NOTA FISCAL LEGAL - saocarlos.sp.gov.br · NOTA FISCAL LEGAL {slide=O QUE É} ... a Nota Fiscal...
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NOTA FISCAL LEGAL
{slide=O QUE É}
O QUE É?
A Prefeitura de São Carlos, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, acaba de dar um grande passo em prol da população, visando estimular o exercício da cicadania e o combate à sonegação fiscal: a criação da Nota Fiscal Legal. Um programa com sorteios de prêmios em dinheiro aos cidadãos, pessoa física (CPF), que solicitarem a nota fiscal de prestação de serviços eletrônica.
Foi instituído pela Lei nº 17450 de 21 de maio de 2015 e regulamentado pelos Decretos nº 197 de 17 de Agosto de 2015 e nº62 de 24 de março de 2016.
A partir de 1º de Setembro de 2015, os usuários de todo e qualquer serviço como manutenção e instalação em geral, construção civil, saúde, educação, cursos, academias, cuidados pessoais e estética, serviços veterinários e pet shop, segurança, estacionamento, funilaria, dentre outros; poderão trocar as notas fiscais emitidas por cupons para concorrer a prêmios. De forma simples e muito prática, a Nota Fiscal Legal beneficia os consumidores com a possibilidade de participar de sorteios e, através da educação fiscal, ajuda a combater a sonegação; gerando mais recursos para investimento em melhorias para a nossa cidade. Após se cadastrar no site, basta o usuário indicar o CPF no pagamento de algum serviço de prestadores estabelecidos em São Carlos.
Ao solicitar a Nota Fiscal Legal, você pode concorrer a prêmios em dinheiro em datas que serão regulamentadas e divulgadas pela Secretaria Municipal da Fazenda. Acumulando R$ 33,00 (trinta e três reais) em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFSe válida, o cidadão terá direito a 01 (um) cupom, gerado eletronicamente.
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NOTA FISCAL LEGAL
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{slide=Regulamento}
REGULAMENTO
Lei n°17450/2015
Decreto n° 197/2015
Decreto n° 62/2016
Decreto n° 106/2016
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{slide=Como Participar}
COMO PARTICIPAR
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NOTA FISCAL LEGAL
Para participar é simples e você precisa se cadastrar aqui . Depois, basta solicitar a Nota Fiscal Legal em qualquer local que você tenha que pagar por um serviço, nunca se esquecendo de informar o seu CPF no momento em que solicitar a nota. Assim, todo e qualquer crédito será sempre indicado diretamente para você. O cadastramento será realizado uma única vez, e será identificado por meio do seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFSe, válida e não cancelada, emitida a partir 1º de Setembrode 2015.
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{slide=Cadastre-se}
CADASTRE-SE
Clique Aqui
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{slide=Onde Pedir}
ONDE PEDIR
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NOTA FISCAL LEGAL
Você deve solicitar a Nota Fiscal Legal no ato do pagamento por qualquer prestação de serviço cuja empresa está localizada em São Carlos; não se esquecendo de informar o seu CPF no momento em que solicitar a nota fiscal.
{/slide}{slide=Créditos}
CRÉDITOS
Consulte seus créditos aqui
{/slide}{slide=Cupons/Bilhetes}
CUPONS/BILHETES
Os cupons serão gerados aos participantes para o sorteio de prêmios do Programa Nota Fiscal Legal no dia 02/05 e obedecerão os termos do Decreto nº62/2016.
A Secretaria Municipal de Fazenda da Prefeitura Municipal de São Carlos torna público os cupons/bilhetes gerados para o 1º sorteio do Programa Nota Fiscal Legal, conforme dispõe o artigo 5° do Decreto nº62/2016:
CUPONS
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NOTA FISCAL LEGAL
CUPONS MAIO
CUPONS JUNHO
CUPONS AGOSTO
CUPONS SETEMBRO
CUPONS OUTUBRO
CUPONS NOVEMBRO
CUPONS DEZEMBRO
CUPONS ESPECIAL DEZEMBRO
CUPONS DEZEMBRO
2017
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CUPONS JANEIRO
CUPONS FEVEREIRO
CUPONS MARÇO
CUPONS ABRIL
CUPONS MAIO
CUPONS JUNHO
CUPONS JULHO
CUPONS AGOSTO
CUPONS SETEMBRO
CUPONS OUTUBRO
CUPONS NOVEMBRO
CUPONS DEZEMBRO
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2018
CUPONS JANEIRO
CUPONS FEVEREIRO
CUPONS MARÇO
CUPONS ABRIL
CUPONS MAIO
CUPONS JUNHO
CUPONS JULHO
CUPONS AGOSTO
CUPONS SETEMBRO
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CUPONS OUTUBRO
CUPONS NOVEMBRO
CUPONS DEZEMBRO
CUPONS SORTEIO ESPECIAL
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SORTEIOS
SORTEIO MENSAL DE MAIO, CORRESPONDENTE AS NOTAS FISCAIS DE ABRIL, BASEADO NA EXTRAÇÃO DA LOTERIA FEDERAL DE 04/05/2016
ANEXO ÚNICO do Decreto nº62/2016
Sorteio 09/05/2016
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NOTA FISCAL LEGAL
Ganhador n°01
Ganhador n°02
Ganhador n°03
Ganhador n°04
Ganhador n°05
Ganhador n°06
Ganhador n°07
Ganhador n°08
Ganhador n°09
Ganhador n°10
Ganhador n°11
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NOTA FISCAL LEGAL
Sorteio 08/06/2016
Sorteio 08/07/2016
Ganhador n°01
Ganhador n°02
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Ganhador n°10
Ganhador n°11
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Sorteio 06/09/2016
Ganhadores
Sorteio 07/10/2016
Ganhadores
2017
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NOTA FISCAL LEGAL
Sorteio 09/02/2017
Ganhador n°01
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Sorteio 09/03/2017
Ganhador n°01
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Sorteio 11/04/2017
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Ganhador n°10
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Sorteio 11/05/2017
Ganhador n°01
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Ganhador n°08
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Ganhador n°10
Ganhador n°11
Sorteio 08/06/2017
Ganhador n°01
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Ganhador n°06
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Sorteio 21/07/2017
Ganhador n°01
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Sorteio 10/08/2017
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Sorteio 12/09/2017
Ganhador n°01
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Sorteio 10/10/2017
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Sorteio 12/12/2017
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Sorteio 08/02/2018
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Sorteio 09/03/2018
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Ganhador nº11
Sorteio 12/04/2018
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Sorteio 10/05/2018
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Sorteio 08/06/2018
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Sorteio 12/07/2018
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Sorteio 09/08/2018
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Sorteio 11/09/2018
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Sorteio 11/10/2018
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Sorteio 13/11/2018
Ganhador nº01
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Sorteio Especial de Natal
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Ganhador nº02
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Ganhador nº04
Ganhador nº05
Sorteio dia 15/01/2019
Ganhador nº01
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