Manual Fabrica Laticinios Revisado Finalizado Dez2010

MANUAL PARA ABERTURA, FORMALIZAÇÃO E

REGULAMENTAÇÃO DE UMA FÁBRICA DE LATICÍNIOS NO

ESTADO DE ALAGOAS

Passo a passo do

empreendedor

Maceió – Alagoas

2010

2

Wilton Malta Presidente do Conselho Deliberativo Estadual Marcos Vieira Superintendente Renata Fonseca Diretora Técnica José Roberval Cabral Diretor Administrativo e Financeiro Ronaldo de Moraes e Silva Gerente da Unidade de Territórios Específicos Marcos Antônio Martins Fontes Gestor de Projetos Instituições membro do Conselho Deliberativo do SEBRAE/AL Associação de Microcrédito e Desenvolvimento Sócio Econômico de Alagoas (Amicred) Banco do Brasil Banco do Nordeste Caixa Econômica Federal Cooperativa de Colonização Agropecuária e Indústria Pindorama - LTDA Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Alagoas (Fapeal) Federação das Associações Comerciais do Estado de Alagoas (Federalagoas) Federação das Câmaras de Diregentes Lojistas de Alagoas (FCDL) Federação das Indústrias do Estado de Alagoas (FIEA) Federação do Comércio do Estado de Alagoas (Fecomércio) Instituto Euvaldo Lodi (IEL) Sebrae Nacional Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Logística Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) Universidade Federal de Alagoas (UFAL)

3

EQUIPES TÉCNICAS

Sebrae Alagoas Unidade de Políticas Públicas Maria Izabel Vasconcelos Góes – Gerente Adriana Gonçalves da Silva Luciana Gomes Leite Unidade de Acesso a Inovação e Tecnologia Sandra Maria Vilela – Gerente Sílvia Chamusca Unidade de Territórios Específicos Ronaldo de Moraes e Silva – Gerente Unidade de Marketing e Comunicação Marcos Antônio Gonçalves de Alencar – Gerente Fabrícia Carneiro Michele Bulhões Farias Elaboração de textos técnicos – consultores credenciados Alexandre Barbosa da Fonseca Ismar Macário Pinto Júnior Senai Alagoas Núcleo de Tecnologia de Alimentos Israel de Alcântara Moura- Consultor Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas – ADEAL Manoel Costa Tenório – Diretor Geral Caio Vieira Coelho - Fiscal Estadual Agropecuário Conselho Regional de Medicina Veterinária – CRMV/AL José Heriberto T. de Albuquerque - Presidente Adovaldo Albuquerque Alves Júnior - Conselheiro Instituto do Meio Ambiente – IMA/AL Adriano Augusto de Araújo Jorge - Presidente Gustavo Santos Tenório - Diretor de Licenciamento Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - SEMARH Alex Gama de Santana - Secretário de Estado Fábio Domingos Magalhães - Gerente de Outorga

4

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Logística Luis Otávio Gomes Silva – Secretário de Estado Jarbas Agostinho dos Santos – Coordenador da Representação do Instituto Nacional da Propriedade Industrial em Alagoas. Secretaria Municipal do Controle e Convívio Urbano – SMCCU Ivan França Vilela - Superintendente Paulo Jorge Accioly Canuto - Diretor Técnico Coordenação geral e editorial Marcos Antônio Martins Fontes – Analista do Sebrae/AL

5

APRESENTAÇÃO

Este manual tem por finalidade auxiliar o empresário na abertura legal de uma fábrica de laticínios em sua implantação e/ou regulamentação.Ter um empreendimento da área de alimentos regulamentado significa dizer que seus produtos estão aptos a estar no mercado levando segurança ao consumidor. Além disso, legalizado, o empreendedor se relaciona melhor com os órgãos fiscalizadores, contribui com os impostos que serão convertidos em melhorias para a sociedade e garante um comércio mais amplo de seus produtos.

Apesar deste manual trazer o passo a passo para a formalização ou regularização de uma fábrica de laticínios poderá ocorrer de qualquer órgão fiscalizador exigências divergentes das contidas aqui tendo em vista o contexto real de cada projeto, mudanças na legislação ou de estruturação interna do órgão fiscalizador.

O presente manual está dividido em 3 partes: a primeira traz uma contextualização do setor de laticínios para que o empreendedor conheça mais sobre a atividade;um resumo do passo a passo das etapas de formalização ou regulamentação de uma fábrica de laticínios, um quadro resumo físico financeiro que apresenta uma simulação dos custos médios e do tempo médio para o funcionamento da fábrica de laticínios, e por fim a lista dos órgãos envolvidos e os respectivos contatos com cada um deles. Essa parte auxiliará do planejamento inicial até o funcionamento legal do empreendimento.

A segunda parte descrimina o passo a passo do que neste manual é chamado de fase preparatória para a execução da construção ou reforma do laticínio. São os 13 passos que antecedem a construção ou reforma de uma fábrica de laticínios.

A terceira parte descrimina o passo a passo da fase de execução da construção ou reforma do laticínio. Assim é a continuação da segunda parte, que foi separada como forma de dar uma melhor visualização do processo como um todo.

Espera-se que este manual, tal qual como está estruturado, facilite a trajetória do empresário de micro e pequena empresa alagoana na abertura de uma fábrica de laticínios, visto que é um processo longo com duração aproximada de 29 meses, ou seja, 2 anos e 5 meses, e bastante onerosa, conforme demonstra o Quadro Físico Financeiro da primeira parte. Os 22 passos deste manual procuram facilitar a tomada de decisão do empresário e auxiliá-lo de forma organizada nas visitas aos órgãos e preparação dos documentos necessários.

6

SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO............................................................................................ 5

SUMÁRIO.......................................................................................................... 6

1ª PARTE – O SETOR DE LATICÍNIOS E SUA FORMALIZAÇÃO E/OU REGULAMENTAÇÃO..........................................................................

8

1. CONTEXTUALIZAÇÃO DO SETOR DE LATICÍNIOS........................ 8

2. QUADRO RESUMO DO PASSO A PASSO PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA FÁBRICA DE LATICÍNIOS..........................

10

Quadro 1 – Os 23 passos para a implantação de uma Fábrica de Laticínios em Alagoas................................................................................

10

Quadro 2 – Cronograma físico-financeiro para a implantação de uma fábrica de laticínios em Alagoas................................................................

13

3. CONTATOS DOS ÓRGÃOS ENVOLVIDOS.......................................... 16

2ª PARTE – PASSO A PASSO DA FASE PREPARATÓRIA PARA A EXECUÇÃO DA CONSTRUÇÃO OU REFORMA DO LATICÍNIO........

18

1º PASSO: Planejamento............................................................................... 18

2º PASSO: Escolha do terreno pelo empreendedor..................................... 18

3º PASSO: Vistoria e aprovação do terreno pela ADEAL........................... 19

4º PASSO: Certidão de viabilidade do terreno............................................ 20

5º PASSO: Licença Ambiental Prévia (LP).................................................... 21

6º PASSO: Elaboração dos Projetos.............................................................. 24

7º PASSO: Registro dos projetos arquitetônicos no CREA/AL..................... 26

8º PASSO: Aprovação prévia dos projetos pela ADEAL.............................. 27

9º PASSO: Alvará de Construção (alvarás de aprovação de projeto e de execução de obras)..........................................................................................

27

10º PASSO: O processo legal de formalização.............................................. 28

11º PASSO: Aprovação definitiva dos Projetos pela ADEAL...................... 35

12º PASSO: Licença para obra hídrica (subterrânea e/ou superficial) e Outorga de direito de uso de água (captação e/ou lançamento de efluentes).

35

13º PASSO: Licença Ambiental de Instalação (LI)........................................ 39

3ª PARTE – PASSO A PASSO DA FASE DE EXECUÇÃO DA CONSTRUÇÃO OU REFORMA DO LATICÍNIO......................................

42

14º PASSO: Desenvolvimento e registro da marca comercial do produto e criação do croqui do rótulo ou embalagem....................................................

42

15º PASSO: Construção ou reforma da fábrica de laticínios......................... 44

16º PASSO: Registro do laticínio no Conselho Regional de Medicina Veterinária – CRMV-AL................................................................................

44

17º PASSO: Aprovação prévia para a rotulagem ou registro de todos os produtos que pretenda fabricar.......................................................................

46

18º PASSO: Registro definitivo da rotulagem................................................ 47

7

19º PASSO: Licença Ambiental de Operação (LO)....................................... 47

20º PASSO: Análise Completa da Água de Abastecimento.......................... 49

21º PASSO: HABITE-SE............................................................................... 50

22º PASSO: Alvará de Funcionamento Municipal......................................... 51

23º PASSO: Vistoria final do estabelecimento pela ADEAL........................ 51

ANEXOS............................................................................................................. 53

Anexo 1 – Modelos de requerimentos para ADEAL...................................... 54

Anexo 2 – Modelo de croqui do terreno......................................................... 55

Anexo 3 – Modelo do requerimento para licenças ambientais (IMA/AL)..... 56

Anexo 4 – Cadastro industrial para licença prévia (IMA/AL)....................... 57

Anexo 5 – Modelo para publicação (IMA/AL).............................................. 59

Anexo 6 – Modelo de memorial descritivo (IMA/AL)................................... 60

Anexo 7 – Modelo de memorial descritivo para construção (ADEAL)......... 63

Anexo 8 – Modelo de memorial econômico sanitário (ADEAL)................... 64

Anexo 9 – Modelo do requerimento de alvará de construção (Prefeitura de Maceió – SMCCU)........................................................................

66

Anexo 10 – Formulário F-01 - Requerimento para outorga e licença de obra hídrica (SEMARH)..............................................................

67

Anexo 11 – Formulário F-03 – Solicitação de outorga de uso de água – manancial subterrâneo (SEMARH).............................................

68

Anexo 12 – Formulário F-06 – Solicitação de outorga de uso de água para abastecimento industrial (SEMARH)..........................................

69

Anexo 13 – Formulário F-07 – Solicitação de outorga de uso de água para lançamento de efluentes (SEMARH)...........................................

70

Anexo 14 – Formulário F-09 - Solicitação de outorga de uso de água para outros usos (SEMARH)...............................................................

71

Anexo 15 – Cadastro industrial para licença de instalação (IMA/AL)........... 72

Anexo 16 – Marca oficial do S.I.E. – ADEAL............................................... 84

Anexo 17 – Formulário para registro de pessoa jurídica (CRMV-AL)......... 85

Anexo 18 – Formulário para Anotação de Responsabilidade Técnica – ATR (CRMV-AL)........................................................................

88

Anexo 19 – Modelo de contrato de prestação de serviços (CRMV-AL)........ 89

Anexo 20 – Modelo de requerimento para aprovação prévia de rotulagem (ADEAL).....................................................................................

90

Anexo 21 – Modelo de memorial descritivo de rotulagem (ADEAL)........... 91

Anexo 22 – Cadastro industrial para regularização (IMA/AL)...................... 93

Anexo 23 – Modelo de requerimento para Carta de HABITE-SE (Prefeitura de Maceió – SMCCU)...............................................

105

8

1ª PARTE – O SETOR DE LATICÍNIOS E SUA FORMALIZAÇÃO E/OU REGULARIZAÇÃO

1. CONTEXTUALIZAÇÃO DO SETOR DE LATICÍNIOS1

A região da bacia leiteira alagoana configurou-se há cerca de 80 anos e tornou-se conhecida nacionalmente por sua alta produção diária de leite e boa qualidade genética do rebanho bovino. Durante muitos anos, a região destacou-se exercendo um papel importante na economia alagoana. Em 1990, a bacia leiteira de Alagoas formava o maior centro produtor in natura de leite da Região Nordeste do Brasil.

Contudo, atualmente essa atividade enfrenta sérios problemas de competitividade, por diversos motivos, especialmente no segmento de pequenos produtores. Isso pode ser evidenciado pela queda de produção de leite em cerca de 30%, na última década. A importância desta atividade na economia dos municípios integrantes da bacia leiteira é tão significativa que quando a produção está fragilizada, toda a economia dos municípios é afetada, provocando séria crise no comércio local.

Atualmente, cerca de 70% a 80 % dos produtores de leite, de toda a cadeia de laticínios, são considerados pequenos. Dentre todos os produtores desta cadeia, 40% produz 50 litros/leite/dia, e apenas 7% produz acima de 500 litros/dia.

A cada ano, essa cadeia se expande nos pólos de Viçosa e União dos Palmares, assim como no vale do Rio Paraíba, na zona da mata alagoana, e também no litoral norte, que começa a despontar na atividade leiteira.

Contudo, a maior parte do leite produzido no estado ainda se concentra na região do sertão (60,57% da produção total), apesar da falta de mão-de-obra qualificada e de abastecimento d’ água.

Atualmente, o Estado de Alagoas possui a terceira mais importante bacia Leiteira do nordeste. Além disso, o estado ainda detém excelentes índices que valorizam sua bacia leiteira, tanto na média de produção vaca/dia/ano, quanto na qualidade genética dos rebanhos.

Além disso, a bovinocultura ainda configura-se como um negócio promissor na região do médio sertão alagoano, micro região de Batalha, segundo a divisão sócio-econômica estadual, devido a sua tradição e adaptabilidade às condições locais. O objetivo atual é a inserção competitiva, focada na visão sistêmica de cadeia produtiva da constituição de arranjos produtivos.

1 Texto retirado do Plano de Ação do APL Laticínios do Sertão.

9

A produção leiteira no estado de Alagoas responde pela segunda maior atividade econômica na formação do PIB estadual. Esta atividade tem o reconhecimento regional e nacional pela qualidade que apresenta. Como consequência a produção de derivados de leite, na bacia leiteira do estado, é uma atividade tradicional que representa a principal fonte de renda e emprego para os municípios que dela fazem parte.

10

2. QUADRO RESUMO DO PASSO A PASSO PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA FÁBRICA DE LATICÍNIOS

O processo de formalização e/ou regulamentação de uma indústria de laticínios será detalhada nas segunda e terceira partes deste manual. Abaixo é apresentado apenas um quadro resumo desse passo a passo para uma melhor compreensão do processo.

QUADRO 1 – OS 23 PASSOS PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA FÁBRICA DE LATICÍNIOS EM ALAGOAS

PASSO O QUE É COMO FAZER QUEM PROCURAR TEMPO MÉDIO

RESULTADO VEJA PÁG.

FASE PREPARATÓRIA PARA A EXECUÇÃO DA CONSTRUÇÃO OU REFORMA DO LATICÍNIO

1. Planejamento

(Plano de Negócio) Empreendedor faz ou

contrata consultor. Sebrae/AL 60 dias

Plano de Negócio elaborado.

16

2. Escolha do Terreno pelo

Empreendedor

Empreendedor procura e define terreno para

reforma.

Anúncios ou corretora de imóveis

30 dias Terreno definido 16

3. Vistoria e Aprovação do

Terreno. Empreendedor procura a

ADEAL. ADEAL/S.I.E. 30 dias

Requerimento dirigido ao Diretor Presidente da ADEAL

17

4. Certidão de viabilidade

do terreno Empreendedor entra em contato com a Prefeitura.

Órgão de controle urbano do município.

Ex.: SMCCU 10 dias

Certidão informando a possibilidade de execução do projeto no terreno pretendido.

18

5. Licença Ambiental

Prévia (LP)

Empreendedor procura o órgão ambiental ou

contrata um consultor.

Órgão Ambiental Ex.: IMA/AL

120 dias Licença Ambiental Prévia da obra. 19

6.

Elaboração dos Projetos arquitetônico, estrutural, elétrico, hidro-sanitário, layout dos equipamentos

e tratamento de efluentes, Memorial descritivo e Projeto

contra incêndio.

Empreendedor contrata arquiteto e engenheiro civil

para o Projeto de tratamento de efluentes

(Eng. Químico, Sanitário ou ambiental.

Para o Projeto Contra Incêndio deve procurar o Corpo de Bombeiros que

tem a lista dos profissionais credenciados.

CREA/AL possui cadastro de profissionais habilitados para a obra e projetos ambientais.

Para o Projeto Contra

Incêndio deve procurar o Corpo de Bombeiros.

60 dias

Plantas nas escalas: Situação - Escala 1/500

Baixa - Escala 1/100 Fachada - Escala 1/50 Cortes - Escalas 1/50

Layout dos equipamentos - escala 1/10 ou 1/100

Hidro-sanitário - escala 1/100 ou 1/500. Elétrica – 1\100

Estrutural – 1\100 Projeto de tratamento de efluentes.

Memorial descritivo. Projeto contra incêndio.

22

11



7. Registro dos projetos

arquitetônicos no CREA/AL.

O engenheiro ou arquiteto contratado é quem deve

resolver.

CREA/AL

15 dias ART dos projetos (plantas baixa, fachada,

cortes, estrutural, elétrico e hidráulico) 24

8. Aprovação prévia dos projetos pela ADEAL

Empreendedor entrega na ADEAL o requerimento

preenchido e duas vias, das plantas baixa, fachada e do memorial descritivo.

ADEAL/S.I.E. 60 dias Recebe uma via de cada documento

protocolada. 25

9.

Alvará de Construção (alvarás de aprovação de projeto e de execução de

obras)

O pedido pode ser realizado pelo profissional

contratado para a elaboração dos projetos.

Órgão de controle urbano do município.

Ex.: SMCCU. 30 dias

Alvará de construção da obra emitido pela Prefeitura.

25

10. Formalização Empreendedor contrata contador/Central Fácil-

SEBRAE/AL SEBRAE/AL 06 dias

Registro do estabelecimento na Junta Comercial do Estado;

Registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica- CNPJ.

Inscrição estadual.

26

11. Aprovação definitiva dos

Projetos pela ADEAL Empreendedor procura a

ADEAL ADEAL/S.I.E. 60 dias

Aprovação definitiva dos projetos listados no 6º PASSO.

33

12.

Licença para obra hídrica e pedido de Outorga de direito de uso de água.

(se necessário)

Empreendedor contrata consultor

SEMARH - Gerência de Outorga

30 dias (Licença) 90 dias

(Outorga)

Licença para perfurar o poço ou construir o sistema de captação de água do

manancial/Outorga de direito de uso para captação e/ou lançamento.

33

13. Licença Ambiental de

Instalação (LI) Empreendedor solicita ao

órgão ambiental IMA/AL 120 dias

Licença ambiental de instalação do empreendimento – execução da obra -

37

FASE DE EXECUÇÃO DA CONSTRUÇÃO OU REFORMA DO LATICÍNIO

14.

Desenvolvimento e registro da marca

comercial do produto e criação do croqui do

Empreendedor contrata criação de marca.

Empresa especializada (agência de publicidade ou

design) INPI

300 dias Marca criada e Croqui do rótulo ou

embalagem elaborada. 40

12



rótulo ou embalagem.

15. Construção ou reforma da fábrica de laticínios.

Empreendedor contrata construtor.

Construtor 120 dias Obra finalizada. 42

16.

Registro do laticínio no Conselho Regional de Medicina Veterinária –

CRMV-AL

Empreendedor procura o CRMV-AL.

CRMV/AL

30 dias Registro no CRMV-AL

Anotação de Responsabilidade Técnica – ART

42

17.

Aprovação prévia para a rotulagem ou registro de

todos os produtos que pretenda fabricar.

Empreendedor procura a ADEAL, preenche o

requerimento e entrega os documentos.

ADEAL/S.I.E. 30 dias 01 via do croqui do(s) rótulo(s)

protocolado(s) e as recomendações para proceder a sua impressão.

44

18. Registro definitivo da

rotulagem. Empreendedor procura a

ADEAL. ADEAL/S.I.E. 30 dias

Rótulo(s) do(s) produto(s) aprovado(s) e registrado(s) na ADEAL

44

19. Licença Ambiental de

Operação (LO). Empreendedor procura o

IMA/AL. IMA/AL 120 dias

Licença de Operação concedida. Autorização para funcionar o

estabelecimento 45

20. Análise Completa da

Água de Abastecimento.

Empreendedor contrata empresa licenciada ou o

IMA/AL.

Empresa licenciada ou IMA/AL

7 dias Laudo de Análise Completa da Água de

Abastecimento 47

21. HABITE-SE Empreendedor solicitar à

Prefeitura SMCCU 60 dias Autorização para ocupar o imóvel 47

22. Alvará de

Funcionamento Municipal

Empreendedor solicita à Prefeitura

SMCCU 60 dias Autorização para funcionamento industrial

da fábrica 49

23. Vistoria final do

estabelecimento pela ADEAL.

Empreendedor procura a ADEAL e entrega

requerimento e documentos.

ADEAL/S.I.E. 60 dias Reserva do S.I.E.

ou Registro Definitivo

49

TEMPO TOTAL MÉDIO (ACUMULADO) 1.538 dias

13

O quadro abaixo simula o tempo e os custos aproximados para a abertura de uma fábrica de laticínios, obedecendo-se todos os trâmites necessários. O empreendedor deve estar ciente que o funcionamento deste cronograma depende da imediata disponibilidade dos recursos.

QUADRO 2 – CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA FÁBRICA DE LATICÍNIOS EM ALAGOAS

Passo O que é Custo Médio (R$)

Meses 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29

FASE PREPARATÓRIA PARA A EXECUÇÃO DA CONSTRUÇÃO OU REFORMA DO LATICÍNIO

1. Planejamento

(Plano de Negócio) 2.000,00

2. Escolha do Terreno pelo Empreendedor

0,00

3. Vistoria e Aprovação

do Terreno. 0,00

4.

Certidão de Viabilidade do Terreno pela Prefeitura.

150,00

5. Licença Ambiental

Prévia (LP). 90,78

6. Elaboração dos

Projetos . 10.120,00

7. Registro no CREA. 270,00

8. Aprovação prévia dos projetos pela

ADEAL 0,00

9. Alvará de construção 1.000,00

10. Formalização 1.400,00

11. Aprovação definitiva

dos Projetos pela ADEAL

0,00

12. Licença para obra hídrica e pedido de

97,26

14


Meses 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29

Outorga de direito de uso de água.

13. Licença Ambiental de Instalação (LI)

181,55

FASE DE EXECUÇÃO

14.

Desenvolvimento e registro da marca

comercial do produto e criação do croqui

do rótulo ou embalagem.

5.160,00

15. Construção ou

reforma da fábrica de laticínios.

Não previsto

16. Registro do laticínio

no CRMV-AL 806,00

17.

Aprovação prévia para a rotulagem ou registro de todos os

produtos que pretenda fabricar.

0,00

18. Registro definitivo

da rotulagem. 0,00

19. Licença Ambiental de Operação (LO).

401,55

15


Meses 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29

20. Análise Completa da

Água de Abastecimento.

50,00

21. HABITE-SE. 216,00

22. Alvará de

Funcionamento Municipal.

1.079,00

23. Vistoria final do

estabelecimento pela ADEAL.

150, 00

TOTAL 23.172,14

16

3. CONTATOS DOS ÓRGÃOS ENVOLVIDOS

Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas – ADEAL Endereço: Av. Comendador Leão, nº 720, Jaraguá, Maceió/AL.

Telefones: 0800 082 0040 / (82) 3315-2780

E-mail: [email protected]

Site: www.adeal.al.gov.br

Central de Atendimento Empresarial - FÁCIL Atendimento Maceió

Endereço: Rua Dr. Marinho de Gusmão, nº 46, Centro, Maceió/AL.

Telefones: (82) 4009-1700 / 4009-1705

Atendimento Arapiraca

Endereço: Rua São Francisco, nº 530, Centro, Arapiraca/AL.

Telefones: (82) 3521-7409 / 3482- 9999

Site: www.sebrae.com.br/uf/alagoas/servicos/central-facil/facil-maceio

Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Alagoas – CREA/AL Endereço: Rua Dr. Osvaldo Sarmento, nº 22, Farol, Maceió/AL.

Telefones: (82) 2123-0866/ 2123-0894 / 2123-0864

Site: www.crea-al.org.br

Conselho Regional de Medicina Veterinária – CRMV/AL Endereço: Rua 26 de Abril, nº 299, Poço, Maceió/AL.

Telefones: (82) 3221-2086 / 3336-2976.

E-mail: [email protected].

Site: www.cfmv.org.br/portal/conselho.php?cod=3

Instituto do Meio Ambiente – IMA/AL Endereço: Av. Major Cícero de Góes Monteiro, nº 2197, Mutange, Maceió/AL.

Telefones: (82) 3315-1738 / 3315-1747 / 3315-1737 / 3315-1767

Fax.: (82) 3315-1732


Site: www.ima.al.gov.br

17

Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Logística Endereço: Av. da Paz, 1108, Centro, Maceió/AL

Telefones: (82) 3315-1721 / 3315-1719

Responsável: Jarbas Agostinho dos Santos


Site: www.desenvolvimentoeconomico.al.gov.br/patente-industrial/inpi-representacao-em-alagoas

Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - SEMARH Endereço: Rodovia AL 101 Norte, KM 05, s/n, Jacarecica, Maceió/AL.

Telefones: (82) 3315-2639 – Gabinete do Secretário

(82) 3315-2642 – Superintendência de Recursos Hídricos

(82) 3315-2650 – Gerência de Outorga


Site: www.semarh.al.gov.br

Secretaria Municipal do Controle e Convívio Urbano – SMCCU Endereço: Av. Durval de Góes Monteiro, s/n, Santo Amaro, Maceió/AL.

Telefones: (82) 3315-4747 / 3338-3759


Site: www.maceio.al.gov.br/smccu

Secretaria Municipal de Finanças – SMF Endereço: Praça Manoel Valente de Lima, nº 05, Centro, Maceió/AL.

Telefones: (82) 3315-2566


Site: www.smf.maceio.al.gov.br/

Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Alagoas – SEBRAE/AL Endereço: Rua Dr. Marinho de Gusmão, nº 46, Centro, Maceió/AL.

Telefones: (82) 4009-1608 / 0800 570 0800


Site: www.al.sebrae.com.br

18

2ª PARTE – PASSO A PASSO DA FASE PREPARATÓRIA PARA A EXECUÇÃO DA CONSTRUÇÃO OU REFORMA DO LATICÍNIO

1º PASSO: O PLANEJAMENTO

Antes de iniciar qualquer negócio o empresário deve planejar de que forma pretende investir seu dinheiro, já que é a única forma de abrir um empreendimento. O principal instrumento que irá auxiliar e que pode garantir o sucesso da fábrica de laticínios é o PLANO DE NEGÓCIO. Esse instrumento é bastante usado pelas empresas, desde as de pequeno porte até as de grande porte. O Plano de Negócio irá determinar o perfil do empreendimento, ou seja, dar todas as informações ao empresário como o tamanho da fábrica, quanto ele irá investir, quais produtos irá produzir e em que mercado irá atuar.

Planejar é tudo. E pensando assim, este manual já faz parte deste planejamento. Alguns documentos que já podem fazer parte do Plano de Negócio, como as plantas da fábrica e os rótulos dos produtos são necessários no processo de formalização e regulamentação. É importante ressaltar que o Plano de Negócio não é apenas para novos empreendimentos, mas também para empresas já existentes. Há empresas que todos os anos discutem o seu Plano de Negócio e reestruturam suas ações de forma a garantir a competitividade da empresa e, consequentemente a sobrevivência no mercado.

O Sebrae disponibiliza no seu site (www.sebrae.com.br) uma cartilha para a elaboração de um Plano de Negócio. Outra opção é contratar um consultor para a elaboração deste documento tão importante. O Sebrae poderá dar orientações importantes para o empresário nessa etapa.

Antes de iniciar a elaboração do Plano de Negócio é importante a leitura de todo o manual para ter a compreensão de todo o processo necessário ao adequado funcionamento de uma indústria de laticínios no Estado de Alagoas.

O prazo para a elaboração do Plano de Negócio é em média 60 dias e o custo de um consultor é cerca de R$ 2.000,00.

2º PASSO: ESCOLHA DO TERRENO PELO EMPRESÁRIO

Para os passos seguintes é necessário que o empresário defina onde pretende implantar sua indústria de laticínios. Se for construir deverá definir o terreno. Se for reformar deverá definir o prédio. A diferença entre um terreno para construir e um prédio para reformar, será principalmente nos procedimentos junto à Prefeitura. Nos demais órgãos os processos são similares.

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3º PASSO: VISTORIA E APROVAÇÃO DO TERRENO PELA ADEAL

A Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas – ADEAL é o órgão responsável pela emissão do Serviço de Inspeção Estadual de Produtos de Origem Animal – S.I.E., que autoriza o comércio de produtos lácteos, entre outros de origem animal, nos limites territoriais do Estado de Alagoas. Se o empresário pretender vender seus produtos em outros estados brasileiros deve providenciar o Serviço de Inspeção Federal – S.I.F. no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Importante ressaltar que todo produto de origem animal, seja lácteos ou outros, deve ser inspecionado pelo órgão fiscalizador responsável pela emissão do S.I.E. (estadual) e S.I.F. (federal). Este manual abrange apenas a esfera estadual.

Desta forma, após a elaboração do Plano de Negócio, onde já se tem conhecimento da dimensão pretendida da fábrica de laticínios, o empresário deve definir onde esta deverá ser instalada, ou seja, em qual terreno ser á construída a fábrica ou prédio a ser reformado para a instalação da fábrica. Se a escolha for por um terreno deverá requerer a sua vistoria e aprovação junto à ADEAL. O empresário deverá ter a posse ou permissão de uso do terreno comprovada através de documento legal.

Para isso, quando chegar na ADEAL, o empresário deverá procurar a Gerência de Inspeção e Defesa Sanitária Animal, setor responsável pela emissão do S.I.E./AL. Lá o empresário será orientado sobre os passos para iniciar e concluir o procedimento de registro do estabelecimento. Todos esses passos já estão inclusos neste manual, mas as orientações pessoais serão de grande ajuda para esclarecer e dirimir dúvidas.

De acordo com a ADEAL, na escolha do terreno o empresário deverá observar os seguintes pontos:

1. O terreno deve ser localizado, preferencialmente, fora do perímetro urbano;

2. Se for localizado nas proximidades do perímetro urbano, que esteja preferencialmente próximo à corrente de água a montante da cidade;

3. O terreno deve ser afastado de fontes poluidoras de qualquer natureza, deve ser seco, sem acidentes, de fácil escoamento das águas pluviais, não passível de inundações;

4. A área do terreno deve ser de fácil delimitação e superior a do estabelecimento, pois deve prever futuras expansões;

5. É recomendado um afastamento de 10 (dez) metros dos limites das vias públicas ou outras divisas, salvo quando se tratar de estabelecimentos já construídos;

6. O terreno deve ter condições fáceis de acesso (entrada e saída) e de circulação interna de veículos;

7. Não deve ter acesso direto as vias públicas;

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8. As áreas do terreno deverão ser urbanizadas e pavimentadas para evitar a formação de poeira e facilitar o escoamento das águas. As demais áreas deverão receber jardinagem completa;

9. Facilidade na obtenção da matéria-prima, no fornecimento de energia, meios de comunicação e abastecimento de água potável;

10. Localização em ponto que se oponha aos ventos dominantes que sopram para a cidade;

11. Facilidade no tratamento e escoamento das águas residuais.

Com a escolha do terreno de acordo com as observações acima deve-se fazer o pedido de vistoria e aprovação do terreno, que é obrigatório. Assim, observa-se que:

1. O pedido é feito através de requerimento dirigido ao Diretor Presidente da ADEAL, seguindo o modelo de requerimento do anexo 1;

2. Deve ser anexado ao requerimento o croqui da área pretendida para instalação da fábrica. Este croqui poderá ser feito pelo próprio empresário ou por um projetista, arquiteto ou engenheiro (ver modelo de Croqui do anexo 2).

O prazo médio para a vistoria e aprovação do terreno é de 30 dias. Caso o terreno não seja aprovado o empresário deverá fazer novo requerimento. Para a vistoria e aprovação do terreno a ADEAL não cobra taxas.

4º PASSO: CERTIDÃO DE VIABILIDADE DO TERRENO PELA PREFEITURA

Após a aprovação do terreno pela ADEAL o empresário deverá consultar a prefeitura para saber se poderá construir ou colocar em funcionamento a indústria de laticínios no local pretendido. Na prefeitura de Maceió, o documento que o empresário deverá solicitar é a Certidão de Viabilidade, e o órgão responsável por emiti-la é a Secretaria Municipal de Controle e Convívio Urbano – SMCCU.

Neste órgão o empresário deverá entregar:

1. Uma cópia da escritura do imóvel;

2. Uma descrição sucinta do que será o empreendimento (atividade e porte do empreendimento);

3. Preencher o formulário de requerimento fornecido pelo órgão.

O prazo para a liberação da Certidão é de no máximo 10 (dez) dias e o valor da taxa é de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).

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5º PASSO: LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA (LP)

O licenciamento ambiental é um procedimento cujo objetivo é agir preventivamente sobre a proteção do bem comum do povo – o meio ambiente – e compatibilizar sua preservação com o desenvolvimento sócio-econômico. Ambos, essenciais para a sociedade, são direitos constitucionais. O objetivo é cuidar para que o exercício de um direito não comprometa outro igualmente importante.

No Estado de Alagoas, o Instituto do Meio Ambiente – IMA/AL é o órgão responsável pela liberação das Licenças Ambientais: Prévia (LP), de Instalação (LI) e de Operação (LO). Os próprios nomes das licenças já dão a noção do momento em que cada uma dever ser solicitada, mas todas são tratadas neste manual. Já existem alguns municípios com Secretarias de Meio Ambiente aptas a licenciar atividades consideradas de impacto local. Neste caso, o empreendedor deve se informar se em seu município já é realizado o licenciamento ambiental e o órgão Estadual (IMA/AL) reconhece este licenciamento. Se não for reconhecido, o IMA/AL é o órgão responsável pelo licenciamento ambiental.

Neste Manual iremos considerar o Licenciamento Ambiental realizado pelo órgão estadual. Assim, primeiramente, o empresário deverá procurar o IMA/AL para requerer a Licença Prévia. Esta licença é que define se a atividade pode ser desenvolvida no local pretendido. Deverá procurar o Setor de Licenciamento Ambiental para obter a relação dos documentos necessários ao início do processo de licenciamento ambiental e obter o valor de sua taxa de acordo com a fase do projeto.

O pedido é feito através de requerimento dirigido ao Presidente do IMA/AL e deverão ser preenchidos os formulários fornecidos e anexados os documentos listados abaixo:

Formulários:

1. Requerimento padrão (ver modelo do anexo 3 );

2. Cadastro para o empreendimento, devidamente preenchido, assinado e com todas as folhas rubricadas (ver modelo do anexo 4 ).

Documentos:

1. Comprovante de pagamento da Taxa de Concessão da LP;

2. Publicação da solicitação da LP em Diário Oficial e Jornal. O modelo do documento é fornecido pelo órgão (ver anexo 5). A publicação deve ser feita no Diário Oficial do Estado e num jornal de grande circulação;

3. Croqui da área pretendida para instalação da indústria (anexo 2 );

4. Cópia da escritura do imóvel ou contrato de locação. Pode ser a cópia de um documento comprobatório de posse ou permissão de uso do terreno;

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5. Certidão de Viabilidade da Prefeitura ou, no caso do terreno pertencer à prefeitura, Certidão de uso e ocupação do solo;

6. Estudo ambiental, a ser providenciado pelo próprio empresário através de contratação de consultor (engenheiro ambiental, biólogo, ou outro profissional habilitado). A necessidade deste estudo ambiental é definida a partir do local pretendido para o funcionamento e do porte da fábrica;

7. Cópia dos documentos de identidade (R.G.) e C.P.F. do empresário, Ato Constitutivo ou Contrato Social da Empresa, que podem ser substituídos pelo R.G. e C.P.F.. Na licença de instalação a empresa já deve estar registrada com o C.N.P.J.

8. Concepção básica do empreendimento (memorial descritivo). O empresário poderá utilizar os modelos anexos do manual (anexo 6 ).

O processo de licença prévia só tem início após o empreendedor realizar o pagamento da taxa ambiental e providenciar os documentos listados, pois, caso contrário corre o risco de atrasar o processo. O prazo legal para análise e conclusão do processo pelo IMA/AL é em média 120 dias. Em seguida, o IMA/AL encaminha o processo para o CEPRAM – Conselho Estadual de Proteção Ambiental para análise e emissão da Licença Prévia, que deverá ocorrer dentro de mais 30 dias. Esta licença tem prazo de validade de 01 ano. Caso o empreendedor não solicite a licença de instalação neste período, esta terá que ser renovada, passando novamente por todo o processo e pagando novamente as taxas.

Custos do Processo de Licenciamento Ambiental

Para o processo de licenciamento ambiental, os custos ocorrem por conta do proponente, ou seja, do empresário. Esses custos foram bastante reduzidos com a aprovação da Lei n° 6.787/06 que dispõe sobre os procedimentos adotados quanto ao licenciamento ambiental no âmbito do Estado de alagoas.

Para dimensionar e estimar os valores a serem pagos ao IMA observe o quadro 3. Considerando que a dimensão preponderante de uma fábrica de laticínios no Estado de Alagoas é para uma produção mensal de 5.000 (cinco mil) litros de leite, essa indústria estaria enquadrada na faixa C. Assim, os valores correspondentes a essa faixa serão considerados no cálculo do Cronograma Físico Financeiro. Nesse caso, o prazo para a concessão da LP é de 150 dias. Os custos são as somas da taxa correspondente à solicitação da LP (R$ 90,78 para o enquadramento “C”), a publicação no diário oficial (R$ 80,00) mais a publicação num jornal de grande circulação (R$ 140,00), totalizando o valor de R$ 310, 78. Lembrando que no caso das micro empresas, como informado abaixo, o valor da taxa do órgão ambiental é reduzido pela metade.

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Quadro 3: Valores de Licenciamento Ambiental – IMA/AL

Enquadramento LP LI LO Análise

de Projeto Total

A R$ 45,39 R$ 61,60 R$ 45,39 R$ 162,10 R$ 314,48

B R$ 61,60 R$ 121,58 R$ 61,60 R$ 324,20 R$ 568,98

C R$ 90,78 R$ 181,55 R$ 121,58 R$ 486,30 R$ 880,21

D R$ 121,58 R$ 243,15 R$ 181,55 R$ 1.296,80 R$ 1.843,08

E R$ 181,55 R$ 363,10 R$ 243,15 R$ 1.621,00 R$ 2.408,80

F R$ 243,15 R$ 484,68 R$ 363,10 R$ 2.917,80 R$ 4.008,73

G R$ 363,10 R$ 726,21 R$ 484,68 R$ 3.242,00 R$ 4.815,99

H R$ 484,68 R$ 967,74 R$ 726,21 R$ 4.376,70 R$ 6.555,33

I R$ 726,21 R$1.452,42 R$ 967,74 R$ 4.863,00 R$ 6.556,95

J R$ 967,74 R$ 1.937,10 R$ 1.452,42 R$ 5.673,50 R$ 10.030,76

L R$ 1.452,42 R$ 2.904,83 R$ 1.937,10 R$ 6.484,00 R$ 12.778,35

M R$ 1.937,10 R$ 3.872,57 R$ 2.904,83 R$ 8.105,00 R$ 16.819,50

N R$ 2.904,83 R$ 5.808,04 R$ 3.872,57 R$ 8.105,00 R$ 20.690,44

O R$ 3.872,57 R$ 7.743,52 R$ 5.808,04 R$ 8.105,00 R$ 25.529,13

P R$ 4.839,50 R$ 9.678,99 R$ 7.743,52 R$ 8.105,00 R$ 30.367,01

O enquadramento é feito de acordo com a concepção básica do empreendimento, pois, este contém informações sobre a área do empreendimento, o porte da empresa e a atividade que será executada. É importante ressaltar que o potencial poluidor não está diretamente relacionado com o porte do empreendimento, visto que algumas atividades de menor porte tem maior potencial poluidor que outras de maior porte.

Com relação ao porte da indústria, considera-se como área útil a área total utilizada no empreendimento industrial, ou seja, toda a área construída, incluindo todas as demais que tenham utilidade para o desenvolvimento da atividade, como a utilizada para circulação, manobras, estocagem, pátio interno e composição paisagística.

Na classificação do porte dos empreendimentos industriais são considerados os seguintes limites:

1. Empreendimento de Pequeno Porte, aquele com área útil de até 3.000 m²;

2. Empreendimento de Médio Porte, aquele com área útil maior que 3.000 m² e igual ou menor que 10.000 m²;

3. Empreendimento de Grande Porte, quando sua área útil for superior a 10.000 m².

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Como forma de beneficiar alguns empresários, a Lei Estadual n°. 6.787/06 concede redução de 50% para:

1. Os projetos públicos de interesse social;

2. As licenças e autorizações concedidas para micro empresas, ou seja, a pessoa jurídica e a firma mercantil individual que tiver receita bruta anual igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).2

Por outro lado, a mesma lei também diz que nos projetos que careçam da apresentação de outros documentos (Relatório de Análise Ambiental – RAA, Relatório Ambiental Simplificado – RAS, Plano de Controle Ambiental – PCA, entre outros) será adicionada a cobrança de taxa similar a de Análise de Projeto.

6º PASSO: ELABORAÇÃO DOS PROJETOS

Quando o terreno for aprovado pela ADEAL, Prefeitura e Órgão Ambiental, o empresário poderá providenciar a elaboração dos projetos arquitetônicos. O empresário deverá contratar um profissional, que pode ser um engenheiro e/ou arquiteto, para a elaboração dos projetos listados no quadro abaixo.

Importante ressaltar que no planejamento da indústria de laticínios, a ADEAL considera que o complexo industrial deve ser compatível com a capacidade de produção, podendo variar de acordo com a classificação do estabelecimento.

Quadro 4: Plantas arquitetônicas para a fábrica de laticínios

Tipo de Projeto Escala Quem elabora Observação

1. Planta de Situação

1/500 Arquiteto/Engenheiro -

2. Planta Baixa 1/100 Arquiteto/Engenheiro -

3. Planta Fachada 1/50 Arquiteto/Engenheiro -

4. Planta Cortes 1/50 Arquiteto/Engenheiro -

5. Lay out dos equipamentos

1/10 ou 1/100 Arquiteto/Engenheiro (químico, agrônomo e de produção)

Os equipamentos deverão ser compatíveis com a capacidade de produção.

6. Planta Hidro-sanitária

1/100 ou 1/500 Arquiteto/Engenheiro -

7. Planta Elétrica 1/100 Arquiteto/Engenheiro -

8. Planta Estrutural 1/100 Arquiteto/Engenheiro -

2 Lei Complementar nº 123, de14 de dezembro de 2006.

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De acordo com a ADEAL, os projetos deverão conter:

• Orientação; • Posição da construção em relação às vias públicas e alinhamento dos terrenos; • Localização das partes dos prédios vizinhos, construídas sobre as divisas dos

terrenos; • Perfil longitudinal e perfil transversal do terreno em posição média, sempre que

este não for de nível.

Quando no terreno existir um prédio que será reaproveitado, através de reconstrução, reforma ou ampliação, nas Plantas de 1 a 5 deve-se observar as seguintes cores:

• Cor preta, para as parte a serem conservadas; • Cor vermelha, para as parte a serem construídas; • Cor amarela, para as partes a serem demolidas; • Cor azul, para os elementos construídos em ferro; • Cor cinza, pontuado de nanquim, para as partes de concreto; • Cor “terra de S.I.E.ne”, para as partes em madeira.

Se não houver nada construído no terreno ou se for totalmente demolido, tratando-se, portanto de um projeto novo, deverá ser utilizada apenas a cor preta.

Outros três projetos também são necessários e estão listados no quadro 5, abaixo.

Quadro 5: Outros Projetos

Tipo de Projeto Quem elabora Observação

1. Tratamento de efluentes Engenheiro Químico,

Sanitário ou Ambiental.

Projeto solicitado pelo IMA/AL na LI.

SEMARH – Outorga de Lançamento de

Efluentes (se couber).

2. Contra Incêndio Engenheiro de Segurança

do Trabalho Ver abaixo os comentários.

3. Memorial descritivo Engenheiro ou arquiteto. Ver Anexo 6.

O projeto de tratamento de efluentes é imprescindível para qualquer atividade que seja potencialmente poluidora do meio ambiente. Esse projeto é exigido pelos órgãos ambientais no pedido de licença de instalação. Assim sem a implantação de uma unidade de tratamento dos resíduos líquidos (efluentes) a indústria de laticínios não poderá funcionar, ou se for o caso, se alguma indústria de laticínios estiver funcionando sem essa unidade de tratamento poderá ser notificada e multada pelo órgão fiscalizador do Meio Ambiente do Estado o IMA/AL.

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Já o Projeto Contra Incêndio do Corpo de Bombeiros visa prevenir que eventuais acidentes venham pôr em risco a vida das pessoas. Com a implantação do projeto as possibilidades de controle de incêndio são bem maiores, bem como a segurança das pessoas que também poderão dispor de um acesso rápido para a evacuação do prédio onde o incêndio ocorreu. No 10º PASSO (Formalização) será explicado como proceder para a elaboração e aprovação deste projeto junto ao Corpo de Bombeiros, visto que é um procedimento necessário para a formalização da empresa.

Em um levantamento feito pelo SEBRAE/AL constatou-se que a média do custo para a elaboração de todos os projetos listados acima é de R$ 10.120,00( dez mil e cento e vinte reais). Esse custo refere-se aos projetos destinados a um laticínio de pequeno porte. Assim, o custo pode aumentar ou diminuir a depender do porte do laticínio, do profissional contratado, da localidade do terreno, entre outros fatores.

7º PASSO: REGISTRO DOS PROJETOS ARQUITETÔNICOS NO CONSELHO REGIONAL DE ARQUITETURA – CREA/AL

Todos os projetos arquitetônicos [plantas baixa, fachada, cortes, estrutural, elétrico e hidráulico, em quatro vias (jogos)] devem ser encaminhados ao Conselho Regional de Engenharia, Agronomia e Arquitetura – CREA/AL, para serem aprovados. O conselho realiza uma análise, e verifica se os projetos elaborados estão em conformidade com o disposto nas normas da ABNT e regulamentações do próprio conselho. Após a análise as plantas são carimbadas e o técnico responsável (arquiteto ou engenheiro) deve solicitar a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART dos projetos. Este passo é importante, porque todos os órgãos na fase de análise de projetos solicitam que os respectivos já tenham a ART.

O prazo para a aprovação dos projetos pelo CREA\AL é aproximadamente de 15 dias. E o custo médio é de R$ 45,00( quarenta e cinco reais) por projeto. Assim, sendo 6 projetos o valor total será de R$ 270,00 ( duzentos e setenta reais )

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8º PASSO: APROVAÇÃO PRÉVIA DOS PROJETOS PELA ADEAL

Na ADEAL a aprovação dos projetos e memoriais descritivos tem por objetivo o registro no Serviço de Inspeção Estadual de Produtos de Origem Animal – S.I.E./AL. Primeiramente o empresário deverá fazer a pré-aprovação, visto que para esse procedimento não é ainda necessário estar formalizado, o que facilita para o empreendedor, o qual terá que aprovar os mesmos projetos na Prefeitura e no Órgão Ambiental. O pedido é feito através da entrega dos formulários e documentos abaixo:

Formulário:

1. Requerimento dirigido ao Diretor Presidente da ADEAL (modelo do anexo 1).

Documentos que deverão ser entregues em duas vias:

1. Planta baixa;

2. Planta da fachada;

3. Memorial descritivo da construção (modelo do anexo 7);

4. Memorial econômico sanitário (modelo do anexo 8).

Num prazo de 60 dias o empresário receberá uma via protocolada dos projetos, no caso de obter a aprovação prévia. Caso haja a necessidade de alguma alteração esse prazo poderá se estender. Esse procedimento oferece segurança ao empresário para realizar todos os procedimentos prévios necessários para construção da obra junto ao órgão fiscalizador de obras municipais.

9º PASSO: ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO – APROVAÇÃO DE PROJETO E EXECUÇÃO DE OBRA

O pedido poderá ser requerido pelo profissional contratado para a elaboração dos projetos. No caso do município de Maceió o órgão responsável é a Secretaria Municipal de Controle e Convívio Urbano – SMCCU. Para a obtenção do Alvará será necessário que o empresário tenha em mãos alguns documentos para o preenchimento do requerimento.

Formulário:

Requerimento solicitando o Alvará dirigido ao Superintendente Municipal de Controle do Convívio Urbano (modelo anexo 9).

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Documentos:

1. Cópia da guia de recolhimento das taxas específicas e originais;

2. Certidão de Viabilidade da Prefeitura (ver 4º passo);

3. Título de propriedade ou posse do imóvel;

4. Cópia das CND do imóvel e do(s) responsável (eis) técnico(s), perante a Fazenda Municipal;

5. Quatro jogos de projetos em escala 1:50 ou 1:100, assinados pelo proprietário e responsável(eis) técnicos, devidamente registrados no CREA/AL, contendo a representação de curvas de nível, se houver;

6. ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) de projeto e de execução;

7. Estudo de impacto de vizinhança, se for o caso;

8. Cópia da identidade do requerente;

9. Pasta com elástico ou caixa de arquivo de documentos.

10. 01 (um) CD com o projeto digitalizado.

O prazo é de 30 dias e o custo varia conforme o tipo de construção (acabamento). O

custo médio é de R$ 1.000,00 (um mil reais).

10º PASSO: O PROCESSO LEGAL DE FORMALIZAÇÃO

Para desenvolver a atividade de produção de produtos lácteos, bem como qualquer outra atividade, o empresário deverá formalizar e regulamentar sua empresa perante os órgãos administrativos responsáveis. Isto porque qualquer pessoa que exerça profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços é considerada empresária perante a lei (Artigo 966 do Código Civil Brasileiro).

Para se formalizar o empresário deverá contratar um contador. Por outro lado, para facilitar esse passo, o empresário poderá procurar a Central de Atendimento Empresarial – FÁCIL, em Maceió ou em Arapiraca, onde não precisará de um contador para a formalização de sua empresa. Porém, se o empresário não quiser realizar pessoalmente o processo de formalização do negócio poderá contratar um contador que cuidará de tudo, devendo apenas ser feita uma procuração para atos específicos que o próprio contador lhe informará. O processo de formalização feito por um contador contribui significativamente com o tempo que o empresário ainda terá que dispor para os demais procedimentos até o funcionamento da sua indústria.

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A Central Fácil de Arapiraca atende as regiões do agreste e sertão alagoano, compreendendo os seguintes municípios: Arapiraca, Batalha, Belo Monte, Campo Grande, Coité do Nóia, Craíbas, Feira Grande, Girau do Ponciano, Jacaré dos Homens, Jaramataia, Lagoa da Canoa, Limoeiro de Anadia, Major Isidoro, Monteirópolis, Olho D´Água Grande, Porto Real do Colégio, São Brás, São Sebastião, Taquarana e Traipú.

A Central Fácil é um sistema que simplifica, racionaliza e padroniza os processos de aberturas de empresas, por meio da redução da burocracia. Assim, através do Fácil o empresário poderá viabilizar a abertura da sua indústria de laticínios de forma mais fácil. O prazo de formalização varia entre 3 e 6 dias úteis. O custo de formalização dependerá do tipo de empresa (individual ou sociedade), da opção de contratar um contador para providenciar a abertura e do mês que abrirá a empresa, visto que a taxa de localização é proporcional. Assim, estipula-se que considerando esses aspectos o empresário do laticínio poderá gastar cerca de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais).

No site do SEBRAE/AL – www.al.sebrae.com.br – o empresário poderá acompanhar o passo a passo para a etapa de formalização do seu negócio, no link Central Fácil além do passo a passo pode ser feito o download dos formulários que devem ser preenchidos e verificar os documentos que devem ser providenciados. Mas é muito importante que o empresário compareça à Central Fácil, antes de preencher qualquer formulário ou providenciar qualquer documento, para obter informações mais detalhadas, visto que os documentos solicitados podem variar de acordo com cada caso.

Os órgãos que deverão ser visitados pelo empresário no município de Maceió para a formalização do seu negócio possuem balcões de atendimento dentro da Central Fácil e são os seguintes:

1. Secretaria Municipal de Finanças;

2. Secretaria Municipal de Controle do Convívio Urbano;

3. Junta Comercial de Alagoas;

4. Receita Federal do Brasil;

5. Vigilância Sanitária;

6. Corpo de Bombeiros.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (SEFAZ) também possui um balcão de atendimento na Central Fácil, porém não foi inserida na lista acima pelo fato de não solicitar nenhum documento. A SEFAZ juntamente com a Receita Federal trabalha com o cadastro sincronizado, criado a partir da Lei Geral da Micro empresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei nº 9.841/99), que é um cadastro único de informações que tem a finalidade de desburocratizar o processo de formalização. Somente depois de formalizada a empresa ou indústria receberá uma visita dos fiscais da SEFAZ que irão fazer uma vistoria nos documentos da empresa. Esta vistoria não envolve as instalações da empresa. Outro

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órgão que está presente na Central Fácil para prestar informações e auxiliar o empresário ou contador é o Conselho Regional de Contabilidade.

Alguns dos documentos solicitados ou adquiridos através da Central Fácil serão necessários para apresentação perante outros órgãos descritos nos próximos passos. A forma de formalização da indústria de laticínios poderá ser individual, onde figura apenas o empresário como proprietário, ou uma Sociedade Empresária Limitada, que deve ser composta por pelo menos 2 (dois) sócios proprietários. Entre essas duas formas existe uma pequena diferença na documentação a ser entregue, neste caso apenas na Junta Comercial, e em alguns formulários a serem preenchidos.

O quadro abaixo mostra como a indústria de laticínios pode se enquadrar.

Quadro 6: Enquadramento de empresas

Enquadramento Faturamento Bruto Anual

Simples Nacional Até 120.000,00

Micro empresa Igual ou inferior a 240.000,00

Empresa de Pequeno Porte Maior de 240.000,00 e igual ou inferior a 2.400.000,00

Empresa Normal Superior a 2.400.000,00

Aqui iremos listar os documentos necessários para a formalização da indústria de laticínios. Mas ressalta-se que podem ser solicitados outros documentos a depender da localidade do imóvel onde funcionará a indústria ou da forma de sua posse. Os formulários a serem preenchidos e as capas dos processos a serem adquiridas estão listadas mais abaixo quando se comenta as partes de cada órgão envolvido no processo. Assim, os documentos são:

1. 02 (duas) cópias do IPTU, no caso de já existir o prédio pronto; ou 02 (duas) cópias do IPTU e do Alvará de Construção, se for terreno;

2. 02 (cópias) do Boletim de Cadastro Imobiliário (BCI);

3. Contrato de locação (original) ou escritura do imóvel ou similar;

4. 01 (uma) via original e 02 (duas) cópias do croqui de localização;

5. 03 (três) cópias do RG dos sócios ou responsáveis;

6. 03 (três) cópias do CPF dos sócios ou responsáveis;

7. Contrato social, assinado pelos sócios ou seus procuradores, ou certidão de inteiro teor do contrato social, quando for escritura pública.

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Todas as cópias deverão estar acompanhadas do original para autenticação pelo próprio órgão requisitante. À medida que o empresário passar por cada balcão de atendimento dos órgãos públicos, envolvidos no processo, será orientado sobre os formulários a preencher e documentos a apresentar.

Em seguida, seguem algumas informações básicas sobre o sistema da Central FÁCIL e os órgãos envolvidos no processo de formalização que ajudarão o empresário a compreender melhor a sua sistemática quando estiver presente na Central Fácil. Caso opte por contratar um contador, este profissional deverá conhecer todo o processo, o que garantirá uma maior eficácia.

Central FÁCIL

Quando chegar à Central FÁCIL o empresário deverá procurar o balcão de informações onde pegará um formulário chamado “Consulta de Situação”. Esse formulário serve para as anotações de cada órgão que será visitado.

Secretaria Municipal de Finanças – SMF

Esse é o primeiro órgão a ser visitado. O empresário entrega a cópia do IPTU do imóvel para obter no mesmo momento o Boletim de Cadastro Imobiliário – BCI, sem custos. No caso do imóvel ser um terreno deverá também entregar o Alvará de Construção da indústria de laticínios.

O BCI é um documento que trás todas as informações do imóvel, inclusive o endereço correto de acordo com o cadastro imobiliário da Prefeitura Municipal de Maceió.

O empresário também informará a atividade a ser desenvolvida para saber qual o CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) que se enquadra e terá conhecimento do valor da Taxa de Localização e Funcionamento (TLF) a ser paga anualmente em duas parcelas, uma em fevereiro e outra no mês de agosto. A depender do mês em que a empresa foi formalizada, o empresário pagará o valor proporcional. No caso da indústria de laticínios o CNAE é o 1052-0 (fabricação de laticínios) e o valor da TLF anual é de R$ 1.079,00 (um mil, setenta e nove reais e treze centavos), valor obtido em setembro de 2009. A guia de pagamento da TLF só será emitida no final do processo de formalização quanto toda a documentação, organizada em um processo, for protocolada para aprovação final, momento em que todas as pendências já foram sanadas.

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Secretaria Municipal de Controle do Convívio Urbano

Neste órgão deve ser entregue primeiramente o BCI, pois é através dele que será verificado se o endereço fornecido pelo empresário está de acordo com o endereço existente no cadastro imobiliário da Prefeitura. Assim, por exemplo, se houver alguma diferença deverão ser feitas as correções no contrato de locação. Feita a verificação serão solicitados os demais documentos a depender do endereço do imóvel. Outro exemplo é no caso do imóvel estar situado em corredor de ônibus ou avenida principal, casos em que não é necessário o consentimento de vizinhos. Nos demais casos em que haja vizinhança o empresário deverá adquirir o formulário próprio com os espaços para a assinatura dos vizinhos na própria Central FÁCIL ou no site do SEBRAE/AL no link da Central FÁCIL.

O empresário deverá levar a Certidão de Viabilidade da Prefeitura (3º passo) o que poderá agilizar esse procedimento. Neste órgão também serão informados quais os órgãos municipais que farão vistorias no empreendimento.

Junta Comercial de Alagoas

Na Junta Comercial o processo é rápido. Lá é feita a pesquisa do nome empresarial que também pode ser por meio do site (www.juceal.al.gov.br) para verificar se já existe alguma empresa com o nome pretendido. Irá adquirir na Central FÁCIL ou através dos sites, a Capa de Processo, a Capa Requerimento de Enquadramento ME ou EPP, Declaração de Requerimento de Empresário em 04 (quatro) vias e a Declaração de ME ou EPP em 02 (duas) vias. Estes documentos deverão ser organizados da seguinte forma: a Declaração de Requerimento de Empresário dentro da Capa de Processo, e a Declaração de ME ou EPP dentro do Requerimento de Enquadramento ME ou EPP. Também pegará as guias do DARF e DAR, para serem pagas estas guias também estão disponíveis no site da JUCEAL. Os valores são os expressos no quadro abaixo.

Quadro 7: Valores do DAR e DARF

Taxa Tipo de empresa

Empresário Individual Sociedade Limitada

DARF – Código 3220-4 R$ 2,06 R$ 5,06

DAR – Código 6621 R$ 40,00 R$ 90,00

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Receita Federal do Brasil

Neste órgão é feita a Pesquisa de Situação Fiscal e Cadastral do Empresário, entregando um documento de identificação. Se o processo estiver sendo realizado através de terceiro, como um contador, deve ser preenchida e assinada a ficha de Solicitação da pesquisa fornecida na Central FÁCIL e encaminhá-la junto com original ou cópia autenticada de documento de identidade do requerente para conferência da assinatura. Se a ficha de solicitação for assinada pelo procurador, deve ser apresentada cópia autenticada ou acompanhada do original, de procuração particular com firma reconhecida ou procuração pública.

O empresário deverá fazer os downloads dos programas CNPJ versão 2.7 e RECEITANET e preencher os dados da empresa na Ficha de Cadastro de Pessoa Jurídica (FCPJ) para transmiti-lo via internet e imprimir o espelho do FCPJ e do DBE (Documento Básico de Entrada). Irá aguardar a confirmação pela internet. Esse procedimento será mais detalhado no balcão da Receita Federal na Central FÁCIL.

Vigilância Sanitária Municipal

O único formulário é o Termo de Responsabilidade Sanitária, em 02 (duas) vias, que apenas deve ser preenchido após a liberação da Secretaria de Finanças e da SMCCU. Também deverá entregar a cópia do Croqui de Localização e a cópia do RG e CPF dos sócios ou responsáveis junto com o original para autenticação.

Depois que der entrada no protocolo de todo o processo de formalização, receber a resposta de que todos os documentos estão corretos, o empresário retornará à Vigilância Sanitária com o processo para solicitar a vistoria no empreendimento que geralmente é feita dentro de 04 (quatro) dias, no horário comercial. Após a vistoria é liberada a Taxa de Localização e Funcionamento (TLF) para pagamento, o que libera nesta instância a indústria para funcionamento, porém ainda não poderá funcionar porque dependerá dos outros passos estabelecidos mais adiante.

Corpo de Bombeiros do Estado de Alagoas

No balcão do Corpo de Bombeiros deverá ser entregue a cópia do BCI (Boletim de Cadastro Imobiliário), a cópia do croqui de localização do imóvel e o documento de segurança contra incêndio e pânico que dependerá da área da indústria, nos termos dispostos no quadro abaixo.

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Quadro 8: Documentos para procedimento junto ao Corpo de Bombeiros

ÁREA DOCUMENTO OBSERVAÇÃO

De até 40m² Desenho digitalizado com as metragens e acessos do local.

Pode ser feito pelo próprio empresário utilizando-se de programas como Corel Draw, Paint ou outra ferramenta de desenho de fácil acessibilidade.

De 40m² a 250m²

Planta baixa do local com suas dimensões, podendo ser nas escalas: 1/50, 1/75 ou 1/100.

Preencher o formulário de segurança contra incêndio para projeto simplificado.

A Planta deve ser um projeto arquitetônico feito por profissional. É a mesma planta que será entregue na SMCCU para obter o Alvará de Construção e na ADEAL para a aprovação dos projetos, neste caso a escala é 1/100.

Acima de 250m²

Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico a ser elaborado por um profissional cadastrado junto ao Corpo de Bombeiros.

Esse projeto deve ser entregue, através de protocolo, na sede do Corpo de Bombeiros, no Bairro Trapiche da Barra. Na Central FÁCIL deverá ser entregue o protocolo.

Toda essa documentação deverá ser colocada numa pasta suspensa adquirida e entregue pelo empresário. A finalidade é obter o Certificado do Corpo de Bombeiros. Antes do Certificado o Corpo de Bombeiros emite o Laudo de Exigências que contém todas as informações que deverão ser cumpridas em relação aos atos preventivos. Após ter cumprido as exigências o empresário deverá requerer a vistoria. Se for aprovado recebe o Certificado.

Se o estabelecimento já funciona e não possui o Certificado do Corpo de Bombeiros e vier a receber uma vistoria, este será notificado e pagará multa. Se no prazo estabelecido não providenciar as exigências, será notificado pela segunda vez, recebendo nova multa. Se na terceira vez que receber a vistoria ainda não tiver realizado as exigências o estabelecimento será interditado.

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11º PASSO: APROVAÇÃO DEFINITIVA DOS PROJETOS PELA ADEAL

Essa é a continuação do 8º passo. Estando os projetos já aprovados na Prefeitura e no Órgão Ambiental, o empreendedor deverá entregar os seguintes documentos na ADEAL:

1. Comprovante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

2. Cópia da Inscrição Estadual;

3. Registro na Junta Comercial;

4. Cópia de documento comprobatório de posse ou permissão de uso do terreno;

5. Alvará de Construção;

6. Licença prévia concedida pela autoridade competente do meio ambiente;

7. Projeto contra incêndio do Corpo de Bombeiros;

8. Duas vias das Plantas de situação, cortes, layout dos equipamentos e Hidro-sanitário (listadas no 6º passo deste manual).

Nenhuma alteração poderá ser procedida no projeto aprovado previamente, sem a devida consulta ao órgão fiscalizador. O prazo é de 60 dias e não há custos.

12º PASSO: LICENÇA DE OBRA HÍDRICA (SUBTERRÂNEA E/OU SUPERFICIAL) E OUTORGA DE DIREITO DE USO DE ÁGUA (CAPTAÇÃO E/OU LANÇAMENTO DE EFLUENTES)

Esses documentos apenas serão necessários se o empreendimento for utilizar água de poço ou de algum recurso hídrico, por exemplo: rio, açude, lagoa, entre outros. A licença de obra hídrica é para a perfuração do poço (subterrânea) ou construção do sistema de captação de água do manancial (superficial). A outorga de direito de uso de água é para a captação de água e, se couber, para lançamento de efluentes. Esses documentos são concedidos pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos de Alagoas – SEMARH.

Nesse órgão público o empresário deverá se dirigir à Gerência de Outorga, que definirá o tipo de outorga que se enquadra para a captação e/ou lançamento. Também terá as informações sobre a relação de documentos necessários ao início do processo e os valores das taxas de Licença de Obra Hídrica e de Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos. Os dois procedimentos poderão ocorrer simultaneamente, ou seja, se o poço ou sistema de captação já existir e não estiver regularizado, o empresário deverá solicitar

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concomitantemente os dois procedimentos, tanto a regularização da Licença de Obra, quanto a Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos.

Na Gerência de Outorga da SEMARH o empresário deve informar o tipo de uso que fará da água, ele deve definir se realizará captação de manancial superficial ou subterrâneo (rios, lagos, poço freático, poço profundo, etc.), pois, o tipo de uso definirá qual(is) formulário(s) será(ão) utilizado(s).

Para o procedimento de Licença de Obra Hídrica (subterrânea ou Superficial), como também Outorga (Captação – subterrânea ou superficial e/ou Lançamento), o interessado entregará para a devida análise (check list) os seguintes documentos:

Formulário:

Requerimento (Formulário F-1 - anexo 10), preenchido e assinado pelo requerente. Quando assinado por procurador legal do requerente, deverá ser anexada procuração com firma reconhecida.

Documentos (parte integrante e obrigatória no processo):

1. Comprovante de pagamento dos emolumentos (taxas) cobrados;

2. Cópia autenticada do CPF, caso o requerimento seja feito pelo empresário na condição de pessoa física;

3. Comprovante de inscrição no CNPJ, caso de pessoa jurídica;

4. Cópia autenticada do Contrato Social ou do Estatuto da Empresa ou da ata de eleição mais recente, caso o requerente seja pessoa jurídica;

5. Procuração com firma reconhecida quando a solicitação for assinada por procurador legal do requerente;

6. Cópia autenticada da escritura pública do imóvel, registrada em cartório, ou certidão do registro do imóvel, e/ou carta de anuência do proprietário da terra;

7. Localização do ponto de captação ou lançamento, através de croqui ou mapa de acesso, incluindo o georeferenciamento por GPS (modelo do croqui do anexo 2, indicando o ponto de captação).

Para a Licença de Obra Hídrica a documentação técnica é a seguinte:

Subterrânea (poço e afins):

Anteprojeto do poço contemplando:

1. Mapa de localização do poço, cota do terreno e coordenadas; estimativa da profundidade do poço;

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2. Estimativa do(s) diâmetro(s) de perfuração: tipo, diâmetro e estimativa de revestimento (tubos e filtros);

3. Volume previsto e características do pré-filtro;

4. Cimentação sanitária e estimativa da vazão do poço com a demanda do volume de água a ser outorgado;

5. Cópia da ART do responsável técnico da Empresa Perfuradora (execução do serviço de perfuração);

6. Cópia do Contrato da empresa perfuradora com o contratante (se couber).

Superficial (obras hidráulicas e afins):

Projeto da obra contemplado:

1. Descrição geral da obra e finalidade, memória de cálculo, dimensionamento das estruturas;

2. Vazões de dimensionamento, vazões regularizadas e cheias máximas, estudo hidrológico e hidráulico;

3. Metodologia de cálculo e período de retorno utilizado e estudo de operação para reservatórios;

4. No caso de obras hídricas que impliquem em inundação de áreas de terceiros, anexar cópia do termo de anuência dos proprietários.

Para Outorga de Direito de Uso (Captação e/ou Lançamento) a documentação técnica é a seguinte:

Subterrânea (Captação em Poço e afins):

1. Solicitação de outorga de uso de águas subterrâneas (Formulário F-03, anexo 11);

2. Formulários específicos para o tipo de uso, devidamente preenchidos: F-06 - Abastecimento Industrial (anexo 12) ou F-09 - Outros Usos (anexo14);

3. Cópia do relatório técnico do poço, contendo Laudo Hidrogeológico;

4. Laudo Hidrogeológico (contendo informações de interferência, vulnerabilidade e vazão de exploração);

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Teste de Vazão Escalonado (no mínimo em 03 etapas de 04 horas cada) ou contínuo de 24 h (aqüífero poroso), ou de 12 h (aquífero fissural);

5. Análise físico-química e bacteriológica da água;

6. Hidrômetro – cópia da nota fiscal (acompanhada da original);

7. Justificativa da demanda para a finalidade escolhida.

Superficial (Captação e/ou Lançamento):

1. Solicitação de Outorga de uso de águas subterrâneas (Formulário F-03, anexo 11);

2. Formulários específicos para o tipo de uso, devidamente preenchidos: F-06 - Abastecimento Industrial (anexo 12); F-07 - Lançamento de Efluentes (anexo 13) ou F-09 - Outros Usos (anexo 14);

3. Projeto de captação contendo: descrição geral do empreendimento, estudos para determinação das demandas hídricas com justificavas e demonstrativos de cálculos;

4. Projeto básico da atividade, contendo descritivo sucinto do que é a atividade – resumo do processo operacional, resíduos gerados (sólidos líquidos e gasosos), elaborado por responsável técnico;

5. Análise da água de captação (análise físico-química e bacteriológica), e/ou de Lançamento, com amostra do efluente (existindo lançamento) e do corpo hídrico receptor.

Algumas observações devem ser verificadas na preparação dos documentos e de formulários. Essas observações estão listadas abaixo como forma de facilitar a visualização e organização do empresário:

• Todos os documentos deverão estar autenticados em cartório, e com firma reconhecida;

• Todo projeto e estudo deverão estar assinados pelo técnico responsável credenciado pelo CREA, com todas as folhas rubricadas, bem como acompanhado da respectiva ART (Anotação de Responsabilidade Técnica);

• Quando o hidrômetro for instalado deverá conter dispositivos para leitura do nível estático e coleta de água para análise (torneira ou registro);

• Quando o poço for antigo e não for possível obter o relatório técnico, este deverá ser substituído pelo Ensaio de Bombeamento. Caso o aquífero seja poroso, o

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interessado deverá solicitar um ensaio de bombeamento escalonado (quatro etapas), ou contínuo – poroso (vinte e quatro horas) e fissural (doze horas);

• Os formulários F-03; F-04 e F-09 devem ser assinados por geólogo ou engenheiro de minas, acompanhados de ART e pagamento da taxa (entregando as cópias).

• Para obtenção dos formulários, entrar no site: www.semarh.al.gov.br/recursoshidricos/outorgas/formularios.

Após o pedido ser protocolado na SEMARH, ele passa a compor um processo que recebe um número de cadastro. O processo será encaminhado para análise técnica e jurídica, com emissão de pareceres. Caso o parecer final seja favorável será publicada a respectiva Portaria e emitido o Certificado de Outorga. Caso contrário, o usuário receberá correspondência comunicando os motivos do indeferimento do requerimento.

De posse do protocolo do processo de outorga o requerente já pode procurar o IMA/AL para dar início ao processo de Licença de Instalação.

Custos e prazos dos processos

No caso dos procedimentos de Outorga, os valores cobrados são: R$ 32,42 (trinta e dois reais e quarenta e dois centavos) (Captação Subterrânea ou Superficial – Usos Diversos) e R$ 64,84( sessenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) (Lançamento de Efluentes). Para solicitação de Licença de Obra Hídrica: R$ 32,42 (trinta e dois reais e quarenta e dois centavos) (Subterrânea) e R$ 64,84 (sessenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) (Superficial).

Estes valores são calculados com base em uma unidade de referência utilizada pela SEMARH, chamada UPFAL – Unidade Padrão Fiscal do Estado de Alagoas, que tem valor unitário de R$ 16,21 (dezesseis reais e vinte e um centavos).

O prazo médio é de 30 dias para Licença de Obra Hídrica e entre 60 e 90 dias para Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos.

13º PASSO: LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO (LI)

Novamente o empresário retornará ao IMA/AL (ou ao órgão que obteve a LP), agora para adquirir a Licença de Instalação. Essa licença é a fase do processo em que se realiza a análise dos projetos de construção e se verifica se estão de acordo com a legislação ambiental e com as normas da ABNT que regulamentam a atividade. Isso quer dizer que a construção da fábrica só pode ter início com a expedição desta licença.

Da mesma forma que a Licença Prévia, o empresário deverá providenciar alguns documentos e preencher alguns formulários.

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Formulários:

1. Requerimento padrão, devidamente preenchido e assinado (modelo anexo 3);

Documentos:

1. Comprovante de pagamento da Taxa de Concessão da LI;

2. Cadastro industrial, fornecido pelo IMA/AL (modelo anexo 15);

3. Publicação da solicitação da LI em Diário Oficial e Jornal, o modelo do documento é fornecido pelo órgão. A publicação deve ser feita no Diário Oficial do Estado e num jornal de grande circulação (ver modelo anexo 5);

4. Cópia da LP, se já foi emitida e com restrições se houver;

5. Cópia do Ato Constitutivo ou Contrato Social da Empresa. Diferentemente do procedimento para a Licença Prévia, agora a empresa já deve estar constituída e inscrita no CNPJ;

6. Cópia do RG do responsável legal pela empresa;

7. Cópia do CPF do responsável legal pela empresa;

8. Projeto do Empreendimento, contendo informações detalhadas das etapas de funcionamento da empresa, do fluxograma de produção, relação das matérias-prima, insumos, entre outros, bem como os quantitativos de produção;

9. Projeto de Tratamento de Efluentes. Para este projeto o empresário deve contratar profissionais da área do meio ambiente para realizar o estudo, como por exemplo: engenheiro químico, engenheiro ambiental, sanitarista, entre outros.

10. Anotação de Responsabilidade Técnica – ART. A ATR é providenciada pelo profissional responsável pela elaboração do projeto (de efluentes) junto ao seu conselho de classe;

11. Declaração da concessionária do serviço de Águas e Esgotos ( CASAL) Esta declaração informa ao empreendedor que o sistema de abastecimento do local comporta esta atividade. Caso o empreendimento esteja situado em municípios do interior do Estado, a declaração pode ser fornecida pelo SAE local.

12. Protocolo do processo de Outorga de direito de uso de água emitido pela SEMARH, apenas se couber;

13. Protocolo de solicitação de análise e vistoria do Projeto Contra Incêndio e Pânico junto ao Corpo de Bombeiros. O profissional que elaborará o projeto deverá ser um dos cadastrados pelo Corpo de Bombeiros, que fornece a lista de profissionais para o empresário cotar os preços (ver 10º passo).

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O prazo para a concessão da LI é de 120 dias. Os custos são as somas da taxa correspondente à solicitação da LI R$ 181,55(cento e oitenta e um reais e cinqüenta e cinco centavos) para o enquadramento “C”, a publicação no diário oficial R$ 80, 00( oitenta reais) mais a publicação num jornal de grande circulação R$ 140,00( cento e quarenta reais). É nessa etapa que se paga a taxa de análise de projeto que consta no Quadro 3 localizado no 5º passo , valor de R$ 486,30 ( quatrocentos e oitenta e seis reais e trinta centavos). Assim, os custos totais serão de R$ 887,85(oitocentos e oitenta e sete reais e oitenta e cinco centavos). Lembrando que no caso das microempresas, a Lei Estadual n°. 6.787/06 concede uma redução nos valores das taxas ambientais em 50%.

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3ª PARTE – PASSO A PASSO DA FASE DE EXECUÇÃO DA CONSTRUÇÃO OU REFORMA DO LATICÍNIO

A partir do 14º PASSO restam 10 passos para o funcionamento da fábrica de laticínios. Sob o ponto de vista ambiental, de fiscalização de obras e do Serviço de Inspeção Estadual de Produtos de Origem Animal – S.I.E. – ADEAL, o empresário está apto a iniciar a construção da fábrica no terreno escolhido ou reformar o prédio escolhido para o funcionamento do laticínio.

14º PASSO: DESENVOLVIMENTO E REGISTRO DA MARCA COMERCIAL DO PRODUTO E CRIAÇÃO DO CROQUI DO RÓTULO OU EMBALAGEM

O processo de criação da marca e o seu registro no Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI é demorado. O tempo médio para a criação e finalização da marca, e elaboração do manual da marca, é de 60 dias. Já o registro definitivo da marca pode levar cerca de 2 anos.

Os custos de criação podem variar de profissional para profissional, mas de acordo com a tabela do Sindicato das Agências de Propaganda do Estado de Pernambuco – SINAPRO, que é a tabela mais utilizada no Estado de Alagoas, já que Alagoas não possui esse sindicato, o custo para a criação de uma marca é de R$ 6.565,00.( seis mil quinhentos e sessenta e cinco reais) Entretanto, como no mercado esse valor varia para menos, vamos considerar o valor médio de R$ 3.500,00(três mil e quinhentos reais). A criação de um rótulo pela tabela do SINAPRO é de R$ 2.845,00 (dois mil oitocentos e quarenta e cinco reais), mas vamos considerar o valor médio no mercado de R$ 1.500,00(um mil e quinhentos reais).

Para a criação da marca é recomendado que o empresário procure algum profissional de criação que também possa acompanhar o registro do INPI, isto porque diminui os riscos da marca criada já existir. A solicitação de registro da marca e o acompanhamento do processo poderá ser feito pelo próprio empresário, como também pode contratar um Agente de Propriedade Industrial – API, autorizado pelo INPI, ou mesmo um advogado que trabalhe com essa área. Um escritório de API ou um advogado cobra em média R$ 2.000,00 (dois mil reais) para dar entrada no registro e acompanhá-lo até a concessão.

O passo a passo para o registro da marca junto ao INPI pode ser verificado no site http://www.inpi.gov.br/menu-esquerdo/marca/passoapasso. Nos quadros 1 e 2, no início deste manual, estão sendo considerados apenas o prazo de 300 dias para esse passo, tendo em vista que, apesar de ser muito importante o registro da marca, este não é um requisito para a formalização e regularização de uma fábrica de laticínios. Outro fato é que como o

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período é muito longo (2 anos) para o registro definitivo, cabe ao empresário a opção de esperar ou não para a continuidade dos procedimentos dispostos neste manual.

Os custos de registro da marca podem variar em decorrência da necessidade do empresário precisar entrar com recursos ou realizar outros procedimentos. No caso de não precisar de recursos ou outro procedimento, o custo para empresas de pequeno porte, empresas sem fins lucrativos e entidades públicas, é de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), correspondente ao valor real da taxa, que é de R$ 400,00 (quatrocentos reais), com desconto legal de 60% (sessenta por cento).

Após o requerimento do registro da marca o empresário receberá o protocolo do registro antes dos 2 anos da concessão definitiva. Quando tiver conhecimento através do site do INPI (este órgão não entra em contato com o solicitante) da concessão de uso da marca (registro definitivo) o empresário pagará o decênio (taxa) num prazo de 60 dias, cujo valor para Empresas de Pequeno Porte é de R$ 250,00(duzentos e cinqüenta reais). Essa concessão tem validade por 10 anos (decênio). Importante ressaltar que o empresário deve procurar o INPI para renovar a concessão dentro dos seis últimos meses de validade desta (prazo ordinário). Caso ultrapasse esse período terá outros seis meses (prazo extraordinário) para a renovação, onde pagará um valor de taxa superior ao do prazo ordinário. Ressalta-se também que após o prazo extraordinário a concessão da marca entra em domínio público e o empresário perde o direito sobre ela. Assim, o ideal é que o empresário inicie este passo ao tempo que está providenciando a LI, dando continuidade ao tempo da construção ou reforma da fábrica.

À medida que requerer o registro da marca, o empresário já poderá utilizá-la, visto que já foi realizada uma busca para verificar se já existe alguma marca igual ou algum outro tipo de impedimento em sua utilização. Porém adverte-se que essa autorização de uso representa apenas o direito de uso mas não o direito de posse, que só existirá com a concessão do registro com validade de 10 anos (decênio). Com a marca pronta e o registro requerido, faz-se o croqui do rótulo ou embalagem dos produtos originários da fábrica de laticínios. Com isso, o empresário está pronto para dar início ao registro do rótulo na ADEAL.

Observe-se que nos rótulos deverão constar as seguintes informações:

1. Nome do produto;

2. Nome da firma;

3. Marca comercial do produto;

4. Classificação do estabelecimento;

5. Endereço completo e telefone;

6. CNPJ;

7. Inscrição Estadual;

8. “Deve ser pesado na presença do consumidor” ou Conteúdo líquido ou

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Peso líquido ou Unidade;

9. Lista de ingredientes (composição, aditivos, condimentos, etc...);

10. Peso da embalagem primária;

11. Identificação do lote;

12. Data de fabricação;

13. Validade;

14. Temperatura de conservação;

15. “Registrado na Secretaria de Estado de Agricultura sob o n° 000/00”;

16. INDÚSTRIA BRASILEIRA;

17. Informação nutricional do produto expressa por porção e indicação do Valor Diário (V.D.) por percentual (%);

18. Marca oficial do S.I.E. (modelo anexo 16).

15º PASSO: CONSTRUÇÃO OU REFORMA DA FÁBRICA DE LATICÍNIOS

Neste passo, inicia-se a fase de execução da obra, ou seja, o início da construção ou reforma da fábrica de laticínios. Realizados todos os passos anteriores, o empresário já está autorizado pelos órgãos administrativos a construir e/ou reformar, e equipar a indústria de laticínios. Deverá tomar as providências cabíveis para contratar os profissionais e iniciar a obra. Recomenda-se que no caso do empresário não conhecer nenhum profissional, este deve procurar o CREA, que dispõe de uma relação de profissionais habilitados para a execução de diversos tipos de serviço de engenharia.

O tempo de construção é relativo, pois depende da organização do empresário. O ideal é que durante o 14º passo ele já se organize no sentido de identificar a equipe de construção e pesquise onde irá comprar os materiais utilizados na obra. No cronograma físico financeiro deste manual consideramos o tempo de quatro meses. O custo da obra também é relativo,pois, depende do porte do empreendimento e dos tipos de produtos, por isso, não foi simulado nesse cronograma.

16º PASSO: REGISTRO DO LATICÍNIO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA – CRMV-AL

O Conselho Regional de Medicina Veterinária – CRMV/AL é uma autarquia federal legal de fiscalização do exercício profissional do médico veterinário. Dessa forma, fica o laticínio, por força de lei, obrigado a manter um médico veterinário como responsável técnico, bem como realizar a inscrição do estabelecimento no CRMV/AL.

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É na recepção deste órgão que o empresário irá se reportar para solicitar o registro e a ART. Primeiramente deverão ser preenchidos três formulários fornecidos pelo CRMV-AL .:

1. Requerimento de Registro de Pessoa Jurídica, em (01 via), a ser preenchido pelo empresário (modelo anexo 17);

2. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), em (4 vias), a ser preenchido pelo médico veterinário (modelo anexo 18);

3. Contrato de Prestação de Serviços do Responsável Técnico, em (03 vias), entre o empresário e o médico veterinário (modelo anexo 19).

Aos formulários acima deverão ser anexados os seguintes documentos:

1. Comprovante do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ da empresa;

2. Cópia e original da Inscrição Estadual, (o original é para que a cópia seja autenticada no próprio CRMV-AL);

3. Cópia e original do Contrato Social;

4. Recibo de pagamento das seguintes taxas:

a) Anotação de responsabilidade técnica - 12% do valor integral da anuidade;

b) Registro- taxa única de R$ 134,00 ( cento e trinta e quatro reais);

c) Certificado de Regularidade- pago através de anuidade e é proporcional ao mês do requerimento do registro e de acordo com o capital social da empresa, conforme quadro seguinte :

Quadro 9 - Valores das taxas no CRMV/AL*

FAIXA CAPITAL SOCIAL (R$) VALOR

INTEGRAL (R$)

VALOR NO MÊS DE

JULHO (R$)

CÁLCULO PARA OUTROS MESES

1 Até 5.320,50 411,00 205,50 Para calcular o valor em outro mês ,basta dividir a taxa por 12 e multiplicar pelo número do mês.

Exemplo para empresa faixa 2:

Se o requerimento for no mês de novembro, considera-se o valor até o mês de outubro (10):

600,00 ÷ 12 = 50,00

50,00 x 10 = 500,00

2 De 5.320,51 até 31.923,00 600,00 300,00

3 De 31.923,01 até 138.333,00 774,00 387,00

4 De 138.333,01 até 287.307,00 897,00 448,50

5 De 287.307,01 até 1.383.330,00 1.152,00 576,00

6 De 1.383.330,01 até 2.873.070,00 1.386,00 693,00

7 Acima de 2.873.070,00 1.730,00 865,00

* Estes valores são reajustados anualmente de acordo com determinação do Conselho Federal de Medicina Veterinária – CFMV.

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O prazo médio é de 30 dias, não devendo ultrapassar esse tempo. Este prazo dependerá do dia em que o empresário deu entrada na documentação completa, visto que será analisada pela plenária que se reúne na penúltima ou última semana de cada mês. Se todos os documentos estiverem corretos, que geralmente estão, porque na entrega dos mesmos já passa por uma análise prévia, o pedido de registro e ART vão para aprovação da plenária e sendo aprovados são imediatamente liberados.

Os custos são as somas da taxa única de R$ 134,00( cento e trinta e quatro reais), mais taxa de ART de R$ 72,00 ( setenta e dois reais),considerando-se a faixa 2, mais a taxa de anuidade R$ 600,00( seiscentos reais), considerando-se a faixa 2 integral. Assim o custo total seriade R$ 806,00 (oitocentos e seis reais).

Como forma de garantir o bom andamento do processo de formalização e regularização da fábrica de laticínios, recomenda-se que o empresário faça o registro no CRMV/AL no término da construção ou reforma da fábrica e também da criação e registro da marca.

17º PASSO: APROVAÇÃO PRÉVIA PARA A ROTULAGEM OU REGISTRO DE TODOS OS PRODUTOS QUE PRETENDA FABRICAR

De posse dos croquis dos rótulos o empresário irá a ADEAL para solicitar o pedido de aprovação prévia para a rotulagem ou registro de todos os produtos que pretenda fabricar. Deverá preencher os formulários fornecidos pelo órgão e entregar os documentos solicitados. Importante lembrar que todo documento deverá estar acompanhado do original, caso seja solicitado para autenticação das cópias.

O único formulário solicitado é o requerimento dirigido ao Senhor Diretor Presidente da ADEAL, solicitando aprovação prévia para a rotulagem (modelo anexo 20).

Os documentos são os seguintes:

1. Memorial Descritivo de Rotulagem (modelo anexo 21);

2. Croquis do rótulo, em duas vias, em tamanho natural, indicando as cores a serem usadas.

Com a aprovação prévia do rótulo, o empresário receberá uma via do seu croqui protocolada e as recomendações para proceder a impressão dos rótulos. O prazo da aprovação prévia é de 30 dias.

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18º PASSO: REGISTRO DEFINITIVO DA ROTULAGEM

Após atender às recomendações da aprovação prévia o empresário solicitará o registro definitivo, através de um novo requerimento, anexando os seguinte documentos:

1. 03 vias do rótulo definitivo já impresso;

2. 03 cópias do memorial descritivo de rotulagem.

O prazo é de 30 dias.

19º PASSO: LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO (LO)

A Licença de Operação é a fase do processo de licenciamento ambiental em que se analisa se a implantação da empresa foi realizada conforme os projetos apresentados anteriormente ao órgão ambiental. Também é nesta fase que se verifica a eficiência dos sistemas de tratamentos de efluentes implantados. A operação da fábrica só pode ter início com a expedição desta licença. O prazo de vigência dessa licença pode variar entre 01 (um) e 10 (dez) anos a depender do porte e do potencial poluidor da atividade. Em nosso Estado as licenças de operação concedidas pelo IMA/AL geralmente têm o prazo de 02 (dois) anos.

Seguindo a mesma configuração das licenças anteriores, na Licença de Operação o empresário também deverá providenciar alguns documentos e preencher um formulário.

Formulário

1. Requerimento Padrão, devidamente preenchido e assinado (modelo anexo 3).

Documentos

1. Comprovante de Pagamento da Taxa de Concessão da LO;

2. Publicação da solicitação da LO , nos mesmos moldes das licenças anteriores, ou seja, de acordo com o modelo fornecido pelo IMA/AL e com a publicação no Diário Oficial do Estado e num jornal de grande circulação (ver modelo anexo 5);

3. Cópia da Licença de Instalação;

4. Laudo de exigências emitido pelo Corpo de Bombeiro – CBMAL (se couber);

5. Protocolo de entrada ou Certidão da Defesa Civil do Plano de Contingência – PC; (se couber).

6. Certificado de inspeção da Vigilância Sanitária. (se couber).

O prazo para a concessão da LO é de 120 dias. Os custos são as somas da taxa correspondente à solicitação da LO de R$ 181,55( cento e oitenta e um reais e cinqüenta e cinco centavos) ,para o enquadramento “C”, a publicação no diário oficial de R$ 80,00(

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oitenta reais) mais a publicação num jornal de grande circulação de R$ 140,00( cento e quarenta reais). O custo total é de R$ 401,55( quatrocentos e um reais e cinquenta e cinco centavos). Lembrando que no caso das microempresas, a Lei Estadual n°. 6.787/06 concede uma redução nos valores das taxas ambientais em 50%.

Regularização da Operação Perante o Órgão Ambiental

Quando o empreendimento já funciona e o proprietário não cumpriu com nenhuma das etapas do licenciamento ambiental ele deverá regularizar a operação da indústria de laticínios.

O empreendedor não deve iniciar as atividades da indústria, sem antes buscar a regularização, pois estará sujeito a punição administrativa, por parte do órgão fiscalizador. Os casos de regularização são para as empresas que já funcionavam antes da publicação da Lei Estadual nº 6.787/06 – que dispõe sobre a consolidação dos procedimentos adotados quanto ao licenciamento ambiental e das infrações administrativas.

O empresário deverá preencher alguns formulários e entregar os documentos solicitados pelo órgão ambiental. Segue abaixo a descriminação deles.

Formulários

1. Requerimento Padrão, devidamente preenchido e assinado;

2. Cadastro para o empreendimento, devidamente preenchido, assinado e com todas as folhas rubricadas (modelo anexo 22).

Documentos:

1. Comprovante de Pagamento da Taxa de Concessão da Licença;

2. Publicação da solicitação da Licença em Diário Oficial e Jornal, de acordo com o modelo fornecido pelo IMA/AL e no Diário Oficial do Estado e num jornal de grande circulação (ver modelo anexo 5);

3. Planta de localização do empreendimento;

4. Cópia autenticada da escritura do imóvel ou contrato de locação;

5. Certidão de uso e ocupação do solo emitido pela Prefeitura Municipal local ou Alvará de Localização;

6. Cópia do Ato Constitutivo ou Contrato Social da Empresa. (Para a regularização a empresa já deve estar registrada e com CNPJ);

7. Cópia do RG/CPF do responsável legal pela empresa;

8. Cópia do RG/CPF do responsável técnico da indústria,que pode ser do médico veterinário registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária;

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9. Projeto do Empreendimento. Este projeto deve conter informações detalhadas das etapas de funcionamento da empresa, do fluxograma de produção, relação das matérias-primas, insumos, entre outros, bem como os quantitativos de produção.

10. Projeto de Tratamento de Efluentes. Documento providenciado pelo empreendedor que deve contratar profissionais da área de meio ambiente ou empresas para realizar o estudo. Ex.: Engenheiro Químico, Ambiental, Sanitarista, etc.;

11. Anotação de Responsabilidade Técnica – ART. Os projetos devem possuir ART – Anotação de Responsabilidade Técnica, que é providenciada pelo profissional responsável pela elaboração do projeto junto ao seu conselho de classe. Ex.: CREA, C.R.Q., C.R.M.V., etc.;

12. Declaração da concessionária do serviço de Águas e Esgoto ou Protocolo / Certidão de solicitação de outorga de uso da água (ver 12º passo). Caso o empreendimento esteja situado em municípios do interior do estado a declaração pode ser fornecida pelo SAE local. A outorga é fornecida pela SEMARH – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

13. Outorga de lançamento (se couber). Também é um documento que deve ser solicitado a SEMARH;

14. Laudo de exigências emitido pelo Corpo de Bombeiro – CBMAL (ver 10º passo). A empresa deve elaborar um projeto de incêndio e pânico, e submeter à análise do Corpo de Bombeiros Militar para aprovação;

15. Protocolo de entrada ou Certidão da Defesa Civil do Plano de Contingência – PC (se couber);

16. Certificado de inspeção da vigilância sanitária. A empresa já deve ter este documento, sob pena de não conseguir a regularização.

Este ato de regularização acarreta ao empresário o pagamento da taxa da licença com acréscimo de 30% (trinta por cento) do seu valor.

20º PASSO: ANÁLISE COMPLETA DA ÁGUA DE ABASTECIMENTO

O laudo de análise completa da água de abastecimento que será usada pela fábrica de laticínios deverá ser feito em empresas licenciadas para a realização desse tipo de análise. O empresário também poderá procurar o IMA/AL para a realização dessa análise. O valor médio do laudo é de R$ 50,00( cinqüenta reais).

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21º PASSO: HABITE-SE

Após a conclusão da obra o empresário deve procurar o órgão de controle urbano do município para solicitar a CARTA DE HABITE-SE. O empresário deverá preencher o formulário de requerimento e providenciar os documentos listados abaixo.

Formulário:

Requerimento do HABITE-SE dirigido ao Superintendente Municipal de Controle do Convívio Urbano (modelo anexo 23).

Documentos:

1. Cópia da guia de recolhimento da taxa específica e original;

2. Cópia do título de propriedade ou posse do imóvel;

3. Cópia do alvará de execução de obras e renovações, quando houver;

4. Cópia do certificado de habitabilidade da Vigilância Sanitária Municipal;

5. Cópia do certificado de habitabilidade do Corpo de Bombeiros para edificações de uso industrial;

6. Cópia do certificado de habitabilidade das concessionárias de água e energia para a área de construção superior a 750m2;

7. Cópia do certificado de habitabilidade do órgão ambiental, quando necessário (Licença de Instalação – LI);

8. Cópia de RG do requerente;

9. Pasta com elástico ou caixa de arquivo;

10. CND do imóvel junto ao município;

11. CND dos responsáveis técnicos pela obra;

12. 01(um) jogo do projeto arquitetônico aprovado.

O procedimento para a liberação do HABITE-SE consiste numa vistoria realizada pela Vigilância Sanitária Municipal e conseguinte aprovação da obra em termos sanitários. Durante o procedimento, o processo é encaminhado para a Secretaria de Finanças Municipal para o pagamento das taxas, mas todo o processo tramita na SMCCU.

O prazo para a liberação do HABITE-SE é de 30 dias, caso não haja pendências por parte do requerente. O custo é o pagamento da taxa respectiva no valor de R$ 2,16( dois reais e dezesseis centavos) por m². Fazendo uma simulação de uma obra de 100m² o valor do HABITE-SE na cidade de Maceió/AL seria de R$ 216,00( duzentos e dezesseis reais).

51

22º PASSO: ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO MUNICIPAL

Após a obtenção da carta de HABITE-SE o empreendedor deve solicitar o ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO para o estabelecimento ou ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO ou simplesmente TAXA DE LOCALIZAÇÃO. Este alvará é que habilita o empresário a se estabelecer industrialmente. Ele tem validade de 01 (um) ano e é renovada automaticamente.

Na Central de Atendimento Empresarial – FÁCIL, em Maceió ou em Arapiraca (para o agreste e sertão alagoanos) ,este passo consiste na última etapa após o registro no CNPJ, antes da permissão de funcionamento. Essas informações estão contidas nos comentários do órgão da Vigilância Sanitária. O prazo de liberação do alvará é de 30 dias, observando-se que, por recomendação da própria SMCCU, se nesse prazo o órgão não expedir o alvará, estando todos os requisitos cumpridos, o requerente pode enviar uma carta informando a questão ao órgão e ocupar o imóvel. Entretanto, ressalta-se que o empresário apenas poderá obter o S.I.E. com a posse do alvará, cuja cópia deverá ser entregue na ADEAL. O valor anual da Taxa de Localização e Funcionamento para uma indústria de laticínios é de R$ 1.079,00 (um mil, setenta e nove reais e treze centavos).

23º PASSO: VISTORIA FINAL DO ESTABELECIMENTO PELA ADEAL

Depois de concluídas as obras e instalações, o empresário deverá solicitar a ADEAL a vistoria do estabelecimento para fins de obtenção do registro do S.I.E., através do qual poderá colocar a indústria em funcionamento.

Assim deverá preencher o formulário do requerimento solicitando a vistoria final do estabelecimento (modelo anexo 01), providenciando os seguintes documentos:

1. Laudo da análise completa da água de abastecimento. O empresário deve contratar empresas licenciadas para a realização das análises;

2. Comprovante de recolhimento da taxa correspondente;

3. Cópia do Registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária – CRMV-AL, com a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART;

4. Alvará de Funcionamento da Prefeitura.

52

Após vistoria, o técnico comprovará que todas as obras e instalações foram

executadas, conforme o proposto no projeto inicial, para então conceder o registro

definitivo.

Caso o técnico verifique que o projeto está incompleto, mas que as obras estão em

andamento e as falhas encontradas não prejudicarão a manipulação do produto, será

fornecido ao empresário a “Reserva do S.I.E.” ficando protelado o registro definitivo, que

deverá ser solicitado quando houver a finalização das pendências.

O prazo para a concessão do registro definitivo é de 60 dias. A taxa é de R$ 150,00(

cento e cinqüenta reais), que inclui todas as intervenções da ADEAL, desde a vistoria do

terreno até a vistoria final do estabelecimento.

53

ANEXOS

54

Assumo o compromisso de acatar todas as exigências constantes no Regulamento Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal – RIISPOA aprovado pelo Decreto Federal nº 30.691 de 29/03/1952, em cumprimento a Lei Federal nº 7.889 de 23/11/1989.

ANEXO 1: MODELOS DE REQUERIMENTOS PARA ADEAL

REQUERIMENTO

Senhor Diretor Presidente da ADEAL

Eu/Empresa________________________________________CPF/CNPJ__________________

desejando registro no S.I.E.-AL para o estabelecimento (classificação¹)______________________,

localizado (endereço)_____________________________________, município de ______________,

venho respeitosamente requerer a V. S.ª o que segue:

Vistoria Prévia de Terreno

Vistoria Prévia de Instalações

Aprovação do Projeto de Construção ²

Vistoria Final para Funcionamento

Registro do Estabelecimento ³

Local e Data __________________, ____/____/_____ Telefone para contato: ________________

Nestes termos, pede deferimento.

Assinatura do proprietário ou representante legal

55

ANEXO 2: MODELO DE CROQUI DO TERRENO

56

ANEXO 3: MODELO DO REQUERIMENTO PARA LICENÇAS AMBIENTAIS (IMA/AL)

MODELO DO REQUERIMENTO

ILUSTRÍSSIMO)

SENHOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE - IMA/AL

________________________________________________________, firma estabelecida

na_______________________________________________________________________, inscrita

no CNPJ ( antigo cgc ) : ___________________________________com ramo

atividade__________________________________________________, vem requerer de vossa

senhoria, a licença de _____________________________________,de acordo com as leis

ambientais vigentes.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.

MACEIÓ, de de 2010.

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ANEXO 4 – CADASTRO INDUSTRIAL PARA LICENÇA PRÉVIA (IMA/AL)

CADASTRO INDUSTRIAL LICENÇA PRÉVIA.

1. IDENTIFICAÇÃO DA ATIVIDADE:

Razão Social*: CNPJ*: Nome Fantasia:

End. Rua/avenida nº*: Bairro *: Município *:

CEP *:

Atividade Principal: Telefone p/ contato: ( ) FAX: ( ) E-mail: Coordenadas geográficas * no Sistema Geodésico, SAD-69. Latitude: Longitude:

* Nestes campos o preenchimento é obrigatório.

2. ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA:

NOME*:

RUA / AV/Nº*

BAIRRO/DISTRITO.*

MUNICÍPIO: CEP:*

TELEFONE*: RAMAL: FAX*:

E-MAIL*:

* Nestes campos o preenchimento é obrigatório

58

3. INFORMAÇÕES GERAIS DO EMPREENDIMENTO

3.1 Assinale a caracterização da localização pela Legislação Municipal:

Zona Urbana Zona Rural

3.2 Assinalar o tipo de vizinhança num raio aproximado de 500 m:

Escolas residências comércio Indústria hospital Mata nativa Nascente criação de animais Postos de combustíveis Praças Parque Outros

3.3. Indique qual a fonte de abastecimento de água prevista.

Fonte de Abastecimento (marque "X" nos quadros em branco)

Rede Pública

Poço ou Nascente

Rio, (especificar o nome)

Açude

Barragem de Acumulação

Outras( especificar)

3.3.1. Se oriunda de poço artesiano ou fonte natural:

Possui outorga (licença) da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos para

uso da água?

Sim Não

Área construída e total do número de funcionários

Descrição sumaria da atividade industrial

Tipo de tratamento de resíduos pretendido

ASSUMO SOB AS PENAS DA LEI 4090 de 05 de dezembro de 1979, Art 11, § 1º, QUE AS INFORMAÇÕES

PRESTADAS NESTE cadastro industrial SÃO VERDADEIRAS.

NOME E ASSINATURA LEGÍVEL DO INTERESSADO

(Colocar carimbo com função)

Nome: ________________________________________

Assinatura: ____________________________________

DATA:

59

ANEXO 5: MODELO PARA PUBLICAÇÃO (IMA/AL)

Observação:

Esta publicação deverá ser feita em dois jornais:uma no Diário Oficial do Estado e a outra em um jornal periódico ( Gazeta de Alagoas, Tribuna, O Jornal..e etc

A publicação no jornal local deverá ter publicação no primeiro caderno, formato mínimo de 11 cm de largura, corpo 10, entrelinhas 10/10, sob pena de não ser aceita pelo IMA.

MODELO DE PUBLICAÇÃO

Nome da empresa ...........................................................................................................

Localizada na Rua ...........................................................................................................

Com atividade ...............................................................................................................

torna público que requereu do Instituto do Meio Ambiente, a licença de .......................

.........................................................................................................................................

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ANEXO 6: MODELO DE MEMORIAL DESCRITIVO (IMA/AL)

Memorial descritivo do empreendimento. 1 - Dados de Caracterização do Empreendimento 1. Informações cadastrais 1.1.1 – Razão social; 1.1.2 – Nome do responsável, telefone; 1.1.3 – Endereço completo da empresa; 1.1.3 – Endereço para correspondência; 1.1.5 – CNPJ - e Inscrição Estadual; 1.1.5 – Coordenadas geográficas do empreendimento “latitude e longitude”. 1.2 Natureza do empreendimento 1.2.1 – Tipo de atividade do empreendimento; 1.3 – Situação do empreendimento; 1.3.1 – Empreendimento em implantação; 1.3.1.1 – Previsão para entrar em funcionamento; 1.3.2 – Empreendimento já implantado; 1.3.2.1 – Época em que entrou em funcionamento. 1.4 – Áreas do empreendimento 1.4.1 – área total construída; 1.4.2 – área destinada ao sistema de tratamento dos efluentes Industriais; 1.4.3 – Área do sistema de controle de poluição; 1.4.4 – Área total do terreno. 1.5 – Mão-de-obra 1.5.2 – Indústria; 1.5.3 – Externos; 1.5.4 – Outros; 1.5.5 – Total. 1.6 – Período de funcionamento Indicar o regime de funcionamento do empreendimento (horas/dia, dias/semana). 1.7 – Diversificação da atividade e Ampliação Previsão da evolução (diversificação) das atividades e ampliações Previstas. 1.8 – Informação sobre o processamento por período de tempo (dia, mês e ano).

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1.8.1 – Matérias-primas; 1.8.2 – Produtos elaborados; 1.8.3 – Produtos auxiliares na industrialização; 1.8.4 – Produtos de limpeza. 1.9 – Armazenamento (matérias-primas e produtos elaborados) Forma, local e período de armazenamento. 1.10 – Relação de equipamentos Relacionar os equipamentos que fazem parte do processo produtivo, as quantidades e as capacidades. 1.11 – Fluxograma geral dos processos, e/ou descrição dos processos Descrever individualmente cada produto acabado e a matéria prima utilizada nos diferentes processos. 1.12 – Fonte de abastecimento 1.12.1 – Relacionar todas as fontes de abastecimento de água a serem utilizadas pela empresa (rio, ribeirão, lagoa, poços freáticos; poços profundos, rede de abastecimento, etc.). 1.12.2 – Indicar para cada fonte a vazão a ser captada; 1.12.3 – Relacionar todos os usos das águas, tais como: consumo doméstico, processo de fabricação, caldeira, refrigeração, etc. 1.13 – Esgoto doméstico/sanitário Especificar a origem, a forma de tratamento e o destino final deles mesmos. (apresentar memorial de cálculo). 1.14 – Sistema de tratamento dos efluentes industriais do empreendimento. Especificar a origem, a forma de tratamento e o destino final dos efluentes. 1.15 – Resíduos sólidos (classificar os resíduos de acordo com a NBR 10.004) Informações sobre resíduos sólidos com as quantidades diárias.Informar o destino (forma de coleta e local de disposição) a ser dado aos resíduos sólidos (coleta por veículos da prefeitura ou de terceiros, aterro, incineração, etc). 1.16 – Informações sobre fontes de poluição do ar. Especificar detalhadamente todas as possíveis fontes de emissão de fumaça, poeiras, gases, vapores e etc., indicando o período de emissões e as medidas de controle utilizadas. 1.17 - Informações sobre Ruídos e Vibrações. Relacionar todos os equipamentos geradores de ruídos e vibrações, com o horário de funcionamento de tais equipamentos e descrever as medidas de controle adotadas.

62

1.18 – Informações sobre o consumo de combustível(quantidade dia- mês e ano) .Lenha, óleo combustível e outros. 1.19. – Bacia hidrográfica Nome do curso d’água mais próximo do empreendimento e bacia hidrográfica a que pertence. 1.20 – Locação do empreendimento Descrever a localização do empreendimento de acordo com a legislação municipal. 1.20.1 - Planta geral de locação contendo: Layout dos equipamentos Distancia do local de origem do efluente final (após tratamento) até o corpo receptor indicando o ponto de lançamento. Localização do sistema de tratamento de efluentes Local Data _________________________________________ Nome e Ass. Resp. pelas informações

63

ANEXO 7: MODELO DE MEMORIAL DESCRITIVO PARA CONSTRUÇÃO (ADEAL)

Memorial descritivo da construção

1. Nome da firma interessada no projeto, CNPJ e Inscrição Estadual; 2. Localização do futuro estabelecimento: endereço, telefone, fax, e-mail, contato; 3. Natureza do estabelecimento. (classificação e categoria); 4. Responsável pelo projeto; 5. Área do terreno; 6. Área a ser construída; 7. Área útil; 8. Recuo do alinhamento da rua; 9. Duração provável da obr;. 10. Argamassa; 11. Fundações; 12. Pé – direito; 13. Madeiramento e cobertura; 14. Forros; 15. Portas (dimensões e material - especialmente das câmaras frias); 16. Revestimento geral; 17. Pavimentação; 18. Esquadrias; 19. Impermeabilização (discriminar o material a ser empregado no piso e nas paredes das

diferentes dependências); 20. Instalações de água; 21. Sistema de esgoto (detalhe sobre o modo e processo de depuração antes de ser

lançado na corrente d’água); 22. Pintura Geral; 23. Custo provável da obra.

_____________________,________/_______/ 20_____

(cidade)

______________________________________________________

Assinatura do Engenheiro responsável

CREA nº__________________________

OBS: Deverá ser detalhado cada item, bem com acrescido de outros, quando necessário.

64

ANEXO 8: MODELO DE MEMORIAL ECONÔMICO SANITÁRIO (ADEAL)

Memorial econômico - sanitário de estabelecimento de leite e derivados.

1. Nome do proprietário ou da firma do arrendatário;

2. Denominação do estabelecimento;

3. Localização do estabelecimento;

4. Categoria do estabelecimento;

5. Capacidade máxima diária do estabelecimento de beneficiamento e industrialização

dos diferentes produtos;

6. Produtos que pretende fabricar;

7. Procedência da matéria – prima;

8. Mercado de consumo;

9. Número mínimo de empregados, para funcionamento adequado do estabelecimento;

10. Maquinismo e aparelhos a serem instalados, meios de transporte a serem empregados;

11. Água de abastecimento: a) procedência e volume de vazão, b) processo de captação, c)

sistema de tratamento, d) depósito e sua capacidade. e) distribuição;

12. Destino dado às águas servidas, esgotos, meios empregados para depuração das águas

servidas antes de lançadas nos esgotos, rios, riachos, etc;

13. Ventilação e iluminação (natural ou artificial) nas diversas dependências;

14. Separação entre as dependências de elaboração dos produtos Comestíveis dos não –

comestíveis;

15. Tela à prova de insetos nas janelas, molas de vai-e-vem nas portas das dependências

de elaboração e dos depósitos de produtos comestíveis, cortinas de ar nas portas e

outras aberturas;

16. Natureza dos pisos, material de impermeabilização das paredes;

17. Tetos das salas de elaboração dos produtos comestíveis;

18. Laboratórios de controle (microbiológico e físico-químico);

19. Salas de administração e S.I.E.

20. Natureza e revestimento das mesas, construção e revestimento dos tanques para salga

de queijos;

21.Vestiários, sanitários e refeitórios para operários;

65

22. Indicação de existência, nas proximidades de curtume, de fábricas de produtos

orgânicos e outros estabelecimentos industriais que por sua natureza produzem mau

cheiro;

23. Instalação frigoríficas: área e capacidade das câmaras e sistema de refrigeração e

capacidade dos compressores;

24. Descrição da sala de máquinas.

NOTA: Os itens deste formulário deverão ser respondidos detalhadamente pela firma requerente, destinando-se a qualquer dos estabelecimentos de leite e derivados, podendo ser complementado.

(Local e data)

______________________________________________

Assinatura da firma

66

ANEXO 9: MODELO DO REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO (Prefeitura de Maceió – SMCCU)

67

ANEXO 10: FORMULÁRIO F-01 - REQUERIMENTO PARA OUTORGA E LICENÇA DE OBRA HÍDRICA (SEMARH)

68

ANEXO 11: FORMULÁRIO F-03 - SOLICITAÇÃO DE OUTORGA DE USO DA ÁGUA – MANACIAL SUBTERRÂNEO (SEMARH)

69

ANEXO 12: FORMULÁRIO F-06 - SOLICITAÇÃO DE OUTORGA DE USO DA ÁGUA PARA ABASTECIMENTO INDUSTRIAL (SEMARH)

70

ANEXO 13: FORMULÁRIO F-07 - SOLICITAÇÃO DE OUTORGA DE USO DA ÁGUA PARA LANÇAMENTO DE EFLUENTES (SEMARH)

71

ANEXO 14: FORMULÁRIO F-09 - SOLICITAÇÃO DE OUTORGA DE USO DA ÁGUA PARA OUTROS USOS (SEMARH)

72

ANEXO 15: CADASTRO INDUSTRIAL PARA LICENÇA DE INSTALAÇÃO

CADASTRO INDUSTRIAL LICENÇA DE INSTALAÇÃO

1. IDENTIFICAÇÃO DA ATIVIDADE

Razão Social:* CNPJ:* Nome Fantasia:

End. Rua/avenida nº:* Bairro:* Município:*

CEP *:

Atividade Principal: Telefone p/ contato: ( ) FAX: ( ) e-mail: Coordenadas geográficas * no Sistema Geodésico, SAD-69. Latitude: Longitude:


2. ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA

NOME*:

RUA / AV/Nº:*

BAIRRO/DISTRITO:*

MUNICÍPIO: CEP:*

TELEFONE*: RAMAL: FAX*:

E-MAIL*:


73


Área do terreno:* m2 Área construída:* m2

Área não edificada:* m2 Área da produção:* m2

Área da administração:* m2 Área destinada ao tratamento de efluentes:

m2

Número total de empregados existentes ou previstos :

3.3. Indique quais as fontes de abastecimento de água


Rede Pública

Poço ou Nascente

Rio (especificar o nome)

Açude



Possui Outorga (licença) da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos para

uso da água?

Sim Não

3.3.2. Indique para quais finalidades a água é utilizada na atividade, em que quantidade média

(m³/mês):

Finalidade (marque "X" nos quadros em branco)

Quantidade (m³/mês)

Sanitários

Incorporada ao produto

No processo produtivo

Refrigeração com circuito fechado

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Lavagem de pisos e equipamentos

Outras (especificar quais)

4. INFORMAÇÕES SOBRE EFLUENTES SANITÁRIOS

4.1.Vazão de emissão de efluentes líquidos sanitários _________m³/dia

4.2. Indique qual o sistema de tratamento adotado para os efluentes líquidos sanitários:

Sistema de Tratamento

Rede coletora de esgoto

Fossa Séptica e Sumidouro

Não possui sistema de tratamento

Outro( especificar qual)

4.3. Indique o local do lançamento ou corpo receptor dos efluentes líquidos sanitários:

Local de lançamento/Corpo Receptor

Rede pública

Rio, lago (Nome)

Solo


Não se aplica

75

5.INFORMAÇÕES SOBRE EFLUENTES INDUSTRIAIS

5.1. Indique em qual destas etapas a atividade gera efluentes líquidos industriais:

Etapa (marque "X" nos quadros em branco)

Processo de Produção

Refrigeração

Caldeira(s)

Lavagem de Pisos

Lavagem de Equipamentos

Equipamentos de controle de emissões atmosféricas

Outras etapas (especificar quais, na forma de anexo identificando como anexo 1).

5.2. A empresa possui algum tipo de sistema de tratamento para os efluentes líquidos industriais gerados? Sim Não 5.3. Descrever sucintamente as principais etapas do processo de tratamento dos efluentes industriais, em forma de fluxograma ou diagrama de blocos na forma de anexo identificando como anexo 2.

5.4. Informe quais os produtos químicos utilizados pela atividade para o tratamento dos efluentes líquidos gerados no processo industrial (caso não haja tratamento escrever que Não se aplica no espaço abaixo):

________________________________________________________________________________

________________________________________________________________________________

________________________________________________________________________________

________________________________________________________________________________

________________________________________________________________________________

________________________________________________________________________________

________________________________________________________________________________

________________________________________________________________________________

________________________________________________________________________________

________________________________________________________________________________

________________________________________________________________________________

________________________________________________________________________________

________________________________________________________________________________

76

5.5. Vazão total de efluentes líquidos industriais lançados, máxima e atual, em m³:

Quant./Dia Quant./Mês OBS: Para a vazão máxima, considere a

Máxima capacidade máxima de produção da industria

Atual

5.6. Indique o local de lançamento dos efluentes industriais:

Destinação final

Rede Pública

Rio, Arroio, Lago, etc. (informar o nome)

Solo( especificar)

É manancial de abastecimento?


6. INFORMAÇÕES SOBRE O PROCESSO PRODUTIVO.

6.1. Descreva sucintamente as principais etapas do processo de fabricação para cada produto, em forma de fluxograma ou diagrama de blocos (ANEXO 3). 6.2. Planta baixa contendo o layout dos equipamentos (ANEXO 4). 6.3. PRODUTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO

TIPO ESPECIFICAR O PRODUTO

UTILIZADO QUANTIDADE ACONDICIONAMENTO

MATÉRIA-PRIMA

PRODUTOS AUXILIARES

77

ADITIVOS

CONSERVANTES

CORANTES

PRODUTO ACABADO

7. INFORMAÇÕES SOBRE EMISSÕES ATMOSFÉRICAS

7.1. Qual o tipo de combustível consumido pela atividade e qual a quantidade mensal utilizada.

Combustível Quantidade mensal

Lenha m³

Gás m³

Óleo combustível l

Carvão kg

Serragem, briquet kg

Outros (especificar)

Não se aplica

7.2. Possui fonte(s) de fuligem e odores?

Sim Não

7.3. Há incômodos na vizinhança?

Sim Não

7.4. Informe quais os equipamentos (se houver) que geram fumaça e odores, e os equipamentos utilizados para o controle dos mesmos:

________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

78

7.5. Informe quais os equipamentos (se houver) que geram ruídos na atividade e os equipamentos utilizados para o controle dos mesmos:

Equipamento Horário de Trabalho Níveis de ruído máximo

(dBA)

Equipamento utilizado para o

controle do ruído

- - - -

- - - -

- - - -

- - - -

- - - -

- - - -

- - - -

7.6. Há equipamentos de controle da poluição atmosférica?

Sim Não

Especificar qual o sistema:

___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

8. INFORMAÇOES SOBRE OS RESIDUOS SÓLIDOS

O preenchimento das tabelas abaixo com relação à classificação do resíduo deverá obedecer a

seguinte legenda:

R = Resíduos recicláveis

I = Resíduos perigosos

II = Resíduos não perigosos

II A = Não inertes

II B = Inertes

79

8.1.RESÍDUOS SÓLIDOS GERADOS NA(S) ÁREA(S) ADMINISTRATIVA(S)

TIPO FREQUÊNCIA DE

GERAÇÃO

CLASSIFICAÇÃO DO

RESÍDUO DE

ACORDO COM A

NBR 10.004

ACONDICIONAMENTO DISPOSIÇÃO

FINAL

80

8.2.RESÍDUOS SÓLIDOS GERADOS NO PROCESSO INDUSTRIAL

TIPO FREQUÊNCIA DE

GERAÇÃO

CLASSIFICAÇÃO

DO RESÍDUO

DE ACORDO

COM A NBR

10.004

ACONDICIONAMENTO DISPOSIÇAO

FINAL

81

8.3. RESIDUOS SÓLIDOS GERADOS NA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO

TIPO

FRENQUÊNCIA DE

GERAÇÃO

CLASSIFICAÇÃO DO

RESÍDUO DE

ACORDO COM A

NBR 10.004

ACONDICIONAMENTO

DISPOSIÇÃO FINAL

8.4. RESIDUOS SÓLIDOS GERADOS NOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO

TIPO

FRENQUÊNCIA DE

GERAÇÃO

CLASSIFICAÇÃO DO

RESÍDUO DE

ACORDO COM A

NBR 10.004

ACONDICIONAMENTO

DISPOSIÇÃO FINAL.

OS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DEVEM CONTEMPLAR QUALQUER ÁREA DA EMPRESA, ONDE SE REALIZA

MANUTENÇÃO EVENTUAL OU PERIÓDICA.

82

9. INFORMAÇÕES SOBRE ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEÍS

9.1. HÁ ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEIS NA EMPRESA PARA ABASTECIMENTO PRÓPRIO,

UTILIZAÇÃO EM CALEIRAS, GERADORES?

Sim Não

9.2. QUAL O TIPO E O VOLUME DE COMBUSTIVEL ARMAZENADO?

COMBUSTIVEL VOLUME m3

GASOLINA

ÁLCOOL

DIESEL

9.3. QUAL A FORMA DE ARMAZENAMENTO?

Subterrâneo Aéreo.

9.4. PARA OS CASOS EM QUE A EMPRESA POSSUA ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEIS COM VOLUME

SUPERIOR A 15 m3, INDEPENDENTEMENTE DA FORMA DE ARMAZENAMENTO OU DA UTILIZAÇÃO É

PASSÍVEL DE LICENCIAMENTO.

9.4.1. A EMPRESA SE ENQUADRA NA SITUAÇÃO CITADA ACIMA?

Sim Não

9.4.2. CASO POSITIVO A ATIVIDADE POSSUI A LICENÇA AMBIENTAL?

Sim Não

83

1O.OBSERVAÇÕES E/OU INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES QUE SEJAM CONSIDERADAS

RELEVANTES PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL

________________________________________________________________________________________

________________________________________________________________________________________

________________________________________________________________________________________

________________________________________________________________________________________

________________________________________________________________________________________

________________________________________________________________________________________

________________________________________________________________________________________

________________________________________________________________________________________

________________________________________________________________________________________

________________________________________________________________________________________


PRESTADAS NESTE MCE SÃO VERDADEIRAS



Nome: ________________________________________

Assinatura: ____________________________________

DATA

84

ANEXO 16: MARCA OFICIAL DO S.I.E. – ADEAL

85

ANEXO 17: FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA (CRMV-AL)

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA NO ESTADO DE ALAGOAS

REQUERIMENTO PARA REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA

Data de Registro: ______/________/________

Registro Nº __________________ Categoria: _______________________

Senhor Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Alagoas.

___________________________________________________________ ( ) Pessoa Jurídica vem à presença de V. Sa. requerer o Registro a fim de exercer as atividades neste Estado.

1) DADOS DA ENTIDADE:

RAZÃO SOCIAL _______________________________________________________

______________________________________________________________________

NOME FANTASIA____________________________________________________________

Endereço: ____________________________________________________________________

Bairro______________________ Caixa Postal ________ CEP: __________________

Cidade _____________ Tel (______) ____________ Celular (____) ___________

End. correspondência: ___________________________________________________

Caixa Postal _______________ CEP: ____________ Cidade _____________________

E-mail _________________________________ Fax (____) ____________________

Ramo de Atividade: ______________________________________________________________________ Objetivo Social : ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

86

Capital Social: R$_____________ (_______________________________________)

Proprietário e/ou Responsável:______________________________________________

Filiais:_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Composição da Diretoria _________________________________________________

______________________________________________________________________________________________________________________________________________

2) DOCUMENTAÇÃO: CNPJ__________________________ Inscrição Estadual________________________

3) FAIXA DE CAPITAL:________________________________________________

Declaro, sob as penas da lei, que as informações aqui prestadas são expressão da verdade.

ASSINATURA DO PROPRIETÁRIO: ______________________________________

4) DA SECRETARIA - GERAL: Data da aprovação do Registro ____/____/_____ _________Sessão Plenária

Data da aprovação do R. T. ____/____/_____ _________Sessão Plenária

4.1 No caso de filial:

Razão Social da Matriz _________________________________________________

CRMV-_____ nº ___________ UF______

4.2 Documentação apresentada:

(. ) CNPJ ( ) Inscrição Estadual ( ) Contrato Social

( ) Alteração de Contrato Social ( ) Anotação de Responsabilidade Técnica

Outros: ________________________________________________________________

4.3 Anuidade, Taxas e Emolumentos:

( ) Taxa de Inscrição Valor R$__________________

( ) Anuidade Integral Valor R$__________________

( ) Anuidade Proporcional Valor R$__________________

( ) Certificado de Regularidade Valor R$__________________

( ) Anotação de Resp. Técnica Valor R$__________________

( ) Outros Valor R$__________________

TOTAL PAGO Valor R$__________________

(Total por extenso): ______________________________________________________

87

______________________________________________________________________

4.4 Observações: ______________________________________________________

_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Funcionário Responsável:__________________________________________________

Alagoas, _____/_____/______

Assinatura: _________________________________________________________________

88

ANEXO 18: FORMULÁRIO ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA – ART (CRMV-AL)

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS

ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA – RT Nº. ______

PROFISSIONAL

CRMV-AL Nº

RAZÃO SOCIAL DO CONTRATANTE

CRMV-AL Nº.

LOCAL DE TRABALHO (ENDEREÇO COMPLETO)

CARGA HORÁRIA SEMANAL:

DURAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO COM O RT:

DATA DO ÍNICIO DO CONTRATO:

VALOR DA REMUNERAÇÃO:

DESCRIÇÃO SUCINTA DO SERVIÇO CONTRATADO:

LOCAL/DATA

ASSINATURA DO PROFISSIONAL

ASSINATURA DO CONTRATANTE

89

ANEXO 19: MODELO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (CRMV-AL)

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Pelo presente instrumento particular de Contrato de Prestação de Serviços Técnicos, assinados entre a firma................................................................., estabelecida com atividade de ....................................................................., na cidade de ......................................................................., adiante designada contratante e o Dr.(a).........................................................................., brasileiro, ..........................., inscrito no CRVM-AL Nº.............. , residente e domiciliado à ..........................................................................................................................., adiante designado contratado, fica ajustado o seguinte:

1- O contratado exercerá para a empresa, as funções de MÉDICO VETERINÁRIO RESPONSÁVEL TÉCNICO, obrigando-se a fazer os serviços atinentes à sua função. 2- A Responsabilidade Técnica é indelegível e caracteriza-se além da aplicação de reconhecimentos técnicos por completa autonomia técnica-científica: conduta elevada que se enquadre dentro dos padrões éticos que norteiam a profissão e atendimento como parte diretamente responsável perante as autoridades sanitárias e profissionais. 3- Pelo efetivo desempenho de atividades de Responsável Técnico, a EMPRESA CONTRATANTE obriga-se a pagar ao contratado, até o..........dia de cada mês, uma remuneração equivalente a .......... salário(s) mínimo(s), (Lei nº 4.950 de 29.04/1966). 4- A jornada de trabalho será desenvolvida em ............ horas semanais. 5- O CONTRATADO representará a EMPRESA perante o CRMV-AL, nos assuntos referentes a alterações contratuais, anuidades, baixas, revalidação, etc. 6- O prazo de vigência do presente contrato é de .........ano(s). 7- Quando da rescisão do presente contrato, fica o CONTRATADO obrigado a comunicar imediatamente e por escrito tal decisão ao CRVM-AL, juntando o documento comprobatório que deverá conter as assinaturas de ambas as partes. 8- A CONTRATANTE proporcionará ao CONTRATADO todas as condições técnicas necessárias ao desempenho de suas atividades profissionais. 9- As partes obrigam-se a observar fielmente as disposições legais e contratuais responsabilizando-se o infrator às penas da Lei e ressarcindo os prejuízos que porventura venham a causar à outra parte.

E, assim por terem justo e contratado, assinam o presente contrato em 03 (três) vias, diante das testemunhas abaixo mencionadas.

Maceió-Al, ........ de ................. de 200___.

Empresa Empregado

__________________________ _________________________

Testemunha Testemunha

90

ANEXO 20: MODELO DE REQUERIMENTO PARA APROVAÇÃO PRÉVIA DE ROTULAGEM (ADEAL)

REQUERIMENTO PARA APROVAÇÃO DE RÓTULO

Senhor Diretor Presidente da ADEAL,

___________________________________________________________ (estabelecimento),

registrado no SIE sob o nº __________, vem solicitar o que se segue:

Produto Solicitação*

(*) Opções: registro, alteração de rótulo ou memorial e cancelamento

Nestes termos, Pede Deferimento.

Data _____/_____/__________.

Proprietário ou representante legal

(*) Anexar croquis e memorial de registro (exceto para cancelamento).

91

ANEXO 21: MODELO DE MEMORIAL DESCRITIVO DE ROTULAGEM (ADEAL)

MEMORIAL DESCRITIVO DE ROTULAGEM

I – IDENTIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO Razão Social:

Nome Fantasia:

Classificação: CNPJ:

Nº do SIE: Inscr.Est.:

Endereço:

Bairro Município: UF:

Telefone: Celular: FAX:

II - SOLICITAÇÃO

III- IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO

Nome do Produto:

Nº do Rótulo: Marca:

Validade: Forma de Conservação:

Embalagem Tipo: Peso Líquido / Volume:

IV - COMPOSIÇÃO DO PRODUTO Matéria-Prima / Ingredientes / Aditivos Kg ou L %

V - ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICAS E MICROBIOLÓGICAS PARA CONTROLE DE

QUALIDADE DO PRODUTO (parâmetros e frequências)

Registro de Rótulo*

Alteração de Rótulo*

Alteração do memorial Cancelamento

92

Data: _______/_______/____________.

Proprietário ou representante legal

Responsável Técnico

* Anexar croqui do rótulo

VII - TRANSPORTE DO PRODUTO (tipo de veículo, modo de acondicionamento, temperatura)

VIII - PROCESSO DE FABRICAÇÃO (Descrever detalhadamente todas as etapas da fabricação do produto - recepção da matéria-prima, sistema de embalagem até a expedição do produto final)

93

ANEXO 22: CADASTRO INDUSTRIAL PARA REGULARIZAÇÃO

CADASTRO INDUSTRIAL (REGULARIZAÇÃO)

1. IDENTIFICAÇÃO DA ATIVIDADE

Razão Social:* CNPJ:* Nome Fantasia:

End. Rua/avenida nº:* Bairro:* Município:*

CEP:*

Atividade Principal: Telefone p/ contato: ( ) FAX: ( ) e-mail: Coordenadas geográficas * (Lat/Long) no Sistema Geodésico, SAD-69. Latitude: Longitude:


2. ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA

NOME:*

RUA / AV/Nº:

BAIRRO/DISTRITO:*

MUNICÍPIO: CEP:*

TELEFONE:* RAMAL: FAX:*

E-MAIL:*


94


Área do terreno:* m2 Área construída:* m2

Área não edificada:* m2 Área da produção:* m2

Área da administração:* m2 Área destinada ao tratamento de efluentes:

m2

Número total de empregados existentes ou previstos:

3.1 Assinale a caracterização da localização pela Legislação Municipal:

Zona Urbana Zona Rural

3.2 Assinalar o tipo de vizinhança num raio aproximado de 500 m:

Escolas Residências comércio Indústria Hospital Mata nativa Nascente Criação de animais Postos de combustíveis Praças Parque Outros

3.3Regime de funcionamento (indique todas as informações solicitadas):

Quantidade de dias de funcionamento por semana: ____________________________

Quantidade de horas de funcionamento por dia: ____________________________

3.4. Indique quais as fontes de abastecimento de água:


Rede Pública

Poço ou Nascente

Rio( especificar o nome)

Açude


outros (especificar)


Possui Outorga (licença) da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos para

uso da água?

Sim Não

95

3.4.2. Indique para quais finalidades a água é utilizada na atividade e em que quantidade média

(m³/mês):

Finalidade (marque "X" nos quadros em branco)

Quantidade (m³/mês)

Sanitários

Incorporada ao produto

No processo produtivo

Refrigeração com circuito fechado

Lavagem de pisos e equipamentos

Outras (especificar quais)

4. INFORMAÇÕES SOBRE EFLUENTES SANITÁRIOS

4.1.Vazão de emissão de efluentes líquidos sanitários _________m³/dia.

4.2. Indique qual o sistema de tratamento adotado para os efluentes líquidos sanitários:

Sistema de Tratamento

Rede coletora de esgoto

Fossa Séptica e Sumidouro

Não possui sistema de tratamento

Outro ( especificar qual)

4.3. Indique o local do lançamento ou corpo receptor dos efluentes líquidos sanitários:

Local de lançamento/Corpo Receptor

Rede Pública

Rio, lago (Nome)

Solo

Outro (especificar qual)

Não se aplica

96

5.INFORMAÇÕES SOBRE EFLUENTES INDUSTRIAIS

5.1. Indique em qual destas etapas a atividade gera efluentes líquidos industriais:

Etapa (marque "X" nos quadros em branco)

Processo de Produção

Refrigeração

Caldeira(s)

Lavagem de Pisos

Lavagem de Equipamentos

Equipamentos de controle de emissões atmosféricas

Outras etapas ( especificar quais, na forma de anexo identificando como anexo 1).

5.2. A empresa possui algum tipo de sistema de tratamento para os efluentes líquidos industriais gerados? Sim Não 5.3. Descrever sucintamente as principais etapas do processo de tratamento dos efluentes industriais, em forma de fluxograma ou diagrama de blocos na forma de anexo identificando como anexo 2.

5.4. Informe quais os produtos químicos utilizados pela atividade para o tratamento dos efluentes líquidos gerados no processo industrial (caso não haja tratamento escrever que Não se aplica no espaço abaixo):

________________________________________________________________________________

________________________________________________________________________________

________________________________________________________________________________

________________________________________________________________________________

________________________________________________________________________________

________________________________________________________________________________

________________________________________________________________________________

________________________________________________________________________________

________________________________________________________________________________

________________________________________________________________________________

________________________________________________________________________________

________________________________________________________________________________

________________________________________________________________________________

97

5.5. Vazão total de efluentes líquidos industriais lançados, máxima e atual, em m³:

Quant./Dia Quant./Mês OBS: Para a vazão máxima, considere a

Máxima capacidade máxima de produção da industria

Atual

5.6. Indique o local de lançamento dos efluentes líquidos industriais:

Destinação final

Rede Pública

Rio, Arroio, Lago, etc. (informar o nome):

Solo (especificar)

É manancial de abastecimento?


6. INFORMAÇÕES SOBRE EMISSÕES ATMOSFÉRICAS

6.1. Qual o tipo de combustível consumido pela atividade e qual a quantidade mensal utilizada.

Combustível Quantidade mensal

Lenha m³

Gás m³

Óleo combustível l

Carvão kg

Serragem, briquet kg

Outros (especificar)

Não se aplica

6.2. Possui fonte(s) de fuligem e odores?

Sim Não

98

6.3. Há incômodos na vizinhança?

Sim Não

6.4. Informe quais os equipamentos (se houver) que geram fumaça e odores, e os equipamentos utilizados para o controle dos mesmos:

________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

6.5. Informe quais os equipamentos (se houver) que geram ruídos na atividade e os equipamentos utilizados para o controle dos mesmos:

Equipamento Horário de Trabalho Níveis de ruído máximo

(dBA)

Equipamento utilizado para o

controle do ruído

- - - -

- - - -

- - - -

- - - -

- - - -

- - - -

- - - -

6.6. Há equipamentos de controle da poluição atmosférica?

Sim Não

Especificar qual o sistema:

_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

7. INFORMAÇÕES SOBRE O PROCESSO PRODUTIVO

7.1. Descreva sucintamente as principais etapas do processo de fabricação para cada produto, em forma de fluxograma ou diagrama de blocos (ANEXO 3). 7.2. planta baixa contendo o layout dos equipamentos, planta baixa contendo o sistema de tratamento de efluentes industriais e o ponto de lançamento (ANEXO 4).

99

7.3. PRODUTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO

TIPO ESPECIFICAR O PRODUTO

UTILIZADO QUANTIDADE ACONDICIONAMENTO

MATERIA-PRIMA

PRODUTOS AUXILIARES

ADITIVOS

CONSERVANTES

CORANTES

PRODUTO ACABADO

8. INFORMAÇOES SOBRE OS RESIDUOS SÓLIDOS

O preenchimento das tabelas abaixo com relação à classificação do resíduo deverá obedecer a

seguinte legenda:

Classificação de acordo com a NBR

10.004

II = Resíduos não

perigosos

II B = Inertes

I = Resíduos perigosos II A = Não inertes R = Resíduos

recicláveis

100

8.1 RESÍDUOS SÓLIDOS GERADOS NA(S) ÁREA(S) ADMINISTRATIVA(S)

TIPO FREQUÊNCIA DE

GERAÇÃO

CLASSIFICAÇÃO

DO RESÍDUO

DE ACORDO

COM A NBR

10.004

ACONDICIONAMENTO DISPOSIÇÃO

FINAL.

101

8.2.RESÍDUOS SÓLIDOS GERADOS NO PROCESSO INDUSTRIAL

TIPO FREQUÊNCIA DE

GERAÇÃO

CLASSIFICAÇÃO

DO RESÍDUO

DE ACORDO

COM A NBR

10.004

ACONDICIONAMENTO DISPOSIÇAO

FINAL

102

8.3. RESIDUOS SÓLIDOS GERADOS NA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO

TIPO

FRENQUÊNCIA DE

GERAÇÃO

CLASSIFICAÇÃO DO

RESÍDUO DE

ACORDO COM A

NBR 10.004

ACONDICIONAMENTO

DISPOSIÇÃO FINAL.

8.4. RESIDUOS SÓLIDOS GERADOS NOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO

TIPO

FRENQUENCIA DE

GERAÇÃO

CLASSIFICAÇÃO DO

RESÍDUO DE

ACORDO COM A

NBR 10.004

ACONDICIONAMENTO

DISPOSIÇÃO FINAL.

OS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DEVEM CONTEMPLAR QUALQUER ÁREA DA EMPRESA, ONDE SE REALIZA

MANUTENÇÃO EVENTUAL OU PERIÓDICA.

103

9. INFORMAÇÕES SOBRE ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEÍS

10.1. HÁ ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEIS NA EMPRESA PARA ABASTECIMENTO PRÓPRIO,

UTILIZAÇÃO EM CALEIRAS, GERADORES?

Sim Não

9.2. QUAL O TIPO E O VOLUME DE COMBUSTÍVEL ARMAZENADO?

COMBUSTÍVEL VOLUME m3

GASOLINA

ÁLCOOL

DIESEL

OUTROS (ESPECIFICAR)

9.3. QUAL A FORMA DE ARMAZENAMENTO?

Subterrâneo Aéreo

9.4. PARA OS CASOS EM QUE A EMPRESA POSSUA ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEIS COM VOLUME

SUPERIOR A 15 m3, INDEPENDENTEMENTE DA FORMA DE ARMAZENAMENTO OU DA UTILIZAÇÃO É

PASSÍVEL DE LICENCIAMENTO.

9.4.1. A EMPRESA SE ENQUADRA NA SITUAÇÃO CITADA ACIMA?

Sim Não

9.4.2. CASO POSITIVO, A ATIVIDADE POSSUI A LICENÇA AMBIENTAL?

Sim Não

104

10.OBSERVAÇÕES E/OU INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES QUE SEJAM CONSIDERADAS

RELEVANTES PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL

________________________________________________________________________________________

________________________________________________________________________________________

________________________________________________________________________________________

________________________________________________________________________________________

________________________________________________________________________________________

________________________________________________________________________________________

________________________________________________________________________________________

________________________________________________________________________________________

_______________________________________________________________________________


PRESTADAS NESTE MCE SÃO VERDADEIRAS



Nome: ________________________________________

Assinatura: ____________________________________

DATA

105

ANEXO 23: MODELO DE REQUERIMENTO PARA CARTA DE HABITE-SE (PREFEITURA DE MACEIÓ – SMCCU)

Manual Fabrica Laticinios Revisado Finalizado Dez2010

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