[Guia de Estudos] - Omc (2015)
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8/18/2019 [Guia de Estudos] - Omc (2015)
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GUIA DE ESTUDOS
Organização Mundial do
Comércio de 2015
Rodada Doha
Wilson Fernandes Negrão JúniorDiretor
Bruna Gonçalves MouraDiretora Assistente
Gabriela Nunes da Silva SouzaDiretora Assistente
João Vitor Santos Cardoso
Diretor Assistente
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SUMÁRIO
CARTA AOS DELEGADOS................................................................................3
1. A ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO............................................4
1.1. Teorias sobre o comércio internacional...............................................4
1.2. Histórico do comércio internacional.....................................................4
1.3. Modo de funcionamento da Organização.............................................4
1.4. Comércio, crescimento e desenvolvimento na ordem
internacional............................................................................................4
1.5. Teorias sobre o desenvolvimento.........................................................4
2. A RODADA DOHA.........................................................................................5
2.1. A Agenda de Desenvolvimento de Doha..............................................5
2.2. Agricultura, serviços e facilitação de comércio na OMC....................5
2.3. A suspensão das negociações de Doha...............................................5
2.4. Conferências Ministeriais realizadas após o lançamento da Rodada
Doha.........................................................................................................5
3. QUESTÕES RELEVANTES NAS DISCUSSÕES.........................................6
4. POSIÇÃO DOS PRINCIPAIS ATORES.........................................................7
4.1. Posição da África do Sul........................................................................7
4.2. Posição do Brasil....................................................................................7
4.3. Posição da China....................................................................................7
4.4. Posição dos Estados Unidos.................................................................74.5. Posição da Índia......................................................................................7
4.6. Posição da União Europeia....................................................................7
5. REFERÊNCIAS..............................................................................................8
6. ANEXOS........................................................................................................8
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“É o Comércio que está tornando a Guerra rapidamente
obsoleta, ao fortalecer e multiplicar os interesses pessoais
que estão em oposição natural a ela. E pode ser dito sem
exagero que a grande extensão e o acelerado aumento do
comércio internacional, ao ser o principal garantidor da paz
no mundo, é o permanente garantidor da segurança para o
progresso ininterrupto de ideias, das instituições e do caráterda raça humana.” – John Stuart Mill.
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CARTA AOS DELEGADOS
Wilson Júnior – Diretor do ComitêMuitas boas-vindas, senhores delegados! Meu nome é Wilson Júnior, e sou o Diretordo comitê da OMC (2015) – Rodada Doha no 16º MINIONU. Sou estudante de Direitoda UFMG e de Relações Internacionais da PUC-MG.Minha participação no MINIONU começou em 2013, quando fui voluntário da AGNU(2025), na qual debatemos uma possível reforma no Conselho de Segurança dasNações Unidas. No ano seguinte, fui diretor assistente da CIJ (2003), quandodiscutimos o caso “Avena e outros nacionais mexicanos”. Agora, tenho a honra e o prazer de dirigir os trabalhos da OMC (2015), quandoteremos a oportunidade de aprender mais sobre a Rodada Doha, também conhecidacomo Rodada de Desenvolvimento de Doha.Espero vê-los em breve e que tenhamos um ótimo MINIONU!
Bruna Moura – Diretora Assistente do Comitê
Olá senhores delegados, meu nome é Bruna Moura e atualmente curso o sétimoperíodo de Relações Internacionais na Pontifícia Universidade Católica de MinasGerais. Minha experiência no MINIONU começou quando representei Cingapura nocomitê do Fundo Monetário Internacional (2011). Fui voluntária no comitê daOrganização Mundial do Comércio no ano seguinte (2012) e, três anos depois, retornoao projeto como Diretora Assistente de mais um comitê sobre a Organização Mundialdo Comércio (2015).Encaro a simulação da Rodada de Doha como uma experiência incrível aos senhores:no momento do debate cada um terá a oportunidade de defender os seus interesses,mas ao mesmo tempo deverá respeitar outros interesses completamente diferentes e,em alguns casos, até mesmo opostos. Especialmente por esse motivo espero quetodos se envolvam e aproveitem ao máximo as oportunidades proporcionadas pelo
projeto. Alguma questão ou moção? Visto que não, sejam todos bem-vindos a 16ªedição do MINIONU!
Gabriela Nunes – Diretora Assistente do ComitêOlá, senhores delegados! Meu nome é Gabriela Nunes, sou estudante de relaçõesinternacionais na PUC-MG e neste ano irei compor o comitê OMC (2015) – RodadaDoha no 16º MINIONU como diretora assistente. Minha história no MINIONU teveinício no ano de 2015 como voluntária do comitê “CPSUA & CSNU – Intervenção ereconstrução da Somália”, no qual realizei descobertas incríveis além do crescimentopessoal, espero que desfrutem de todas as experiências que o projeto proporciona.Será um prazer contribuir mais uma vez para a história do MINIONU juntamente comos senhores, portanto sejam bem vindos!
João Vitor – Diretor Assistente do ComitêOlá, senhores (as) delegados (as), eu me chamo João Vitor, sou estudante do cursode Relações Internacionais e serei Diretor Assistente do comitê OMC no 16ºMINIONU. Tive várias experiências com o evento, tanto como delegado quanto comovoluntário, agora como Diretor Assistente pretendo ampliar meus conhecimentos ecrescer ainda mais com a edição desse ano. Será um grande prazer ajudá-los etambém contribuir para que o comitê seja uma ótima experiência para vocês!
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1. A ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO
A Organização Mundial do Comércio (OMC) tem como propósito principal a
busca do livre comércio que possa trazer benefícios a todos os países, sejam eles
grandes médios ou pequenos, através da negociação de acordos multilaterais e
plurilaterais e da resolução de disputas entre seus membros no que tange às suas
práticas comerciais. Assim, a OMC é um fórum para negociações comerciais e
econômicas, tendo em vista as diferentes necessidades e interesses dos envolvidos
sobre o estabelecimento de políticas nacionais e internacionais de regulamentação da
matéria. Seu predecessor, o GATT – Acordo Geral de Tarifas e Comércio – iniciou a
condução das supracitadas negociações em 1947, culminando com a criação da OMC
na Rodada Uruguai, concluída em 1994. Em maio de 2015, 161 países eram membros
da organização, enquanto outros 23 eram observadores.
1.1. Teorias sobre o comércio internacional
Desde os primórdios da civilização, o comércio entre as nações tem sido objeto
de amplo debate entre filósofos, políticos, economistas e juristas. Sua importância
para a sustentação da vida em sociedade atraiu pensadores como Aristóteles, Tomás
de Aquino, John Locke, Adam Smith, David Ricardo, Karl Marx e John Maynard
Keynes a se debruçarem sob os princípios e fundamentos do mercado, bem como
suas origens e consequências. Como resultado do diálogo histórico sobre o comércio,
várias escolas e doutrinas de pensamento econômico passaram a existir, cada qual
defendendo sua própria visão.
Em seu livro Princípios de Economia Política, com Algumas de Suas
Aplicações à Filosofia Social , o inglês John Stuart Mill atribuiu ao comércio
internacional papel importante no estímulo à paz. Se por um lado o comércio
promoveria a paz entre os povos, como propõe Stuart Mill, por outro ele fomentaria adivisão de classes e a exploração de trabalhadores, como defende Karl Marx em O
Capital . Com base no conceito desenvolvido por Adam Smith sobre “mão invisível do
mercado”, vários teóricos passaram a defender a limitação da atuação do Estado
sobre o comércio, tendo em vista a ideia de que o mercado poderia por si só aumentar
a qualidade de vida de todos os indivíduos. Em contrapartida, teóricos como Amartya
Sen demonstraram seu ceticismo com relação a pressupostos neoclássicos e
defenderam a necessidade de promoção dos Direitos Humanos, inclusive nas relações
comerciais.
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Os contrastes presentes entre as visões supracitadas apontam para o diálogo
entre a história do pensamento econômico com outras áreas do conhecimento, haja
vista a crescente interdependência de conceitos e correntes teóricas. Assim, o estudo
da relação entre duas importantes instituições sociais, o Mercado e o Estado, tornou-
se premente no campo do Direito, da Ciência Política, da Economia, da Sociologia e
das Relações Internacionais.
1.2. Histórico do comércio internacional
O comércio internacional sofreu diversas evoluções ao longo da história da
humanidade, e está intimamente relacionado aos avanços científicos e filosóficos que
estiveram e estão em pauta no mundo. Desse modo, é mister se observar os
principais elementos desse percurso histórico que permanece importante nos dias de
hoje.
1.2.1. Da antiguidade clássica ao Século XX: a expansão do comércio
internacional
O ser humano, desde o início de sua existência, se apresentou como um ser de
interação social, desde estabelecer relações afetivas e inimizades até o
estabelecimento de trocas materiais. Nesse sentido, pode-se perceber que o comércio
nasceu de uma característica natural do homem e durante séculos tem transformado a
vida no mundo. Na antiguidade, o mar Mediterrâneo era o responsável por integrar as
principais potências existentes à época, como as Cidades-Estados gregas (ou pólis), o
Império romano, o Egito, Cartago e demais outras nações. Posteriormente, a Rota da
Seda, que se estendia do continente europeu ao leste asiático, tornou-se também uma
forma de integração dos atores comercias e, principalmente, dos mercantes oriundos
de Europa e Ásia.O fenômeno da globalização, impulsionado pelas Grandes Navegações iniciadas
no século XV – com o descobrimento das Américas, o contorno do périplo africano e a
chegada à Ásia –, importou na estruturação do comércio em cadeias globais de
produção. Os mais diversos produtos foram cambiados entre as nações, desde
insumos agrícolas a equipamentos com ampla tecnologia agregada e serviços. A
crescente existência de operações comerciais, de celebração de acordos e tratados, e
da afirmação do Estado moderno como principal agente político em âmbito mundial,
fizeram com que o Direito Internacional passasse a regular a matéria em questão.
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No século XX, certos eventos históricos tornaram necessária a criação de
mecanismos que pudessem, a partir desse incipiente Direito Internacional, coordenar e
ajustar a prática do comércio internacional. Dentre esses acontecimentos, podemos
destacar a Crise de 1929, que abalou profundamente o pensamento econômico, o
Imperialismo europeu sobre países africanos e asiáticos, que distorceu as estruturas
de mercado desses por povos por décadas, e a eclosão de um conflito internacional
de larga escala, a Segunda Guerra Mundial. Seu término reforçou o sentimento de que
seria indispensável constituir organismos multilaterais para lidar com os mais diversos
temas da agenda internacional, tais como a Organização das Nações Unidas (ONU), o
Fundo Monetário Internacional (FMI) e uma possível “Organização Internacional do
Comércio (OIC)”, que não foi concluída.
1.2.2. De Bretton Woods à Rodada Uruguai: O GATT e a regulamentação do
comércio internacional
Em 1944, no período final da Segunda Guerra Mundial, houve a preocupação por
parte da comunidade internacional de se recuperar o capitalismo mundial, o qual havia
sido abalado de modo significativo pela emergência da crise de 1929 e dos efeitos
econômicos adversos que poderiam ocorrer após o termino da guerra. Devido a essas
preocupações, como aumento do desemprego, e ampliação de conflitos sociais e
depressão econômica, 44 países reuniram-se na cidade americana de Bretton Woods,
sob a liderança da Inglaterra e, especialmente, dos Estados Unidos, para discutir e
elaborar soluções para os eventuais problemas. Essa reunião foi nomeada
Conferência de Bretton Woods, e foi palco de intensas discussões e negociações
diplomáticas.
No âmbito de Bretton Woods, foram elaborados dois planos econômicos de grande
importância: um inglês (Plano Keynes) e um americano (Plano White). Aquele tinha
como objetivo principal a criação, na ordem internacional, de instituições quereproduzissem a lógica financeira que era praticada na ordem doméstica, de modo a
facilitar as trocas bancárias entre os países e os forçar a seguir uma mesma regra
geral. Ademais, visava estabelecer uma moeda única no mercado global, que seria
utilizada apenas para o comércio entre países, e propunha uma espécie de sistema de
liquidez que teria a função de equilibrar da melhor maneira as transações financeiras
entre os países.
O plano americano, por sua vez, tinha como objetivo principal a criação de uma
instituição internacional que pudesse mediar a taxa de câmbios entre os países,através de acordos estipulados pelos mesmos, com o intuito de evitar desvalorizações
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propositais e oportunistas dos governos nacionais que fossem potencialmente
prejudiciais a outros e feitos injustificadamente. Outra proposta era que a mesma
instituição financiasse no curto prazo os problemas de balança de pagamento dos
países associados.
Ao final das negociações, foram adotadas medidas mais próximas às do plano
americano. Com isso, a conferência teve como consequência a criação de um fundo
de financiamento de escala internacional para todos os países associados, o Fundo
Monetário Internacional. Ademais, foi estipulada a criação do Banco Mundial, que
ajudaria a reconstrução dos países europeus no pós-guerra e, também, na adoção do
padrão dólar-ouro que foi aplicado no cenário internacional até os anos 70. Porém, a
criação de um organismo político e econômico que tivesse a capacidade de regular e
fiscalizar o comércio entre os países foi adiada.
Na ausência de uma real organização internacional para o comércio, foi criado o
Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT), que supriu provisoriamente a demanda
da comunidade internacional de 1947 a 1994. No âmbito desse acordo, buscou-se
criar condições e meios para se aumentar o intercâmbio comercial entre as nações,
elevar seus padrões de vida, garantir o pleno emprego e desenvolver a utilização dos
recursos mundiais. De modo a dinamizar o processo de negociação entre os membros
do GATT, foram lançadas várias “Rodadas”, que têm como função a tentativa de se
reduzir tarifas de importação e promover a abertura dos mercados. Como resultado da
Rodada Uruguai, última do GATT, foi criada a Organização Mundial do Comércio
(OMC), que passou a funcionar em 1995 em Genebra, constituindo o principal
organismo multilateral de regulação do comércio. Cada Rodada teve seu papel de
importância para garantir que as negociações multilaterais sobre o comércio
internacional progredissem.
Feita no mesmo ano que o GATT foi criado, a Rodada Genebra (1947) tinha como
principal objetivo a diminuição das tarifas e das barreiras comerciais entre os países
envolvidos, contando com a participação de 23 países. Realizada dois anos após arodada anterior, a Rodada Annecy (1949) essa teve a participação de uma quantidade
menos de países (13) e continuou o debate a cerca das tarifas. Não rendeu grandes
avanços, devido ao bloqueio soviético produzido contra Berlim, a assunção do governo
chinês pelo Partido Comunista e aos experimentos nucleares realizados por Estados
Unidos e União Soviética, o que contribuíram para colocar os assuntos econômicos
em segundo plano. A Rodada Torquai (1950-1951) estendeu-se ainda mais a respeito
das questões tarifárias, contou a participação 38 países.
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Em 1955, a Rodada de discussões retorna à cidade de Genebra (Genebra II), e
continua a tratar especialmente dos assuntos tarifários, contando com a atuação de 26
países. A Rodada Dillon, ocorrida entre 1960 e 1961, também teve como foco principal
a questão tarifária e contou com a participação de 26 países. Nas negociações, os
países europeus propuseram o método de redução linear das tarifas, o que somente
ocorreu na rodada seguinte. A Rodada Kennedy (1964-1967), além de discutir a
questões de tarifas entre os países, como sempre, colocou no quadro de assuntos
principais a questão das medidas antidumping. Essa Rodada de negociações e
debates teve a colaboração de 62 nações.
Na Rodada Tóquio, cujas discussões foram iniciadas na capital japonesa em 1973
e concluídas em 1979, não somente o número de países foi maior, 102, mas também
a agenda tornou-se mais ampla, incluindo questões a respeito da Cláusula de
Habilitação, o qual visava permitir a celebração de acordos entre países em
desenvolvimento com a finalidade de reduzir ou eliminar mutuamente as travas a seu
comércio recíproco, além de como antes discutir as questões de tarifas e medidas
tarifárias.
De extrema importância no cenário econômico mundial, a Rodada Uruguai (1986-
1994), ultima realizada no âmbito do GATT, foi feita antes da criação da OMC, tendo
como propósito principal sua criação, mas incluiu outros temas como Tarifas,
Agricultura, Serviços, Propriedade Intelectual, Medidas de Investimento e novo marco
jurídico. Teve a participação de 126 países que, ao final, decidiram a criação da
Organização Mundial do Comércio, medidas de investimentos relacionados ao
comércio, determinando a propriedades intelectuais como patentes direito do produtor,
diminuição das barreiras entre países e outros temas que também foram abordados na
Rodada seguinte em Doha, em 2001, como a questão agrícola.
1.3. Modo de funcionamento da Organização
A Organização Mundial de Comércio tem como modelo para a tomada de decisões
a forma consensual, adotada como o método que prevalece sobre o voto. Uma
decisão consensual requer que não haja oposição a qualquer resultado proposto pelos
seus membros. Nesse sentido, o órgão obrigatoriamente procurará uma formula
aceitável para todos, uma vez que uma legislação considerada ruim para algum
membro seria bloqueada por ele. Isso é importante porque países com menos
recursos de coerção são igualmente capazes de bloquear resultados que tenham uma
distribuição de benefícios injusta (STEINBERG, 2002).
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A OMC talvez seja o órgão internacional em que o caráter multilateral é mais
relevante para as discussões. Nesse sentido, os mecanismos de barganha adotados
pelos Estados devem ser observados com atenção. Steinberg (2002) identifica dois
desses mecanismos, sejam eles: a) barganha com base nas leis: os Estados tomam
os procedimentos de forma séria, preocupando-se em construir um consenso que
respeite a melhor situação possível sem trazer um resultado desfavorável ao outro; b)
barganha com base no poder: os Estados utilizam instrumentos de coerção que são
externos à organização, gerando resultados assimétricos e que nem sempre trazem
resultados favoráveis a todos os seus membros.
Para possibilitar e efetivar a aplicação dos acordos, a organização possui
mecanismos de acompanhamento e monitoramento dos países que assumiram
determinados compromissos. Ademais, busca criar condições para que países com
baixa capacidade governamental e técnica possam integrar-se ao comércio
internacional e aplicar as políticas adotadas no âmbito da OMC. Caso os Estados não
consigam ou não façam o devido esforço para se adequar às decisões acordadas
internacionalmente, a organização busca administrar a questão por vias pacíficas e
negociadas entre as partes. Caso seja necessário, a OMC pode decidir juridicamente
a questão, com determinação de caráter vinculante para os Estados envolvidos, por
meio de seu Órgão de Solução de Controvérsias.
O Órgão de Solução de Controvérsias da OMC tem importância vital para o
cumprimento das regras acordadas entre os Estados sobre comércio. Quando um
membro acredita que outro membro esteja descumprindo uma norma, dispositivo ou
princípio de algum tratado comercial pactuado no âmbito da organização, o órgão
deve analisar a situação e conceder um parecer explicando os motivos que lhe
levaram a decidir de tal forma e apontando as medidas cabíveis para solucionar a
questão. Vários foram os casos e disputas levados ao órgão desde a criação da OMC,
e é um recurso cada vez mais utilizado pelos Estados.
A OMC é estruturada em diversos conselhos, comitês e órgãos, dos quais todos osmembros podem participar, com exceção dos comitês plurilaterais, dos painéis de
solução de disputas e do órgão de apelação. Sua composição é definida pelo Artigo IV
de seu Acordo Constitutivo, que cria uma Conferência Ministerial, um Conselho Geral,
um Conselho para Comércio de Bens, um Conselho para o Comércio de Serviços e
um Conselho para os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionadas
com o Comércio. Ademais, esses órgãos podem criar comitês adicionais vinculados a
eles para tratar de um tema específico da agenda comercial (ver o Anexo I, com o
organograma da organização).
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A Conferência Ministerial é composta por representantes de todos os estados
parte e deve se reunir pelo menos uma vez a cada dois anos, podendo decidir acerca
de qualquer assunto relativos aos Acordos Comerciais Multilaterais. O Conselho Geral
também é composto por representantes de todos os membros, devendo se reunir nos
intervalos das Conferências Ministeriais e desempenhar o papel dessas em suas
reuniões, além de outras funções que lhe foram atribuídas pelo Tratado de Marrakesh
(atuar como Órgão de Solução de Controvérsias e Órgão de Exame das Políticas
Comerciais, por exemplo). Os demais Conselhos devem atuar com base nas funções
definidas pelo Tratado e as eventuais funções que lhe forem atribuídas pelo Conselho
Geral, restringindo seu escopo de atuação a sua área temática.
No que concerne à Rodada de Desenvolvimento de Doha, ou Rodada Doha, foi
criado o Comitê de Negociações Comerciais, subordinado ao Conselho Geral e
presidido pelo Diretor-Geral em exercício até o fim das negociações. Cabe a esse
Comitê “estabelecer os mecanismos apropriados de negociação requeridos e
supervisionar o progresso das negociações” (Declaração de Doha, 2001, § 46).
Ademais, é responsável por criar órgãos de negociação subsidiários para gerir
assuntos particulares de negociação, tais como os referentes à facilitação de
comércio, agricultura, desenvolvimento, serviços, entre outros.
O recém-criado organismo multilateral viria para complementar os esforços do
GATT e de outros acordos internacionais, os quais foram incorporados e anexados à
estrutura da OMC. Constituía-se, assim, a tão esperada e desejada organização
internacional para lidar com o comércio mundial, facilitando sua regulamentação e
ampliando a disposição dos Estados em negociar assuntos referentes à sua
liberalização e resolução pacífica das controvérsias comerciais existentes. A relação
apontada por Stuart Mill entre comércio e paz constituiu um dos principais objetivos a
serem alcançados no âmbito do que viria a ser o sistema da OMC, numa aplicação
prática de uma teoria desenvolvida em meados do século XIX e que muito intrigou
acadêmicos e estadistas ao longo do tempo (VANGRASSTEK, 2013, p.39).É importante ressaltar que os acordos da OMC só são capazes de serem
implementados porque a organização está baseada em princípios de não
discriminação. Os dois princípios mais importantes e que regem a grande maioria das
negociações dentro da organização são o Principio da Nação Mais Favorecida (MFN,
na sigla em inglês), que dita que qualquer benefício concedido a um Estado deve ser
igualmente aplicado a todos os outros e o Principio do Tratamento Nacional, que
impede tratamento diferenciado aos produtos produzidos nacionalmente e importados,
desde que sejam similares.
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Após a criação da OMC, continuaram-se os esforços políticos e diplomáticos para
se alcançar os objetivos da organização elencados em seu Acordo Constitutivo. Diante
disso, em novembro de 2001, foi lançada a Rodada Doha, nona Rodada iniciada
desde a criação do GATT e primeira após a constituição da nova organização
internacional. Por dar grande ênfase às necessidades dos países em desenvolvimento
e subdesenvolvidos, foi denominada de Rodada de Desenvolvimento de Doha. Seu
lançamento foi marcado pela preocupação da comunidade internacional em, no início
do novo milênio, atender às demandas globais de ampliação do comércio internacional
aliada à necessidade de se superar a pobreza e ampliar o desenvolvimento
sustentável.
1.4. Comércio, crescimento e desenvolvimento na ordem internacional
As relações econômicas internacionais compreendem um conjunto de transações
complexas e interdependentes, que se distribuem pelas áreas monetária, financeira e
comercial. No que se refere à área comercial, podemos afirmar que as práticas de um
Estado refletem, em grande medida, seu padrão de distribuição de riqueza e poder
(CHEREM, 2004).
Baseado nessa afirmação tem-se o entendimento de que cada Estado possui uma
estratégia única de crescimento, que varia de acordo com as instituições vigentes em
cada momento da sua história. Se considerarmos que o crescimento econômico está
relacionado às práticas comerciais, então podemos concluir que as estratégias de
crescimento também não serão únicas em todas as sociedades.
Nesse sentido, em cada momento da história emergiram interpretações singulares
sobre como a pauta de crescimento econômico poderia estar relacionada ao próprio
desenvolvimento das sociedades. Até os anos 1970, o desenvolvimento estava
relacionado unicamente ao próprio crescimento, visto pura e simplesmente como uma
expansão da renda agregada. E mais, essa expansão da renda era entendida comoum problema doméstico, ou seja, um país que não alcançasse bons níveis de
expansão do PIB provavelmente estava adotando políticas monetárias, fiscais e
cambiam equivocadas, impeditivas para a entrada de capitais na sua economia
(CAMPOS, 2005).
No entanto, após esse período, com a emergência do “terceiro mundo”, colocou-se
na pauta assuntos de caráter distributivo. O desenvolvimento, ainda sinônimo de
crescimento, passou a ser tratado como um problema internacional, não apenas como
um objeto das políticas domésticas (CAMPOS, 2005).
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Essa nova interpretação para a questão desenvolvimentista se relaciona em ao
entendimento da OMC ao considerar serem necessárias práticas multilaterais que
permitam aos Estados colocarem na pauta de negociação as suas necessidades no
sentido de gerar ações coletivas que resultem em crescimento econômico para todos
os seus membros.
1.5. Teorias sobre o desenvolvimento
A teoria do desenvolvimento passou a constituir uma disciplina acadêmica a partir
do pós-guerra. Nesse mesmo período emergiram movimentos de libertação nacional
em países que ainda eram colônias e de investimento maciço nas regiões
consideradas dependentes. A ideia mais aceita nos estudos econômicos é a de que
existem duas gerações nas teorias do desenvolvimento, que exerceram grande
influência sobre o modo de pensar de Estados e acadêmicos e com reflexos nas
principais organizações e organismos internacionais.
A primeira geração, surgida no final da 2ª Guerra Mundial, baseia-se em grandes
modelos de desenvolvimento traçados por economistas para os governos recém-
independentes que procuravam medidas para acelerar o seu crescimento econômico.
Esses modelos envolviam transformação estrutural e uma intensa participação do
Estado, visto como único agente capaz de provocar a acumulação de capital. Para os
economistas dessa geração uma economia menos desenvolvida era caracterizada por
falhas de mercado constantes e, para corrigi-las seria necessário forte ação estatal
(MEIER; STIGLITZ, 2000).
A ação estatal baseada em uma coordenação central significa que, como os
países subdesenvolvidos eram tidos como não possuindo um sistema de preços
confiável (taxa de juros, taxa de câmbio, preço dos bens), as empresas não se
sentiriam confortáveis para levar investimento até eles. É importante observar, no
entanto, que nesse período a produção voltada para o setor interno passou a seradmitida porque se acreditava que os bens primários (agricultura e extrativismo, por
exemplo), produzidos pelos países subdesenvolvidos, apresentavam uma tendência à
queda de preços. Em Relações Internacionais costuma-se dizer que a primeira
geração do pensamento econômico para o desenvolvimento possuía um “pessimismo
exportador”. Sendo assim, para superar o subdesenvolvimento, os países deveriam
modificar a sua estrutura produtiva de modo a estimular produções de alto valor
agregado (aqueles produzidos pelos grandes centros da economia mundial) (MEIER;
STIGLITZ, 200).
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Nesse cenário surge a Comissão Econômica para a América Latina (CEPAL). A
CEPAL é extremamente importante para o entendimento da evolução dos padrões de
desenvolvimento na América Latina e na África (apesar de ter se desenvolvido na
América Latina, o pensamento econômico africano pós-colonial acabou por integrar
vários aspectos desse modelo de desenvolvimento). A Comissão foi o primeiro, e
alguns dizem que o único, modelo econômico criado na América Latina e que as
conclusões e observações foram estudadas nas grandes universidades cujas
tradições em estudos econômicos são conhecidas mundialmente.
O pensamento cepalino se caracteriza por conceituar as grandes economias
mundiais como “centro” e as regiões subdesenvolvidas e em desenvolvimento como
“periferia”. De acordo com Bielsthowsky (2000) o conceito de centro-periferia permitiu
a análise sobre o papel que a América Latina desempenhava no sistema internacional.
Os países desse continente, segundo os pensadores da CEPAL, atuavam como
periferia do sistema porque exportavam bens e serviços com preços desvalorizados e
importavam bens e serviços com preços valorizados. Além disso, começavam a
apresentar um padrão de consumo característico dos países com capitalismo
avançado, mas pouco apropriado à realidade da periferia.
Outro ponto importante é que a diferença entre o centro e a periferia da economia
mundial também determinava que o processo de desenvolvimento seria diferente em
ambos. Isso acontecia porque a periferia apresentava uma realidade de progresso
técnico único e a sua produção era pouco diversificada. O significado dessa
observação é que não seria possível, de maneira alguma, aplicar padrões de
desenvolvimento que deram certo no centro aos países da periferia.
Os escritores cepalinos refutavam as virtudes do livre comércio e da divisão
internacional do trabalho. De acordo com eles seria pouco vantajoso aos países
subdesenvolvidos e em desenvolvimento continuarem exportando aqueles produtos
chave na tradição de sua estrutura produtiva, como os agrícolas. Essa observação se
dá principalmente na conclusão de que os preços dos bens primários se deterioravamfrente aos preços de produtos manufaturados (produzidos pelos centros). Ou seja, os
países subdesenvolvidos deveriam produzir cada vez mais para importar dos centros.
Vale ressaltar que a moda de troca internacional é o dólar americano, que somente os
Estados Unidos podem emitir. Sendo assim, os países subdesenvolvidos precisam de
dólares para comprar outros produtos. Como não podem emitir dólares americanos, e
se os produtos que vendem quase não trazem retorno em dólar, esses países têm
dificuldades no processo de importação.
A CEPAL foi muito importante na história econômica dos países latino-americanose africanos. A partir das suas conclusões, medidas como o modelo de substituição de
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importações que estimulava a produção interna de tudo aquilo que precisava ser
importado, foi aplicado em vários países, tais como o Brasil, o México, a Argentina e a
África do Sul. Por fim, as ideias de livre comércio do, até então, GATT, foram vistas
com maus olhos nesse período por esses países. Reduzir as barreiras de importações
era tido como dar continuidade à relação centro-periferia do sistema internacional.
A partir dos anos 1970, contudo, a visão propagada na primeira geração sofreu
desgastes e, a partir de então, emergiu-se uma análise baseada na necessidade de
manter os preços (taxa de juros, taxa de câmbio e preço dos bens) de acordo com as
leis da oferta e demanda. Isso significa que a partir de então a ideia era de que o fraco
desempenho dos países subdesenvolvidos se dava devido às diferenças entre as
políticas adotadas nos países desenvolvidos e aqueles. Um país não era
subdesenvolvido devido ao círculo vicioso da pobreza, mas devido a políticas erradas.
O mercado, os preços e os subsídios deveriam ser a preocupação central na tomada
de decisão.
A conclusão da segunda geração era de que a maneira pela qual o recurso
recebido pelos Estados é aplicado é mais importante do que acumulá-lo. Nesse
sentido, seria necessário melhorar a qualidade da mão de obra através da educação e
realocar os recursos de setores de baixa produtividade para aqueles mais produtivos.
É importante observar que a segunda geração reconhecia que os países eram
diferentes. Isso significa que a explicação para o subdesenvolvimento era diferente
para países diferentes. Além disso, argumentava-se sobre a necessidade da redução
das capacidades estatais nas formulações de política. As forças de mercado eram
vistas como suficientes para produzir o crescimento econômico, e o desenvolvimento,
se fossem deixadas livres (MEIER; STIGLITZ, 2000).
O pensamento sobre o desenvolvimento atual reconhece que falhas de mercado
existem e, para contorna-las, são necessárias instituições capazes de regulamentar a
relação entre os agentes atuantes no mercado a partir de regras, normas e padrões
comportamentais. Além disso, o desenvolvimento não é mais visto como sinônimo decrescimento irrestrito, mas de crescimento com mudanças. Isso significa que o
crescimento com qualidade seria aquele capaz de reduzir a pobreza, trazer equidade
na distribuição de renda, proteção ao meio ambiente, entre outros.
Nesse momento faz-se necessário introduzir a Conferência das Nações Unidas
para o Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD). Esse órgão das Nações Unidas
apresenta como funções: ampliar o comércio internacional, colocando as questões de
desenvolvimento em pauta; funcionar como um fórum em que os países em
desenvolvimento sejam ouvidos; divulgar relatórios e pesquisas alternativas através do
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seu corpo técnico próprio; desenvolver uma abordagem alternativa do pensamento
econômico tradicional e apresentar análises que agreguem as diversas pautas da
cooperação internacional. Todas as pautas da UNCTAD se relacionam às questões de
comércio e desenvolvimento sem que um deles se deteriore frente ao outro. Nos seus
40 anos de existência, a Conferência conseguiu colocar as questões das estratégias
desenvolvimentistas no centro das discussões sobre as relações econômicas
internacionais.
A UNCTAD e a OMC são duas instituições que, a partir de regras, normas e
padrões comportamentais buscam crescimento com qualidade para seus países
membros. Sendo assim, o seu papel nas políticas de desenvolvimento devem ser
observados com atenção pelos estudiosos do Sistema Internacional. A Rodada de
Doha da OMC, em especial, é vista como a Rodada do Desenvolvimento porque os
países em desenvolvimento e subdesenvolvidos se mostraram dispostos a pressionar
as negociações para que atendesse a duas questões principais: (1) a dificuldade
desses países em cumprirem com suas “obrigações” desenvolvimentistas, resultado
do que havia sido negociado na Rodada do Uruguai; (2) a restrição da margem de
manobra desses países devido às práticas que estavam sendo utilizadas pelos
Estados desenvolvidos nas relações de comércio mundial (KHOR, 2010).
O teor do questionamento era que, se um dos passos que levaria ao
desenvolvimento seria a abertura de seus mercados, já que assim seria possível
exportar com maior intensidade os bens de sua pauta produtiva, então seria
necessário que todos os países do sistema internacional fizessem o mesmo. No
entanto, a impressão era que o acesso ao mercado dos países desenvolvidos era
dificultado pelos mecanismos de proteção aos seus produtores, como os subsídios à
agricultura. Ademais, a grande pressão para a liberalização não parecia ser aplicada
igualmente a todos os países membros da Organização, mas apenas aqueles à
margem dos grandes centros econômicos.
2. A RODADA DOHA
A Rodada abrange um amplo conjunto de temas, de modo a atrair o interesse e a
disposição para negociar de todos os países-membros da OMC. Seu mandato
compreende assuntos de suma importância para países em desenvolvimento (como
agricultura), países desenvolvidos (como propriedade intelectual) e subdesenvolvidos
(tratamento especial e diferenciado para acesso aos mercados, por exemplo).
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2.1. A Agenda de Desenvolvimento de Doha
Na Declaração Ministerial assinada por todos os países ao fim da conferência, foi
acordada a Agenda de Desenvolvimento de Doha, que abarcou também questões
relativas a serviços, subsídios, medidas compensatórias, proteção do meio ambiente,
entre outras. Ademais, os países decidiram iniciar discussões para o aprimoramento
das regras e da estrutura do Órgão de Solução de Controvérsias da organização.
2.2. Agricultura, serviços e facilitação de comércio
As principais questões a serem observadas durante as discussões serão como
resolver os entraves que evitam a conclusão da Rodada Doha de modo satisfatório
para os Membros da Organização Mundial do Comércio. As questões relacionadas à
agricultura, serviços e facilitação de comércio terão especial atenção, tendo em vista
sua importância chave para os países envolvidos.
Considerando a grande quantidade de países na negociação, deve-se igualmente
considerar a importância de coadunar os interesses de países desenvolvidos, em
desenvolvimento e subdesenvolvidos, de modo a possibilitar a celebração de acordos
comerciais multilaterais. Cabe ressaltar que a maior participação e presença de países
em desenvolvimento no comércio internacional e nas negociações comerciais lhes
prestam papel fundamental para o andamento dos debates.
A Agenda de Desenvolvimento de Doha, por conseguinte, coloca como objetivo
essencial o melhoramento da inserção comercial de nações em desenvolvimento.
2.2.1. Agricultura
No que tange o setor agrícola alcançar, um consenso e finalizar acordos é uma
atividade extremamente difícil, tendo em vista as divergências entre os membros e osconflitos de interesses envolvidos. Alguns possuem altas e complexas tarifas,
tratando-se de um setor sensível a políticas de alteração, desta forma esses buscarão
as políticas menos agressivas na estrutura. A OMC estabelece três pilares
fundamentais para a manutenção do comércio mundial neste setor, o compromisso da
redução de subsídios à exportação, a ajuda ao desenvolvimento visando alcançar a
isenção de tarifas alfandegárias para países subdesenvolvidos e a facilitação de
intercâmbio entre as fronteiras com a redução da burocracia. O Acordo sobre
Agricultura definiu os subsídios à exportação como sendo:
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“Aqueles diretamente relacionados ao desempenho exportador e apresenta
lista indicativa de seis tipos de medidas governamentais que se inserem nessa
definição. Nos termos do Artigo 9.1, constituem exemplos dessa medida a
venda ou exportação, por um governo ou suas agências, de estoques de
produtos agrícolas a preços abaixo da média do mercado, pagamentos àexportação de tais produtos financiados por ação governamental e subsídios
destinados a redução dos custos com a venda (marketing ) dos produtos.”
(Dantas, 2009).
Em outras palavras, subsídios são uma forma de intervenção econômica,
realizada pelos governos para incentivar e potencializar o comércio de determinado
setor, sendo realizadas de forma direta por meio de repasse de recursos da receita
pública ou indireta através de entidades privadas, mas também são retratadas pelos
incentivos fiscais e concessões de bens e serviços. Portanto a prática incita a
discrepância no comércio, dificulta a participação e entrada de outros produtores no
mercado, tornando assim a competição desleal. Essa é uma das principais polêmicas
que permeiam as discussões de regulamentação e o estabelecimento de um acordo
que regule a prática, a OMC surge com o objetivo de tornar o comércio internacional
mais justo. Uma das maiores conquistas da organização foi a decisão da “eliminação”
da prática que ocorreu gradualmente e durante o processo surgiram novas
associações de países formando grupos de cooperação para o desenvolvimento
mútuo como o G-20.
Medidas de tarifação providenciam acesso ao mercado a países em vias de
desenvolvimento, são implicadas por intermédio de uma conversão de cotas visando
uma medida equivalente de proteção e redução das tarifas extra cota. A Rodada Doha
estipulou um sistema de sinalização de quatro cores para analisar os avanços e
regularizar a questão das contribuições governamentais como medidas de apoio
doméstico a fim de assegurar renda mínima aos produtores, a segurança alimentar de
forma a evitar a distorção das exportações. A cor verde retratava a classificação dosprodutos isentos de redução permitia até o aumento das concessões, considerando os
países em desenvolvimento, embora classificada com o efeito nulo os listados nesta
categoria passaram a causar distorção e a modalidade; a azul indicava os bens que
poderiam a vir causar distorção comercial, mas foram eximidos das obrigações, tanto
a caixa verde quanto a azul foram excluídas do sistema, passando a serem subsídios
proibidos incluídos a caixa âmbar; a âmbar define os produtos que sofreriam reduções,
efetivamente distorciam o comércio, sendo a principal; já a caixa vermelha contém
subsídios estritamente proibidos a ofertar.
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Quanto ao apoio doméstico existem dois tipos as diretamente estimuladoras da
produção para exportação e as que não têm efeito sobre a exportação, sendo que a
primeira deve ser reduzida. Assim a resolução permite que os governos interfiram em
setores que proporcionem o bem estar da comunidade, aos que dão suporte o
desenvolvimento estrutural e ambiental, por exemplo.
A questão dos subsídios é um dos temas mais controversos, nenhum dos
países quer abrir mão de suas exportações, pois esta medida levaria a redução de seu
avanço econômico em detrimento de outros, sem citar os problemas políticos que
poderiam ser gerados internamente nesses países. Essa é uma das principais
justificativas para criação de grupos econômicos independentes. O multilateralismo é
um objetivo difícil de alcançar, e a OMC tem atuado de modo a regularizar e amenizar
as discrepâncias que potencializam as desigualdades no comércio mundial.
2.2.2. Serviços
A Rodada Uruguai deixou as determinações sobre os serviços de forma
incompleta, principalmente por estes dependerem do progresso das negociações
agrícolas. As negociações realizadas pelo GATT definiram “metas” para seus
membros com a finalidade de estimular a expansão das capacidades econômicas e
também ao intercâmbio de serviços que é uma parte crucial para a efetivação de um
comércio multilateral e alcançar os objetivos da Agenda e que, portanto, devem ser
equilibradas as premissas dos três pilares. As medidas de liberalização de setores de
serviços propostas atingiram o âmbito social que levaram a privatização nas áreas de
educação e saúde. As prescrições visam melhorias dos serviços empresariais, de
construção e engenharia, distribuição, educação, serviços de energia, ambientais,
financeiros, postais e de correio, profissionais, telecomunicações, turismo e aspectos
relacionados com viagens e serviços de transporte. A lista de composição dos setores
varia de acordo com os parceiros e foi determinado o número mínimo de vinculaçãoentre estes. Em 2011, os membros renovaram as negociações quanto aos serviços e
agregaram mais áreas e reivindicaram a conclusão das salvaguardas, regulação
doméstica, contratos públicos e subsídios.
As questões referentes aos serviços inferem nas medidas Antidumping e de
Salvaguarda. A prática do dumping consiste na exportação de determinado produto
abaixo do preço de mercado interno do país exportador tendo em vista a conquista de
novos mercados e a eliminação da concorrência. Outra modalidade de distorção é
“underselling” que consiste no comércio de produtos com produtos abaixo do custopara instigar a dominação do mercado importador. Assim, instaura-se o
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monitoramento destas regiões pelas partes interessadas, os dados e informações são
dirigidos ao órgão responsável que tomará medidas de constrangimento ao ato,
aplicam-se tarifas ao produto para regulação deste.
As medidas de Salvaguarda são adotadas em situações emergenciais, com a
finalidade de proteção a indústria nacional, estimuladas pelo aumento das importações
geralmente causadas por negociações tarifárias. Podem ser concedidas por
determinado prazo de vigência, o qual é concedido à indústria para readequação de
sua competitividade. As providências são tomadas também por meio de investigação e
monitoramento, caso comprovada, um relatório é realizado para reparação do prejuízo
e facilitação do ajuste das empresas atingidas.
2.2.3. Facilitação de comércio
A facilitação de comércio foi a questão mais relevante e menos controversa da
convenção de Cingapura. Sua principal dificuldade está inerente a identificar, em meio
a conflitos de interesse dos membros com relação a suas metas e prioridades de
desenvolvimento, como tais facilitações podem impulsionar e afetar profundamente
nos níveis de desenvolvimento. São constituídas por um “conjunto de políticas que
reduzem os custos para importar e exportar” (HELBLE; SHEPHERD; WILSON, 2007;
SADIKOV, 2007; SHEPHERD; WILSON, 2008) Através destas políticas é queaumentam a integração entre os países, possibilitando a redução dos custos e o
restabelecimento do comércio, considerando a ausência de consenso nas questões
comerciais da Rodada Doha, atuando como nova alternativa as problemáticas que
persistiram no processo.
O acordo de facilitação foi realizado com destaque às três seções. A primeira
destaca um provedor de preços para estimular a redução da burocracia com relação a
liberalização da mercadoria e considera a cooperação aduaneira. A segunda confere
tratamento especial e diferenciado (SDT) às disposições que proporcionamcrescimento para países em processo de desenvolvimento (LDC’s), possibilitando a
implementação das metas e disposições da Agenda mediante a assistência. A terceira
seção estabelece uma comissão permanente para tratar da questão da facilitação do
comércio, e reivindica que os membros possuam um comitê nacional para a
efetividade de uma coordenação nacional e implementação das disposições do
acordo.
Os princípios que regem as relações comerciais devem ser ressaltados: o
primeiro é referente a não discriminação, princípio da nação mais favorecida e dotratamento nacional, o qual proíbe a extensão de vantagens ou privilégios a um dos
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membros, o nacional implica a proibição a tratamentos diferenciados de produtos
nacionais e importados, com a finalidade de discriminá-los; o segundo remete a
previsibilidade das normas e acesso aos mercados, assegurados pela consolidação
dos compromissos estabelecidos; o terceiro princípio objetiva a alcançar a
concorrência leal, coibição das práticas desleais e regulação do comércio; o quarto
retrata as restrições quantitativas (proibições e quotas) como meio de proteção e as
proíbe, considerando as tarifárias são permitidas desde que constem na lista de
compromissos; o último coloca em voga o tratamento especial e diferenciado para
países em desenvolvimento, assim os países desenvolvidos renunciam a
reciprocidade nas negociações tarifárias, há a indicação a medidas favoráveis são
para ambas as partes.
No geral, as discussões e o andamento são voltados para as negociações e
investimento. Cadeias globais de valores são criadas nesse processo, asseguradas
por regras claras e estáveis que propiciam a integração de mercados, além de
avanços em todos os campos nos quais a OMC está inserida, na tentativa de que as
relações comerciais levem ao desenvolvimento dos países, no âmbito social e no
âmbito econômico.
2.3. A suspensão das negociações de Doha
O prazo original para a conclusão da Rodada Doha foi janeiro de 2005, o qual não
foi alcançado pelos países. De modo não oficial, os membros estenderam o prazo
para o fim de 2006, que também não teve êxito. Devido à dificuldade de se negociar a
conclusão dos acordos da Rodada, o Diretor-Geral Pascal Lamy suspendeu as
negociações em julho de 2006. Apesar dessa suspensão, vários países se mostraram
desejosos de avançar nas negociações e, eventualmente, concluí-las – dentre eles, o
Brasil (ROUSSEFF, 2014). Em 2015, as negociações continuam a ocorrer no âmbito
da OMC, sejam elas na sede da organização em Genebra ou de maneira gradual emConferências Ministeriais, que contam com a presença de ministros, embaixadores e
diversos diplomatas.
2.4. Conferências Ministeriais realizadas após o lançamento da Rodada Doha
Após o lançamento da Rodada Doha, na Conferência Ministerial realizada na
mesma cidade em 2001, realizaram-se algumas outras Conferências Ministeriais,
como previsto no Tratado de Marrakesh. Em 2003, realizou-se a reunião em Cancun,seguida pela Hong Kong, em 2005. Em 2009 e em 2011, Genebra foi sede de duas
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Conferências Ministeriais. Cada uma dessas conferências teve algum impacto para o
avanço das negociações iniciadas em Doha, muito embora não tenha sido possível
alcançar-se um acordo ideal para a conclusão da Rodada.
Quando da Conferência Ministerial de Bali, realizada na Indonésia em 2013, foram
concluídos acordos que apontavam para o desbloqueio de alguns entraves da Rodada
Doha, como argumenta Roberto Azevêdo, diplomata brasileiro eleito Diretor-Geral da
OMC para o período 2013-2017,
A Conferência Ministerial de Bali, em dezembro de 2013, foi um marco na história
do sistema de comércio multilateral. Depois de 18 anos sem resultados nas
negociações entre os seus membros, a Organização Mundial do Comércio adotou o
pacote de Bali. Com as novas regras para a Facilitação do Comércio, a Agricultura e as
questões relacionadas com o Desenvolvimento, o pacote de Bali não só tem grande
importância econômica em si, mas também revigora o braço de negociação da OMC,proporcionando uma nova perspectiva para a Agenda de Desenvolvimento de Doha
(AZEVÊDO, 2014. In. Política Externa).
Por conseguinte, apesar dos avanços ocorridos nas negociações de Doha, ainda
são necessários esforços por partes de todos os Estados membros da organização, de
modo a concluir satisfatoriamente o acordado na Agenda de Desenvolvimento de
Doha, que em muito impactará o futuro do comércio internacional, do desenvolvimento
de nações grandes, médias e pequenas, e trará uma nova perspectiva domultilateralismo nas Relações Internacionais.
3. QUESTÕES RELEVANTES NAS DISCUSSÕES
Essas são algumas das questões principais que devem guiar o andamento do
Comitê:
Levando-se em consideração as necessidades dos países desenvolvidos, em
desenvolvimento e subdesenvolvimento, bem como suas políticas internaspara o setor , de que maneira pode-se alcançar um acordo relativo ao setor da
agricultura na Rodada Doha?
Levando-se em consideração as necessidades dos países desenvolvidos, em
desenvolvimento e subdesenvolvimento, bem como suas políticas internas
para o setor, de que maneira pode-se alcançar um acordo relativo ao setor de
serviços na Rodada Doha?
Levando-se em consideração as necessidades dos países desenvolvidos, em
desenvolvimento e subdesenvolvimento, bem como suas políticas internas
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para o setor, de que maneira pode-se alcançar um acordo relativo à facilitação
de comércio no ambiente internacional, de modo a integrar todas as nações de
modo eficaz e que incentive o desenvolvimento econômico e social?
Como incentivar o desenvolvimento de todas as nações, sem discriminações
de origem, raça, poder, riqueza ou qualquer tipo, na sociedade atual?
4. POSIÇÃO DOS PRINCIPAIS ATORES
Devido à complexidade dos temas em pauta na Rodada de Desenvolvimento de
Doha, há uma multiplicidade de posições e interesses estratégicos dos países que
estão negociando os acordos multilaterais. Os assuntos são priorizados e classificados
pelos países de acordo com seu nível de desenvolvimento (desenvolvido, em
desenvolvimento e subdesenvolvido), além de tomarem decisões com base em suas
políticas e legislações internas, em nome do “interesse nacional”, com avaliação de
sua inserção no comércio internacional, principais produtos em sua pauta de
exportação, dentre outros aspectos.
4.1. Posição da África do Sul
Na Rodada Doha, a África do Sul atua de modo a defender certas políticas
referentes à agricultura e à questão de bens industriais. O país entende ser
fundamental alcançar-se a redução dos subsídios e de outras políticas econômicas
semelhantes aplicadas pelos países desenvolvidos em suas economias. Com isso,
sua vantagem comparativa na produção de bens como milho, frutas e cana-de-açúcar
poderia ser utilizada em seu favor. Assim, a África do Sul se concentra em ganhar
maior acesso aos mercados dos países desenvolvidos. O país entende que houve
uma abertura massiva de mercados após a Rodada Uruguai, o que importa em um
baixo interesse em continuar com o processo de liberalização comercial. O setor deserviços, por conta de sua importância fundamental para o país – compõe quase 70%
de seu PIB –, coloca a África do Sul em uma posição de forte resistência à uma maior
liberalização do setor.
4.2. Posição do Brasil
Segundo o Ministério das Relações Exteriores do Brasil, há uma prioridade dos
países em desenvolvimento para questões relacionadas à agricultura, tendo em vista aforte presença de produtos primários na pauta exportadora desses países. Ainda, por
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não ter recebido suficiente atenção nas outras Rodadas lançadas no período do
GATT, essa matéria deveria receber especial consideração de todos os países, na
medida em que necessita resolver distorções e práticas atentatórias ao livre comércio
de bens, com base no Acordo Constitutivo da OMC.
O Brasil e os demais países em desenvolvimento entendem que o
centro das negociações da Rodada Doha são as negociações em agricultura.
Este setor, onde se concentram boa parte das exportações e do produto dos
países em desenvolvimento, foi, no passado, objeto de menor atenção nas
rodadas de negociação comercial, razão pela qual ainda goza de elevada
proteção contra importações em muitos países e está sujeito a disciplinas
menos exigentes. Nesse sentido, a Rodada objetiva corrigir tanto quanto
possível as distorções que prevalecem no comércio agrícola, com a eliminação
dos subsídios à exportação, redução substancial e disciplinamento dos
subsídios à produção (apoio interno), além de maior acesso aos mercados.
(MRE DO BRASIL. s/d).
4.3. Posição da China
No âmbito da Rodada Doha, a China adota uma postura de aproximação da
posição de países em desenvolvimento nas questões de agricultura, além de
demandar a consideração com o bem-estar de seus fazendeiros. No que tange ao
setor de serviços, área muito protestada principalmente pelos países desenvolvidos e
industrializados, o país considera que a liberalização deve ocorrer gradualmente. O
país espera tomar um papel de “liderança” na condução das conversas multilaterais e
na solução do crescente protecionismo internacional (LENG LIM, YU WANG, 2009, pg.
15-16).
4.4. Posição dos Estados Unidos
O Representante Comercial dos Estados Unidos, Ron Kirk, apresentou as
principais posições dos Estados Unidos concebidas pela administração do presidente
Barack Obama no que concerne a Rodada de Desenvolvimento Doha. Dentre elas
estão as considerações de que o mundo de hoje é consideravelmente diferente de
2001, quando foi lançada a Rodada Doha, devendo os acordos f inais refletir o “notável
crescimento de economias emergentes como a China, a Índia e o Brasil” (KIRK, 2011).
Ademais, os EUA desejam ampliar o acesso de exportadores estadunidenses aomercado de economias emergentes, tendo em vista a significativa abertura do
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mercado norte-americano e de outros países desenvolvidos aos países em
desenvolvimento e subdesenvolvidos.
Considerando a posição dos EUA sobre os principais países emergentes
economicamente supracitados, há uma posição de seu governo sobre atitudes a
serem tomadas por aqueles de modo a facilitar a conclusão dos acordos comerciais
multilaterais, tais como: abertura do mercado chinês em setores industriais; adesão do
Brasil ao Acordo de Informação Tecnológica da OMC, o que levaria a uma diminuição
das restrições brasileiras no setor de tecnologia; diminuição das tarifas aplicadas pela
Índia aos bens industriais, de modo a liberalizar seu comércio; e abertura do mercado
de serviços desses países, principalmente no setor de comunicações. No que tange a
questão da agricultura, os EUA tem restrições relacionadas ao futuro de seus
agricultores caso a negociação não se desenvolva além do ponto em que está hoje.
4.5. Posição da Índia
A posição indiana vem para defender suas políticas agrícolas, o que implica a
manutenção de suas tarifas para o setor (o que desagrada fortemente aos EUA). A
Índia também busca mudanças no Acordo TRIPS para que discorra sobre biopirataria
e maior proteção para todos os produtos. Ademais, considera como o principal entrave
às negociações o Mecanismo Especial de Salvaguardas, no qual Estados Unidos e
Índia apresentam discordâncias. Apesar de certas divergências com a maior economia
do mundo, Índia e Estados Unidos conseguiram resolver um acordo substancial sobre
subsídios agrícolas em novembro de 2014.
O acordo entre Estados Unidos e Índia permitirá que seja colocado em prática
o Acordo de Facilitação de Comércio, dispositivo essencial do pacote de Bali
adotado pelos 160 países da OMC em dezembro de 2013. (...) O Diretor-Geral da
OMC, Roberto Azevêdo, tentava há várias semanas salvar o acordo TFA que,
segundo ele, simplificará os trâmites alfandegários e gerará bilhões de dólares porano de economia e lucros mútuos. (AFP, 2014).
4.6. Posição da União Europeia
A União Europeia atribui grande importância à conclusão da Rodada Doha, na
medida em que considera a considera fator fundamental para acelerar o processo de
recuperação da crise econômica que assola o mundo desde 2008 e ainda ajudaria a
evitar o protecionismo de seus membros (BENDINI, 2014). Ademais, considera terhavido um grande aumento na participação de países em desenvolvimento no
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comércio mundial na última década, razão pela qual as conversações de Doha
estariam atribuindo maior consideração ao papel desempenhado por aqueles. De
acordo com a posição da UE,
As diferenças mais significativas encontram-se entre as posições com
frequência irreconciliáveis dos principais países emergentes e dos países ou
blocos industrializados quanto à forma de remodelar o sistema de comércio
internacional (BENDINI, 2014, pg. 2-3).
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ANEXO I - Organograma da Organização Mundial do Comércio (em inglês)
(Disponível em
https://www.wto.org/english/thewto_e/whatis_e/tif_e/organigram_e.pdf )
https://www.wto.org/english/thewto_e/whatis_e/tif_e/organigram_e.pdfhttps://www.wto.org/english/thewto_e/whatis_e/tif_e/organigram_e.pdfhttps://www.wto.org/english/thewto_e/whatis_e/tif_e/organigram_e.pdf
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8/18/2019 [Guia de Estudos] - Omc (2015)
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TABELA DE DEMANDA DAS DELEGAÇÕES
DELEGAÇÃO IMPORTÂNCIA
África do Sul 3
Alemanha 3
Angola 2
Arábia Saudita 2
Argentina 2
Armênia 1
Austrália 3
Áustria 1
Bahrein 1Bangladesh 1
Belize 1
Bélgica 2
Benin 1
Bolívia 1
Brasil 3
Bulgária 1
Cabo Verde 1
Camarões 1
Camboja 1
Canadá 3
Chipre 1
Colômbia 1
Congo 1
Coreia do Sul 2
Costa do Marfim 1
Croácia 1
Cuba 1
Dinamarca 2
Djibuti 1
Egito 2
Emirados Árabes Unidos 2
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Equador 1
Espanha 2
Estados Unidos da América 3
Estônia 1
Filipinas 2
Finlândia 2
França 3
Grécia 1
Haiti 1
Honduras 1
Hong Kong 2
Hungria 1Índia 3
Indonésia 2
Irlanda 1
Israel 2
Itália 3
Jamaica 1
Japão 3
Kuwait 1
Letônia 1
Liechtenstein 1
Lituânia 1
Luxemburgo 1
Madagascar 1
Malásia 1
Mali 1
Marrocos 2
Mauritânia 1
México 3
Moçambique 1
Mongólia 1
Namíbia 1
Níger 1Nigéria 3
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Noruega 2
Nova Zelândia 2
Países Baixos 2
Paquistão 2
Paraguai 1
Peru 1
Polônia 1
Portugal 1
Reino Unido 3
República Tcheca 1
Romênia 1
Rússia 3Senegal 1
Singapura 1
Suécia 2
Suíça 2
Tailândia 2
Taiwan 1
Tanzânia 1
Togo 1
Tunísia 1
Turquia 2
Trinidad e Tobago 1
Ucrânia 1
Uruguai 1
União Europeia 3
Venezuela 1
Vietnã 1
Zimbábue 1