Índice...REsp nJ:2 152.850-0-SP. RSTJ 133/256. Benefício previdenciário - Ação rescisória -...
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Índice Analítico
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A
Abuso de poder econômico não caracterizado - Venda com cartão de crédito - Valor superior ao preço à vista. REsp n!:!
229.586-0-SE. RSTJ 133/142.
Abuso de poder econômico não configurado - CF/1988, arts. 170,
IV, e 173, § 4.0. - Violação - Ausência - Contrato de forneci
mento de combustível - Dolo e simulação - Poder de polícia - Ministério das Minas e Energia - Regime de exclusividade de
bandeira - Súmula n.o. 126-STJ. REsp n.o. 188.947-0-PR. RSTJ
133/301.
Ação anulatória de registro civil - Promoção - Impossibilidade - Ação de investigação de paternidade - Trânsito em julga
do - Exame de DNA - Recusa anterior pelo investigado - Ministério Público - Recurso - Prazo - Termo inicial. REsp n!:!
196.966-0-DF. RSTJ 133/386.
Ação civil ex delicto - CPP, art. 68 - Defensoria Pública -Inexistência - Indenização - Legitimidade ativa ad causam do
Ministério Público - Substituição processual. REsp n!:! 112.138-
O-SP. RSTJ 133/237.
Ação civil pública - CPC, arts. 542, § 3.0., e 800, parágrafo úni
co - Improbidade administrativa - Lei n.o. 7.347/1985, arts. 12 C.c. o 20 da Lei n!:). 8.429/1992 - Medida cautelar - Conheci
mento - Excepcionalidade - Prefeito - Afastamento do cargo -
Recurso especial retido em agravo de instrumento. MC n.o. 1.730-
O-SP. RSTJ 133/474.
Ação de cobrança - Inexistência - Caução - Exigência - Impos
sibilidade - Código de Proteção e Defesa do Consumidor - Con
ta - Pagamento - Ausência - Embargos declaratórios - Energia elétrica - Religação - Estabelecimento comercial. EDcl no
AgRg no REsp n!:). 209.652-0-ES. RSTJ 1331100.
Ação de investigação de paternidade - Trânsito em julgado -
Ação anulatória de registro civil - Promoção - Impossibilidade -
Exame de DNA - Recusa anterior pelo investigado - Ministério
RSTJ, Brasília, a. 12, (133): 573-624, setembro 2000.
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Público - Recurso - Prazo - Termo inicial. REsp n Q 196.966-0-DF. RSTJ 133/386.
Ação de investigação de paternidade contra herdeiro - CC, art. 363 - Litisconsórcio necessário - Viúva - Citação. REsp nQ
125.250-0-SP. RSTJ 133/245.
Ação de reparação de danos - Correção monetária - Termo inicial - Dano moral - Cálculo - Retificação - Liquidação de sen
tença. REsp nQ 155.363-0-DF. RSTJ 133/260.
Ação de reparação de danos - Correção monetária - Termo inicial - Embargos declaratórios - Dispensabilidade - Execução -
Sobrestamento - Indenização - Cálculos - Impugnação - Nuli
dade - Não ocorrência. REsp n Q 175.380-0-RJ. RSTJ 133/374.
Ação indenizatória - Acidente de trânsito - Atropelamento -
Dano moral/Dano material - Cumulação - Morte de filha maior - Contribuição doméstica - Família de agricultores - Pensão
- Termo final - Súmula n Q 37-STJ. REsp n Q 28.865-0-SP. RSTJ 133/327.
PrPn Ação penal - Trancamento - Crime contra as relações de consumo não caracterizado Denúncia inepta - Recurso elTI habeas
corpus. RHC nQ 8.320-0-SP. RSTJ 133/553.
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Ação penal - Trancamento - Impossibilidade - Crime de patrocínio infiel - Dolo - Alegação de inexistência - Habeas corpus
- Via eleita inadequada. HC n"" 11.287-0-PA. RSTJ 133/545.
Ação reivindicatória - Apelação - Sentença - Reforma - Posse - Oposição em ação judicial - Usucapião - Efeitos - Não ocorrência. REsp n"" 57.645-0-RS. RSTJ 133/223.
Ação rescisória - Benefício previdenciário - CPC, art. 485, VII
- Documento novo - Prova - Rurícola. AR n"" 719-0-SP. RSTJ 133/409.
Ação rescisória - Lei n"" 8.162/1991, art. 7"", I e III - Inconstitucionalidade - Licença-prêmio/Anuênio - Regime jurídico úni
co - Servidor público - Tempo de serviço celetista - Contagem. AR n"" 1. 129-0-RN. RSTJ 133/414.
Cv Acidente de trânsito - Atropelamento - Ação indenizatória -
Dano moral/Dano material - Cumulação - Morte de filha maior
RSTJ, Brasília, a. 12, (133): 573-624, setembro 2000.
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- Contribuição doméstica - Família de agricultores - Pensão -
Termo final - Súmula n ll 37-STJ. REsp n ll 28.865-0-SP. RSTJ
133/327.
Acidente de trânsito - Morte de cônjuge - Boletim de ocorrên
cia - Elemento de convicção - CPC, art. 335 - Dano moral -
Indenização - Prova - Súmula n ll 186-STJ. REsp n ll 136.277-0-
SP. RSTJ 133/251.
Açúcar de cana - Safra de 1996/1997 - Im.posto sobre Produ
tos Industrializados (IPI) - Alíquota - Isenção - Política de
preço nacional - Extinção - Sudene/Sudam. REsp n ll 222.047-0-
GO. RSTJ 133/131.
Adm Agente de Polícia Federal - Ato omissivo contínuo - Inexistência
- Concurso público - Segunda etapa - Participação - CPC, art.
269, IV - Decadência - Extinção do processo com julgamento do
mérito - Lei n ll 1.533/1951, art. 18 - Mandado de segurança
- Teoria do fato consumado - Inaplicabilidade. MS n ll 5.850-0-
DF. RSTJ 133/424.
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Agravo de instrumento - Cálculos - Decisão homologatória -
Recurso cabível - Súmula n ll 118-STJ. REsp n ll 166.460-0-BA.
RSTJ 133/273.
Agravo regim.ental - Não provimento - Prova - Reexame -
Vedação - Recurso especial- Súmula n ll 7-STJ - Testamento par
ticular - Restrições - Impossibilidade. AgRg no Ag n ll 256.233-0-
RS. RSTJ 133/217.
Agravo regim.ental - Prequestionamento - Ausência - Recurso
especial - Não cabimento - Súmula n ll 282-STF - Súmula n 2
356-STF. AgRg no Ag nll 256.245-0-SP. RSTJ 133/91.
Agravo regim.ental - Protocolo - Petição inicial - Juntada -
Recurso especial - Fax - Interposição anterior à Lei n ll 9.800/
1999 - Tempestividade - Não ocorrência - Aferição. AgRg no
REsp n ll 16.738-0-MG. RSTJ 133/153.
Ct Agrotóxicos - Fiscalização - CF/1988, arts. 23 e 24 - Compe
tência legislativa concorrente - Divergência jurisprudencial não
demonstrada - Lei n2 7.802/1989 - Violação - Não ocorrência -
Lei n ll 8.038/1990. REsp n ll 99.913-0-PR. RSTJ 133/175.
RSTJ, Brasília, a. 12, (133): 573-624, setembro 2000.
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Alienação de bem - Citação posterior - Execução fiscal - Fraude à execução - Não ocorrência. AgRg no REsp n.\l. 120.561-0-
SP. RSTJ 133/155.
Alienação fiduciária - Decreto-Lei n.\l. 911/1969 - Lei n.\l. 4.728/ 1965, art. 66, § }.Il. - Lei n.\l. 6.015/1973, art. 129, 5.\l. e 7.\l. - Ofi
cio de Títulos e Documentos/Certificado de Propriedade de Veículo - Registro - Necessidade - Súmula n.\l. 92-STJ - Súmula n Q
489-STF - Veículo automotor - Aquisição. REsp n.\l. 226.856-0-
PB. RSTJ 133/135.
Alienação fiduciária - Habeas corpus - Via eleita inadequada -Prisão civil - Revogação - Sentença - Trânsito em julgado. HC n.\l. 8.346-0-SP. RSTJ 133/321.
Alimentos - Execução - CPC, art. 733, § 1.\l. - Habeas corpus - Prisão civil. HC n.\l. 10.326-0-SP. RSTJ 133/219.
Anulação - Impossibilidade - Candidato - Inscrição irregular -Concorrentes - Direito líquido e certo - Inexistência - Concurso - Critério objetivo - Observância - Inabilitação - Juiz de
Direito - Juízo de conveniência e oportunidade da Administração. RMS n.\l. 5.971-0-MT. RSTJ 133/485.
Apelação CPC, art. 183 - Aplicabilidade - CPC, art. 511, na redação da Lei n.\l. 8.950/1994 -- Deserção não configurada - Justa
causa - Dificuldade administrativa reconhecida - Preparo. REsp n.\l. 130.269-0-RS. RSTJ 133/354.
Apelação - CPC, arts. 188 e 500, na redação da Lei nQ 8.950/1994
- Pessoa jurídica de direito público - Município - Prazo em dobro - Recurso adesivo. REsp n.\l. 171.543-0-RS. RSTJ 133/198.
Apelação - CPC, art. 509 Deserção - Não ocorrência - Lei nQ
9.289/1996, art. 14, § 5.\l. - Litisconsórcio unitário - Preparo -Insuficiência de depósito. REsp n.\l. 173.033-0-SC. RSTJ 133/203.
Apelação - Efeito devolutivo - CPC, art. 515, § 22. - Fase instrutória - Conclusão - Pedido inicial - Apreciação - Possibi
lidade - Prescrição - Afastamento. REsp n Q 141.595-0-PR. RSTJ 133/365.
Apelação - Sentença - Reforma - Ação reivindicatória - Posse - Oposição em ação judicial - Usucapião - Efeitos - Não ocor
rência. REsp nQ 57.645-0-RS. RSTJ 133/223.
RSTJ, Brasília, a. 12, (133): 573-624, setembro 2000.
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Apelo em liberdade - Impossibilidade - Habeas corpus - Maus
antecedentes. HC n"" 11.813-0-SP. RSTJ 133/549.
Ato adm.inistrativo - Discricionariedade - Limite - Combus
tível - Venda - Tabelamento - Prejuízo - Controle jurisdicional
- Possibilidade - Lei n"" 4.71711965, art. 2"" - Lei n"" 8.175/1995
- Portaria Interministerial n"" 32411998-MF e MME. MS n""
6.166-0-DF. RSTJ 133/78.
Ato concreto - Inexistência - Autoridade coatora - Indicação er
rônea - Extinção do processo - Ilegitim.idade passiva ad cau
sam. - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores
(IPVA) - Resolução - Caráter normativo - Veículo importado -
Alíquota diferenciada. RMS n"" 10.353-0-RJ. RSTJ 133/104.
Ato omissivo contínuo - Inexistência - Agente de Polícia Federal
- Concurso público - Segunda etapa - Participação - CPC, art.
269, IV - Decadência - Extinção do processo com julgamento do
mérito - Lei n""1.53311951, art. 18 - Mandado de segurança
- Teoria do fato consumado - Inaplicabilidade. MS n"" 5.850-0-
DF. RSTJ 133/424.
Atuação - Profissional graduado - Conselho Regional de
Odontologia - Lei n"" 4.324/1964 - Ministério da Educação -
Responsabilidade - Futuro profissional - Formação. REsp n""
45.405-0-SP. RSTJ 133/173.
Autônomos, administradores e avulsos - Compensação - Limites
- Contribuição previdenciária - CPC, art. 543, § 1"" - Lei n""
7.78711989 - Lei n"" 8.21211991 - Lei n2. 8.383/1991 - Lei n""
9.250/1995. REsp n"" 218.504-0-PR. RSTJ 1331121.
Autoridade coatora - Indicação errônea - Ato concreto - Inexis
tência - Extinção do processo - Ilegitim.idade passiva ad cau
sam. - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores
(IPVA) - Resolução - Caráter normativo - Veículo importado -
Alíquota diferenciada. RMS n"" 1 0.353-0-RJ. RSTJ 133/1 04.
B
Cv Bem exclusivo da mulher - Administração pelo marido - CC, art.
RST], Brasília, a. 12, (133): 573-624, setembro 2000.
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REVISTA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
178, § 9Jl., I, C - Partilha - Separação judicial. REsp nJ:2
152.850-0-SP. RSTJ 133/256.
Benefício previdenciário - Ação rescisória - CPC, art. 485, VII - Documento novo - Prova - Rurícola. AR nJ:2 719-0-SP. RSTJ
133/409.
Boletim de ocorrência - Elemento de convicção - Acidente de
trânsito - Morte de cônjuge - CPC, art. 335 - Dano moral -Indenização - Prova - Súmula nJ:2 186-STJ. REsp nJ:2 136.277-0-
SP. RSTJ 133/251.
c
Cálculos - Decisão homologatória - Agravo de instrumento -Recurso cabível - Súmula nJ:2 118-STJ. REsp nJ:2 166.460-0-BA.
RSTJ 133/273.
Candidato - Inscrição irregular - Anulação - Impossibilidade -
Concorrentes - Direito líquido e certo - Inexistência - Concurso - Critério objetivo - Observância - Inabilitação - Juiz de Direito - Juízo de conveniência e oportunidade da Administração. RMS nJ:2 5.971-0-MT. RSTJ 133/485.
Adm Candidato aprovado - Preterição - Concurso público - Professor substituto - Expectativa de direito - Convolação em liquidez e certeza - Lei nJ:2 8.745/1986 - Inaplicabilidade - Vaga decorrente de aposentadoria - Necessidade de preenchimento. REsp nJ:2
154.584-0-RN. RSTJ 133/498.
PrCv Caução - Exigência - Impossibilidade - Ação de cobrança -Inexistência - Código de Proteção e Defesa do Consumidor -Conta - Pagamento - Ausência - Enlbargos declaratórios -Energia elétrica - Religação - Estabelecimento comercial. EDcl no AgRg no REsp nJ:2 209.652-0-ES. RSTJ 133/100.
Cv CC, arts. 103 e 104 - Dação em pagamento - Pronlessa de cOnlpra e venda - Simulação relativa - Efeitos. REsp nJ:2
243.767-0-MS. RSTJ 133/314.
Cv CC, art. 178, § 9J:2, I, c - Bem exclusivo da mulher - Administração pelo marido - Partilha - Separação judicial. REsp nJ:2
152.850-0-SP. RSTJ 133/256.
RSTJ, Brasília, a. 12, (133): 573-624, setembro 2000.
PrCv
ÍNDICE ANALÍTICO 581
CC, art. 363 - Ação de investigação de paternidade contra herdeiro - Litisconsórcio necessário - Viúva - Citação. REsp n'" 125.250-0-SP. RSTJ 133/245.
Cv CC, art. 1.139 - Condômino - Consentimento - Ausência - I:mó
vel co:mu:m - Fração ideal - Alienação - Registro no cartório imobiliário - Inexistência. REsp n'" 198.516-0-SP. RSTJ 133/39l.
Cv CC, art. 1.454 - Inaplicabilidade - Contrato de adesão - Interpretação - Critério - Seguro - Aumento de risco - Descarac
terização. REsp n'" 205.966-0-SP. RSTJ 133/396.
Cv CC, arts. l.591, 1.593 e 1.594 - Herança jacente - Vacância -Declaração posterior - Imóvel - Arrecadação - Posse - Interrupção não caracterizada - Prescrição aquisitiva - Prazo - Consumação - Usucapião. REsp n'" 209.967-0-SP. RSTJ 133/400.
PrPn CF/1988, art. 5'", XXXVIII, c - CP, arts. 59 e 71, parágrafo único - Crime de homicídio duplamente qualificado - Continuidade delitiva - Habeas corpus - Pena - Fixação - Critério -Qualificadora/Agravante genérica - Consideração - Possibilida
de. BC n'" 11.337-0-MS. RSTJ 133/458.
Ct CF/1988, arts. 23 e 24 - Agrotóxicos - Fiscalização - Competência legislativa concorrente - Divergência jurisprudencial não
demonstrada - Lei n'" 7.802/1989 - Violação - Não ocorrência -Lei n'" 8.038/1990. REsp n'" 99.913-0-PR. RSTJ 133/175.
PrPn
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CF/1988, art. 29, X - Competência - Crime de peculato praticado por Prefeito - Continuidade delitiva - Fiança - Concessão
- Impossibilidade - Habeas corpus - Justiça Estadual. BC n'" 11.265-0-RS. RSTJ 133/445.
CF/1988, art. 93, IX - Crime de homicídio qualificado - Habeas corpus - Nulidade - Inexistência - Recurso em sentido estrito - Sentença de pronúncia - Expressão excessiva - Não ocorrência. BC n'" 9.974-0-PR. RSTJ 133/530.
CF/1988, art. 105, I, b - Extinção do processo - Ilegitimidade passiva ad causa:m do Ministro da Justiça - Incompetência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Súmula n'" 177 -STl MS n'" 6.258-0-DF. RSTJ 133/85.
Trbt CF/1988, art. 153, § 2'", II - I:mposto de Renda (IR) - Reten
ção na fonte - Imunidade parcial - Proventos - Aposentado -
RST], Brasília, a. 12, (133): 573-624, setembro 2000.
582 REVISTA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Maior de sessenta e cinco anos. RMS nQ 10.625-0-RJ. RSTJ 133/ 107.
Cv CF/1988, arts. 170, IV, e 173, § 4Q - Violação - Ausência - Abuso
de poder econômico não configurado - Contrato de fornecitnento de cotnbustível - Dolo e simulação - Poder de polícia
- Ministério das Minas e Energia - Regime de exclusividade de
bandeira - Súmula nQ 126-STJ. REsp nQ 188.947-0-PR. RSTJ
133/301.
Cv Cheque - Devolução - CPC, art. 21 - Inaplicabilidade - Dano moral - Honorários advocatícias - Fixação - Indenização - Prova
- Reexame - Vedação - Responsabilidade civil - Súmula n Q
389-STF. REsp nQ 208.797-0-AM. RSTJ 133/307.
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Citação - Ilegalidade - Não ocorrência - Direito líquido e certo - Ausência - Recurso etn tnandado de segurança. RMS n Q
9.278-0-SP. RSTJ 133/164.
Citação posterior - Alienação de bem - Execução fiscal - Frau
de à execução - Não ocorrência. AgRg no REsp n Q 120.561-0-
SP. RSTJ 133/155.
Código de Proteção e Defesa do Consumidor - Ação de cobran
ça - Inexistência - Caução - Exigência - Impossibilidade - Con
ta - Pagamento - Ausência - Etnbargos declaratórios - Ener
gia elétrica - Religação - Estabelecimento comercial. EDcl no
AgRg no REsp nQ 209.652-0-ES. RSTJ 133/100.
Coisa julgada - Ofensa - Decisão - Restabelecimento - Liquidação de sentença - Valor - Exclusão - Impossibilidade. REsp n Q 65.497-0-SP. RSTJ 133/490.
Adm Combustível - Venda - Tabelamento - Prejuízo - Ato adtninistrativo - Discricionariedade - Limite - Controle jurisdicional -Possibilidade - Lei nQ 4.717/1965, art. 2Q
- Lei nQ 8.175/1995
- Portaria Interministerial n Q 324/1998-MF e MME. MS n Q
6.166-0-DF. RSTJ 133/78.
Pv Compensação - Limite - Inaplicabilidade - Contribuição previdenciária - Administradores e autônomos. AgRg no REsp
nQ 191.150-0-RS. RSTJ 133/97.
Pv Compensação - Limites - Autônomos, administradores e avulsos
RSTJ, Brasília, a. 12, (133): 573-624, setembro 2000.
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ÍNDICE ANALÍTICO 583
- Contribuição previdenciária - CPC, art. 543, § 1.0. - Lei n .0.
7.787/1989 - Lei n .0. 8.212/1991 - Lei n .0. 8.383/1991 - Lei n .0.
9.250/1995. REsp n .0. 218.504-0-PR. RSTJ 133/121.
Competência - CF/1988, art. 29, X - Crime de peculato prati
cado por Prefeito - Continuidade delitiva - Fiança - Concessão
- Impossibilidade - Habeas corpus - Justiça Estadual. HC n .0.
11.265-0-RS. RSTJ 133/445.
Ct Competência legislativa concorrente - Agrotóxicos - Fiscaliza
ção - CF/1988, arts. 23 e 24 - Divergência jurisprudencial não
demonstrada - Lei n .0. 7.802/1989 - Violação - Não ocorrência
Lei n .0. 8.038/1990. REsp n .0. 99.913-0-PR. RSTJ 133/175.
Adm Concorrentes - Direito líquido e certo - Inexistência - Anulação
- Impossibilidade - Candidato - Inscrição irregular - Concurso
- Critério objetivo - Observância - Inabilitação - Juiz de Direito
- Juízo de conveniência e oportunidade da Administração. RMS
n .0. 5.971-0-MT. RSTJ 133/485.
Cv Concubinato - Indenização - Possibilidade - Patrimônio a par
tilhar - Inexistência - Serviço doméstico prestado - Sociedade
de fato. REsp n .0. 182.550-0-SP. RSTJ 133/382.
Adm
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Concurso - Critério objetivo - Observância - Anulação - Im
possibilidade - Candidato - Inscrição irregular - Concorrentes
- Direito líquido e certo - Inexistência - Inabilitação - Juiz de
Direito - Juízo de conveniência e oportunidade da Administra
ção. RMS n.0. 5.971-0-MT. RSTJ 133/485.
Concurso público - Professor substituto - Candidato aprovado
- Preterição - Expectativa de direito - Convolação em liquidez
e certeza - Lei n .0. 8.745/1986 - Inaplicabilidade - Vaga decor
rente de aposentadoria - Necessidade de preenchimento. REsp n.0.
154.584-0-RN. RSTJ 133/498.
Concurso público - Segunda etapa - Participação - Agente de
Polícia Federal - Ato omissivo contínuo - Inexistência - CPC,
art. 269, IV - Decadência - Extinção do processo com julgamen
to do mérito - Lei n.0. 1.533/1951, art. 18 - Mandado de segu
rança - Teoria do fato consumado - Inaplicabilidade. MS n.0.
5.850-0-DF. RSTJ 133/424.
RSTJ, Brasília, a. 12, (133): 573-624, setembro 2000.
584 REVISTA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Cv Condômino - Consentimento - Ausência - CC, art. 1.139 - Itnóvel COI11UI11 - Fração ideal - Alienação - Registro no cartório
imobiliário - Inexistência. REsp n.!!. 198.516-0-SP. RSTJ 133/391.
PrPn Confissão espontânea - Atenuante - Configuração - CP, art. 65,
lU, d - Crime hediondo - Regime prisional fechado - Habeas corpus - Lei n.!!. 8.072/1990, art. 2.1\ § P - Prisão em flagrante
-Tráfico de entorpecente. BC n.!!. 12.229-0-MS. RSTJ 133/469.
Adm Conselho Regional de Odontologia - Atuação - Profissional
graduado - Lei n.!!. 4.324/1964 - Ministério da Educação - Res
ponsabilidade - Futuro profissional - Formação. REsp n.!!.
45.405-0-SP. RSTJ 133/173.
PrCv Conta - Pagamento - Ausência - Ação de cobrança - Inexistência
- Caução - Exigência - Impossibilidade - Código de Proteção
e Defesa do Consumidor - EI11bargos declaratórios - Energia
elétrica - Religação - Estabelecimento comercial. EDcl no AgRg
no REsp n.!!. 209.652-0-ES. RSTJ 133/100.
Cv Contrato de adesão - Interpretação - Critério - CC, art. 1.454
- Inaplicabilidade - Seguro - Aumento de risco - Descarac
terização. REsp n.!!. 205.966-0-SP. RSTJ 133/396.
Cv Contrato de forneciI11ento de COI11bustível - Abuso de poder
econômico não configurado - CF/1988, arts. 170, IV, e 173, § 4.!!.
- Violação - Ausência - Dolo e simulação - Poder de polícia -
Ministério das Minas e Energia - Regime de exclusividade de
bandeira - Súmula n.!!. 126-STJ. REsp n.!!. 188.947-0-PR. RSTJ
133/301.
Pv Contribuição previdenciária - Administradores e autônomos -
Compensação - Limite - Inaplicabilidade. AgRg no REsp n.!!.
191.150-0-RS. RSTJ 133/97.
Pv Contribuição previdenciária - Autônomos, administradores e
avulsos - Compensação - Limites - CPC, art. 543, § I.!!. - Lei n.!!.
7.787/1989 - Lei n.!!.. 8.212/1991 - Lei n.!!.. 8.383/1991 - Lei n.!!.
9.250/1995. REsp n.!!.. 218.504-0-PR. RSTJ 133/121.
Pv Contribuição previdenciária - Quota patronal - Entidade filantrópica - Utilidade pública - Isenção - Certificação. MS n.!!.
5.804-0-DF. RSTJ 133/44.
RSTJ, Brasília, a. 12, (133): 573-624, setembro 2000.
ÍNDICE ANALÍTICO 585
Adm Controle jurisdicional - Possibilidade - Ato administrativo -
Discricionariedade - Limite - Combustível - Venda - Tabelamento - Prejuízo - Lei n.!:l. 4.717/1965, art. 2.!:l. - Lei n.!:l. 8.175/1995 - Portaria Interministerial n.!:l. 324/1998-MF e MME. MS n" 6.166-0-DF. RSTJ 133/78.
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Correção monetária - Termo inicial - Ação de reparação de danos - Dano moral - Cálculo - Retificação - Liquidação de sentença. REsp n.!:l. 155.363-0-DF. RSTJ 133/260.
Correção monetária - Termo inicial - Ação de reparação de danos - Embargos declaratórios - Dispensabilidade - Execução -Sobrestamento - Indenização - Cálculos - Impugnação - Nulidade - Não ocorrência. REsp n.!:l. 175.380-0-RJ. RSTJ 133/374.
CP, arts. 33, §§ 2.!:l. e 3.!:l., e 59 - Crime de roubo majorado -Habeas corpus - Regime prisional inicial. HC n" 10.347-0-SP.
RSTJ 133/435.
CP, arts. 33, § 2.!:l., b, e 77, I, § 1.!:l. - Execução penal - Habeas corpus - Pena de detenção - Substituição por multa - Regime prisional- Réu reincidente. HC n" 10.781-0-MG. RSTJ 133/538.
CP, arts. 59 e 71, parágrafo único - CF/1988, art. 5.!:l., XXXVIII, c - Crime de homicídio duplamente qualificado - Continuidade delitiva - Habeas corpus - Pena - Fixação - Critério -Qualificadora/agravante genérica - Consideração - Possibilidade. HC n.!:l. 1l.337-0-MS. RSTJ 133/458.
CP, art. 65, lII, d - Confissão espontânea - Atenuante - Configuração - Crime hediondo - Regime prisional fechado - Habeas corpus - Lei n.!:l. 8.072/1990, art. 2.!:l., § 1.!:l._ Prisão em flagrante
-Tráfico de entorpecente. HC n.!:l. 12.229-0-MS. RSTJ 133/469.
CP, art. 311 - CTB, arts. 114 e 115 - Habeas corpus - Placa - Falsificação - Veículo automotor. HC n.!:l. 8.949-0-SP. RSTJ 133/517.
CP, art. 316, caput - Crime de concussão - Vereador - Recebimento de vantagem indevida - Salário de assessor. REsp n" 215.459-0-MG. RSTJ 133/50l.
CPC, arts. 10 e 47 - Interesse - Comunhão - Litisconsórcio ativo necessário - Excepcionalidade - Vínculo contratual. REsp n.!:l.141.172-0-RJ. RSTJ 133/358.
RSTJ, Brasília, a. 12, (133): 573-624, setembro 2000.
586
PrCv
REVISTA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CPC, arts. 19 e 33 - CPC, art. 463 - Violação - Não ocorrência
- Honorários de perito - Complementação - Possibilidade -
Preclusão - Inexistência - Sentença - Publicação. REsp n.0.
101.915-0-SP. RSTJ 133/182.
Cv CPC, art. 21 - Inaplicabilidade - Cheque - Devolução - Dano
moral - Honorários advocatícios - Fixação - Indenização - Prova
- Reexame - Vedação - Responsabilidade civil - Súmula n.0.
389-STF. REsp nQ 208.797-0-AM. RSTJ 133/307.
PrCv
PrCv
PrCv
PrCv
CPC, art. 183 - Aplicabilidade - Apelação - CPC, art. 511, na
redação da Lei n Q 8.950/1994 - Deserção não configurada - Justa
causa - Dificuldade administrativa reconhecida Preparo. REsp
nQ 130.269-0-RS. RSTJ 133/354.
CPC, arts. 188 e 500, na redação da Lei nQ 8.950/1994 -Apela
ção - Pessoa jurídica de direito público - Município - Prazo em
dobro - Recurso adesivo. REsp nQ 171.543-0-RS. RSTJ 133/285.
CPC, arts. 236, § 1.0., e 552, § 1 Q - Intimação - Ausência - Nu
lidade do julgamento - Prequestionamento - Desnecessidade -
Processo legal - Não observância - Recurso especial - RITJSP,
art. 434, § 3.0. - Ilegalidade. REsp nQ 171.531-0-SP. RSTJ 133/191.
CPC, art. 267, § 4Q - Impetrado - Consentimento - Necessida
de - Litigância de má-fé - Mandado de segurança - Desistên
cia após a citação - Multa - Aplicabilidade. RMS n.0. 11.174-0-
MG. RSTJ 133/167.
Adm CPC, art. 269, IV - Agente de Polícia Federal - Ato omISSIVO
contínuo - Inexistência - Concurso público - Segunda etapa -
Participação - Decadência - Extinção do processo com julgamen
to do mérito - Lei nQ 1.533/1951, art. 18 - Mandado de segu
rança - Teoria do fato consumado - Inaplicabilidade. MS n.0.
5.850-0-DF. RSTJ 133/424.
PrCv
PrCv
CPC, art. 335 - Acidente de trânsito - Morte de cônjuge -
Boletim de ocorrência - Elemento de convicção - Dano moral -
Indenização - Prova - Súmula nQ 186-STJ. REsp nQ 136.277-0-
SP. RSTJ 133/251.
CPC, art. 463 - Violação - Não ocorrência - CPC, arts. 19 e 33
- Honorários de perito - Complementação - Possibilidade -
RSTJ, Brasília, a. 12, (133): 573-624, setembro 2000.
PrCv
PrCv
PrCv
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ÍNDICE ANALÍTICO 587
Preclusão - Inexistência - Sentença - Publicação. REsp n"
101.915-0-SP. RSTJ 133/182.
CPC, art. 485, VII - Ação rescisória - Benefício previdenciário - Documento novo - Prova - Rurícola. AR n J2 719-0-SP. RSTJ
133/409.
CPC, art. 509 - Apelação - Deserção - Não ocorrência - Lei n"
9.289/1996, art. 14, § 5" - Litisconsórcio unitário - Preparo -
Insuficiência de depósito. REsp n" 173.033-0-SC. RSTJ 133/203.
CPC, art. 511, na redação da Lei n" 8.950/1994 - ApelaçãoCPC, art. 183 - Aplicabilidade - Deserção não configurada -
Justa causa - Dificuldade administrativa reconhecida - Preparo. REsp n J2 130.269-0-RS. RSTJ 133/354.
CPC, art. 515, § 2 J2 - Apelação - Efeito devolutivo - Fase
instrutória - Conclusão - Pedido inicial - Apreciação - Possibilidade - Prescrição - Afastamento. REsp n J2 141.595-0-PR. RSTJ 133/365.
CPC, art. 535 - Efeito modificativo - Impossibilidade - Embargos declaratórios - Pressupostos - Ausência - Recurso especial
- Provimento. REsp n J2 184.590-0-Rl RSTJ 133/294.
Trbt CPC, art. 535, I e II - CTN, arts. 114, 116, 117, 119, 128, 165, 167 e 168 - Decreto-Lei n J2 406/1968 - Embargos declaratórios
- Multa - Exclusão - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Antecipação - Prescrição - Exame
prejudicado - Restituição do indébito - Impossibilidade - Substituição tributária - Legalidade - Súmula n J2 98-STJ. REsp n" 132.130-0-MG. RSTJ 133/109.
PrCv CPC, arts. 542, § 3J2, e 800, parágrafo único - Ação civil públi
ca - Improbidade administrativa - Lei n J2 7.347/1985, arts. 12
C.c. o 20 da Lei n J2 8.429/1992 - Medida cautelar - Conheci
mento - Excepcionalidade - Prefeito - Afastamento do cargo -Recurso especial retido em agravo de instrumento. MC n" 1.730-0-
SP. RSTJ 133/474.
Pv CPC, art. 543, § 1 J2 - Autônomos, administradores e avulsos -
Compensação - Limites - Contribuição previdenciária - Lei
n J2 7.787/1989 - Lei n" 8.212/1991 - Lei n J2 8.383/1991 - Lei n"
9.250/1995. REsp n J2 218.504-0-PR. RSTJ 133/12l.
RST], Brasília, a. 12, (133): 573-624, setembro 2000.
588
PrCv
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PrCv
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PrPn
REVISTA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CPC, art. 733, § P. - Alimentos - Execução - Habeas corpus
- Prisão civil. HC n2 10.326-0-SP. RSTJ 133/219.
CPC, arts. 801, III, e 844 - Lide - Indicação - Não obrigatorie
dade - Medida cautelar - Exibição judicial de documentos.
REsp n2 104.356-0-ES. RSTJ 133/338.
CPP, art. 41 - Crime de homicídio - Denúncia inepta - Não
ocorrência - Habeas corpus - Prisão preventiva - Manutenção
- Prova - Exame - Impossibilidade. HC n2 11.275-0-AP. RSTJ
133/455.
CPP, art. 68 - Ação civil ex delicto - Defensoria Pública -
Inexistência - Indenização - Legitimidade ativa ad causalll do
Ministério Público - Substituição processual. REsp n2 112.138-0-
SP. RSTJ 133/237.
CPP, art. 393, I - Prisão preventiva - Revogação - Impossibili
dade - Recurso elll habeas corpus - Sentença condenatória -
Efeito. RHC n2 9.113-0-SP. RSTJ 133/557.
Crime contra as relações de consumo não caracterizado - Ação
penal - Trancamento - Denúncia inepta - Recurso elll habeas
corpus. RHC n2 8.320-0-SP. RSTJ 133/553.
Crillle de concussão - CP, art. 316, caput - Vereador - Rece
bimento de vantagem indevida - Salário de assessor. REsp n 2
215.459-0-MG. RSTJ 133/501.
Crime de homicídio - CPP, art. 41 - Denúncia inepta - Não
ocorrência - Habeas corpus - Prisão preventiva - Manutenção
- Prova - Exame - Impossibilidade. HC n2 11.275-0-AP. RSTJ
133/455.
Crime de homicídio duplamente qualificado - Continuidade
delitiva - CF11988, art. 52, XXXVIII, c - CP, arts. 59 e 71, pa
rágrafo único - Habeas corpus - Pena - Fixação - Critério -
Qualificadora/Agravante genérica - Consideração - Possibilida
de. HC n2 11.337-0-MS. RSTJ 133/458.
Crime de homicídio qualificado - CF11988, art. 93, IX - Habeas
corpus - Nulidade - Inexistência - Recurso em sentido estrito
- Sentença de pronúncia - Expressão excessiva - Não ocorrên
cia. HC n2 9.974-0-PR. RSTJ 133/530.
RSTJ, Brasília, a. 12, (133): 573-624, setembro 2000.
PrPn
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PrPn
Pn
PrPn
PrPn
Trbt
ÍNDICE ANALÍTICO 589
Crime de patrocínio infiel - Ação penal - Trancamento - Impos
sibilidade - Dolo - Alegação de inexistência - Habeas corpus
- Via eleita inadequada. HC n ll 11.287-0-PA. RSTJ 133/545.
Crime de peculato praticado por Prefeito - Continuidade delitiva
- CF11988, art. 29, X - Competência - Fiança - Concessão -
Impossibilidade - Habeas corpus - Justiça Estadual. HC n ll
11.265-0-RS. RSTJ 133/445.
Crime de roubo majorado - CP, arts. 33, §§ 2ll e 3ll, e 59 -
Habeas corpus - Regime prisional inicial. HC n ll 10.347-0-SP.
RSTJ 133/435.
Crime de roubo qualificado - Habeas corpus - Livramento condicional - Concessão - Possibilidade - Prisão domiciliar - Pe
dido não apreciado - Supressão de instância. HC n ll 11.916-0-PR.
RSTJ 133/466.
Crime hediondo - Regime prisional fechado - Confissão espon
tânea - Atenuante - Configuração - CP, art. 65, IH, d - Habeas
corpus - Lei n ll 8.072/1990, art. 2ll, § I II
- Prisão em flagrante
-Tráfico de entorpecente. HC n ll 12.229-0-MS. RSTJ 133/469.
CTB, arts. 114 e 115 - CP, art. 311 - Habeas corpus - Placa - Falsificação - Veículo automotor. HC n ll 8.949-0-SP. RSTJ
133/517.
CTN, arts. 114, 116, 117, 119, 128, 165, 167 e 168 - CPC, arts. 535, I e H - Decreto-Lei n ll 406/1968 - Embargos declaratórios
- Multa - Exclusão - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Antecipação - Prescrição - Exame
prejudicado - Restituição do indébito - Impossibilidade - Substituição tributária - Legalidade - Súmula n ll 98-STJ. REsp nD.
132.130-0-MG. RSTJ 133/109.
Cv Culpa recíproca - Alegação - Depoimento de testemunha em audiência - Reconvenção - Ausência - Separação judicial. REsp
n ll 115.876-0-SC. RSTJ 133/347.
D
Cv Dação em pagamento - CC, arts. 103 e 104 - Promessa de
RST], Brasília, a. 12, (133): 573-624, setembro 2000.
590
PrCv
PrCv
REVISTA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
compra e venda - Simulação relativa - Efeitos. REsp n.!l
243.767-0-MS. RSTJ 133/314.
Dano moral - Acidente de trânsito - Morte de cônjuge - Bo
letim de ocorrência - Elemento de convicção - CPC, art. 335 -
Indenização - Prova - Súmula n.!l 186-STJ. REsp n.!l 136.277-0-
SP. RSTJ 133/251.
Dano moral - Cálculo - Retificação - Ação de reparação de da
nos - Correção monetária - Termo inicial - Liquidação de sen
tença. REsp n.!l 155.363-0-DF. RSTJ 133/260.
Cv Dano moral- Cheque - Devolução - CPC, art. 21 - Inaplicabi
lidade - Honorários advocatícios - Fixação - Indenização - Pro
va - Reexame - Vedação - Responsabilidade civil - Súmula n.!l
389-STF. REsp n.!l 208.797-0-AM. RSTJ 133/307.
Cv Dano moral/dano material - Cumulação - Ação indenizatória
- Acidente de trânsito - Atropelamento - Morte de filha maior
- Contribuição doméstica - Família de agricultores - Pensão -
Termo final - Súmula n.!l. 37-STJ. REsp n.!l. 28.865-0-SP. RSTJ
133/327.
Adro Decadência - Agente de Polícia Federal - Ato omissivo contínuo
- Inexistência - Concurso público - Segunda etapa - Participa
ção - CPC, art. 269, IV - Extinção do processo com julgamento do mérito - Lei n.!l. l.533/1951, art. 18 - Mandado de segu
rança - Teoria do fato consumado - Inaplicabilidade. MS n.!l
5.850-0-DF. RSTJ 133/424.
PrCv
Trbt
Decisão - Restabelecimento - Coisa julgada - Ofensa - Liqui
dação de sentença - Valor - Exclusão - Impossibilidade. REsp
n.!l. 65.497-0-SP. RSTJ 133/490.
Decreto-Lei n.!l. 406/1968 - CPC, art. 535, I e II - CTN, arts.
114, 116, 117, 119, 128, 165, 167 e 168 - Embargos declaratórios
- Multa - Exclusão - Imposto sobre Circulação de Mercado
rias e Serviços (ICMS) - Antecipação - Prescrição - Exame
prejudicado - Restituição do indébito - Impossibilidade - Subs
tituição tributária - Legalidade - Súmula n.!l. 98-STJ. REsp n.!l
132.130-0-MG. RSTJ 133/109.
Adro Decreto-Lei n.!l. 911/1969 - Alienação fiduciária - Lei n.!l. 4.728/
RSTJ, Brasília, a. 12, (133): 573-624, setembro 2000.
PrCv
PrPn
PrPn
PrPn
PrCv
Adm
PrCv
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ÍNDICE ANALÍTICO 591
1965, art. 66, § 1'2'- Lei nQ. 6.015/1973, art. 129,512 e 712- Ofí
cio de Títulos e Documentos/Certificado de Propriedade de Veículo - Registro - Necessidade - Súmula nQ. 92-STJ - Súmula n Q
489-STF - Veículo autoIllotor - Aquisição. REsp n Q 226.856-0-
PB. RSTJ 133/135.
Defensoria Pública - Inexistência - Ação civil ex delicto - CPP, art. 68 - Indenização - Legitimidade ativa ad causaIll do Ministério Público - Substituição processual. REsp nQ. 112.138-0-SP. RSTJ 133/237.
Denúncia - Invalidade - Habeas corpus - Prova ilícita - Sigilo bancário - Quebra - Autorização judicial - Ausência. HC n Q
9.838-0-SP. RSTJ 133/525.
Denúncia inepta - Ação penal - Trancamento - Crime contra as relações de consumo não caracterizado - Recurso eIll habeas corpus. RHC nQ. 8.320-0-SP. RSTJ 133/553.
Denúncia inepta - Não ocorrência - CPP, art. 41 - Crime de homicídio - Habeas corpus - Prisão preventiva - Manutenção - Prova - Exame - Impossibilidade. HC nQ. 11.275-0-AP. RSTJ 133/455.
Denunciação à lide - Não cabimento - Direito de regresso -Possibilidade - Fundamento novo - Introdução - Impossibilidade - Princípio da economia processual/princípio da celeridade -Ofensa - Prova - Dilação ampla - Inadmissibilidade. REsp n Q
167.416-0-SP. RSTJ 133/277.
Desapropriação - Indenização total - Pagamento - Necessidade - Transcrição imobiliária - Mandado - Expedição. REsp n Q
234.723-0-R]. RSTJ 133/146.
Deserção - Não ocorrência - Apelação - CPC, art. 509 - Lei n Q
9.289/1996, art. 14, § 5Q - Litisconsórcio unitário - Preparo -
Insuficiência de depósito. REsp n Q 173.033-0-SC. RSTJ 133/203.
Deserção não configurada - Apelação - CPC, ar!. 183 -Aplicabilidade - CPC, art. 511, na redação da Lei n Q 8.950/1994 - Justa causa - Dificuldade administrativa reconhecida - Preparo. REsp nQ. 130.269-0-RS. RSTJ 133/354.
Cv Direito autoral - Cobrança - Lei nQ. 5.988/1973, art. 312 - Motel - Mesa receptora - Estação de rádio - Retransmissão. REsp nQ. 115.662-0-R]. RSTJ 133/34Z.
RST], Brasília, a. 12, (133): 573-624, setembro 2000.
592
PrCv
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PrCv
REVISTA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Direito de regresso - Possibilidade - Denunciação à lide - Não
cabimento - Fundamento novo - Introdução - Impossibilidade -
Princípio da economia processual/princípio da celeridade - Ofen
sa - Prova - Dilação ampla - Inadmissibilidade. REsp n ll
167.416-0-SP. RST} 133/277.
Direito de regresso do endossatário - Duplicata - Embargos
declaratórios - Multa - Exclusão - Litisconsórcio passivo ne
cessário - Inexistência - Protesto - Sucumbência - Ônus. REsp
nll 102.439-0-MG. RST} 133/230.
Direito líquido e certo - Ausência - Citação - Ilegalidade - Não
ocorrência - Recurso etn tnandado de segurança. RMS nll
9.278-0-SP. RST} 133/164.
Ct Divergência jurisprudencial não demonstrada - Agrotóxicos -
Fiscalização - CF/1988, arts. 23 e 24 - Competência legislativa
concorrente - Lei n1l 7.802/1989 -Violação - Não ocorrência
Lei nll 8.038/1990. REsp n1l 99.913-0-PR. RST} 133/175.
Cv
PrCv
PrPn
Cv
PrCv
Divórcio indireto - Partilha de bens - Indispensabilidade - Se
paração judicial- Conversão. REsp nll 58.991-0-SP. RST} 133/
331.
Documento novo - Ação rescisória - Benefício previdenciário
- CPC, art. 485, VII - Prova - Rurícola. AR nJ.l. 719-0-SP. RST}
133/409.
Dolo - Alegação de inexistência - Ação penal - Trancamento -
Impossibilidade - Crime de patrocínio infiel - Habeas corpus
- Via eleita inadequada. BC nJ.l. 11.287-0-PA. RST} 133/545.
Dolo e simulação - Abuso de poder econômico não configurado
- CF/1988, arts. 170, IV, e 173, § 411 - Violação - Ausência -
Contrato de fornecitnento de cotnbustível - Poder de polícia
- Ministério das Minas e Energia - Regime de exclusividade de
bandeira - Súmula n"" 126-ST}. REsp n"" 188.947-0-PR. RST}
133/301.
Duplicata - Direito de regresso do endossatário - Embargos
declaratórios - Multa - Exclusão - Litisconsórcio passivo ne
cessário - Inexistência - Protesto - Sucumbência - Ônus. REsp
n"" 1 02.439-0-MG. RST} 133/230.
RSTJ, Brasília, n. 12, (133): 573-624, setembro 2000.
PrCv
ÍNDICE ANALÍTICO 593
E
Efeito modificativo - Impossibilidade - CPC, art. 535 - Embar
gos declaratórios - Pressupostos - Ausência - Recurso especial
- Provimento. REsp nU 184.590-0-RJ. RSTJ 133/294.
Cv Embargos de terceiro - llllóvel rural - Posse - Defesa por es
trangeiro - Promessa de compra e venda. REsp nU 171.347-0-SP.
RSTJ 133/285.
PrCv
PrCv
PrCv
Elllbargos declaratórios - Ação de cobrança - Inexistência -
Caução - Exigência - Impossibilidade - Código de Proteção e
Defesa do Consumidor - Conta - Pagamento - Ausência - Ener
gia elétrica - Religação - Estabelecimento comercial. EDcl no
AgRg no REsp nU 209.652-0-ES. RSTJ 133/100.
Embargos declaratórios - Apreciação pelo Tribunal a quo - Au
sência - Recurso especial - Via eleita inadequada - Súmula nU
211-STJ - Súmula nU 282-STF - Suspeição de juiz - Preclusão.
REsp nU 226.397-0-PB. RSTJ 133/508.
Embargos declaratórios - Dispensabilidade - Ação de reparação
de danos - Correção monetária - Termo inicial - Execução -
Sobrestamento - Indenização - Cálculos - Impugnação - Nuli
dade - Não ocorrência. REsp nU 175.380-0-RJ. RSTJ 133/374.
Trbt Embargos declaratórios - Multa - Exclusão - CPC, art. 535, I
e lI-CTN, arts. 114, 116, 117, 119, 128, 165, 167e 168-De
ereto-Lei nU 406/1968 - Illlposto sobre Circulação de Merca
dorias e Serviços (ICMS) - Antecipação - Prescrição - Exa
me prejudicado - Restituição do indébito - Impossibilidade -
Substituição tributária - Legalidade - Súmula nU 98-STJ. REsp
nU 132.130-0-MG. RSTJ 133/109.
PrCv
PrCv
Embargos declaratórios - Multa - Exclusão - Direito de regresso
do endossatário - Duplicata - Litisconsórcio passivo necessá
rio - Inexistência - Protesto - Sucumbência - Ônus. REsp nU
102.439-0-MG. RSTJ 133/230.
Embargos declaratórios - Pressupostos - Ausência - CPC, art.
535 - Efeito modificativo - Impossibilidade - Recurso especial
- Provimento. REsp nU 184.590-0-RJ. RSTJ 133/294.
RST], Brasília, n. 12, (133): 573-624, setembro 2000.
594 REVISTADO SUPERIOR TRIBUNALDE]USTIÇA
Trbt Empresa de construção civil - Im.posto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Diferença de alíquota -Retenção indevida - Mercadoria - Aquisição - Operação interes
tadual. RMS n ll 8.334-0-SE. RSTJ 133/160.
Trbt
Trbt
PrCv
Empresa de construção civil - Im.posto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Não incidência - Mercado
ria - Insumo de obra. EREsp nll 149.946-0-MS. RSTJ 133/17.
Encargo - Transferência - Não ocorrência - Im.posto sobre Cir
culação de Mercadorias (ICM) - Creditamento diferido - Soja
- Operação de compra. REsp n ll 34.615-0-SP. RSTJ 133/170.
Energia elétrica - Religação - Ação de cobrança - Inexistência
- Caução - Exigência - Impossibilidade - Código de Proteção
e Defesa do Consumidor - Conta - Pagamento - Ausência -
Em.bargos declaratórios - Estabelecimento comercial. EDcl no
AgRg no REsp n ll 209.652-0-ES. RSTJ 133/100.
Pv Entidade filantrópica - Utilidade pública - Contribuição previ
denciária - Quota patronal - Isenção - Certificação. MS n ll
5.804-0-DF. RSTJ 133/44.
PrCv
PrCv
PrCv
PrCv
Estabelecimento comercial - Ação de cobrança - Inexistência -
Caução - Exigência - Impossibilidade - Código de Proteção e
Defesa do Consumidor - Conta - Pagamento - Ausência - Em.bargos declaratórios - Energia elétrica - Religação. EDcl no
AgRg no REsp n ll 209.652-0-ES. RSTJ 133/100.
Exame de DNA - Recusa anterior pelo investigado - Ação
anulatória de registro civil - Promoção - Impossibilidade - Ação
de investigação de paternidade - Trânsito em julgado - Mi
nistério Público - Recurso - Prazo - Termo inicial. REsp n ll
196.966-0-DF. RSTJ 133/386.
Execução - Imóvel rural - Pequena propriedade - Impenhora
bilidade - Lei n ll 8.009/1990, art. 4.!l., § 2.!l. - Título executivo
extrajudicial. AgRg no Ag n ll 254.483-0-RS. RSTJ 133/215.
Execução - Sobrestamento - Ação de reparação de danos - Cor
reção monetária - Termo inicial - Embargos declaratórios -
Dispensabilidade - Indenização - Cálculos - Impugnação - Nu
lidade - Não ocorrência. REsp n ll 175.380-0-R]. RSTJ 133/374.
RST], Brasília, a. 12, (133): 573-624, setembro 2000.
PrCv
PrCv
PrPn
ÍNDICE ANALÍTICO 595
Execução de sentença - Prova documental - Requisição a terceiros pelo juiz - Impossibilidade. REsp n"" 189.043-0-DF. RSTJ 133/119.
Execução fiscal - Alienação de bem - Citação posterior - Fraude à execução - Não ocorrência. AgRg no REsp n"" 120.561-0-SP. RSTJ 133/155.
Execução penal - CP, arts. 33, § 2"", b, e 77, I, § 1"" - Habeas corpus - Pena de detenção - Substituição por multa - Regime prisional- Réu reincidente. HC n"" 10.781-0-MG. RSTJ 133/538.
Adm Expectativa de direito - Convolação em liquidez e certeza - Candidato aprovado - Preterição - Concurso público - Professor substituto - Lei n"" 8.745/1986 - Inaplicabilidade - Vaga decorrente de aposentadoria - Necessidade de preenchimento. REsp n"" 154.584-0-RN. RSTJ 133/498.
PrCv
PrCv
Extinção do processo - Ato concreto - Inexistência - Autoridade coatora - Indicação errônea - Ilegitinridade passiva ad causam - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) - Resolução - Caráter normativo - Veículo importado -Alíquota diferenciada. RMS n"" 1 0.353-0-RJ. RSTJ 133/1 04.
Extinção do processo - CF/1988, art. 105, I, b - Ilegitimidade passiva ad causam do Ministro da Justiça - Incompetência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Súmula n"" 1 77 -STl MS n"" 6.258-0-DF. RSTJ 133/85.
Adm Extinção do processo com julgamento do mérito - Agente de Polícia Federal - Ato omissivo contínuo - Inexistência - Concurso público - Segunda etapa - Participação - CPC, art. 269, IV -Decadência - Lei n"" 1.533/1951, art. 18 - Mandado de segurança - Teoria do fato consumado - Inaplicabilidade. MS n"" 5.850-0-DF. RSTJ 133/424.
PrCv
F
Fase instrutória - Conclusão - Apelação - Efeito devolutivo -
CPC, art. 515, § 2"" - Pedido inicial - Apreciação - Possibilida
de - Prescrição - Afastamento. REsp n"" 141.595-0-PR. RSTJ 133/365.
RST], Brasília, a. 12, (133): 573-624, setembro 2000.
596
PrPn
PrCv
PrCv
PrCv
PrPn
PrPn
PrPn
PrPn
PrPn
REVISTA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Fiança - Concessão - Impossibilidade - CF/1988, art. 29, X -Competência - Crime de peculato praticado por Prefeito - Continuidade delitiva - Habeas corpus - Justiça Estadual. HC n!! 11.265-0-RS. RSTJ 133/445.
Fraude à execução - Não ocorrência - Alienação de bem - Citação posterior - Execução fiscal. AgRg no REsp n!! 120.561-0-SP. RSTJ 133/155.
Fundamento novo - Introdução - Impossibilidade - Denunciação à lide - Não cabimento - Direito de regresso - Possibilidade - Princípio da economia processual/princípio da celeridade - Ofensa - Prova - Dilação ampla - Inadmissibilidade. REsp n!! 167.416-0-SP. RSTJ 133/277.
H
Habeas corpus - Alimentos - Execução - CPC, art. 733, § F
- Prisão civil. HC n!! 10.326-0-SP. RSTJ 133/219.
Habeas corpus - Apelo em liberdade - Impossibilidade - Maus antecedentes. HC n!! 11.813-0-SP. RSTJ 133/549.
Habeas corpus - CF11988, art. 5!!, XXXVIII, c - CP, arts. 59 e 71, parágrafo único - Crime de homicídio duplamente qualificado - Continuidade delitiva - Pena - Fixação - Critério -Qualificadora/agravante genérica - Consideração - Possibilidade. HC n!! 11.337-0-MS. RSTJ 133/458.
Habeas corpus - CF/1988, art. 29, X - Competência - Crime de peculato praticado por Prefeito - Continuidade delitiva - Fiança - Concessão - Impossibilidade - Justiça Estadual. HC n!! 11.265-0-RS. RSTJ 133/445.
Habeas corpus - CF/1988, art. 93, IX - Crime de homicídio qualificado - Nulidade - Inexistência - Recurso em sentido estrito - Sentença de pronúncia - Expressão excessiva - Não ocorrência. HC n!! 9.974-0-PR. RSTJ 133/530.
Habeas corpus - Confissão espontânea - Atenuante - Configuração - CP, art. 65, III, d - Crime hediondo - Regime prisional fechado - Lei n!! 8.072/1990, art. 2!!, § I!! - Prisão em flagrante
- Tráfico de entorpecente. HC n!! 12.229-0-MS. RSTJ 133/469.
RSTJ, Brasília, a. 12, (133): 573-624, setembro 2000.
PrPn
PrPn
PrPn
PrPn
ÍNDICE ANALÍTICO 597
Habeas corpus - CP, arts. 33, §§ 2"" e 3"", e 59 - Crime de roubo
majorado - Regime prisional inicial. HC n"" 10.347-0-SP. RSTJ
133/435.
Habeas corpus - CP, arts. 33, § 2"", b, e 77, I, § 1"" - Execução
penal - Pena de detenção - Substituição por multa - Regime
prisional- Réu reincidente. HC n"" 10.781-0-MG. RSTJ 133/538.
Habeas corpus - CP, art. 311 - CTB, arts. 114 e 115 - Placa
- Falsificação - Veículo automotor. HC n"" 8.949-0-SP. RSTJ
133/517.
Habeas corpus - CPP, art. 41 - Crime de homicídio - Denún
cia inepta - Não ocorrência - Prisão preventiva - Manutenção -
Prova - Exame - Impossibilidade. HC n"" 11.275-0-AP. RSTJ
133/455.
Pn Habeas corpus - Crime de roubo qualificado - Livramento con
dicional - Concessão - Possibilidade - Prisão domiciliar - Pedido
não apreciado - Supressão de instância. HC n"" 11. 916-0-PR.
RSTJ 133/466.
PrPn
PrPn
PrPn
PrPn
PrPn
PrPn
Habeas corpus - Denúncia - Invalidade - Prova ilícita - Sigi
lo bancário - Quebra - Autorização judicial - Ausência. HC n""
9.838-0-SP. RSTJ 133/525.
Habeas corpus - Lei n"" 6.368/1976, arts. 12 e 14 - Lei n"" 8.072/1990, art. 8"" - Pena - Cominação - Regime prisional fechado -Tráfico de entorpecente - Associação. HC n"" 10.913-0-
RJ. RSTJ 133/438.
Habeas corpus - Liberdade de locomoção - Coação ou amea
ça - Inexistência. HC n"" 11.375-0-RS. RSTJ 133/546.
Habeas corpus - Mandado de prisão - Expedição - Princípio
da presunção de inocência/princípio da isonomia - Ofensa - Não ocorrência - Recurso especial - Efeito suspensivo - Impossibi
lidade. HC n"" 11.026-0-RJ. RSTJ 133/542.
Habeas corpus - Prova - Apreciação - Impossibilidade. HC n!.l
9.312-0-MG. RSTJ 133/521.
Habeas corpus - Via eleita inadequada - Ação penal - Tranca
mento - Impossibilidade - Crime de patrocínio infiel - Dolo -
Alegação de inexistência. HC n"" 11.287-0-PA. RSTJ 133/545.
RSTJ, Brasília, a. 12, (133): 573-624, setembro 2000.
598
PrCv
REVISTA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Habeas corpus - Via eleita inadequada - Alienação fiduciária -
Prisão civil - Revogação - Sentença - Trânsito em julgado. HC
n ll 8.346-0-SP. RSTJ 133/321.
Cv Herança jacente - Vacância -- Declaração posterior - CC, arts.
l.591, 1.593 e 1.594 - Imóvel-Arrecadação - Posse - Interrup
ção não caracterizada - Prescrição aquisitiva - Prazo - Consu
mação - Usucapião. REsp n ll 209.967-0-SP. RSTJ 133/400.
Cv Honorários advocatícios - Fixação - Cheque - Devolução -
CPC, art. 21 - Inaplicabilidade - Dano moral - Indenização -
Prova - Reexame - Vedação - Responsabilidade civil - Súmula
n ll 389-STF. REsp nll 208.797-0-AM. RSTJ 133/307.
PrCv
PrCv
PrCv
Honorários de perito - Complementação - Possibilidade -
CPC, arts. 19 e 33 - CPC, art. 463 - Violação - Não ocorrên
cia - Preclusão - Inexistência - Sentença - Publicação. REsp n ll
10l.915-0-SP. RSTJ 133/182.
I
Ilegitilllidade passiva ad causalll - Ato concreto - Inexistência
- Autoridade coatora - Indicação errônea - Extinção do proces
so - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
- Resolução - Caráter normativo - Veículo importado - Alíquota
diferenciada. RMS n ll 10.353-0-RJ. RSTJ 133/1 04.
Ilegitimidade passiva ad causalll do Ministro da Justiça - CF/
1988, art. 105, I, b - Extinção do processo - Incompetência do
Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Súmula nll 177-STl MS n ll
6.258-0-DF. RSTJ 133/85.
Cv Imóvel- Arrecadação - CC, arts. l.591, 1.593 e 1.594 - Heran
ça jacente - Vacância - Declaração posterior - Posse - Interrup
ção não caracterizada - Prescrição aquisitiva - Prazo - Consu
mação - Usucapião. REsp n ll 209.967-0-SP. RSTJ 133/400.
Cv Illlóvel COlllUlll - Fração ideal - Alienação - CC, art. 1.139 -
Condômino - Consentimento - Ausência - Registro no cartório
imobiliário - Inexistência. REsp nll 198.516-0-SP. RSTJ 133/39l.
RSTJ, Brasília, a. 12, (133): 573-624, setembro 2000.
Cv
PrCv
PrCv
PrCv
PrCv
ÍNDICE ANALÍTICO 599
Im.Óvel rural - Embargos de terceiro - Posse - Defesa por es
trangeiro - Promessa de compra e venda. REsp n ll 171.347-0-SP.
RSTJ 133/285.
Imóvel rural - Pequena propriedade - Execução - Impenhora
bilidade - Lei n ll 8.009/1990, art. 4 ll, § 2!l - Título executivo
extrajudicial. AgRg no Ag n ll 254.483-0-RS. RSTJ 133/215.
Impenhorabilidade - Execução - Imóvel rural - Pequena
propriedade - Lei n ll 8.009/1990, art. 4 ll, § 2!l_ Título executi
vo extrajudicial. AgRg no Ag n ll 254.483-0-RS. RSTJ 133/215.
Impetrado - Consentimento - Necessidade - CPC, art. 267, § 4 ll
- Litigância de má-fé - Mandado de segurança - Desistência
após a citação - Multa - Aplicabilidade. RMS n ll 1 1. 174-0-MG.
RSTJ 133/167.
Imposto de Renda (IR) - Retenção da fonte - Legitimidade pas
siva ad causam. do Superintendente Estadual do INSS -
Proventos - Aposentado - Maior de sessenta e cinco anos. REsp
n ll 225.097-0-RS. RSTJ 133/207.
Trbt Im.posto de Renda (IR) .- Retenção na fonte - CF/1988, art.
153, § 2!l, II - Imunidade parcial - Proventos - Aposentado -
Maior de sessenta e cinco anos. RMS nll 10.625-0-Rl RSTJ 133/
107.
Trbt Im.posto sobre Circulação de Mercadorias (ICM) - Credita
mento diferido - Encargo - Transferência - Não ocorrência -
Soja - Operação de compra. REsp nll 34.615-0-SP. RSTJ 133/170.
Trbt Im.posto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
(ICMS) - Antecipação - CPC, art. 535, I e II - CTN, arts. 114,
116, 117, 119, 128, 165, 167 e 168 - Decreto-Lei n ll 406/1968
- Embargos declaratórios - Multa - Exclusão - Prescrição -
Exame prejudicado - Restituição do indébito - Impossibilidade
- Substituição tributária - Legalidade - Súmula n ll 98-STl REsp
n ll 132.130-0-MG. RSTJ 133/109.
Trbt Im.posto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
(ICMS) - Diferença de alíquota - Retenção indevida - Empre
sa de construção civil - Mercadoria - Aquisição - Operação in
terestadual. RMS n ll 8.334-0-SE. RSTJ 133/160.
RST], Brasília, a. 12, (133): 573-624, setembro 2000.
600 REVISTA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE]USTIÇA
Trbt Itnposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
(ICMS) - Não incidência - Empresa de construção civil - Mer
cadoria - Insumo de obra. EREsp nll 149.946-0-MS. RSTJ 133/
17.
Trbt Itnposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Alíquota -
Açúcar de cana - Safra de 1996/1997 - Isenção - Política de pre
ço nacional - Extinção - Sudene/Sudam. REsp nll 222.047-0-GO.
RSTJ 133/13l.
PrCv
Trbt
PrCv
Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) - Ato
concreto - Inexistência - Autoridade coatora - Indicação errônea
- Extinção do processo - Ilegititnidade passiva ad causatn -
Resolução - Caráter normativo - Veículo importado - Alíquota
diferenciada. RMS nll 10.353-0-Rl RSTJ 133/1 04.
Itnposto sobre Serviços (ISS) - Não incidência - Ligação te
lefônica intramunicipal. REsp nll 169.651-0-SP. RSTJ 133/186.
Improbidade administrativa - Ação civil pública - CPC, arts. 542,
§ 311, e 800, parágrafo único - Lei n ll 7.347/1985, arts. 12 C.c. o
20 da Lei n ll 8.429/1992 - Medida cautelar - Conhecimento -
Excepcionalidade - Prefeito - Afastamento do cargo - Recurso
especial retido em agravo de instrumento. MC nll 1.730-0-SP.
RSTJ 133/474.
Trbt Imunidade parcial - CF/1988, art. 153, § 211, II - Itnposto de
Renda (IR) - Retenção na fonte - Proventos - Aposentado -
Maior de sessenta e cinco anos. RMS nll 10.625-0-Rl RSTJ 133/
107.
Adm Inabilitação - Anulação - Impossibilidade - Candidato - Inscri
ção irregular - Concorrentes - Direito líquido e certo - Inexis
tência - Concurso - Critério objetivo - Observância - Juiz de
Direito - Juízo de conveniência e oportunidade da Administra
ção. RMS nll 5.971-0-MT. RSTJ 133/485.
PrCv
PrCv
Incompetência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - CF/1988,
art. 105, I, b - Extinção do processo - Ilegitimidade passiva ad
causatn do Ministro da Justiça - Súmula n ll 177-STl MS n ll
6.258-0-DF. RSTJ 133/85.
Indenização - Ação civil ex delicto - CPP, art. 68 - Defensoria
RST], Brasília, a. 12, (133): 573-624, setembro 2000.
PrCv
PrCv
ÍNDICE ANALÍTICO 601
Pública - Inexistência - Legitimidade ativa ad causam. do Ministério Público - Substituição processual. REsp n!.1. 112.138-0-
SP. RSTJ 133/237.
Indenização - Acidente de trânsito - Morte de cônjuge - Bo
letim de ocorrência - Elemento de convicção - CPC, art. 335 -Dano moral - Prova - Súmula n!.1. 186-STl REsp n!.1. 136.277-0-
SP. RSTJ 133/251.
Indenização - Cálculos - Impugnação - Ação de reparação de danos - Correção monetária - Termo inicial - Embargos declaratórios - Dispensabilidade - Execução - Sobrestamento -Nulidade - Não ocorrência. REsp n!.1. 175.380-0-Rl RSTJ 133/ 374.
Cv Indenização - Cheque - Devolução - CPC, art. 21 - Inaplicabilidade - Dano moral - Honorários advocatícios - Fixação -Prova - Reexame - Vedação - Responsabilidade civil - Súmula n!.1. 389-STF. REsp n!.1. 208.797-0-AM. RSTJ 133/307.
Cv Indenização - Possibilidade - Concubinato - Patrimônio a partilhar - Inexistência - Serviço doméstico prestado - Sociedade de fato. REsp n!.1. 182.550-0-SP. RSTJ 133/382.
Adm
PrCv
PrCv
Indenização total - Pagamento - Necessidade - Desapropriação - Transcrição imobiliária - Mandado - Expedição. REsp n!.1. 234.723-0-Rl RSTJ 133/146.
Interesse - Comunhão - CPC, arts. 10 e 47 - Litisconsórcio ativo necessário - Excepcionalidade - Vínculo contratual. REsp n!.1. 141. 172-0-Rl RSTJ 133/358.
Intimação - Ausência - CPC, arts. 236, § F, e 552, § F - Nulidade do julgamento - Prequestionamento - Desnecessidade - Processo legal - Não observância - Recurso especial - RITJSP, art. 434, § 3!.1. - Ilegalidade. REsp n!.1. 171.531-0-SP. RSTJ 133/19l.
Trbt Isenção - Açúcar de cana - Safra de 1996/1997 - Im.posto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Alíquota - Política de preço nacional - Extinção - Sudene/Sudam. REsp n!.1. 222.047-0-GO. RSTJ 133/13l.
Pv Isenção - Certificação - Contribuição previdenciária - Quota patronal - Entidade filantrópica - Utilidade pública. MS n'" 5.804-0-DF. RSTJ 133/44.
RSTJ, Brasília, a. 12, (133): 573-624, setembro 2000.
602 REVISTA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
J
Adm Juiz de Direito - Anulação - Impossibilidade - Candidato - Inscrição irregular - Concorrentes - Direito líquido e certo - Inexistência - Concurso - Critério objetivo - Observância - Inabilitação - Juízo de conveniência e oportunidade da Administração. RMS nl:!. 5.971-0-MT. RSTJ 133/485.
Adm Juízo de conveniência e oportunidade da Administração - Anulação - Impossibilidade - Candidato - Inscrição irregular - Concorrentes - Direito líquido e certo - Inexistência - Concurso -Critério objetivo - Observância - Inabilitação - Juiz de Direito. RMS n.!l. 5.971-0-MT. RSTJ 133/485.
PrCv
PrPn
PrCv
PrCv
PrCv
Justa causa - Dificuldade administrativa reconhecida - Apelação - CPC, art. 183 - Aplicabilidade - CPC, art. 511, na redação da Lei n.!l. 8.950/1994 - Deserção não configurada - Preparo. REsp n.!l. 130.269-0-RS. RSTJ 133/354.
Justiça Estadual - CF/1988, art. 29, X - Competência - Crime de peculato praticado por Prefeito - Continuidade delitiva - Fiança - Concessão - Impossibilidade - Habeas corpus. BC nl:!.
11.265-0-RS. RSTJ 133/445.
L
Legitimidade - Empresa transportadora - Licitação - Mandado de segurança - Nulidade. MS n.!l. 5.964-0-DF. RSTJ 133/49.
Legitimidade ativa ad causam do Ministério Público - Ação civil ex delicto - CPP, art. 68 - Defensoria Pública - Inexistência - Indenização - Substituição processual. REsp n.!l. 112.138-0-SP.
RSTJ 133/237.
Legitimidade passiva ad causam do Superintendente Estadual do INSS - Imposto de Renda (IR) - Retenção da fonte -Proventos - Aposentado - Maior de sessenta e cinco anos. REsp n.!l. 225.097-0-RS. RSTJ 133/207.
Adm Lei n.!l. l.533/1951, art. 18 - Agente de Polícia Federal - Ato omissivo contínuo - Inexistência - Concurso público - Segunda
RSTJ, Brasília, a. 12, (133): 573-624, setembro 2000.
ÍNDICE ANALÍTICO 603
etapa - Participação - CPC, ar!. 269, IV - Decadência -Extinção do processo com julgamento do mérito - Mandado de
segurança - Teoria do fato consumado - Inaplicabilidade. MS
nll. 5.850-0-DF. RSTJ 133/424.
Adm Lei nll. 4.324/1964 - Atuação - Profissional graduado - Conse
lho Regional de Odontologia - Ministério da Educação - Responsabilidade - Futuro profissional - Formação. REsp nl.'.
45.405-0-SP. RSTJ 133/173.
Adm Lei n"" 4.717/1965, art. 2ll. - Ato adm.inistrativo - Discriciona
riedade - Limite - Combustível - Venda - Tabelamento - Prejuízo - Controle jurisdicional - Possibilidade - Lei nll. 8.175/1995
- Portaria Interministerial nll. 324/1998-MF e MME. MS nll.
6.166-0-DF. RSTJ 133/78.
Adm Lei nll. 4.728/1965, art. 66, § 1 ll. - Alienação fiduciária - Decre
to-Lei nll. 911/1969 - Lei nll. 6.015/1973, art. 129, 5ll. e 7ll. - Ofí
cio de Títulos e Documentos/Certificado de Propriedade de Veí
culo - Registro - Necessidade - Súmula nll. 92-STJ - Súmula nl.'.
489-STF - Veículo autom.otor - Aquisição. REsp nll. 226.856-0-
PB. RSTJ 133/135.
Cv Lei nll. 5.988/1973, art. 3ll. - Direito autoral- Cobrança - Mo
tel - Mesa receptora - Estação de rádio - Retransmissão. REsp
nll. 115.662-0-RJ. RSTJ 133/342.
Adm Lei nll. 6.015/1973, art. 129, 5ll. e 7ll.-Alienação fiduciária - De
creto-Lei nll. 91111969 - Lei nll. 4.728/1965, art. 66, § 1ll.- Ofí
cio de Títulos e Documentos/Certificado de Propriedade de Veí
culo - Registro - Necessidade - Súmula nll. 92-STJ - Súmula nl.'.
489-STF - Veículo autom.otor - Aquisição. REsp nll. 226.856-0-
PB. RSTJ 133/135.
PrPn
PrCv
Lei nll. 6.368/1976, arts. 12 e 14 - Habeas corpus - Lei nl.'.
8.072/1990, art. 8ll. - Pena - Cominação - Regime prisional fe
chado - Tráfico de entorpecente - Associação. HC nll. 10.913-0-
RJ. RSTJ 133/438.
Lei nll. 7.347/1985, arts. 12 c.c. o 20 da Lei nll. 8.429/1992 -Ação
civil pública - CPC, arts. 542, § 3ll., e 800, parágrafo único -
Improbidade administrativa - Medida cautelar - Conhecimento
- Excepcionalidade - Prefeito - Afastamento do cargo - Recurso
RST], Brasília, a. 12, (133): 573-624, setembro 2000.
604 REVISTA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
especial retido em agravo de instrumento. MC n.Q. 1. 730-0-SP.
RSTJ 133/474.
Pv Lei n.Q. 7.787/1989 - Autônomos, administradores e avulsos -
Compensação - Limites - Contribuição previdenciária - CPC, art. 543, § 1.Q.- Lei n.Q. 8.212/J.991 - Lei n.Q. 8.383/1991 - Lei n.Q.
9.250/1995. REsp n.Q. 218.504-0-PR. RSTJ 133/121.
Ct Lei n.Q. 7.802/1989 - Violação - Não ocorrência - Agrotóxicos
- Fiscalização - CF/1988, arts. 23 e 24 - Competência legislativa concorrente - Divergência jurisprudencial não demonstrada - Lei n.Q. 8.038/1990. REsp n.Q. 99.913-0-PR. RSTJ 133/175.
PrCv Lei n.Q. 8.009/1990, art. 4.Q., § 2.Q. - Execução - Imóvel rural -
Pequena propriedade - Impenhorabilidade - Título executivo
extrajudicial. AgRg no Ag n.Q. 254.483-0-RS. RSTJ 133/215.
Ct Lei n.Q. 8.038/1990 - Agrotóxicos - Fiscalização - CF/1988, arts.
23 e 24 - Competência legislativa concorrente - Divergência
jurisprudencial não demonstrada - Lei n.Q. 7.802/1989 - Violação
- Não ocorrência. REsp n.Q. 99.913-0-PR. RSTJ 133/175.
PrPn
PrPn
PrCv
Lei n.Q. 8.072/1990, art. 2.Q., § 1.0. - Confissão espontânea - Ate
nuante - Configuração - CP, art. 65, III, d - Crime hediondo -Regime prisional fechado - Habeas corpus - Prisão em flagran
te - Tráfico de entorpecente. HC n.Q. 12.229-0-MS. RSTJ 133/469.
Lei n.Q. 8.072/1990, art. 8.Q. - Habeas corpus - Lei n.Q. 6.368/
1976, arts. 12 e 14 - Pena - Cominação - Regime prisional fechado - Tráfico de entorpecente - Associação. HC n.Q. 10.913-0-
RI. RSTJ 133/438.
Lei n.Q. 8.162/1991, art. 7.Q., I e III - Inconstitucionalidade - Ação
rescisória - Licença-prêmio/anuênio - Regime jurídico único -
Servidor público - Tempo de serviço celetista - Contagem. AR n.Q. 1.129-0-RN. RSTJ 133/414.
Adm Lei n.Q. 8.175/1995 - Ato administrativo - Discricionariedade -
Limite - Combustível - Venda - Tabelamento - Prejuízo -
Controle jurisdicional - Possibilidade - Lei n.Q. 4.717/1965, art. 2.Q. - Portaria Interministerial n.Q. 324/1998-MF e MME. MS n.Q.
6.166-0-DF. RSTJ 133/78.
Pv Lei n.Q. 8.212/1991 - Autônomos, administradores e avulsos -
RSTJ, Brasília, a. 12, (133): 573-624, setembro 2000.
ÍNDICE ANALÍTICO 605
Compensação - Limites - Contribuição previdenciária - CPC,
art. 543, § Ill- Lei nll 7.787/1989 - Lei n ll 8.383/1991 - Lei n!l.
9.250/1995. REsp nll 218.504-0-PR. RSTJ 133/121.
Pv Lei nll 8.383/1991 - Autônomos, administradores e avulsos -
Compensação - Limites - Contribuição previdenciária - CPC,
art. 543, § Ill- Lei nll 7.787/1989 - Lei nll 8.212/1991 - Lei n!l.
9.250/1995. REsp n!l. 218.504-0-PR. RSTJ 133/121.
Adm Lei nll 8.745/1986 - Inaplicabilidade - Candidato aprovado -
Preterição - Concurso público - Professor substituto - Expec
tativa de direito - Convolação em liquidez e certeza - Vaga de
corrente de aposentadoria - Necessidade de preenchimento. REsp
nll 154.584-0-RN. RSTJ 133/498.
Pv Lei nll 8.745/1993 - Mandado de segurança - Ministério das
Relações Exteriores - Previdência Social - Filiação - Possibili
dade - Servidor - Contratação - Exercício no exterior. MS n!l.
5.157-0-DF. RSTJ 133/32.
Pv
PrCv
PrPn
PrCv
PrCv
PrCv
Lei nll 9.250/1995 - Autônomos, administradores e avulsos -
Compensação - Limites - Contribuição previdenciária - CPC, art. 543, § I II - Lei nll 7.787/1989 - Lei nll 8.212/1991 - Lei n!l.
8.383/1991. REsp nll 218.504-0-PR. RSTJ 133/121.
Lei nll 9.289/1996, art. 14, § 5ll - Apelação - CPC, art. 509 -
Deserção - Não ocorrência - Litisconsórcio unitário - Prepa
ro - Insuficiência de depósito. REsp n!l. 173.033-0-SC. RSTJ 133/
203.
Liberdade de locomoção - Coação ou ameaça - Inexistência -
Habeas corpus. HC nll 11.375-0-RS. RSTJ 133/???
Licença-prêmio/Anuênio - Ação rescisória - Lei n!l. 8.162/1991,
art. 7ll, I e III - Inconstitucionalidade - Regime jurídico único
- Servidor público - Tempo de serviço celetista - Contagem. AR
nll 1. 129-0-RN. RSTJ 133/414.
Licitação - Legitimidade - Empresa transportadora - Mandado
de segurança - Nulidade. MS nll 5.964-0-DF. RSTJ 133/49.
Lide - Indicação - Não obrigatoriedade - CPC, arts. 801, lII, e
844 - Medida cautelar - Exibição judicial de documentos. REsp
nll 104.356-0-ES. RSTJ 133/338.
RST], Brasília, a. 12, (133): 573-624, setembro 2000.
606
Trbt
PrCv
PrCv
PrCv
PrCv
PrCv
PrCv
PrCv
Pn
PrPn
REVISTA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ligação telefônica intramunicipal - Ixnposto sobre Serviços
(ISS) - Não incidência. REsp n>1- 169.651-0-SP. RSTJ 133/186.
Liquidação de sentença - Ação de reparação de danos - Cor
reção monetária - Termo inicial - Dano moral - Cálculo - Re
tificação. REsp n>1- 155.363-0-DF. RSTJ 133/260.
Liquidação de sentença - Valor - Exclusão - Impossibilidade
- Coisa julgada - Ofensa - Decisão - Restabelecimento. REsp n Jl
65.497-0-SP. RSTJ 133/490.
Litigância de má-fé - CPC, art. 267, § 4Jl - Impetrado - Consentimento - Necessidade - Mandado de segurança - Desistência
após a citação - Multa - Aplicabilidade. RMS n Jl 1l.1 74-0-MG.
RSTJ 133/167.
Litisconsórcio ativo necessário - Excepcionalidade - CPC, arts. 10 e 47 - Interesse - Comunhão - Vínculo contratual. REsp
n>1- 141. 172-0-RJ. RSTJ 133/358.
Litisconsórcio necessário - Ação de investigação de paternida
de contra herdeiro - CC, art. 363 - Viúva - Citação. REsp n Jl
125.250-0-SP. RSTJ 133/245.
Litisconsórcio passivo necessário - Inexistência - Direito de
regresso do endossatário - Duplicata - Embargos declaratórios - Multa - Exclusão - Protesto - Sucumbência - Ônus. REsp n Jl
102.439-0-MG. RSTJ 133/230.
Litisconsórcio unitário - Apelação - CPC, art. 509 - Deserção
- Não ocorrência - Lei n>1- 9.289/1996, art. 14, § 5>1- - Preparo -
Insuficiência de depósito. REsp n>1- 173.033-0-SC. RSTJ 133/203.
Livramento condicional - Concessão - Possibilidade - Crime de roubo qualificado - Habeas corpus - Prisão domiciliar - Pedido
não apreciado - Supressão de instância. BC n>1- 11. 916-0-PR.
RSTJ 133/466.
M
Mandado de prisão - Expedição - Habeas corpus - Princípio
da presunção de inocência/princípio da isonomia - Ofensa - Não
RSTJ, Brasília, a. 12, (133): 573-624, setembro 2000.
ÍNDICE ANALÍTICO 607
ocorrência - Recurso especial -Efeito suspensivo - Impossibi
lidade. BC n!1. 11.026-0-R]. RST] 133/542.
Adm Mandado de segurança - Agente de Polícia Federal - Ato
omissivo contínuo - Inexistência - Concurso público - Segun
da etapa - Participação - CPC, art. 269, IV - Decadência - Extin
ção do processo com julgamento do mérito - Lei n!1. 1.533/1951,
art. 18 - Teoria do fato consumado - Inaplicabilidade. MS n!1.
5.850-0-DF. RST] 133/424.
PrCv
PrCv
Pv
PrPn
PrCv
PrCv
Mandado de segurança - Desistência após a citação - CPC, art. 267, § 4!1. - Impetrado - Consentimento - Necessidade - Liti
gância de má-fé - Multa - Aplicabilidade. RMS n!1. 11.174-0-
MG. RST] 133/167.
Mandado de segurança - Legitimidade - Empresa transporta
dora - Licitação - Nulidade. MS n!1. 5.964-0-DF. RST] 133/49.
Mandado de segurança - Lei n!1. 8.745/1993 - Ministério das
Relações Exteriores - Previdência Social - Filiação - Possibilidade - Servidor - Contratação - Exercício no exterior. MS n!1.
5.157-0-DF. RST] 133/32.
Maus antecedentes - Apelo em liberdade - Impossibilidade -
Habeas corpus. BC n!1. 11.813-0-SP. RST] 133/549.
Medida cautelar - Conhecimento - Excepcionalidade - Ação
civil pública - CPC, arts. 542, § 3!1., e 800, parágrafo único -
Improbidade administrativa - Lei n!1. 7.347/1985, arts. 12 c.c. o
20 da Lei n!1. 8.429/1992 - Prefeito - Afastamento do cargo - Re
curso especial retido em agravo de instrumento. MC n!1. 1.730-0-
SP. RST] 133/474.
Medida cautelar - Exibição judicial de documentos - CPC,
arts. 801, lU, e 844 - Lide - Indicação....: Não obrigatoriedade.
REsp n!1. 104.356-0-ES. RST] 133/338.
Trbt Mercadoria - Aquisição - Empresa de construção civil - Im.pos
to sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) -
Diferença de alíquota - Retenção indevida - Operação interesta
duaL RMS n!1. 8.334-0-SE. RST] 133/160.
Trbt Mercadoria - Insumo de obra - Empresa de construção civil -Im.posto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
RST], Brasília, a. 12, (133): 573-624, setembro 2000.
608 REVISTA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(ICMS) - Não incidência. EREsp ni!. 149.946-0-MS. RSTJ 133/
17.
Adm Ministério da Educação - Responsabilidade - Futuro profissional
- Formação - Atuação - Profissional graduado - Conselho Re
gional de Odontologia - Lei n.\l. 4.324/1964. REsp n.\l. 45.405-0-
SP. RSTJ 133/173.
Pv Ministério das Relações Exteriores - Lei n.\l. 8.745/1993 - Man
dado de segurança - Previdência Social - Filiação - Possibi
lidade - Servidor - Contratação - Exercício no exterior. MS n.\l.
5.157-0-DF. RSTJ 133/32.
PrCv Ministério Público - Ação anulatória de registro civil - Promo
ção - Impossibilidade - Ação de investigação de paternida
de - Trânsito em julgado - Exame de DNA - Recusa anterior
pelo investigado - Recurso - Prazo - Termo inicial. REsp n.\l.
196.966-0-DF. RSTJ 133/386.
Cv Morte de filha maior - Contribuição doméstica - Família de
agricultores - Ação indenizatória - Acidente de trânsito - Atro
pelamento - Dano moral/Dano material - Cumulação - Pensão
- Termo final - Súmula n.\l. 37-STJ. REsp ni!. 28.865-0-SP. RSTJ
133/327.
Cv
PrCv
PrPn
Motel - Mesa receptora - Estação de rádio - Retransmissão -
Direito autoral - Cobrança - Lei n.\l. 5.988/1973, art. 3.\l.. REsp
n.\l. 115.662-0-RJ. RSTJ 133/342.
Multa - Aplicabilidade - CPC, art. 267, § 4.\l. - Impetrado - Con
sentimento - Necessidade - Litigância de má-fé - Mandado de
segurança - Desistência após a citação. RMS n.\l. 11.17 4-0-MG.
RSTJ 133/167.
N
Nulidade - Inexistência - CF/1988, art. 93, IX - Crime de ho
micídio qualificado - Habeas corpus - Recurso em sentido es
trito - Sentença de pronúncia - Expressão excessiva - Não ocor
rência. BC n.\l. 9.974-0-PR. RSTJ 133/530.
RSTJ, Brasília, a. 12, (133): 573-624, setembro 2000.
PrCv
PrCv
PrCv
ÍNDICE ANALÍTICO 609
Nulidade - Legitimidade - Empresa transportadora - Licitação
- Mandado de segurança. MS nJ:l. 5.964-0-DF. RSTJ 133/49.
Nulidade - Não ocorrência - Ação de reparação de danos - Correção monetária - Termo inicial - Embargos declaratórios -
Dispensabilidade - Execução - Sobrestamento - Indenização -
Cálculos - Impugnação. REsp nJ:l. 175.380-0-RJ. RSTJ 133/374.
Nulidade do julgamento - CPC, arts. 236, § 1 J:l., e 552, § 1 J:l. - In
timação - Ausência - Prequestionamento - Desnecessidade -Processo legal - Não observância - Recurso especial - RITJSP, art. 434, § 3J:l. - Ilegalidade. REsp nJ:l. 171.531-0-SP. RSTJ 133/191.
o
Adm Ofício de Títulos e Documentos/Certificado de Propriedade de Veículo - Registro - Necessidade - Alienação fiduciária - Decreto-Lei nJ:l. 911/1969 - Lei nJ:l. 4.728/1965, ar!. 66, § 1 J:l. - Lei nD. 6.015/1973, art. 129, 5D. e 7J:l._ Súmula nJ:l. 92-STJ - Súmula nD.
489-STF - Veículo autom.otor - Aquisição. REsp nJ:l. 226.856-0-PB. RSTJ 133/135.
Trbt Operação interestadual - Empresa de construção civil - Im.posto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Diferença de alíquota - Retenção indevida - Mercadoria - Aquisi
ção. RMS nJ:l. 8.334-0-SE. RSTJ 133/160.
p
Cv Partilha - Bem exclusivo da mulher - Administração pelo marido - CC, art. 178, § 9''-, I, c - Separação judicial. REsp nD.
152.850-0-SP. RSTJ 133/256.
Cv Partilha de bens - Indispensabilidade - Divórcio indireto - Se
paração judicial- Conversão. REsp nD. 58.991-0-SP. RSTJ 133/ 331.
Cv Patrimônio a partilhar - Inexistência - Concubinato - Indenização - Possibilidade - Serviço doméstico prestado - Sociedade de fato. REsp nD. 182.550-0-SP. RSTJ 133/382.
RSTJ, Brasília, a. 12, (133): 573-624, setembro 2000.
610
PrCv
PrPn
PrPn
PrPn
REVISTA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Pedido inicial - Apreciação - Possibilidade - Apelação - Efei
to devolutivo - CPC, art. 515, § 2!l - Fase instrutória - Conclu
são - Prescrição - Afastamento. REsp n!l 141.595-0-PR. RSTJ
133/365.
Pena - Cominação Habeas corpus - Lei n!l 6.368/1976, arts.
12 e 14 - Lei n!l 8.072/1990, art. 8!l- Regime prisional fechado
- Tráfico de entorpecente - Associação. BC n!l 10. 913-0-RJ.
RSTJ 133/438.
Pena - Fixação - Critério - CF/1988, art. 5!l, XXXVIII, c - CP,
arts. 59 e 71, parágrafo único - Crime de homicídio duplamen
te qualificado - Continuidade delitiva - Habeas corpus - Quali
ficadora/Agravante genérica - Consideração - Possibilidade. BC
n!l 11.337-0-MS. RSTJ 133/458.
Pena de detenção - Substituição por multa - CP, arts. 33, § 2!l,
b, e 77, I, § 1!l - Execução penal - Habeas corpus - Regime
prisional- Réu reincidente. BC n!l 10.781-0-MG. RSTJ 133/538.
Cv Pensão - Termo final - Ação indenizatória - Acidente de trân
sito - Atropelamento - Dano moral/Dano material - Cumulação
- Morte de filha maior - Contribuição doméstica - Família de
agricultores - Súmula n!l 37-STJ. REsp n!l 28.865-0-SP. RSTJ
133/327.
PrCv
PrPn
Cv
Pessoa jurídica de direito público - Município - Apelação - CPC,
arts. 188 e 500, na redação da Lei n!l 8.950/1994 - Prazo em do
bro - Recurso adesivo. REsp n!l 171.543-0-RS. RSTJ 133/198.
Placa - Falsificação - CP, art. 311 - CTB, arts. 114 e 115 - Ha
beas corpus - Veículo automotor. BC n!l 8.949-0-SP. RSTJ
133/517.
Poder de polícia - Ministério das Minas e Energia - Abuso de
poder econômico não configurado - CF11988, arts. 170, IV, e
173, § 4!l - Violação - Ausência - Contrato de fornecimento de
combustível - Dolo e simulação - Regime de exclusividade de
bandeira Súmula n!l 126-STJ. REsp n!l 188.947-0-PR. RSTJ
133/301.
Trbt Política de preço nacional - Extinção - Açúcar de cana - Safra
de 1996/1997 - Imposto sobre Produtos Industrializados
RSTJ, Brasília, a. 12, (133): 573-624, setembro 2000.
ÍNDICE ANALÍTICO 611
(IPI) - Alíquota - Isenção - Sudene/Sudam. REsp nQ 222.047-0-
GO. RSTJ 133/13l.
Adm Portaria Interministerial n Q 324/1998-MF e MME - Ato adnli
nistrativo - Discricionariedade - Limite - Combustível - Ven
da - Tabelamento - Prejuízo - Controle jurisdicional - Possibili
dade - Lei n Q 4.717/1965, art. 2Q - Lei n Q 8.175/1995. MS n"
6.166-0-DF. RSTJ 133/78.
Cv Posse - Defesa por estrangeiro - Embargos de terceiro - hnó
vel rural- Promessa de compra e venda. REsp nQ 171.347-0-SP.
RSTJ 133/285.
Cv Posse - Interrupção não caracterizada - CC, arts. 1.591, l.593 e
1.594 - Herança jacente - Vacância - Declaração posterior -
Imóvel - Arrecadação - Prescrição aquisitiva - Prazo - Consu
mação - Usucapião. REsp n Q 209.967-0-SP. RSTJ 133/400.
PrCv
PrCv
PrCv
PrCv
PrCv
Posse - Oposição em ação judicial - Ação reivindicatória - Ape
lação - Sentença - Reforma - Usucapião - Efeitos - Não ocor
rência. REsp n Q 57.645-0-RS. RSTJ 133/223.
Prazo em dobro - Apelação - CPC, arts. 188 e 500, na redação
da Lei n Q 8.950/1994 - Pessoa jurídica de direito público - Mu
nicípio - Recurso adesivo. REsp n Q 17l.543-0-RS. RSTJ 133/
198.
Preclusão - Inexistência - CPC, arts. 19 e 33 - CPC, art. 463 -
Violação - Não ocorrência - Honorários de perito - Comple
mentação - Possibilidade - Sentença - Publicação. REsp n"
10l.915-0-SP. RSTJ 133/182.
Prefeito - Afastamento do cargo - Ação civil pública - CPC, arts.
542, § 3Q, e 800, parágrafo único - Improbidade administrativa
- Lei nQ 7.347/1985, arts. 12 c.c. o 20 da Lei nQ 8.429/1992-
Medida cautelar - Conhecimento - Excepcionalidade Re
curso especial retido em agravo de instrumento. MC n Q 1.730-0-
SP. RSTJ 133/474.
Preparo - Apelação - CPC, art. 183 - Aplicabilidade - CPC, art.
511, na redação da Lei nQ 8.950/1994 - Deserção não configu
rada - Justa causa - Dificuldade administrativa reconhecida.
REsp n Q 130.269-0-RS. RSTJ 133/354.
RSTJ, Brasilia, a. 12, (133): 573-624, setembro 2000.
612
PrCv
PrCv
PrCv
PrCv
REVISTA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Preparo - Insuficiência de depósito - Apelação - CPC, art. 509 -
Deserção - Não ocorrência - Lei nU 9.289/1996, art. 14, § 5U-
Litisconsórcio unitário. REsp nU 173.033-0-SC. RSTJ 133/203.
Prequestionamento - Ausência - Agravo regimental - Recurso
especial - Não cabimento - Súmula nU 282-STF - Súmula n il
356-STF. AgRg no Ag nU 256.245-0-SP. RSTJ 133/91.
Prequestionamento - Desnecessidade - CPC, arts. 236, § 1 u, e 552,
§ 1 U - Intimação - Ausência - Nulidade do julgamento - Processo
legal - Não observância - Recurso especial - RITJSP, art. 434,
§ 3U-Ilegalidade. REsp nil 171.531-0-SP. RSTJ 133/191.
Prescrição - Afastamento - Apelação - Efeito devolutivo - CPC,
art. 515, § 2il - Fase instrutória - Conclusão - Pedido inicial - Apre
ciação - Possibilidade. REsp nU 141.595-0-PR. RSTJ 133/365.
Trbt Prescrição - Exame prejudicado - CPC, art. 535, I e II - CTN,
arts. 114, 116, 117, 119, 128, 165, 167 e 168-Decreto-Leinu
406/1968 - Embargos declaratórios - Multa - Exclusão - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
- Antecipação - Restituição do indébito - Impossibilidade -
Substituição tributária - Legalidade - Súmula nU 98-STl REsp
nU 132.130-0-MG. RSTJ 133/109.
Cv Prescrição aquisitiva - Prazo - Consumação - CC, arts. 1.591,
1.593 e 1.594 - Herança jacente - Vacância - Declaração pos
terior - Imóvel - Arrecadação - Posse - Interrupção não carac
terizada - Usucapião. REsp n.!.l. 209.967-0-SP. RSTJ 133/400.
Pv Previdência Social - Filiação - Possibilidade - Lei n il 8.745/1993
- Mandado de segurança - Ministério das Relações Exteriores
PrCv
- Servidor - Contratação - Exercício no exterior. MS nU 5.157-0-
DF. RSTJ 133/32.
Princípio da economia processual/princípio da celeridade - Ofen
sa - Denunciação à lide Não cabimento - Direito de regres
so - Possibilidade Fundamento novo - Introdução - Impossi
bilidade - Prova - Dilação ampla - Inadmissibilidade. REsp ni!
167.416-0-SP. RSTJ 133/277.
PrPn Princípio da presunção de inocência/princípio da isonomia -
RSTJ, Brasília, a. 12, (133): 573-624, setembro 2000.
PrCv
PrCv
ÍNDICE ANALÍTICO 613
Ofensa - Não ocorrência - Habeas corpus - Mandado de pri
são - Expedição - Recurso especial - Efeito suspensivo - Impos
sibilidade. HC n'"" 1l.026-0-RJ. RSTJ 133/542.
Prisão civil - Alimentos - Execução - CPC, art. 733, § 1'""
Habeas corpus. HC n'"" 10.326-0-SP. RSTJ 133/219.
Prisão civil - Revogação - Alienação fiduciária - Habeas cor
pus - Via eleita inadequada - Sentença - Trânsito em julgado. HC
n'"" 8.346-0-SP. RSTJ 133/32l.
Pn Prisão domiciliar - Pedido não apreciado - Crime de roubo qua
lificado - Habeas corpus - Livramento condicional - Conces
são - Possibilidade - Supressão de instância. HC n'"" 11. 916-0-PR.
RSTJ 133/466.
PrPn
PrPn
PrPn
PrCv
Prisão em flagrante - Confissão espontânea - Atenuante - Con
figuração - CP, art. 65, lII, d - Crime hediondo - Regime
prisional fechado - Habeas corpus - Lei n'"" 8.072/1990, art. 2'"",
§ 1'"" - Tráfico de entorpecente. HC n'"" 12.229-0-MS. RSTJ 133/
469.
Prisão preventiva - Manutenção - CPP, art. 41 - Crime de ho
micídio - Denúncia inepta - Não ocorrência - Habeas corpus
- Prova - Exame - Impossibilidade. HC n'"" 11.275-0-AP. RSTJ
133/455.
Prisão preventiva - Revogação - Impossibilidade - CPP, art. 393,
I - Recurso em habeas corpus - Sentença condenatória -
Efeito. RHC n'"" 9.113-0-SP. RSTJ 133/557.
Processo legal - Não observância - CPC, arts. 236, § 1'"", e 552,
§ 1'"" - Intimação - Ausência - Nulidade do julgamento - Pre
questionamento - Desnecessidade - Recurso especial - RlTJSP,
art. 434, § 3'""- Ilegalidade. REsp n'""17l.531-0-SP. RSTJ 133/
19l.
Cv Promessa de compra e venda - CC, arts. 103 e 104 - Dação em
pagamento - Simulação relativa - Efeitos. REsp n'"" 243.767-0-MS.
RSTJ 133/314.
Cv Promessa de compra e venda - Embargos de terceiro - Imóvel
rural- Posse - Defesa por estrangeiro. REsp n'"" 17l.347-0-SP.
RSTJ 133/198.
RSTJ, Brasília, a. 12, (133): 573-624, setembro 2000.
614
PrCv
PrCv
PrCv
PrCv
PrPn
PrCv
PrPn
PrCv
Cv
PrCv
REVISTA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Protesto - Direito de regresso do endossatário - Duplicata -Embargos declaratórios - Multa - Exclusão - Litisconsórcio passivo necessário - Inexistência - Sucumbência - Ônus. REsp n J2 102.439-0-MG. RSTJ 133/230.
Protocolo - Petição inicial - Juntada - Agravo reghnental -Recurso especial - Fax - Interposição anterior à Lei n J2 9.800/ 1999 - Tempestividade - Não ocorrência - Aferição. AgRg no REsp n J2 16.738-0-MG. RSTJ 133/153.
Prova - Ação rescisória - Benefício previdenciário - CPC, art. 485, VII - Documento novo - Rurícola. AR n J2 719-0-SP. RSTJ 133/409.
Prova - Acidente de trânsito - Morte de cônjuge - Boletim de ocorrência - Elemento de convicção - CPC, art. 335 - Dano moral- Indenização - Súmula n J2 186-STJ. REsp n J2 136.277-0-SP. RSTJ 133/251.
Prova - Apreciação - Impossibilidade - Habeas corpus. HC n!l. 9.312-0-MG. RSTJ 133/52l.
Prova - Dilação ampla - Inadmissibilidade - Denunciação à lide - Não cabimento - Direito de regresso - Possibilidade -Fundamento novo - Introdução - Impossibilidade - Princípio da economia processual/princípio da celeridade - Ofensa. REsp n J2
167.416-0-SP. RSTJ 133/277.
Prova - Exame - Impossibilidade - CPP, art. 41 - Crime de homicídio - Denúncia inepta - Não ocorrência - Habeas corpus - Prisão preventiva - Manutenção. HC n!l. 1l.275-0-AP. RSTJ 133/ 455.
Prova - Reexame - Vedação - Agravo regixnental - Não provimento - Recurso especial - Súmula nJ2 7-STJ - Testamento particular - Restrições - Impossibilidade. AgRg no Ag n J2 256.233-0-RS. RSTJ 133/217.
Prova - Reexame - Vedação - Cheque - Devolução - CPC, art. 21 - Inaplicabilidade - Dano moral - Honorários advocatícios -Fixação - Indenização Responsabilidade civil - Súmula n!l. 389-STF. REsp n J2 208.797-0-AM. RSTJ 133/307.
Prova documental - Requisição a terceiros pelo juiz - Impossibilidade - Execução de sentença. REsp nJ2 189.043-0-DF. RSTJ 133/119.
RSTL Brasília, a. 12, (133): 573-624, setembro 2000.
PrPn
Trbt
PrCv
PrPn
ÍNDICE ANALÍTICO 615
Prova ilícita - Denúncia - Invalidade - Habeas corpus - Sigi
lo bancário - Quebra - Autorização judicial - Ausência. HC n'"
9.838-0-SP. RSTJ 133/525.
Proventos - Aposentado - Maior de sessenta e cinco anos - CF/
1988, art. 153, § 2'", II - Itnposto de Renda (IR) - Retenção na
fonte - Imunidade parcial. RMS n'" 10.625-0-RJ. RSTJ 1331107.
Proventos - Aposentado - Maior de sessenta e cinco anos - Im
posto de Renda (IR) - Retenção da fonte - Legititnidade pas
siva ad causatn do Superintendente Estadual do INSS.
REsp n'" 225.097-0-RS. RSTJ 133/207.
Q
Qualificadora/Agravante genérica - Consideração - Possibilida
de - CF/1988, ar!. 5'", XXXVIII, c - CP, arts. 59 e 71, parágra
fo único - Crime de homicídio duplamente qualificado - Con
tinuidade delitiva - Habeas corpus - Pena - Fixação - Crité
rio. HC n'" 11.337-0-MS. RSTJ 133/458.
R
Cv Reconvenção - Ausência - Culpa recíproca - Alegação - Depoi
mento de testemunha em audiência - Separação judicial. REsp
n'" 115.876-0-SC. RSTJ 133/347.
PrCv
PrCv
PrCv
Recurso - Prazo - Termo inicial - Ação anulatória de registro
civil - Promoção - Impossibilidade - Ação de investigação de
paternidade - Trânsito em julgado - Exame de DNA - Recusa
anterior pelo investigado - Ministério Público. REsp n'" 196.966-0-
DF. RSTJ 133/386.
Recurso adesivo - Apelação - CPC, arts. 188 e 500, na reda
ção da Lei n'" 8.950/1994 - Pessoa jurídica de direito público -
Município - Prazo em dobro. REsp n'" 171.543-0-RS. RSTJ 133/
198.
Recurso cabível - Agravo de instrumento - Cálculos - Decisão
RSTJ, Brasília, a. 12, (133): 573-624, setembro 2000.
616
PrPn
PrPn
PrCv
PrPn
PrCv
PrCv
PrPn
PrCv
PrCv
REVISTA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE]USTIÇA
homologatória - Súmulaz,nu 118-STJ. REsp nU 166.460-0-BA.
RSTJ 133/273.
Recurso em habeas corpus - Ação penal - Trancamento - Cri
me contra as relações de consumo não caracterizado - Denúncia
inepta. RBC nU 8.320-0-SP. RSTJ 133/553.
Recurso em habeas corpus - CPP, art. 393, I - Prisão preven
tiva - Revogação - Impossibilidade - Sentença condenatória -
Efeito. RBC nU 9.113-0-SP. RSTJ 133/557.
Recurso em mandado de segurança - Citação - Ilegalidade
- Não ocorrência Direito líquido e certo - Ausência. RMS n Jl
9.278-0-SP. RSTJ 133/164.
Recurso em sentido estrito CF11988, art. 93, IX - Crime de
homicídio qualificado - Habeas corpus - Nulidade - Inexis
tência - Sentença de pronúncia - Expressão excessiva - Não
ocorrência. BC n Jl 9.974-0-PR. RSTJ 133/530.
Recurso especial - Agravo regimental - Não provimento - Pro
va - Reexame - Vedação - Súmula n Jl 7-STJ - Testamento parti
cular - Restrições - Impossibilidade. AgRg no Ag n Jl 256.233-0-
RS. RSTJ 133/217.
Recurso especial- CPC, arts. 236, § 1 Jl, e 552, § 1 Jl - Intimação -
Ausência - Nulidade do julgamento - Prequestionamento - Des
necessidade - Processo legal - Não observância - RITJSP, art.
434, § 3u - Ilegalidade. REsp nU 171. 531-0-SP. RSTJ 133/191.
Recurso especial - Efeito suspensivo - Impossibilidade - Habeas
corpus - Mandado de prisão - Expedição - Princípio da presun
ção de inocência/princípio da isonomia - Ofensa - Não ocorrên
cia. BC nU 11.026-0-RJ. RSTJ 133/542.
Recurso especial - Fax - Interposição anterior à Lei nU 9.800/
1999 - Agravo regimental - Protocolo - Petição inicial - Jun
tada - Tempestividade - Não ocorrência - Aferição. AgRg no REsp
nU 16.738-0-MG. RSTJ 133/153.
Recurso especial - Não cabimento - Agravo regimental -
Prequestionamento - Ausência - Súmula nU 282-STF - Súmula
nU 356-STF. AgRg no Ag nU 256.245-0-SP. RSTJ 133/91.
RST], Brasília, a. 12, (133): 573-624, setembro 2000.
PrCv
PrCv
PrCv
ÍNDICE ANALÍTICO 617
Recurso especial - Provimento - CPC, art. 535 - Efeito
modificativo - Impossibilidade - Embargos declaratórios - Pres
supostos - Ausência. REsp n ll 184.590-0-R}. RSTJ 133/294.
Recurso especial - Via eleita inadequada - Embargos declaratórios - Apreciação pelo Tribunal a quo - Ausência - Súmula n ll
211-STJ - Súmula n ll 282-STF - Suspeição de juiz - Preclusão.
REsp n ll 226.397-0-PB. RSTJ 133/508.
Recurso especial retido em agravo de instrumento - Ação civil pública - CPC, arts. 542, § 3'"-, e 800, parágrafo único -
Improbidade administrativa - Lei n ll 7.347/1985, arts. 12 c.c. o 20 da Lei n ll 8.429/1992 - Medida cautelar - Conhecimento -
Excepcionalidade - Prefeito - Afastamento do cargo. MC n ll
1. 730-0-SP. RSTJ 133/474.
Cv Regime de exclusividade de bandeira - Abuso de poder econômi
co não configurado - CF/1988, arts. 170, IV, e 173, § 4ll - Vio
lação - Ausência - Contrato de fornecimento de combustível
- Dolo e simulação - Poder de polícia - Ministério das Minas e
Energia - Súmula n ll 126-STJ. REsp n ll 188.947-0-PR. RSTJ
133/301.
PrCv
PrPn
PrPn
Regime jurídico único - Ação rescisória - Lei n ll 8.162/1991, art. 7ll, I e III - Inconstitucionalidade - Licença-prêmio/Anuênio
- Servidor público - Tempo de serviço celetista - Contagem. AR
n ll 1. 129-0-RN. RSTJ 133/414.
Regime prisional - CP, arts. 33, § 2ll, b, e 77, I, § 1 II - Execução
penal - Habeas corpus - Pena de detenção - Substituição por
multa - Réu reincidente. BC n ll 10.781-0-MG. RSTJ 133/538.
Regime prisional fechado - Habeas corpus - Lei n ll 6.368/1976, arts. 12 e 14 - Lei n ll 8.072/1990, art. 8ll - Pena - Cominação
Tráfico de entorpecente - Associação. BC n ll 10.913-0-R}. RSTJ 133/438.
PrPn Regime prisional inicial - CP, arts. 33, §§ 2ll e 3ll, e 59 - Crime
de roubo majorado - Habeas corpus. BC n ll 10.347-0-SP. RSTJ
133/435.
Cv Registro no cartório imobiliário - Inexistência - CC, art. 1.139 - Condômino - Consentimento - Ausência - Imóvel comum -
Fração ideal - Alienação. REsp n ll 198.516-0-SP. RSTJ 133/391.
RST], Brasilia, a. 12, (133): 573-624, setembro 2000.
618
PrCv
REVISTA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Resolução - Caráter normativo - Ato concreto - Inexistência -Autoridade coatora - Indicação errônea - Extinção do processo - Ilegitimidade passiva ad causam - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) - Veículo importado -Alíquota diferenciada. RMS nfr 10.353-0-RJ. RSTJ 133/104.
Cv Responsabilidade civil- Cheque - Devolução - CPC, art. 21 - Inaplicabilidade - Dano moral - Honorários advocatícios -Fixação - Indenização - Prova - Reexame - Vedação - Súmula nfr 389-STF. REsp nfr 208.797-0-AM. RSTJ 133/307.
Trbt Restituição do indébito - Impossibilidade - CPC, art. 535, I e II -CTN, arts. 114, 116, 117, 119, 128, 165, 167 e 168-Decreto-Lei nfr 406/1968 - Embargos declaratórios - Multa - Exclusão - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Antecipação - Prescrição - Exame prejudicado -Substituição tributária - Legalidade - Súmula n fr 98-STJ. REsp nfr 132.130-0-MG. RSTJ 133/109.
PrPn
PrCv
PrCv
Cv
PrCv
Réu reincidente - CP, arts. 33, § 2fr, b, e 77, I, § F - Execução
penal - Habeas corpus - Pena de detenção - Substituição por multa - Regime prisional. HC nfr 10.781-0-MG. RSTJ 133/538.
RITJSP, art. 434, § 3fr - Ilegalidade - CPC, arts. 236, § F, e
552, § 1 fr - Intimação - Ausência - Nulidade do julgamento -Prequestionamento - Desnecessidade - Processo legal - Não observância - Recurso especial. REsp n!:!. 171.531-0-SP. RSTJ 133/19l.
Rurícola - Ação rescisória - Benefício previdenciário - CPC, art. 485, VII - Documento novo - Prova. AR nfr. 719-0-SP. RSTJ 133/409.
s
Seguro - Aumento de risco - Descaracterização - CC, art. 1.454 - Inaplicabilidade - Contrato de adesão - Interpretação - Critério. REsp nfr. 205.966-0-SP. RSTJ 133/396.
Sentença - Publicação - CPC, arts. 19 e 33 - CPC, art. 463 -Violação - Não ocorrência - Honorários de perito - Complementação - Possibilidade - Preclusão - Inexistência. REsp nfr. 10l.915-0-SP. RSTJ 133/182.
RSTJ, Brasília, a. 12, (133): 573-624, setembro 2000.
PrCv
PrPn
PrPn
ÍNDICE ANALÍTICO 619
Sentença - Trânsito em julgado - Alienação fiduciária - Habeas cqrpus - Via eleita inadequada - Prisão civil - Revogação. HC nU 8.346-0-SP. RSTJ 133/321.
Sentença condenatória - Efeito - CPP, art. 393, I - Prisão preventiva - Revogação - Impossibilidade - Recurso elll habeas corpus. RHC nU 9.113-0-SP. RSTJ 133/557.
Sentença de pronúncia - Expressão excessiva - Não ocorrência - CF/1988, art. 93, IX - Crime de homicídio qualificado -Habeas corpus - Nulidade - Inexistência - Recurso em sentido estrito. HC nU 9.974-0-PR. RSTJ 133/530.
Cv Separação judicial - Bem exclusivo da mulher - Administração pelo marido - CC, art. 178, § 9'\ I, c - Partilha. REsp nU 152.850-0-SP. RSTJ 133/256.
Cv Separação judicial - Conversão - Divórcio indireto - Partilha de bens - Indispensabilidade. REsp nU 58.991-0-SP. RSTJ 133/ 331.
Cv Separação judicial - Culpa recíproca - Alegação - Depoimento de testemunha em audiência - Reconvenção - Ausência. REsp nU 115.876-0-SC. RSTJ 133/347.
Cv
Pv
PrCv
PrPn
Cv
Serviço doméstico prestado - Concubinato - Indenização - Possibilidade - Patrimônio a partilhar - Inexistência - Sociedade de fato. REsp nU 182.550-0-SP. RSTJ 133/382.
Servidor - Contratação - Exercício no exterior - Lei nU 8.745/ 1993 - Mandado de segurança - Ministério das Relações Exteriores - Previdência Social - Filiação - Possibilidade. MS nU 5.157-0-DF. RSTJ 133/32.
Servidor público - Ação rescisória - Lei nU 8.162/1991, art. 7u,
I e IH - Inconstitucionalidade - Licença-prêmio/Anuênio - Regime jurídico único - Tempo de serviço celetista - Contagem. AR nU 1.129-0-RN. RSTJ 133/414.
Sigilo bancário - Quebra - Autorização judicial - Ausência -Denúncia - Invalidade - Habeas corpus - Prova ilícita. HC nU 9.838-0-SP. RSTJ 133/525.
Simulação relativa - Efeitos - CC, arts. 103 e 104 - Dação em pagamento - Prolllessa de cOlllpra e venda. REsp nU 243.767-0-MS. RSTJ 133/314.
RSTJ, Brasília, a. 12, (133): 573-624, setembro 2000.
620 REVISTA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Cv Sociedade de fato Concubinato - Indenização - Possibilida
de - Patrimônio a partilhar - Inexistência - Serviço doméstico
prestado. REsp nJl 182.550-0-SP. RSTJ 133/382.
Trbt Soja - Operação de compra - Encargo - Transferência - Não
ocorrência - IIl1posto sobre Circulação de Mercadorias
(ICM) - Creditamento diferido. REsp n!.l 34.615-0-SP. RSTJ 133/
170.
PrCv Substituição processual - Ação civil ex delicto - CPP, art. 68
- Defensoria Pública - Inexistência - Indenização - Legitimida
de ativa ad causaIl1 do Ministério Público. REsp n Jl 112.138-0-
SP. RSTJ 133/237.
Trbt Substituição tributária - Legalidade - CPC, art. 535, I e II -
CTN, arts. 114, 116, 117, 119,128,165,167 e 168-Decreto
Lei n Jl 406/1968 - Embargos declaratórios - Multa - Exclusão
- IIl1posto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
(ICMS) - Antecipação - Prescrição - Exame prejudicado - Res
tituição do indébito - Impossibilidade - Súmula n Jl 98-ST]. REsp
n Jl 132.130-0-MG. RSTJ 133/1 09.
PrCv Sucumbência - Ônus Direito de regresso do endossatário -
Duplicata - Embargos declaratórios - Multa - Exclusão - Litis
consórcio passivo necessário - Inexistência - Protesto. REsp
n Jl 102.439-0-MG. RSTJ 133/230.
Trbt Sudene/Sudam - Açúcar de cana - Safra de 1996/1997 - IIl1pos
to sobre Produtos Industrializados (IPI) - Alíquota - Isenção
- Política de preço nacional - Extinção. REsp n Jl 222.047-0-GO.
RSTJ 133/131.
PrCv
Cv
Súmula n Jl 7-STJ - Agravo regiIl1ental - Não provimento -
Prova - Reexame - Vedação - Recurso especial - Testamento par
ticular - Restrições - Impossibilidade. AgRg no Ag nJl 256.233-0-
RS. RSTJ 133/217.
Súmula n Jl 37-STJ - Ação indenizatória - Acidente de trânsi
to - Atropelamento - Dano moral/Dano material - Cumulação -
Morte de filha maior - Contribuição doméstica - Família de
agricultores - Pensão - Termo final. REsp nJl 28.865-0-SP. RSTJ
133/327.
RSTJ, Brasília, a. 12, (133): 573-624, setembro 2000.
ÍNDICE ANALÍTICO 621
Adm Súmula nll. 92-STJ - Alienação fiduciária - Decreto-Lei nll. 911/ 1969 - Lei nll. 4.728/1965, art. 66, § Jll. - Lei nll. 6.015/1973, art.
129, 5ll. e 7ll. - Ofício de Títulos e Documentos/Certificado de
Propriedade de Veículo - Registro - Necessidade - Súmula nll.
489-STF - Veículo autom.otor - Aquisição. REsp nll. 226.856-0-
PB. RSTJ 133/135.
Trbt Súmula nll. 98-STJ - CPC, art. 535, I e II - CTN, arts. 114, 116,
117, 119, 128, 165, 167 e 168 - Decreto-Lei nll. 406/1968 - Em
bargos declaratórios - Multa - Exclusão - Im.posto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Antecipação -
Prescrição - Exame prejudicado - Restituição do indébito - Im
possibilidade - Substituição tributária - Legalidade. REsp nll.
132.130-0-MG. RSTJ 133/109.
PrCv Súmula nll. 118-STJ - Agravo de instrumento - Cálculos - De
cisão homologatória - Recurso cabível. REsp nll. 166.460-0-BA.
RSTJ 133/273.
Cv Súmula nll. 126-STJ - Abuso de poder econômico não configurado
- CF/1988, arts. 170, IV, e 173, § 4ll. - Violação - Ausência - Contrato de fornecim.ento de com.bustível - Dolo e simulação -
Poder de polícia - Ministério das Minas e Energia - Regime de
exclusividade de bandeira. REsp nll. 188.947-0-PR. RSTJ 133/30l.
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Súmula nll. 177-STJ - CF/1988, art. 105, I, b - Extinção do
processo - Ilegitimidade passiva ad causam. do Ministro da Jus
tiça - Incompetência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). MS
nll. 6.258-0-DF. RSTJ 133/85.
Súmula nll. 186-STJ - Acidente de trânsito - Morte de cônju
ge - Boletim de ocorrência - Elemento de convicção - CPC, art. 335 - Dano moral - Indenização - Prova. REsp nll. 136.277-0-
SP. RSTJ 133/25l.
Súmula nll. 211-STJ - Embargos declaratórios - Apreciação pelo
Tribunal a quo - Ausência - Recurso especial - Via eleita ina
dequada - Súmula nll. 282-STF - Suspeição de juiz - Preclusão.
REsp nll. 226.397-0-PB. RSTJ 133/508.
Súmula nll. 282-STF - Agravo regim.ental - Prequestionamento
- Ausência - Recurso especial - Não cabimento - Súmula nll.
356-STF. AgRg no Ag nll. 256.245-0-SP. RSTJ 133/91.
RSTJ, Brasília, a. 12, (133): 573-624, setembro 2000.
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REVISTA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Súmula nll 282-STF - Embargos declaratórios - Apreciação pelo Tribunal a quo - Ausência - Recurso especial - Via eleita inadequada - Súmula nll 211-STJ - Suspeição de juiz - Preclusão. REsp nll 226.397-0-PB. RSTJ 133/508.
Súmula nll 356-STF - Agravo regixnental - Prequestionamento - Ausência - Recurso especial - Não cabimento - Súmula nll
282-STF. AgRg no Ag nll 256.245-0-SP. RSTJ 133/91.
Cv Súmula n ll 389-STF - Cheque - Devolução - CPC, art. 21 -Inaplicabilidade - Dano moral - Honorários advocatícios - Fixação - Indenização - Prova - Reexame - Vedação - Responsabilidade civil. REsp nll 208.797-0-AM. RSTJ 133/307.
Adm Súmula n ll 489-STF - Alienação fiduciária - Decreto-Lei nll 911/ 1969 - Lei n1l 4.728/1965, art. 66, § 111- Lei nll 6.015/1973, art. 129, 511 e 711 - Ofício de Títulos e Documentos/Certificado de Propriedade de Veículo - Registro - Necessidade - Súmula n ll
92-STJ - Veículo autoxnotor - Aquisição. REsp nll 226.856-0-PB. RSTJ 133/135.
Pn Supressão de instância - Crime de roubo qualificado - Habeas corpus - Livramento condicional - Concessão - Possibilidade -Prisão domiciliar - Pedido não apreciado. HC n ll 11. 916-0-PR.
RSTJ 133/466.
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Suspeição de juiz - Preclusão - Embargos declaratórios - Apreciação pelo Tribunal a quo - Ausência - Recurso especial - Via eleita inadequada - Súmula n ll 211-STJ - Súmula n ll 282-STF. REsp nll 226.397-0-PB. RSTJ 133/508.
T
Tempestividade - Não ocorrência - Aferição - Agravo regixnental - Protocolo - Petição inicial - Juntada - Recurso especial -Fax - Interposição anterior à Lei n ll 9.800/1999. AgRg no REsp nll 16.738-0-MG. RSTJ 133/153.
Tempo de serviço celetista - Contagem - Ação rescisória - Lei n ll 8.162/1991, art. 711, I e IH - Inconstitucionalidade - Licença-prêmio/Anuênio - Regime jurídico único - Servidor público. AR nll 1. 129-0-RN. RSTJ 133/414.
RSTJ, Brasília, a. 12, (133): 573-624, setembro 2000.
ÍNDICE ANALÍTICO 623
Adro Teoria do fato consumado - Inaplicabilidade - Agente de Polícia
Federal - Ato omissivo contínuo - Inexistência - Concurso pú
blico - Segunda etapa - Participação - CPC, art. 269, IV - De
cadência - Extinção do processo com julgamento do mérito - Lei
n.\l. 1.533/1951, art. 18 - Mandado de segurança. MS n.\l. 5.850-0-
DF. RSTJ 133/424.
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PrPn
PrPn
Testamento particular - Restrições - Impossibilidade - Agravo
reghnental - Não provimento - Prova - Reexame - Vedação -
Recurso especial - Súmula n.\l. 7-STl AgRg no Ag n.\l. 256.233-0-
RS. RSTJ 133/217.
Título executivo extrajudicial - Execução - Imóvel rural - Pe
quena propriedade - Impenhorabilidade - Lei n.\l. 8.009/1990, art.
4.\l., § 2.\l.. AgRg no Ag n.\l. 254.483-0-RS. RSTJ 133/215.
Tráfico de entorpecente - Associação - Habeas corpus - Lei n.\l.
6.368/1976, arts. 12 e 14 - Lei n.\l. 8.072/1990, art. 8.\l.- Pena
Cominação - Regime prisional fechado. HC ni!. 10. 913-0-Rl
RSTJ 133/438.
Tráfico de entorpecente - Confissão espontânea - Atenuante -
Configuração - CP, art. 65, III, d - Crime hediondo - Regime
prisional fechado - Habeas corpus - Lei n.\l. 8.072/1990, art. 2.\l.,
§ 1.\l.- Prisão em flagrante. HC hsi 12.229-0-MS. RSTJ 133/469.
Adro Transcrição imobiliária - Mandado - Expedição - Desapropria
ção - Indenização total - Pagamento - Necessidade. REsp n.\l.
234.723-0-RJ. RSTJ 133/146.
u
Cv Usucapião - CC, arts. 1.591, 1.593 e 1.594 - Herança jacente
- Vacância - Declaração posterior - Imóvel - Arrecadação - Posse
PrCv
- Interrupção não caracterizada - Prescrição aquisitiva - Prazo
- Consumação. REsp n.\l. 209.967-0-SP. RSTJ 133/400.
Usucapião - Efeitos - Não ocorrência - Ação reivindicatória -
Apelação - Sentença - Reforma - Posse - Oposição em ação ju
dicial. REsp n.\l. 57 .645-0-RS. RSTJ 133/223.
RSTJ, Brasília, a. 12, (133): 573-624, setembro 2000.
624 REVISTA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
v
Adm Vaga decorrente de aposentadoria - Necessidade de preenchimento - Candidato aprovado - Preterição - Concurso público -
Professor substituto - Expectativa de direito - Convolação em
liquidez e certeza - Lei n!.1. 8.745/1986 - Inaplicabilidade. REsp
n!.1. 154.584-0-RN. RSTJ 133/498.
Adm Veículo automotor - Aquisição - Alienação fiduciária - Decreto-Lei n!.1. 911/1969 - Lei n!.1. 4.728/1965, art. 66, § 1!.1. - Lei n!.1.
6.015/1973, art. 129, 5!.1. e 7!.1.- Ofício de Títulos e Documentos/
Certificado de Propriedade de Veículo - Registro - Necessidade -Súmula n!.1. 92-STJ - Súmula n!.1. 489-STF. REsp n!.1. 226.856-0-PB.
RSTJ 133/135.
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Veículo automotor - CP, art. 311 - CTB, arts. 114 e 115 -Habeas corpus - Placa - Falsificação. HC n!.1. 8.949-0-SP. RSTJ
133/517.
Veículo importado - Alíquota diferenciada - Ato concreto -
Inexistência - Autoridade coatora - Indicação errônea - Extinção
do processo - Ilegitimidade passiva ad causam - Imposto so
bre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) - Resolução -
Caráter normativo. RMS n!.1. 10.353-0-RJ. RSTJ 133/1 04.
Adm Venda com cartão de crédito - Valor superior ao preço à vis
ta - Abuso de poder econômico não caracterizado. REsp n!.1.
229.586-0-SE. RSTJ 133/142.
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Vereador - Recebimento de vantagem indevida - Salário de as
sessor CP, art. 316, caput - Crime de concussão. REsp n!.1.
215.459-0-MG. RSTJ 133/501.
Vínculo contratual- CPC, arts. 10 e 47 - Interesse - Comunhão - Litisconsórcio ativo necessário - Excepcionalidade. REsp n!.1.
141.172-0-RJ. RSTJ 133/358.
Viúva - Citação - Ação de investigação de paternidade contra herdeiro - CC, art. 363 - Litisconsórcio necessário. REsp n!.1.
125.250-0-SP. RSTJ 133/245.
RSTJ, Brasília, a. 12, (133): 573-624, setembro 2000.