NOTIFICAÇÕES - Bahiadovirtual.ba.gov.br/tcm/calendario/PDF/A2017/M01/... · 1. Faz publicar o...
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ORIENTAR E FISCALIZAR OS JURISDICIONADOS NA GESTÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E FOR-TALECER O CONTROLE SOCIAL
SER INSTITUIÇÃO DE EXCELÊNCIA NO EXERCÍCIO DO CONTROLE EXTERNO, COMPREENDENDO A ORIEN-TAÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DA GESTÃO DOS RECURSOS MUNICIPAIS, CONTRIBUINDO PARA O CONTÍNUO APERFEIÇOAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DO CONTROLE SOCIAL PRESERVANDO OS INTERESSES DA SOCIEDADE
TEMPESTIVIDADE
TRANSPARÊNCIA
ÉTICA
QUALIDADE
Documento assinado eletronicamente
utilizando certificação digital da ICP-Brasil
SALVADOR, BAHIA,SÁBADO28 DE JANEIRO DE 2017ANO IIINº 598
O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA FOI INSTITUÍDO ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR N° 40 DE 29 DE MAIO DE 2014 E SEGUE AS NORMAS DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.200-2 DE 24 DE AGOSTO DE 2001,
QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS - ICP-BRASIL
TRIBUNAL PLENO
PRESIDENTE: CONSELHEIRO FRANCISCO DE SOUZA ANDRADE NETTO
VICE-PRESIDENTE: CONSELHEIRO FERNANDO VITA
CORREGEDOR: CONSELHEIRO JOSÉ ALFREDO ROCHA DIAS
CONSELHEIRO RAIMUNDO MOREIRA
CONSELHEIRO PAOLO MARCONI
CONSELHEIRO PLÍNIO CARNEIRO FILHO
CONSELHEIRO MÁRIO NEGROMONTE
AUDITORES SUBSTITUTOS DE CONSELHEIROS
ALEX CERQUEIRA DE ALELUIA ANTÔNIO CARLOS DA SILVA
ANTÔNIO EMANUEL ANDRADE DE SOUZA
JOSÉ CLÁUDIO MASCARENHAS VENTIN
RONALDO NASCIMENTO DE SANT’ANNA
MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL DE CONTAS
PROCURADORA GERAL
ALINE PAIM MONTEIRO REGO RIO BRANCO
PROCURADORES
CAMILA VASQUEZ GOMES NEGROMONTE
DANILO DIAMANTINO GOMES DA SILVA
GUILHERME COSTA MACEDO
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA
ED. CONS. JOAQUIM BATISTA NEVES, Nº 495, PLATAFORMA 05, AVENIDA 4 CENTRO ADMINISTRATIVO DA BAHIA - CAB SALVADOR-BA CEP: 41.745-002
NOTIFICAÇÕESNOTIFICAÇÕES
Notificações Inspetorias RegionaisN o t i f i c a ç õ e s I n s p e t o r i a s R e g i o n a i s
<#E.G.B#112032#1#124273>
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO MENSAL
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA - TCM/BA, nos uso de suas atribuições legais, NOTIFICA o(s) gestor(es) do(s)ÓRGÃO(S) ou ENTIDADE(S) abaixo relacionado(s) para que apresente(m) suas razões de defesa, exclusivamente em via eletrônica, por intermédio do processo eletrônico e-TCM, acompanhadas da respectiva documentação probatória, em face do(s) processo(s) de prestação de contas mensal, no prazo de 15(quinze) dias contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste edital no Diário Oficial Eletrônico do TCM/BA, nos termos do §1º, do art. 5º, da Resolução TCM nº 1.060/05; §1º, do art. 4º, das Resoluções TCM nº 1.061 e 1.062/05.
As razões de defesa devem ser depositadas na pasta ‘DEFESA À NOTIFICAÇÃO DA UJ’, do processo eletrônico e-TCM, em arquivo do tipo ‘PDF Pesquisável’, sob a denominação ‘RESPOSTA À NOTIFICAÇÃO’, acompanhada da documentação probatória, também em arquivos do tipo ‘PDF Pesquisável’, denominado(s) e numerado(s) como anexo(s) sequencial(is).
Ressalte-se que, a partir desta data, o Relatório de Prestação de Contas Mensal, encontra-se disponível para visualização no Sistema Integrado de Gestão e Auditoria - SIGA, acessível no endereço eletrônico http: / analisador. tcm.ba.gov.br, nas opções Relatórios/Relatórios Mensais/Prest. de Contas Mensal.
O gestor que deixar de atender a NOTIFICAÇÃO será considerado revel pelo TCM/BA para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo nas condições que se encontrar.
01ª Inspetoria Regional de Controle Externo - Salvador
PROC Nº GESTOR ENTIDADE MÊS/ANO14997e16 VERA LÚCIA
MARIA DOS SANTOS
Prefeitura Municipal de MARAGOGIPE
09/2016
13809e16 MONICA MARCIA KALILE PASSOS
Superintendência Especial de Políticas para Mulheres
09/2016
02ª Inspetoria Regional de Controle Externo - Feira de Santana
PROC Nº GESTOR ENTIDADE MÊS/ANO05856e16 EDGAR CARNEIRO
MIRANDA Prefeitura Municipal de PE DE SERRA
03/2016
08517e16 GILSETE DOS SANTOS DE SOUZA
Câmara Municipal de AMÉLIA RODRIGUES
05/2016
10955e16 ALMIR DA SILVA DE OLIVEIRA
Câmara Municipal de RAFAEL JAMBEIRO
06/2016
15101e16 GLEDSON SANTIAGO GOMES
Instituto de Previdência de Ipecaetá
01/2016
15104e16 GLEDSON SANTIAGO GOMES
Instituto de Previdência de Ipecaetá
02/2016
NOTIFICAÇÕES ............................................................................................1ATOS DA PRESIDÊNCIA .................................................................................3LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS......................................................6
Salvador, Bahia, sábado28 de Janeiro de 2017 ano iiinº 5982
15105e16 GLEDSON SANTIAGO GOMES
Instituto de Previdência de Ipecaetá
03/2016
15106e16 GLEDSON SANTIAGO GOMES
Instituto de Previdência de Ipecaetá
04/2016
03ª Inspetoria Regional de Controle Externo - Santo Antonio de Jesus
PROC Nº GESTOR ENTIDADE MÊS/ANO14493e16 LUÍS CARLOS
CARDOSO DA SILVA- PREFEITO
Prefeitura Municipal de MUTUIPE
09/2016
16112e16 LUÍS CARLOS CARDOSO DA SILVA- PREFEITO
Prefeitura Municipal de MUTUIPE
10/2016
07ª Inspetoria Regional de Controle Externo - Caetité
PROC Nº GESTOR ENTIDADE MÊS/ANO11961e16 REGINALDO MARTINS
PRADO Prefeitura Municipal de CANDIBA
07/2016
11677e16 ALAN LACERDA LEITE Prefeitura Municipal de LICINIO DE ALMEIDA
07/2016
11651e16 VALDECIR ALVES BEZERRA
Prefeitura Municipal de MALHADA DE PEDRAS
07/2016
11645e16 JOSÉ NEY NARDES Prefeitura Municipal de RIO DO PIRES
07/2016
12246e16 JOSÉ MESSIAS CARNEIRO
Prefeitura Municipal de TANQUE NOVO
07/2016
13336e16 ERIVELTON ANTONIO DA SILVA
Câmara Municipal de ÉRICO CARDOSO
08/2016
13362e16 HONORIO ANDRADE SILVA
Câmara Municipal de BOTUPORÃ
08/2016
12639e16 ALESSANDRO LOBO E SILVA
Câmara Municipal de BRUMADO
08/2016
13103e16 SÔNIA DO CARMO NEVES SANTANA
Câmara Municipal de CACULÉ
08/2016
12706e16 JAQUELE FRAGA TEIXEIRA
Câmara Municipal de CAETITÉ
08/2016
12642e16 ALECI MOURA SILVA Câmara Municipal de CANDIBA
08/2016
12761e16 ADIRLAN SOARES CARDOSO
Câmara Municipal de CARINHANHA
08/2016
12809e16 NAILSON RAMOS NASCIMENTO
Câmara Municipal de CATURAMA
08/2016
12792e16 FRANCISCO ISAIAS DOS SANTOS
Câmara Municipal de DOM BASÍLIO
08/2016
12663e16 CARLOS JACKSON VIEIRA DE PEREIRA
Câmara Municipal de GUANAMBI
08/2016
12954e16 MARCOS ANTÔNIO FARIAS BRITO
Câmara Municipal de IBIASSUCÊ
08/2016
13270e16 MARLUCIO FAGUNDES SEIXAS
Câmara Municipal de IGAPORÃ
08/2016
13227e16 GILDECIO PORTO REGO
Câmara Municipal de IUIÚ
08/2016
13019e16 EUCELITO FERREIRA DOS SANTOS
Câmara Municipal de JACARACI
08/2016
13412e16 ARLECIO NEVES SOARES
Câmara Municipal de LAGOA REAL
08/2016
12675e16 RONALDO RODRIGUES BEZERRA
Câmara Municipal de LICÍNIO DE ALMEIDA
08/2016
12821e16 MARINA MAGDA VIANA BOA SORTE
Câmara Municipal de MALHADA
08/2016
12712e16 CICERO MONTEIRO SERTAO
Câmara Municipal de MALHADA DE PEDRAS
08/2016
13301e16 VALDEVINO MENEZ COSTA
Câmara Municipal de MATINA
08/2016
12517e16 DOMINGOS RODRIGUES PORTO NETO
Câmara Municipal de PALMAS DE MONTE ALTO
08/2016
12961e16 JOÃO TEIXEIRA RAMOS
Câmara Municipal de PARAMIRIM
08/2016
13144e16 LEOBINO PRATES DA ROCHA NETO
Câmara Municipal de RIACHO DE SANTANA
08/2016
12798e16 ANTÔNIO COUTINHO SOUZA
Câmara Municipal de RIO DO ANTÔNIO
08/2016
12688e16 ROBINSON CARLOS PINTO
Câmara Municipal de RIO DO PIRES
08/2016
12939e16 VALMIRAR PEREIRA MORAIS
Câmara Municipal de SEBASTIÃO LARANJEIRAS
08/2016
13394e16 ISAC CASTRO DOS SANTOS
Câmara Municipal de TANQUE NOVO
08/2016
11373e16 ISAC CASTRO DOS SANTOS
Câmara Municipal de TANQUE NOVO
07/2016
12542e16 ANTONINO DAVID NETO
Câmara Municipal de URANDI
08/2016
13218e16 NILTON CESAR DO AMARAL
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - ERICO CARDOSO
08/2016
13131e16 JURANDY RODRIGUES DE SOUZA JÚNIOR
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - IGAPORA
08/2016
12918e16 CHARLES FERNANDES SILVEIRA SANTANA
Consórcio Des Sustentável do Alto Sertão
08/2016
12118e16 CHARLES FERNANDES SILVEIRA SANTANA
Consórcio Des Sustentável do Alto Sertão
07/2016
23ª Inspetoria Regional de Controle Externo - Jacobina
PROC Nº GESTOR ENTIDADE MÊS/ANO13200e16 ALEANDRO OLIVEIRA
DA PAIXÃO Câmara Municipal de VARZEA DO POÇO
08/2016
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO MENSAL
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA - TCM/BA, nos uso de suas atribuições legais, NOTIFICA o(s) gestor(es) do(s)ÓRGÃO(S) ou ENTIDADE(S) abaixo relacionado(s) para que apresente(m) suas razões de defesa complementar, exclusivamente em via eletrônica, por intermédio do processo eletrônico e-TCM, acompanhadas da respectiva documentação probatória, no prazo de 5(cinco) dias contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste edital no Diário Oficial Eletrônico do TCM/BA, em face do reexame sobre os dados ou esclarecimentos prestados após reabertura do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria - SIGA relativo ao(s) processo(s) de prestação de contas mensal abaixo especificado(s).
As razões de defesa devem ser depositadas na pasta ‘DEFESA À NOTIFICAÇÃO DA UJ’, do processo eletrônico e-TCM, em arquivo do tipo ‘PDF Pesquisável’, sob a denominação ‘RESPOSTA À NOTIFICAÇÃO’, acompanhada da documentação probatória, também em arquivos do tipo ‘PDF Pesquisável’, denominado(s) e numerado(s) como anexo(s) sequencial(is).
Ressalte-se que, a partir desta data, o Relatório de Prestação de Contas Mensal, após sua reabertura, encontra-se disponível para visualização no Sistema Integrado de Gestão e Auditoria - SIGA, acessível no endereço eletrônico http:/analisador.tcm.ba.gov.br, nas opções Relatórios/Relatórios Mensais/Prest. de Contas Mensal.
O gestor que deixar de atender a NOTIFICAÇÃO será considerado revel pelo TCM/BA para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo nas condições que se encontrar.
07ª Inspetoria Regional de Controle Externo - Caetité
PROC Nº GESTOR ENTIDADE MÊS/ANO12391e16 JOSÉ BARREIRA DE
ALENCAR FILHO Prefeitura Municipal de CAETITE
06/2016
Salvador, 27 de janeiro de 2017
Cons. JOSÉ ALFREDO ROCHA DIASPresidente em exercício
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3Salvador, Bahia, sábado28 de Janeiro de 2017 ano iiinº 598
<#E.G.B#112021#3#124259>
ATO N.º 031 DE 27 DE JANEIRO DE 2017
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, 1. Faz publicar o Relatório de Gestão Fiscal – RGF referente ao terceiro quadrimestre do exercício de 2016, período de janeiro a
dezembro de 2016, na forma dos Anexos deste Ato.
2. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de Janeiro de 2017. Cons. JOSÉ ALFREDO ROCHA DIAS Presidente em exercício ATO 031 DE 27/01/2017
ESTADO DA BAHIA – PODER LEGISLATIVO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO/2016
RGF – ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea 'a') JOSÉ ALFREDO ROCHA DIAS
JOSÉ ALFREDO ROCHA DIAS
Presidente em exercício EUNICE DE ASSIS FARIA CARVALHO ALOÍSIO ELIAS DOS SANTOS Diretora Administrativa e Financeira Assessor Técnico
SÉRGIO LUIZ SANTANA LORDELO Controlador Interno
DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) Em R$ 1,00
DESPESA COM PESSOAL INSCRITAS EM
LIQUIDADAS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS 1 (a) (b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 193.873.778,98 0 Pessoal Ativo (a) 144.356.957,63 0 Pessoal Inativo e Pensionistas 49.516.821,35 0
Outras despesas de pessoal decorrentes de cont. de terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF) 0
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) 48.543.799,58 0(-) Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 0 0(-) Decorrentes de Decisão Judicial 1.661.209,75 0(-) Despesas de Exercícios Anteriores (b) 15.071.254,49 0(-) Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 31.811.335,34 0
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 145.329.979,40 0
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 28.714.179.024,82
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b) 145.329.979,40 0,51
LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) (c) 180.899.327,86 0,63
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) 171.854.361,46 0,60
LIMITE DE ALERTA (inciso II do art. 59 da LRF) 162.809.395,07 0,57
FONTE: FIPLAN//SEFAZ - TCM/DAF/GEFIN - Data da emissão 25.01.17; hora de emissão 09:05:12
1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.
Notas: (a) Na Despesa Bruta com Pessoal são excluídas as verbas pagas a titulo de abono de férias (conversão de um terço das férias em pecúnia), abono de permanência, indenização de férias e licenças-prêmio não gozadas, no valor de R$6.448.504,63, amparado pela Resolução nº 031/2016 do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, publicada no DOE/TCE, em 04/05/2016;
(b) As despesas de exercícios anteriores são da competência de períodos anteriores ao da apuração.
(c) Limites da Despesa de Pessoal do Poder Legislativo previsto no art. 92 da Lei Nº 13.369, de 14 de Julho de 2015 – LDO 2016.
ATOS DA PRESIDÊNCIAATOS DA PRESIDÊNCIA
4Salvador, Bahia, sábado28 de Janeiro de 2017 ano iiinº 598
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5Salvador, Bahia, sábado28 de Janeiro de 2017 ano iiinº 598
ATO 031 de 27/01/2017
ESTADO DA BAHIA - PODER LEGISLATIVO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO/2016 A DEZEMBRO/2016
R$1,00
RGF – ANEXO VII (LRF, art. 48)
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA VALOR ATÉ O BIMESTRE
Receita Corrente Líquida 28.714.179.024,82
DESPESA COM PESSOA VALOR % SOBRE A RCL
Despesa Total com Pessoal = DTP 145.329.979,40 0,51 Limite Máximo (incisos I, II, III, art. 20 da LRF - < % > 180.899.327,86 0,63 Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF < % > 171.854.361,46 0,60
DÍVIDA CONSOLIDADA VALOR % SOBRE A RCL
Dívida Consolidada Líquida Limite Definido por Resolução do Senado Federal
GARANTIAS DE VALORES VALOR % SOBRE A RCL
Total de Garantias Concedidas Limite Definido por Resolução do Senado Federal
OPERAÇÕES DE CRÉDITO VALOR % SOBRE A RCL
Operações de Crédito Internas e Externas Operações de Crédito por Antecipação de Receita Limite Definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito Externas e Internas
Limite Definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito por Antecipação de Receita
RESTOS A PAGAR
INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR
NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍDO
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA
INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
DO EXERCÍCIO) VALOR TOTAL 0,00 32.745.232,98
FONTE: FIPLAN/SEFAZ - TCM/DAF/GEFIN - Data da emissão 25/01/17; hora de emissão 09:05:12
JOSÉ ALFREDO ROCHA DIAS Presidente em exercício
EUNICE DE ASSIS FARIA CARVALHO ALOÍSIO ELIAS DOS SANTOS Diretora Administrativa e Financeira Assessor Técnico
SÉRGIO LUIZ SANTANA LORDELO
Controlador Interno
ATO 031 de 27/01/2017 PARECER DA CONTROLADORIA INTERNA SOBRE O RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, REFERENTE 3º QUADRIMESTRE DE 2016. Em cumprimento às disposições regimentais, a Controladoria Interna, com base na Resolução TCM nº 1.299/2011, procedeu à análise do Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º quadrimestre de 2016, período janeiro a dezembro do referido ano, compreendendo o Demonstrativo da Despesa com Pessoal, Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar e Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal. Do exame, constata-se que os mesmos são apresentados em conformidade com o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e da Portaria STN nº 553, de 22 de setembro de 2014, que aprova a 6ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), estando as informações neles apresentadas condizentes com os registros orçamentários, financeiros e contábeis constantes do FIPLAN – Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças. Observou-se, ainda, que a Despesa Total com Pessoal - DTP apurada tem seu valor abaixo do limite mínimo sobre a Receita Corrente Líquida, na forma estabelecida pelo art. 92 da Lei nº 13.369 de 14 de julho de 2015 – LDO, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2016, e dá outras providências. Salvador, 26 de janeiro de 2017. Sergio Luiz Santana Lordelo Controlador Interno
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SALVADOR, BAHIA,SÁBADO28 DE JANEIRO DE 2017ANO IIINº 5986
LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS
LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS
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RESUMO TERMO ADITIVO Nº06 - CONT. Nº001/13
PROCESSO Nº 12061-16 - CONTRATANTE: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia - CONTRATADA: Ticket Serviços S/A - OBJETO: Alteração das cláusulas 1ª e 5ª - Fornecimento de cartões eletrônicos de vale alimentação ou refeição - VALOR UNITÁRIO : Fornecimento mensal estimado de 416 (quatrocentos e dezesseis) recargas, no valor unitário de R$ 1.000,00 (um mil reais) - PRAZO: 12 (doze) meses, com início em 16.01.2017 a 15.01.2018 - PROJETO ATIVIDADE: 01.331.500.2013 - ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.46.00 - DATA DA ASSINATURA: 16.01.2017.<#E.G.B#111997#6#124224/>
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº023/2016
O PREGOEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA - TCM/BA, torna público a realização da licitação na Modalidade Pregão Eletrônico Nº023/16, cujo objeto é a Aquisição de Peças de Vestuário(Fardamento),para os diversos servidores (Motoristas, Porteiros, e Auxiliar de Serviços Gerais) lotados na GESEG do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia-TCM/BA, em Lote Único, conforme especificado no Edital de Licitação e mediante condições estabelecidas na Lei Estadual nº 9.433/05 (alterada pelas Leis Estaduais nº 9.658/05 e 10.967/08), Lei Complementar nº123/06, com alterações da LC nº147/2014, Decretos Estaduais nºs 9.457/05 e nº10.023/06, das normas gerais da Lei federal Leis Federal nº 8.666/93, alterada pela Lei n.° 12.440/2011, Lei Federal nº10.520/2002 e a legislação pertinente. O critério de julgamento: Menor preço.O processamento de todas as etapas do Pregão será realizada no site www.licitacoes-e.com.br. O Edital completo estará disponível a partir do dia 26/01/2017, no site do TCM - BA- www.tcm.ba.gov.br e no site do Banco do Brasil - www.licitacoes-e.com.br, sob o número 657027. Início de acolhimento das propostas: 27/01/2017às 14h30mimAbertura das propostas: dia 10/02/2017 às 09h30min.Início da sessão da disputa dos lances: dia 10/02/2017 às 10:30hs.Tempo de disputa do lote: 10(dez) minutos, mais o tempo aleatório do sistema.Será considerado sempre o horário de Brasília.Informações podem ser obtidas através do e-mail: [email protected], através do fone (71) 3115-4423.
Salvador, 27 de janeiro de 2017.Marcelo M. de SousaPregoeiro Oficial do TCM/BA<#E.G.B#112014#6#124252/>
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