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ORIENTAR E FISCALIZAR OS JURISDICIONADOS NA GESTÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E FOR-TALECER O CONTROLE SOCIAL
SER INSTITUIÇÃO DE EXCELÊNCIA NO EXERCÍCIO DO CONTROLE EXTERNO, COMPREENDENDO A ORIEN-TAÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DA GESTÃO DOS RECURSOS MUNICIPAIS, CONTRIBUINDO PARA O CONTÍNUO APERFEIÇOAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DO CONTROLE SOCIAL PRESERVANDO OS INTERESSES DA SOCIEDADE
TEMPESTIVIDADE
TRANSPARÊNCIA
ÉTICA
QUALIDADE
Documento assinado eletronicamente
utilizando certificação digital da ICP-Brasil
SALVADOR, BAHIA,SÁBADO3 DE JUNHO DE 2017ANO IIINº 678
O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA FOI INSTITUÍDO ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR N° 40 DE 29 DE MAIO DE 2014 E SEGUE AS NORMAS DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.200-2 DE 24 DE AGOSTO DE 2001,
QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS - ICP-BRASIL
TRIBUNAL PLENO
PRESIDENTE: CONSELHEIRO FRANCISCO DE SOUZA ANDRADE NETTO
VICE-PRESIDENTE: CONSELHEIRO FERNANDO VITA
CORREGEDOR: CONSELHEIRO PLÍNIO CARNEIRO FILHO
CONSELHEIRO JOSÉ ALFREDO ROCHA DIAS
CONSELHEIRO RAIMUNDO MOREIRA
CONSELHEIRO PAOLO MARCONI
CONSELHEIRO MÁRIO NEGROMONTE
AUDITORES SUBSTITUTOS DE CONSELHEIROS
ALEX CERQUEIRA DE ALELUIA ANTÔNIO CARLOS DA SILVA
ANTÔNIO EMANUEL ANDRADE DE SOUZA
JOSÉ CLÁUDIO MASCARENHAS VENTIN
RONALDO NASCIMENTO DE SANT’ANNA
MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL DE CONTAS
PROCURADOR GERAL
DANILO DIAMANTINO GOMES DA SILVA
PROCURADORES
ALINE PAIM MONTEIRO REGO RIO BRANCO
CAMILA VASQUEZ GOMES NEGROMONTE
GUILHERME COSTA MACEDO
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA
ED. CONS. JOAQUIM BATISTA NEVES, Nº 495, PLATAFORMA 05, AVENIDA 4 CENTRO ADMINISTRATIVO DA BAHIA - CAB SALVADOR-BA CEP: 41.745-002
NOTIFICAÇÕESNOTIFICAÇÕES
Notificações Secretaria GeralN o t i f i c a ç õ e s S e c r e t a r i a G e r a l
<#E.G.B#138474#1#154718>
EDITAL Nº 185/2017
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, pelo presente Edital, notifica, inclusive através de AR, o Sr. Antônio Carlos Peixoto de Magalhães Neto, Prefeito do Município de Salvador, e a Srª Paloma Santana Modesto, Secretária Municipal de Educação, para que, respeitado o prazo regimental de 05 (cinco) dias corridos a partir desta publicação, com fundamento no § 1º, do art. 100, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução TCM nº 627/02, tomem conhecimento e apresentem as informações e justificativas cabíveis, em face da Representação, com pedido de liminar, para suspender o curso do Pregão Eletrônico nº 003/2017, com vistas à instrução do Processo de Representação TCM nº03303-17, sob pena de restar configurada a revelia, com suas conseqüências, inclusive e principalmente a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos da Resolução TCM nº 1.225/06. Saliente-se que os autos se encontram na Sede desta Corte, no Gabinete do Conselheiro Paolo Marconi, para consulta ou vistas nos horários de expediente do Tribunal, diretamente ou através de representante(s) credenciado(s), nas formas das Leis nº 06/91 e nº 14/98.
Salvador, 02 de junho de 2017.
Cons. FRANCISCO DE SOUZA ANDRADE NETTOPresidente
EDITAL Nº 186/2017
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, pelo presente Edital, notifica os Gestores/Dirigentes da Prefeitura/Entidade abaixo relacionados, inclusive através de AR, para que, no prazo de 20 (vinte) dias corridos da data da publicação, providenciem o encaminhamento das documentações e esclarecimentos elencados no relatório de análise preliminar, constante do processo adiante especificado, referente a recursos repassados pela respectiva Prefeitura Municipal à Entidade. Findo o prazo, os autos serão relatados em Sessão Plenária nas condições em que se encontrarem Saliente-se que os autos se encontram na Sede desta Corte, na 5ª GECON - Gerência de Exame de Contas, para consulta ou vistas, diretamente ou através de representante(s) credenciado(s), nos horários de expediente do Tribunal, nas formas das Leis nº 06/91 e 14/98.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS
GESTOR/SECRETÁRIO/DIRIGENTE
ENTIDADE PROCESSO EXERCÍCIO ENDEREÇO
Márcio Araponga PaivaMaurício Sancho Rios Xavier
Associação de Educação e Pesquisas Ecológicas - GOTA
10635-14 2014 Av. Otávio Mangabeira, nº 1.683, Edf. Nossa Senhora da Luz - PitubaCEP: 41.830-050Salvador - BA
NOTIFICAÇÕES ............................................................................................1NOTIFICAÇÕES SECRETARIA GERAL ...............................................................1NOTIFICAÇÕES INSPETORIAS REGIONAIS .....................................................2ATOS DA PRESIDÊNCIA .................................................................................3LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS......................................................4
Salvador, Bahia, sábado3 de Junho de 2017 ano iiinº 6782
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
GESTOR/DIRIGENTE ENTIDADE PROCESSO EXERCÍCIO ENDEREÇOTânia Diniz Correia Leite de BrittoAntônio Francisco dos Santos Júnior
Liga Desportiva de JEQUIÉ
16525-15 2015 Rua Margarida nº 43,São Judas TadeuCEP: 45.206-120Jequié - BA
Salvador, 02 de junho de 2017.
Cons. FRANCISCO DE SOUZA ANDRADE NETTOPresidente
EDITAL 187/2017
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, pelo presente Edital, NOTIFICA, inclusive através de AR, os Agentes Políticos/Gestores, abaixo relacionados, para que, no prazo de 20 (vinte) dias de sua publicação, se manifestem apresentando defesa e comprovações pertinentes às acusações e/ou irregularidades apontadas nos processos correspondentes. Findo o prazo, os autos serão relatados em Sessão Plenária nas condições em que se encontrarem, considerando-se o(s) notificado(s) revel(éis). Saliente-se que os autos se encontram na Sede desta Corte, para consulta ou vistas, diretamente ou através de representante(s) credenciado(s), nos horários de expediente do Tribunal, na forma das Leis nº 06/91 e 14/98.
CONSELHEIRO: PLÍNIO CARNEIRO FILHO
NOTIFICADO PREFEITURA MUNICIPAL/DESCENTRALIZADA
PROCESSO Nº
Dorival Barbosa do Carmo
Prefeitura Municipal de URANDI 47659-17
Antônio Guilherme dos Santos
CIMA - Consórcio Intermunicipal da Mata Atlântica - SANTA LUZIA
37358-17
CONSELHEIRO: MÁRIO NEGROMONTE
NOTIFICADO PREFEITURA MUNICIPAL PROCESSO NºRaimundo Nonato da Hora FilhoVicente Gonçalves da Silva
Prefeitura Municipal de ITAPARICA
03762-17
Fernando Almeida de Oliveira
Prefeitura Municipal de ENTRE RIOS
03759-17
Osni Cardoso de Araújo Prefeitura Municipal de SERRINHA
54620-17
Tetiana de Paula Fontes Cedro Brito
Prefeitura Municipal de RIBEIRA DO AMPARO
54619-17
Everton Carvalho Rocha Prefeitura Municipal de JAGUARARI
65071-17
Luiz Alberto Silva Muniz Prefeitura municipal de UTINGA
61594-17
CONSELHEIRO: RONALDO DE SANT’ANNA
NOTIFICADO PREFEITURA /CÂMARA MUNICIPAL
PROCESSO Nº
Rogério de Araújo Andrade Prefeitura Municipal de SANTO ANTÔNIO DE JESUS
03460-17
Dival Medeiros PinheiroArivaldo dos Anjos Damião
Prefeitura Municipal de LAMARÃO
03750-17
Antônio João Ribeiro da CruzBianca Menezes de Jesus Souza
Prefeitura Municipal de OLINDINA
03782-17
Rubens Pereira Brito Câmara Municipal de MORTUGABA
40699-17
João Almeida Mascarenhas Filho Prefeitura Municipal de ITABERABA
03763-17
Cláudio Márcio de Jesus Brito Câmara Municipal de CAIRU 75552-17
CONSELHEIRO: PAOLO MARCONI
NOTIFICADO PREFEITURA MUNICIPAL PROCESSO NºJackson Bonfim de Castro Prefeitura Municipal de
SANTA CRUZ DA VITÓRIA37357-17
Diolando Batista dos Santos
Prefeitura Municipal de ESPLANADA
03758-17
Salvador, 02 de junho de 2017.
Cons. FRANCISCO DE SOUZA ANDRADE NETTOPresidente
<#E.G.B#138474#2#154718/>
Notificações Inspetorias RegionaisN o t i f i c a ç õ e s I n s p e t o r i a s R e g i o n a i s
<#E.G.B#138475#2#154719>
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO MENSAL
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA - TCM/BA, nos uso de suas atribuições legais, NOTIFICA o(s) gestor(es) do(s)ÓRGÃO(S) ou ENTIDADE(S) abaixo relacionado(s) para que apresente(m) suas razões de defesa, exclusivamente em via eletrônica, por intermédio do processo eletrônico e-TCM, acompanhadas da respectiva documentação probatória, em face do(s) processo(s) de prestação de contas mensal, no prazo de 15(quinze) dias , para competências anteriores a 2017 contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste edital no Diário Oficial Eletrônico do TCM/BA, nos termos do §1º, do art. 5º, da Resolução TCM nº 1.060/05; quanto às competências de 2017 esse prazo será contado a partir da efetivação desta notificação eletrônica, nos termos dos artigos 17 e 18 da Resolução TCM nº 1338/15.
As razões de defesa devem ser depositadas na pasta ‘DEFESA À NOTIFICAÇÃO DA UJ’, do processo eletrônico e-TCM, em arquivo do tipo ‘PDF Pesquisável’, sob a denominação ‘RESPOSTA À NOTIFICAÇÃO’, acompanhada da documentação probatória, também em arquivos do tipo ‘PDF Pesquisável’, denominado(s) e numerado(s) como anexo(s) sequencial(is).
Ressalte-se que, a partir desta data, o Relatório de Prestação de Contas Mensal, encontra-se disponível para visualização no Sistema Integrado de Gestão e Auditoria - SIGA, acessível no endereço eletrônico http: / /analisador. tcm.ba.gov.br, nas opções Relatórios/Relatórios Mensais/Prest. de Contas Mensal. Para as competências a partir de 2017 o Relatório de Prestação de Contas Mensal encontra-se disponível também no endereço http://e.tcm.ba.gov.br, na pasta Notificação/Notificação Complementar.
O gestor que deixar de atender a NOTIFICAÇÃO será considerado revel pelo TCM/BA para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo nas condições que se encontrar.
01ª Inspetoria Regional de Controle Externo - Salvador
PROC Nº GESTOR ENTIDADE MÊS/ANO04689e17 OZIEL DOS
SANTOS ARAUJO Câmara Municipal de CAMAÇARI
01/2017
05969e17 VENILSON SOUZA CHAVES
Câmara Municipal de SÃO FRANCISCO DO CONDE
02/2017
04784e17 VENILSON SOUZA CHAVES
Câmara Municipal de SÃO FRANCISCO DO CONDE
01/2017
Salvador, Bahia, sábado3 de Junho de 2017 ano iiinº 678 3
02ª Inspetoria Regional de Controle Externo - Feira de Santana
PROC Nº GESTOR ENTIDADE MÊS/ANO02459e17 CARLOS CERQUEIRA
DA PURIFICAÇÃO Prefeitura Municipal de SAO GONCALO DOS CAMPOS
11/2016
03ª Inspetoria Regional de Controle Externo - Santo Antonio de Jesus
PROC Nº GESTOR ENTIDADE MÊS/ANO08491e17 DOMINGAS
SOUZA DA PAIXÃO Prefeitura Municipal de GOVERNADOR MANGABEIRA
12/2016
17ª Inspetoria Regional de Controle Externo - Valença
PROC Nº GESTOR ENTIDADE MÊS/ANO02662e17 VALDEMIR DE
JESUS MOTA Prefeitura Municipal de PRESIDENTE TANCREDO NEVES
11/2016
03537e17 VALDEMIR DE JESUS MOTA
Prefeitura Municipal de PRESIDENTE TANCREDO NEVES
12/2016
21ª Inspetoria Regional de Controle Externo - Juazeiro
PROC Nº GESTOR ENTIDADE MÊS/ANO04948e17 ENILSON MARCELO R.
DA SILVA Prefeitura Municipal de CAMPO ALEGRE DE LOURDES
02/2017
05982e17 PAULO SERGIO DE BRITO ROCHA
Câmara Municipal de CASA NOVA
02/2017
05803e17 ALEXSANDRO FERREIRA DA SILVA
Câmara Municipal de CURAÇÁ
02/2017
04857e17 DAGMAR NOGUEIRA DOS SANTOS BRITO
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - CASA NOVA
02/2017
04843e17 OELDER ROBÉRIO SOARES DE ARAÚJO
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - CURACA
02/2017
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO MENSAL
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA - TCM/BA, nos uso de suas atribuições legais, NOTIFICA o(s) gestor(es) do(s)ÓRGÃO(S) ou ENTIDADE(S) abaixo relacionado(s) para que apresente(m) suas razões de defesa complementar, exclusivamente em via eletrônica, por intermédio do processo eletrônico e-TCM, acompanhadas da respectiva documentação probatória, no prazo de 5(cinco) dias, para competências anteriores a 2017contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste edital no Diário Oficial Eletrônico do TCM/BA, nos termos do §1º, do art. 5º, da Resolução TCM nº 1.060/05; quanto às competências de 2017, esse prazo será contado a partir da efetivação desta notificação eletrônica, nos termos dos artigos 17 e 18 da Resolução TCM nº 1338/15, em face do reexame sobre os dados ou esclarecimentos prestados após reabertura do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria - SIGA relativo ao(s) processo(s) de prestação de contas mensal abaixo especificado(s).
As razões de defesa devem ser depositadas na pasta ‘DEFESA À NOTIFICAÇÃO DA UJ’, do processo eletrônico e-TCM, em arquivo do tipo ‘PDF Pesquisável’, sob a denominação ‘RESPOSTA À NOTIFICAÇÃO’, acompanhada da documentação probatória, também em arquivos do tipo ‘PDF Pesquisável’, denominado(s) e numerado(s) como anexo(s) sequencial(is).
Ressalte-se que, a partir desta data, o Relatório de Prestação de Contas Mensal, após sua reabertura, encontra-se disponível para
visualização no Sistema Integrado de Gestão e Auditoria - SIGA, acessível no endereço eletrônico http://analisador.tcm.ba.gov.br, nas opções Relatórios/Relatórios Mensais/Prest. de Contas Mensal. Para as competências a partir de 2017 o Relatório de Prestação de Contas Mensal encontra-se disponível também no endereço http://e.tcm.ba.gov.br na pasta Notificação/Notificação Complementar.
O gestor que deixar de atender a NOTIFICAÇÃO será considerado revel pelo TCM/BA para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo nas condições que se encontrar.
02ª Inspetoria Regional de Controle Externo - Feira de Santana
PROC Nº GESTOR ENTIDADE MÊS/ANO16530e16 TÂNIA REGINA
ALVES DE MATOS
Prefeitura Municipal de RIACHAO DE JACUIPE
07/2016
01353e17 TÂNIA REGINA ALVES DE MATOS
Prefeitura Municipal de RIACHAO DE JACUIPE
08/2016
Salvador, 02 de junho de 2017
Cons. Francisco de Souza Andrade NettoPresidente
EDITAL DE CIENTIFICAÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES MENSAIS
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA - TCM/BA, nos uso de suas atribuições legais, CIENTIFICA o(s) gestor(es) do(s) ÓRGÃO(S) ou ENTIDADE(S) abaixo relacionado(s), acerca das conclusões dos exames efetuados, após as análises das respostas às NOTIFICAÇÕES, referentes aos meses de janeiro a dezembro de 2016, não sendo admitidas novas manifestações quanto às mencionadas conclusões, nos termos do art. 5º, § 2º, da Resolução TCM nº 1060/05, art. 4º, § 2º, da Resolução TCM nº 1061/05, art. 4º, § 2º, da Resolução TCM nº 1062/05 e art. 21º, § 2º, da Resolução TCM nº 1310/12.
Ressalte-se que, a partir desta data, as cientificações e respectivos registros conclusivos pertinentes aos meses de janeiro a dezembro de 2016 encontram-se disponíveis para visualização no Sistema Integrado de Gestão e Auditoria - SIGA, acessível no endereço eletrônico http://analisador.tcm.ba.gov.br, nas opções Relatórios/Relatórios Mensais/Cientificação.
ENTIDADE GESTORCâmara Municipal de MATA DE SÃO JOÃO
ALEXANDRE DE LIMA ROSSI
Câmara Municipal de SANTO ESTEVÃO
WILSON GOMES DE SANTANA
Prefeitura Municipal de ELISIO MEDRADO
ALOISIO FIGUEREDO ANDRADE JÚNIOR
Salvador, 02 de junho de 2017
Cons. Francisco de Souza Andrade NettoPresidente
<#E.G.B#138475#3#154719/>
ATOS DA PRESIDÊNCIAATOS DA PRESIDÊNCIA
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ATO N° 173/17
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no parágrafo único do art. 186, da Lei nº 9.433 de 11 de março de 2005, e tendo em vista o constante do processo TCM nº 00118/17,
Salvador, Bahia, sábado3 de Junho de 2017 ano iiinº 6784
RESOLVE:
aplicar à empresa ADAPE Locação de Serviços Ltda - EPP, as seguintes sanções: com fulcro no art. 192, incisos II e III da Lei Estadual nº 9.433/05, multa no montante de R$29.000,00 (vinte e nove mil reais) assim distribuída: R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais) referentes ao trigésimo dia de atraso e R$25.400,00 (vinte e cinco mil e quatrocentos reais) correspondentes a cada dia subsequente ao trigésimo, e com base no art. 186, inciso II, da mencionada Lei Estadual nº 9.433/05, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 02 (dois) anos.
Cons. FRANCISCO DE SOUZA ANDRADE NETTOPresidente<#E.G.B#138470#4#154714/>
LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS
LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS
<#E.G.B#138472#4#154716>
RESUMO TERMO ADITIVO Nº01 - CONT. Nº008/17
PROCESSO Nº:08000-16 - CONTRATANTE: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia - CONTRATADA: Office Max Comércio de Móveis Ltda- EIRELLI, CNPJ nº 09.258.263/0001-70- OBJETO - OBJETO: Alteração da cláusula 2ª ( PRAZO - fica acrescido ao prazo original, o período de 16(dezesseis) dias a contar do dia 27 de maio de 2017). - PROJETO ATIVIDADE: 01.032.258.3872 - ELEMENTO DESPESA: 4.4.90.52. - DATA DA ASSINATURA: 02.06.2017.<#E.G.B#138472#4#154716/>