM
24/julSP, RJ e MG
8/setCE, ES, PR, RS, SC
20062007 dez/
2008jun/2009
jul/2009 2009
7/1/
2009
7/8/
2009
7/15
/200
9
7/22
/200
9
7/29
/200
9
8/5/
2009
8/12
/200
9
8/19
/200
9
8/26
/200
9
9/2/
2009
9/9/
2009
9/16
/200
9
9/23
/200
9
9/30
/200
9
10/7
/200
9
10/1
4/20
09
10/2
1/20
09
10/2
8/20
09
11/4
/200
9
11/1
1/20
09
11/1
8/20
09
11/2
5/20
09
12/2
/200
9
12/9
/200
9
12/1
6/20
09
12/2
3/20
09
12/3
0/20
09
1/6/
2010
1/13
/201
0
1/20
/201
0
1/27
/201
0
2/3/
2010
0
10000
20000
30000
40000
50000
60000
Total de Formalizados na Versão 1 – 01/jul/09 a 07/fev/2010
• Versão 1o 8 Estados + DFo Inscrição provisória nas Juntas Comerciaiso Procedimento complexo e demoradoo 60 dias para enviar a documentação para Junta
Comercialo Necessidade de assinatura autógrafao CCMEI disponível somente após documentação
aprovadao ≈50% não completavam a inscriçãoo Nome da empresa dependia de pesquisa
prévia
Simplificação
17/dez/2009: Resolução CGSIM nº 16 Dispensa completamente o uso de formulários em papel e aposição de assinaturas autógrafas
14/dezLei Geral da Micro e Pequena Empresa
19/dezLCP nº 128 Cria o MEI
1º/JulRes 1 CGSIM
Res 2 Portal
Versão 1
17/dezRes 16 Elimina papel e assinatura
03/DezLei 11598 Cria a
REDESIM
25/junDecr 6884
Institui o CGSIM
24/julSP, RJ e MG
8/setCE, ES, PR, RS, SC
20062007 dez/
2008jun/2009
jul/2009 2009 dez/
2009
10/fev/2010: É lançada a “versão 2” do Portal do Empreendedor, com o processo exclusivamente eletrônico de inscrição do MEI
14/dezLei Geral da Micro e Pequena Empresa
19/dezLCP nº 128 Cria o MEI
1º/JulRes 1 CGSIM
Res 2 Portal
Versão 1
17/dezRes 16 Elimina papel e assinatura
03/DezLei 11598 Cria a
REDESIM
25/junDecr 6884
Institui o CGSIM
24/julSP, RJ e MG
8/setCE, ES, PR, RS, SC
10/fevVersão 2 do
Portal
20062007 dez/
2008jun/2009
jul/2009 2009 dez/
2009fev/2010
Portal Junta Comercial
Documentos
AssinaturaCNPJCertificado
FLUXO – Versão 1
Portal
Junta Comercia
l
CNPJ
Certificado
FLUXO – Versão 2
• Versão 2o Todo o Paíso Inscrição acontece imediatamente após o
preenchimento do formulárioo Procedimento simplificado de registroo CCMEI é emitido logo após a confirmação no
formulário do Portalo Fim dos papéiso Fim da assinaturao Nome da Empresa = Nome do Empresário +
CPF
2/7/
2010
2/13
/201
0
2/19
/201
0
2/25
/201
0
3/3/
2010
3/9/
2010
3/15
/201
0
3/21
/201
0
3/27
/201
0
4/2/
2010
4/8/
2010
4/14
/201
0
4/20
/201
0
4/26
/201
0
5/2/
2010
5/8/
2010
5/14
/201
0
5/20
/201
0
5/26
/201
0
6/1/
2010
6/7/
2010
6/13
/201
0
6/19
/201
0
6/25
/201
0
7/1/
2010
7/7/
2010
7/13
/201
0
7/19
/201
0
7/25
/201
0
7/31
/201
0 -
50,000
100,000
150,000
200,000
250,000
300,000
350,000
400,000
450,000
Total de Formalizados na Versão 2 – 10/fev a 10/ago/2010
Series1
• Versão 1oEm 6 meses: ≈50mil inscritos
• Versão 2oEm 6 meses: ≈350mil inscritoso1 Milhão de inscritos em abr/2011oAté 28/nov/2012: ≈2,58milhões de
inscritos
7/1/
2009
8/12
/200
9
9/23
/200
9
11/4
/200
9
12/1
6/20
09
1/27
/201
0
3/10
/201
0
4/21
/201
0
6/2/
2010
7/14
/201
0
8/25
/201
0
10/6
/201
0
11/1
7/20
10
12/2
9/20
10
2/9/
2011
3/23
/201
1
5/4/
2011
6/15
/201
1
7/27
/201
1
9/7/
2011
10/1
9/20
11
11/3
0/20
11
1/11
/201
2
2/22
/201
2
4/4/
2012
5/16
/201
2
6/27
/201
2
8/8/
2012
9/19
/201
2
10/3
1/20
12
12/1
2/20
12
1/23
/201
3 -
500,000
1,000,000
1,500,000
2,000,000
2,500,000
3,000,000
Total de Formalizados até fev/2013
Total de Inscritos
11/jun/2010 : Resolução CGSIM nº 22 estabelece classificação das atividades de alto e baixo risco para a concessão de alvará de empresários e de sociedades empresárias de qualquer porte
14/dezLei Geral da Micro e Pequena Empresa
19/dezLCP nº 128 Cria o MEI
1º/JulRes 1 CGSIM
Res 2 Portal
Versão 1
17/dezRes 16 Elimina papel e assinatura
11/junRes 22 Alto e Baixo risco
03/DezLei 11598 Cria a
REDESIM
25/junDecr 6884
Institui o CGSIM
24/julSP, RJ e MG
8/setCE, ES, PR, RS, SC
10/fevVersão 2 do
Portal
20062007 dez/
2008jun/2009
jul/2009 2009 dez/
2009fev/2010 2010
10/nov/2011: Lei Complementar nº 139 – Altera dispositivos da LCP nº 123, notadamente o trâmite especial e simplificado e a dispensa da assinatura autógrafa
14/dezLei Geral da Micro e Pequena Empresa
19/dezLCP nº 128 Cria o MEI
1º/JulRes 1 CGSIM
Res 2 Portal
Versão 1
17/dezRes 16 Elimina papel e assinatura
11/junRes 22 Alto e Baixo risco
03/DezLei 11598 Cria a
REDESIM
25/junDecr 6884
Institui o CGSIM
24/julSP, RJ e MG
8/setCE, ES, PR, RS, SC
10/fevVersão 2 do
Portal
10/novLCP 139 altera
123 – Assinatura e papeis
20062007 dez/
2008jun/2009
jul/2009 2009 dez/
2009fev/2010 2010 nov/
2011
8/dez/2011: Resolução CGSIM nº 26 Dispõe sobre o procedimento especial para o registro, alteração, baixa e cancelamento do MEI
14/dezLei Geral da Micro e Pequena Empresa
19/dezLCP nº 128 Cria o MEI
1º/JulRes 1 CGSIM
Res 2 Portal
Versão 1
17/dezRes 16 Elimina papel e assinatura
11/junRes 22 Alto e Baixo risco
8/DezRes 26 – Alteração e baixa do MEI
03/DezLei 11598 Cria a
REDESIM
25/junDecr 6884
Institui o CGSIM
24/julSP, RJ e MG
8/setCE, ES, PR, RS, SC
10/fevVersão 2 do
Portal
10/novLCP 139 altera
123 – Assinatura e papeis
20062007 dez/
2008jun/2009
jul/2009 2009 dez/
2009fev/2010 2010 nov/
2011dez/2011
29/nov/2012: Versão 3 do Portal do Empreendedor: Alteração e Baixa do MEI, Gestão de Conteúdos, Informações sobre todas as naturezas jurídicas
- Resolução CGSIM nº 29 Integração do processo de licenciamento Bombeiros
14/dezLei Geral da Micro e Pequena Empresa
19/dezLCP nº 128 Cria o MEI
1º/JulRes 1 CGSIM
Res 2 Portal
Versão 1
17/dezRes 16 Elimina papel e assinatura
11/junRes 22 Alto e Baixo risco
8/DezRes 26 – Alteração e baixa do MEI
03/DezLei 11598 Cria a
REDESIM
25/junDecr 6884
Institui o CGSIM
24/julSP, RJ e MG
8/setCE, ES, PR, RS, SC
10/fevVersão 2 do
Portal
10/novLCP 139 altera
123 – Assinatura e papeis
29/novVersão 3
Res 29 - Bombeiros
20062007 dez/
2008jun/2009
jul/2009 2009 dez/
2009fev/2010 2010 nov/
2011dez/2011
nov/2012
• Versão 3o Novo Layouto Alteração de dados cadastrais e Baixa do
registro do MEIo Contrato Padrãoo Novos atributos do MEI:• Capital Social• Nome de Fantasia
o Sistema de Gestão de Conteúdos (ZOPE/Plone)o Informações sobre todas as naturezas jurídicas
OBRIGADO!
Rogério de ÁvilaConsultor do SEBRAE Nacional
para o GT de Sistemas da REDESIM