Herança Jacente e Herança Vacante

Arts. 1819 - 1823

Herança Jacente

• Herança jacente• Aquela cujos herdeiros não são ainda conhecidos ou que é

repudiada (arts. 1819 c/c 1823)• Fase transitória, em que se tomam providências para a

guarda e administração dos bens, até que se encontrem os herdeiros

• E se não forem encontrados herdeiros?– Herança é declarada vacante (art. 1819) e destinada ao poder

público• A questão da União Estável

– Pelo 1790, herda bens adquiridos na constãncia da união estável (aquestos). Como ficam então os bens particulares se inexistirem outros herdeiros?

Arrecadação e Procedimento– Arrecadação da herança jacente

• Bens arrecadados ficam sob a guarda e administração de um curador

– Procedimento previsto nos arts. 1145-1158 do CPC• A) Arrolamento e descrição dos bens, para repasse ao

curador, que tem dever de guarda e conservação dos bens, representação da herança e prestaçaõ de contas de sua gestão (art. 1144, CPC)

• B) Após arrolação, promove-se a publicação do edital (art. 1152, CPC), por três vezes, com intervalo de 30 dias entre cada, para que venha herdeiro a se habilitar.

Arrecadação e Procedimento

• C) Transcorrido um ano da primeira publicação, sem que nenhum herdeiro tenha se habilitado nem haja habilitação pendente, será a herança declarada vacante. (art. 1820 CC c/c art. 1157 CPC)• D) O pronunciamento judicial pela vacância transfere a

titularidade dos ben para o poder público (município ou União), sem incorporá-lo definitivamente ao patrimônio público, o que só ocorrerá após 5 anos da abertura da sucessão (art. 1822)

» Observe-se, contudo, que a declaração de vacância exlui os colaterais da sucessão

Credores

– E os credores?• Podem solicitar o pagamento das dívidas reconhecidas,

no limite da força da herança (art. 1821, CC), devendo habilitar-se no inventário ou propor ação de cobrança (art. 1154, CPC)• Após a declaração de vacância, caberá apenas a ação

de cobrança.