FACULDADE BAIANA DE DIREITO E GESTÃO
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FACULDADE BAIANA DE DIREITO E GESTAtildeO CURSO DE POacuteS-GRADUACcedilAtildeO LATO SENSU
LICITACcedilOtildeES E CONTRATOS
MARLA MAIARA OLIVEIRA DE JESUS
DA CONTRATACcedilAtildeO ADMINISTRATIVA MEDIANTE INEXIGIBILIDADE DE LICITACcedilAtildeO
Salvador 2018
MARLA MAIARA OLIVEIRA DE JESUS
DA CONTRATACcedilAtildeO ADMINISTRATIVA MEDIANTE INEXIGIBILIDADE DE LICITACcedilAtildeO
Monografia apresentada a Faculdade Baiana de Direito
e Gestatildeo como requisito parcial para a obtenccedilatildeo de
grau de Especialista em Licitaccedilatildeo e Contratos
Salvador 2018
MARLA MAIARA OLIVEIRA DE JESUS
DA CONTRATACcedilAtildeO ADMINISTRATIVA MEDIANTE INEXIGIBILIDADE DE LICITACcedilAtildeO
Monografia aprovada como requisito para obtenccedilatildeo do grau Especialista em Licitaccedilotildees
e Contratos pela seguinte banca examinadora
Nome ______________________________________________
Titulaccedilatildeo e instituiccedilatildeo__________________________________
Nome_______________________________________________
Titulaccedilatildeo e instituiccedilatildeo___________________________________
Nome______________________________________________
Titulaccedilatildeo e instituiccedilatildeo__________________________________
Salvador _________ 2018
Agravequeles que sempre acreditaram em mim especialmente agrave Deus
AGRADECIMENTOS
Eu nunca conseguiria reunir num papel a minha gratidatildeo mas tentarei utilizando das
palavras de Clarice Lispector que com majestade conseguiu reunir em duas frases algo
que transcendem o sentido do que eu tentei escrever ldquo Liberdade eacute pouco o que eu
desejo ainda natildeo tem nomerdquo e ldquo Suponho que me entender natildeo eacute uma questatildeo de
inteligecircncia e sim de sentir de entrar em contatordquo
Dessa forma agradeccedilo Agrave Deus por ter me banhado de sua luz e por ter me concedido
o dom de poder leva-la onde eu for Por me proteger dentro de sua fortaleza e fazer que
eu nunca desista dos meus objetivos e sonhos Agradeccedilo por ter a minha melhor
famiacutelia aos meus soacutecios e colegas de trabalho Railson Pinho Poliana Nunes Rita
Barreto e Fabiano Carneiro aos colegas maravilhoso da turma e por ter encontrado no
meu caminho acadecircmico e profissional uma pessoa excepcional como o Professor e
nosso Coordenador Ronny Charles profissional e ser humano com caracteriacutesticas
singulares e encantadoras obrigada por ter sido o melhor profissional e amigo que a
nossa turma poderia ter
Liberdade eacute pouco o que eu desejo ainda natildeo tem nome
Clarice Lispector
RESUMO
O presente estudo tem por escopo trazer agrave lume as nuances de algumas das hipoacuteteses de contrataccedilatildeo direta mediante Inexigibilidade de licitaccedilatildeo bem a evoluccedilatildeo jurisprudencial sobre o tema Em razatildeo do caraacuteter abstrato que se baseia a inviabilidade de competiccedilatildeo como motivaccedilatildeo para inexigibilidade de licitaccedilatildeo verificou-se ao longo desse estudo que o tema estaacute rodeado de incursotildees doutrinaacuterias e jurisprudenciais que tentam afastar o elemento subjetivo para melhor aplicaccedilatildeo do comando normativo estabelecido no art 25 da Lei 866693Tentou-se com dificuldade de trazer agrave lume pressupostos objetivos para escolha isonocircmica da contrataccedilatildeo mais adequada para Administraccedilatildeo uma vez que algumas contrataccedilotildees de natureza personaliacutessima obstaculizam a possibilidade de alternativas para escolha Palavras chaves Contrataccedilatildeo Inviabilidade de competiccedilatildeo Pressupostos objetivos e
subjetivos
LISTA DE ABREVIATURA
CF88 ndash Constituiccedilatildeo Federal de 1988
STF ndash Supremo Tribunal Federal
STJ ndash Superior Tribunal de Justiccedila
TCMBA ndash Tribunal de Contas do Municiacutepios do Estado da Bahia
SUMAacuteRIO
1 INTRODUCcedilAtildeO 08
2 LICITACcedilAtildeO 13
21 Histoacuterico da Licitaccedilatildeo no Brasil 13
22 Consideraccedilotildees Gerais da Licitaccedilatildeo 15
23 Princiacutepios Norteadores da Licitaccedilatildeo 18
231 Princiacutepio da Legalidade 18
232 Princiacutepio da moralidade e da probidade administrativa 19
233 Princiacutepio da impessoalidade 21
234 Princiacutepio da Publicidade 22
235 Princiacutepio da Eficiecircncia 23
236 Princiacutepio da Igualdade ou Isonomia 25
237 Princiacutepio da vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio 27
238 Princiacutepio do Julgamento Objetivo 28
3 HIPOacuteTESES DE INEXIGIBILIDADE PREVISTA NA LEI 866693 29
31 CONTRATACcedilAtildeO POR EXCLUSIVIDADE DO FORNECEDORPRODUTOR
- (ART 25 INCISO I DA LEI 866693) 33
32 CONTRATACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS TEacuteCNICOS 37
321 Inviabilidade de competiccedilatildeo (art 25 caput da Lei 866693) 39
322 Serviccedilos Teacutecnicos de Natureza Singular (art 25 inciso II da Lei 866693) 42
323 Notoacuteria Especializaccedilatildeo 46
33 CONTRATACcedilAtildeO DE ADVOGADOS 47
34 CONTRATACcedilAtildeO DE PROFISSONAL DO SETOR ARTISTICO 50
4 A JURISPRUDEcircNCIA SOBRE INGEXIGIBILIDADE DE LICITACcedilAtildeO
PARA CONTRATACcedilAtildeO DE ADVOGADO 58 5 CONCLUSAtildeO 67
REFEREcircNCIAS 68
1 INTRODUCcedilAtildeO
O presente estudo tem por escopo trazer agrave lume as nuances de algumas das hipoacuteteses de
contrataccedilatildeo direta mediante Inexigibilidade de licitaccedilatildeo bem a evoluccedilatildeo jurisprudencial sobre o
tema
Neste passo abordaremos especialmente sobre a contrataccedilatildeo de advogadossociedades
advocatiacutecias e contrataccedilatildeo de profissional do setor artiacutestico pela Administraccedilatildeo Puacuteblica o
cenaacuterio de oposiccedilatildeo pelos Oacutergatildeos de Controle Tribunais de Contas e Ministeacuterio Puacuteblico
Pretende-se ainda neste trabalho relativizar ou refutar argumentos que se apresentam como
oacutebices agraves referidas contrataccedilotildees como forma de garantir o cumprimento da Lei 866693
O propoacutesito maior do presente trabalho eacute contribuir para a racionalizaccedilatildeo deste tema com
apresentaccedilatildeo de razotildees que justifiquem e legitimem a utilizaccedilatildeo do instituto da Inexigibilidade
contrapondo a inclinaccedilatildeo dos oacutergatildeos de controle que vem tendeciando a opinarem que a
maioria das contrataccedilotildees realizadas sob o fundamento de Inexigibilidade de licitaccedilatildeo configure
fuga agrave licitaccedilatildeo impondo aos Municiacutepios multas e ateacute mesmo rejeiccedilatildeo de contas
A realizaccedilatildeo de um certame licitatoacuterio ocorre quando a Administraccedilatildeo Puacuteblica pretende
contratar obras serviccedilos ou mesmo realizar compra ou alienaccedilatildeo de bens moacuteveis e imoacuteveis
O diploma legal que regulamenta a licitaccedilatildeo e os contratos administrativos no ordenamento
juriacutedico paacutetrio eacute a Lei Federal nordm 866693 Esta dispotildee de maneira especiacutefica sobre as regras
da contrataccedilatildeo com o Poder Puacuteblico bem como com a formalizaccedilatildeo e execuccedilatildeo dos contratos
administrativos
Eacute cediccedilo que o ato de licitar deve sempre respeitar os princiacutepios intriacutensecos da Administraccedilatildeo
Puacuteblica Logo a inobservacircncia de qualquer um deles pode acarretar em nulidade absoluta do
certame
Satildeo princiacutepios norteadores da licitaccedilatildeo princiacutepio da legalidade princiacutepio da moralidade e da
probidade administrativa princiacutepio da impessoalidade princiacutepio da igualdade ou isonomia
princiacutepio da publicidade princiacutepio da vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio princiacutepio do
julgamento objetivo princiacutepio da eficiecircncia administrativa
A Lei nordm 866693 tambeacutem tratou de estabelecer modalidades licitatoacuterias para serem utilizadas
de acordo com o valor ou com o objeto a ser contratado Desse modo elencou em seu art 22
como modalidades concorrecircncia tomada de preccedilos convite concurso leilatildeo
Em 2000 com a ediccedilatildeo da Lei nordm 998600 foi acrescida mais uma modalidade de licitaccedilatildeo
conhecida como consulta Poreacutem esta modalidade tem sua utilizaccedilatildeo reservada apenas para
as Agecircncias Reguladoras
Todavia em 2002 foi acrescentada mais uma modalidade de licitaccedilatildeo ao rol preacute-existente
Denominado como pregatildeo esta eacute a uacuteltima das modalidades e eacute regida pela Lei nordm 1052002
Ademais a Administraccedilatildeo Puacuteblica quando preenchidos os requisitos legais poderaacute contratar
diretamente sem a necessidade de realizaccedilatildeo de um certame licitatoacuterio Isso ocorreraacute por meio
de dispensa ou inexigibilidade de licitaccedilatildeo
A diferenccedila entre a dispensa e a inexigibilidade eacute que no primeiro caso o legislador ao
confrontar os princiacutepios fundamentais previstos na Constituiccedilatildeo Federal e o princiacutepio da
licitaccedilatildeo estabeleceu um rol taxativo de hipoacuteteses previsto no bojo do art 24 da Lei nordm
866693 em que a Administraccedilatildeo Puacuteblica poderaacute contratar diretamente por meio de dispensa
de licitaccedilatildeo
Jaacute no segundo caso a inexigibilidade tratou do reconhecimento da inviabilidade de competiccedilatildeo
entre os ofertantes Poreacutem neste caso o legislador normatizou por meio do art 25 da Lei nordm
866693 um rol exemplificativo de hipoacuteteses permitindo ao agente que diante do caso
concreto reconhecendo a inviabilidade de competiccedilatildeo promova a contrataccedilatildeo direta
Nunca eacute demais trazer a colaccedilatildeo a regra geral insculpida no art 37 XXI da Carta Federal que
estabelece a obrigatoriedade de licitar para assegurar o princiacutepio constitucional da igualdade
de todos perante a lei fixado no caput do seu artigo quinto
Daiacute a Lei das Licitaccedilotildees trazer logo no seu iniacutecio apoacutes fixar no art1ordm o acircmbito do seu alcance
(Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios) no art 2ordm a delimitaccedilatildeo precisa da norma geral
ldquoAs obras serviccedilos inclusive de publicidade compras alienaccedilotildees concessotildees permissotildees e
locaccedilotildees da Administraccedilatildeo Puacuteblica quando contratadas com terceiros seratildeo necessariamente precedidas de licitaccedilatildeo ressalvadas as hipoacuteteses previstas nesta Leirdquo (grifos nossos)
A par destas duas observaccedilotildees quer nos parece que as regras do jogo foram fixadas de
modo muito transparente licita-se como regra e dispensa-se como exceccedilatildeo
O artigo 37 inciso XXI da Carta Magna estabelece a obrigatoriedade das contrataccedilotildees de
obras serviccedilos compras e alienaccedilotildees da Administraccedilatildeo Puacuteblica direta e indireta serem
precedidas de licitaccedilatildeo No entanto o referido dispositivo submete agrave legislaccedilatildeo
infraconstitucional a tarefa de excepcionar a regra geral
No acircmbito da competecircncia constitucional privativa para legislar sobre normas gerais de
licitaccedilotildees e contrataccedilotildees puacuteblicas conferida pelo inciso XXVII do artigo 22 da Carta Poliacutetica de
1988 a Uniatildeo editou a Lei de Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos - Lei 866693 que
regulamenta o artigo 37 inciso XXI da Constituiccedilatildeo Federal
Neste compasso eacute de se considerar que o direito eacute um amplo espectro de normas
essencialmente harmocircnicas razatildeo porque em todos os casos previamente estabelecidos na
Lei nordm 866693 em que a regra geral de licitar foi excepcionada o foi sob a justificativa de que o
princiacutepio da licitaccedilatildeo encontrava-se em confronto com outros valores igualmente tutelados pela
ordem juriacutedica tendo sido o primeiro subjugado por um desses
As exceccedilotildees mais comuns agrave regra da obrigatoriedade de licitar encontram previsatildeo expressa
nos artigos 24 e 25 do Estatuto Licitatoacuterio que autorizam a contrataccedilatildeo direta por intermeacutedio de
processos de dispensa e inexigibilidade de licitaccedilatildeo
Trazidas as consideraccedilotildees iniciais esclarecemos que este trabalho seraacute desenvolvido em 4
seccedilotildees na primeira supra apresentada foram expostos os objetivos centrais a problemaacutetica
que envolve o tema metodologia e justificativa de estudo Nesse contexto tem-se delimitado o
que se propotildee pesquisar definindo as etapas da pesquisa o caminho metodoloacutegico a ser
seguido a fim de alcanccedilar a resposta para o problema
A segunda seccedilatildeo disporaacute sobre uma breve explanaccedilatildeo sobre hipoacuteteses de Inexigibilidade
exemplificadas na Lei 866693 apresentando trecircs recortes um sobre a contrataccedilatildeo de
produtorfornecedor exclusivo outro sobre contrataccedilatildeo de profissional do setor artiacutestico e outro
sobre a contrataccedilatildeo de advogadossociedades advocatiacutecias
E por fim a uacuteltima seccedilatildeo que concluiraacute este trabalho faraacute as consideraccedilotildees finais do tema
aduzido apresentando a siacutentese da correta aplicaccedilatildeo da Lei 866693 as distorccedilotildees das
avaliaccedilotildees dos Oacutergatildeos de controle bem como a atual jurisprudecircncia sobre o tema
Durante a elaboraccedilatildeo da pesquisa foram coletados dados bibliograacuteficos que foram utilizados
para a metodologia correspondendo agrave pesquisa bibliografia que para Gilberto de Andrade
Martins (2000 p44) ldquoeacute desenvolvida com base em material jaacute elaborado constituiacutedo
principalmente de livros e artigos cientiacuteficos () utilizando das contribuiccedilotildees dos diversos
autores sobre determinado assuntordquo A pesquisa bibliograacutefica tem como vantagem cobrir uma
maior gama de fenocircmenos do que aquela que poderia pesquisar diretamente
O meacutetodo da pesquisa utilizado foi o hipoteacutetico-dedutivo que conforme leciona MARTINS (2000
p132) ldquonatildeo se limita agrave generalizaccedilatildeo empiacuterica das observaccedilotildees realizadas podendo-se
atraveacutes dele chegar agrave construccedilatildeo de teorias e leisrdquo Desta maneira o meacutetodo traduz a ordem
que se deve impor aos diferentes processos necessaacuterios para atingir um fim dado ou um
resultado Nas ciecircncias entende-se por meacutetodo o conjunto de processos que o espiacuterito humano
deve empregar na investigaccedilatildeo da verdade Esta afirmaccedilatildeo apresenta meacutetodo como uma
escolha sistematizada de procedimentos no desenvolvimento e apresentaccedilatildeo dos resultados da
pesquisa (LAKATOSMARCONI 2003 p35)
Como teacutecnica de pesquisa definida por Maria Margarida Andrade (2005 p135) como conjuntos
de normas visadas especificamente em cada aacuterea das ciecircncias eacute a instrumentaccedilatildeo especiacutefica
da coleta de dados foram utilizadas as seguintes
A pesquisa bibliograacutefica que procura explicar um problema a partir de referecircncias teoacutericas
publicadas em documentos e a pesquisa eletrocircnica que possibilita a ampliaccedilatildeo da discussatildeo
sobre o assunto utilizando o recurso da Internet para obtenccedilatildeo de material bibliograacutefico
atraveacutes de sites especiacuteficos sobre o tema objeto da pesquisa
2 LICITACcedilAtildeO
21 Histoacuterico da Licitaccedilatildeo no Brasil
A licitaccedilatildeo apresentou seus primeiros aspectos no direito puacuteblico brasileiro haacute mais de cento e
quarenta anos por meio do Decreto nordm 2926 de 14 de Maio de 1862 que regulamentava as
arremataccedilotildees dos serviccedilos a cargo do entatildeo Ministeacuterio da Agricultura Comeacutercio e Obras
Puacuteblicas Com a apariccedilatildeo de diversas outras leis que tratam de forma simploacuteria do assunto o
procedimento licitatoacuterio veio a ser consolidado no acircmbito federal com o advento do Decreto nordm
4536 de 28 de Janeiro de 1922 que organizou o Coacutedigo de Contabilidade da Uniatildeo
Desde o antigo Coacutedigo de Contabilidade da Uniatildeo o procedimento licitatoacuterio veio galgando para
a evoluccedilatildeo com o intuito de conferir maior eficiecircncia agraves contrataccedilotildees puacuteblicas sendo por fim
sistematizado atraveacutes do Decreto Lei nordm 200 de 25 de Fevereiro de 1967 que constituiu a
reforma administrativa federal sendo logo apoacutes estendido com a ediccedilatildeo da Lei nordm 5456 de 20
de Junho de 1968 agraves Administraccedilotildees dos Estados e Municiacutepios
O Decreto Lei nordm 2300 de 21 de Novembro de 1986 atualizado em 1987 pelos Decretos Lei
nordm 2348 e 2360 consolidou pela primeira vez o Estatuto Juriacutedico das Licitaccedilotildees e Contratos
Administrativos reunindo normas gerais e especiais relacionadas agrave mateacuteria
A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 representou um notaacutevel progresso na institucionalizaccedilatildeo e
democratizaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica Apesar dos textos constitucionais anteriores
contemplarem dispositivos relacionados ao acesso agrave funccedilatildeo puacuteblica e ao regime do
funcionalismo estatal a verdadeira constitucionalizaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica somente foi
levada a efeito pela Carta Magna de 1988
Todavia a partir de 1988 a licitaccedilatildeo recebeu o status de princiacutepio constitucional de observacircncia
obrigatoacuteria pela Administraccedilatildeo Puacuteblica Direta e Indireta
Assim ao analisar o disposto no art 37 XXI da Constituiccedilatildeo Federal pode-se observar que a
obrigatoriedade de licitar eacute princiacutepio constitucional apenas sendo dispensada ou inexigida nos
casos expressamente previstos em Lei
O princiacutepio de licitar estaacute intimamente ligado aos princiacutepios da indisponibilidade e supremacia
do interesse puacuteblico que satildeo princiacutepios norteadores da atividade estatal O fato de ter sido
alccedilado ao patamar de princiacutepio constitucional eacute de extrema importacircncia para a anaacutelise do
procedimento licitatoacuterio dentro do ordenamento juriacutedico paacutetrio
Conforme observa Siacutelvio Roberto Seixas Rego
ldquoa magnitude de um princiacutepio constitucional eacute tamanha que motivou Celso Ribeiro Bastos a se manifestar no sentido de que a natildeo observaccedilatildeo de um
princiacutepio informador de determinado sistema eacute muito mais grave do que a violaccedilatildeo da proacutepria lei aplicada Segundo o festejado constitucionalista a infraccedilatildeo da lei eacute mal menor se considerada em relaccedilatildeo agrave natildeo observacircncia de um princiacutepio eis que este uacuteltimo traduz-se na proacutepria estrutura informadora da norma Ao contraacuterio da norma que somente possui eficaacutecia nas situaccedilotildees por ela disciplinadas os princiacutepios em razatildeo de sua abstratabilidade sem conteuacutedo concreto accedilambarcam ao contraacuterio da lei um nuacutemero indeterminado de situaccedilotildees fornecendo criteacuterios para a formaccedilatildeo das leis Aspecto relevante da aplicabilidade dos princiacutepios diz respeito aos criteacuterios que estes fornecem para uma soacutelida justa loacutegica e legal interpretaccedilatildeo da leirdquo
O art 37 XXI da Constituiccedilatildeo Federal foi regulamentado pela Lei nordm 866693 atualmente em
vigor que disciplina as licitaccedilotildees e contratos da Administraccedilatildeo Puacuteblica Esta Lei no seu art 22
estabelece cinco modalidades licitatoacuterias sendo elas concorrecircncia tomada de preccedilos convite
concurso e leilatildeo Jaacute o pregatildeo criado posteriormente eacute regulamentado pela Lei nordm 1052002
22 Consideraccedilotildees Gerais da Licitaccedilatildeo
A Lei de Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos (Lei nordm 866693) dispotildee de maneira
generalista sobre licitaccedilotildees e contratos administrativos pertinente a obras serviccedilos inclusive
de publicidade compras alienaccedilotildees e locaccedilotildees no acircmbito dos Poderes da Uniatildeo dos Estados
do Distrito Federal e dos Municiacutepios Os contratos deveratildeo ser realizados entre pessoas fiacutesicas
ou juriacutedicas e a Administraccedilatildeo Puacuteblica assegurando sempre a igualdade entre as partes
concorrentes do certame de modo que seraacute vencedor do ato o participante que apresentar a
proposta mais vantajosa aos interesses da Administraccedilatildeo Puacuteblica
O objetivo desta Lei eacute regulamentar todo o procedimento licitatoacuterio assim como estabelecer as
condiccedilotildees necessaacuterias para que seja realizado o contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos ou do
fornecimento de bens e mercadorias
Deste modo quase todas as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que tenham a intenccedilatildeo de contratar
com Poder Puacuteblico estaratildeo sujeitas agrave submissatildeo de um procedimento licitatoacuterio cujo objeto
pressupotildee uma competiccedilatildeo puacuteblica
Mister se faz ressaltar a cautela na utilizaccedilatildeo do termo ldquoquase todasrdquo usado no paraacutegrafo
antecessor pois a Lei elenca as regras especiacuteficas pelas quais a Administraccedilatildeo Puacuteblica poderaacute
contratar diretamente com o fornecedor do produto ou do serviccedilo uma vez que a licitaccedilatildeo
poderia natildeo ser realizada a criteacuterio da Administraccedilatildeo
Em tempo a Lei nordm 866693 foi editada em consonacircncia com o que segue disposto no art 22
XXVII da Constituiccedilatildeo Federal onde preceitua que ldquocompete privativamente agrave Uniatildeo legislar
sobre normas gerais de licitaccedilatildeo e contrataccedilatildeo em todas as modalidades para as
administraccedilotildees puacuteblicas diretas autaacuterquicas e fundacionais da Uniatildeo Estados Distrito Federal
e Municiacutepios obedecido o disposto no art 37 XXI e para as empresas puacuteblicas e sociedades
de economia mista nos termos do art 173 sect 1ordm IIIrdquo
Todavia estabelece o art 37 XXI da Carta Magna que
Art 37 ()
XXI - ressalvados os casos especificados na legislaccedilatildeo as obras serviccedilos compras e alienaccedilotildees seratildeo contratados mediante processo de licitaccedilatildeo puacuteblica que assegure igualdade de condiccedilotildees a todos os concorrentes com claacuteusulas que estabeleccedilam obrigaccedilotildees de pagamento mantidas as condiccedilotildees efetivas da proposta nos termos da lei o qual somente permitiraacute as exigecircncias de qualificaccedilatildeo teacutecnica e econocircmica indispensaacuteveis agrave garantia do cumprimento das obrigaccedilotildees
Partindo de tal premissa basilar a Lei de Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos foi originada
com o intuito de suplantar pormenorizadamente o que jaacute eacute apreciado de maneira simplificada
no art 37 XXI da Constituiccedilatildeo Federal nos ensina que a deflagraccedilatildeo do procedimento
licitatoacuterio estaacute diretamente ligado agrave verificaccedilatildeo de certos pressupostos que se agrupam em 3
categorias sendo elas 1ordf) pressuposto loacutegico 2ordf) pressuposto juriacutedico 3ordf) pressuposto faacutetico
211 Pressuposto Loacutegico
Para a realizaccedilatildeo de um certame licitatoacuterio necessita-se da existecircncia de uma pluralidade de
objetos e de uma pluralidade de ofertantes Com efeito a abertura de uma licitaccedilatildeo que tivesse
como objetivo a contrataccedilatildeo de um serviccedilo disponiacutevel por apenas uma empresa iria
diretamente de encontro com o princiacutepio da isonomia e a seleccedilatildeo da proposta mais vantajosa
previstos no caput do art 3ordm da Lei nordm 866693
212 Pressuposto Juriacutedico
A licitaccedilatildeo tem como garantia a observacircncia do interesse puacuteblico Entretanto haacute situaccedilotildees em
que a realizaccedilatildeo do procedimento seletivo revela-se inapto agrave conquista do seu objetivo fim
sendo muitas vezes contraacuterio ao interesse puacuteblico Nestes casos especiacuteficos o ordenamento
juriacutedico paacutetrio trata das possibilidades de contrataccedilatildeo direta por dispensa e inexigibilidade do
certame licitatoacuterio
Ensina-nos melhor o mestre Celso Antocircnio Bandeira de Mello (2008 533) sobre o assunto
Eacute pressuposto juriacutedico o de que em face do caso concreto a licitaccedilatildeo possa se constituir em meio apto ao menos em tese para a Administraccedilatildeo acudir ao interesse que deve prover
Na visatildeo do citado doutrinador a licitaccedilatildeo eacute um meio uacutetil para chegar a um dado resultado
sendo este o estabelecimento de uma relaccedilatildeo juriacutedica
Neste sentido quando natildeo se pode alcanccedilar esta funccedilatildeo eacute descabida a realizaccedilatildeo de uma
licitaccedilatildeo
213 Pressuposto Faacutetico
Este uacuteltimo pressuposto eacute referente a existecircncia de pessoas com interesse em disputar um
certame licitatoacuterio
Isso significa que a abertura e posterior realizaccedilatildeo de um processo de licitaccedilatildeo deve ser
precedida de concorrentes pois no caso de natildeo haver interessados na disputa natildeo haacute o que se
falar em licitaccedilatildeo
Celso Antocircnio Bandeira de Mello (2008 533) faz a seguinte conceituaccedilatildeo acerca do
pressuposto faacutetico
Eacute pressuposto faacutetico da licitaccedilatildeo a existecircncia de interessados em disputaacute-la Nos casos em que tal interesse natildeo concorra natildeo haacute como realizaacute-la Seria inviaacutevel por exemplo abrir-se um certame licitatoacuterio para obter um parecer de um jurista famoso os serviccedilos de um consagrado advogado para uma
sustentaccedilatildeo oral ou uma cirurgia a ser efetuada por renomado especialista Nenhum deles prestar-se-ia a isto
Isto posto quando natildeo houver interessados em disputar um certame licitatoacuterio natildeo faraacute sentido
a realizaccedilatildeo de uma licitaccedilatildeo devido ao fato de natildeo haver concorrentes
23 Princiacutepios Norteadores da Licitaccedilatildeo
Os princiacutepios do procedimento licitatoacuterio estatildeo diretamente ligados com o real objetivo a que se
destina a licitaccedilatildeo no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica e seus demais entes Eles fazem parte
do conjunto fundamental que estabelece a obrigatoriedade ressalvadas as exceccedilotildees de que
deve haver um processo administrativo regulamentador para a contrataccedilatildeo com o Poder
Puacuteblico
Nesse sentido o art 37 caput da Constituiccedilatildeo Federal estabelece os principais princiacutepios
norteadores (legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia) entretanto este
rol natildeo eacute adstrito somente ao que dispotildee a Carta Magna Outros princiacutepios satildeo elencados no
art 3ordm caput da Lei nordm 866693 os quais o gestor deveraacute consideraacute-los para o ato de licitar
tendo em vista a validaccedilatildeo da contrataccedilatildeo
231 Princiacutepio da Legalidade
Por ser o meio utilizado para a contrataccedilatildeo com a Administraccedilatildeo Puacuteblica a licitaccedilatildeo eacute o
procedimento que apoacutes sua finalizaccedilatildeo legaliza o uso do dinheiro puacuteblico para os fins a que se
destinaram o ato licitatoacuterio Logo o tracircmite natildeo deve ser fundado em criteacuterios subjetivos mas
deve estar vinculado ao diploma legal que rege tal ato administrativo
Previsto nos artigos 5ordm inciso II e caput do artigo 37 da Constituiccedilatildeo Federal bem como no
caput do art 3ordm da Lei nordm 866693 o princiacutepio da legalidade engessa a Administraccedilatildeo nos seus
atos de modo que o Gestor Puacuteblico deve obrigatoriamente observar e realizar somente aquilo
que manda a lei Diferentemente do que ocorre na esfera privada jaacute que nesta senda o
princiacutepio da legalidade institui que aquilo que natildeo eacute juridicamente proibido eacute legalmente
permitido
Ainda sobre o assunto mesmo nos casos em que a proacutepria legislaccedilatildeo autoriza a
discricionariedade do Administrador Puacuteblico este no uso do meacuterito administrativo ainda deveraacute
obedecer termos condiccedilotildees e limites legais Afinal discricionariedade natildeo significa
arbitrariedade
Nesse diapasatildeo o conceito de legalidade para a Administraccedilatildeo Puacuteblica define-se em tudo
aquilo que a Lei determina ou autoriza como sendo um procedimentoato legal Deste modo na
hipoacutetese de natildeo haver previsatildeo legislativa igualmente natildeo haveraacute a possibilidade de atuaccedilatildeo
administrativa
Em uma eventual atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo que venha a fugir da legalidade os atos praticados
seratildeo considerados como invaacutelidosnulos podendo ser declarados de ofiacutecio pela proacutepria
Administraccedilatildeo Puacuteblica que os produziu (princiacutepio da autotutela) ou mesmo pelo Poder
Judiciaacuterio
Em suma tendo em vista os dispositivos legais que aqui foram abordados eacute notoacuterio que a
atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica para fins de licitar deveraacute ter seus atos vinculados agraves
diretrizes legais de modo que toda e qualquer manifestaccedilatildeo de sua parte deve ser compatiacutevel
e ratificada pela legislaccedilatildeo vigente sobre a decisatildeo tomada pelo Gestor
232 Princiacutepio da Moralidade e da Probidade Administrativa
A Carta Magna ao apontar os princiacutepios que o administrador puacuteblico deve observar no
exerciacutecio de suas funccedilotildees destacou o princiacutepio da moralidade administrativa
Por tal princiacutepio entende-se que os atos administrativos praticados por qualquer agente puacuteblico
devem atender aos padrotildees de uma conduta eacutetica honesta proba e de boa-feacute Ou seja de atos
que assegurem uma boa e regular administraccedilatildeo
Neste sentido manifestou-se o Supremo Tribunal Federal em um de seus julgados acerca do
princiacutepio da moralidade administrativa
Poder-se-aacute dizer que apenas agora a Constituiccedilatildeo Federal consagrou a moralidade como princiacutepio de administraccedilatildeo puacuteblica (art 37 da CF) Isso natildeo eacute verdade Os princiacutepios podem estar ou natildeo explicitados em normas Normalmente sequer constam de texto regrado Defluem no todo do ordenamento juriacutedico Encontram-se iacutensitos impliacutecitos no sistema permeando as diversas normas regedoras de determinada mateacuteria O soacute fato de um princiacutepio natildeo figurar no texto constitucional natildeo significa que nunca teve relevacircncia de princiacutepio A circunstacircncia de no texto constitucional anterior natildeo figurar o princiacutepio da moralidade natildeo significa que o administrador poderia agir de forma imoral ou mesmo amoral Como ensina Jesus Gonzales Perez ldquoel hecho de su consagracion em uma norma legal no supone que com anterioridad no existiera ni que por tal consagracioacuten legislativa haya perdido tal caraacutecterrdquo (El principio de buena feacute em el derecho administrativo Madri 1983 P 15) Os princiacutepios gerais de direito existem por forccedila proacutepria independentemente de figurarem em texto legislativo E o fato de passarem a
figurar em texto constitucional ou legal natildeo lhes retira o caraacuteter de princiacutepio O agente puacuteblico natildeo soacute tem que ser honesto e probo mas tem que mostrar que possui tal qualidade Como a mulher de Ceacutesar (STF ndash 2ordf T Recurso Extraordinaacuterio nordm 160381 ndash SP Rel Min Marco Aureacutelio vu RTJ 1531030)
Este princiacutepio eacute de fundamental importacircncia para a percepccedilatildeo da boa-feacute dos atos da
Administraccedilatildeo
Deste modo apesar de ser um princiacutepio considerado essencial em todos os atos natildeo soacute da
Administraccedilatildeo Puacuteblica mas tambeacutem de todos os cidadatildeos o legislador mesmo assim
entendeu ser necessaacuteria a sua regulamentaccedilatildeo visando agrave indispensabilidade transparecircncia e
boa conduta da gestatildeo puacuteblica
Nesse aspecto Marccedilal Justen Filho traz agrave baila seus dizeres sobre o tema em enfoque
Ademais eacute obrigatoacuterio o respeito agrave probidade administrativa e agrave moralidade Em nenhuma hipoacutetese a conduta adotada pela administraccedilatildeo ou pelo particular poderaacute ofender os valores fundamentais consagrados pelo sistema juriacutedico Sob esse enfoque eacute que se interpretam os princiacutepios da moralidade e da probidade A ausecircncia de disciplina legal natildeo autoriza o administrador ou o particular a uma conduta ofensiva agrave eacutetica e agrave moral A moralidade soma-se agrave legalidade Assim uma conduta compatiacutevel com a lei mas imoral seraacute invalida (Justen Filho 2012 p 75 e 76)
Assim como no princiacutepio da legalidade o princiacutepio da moralidade e da probidade administrativa
vem normatizado no art 3ordm caput da Lei nordm 86661993 Com isso na execuccedilatildeo de um
certame licitatoacuterio caso ocorram atos que sejam moralmente reprovaacuteveis poderaacute acarretar a
nulidade completa do procedimento administrativo
Os atos de imoralidade e improbidade satildeo considerados censuraacuteveis que maculam o processo
sendo contraacuterios agraves caracteriacutesticas e peculiaridades do cumprimento da lei ou mesmo do edital
que rege as normas do procedimento licitatoacuterio
Logo aleacutem de agir em conformidade com a norma geral e com o ato convocatoacuterio os licitantes
e a Administraccedilatildeo devem observar a moralidade para que assim sejam vaacutelidos todos os atos
praticados
233 Princiacutepio da Impessoalidade
Com o intuito de vetar a praacutetica de qualquer favorecimento pessoal e de vincular a
Administraccedilatildeo Puacuteblica a Constituiccedilatildeo Federal abriga em seu escopo normativo o princiacutepio da
impessoalidade garantindo assim a despersonalizaccedilatildeo da atividade administrativa visando o
interesse coletivo
O ilustre doutrinador Celso Antocircnio Bandeira Mello assim se manifesta sobre o tema em
apreccedilo
Nele se traduz a ideacuteia de que a Administraccedilatildeo tem que tratar a todos os administrados sem discriminaccedilotildees beneacuteficas ou detrimentosas Nem favoritismo nem perseguiccedilotildees satildeo toleraacuteveis Simpatias ou animosidades pessoais poliacuteticas ou ideoloacutegicas natildeo podem interferir na atuaccedilatildeo administrativa e muito menos interesses sectaacuterios de facccedilotildees ou grupos de qualquer espeacutecie (MELLO 2006 p102)
Nos dizeres do mencionado jurista percebe-se que tal princiacutepio se mistura com o princiacutepio da
isonomia Contudo haacute autores como Joel de Menezes Niebuhr (2000 p102) que apontam que
ldquoo princiacutepio da impessoalidade eacute diretamente derivado e vinculado ao princiacutepio da isonomiardquo
Maria Sylvia Zanella Di Pietro por sua vez explana sobre a apariccedilatildeo do princiacutepio da
impessoalidade no ato licitatoacuterio onde o mesmo estaacute intimamente ligado aos princiacutepios da
igualdade e do julgamento objetivo
Todos os licitantes devem ser tratados igualmente em termos de direitos e obrigaccedilotildees devendo a Administraccedilatildeo em suas decisotildees pautar-se por criteacuterios objetivos sem levar em consideraccedilatildeo as condiccedilotildees pessoais dos licitantes ou as vantagens por ele oferecidas salvo as expressamente previstas na lei ou no instrumento convocatoacuterio (PIETRO 2003 p 306)
Isto posto tecircm-se que no momento da escolha do vencedor do certame a Administraccedilatildeo
Puacuteblica deve agir de forma objetiva observando o princiacutepio da impessoalidade pois
circunstacircncias alheias ao que eacute definido no edital de convocaccedilatildeo natildeo deve ser objeto de
apreciaccedilatildeo pelo Poder Puacuteblico alegando este a obtenccedilatildeo da melhor proposta jaacute que neste
caso estaria configurado a violaccedilatildeo ao princiacutepio da vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio
234 Princiacutepio da Publicidade
A Constituiccedilatildeo Federal assegurou em seu art 37 o princiacutepio da publicidade devendo este ser
observado pela Administraccedilatildeo Puacuteblica na execuccedilatildeo de seus atos Trouxe tambeacutem no seu art
5ordm determinaccedilotildees pelo uso da transparecircncia
A Lei nordm 866693 por sua vez tambeacutem ratificou o que jaacute foi disposto pela Carta Magna acerca
do princiacutepio da publicidade
Nesse sentido eacute essencial ao Estado Democraacutetico de Direito natildeo soacute para legitimar os atos do
Administrador Puacuteblico como tambeacutem para auxiliar os indiviacuteduos a exercerem a cidadania que
seja sempre verificado a publicizaccedilatildeo e transparecircncia dos atos administrativos
Haacute ainda no art 3ordm sect 3ordm da Lei nordm 866693 a determinaccedilatildeo que ldquoa licitaccedilatildeo natildeo seraacute sigilosa
sendo puacuteblicos e acessiacuteveis ao puacuteblico os atos de seu procedimento salvo quanto ao conteuacutedo
das propostas ateacute a respectiva aberturardquo Dispotildee o art 4ordm da mesma Lei que
ldquotodos quantos participem de licitaccedilatildeo promovida pelos oacutergatildeos ou entidades a que se refere o art 1ordm tem direito puacuteblico subjetivo agrave fiel observacircncia do pertinente procedimento estabelecido nesta Lei podendo qualquer cidadatildeo acompanhar o seu desenvolvimento desde que natildeo interfira de modo a perturbar ou impedir a realizaccedilatildeo dos trabalhosrdquo
E tambeacutem o sect 1ordm do art 43 ainda do mesmo diploma legal assim destaca
Art 43 ()
sect 1ordm ldquoa abertura dos envelopes contendo a documentaccedilatildeo para habilitaccedilatildeo e as propostas seraacute realizada sempre em ato puacuteblico previamente designado do qual se lavraraacute ata circunstanciada assinada pelos licitantes presentes e pela Comissatildeordquo
Considerando o princiacutepio da publicidade os atos e termos da licitaccedilatildeo inclusive a motivaccedilatildeo da
contrataccedilatildeo devem ser expostos ao conhecimento de quaisquer interessados devendo a
Comissatildeo de Licitaccedilatildeo realizar as sessotildees de portas abertas tendo em vista se tratar de um ato
puacuteblico
235 Princiacutepio da Eficiecircncia
O princiacutepio da eficiecircncia foi acrescido no ordenamento juriacutedico brasileiro com a ediccedilatildeo da
Emenda Constitucional nordm 19 de 04 de Junho de 1998 na qual impocircs agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica
e aos seus agentes na execuccedilatildeo de suas competecircncias legais a atuaccedilatildeo de forma imparcial
neutra transparente participativa eficaz sem burocracia primando pela rentabilidade social e
buscando o bem comum
Tal princiacutepio a partir de entatildeo foi inserido no caput do art 37 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988
integrando os demais princiacutepios constitucionais da Administraccedilatildeo Puacutebica que o citado
dispositivo legal jaacute elencava em seu texto
Tambeacutem a Lei nordm 978499 em seu art 2ordm caput fez menccedilatildeo ao princiacutepio da eficiecircncia senatildeo
vejamos
Art 2ordm A Administraccedilatildeo Puacuteblica obedeceraacute dentre outros aos princiacutepios da legalidade finalidade motivaccedilatildeo razoabilidade proporcionalidade moralidade ampla defesa contraditoacuterio seguranccedila juriacutedica interesse puacuteblico e eficiecircncia
Maria Sylvia Zanella di Pietro (2011 84) em sua obra literaacuteria Direito Administrativo nos
ensina sobre o assunto
O princiacutepio da eficiecircncia apresenta na realidade dois aspectos pode ser considerado em relaccedilatildeo ao modo de atuaccedilatildeo do agente puacuteblico do qual se espera o melhor desempenho possiacutevel de suas atribuiccedilotildees para lograr os melhores resultados e em relaccedilatildeo ao modo de organizar estruturar disciplinar a Administraccedilatildeo Puacuteblica tambeacutem com o mesmo objetivo de alcanccedilar os melhores resultados na prestaccedilatildeo do serviccedilo puacuteblico
A partir do raciociacutenio da mencionada autora e analisando o princiacutepio da eficiecircncia
administrativa eacute que concluiacutemos que natildeo eacute somente a atuaccedilatildeo do agente puacuteblico que deve
observar o princiacutepio em estudo mas tambeacutem a Administraccedilatildeo Puacuteblica na sua organizaccedilatildeo
estruturaccedilatildeo e disciplina deve seguir o mencionado princiacutepio objetivando os melhores
resultados na prestaccedilatildeo dos seus serviccedilos
Para Marccedilal Justen Filho (2012 447) nas consideraccedilotildees de sua obra Curso de Direito Administrativo sobre o princiacutepio da eficiecircncia ou como o proacuteprio autor prefere chamar
ldquoeficaacutecia administrativardquo deve ser observada a eficiecircncia sob o prisma econocircmico e poliacutetico
A eficiecircncia consiste em considerar a atividade administrativa sob prisma econocircmico e poliacutetico Como os recursos puacuteblicos satildeo escassos eacute imperioso que sua utilizaccedilatildeo produza os melhores resultados econocircmicos do ponto de vista quantitativo e qualitativo
Segundo o renomado doutrinador a eficiecircncia administrativa se baseia na obtenccedilatildeo dos
melhores resultados econocircmicos tanto quantitativo quanto qualitativo pela Administraccedilatildeo
Puacuteblica e seus agentes
Destaca-se ainda que a observaccedilatildeo de tal princiacutepio nos procedimentos licitatoacuterios garante a
obtenccedilatildeo de melhores resultados econocircmicos podendo tambeacutem juntamente com o princiacutepio da
autotutela a Administraccedilatildeo refazer os seus atos quando eivados de viacutecios e com isso se evitar
a nulidade de um certame licitatoacuterio desde que os viacutecios constantes no procedimento sejam
anulaacuteveis
236 Princiacutepio da Igualdade ou Isonomia
A distinccedilatildeo entre igualdade e isonomia eacute desnecessaacuteria para a visualizaccedilatildeo e entendimento
deste toacutepico mas faccedilamos uma breve diferenciaccedilatildeo entre estes dois termos apenas para fins
de acuacutemulo de conhecimento
Prevista no caput do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal a igualdade pressupotildee um atendimento
igualitaacuterio e sem distinccedilatildeo perante a lei entre os indiviacuteduos Trata-se da igualdade formal
No mesmo sentido veda-se a distinccedilatildeo por peculiaridades particulares Ou seja neste caso
estamos diante da igualdade material que na situaccedilatildeo faacutetica em havendo diferenccedila entre os
indiviacuteduos tratar-se-atildeo os desiguais na medida de suas desigualdades
Com isso chegamos ao seguinte ponto eacute proibido a desigualdade perante a lei entretanto seraacute
possiacutevel a desigualdade ou discriminaccedilatildeo na lei com o intuito de corrigir diferenccedilas faacuteticas
efetivando-se assim o princiacutepio da isonomia
Sintetizando temos a igualdade como sendo o tratamento igualitaacuterio perante a lei e a isonomia
como sendo a observacircncia das desigualdades materiais para com base na lei promover um
equiliacutebrio
Ademais atendo-se a temaacutetica deste toacutepico que eacute a conceituaccedilatildeo do princiacutepio da isonomia
vejamos o que estabelece o artigo 3ordm caput da Lei nordm 866693
Art 3ordm A licitaccedilatildeo destina-se a garantir a observacircncia do princiacutepio constitucional da isonomia a seleccedilatildeo da proposta mais vantajosa para a administraccedilatildeo e a promoccedilatildeo do desenvolvimento nacional sustentaacutevel e seraacute processada e julgada em estrita conformidade com os princiacutepios baacutesicos da legalidade da
impessoalidade da moralidade da igualdade da publicidade da probidade administrativa da vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio do julgamento objetivo e dos que lhe satildeo correlatos
Um dos objetivos do procedimento licitatoacuterio eacute proporcionar agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica uma
contrataccedilatildeo vantajosa Poreacutem para que isso seja realizaacutevel eacute necessaacuterio que o tratamento de
todos seja feito de forma isonocircmica tendo em vista que a competiccedilatildeo desigual torna-se
arbitraacuteria
Ou seja sem que exista igualdade entre os concorrentes natildeo haacute o que se falar em competiccedilatildeo
igualitaacuteriaisonocircmica
Nesse sentido o art 3ordm sect 1ordm inciso I da Lei nordm 866693 proiacutebe que os agentes puacuteblicos
incluam ou admitam nos atos de convocaccedilatildeo claacuteusulas ou condiccedilotildees que comprometam
restrinjam ou frustrem o seu caraacuteter competitivo ou que estabeleccedilam preferecircncias ou
distinccedilotildees
Contudo existe uma situaccedilatildeo especiacutefica em que o tratamento diferenciado eacute permitido Isso
ocorre no caso das microempresas e empresas de pequeno porte
A Lei Complementar nordm 12306 define as hipoacuteteses do tratamento diferenciado Tambeacutem a
Constituiccedilatildeo Federal em seu art 170 IX e art 179 prevecirc tal possibilidade ldquolitterisrdquo
Art 170 ()
IX ndash Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituiacutedas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administraccedilatildeo no Paiacutes
Art 179 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios dispensaratildeo agraves microempresas e agraves empresas de pequeno porte assim definidas em lei
tratamento juriacutedico diferenciado visando a incentivaacute-las pela simplificaccedilatildeo de suas obrigaccedilotildees administrativas tributaacuterias previdenciaacuterias e creditiacutecias ou pela eliminaccedilatildeo ou reduccedilatildeo destas por meio de lei
Deste modo tendo em vista expressa disposiccedilatildeo legal pela Carta Magna natildeo haacute que se falar
em inconstitucionalidade do tratamento diferenciado dispensado agraves microempresas e empresas
de pequeno porte sendo absolutamente constitucional a Lei Complementar nordm 12306
237 Princiacutepio da Vinculaccedilatildeo ao Instrumento Convocatoacuterio
O princiacutepio da vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio tem como objetivo vincular os
participantes do procedimento licitatoacuterio como tambeacutem o Administrador Puacuteblico
Logo os participantes e a Administraccedilatildeo devem cumprir o que foi anteriormente discriminado e
estabelecido no instrumento convocatoacuterio quanto agrave documentaccedilatildeo agraves propostas ao julgamento
e ao contrato administrativo
Neste sentido o art 41 caput da Lei nordm 866693 dispotildee que ldquoa Administraccedilatildeo natildeo pode
descumprir as normas e condiccedilotildees do edital ao qual se acha estritamente vinculadardquo
Elias Freire ilustre doutrinador entende ser possiacutevel a correccedilatildeo de eventuais falhas que
venham a ocorrer no edital Contudo os licitantes deveratildeo tomar conhecimento da alteraccedilatildeo e
por conseguinte venham a se amoldar agraves novas alteraccedilotildees
Tambeacutem comentando sobre o tema o mestre Marccedilal Justen Filho profere a seguinte
explanaccedilatildeo
Na licitaccedilatildeo a vinculaccedilatildeo agrave lei eacute complementada pela vinculaccedilatildeo ao ato convocatoacuterio A administraccedilatildeo dispotildee de margem de autonomia para configurar o certame Mas incube agrave administraccedilatildeo determinar todas as condiccedilotildees de disputa antes de seu iniacutecio e as escolhas realizadas vinculam a autoridade (e aos participantes do certame) (Justen Filho 2012 p 73)
Todavia manifestou-se o STJ sobre o assunto nos seguintes dizeres
Em resumo o Poder Discricionaacuterio da Administraccedilatildeo esgota-se com a elaboraccedilatildeo do Edital de Licitaccedilatildeo A partir daiacute nos termos do vocaacutebulo constante da proacutepria lei a Administraccedilatildeo Puacuteblica vincula-se lsquoestritamentersquo a ele (REsp nordm 421946DF Primeira Turma Rel Min Francisco Falcatildeo Julg 722006 DJ 6 mar 2006)
Logo fica claro que quando a Administraccedilatildeo Puacuteblica divulga o edital que normatiza os deveres
dos licitantes fica ela vinculada ao instrumento convocatoacuterio devendo a partir de entatildeo
prosseguir com julgamento objetivo das propostas dos concorrentes
238 Princiacutepio do Julgamento Objetivo
O princiacutepio do julgamento objetivo impede que na fase do julgamento da licitaccedilatildeo os agentes
da Administraccedilatildeo decidam o ato utilizando-se de subjetivismo Em outras palavras os
julgadores devem ser impessoais isentos e se aterem a questotildees teacutecnicas estabelecidas na Lei
e no instrumento convocatoacuterio
Poreacutem no entendimento do mestre Celso Antocircnio Bandeira de Mello a objetividade natildeo eacute
absoluta senatildeo vejamos
Cumpre reconhecer entretanto que objetividade absoluta soacute se pode garantir previamente nos certames decididos unicamente pelo preccedilo Quando entram em causa qualidade teacutecnica rendimento ndash muitas vezes indispensaacuteveis para a afericcedilatildeo das propostas - nem sempre seraacute possiacutevel atingir-se o ideal da objetividade extrema pois quando os bens ou serviccedilos satildeo fortemente aparentados nestes atributos a primazia de um ou de outro depende de apreciaccedilotildees irredutiacuteveis a um plano excludente de opiniotildees pessoais (2001 p479)
Finalmente este princiacutepio tem como real objetivo a natildeo utilizaccedilatildeo da discricionariedade na
escolha das propostas de maneira que direcione os julgadores a aterem-se aos criteacuterios
previstos no ato convocatoacuterio
3 HIPOacuteTESES DE INEXIGIBILIDADE PREVISTA NA LEI 866693
A Lei nordm 866693 prevecirc as hipoacuteteses excepcionais em que pode ocorrer a contrataccedilatildeo direta
os casos de dispensa de licitaccedilatildeo que se encontram taxativamente previstos no art 24 e os de
inexigibilidade exemplificativamente previstos no art 25 do referido diploma legal
Enquanto a contrataccedilatildeo direta por inexigibilidade de licitaccedilatildeo decorre da impossibilidade de
instaurar competiccedilatildeo para seleccedilatildeo do futuro contratado a dispensa de licitaccedilatildeo em todas as
hipoacuteteses do art 24 da Lei nordm 866693 eacute um poder-dever outorgado por lei agrave Administraccedilatildeo
Puacuteblica a quem cabe com exclusividade avaliar se realiza ou natildeo a licitaccedilatildeo segundo seu juiacutezo
discricionaacuterio desde que preenchidos os requisitos da Lei e obedecendo necessariamente aos
princiacutepios constitucionais da legalidade moralidade impessoalidade publicidade igualdade e
probidade administrativa impostos agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica
Assim sempre que houver inviabilidade de competiccedilatildeo a hipoacutetese eacute de inexigibilidade eis que
o elenco de hipoacuteteses de contrataccedilatildeo direta por inexigibilidade de licitaccedilatildeo consoante os
incisos do artigo 25 da Lei nordm 866693 tem natureza meramente exemplificativa ou seja
sempre que houver inviabilidade de competiccedilatildeo estaraacute a Administraccedilatildeo autorizada a contratar
diretamente com base no caput do jaacute mencionado artigo 25
Tais hipoacuteteses decorrem da inviabilidade de se instaurar competiccedilatildeo para escolha do futuro
contratado eis que se fosse realizado o certame este se apresentaria como um ritual inuacutetil e
ateacute mesmo iloacutegico porque incapaz de se desenvolver de modo racional e consequentemente
incapaz de atender ao resultado a que toda licitaccedilatildeo se propotildee qual seja selecionar a proposta
adequada ao preenchimento da necessidade administrativa a ser atendida
Marccedilal Justen Filho (2012 p 514) ensina que nestes casos
Torna-se inviaacutevel a seleccedilatildeo atraveacutes de licitaccedilatildeo eis que natildeo haveraacute criteacuterio objetivo de julgamento Seraacute impossiacutevel identificar um acircngulo uacutenico e determinado para diferenciar as performances artiacutesticas Dai a caracterizaccedilatildeo da inviabilidade de competiccedilatildeo
Eis que a atividade artiacutestica consiste em emanaccedilatildeo direta da personalidade e da criatividade humana e nessa medida eacute impossiacutevel verificar-se a identidade de atuaccedilotildees entre possiacuteveis concorrentes
Jaacute o rol das hipoacuteteses de dispensa constante do art 24 da Lei nordm 866693 eacute taxativo ou seja
se o caso enfrentado conformar-se com uma das hipoacuteteses deste elenco exaustivo o
administrador pode decidir pelo afastamento do procedimento licitatoacuterio ou pela realizaccedilatildeo de
licitaccedilatildeo eis que a competiccedilatildeo eacute plenamente viaacutevel
Sobre a mateacuteria vale ressaltar trecho da liccedilatildeo proferida pelo professor GASPARINI (2003 p
72) a seguir reproduzido
As hipoacuteteses de dispensa de licitaccedilatildeo satildeo situaccedilotildees em que a licitaccedilatildeo eacute possiacutevel viaacutevel mas agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica por uma circunstacircncia relevante natildeo conveacutem a sua realizaccedilatildeo como ensina Adilson Abreu Dallari (Aspectos Juriacutedicos da Licitaccedilatildeo 3ordm edSatildeo Paulo Saraiva 1992 p32) As hipoacuteteses de inexigibilidade por sua vez satildeo situaccedilotildees em que a licitaccedilatildeo eacute inviaacutevel dado que um soacute interessado pode atender ao pretendido pela Administraccedilatildeo Puacuteblica
Assim para sua configuraccedilatildeo deve estar comprovada a impossibilidade de competiccedilatildeo disputa (grifamos)
De igual forma aponta DI PIETRO (2016 p 101)
Como toda regra esta tambeacutem comporta exceccedilatildeo ou seja excepciona-se a obrigatoriedade da realizaccedilatildeo de procedimento licitatoacuterio quando por definiccedilatildeo do texto legal o ajuste pretendido pela Administraccedilatildeo se inserir nas hipoacuteteses de dispensa ou inexigibilidade de licitaccedilatildeo A dispensa eacute figura que isenta a Administraccedilatildeo do regular procedimento licitatoacuterio apesar de no campo faacutetico ser viaacutevel a competiccedilatildeo pela existecircncia de vaacuterios particulares que poderiam ofertar o bem ou serviccedilo Entretanto optou o legislador por permitir que nos casos por ele elencados e tatildeo-somente nesses casos a Administraccedilatildeo contrate de forma direta com terceiros sem abrir o campo de competiccedilatildeo entre aqueles que em tese poderiam fornecer os mesmos bens ou prestar os mesmos serviccedilos
Haacute portanto uma presunccedilatildeo legal que nas hipoacuteteses elencadas no art 17 incs I e II e sect 2ordm e
no art 24 da Lei n 866693 com a redaccedilatildeo dada pelas Leis ns 888394 e 964898 o
interesse puacuteblico restaraacute melhor atendido se natildeo ocorrer a competiccedilatildeo entre os particulares
aptos a concorrer entre si
A inexigibilidade eacute outra forma que a Administraccedilatildeo Puacuteblica tem de poder contratar um serviccedilo
sem que tenha a necessidade de realizar um procedimento licitatoacuterio assim como no caso da
dispensa vista em momento preteacuterito
Desta forma um escritoacuterio de advocacia por exemplo tece sua obra cientiacutefica por meio das
peticcedilotildees recursos e pareceres que por sua vez satildeo veiculados atraveacutes de processos
administrativos e jurisdicionais sendo que cada trabalho desenvolvido pelo advogado eacute dotado
de intelectualidade e subjetividade natildeo podendo estes serem comparados uns com os outros
e por isso devem ser considerados infungiacuteveis e de caraacuteter personaliacutessimo
Ou seja nesses aspectos a licitaccedilatildeo torna-se inviaacutevel e legalmente poderaacute ser realizada a
contrataccedilatildeo direta por meio da inexigibilidade de licitaccedilatildeo
Haacute de se ressaltar ainda que a inviabilidade de competiccedilatildeo natildeo eacute aferida pelo fato de existir
fornecedor exclusivo no sentido de ser o uacutenico capaz de executar o serviccedilo demandado pelo
Poder Puacuteblico A inviabilidade de competiccedilatildeo se daacute pelo exerciacutecio da discricionariedade
administrativa do gestor ante as capacidades peculiares que fazem com que os profissionais
escolhidos para a execuccedilatildeo do serviccedilo sejam uacutenicos para a situaccedilatildeo faacutetica que ensejou a
demanda (motivaccedilatildeo administrativa)
Ademais a inviabilidade de competiccedilatildeo se daacute tambeacutem pelo fato dos profissionais terem
demonstrado objetivamente pela sua notoacuteria especializaccedilatildeo na aacuterea de trabalho objeto da
contrataccedilatildeo que satildeo profissionais capazes de fornecer seguranccedila juriacutedica (antevisatildeo do
resultado do serviccedilo a ser executado) suficiente ao gestor possibilitando-o agir com
proporcionalidade estrita no sentido de que a contrataccedilatildeo adequa a sua motivaccedilatildeo
administrativa ao fim pretendido (princiacutepio da finalidade) resultando no alcance da eficiecircncia
administrativa que eacute princiacutepio norteador da proacutepria atividade administrativa
Note-se ainda o acertado entendimento do Tribunal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo no
mesmo sentido onde preconiza que
Empresa de notoacuteria especializaccedilatildeo ainda que natildeo a uacutenica capaz de prestar o serviccedilo O fato de outras empresas prestarem os mesmos serviccedilos natildeo preacute-exclui para efeito de licitaccedilatildeo o requisito legal da singularidade a qual natildeo se confunde com exclusividade (Embargos Infringentes de nordm 230193-1 ndash Santos ndash 2ordf Cacircmara Civil ndash 250397)
Todavia Celso Antocircnio Bandeira de Mello nos ensina sobre o assunto
() Com efeito o art 25 refere que a licitaccedilatildeo eacute inexigiacutevel quando inviaacutevel a competiccedilatildeo E apenas destaca algumas hipoacuteteses Por isto disse em seguida ldquoem especial ()rdquo Em suma o que os incisos I a III do art 25 estabelecem eacute simplesmente uma preacutevia e jaacute resoluta indicaccedilatildeo de hipoacuteteses nas quais ficam antecipadas situaccedilotildees caracteriacutesticas de inviabilidade nos termos ali enumerados sem exclusatildeo de casos natildeo catalogados mas igualmente possiacuteveis
Observa-se a pontuaccedilatildeo categoacuterica do Prof Celso Antocircnio Bandeira de Mello quando comenta
que os termos de inviabilidade de competiccedilatildeo enumerados no art 25 da Lei natildeo afastam os
casos natildeo catalogados no dispositivo mas que mesmo assim satildeo igualmente possiacuteveis
A Lei estabelece que a inexigibilidade de licitaccedilatildeo se daacute quando houver inviabilidade de
competiccedilatildeo Sendo assim o art 25 da Lei nordm 866693 elenca um rol de possibilidades legais
meramente exemplificativo pois comprovada a inviabilidade de competiccedilatildeo a licitaccedilatildeo seraacute
inexigiacutevel mesmo que natildeo seja uma das hipoacuteteses do dispositivo legal citado
Mas tratando-se dos requisitos legais vejamos o que dispotildee o art 25 I II e III da Lei em
comento
Art 25 Eacute inexigiacutevel a licitaccedilatildeo quando houver inviabilidade de competiccedilatildeo em especial
I ndash para aquisiccedilatildeo de materiais equipamentos ou gecircneros que soacute possam ser fornecidos por produtor empresa ou representante comercial exclusivo vedada a preferecircncia de marca devendo a comprovaccedilatildeo de exclusividade ser feita atraveacutes de atestado fornecido pelo oacutergatildeo de registro do comeacutercio do local em que se realizaria a licitaccedilatildeo ou a obra ou o serviccedilo pelo Sindicato Federaccedilatildeo ou Confederaccedilatildeo Patronal ou ainda pelas entidades equivalentes
II ndash para a contrataccedilatildeo de serviccedilos teacutecnicos enumerados no art 13 desta Lei ne natureza singular com profissionais ou empresas de notoacuteria especializaccedilatildeo vedada a inexigibilidade para serviccedilos de publicidade e divulgaccedilatildeo
III ndash para contrataccedilatildeo de profissional de qualquer setor artiacutestico diretamente ou atraveacutes de empresaacuterio exclusivo desde que consagrado pela criacutetica especializada ou pela opiniatildeo puacuteblica
O inciso I deste artigo visa a aquisiccedilatildeo de materiais equipamentos e gecircneros que possuam
apenas um produtor empresa ou representante comercial tornando assim inviaacutevel a
competiccedilatildeo
Em outras palavras no caso de restar algum indiacutecio da existecircncia de produtos no mercado que
viabilizem a competiccedilatildeo entre indiviacuteduos natildeo se poderaacute utilizar a inexigibilidade de licitaccedilatildeo
para a contrataccedilatildeo do objeto ou serviccedilo pretendido
O inciso II do artigo em comento por sua vez trata da hipoacutetese de inexigibilidade de licitaccedilatildeo
para determinados serviccedilos teacutecnicos de natureza singular que sejam realizados com
profissionais ou empresas de notoacuteria especializaccedilatildeo Configurados esses requisitos a
Administraccedilatildeo Puacuteblica poderaacute buscar os profissionais que desejar para realizaccedilatildeo dos serviccedilos
pretendidos sem ser necessaacuterio a formalizaccedilatildeo e execuccedilatildeo de um preacutevio procedimento
licitatoacuterio
Para que seja inexigiacutevel a licitaccedilatildeo com base no inciso do III do art 25 da Lei nordm 866693
cumpre ressaltar que o artista pretendido pela Administraccedilatildeo Puacuteblica deve ser consagrado pela
criacutetica ou pela opiniatildeo puacuteblica pois somente nesse caso estaraacute apto a cumprir o serviccedilo para o
qual foi contratado
Contudo por ser este rol de hipoacuteteses legais meramente exemplificativo quando na situaccedilatildeo
fatiacutedica for inviaacutevel a competiccedilatildeo estaraacute cumprido o requisito que caracteriza a inexigibilidade
podendo a partir de entatildeo ser firmado o contrato administrativo sem a necessidade da
realizaccedilatildeo de preacutevio procedimento licitatoacuterio
31 CONTRATACcedilAtildeO POR EXCLUSIVIDADE DO FORNECEDORPRODUTOR - (ART 25
INCISO I DA LEI 866693)
A parte mais riacutegida da doutrina favoraacutevel agrave restriccedilatildeo da utilizaccedilatildeo dos mecanismos de dispensa
e inexigibilidade de licitaccedilatildeo propotildee como paracircmetro hermenecircutico a noccedilatildeo de exclusividade
de dupla face para caracterizar a prescriccedilatildeo normativa do 25 inciso I da Lei 866693 A outra
parte da doutrina mais flexiacutevel em relaccedilatildeo agrave utilizaccedilatildeo do instituto da inexigibilidade entende
que a exclusividade recai apenas sobre o produto
Mesmo adotando o paracircmetro mais riacutegido da exclusividade de dupla face (exclusividade sobre
o produtorfornecedorrepresentante comercial e sobre o produto) ainda assim a contrataccedilatildeo eacute
legitima
Em primeiro plano haacute de se diferenciar a posiccedilatildeo do produtor em relaccedilatildeo ao fornecedor
empresa e ao representante comercial O produtor natildeo eacute um mero repassador de bens ao
contraacuterio dos fornecedores e representantes comerciais o produtor eacute responsaacutevel pela
transformaccedilatildeo de mateacuteria-prima (natural industrializada ou intelectual) no seu produto
O regime juriacutedico da produccedilatildeo para efeito de afericcedilatildeo do caraacuteter de exclusividade deve levar
em consideraccedilatildeo duas dimensotildees diferentes de produtores a) o produtor manufatureiro que
trabalha sobre a escala de criaccedilatildeo industrial b) produtor autoral que trabalha sobre a escala de
criaccedilatildeo intelectual
O produtor industrial estaacute submetido ao regime juriacutedico da Lei de Propriedade Industrial (Lei
Federal 927996) a qual regula o direito patrimonialmente mensuraacutevel de utilizaccedilatildeo de inventos
e foacutermulas de produccedilatildeo industrial que caracterizam a formaccedilatildeo de patentes e de modelos de
utilidade As patentes e modelos de utilidade natildeo impedem que outros produtores se valham
das foacutermulas ou das teacutecnicas utilizadas para a criaccedilatildeo que podem ser cedidas via contratos de
licenccedila cuja previsatildeo se encontra no diploma legal supracitado
Jaacute o produtor intelectual estaacute submetido do regime juriacutedico da Lei de Propriedade Intelectual e
Direitos Autorais (Lei Federal 961098) cuja criaccedilatildeo natildeo se daacute em escala e os resultados satildeo
considerados personaliacutessimos e de natureza exclusiva e suas contrataccedilotildees satildeo realizadas pelo
criteacuterio intiuto personae em razatildeo da especialidade intelectual
Para efeitos de licitaccedilatildeo e contrataccedilatildeo pelo Poder Puacuteblico os regimes juriacutedicos remetem a
situaccedilotildees bastante distintas Enquanto o regime de produccedilatildeo industrial em escala identifica
como produtos similares bens que obedecem a padrotildees isomoacuterficos de criaccedilatildeo consumo e
controle de qualidade podendo ser enquadrados como referenciais para efeito de substituiccedilatildeo
de oferta em mateacuteria de direito administrativo e direito concorrencial e portanto de identificaccedilatildeo
de diversidade produtiva que justifique a existecircncia de opccedilotildees do Poder Puacuteblico no momento da
contrataccedilatildeo o mesmo natildeo ocorre em sede de produccedilatildeo autoral
A produccedilatildeo autoral eacute uacutenica e exclusiva em si mesma Por mais que 02 obras tratem do mesmo
tema nunca poderatildeo ser consideradas iguais para efeitos legais Logo o pressuposto
licitatoacuterio sob a oacutetica puacuteblica ou seja alinhar os padrotildees de qualidade e economicidade no
momento da contrataccedilatildeo e sob a oacutetica privada garantir a prevalecircncia do direito de
concorrecircncia natildeo podem ser aferidos objetivamente por criteacuterios editaliacutecios via licitaccedilatildeo porque
os produtos nunca obedeceratildeo aos mesmos padrotildees teacutecnicos de similaridade sob pena de
existecircncia de uma ilicitude autoral o plaacutegio
Ou seja todos os produtos autorais satildeo exclusivos em si mesmos natildeo havendo mensuraccedilatildeo
de concorrecircncia na sua esfera de produccedilatildeo porque os produtos nunca seratildeo de fato iguais
nem pela oacutetica da produccedilatildeo [os autores sempre imprimiram algo pessoal na sua obra (caraacuteter
personaliacutessimo da obra) nem pela oacutetica do consumo [a demanda sempre obedeceraacute a criteacuterios
natildeo mensuraacuteveis editaliciamente sendo inaplicaacutevel sobre sua anaacutelise a possibilidade de
substituiccedilatildeo sob o fundamento da similaridade temaacutetica (caraacuteter exclusivo da obra)
Com fito exemplificativo por mais que uma obra literaacuteria de cunho educativo ndash classificaccedilatildeo na
qual se enquadra o objeto imediato deste procedimento de inexigibilidade de licitaccedilatildeo ndash possa
se assemelhar a uma outra de temaacutetica parecida ou igual natildeo seraacute a isomorfia temaacutetica a
garantir a similitude do padratildeo de qualidade aplicaacutevel agraves mesmas em situaccedilotildees de demandas
que podem ser diferenciadas
Livros didaacuteticos cuja temaacutetica envolvam o direito administrativo por exemplo podem ser
destinados agrave preparaccedilatildeo de um concursando de um advogado ou mesmo dos estudantes de
graduaccedilatildeo Podem ser 03 obras equivalentes em qualidade mas como se destinam a objetivos
distintos e especiacuteficos natildeo podem ser consideradas iguais para efeito de eventual
competiccedilatildeoconcorrecircncia licitatoacuteria ou consumeirista
Na esfera dos produtos de caraacuteter autoral para efeitos licitatoacuterios o criteacuterio de escolha do bem
a ser adquirido pela Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo pode estar dissociado da discricionariedade
administrativa porque a escolha eficiente do produto depende da expectativa de consumo
(motivaccedilatildeo administrativa) cuja afericcedilatildeo soacute pode ser feita pela autoridade competente
Para adquirir produtos exclusivos eacute iloacutegico a abertura de um edital licitatoacuterio porque geraria
uma expectativa de direito em torno da competiccedilatildeo entre os concorrentes que de fato natildeo
existiria haja vista as caracteriacutesticas peculiares de cada obra literaacuterio-cientiacutefica que fazem delas
distintas e impassiacuteveis de comparaccedilatildeo De duas uma ou a licitaccedilatildeo seria direcionada a um dos
concorrentes ou a licitaccedilatildeo seria viciada por natildeo-atendimento ao princiacutepio da isonomia o que
nas duas hipoacuteteses geraria uma situaccedilatildeo de nulidade do ato por desvio de finalidade (art 2ordm
aliacutenea ldquoerdquo da Lei 471765)
Vejamos
Art 2ordm Satildeo nulos os atos lesivos ao patrimocircnio das entidades mencionadas no artigo anterior nos casos de
a) incompetecircncia
b) viacutecio de forma
c) ilegalidade do objeto
d) inexistecircncia dos motivos
e) desvio de finalidade
Paraacutegrafo uacutenico Para a conceituaccedilatildeo dos casos de nulidade observar-se-atildeo as seguintes normas
a) a incompetecircncia fica caracterizada quando o ato natildeo se incluir nas atribuiccedilotildees legais do agente que o praticou
b) o viacutecio de forma consiste na omissatildeo ou na observacircncia incompleta ou irregular de formalidades indispensaacuteveis agrave existecircncia ou seriedade do ato
c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violaccedilatildeo de lei regulamento ou outro ato normativo
d) a inexistecircncia dos motivos se verifica quando a mateacuteria de fato ou de direito em que se fundamenta o ato eacute materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido
e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto expliacutecita ou implicitamente na regra de competecircncia
Jaacute em relaccedilatildeo aos produtos de escala industrial essa justificativa para natildeo-aplicaccedilatildeo do
princiacutepio licitatoacuterio natildeo eacute vaacutelida pois estes satildeo submetidos a testes de qualidade
parametrizados por criteacuterios objetivos indicados por oacutergatildeos do Estado (a exemplo do IMETRO)
para que os mesmos sejam colocados agrave disposiccedilatildeo do mercado consumidor incluindo neste
conceito a Administraccedilatildeo Puacuteblica o que acabam tornando-os similares
Daiacute o fato de haver necessidade legal (art 25 inciso I da Lei 866693) de certificaccedilatildeo da
exclusividade dos materiais dos equipamentos e do produtor por oacutergatildeo de registro do comeacutercio
local pelo Sindicato Federaccedilatildeo ou Confederaccedilatildeo Patronal para que a administraccedilatildeo comprove
a possibilidade de utilizaccedilatildeo do procedimento de inexigibilidade de licitaccedilatildeo
Ora tais certificaccedilotildees soacute podem ser exigidas nos casos de produtos de caraacuteter industrial nunca
nos casos de produtos de caraacuteter autoral como eacute o objeto do presente procedimento de
inexigibilidade conforme o art 7ordf da Lei 961098
Art 7ordm Satildeo obras intelectuais protegidas as criaccedilotildees do espiacuterito expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte tangiacutevel ou intangiacutevel conhecido ou que se invente no futuro tais como
I - os textos de obras literaacuterias artiacutesticas ou cientiacuteficas
Na condiccedilatildeo de produtos autorais a afericcedilatildeo de concorrecircncia eacute impossiacutevel sendo necessaacuterio
adentrar-se na esfera da conveniecircncia da discricionariedade administrativa cuja afericcedilatildeo
deveraacute obedecer agrave finalidade para qual o material se presta
32 CONTRATACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS TEacuteCNICOS
Especificamente a contrataccedilatildeo em tela submete-se agrave regulamentaccedilatildeo do art 25 II da
Lei 866693 in verbis
Art 25 - Eacute inexigiacutevel a licitaccedilatildeo quando houver inviabilidade de competiccedilatildeo em especial
()
II) Para a contrataccedilatildeo dos serviccedilos teacutecnicos enumerados no art 13 desta lei de natureza singular com profissionais de notoacuteria especializaccedilatildeo
Jaacute o art 13 enumera os serviccedilos teacutecnicos especializados passiacuteveis de contrataccedilatildeo
direta O inciso III do dispositivo possui a seguinte redaccedilatildeo
Art 13 - Para fins desta Lei consideram-se serviccedilos profissionais especializados os trabalhos relativos a
()
III - Assessorias ou consultorias teacutecnicas e auditorias financeiras ou tributaacuterias
Como se vecirc a inexigibilidade de licitaccedilatildeo tem fundamento geral na impossibilidade de
competiccedilatildeo entre propostas afigurando-se sempre que for inviaacutevel uma avaliaccedilatildeo
puramente objetiva da qualidade do contratado em face da natureza do objeto
contratual que pela sua singularidade exige a atuaccedilatildeo de profissionais de alto
gabarito e experiecircncia sob pena de natildeo ser atendido o interesse puacuteblico subjacente agrave
contrataccedilatildeo
A propoacutesito esclarece o voto do eminente Ministro Eros Grau sobre o tema de onde se
colhe a inaplicabilidade da regra geral de licitar quando a contrataccedilatildeo direta envolve
assessoria teacutecnica profissional especializada Accedilatildeo penal puacuteblica Contrataccedilatildeo emergencial de advogados face ao caos administrativo herdado da administraccedilatildeo municipal sucedida Licitaccedilatildeo Art 37 XXI da Constituiccedilatildeo do Brasil Dispensa de licitaccedilatildeo natildeo configurada Inexigibilidade de licitaccedilatildeo caracterizada pela notoacuteria especializaccedilatildeo dos profissionais contratados comprovada nos autos aliada agrave confianccedila da Administraccedilatildeo por eles desfrutada Previsatildeo legal A hipoacutetese dos autos natildeo eacute de dispensa de licitaccedilatildeo eis que natildeo caracterizado o requisito da emergecircncia Caracterizaccedilatildeo de situaccedilatildeo na qual haacute inviabilidade de competiccedilatildeo e logo inexigibilidade de licitaccedilatildeo lsquoServiccedilos teacutecnicos profissionais especializadosrsquo satildeo serviccedilos que a Administraccedilatildeo deve contratar sem licitaccedilatildeo escolhendo o contratado de acordo em uacuteltima instacircncia com o grau de confianccedila que ela proacutepria Administraccedilatildeo deposite na especializaccedilatildeo desse contratado Nesses casos o requisito da confianccedila da Administraccedilatildeo em quem deseje contratar eacute subjetivo Daiacute que a realizaccedilatildeo de procedimento licitatoacuterio para a contrataccedilatildeo de tais serviccedilos mdash procedimento regido entre outros pelo princiacutepio do julgamento objetivo mdash eacute incompatiacutevel com a atribuiccedilatildeo de exerciacutecio de subjetividade que o direito positivo confere agrave Administraccedilatildeo para a escolha do lsquotrabalho essencial e indiscutivelmente mais adequado agrave plena satisfaccedilatildeo do objeto do contratorsquo (cf o sect 1ordm do art 25 da Lei 866693) O que a norma extraiacuteda do texto legal exige eacute a notoacuteria especializaccedilatildeo associada ao elemento subjetivo confianccedila Haacute no caso concreto requisitos suficientes para o seu enquadramento em situaccedilatildeo na qual natildeo incide o dever de licitar ou seja de inexigibilidade de licitaccedilatildeo os profissionais contratados possuem notoacuteria especializaccedilatildeo comprovada nos autos aleacutem de desfrutarem da confianccedila da Administraccedilatildeo Accedilatildeo Penal que se julga improcedente (AP 348 Rel Min Eros Grau julgamento em 15-12-06 DJ de 3-8-07)
Destarte subsistem 03 (trecircs) requisitos normativos fundamentais para que seja
possiacutevel a realizaccedilatildeo de um procedimento de inexigibilidade licitatoacuteria para a
contrataccedilatildeo de serviccedilos especializados a) inviabilidade de competiccedilatildeo b) natureza
singular do serviccedilo e c) notoacuteria especializaccedilatildeo dos profissionais a serem contratados
321 Inviabilidade de competiccedilatildeo (art 25 caput da Lei 866693)
A inexigibilidade de certame licitatoacuterio abrange 02 hipoacuteteses-gecircnero fundamentos das espeacutecies
normativas previstas nos 03 incisos do art 25 da Lei 866693
a) inexigibilidade por impossibilidade de competiccedilatildeo (concorrecircncia) relativa agraves modalidades melhor preccedilo ou melhor teacutecnica em razatildeo da exclusividade do fornecedor e do material (art 25 inciso I)
b) inexigibilidade por necessidade de utilizaccedilatildeo da discricionariedade administrativa para contrataccedilatildeo de serviccedilo em que embora haja possibilidade de competiccedilatildeo pelo fato de o serviccedilo natildeo ser exclusivo o que em tese justificaria a licitaccedilatildeo natildeo haacute possibilidade deocircntica de consubstanciar uma avaliaccedilatildeo qualitativa tendo como paracircmetro exclusivamente a vinculaccedilatildeo do resultado do certame a requisitos licitatoacuterios objetivamente previstos no edital sob pena de supressatildeo das competecircncias constitucionais da administraccedilatildeo puacuteblica (art 25 inciso II e III)
No que concerne especificamente agrave associaccedilatildeo do criteacuterio trazido pelo caput do art 25 agrave
hipoacutetese do inciso III art 25 da Lei 866693 haacute de se levar em consideraccedilatildeo que a
inviabilidade de competiccedilatildeo natildeo tem como pressuposto a ideia de que a Administraccedilatildeo Puacuteblica
contrataraacute por inexigibilidade de licitaccedilatildeo somente quando houver um uacutenico prestador de
serviccedilo qualificado para o exerciacutecio de atribuiccedilatildeo prevista no art 13 do mesmo diploma legal
A utilizaccedilatildeo de tal argumento soacute eacute vaacutelida para a hipoacutetese prevista no inciso I do art 25 o qual
prevecirc expressamente a impossibilidade de fornecimento do material ou serviccedilo por produtor
empresa ou representante comercial exclusivo
Ainda assim haacute de se flexibilizar a interpretaccedilatildeo do dispositivo haja vista a existecircncia de
diferenccedilas substanciais entre o regime juriacutedico do produtor em relaccedilatildeo ao regime juriacutedico das
empresas fornecedoras ou representantes comerciais
O produtor natildeo eacute um mero repassador de bens ao contraacuterio dos fornecedores e representantes
comerciais o produtor eacute responsaacutevel pela transformaccedilatildeo de mateacuteria-prima (natural
industrializada ou intelectual) no seu produto
Como jaacute dito no toacutepico anterior o regime juriacutedico da produccedilatildeo para efeito de afericcedilatildeo do caraacuteter
de exclusividade deve levar em consideraccedilatildeo duas dimensotildees diferentes de produtores a) o
produtor manufatureiro que trabalha sobre a escala de criaccedilatildeo industrial b) produtor autoral que
trabalha sobre a escala de criaccedilatildeo intelectual
A mensagem de veto do inciso VIII do art 13 da Lei 866693 o qual trazia a possibilidade de
aplicaccedilatildeo do procedimento de inexigibilidade agrave hipoacutetese de contraccedilatildeo de serviccedilos de
publicidade e divulgaccedilatildeo subscrita pelo entatildeo Presidente da Repuacuteblica Itamar Franco concede
uma dimensatildeo exata do significado da expressatildeo inviabilidade de competiccedilatildeo associando-a agrave
produccedilatildeo intelectual intuito personae
O vetado inciso VIII acrescia ao rol de serviccedilos teacutecnico-profissionais especializados os serviccedilos
de publicidade e divulgaccedilatildeo em ordem a viabilizar-se a sua contrataccedilatildeo com inexigibilidade de
licitaccedilatildeo por notoacuteria especializaccedilatildeo mediante aplicaccedilatildeo do comando autorizado incerto no art
25 inciso II da Lei 866693
Percebe-se que o tema descrimina serviccedilos de natureza eminentemente intelectual em cuja
contrataccedilatildeo carece do alto grau de especializaccedilatildeo da pessoa a ser contratada se torna de fato
inviaacutevel a competiccedilatildeo justificando-se assim a inexigibilidade de licitaccedilatildeo
Tecircm-se em outras explicaccedilotildees de contrataccedilotildees realizadas intuito personae onde o que se
releva satildeo as condiccedilotildees personaliacutessimas do contrato o que natildeo ocorre imperioso eacute convir
com serviccedilos de divulgaccedilatildeo realizados por empresas integrantes de mercado nitidamente
competitivo onde sempre eacute possiacutevel licitar barateando desse modo os custos da
administraccedilatildeo
Agrave guisa de exemplo quando um advogado tece sua obra cientiacutefica por meio das peticcedilotildees
recursos e pareceres que satildeo veiculados atraveacutes de processos administrativos e jurisdicionais
sendo que cada trabalho desenvolvido pelo advogado eacute carregado de intelectualidade e
subjetividade natildeo podendo estes serem comparados uns com os outros e por isso devem
ser considerados infungiacuteveis e de caraacuteter personaliacutessimo
Nesse aspecto o conceito de inviabilidade de competiccedilatildeo natildeo pode ser interpretado de forma a
se induzir o administrador puacuteblico a deixar de licitar por inexigibilidade apenas quando houver
um uacutenico fornecedor de serviccedilos ou produtos
Tratar-se-ia de uma interpretaccedilatildeo equivocada fundada numa premissa restritiva da
aplicabilidade do procedimento de inexigibilidade tratando-o como uma exceccedilatildeo quando em
verdade consiste num meacutetodo de contrataccedilatildeo especiacutefico para as situaccedilotildees peculiares trazidas
nas hipoacuteteses do art 25 da Lei 866693 tatildeo importantes e centrais quanto agraves modalidades de
licitaccedilatildeo e as hipoacuteteses de dispensa
Logo a inviabilidade de competiccedilatildeo natildeo eacute aferida pelo fato de existir fornecedor exclusivo no
sentido de ser o uacutenico capaz de executar o serviccedilo de demandado pelo Poder Puacuteblico
A inviabilidade de competiccedilatildeo se daacute pelo exerciacutecio da discricionariedade administrativa do
gestor ante as capacidades peculiares que fazem com que o(s) profissional(is) escolhido(s)
para a execuccedilatildeo do serviccedilo sejam uacutenicos para a situaccedilatildeo faacutetica que ensejou a demanda
(motivaccedilatildeo administrativa) pelo fato de terem demonstrado objetivamente pela sua notoacuteria
especializaccedilatildeo na aacuterea de trabalho objeto da contrataccedilatildeo que satildeo profissionais capazes de
fornecer seguranccedila juriacutedica (antevisatildeo do resultado do serviccedilo a ser executado) suficiente ao
gestor possibilitando-o agir com proporcionalidade estrita no sentido de que a contrataccedilatildeo
adequa a sua motivaccedilatildeo administrativa ao fim (princiacutepio da finalidade) resultando no alcance da
eficiecircncia administrativa princiacutepio norteador da proacutepria atividade administrativa
Como bem esclarecido nos motivos do veto acima transcrito a inviabilidade de competiccedilatildeo soacute
pode ser dimensionada agrave luz do elevado grau de especializaccedilatildeo da pessoa contratada que por
sua vez somente pode ser aferido pela apresentaccedilatildeo do seu curriacuteculo e dos tiacutetulos que o
compotildeem de forma a fazer com que o gestor dimensione o potencial de ecircxito no trabalho a ser
desenvolvido resguardando como dito acima a noccedilatildeo de eficiecircncia administrativa
Note-se ainda que outro natildeo tem sido o entendimento de nossos tribunais no que diz respeito
ao tema da inexigibilidade de licitaccedilatildeo Para ilustrar trazemos a baila o entendimento do
Tribunal de Justiccedila de Satildeo Paulo diante do que se pode constatar da Ementa dos Embargos
Infringentes de nordm 230193-1 ndash Santos ndash 2ordf Pefeitura Civil ndash 250397 In verbis
LICITACcedilAtildeO ndash Dispensa ndash Admissibilidade ndash Contrataccedilatildeo de serviccedilos teacutecnicos singulares ndash Empresa de notoacuteria especializaccedilatildeo ainda que natildeo a uacutenica capaz de prestar o serviccedilo O fato de outras empresas prestarem os mesmos serviccedilos natildeo preacute-exclui para efeito de licitaccedilatildeo o requisito legal da singularidade a qual natildeo se confunde com exclusividade
Some-se ao exposto a inviabilidade de competiccedilatildeo como um dos pressupostos de natureza
legal que se estabelece tambeacutem pela impossibilidade de licitar valores heterogecircneos Natildeo se
pode buscar a prestaccedilatildeo do melhor serviccedilo profissional pelo menor preccedilo ofertado Natildeo se trata
da compra de mercadorias Natildeo pode o profissional capaz de ofertar o melhor serviccedilo competir
com outro sem especializaccedilatildeo pelo preccedilo a ser ofertado Natildeo eacute esse o interesse puacuteblico da
contrataccedilatildeo Trabalho intelectual natildeo pode ser aferido em termos de menor preccedilo segundo
Pedro Ulysses Buritisal Alves de Souza
322 Serviccedilos Teacutecnicos de Natureza Singular (art 25 inciso II da Lei 866693)
Outro requisito necessaacuterio agrave contrataccedilatildeo de serviccedilos via inexigibilidade de licitaccedilatildeo na hipoacutetese
do art 25 inciso II eacute a singularidade do serviccedilo Nos termos em que estaacute posta a ldquonatureza
singularrdquo estaacute intimamente ligada ao objeto que se deseja contratar
Doutrinaacuteria e jurisprudencialmente o termo singularidade expressa a necessidade de o serviccedilo
objeto da inexigibilidade natildeo ser de natureza multifaacuteria ou geneacuterica
A singularidade do serviccedilo eacute o gecircnero para o qual subsistem 02 espeacutecies a) serviccedilo uacutenico ou
raro no sentido de ser uma demanda nova que surja em virtude de alteraccedilotildees legislativas da
realidade faacutetica ou mesmo em decorrecircncia de novos entendimentos jurisprudenciais das Cortes
de Contas responsaacuteveis pelo controle externo da Administraccedilatildeo Puacuteblica b) especial ou
extraordinaacuterio que implique transitoriedade da contrataccedilatildeo para efeito em geral de corrigir
ineficiecircncias das atividades administrativas tornando-as mais adequadas aos princiacutepios
norteadores da gestatildeo puacuteblica
Singularidade todavia natildeo se confunde com exclusividade como jaacute esclarecido anteriormente
O profissional quando presta serviccedilo de lavra intelectual tal qual consiste o objeto da presente
inexigibilidade licitatoacuteria eacute detentor de natureza singular pelas caracteriacutesticas subjetivo-
personaliacutessimas do seu serviccedilo consoante leciona Celso Antocircnio Bandeira de Mello (2007 p
325)
De modo geral satildeo singulares todas as produccedilotildees intelectuais realizadas isolada ou conjuntamente - por equipe - sempre que o trabalho a ser produzido se defina como marca pessoal (ou coletiva) expressa em caracteriacutesticas cientiacuteficas teacutecnicas ou artiacutestica importantes para o preenchimento da necessidade administrativa a ser suprida Neste quadro cabem os mais variados serviccedilos uma monografia escrita por experiente jurista uma intervenccedilatildeo ciruacutergica realizada por qualificado cirurgiatildeo todos estes serviccedilos se singularizam por um estilo ou por uma orientaccedilatildeo pessoal Note-se que a singularidade mencionada natildeo significa que outros natildeo possam realizar o mesmo serviccedilo Isto eacute satildeo singulares embora natildeo sejam necessariamente uacutenicos
Seguindo nessa linha de raciociacutenio encontramos Ivan Barbosa Rigolin e Marco Tullio
Bottino (2009 p143) Serviccedilos teacutecnicos profissionais especializados de natureza singular As duas caracteriacutesticas andam sempre juntas o adjetivo ldquoespecializadosrdquo indica a NATUREZA SINGULAR dos serviccedilos referidos Natildeo tendo natureza singular perdem os serviccedilos a caracteriacutestica de especializados () Esta eacute a uacuteltima e a mais refinada espeacutecie de serviccedilos profissionais existentes pelo elevado grau de especializaccedilatildeo que exige do prestador e pela inalienaacutevel e necessaacuteria caracteriacutestica pessoal do resultado esse serviccedilo tem o que se denomina NATUREZA SINGULAR quer dizer aquele particular e inconfundiacutevel de cada prestador (grifos nossos)
O mesmo autor citado por Marccedilal Justen Filho (2012 p 252) faz a seguinte consideraccedilatildeo
A singularidade do lsquoobjetorsquo consiste na verdade na singularidade (peculiaridade) do lsquointeresse puacuteblico a ser lsquosatisfeitoacute A raiz da inexigibilidade da licitaccedilatildeo reside na necessidade a ser atendida e natildeo no objeto do ofertado Ou seja natildeo eacute o objeto que eacute singular mas o interesse concreto A singularidade do objeto contratado eacute reflexo da especialidade do interesse puacuteblico
Adilson Abreu Dallari (2006 p 51) tece elogios ao trabalho da Professora Luacutecia Valle
Figueiredo em parceria com o renomado mestre Seacutergio Ferraz dizendo
() jaacute acolhendo a distinccedilatildeo feita pelo legislador entre dispensa e inexigibilidade os Autores enfocam um aspecto extremamente relevante qual seja o fato de que um trabalho teacutecnico profissional especializado pode ser contratado sem licitaccedilatildeo mesmo que haja ldquouma pluralidade de notoacuterios
especializadosrdquo exatamente porque o trabalho produzido se torna singular em razatildeo da singularidade subjetiva do Executante
Continuando assevera Adilson Abreu Dallari (2006 p 52) ldquoEssa singularidade resultante das
caracteriacutesticas pessoais do Executante eacute que torna inviaacutevel a comparaccedilatildeo ou a competiccedilatildeo
tornando inexigiacutevel a licitaccedilatildeo conforme dispotildee a legislaccedilatildeo vigenterdquo
Entatildeo para a determinaccedilatildeo do caraacuteter singular da atividade eacute imprescindiacutevel que seja complexa
e especial de forma que para ser desempenhada adequadamente o profissional deva ter alta
qualificaccedilatildeo a qual poucos possuam Neste sentido eacute imperioso verificar que a atividade
necessaacuteria agrave satisfaccedilatildeo do interesse sob tutela foi de fato complexa soacute podendo ser reputada
como atuaccedilatildeo padratildeo natildeo comum
A natureza singular no caso em tela caracterize-se como uma situaccedilatildeo anocircmala incomum
impossiacutevel de ser enfrentada satisfatoriamente por qualquer profissional Uma vez que envolve
situaccedilotildees concretas que demandam mais do que a especializaccedilatildeo pois apresentam
complexidades que impedem obtenccedilatildeo de soluccedilatildeo satisfatoacuteria a partir da contrataccedilatildeo de
qualquer profissional
Ou seja a natureza singular resulta da conjugaccedilatildeo de dois elementos entre si relacionados
Um deles eacute a excepcionalidade da necessidade a ser satisfeita (jaacute esplanada no paraacutegrafo
anterior) O outro eacute a ausecircncia de viabilidade de seu atendimento por parte de um profissional
especializado padratildeo Ou seja envolve os casos que demandam mais do que a simples
especializaccedilatildeo pois apresentam complexidades que impedem a obtenccedilatildeo de soluccedilatildeo
satisfatoacuteria
Ora natildeo se trata de um serviccedilo comum e sim singular Este por sua vez eacute aquele que
apresenta caracteriacutestica tal que inviabiliza ou pelo menos dificulta a sua comparaccedilatildeo com
outros profissionais tambeacutem de notoacuteria especializaccedilatildeo mas que sem ser o uacutenico destaca-se
entre os demais da mesma aacuterea de atuaccedilatildeo
Neste sentido o Tribunal de Contas da Uniatildeo recentemente tem esclarecido que o conceito de
singularidade indicado no inciso II do art 25 da lei 866693 natildeo estaacute vinculado agrave ideia de
unicidade mas de complexidade e especificidade como no caso em tela Segundo o Tribunal
ldquoa natureza singular natildeo deve ser compreendida como ausecircncia de pluralidades de sujeitos em
condiccedilotildees de executar o objeto mas sim como uma situaccedilatildeo diferenciada e sofisticada a exigir
acentuado niacutevel de seguranccedila e cuidadordquo (TCU Acoacuterdatildeo 78402013 Min Benjamin Zymler)
No mesmo sentido reiterou o Colendo Tribunal
Nas contrataccedilotildees diretas por inexigibilidade de licitaccedilatildeo o conceito de singularidade natildeo pode ser confundido com a ideia de unicidade exclusividade ineditismo ou raridade O fato de o objeto poder ser executado por outros profissionais ou empresas natildeo impede a contrataccedilatildeo direta amparada no art 25 II da Lei 866693 A inexigibilidade amparada nesse dispositivo legal decorre da impossibilidade de ser fixar criteacuterios objetivos de julgamento
Neste sentido preceitua Marccedilal Justen Filho (2012 p 202203)
Trata-se da previsatildeo teacutecnico-cientifica teoacuterica e antecipatoacuteria do desenvolvimento de uma atividade futura Satildeo os serviccedilos que em diferentes aacutereas do conhecimento humano tem por objeto o desenvolvimento preliminar de ideacuteias para verificar a viabilidade de sua operalizacionaccedilatildeo definindo os procedimentos que deveratildeo ser adotados para tanto e prevendo (ou natildeo) os correspondentes custos Toda obra serviccedilo ou aquisiccedilatildeo deve ser precedida de uma atividade antecipatoacuteria A Administraccedilatildeo Puacuteblica deve avaliar de antematildeo suas necessidades e determinar os meios que adotaraacute para supri-las Isso e requisito preacutevio indispensaacutevel para qualquer contrataccedilatildeo Podem existir casos em que a questatildeo apresente maior complexidade A contrataccedilatildeo dependeraacute da definiccedilatildeo preacutevia de questotildees teacutecnico ndash cientificas de grande relevo () Sempre que a peculiaridade da contrataccedilatildeo exigir estudos preliminares cuja complexidade refuja agrave normalidade e dependa de conhecimentos teacutecnicos especializados estaraacute caracterizada a hipoacutetese do inciso I do art 13
323 Notoacuteria Especializaccedilatildeo
O paraacutegrafo primeiro do artigo 25 define de maneira inequiacutevoca a notoacuteria especializaccedilatildeo
Considera-se de notoacuteria especializaccedilatildeo o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade decorrente de desempenho anterior estudos experiecircncias publicaccedilotildees organizaccedilatildeo aparelhamento equipe teacutecnica ou de outros requisitos relacionados com suas atividades permita inferir que o seu trabalho eacute essencial e indiscutivelmente o mais adequado agrave plena satisfaccedilatildeo do objeto do contrato
Marccedilal Justen Filho (2012 p 422) esclarece que a notoacuteria especializaccedilatildeo natildeo eacute uma causa de
configuraccedilatildeo da inexigibilidade de licitaccedilatildeo mas a forma de seleccedilatildeo do profissional a ser
contratado
A complexidade do objeto a ser executado exige que somente pessoas de alta qualificaccedilatildeo
sejam escolhidas pela Administraccedilatildeo Para evitar o despropoacutesito de contrataccedilatildeo de pessoas
natildeo qualificadas para execuccedilatildeo de serviccedilos singulares a lei exigiu o preenchimento de
requisitos da notoacuteria especializaccedilatildeo
A especializaccedilatildeo consiste na titularidade objetiva de requisitos que distinguem o sujeito
atribuindo-lhe maior habilitaccedilatildeo do que a normalidade existente no acircmbito dos profissionais que
exercem a atividade
Ronny Charles (2017 p 372) por sua vez entende que a notoacuteria especializaccedilatildeo envolve
elemento subjetivo sendo caracteriacutestica ao particular contratado Afirma ainda que o elemento
subjetivo natildeo legitima a contrataccedilatildeo baseada na relaccedilatildeo de confianccedila devendo esta ser
lastreada no resultado do procedimento de contrataccedilatildeo e natildeo por convicccedilotildees pessoais do
gestor ou governante
Ainda no entendimento de (CHARLES2017 p 373) natildeo haacute justificativa que legitime a
utilizaccedilatildeo do elemento confianccedila pessoal como pressuposto autorizativo da contrataccedilatildeo direta
por inexigibilidade Nessa esteira conclui que o bom conceito e boa fama do licitante devem ser
avaliados de forma impessoal
33 CONTRATACcedilAtildeO DE ADVOGADOS
Primeiramente cumpre ressaltar que existem divergecircncias existentes entre a Lei nordm 866693 o
Estatuto da OAB e o Coacutedigo de Eacutetica e Disciplina da Advocacia
Isto porque quando se trata de serviccedilos juriacutedicos existem algumas peculiaridades que
impedem a competiccedilatildeo de escritoacuterios de advocacia via licitaccedilatildeo Nesse sentido o proacuteprio
Coacutedigo de Eacutetica da Advocacia em seus artigos 28 e 29 desestimula a competiccedilatildeo entre seus
profissionais inviabilizando o certame licitatoacuterio por ser recomendado ao causiacutedico a
moderaccedilatildeo discriccedilatildeo e sobriedade
Neste diapasatildeo consagra a Procuradora do Estado da Bahia aposentada e Professora do
curso de especializaccedilatildeo em Direito Puacuteblico da UFBA Alice Gonzales Borges
ldquoSe o Estatuto da OAB e o Coacutedigo de Eacutetica vedam a captaccedilatildeo de clientela os procedimentos de mercantilizaccedilatildeo da profissatildeo e o aviltamento de valores dos honoraacuterios advocatiacutecios (arts 30 e 41 do Coacutedigo de Eacutetica) como conciliar tais princiacutepios com a participaccedilatildeo de advogados concorrendo com outros advogados em uma licitaccedilatildeo de menor preccedilo nos moldes do art 45 I e sect2ordm da Lei 866693 Tambeacutem resulta inviaacutevel pelos mesmos princiacutepios a participaccedilatildeo de escritoacuterios de advocacia em licitaccedilatildeo do tipo melhor teacutecnica a qual nos termos do artigo 46 sect1ordm descabe afinal para o cotejamento de preccedilos Obviamente tambeacutem a licitaccedilatildeo de teacutecnica e preccedilo do art 46 sect2ordm que combina aqueles dois requisitos Mesmas restriccedilotildees sobre a aplicaccedilatildeo das normas relativas agrave desclassificaccedilatildeo das propostas em razatildeo dos preccedilos oferecidos prevista no art 48 II da Lei 866693 quando eventualmente os advogados licitantes podem ser
convidados para baixar o preccedilo das suas propostas dentro do prazo de oito diasrdquo
Por sua vez o art 34 do Estatuto da OAB elenca como infraccedilatildeo disciplinar ldquoorganizar ou
captar causas com ou sem a intervenccedilatildeo de terceirosrdquo (Art 34 IV) Na mesma esteira o art 5ordm
do Coacutedigo de Eacutetica veda qualquer procedimento de mercantilizaccedilatildeo do advogado no exerciacutecio
da profissatildeo ldquoO exerciacutecio da advocacia eacute incompatiacutevel com qualquer procedimento de
mercantilizaccedilatildeordquo
Logo tendo em vista que um certame licitatoacuterio acaba por estimular a concorrecircncia entre os
participantes do ato devido ao seu caraacuteter competitivo expresso no art 3ordm sect 1ordm I da Lei nordm
866693 fica claro que os advogados que venham a participar do processo teratildeo que concorrer
entre si apresentando a proposta mais vantajosa ao interesse da Administraccedilatildeo Puacuteblica
desrespeitando com isso a garantia legal do art 5ordm do Coacutedigo de Eacutetica da OAB
Ademais de acordo com o art 1ordm da Lei nordm 890694 o serviccedilo de consultoria assessoria e
direccedilatildeo juriacutedica eacute privativo dos advogados senatildeo vejamos
Art 1ordm Satildeo atividades privativas de advocacia
()
II ndash as atividades de consultoria assessoria e direccedilatildeo juriacutedicas
Portanto resta demonstrado que natildeo eacute o fato de existirem outros advogados que prestam o
mesmo serviccedilo a ensejar a inexigibilidade de licitaccedilatildeo mas sim a elementos de
discricionariedade e proporcionalidade estrita (adequaccedilatildeo dos meios aos fins almejados) que
servem de base para a contrataccedilatildeo direta do serviccedilo
Ademais quando se trata de serviccedilos juriacutedicos existem outras peculiaridades que impedem a
competiccedilatildeo de escritoacuterios de advocacia via licitaccedilatildeo Nesse sentido o proacuteprio Coacutedigo de Eacutetica
da Advocacia em seus artigos 28 e 29 desestimula a competiccedilatildeo entre seus profissionais
inviabilizando o certame licitatoacuterio por ser recomendado ao causiacutedico a moderaccedilatildeo discriccedilatildeo e
sobriedade
Neste sentido consagra a Procuradora do Estado da Bahia aposentada e Professora do curso
de especializaccedilatildeo em Direito Puacuteblica da UFBA Alice Gonzales Borges (1996 p 135)
Se o Estatuto da OAB e o Coacutedigo de Eacutetica vedam a captaccedilatildeo de clientela os procedimentos de mercantilizaccedilatildeo da profissatildeo e o aviltamento de valores dos honoraacuterios advocatiacutecios (arts 30 e 41 do Coacutedigo de Eacutetica) como conciliar tais princiacutepios com a participaccedilatildeo de advogados concorrendo com outros advogados em uma licitaccedilatildeo de menor preccedilo nos moldes do art 45 I e sect 2ordm da Lei 866693 Tambeacutem resulta inviaacutevel pelos mesmos princiacutepios a participaccedilatildeo de escritoacuterios de advocacia em licitaccedilatildeo do tipo melhor teacutecnica a qual nos termos do artigo 46 sect1ordm descabe afinal para o cotejamento de preccedilos Obviamente tambeacutem a licitaccedilatildeo de teacutecnica e preccedilo do art 46 sect 2ordm que combina aqueles dois requisitos Mesmas restriccedilotildees sobre a aplicaccedilatildeo das normas relativas agrave desclassificaccedilatildeo das propostas em razatildeo dos preccedilos oferecidos prevista no art 48 II da Lei 866693 quando eventualmente os advogados licitantes podem ser convidados para baixar o preccedilo das suas propostas dentro do prazo de oito dias
Por sua vez o artigo 34 do Estatuto da OAB elenca como infraccedilatildeo disciplinar ldquoorganizar ou
captar causas com ou sem a intervenccedilatildeo de terceirosrdquo (Art 34 IV)
Na mesma esteira o artigo 5ordm do Coacutedigo de Eacutetica veda qualquer procedimento de
mercantilizaccedilatildeo do advogado no exerciacutecio da profissatildeo ldquoO exerciacutecio da advocacia eacute
incompatiacutevel com qualquer procedimento de mercantilizaccedilatildeordquo
Inclusive o Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil editou a
suacutemula nordm 03 que possui a seguinte redaccedilatildeo
O CONSELHO PLENO DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL no uso das atribuiccedilotildees que lhe satildeo conferidas nos arts 75 paraacutegrafo uacutenico e 86 do Regulamento Geral da Lei nordm 890694 considerando o julgamento da Proposiccedilatildeo n 4900002012003933-6COP decidiu na Sessatildeo Ordinaacuteria realizada no dia 17 de setembro de 2012 editar a Suacutemula n 042012COP com o seguinte enunciado ldquoADVOGADO CONTRATACcedilAtildeO ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA INEXIGIBILIDADE DE LICITACcedilAtildeO Atendidos os requisitos do inciso II do art 25 da Lei nordm 866693 eacute inexigiacutevel procedimento licitatoacuterio para contrataccedilatildeo de serviccedilos advocatiacutecios pela Administraccedilatildeo Puacuteblica dada a singularidade da atividade a notoacuteria especializaccedilatildeo e a inviabilizaccedilatildeo objetiva de competiccedilatildeo sendo inaplicaacutevel agrave espeacutecie o disposto no art 89 (in totum) do referido diploma legal
Logo a eventual participaccedilatildeo de advogados e escritoacuterios de advocacia em procedimentos
licitatoacuterios atentariam contra a ldquosingularidade da atividaderdquo conforme consignado na aludida
suacutemula da OAB que como se sabe possui poder regulamentar sobre o exerciacutecio da advocacia
puacuteblica e privada frente aos ditames da Lei nordm 890694 ndash Estatuto da OAB
Assim a instauraccedilatildeo de procedimento licitatoacuterio levaria ao cometimento de atos contraacuterios ao
proacuteprio Coacutedigo de Eacutetica da Advocacia dada a mercantilizaccedilatildeo da profissatildeo expondo o
profissional a sanccedilotildees de natureza administrativa de razoaacutevel gravidade acarretando inclusive
eventual suspensatildeo do exerciacutecio profissional principalmente em relaccedilatildeo a concorrecircncias cujo
resultado pode acarretar aviltamento dos honoraacuterios advocatiacutecios em especial aqueles que tecircm
como criteacuterio o menor preccedilo
Contudo o entendimento a respeito da mateacuteria ainda eacute muito divergente e isso ocorre devido
ao fato de que a contrataccedilatildeo de serviccedilos teacutecnicos especializados de assessorias ou
consultorias juriacutedicas deve ser para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza singular comprovando
sempre a notoacuteria especializaccedilatildeo do profissional
Esses requisitos devem ser observados de forma cumulativa e a simples falta de um deles jaacute
descaracteriza a contrataccedilatildeo direta por inexigibilidade
Tal exigecircncia nem sempre era respeitada sendo esta uma situaccedilatildeo corriqueira nos contratos
firmados entre o Poder Puacuteblico e os particulares Poreacutem os oacutergatildeos responsaacuteveis pela
fiscalizaccedilatildeo da atuaccedilatildeo administrativa como o Tribunal de Contas vem paulatinamente
combatendo essas irregularidades de gestatildeo puacuteblica impedindo que sejam firmados contratos
administrativos de prestaccedilatildeo de serviccedilos teacutecnicos advocatiacutecios quando eivados de viacutecios como
exemplo a inobservacircncia da natureza singular do serviccedilo bem como a comprovaccedilatildeo da notoacuteria
especializaccedilatildeo dos profissionais
34 CONTRATACcedilAtildeO DE PROFISSONAL DO SETOR ARTISTICO
Conforme visto alhures as exceccedilotildees no tocante a inexigibilidade satildeo tratadas especificamente
no art 25 da referida lei na hipoacutetese da contrataccedilatildeo de profissional de setor artiacutestico a Lei
exige a ocorrecircncia da excepcionalidade no seu inciso III de trecircs requisitos fundamentais e
distintos
Art 25 Eacute inexigiacutevel a licitaccedilatildeo quando houver inviabilidade de competiccedilatildeo em especial
III - para contrataccedilatildeo de profissional de qualquer setor artiacutestico diretamente ou atraveacutes de empresaacuterio exclusivo desde que consagrado pela criacutetica especializada ou pela opiniatildeo puacuteblica
a) inviabilidade de competiccedilatildeo
b) a necessidade do profissional contratado seja do setor artiacutestico diretamente ou atraveacutes de
empresaacuterio exclusivo
c) que o profissional seja consagrado pela criacutetica especializada ou pela opiniatildeo puacuteblica
A justificativa da inexigibilidade na situaccedilatildeo descrita eacute a inviabilidade de competiccedilatildeo Com
efeito natildeo haacute criteacuterios objetivos para aferir a melhor proposta para a Administraccedilatildeo Puacuteblica no
sentido de que o motivo que configura a inexigibilidade da licitaccedilatildeo eacute vinculado agrave
impossibilidade de competiccedilatildeo que possa mensurar o valor do talento artiacutestico natildeo havendo
por consequecircncia supedacircneo faacutetico para a realizaccedilatildeo do procedimento licitatoacuterio na hipoacutetese
em tela
Conforme ensina o Professor Jorge Ulisses Jacoby na excelente monografia ldquoContrataccedilatildeo
Direta Sem Licitaccedilatildeordquo (1997 p 326)
O estudo da inexigibilidade de licitaccedilatildeo repousa numa premissa fundamental a de que eacute inviaacutevel a competiccedilatildeo seja porque soacute um agente eacute capaz de realizaacute-la nos termos pretendidos seja porque soacute existe um objeto que satisfaccedila o interesse da Administraccedilatildeo Daiacute porque natildeo se compreende que alguns autores e julgados coloquem lado a lado dois conjuntos de ideacuteias antagocircnicos quando firmam o entendimento de que haacute singularidade que o agente eacute notoacuterio especialista mas que mesmo existindo mais de um agente capaz de realizaacute-lo a licitaccedilatildeo eacute inexigiacutevel abandonando exatamente o requisito fundamental do instituto constante do caput do art 25 da Lei 866693
Logo a contrataccedilatildeo de bandas atraveacutes de empresaacuterio exclusivo por inexigibilidade visa a
prestigiar o caraacuteter personaliacutessimo do seu trabalho o que inviabiliza a adoccedilatildeo de criteacuterios
objetivos para a realizaccedilatildeo do certame
Quanto ao item ldquocrdquo haacute grande dificuldade em se realizar o devido controle sobre os seus
requisitos pois as expressotildees legais satildeo termos juriacutedicos indeterminados
Sobre a relatividade da anaacutelise da consagraccedilatildeo do artista ensina com maestria Joseacute dos
Santos Carvalho Filho (2018 p185)
Entendemos que consagraccedilatildeo eacute fator de extrema relatividade e varia no tempo e no espaccedilo Pode um artista ser reconhecido por exemplo apenas em certos locais ou por determinado puacuteblico ou criacuteticos natildeo especializados Nem por isso deveraacute ele ser alijado de eventual
contrataccedilatildeo A nosso sentir quis o legislador prestigiar a figura do artista e de seu talento pessoal e sendo assim a arte a que se dedica acaba por ter prevalecircncia sobre a consagraccedilatildeo (grifos nossos)
De fato natildeo haacute um conceito padratildeo sobre o que seria ldquoconsagraccedilatildeo pela criacutetica especializadardquo
ou ldquoconsagraccedilatildeo pela opiniatildeo puacuteblicardquo Como afirmado alhures satildeo termos juriacutedicos
indeterminados que possibilitam certa dose de subjetivismo Afirmar que o artista conhecido
apenas em acircmbito local natildeo possui consagraccedilatildeo uma vez que natildeo estaacute circunscrito ao acircmbito
nacional ndash eacute um argumento injusto
Nesse ponto eacute oportuna a seguinte afirmaccedilatildeo a ldquocriacutetica especializadardquo ou a ldquoopiniatildeo puacuteblicardquo
podem ser locais regionais ou nacionais Natildeo haacute previsatildeo legal para isso
Dioacutegenes Gasparini (2003 p 112) sugere a adoccedilatildeo de um criteacuterio interessante a depender do
valor da contrataccedilatildeo Se o valor do contrato estiver dentro dos limites da modalidade convite
seraacute local se estiver dentro dos limites da tomada de preccedilo seraacute regional e nos limites da
concorrecircncia seraacute nacional Satildeo as suas palavras
Por forccedila do estabelecido no inciso III do art 25 do Estatuto Federal Licitatoacuterio eacute inexigiacutevel a licitaccedilatildeo para a contrataccedilatildeo de profissional de qualquer setor artiacutestico diretamente ou atraveacutes de empresaacuterio desde que consagrado pela criacutetica especializada ou pela opiniatildeo puacuteblica O dispositivo em apreccedilo natildeo traz grandes dificuldades de interpretaccedilatildeo salvo no que concerne agrave consagraccedilatildeo pela criacutetica especializada Qual eacute essa criacutetica especializada A local A regional A nacional Cremos que se pode dizer que eacute a criacutetica local regional (estadual) ou nacional em razatildeo do valor do contrato Assim se o contrato estiver dentro do limite de convite seraacute local se estiver dentro do limite da tomada de preccedilos seraacute regional se estiver dentro do limite de concorrecircncia seraacute nacional O mesmo deve-se afirmar em relaccedilatildeo agrave opiniatildeo puacuteblica
Sob esse prisma entendemos que haacute de se considerar a proporcionalidade sugerida uma vez
que o artista consagrado no Oiapoque muitas das vezes natildeo eacute consagrado no Chui
Sobre o tema na Bahia os Oacutergatildeos de controle assim se manifestaram
A Rede de controle da gestatildeo puacuteblica no Estado da Bahia estrutura que congrega instituiccedilotildees
de controle e de fiscalizaccedilatildeo nos acircmbitos federal estadual e municipal com objetivo de
contribuir para o aprimoramento da gestatildeo da coisa puacuteblica orienta que os administradores
puacuteblicos ao procederem agrave contrataccedilatildeo de serviccedilos artiacutesticos devem observar
(i) se abstenham de contratar de forma direta por inexigibilidade de licitaccedilatildeo empresa que apresente declaraccedilatildeo ou carta de exclusividade restrita agraves datas e agraves localidades das apresentaccedilotildees artiacutesticas pretendidas devendo a condiccedilatildeo de empresaacuterio exclusivo ser comprovada mediante a apresentaccedilatildeo de coacutepia de contrato de exclusividade registrado em cartoacuterio por prazo indeterminado ou com prazo de vigecircncia minimamente razoaacutevel para caracterizar a habitualidade na representaccedilatildeo ou agenciamento do artista sem prejuiacutezo da observacircncia dos demais requisitos previstos no art 25 III da Lei nordm 866693
(ii) realizem pesquisa preacutevia de preccedilo de mercado com objetivo de demonstrar a adequaccedilatildeo do valor contratado instruindo o procedimento de inexigibilidade para efeito de cumprimento da exigecircncia legal de justificativa do preccedilo (art 26 paraacutegrafo uacutenico inciso III da Lei 866693) com documentaccedilatildeo comprobatoacuteria do valor cobrado pelo artista pretendido em pelo menos 03 (trecircs) eventos de caracteriacutesticas semelhantes promovidos pelo setor puacuteblico ou privado Eventual contrataccedilatildeo em valor superior aos paracircmetros de preccedilo obtidos deveraacute ser acompanhada de motivaccedilatildeo detalhada especificando-se todas as circunstacircncias singulares do caso concreto devidamente comprovadas que sejam aptas a justificar a razoabilidade do valor contratado
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA 0022015 TCMBA
CAPIacuteTULO II Da Contrataccedilatildeo Mediante Inexigibilidade e Dispensa de Licitaccedilatildeo
Art 3ordm Nos casos de inexigibilidade o oacutergatildeo ou entidade responsaacutevel pela realizaccedilatildeo do evento encaminharaacute ao Gestor exposiccedilatildeo de motivos solicitando a contrataccedilatildeo de determinada empresa banda grupo musical ou profissional
do setor artiacutestico com fundamento no art 25 inciso III da Lei Federal nordm 866693 devidamente autuada protocolizada e numerada gerando processo administrativo instruiacutedo com os seguintes dados
I nome ou denominaccedilatildeo da empresa ou atraccedilatildeo a ser contratada
II razotildees e justificativas que motivaram a escolha da empresa banda grupo musical ou artista especiacutefico tornando patente tratar-se da atraccedilatildeo mais adequada a atender a singularidade do objeto
III valor da contrataccedilatildeo discriminando a forma de pagamento que poderaacute ser parcialmente antecipado de acordo com o respectivo contrato
IV comprovaccedilatildeo de regularidade juriacutedico-fiscal inclusive junto ao INSS e FGTS conforme o caso
V documento que justifique a inviabilidade da competiccedilatildeo devendo anexar recortes de mateacuterias jornaliacutesticas e da criacutetica especializada que indiquem tratar-se de artista consagrado pela opiniatildeo puacuteblica local regional ou nacional
VI documento registrado em cartoacuterio que demonstre a exclusividade da representaccedilatildeo por empresaacuterio de artista a ser contratado desde que natildeo se restrinja aos dias e localidades correspondentes agrave apresentaccedilatildeo do artista (alterado pela Instruccedilatildeo TCM nordm 012017 publicada no DOE TCM de 12052017)
VII o documento previsto no inciso VI deveraacute comprovar a natildeo eventualidade ou precariedade da relaccedilatildeo entre o artista e o seu representante (alterado pela Instruccedilatildeo TCM nordm 012017 publicada no DOE TCM de 12052017)
sect 1ordm O Gestor remeteraacute o processo agrave Secretaria de Financcedilas a fim de que seja informado sobre a existecircncia ou natildeo de disponibilidade orccedilamentaacuteria-financeira para a realizaccedilatildeo da despesa
sect 2ordm Devolvidos os autos devidamente instruiacutedos e julgando conveniente a contrataccedilatildeo o Gestor endereccedilaraacute o processo agrave Procuradoria ou Assessoria Juriacutedica da Prefeitura para emissatildeo de parecer fundamentado no art 25 inciso III da Lei Federal nordm 866693 e elaboraccedilatildeo do contrato a ser celebrado
sect 3ordm Concluiacutedo o procedimento os autos deveratildeo ser encaminhados ao Gestor para ratificaccedilatildeo e publicaccedilatildeo como condiccedilatildeo para eficaacutecia dos atos
Art 4ordm A inexigibilidade diz respeito exclusivamente agrave contrataccedilatildeo de profissional de qualquer setor artiacutestico diretamente ou atraveacutes de empresaacuterio exclusivo desde que consagrado pela criacutetica especializada ou pela opiniatildeo puacuteblica nos termos do art 25 inciso III da Lei Federal nordm 866693 natildeo se aplicando agrave contrataccedilatildeo de empresa ou profissional fornecedor dos serviccedilos de locaccedilatildeo transporte instalaccedilatildeo e manutenccedilatildeo de palco iluminaccedilatildeo sonorizaccedilatildeo bem como transporte e hospedagem de pessoal e outros inerentes agrave realizaccedilatildeo do evento
Art 5ordm Somente poderaacute ocorrer Dispensa de Licitaccedilatildeo para a contrataccedilatildeo de empresa bandas grupos musicais ou profissionais do setor artiacutestico nos casos previstos no art 24 inciso II da Lei Federal nordm 866693
Tribunal de Contas da Uniatildeo
Enunciado
A contrataccedilatildeo de artistas consagrados por meio de inexigibilidade de licitaccedilatildeo (art 25 inciso III da Lei 866693) somente deve ocorrer com a apresentaccedilatildeo de contrato de exclusividade dos artistas com o empresaacuterio contratado O contrato de exclusividade natildeo pode ser substituiacutedo por autorizaccedilatildeo que confere exclusividade apenas para os dias correspondentes agrave apresentaccedilatildeo dos artistas e que eacute restrita agrave localidade do evento (TCU Acoacuterdatildeo 52092015 ndash Segunda Cacircmara Rel MARCOS BEMQUERER)
Enunciado
Na contrataccedilatildeo direta de artistas consagrados com base no art 25 inciso III da Lei 866693 por meio de intermediaacuterios ou representantes deve ser apresentada coacutepia do contrato registrado em cartoacuterio de exclusividade dos artistas com o empresaacuterio contratado O contrato de exclusividade difere da autorizaccedilatildeo que daacute exclusividade apenas para os dias correspondentes agrave apresentaccedilatildeo dos artistas e eacute restrita agrave localidade do evento a qual natildeo se presta para fundamentar a inexigibilidade
ldquoDe fato as irregularidades foram confirmadas As cartas de exclusividade apresentadas com especificaccedilatildeo de dias e local dos shows natildeo cumprem a orientaccedilatildeo deste Tribunal expedida diretamente ao Ministeacuterio do Turismo por meio do Acoacuterdatildeo nordm 962008 - Plenaacuterio no sentido de que o contrato de exclusividade difere da autorizaccedilatildeo que confere exclusividade apenas para os dias correspondentes agrave apresentaccedilatildeo dos artistas e que eacute restrita agrave localidade do evento
[hellip] este Tribunal jaacute expediu idecircntico comando por meio do Acoacuterdatildeo nordm
38262013 - 1ordf Cacircmara para que o Ministeacuterio do Turismo instaure
processo de Tomada de Contas Especial quando no exame da prestaccedilatildeo de contas forem constatadas as mesmas irregularidades aqui referidas especialmente a seguinte sujeita a glosa contrataccedilatildeo de bandas de muacutesica por meio de inexigibilidade de licitaccedilatildeo sob o fundamento da exclusividade de representaccedilatildeo com base na apresentaccedilatildeo de cartas e de declaraccedilotildees que supostamente atestariam a dita exclusividade mas na verdade natildeo se prestam
para tanto o que soacute pode ser feito por meio de contrato firmado entre artistas e empresaacuterios devendo ainda constar registro em cartoacuterio aleacutem de regular publicaccedilatildeo conforme as disposiccedilotildees contidas no termo de convecircnio no item 95 do Acoacuterdatildeo nordm 962008-TCU-Plenaacuterio e nos arts 25 inciso III e 26 todos da Lei 866693 (Acoacuterdatildeo nordm 6422014 ndash Primeira Cacircmara Rel Valmir Campelo)
Tribunais Regionais Federais
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONSTITUCIONAL PROCESSUAL E
ADMINISTRATIVO ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS REacuteUSEXISTEcircNCIA DE INDIacuteCIOS DA PRAacuteTICA DE ATOS IacuteMPROBOSPERICULUM IN MORA PRESUMIDO PEDIDO DERECONSIDERACcedilAtildeO QUE DEFERIU ANTECIPACcedilAtildeO DA TUTELA RECURSAL PREJUDICADO - O Ministeacuterio Puacuteblico Federal almeja o enquadramento dos agravados em atos de improbidade descritos da Lei nordm84291992 especificamente nos do artigo 10 (atos que causam prejuiacutezo ao eraacuterio) incisos V (permitir e facilitar a aquisiccedilatildeo de serviccedilos por preccedilo superior ao de mercado) VIII (frustrar a licitude de processo licitatoacuterio ou natildeo realizar licitaccedilatildeo quando exigido por lei) e XII (permitir facilitar e concorrer para que terceiro se enriqueccedila ilicitamente) e nos do artigo 11 caput aput (violaccedilatildeo dos deveres de honestidade imparcialidade legalidade e lealdade agraves instituiccedilotildees) e inciso I (praticar ato com finalidade proibida em lei ou diversa da prevista) em virtude da utilizaccedilatildeo indevida do instrumento de inexigibilidade de licitaccedilatildeo (artigo 25 da Lei de Licitaccedilotildees) para shows artiacutesticos no Municiacutepio de GuzolacircndiaSP - Objetiva o deferimento de liminar para a decretaccedilatildeo de indisponibilidade de bens dos reacuteus nos termos do artigo 7ordm da Lei nordm 84291992 - No caso a documentaccedilatildeo acostada demonstra que os agravados participaram de contrataccedilatildeo realizada sem preacutevia licitaccedilatildeo e em desacordo com as exigecircncias para que fosse reconhecida como inexigiacutevel na medida em que no que concerne ao convecircnio nordm 9122007 foi o proacuteprio representante da empresa intermediaacuteria que declarou as supostas exclusividades e no que concerne aos demais as empresas intermediaacuterias contratadas apenas representavam os artistas nas datas dos shows sob anaacutelise e natildeo com exclusividade como exige a lei (artigo 25 inciso III da Lei nordm86661993) Haacute portanto indiacutecios suficientes da praacutetica das condutas iacutemprobas indicadas pelo agravante o que configura o fumus boni iuris- Ademais o artigo 7ordm da Lei nordm 84291992 revela que a demonstraccedilatildeo da existecircncia de indiacutecios do dano ao eraacuterio ou de enriquecimento iliacutecito ndash fumus boni iuris do feito principal - por si soacute legitima a concessatildeo da aludida liminar considerado que o periculum in mora requisito geral das medidas cautelares encontra-se nessa situaccedilatildeo subentendido no artigo 37 sect 4ordm da Constituiccedilatildeo Federal - Desse modo encontram-se presentes os requisitos para o deferimento da medida - Por fim agrave vista do exame exauriente da demanda com o julgamento do agravo de instrumento resta prejudicado o pedido de reconsideraccedilatildeo da decisatildeo que
deferiu a antecipaccedilatildeo da tutela recursal proferida em sede de cogniccedilatildeo sumaacuteria - Agravo de instrumento provido a fim de determinar que sejam tornados indisponiacuteveis os bens dos agravados ateacute o limite do valor das contrataccedilotildees indevidas Antecipaccedilatildeo da tutela recursal confirmada
(TRF-3 AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO ndash512748 Data da Publicaccedilatildeo 19112014)
PROCESSUAL CIVIL INDISPONIBILIDADE DE BENS PEDIDO DEFERIDO DEMONSTRACcedilAtildeO DO FUMUS BONI IURISPOSSIBILIDADE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO - Natildeo se conhece do agravo regimental de fls 120125 uma vez que ausente previsatildeo legal para recorrer da decisatildeo que aprecia os efeitos da tutela em sede recursal somente sendo passiacutevel de reforma no momento do julgamento do agravo conforme dispotildee o paraacutegrafo uacutenico do art 527 do CPC ndash A indisponibilidade de bens eacute medida prevista no art 37 sect 4ordm da Constituiccedilatildeo Federal e prescinde da comprovaccedilatildeo do risco de dano (periculum in mora) que se presume nos termos do art 7ordm da Lei 842992 desde que evidenciada a relevacircncia da fundamentaccedilatildeo (fumus boni iuris) - In casu a imputaccedilatildeo de ato de improbidade administrativa decorre da suposta conduta de indevida celebraccedilatildeo de contratos com empresa intermediaacuteria para a prestaccedilatildeo de serviccedilos artiacutesticos mediante a inexigibilidade de licitaccedilatildeo cuja modalidade eacute prevista no artigo 25 inciso III da Lei nordm 866693 - Como jaacute se posicionou esta Corte a incidecircncia do dispositivo legal pressupotildee a contrataccedilatildeo direta com os artistas ou por meio de empresaacuterio exclusivo ndash Os documentos constantes dos apensos aludem aos convecircnios nordms 7032832009 e 7332922010 firmados pelo Ministeacuterio do Turismo e a Prefeitura Municipal de Indiaporatilde para a realizaccedilatildeo das festas de Peatildeo Boiadeiro de Indiaporatilde Da anaacutelise do acervo probatoacuterio constata-se que houve contrataccedilotildees de artistas para que se apresentassem em tais eventos mediante inexigibilidade de licitaccedilatildeo aliaacutes situaccedilatildeo natildeo refutada pelo agravado (fls115119) A representaccedilatildeo das bandas por empresas apenas em datas especiacuteficas (fls 7683) natildeo se amolda ao dispositivo legal e constitui fundados indiacutecios da praacutetica das condutas iacutemprobas consoante narrado na inicial (fls 1737) - Agravo regimental natildeo conhecido Agravo de instrumento provido
(TRF-3 AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO ndash 510737 Data Publicaccedilatildeo 24102014)
AGRAVO DE INSTRUMENTO ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA DEIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA INDISPONIBILIDADE DE BENS DECISAtildeO QUE POSTERGOU A ANAacuteLISE DA LIMINAR EM RAZAtildeO DA AUSEcircNCIA DE INDIacuteCIOS DA PRAacuteTICA DE ATO IacuteMPROBO CONTRATACcedilAtildeO DE ARTISTAS PARA FESTIVAL CULTURAL POR MEIO DE EMPRESA INTERMEDIAacuteRIA NAtildeO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE INEXIGIBILIDADE PREVISTOS NO ARTIGO 25 III DA LEI DE LICITACcedilAtildeO RECURSO PROVIDO 1 A Prefeitura Municipal de Paranapuatilde firmou o convecircnio com o
Ministeacuterio do Turismo objetivando recursos puacuteblicos para realizar o 1ordm Festival Cultural de Paranapuatilde Ocorre que a contrataccedilatildeo de artistas junto agrave empresa M Sampaio Promoccedilotildees Artiacutesticas Ltda foi celebrado mediante Processo de Inexigibilidade de Licitaccedilatildeo 2 Para configurar a hipoacutetese de inexigibilidade de licitaccedilatildeo prevista no inciso III do art 25 da Lei de Licitaccedilotildees a contrataccedilatildeo dos artistas deve se dar diretamente com o artista ou atraveacutes do seu empresaacuterio exclusivo que eacute aquele que gerencia o artista de forma permanente A figura do empresaacuterio exclusivo natildeo se confunde com o mero intermediaacuterio na medida em que este deteacutem a exclusividade limitada a apenas determinados dias ou eventos 3 No caso os atestados firmados pelos representantes legais dos artistas declaravam que a exclusividade se limitava aos shows do dia 03 ou 04 de maio no 1ordm Festival Cultural de Paranapuatilde 4 Assim natildeo foram preenchidos os requisitos do inciso III do art 25 da Lei nordm 866693 uma vez que a contrataccedilatildeo natildeo foi diretamente com os artistas ou atraveacutes de empresaacuterio exclusivo mas sim por meio de pessoa interposta 5 Quanto ao periculum in mora decorre da simples presenccedila do requisito inaugural (fumus boni iuris) jaacute que a jurisprudecircncia do STJ localiza no sect 4ordm do art 37 da Constituiccedilatildeo a base irretorquiacutevel dessa providecircncia tatildeo logo seja visiacutevel a verossimilhanccedila das praacuteticas iacutemprobas 6 Agravo de instrumento provido para decretar a indisponibilidade de bens dos agravados
(TRF-3 AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO ndash 485377 Data da Publicaccedilatildeo02082013)
TRIBUTAacuteRIO APELACcedilAtildeO MUNICIacutePIO INSCRICcedilAtildeO NO SIAFIRESTRICcedilAtildeO DE REPASSES CONTRATACcedilAtildeO DE ARTISTAS PARA EVENTO CULTURAL POR MEIO DE EMPRESA INTERMEDIAacuteRIA AUSEcircNCIA DE CONSAGRACcedilAtildeO ARTIacuteSTICA NAtildeO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE INEXIGIBILIDADE PREVISTOS NO ARTIGO 25 III DA LEI DE LICITACcedilAtildeO RECURSO IMPROVIDO 1 Apelaccedilatildeo interposta pelo Municiacutepio de Joca ClaudinoPB contra sentenccedila proferida pelo Juiacutezo da 8ordf Vara Federal da SJPB que julgou improcedente o pedido formulado pelo recorrente consubstanciado na suspensatildeo da sua inclusatildeo como inadimplente junto ao SIAFI e a suspensatildeo da instauraccedilatildeo da Tomada de Contas Especial considerando a comprovaccedilatildeo do efetivo cumprimento do objeto do Convecircnio nordm 007752010 referente agrave contraccedilatildeo de serviccedilos musicais no evento denominado Arraspeacute do Antocircnio Joatildeo realizado nos dias 11 e 12 de junho de 2010 em conformidade com as exigecircncias do artigo 25 III da Lei n 866693 (inexigibilidade delicitaccedilatildeo 2 A hipoacutetese de inexigibilidade de licitaccedilatildeo para a contrataccedilatildeo de artistas ou grupos artiacutesticos observa a regra do art 25 III da Lei nordm 86661993 onde para salvaguardar o interesse puacuteblico exige a contrataccedilatildeo diretamente ou atraveacutes de empresaacuterio exclusivo o que natildeo veio a ocorrer no caso concreto com a intermediaccedilatildeo de empresa unicamente autorizada para comercializar o show no evento objeto do convecircnio firmado entre a municipalidade e o Ministeacuterio do Turismo Precedentes 3 Tampouco restou cumprido o requisito da consagraccedilatildeo pela criacutetica especializada ou pela opiniatildeo puacuteblica dos artistas contratados pois o relatoacuterio da Comissatildeo Permanente de Licitaccedilatildeo limitou-se a apontar a suposta consagraccedilatildeo popular das bandas sem indicar o modo pelo
qual chegou a essa conclusatildeo tampouco existindo qualquer justificativa referente ao porquecirc de terem sido escolhidas a 3 (trecircs) bandas de forroacute em meio a tantas outras do mesmo gecircnero musical 4 Natildeo cumpridos integralmente os procedimentos necessaacuterios agrave regularidade da inexigibilidade da licitaccedilatildeo nos termos do art 25 III da Lei nordm 866693 mostra-se regular a restriccedilatildeo cadastral e de repasse realizada pela Uniatildeo resguardado o repasse de verbas destinadas agraves aacutereas sociais nos moldes da Lei nordm 1052202
(TRF-3- AI25817 SP 0025817-2720124030000Relator DESEMBARGARDOR FEDERAL JOHONSOM DI SLAVO Data do julgamento25022013SECTA TURMA)
4 A JURISPRUDEcircNCIA SOBRE INGEXIGIBILIDADE DE LICITACcedilAtildeO PARA CONTRATACcedilAtildeO DE ADGOVADO
Uma vez tecidas as consideraccedilotildees relativas hipoacuteteses exemplificadas no art 25 da Lei
866693 passa-se apresentar a jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal Brasileiro acerca
da contrataccedilatildeo de advogados mediante inexigibilidade de licitaccedilatildeo
Tramitam perante o egreacutegio Supremo Tribunal Federal os Recursos Extraordinaacuterios nordm 656558
e nordm 610523 cujo objeto eacute a contrataccedilatildeo de escritoacuterio de advocacia ndash ou advogado particular ndash
pelo Poder Puacuteblico por inexigibilidade de licitaccedilatildeo sendo que ambos recursos estatildeo sendo
julgados em conjunto (MARTINS 2018)
Na sessatildeo que ocorreu em 14 de junho de 2017 apoacutes voto do relator dando provimento aos
recursos supracitados o julgamento foi suspenso
Vejamos o que se extrai de trecho do voto do eminente Relator o entatildeo Ministro Dias Toffoli
acerca do tema
Sabe-se que haacute serviccedilos de natureza comum cuja prestaccedilatildeo exige conhecimento teacutecnico generalizado o qual todavia pode perfeitamente ser comparado objetivamente numa licitaccedilatildeo puacuteblica Haacute contudo determinados serviccedilos que demandam primor teacutecnico diferenciado detido por pequena ou individualizada parcela de pessoas as quais imprimem neles caracteriacutesticas diferenciadas e pessoais
Trata-se de serviccedilos cuja especializaccedilatildeo requer aporte subjetivo o denominado lsquotoque do especialistarsquo distinto de um para outro o qual os qualifica como singular tendo em vista a inviabilidade de comparar com objetividade a teacutecnica pessoal a subjetividade a particular experiecircncia de cada qual dos ditos especialistas falecendo a possibilidade de competiccedilatildeo (STF 2017 pg 24)
Conveacutem ressaltar conforme entendimento do Ministro Dias Toffoli (STF 2017 RE 656558 SP)
que a existecircncia de outros especialistas natildeo inviabiliza a inexigibilidade vez que os serviccedilos
enunciados no inciso II do art 25 da Lei 866693 podem ser prestados por vaacuterios
especialistas Entretanto cada serviccedilo eacute prestado de forma singular e tendo criteacuterios objetivos
assim impossibilitando submeter agrave competiccedilatildeo afastando assim o Dever Geral de Licitar
insculpido no art 37 XXI da Carta Poliacutetica de 1988
Oportuno se toma trazer agrave baila outro trecho do voto do Ministro Dias Toffili (STF 2017 RE
656558 SP) salienta que
A inexigibilidade pode como jaacute referi se manifestar mesmo que existam vaacuterios especialistas aptos a prestar o serviccedilo pretendido pela Administraccedilatildeo jaacute que todos eles se distinguem por caracteriacutesticas marcadas pela subjetividade por suas experiecircncias de cunho particular Exatamente por isso a Administraccedilatildeo deveraacute escolher um dos especialistas em detrimento de todos os demais eventualmente existentes
Nesse processo discricionaacuterio o gestor puacuteblico encontra certa liberdade na escolha do especialista que reputar o mais adequado agrave satisfaccedilatildeo da utilidade pretendida com a contrataccedilatildeo
pressupondo-se pois a avaliaccedilatildeo de conceitos de valor variaacuteveis em grau maior ou menor de acordo com a estimativa subjetiva (STF 2017 p26)
Natildeo obstante quanto a contrataccedilatildeo especializada de advocacia o ministro ele afirma que
Ademais na minha concepccedilatildeo respeitando aquela dos que tecircm entendimento distinto no caso especial da advocacia dada a seacuterie de empecilhos impostos pela essecircncia da profissatildeo norteada pela eacutetica profissional torna-se latente a dificuldade de se proceder ao procedimento licitatoacuterio para a contrataccedilatildeo desses serviccedilos
Aliaacutes dispotildee o art 34 IV do Estatuto dos Advogados a Lei nordm 890694 que constitui infraccedilatildeo disciplinar ldquoangariar ou captar causas com ou sem intervenccedilatildeo de terceirosrdquo (STF 2017 p30)
Consoante noccedilatildeo cediccedila o Coacutedigo de Eacutetica e Disciplina da OAB dispotildee sobre a vedaccedilatildeo de
condutas tendentes agrave captaccedilatildeo de clientela in verbis ldquoArt 7ordm Eacute vedado o oferecimento de
serviccedilos profissionais que impliquem direta ou indiretamente angariar ou captar clientelardquo
O Ministro Dias Toffoli (STF 2017 RE 656558 SP) entendeu que a disputa de preccedilo na
advocacia eacute incompatiacutevel com as limitaccedilotildees eacuteticas e legais Nesse sentido vejamos o
precedente do Supremo tribunal Federal
ACcedilAtildeO PENAL PUacuteBLICA CONTRATACcedilAtildeO EMERGENCIAL DE ADVOGADOS FACE AO CAOS ADMINISTRATIVO HERDADO DA ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL SUCEDIDA LICITACcedilAtildeO ART 37 XXI DA CONSTITUICcedilAtildeO DO BRASIL DISPENSA DE LICITACcedilAtildeO NAtildeO CONFIGURADA INEXIGIBILIDADE DE LICITACcedilAtildeO CARACTERIZADA PELA NOTOacuteRIA ESPECIALIZACcedilAtildeO DOS PROFISSIONAIS CONTRATADOS COMPROVADA NOS AUTOS ALIADA Agrave CONFIANCcedilA DA ADMINISTRACcedilAtildeO POR ELES DESFRUTADA PREVISAtildeO LEGAL A hipoacutetese dos autos natildeo eacute de dispensa de licitaccedilatildeo eis que natildeo caracterizado o requisito da emergecircncia Caracterizaccedilatildeo de situaccedilatildeo na qual haacute inviabilidade de competiccedilatildeo e logo inexigibilidade de licitaccedilatildeo 2 Serviccedilos teacutecnicos profissionais especializados satildeo serviccedilos que a
Administraccedilatildeo deve contratar sem licitaccedilatildeo escolhendo o contratado de acordo em uacuteltima instacircncia com o grau de confianccedila que ela proacutepria Administraccedilatildeo deposite na especializaccedilatildeo desse contratado Nesses casos o requisito da confianccedila da Administraccedilatildeo em quem deseje contratar eacute subjetivo Daiacute que a realizaccedilatildeo de procedimento licitatoacuterio para a contrataccedilatildeo de tais serviccedilos - procedimento regido entre outros pelo princiacutepio do julgamento objetivo - eacute incompatiacutevel com a atribuiccedilatildeo de exerciacutecio de subjetividade que o direito positivo confere agrave Administraccedilatildeo para a escolha do trabalho essencial e indiscutivelmente mais adequado agrave plena satisfaccedilatildeo do objeto do contrato (cf o sect 1ordm do art 25 da Lei 866693) O que a norma extraiacuteda do texto legal exige eacute a notoacuteria especializaccedilatildeo associada ao elemento subjetivo confianccedila Haacute no caso concreto requisitos suficientes para o seu enquadramento em situaccedilatildeo na qual natildeo incide o dever de licitar ou seja de inexigibilidade de licitaccedilatildeo os profissionais contratados possuem notoacuteria especializaccedilatildeo comprovada nos autos aleacutem de desfrutarem da confianccedila da Administraccedilatildeo Accedilatildeo Penal que se julga improcedente (Grifo nosso)
(STF - AP 348 SC Relator EROS GRAU Data de Julgamento 15122006 Tribunal Pleno Data de Publicaccedilatildeo DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP-00030 EMENT VOL-02283-01 PP-00058 LEXSTF v 29 n 344 2007 p 305-322)
Sob tal ambulaccedilatildeo cumpre ratificar que o preceito legal inciso II do art 25 da Lei nordm 866693
disciplina a possibilidade de inexigibilidade de licitaccedilatildeo para contrataccedilatildeo dos serviccedilos teacutecnicos
enumerados no art 13 da lei de licitaccedilotildees que contenha natureza singular e prestado por
profissionais de notoacuteria especializaccedilatildeo uma vez preenchidos os requisitos da lei
Sobre a contrataccedilatildeo de Advogados pela Administraccedilatildeo Puacuteblica haacute decisatildeo no Supremo
Tribunal de Justiccedila ndash STJ em sede de Recurso Especial nordm 1192332-RS rel Ministro
NAPOLEAtildeO NUNES MAIA FILHO da 1ordf Turma julgado em 121113 vejamos
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRATACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS ADVOCATIacuteCIOS COM DISPENSA DE LICITACcedilAtildeO ART 17 DA LIA ART 295 V DO CPC ART 178 DO CC16 AUSEcircNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SUacuteMULAS 282 E 356 DO STF ARTS
13 E 25 DA LEI 866693 REQUISITOS DA INEXIGIBILIDADE DE LICITACcedilAtildeO SINGULARIDADE DO SERVICcedilO INVIABILIDADE DE COMPETICcedilAtildeO NOTOacuteRIA ESPECIALIZACcedilAtildeO DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR NA ESCOLHA DO MELHOR PROFISSIONAL DESDE QUE PRESENTE O INTERESSE PUacuteBLICO E INOCORRENTE O DESVIO DE PODER AFILHADISMO OU COMPADRIO RECURSO ESPECIAL PROVIDO 1 Quanto agrave alegada violaccedilatildeo ao 17 sectsect 7o 8o 9o e 10 da Lei 842992 art 295 V do CPC e art 178 sect 9o V b do CC16 constata-se que tal mateacuteria natildeo restou debatida no acoacuterdatildeo recorrido carecendo de prequestionamento requisito indispensaacutevel ao acesso agraves instacircncias excepcionais Aplicaacuteveis assim as Suacutemulas 282 e 356 do STF 2 Em que pese a natureza de ordem puacuteblica das questotildees suscitadas a Corte Especial deste Tribunal jaacute firmou entendimento de que ateacute mesmo as mateacuterias de ordem puacuteblica devem estar prequestionadas Precedentes AgRg nos EREsp 1253389SP Rel Min HUMBERTO MARTINS DJe 02052013 AgRg nos EAg 1330346RJ Rel Min ELIANA CALMON DJe 20022013 AgRg nos EREsp 947231SC Rel Min JOAtildeO OTAacuteVIO DE NORONHA DJe 10052012 3 Depreende-se da leitura dos arts 13 e 25 da Lei 866693 que para a contrataccedilatildeo dos serviccedilos teacutecnicos enumerados no art 13 com inexigibilidade de licitaccedilatildeo imprescindiacutevel a presenccedila dos requisitos de natureza singular do serviccedilo prestado inviabilidade de competiccedilatildeo e notoacuteria especializaccedilatildeo 4 Eacute impossiacutevel aferir mediante processo licitatoacuterio o trabalho intelectual do Advogado pois trata-se de prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza personaliacutessima e singular mostrando-se patente a inviabilidade de competiccedilatildeo 5 A singularidade dos serviccedilos prestados pelo Advogado consiste em seus conhecimentos individuais estando ligada agrave sua capacitaccedilatildeo profissional sendo dessa forma inviaacutevel escolher o melhor profissional para prestar serviccedilo de natureza intelectual por meio de licitaccedilatildeo pois tal mensuraccedilatildeo natildeo se funda em criteacuterios objetivos (como o menor preccedilo) 6 Diante da natureza intelectual e singular dos serviccedilos de assessoria juriacutedica fincados principalmente na relaccedilatildeo de confianccedila eacute liacutecito ao administrador desde que movido pelo interesse puacuteblico utilizar da discricionariedade que lhe foi conferida pela lei para a escolha do melhor profissional 7 Recurso Especial a que se daacute provimento para julgar improcedentes os pedidos da inicial em razatildeo da inexistecircncia de improbidade administrativa
(STJ - REsp 1192332 SC 20100080667-3-0 Relator Ministro NAPOLEAtildeO NUNES MAIA FILHO Data de Julgamento 12112013 T1 - PRIMEIRA TURMA Data de Publicaccedilatildeo DJe 02122013)
Depreende-se da decisatildeo o entendimento da possibilidade de contrataccedilatildeo de advogados pela
Administraccedilatildeo puacuteblica por meio de inexigibilidade de licitaccedilatildeo uma vez evidenciado que os
serviccedilos possuem natureza singular demonstrando os motivos pelos quais se entende que o
profissional possui notoacuteria especializaccedilatildeo
E no mesmo sentido deliberou o e Supremo Tribunal de Justiccedila Recurso Especial nordm
1181806-SP rel Ministro NAPOLEAtildeO NUNES MAIA FILHO da 1ordf Turma julgado em
7112013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA RESSARCIMENTO AO ERAacuteRIO CONTRATACcedilAtildeO DE ASSESSORIA JURIacuteDICA PELO MUNICIacutePIO DE NHANDEARASP (CONTRATO 3697) AUSEcircNCIA DE COMPROVACcedilAtildeO DE EFETIVO DANO AO ERAacuteRIO RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENACcedilAtildeO DO CAUSIacuteDICO NA DEVOLUCcedilAtildeO DOS VALORES PERCEBIDOS EM DECORREcircNCIA DO PACTO 3697 SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ENTE MUNICIPAL RECURSO ESPECIAL PROVIDO ATRIBUICcedilAtildeO DE EFEITO EXPANSIVO SUBJETIVO Agrave PRESENTE DECISAtildeO PARA EXCLUIR A CONDENACcedilAtildeO DA PREFEITA NO ALEGADO ILIacuteCITO DE IGUAL NATUREZA (ART 509 DO CPC) 1 A negativa de vigecircncia ao art 535 do CPC somente se vislumbra quando o Tribunal de origem incorre em omissatildeo obscuridade ou contradiccedilatildeo sobre mateacuterias elementares para o deslinde da controveacutersia 2 A condenaccedilatildeo do Agente Puacuteblico e de terceiros no ressarcimento ao Eraacuterio via de regra demanda a comprovaccedilatildeo do nexo causal entre a conduta iliacutecita do Agente ou do terceiro (dolosa ou culposa) e o dano causado ao Ente Estatal sendo insuficiente portanto a mera presunccedilatildeo do prejuiacutezo ao Estado Precedente AgRg no AREsp 107758GO Rel Min ARNALDO ESTEVES LIMA DJe 10122012 3 In casu restou incontroversa a prestaccedilatildeo dos serviccedilos de assessoria juriacutedica pelo Causiacutedico nos termos pactuados entre este uacuteltimo e o Ente Municipal no Contrato 3697 de maneira que o Tribunal de origem impocircs ao Advogado e agrave Prefeita a condenaccedilatildeo de ressarcir ao Eraacuterio o valor acertado (R$ 1860000) sob o fundamento de natildeo haver justificaccedilatildeo para a estipulaccedilatildeo da quantia e ainda por ter o Causiacutedico elaborado concretamente apenas uma peticcedilatildeo interposto Recursos Especiais e impetrado Mandado de Seguranccedila 4 Contudo apesar de o desenrolar das accedilotildees e dos procedimentos terem requerido efetivamente apenas as peccedilas enumeradas pela Sentenccedila o fato eacute que o acompanhamento das accedilotildees e dos procedimentos foram de fato e em conformidade com o Contrato 3697 prestados natildeo
servindo de paracircmetro para fins de apuraccedilatildeo da razoabilidade do valor do Contrato apenas as peticcedilotildees elaboradas pelo Advogado e assim eacute porque o desenvolvimento das accedilotildees e procedimentos elencados no Contrato 3697 poderiam ter exigido outras atuaccedilotildees do Procurador mas a sucessatildeo dos fatos ocorridos na realidade demandou apenas os trabalhos deflagrados pelo Causiacutedico 5 Ademais eventual ausecircncia de justificaccedilatildeo do valor estipulado entre o Causiacutedico e o Municiacutepio de NhandearaSP (R$ 1860000) por si soacute natildeo configura prejuiacutezo ao Eraacuterio o dano em comento por ser concreto e auferiacutevel empiricamente deve ser comprovado natildeo se admitindo presunccedilotildees nesse aspecto 6 Recurso Especial provido em que pese o parecer Ministerial em sentido contraacuterio para afastar a condenaccedilatildeo ressarcitoacuteria imposta ao Causiacutedico Atribui-se efeito expansivo subjetivo agrave presente Decisatildeo (art 509 do CPC) para excluir a obrigaccedilatildeo de devoluccedilatildeo de valores ao Municiacutepio imposta agrave Prefeita
(STJ - REsp 1181806 SP 20100034417-0 Relator Ministro NAPOLEAtildeO NUNES MAIA FILHO Data de Julgamento 07112013 T1 - PRIMEIRA TURMA Data de Publicaccedilatildeo DJe 02122013)
Segundo COPOLA eacute extremamente comum que os entes puacuteblicos lastreados e plenamente
fundamentados na lei nacional de licitaccedilotildees contratem profissionais altamente especializados e
detentores de qualificaccedilatildeo pouco comum mdash sem qualquer demeacuterito aos profissionais
permanentes em geral muito bem qualificados mdash natildeo para trabalhos de rotina que se repetem
mas para lhes prestar assessoria e consultoria juriacutedica que natildeo se enquadram pela sua
natureza dentre os trabalhos rotineiramente prestados pelo corpo permanente
Natildeo obstante quando a contrataccedilatildeo serviccedilos advocatiacutecios no acircmbito municipal pertinente eacute a
colocaccedilatildeo do voto do Ministro Dias Tofolli (STF 2017 RE 656558 SP) de que natildeo vislumbrar
na Carta Magna a obrigatoriedade de que em todo municiacutepio seja criada uma procuradoria
municipal para a representaccedilatildeo judicial extrajudicial ou para a atividade de consultoria juriacutedica
Da mesma forma natildeo vejo impedimento para que determinada municipalidade vislumbrando a existecircncia de procuradores municipais aptos para o pleno exerciacutecio da representaccedilatildeo do municiacutepio de seus oacutergatildeos ou dos entes da administraccedilatildeo direta ou ateacute mesmo indireta e para o cumprimento com eficiecircncia das
atividades de consultoria possa editar norma a impedir a contrataccedilatildeo de advogados privados para o exerciacutecio dessas atividades
Por outro lado ausente impedimento especiacutefico a simples existecircncia de procuradores municipais concursados natildeo me parece impedimento por si soacute para a contrataccedilatildeo de advogados qualificados sob o manto da inexigibilidade de licitaccedilatildeo quando houver real necessidade e preenchidos os requisitos sobre as quais jaacute me referi
A singularidade da situaccedilatildeo pode exigir da municipalidade a contrataccedilatildeo de determinado profissional
Isso porque realizando-se uma interpretaccedilatildeo sistemaacutetica do regime juriacutedico podemos concluir que existem duas condiccedilotildees cumulativas para se aferir a legalidade de uma contrataccedilatildeo de serviccedilos advocatiacutecios ndash para fins de representaccedilatildeo processual ou de consultoria - sem preacutevia licitaccedilatildeo quais sejam a) a necessidade e a natureza do serviccedilo sua singularidade ou complexidade a evidenciar que esses natildeo podem ser normalmente executados pelos profissionais do proacuteprio quadro e b) o caraacuteter natildeo continuado do serviccedilo especiacutefico e singular Portanto para que haja uma melhor definiccedilatildeo da tese de repercussatildeo geral me parece prudente anotar que a contrataccedilatildeo com inexigibilidade de preacutevia licitaccedilatildeo soacute teraacute validade se natildeo houver norma impeditiva ndash no caso municipal(STF 2017 p32)
Em virtude dessas consideraccedilotildees no caso de acircmbito municipal eacute possiacutevel extrair do
entendimento do Ministro Dias Tofolli que a contrataccedilatildeo com inexigibilidade de preacutevia licitaccedilatildeo
soacute teraacute validade se natildeo houver norma impeditiva
Nesse sentido por derradeiro necessaacuterio se faz mencionar as teses propostas pelo ilustre
Ministro Dias Tofolli Toffoli (STF 2017 RE 656558 SP) in verbis
a) Eacute constitucional a regra inserta no inciso II do art 25 da Lei nordm 866693 que estabelece ser inexigiacutevel a licitaccedilatildeo para a contrataccedilatildeo dos serviccedilos teacutecnicos enumerados no art 13 dessa lei desde que i) preenchidos os requisitos nela estabelecidos ii) natildeo haja norma impeditiva agrave contrataccedilatildeo nesses termos e iii) eles tenham natureza singular e sejam prestados por profissionais ou empresas de notoacuteria especializaccedilatildeo inclusive no que tange agrave
execuccedilatildeo de serviccedilos de consultoria patrociacutenio ou defesa de causas judiciais ou administrativas b) Para a configuraccedilatildeo da improbidade administrativa prevista no art 37 sect 4ordm da Constituiccedilatildeo Federal faz-se necessaacuteria a presenccedila de dolo ou culpa caracterizados por accedilatildeo ou omissatildeo do agente razatildeo pela qual natildeo havendo prova do elemento subjetivo natildeo se configura o ato de improbidade administrativa em qualquer uma das modalidades previstas na Lei nordm 842992 ndash Lei de Improbidade Administrativa (STF 2017 p36)
Ao ensejo da conclusatildeo desse fiem deve-se dizer que enfaticamente natildeo constitui ato de
improbidade administrativa a contrataccedilatildeo de advogados por ente puacuteblico observando a
singularidade do objeto bem como que sejam prestado por profissionais com notoacuteria
especializaccedilatildeo
Nesse diapasatildeo fica evidenciado a hermenecircutica juriacutedica do STJ e STF sobre a possibilidade
legal da contraccedilatildeo de assessoria juriacutedica ser realizada por meio de inexigibilidade de licitaccedilatildeo
Podemos citar ainda diversas passagens de doutrinadores conceituados na doutrina brasileira
acerca da inviabilidade de licitaccedilatildeo Como por exemplo os Ilustres mestres Luacutecia Valle
Figueiredo e Sergio Ferraz em sua obra Dispensa e Inexigibilidade de Licitaccedilatildeo onde
afirmam que
ldquo() A gecircnese da inexigibilidade eacute a impossibilidade da competiccedilatildeo o que por si soacute afasta a possibilidade de invocaccedilatildeo dos princiacutepios da moralidade e da igualdade E o universo de seus destinataacuterios eacute complexo mais amplo abrangendo pretendentes agrave contrataccedilatildeo administrados em geral administradores e controladores da atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica Identificada que seja uma das hipoacuteteses legais da inexigibilidade nenhum desses universos de possiacuteveis interessados estaacute mais titulado ou legitimado a exigir a licitaccedilatildeo ela simplesmente natildeo deveraacute ser realizadardquo
Como se pode perceber fica claro o conceito de inexigibilidade segundo a visatildeo de Luacutecia Valle
Figueiredo e Sergio Ferraz Tratam de uma questatildeo fundamental sobre o presente tema que eacute
a abrangecircncia de diversas pessoas que formam o universo da inexigibilidade onde quando
identificado qualquer dos motivos legais natildeo haacute que se falar em realizaccedilatildeo de certame
licitatoacuterio mas somente a contrataccedilatildeo por via direta
Ensinam tambeacutem Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo na obra literaacuteria Direito Administrativo Descomplicado que
ldquoA Lei 8666 cuida das hipoacuteteses de impossibilidade juriacutedica de licitaccedilatildeo em seu art 25 o qual reuacutene situaccedilotildees descritas genericamente como de inviabilidade de competiccedilatildeo exemplificadamente arroladas em seus trecircs incisos Sempre que inexistir viabilidade de competiccedilatildeo poderaacute efetivar-se a contrataccedilatildeo direta ainda que natildeo se configurem situaccedilotildees expressamente constantes do elenco do art 25 Em tais circunstacircncias ocorre o que a Lei denominou inexigibilidade de licitaccedilatildeordquo
Segundo estes as hipoacuteteses de impossibilidade juriacutedica de licitaccedilatildeo permanecem elencadas no
corpo do art 25 da Lei nordm 866693 poreacutem deixam muito claro que sempre que observada a
inviabilidade de competiccedilatildeo mesmo que natildeo conste no dispositivo legal ora mencionado
poderaacute efetivar-se a contrataccedilatildeo direta
Petrocircnio Braz em sua obra Tratado de Direito Municipal Vol II conceitua serviccedilos teacutecnicos
profissionais especializados como
ldquoServiccedilos teacutecnicos profissionais satildeo os que exigem habilitaccedilatildeo legalmente definida de niacutevel meacutedio ou superior O teacutecnico torna-se especializado quando se aprofunda nos estudos e pesquisas cientiacuteficas seja atraveacutes de cursos ou no proacuteprio exerciacutecio da profissatildeordquo
Deste modo a notoacuteria especializaccedilatildeo ocorre no debruccedilar em estudos e pesquisas cientiacuteficas no
proacuteprio exerciacutecio da profissatildeo ou atraveacutes de cursos
Natildeo obstante segundo o pensamento de Marccedilal Justen Filho em sua obra Comentaacuterios a Lei de Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos quanto aos serviccedilos teacutecnicos profissionais
especializados conceitua-se
ldquo() A natureza da prestaccedilatildeo produzida nos serviccedilos teacutecnicos profissionais especializados reflete a habilidade subjetiva de produzir a transformaccedilatildeo de conhecimento teoacuterico em soluccedilatildeo praacutetica Isso significa que cada prestaccedilatildeo traduziraacute um elemento subjetivo decorrente da funccedilatildeo de ldquointermediaccedilatildeordquo (entre conhecimento teoacuterico e soluccedilatildeo praacutetica) desenvolvida pelo prestador do serviccedilo Cada prestador do serviccedilo desenvolveraacute atuaccedilatildeo peculiar inconfundiacutevel reflexo de sua criatividade ndash criatividade essa que eacute precisamente o que a Administraccedilatildeo buscardquo
Por fim muito bem colocado eacute o comentaacuterio acima transcrito do Prof Marccedilal Justen Filho
quando este ensina que cada trabalho realizado por um advogado eacute dotado de subjetividade
sendo peculiar e inconfundiacutevel ato personaliacutessimo de sua intelectualidade Caracteriacutesticas
essas que precisamente eacute buscado pela Administraccedilatildeo Puacuteblica em razatildeo de uma necessidade
faacutetica
5 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Em razatildeo do caraacuteter abstrato que se baseia a inviabilidade de competiccedilatildeo como motivaccedilatildeo para
inexigibilidade de licitaccedilatildeo verificou-se ao longo desse estudo que o tema estaacute rodeado de
incursotildees doutrinaacuterias e jurisprudenciais que tentam afastar o elemento subjetivo para melhor
aplicaccedilatildeo do comando normativo estabelecido no art 25 da Lei 866693
Tentou-se com dificuldade de trazer agrave lume pressupostos objetivos para escolha isonocircmica da
contrataccedilatildeo mais adequada para Administraccedilatildeo uma vez que algumas contrataccedilotildees de
natureza personaliacutessima obstaculizam a possibilidade de alternativas para escolha
Conforme verificou-se nas jurisprudecircncias colacionadas nos autos o Judiciaacuterio no tocante a
contrataccedilatildeo de advogados vem sustentando a tese de que os requisitos para seguem uma
ordem de interpretaccedilatildeo subjetiva baseada no grau de confiabilidade apoacutes atestada a notoacuteria
especializaccedilatildeo
Desse modo concluiacutemos que o enquadramento mais prudente soacute eacute possiacutevel a partir da anaacutelise
concreta de cada caso onde haja uma observaccedilatildeo minuciosa da necessidade puacuteblica
conjugada subsunccedilatildeo das caracteriacutesticas do contratado aos requisitos objetivos e ao interesse
puacuteblico
Diante de todo o exposto no presente trabalho monograacutefico compreende-se ser possiacutevel a
contrataccedilatildeo direta de assessoria juriacutedica pela Administraccedilatildeo Puacuteblica por inexigibilidade de
licitaccedilatildeo tendo em vista a expressa previsatildeo legal do art 25 II cumulado com o art 13 III da
Lei nordm 866693 e com o art 1ordm II da Lei nordm 890694 bem como com toda a previsatildeo legal e
posicionamento doutrinaacuterio e jurisprudencial abordados acerca da mateacuteria em apreccedilo
Destaca-se ainda que apesar de tal possibilidade juriacutedica ser plenamente cabiacutevel necessaacuterio
se faz sempre a observacircncia das disposiccedilotildees legais do assunto para que a contraccedilatildeo natildeo seja
viciada tornando-se com isso ilegal o ato administrativo
REFEREcircNCIAS
ANDRADE Maria Margarida de Introduccedilatildeo agrave metodologia do trabalho cientiacutefico 7 Ed Satildeo Paulo Atlas 2005
ALEXANDRINO Marcelo Direito Administrativo DescomplicadoMarcelo Alexandrino e Vicente Paulo ndash 15ordf ed Rio de Janeiro Impetus 2008
AMARAL Antocircnio Carlos Cintra do Licitaccedilatildeo e Contrato Administrativo estudos pareceres e comentaacuterios Antocircnio Carlos Cintra do Amaral 1 ed 2 tiragem Belo Horizonte Foacuterum 2007
BORGES Alice Gonzales Licitaccedilatildeo para Contrataccedilatildeo de Serviccedilos Profissionais de Advocacia in RDA 206 outdezembro de 1996
BITTENCOURT Sidney Licitaccedilatildeo Passo a Passo Sidney Bittencourt 3 ed Rio de Janeiro Lumen Juris 1998
BRAZ Petrocircnio Tratado de Direito Municipal ndash Volume II Petrocircnio Braz ndash Leme Satildeo Paulo Mundo Juriacutedico 2007
BAHIA Orientaccedilatildeo teacutecnica nordm 02 Rede de controle da gestatildeo puacuteblica no Estado da Bahia Disponiacutevel em lt httpswwwsefazbagovbradministracaocontrole_internoOT_RCGPBA_02_2016_contratacao_direta_de_artistapdfgt Acesso em 18 agosto 2018
________ Instruccedilatildeo nordm 02 2005 TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIacutePIOS DO ESTADO DA BAHIA Disponiacutevel em ltwwtcmbagovbrwp-contentuploads201505Instrucao-02-2005CONTRATACAO-DE-BANDAS-_alterada-pela-Instrucao-TCM-nn-01-2017_-public1305pdfgt Acessado em 15 de agosto de 2018
BRASIL Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03ConstituicaoConstituicaoCompiladohtmgt Acesso em 11 jun 2018
______Lei nordm 8666 de 21 de junho de 1993 Regulamenta o artigo 37 inciso XXI da Constituiccedilatildeo federal Institui normas para licitaccedilotildees e contratos da Administraccedilatildeo Puacuteblica e daacute outras providecircncias Brasiacutelia DF Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03LeisL8666conshtmgt Acesso em 11 maio 2018
______Lei nordm 883 de 8 de junho de 1994 Altera dispositivos da Lei nordm 8666 de 21 de junho de 1993 que regulamenta o art 37 inciso XXI da Constituiccedilatildeo Federal institui normas para licitaccedilotildees e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpswwwplanaltogovbrccivil_03LeisL8883htmgt Acesso em 11 maio 2018
______Lei nordm 9648 de 27 de maio de 1998 Altera dispositivos das Leis no 3890-A de 25 de abril de 1961 no 8666 de 21 de junho de 1993 no 8987 de 13 de fevereiro de 1995 no 9074 de 7 de julho de 1995 no 9427 de 26 de dezembro de 1996 e autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturaccedilatildeo da Centrais Eleacutetricas Brasileiras - ELETROBRAacuteS e de suas subsidiaacuterias e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lt wwwplanaltogovbrccivil_03LEISL9648conshtmgt Acesso em 11 maio 2018
______Lei nordm 4717 de 29 de junho de 1965 Regula a accedilatildeo popular Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03LeisL4717htmgt Acesso em 15 maio 2018
______Lei nordm 9610 de 19 de fevereiro de 1998 Altera atualiza e consolida a legislaccedilatildeo sobre direitos autorais e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03LeisL9610htmgt Acesso em 15 maio 2018
______Lei nordm 8906 de 4 de julho de 1994 Dispotildee sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03LEISL8906htmgt Acesso em 15 maio 2018
______ STF Accedilatildeo Penal AP 348 SC Disponiacutevel em lthttpsstfjusbrasilcombrjurisprudencia2937965acao-penal-ap-348-scgt Acesso em 15 maio 2018
______ Tribunal de Justiccedila de Satildeo Paulo diante do que se pode constatar da Ementa dos Embargos Infringentes de nordm 230193-1 Disponiacutevel em lthttpjurisprudenciapgespblogspotcom201008embargos-infringentes-resolucao-meritohtmlgt Acesso em 15 maio 2018
______TCU Acoacuterdatildeo nordm 78402013 Disponiacutevel em lthttpscontastcugovbrpesquisaJurisprudenciadetalhamento11252aNUMACORDAO253A9912520ANOACORDAO253A20092520RELATOR253A2522MARCOS2520VINICIOS2520VILA25C32587A2522DTRELEVANCIA2520desc252C2520NUMACORDAOINT2520descfalse1falsegt Acesso em 25 de maio de 2018
______SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Recurso extraordinaacuterio 656558 Satildeo Paulo Recorrente ANTOcircNIO SEacuteRGIO BAPTISTA ADVOGADOS ASSOCIADOS SC LTDA Relator
Ministro Dias Toffoli Satildeo Paulo 14 de junho de 2018 Pg24 Disponiacutevel na internet httpwwwstfjusbrarquivocmsnoticiaNoticiaStfanexoRE656558DTpdf Acesso 17 de setembro de 2018
______SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Recurso extraordinaacuterio 656558 Satildeo Paulo Recorrente ANTOcircNIO SEacuteRGIO BAPTISTA ADVOGADOS ASSOCIADOS SC LTDA Relator Ministro Dias Toffoli Satildeo Paulo 14 de junho de 2018 Pg32 Disponiacutevel na internet httpwwwstfjusbrarquivocmsnoticiaNoticiaStfanexoRE656558DTpdf Acesso 17 de setembro de 2018
______ACcedilAtildeO PENAL AP 348 SC Tribunal Pleno DJe 072 DJ 03082007 JUSBRASIL Disponiacutevel na Internet lt httpsstfjusbrasilcombrjurisprudencia2937965acao-penal-ap-348-sc gt Acesso em 17092018 ______Recurso Especial Resp 1192332RS 20100080667-3 Relator Napoleatildeo Nunes Maia filho DJ 12012013 JUSBRASIL Disponiacutevel na internet httpswwwjusbrasilcombrdiarios63230695stj-19-12-2013-pg-837 Acesso 18 de setembro de 2018
______Recurso Especial Resp 1181806SP 20100034417-0 Relator Napoleatildeo Nunes Maia filho DJ 07012013 JUSBRASIL Disponiacutevel na internet httpsstjjusbrasilcombrjurisprudencia24738066recurso-especial-resp-1181806-sp-2010-0034417-0-stjinteiro-teor-24738067ref=juris-tabs Acesso 18 de setembro de 2018
CARVALHO FILHO Joseacute dos Santos Manual de Direito Administrativo 32 Ed Atlas 2018
CHARLES Ronny Leis de Licitaccedilotildees Puacuteblicas comentadas 8 Ed Salvador Juspodivm 2017
COPOLA Gina FORUM Contrataccedilatildeo de advogado por prefeitura que possui procuradoria juriacutedica eacute ato de improbidade Disponiacutevel na internet httpwwweditoraforumcombrnoticiascontratacao-de-advogado-por-prefeitura-que-possui-procuradoria-juridica-e-ato-de-improbidade Acesso em 18 de Setembro de 2018
COELHO Paulo Magalhatildees da Costa Manual de Direito Administrativo Paulo Magalhatildees da Costa Coelho Satildeo Paulo Saraiva 2004
DALLARI Adilson De Abreu Aspectos Juriacutedicos Da Licitaccedilatildeo 7 Ed Satildeo Paulo Saraiva 2006
DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo - 29ordf Ed Satildeo Paulo Forense 2016
FERNANDES Jorge Ulisses Jacoby Vade-meacutecum de licitaccedilotildees e contratos legislaccedilatildeo selecionada e organizada com jurisprudecircncia notas e iacutendices Jorge Ulisses Jacoby Fernandes 3 ed 2 tiragem Belo Horizonte Foacuterum 2007
GIL Antonio Carlos Como elaborar projetos de pesquisa 4 Ed Satildeo Paulo Atlas 2002
GASPARINI Dioacutegenes Direito Administrativo 8 Ed revista e atualizada Satildeo Paulo Saraiva 2003
JACOBY Jorge Ulisses Contrataccedilatildeo Direta Sem Licitaccedilatildeo 3 Ed Brasiacutelia Juriacutedica 1997
JUSTEN FILHO Marccedilal Comentaacuterios agrave Lei de Licitaccedilotildees e contratos administrativos 15 ed Satildeo Paulo Dialeacutetica 2012
LAKATOS Eva Maria MARCONI Marina de Andrade Fundamentos de metodologia cientiacutefica 5 ed - Satildeo Paulo Atlas 2003
MARTINS Gilberto de Andrade Manual de Elaboraccedilatildeo de Monografias e Dissertaccedilotildees 2ordf Ed Satildeo Paulo Atlas 2000
MARTINS LC LAURO COIBRA MARTINSParecer dispensa licitaccedilatildeo - contrataccedilatildeo instiuiccedilatildeo (UNB) para aplicaccedilatildeo de concurso puacuteblico Disponiacutevel na Internet httplauro-
coimbrablogspotcom200810possibilidade-de-contratao-direta-dahtml Acesso em 18 de setembro de 2018
MELLO Celso Antonio Bandeira De Curso De Direito Administrativo 25 Ed Satildeo Paulo Malheiros 2007
REGO Siacutelvio Roberto Seixas Processo Licitatoacuterio contraditoacuterio e ampla defesa doutrina e jurisprudecircncia Siacutelvio Roberto Seixas Rego ndash Bauru Satildeo Paulo ndash EDIPRO 2003
RIGOLIN Ivan Barbosa BOTTINO Marco Tullio Manual Praacutetico das Licitaccedilotildees 8 Ed Satildeo Paulo Saraiva 2009
SOUZA Pedro Ulysses Buritisal Alves de Contrataccedilatildeo por inexigibilidade de licitaccedilatildeo de assessoria juriacutedica pela administraccedilatildeo puacuteblica municipal Disponiacutevel em em lthttpsjuscombrartigos50049contratacao-por-inexigibilidade-de-licitacao-de-assessoria-juridica-pela-administracao-publica-municipalgt Acesso em 25 de maio de 2018
- AGRADECIMENTOS
- A realizaccedilatildeo de um certame licitatoacuterio ocorre quando a Administraccedilatildeo Puacuteblica pretende contratar obras serviccedilos ou mesmo realizar compra ou alienaccedilatildeo de bens moacuteveis e imoacuteveis
- O diploma legal que regulamenta a licitaccedilatildeo e os contratos administrativos no ordenamento juriacutedico paacutetrio eacute a Lei Federal nordm 866693 Esta dispotildee de maneira especiacutefica sobre as regras da contrataccedilatildeo com o Poder Puacuteblico bem como com a formalizaccedilatildeo
- Eacute cediccedilo que o ato de licitar deve sempre respeitar os princiacutepios intriacutensecos da Administraccedilatildeo Puacuteblica Logo a inobservacircncia de qualquer um deles pode acarretar em nulidade absoluta do certame
- Satildeo princiacutepios norteadores da licitaccedilatildeo princiacutepio da legalidade princiacutepio da moralidade e da probidade administrativa princiacutepio da impessoalidade princiacutepio da igualdade ou isonomia princiacutepio da publicidade princiacutepio da vinculaccedilatildeo ao instrumento
- A Lei nordm 866693 tambeacutem tratou de estabelecer modalidades licitatoacuterias para serem utilizadas de acordo com o valor ou com o objeto a ser contratado Desse modo elencou em seu art 22 como modalidades concorrecircncia tomada de preccedilos convite concur
- Em 2000 com a ediccedilatildeo da Lei nordm 998600 foi acrescida mais uma modalidade de licitaccedilatildeo conhecida como consulta Poreacutem esta modalidade tem sua utilizaccedilatildeo reservada apenas para as Agecircncias Reguladoras
- Todavia em 2002 foi acrescentada mais uma modalidade de licitaccedilatildeo ao rol preacute-existente Denominado como pregatildeo esta eacute a uacuteltima das modalidades e eacute regida pela Lei nordm 1052002
- Ademais a Administraccedilatildeo Puacuteblica quando preenchidos os requisitos legais poderaacute contratar diretamente sem a necessidade de realizaccedilatildeo de um certame licitatoacuterio Isso ocorreraacute por meio de dispensa ou inexigibilidade de licitaccedilatildeo
- A diferenccedila entre a dispensa e a inexigibilidade eacute que no primeiro caso o legislador ao confrontar os princiacutepios fundamentais previstos na Constituiccedilatildeo Federal e o princiacutepio da licitaccedilatildeo estabeleceu um rol taxativo de hipoacuteteses previsto no bojo d
- Jaacute no segundo caso a inexigibilidade tratou do reconhecimento da inviabilidade de competiccedilatildeo entre os ofertantes Poreacutem neste caso o legislador normatizou por meio do art 25 da Lei nordm 866693 um rol exemplificativo de hipoacuteteses permitindo ao
- 2 LICITACcedilAtildeO
- A licitaccedilatildeo apresentou seus primeiros aspectos no direito puacuteblico brasileiro haacute mais de cento e quarenta anos por meio do Decreto nordm 2926 de 14 de Maio de 1862 que regulamentava as arremataccedilotildees dos serviccedilos a cargo do entatildeo Ministeacuterio da Agricult
- Desde o antigo Coacutedigo de Contabilidade da Uniatildeo o procedimento licitatoacuterio veio galgando para a evoluccedilatildeo com o intuito de conferir maior eficiecircncia agraves contrataccedilotildees puacuteblicas sendo por fim sistematizado atraveacutes do Decreto Lei nordm 200 de 25 de Feve
- O Decreto Lei nordm 2300 de 21 de Novembro de 1986 atualizado em 1987 pelos Decretos Lei nordm 2348 e 2360 consolidou pela primeira vez o Estatuto Juriacutedico das Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos reunindo normas gerais e especiais relacionada
- A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 representou um notaacutevel progresso na institucionalizaccedilatildeo e democratizaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica Apesar dos textos constitucionais anteriores contemplarem dispositivos relacionados ao acesso agrave funccedilatildeo puacuteblica e ao regim
- Todavia a partir de 1988 a licitaccedilatildeo recebeu o status de princiacutepio constitucional de observacircncia obrigatoacuteria pela Administraccedilatildeo Puacuteblica Direta e Indireta
- Assim ao analisar o disposto no art 37 XXI da Constituiccedilatildeo Federal pode-se observar que a obrigatoriedade de licitar eacute princiacutepio constitucional apenas sendo dispensada ou inexigida nos casos expressamente previstos em Lei
- O princiacutepio de licitar estaacute intimamente ligado aos princiacutepios da indisponibilidade e supremacia do interesse puacuteblico que satildeo princiacutepios norteadores da atividade estatal O fato de ter sido alccedilado ao patamar de princiacutepio constitucional eacute de extrema imp
- Conforme observa Siacutelvio Roberto Seixas Rego
- ldquoa magnitude de um princiacutepio constitucional eacute tamanha que motivou Celso Ribeiro Bastos a se manifestar no sentido de que a natildeo observaccedilatildeo de um princiacutepio informador de determinado sistema eacute muito mais grave do que a violaccedilatildeo da proacutepria lei aplicada
- O art 37 XXI da Constituiccedilatildeo Federal foi regulamentado pela Lei nordm 866693 atualmente em vigor que disciplina as licitaccedilotildees e contratos da Administraccedilatildeo Puacuteblica Esta Lei no seu art 22 estabelece cinco modalidades licitatoacuterias sendo elas c
- 22 Consideraccedilotildees Gerais da Licitaccedilatildeo
- Este uacuteltimo pressuposto eacute referente a existecircncia de pessoas com interesse em disputar um certame licitatoacuterio
- Isso significa que a abertura e posterior realizaccedilatildeo de um processo de licitaccedilatildeo deve ser precedida de concorrentes pois no caso de natildeo haver interessados na disputa natildeo haacute o que se falar em licitaccedilatildeo
- Celso Antocircnio Bandeira de Mello (2008 533) faz a seguinte conceituaccedilatildeo acerca do pressuposto faacutetico
- Eacute pressuposto faacutetico da licitaccedilatildeo a existecircncia de interessados em disputaacute-la Nos casos em que tal interesse natildeo concorra natildeo haacute como realizaacute-la Seria inviaacutevel por exemplo abrir-se um certame licitatoacuterio para obter um parecer de um jurista famoso
- Isto posto quando natildeo houver interessados em disputar um certame licitatoacuterio natildeo faraacute sentido a realizaccedilatildeo de uma licitaccedilatildeo devido ao fato de natildeo haver concorrentes
- 23 Princiacutepios Norteadores da Licitaccedilatildeo
- A inexigibilidade eacute outra forma que a Administraccedilatildeo Puacuteblica tem de poder contratar um serviccedilo sem que tenha a necessidade de realizar um procedimento licitatoacuterio assim como no caso da dispensa vista em momento preteacuterito
- Haacute de se ressaltar ainda que a inviabilidade de competiccedilatildeo natildeo eacute aferida pelo fato de existir fornecedor exclusivo no sentido de ser o uacutenico capaz de executar o serviccedilo demandado pelo Poder Puacuteblico A inviabilidade de competiccedilatildeo se daacute pelo exerciacutecio
- Ademais a inviabilidade de competiccedilatildeo se daacute tambeacutem pelo fato dos profissionais terem demonstrado objetivamente pela sua notoacuteria especializaccedilatildeo na aacuterea de trabalho objeto da contrataccedilatildeo que satildeo profissionais capazes de fornecer seguranccedila juriacutedica
- A Lei estabelece que a inexigibilidade de licitaccedilatildeo se daacute quando houver inviabilidade de competiccedilatildeo Sendo assim o art 25 da Lei nordm 866693 elenca um rol de possibilidades legais meramente exemplificativo pois comprovada a inviabilidade de comp
- III - Assessorias ou consultorias teacutecnicas e auditorias financeiras ou tributaacuterias
- Por fim muito bem colocado eacute o comentaacuterio acima transcrito do Prof Marccedilal Justen Filho quando este ensina que cada trabalho realizado por um advogado eacute dotado de subjetividade sendo peculiar e inconfundiacutevel ato personaliacutessimo de sua intelectualid
-
MARLA MAIARA OLIVEIRA DE JESUS
DA CONTRATACcedilAtildeO ADMINISTRATIVA MEDIANTE INEXIGIBILIDADE DE LICITACcedilAtildeO
Monografia apresentada a Faculdade Baiana de Direito
e Gestatildeo como requisito parcial para a obtenccedilatildeo de
grau de Especialista em Licitaccedilatildeo e Contratos
Salvador 2018
MARLA MAIARA OLIVEIRA DE JESUS
DA CONTRATACcedilAtildeO ADMINISTRATIVA MEDIANTE INEXIGIBILIDADE DE LICITACcedilAtildeO
Monografia aprovada como requisito para obtenccedilatildeo do grau Especialista em Licitaccedilotildees
e Contratos pela seguinte banca examinadora
Nome ______________________________________________
Titulaccedilatildeo e instituiccedilatildeo__________________________________
Nome_______________________________________________
Titulaccedilatildeo e instituiccedilatildeo___________________________________
Nome______________________________________________
Titulaccedilatildeo e instituiccedilatildeo__________________________________
Salvador _________ 2018
Agravequeles que sempre acreditaram em mim especialmente agrave Deus
AGRADECIMENTOS
Eu nunca conseguiria reunir num papel a minha gratidatildeo mas tentarei utilizando das
palavras de Clarice Lispector que com majestade conseguiu reunir em duas frases algo
que transcendem o sentido do que eu tentei escrever ldquo Liberdade eacute pouco o que eu
desejo ainda natildeo tem nomerdquo e ldquo Suponho que me entender natildeo eacute uma questatildeo de
inteligecircncia e sim de sentir de entrar em contatordquo
Dessa forma agradeccedilo Agrave Deus por ter me banhado de sua luz e por ter me concedido
o dom de poder leva-la onde eu for Por me proteger dentro de sua fortaleza e fazer que
eu nunca desista dos meus objetivos e sonhos Agradeccedilo por ter a minha melhor
famiacutelia aos meus soacutecios e colegas de trabalho Railson Pinho Poliana Nunes Rita
Barreto e Fabiano Carneiro aos colegas maravilhoso da turma e por ter encontrado no
meu caminho acadecircmico e profissional uma pessoa excepcional como o Professor e
nosso Coordenador Ronny Charles profissional e ser humano com caracteriacutesticas
singulares e encantadoras obrigada por ter sido o melhor profissional e amigo que a
nossa turma poderia ter
Liberdade eacute pouco o que eu desejo ainda natildeo tem nome
Clarice Lispector
RESUMO
O presente estudo tem por escopo trazer agrave lume as nuances de algumas das hipoacuteteses de contrataccedilatildeo direta mediante Inexigibilidade de licitaccedilatildeo bem a evoluccedilatildeo jurisprudencial sobre o tema Em razatildeo do caraacuteter abstrato que se baseia a inviabilidade de competiccedilatildeo como motivaccedilatildeo para inexigibilidade de licitaccedilatildeo verificou-se ao longo desse estudo que o tema estaacute rodeado de incursotildees doutrinaacuterias e jurisprudenciais que tentam afastar o elemento subjetivo para melhor aplicaccedilatildeo do comando normativo estabelecido no art 25 da Lei 866693Tentou-se com dificuldade de trazer agrave lume pressupostos objetivos para escolha isonocircmica da contrataccedilatildeo mais adequada para Administraccedilatildeo uma vez que algumas contrataccedilotildees de natureza personaliacutessima obstaculizam a possibilidade de alternativas para escolha Palavras chaves Contrataccedilatildeo Inviabilidade de competiccedilatildeo Pressupostos objetivos e
subjetivos
LISTA DE ABREVIATURA
CF88 ndash Constituiccedilatildeo Federal de 1988
STF ndash Supremo Tribunal Federal
STJ ndash Superior Tribunal de Justiccedila
TCMBA ndash Tribunal de Contas do Municiacutepios do Estado da Bahia
SUMAacuteRIO
1 INTRODUCcedilAtildeO 08
2 LICITACcedilAtildeO 13
21 Histoacuterico da Licitaccedilatildeo no Brasil 13
22 Consideraccedilotildees Gerais da Licitaccedilatildeo 15
23 Princiacutepios Norteadores da Licitaccedilatildeo 18
231 Princiacutepio da Legalidade 18
232 Princiacutepio da moralidade e da probidade administrativa 19
233 Princiacutepio da impessoalidade 21
234 Princiacutepio da Publicidade 22
235 Princiacutepio da Eficiecircncia 23
236 Princiacutepio da Igualdade ou Isonomia 25
237 Princiacutepio da vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio 27
238 Princiacutepio do Julgamento Objetivo 28
3 HIPOacuteTESES DE INEXIGIBILIDADE PREVISTA NA LEI 866693 29
31 CONTRATACcedilAtildeO POR EXCLUSIVIDADE DO FORNECEDORPRODUTOR
- (ART 25 INCISO I DA LEI 866693) 33
32 CONTRATACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS TEacuteCNICOS 37
321 Inviabilidade de competiccedilatildeo (art 25 caput da Lei 866693) 39
322 Serviccedilos Teacutecnicos de Natureza Singular (art 25 inciso II da Lei 866693) 42
323 Notoacuteria Especializaccedilatildeo 46
33 CONTRATACcedilAtildeO DE ADVOGADOS 47
34 CONTRATACcedilAtildeO DE PROFISSONAL DO SETOR ARTISTICO 50
4 A JURISPRUDEcircNCIA SOBRE INGEXIGIBILIDADE DE LICITACcedilAtildeO
PARA CONTRATACcedilAtildeO DE ADVOGADO 58 5 CONCLUSAtildeO 67
REFEREcircNCIAS 68
1 INTRODUCcedilAtildeO
O presente estudo tem por escopo trazer agrave lume as nuances de algumas das hipoacuteteses de
contrataccedilatildeo direta mediante Inexigibilidade de licitaccedilatildeo bem a evoluccedilatildeo jurisprudencial sobre o
tema
Neste passo abordaremos especialmente sobre a contrataccedilatildeo de advogadossociedades
advocatiacutecias e contrataccedilatildeo de profissional do setor artiacutestico pela Administraccedilatildeo Puacuteblica o
cenaacuterio de oposiccedilatildeo pelos Oacutergatildeos de Controle Tribunais de Contas e Ministeacuterio Puacuteblico
Pretende-se ainda neste trabalho relativizar ou refutar argumentos que se apresentam como
oacutebices agraves referidas contrataccedilotildees como forma de garantir o cumprimento da Lei 866693
O propoacutesito maior do presente trabalho eacute contribuir para a racionalizaccedilatildeo deste tema com
apresentaccedilatildeo de razotildees que justifiquem e legitimem a utilizaccedilatildeo do instituto da Inexigibilidade
contrapondo a inclinaccedilatildeo dos oacutergatildeos de controle que vem tendeciando a opinarem que a
maioria das contrataccedilotildees realizadas sob o fundamento de Inexigibilidade de licitaccedilatildeo configure
fuga agrave licitaccedilatildeo impondo aos Municiacutepios multas e ateacute mesmo rejeiccedilatildeo de contas
A realizaccedilatildeo de um certame licitatoacuterio ocorre quando a Administraccedilatildeo Puacuteblica pretende
contratar obras serviccedilos ou mesmo realizar compra ou alienaccedilatildeo de bens moacuteveis e imoacuteveis
O diploma legal que regulamenta a licitaccedilatildeo e os contratos administrativos no ordenamento
juriacutedico paacutetrio eacute a Lei Federal nordm 866693 Esta dispotildee de maneira especiacutefica sobre as regras
da contrataccedilatildeo com o Poder Puacuteblico bem como com a formalizaccedilatildeo e execuccedilatildeo dos contratos
administrativos
Eacute cediccedilo que o ato de licitar deve sempre respeitar os princiacutepios intriacutensecos da Administraccedilatildeo
Puacuteblica Logo a inobservacircncia de qualquer um deles pode acarretar em nulidade absoluta do
certame
Satildeo princiacutepios norteadores da licitaccedilatildeo princiacutepio da legalidade princiacutepio da moralidade e da
probidade administrativa princiacutepio da impessoalidade princiacutepio da igualdade ou isonomia
princiacutepio da publicidade princiacutepio da vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio princiacutepio do
julgamento objetivo princiacutepio da eficiecircncia administrativa
A Lei nordm 866693 tambeacutem tratou de estabelecer modalidades licitatoacuterias para serem utilizadas
de acordo com o valor ou com o objeto a ser contratado Desse modo elencou em seu art 22
como modalidades concorrecircncia tomada de preccedilos convite concurso leilatildeo
Em 2000 com a ediccedilatildeo da Lei nordm 998600 foi acrescida mais uma modalidade de licitaccedilatildeo
conhecida como consulta Poreacutem esta modalidade tem sua utilizaccedilatildeo reservada apenas para
as Agecircncias Reguladoras
Todavia em 2002 foi acrescentada mais uma modalidade de licitaccedilatildeo ao rol preacute-existente
Denominado como pregatildeo esta eacute a uacuteltima das modalidades e eacute regida pela Lei nordm 1052002
Ademais a Administraccedilatildeo Puacuteblica quando preenchidos os requisitos legais poderaacute contratar
diretamente sem a necessidade de realizaccedilatildeo de um certame licitatoacuterio Isso ocorreraacute por meio
de dispensa ou inexigibilidade de licitaccedilatildeo
A diferenccedila entre a dispensa e a inexigibilidade eacute que no primeiro caso o legislador ao
confrontar os princiacutepios fundamentais previstos na Constituiccedilatildeo Federal e o princiacutepio da
licitaccedilatildeo estabeleceu um rol taxativo de hipoacuteteses previsto no bojo do art 24 da Lei nordm
866693 em que a Administraccedilatildeo Puacuteblica poderaacute contratar diretamente por meio de dispensa
de licitaccedilatildeo
Jaacute no segundo caso a inexigibilidade tratou do reconhecimento da inviabilidade de competiccedilatildeo
entre os ofertantes Poreacutem neste caso o legislador normatizou por meio do art 25 da Lei nordm
866693 um rol exemplificativo de hipoacuteteses permitindo ao agente que diante do caso
concreto reconhecendo a inviabilidade de competiccedilatildeo promova a contrataccedilatildeo direta
Nunca eacute demais trazer a colaccedilatildeo a regra geral insculpida no art 37 XXI da Carta Federal que
estabelece a obrigatoriedade de licitar para assegurar o princiacutepio constitucional da igualdade
de todos perante a lei fixado no caput do seu artigo quinto
Daiacute a Lei das Licitaccedilotildees trazer logo no seu iniacutecio apoacutes fixar no art1ordm o acircmbito do seu alcance
(Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios) no art 2ordm a delimitaccedilatildeo precisa da norma geral
ldquoAs obras serviccedilos inclusive de publicidade compras alienaccedilotildees concessotildees permissotildees e
locaccedilotildees da Administraccedilatildeo Puacuteblica quando contratadas com terceiros seratildeo necessariamente precedidas de licitaccedilatildeo ressalvadas as hipoacuteteses previstas nesta Leirdquo (grifos nossos)
A par destas duas observaccedilotildees quer nos parece que as regras do jogo foram fixadas de
modo muito transparente licita-se como regra e dispensa-se como exceccedilatildeo
O artigo 37 inciso XXI da Carta Magna estabelece a obrigatoriedade das contrataccedilotildees de
obras serviccedilos compras e alienaccedilotildees da Administraccedilatildeo Puacuteblica direta e indireta serem
precedidas de licitaccedilatildeo No entanto o referido dispositivo submete agrave legislaccedilatildeo
infraconstitucional a tarefa de excepcionar a regra geral
No acircmbito da competecircncia constitucional privativa para legislar sobre normas gerais de
licitaccedilotildees e contrataccedilotildees puacuteblicas conferida pelo inciso XXVII do artigo 22 da Carta Poliacutetica de
1988 a Uniatildeo editou a Lei de Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos - Lei 866693 que
regulamenta o artigo 37 inciso XXI da Constituiccedilatildeo Federal
Neste compasso eacute de se considerar que o direito eacute um amplo espectro de normas
essencialmente harmocircnicas razatildeo porque em todos os casos previamente estabelecidos na
Lei nordm 866693 em que a regra geral de licitar foi excepcionada o foi sob a justificativa de que o
princiacutepio da licitaccedilatildeo encontrava-se em confronto com outros valores igualmente tutelados pela
ordem juriacutedica tendo sido o primeiro subjugado por um desses
As exceccedilotildees mais comuns agrave regra da obrigatoriedade de licitar encontram previsatildeo expressa
nos artigos 24 e 25 do Estatuto Licitatoacuterio que autorizam a contrataccedilatildeo direta por intermeacutedio de
processos de dispensa e inexigibilidade de licitaccedilatildeo
Trazidas as consideraccedilotildees iniciais esclarecemos que este trabalho seraacute desenvolvido em 4
seccedilotildees na primeira supra apresentada foram expostos os objetivos centrais a problemaacutetica
que envolve o tema metodologia e justificativa de estudo Nesse contexto tem-se delimitado o
que se propotildee pesquisar definindo as etapas da pesquisa o caminho metodoloacutegico a ser
seguido a fim de alcanccedilar a resposta para o problema
A segunda seccedilatildeo disporaacute sobre uma breve explanaccedilatildeo sobre hipoacuteteses de Inexigibilidade
exemplificadas na Lei 866693 apresentando trecircs recortes um sobre a contrataccedilatildeo de
produtorfornecedor exclusivo outro sobre contrataccedilatildeo de profissional do setor artiacutestico e outro
sobre a contrataccedilatildeo de advogadossociedades advocatiacutecias
E por fim a uacuteltima seccedilatildeo que concluiraacute este trabalho faraacute as consideraccedilotildees finais do tema
aduzido apresentando a siacutentese da correta aplicaccedilatildeo da Lei 866693 as distorccedilotildees das
avaliaccedilotildees dos Oacutergatildeos de controle bem como a atual jurisprudecircncia sobre o tema
Durante a elaboraccedilatildeo da pesquisa foram coletados dados bibliograacuteficos que foram utilizados
para a metodologia correspondendo agrave pesquisa bibliografia que para Gilberto de Andrade
Martins (2000 p44) ldquoeacute desenvolvida com base em material jaacute elaborado constituiacutedo
principalmente de livros e artigos cientiacuteficos () utilizando das contribuiccedilotildees dos diversos
autores sobre determinado assuntordquo A pesquisa bibliograacutefica tem como vantagem cobrir uma
maior gama de fenocircmenos do que aquela que poderia pesquisar diretamente
O meacutetodo da pesquisa utilizado foi o hipoteacutetico-dedutivo que conforme leciona MARTINS (2000
p132) ldquonatildeo se limita agrave generalizaccedilatildeo empiacuterica das observaccedilotildees realizadas podendo-se
atraveacutes dele chegar agrave construccedilatildeo de teorias e leisrdquo Desta maneira o meacutetodo traduz a ordem
que se deve impor aos diferentes processos necessaacuterios para atingir um fim dado ou um
resultado Nas ciecircncias entende-se por meacutetodo o conjunto de processos que o espiacuterito humano
deve empregar na investigaccedilatildeo da verdade Esta afirmaccedilatildeo apresenta meacutetodo como uma
escolha sistematizada de procedimentos no desenvolvimento e apresentaccedilatildeo dos resultados da
pesquisa (LAKATOSMARCONI 2003 p35)
Como teacutecnica de pesquisa definida por Maria Margarida Andrade (2005 p135) como conjuntos
de normas visadas especificamente em cada aacuterea das ciecircncias eacute a instrumentaccedilatildeo especiacutefica
da coleta de dados foram utilizadas as seguintes
A pesquisa bibliograacutefica que procura explicar um problema a partir de referecircncias teoacutericas
publicadas em documentos e a pesquisa eletrocircnica que possibilita a ampliaccedilatildeo da discussatildeo
sobre o assunto utilizando o recurso da Internet para obtenccedilatildeo de material bibliograacutefico
atraveacutes de sites especiacuteficos sobre o tema objeto da pesquisa
2 LICITACcedilAtildeO
21 Histoacuterico da Licitaccedilatildeo no Brasil
A licitaccedilatildeo apresentou seus primeiros aspectos no direito puacuteblico brasileiro haacute mais de cento e
quarenta anos por meio do Decreto nordm 2926 de 14 de Maio de 1862 que regulamentava as
arremataccedilotildees dos serviccedilos a cargo do entatildeo Ministeacuterio da Agricultura Comeacutercio e Obras
Puacuteblicas Com a apariccedilatildeo de diversas outras leis que tratam de forma simploacuteria do assunto o
procedimento licitatoacuterio veio a ser consolidado no acircmbito federal com o advento do Decreto nordm
4536 de 28 de Janeiro de 1922 que organizou o Coacutedigo de Contabilidade da Uniatildeo
Desde o antigo Coacutedigo de Contabilidade da Uniatildeo o procedimento licitatoacuterio veio galgando para
a evoluccedilatildeo com o intuito de conferir maior eficiecircncia agraves contrataccedilotildees puacuteblicas sendo por fim
sistematizado atraveacutes do Decreto Lei nordm 200 de 25 de Fevereiro de 1967 que constituiu a
reforma administrativa federal sendo logo apoacutes estendido com a ediccedilatildeo da Lei nordm 5456 de 20
de Junho de 1968 agraves Administraccedilotildees dos Estados e Municiacutepios
O Decreto Lei nordm 2300 de 21 de Novembro de 1986 atualizado em 1987 pelos Decretos Lei
nordm 2348 e 2360 consolidou pela primeira vez o Estatuto Juriacutedico das Licitaccedilotildees e Contratos
Administrativos reunindo normas gerais e especiais relacionadas agrave mateacuteria
A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 representou um notaacutevel progresso na institucionalizaccedilatildeo e
democratizaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica Apesar dos textos constitucionais anteriores
contemplarem dispositivos relacionados ao acesso agrave funccedilatildeo puacuteblica e ao regime do
funcionalismo estatal a verdadeira constitucionalizaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica somente foi
levada a efeito pela Carta Magna de 1988
Todavia a partir de 1988 a licitaccedilatildeo recebeu o status de princiacutepio constitucional de observacircncia
obrigatoacuteria pela Administraccedilatildeo Puacuteblica Direta e Indireta
Assim ao analisar o disposto no art 37 XXI da Constituiccedilatildeo Federal pode-se observar que a
obrigatoriedade de licitar eacute princiacutepio constitucional apenas sendo dispensada ou inexigida nos
casos expressamente previstos em Lei
O princiacutepio de licitar estaacute intimamente ligado aos princiacutepios da indisponibilidade e supremacia
do interesse puacuteblico que satildeo princiacutepios norteadores da atividade estatal O fato de ter sido
alccedilado ao patamar de princiacutepio constitucional eacute de extrema importacircncia para a anaacutelise do
procedimento licitatoacuterio dentro do ordenamento juriacutedico paacutetrio
Conforme observa Siacutelvio Roberto Seixas Rego
ldquoa magnitude de um princiacutepio constitucional eacute tamanha que motivou Celso Ribeiro Bastos a se manifestar no sentido de que a natildeo observaccedilatildeo de um
princiacutepio informador de determinado sistema eacute muito mais grave do que a violaccedilatildeo da proacutepria lei aplicada Segundo o festejado constitucionalista a infraccedilatildeo da lei eacute mal menor se considerada em relaccedilatildeo agrave natildeo observacircncia de um princiacutepio eis que este uacuteltimo traduz-se na proacutepria estrutura informadora da norma Ao contraacuterio da norma que somente possui eficaacutecia nas situaccedilotildees por ela disciplinadas os princiacutepios em razatildeo de sua abstratabilidade sem conteuacutedo concreto accedilambarcam ao contraacuterio da lei um nuacutemero indeterminado de situaccedilotildees fornecendo criteacuterios para a formaccedilatildeo das leis Aspecto relevante da aplicabilidade dos princiacutepios diz respeito aos criteacuterios que estes fornecem para uma soacutelida justa loacutegica e legal interpretaccedilatildeo da leirdquo
O art 37 XXI da Constituiccedilatildeo Federal foi regulamentado pela Lei nordm 866693 atualmente em
vigor que disciplina as licitaccedilotildees e contratos da Administraccedilatildeo Puacuteblica Esta Lei no seu art 22
estabelece cinco modalidades licitatoacuterias sendo elas concorrecircncia tomada de preccedilos convite
concurso e leilatildeo Jaacute o pregatildeo criado posteriormente eacute regulamentado pela Lei nordm 1052002
22 Consideraccedilotildees Gerais da Licitaccedilatildeo
A Lei de Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos (Lei nordm 866693) dispotildee de maneira
generalista sobre licitaccedilotildees e contratos administrativos pertinente a obras serviccedilos inclusive
de publicidade compras alienaccedilotildees e locaccedilotildees no acircmbito dos Poderes da Uniatildeo dos Estados
do Distrito Federal e dos Municiacutepios Os contratos deveratildeo ser realizados entre pessoas fiacutesicas
ou juriacutedicas e a Administraccedilatildeo Puacuteblica assegurando sempre a igualdade entre as partes
concorrentes do certame de modo que seraacute vencedor do ato o participante que apresentar a
proposta mais vantajosa aos interesses da Administraccedilatildeo Puacuteblica
O objetivo desta Lei eacute regulamentar todo o procedimento licitatoacuterio assim como estabelecer as
condiccedilotildees necessaacuterias para que seja realizado o contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos ou do
fornecimento de bens e mercadorias
Deste modo quase todas as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que tenham a intenccedilatildeo de contratar
com Poder Puacuteblico estaratildeo sujeitas agrave submissatildeo de um procedimento licitatoacuterio cujo objeto
pressupotildee uma competiccedilatildeo puacuteblica
Mister se faz ressaltar a cautela na utilizaccedilatildeo do termo ldquoquase todasrdquo usado no paraacutegrafo
antecessor pois a Lei elenca as regras especiacuteficas pelas quais a Administraccedilatildeo Puacuteblica poderaacute
contratar diretamente com o fornecedor do produto ou do serviccedilo uma vez que a licitaccedilatildeo
poderia natildeo ser realizada a criteacuterio da Administraccedilatildeo
Em tempo a Lei nordm 866693 foi editada em consonacircncia com o que segue disposto no art 22
XXVII da Constituiccedilatildeo Federal onde preceitua que ldquocompete privativamente agrave Uniatildeo legislar
sobre normas gerais de licitaccedilatildeo e contrataccedilatildeo em todas as modalidades para as
administraccedilotildees puacuteblicas diretas autaacuterquicas e fundacionais da Uniatildeo Estados Distrito Federal
e Municiacutepios obedecido o disposto no art 37 XXI e para as empresas puacuteblicas e sociedades
de economia mista nos termos do art 173 sect 1ordm IIIrdquo
Todavia estabelece o art 37 XXI da Carta Magna que
Art 37 ()
XXI - ressalvados os casos especificados na legislaccedilatildeo as obras serviccedilos compras e alienaccedilotildees seratildeo contratados mediante processo de licitaccedilatildeo puacuteblica que assegure igualdade de condiccedilotildees a todos os concorrentes com claacuteusulas que estabeleccedilam obrigaccedilotildees de pagamento mantidas as condiccedilotildees efetivas da proposta nos termos da lei o qual somente permitiraacute as exigecircncias de qualificaccedilatildeo teacutecnica e econocircmica indispensaacuteveis agrave garantia do cumprimento das obrigaccedilotildees
Partindo de tal premissa basilar a Lei de Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos foi originada
com o intuito de suplantar pormenorizadamente o que jaacute eacute apreciado de maneira simplificada
no art 37 XXI da Constituiccedilatildeo Federal nos ensina que a deflagraccedilatildeo do procedimento
licitatoacuterio estaacute diretamente ligado agrave verificaccedilatildeo de certos pressupostos que se agrupam em 3
categorias sendo elas 1ordf) pressuposto loacutegico 2ordf) pressuposto juriacutedico 3ordf) pressuposto faacutetico
211 Pressuposto Loacutegico
Para a realizaccedilatildeo de um certame licitatoacuterio necessita-se da existecircncia de uma pluralidade de
objetos e de uma pluralidade de ofertantes Com efeito a abertura de uma licitaccedilatildeo que tivesse
como objetivo a contrataccedilatildeo de um serviccedilo disponiacutevel por apenas uma empresa iria
diretamente de encontro com o princiacutepio da isonomia e a seleccedilatildeo da proposta mais vantajosa
previstos no caput do art 3ordm da Lei nordm 866693
212 Pressuposto Juriacutedico
A licitaccedilatildeo tem como garantia a observacircncia do interesse puacuteblico Entretanto haacute situaccedilotildees em
que a realizaccedilatildeo do procedimento seletivo revela-se inapto agrave conquista do seu objetivo fim
sendo muitas vezes contraacuterio ao interesse puacuteblico Nestes casos especiacuteficos o ordenamento
juriacutedico paacutetrio trata das possibilidades de contrataccedilatildeo direta por dispensa e inexigibilidade do
certame licitatoacuterio
Ensina-nos melhor o mestre Celso Antocircnio Bandeira de Mello (2008 533) sobre o assunto
Eacute pressuposto juriacutedico o de que em face do caso concreto a licitaccedilatildeo possa se constituir em meio apto ao menos em tese para a Administraccedilatildeo acudir ao interesse que deve prover
Na visatildeo do citado doutrinador a licitaccedilatildeo eacute um meio uacutetil para chegar a um dado resultado
sendo este o estabelecimento de uma relaccedilatildeo juriacutedica
Neste sentido quando natildeo se pode alcanccedilar esta funccedilatildeo eacute descabida a realizaccedilatildeo de uma
licitaccedilatildeo
213 Pressuposto Faacutetico
Este uacuteltimo pressuposto eacute referente a existecircncia de pessoas com interesse em disputar um
certame licitatoacuterio
Isso significa que a abertura e posterior realizaccedilatildeo de um processo de licitaccedilatildeo deve ser
precedida de concorrentes pois no caso de natildeo haver interessados na disputa natildeo haacute o que se
falar em licitaccedilatildeo
Celso Antocircnio Bandeira de Mello (2008 533) faz a seguinte conceituaccedilatildeo acerca do
pressuposto faacutetico
Eacute pressuposto faacutetico da licitaccedilatildeo a existecircncia de interessados em disputaacute-la Nos casos em que tal interesse natildeo concorra natildeo haacute como realizaacute-la Seria inviaacutevel por exemplo abrir-se um certame licitatoacuterio para obter um parecer de um jurista famoso os serviccedilos de um consagrado advogado para uma
sustentaccedilatildeo oral ou uma cirurgia a ser efetuada por renomado especialista Nenhum deles prestar-se-ia a isto
Isto posto quando natildeo houver interessados em disputar um certame licitatoacuterio natildeo faraacute sentido
a realizaccedilatildeo de uma licitaccedilatildeo devido ao fato de natildeo haver concorrentes
23 Princiacutepios Norteadores da Licitaccedilatildeo
Os princiacutepios do procedimento licitatoacuterio estatildeo diretamente ligados com o real objetivo a que se
destina a licitaccedilatildeo no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica e seus demais entes Eles fazem parte
do conjunto fundamental que estabelece a obrigatoriedade ressalvadas as exceccedilotildees de que
deve haver um processo administrativo regulamentador para a contrataccedilatildeo com o Poder
Puacuteblico
Nesse sentido o art 37 caput da Constituiccedilatildeo Federal estabelece os principais princiacutepios
norteadores (legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia) entretanto este
rol natildeo eacute adstrito somente ao que dispotildee a Carta Magna Outros princiacutepios satildeo elencados no
art 3ordm caput da Lei nordm 866693 os quais o gestor deveraacute consideraacute-los para o ato de licitar
tendo em vista a validaccedilatildeo da contrataccedilatildeo
231 Princiacutepio da Legalidade
Por ser o meio utilizado para a contrataccedilatildeo com a Administraccedilatildeo Puacuteblica a licitaccedilatildeo eacute o
procedimento que apoacutes sua finalizaccedilatildeo legaliza o uso do dinheiro puacuteblico para os fins a que se
destinaram o ato licitatoacuterio Logo o tracircmite natildeo deve ser fundado em criteacuterios subjetivos mas
deve estar vinculado ao diploma legal que rege tal ato administrativo
Previsto nos artigos 5ordm inciso II e caput do artigo 37 da Constituiccedilatildeo Federal bem como no
caput do art 3ordm da Lei nordm 866693 o princiacutepio da legalidade engessa a Administraccedilatildeo nos seus
atos de modo que o Gestor Puacuteblico deve obrigatoriamente observar e realizar somente aquilo
que manda a lei Diferentemente do que ocorre na esfera privada jaacute que nesta senda o
princiacutepio da legalidade institui que aquilo que natildeo eacute juridicamente proibido eacute legalmente
permitido
Ainda sobre o assunto mesmo nos casos em que a proacutepria legislaccedilatildeo autoriza a
discricionariedade do Administrador Puacuteblico este no uso do meacuterito administrativo ainda deveraacute
obedecer termos condiccedilotildees e limites legais Afinal discricionariedade natildeo significa
arbitrariedade
Nesse diapasatildeo o conceito de legalidade para a Administraccedilatildeo Puacuteblica define-se em tudo
aquilo que a Lei determina ou autoriza como sendo um procedimentoato legal Deste modo na
hipoacutetese de natildeo haver previsatildeo legislativa igualmente natildeo haveraacute a possibilidade de atuaccedilatildeo
administrativa
Em uma eventual atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo que venha a fugir da legalidade os atos praticados
seratildeo considerados como invaacutelidosnulos podendo ser declarados de ofiacutecio pela proacutepria
Administraccedilatildeo Puacuteblica que os produziu (princiacutepio da autotutela) ou mesmo pelo Poder
Judiciaacuterio
Em suma tendo em vista os dispositivos legais que aqui foram abordados eacute notoacuterio que a
atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica para fins de licitar deveraacute ter seus atos vinculados agraves
diretrizes legais de modo que toda e qualquer manifestaccedilatildeo de sua parte deve ser compatiacutevel
e ratificada pela legislaccedilatildeo vigente sobre a decisatildeo tomada pelo Gestor
232 Princiacutepio da Moralidade e da Probidade Administrativa
A Carta Magna ao apontar os princiacutepios que o administrador puacuteblico deve observar no
exerciacutecio de suas funccedilotildees destacou o princiacutepio da moralidade administrativa
Por tal princiacutepio entende-se que os atos administrativos praticados por qualquer agente puacuteblico
devem atender aos padrotildees de uma conduta eacutetica honesta proba e de boa-feacute Ou seja de atos
que assegurem uma boa e regular administraccedilatildeo
Neste sentido manifestou-se o Supremo Tribunal Federal em um de seus julgados acerca do
princiacutepio da moralidade administrativa
Poder-se-aacute dizer que apenas agora a Constituiccedilatildeo Federal consagrou a moralidade como princiacutepio de administraccedilatildeo puacuteblica (art 37 da CF) Isso natildeo eacute verdade Os princiacutepios podem estar ou natildeo explicitados em normas Normalmente sequer constam de texto regrado Defluem no todo do ordenamento juriacutedico Encontram-se iacutensitos impliacutecitos no sistema permeando as diversas normas regedoras de determinada mateacuteria O soacute fato de um princiacutepio natildeo figurar no texto constitucional natildeo significa que nunca teve relevacircncia de princiacutepio A circunstacircncia de no texto constitucional anterior natildeo figurar o princiacutepio da moralidade natildeo significa que o administrador poderia agir de forma imoral ou mesmo amoral Como ensina Jesus Gonzales Perez ldquoel hecho de su consagracion em uma norma legal no supone que com anterioridad no existiera ni que por tal consagracioacuten legislativa haya perdido tal caraacutecterrdquo (El principio de buena feacute em el derecho administrativo Madri 1983 P 15) Os princiacutepios gerais de direito existem por forccedila proacutepria independentemente de figurarem em texto legislativo E o fato de passarem a
figurar em texto constitucional ou legal natildeo lhes retira o caraacuteter de princiacutepio O agente puacuteblico natildeo soacute tem que ser honesto e probo mas tem que mostrar que possui tal qualidade Como a mulher de Ceacutesar (STF ndash 2ordf T Recurso Extraordinaacuterio nordm 160381 ndash SP Rel Min Marco Aureacutelio vu RTJ 1531030)
Este princiacutepio eacute de fundamental importacircncia para a percepccedilatildeo da boa-feacute dos atos da
Administraccedilatildeo
Deste modo apesar de ser um princiacutepio considerado essencial em todos os atos natildeo soacute da
Administraccedilatildeo Puacuteblica mas tambeacutem de todos os cidadatildeos o legislador mesmo assim
entendeu ser necessaacuteria a sua regulamentaccedilatildeo visando agrave indispensabilidade transparecircncia e
boa conduta da gestatildeo puacuteblica
Nesse aspecto Marccedilal Justen Filho traz agrave baila seus dizeres sobre o tema em enfoque
Ademais eacute obrigatoacuterio o respeito agrave probidade administrativa e agrave moralidade Em nenhuma hipoacutetese a conduta adotada pela administraccedilatildeo ou pelo particular poderaacute ofender os valores fundamentais consagrados pelo sistema juriacutedico Sob esse enfoque eacute que se interpretam os princiacutepios da moralidade e da probidade A ausecircncia de disciplina legal natildeo autoriza o administrador ou o particular a uma conduta ofensiva agrave eacutetica e agrave moral A moralidade soma-se agrave legalidade Assim uma conduta compatiacutevel com a lei mas imoral seraacute invalida (Justen Filho 2012 p 75 e 76)
Assim como no princiacutepio da legalidade o princiacutepio da moralidade e da probidade administrativa
vem normatizado no art 3ordm caput da Lei nordm 86661993 Com isso na execuccedilatildeo de um
certame licitatoacuterio caso ocorram atos que sejam moralmente reprovaacuteveis poderaacute acarretar a
nulidade completa do procedimento administrativo
Os atos de imoralidade e improbidade satildeo considerados censuraacuteveis que maculam o processo
sendo contraacuterios agraves caracteriacutesticas e peculiaridades do cumprimento da lei ou mesmo do edital
que rege as normas do procedimento licitatoacuterio
Logo aleacutem de agir em conformidade com a norma geral e com o ato convocatoacuterio os licitantes
e a Administraccedilatildeo devem observar a moralidade para que assim sejam vaacutelidos todos os atos
praticados
233 Princiacutepio da Impessoalidade
Com o intuito de vetar a praacutetica de qualquer favorecimento pessoal e de vincular a
Administraccedilatildeo Puacuteblica a Constituiccedilatildeo Federal abriga em seu escopo normativo o princiacutepio da
impessoalidade garantindo assim a despersonalizaccedilatildeo da atividade administrativa visando o
interesse coletivo
O ilustre doutrinador Celso Antocircnio Bandeira Mello assim se manifesta sobre o tema em
apreccedilo
Nele se traduz a ideacuteia de que a Administraccedilatildeo tem que tratar a todos os administrados sem discriminaccedilotildees beneacuteficas ou detrimentosas Nem favoritismo nem perseguiccedilotildees satildeo toleraacuteveis Simpatias ou animosidades pessoais poliacuteticas ou ideoloacutegicas natildeo podem interferir na atuaccedilatildeo administrativa e muito menos interesses sectaacuterios de facccedilotildees ou grupos de qualquer espeacutecie (MELLO 2006 p102)
Nos dizeres do mencionado jurista percebe-se que tal princiacutepio se mistura com o princiacutepio da
isonomia Contudo haacute autores como Joel de Menezes Niebuhr (2000 p102) que apontam que
ldquoo princiacutepio da impessoalidade eacute diretamente derivado e vinculado ao princiacutepio da isonomiardquo
Maria Sylvia Zanella Di Pietro por sua vez explana sobre a apariccedilatildeo do princiacutepio da
impessoalidade no ato licitatoacuterio onde o mesmo estaacute intimamente ligado aos princiacutepios da
igualdade e do julgamento objetivo
Todos os licitantes devem ser tratados igualmente em termos de direitos e obrigaccedilotildees devendo a Administraccedilatildeo em suas decisotildees pautar-se por criteacuterios objetivos sem levar em consideraccedilatildeo as condiccedilotildees pessoais dos licitantes ou as vantagens por ele oferecidas salvo as expressamente previstas na lei ou no instrumento convocatoacuterio (PIETRO 2003 p 306)
Isto posto tecircm-se que no momento da escolha do vencedor do certame a Administraccedilatildeo
Puacuteblica deve agir de forma objetiva observando o princiacutepio da impessoalidade pois
circunstacircncias alheias ao que eacute definido no edital de convocaccedilatildeo natildeo deve ser objeto de
apreciaccedilatildeo pelo Poder Puacuteblico alegando este a obtenccedilatildeo da melhor proposta jaacute que neste
caso estaria configurado a violaccedilatildeo ao princiacutepio da vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio
234 Princiacutepio da Publicidade
A Constituiccedilatildeo Federal assegurou em seu art 37 o princiacutepio da publicidade devendo este ser
observado pela Administraccedilatildeo Puacuteblica na execuccedilatildeo de seus atos Trouxe tambeacutem no seu art
5ordm determinaccedilotildees pelo uso da transparecircncia
A Lei nordm 866693 por sua vez tambeacutem ratificou o que jaacute foi disposto pela Carta Magna acerca
do princiacutepio da publicidade
Nesse sentido eacute essencial ao Estado Democraacutetico de Direito natildeo soacute para legitimar os atos do
Administrador Puacuteblico como tambeacutem para auxiliar os indiviacuteduos a exercerem a cidadania que
seja sempre verificado a publicizaccedilatildeo e transparecircncia dos atos administrativos
Haacute ainda no art 3ordm sect 3ordm da Lei nordm 866693 a determinaccedilatildeo que ldquoa licitaccedilatildeo natildeo seraacute sigilosa
sendo puacuteblicos e acessiacuteveis ao puacuteblico os atos de seu procedimento salvo quanto ao conteuacutedo
das propostas ateacute a respectiva aberturardquo Dispotildee o art 4ordm da mesma Lei que
ldquotodos quantos participem de licitaccedilatildeo promovida pelos oacutergatildeos ou entidades a que se refere o art 1ordm tem direito puacuteblico subjetivo agrave fiel observacircncia do pertinente procedimento estabelecido nesta Lei podendo qualquer cidadatildeo acompanhar o seu desenvolvimento desde que natildeo interfira de modo a perturbar ou impedir a realizaccedilatildeo dos trabalhosrdquo
E tambeacutem o sect 1ordm do art 43 ainda do mesmo diploma legal assim destaca
Art 43 ()
sect 1ordm ldquoa abertura dos envelopes contendo a documentaccedilatildeo para habilitaccedilatildeo e as propostas seraacute realizada sempre em ato puacuteblico previamente designado do qual se lavraraacute ata circunstanciada assinada pelos licitantes presentes e pela Comissatildeordquo
Considerando o princiacutepio da publicidade os atos e termos da licitaccedilatildeo inclusive a motivaccedilatildeo da
contrataccedilatildeo devem ser expostos ao conhecimento de quaisquer interessados devendo a
Comissatildeo de Licitaccedilatildeo realizar as sessotildees de portas abertas tendo em vista se tratar de um ato
puacuteblico
235 Princiacutepio da Eficiecircncia
O princiacutepio da eficiecircncia foi acrescido no ordenamento juriacutedico brasileiro com a ediccedilatildeo da
Emenda Constitucional nordm 19 de 04 de Junho de 1998 na qual impocircs agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica
e aos seus agentes na execuccedilatildeo de suas competecircncias legais a atuaccedilatildeo de forma imparcial
neutra transparente participativa eficaz sem burocracia primando pela rentabilidade social e
buscando o bem comum
Tal princiacutepio a partir de entatildeo foi inserido no caput do art 37 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988
integrando os demais princiacutepios constitucionais da Administraccedilatildeo Puacutebica que o citado
dispositivo legal jaacute elencava em seu texto
Tambeacutem a Lei nordm 978499 em seu art 2ordm caput fez menccedilatildeo ao princiacutepio da eficiecircncia senatildeo
vejamos
Art 2ordm A Administraccedilatildeo Puacuteblica obedeceraacute dentre outros aos princiacutepios da legalidade finalidade motivaccedilatildeo razoabilidade proporcionalidade moralidade ampla defesa contraditoacuterio seguranccedila juriacutedica interesse puacuteblico e eficiecircncia
Maria Sylvia Zanella di Pietro (2011 84) em sua obra literaacuteria Direito Administrativo nos
ensina sobre o assunto
O princiacutepio da eficiecircncia apresenta na realidade dois aspectos pode ser considerado em relaccedilatildeo ao modo de atuaccedilatildeo do agente puacuteblico do qual se espera o melhor desempenho possiacutevel de suas atribuiccedilotildees para lograr os melhores resultados e em relaccedilatildeo ao modo de organizar estruturar disciplinar a Administraccedilatildeo Puacuteblica tambeacutem com o mesmo objetivo de alcanccedilar os melhores resultados na prestaccedilatildeo do serviccedilo puacuteblico
A partir do raciociacutenio da mencionada autora e analisando o princiacutepio da eficiecircncia
administrativa eacute que concluiacutemos que natildeo eacute somente a atuaccedilatildeo do agente puacuteblico que deve
observar o princiacutepio em estudo mas tambeacutem a Administraccedilatildeo Puacuteblica na sua organizaccedilatildeo
estruturaccedilatildeo e disciplina deve seguir o mencionado princiacutepio objetivando os melhores
resultados na prestaccedilatildeo dos seus serviccedilos
Para Marccedilal Justen Filho (2012 447) nas consideraccedilotildees de sua obra Curso de Direito Administrativo sobre o princiacutepio da eficiecircncia ou como o proacuteprio autor prefere chamar
ldquoeficaacutecia administrativardquo deve ser observada a eficiecircncia sob o prisma econocircmico e poliacutetico
A eficiecircncia consiste em considerar a atividade administrativa sob prisma econocircmico e poliacutetico Como os recursos puacuteblicos satildeo escassos eacute imperioso que sua utilizaccedilatildeo produza os melhores resultados econocircmicos do ponto de vista quantitativo e qualitativo
Segundo o renomado doutrinador a eficiecircncia administrativa se baseia na obtenccedilatildeo dos
melhores resultados econocircmicos tanto quantitativo quanto qualitativo pela Administraccedilatildeo
Puacuteblica e seus agentes
Destaca-se ainda que a observaccedilatildeo de tal princiacutepio nos procedimentos licitatoacuterios garante a
obtenccedilatildeo de melhores resultados econocircmicos podendo tambeacutem juntamente com o princiacutepio da
autotutela a Administraccedilatildeo refazer os seus atos quando eivados de viacutecios e com isso se evitar
a nulidade de um certame licitatoacuterio desde que os viacutecios constantes no procedimento sejam
anulaacuteveis
236 Princiacutepio da Igualdade ou Isonomia
A distinccedilatildeo entre igualdade e isonomia eacute desnecessaacuteria para a visualizaccedilatildeo e entendimento
deste toacutepico mas faccedilamos uma breve diferenciaccedilatildeo entre estes dois termos apenas para fins
de acuacutemulo de conhecimento
Prevista no caput do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal a igualdade pressupotildee um atendimento
igualitaacuterio e sem distinccedilatildeo perante a lei entre os indiviacuteduos Trata-se da igualdade formal
No mesmo sentido veda-se a distinccedilatildeo por peculiaridades particulares Ou seja neste caso
estamos diante da igualdade material que na situaccedilatildeo faacutetica em havendo diferenccedila entre os
indiviacuteduos tratar-se-atildeo os desiguais na medida de suas desigualdades
Com isso chegamos ao seguinte ponto eacute proibido a desigualdade perante a lei entretanto seraacute
possiacutevel a desigualdade ou discriminaccedilatildeo na lei com o intuito de corrigir diferenccedilas faacuteticas
efetivando-se assim o princiacutepio da isonomia
Sintetizando temos a igualdade como sendo o tratamento igualitaacuterio perante a lei e a isonomia
como sendo a observacircncia das desigualdades materiais para com base na lei promover um
equiliacutebrio
Ademais atendo-se a temaacutetica deste toacutepico que eacute a conceituaccedilatildeo do princiacutepio da isonomia
vejamos o que estabelece o artigo 3ordm caput da Lei nordm 866693
Art 3ordm A licitaccedilatildeo destina-se a garantir a observacircncia do princiacutepio constitucional da isonomia a seleccedilatildeo da proposta mais vantajosa para a administraccedilatildeo e a promoccedilatildeo do desenvolvimento nacional sustentaacutevel e seraacute processada e julgada em estrita conformidade com os princiacutepios baacutesicos da legalidade da
impessoalidade da moralidade da igualdade da publicidade da probidade administrativa da vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio do julgamento objetivo e dos que lhe satildeo correlatos
Um dos objetivos do procedimento licitatoacuterio eacute proporcionar agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica uma
contrataccedilatildeo vantajosa Poreacutem para que isso seja realizaacutevel eacute necessaacuterio que o tratamento de
todos seja feito de forma isonocircmica tendo em vista que a competiccedilatildeo desigual torna-se
arbitraacuteria
Ou seja sem que exista igualdade entre os concorrentes natildeo haacute o que se falar em competiccedilatildeo
igualitaacuteriaisonocircmica
Nesse sentido o art 3ordm sect 1ordm inciso I da Lei nordm 866693 proiacutebe que os agentes puacuteblicos
incluam ou admitam nos atos de convocaccedilatildeo claacuteusulas ou condiccedilotildees que comprometam
restrinjam ou frustrem o seu caraacuteter competitivo ou que estabeleccedilam preferecircncias ou
distinccedilotildees
Contudo existe uma situaccedilatildeo especiacutefica em que o tratamento diferenciado eacute permitido Isso
ocorre no caso das microempresas e empresas de pequeno porte
A Lei Complementar nordm 12306 define as hipoacuteteses do tratamento diferenciado Tambeacutem a
Constituiccedilatildeo Federal em seu art 170 IX e art 179 prevecirc tal possibilidade ldquolitterisrdquo
Art 170 ()
IX ndash Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituiacutedas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administraccedilatildeo no Paiacutes
Art 179 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios dispensaratildeo agraves microempresas e agraves empresas de pequeno porte assim definidas em lei
tratamento juriacutedico diferenciado visando a incentivaacute-las pela simplificaccedilatildeo de suas obrigaccedilotildees administrativas tributaacuterias previdenciaacuterias e creditiacutecias ou pela eliminaccedilatildeo ou reduccedilatildeo destas por meio de lei
Deste modo tendo em vista expressa disposiccedilatildeo legal pela Carta Magna natildeo haacute que se falar
em inconstitucionalidade do tratamento diferenciado dispensado agraves microempresas e empresas
de pequeno porte sendo absolutamente constitucional a Lei Complementar nordm 12306
237 Princiacutepio da Vinculaccedilatildeo ao Instrumento Convocatoacuterio
O princiacutepio da vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio tem como objetivo vincular os
participantes do procedimento licitatoacuterio como tambeacutem o Administrador Puacuteblico
Logo os participantes e a Administraccedilatildeo devem cumprir o que foi anteriormente discriminado e
estabelecido no instrumento convocatoacuterio quanto agrave documentaccedilatildeo agraves propostas ao julgamento
e ao contrato administrativo
Neste sentido o art 41 caput da Lei nordm 866693 dispotildee que ldquoa Administraccedilatildeo natildeo pode
descumprir as normas e condiccedilotildees do edital ao qual se acha estritamente vinculadardquo
Elias Freire ilustre doutrinador entende ser possiacutevel a correccedilatildeo de eventuais falhas que
venham a ocorrer no edital Contudo os licitantes deveratildeo tomar conhecimento da alteraccedilatildeo e
por conseguinte venham a se amoldar agraves novas alteraccedilotildees
Tambeacutem comentando sobre o tema o mestre Marccedilal Justen Filho profere a seguinte
explanaccedilatildeo
Na licitaccedilatildeo a vinculaccedilatildeo agrave lei eacute complementada pela vinculaccedilatildeo ao ato convocatoacuterio A administraccedilatildeo dispotildee de margem de autonomia para configurar o certame Mas incube agrave administraccedilatildeo determinar todas as condiccedilotildees de disputa antes de seu iniacutecio e as escolhas realizadas vinculam a autoridade (e aos participantes do certame) (Justen Filho 2012 p 73)
Todavia manifestou-se o STJ sobre o assunto nos seguintes dizeres
Em resumo o Poder Discricionaacuterio da Administraccedilatildeo esgota-se com a elaboraccedilatildeo do Edital de Licitaccedilatildeo A partir daiacute nos termos do vocaacutebulo constante da proacutepria lei a Administraccedilatildeo Puacuteblica vincula-se lsquoestritamentersquo a ele (REsp nordm 421946DF Primeira Turma Rel Min Francisco Falcatildeo Julg 722006 DJ 6 mar 2006)
Logo fica claro que quando a Administraccedilatildeo Puacuteblica divulga o edital que normatiza os deveres
dos licitantes fica ela vinculada ao instrumento convocatoacuterio devendo a partir de entatildeo
prosseguir com julgamento objetivo das propostas dos concorrentes
238 Princiacutepio do Julgamento Objetivo
O princiacutepio do julgamento objetivo impede que na fase do julgamento da licitaccedilatildeo os agentes
da Administraccedilatildeo decidam o ato utilizando-se de subjetivismo Em outras palavras os
julgadores devem ser impessoais isentos e se aterem a questotildees teacutecnicas estabelecidas na Lei
e no instrumento convocatoacuterio
Poreacutem no entendimento do mestre Celso Antocircnio Bandeira de Mello a objetividade natildeo eacute
absoluta senatildeo vejamos
Cumpre reconhecer entretanto que objetividade absoluta soacute se pode garantir previamente nos certames decididos unicamente pelo preccedilo Quando entram em causa qualidade teacutecnica rendimento ndash muitas vezes indispensaacuteveis para a afericcedilatildeo das propostas - nem sempre seraacute possiacutevel atingir-se o ideal da objetividade extrema pois quando os bens ou serviccedilos satildeo fortemente aparentados nestes atributos a primazia de um ou de outro depende de apreciaccedilotildees irredutiacuteveis a um plano excludente de opiniotildees pessoais (2001 p479)
Finalmente este princiacutepio tem como real objetivo a natildeo utilizaccedilatildeo da discricionariedade na
escolha das propostas de maneira que direcione os julgadores a aterem-se aos criteacuterios
previstos no ato convocatoacuterio
3 HIPOacuteTESES DE INEXIGIBILIDADE PREVISTA NA LEI 866693
A Lei nordm 866693 prevecirc as hipoacuteteses excepcionais em que pode ocorrer a contrataccedilatildeo direta
os casos de dispensa de licitaccedilatildeo que se encontram taxativamente previstos no art 24 e os de
inexigibilidade exemplificativamente previstos no art 25 do referido diploma legal
Enquanto a contrataccedilatildeo direta por inexigibilidade de licitaccedilatildeo decorre da impossibilidade de
instaurar competiccedilatildeo para seleccedilatildeo do futuro contratado a dispensa de licitaccedilatildeo em todas as
hipoacuteteses do art 24 da Lei nordm 866693 eacute um poder-dever outorgado por lei agrave Administraccedilatildeo
Puacuteblica a quem cabe com exclusividade avaliar se realiza ou natildeo a licitaccedilatildeo segundo seu juiacutezo
discricionaacuterio desde que preenchidos os requisitos da Lei e obedecendo necessariamente aos
princiacutepios constitucionais da legalidade moralidade impessoalidade publicidade igualdade e
probidade administrativa impostos agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica
Assim sempre que houver inviabilidade de competiccedilatildeo a hipoacutetese eacute de inexigibilidade eis que
o elenco de hipoacuteteses de contrataccedilatildeo direta por inexigibilidade de licitaccedilatildeo consoante os
incisos do artigo 25 da Lei nordm 866693 tem natureza meramente exemplificativa ou seja
sempre que houver inviabilidade de competiccedilatildeo estaraacute a Administraccedilatildeo autorizada a contratar
diretamente com base no caput do jaacute mencionado artigo 25
Tais hipoacuteteses decorrem da inviabilidade de se instaurar competiccedilatildeo para escolha do futuro
contratado eis que se fosse realizado o certame este se apresentaria como um ritual inuacutetil e
ateacute mesmo iloacutegico porque incapaz de se desenvolver de modo racional e consequentemente
incapaz de atender ao resultado a que toda licitaccedilatildeo se propotildee qual seja selecionar a proposta
adequada ao preenchimento da necessidade administrativa a ser atendida
Marccedilal Justen Filho (2012 p 514) ensina que nestes casos
Torna-se inviaacutevel a seleccedilatildeo atraveacutes de licitaccedilatildeo eis que natildeo haveraacute criteacuterio objetivo de julgamento Seraacute impossiacutevel identificar um acircngulo uacutenico e determinado para diferenciar as performances artiacutesticas Dai a caracterizaccedilatildeo da inviabilidade de competiccedilatildeo
Eis que a atividade artiacutestica consiste em emanaccedilatildeo direta da personalidade e da criatividade humana e nessa medida eacute impossiacutevel verificar-se a identidade de atuaccedilotildees entre possiacuteveis concorrentes
Jaacute o rol das hipoacuteteses de dispensa constante do art 24 da Lei nordm 866693 eacute taxativo ou seja
se o caso enfrentado conformar-se com uma das hipoacuteteses deste elenco exaustivo o
administrador pode decidir pelo afastamento do procedimento licitatoacuterio ou pela realizaccedilatildeo de
licitaccedilatildeo eis que a competiccedilatildeo eacute plenamente viaacutevel
Sobre a mateacuteria vale ressaltar trecho da liccedilatildeo proferida pelo professor GASPARINI (2003 p
72) a seguir reproduzido
As hipoacuteteses de dispensa de licitaccedilatildeo satildeo situaccedilotildees em que a licitaccedilatildeo eacute possiacutevel viaacutevel mas agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica por uma circunstacircncia relevante natildeo conveacutem a sua realizaccedilatildeo como ensina Adilson Abreu Dallari (Aspectos Juriacutedicos da Licitaccedilatildeo 3ordm edSatildeo Paulo Saraiva 1992 p32) As hipoacuteteses de inexigibilidade por sua vez satildeo situaccedilotildees em que a licitaccedilatildeo eacute inviaacutevel dado que um soacute interessado pode atender ao pretendido pela Administraccedilatildeo Puacuteblica
Assim para sua configuraccedilatildeo deve estar comprovada a impossibilidade de competiccedilatildeo disputa (grifamos)
De igual forma aponta DI PIETRO (2016 p 101)
Como toda regra esta tambeacutem comporta exceccedilatildeo ou seja excepciona-se a obrigatoriedade da realizaccedilatildeo de procedimento licitatoacuterio quando por definiccedilatildeo do texto legal o ajuste pretendido pela Administraccedilatildeo se inserir nas hipoacuteteses de dispensa ou inexigibilidade de licitaccedilatildeo A dispensa eacute figura que isenta a Administraccedilatildeo do regular procedimento licitatoacuterio apesar de no campo faacutetico ser viaacutevel a competiccedilatildeo pela existecircncia de vaacuterios particulares que poderiam ofertar o bem ou serviccedilo Entretanto optou o legislador por permitir que nos casos por ele elencados e tatildeo-somente nesses casos a Administraccedilatildeo contrate de forma direta com terceiros sem abrir o campo de competiccedilatildeo entre aqueles que em tese poderiam fornecer os mesmos bens ou prestar os mesmos serviccedilos
Haacute portanto uma presunccedilatildeo legal que nas hipoacuteteses elencadas no art 17 incs I e II e sect 2ordm e
no art 24 da Lei n 866693 com a redaccedilatildeo dada pelas Leis ns 888394 e 964898 o
interesse puacuteblico restaraacute melhor atendido se natildeo ocorrer a competiccedilatildeo entre os particulares
aptos a concorrer entre si
A inexigibilidade eacute outra forma que a Administraccedilatildeo Puacuteblica tem de poder contratar um serviccedilo
sem que tenha a necessidade de realizar um procedimento licitatoacuterio assim como no caso da
dispensa vista em momento preteacuterito
Desta forma um escritoacuterio de advocacia por exemplo tece sua obra cientiacutefica por meio das
peticcedilotildees recursos e pareceres que por sua vez satildeo veiculados atraveacutes de processos
administrativos e jurisdicionais sendo que cada trabalho desenvolvido pelo advogado eacute dotado
de intelectualidade e subjetividade natildeo podendo estes serem comparados uns com os outros
e por isso devem ser considerados infungiacuteveis e de caraacuteter personaliacutessimo
Ou seja nesses aspectos a licitaccedilatildeo torna-se inviaacutevel e legalmente poderaacute ser realizada a
contrataccedilatildeo direta por meio da inexigibilidade de licitaccedilatildeo
Haacute de se ressaltar ainda que a inviabilidade de competiccedilatildeo natildeo eacute aferida pelo fato de existir
fornecedor exclusivo no sentido de ser o uacutenico capaz de executar o serviccedilo demandado pelo
Poder Puacuteblico A inviabilidade de competiccedilatildeo se daacute pelo exerciacutecio da discricionariedade
administrativa do gestor ante as capacidades peculiares que fazem com que os profissionais
escolhidos para a execuccedilatildeo do serviccedilo sejam uacutenicos para a situaccedilatildeo faacutetica que ensejou a
demanda (motivaccedilatildeo administrativa)
Ademais a inviabilidade de competiccedilatildeo se daacute tambeacutem pelo fato dos profissionais terem
demonstrado objetivamente pela sua notoacuteria especializaccedilatildeo na aacuterea de trabalho objeto da
contrataccedilatildeo que satildeo profissionais capazes de fornecer seguranccedila juriacutedica (antevisatildeo do
resultado do serviccedilo a ser executado) suficiente ao gestor possibilitando-o agir com
proporcionalidade estrita no sentido de que a contrataccedilatildeo adequa a sua motivaccedilatildeo
administrativa ao fim pretendido (princiacutepio da finalidade) resultando no alcance da eficiecircncia
administrativa que eacute princiacutepio norteador da proacutepria atividade administrativa
Note-se ainda o acertado entendimento do Tribunal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo no
mesmo sentido onde preconiza que
Empresa de notoacuteria especializaccedilatildeo ainda que natildeo a uacutenica capaz de prestar o serviccedilo O fato de outras empresas prestarem os mesmos serviccedilos natildeo preacute-exclui para efeito de licitaccedilatildeo o requisito legal da singularidade a qual natildeo se confunde com exclusividade (Embargos Infringentes de nordm 230193-1 ndash Santos ndash 2ordf Cacircmara Civil ndash 250397)
Todavia Celso Antocircnio Bandeira de Mello nos ensina sobre o assunto
() Com efeito o art 25 refere que a licitaccedilatildeo eacute inexigiacutevel quando inviaacutevel a competiccedilatildeo E apenas destaca algumas hipoacuteteses Por isto disse em seguida ldquoem especial ()rdquo Em suma o que os incisos I a III do art 25 estabelecem eacute simplesmente uma preacutevia e jaacute resoluta indicaccedilatildeo de hipoacuteteses nas quais ficam antecipadas situaccedilotildees caracteriacutesticas de inviabilidade nos termos ali enumerados sem exclusatildeo de casos natildeo catalogados mas igualmente possiacuteveis
Observa-se a pontuaccedilatildeo categoacuterica do Prof Celso Antocircnio Bandeira de Mello quando comenta
que os termos de inviabilidade de competiccedilatildeo enumerados no art 25 da Lei natildeo afastam os
casos natildeo catalogados no dispositivo mas que mesmo assim satildeo igualmente possiacuteveis
A Lei estabelece que a inexigibilidade de licitaccedilatildeo se daacute quando houver inviabilidade de
competiccedilatildeo Sendo assim o art 25 da Lei nordm 866693 elenca um rol de possibilidades legais
meramente exemplificativo pois comprovada a inviabilidade de competiccedilatildeo a licitaccedilatildeo seraacute
inexigiacutevel mesmo que natildeo seja uma das hipoacuteteses do dispositivo legal citado
Mas tratando-se dos requisitos legais vejamos o que dispotildee o art 25 I II e III da Lei em
comento
Art 25 Eacute inexigiacutevel a licitaccedilatildeo quando houver inviabilidade de competiccedilatildeo em especial
I ndash para aquisiccedilatildeo de materiais equipamentos ou gecircneros que soacute possam ser fornecidos por produtor empresa ou representante comercial exclusivo vedada a preferecircncia de marca devendo a comprovaccedilatildeo de exclusividade ser feita atraveacutes de atestado fornecido pelo oacutergatildeo de registro do comeacutercio do local em que se realizaria a licitaccedilatildeo ou a obra ou o serviccedilo pelo Sindicato Federaccedilatildeo ou Confederaccedilatildeo Patronal ou ainda pelas entidades equivalentes
II ndash para a contrataccedilatildeo de serviccedilos teacutecnicos enumerados no art 13 desta Lei ne natureza singular com profissionais ou empresas de notoacuteria especializaccedilatildeo vedada a inexigibilidade para serviccedilos de publicidade e divulgaccedilatildeo
III ndash para contrataccedilatildeo de profissional de qualquer setor artiacutestico diretamente ou atraveacutes de empresaacuterio exclusivo desde que consagrado pela criacutetica especializada ou pela opiniatildeo puacuteblica
O inciso I deste artigo visa a aquisiccedilatildeo de materiais equipamentos e gecircneros que possuam
apenas um produtor empresa ou representante comercial tornando assim inviaacutevel a
competiccedilatildeo
Em outras palavras no caso de restar algum indiacutecio da existecircncia de produtos no mercado que
viabilizem a competiccedilatildeo entre indiviacuteduos natildeo se poderaacute utilizar a inexigibilidade de licitaccedilatildeo
para a contrataccedilatildeo do objeto ou serviccedilo pretendido
O inciso II do artigo em comento por sua vez trata da hipoacutetese de inexigibilidade de licitaccedilatildeo
para determinados serviccedilos teacutecnicos de natureza singular que sejam realizados com
profissionais ou empresas de notoacuteria especializaccedilatildeo Configurados esses requisitos a
Administraccedilatildeo Puacuteblica poderaacute buscar os profissionais que desejar para realizaccedilatildeo dos serviccedilos
pretendidos sem ser necessaacuterio a formalizaccedilatildeo e execuccedilatildeo de um preacutevio procedimento
licitatoacuterio
Para que seja inexigiacutevel a licitaccedilatildeo com base no inciso do III do art 25 da Lei nordm 866693
cumpre ressaltar que o artista pretendido pela Administraccedilatildeo Puacuteblica deve ser consagrado pela
criacutetica ou pela opiniatildeo puacuteblica pois somente nesse caso estaraacute apto a cumprir o serviccedilo para o
qual foi contratado
Contudo por ser este rol de hipoacuteteses legais meramente exemplificativo quando na situaccedilatildeo
fatiacutedica for inviaacutevel a competiccedilatildeo estaraacute cumprido o requisito que caracteriza a inexigibilidade
podendo a partir de entatildeo ser firmado o contrato administrativo sem a necessidade da
realizaccedilatildeo de preacutevio procedimento licitatoacuterio
31 CONTRATACcedilAtildeO POR EXCLUSIVIDADE DO FORNECEDORPRODUTOR - (ART 25
INCISO I DA LEI 866693)
A parte mais riacutegida da doutrina favoraacutevel agrave restriccedilatildeo da utilizaccedilatildeo dos mecanismos de dispensa
e inexigibilidade de licitaccedilatildeo propotildee como paracircmetro hermenecircutico a noccedilatildeo de exclusividade
de dupla face para caracterizar a prescriccedilatildeo normativa do 25 inciso I da Lei 866693 A outra
parte da doutrina mais flexiacutevel em relaccedilatildeo agrave utilizaccedilatildeo do instituto da inexigibilidade entende
que a exclusividade recai apenas sobre o produto
Mesmo adotando o paracircmetro mais riacutegido da exclusividade de dupla face (exclusividade sobre
o produtorfornecedorrepresentante comercial e sobre o produto) ainda assim a contrataccedilatildeo eacute
legitima
Em primeiro plano haacute de se diferenciar a posiccedilatildeo do produtor em relaccedilatildeo ao fornecedor
empresa e ao representante comercial O produtor natildeo eacute um mero repassador de bens ao
contraacuterio dos fornecedores e representantes comerciais o produtor eacute responsaacutevel pela
transformaccedilatildeo de mateacuteria-prima (natural industrializada ou intelectual) no seu produto
O regime juriacutedico da produccedilatildeo para efeito de afericcedilatildeo do caraacuteter de exclusividade deve levar
em consideraccedilatildeo duas dimensotildees diferentes de produtores a) o produtor manufatureiro que
trabalha sobre a escala de criaccedilatildeo industrial b) produtor autoral que trabalha sobre a escala de
criaccedilatildeo intelectual
O produtor industrial estaacute submetido ao regime juriacutedico da Lei de Propriedade Industrial (Lei
Federal 927996) a qual regula o direito patrimonialmente mensuraacutevel de utilizaccedilatildeo de inventos
e foacutermulas de produccedilatildeo industrial que caracterizam a formaccedilatildeo de patentes e de modelos de
utilidade As patentes e modelos de utilidade natildeo impedem que outros produtores se valham
das foacutermulas ou das teacutecnicas utilizadas para a criaccedilatildeo que podem ser cedidas via contratos de
licenccedila cuja previsatildeo se encontra no diploma legal supracitado
Jaacute o produtor intelectual estaacute submetido do regime juriacutedico da Lei de Propriedade Intelectual e
Direitos Autorais (Lei Federal 961098) cuja criaccedilatildeo natildeo se daacute em escala e os resultados satildeo
considerados personaliacutessimos e de natureza exclusiva e suas contrataccedilotildees satildeo realizadas pelo
criteacuterio intiuto personae em razatildeo da especialidade intelectual
Para efeitos de licitaccedilatildeo e contrataccedilatildeo pelo Poder Puacuteblico os regimes juriacutedicos remetem a
situaccedilotildees bastante distintas Enquanto o regime de produccedilatildeo industrial em escala identifica
como produtos similares bens que obedecem a padrotildees isomoacuterficos de criaccedilatildeo consumo e
controle de qualidade podendo ser enquadrados como referenciais para efeito de substituiccedilatildeo
de oferta em mateacuteria de direito administrativo e direito concorrencial e portanto de identificaccedilatildeo
de diversidade produtiva que justifique a existecircncia de opccedilotildees do Poder Puacuteblico no momento da
contrataccedilatildeo o mesmo natildeo ocorre em sede de produccedilatildeo autoral
A produccedilatildeo autoral eacute uacutenica e exclusiva em si mesma Por mais que 02 obras tratem do mesmo
tema nunca poderatildeo ser consideradas iguais para efeitos legais Logo o pressuposto
licitatoacuterio sob a oacutetica puacuteblica ou seja alinhar os padrotildees de qualidade e economicidade no
momento da contrataccedilatildeo e sob a oacutetica privada garantir a prevalecircncia do direito de
concorrecircncia natildeo podem ser aferidos objetivamente por criteacuterios editaliacutecios via licitaccedilatildeo porque
os produtos nunca obedeceratildeo aos mesmos padrotildees teacutecnicos de similaridade sob pena de
existecircncia de uma ilicitude autoral o plaacutegio
Ou seja todos os produtos autorais satildeo exclusivos em si mesmos natildeo havendo mensuraccedilatildeo
de concorrecircncia na sua esfera de produccedilatildeo porque os produtos nunca seratildeo de fato iguais
nem pela oacutetica da produccedilatildeo [os autores sempre imprimiram algo pessoal na sua obra (caraacuteter
personaliacutessimo da obra) nem pela oacutetica do consumo [a demanda sempre obedeceraacute a criteacuterios
natildeo mensuraacuteveis editaliciamente sendo inaplicaacutevel sobre sua anaacutelise a possibilidade de
substituiccedilatildeo sob o fundamento da similaridade temaacutetica (caraacuteter exclusivo da obra)
Com fito exemplificativo por mais que uma obra literaacuteria de cunho educativo ndash classificaccedilatildeo na
qual se enquadra o objeto imediato deste procedimento de inexigibilidade de licitaccedilatildeo ndash possa
se assemelhar a uma outra de temaacutetica parecida ou igual natildeo seraacute a isomorfia temaacutetica a
garantir a similitude do padratildeo de qualidade aplicaacutevel agraves mesmas em situaccedilotildees de demandas
que podem ser diferenciadas
Livros didaacuteticos cuja temaacutetica envolvam o direito administrativo por exemplo podem ser
destinados agrave preparaccedilatildeo de um concursando de um advogado ou mesmo dos estudantes de
graduaccedilatildeo Podem ser 03 obras equivalentes em qualidade mas como se destinam a objetivos
distintos e especiacuteficos natildeo podem ser consideradas iguais para efeito de eventual
competiccedilatildeoconcorrecircncia licitatoacuteria ou consumeirista
Na esfera dos produtos de caraacuteter autoral para efeitos licitatoacuterios o criteacuterio de escolha do bem
a ser adquirido pela Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo pode estar dissociado da discricionariedade
administrativa porque a escolha eficiente do produto depende da expectativa de consumo
(motivaccedilatildeo administrativa) cuja afericcedilatildeo soacute pode ser feita pela autoridade competente
Para adquirir produtos exclusivos eacute iloacutegico a abertura de um edital licitatoacuterio porque geraria
uma expectativa de direito em torno da competiccedilatildeo entre os concorrentes que de fato natildeo
existiria haja vista as caracteriacutesticas peculiares de cada obra literaacuterio-cientiacutefica que fazem delas
distintas e impassiacuteveis de comparaccedilatildeo De duas uma ou a licitaccedilatildeo seria direcionada a um dos
concorrentes ou a licitaccedilatildeo seria viciada por natildeo-atendimento ao princiacutepio da isonomia o que
nas duas hipoacuteteses geraria uma situaccedilatildeo de nulidade do ato por desvio de finalidade (art 2ordm
aliacutenea ldquoerdquo da Lei 471765)
Vejamos
Art 2ordm Satildeo nulos os atos lesivos ao patrimocircnio das entidades mencionadas no artigo anterior nos casos de
a) incompetecircncia
b) viacutecio de forma
c) ilegalidade do objeto
d) inexistecircncia dos motivos
e) desvio de finalidade
Paraacutegrafo uacutenico Para a conceituaccedilatildeo dos casos de nulidade observar-se-atildeo as seguintes normas
a) a incompetecircncia fica caracterizada quando o ato natildeo se incluir nas atribuiccedilotildees legais do agente que o praticou
b) o viacutecio de forma consiste na omissatildeo ou na observacircncia incompleta ou irregular de formalidades indispensaacuteveis agrave existecircncia ou seriedade do ato
c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violaccedilatildeo de lei regulamento ou outro ato normativo
d) a inexistecircncia dos motivos se verifica quando a mateacuteria de fato ou de direito em que se fundamenta o ato eacute materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido
e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto expliacutecita ou implicitamente na regra de competecircncia
Jaacute em relaccedilatildeo aos produtos de escala industrial essa justificativa para natildeo-aplicaccedilatildeo do
princiacutepio licitatoacuterio natildeo eacute vaacutelida pois estes satildeo submetidos a testes de qualidade
parametrizados por criteacuterios objetivos indicados por oacutergatildeos do Estado (a exemplo do IMETRO)
para que os mesmos sejam colocados agrave disposiccedilatildeo do mercado consumidor incluindo neste
conceito a Administraccedilatildeo Puacuteblica o que acabam tornando-os similares
Daiacute o fato de haver necessidade legal (art 25 inciso I da Lei 866693) de certificaccedilatildeo da
exclusividade dos materiais dos equipamentos e do produtor por oacutergatildeo de registro do comeacutercio
local pelo Sindicato Federaccedilatildeo ou Confederaccedilatildeo Patronal para que a administraccedilatildeo comprove
a possibilidade de utilizaccedilatildeo do procedimento de inexigibilidade de licitaccedilatildeo
Ora tais certificaccedilotildees soacute podem ser exigidas nos casos de produtos de caraacuteter industrial nunca
nos casos de produtos de caraacuteter autoral como eacute o objeto do presente procedimento de
inexigibilidade conforme o art 7ordf da Lei 961098
Art 7ordm Satildeo obras intelectuais protegidas as criaccedilotildees do espiacuterito expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte tangiacutevel ou intangiacutevel conhecido ou que se invente no futuro tais como
I - os textos de obras literaacuterias artiacutesticas ou cientiacuteficas
Na condiccedilatildeo de produtos autorais a afericcedilatildeo de concorrecircncia eacute impossiacutevel sendo necessaacuterio
adentrar-se na esfera da conveniecircncia da discricionariedade administrativa cuja afericcedilatildeo
deveraacute obedecer agrave finalidade para qual o material se presta
32 CONTRATACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS TEacuteCNICOS
Especificamente a contrataccedilatildeo em tela submete-se agrave regulamentaccedilatildeo do art 25 II da
Lei 866693 in verbis
Art 25 - Eacute inexigiacutevel a licitaccedilatildeo quando houver inviabilidade de competiccedilatildeo em especial
()
II) Para a contrataccedilatildeo dos serviccedilos teacutecnicos enumerados no art 13 desta lei de natureza singular com profissionais de notoacuteria especializaccedilatildeo
Jaacute o art 13 enumera os serviccedilos teacutecnicos especializados passiacuteveis de contrataccedilatildeo
direta O inciso III do dispositivo possui a seguinte redaccedilatildeo
Art 13 - Para fins desta Lei consideram-se serviccedilos profissionais especializados os trabalhos relativos a
()
III - Assessorias ou consultorias teacutecnicas e auditorias financeiras ou tributaacuterias
Como se vecirc a inexigibilidade de licitaccedilatildeo tem fundamento geral na impossibilidade de
competiccedilatildeo entre propostas afigurando-se sempre que for inviaacutevel uma avaliaccedilatildeo
puramente objetiva da qualidade do contratado em face da natureza do objeto
contratual que pela sua singularidade exige a atuaccedilatildeo de profissionais de alto
gabarito e experiecircncia sob pena de natildeo ser atendido o interesse puacuteblico subjacente agrave
contrataccedilatildeo
A propoacutesito esclarece o voto do eminente Ministro Eros Grau sobre o tema de onde se
colhe a inaplicabilidade da regra geral de licitar quando a contrataccedilatildeo direta envolve
assessoria teacutecnica profissional especializada Accedilatildeo penal puacuteblica Contrataccedilatildeo emergencial de advogados face ao caos administrativo herdado da administraccedilatildeo municipal sucedida Licitaccedilatildeo Art 37 XXI da Constituiccedilatildeo do Brasil Dispensa de licitaccedilatildeo natildeo configurada Inexigibilidade de licitaccedilatildeo caracterizada pela notoacuteria especializaccedilatildeo dos profissionais contratados comprovada nos autos aliada agrave confianccedila da Administraccedilatildeo por eles desfrutada Previsatildeo legal A hipoacutetese dos autos natildeo eacute de dispensa de licitaccedilatildeo eis que natildeo caracterizado o requisito da emergecircncia Caracterizaccedilatildeo de situaccedilatildeo na qual haacute inviabilidade de competiccedilatildeo e logo inexigibilidade de licitaccedilatildeo lsquoServiccedilos teacutecnicos profissionais especializadosrsquo satildeo serviccedilos que a Administraccedilatildeo deve contratar sem licitaccedilatildeo escolhendo o contratado de acordo em uacuteltima instacircncia com o grau de confianccedila que ela proacutepria Administraccedilatildeo deposite na especializaccedilatildeo desse contratado Nesses casos o requisito da confianccedila da Administraccedilatildeo em quem deseje contratar eacute subjetivo Daiacute que a realizaccedilatildeo de procedimento licitatoacuterio para a contrataccedilatildeo de tais serviccedilos mdash procedimento regido entre outros pelo princiacutepio do julgamento objetivo mdash eacute incompatiacutevel com a atribuiccedilatildeo de exerciacutecio de subjetividade que o direito positivo confere agrave Administraccedilatildeo para a escolha do lsquotrabalho essencial e indiscutivelmente mais adequado agrave plena satisfaccedilatildeo do objeto do contratorsquo (cf o sect 1ordm do art 25 da Lei 866693) O que a norma extraiacuteda do texto legal exige eacute a notoacuteria especializaccedilatildeo associada ao elemento subjetivo confianccedila Haacute no caso concreto requisitos suficientes para o seu enquadramento em situaccedilatildeo na qual natildeo incide o dever de licitar ou seja de inexigibilidade de licitaccedilatildeo os profissionais contratados possuem notoacuteria especializaccedilatildeo comprovada nos autos aleacutem de desfrutarem da confianccedila da Administraccedilatildeo Accedilatildeo Penal que se julga improcedente (AP 348 Rel Min Eros Grau julgamento em 15-12-06 DJ de 3-8-07)
Destarte subsistem 03 (trecircs) requisitos normativos fundamentais para que seja
possiacutevel a realizaccedilatildeo de um procedimento de inexigibilidade licitatoacuteria para a
contrataccedilatildeo de serviccedilos especializados a) inviabilidade de competiccedilatildeo b) natureza
singular do serviccedilo e c) notoacuteria especializaccedilatildeo dos profissionais a serem contratados
321 Inviabilidade de competiccedilatildeo (art 25 caput da Lei 866693)
A inexigibilidade de certame licitatoacuterio abrange 02 hipoacuteteses-gecircnero fundamentos das espeacutecies
normativas previstas nos 03 incisos do art 25 da Lei 866693
a) inexigibilidade por impossibilidade de competiccedilatildeo (concorrecircncia) relativa agraves modalidades melhor preccedilo ou melhor teacutecnica em razatildeo da exclusividade do fornecedor e do material (art 25 inciso I)
b) inexigibilidade por necessidade de utilizaccedilatildeo da discricionariedade administrativa para contrataccedilatildeo de serviccedilo em que embora haja possibilidade de competiccedilatildeo pelo fato de o serviccedilo natildeo ser exclusivo o que em tese justificaria a licitaccedilatildeo natildeo haacute possibilidade deocircntica de consubstanciar uma avaliaccedilatildeo qualitativa tendo como paracircmetro exclusivamente a vinculaccedilatildeo do resultado do certame a requisitos licitatoacuterios objetivamente previstos no edital sob pena de supressatildeo das competecircncias constitucionais da administraccedilatildeo puacuteblica (art 25 inciso II e III)
No que concerne especificamente agrave associaccedilatildeo do criteacuterio trazido pelo caput do art 25 agrave
hipoacutetese do inciso III art 25 da Lei 866693 haacute de se levar em consideraccedilatildeo que a
inviabilidade de competiccedilatildeo natildeo tem como pressuposto a ideia de que a Administraccedilatildeo Puacuteblica
contrataraacute por inexigibilidade de licitaccedilatildeo somente quando houver um uacutenico prestador de
serviccedilo qualificado para o exerciacutecio de atribuiccedilatildeo prevista no art 13 do mesmo diploma legal
A utilizaccedilatildeo de tal argumento soacute eacute vaacutelida para a hipoacutetese prevista no inciso I do art 25 o qual
prevecirc expressamente a impossibilidade de fornecimento do material ou serviccedilo por produtor
empresa ou representante comercial exclusivo
Ainda assim haacute de se flexibilizar a interpretaccedilatildeo do dispositivo haja vista a existecircncia de
diferenccedilas substanciais entre o regime juriacutedico do produtor em relaccedilatildeo ao regime juriacutedico das
empresas fornecedoras ou representantes comerciais
O produtor natildeo eacute um mero repassador de bens ao contraacuterio dos fornecedores e representantes
comerciais o produtor eacute responsaacutevel pela transformaccedilatildeo de mateacuteria-prima (natural
industrializada ou intelectual) no seu produto
Como jaacute dito no toacutepico anterior o regime juriacutedico da produccedilatildeo para efeito de afericcedilatildeo do caraacuteter
de exclusividade deve levar em consideraccedilatildeo duas dimensotildees diferentes de produtores a) o
produtor manufatureiro que trabalha sobre a escala de criaccedilatildeo industrial b) produtor autoral que
trabalha sobre a escala de criaccedilatildeo intelectual
A mensagem de veto do inciso VIII do art 13 da Lei 866693 o qual trazia a possibilidade de
aplicaccedilatildeo do procedimento de inexigibilidade agrave hipoacutetese de contraccedilatildeo de serviccedilos de
publicidade e divulgaccedilatildeo subscrita pelo entatildeo Presidente da Repuacuteblica Itamar Franco concede
uma dimensatildeo exata do significado da expressatildeo inviabilidade de competiccedilatildeo associando-a agrave
produccedilatildeo intelectual intuito personae
O vetado inciso VIII acrescia ao rol de serviccedilos teacutecnico-profissionais especializados os serviccedilos
de publicidade e divulgaccedilatildeo em ordem a viabilizar-se a sua contrataccedilatildeo com inexigibilidade de
licitaccedilatildeo por notoacuteria especializaccedilatildeo mediante aplicaccedilatildeo do comando autorizado incerto no art
25 inciso II da Lei 866693
Percebe-se que o tema descrimina serviccedilos de natureza eminentemente intelectual em cuja
contrataccedilatildeo carece do alto grau de especializaccedilatildeo da pessoa a ser contratada se torna de fato
inviaacutevel a competiccedilatildeo justificando-se assim a inexigibilidade de licitaccedilatildeo
Tecircm-se em outras explicaccedilotildees de contrataccedilotildees realizadas intuito personae onde o que se
releva satildeo as condiccedilotildees personaliacutessimas do contrato o que natildeo ocorre imperioso eacute convir
com serviccedilos de divulgaccedilatildeo realizados por empresas integrantes de mercado nitidamente
competitivo onde sempre eacute possiacutevel licitar barateando desse modo os custos da
administraccedilatildeo
Agrave guisa de exemplo quando um advogado tece sua obra cientiacutefica por meio das peticcedilotildees
recursos e pareceres que satildeo veiculados atraveacutes de processos administrativos e jurisdicionais
sendo que cada trabalho desenvolvido pelo advogado eacute carregado de intelectualidade e
subjetividade natildeo podendo estes serem comparados uns com os outros e por isso devem
ser considerados infungiacuteveis e de caraacuteter personaliacutessimo
Nesse aspecto o conceito de inviabilidade de competiccedilatildeo natildeo pode ser interpretado de forma a
se induzir o administrador puacuteblico a deixar de licitar por inexigibilidade apenas quando houver
um uacutenico fornecedor de serviccedilos ou produtos
Tratar-se-ia de uma interpretaccedilatildeo equivocada fundada numa premissa restritiva da
aplicabilidade do procedimento de inexigibilidade tratando-o como uma exceccedilatildeo quando em
verdade consiste num meacutetodo de contrataccedilatildeo especiacutefico para as situaccedilotildees peculiares trazidas
nas hipoacuteteses do art 25 da Lei 866693 tatildeo importantes e centrais quanto agraves modalidades de
licitaccedilatildeo e as hipoacuteteses de dispensa
Logo a inviabilidade de competiccedilatildeo natildeo eacute aferida pelo fato de existir fornecedor exclusivo no
sentido de ser o uacutenico capaz de executar o serviccedilo de demandado pelo Poder Puacuteblico
A inviabilidade de competiccedilatildeo se daacute pelo exerciacutecio da discricionariedade administrativa do
gestor ante as capacidades peculiares que fazem com que o(s) profissional(is) escolhido(s)
para a execuccedilatildeo do serviccedilo sejam uacutenicos para a situaccedilatildeo faacutetica que ensejou a demanda
(motivaccedilatildeo administrativa) pelo fato de terem demonstrado objetivamente pela sua notoacuteria
especializaccedilatildeo na aacuterea de trabalho objeto da contrataccedilatildeo que satildeo profissionais capazes de
fornecer seguranccedila juriacutedica (antevisatildeo do resultado do serviccedilo a ser executado) suficiente ao
gestor possibilitando-o agir com proporcionalidade estrita no sentido de que a contrataccedilatildeo
adequa a sua motivaccedilatildeo administrativa ao fim (princiacutepio da finalidade) resultando no alcance da
eficiecircncia administrativa princiacutepio norteador da proacutepria atividade administrativa
Como bem esclarecido nos motivos do veto acima transcrito a inviabilidade de competiccedilatildeo soacute
pode ser dimensionada agrave luz do elevado grau de especializaccedilatildeo da pessoa contratada que por
sua vez somente pode ser aferido pela apresentaccedilatildeo do seu curriacuteculo e dos tiacutetulos que o
compotildeem de forma a fazer com que o gestor dimensione o potencial de ecircxito no trabalho a ser
desenvolvido resguardando como dito acima a noccedilatildeo de eficiecircncia administrativa
Note-se ainda que outro natildeo tem sido o entendimento de nossos tribunais no que diz respeito
ao tema da inexigibilidade de licitaccedilatildeo Para ilustrar trazemos a baila o entendimento do
Tribunal de Justiccedila de Satildeo Paulo diante do que se pode constatar da Ementa dos Embargos
Infringentes de nordm 230193-1 ndash Santos ndash 2ordf Pefeitura Civil ndash 250397 In verbis
LICITACcedilAtildeO ndash Dispensa ndash Admissibilidade ndash Contrataccedilatildeo de serviccedilos teacutecnicos singulares ndash Empresa de notoacuteria especializaccedilatildeo ainda que natildeo a uacutenica capaz de prestar o serviccedilo O fato de outras empresas prestarem os mesmos serviccedilos natildeo preacute-exclui para efeito de licitaccedilatildeo o requisito legal da singularidade a qual natildeo se confunde com exclusividade
Some-se ao exposto a inviabilidade de competiccedilatildeo como um dos pressupostos de natureza
legal que se estabelece tambeacutem pela impossibilidade de licitar valores heterogecircneos Natildeo se
pode buscar a prestaccedilatildeo do melhor serviccedilo profissional pelo menor preccedilo ofertado Natildeo se trata
da compra de mercadorias Natildeo pode o profissional capaz de ofertar o melhor serviccedilo competir
com outro sem especializaccedilatildeo pelo preccedilo a ser ofertado Natildeo eacute esse o interesse puacuteblico da
contrataccedilatildeo Trabalho intelectual natildeo pode ser aferido em termos de menor preccedilo segundo
Pedro Ulysses Buritisal Alves de Souza
322 Serviccedilos Teacutecnicos de Natureza Singular (art 25 inciso II da Lei 866693)
Outro requisito necessaacuterio agrave contrataccedilatildeo de serviccedilos via inexigibilidade de licitaccedilatildeo na hipoacutetese
do art 25 inciso II eacute a singularidade do serviccedilo Nos termos em que estaacute posta a ldquonatureza
singularrdquo estaacute intimamente ligada ao objeto que se deseja contratar
Doutrinaacuteria e jurisprudencialmente o termo singularidade expressa a necessidade de o serviccedilo
objeto da inexigibilidade natildeo ser de natureza multifaacuteria ou geneacuterica
A singularidade do serviccedilo eacute o gecircnero para o qual subsistem 02 espeacutecies a) serviccedilo uacutenico ou
raro no sentido de ser uma demanda nova que surja em virtude de alteraccedilotildees legislativas da
realidade faacutetica ou mesmo em decorrecircncia de novos entendimentos jurisprudenciais das Cortes
de Contas responsaacuteveis pelo controle externo da Administraccedilatildeo Puacuteblica b) especial ou
extraordinaacuterio que implique transitoriedade da contrataccedilatildeo para efeito em geral de corrigir
ineficiecircncias das atividades administrativas tornando-as mais adequadas aos princiacutepios
norteadores da gestatildeo puacuteblica
Singularidade todavia natildeo se confunde com exclusividade como jaacute esclarecido anteriormente
O profissional quando presta serviccedilo de lavra intelectual tal qual consiste o objeto da presente
inexigibilidade licitatoacuteria eacute detentor de natureza singular pelas caracteriacutesticas subjetivo-
personaliacutessimas do seu serviccedilo consoante leciona Celso Antocircnio Bandeira de Mello (2007 p
325)
De modo geral satildeo singulares todas as produccedilotildees intelectuais realizadas isolada ou conjuntamente - por equipe - sempre que o trabalho a ser produzido se defina como marca pessoal (ou coletiva) expressa em caracteriacutesticas cientiacuteficas teacutecnicas ou artiacutestica importantes para o preenchimento da necessidade administrativa a ser suprida Neste quadro cabem os mais variados serviccedilos uma monografia escrita por experiente jurista uma intervenccedilatildeo ciruacutergica realizada por qualificado cirurgiatildeo todos estes serviccedilos se singularizam por um estilo ou por uma orientaccedilatildeo pessoal Note-se que a singularidade mencionada natildeo significa que outros natildeo possam realizar o mesmo serviccedilo Isto eacute satildeo singulares embora natildeo sejam necessariamente uacutenicos
Seguindo nessa linha de raciociacutenio encontramos Ivan Barbosa Rigolin e Marco Tullio
Bottino (2009 p143) Serviccedilos teacutecnicos profissionais especializados de natureza singular As duas caracteriacutesticas andam sempre juntas o adjetivo ldquoespecializadosrdquo indica a NATUREZA SINGULAR dos serviccedilos referidos Natildeo tendo natureza singular perdem os serviccedilos a caracteriacutestica de especializados () Esta eacute a uacuteltima e a mais refinada espeacutecie de serviccedilos profissionais existentes pelo elevado grau de especializaccedilatildeo que exige do prestador e pela inalienaacutevel e necessaacuteria caracteriacutestica pessoal do resultado esse serviccedilo tem o que se denomina NATUREZA SINGULAR quer dizer aquele particular e inconfundiacutevel de cada prestador (grifos nossos)
O mesmo autor citado por Marccedilal Justen Filho (2012 p 252) faz a seguinte consideraccedilatildeo
A singularidade do lsquoobjetorsquo consiste na verdade na singularidade (peculiaridade) do lsquointeresse puacuteblico a ser lsquosatisfeitoacute A raiz da inexigibilidade da licitaccedilatildeo reside na necessidade a ser atendida e natildeo no objeto do ofertado Ou seja natildeo eacute o objeto que eacute singular mas o interesse concreto A singularidade do objeto contratado eacute reflexo da especialidade do interesse puacuteblico
Adilson Abreu Dallari (2006 p 51) tece elogios ao trabalho da Professora Luacutecia Valle
Figueiredo em parceria com o renomado mestre Seacutergio Ferraz dizendo
() jaacute acolhendo a distinccedilatildeo feita pelo legislador entre dispensa e inexigibilidade os Autores enfocam um aspecto extremamente relevante qual seja o fato de que um trabalho teacutecnico profissional especializado pode ser contratado sem licitaccedilatildeo mesmo que haja ldquouma pluralidade de notoacuterios
especializadosrdquo exatamente porque o trabalho produzido se torna singular em razatildeo da singularidade subjetiva do Executante
Continuando assevera Adilson Abreu Dallari (2006 p 52) ldquoEssa singularidade resultante das
caracteriacutesticas pessoais do Executante eacute que torna inviaacutevel a comparaccedilatildeo ou a competiccedilatildeo
tornando inexigiacutevel a licitaccedilatildeo conforme dispotildee a legislaccedilatildeo vigenterdquo
Entatildeo para a determinaccedilatildeo do caraacuteter singular da atividade eacute imprescindiacutevel que seja complexa
e especial de forma que para ser desempenhada adequadamente o profissional deva ter alta
qualificaccedilatildeo a qual poucos possuam Neste sentido eacute imperioso verificar que a atividade
necessaacuteria agrave satisfaccedilatildeo do interesse sob tutela foi de fato complexa soacute podendo ser reputada
como atuaccedilatildeo padratildeo natildeo comum
A natureza singular no caso em tela caracterize-se como uma situaccedilatildeo anocircmala incomum
impossiacutevel de ser enfrentada satisfatoriamente por qualquer profissional Uma vez que envolve
situaccedilotildees concretas que demandam mais do que a especializaccedilatildeo pois apresentam
complexidades que impedem obtenccedilatildeo de soluccedilatildeo satisfatoacuteria a partir da contrataccedilatildeo de
qualquer profissional
Ou seja a natureza singular resulta da conjugaccedilatildeo de dois elementos entre si relacionados
Um deles eacute a excepcionalidade da necessidade a ser satisfeita (jaacute esplanada no paraacutegrafo
anterior) O outro eacute a ausecircncia de viabilidade de seu atendimento por parte de um profissional
especializado padratildeo Ou seja envolve os casos que demandam mais do que a simples
especializaccedilatildeo pois apresentam complexidades que impedem a obtenccedilatildeo de soluccedilatildeo
satisfatoacuteria
Ora natildeo se trata de um serviccedilo comum e sim singular Este por sua vez eacute aquele que
apresenta caracteriacutestica tal que inviabiliza ou pelo menos dificulta a sua comparaccedilatildeo com
outros profissionais tambeacutem de notoacuteria especializaccedilatildeo mas que sem ser o uacutenico destaca-se
entre os demais da mesma aacuterea de atuaccedilatildeo
Neste sentido o Tribunal de Contas da Uniatildeo recentemente tem esclarecido que o conceito de
singularidade indicado no inciso II do art 25 da lei 866693 natildeo estaacute vinculado agrave ideia de
unicidade mas de complexidade e especificidade como no caso em tela Segundo o Tribunal
ldquoa natureza singular natildeo deve ser compreendida como ausecircncia de pluralidades de sujeitos em
condiccedilotildees de executar o objeto mas sim como uma situaccedilatildeo diferenciada e sofisticada a exigir
acentuado niacutevel de seguranccedila e cuidadordquo (TCU Acoacuterdatildeo 78402013 Min Benjamin Zymler)
No mesmo sentido reiterou o Colendo Tribunal
Nas contrataccedilotildees diretas por inexigibilidade de licitaccedilatildeo o conceito de singularidade natildeo pode ser confundido com a ideia de unicidade exclusividade ineditismo ou raridade O fato de o objeto poder ser executado por outros profissionais ou empresas natildeo impede a contrataccedilatildeo direta amparada no art 25 II da Lei 866693 A inexigibilidade amparada nesse dispositivo legal decorre da impossibilidade de ser fixar criteacuterios objetivos de julgamento
Neste sentido preceitua Marccedilal Justen Filho (2012 p 202203)
Trata-se da previsatildeo teacutecnico-cientifica teoacuterica e antecipatoacuteria do desenvolvimento de uma atividade futura Satildeo os serviccedilos que em diferentes aacutereas do conhecimento humano tem por objeto o desenvolvimento preliminar de ideacuteias para verificar a viabilidade de sua operalizacionaccedilatildeo definindo os procedimentos que deveratildeo ser adotados para tanto e prevendo (ou natildeo) os correspondentes custos Toda obra serviccedilo ou aquisiccedilatildeo deve ser precedida de uma atividade antecipatoacuteria A Administraccedilatildeo Puacuteblica deve avaliar de antematildeo suas necessidades e determinar os meios que adotaraacute para supri-las Isso e requisito preacutevio indispensaacutevel para qualquer contrataccedilatildeo Podem existir casos em que a questatildeo apresente maior complexidade A contrataccedilatildeo dependeraacute da definiccedilatildeo preacutevia de questotildees teacutecnico ndash cientificas de grande relevo () Sempre que a peculiaridade da contrataccedilatildeo exigir estudos preliminares cuja complexidade refuja agrave normalidade e dependa de conhecimentos teacutecnicos especializados estaraacute caracterizada a hipoacutetese do inciso I do art 13
323 Notoacuteria Especializaccedilatildeo
O paraacutegrafo primeiro do artigo 25 define de maneira inequiacutevoca a notoacuteria especializaccedilatildeo
Considera-se de notoacuteria especializaccedilatildeo o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade decorrente de desempenho anterior estudos experiecircncias publicaccedilotildees organizaccedilatildeo aparelhamento equipe teacutecnica ou de outros requisitos relacionados com suas atividades permita inferir que o seu trabalho eacute essencial e indiscutivelmente o mais adequado agrave plena satisfaccedilatildeo do objeto do contrato
Marccedilal Justen Filho (2012 p 422) esclarece que a notoacuteria especializaccedilatildeo natildeo eacute uma causa de
configuraccedilatildeo da inexigibilidade de licitaccedilatildeo mas a forma de seleccedilatildeo do profissional a ser
contratado
A complexidade do objeto a ser executado exige que somente pessoas de alta qualificaccedilatildeo
sejam escolhidas pela Administraccedilatildeo Para evitar o despropoacutesito de contrataccedilatildeo de pessoas
natildeo qualificadas para execuccedilatildeo de serviccedilos singulares a lei exigiu o preenchimento de
requisitos da notoacuteria especializaccedilatildeo
A especializaccedilatildeo consiste na titularidade objetiva de requisitos que distinguem o sujeito
atribuindo-lhe maior habilitaccedilatildeo do que a normalidade existente no acircmbito dos profissionais que
exercem a atividade
Ronny Charles (2017 p 372) por sua vez entende que a notoacuteria especializaccedilatildeo envolve
elemento subjetivo sendo caracteriacutestica ao particular contratado Afirma ainda que o elemento
subjetivo natildeo legitima a contrataccedilatildeo baseada na relaccedilatildeo de confianccedila devendo esta ser
lastreada no resultado do procedimento de contrataccedilatildeo e natildeo por convicccedilotildees pessoais do
gestor ou governante
Ainda no entendimento de (CHARLES2017 p 373) natildeo haacute justificativa que legitime a
utilizaccedilatildeo do elemento confianccedila pessoal como pressuposto autorizativo da contrataccedilatildeo direta
por inexigibilidade Nessa esteira conclui que o bom conceito e boa fama do licitante devem ser
avaliados de forma impessoal
33 CONTRATACcedilAtildeO DE ADVOGADOS
Primeiramente cumpre ressaltar que existem divergecircncias existentes entre a Lei nordm 866693 o
Estatuto da OAB e o Coacutedigo de Eacutetica e Disciplina da Advocacia
Isto porque quando se trata de serviccedilos juriacutedicos existem algumas peculiaridades que
impedem a competiccedilatildeo de escritoacuterios de advocacia via licitaccedilatildeo Nesse sentido o proacuteprio
Coacutedigo de Eacutetica da Advocacia em seus artigos 28 e 29 desestimula a competiccedilatildeo entre seus
profissionais inviabilizando o certame licitatoacuterio por ser recomendado ao causiacutedico a
moderaccedilatildeo discriccedilatildeo e sobriedade
Neste diapasatildeo consagra a Procuradora do Estado da Bahia aposentada e Professora do
curso de especializaccedilatildeo em Direito Puacuteblico da UFBA Alice Gonzales Borges
ldquoSe o Estatuto da OAB e o Coacutedigo de Eacutetica vedam a captaccedilatildeo de clientela os procedimentos de mercantilizaccedilatildeo da profissatildeo e o aviltamento de valores dos honoraacuterios advocatiacutecios (arts 30 e 41 do Coacutedigo de Eacutetica) como conciliar tais princiacutepios com a participaccedilatildeo de advogados concorrendo com outros advogados em uma licitaccedilatildeo de menor preccedilo nos moldes do art 45 I e sect2ordm da Lei 866693 Tambeacutem resulta inviaacutevel pelos mesmos princiacutepios a participaccedilatildeo de escritoacuterios de advocacia em licitaccedilatildeo do tipo melhor teacutecnica a qual nos termos do artigo 46 sect1ordm descabe afinal para o cotejamento de preccedilos Obviamente tambeacutem a licitaccedilatildeo de teacutecnica e preccedilo do art 46 sect2ordm que combina aqueles dois requisitos Mesmas restriccedilotildees sobre a aplicaccedilatildeo das normas relativas agrave desclassificaccedilatildeo das propostas em razatildeo dos preccedilos oferecidos prevista no art 48 II da Lei 866693 quando eventualmente os advogados licitantes podem ser
convidados para baixar o preccedilo das suas propostas dentro do prazo de oito diasrdquo
Por sua vez o art 34 do Estatuto da OAB elenca como infraccedilatildeo disciplinar ldquoorganizar ou
captar causas com ou sem a intervenccedilatildeo de terceirosrdquo (Art 34 IV) Na mesma esteira o art 5ordm
do Coacutedigo de Eacutetica veda qualquer procedimento de mercantilizaccedilatildeo do advogado no exerciacutecio
da profissatildeo ldquoO exerciacutecio da advocacia eacute incompatiacutevel com qualquer procedimento de
mercantilizaccedilatildeordquo
Logo tendo em vista que um certame licitatoacuterio acaba por estimular a concorrecircncia entre os
participantes do ato devido ao seu caraacuteter competitivo expresso no art 3ordm sect 1ordm I da Lei nordm
866693 fica claro que os advogados que venham a participar do processo teratildeo que concorrer
entre si apresentando a proposta mais vantajosa ao interesse da Administraccedilatildeo Puacuteblica
desrespeitando com isso a garantia legal do art 5ordm do Coacutedigo de Eacutetica da OAB
Ademais de acordo com o art 1ordm da Lei nordm 890694 o serviccedilo de consultoria assessoria e
direccedilatildeo juriacutedica eacute privativo dos advogados senatildeo vejamos
Art 1ordm Satildeo atividades privativas de advocacia
()
II ndash as atividades de consultoria assessoria e direccedilatildeo juriacutedicas
Portanto resta demonstrado que natildeo eacute o fato de existirem outros advogados que prestam o
mesmo serviccedilo a ensejar a inexigibilidade de licitaccedilatildeo mas sim a elementos de
discricionariedade e proporcionalidade estrita (adequaccedilatildeo dos meios aos fins almejados) que
servem de base para a contrataccedilatildeo direta do serviccedilo
Ademais quando se trata de serviccedilos juriacutedicos existem outras peculiaridades que impedem a
competiccedilatildeo de escritoacuterios de advocacia via licitaccedilatildeo Nesse sentido o proacuteprio Coacutedigo de Eacutetica
da Advocacia em seus artigos 28 e 29 desestimula a competiccedilatildeo entre seus profissionais
inviabilizando o certame licitatoacuterio por ser recomendado ao causiacutedico a moderaccedilatildeo discriccedilatildeo e
sobriedade
Neste sentido consagra a Procuradora do Estado da Bahia aposentada e Professora do curso
de especializaccedilatildeo em Direito Puacuteblica da UFBA Alice Gonzales Borges (1996 p 135)
Se o Estatuto da OAB e o Coacutedigo de Eacutetica vedam a captaccedilatildeo de clientela os procedimentos de mercantilizaccedilatildeo da profissatildeo e o aviltamento de valores dos honoraacuterios advocatiacutecios (arts 30 e 41 do Coacutedigo de Eacutetica) como conciliar tais princiacutepios com a participaccedilatildeo de advogados concorrendo com outros advogados em uma licitaccedilatildeo de menor preccedilo nos moldes do art 45 I e sect 2ordm da Lei 866693 Tambeacutem resulta inviaacutevel pelos mesmos princiacutepios a participaccedilatildeo de escritoacuterios de advocacia em licitaccedilatildeo do tipo melhor teacutecnica a qual nos termos do artigo 46 sect1ordm descabe afinal para o cotejamento de preccedilos Obviamente tambeacutem a licitaccedilatildeo de teacutecnica e preccedilo do art 46 sect 2ordm que combina aqueles dois requisitos Mesmas restriccedilotildees sobre a aplicaccedilatildeo das normas relativas agrave desclassificaccedilatildeo das propostas em razatildeo dos preccedilos oferecidos prevista no art 48 II da Lei 866693 quando eventualmente os advogados licitantes podem ser convidados para baixar o preccedilo das suas propostas dentro do prazo de oito dias
Por sua vez o artigo 34 do Estatuto da OAB elenca como infraccedilatildeo disciplinar ldquoorganizar ou
captar causas com ou sem a intervenccedilatildeo de terceirosrdquo (Art 34 IV)
Na mesma esteira o artigo 5ordm do Coacutedigo de Eacutetica veda qualquer procedimento de
mercantilizaccedilatildeo do advogado no exerciacutecio da profissatildeo ldquoO exerciacutecio da advocacia eacute
incompatiacutevel com qualquer procedimento de mercantilizaccedilatildeordquo
Inclusive o Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil editou a
suacutemula nordm 03 que possui a seguinte redaccedilatildeo
O CONSELHO PLENO DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL no uso das atribuiccedilotildees que lhe satildeo conferidas nos arts 75 paraacutegrafo uacutenico e 86 do Regulamento Geral da Lei nordm 890694 considerando o julgamento da Proposiccedilatildeo n 4900002012003933-6COP decidiu na Sessatildeo Ordinaacuteria realizada no dia 17 de setembro de 2012 editar a Suacutemula n 042012COP com o seguinte enunciado ldquoADVOGADO CONTRATACcedilAtildeO ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA INEXIGIBILIDADE DE LICITACcedilAtildeO Atendidos os requisitos do inciso II do art 25 da Lei nordm 866693 eacute inexigiacutevel procedimento licitatoacuterio para contrataccedilatildeo de serviccedilos advocatiacutecios pela Administraccedilatildeo Puacuteblica dada a singularidade da atividade a notoacuteria especializaccedilatildeo e a inviabilizaccedilatildeo objetiva de competiccedilatildeo sendo inaplicaacutevel agrave espeacutecie o disposto no art 89 (in totum) do referido diploma legal
Logo a eventual participaccedilatildeo de advogados e escritoacuterios de advocacia em procedimentos
licitatoacuterios atentariam contra a ldquosingularidade da atividaderdquo conforme consignado na aludida
suacutemula da OAB que como se sabe possui poder regulamentar sobre o exerciacutecio da advocacia
puacuteblica e privada frente aos ditames da Lei nordm 890694 ndash Estatuto da OAB
Assim a instauraccedilatildeo de procedimento licitatoacuterio levaria ao cometimento de atos contraacuterios ao
proacuteprio Coacutedigo de Eacutetica da Advocacia dada a mercantilizaccedilatildeo da profissatildeo expondo o
profissional a sanccedilotildees de natureza administrativa de razoaacutevel gravidade acarretando inclusive
eventual suspensatildeo do exerciacutecio profissional principalmente em relaccedilatildeo a concorrecircncias cujo
resultado pode acarretar aviltamento dos honoraacuterios advocatiacutecios em especial aqueles que tecircm
como criteacuterio o menor preccedilo
Contudo o entendimento a respeito da mateacuteria ainda eacute muito divergente e isso ocorre devido
ao fato de que a contrataccedilatildeo de serviccedilos teacutecnicos especializados de assessorias ou
consultorias juriacutedicas deve ser para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza singular comprovando
sempre a notoacuteria especializaccedilatildeo do profissional
Esses requisitos devem ser observados de forma cumulativa e a simples falta de um deles jaacute
descaracteriza a contrataccedilatildeo direta por inexigibilidade
Tal exigecircncia nem sempre era respeitada sendo esta uma situaccedilatildeo corriqueira nos contratos
firmados entre o Poder Puacuteblico e os particulares Poreacutem os oacutergatildeos responsaacuteveis pela
fiscalizaccedilatildeo da atuaccedilatildeo administrativa como o Tribunal de Contas vem paulatinamente
combatendo essas irregularidades de gestatildeo puacuteblica impedindo que sejam firmados contratos
administrativos de prestaccedilatildeo de serviccedilos teacutecnicos advocatiacutecios quando eivados de viacutecios como
exemplo a inobservacircncia da natureza singular do serviccedilo bem como a comprovaccedilatildeo da notoacuteria
especializaccedilatildeo dos profissionais
34 CONTRATACcedilAtildeO DE PROFISSONAL DO SETOR ARTISTICO
Conforme visto alhures as exceccedilotildees no tocante a inexigibilidade satildeo tratadas especificamente
no art 25 da referida lei na hipoacutetese da contrataccedilatildeo de profissional de setor artiacutestico a Lei
exige a ocorrecircncia da excepcionalidade no seu inciso III de trecircs requisitos fundamentais e
distintos
Art 25 Eacute inexigiacutevel a licitaccedilatildeo quando houver inviabilidade de competiccedilatildeo em especial
III - para contrataccedilatildeo de profissional de qualquer setor artiacutestico diretamente ou atraveacutes de empresaacuterio exclusivo desde que consagrado pela criacutetica especializada ou pela opiniatildeo puacuteblica
a) inviabilidade de competiccedilatildeo
b) a necessidade do profissional contratado seja do setor artiacutestico diretamente ou atraveacutes de
empresaacuterio exclusivo
c) que o profissional seja consagrado pela criacutetica especializada ou pela opiniatildeo puacuteblica
A justificativa da inexigibilidade na situaccedilatildeo descrita eacute a inviabilidade de competiccedilatildeo Com
efeito natildeo haacute criteacuterios objetivos para aferir a melhor proposta para a Administraccedilatildeo Puacuteblica no
sentido de que o motivo que configura a inexigibilidade da licitaccedilatildeo eacute vinculado agrave
impossibilidade de competiccedilatildeo que possa mensurar o valor do talento artiacutestico natildeo havendo
por consequecircncia supedacircneo faacutetico para a realizaccedilatildeo do procedimento licitatoacuterio na hipoacutetese
em tela
Conforme ensina o Professor Jorge Ulisses Jacoby na excelente monografia ldquoContrataccedilatildeo
Direta Sem Licitaccedilatildeordquo (1997 p 326)
O estudo da inexigibilidade de licitaccedilatildeo repousa numa premissa fundamental a de que eacute inviaacutevel a competiccedilatildeo seja porque soacute um agente eacute capaz de realizaacute-la nos termos pretendidos seja porque soacute existe um objeto que satisfaccedila o interesse da Administraccedilatildeo Daiacute porque natildeo se compreende que alguns autores e julgados coloquem lado a lado dois conjuntos de ideacuteias antagocircnicos quando firmam o entendimento de que haacute singularidade que o agente eacute notoacuterio especialista mas que mesmo existindo mais de um agente capaz de realizaacute-lo a licitaccedilatildeo eacute inexigiacutevel abandonando exatamente o requisito fundamental do instituto constante do caput do art 25 da Lei 866693
Logo a contrataccedilatildeo de bandas atraveacutes de empresaacuterio exclusivo por inexigibilidade visa a
prestigiar o caraacuteter personaliacutessimo do seu trabalho o que inviabiliza a adoccedilatildeo de criteacuterios
objetivos para a realizaccedilatildeo do certame
Quanto ao item ldquocrdquo haacute grande dificuldade em se realizar o devido controle sobre os seus
requisitos pois as expressotildees legais satildeo termos juriacutedicos indeterminados
Sobre a relatividade da anaacutelise da consagraccedilatildeo do artista ensina com maestria Joseacute dos
Santos Carvalho Filho (2018 p185)
Entendemos que consagraccedilatildeo eacute fator de extrema relatividade e varia no tempo e no espaccedilo Pode um artista ser reconhecido por exemplo apenas em certos locais ou por determinado puacuteblico ou criacuteticos natildeo especializados Nem por isso deveraacute ele ser alijado de eventual
contrataccedilatildeo A nosso sentir quis o legislador prestigiar a figura do artista e de seu talento pessoal e sendo assim a arte a que se dedica acaba por ter prevalecircncia sobre a consagraccedilatildeo (grifos nossos)
De fato natildeo haacute um conceito padratildeo sobre o que seria ldquoconsagraccedilatildeo pela criacutetica especializadardquo
ou ldquoconsagraccedilatildeo pela opiniatildeo puacuteblicardquo Como afirmado alhures satildeo termos juriacutedicos
indeterminados que possibilitam certa dose de subjetivismo Afirmar que o artista conhecido
apenas em acircmbito local natildeo possui consagraccedilatildeo uma vez que natildeo estaacute circunscrito ao acircmbito
nacional ndash eacute um argumento injusto
Nesse ponto eacute oportuna a seguinte afirmaccedilatildeo a ldquocriacutetica especializadardquo ou a ldquoopiniatildeo puacuteblicardquo
podem ser locais regionais ou nacionais Natildeo haacute previsatildeo legal para isso
Dioacutegenes Gasparini (2003 p 112) sugere a adoccedilatildeo de um criteacuterio interessante a depender do
valor da contrataccedilatildeo Se o valor do contrato estiver dentro dos limites da modalidade convite
seraacute local se estiver dentro dos limites da tomada de preccedilo seraacute regional e nos limites da
concorrecircncia seraacute nacional Satildeo as suas palavras
Por forccedila do estabelecido no inciso III do art 25 do Estatuto Federal Licitatoacuterio eacute inexigiacutevel a licitaccedilatildeo para a contrataccedilatildeo de profissional de qualquer setor artiacutestico diretamente ou atraveacutes de empresaacuterio desde que consagrado pela criacutetica especializada ou pela opiniatildeo puacuteblica O dispositivo em apreccedilo natildeo traz grandes dificuldades de interpretaccedilatildeo salvo no que concerne agrave consagraccedilatildeo pela criacutetica especializada Qual eacute essa criacutetica especializada A local A regional A nacional Cremos que se pode dizer que eacute a criacutetica local regional (estadual) ou nacional em razatildeo do valor do contrato Assim se o contrato estiver dentro do limite de convite seraacute local se estiver dentro do limite da tomada de preccedilos seraacute regional se estiver dentro do limite de concorrecircncia seraacute nacional O mesmo deve-se afirmar em relaccedilatildeo agrave opiniatildeo puacuteblica
Sob esse prisma entendemos que haacute de se considerar a proporcionalidade sugerida uma vez
que o artista consagrado no Oiapoque muitas das vezes natildeo eacute consagrado no Chui
Sobre o tema na Bahia os Oacutergatildeos de controle assim se manifestaram
A Rede de controle da gestatildeo puacuteblica no Estado da Bahia estrutura que congrega instituiccedilotildees
de controle e de fiscalizaccedilatildeo nos acircmbitos federal estadual e municipal com objetivo de
contribuir para o aprimoramento da gestatildeo da coisa puacuteblica orienta que os administradores
puacuteblicos ao procederem agrave contrataccedilatildeo de serviccedilos artiacutesticos devem observar
(i) se abstenham de contratar de forma direta por inexigibilidade de licitaccedilatildeo empresa que apresente declaraccedilatildeo ou carta de exclusividade restrita agraves datas e agraves localidades das apresentaccedilotildees artiacutesticas pretendidas devendo a condiccedilatildeo de empresaacuterio exclusivo ser comprovada mediante a apresentaccedilatildeo de coacutepia de contrato de exclusividade registrado em cartoacuterio por prazo indeterminado ou com prazo de vigecircncia minimamente razoaacutevel para caracterizar a habitualidade na representaccedilatildeo ou agenciamento do artista sem prejuiacutezo da observacircncia dos demais requisitos previstos no art 25 III da Lei nordm 866693
(ii) realizem pesquisa preacutevia de preccedilo de mercado com objetivo de demonstrar a adequaccedilatildeo do valor contratado instruindo o procedimento de inexigibilidade para efeito de cumprimento da exigecircncia legal de justificativa do preccedilo (art 26 paraacutegrafo uacutenico inciso III da Lei 866693) com documentaccedilatildeo comprobatoacuteria do valor cobrado pelo artista pretendido em pelo menos 03 (trecircs) eventos de caracteriacutesticas semelhantes promovidos pelo setor puacuteblico ou privado Eventual contrataccedilatildeo em valor superior aos paracircmetros de preccedilo obtidos deveraacute ser acompanhada de motivaccedilatildeo detalhada especificando-se todas as circunstacircncias singulares do caso concreto devidamente comprovadas que sejam aptas a justificar a razoabilidade do valor contratado
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA 0022015 TCMBA
CAPIacuteTULO II Da Contrataccedilatildeo Mediante Inexigibilidade e Dispensa de Licitaccedilatildeo
Art 3ordm Nos casos de inexigibilidade o oacutergatildeo ou entidade responsaacutevel pela realizaccedilatildeo do evento encaminharaacute ao Gestor exposiccedilatildeo de motivos solicitando a contrataccedilatildeo de determinada empresa banda grupo musical ou profissional
do setor artiacutestico com fundamento no art 25 inciso III da Lei Federal nordm 866693 devidamente autuada protocolizada e numerada gerando processo administrativo instruiacutedo com os seguintes dados
I nome ou denominaccedilatildeo da empresa ou atraccedilatildeo a ser contratada
II razotildees e justificativas que motivaram a escolha da empresa banda grupo musical ou artista especiacutefico tornando patente tratar-se da atraccedilatildeo mais adequada a atender a singularidade do objeto
III valor da contrataccedilatildeo discriminando a forma de pagamento que poderaacute ser parcialmente antecipado de acordo com o respectivo contrato
IV comprovaccedilatildeo de regularidade juriacutedico-fiscal inclusive junto ao INSS e FGTS conforme o caso
V documento que justifique a inviabilidade da competiccedilatildeo devendo anexar recortes de mateacuterias jornaliacutesticas e da criacutetica especializada que indiquem tratar-se de artista consagrado pela opiniatildeo puacuteblica local regional ou nacional
VI documento registrado em cartoacuterio que demonstre a exclusividade da representaccedilatildeo por empresaacuterio de artista a ser contratado desde que natildeo se restrinja aos dias e localidades correspondentes agrave apresentaccedilatildeo do artista (alterado pela Instruccedilatildeo TCM nordm 012017 publicada no DOE TCM de 12052017)
VII o documento previsto no inciso VI deveraacute comprovar a natildeo eventualidade ou precariedade da relaccedilatildeo entre o artista e o seu representante (alterado pela Instruccedilatildeo TCM nordm 012017 publicada no DOE TCM de 12052017)
sect 1ordm O Gestor remeteraacute o processo agrave Secretaria de Financcedilas a fim de que seja informado sobre a existecircncia ou natildeo de disponibilidade orccedilamentaacuteria-financeira para a realizaccedilatildeo da despesa
sect 2ordm Devolvidos os autos devidamente instruiacutedos e julgando conveniente a contrataccedilatildeo o Gestor endereccedilaraacute o processo agrave Procuradoria ou Assessoria Juriacutedica da Prefeitura para emissatildeo de parecer fundamentado no art 25 inciso III da Lei Federal nordm 866693 e elaboraccedilatildeo do contrato a ser celebrado
sect 3ordm Concluiacutedo o procedimento os autos deveratildeo ser encaminhados ao Gestor para ratificaccedilatildeo e publicaccedilatildeo como condiccedilatildeo para eficaacutecia dos atos
Art 4ordm A inexigibilidade diz respeito exclusivamente agrave contrataccedilatildeo de profissional de qualquer setor artiacutestico diretamente ou atraveacutes de empresaacuterio exclusivo desde que consagrado pela criacutetica especializada ou pela opiniatildeo puacuteblica nos termos do art 25 inciso III da Lei Federal nordm 866693 natildeo se aplicando agrave contrataccedilatildeo de empresa ou profissional fornecedor dos serviccedilos de locaccedilatildeo transporte instalaccedilatildeo e manutenccedilatildeo de palco iluminaccedilatildeo sonorizaccedilatildeo bem como transporte e hospedagem de pessoal e outros inerentes agrave realizaccedilatildeo do evento
Art 5ordm Somente poderaacute ocorrer Dispensa de Licitaccedilatildeo para a contrataccedilatildeo de empresa bandas grupos musicais ou profissionais do setor artiacutestico nos casos previstos no art 24 inciso II da Lei Federal nordm 866693
Tribunal de Contas da Uniatildeo
Enunciado
A contrataccedilatildeo de artistas consagrados por meio de inexigibilidade de licitaccedilatildeo (art 25 inciso III da Lei 866693) somente deve ocorrer com a apresentaccedilatildeo de contrato de exclusividade dos artistas com o empresaacuterio contratado O contrato de exclusividade natildeo pode ser substituiacutedo por autorizaccedilatildeo que confere exclusividade apenas para os dias correspondentes agrave apresentaccedilatildeo dos artistas e que eacute restrita agrave localidade do evento (TCU Acoacuterdatildeo 52092015 ndash Segunda Cacircmara Rel MARCOS BEMQUERER)
Enunciado
Na contrataccedilatildeo direta de artistas consagrados com base no art 25 inciso III da Lei 866693 por meio de intermediaacuterios ou representantes deve ser apresentada coacutepia do contrato registrado em cartoacuterio de exclusividade dos artistas com o empresaacuterio contratado O contrato de exclusividade difere da autorizaccedilatildeo que daacute exclusividade apenas para os dias correspondentes agrave apresentaccedilatildeo dos artistas e eacute restrita agrave localidade do evento a qual natildeo se presta para fundamentar a inexigibilidade
ldquoDe fato as irregularidades foram confirmadas As cartas de exclusividade apresentadas com especificaccedilatildeo de dias e local dos shows natildeo cumprem a orientaccedilatildeo deste Tribunal expedida diretamente ao Ministeacuterio do Turismo por meio do Acoacuterdatildeo nordm 962008 - Plenaacuterio no sentido de que o contrato de exclusividade difere da autorizaccedilatildeo que confere exclusividade apenas para os dias correspondentes agrave apresentaccedilatildeo dos artistas e que eacute restrita agrave localidade do evento
[hellip] este Tribunal jaacute expediu idecircntico comando por meio do Acoacuterdatildeo nordm
38262013 - 1ordf Cacircmara para que o Ministeacuterio do Turismo instaure
processo de Tomada de Contas Especial quando no exame da prestaccedilatildeo de contas forem constatadas as mesmas irregularidades aqui referidas especialmente a seguinte sujeita a glosa contrataccedilatildeo de bandas de muacutesica por meio de inexigibilidade de licitaccedilatildeo sob o fundamento da exclusividade de representaccedilatildeo com base na apresentaccedilatildeo de cartas e de declaraccedilotildees que supostamente atestariam a dita exclusividade mas na verdade natildeo se prestam
para tanto o que soacute pode ser feito por meio de contrato firmado entre artistas e empresaacuterios devendo ainda constar registro em cartoacuterio aleacutem de regular publicaccedilatildeo conforme as disposiccedilotildees contidas no termo de convecircnio no item 95 do Acoacuterdatildeo nordm 962008-TCU-Plenaacuterio e nos arts 25 inciso III e 26 todos da Lei 866693 (Acoacuterdatildeo nordm 6422014 ndash Primeira Cacircmara Rel Valmir Campelo)
Tribunais Regionais Federais
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONSTITUCIONAL PROCESSUAL E
ADMINISTRATIVO ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS REacuteUSEXISTEcircNCIA DE INDIacuteCIOS DA PRAacuteTICA DE ATOS IacuteMPROBOSPERICULUM IN MORA PRESUMIDO PEDIDO DERECONSIDERACcedilAtildeO QUE DEFERIU ANTECIPACcedilAtildeO DA TUTELA RECURSAL PREJUDICADO - O Ministeacuterio Puacuteblico Federal almeja o enquadramento dos agravados em atos de improbidade descritos da Lei nordm84291992 especificamente nos do artigo 10 (atos que causam prejuiacutezo ao eraacuterio) incisos V (permitir e facilitar a aquisiccedilatildeo de serviccedilos por preccedilo superior ao de mercado) VIII (frustrar a licitude de processo licitatoacuterio ou natildeo realizar licitaccedilatildeo quando exigido por lei) e XII (permitir facilitar e concorrer para que terceiro se enriqueccedila ilicitamente) e nos do artigo 11 caput aput (violaccedilatildeo dos deveres de honestidade imparcialidade legalidade e lealdade agraves instituiccedilotildees) e inciso I (praticar ato com finalidade proibida em lei ou diversa da prevista) em virtude da utilizaccedilatildeo indevida do instrumento de inexigibilidade de licitaccedilatildeo (artigo 25 da Lei de Licitaccedilotildees) para shows artiacutesticos no Municiacutepio de GuzolacircndiaSP - Objetiva o deferimento de liminar para a decretaccedilatildeo de indisponibilidade de bens dos reacuteus nos termos do artigo 7ordm da Lei nordm 84291992 - No caso a documentaccedilatildeo acostada demonstra que os agravados participaram de contrataccedilatildeo realizada sem preacutevia licitaccedilatildeo e em desacordo com as exigecircncias para que fosse reconhecida como inexigiacutevel na medida em que no que concerne ao convecircnio nordm 9122007 foi o proacuteprio representante da empresa intermediaacuteria que declarou as supostas exclusividades e no que concerne aos demais as empresas intermediaacuterias contratadas apenas representavam os artistas nas datas dos shows sob anaacutelise e natildeo com exclusividade como exige a lei (artigo 25 inciso III da Lei nordm86661993) Haacute portanto indiacutecios suficientes da praacutetica das condutas iacutemprobas indicadas pelo agravante o que configura o fumus boni iuris- Ademais o artigo 7ordm da Lei nordm 84291992 revela que a demonstraccedilatildeo da existecircncia de indiacutecios do dano ao eraacuterio ou de enriquecimento iliacutecito ndash fumus boni iuris do feito principal - por si soacute legitima a concessatildeo da aludida liminar considerado que o periculum in mora requisito geral das medidas cautelares encontra-se nessa situaccedilatildeo subentendido no artigo 37 sect 4ordm da Constituiccedilatildeo Federal - Desse modo encontram-se presentes os requisitos para o deferimento da medida - Por fim agrave vista do exame exauriente da demanda com o julgamento do agravo de instrumento resta prejudicado o pedido de reconsideraccedilatildeo da decisatildeo que
deferiu a antecipaccedilatildeo da tutela recursal proferida em sede de cogniccedilatildeo sumaacuteria - Agravo de instrumento provido a fim de determinar que sejam tornados indisponiacuteveis os bens dos agravados ateacute o limite do valor das contrataccedilotildees indevidas Antecipaccedilatildeo da tutela recursal confirmada
(TRF-3 AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO ndash512748 Data da Publicaccedilatildeo 19112014)
PROCESSUAL CIVIL INDISPONIBILIDADE DE BENS PEDIDO DEFERIDO DEMONSTRACcedilAtildeO DO FUMUS BONI IURISPOSSIBILIDADE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO - Natildeo se conhece do agravo regimental de fls 120125 uma vez que ausente previsatildeo legal para recorrer da decisatildeo que aprecia os efeitos da tutela em sede recursal somente sendo passiacutevel de reforma no momento do julgamento do agravo conforme dispotildee o paraacutegrafo uacutenico do art 527 do CPC ndash A indisponibilidade de bens eacute medida prevista no art 37 sect 4ordm da Constituiccedilatildeo Federal e prescinde da comprovaccedilatildeo do risco de dano (periculum in mora) que se presume nos termos do art 7ordm da Lei 842992 desde que evidenciada a relevacircncia da fundamentaccedilatildeo (fumus boni iuris) - In casu a imputaccedilatildeo de ato de improbidade administrativa decorre da suposta conduta de indevida celebraccedilatildeo de contratos com empresa intermediaacuteria para a prestaccedilatildeo de serviccedilos artiacutesticos mediante a inexigibilidade de licitaccedilatildeo cuja modalidade eacute prevista no artigo 25 inciso III da Lei nordm 866693 - Como jaacute se posicionou esta Corte a incidecircncia do dispositivo legal pressupotildee a contrataccedilatildeo direta com os artistas ou por meio de empresaacuterio exclusivo ndash Os documentos constantes dos apensos aludem aos convecircnios nordms 7032832009 e 7332922010 firmados pelo Ministeacuterio do Turismo e a Prefeitura Municipal de Indiaporatilde para a realizaccedilatildeo das festas de Peatildeo Boiadeiro de Indiaporatilde Da anaacutelise do acervo probatoacuterio constata-se que houve contrataccedilotildees de artistas para que se apresentassem em tais eventos mediante inexigibilidade de licitaccedilatildeo aliaacutes situaccedilatildeo natildeo refutada pelo agravado (fls115119) A representaccedilatildeo das bandas por empresas apenas em datas especiacuteficas (fls 7683) natildeo se amolda ao dispositivo legal e constitui fundados indiacutecios da praacutetica das condutas iacutemprobas consoante narrado na inicial (fls 1737) - Agravo regimental natildeo conhecido Agravo de instrumento provido
(TRF-3 AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO ndash 510737 Data Publicaccedilatildeo 24102014)
AGRAVO DE INSTRUMENTO ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA DEIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA INDISPONIBILIDADE DE BENS DECISAtildeO QUE POSTERGOU A ANAacuteLISE DA LIMINAR EM RAZAtildeO DA AUSEcircNCIA DE INDIacuteCIOS DA PRAacuteTICA DE ATO IacuteMPROBO CONTRATACcedilAtildeO DE ARTISTAS PARA FESTIVAL CULTURAL POR MEIO DE EMPRESA INTERMEDIAacuteRIA NAtildeO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE INEXIGIBILIDADE PREVISTOS NO ARTIGO 25 III DA LEI DE LICITACcedilAtildeO RECURSO PROVIDO 1 A Prefeitura Municipal de Paranapuatilde firmou o convecircnio com o
Ministeacuterio do Turismo objetivando recursos puacuteblicos para realizar o 1ordm Festival Cultural de Paranapuatilde Ocorre que a contrataccedilatildeo de artistas junto agrave empresa M Sampaio Promoccedilotildees Artiacutesticas Ltda foi celebrado mediante Processo de Inexigibilidade de Licitaccedilatildeo 2 Para configurar a hipoacutetese de inexigibilidade de licitaccedilatildeo prevista no inciso III do art 25 da Lei de Licitaccedilotildees a contrataccedilatildeo dos artistas deve se dar diretamente com o artista ou atraveacutes do seu empresaacuterio exclusivo que eacute aquele que gerencia o artista de forma permanente A figura do empresaacuterio exclusivo natildeo se confunde com o mero intermediaacuterio na medida em que este deteacutem a exclusividade limitada a apenas determinados dias ou eventos 3 No caso os atestados firmados pelos representantes legais dos artistas declaravam que a exclusividade se limitava aos shows do dia 03 ou 04 de maio no 1ordm Festival Cultural de Paranapuatilde 4 Assim natildeo foram preenchidos os requisitos do inciso III do art 25 da Lei nordm 866693 uma vez que a contrataccedilatildeo natildeo foi diretamente com os artistas ou atraveacutes de empresaacuterio exclusivo mas sim por meio de pessoa interposta 5 Quanto ao periculum in mora decorre da simples presenccedila do requisito inaugural (fumus boni iuris) jaacute que a jurisprudecircncia do STJ localiza no sect 4ordm do art 37 da Constituiccedilatildeo a base irretorquiacutevel dessa providecircncia tatildeo logo seja visiacutevel a verossimilhanccedila das praacuteticas iacutemprobas 6 Agravo de instrumento provido para decretar a indisponibilidade de bens dos agravados
(TRF-3 AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO ndash 485377 Data da Publicaccedilatildeo02082013)
TRIBUTAacuteRIO APELACcedilAtildeO MUNICIacutePIO INSCRICcedilAtildeO NO SIAFIRESTRICcedilAtildeO DE REPASSES CONTRATACcedilAtildeO DE ARTISTAS PARA EVENTO CULTURAL POR MEIO DE EMPRESA INTERMEDIAacuteRIA AUSEcircNCIA DE CONSAGRACcedilAtildeO ARTIacuteSTICA NAtildeO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE INEXIGIBILIDADE PREVISTOS NO ARTIGO 25 III DA LEI DE LICITACcedilAtildeO RECURSO IMPROVIDO 1 Apelaccedilatildeo interposta pelo Municiacutepio de Joca ClaudinoPB contra sentenccedila proferida pelo Juiacutezo da 8ordf Vara Federal da SJPB que julgou improcedente o pedido formulado pelo recorrente consubstanciado na suspensatildeo da sua inclusatildeo como inadimplente junto ao SIAFI e a suspensatildeo da instauraccedilatildeo da Tomada de Contas Especial considerando a comprovaccedilatildeo do efetivo cumprimento do objeto do Convecircnio nordm 007752010 referente agrave contraccedilatildeo de serviccedilos musicais no evento denominado Arraspeacute do Antocircnio Joatildeo realizado nos dias 11 e 12 de junho de 2010 em conformidade com as exigecircncias do artigo 25 III da Lei n 866693 (inexigibilidade delicitaccedilatildeo 2 A hipoacutetese de inexigibilidade de licitaccedilatildeo para a contrataccedilatildeo de artistas ou grupos artiacutesticos observa a regra do art 25 III da Lei nordm 86661993 onde para salvaguardar o interesse puacuteblico exige a contrataccedilatildeo diretamente ou atraveacutes de empresaacuterio exclusivo o que natildeo veio a ocorrer no caso concreto com a intermediaccedilatildeo de empresa unicamente autorizada para comercializar o show no evento objeto do convecircnio firmado entre a municipalidade e o Ministeacuterio do Turismo Precedentes 3 Tampouco restou cumprido o requisito da consagraccedilatildeo pela criacutetica especializada ou pela opiniatildeo puacuteblica dos artistas contratados pois o relatoacuterio da Comissatildeo Permanente de Licitaccedilatildeo limitou-se a apontar a suposta consagraccedilatildeo popular das bandas sem indicar o modo pelo
qual chegou a essa conclusatildeo tampouco existindo qualquer justificativa referente ao porquecirc de terem sido escolhidas a 3 (trecircs) bandas de forroacute em meio a tantas outras do mesmo gecircnero musical 4 Natildeo cumpridos integralmente os procedimentos necessaacuterios agrave regularidade da inexigibilidade da licitaccedilatildeo nos termos do art 25 III da Lei nordm 866693 mostra-se regular a restriccedilatildeo cadastral e de repasse realizada pela Uniatildeo resguardado o repasse de verbas destinadas agraves aacutereas sociais nos moldes da Lei nordm 1052202
(TRF-3- AI25817 SP 0025817-2720124030000Relator DESEMBARGARDOR FEDERAL JOHONSOM DI SLAVO Data do julgamento25022013SECTA TURMA)
4 A JURISPRUDEcircNCIA SOBRE INGEXIGIBILIDADE DE LICITACcedilAtildeO PARA CONTRATACcedilAtildeO DE ADGOVADO
Uma vez tecidas as consideraccedilotildees relativas hipoacuteteses exemplificadas no art 25 da Lei
866693 passa-se apresentar a jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal Brasileiro acerca
da contrataccedilatildeo de advogados mediante inexigibilidade de licitaccedilatildeo
Tramitam perante o egreacutegio Supremo Tribunal Federal os Recursos Extraordinaacuterios nordm 656558
e nordm 610523 cujo objeto eacute a contrataccedilatildeo de escritoacuterio de advocacia ndash ou advogado particular ndash
pelo Poder Puacuteblico por inexigibilidade de licitaccedilatildeo sendo que ambos recursos estatildeo sendo
julgados em conjunto (MARTINS 2018)
Na sessatildeo que ocorreu em 14 de junho de 2017 apoacutes voto do relator dando provimento aos
recursos supracitados o julgamento foi suspenso
Vejamos o que se extrai de trecho do voto do eminente Relator o entatildeo Ministro Dias Toffoli
acerca do tema
Sabe-se que haacute serviccedilos de natureza comum cuja prestaccedilatildeo exige conhecimento teacutecnico generalizado o qual todavia pode perfeitamente ser comparado objetivamente numa licitaccedilatildeo puacuteblica Haacute contudo determinados serviccedilos que demandam primor teacutecnico diferenciado detido por pequena ou individualizada parcela de pessoas as quais imprimem neles caracteriacutesticas diferenciadas e pessoais
Trata-se de serviccedilos cuja especializaccedilatildeo requer aporte subjetivo o denominado lsquotoque do especialistarsquo distinto de um para outro o qual os qualifica como singular tendo em vista a inviabilidade de comparar com objetividade a teacutecnica pessoal a subjetividade a particular experiecircncia de cada qual dos ditos especialistas falecendo a possibilidade de competiccedilatildeo (STF 2017 pg 24)
Conveacutem ressaltar conforme entendimento do Ministro Dias Toffoli (STF 2017 RE 656558 SP)
que a existecircncia de outros especialistas natildeo inviabiliza a inexigibilidade vez que os serviccedilos
enunciados no inciso II do art 25 da Lei 866693 podem ser prestados por vaacuterios
especialistas Entretanto cada serviccedilo eacute prestado de forma singular e tendo criteacuterios objetivos
assim impossibilitando submeter agrave competiccedilatildeo afastando assim o Dever Geral de Licitar
insculpido no art 37 XXI da Carta Poliacutetica de 1988
Oportuno se toma trazer agrave baila outro trecho do voto do Ministro Dias Toffili (STF 2017 RE
656558 SP) salienta que
A inexigibilidade pode como jaacute referi se manifestar mesmo que existam vaacuterios especialistas aptos a prestar o serviccedilo pretendido pela Administraccedilatildeo jaacute que todos eles se distinguem por caracteriacutesticas marcadas pela subjetividade por suas experiecircncias de cunho particular Exatamente por isso a Administraccedilatildeo deveraacute escolher um dos especialistas em detrimento de todos os demais eventualmente existentes
Nesse processo discricionaacuterio o gestor puacuteblico encontra certa liberdade na escolha do especialista que reputar o mais adequado agrave satisfaccedilatildeo da utilidade pretendida com a contrataccedilatildeo
pressupondo-se pois a avaliaccedilatildeo de conceitos de valor variaacuteveis em grau maior ou menor de acordo com a estimativa subjetiva (STF 2017 p26)
Natildeo obstante quanto a contrataccedilatildeo especializada de advocacia o ministro ele afirma que
Ademais na minha concepccedilatildeo respeitando aquela dos que tecircm entendimento distinto no caso especial da advocacia dada a seacuterie de empecilhos impostos pela essecircncia da profissatildeo norteada pela eacutetica profissional torna-se latente a dificuldade de se proceder ao procedimento licitatoacuterio para a contrataccedilatildeo desses serviccedilos
Aliaacutes dispotildee o art 34 IV do Estatuto dos Advogados a Lei nordm 890694 que constitui infraccedilatildeo disciplinar ldquoangariar ou captar causas com ou sem intervenccedilatildeo de terceirosrdquo (STF 2017 p30)
Consoante noccedilatildeo cediccedila o Coacutedigo de Eacutetica e Disciplina da OAB dispotildee sobre a vedaccedilatildeo de
condutas tendentes agrave captaccedilatildeo de clientela in verbis ldquoArt 7ordm Eacute vedado o oferecimento de
serviccedilos profissionais que impliquem direta ou indiretamente angariar ou captar clientelardquo
O Ministro Dias Toffoli (STF 2017 RE 656558 SP) entendeu que a disputa de preccedilo na
advocacia eacute incompatiacutevel com as limitaccedilotildees eacuteticas e legais Nesse sentido vejamos o
precedente do Supremo tribunal Federal
ACcedilAtildeO PENAL PUacuteBLICA CONTRATACcedilAtildeO EMERGENCIAL DE ADVOGADOS FACE AO CAOS ADMINISTRATIVO HERDADO DA ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL SUCEDIDA LICITACcedilAtildeO ART 37 XXI DA CONSTITUICcedilAtildeO DO BRASIL DISPENSA DE LICITACcedilAtildeO NAtildeO CONFIGURADA INEXIGIBILIDADE DE LICITACcedilAtildeO CARACTERIZADA PELA NOTOacuteRIA ESPECIALIZACcedilAtildeO DOS PROFISSIONAIS CONTRATADOS COMPROVADA NOS AUTOS ALIADA Agrave CONFIANCcedilA DA ADMINISTRACcedilAtildeO POR ELES DESFRUTADA PREVISAtildeO LEGAL A hipoacutetese dos autos natildeo eacute de dispensa de licitaccedilatildeo eis que natildeo caracterizado o requisito da emergecircncia Caracterizaccedilatildeo de situaccedilatildeo na qual haacute inviabilidade de competiccedilatildeo e logo inexigibilidade de licitaccedilatildeo 2 Serviccedilos teacutecnicos profissionais especializados satildeo serviccedilos que a
Administraccedilatildeo deve contratar sem licitaccedilatildeo escolhendo o contratado de acordo em uacuteltima instacircncia com o grau de confianccedila que ela proacutepria Administraccedilatildeo deposite na especializaccedilatildeo desse contratado Nesses casos o requisito da confianccedila da Administraccedilatildeo em quem deseje contratar eacute subjetivo Daiacute que a realizaccedilatildeo de procedimento licitatoacuterio para a contrataccedilatildeo de tais serviccedilos - procedimento regido entre outros pelo princiacutepio do julgamento objetivo - eacute incompatiacutevel com a atribuiccedilatildeo de exerciacutecio de subjetividade que o direito positivo confere agrave Administraccedilatildeo para a escolha do trabalho essencial e indiscutivelmente mais adequado agrave plena satisfaccedilatildeo do objeto do contrato (cf o sect 1ordm do art 25 da Lei 866693) O que a norma extraiacuteda do texto legal exige eacute a notoacuteria especializaccedilatildeo associada ao elemento subjetivo confianccedila Haacute no caso concreto requisitos suficientes para o seu enquadramento em situaccedilatildeo na qual natildeo incide o dever de licitar ou seja de inexigibilidade de licitaccedilatildeo os profissionais contratados possuem notoacuteria especializaccedilatildeo comprovada nos autos aleacutem de desfrutarem da confianccedila da Administraccedilatildeo Accedilatildeo Penal que se julga improcedente (Grifo nosso)
(STF - AP 348 SC Relator EROS GRAU Data de Julgamento 15122006 Tribunal Pleno Data de Publicaccedilatildeo DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP-00030 EMENT VOL-02283-01 PP-00058 LEXSTF v 29 n 344 2007 p 305-322)
Sob tal ambulaccedilatildeo cumpre ratificar que o preceito legal inciso II do art 25 da Lei nordm 866693
disciplina a possibilidade de inexigibilidade de licitaccedilatildeo para contrataccedilatildeo dos serviccedilos teacutecnicos
enumerados no art 13 da lei de licitaccedilotildees que contenha natureza singular e prestado por
profissionais de notoacuteria especializaccedilatildeo uma vez preenchidos os requisitos da lei
Sobre a contrataccedilatildeo de Advogados pela Administraccedilatildeo Puacuteblica haacute decisatildeo no Supremo
Tribunal de Justiccedila ndash STJ em sede de Recurso Especial nordm 1192332-RS rel Ministro
NAPOLEAtildeO NUNES MAIA FILHO da 1ordf Turma julgado em 121113 vejamos
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRATACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS ADVOCATIacuteCIOS COM DISPENSA DE LICITACcedilAtildeO ART 17 DA LIA ART 295 V DO CPC ART 178 DO CC16 AUSEcircNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SUacuteMULAS 282 E 356 DO STF ARTS
13 E 25 DA LEI 866693 REQUISITOS DA INEXIGIBILIDADE DE LICITACcedilAtildeO SINGULARIDADE DO SERVICcedilO INVIABILIDADE DE COMPETICcedilAtildeO NOTOacuteRIA ESPECIALIZACcedilAtildeO DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR NA ESCOLHA DO MELHOR PROFISSIONAL DESDE QUE PRESENTE O INTERESSE PUacuteBLICO E INOCORRENTE O DESVIO DE PODER AFILHADISMO OU COMPADRIO RECURSO ESPECIAL PROVIDO 1 Quanto agrave alegada violaccedilatildeo ao 17 sectsect 7o 8o 9o e 10 da Lei 842992 art 295 V do CPC e art 178 sect 9o V b do CC16 constata-se que tal mateacuteria natildeo restou debatida no acoacuterdatildeo recorrido carecendo de prequestionamento requisito indispensaacutevel ao acesso agraves instacircncias excepcionais Aplicaacuteveis assim as Suacutemulas 282 e 356 do STF 2 Em que pese a natureza de ordem puacuteblica das questotildees suscitadas a Corte Especial deste Tribunal jaacute firmou entendimento de que ateacute mesmo as mateacuterias de ordem puacuteblica devem estar prequestionadas Precedentes AgRg nos EREsp 1253389SP Rel Min HUMBERTO MARTINS DJe 02052013 AgRg nos EAg 1330346RJ Rel Min ELIANA CALMON DJe 20022013 AgRg nos EREsp 947231SC Rel Min JOAtildeO OTAacuteVIO DE NORONHA DJe 10052012 3 Depreende-se da leitura dos arts 13 e 25 da Lei 866693 que para a contrataccedilatildeo dos serviccedilos teacutecnicos enumerados no art 13 com inexigibilidade de licitaccedilatildeo imprescindiacutevel a presenccedila dos requisitos de natureza singular do serviccedilo prestado inviabilidade de competiccedilatildeo e notoacuteria especializaccedilatildeo 4 Eacute impossiacutevel aferir mediante processo licitatoacuterio o trabalho intelectual do Advogado pois trata-se de prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza personaliacutessima e singular mostrando-se patente a inviabilidade de competiccedilatildeo 5 A singularidade dos serviccedilos prestados pelo Advogado consiste em seus conhecimentos individuais estando ligada agrave sua capacitaccedilatildeo profissional sendo dessa forma inviaacutevel escolher o melhor profissional para prestar serviccedilo de natureza intelectual por meio de licitaccedilatildeo pois tal mensuraccedilatildeo natildeo se funda em criteacuterios objetivos (como o menor preccedilo) 6 Diante da natureza intelectual e singular dos serviccedilos de assessoria juriacutedica fincados principalmente na relaccedilatildeo de confianccedila eacute liacutecito ao administrador desde que movido pelo interesse puacuteblico utilizar da discricionariedade que lhe foi conferida pela lei para a escolha do melhor profissional 7 Recurso Especial a que se daacute provimento para julgar improcedentes os pedidos da inicial em razatildeo da inexistecircncia de improbidade administrativa
(STJ - REsp 1192332 SC 20100080667-3-0 Relator Ministro NAPOLEAtildeO NUNES MAIA FILHO Data de Julgamento 12112013 T1 - PRIMEIRA TURMA Data de Publicaccedilatildeo DJe 02122013)
Depreende-se da decisatildeo o entendimento da possibilidade de contrataccedilatildeo de advogados pela
Administraccedilatildeo puacuteblica por meio de inexigibilidade de licitaccedilatildeo uma vez evidenciado que os
serviccedilos possuem natureza singular demonstrando os motivos pelos quais se entende que o
profissional possui notoacuteria especializaccedilatildeo
E no mesmo sentido deliberou o e Supremo Tribunal de Justiccedila Recurso Especial nordm
1181806-SP rel Ministro NAPOLEAtildeO NUNES MAIA FILHO da 1ordf Turma julgado em
7112013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA RESSARCIMENTO AO ERAacuteRIO CONTRATACcedilAtildeO DE ASSESSORIA JURIacuteDICA PELO MUNICIacutePIO DE NHANDEARASP (CONTRATO 3697) AUSEcircNCIA DE COMPROVACcedilAtildeO DE EFETIVO DANO AO ERAacuteRIO RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENACcedilAtildeO DO CAUSIacuteDICO NA DEVOLUCcedilAtildeO DOS VALORES PERCEBIDOS EM DECORREcircNCIA DO PACTO 3697 SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ENTE MUNICIPAL RECURSO ESPECIAL PROVIDO ATRIBUICcedilAtildeO DE EFEITO EXPANSIVO SUBJETIVO Agrave PRESENTE DECISAtildeO PARA EXCLUIR A CONDENACcedilAtildeO DA PREFEITA NO ALEGADO ILIacuteCITO DE IGUAL NATUREZA (ART 509 DO CPC) 1 A negativa de vigecircncia ao art 535 do CPC somente se vislumbra quando o Tribunal de origem incorre em omissatildeo obscuridade ou contradiccedilatildeo sobre mateacuterias elementares para o deslinde da controveacutersia 2 A condenaccedilatildeo do Agente Puacuteblico e de terceiros no ressarcimento ao Eraacuterio via de regra demanda a comprovaccedilatildeo do nexo causal entre a conduta iliacutecita do Agente ou do terceiro (dolosa ou culposa) e o dano causado ao Ente Estatal sendo insuficiente portanto a mera presunccedilatildeo do prejuiacutezo ao Estado Precedente AgRg no AREsp 107758GO Rel Min ARNALDO ESTEVES LIMA DJe 10122012 3 In casu restou incontroversa a prestaccedilatildeo dos serviccedilos de assessoria juriacutedica pelo Causiacutedico nos termos pactuados entre este uacuteltimo e o Ente Municipal no Contrato 3697 de maneira que o Tribunal de origem impocircs ao Advogado e agrave Prefeita a condenaccedilatildeo de ressarcir ao Eraacuterio o valor acertado (R$ 1860000) sob o fundamento de natildeo haver justificaccedilatildeo para a estipulaccedilatildeo da quantia e ainda por ter o Causiacutedico elaborado concretamente apenas uma peticcedilatildeo interposto Recursos Especiais e impetrado Mandado de Seguranccedila 4 Contudo apesar de o desenrolar das accedilotildees e dos procedimentos terem requerido efetivamente apenas as peccedilas enumeradas pela Sentenccedila o fato eacute que o acompanhamento das accedilotildees e dos procedimentos foram de fato e em conformidade com o Contrato 3697 prestados natildeo
servindo de paracircmetro para fins de apuraccedilatildeo da razoabilidade do valor do Contrato apenas as peticcedilotildees elaboradas pelo Advogado e assim eacute porque o desenvolvimento das accedilotildees e procedimentos elencados no Contrato 3697 poderiam ter exigido outras atuaccedilotildees do Procurador mas a sucessatildeo dos fatos ocorridos na realidade demandou apenas os trabalhos deflagrados pelo Causiacutedico 5 Ademais eventual ausecircncia de justificaccedilatildeo do valor estipulado entre o Causiacutedico e o Municiacutepio de NhandearaSP (R$ 1860000) por si soacute natildeo configura prejuiacutezo ao Eraacuterio o dano em comento por ser concreto e auferiacutevel empiricamente deve ser comprovado natildeo se admitindo presunccedilotildees nesse aspecto 6 Recurso Especial provido em que pese o parecer Ministerial em sentido contraacuterio para afastar a condenaccedilatildeo ressarcitoacuteria imposta ao Causiacutedico Atribui-se efeito expansivo subjetivo agrave presente Decisatildeo (art 509 do CPC) para excluir a obrigaccedilatildeo de devoluccedilatildeo de valores ao Municiacutepio imposta agrave Prefeita
(STJ - REsp 1181806 SP 20100034417-0 Relator Ministro NAPOLEAtildeO NUNES MAIA FILHO Data de Julgamento 07112013 T1 - PRIMEIRA TURMA Data de Publicaccedilatildeo DJe 02122013)
Segundo COPOLA eacute extremamente comum que os entes puacuteblicos lastreados e plenamente
fundamentados na lei nacional de licitaccedilotildees contratem profissionais altamente especializados e
detentores de qualificaccedilatildeo pouco comum mdash sem qualquer demeacuterito aos profissionais
permanentes em geral muito bem qualificados mdash natildeo para trabalhos de rotina que se repetem
mas para lhes prestar assessoria e consultoria juriacutedica que natildeo se enquadram pela sua
natureza dentre os trabalhos rotineiramente prestados pelo corpo permanente
Natildeo obstante quando a contrataccedilatildeo serviccedilos advocatiacutecios no acircmbito municipal pertinente eacute a
colocaccedilatildeo do voto do Ministro Dias Tofolli (STF 2017 RE 656558 SP) de que natildeo vislumbrar
na Carta Magna a obrigatoriedade de que em todo municiacutepio seja criada uma procuradoria
municipal para a representaccedilatildeo judicial extrajudicial ou para a atividade de consultoria juriacutedica
Da mesma forma natildeo vejo impedimento para que determinada municipalidade vislumbrando a existecircncia de procuradores municipais aptos para o pleno exerciacutecio da representaccedilatildeo do municiacutepio de seus oacutergatildeos ou dos entes da administraccedilatildeo direta ou ateacute mesmo indireta e para o cumprimento com eficiecircncia das
atividades de consultoria possa editar norma a impedir a contrataccedilatildeo de advogados privados para o exerciacutecio dessas atividades
Por outro lado ausente impedimento especiacutefico a simples existecircncia de procuradores municipais concursados natildeo me parece impedimento por si soacute para a contrataccedilatildeo de advogados qualificados sob o manto da inexigibilidade de licitaccedilatildeo quando houver real necessidade e preenchidos os requisitos sobre as quais jaacute me referi
A singularidade da situaccedilatildeo pode exigir da municipalidade a contrataccedilatildeo de determinado profissional
Isso porque realizando-se uma interpretaccedilatildeo sistemaacutetica do regime juriacutedico podemos concluir que existem duas condiccedilotildees cumulativas para se aferir a legalidade de uma contrataccedilatildeo de serviccedilos advocatiacutecios ndash para fins de representaccedilatildeo processual ou de consultoria - sem preacutevia licitaccedilatildeo quais sejam a) a necessidade e a natureza do serviccedilo sua singularidade ou complexidade a evidenciar que esses natildeo podem ser normalmente executados pelos profissionais do proacuteprio quadro e b) o caraacuteter natildeo continuado do serviccedilo especiacutefico e singular Portanto para que haja uma melhor definiccedilatildeo da tese de repercussatildeo geral me parece prudente anotar que a contrataccedilatildeo com inexigibilidade de preacutevia licitaccedilatildeo soacute teraacute validade se natildeo houver norma impeditiva ndash no caso municipal(STF 2017 p32)
Em virtude dessas consideraccedilotildees no caso de acircmbito municipal eacute possiacutevel extrair do
entendimento do Ministro Dias Tofolli que a contrataccedilatildeo com inexigibilidade de preacutevia licitaccedilatildeo
soacute teraacute validade se natildeo houver norma impeditiva
Nesse sentido por derradeiro necessaacuterio se faz mencionar as teses propostas pelo ilustre
Ministro Dias Tofolli Toffoli (STF 2017 RE 656558 SP) in verbis
a) Eacute constitucional a regra inserta no inciso II do art 25 da Lei nordm 866693 que estabelece ser inexigiacutevel a licitaccedilatildeo para a contrataccedilatildeo dos serviccedilos teacutecnicos enumerados no art 13 dessa lei desde que i) preenchidos os requisitos nela estabelecidos ii) natildeo haja norma impeditiva agrave contrataccedilatildeo nesses termos e iii) eles tenham natureza singular e sejam prestados por profissionais ou empresas de notoacuteria especializaccedilatildeo inclusive no que tange agrave
execuccedilatildeo de serviccedilos de consultoria patrociacutenio ou defesa de causas judiciais ou administrativas b) Para a configuraccedilatildeo da improbidade administrativa prevista no art 37 sect 4ordm da Constituiccedilatildeo Federal faz-se necessaacuteria a presenccedila de dolo ou culpa caracterizados por accedilatildeo ou omissatildeo do agente razatildeo pela qual natildeo havendo prova do elemento subjetivo natildeo se configura o ato de improbidade administrativa em qualquer uma das modalidades previstas na Lei nordm 842992 ndash Lei de Improbidade Administrativa (STF 2017 p36)
Ao ensejo da conclusatildeo desse fiem deve-se dizer que enfaticamente natildeo constitui ato de
improbidade administrativa a contrataccedilatildeo de advogados por ente puacuteblico observando a
singularidade do objeto bem como que sejam prestado por profissionais com notoacuteria
especializaccedilatildeo
Nesse diapasatildeo fica evidenciado a hermenecircutica juriacutedica do STJ e STF sobre a possibilidade
legal da contraccedilatildeo de assessoria juriacutedica ser realizada por meio de inexigibilidade de licitaccedilatildeo
Podemos citar ainda diversas passagens de doutrinadores conceituados na doutrina brasileira
acerca da inviabilidade de licitaccedilatildeo Como por exemplo os Ilustres mestres Luacutecia Valle
Figueiredo e Sergio Ferraz em sua obra Dispensa e Inexigibilidade de Licitaccedilatildeo onde
afirmam que
ldquo() A gecircnese da inexigibilidade eacute a impossibilidade da competiccedilatildeo o que por si soacute afasta a possibilidade de invocaccedilatildeo dos princiacutepios da moralidade e da igualdade E o universo de seus destinataacuterios eacute complexo mais amplo abrangendo pretendentes agrave contrataccedilatildeo administrados em geral administradores e controladores da atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica Identificada que seja uma das hipoacuteteses legais da inexigibilidade nenhum desses universos de possiacuteveis interessados estaacute mais titulado ou legitimado a exigir a licitaccedilatildeo ela simplesmente natildeo deveraacute ser realizadardquo
Como se pode perceber fica claro o conceito de inexigibilidade segundo a visatildeo de Luacutecia Valle
Figueiredo e Sergio Ferraz Tratam de uma questatildeo fundamental sobre o presente tema que eacute
a abrangecircncia de diversas pessoas que formam o universo da inexigibilidade onde quando
identificado qualquer dos motivos legais natildeo haacute que se falar em realizaccedilatildeo de certame
licitatoacuterio mas somente a contrataccedilatildeo por via direta
Ensinam tambeacutem Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo na obra literaacuteria Direito Administrativo Descomplicado que
ldquoA Lei 8666 cuida das hipoacuteteses de impossibilidade juriacutedica de licitaccedilatildeo em seu art 25 o qual reuacutene situaccedilotildees descritas genericamente como de inviabilidade de competiccedilatildeo exemplificadamente arroladas em seus trecircs incisos Sempre que inexistir viabilidade de competiccedilatildeo poderaacute efetivar-se a contrataccedilatildeo direta ainda que natildeo se configurem situaccedilotildees expressamente constantes do elenco do art 25 Em tais circunstacircncias ocorre o que a Lei denominou inexigibilidade de licitaccedilatildeordquo
Segundo estes as hipoacuteteses de impossibilidade juriacutedica de licitaccedilatildeo permanecem elencadas no
corpo do art 25 da Lei nordm 866693 poreacutem deixam muito claro que sempre que observada a
inviabilidade de competiccedilatildeo mesmo que natildeo conste no dispositivo legal ora mencionado
poderaacute efetivar-se a contrataccedilatildeo direta
Petrocircnio Braz em sua obra Tratado de Direito Municipal Vol II conceitua serviccedilos teacutecnicos
profissionais especializados como
ldquoServiccedilos teacutecnicos profissionais satildeo os que exigem habilitaccedilatildeo legalmente definida de niacutevel meacutedio ou superior O teacutecnico torna-se especializado quando se aprofunda nos estudos e pesquisas cientiacuteficas seja atraveacutes de cursos ou no proacuteprio exerciacutecio da profissatildeordquo
Deste modo a notoacuteria especializaccedilatildeo ocorre no debruccedilar em estudos e pesquisas cientiacuteficas no
proacuteprio exerciacutecio da profissatildeo ou atraveacutes de cursos
Natildeo obstante segundo o pensamento de Marccedilal Justen Filho em sua obra Comentaacuterios a Lei de Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos quanto aos serviccedilos teacutecnicos profissionais
especializados conceitua-se
ldquo() A natureza da prestaccedilatildeo produzida nos serviccedilos teacutecnicos profissionais especializados reflete a habilidade subjetiva de produzir a transformaccedilatildeo de conhecimento teoacuterico em soluccedilatildeo praacutetica Isso significa que cada prestaccedilatildeo traduziraacute um elemento subjetivo decorrente da funccedilatildeo de ldquointermediaccedilatildeordquo (entre conhecimento teoacuterico e soluccedilatildeo praacutetica) desenvolvida pelo prestador do serviccedilo Cada prestador do serviccedilo desenvolveraacute atuaccedilatildeo peculiar inconfundiacutevel reflexo de sua criatividade ndash criatividade essa que eacute precisamente o que a Administraccedilatildeo buscardquo
Por fim muito bem colocado eacute o comentaacuterio acima transcrito do Prof Marccedilal Justen Filho
quando este ensina que cada trabalho realizado por um advogado eacute dotado de subjetividade
sendo peculiar e inconfundiacutevel ato personaliacutessimo de sua intelectualidade Caracteriacutesticas
essas que precisamente eacute buscado pela Administraccedilatildeo Puacuteblica em razatildeo de uma necessidade
faacutetica
5 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Em razatildeo do caraacuteter abstrato que se baseia a inviabilidade de competiccedilatildeo como motivaccedilatildeo para
inexigibilidade de licitaccedilatildeo verificou-se ao longo desse estudo que o tema estaacute rodeado de
incursotildees doutrinaacuterias e jurisprudenciais que tentam afastar o elemento subjetivo para melhor
aplicaccedilatildeo do comando normativo estabelecido no art 25 da Lei 866693
Tentou-se com dificuldade de trazer agrave lume pressupostos objetivos para escolha isonocircmica da
contrataccedilatildeo mais adequada para Administraccedilatildeo uma vez que algumas contrataccedilotildees de
natureza personaliacutessima obstaculizam a possibilidade de alternativas para escolha
Conforme verificou-se nas jurisprudecircncias colacionadas nos autos o Judiciaacuterio no tocante a
contrataccedilatildeo de advogados vem sustentando a tese de que os requisitos para seguem uma
ordem de interpretaccedilatildeo subjetiva baseada no grau de confiabilidade apoacutes atestada a notoacuteria
especializaccedilatildeo
Desse modo concluiacutemos que o enquadramento mais prudente soacute eacute possiacutevel a partir da anaacutelise
concreta de cada caso onde haja uma observaccedilatildeo minuciosa da necessidade puacuteblica
conjugada subsunccedilatildeo das caracteriacutesticas do contratado aos requisitos objetivos e ao interesse
puacuteblico
Diante de todo o exposto no presente trabalho monograacutefico compreende-se ser possiacutevel a
contrataccedilatildeo direta de assessoria juriacutedica pela Administraccedilatildeo Puacuteblica por inexigibilidade de
licitaccedilatildeo tendo em vista a expressa previsatildeo legal do art 25 II cumulado com o art 13 III da
Lei nordm 866693 e com o art 1ordm II da Lei nordm 890694 bem como com toda a previsatildeo legal e
posicionamento doutrinaacuterio e jurisprudencial abordados acerca da mateacuteria em apreccedilo
Destaca-se ainda que apesar de tal possibilidade juriacutedica ser plenamente cabiacutevel necessaacuterio
se faz sempre a observacircncia das disposiccedilotildees legais do assunto para que a contraccedilatildeo natildeo seja
viciada tornando-se com isso ilegal o ato administrativo
REFEREcircNCIAS
ANDRADE Maria Margarida de Introduccedilatildeo agrave metodologia do trabalho cientiacutefico 7 Ed Satildeo Paulo Atlas 2005
ALEXANDRINO Marcelo Direito Administrativo DescomplicadoMarcelo Alexandrino e Vicente Paulo ndash 15ordf ed Rio de Janeiro Impetus 2008
AMARAL Antocircnio Carlos Cintra do Licitaccedilatildeo e Contrato Administrativo estudos pareceres e comentaacuterios Antocircnio Carlos Cintra do Amaral 1 ed 2 tiragem Belo Horizonte Foacuterum 2007
BORGES Alice Gonzales Licitaccedilatildeo para Contrataccedilatildeo de Serviccedilos Profissionais de Advocacia in RDA 206 outdezembro de 1996
BITTENCOURT Sidney Licitaccedilatildeo Passo a Passo Sidney Bittencourt 3 ed Rio de Janeiro Lumen Juris 1998
BRAZ Petrocircnio Tratado de Direito Municipal ndash Volume II Petrocircnio Braz ndash Leme Satildeo Paulo Mundo Juriacutedico 2007
BAHIA Orientaccedilatildeo teacutecnica nordm 02 Rede de controle da gestatildeo puacuteblica no Estado da Bahia Disponiacutevel em lt httpswwwsefazbagovbradministracaocontrole_internoOT_RCGPBA_02_2016_contratacao_direta_de_artistapdfgt Acesso em 18 agosto 2018
________ Instruccedilatildeo nordm 02 2005 TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIacutePIOS DO ESTADO DA BAHIA Disponiacutevel em ltwwtcmbagovbrwp-contentuploads201505Instrucao-02-2005CONTRATACAO-DE-BANDAS-_alterada-pela-Instrucao-TCM-nn-01-2017_-public1305pdfgt Acessado em 15 de agosto de 2018
BRASIL Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03ConstituicaoConstituicaoCompiladohtmgt Acesso em 11 jun 2018
______Lei nordm 8666 de 21 de junho de 1993 Regulamenta o artigo 37 inciso XXI da Constituiccedilatildeo federal Institui normas para licitaccedilotildees e contratos da Administraccedilatildeo Puacuteblica e daacute outras providecircncias Brasiacutelia DF Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03LeisL8666conshtmgt Acesso em 11 maio 2018
______Lei nordm 883 de 8 de junho de 1994 Altera dispositivos da Lei nordm 8666 de 21 de junho de 1993 que regulamenta o art 37 inciso XXI da Constituiccedilatildeo Federal institui normas para licitaccedilotildees e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpswwwplanaltogovbrccivil_03LeisL8883htmgt Acesso em 11 maio 2018
______Lei nordm 9648 de 27 de maio de 1998 Altera dispositivos das Leis no 3890-A de 25 de abril de 1961 no 8666 de 21 de junho de 1993 no 8987 de 13 de fevereiro de 1995 no 9074 de 7 de julho de 1995 no 9427 de 26 de dezembro de 1996 e autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturaccedilatildeo da Centrais Eleacutetricas Brasileiras - ELETROBRAacuteS e de suas subsidiaacuterias e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lt wwwplanaltogovbrccivil_03LEISL9648conshtmgt Acesso em 11 maio 2018
______Lei nordm 4717 de 29 de junho de 1965 Regula a accedilatildeo popular Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03LeisL4717htmgt Acesso em 15 maio 2018
______Lei nordm 9610 de 19 de fevereiro de 1998 Altera atualiza e consolida a legislaccedilatildeo sobre direitos autorais e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03LeisL9610htmgt Acesso em 15 maio 2018
______Lei nordm 8906 de 4 de julho de 1994 Dispotildee sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03LEISL8906htmgt Acesso em 15 maio 2018
______ STF Accedilatildeo Penal AP 348 SC Disponiacutevel em lthttpsstfjusbrasilcombrjurisprudencia2937965acao-penal-ap-348-scgt Acesso em 15 maio 2018
______ Tribunal de Justiccedila de Satildeo Paulo diante do que se pode constatar da Ementa dos Embargos Infringentes de nordm 230193-1 Disponiacutevel em lthttpjurisprudenciapgespblogspotcom201008embargos-infringentes-resolucao-meritohtmlgt Acesso em 15 maio 2018
______TCU Acoacuterdatildeo nordm 78402013 Disponiacutevel em lthttpscontastcugovbrpesquisaJurisprudenciadetalhamento11252aNUMACORDAO253A9912520ANOACORDAO253A20092520RELATOR253A2522MARCOS2520VINICIOS2520VILA25C32587A2522DTRELEVANCIA2520desc252C2520NUMACORDAOINT2520descfalse1falsegt Acesso em 25 de maio de 2018
______SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Recurso extraordinaacuterio 656558 Satildeo Paulo Recorrente ANTOcircNIO SEacuteRGIO BAPTISTA ADVOGADOS ASSOCIADOS SC LTDA Relator
Ministro Dias Toffoli Satildeo Paulo 14 de junho de 2018 Pg24 Disponiacutevel na internet httpwwwstfjusbrarquivocmsnoticiaNoticiaStfanexoRE656558DTpdf Acesso 17 de setembro de 2018
______SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Recurso extraordinaacuterio 656558 Satildeo Paulo Recorrente ANTOcircNIO SEacuteRGIO BAPTISTA ADVOGADOS ASSOCIADOS SC LTDA Relator Ministro Dias Toffoli Satildeo Paulo 14 de junho de 2018 Pg32 Disponiacutevel na internet httpwwwstfjusbrarquivocmsnoticiaNoticiaStfanexoRE656558DTpdf Acesso 17 de setembro de 2018
______ACcedilAtildeO PENAL AP 348 SC Tribunal Pleno DJe 072 DJ 03082007 JUSBRASIL Disponiacutevel na Internet lt httpsstfjusbrasilcombrjurisprudencia2937965acao-penal-ap-348-sc gt Acesso em 17092018 ______Recurso Especial Resp 1192332RS 20100080667-3 Relator Napoleatildeo Nunes Maia filho DJ 12012013 JUSBRASIL Disponiacutevel na internet httpswwwjusbrasilcombrdiarios63230695stj-19-12-2013-pg-837 Acesso 18 de setembro de 2018
______Recurso Especial Resp 1181806SP 20100034417-0 Relator Napoleatildeo Nunes Maia filho DJ 07012013 JUSBRASIL Disponiacutevel na internet httpsstjjusbrasilcombrjurisprudencia24738066recurso-especial-resp-1181806-sp-2010-0034417-0-stjinteiro-teor-24738067ref=juris-tabs Acesso 18 de setembro de 2018
CARVALHO FILHO Joseacute dos Santos Manual de Direito Administrativo 32 Ed Atlas 2018
CHARLES Ronny Leis de Licitaccedilotildees Puacuteblicas comentadas 8 Ed Salvador Juspodivm 2017
COPOLA Gina FORUM Contrataccedilatildeo de advogado por prefeitura que possui procuradoria juriacutedica eacute ato de improbidade Disponiacutevel na internet httpwwweditoraforumcombrnoticiascontratacao-de-advogado-por-prefeitura-que-possui-procuradoria-juridica-e-ato-de-improbidade Acesso em 18 de Setembro de 2018
COELHO Paulo Magalhatildees da Costa Manual de Direito Administrativo Paulo Magalhatildees da Costa Coelho Satildeo Paulo Saraiva 2004
DALLARI Adilson De Abreu Aspectos Juriacutedicos Da Licitaccedilatildeo 7 Ed Satildeo Paulo Saraiva 2006
DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo - 29ordf Ed Satildeo Paulo Forense 2016
FERNANDES Jorge Ulisses Jacoby Vade-meacutecum de licitaccedilotildees e contratos legislaccedilatildeo selecionada e organizada com jurisprudecircncia notas e iacutendices Jorge Ulisses Jacoby Fernandes 3 ed 2 tiragem Belo Horizonte Foacuterum 2007
GIL Antonio Carlos Como elaborar projetos de pesquisa 4 Ed Satildeo Paulo Atlas 2002
GASPARINI Dioacutegenes Direito Administrativo 8 Ed revista e atualizada Satildeo Paulo Saraiva 2003
JACOBY Jorge Ulisses Contrataccedilatildeo Direta Sem Licitaccedilatildeo 3 Ed Brasiacutelia Juriacutedica 1997
JUSTEN FILHO Marccedilal Comentaacuterios agrave Lei de Licitaccedilotildees e contratos administrativos 15 ed Satildeo Paulo Dialeacutetica 2012
LAKATOS Eva Maria MARCONI Marina de Andrade Fundamentos de metodologia cientiacutefica 5 ed - Satildeo Paulo Atlas 2003
MARTINS Gilberto de Andrade Manual de Elaboraccedilatildeo de Monografias e Dissertaccedilotildees 2ordf Ed Satildeo Paulo Atlas 2000
MARTINS LC LAURO COIBRA MARTINSParecer dispensa licitaccedilatildeo - contrataccedilatildeo instiuiccedilatildeo (UNB) para aplicaccedilatildeo de concurso puacuteblico Disponiacutevel na Internet httplauro-
coimbrablogspotcom200810possibilidade-de-contratao-direta-dahtml Acesso em 18 de setembro de 2018
MELLO Celso Antonio Bandeira De Curso De Direito Administrativo 25 Ed Satildeo Paulo Malheiros 2007
REGO Siacutelvio Roberto Seixas Processo Licitatoacuterio contraditoacuterio e ampla defesa doutrina e jurisprudecircncia Siacutelvio Roberto Seixas Rego ndash Bauru Satildeo Paulo ndash EDIPRO 2003
RIGOLIN Ivan Barbosa BOTTINO Marco Tullio Manual Praacutetico das Licitaccedilotildees 8 Ed Satildeo Paulo Saraiva 2009
SOUZA Pedro Ulysses Buritisal Alves de Contrataccedilatildeo por inexigibilidade de licitaccedilatildeo de assessoria juriacutedica pela administraccedilatildeo puacuteblica municipal Disponiacutevel em em lthttpsjuscombrartigos50049contratacao-por-inexigibilidade-de-licitacao-de-assessoria-juridica-pela-administracao-publica-municipalgt Acesso em 25 de maio de 2018
- AGRADECIMENTOS
- A realizaccedilatildeo de um certame licitatoacuterio ocorre quando a Administraccedilatildeo Puacuteblica pretende contratar obras serviccedilos ou mesmo realizar compra ou alienaccedilatildeo de bens moacuteveis e imoacuteveis
- O diploma legal que regulamenta a licitaccedilatildeo e os contratos administrativos no ordenamento juriacutedico paacutetrio eacute a Lei Federal nordm 866693 Esta dispotildee de maneira especiacutefica sobre as regras da contrataccedilatildeo com o Poder Puacuteblico bem como com a formalizaccedilatildeo
- Eacute cediccedilo que o ato de licitar deve sempre respeitar os princiacutepios intriacutensecos da Administraccedilatildeo Puacuteblica Logo a inobservacircncia de qualquer um deles pode acarretar em nulidade absoluta do certame
- Satildeo princiacutepios norteadores da licitaccedilatildeo princiacutepio da legalidade princiacutepio da moralidade e da probidade administrativa princiacutepio da impessoalidade princiacutepio da igualdade ou isonomia princiacutepio da publicidade princiacutepio da vinculaccedilatildeo ao instrumento
- A Lei nordm 866693 tambeacutem tratou de estabelecer modalidades licitatoacuterias para serem utilizadas de acordo com o valor ou com o objeto a ser contratado Desse modo elencou em seu art 22 como modalidades concorrecircncia tomada de preccedilos convite concur
- Em 2000 com a ediccedilatildeo da Lei nordm 998600 foi acrescida mais uma modalidade de licitaccedilatildeo conhecida como consulta Poreacutem esta modalidade tem sua utilizaccedilatildeo reservada apenas para as Agecircncias Reguladoras
- Todavia em 2002 foi acrescentada mais uma modalidade de licitaccedilatildeo ao rol preacute-existente Denominado como pregatildeo esta eacute a uacuteltima das modalidades e eacute regida pela Lei nordm 1052002
- Ademais a Administraccedilatildeo Puacuteblica quando preenchidos os requisitos legais poderaacute contratar diretamente sem a necessidade de realizaccedilatildeo de um certame licitatoacuterio Isso ocorreraacute por meio de dispensa ou inexigibilidade de licitaccedilatildeo
- A diferenccedila entre a dispensa e a inexigibilidade eacute que no primeiro caso o legislador ao confrontar os princiacutepios fundamentais previstos na Constituiccedilatildeo Federal e o princiacutepio da licitaccedilatildeo estabeleceu um rol taxativo de hipoacuteteses previsto no bojo d
- Jaacute no segundo caso a inexigibilidade tratou do reconhecimento da inviabilidade de competiccedilatildeo entre os ofertantes Poreacutem neste caso o legislador normatizou por meio do art 25 da Lei nordm 866693 um rol exemplificativo de hipoacuteteses permitindo ao
- 2 LICITACcedilAtildeO
- A licitaccedilatildeo apresentou seus primeiros aspectos no direito puacuteblico brasileiro haacute mais de cento e quarenta anos por meio do Decreto nordm 2926 de 14 de Maio de 1862 que regulamentava as arremataccedilotildees dos serviccedilos a cargo do entatildeo Ministeacuterio da Agricult
- Desde o antigo Coacutedigo de Contabilidade da Uniatildeo o procedimento licitatoacuterio veio galgando para a evoluccedilatildeo com o intuito de conferir maior eficiecircncia agraves contrataccedilotildees puacuteblicas sendo por fim sistematizado atraveacutes do Decreto Lei nordm 200 de 25 de Feve
- O Decreto Lei nordm 2300 de 21 de Novembro de 1986 atualizado em 1987 pelos Decretos Lei nordm 2348 e 2360 consolidou pela primeira vez o Estatuto Juriacutedico das Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos reunindo normas gerais e especiais relacionada
- A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 representou um notaacutevel progresso na institucionalizaccedilatildeo e democratizaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica Apesar dos textos constitucionais anteriores contemplarem dispositivos relacionados ao acesso agrave funccedilatildeo puacuteblica e ao regim
- Todavia a partir de 1988 a licitaccedilatildeo recebeu o status de princiacutepio constitucional de observacircncia obrigatoacuteria pela Administraccedilatildeo Puacuteblica Direta e Indireta
- Assim ao analisar o disposto no art 37 XXI da Constituiccedilatildeo Federal pode-se observar que a obrigatoriedade de licitar eacute princiacutepio constitucional apenas sendo dispensada ou inexigida nos casos expressamente previstos em Lei
- O princiacutepio de licitar estaacute intimamente ligado aos princiacutepios da indisponibilidade e supremacia do interesse puacuteblico que satildeo princiacutepios norteadores da atividade estatal O fato de ter sido alccedilado ao patamar de princiacutepio constitucional eacute de extrema imp
- Conforme observa Siacutelvio Roberto Seixas Rego
- ldquoa magnitude de um princiacutepio constitucional eacute tamanha que motivou Celso Ribeiro Bastos a se manifestar no sentido de que a natildeo observaccedilatildeo de um princiacutepio informador de determinado sistema eacute muito mais grave do que a violaccedilatildeo da proacutepria lei aplicada
- O art 37 XXI da Constituiccedilatildeo Federal foi regulamentado pela Lei nordm 866693 atualmente em vigor que disciplina as licitaccedilotildees e contratos da Administraccedilatildeo Puacuteblica Esta Lei no seu art 22 estabelece cinco modalidades licitatoacuterias sendo elas c
- 22 Consideraccedilotildees Gerais da Licitaccedilatildeo
- Este uacuteltimo pressuposto eacute referente a existecircncia de pessoas com interesse em disputar um certame licitatoacuterio
- Isso significa que a abertura e posterior realizaccedilatildeo de um processo de licitaccedilatildeo deve ser precedida de concorrentes pois no caso de natildeo haver interessados na disputa natildeo haacute o que se falar em licitaccedilatildeo
- Celso Antocircnio Bandeira de Mello (2008 533) faz a seguinte conceituaccedilatildeo acerca do pressuposto faacutetico
- Eacute pressuposto faacutetico da licitaccedilatildeo a existecircncia de interessados em disputaacute-la Nos casos em que tal interesse natildeo concorra natildeo haacute como realizaacute-la Seria inviaacutevel por exemplo abrir-se um certame licitatoacuterio para obter um parecer de um jurista famoso
- Isto posto quando natildeo houver interessados em disputar um certame licitatoacuterio natildeo faraacute sentido a realizaccedilatildeo de uma licitaccedilatildeo devido ao fato de natildeo haver concorrentes
- 23 Princiacutepios Norteadores da Licitaccedilatildeo
- A inexigibilidade eacute outra forma que a Administraccedilatildeo Puacuteblica tem de poder contratar um serviccedilo sem que tenha a necessidade de realizar um procedimento licitatoacuterio assim como no caso da dispensa vista em momento preteacuterito
- Haacute de se ressaltar ainda que a inviabilidade de competiccedilatildeo natildeo eacute aferida pelo fato de existir fornecedor exclusivo no sentido de ser o uacutenico capaz de executar o serviccedilo demandado pelo Poder Puacuteblico A inviabilidade de competiccedilatildeo se daacute pelo exerciacutecio
- Ademais a inviabilidade de competiccedilatildeo se daacute tambeacutem pelo fato dos profissionais terem demonstrado objetivamente pela sua notoacuteria especializaccedilatildeo na aacuterea de trabalho objeto da contrataccedilatildeo que satildeo profissionais capazes de fornecer seguranccedila juriacutedica
- A Lei estabelece que a inexigibilidade de licitaccedilatildeo se daacute quando houver inviabilidade de competiccedilatildeo Sendo assim o art 25 da Lei nordm 866693 elenca um rol de possibilidades legais meramente exemplificativo pois comprovada a inviabilidade de comp
- III - Assessorias ou consultorias teacutecnicas e auditorias financeiras ou tributaacuterias
- Por fim muito bem colocado eacute o comentaacuterio acima transcrito do Prof Marccedilal Justen Filho quando este ensina que cada trabalho realizado por um advogado eacute dotado de subjetividade sendo peculiar e inconfundiacutevel ato personaliacutessimo de sua intelectualid
-
MARLA MAIARA OLIVEIRA DE JESUS
DA CONTRATACcedilAtildeO ADMINISTRATIVA MEDIANTE INEXIGIBILIDADE DE LICITACcedilAtildeO
Monografia aprovada como requisito para obtenccedilatildeo do grau Especialista em Licitaccedilotildees
e Contratos pela seguinte banca examinadora
Nome ______________________________________________
Titulaccedilatildeo e instituiccedilatildeo__________________________________
Nome_______________________________________________
Titulaccedilatildeo e instituiccedilatildeo___________________________________
Nome______________________________________________
Titulaccedilatildeo e instituiccedilatildeo__________________________________
Salvador _________ 2018
Agravequeles que sempre acreditaram em mim especialmente agrave Deus
AGRADECIMENTOS
Eu nunca conseguiria reunir num papel a minha gratidatildeo mas tentarei utilizando das
palavras de Clarice Lispector que com majestade conseguiu reunir em duas frases algo
que transcendem o sentido do que eu tentei escrever ldquo Liberdade eacute pouco o que eu
desejo ainda natildeo tem nomerdquo e ldquo Suponho que me entender natildeo eacute uma questatildeo de
inteligecircncia e sim de sentir de entrar em contatordquo
Dessa forma agradeccedilo Agrave Deus por ter me banhado de sua luz e por ter me concedido
o dom de poder leva-la onde eu for Por me proteger dentro de sua fortaleza e fazer que
eu nunca desista dos meus objetivos e sonhos Agradeccedilo por ter a minha melhor
famiacutelia aos meus soacutecios e colegas de trabalho Railson Pinho Poliana Nunes Rita
Barreto e Fabiano Carneiro aos colegas maravilhoso da turma e por ter encontrado no
meu caminho acadecircmico e profissional uma pessoa excepcional como o Professor e
nosso Coordenador Ronny Charles profissional e ser humano com caracteriacutesticas
singulares e encantadoras obrigada por ter sido o melhor profissional e amigo que a
nossa turma poderia ter
Liberdade eacute pouco o que eu desejo ainda natildeo tem nome
Clarice Lispector
RESUMO
O presente estudo tem por escopo trazer agrave lume as nuances de algumas das hipoacuteteses de contrataccedilatildeo direta mediante Inexigibilidade de licitaccedilatildeo bem a evoluccedilatildeo jurisprudencial sobre o tema Em razatildeo do caraacuteter abstrato que se baseia a inviabilidade de competiccedilatildeo como motivaccedilatildeo para inexigibilidade de licitaccedilatildeo verificou-se ao longo desse estudo que o tema estaacute rodeado de incursotildees doutrinaacuterias e jurisprudenciais que tentam afastar o elemento subjetivo para melhor aplicaccedilatildeo do comando normativo estabelecido no art 25 da Lei 866693Tentou-se com dificuldade de trazer agrave lume pressupostos objetivos para escolha isonocircmica da contrataccedilatildeo mais adequada para Administraccedilatildeo uma vez que algumas contrataccedilotildees de natureza personaliacutessima obstaculizam a possibilidade de alternativas para escolha Palavras chaves Contrataccedilatildeo Inviabilidade de competiccedilatildeo Pressupostos objetivos e
subjetivos
LISTA DE ABREVIATURA
CF88 ndash Constituiccedilatildeo Federal de 1988
STF ndash Supremo Tribunal Federal
STJ ndash Superior Tribunal de Justiccedila
TCMBA ndash Tribunal de Contas do Municiacutepios do Estado da Bahia
SUMAacuteRIO
1 INTRODUCcedilAtildeO 08
2 LICITACcedilAtildeO 13
21 Histoacuterico da Licitaccedilatildeo no Brasil 13
22 Consideraccedilotildees Gerais da Licitaccedilatildeo 15
23 Princiacutepios Norteadores da Licitaccedilatildeo 18
231 Princiacutepio da Legalidade 18
232 Princiacutepio da moralidade e da probidade administrativa 19
233 Princiacutepio da impessoalidade 21
234 Princiacutepio da Publicidade 22
235 Princiacutepio da Eficiecircncia 23
236 Princiacutepio da Igualdade ou Isonomia 25
237 Princiacutepio da vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio 27
238 Princiacutepio do Julgamento Objetivo 28
3 HIPOacuteTESES DE INEXIGIBILIDADE PREVISTA NA LEI 866693 29
31 CONTRATACcedilAtildeO POR EXCLUSIVIDADE DO FORNECEDORPRODUTOR
- (ART 25 INCISO I DA LEI 866693) 33
32 CONTRATACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS TEacuteCNICOS 37
321 Inviabilidade de competiccedilatildeo (art 25 caput da Lei 866693) 39
322 Serviccedilos Teacutecnicos de Natureza Singular (art 25 inciso II da Lei 866693) 42
323 Notoacuteria Especializaccedilatildeo 46
33 CONTRATACcedilAtildeO DE ADVOGADOS 47
34 CONTRATACcedilAtildeO DE PROFISSONAL DO SETOR ARTISTICO 50
4 A JURISPRUDEcircNCIA SOBRE INGEXIGIBILIDADE DE LICITACcedilAtildeO
PARA CONTRATACcedilAtildeO DE ADVOGADO 58 5 CONCLUSAtildeO 67
REFEREcircNCIAS 68
1 INTRODUCcedilAtildeO
O presente estudo tem por escopo trazer agrave lume as nuances de algumas das hipoacuteteses de
contrataccedilatildeo direta mediante Inexigibilidade de licitaccedilatildeo bem a evoluccedilatildeo jurisprudencial sobre o
tema
Neste passo abordaremos especialmente sobre a contrataccedilatildeo de advogadossociedades
advocatiacutecias e contrataccedilatildeo de profissional do setor artiacutestico pela Administraccedilatildeo Puacuteblica o
cenaacuterio de oposiccedilatildeo pelos Oacutergatildeos de Controle Tribunais de Contas e Ministeacuterio Puacuteblico
Pretende-se ainda neste trabalho relativizar ou refutar argumentos que se apresentam como
oacutebices agraves referidas contrataccedilotildees como forma de garantir o cumprimento da Lei 866693
O propoacutesito maior do presente trabalho eacute contribuir para a racionalizaccedilatildeo deste tema com
apresentaccedilatildeo de razotildees que justifiquem e legitimem a utilizaccedilatildeo do instituto da Inexigibilidade
contrapondo a inclinaccedilatildeo dos oacutergatildeos de controle que vem tendeciando a opinarem que a
maioria das contrataccedilotildees realizadas sob o fundamento de Inexigibilidade de licitaccedilatildeo configure
fuga agrave licitaccedilatildeo impondo aos Municiacutepios multas e ateacute mesmo rejeiccedilatildeo de contas
A realizaccedilatildeo de um certame licitatoacuterio ocorre quando a Administraccedilatildeo Puacuteblica pretende
contratar obras serviccedilos ou mesmo realizar compra ou alienaccedilatildeo de bens moacuteveis e imoacuteveis
O diploma legal que regulamenta a licitaccedilatildeo e os contratos administrativos no ordenamento
juriacutedico paacutetrio eacute a Lei Federal nordm 866693 Esta dispotildee de maneira especiacutefica sobre as regras
da contrataccedilatildeo com o Poder Puacuteblico bem como com a formalizaccedilatildeo e execuccedilatildeo dos contratos
administrativos
Eacute cediccedilo que o ato de licitar deve sempre respeitar os princiacutepios intriacutensecos da Administraccedilatildeo
Puacuteblica Logo a inobservacircncia de qualquer um deles pode acarretar em nulidade absoluta do
certame
Satildeo princiacutepios norteadores da licitaccedilatildeo princiacutepio da legalidade princiacutepio da moralidade e da
probidade administrativa princiacutepio da impessoalidade princiacutepio da igualdade ou isonomia
princiacutepio da publicidade princiacutepio da vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio princiacutepio do
julgamento objetivo princiacutepio da eficiecircncia administrativa
A Lei nordm 866693 tambeacutem tratou de estabelecer modalidades licitatoacuterias para serem utilizadas
de acordo com o valor ou com o objeto a ser contratado Desse modo elencou em seu art 22
como modalidades concorrecircncia tomada de preccedilos convite concurso leilatildeo
Em 2000 com a ediccedilatildeo da Lei nordm 998600 foi acrescida mais uma modalidade de licitaccedilatildeo
conhecida como consulta Poreacutem esta modalidade tem sua utilizaccedilatildeo reservada apenas para
as Agecircncias Reguladoras
Todavia em 2002 foi acrescentada mais uma modalidade de licitaccedilatildeo ao rol preacute-existente
Denominado como pregatildeo esta eacute a uacuteltima das modalidades e eacute regida pela Lei nordm 1052002
Ademais a Administraccedilatildeo Puacuteblica quando preenchidos os requisitos legais poderaacute contratar
diretamente sem a necessidade de realizaccedilatildeo de um certame licitatoacuterio Isso ocorreraacute por meio
de dispensa ou inexigibilidade de licitaccedilatildeo
A diferenccedila entre a dispensa e a inexigibilidade eacute que no primeiro caso o legislador ao
confrontar os princiacutepios fundamentais previstos na Constituiccedilatildeo Federal e o princiacutepio da
licitaccedilatildeo estabeleceu um rol taxativo de hipoacuteteses previsto no bojo do art 24 da Lei nordm
866693 em que a Administraccedilatildeo Puacuteblica poderaacute contratar diretamente por meio de dispensa
de licitaccedilatildeo
Jaacute no segundo caso a inexigibilidade tratou do reconhecimento da inviabilidade de competiccedilatildeo
entre os ofertantes Poreacutem neste caso o legislador normatizou por meio do art 25 da Lei nordm
866693 um rol exemplificativo de hipoacuteteses permitindo ao agente que diante do caso
concreto reconhecendo a inviabilidade de competiccedilatildeo promova a contrataccedilatildeo direta
Nunca eacute demais trazer a colaccedilatildeo a regra geral insculpida no art 37 XXI da Carta Federal que
estabelece a obrigatoriedade de licitar para assegurar o princiacutepio constitucional da igualdade
de todos perante a lei fixado no caput do seu artigo quinto
Daiacute a Lei das Licitaccedilotildees trazer logo no seu iniacutecio apoacutes fixar no art1ordm o acircmbito do seu alcance
(Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios) no art 2ordm a delimitaccedilatildeo precisa da norma geral
ldquoAs obras serviccedilos inclusive de publicidade compras alienaccedilotildees concessotildees permissotildees e
locaccedilotildees da Administraccedilatildeo Puacuteblica quando contratadas com terceiros seratildeo necessariamente precedidas de licitaccedilatildeo ressalvadas as hipoacuteteses previstas nesta Leirdquo (grifos nossos)
A par destas duas observaccedilotildees quer nos parece que as regras do jogo foram fixadas de
modo muito transparente licita-se como regra e dispensa-se como exceccedilatildeo
O artigo 37 inciso XXI da Carta Magna estabelece a obrigatoriedade das contrataccedilotildees de
obras serviccedilos compras e alienaccedilotildees da Administraccedilatildeo Puacuteblica direta e indireta serem
precedidas de licitaccedilatildeo No entanto o referido dispositivo submete agrave legislaccedilatildeo
infraconstitucional a tarefa de excepcionar a regra geral
No acircmbito da competecircncia constitucional privativa para legislar sobre normas gerais de
licitaccedilotildees e contrataccedilotildees puacuteblicas conferida pelo inciso XXVII do artigo 22 da Carta Poliacutetica de
1988 a Uniatildeo editou a Lei de Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos - Lei 866693 que
regulamenta o artigo 37 inciso XXI da Constituiccedilatildeo Federal
Neste compasso eacute de se considerar que o direito eacute um amplo espectro de normas
essencialmente harmocircnicas razatildeo porque em todos os casos previamente estabelecidos na
Lei nordm 866693 em que a regra geral de licitar foi excepcionada o foi sob a justificativa de que o
princiacutepio da licitaccedilatildeo encontrava-se em confronto com outros valores igualmente tutelados pela
ordem juriacutedica tendo sido o primeiro subjugado por um desses
As exceccedilotildees mais comuns agrave regra da obrigatoriedade de licitar encontram previsatildeo expressa
nos artigos 24 e 25 do Estatuto Licitatoacuterio que autorizam a contrataccedilatildeo direta por intermeacutedio de
processos de dispensa e inexigibilidade de licitaccedilatildeo
Trazidas as consideraccedilotildees iniciais esclarecemos que este trabalho seraacute desenvolvido em 4
seccedilotildees na primeira supra apresentada foram expostos os objetivos centrais a problemaacutetica
que envolve o tema metodologia e justificativa de estudo Nesse contexto tem-se delimitado o
que se propotildee pesquisar definindo as etapas da pesquisa o caminho metodoloacutegico a ser
seguido a fim de alcanccedilar a resposta para o problema
A segunda seccedilatildeo disporaacute sobre uma breve explanaccedilatildeo sobre hipoacuteteses de Inexigibilidade
exemplificadas na Lei 866693 apresentando trecircs recortes um sobre a contrataccedilatildeo de
produtorfornecedor exclusivo outro sobre contrataccedilatildeo de profissional do setor artiacutestico e outro
sobre a contrataccedilatildeo de advogadossociedades advocatiacutecias
E por fim a uacuteltima seccedilatildeo que concluiraacute este trabalho faraacute as consideraccedilotildees finais do tema
aduzido apresentando a siacutentese da correta aplicaccedilatildeo da Lei 866693 as distorccedilotildees das
avaliaccedilotildees dos Oacutergatildeos de controle bem como a atual jurisprudecircncia sobre o tema
Durante a elaboraccedilatildeo da pesquisa foram coletados dados bibliograacuteficos que foram utilizados
para a metodologia correspondendo agrave pesquisa bibliografia que para Gilberto de Andrade
Martins (2000 p44) ldquoeacute desenvolvida com base em material jaacute elaborado constituiacutedo
principalmente de livros e artigos cientiacuteficos () utilizando das contribuiccedilotildees dos diversos
autores sobre determinado assuntordquo A pesquisa bibliograacutefica tem como vantagem cobrir uma
maior gama de fenocircmenos do que aquela que poderia pesquisar diretamente
O meacutetodo da pesquisa utilizado foi o hipoteacutetico-dedutivo que conforme leciona MARTINS (2000
p132) ldquonatildeo se limita agrave generalizaccedilatildeo empiacuterica das observaccedilotildees realizadas podendo-se
atraveacutes dele chegar agrave construccedilatildeo de teorias e leisrdquo Desta maneira o meacutetodo traduz a ordem
que se deve impor aos diferentes processos necessaacuterios para atingir um fim dado ou um
resultado Nas ciecircncias entende-se por meacutetodo o conjunto de processos que o espiacuterito humano
deve empregar na investigaccedilatildeo da verdade Esta afirmaccedilatildeo apresenta meacutetodo como uma
escolha sistematizada de procedimentos no desenvolvimento e apresentaccedilatildeo dos resultados da
pesquisa (LAKATOSMARCONI 2003 p35)
Como teacutecnica de pesquisa definida por Maria Margarida Andrade (2005 p135) como conjuntos
de normas visadas especificamente em cada aacuterea das ciecircncias eacute a instrumentaccedilatildeo especiacutefica
da coleta de dados foram utilizadas as seguintes
A pesquisa bibliograacutefica que procura explicar um problema a partir de referecircncias teoacutericas
publicadas em documentos e a pesquisa eletrocircnica que possibilita a ampliaccedilatildeo da discussatildeo
sobre o assunto utilizando o recurso da Internet para obtenccedilatildeo de material bibliograacutefico
atraveacutes de sites especiacuteficos sobre o tema objeto da pesquisa
2 LICITACcedilAtildeO
21 Histoacuterico da Licitaccedilatildeo no Brasil
A licitaccedilatildeo apresentou seus primeiros aspectos no direito puacuteblico brasileiro haacute mais de cento e
quarenta anos por meio do Decreto nordm 2926 de 14 de Maio de 1862 que regulamentava as
arremataccedilotildees dos serviccedilos a cargo do entatildeo Ministeacuterio da Agricultura Comeacutercio e Obras
Puacuteblicas Com a apariccedilatildeo de diversas outras leis que tratam de forma simploacuteria do assunto o
procedimento licitatoacuterio veio a ser consolidado no acircmbito federal com o advento do Decreto nordm
4536 de 28 de Janeiro de 1922 que organizou o Coacutedigo de Contabilidade da Uniatildeo
Desde o antigo Coacutedigo de Contabilidade da Uniatildeo o procedimento licitatoacuterio veio galgando para
a evoluccedilatildeo com o intuito de conferir maior eficiecircncia agraves contrataccedilotildees puacuteblicas sendo por fim
sistematizado atraveacutes do Decreto Lei nordm 200 de 25 de Fevereiro de 1967 que constituiu a
reforma administrativa federal sendo logo apoacutes estendido com a ediccedilatildeo da Lei nordm 5456 de 20
de Junho de 1968 agraves Administraccedilotildees dos Estados e Municiacutepios
O Decreto Lei nordm 2300 de 21 de Novembro de 1986 atualizado em 1987 pelos Decretos Lei
nordm 2348 e 2360 consolidou pela primeira vez o Estatuto Juriacutedico das Licitaccedilotildees e Contratos
Administrativos reunindo normas gerais e especiais relacionadas agrave mateacuteria
A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 representou um notaacutevel progresso na institucionalizaccedilatildeo e
democratizaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica Apesar dos textos constitucionais anteriores
contemplarem dispositivos relacionados ao acesso agrave funccedilatildeo puacuteblica e ao regime do
funcionalismo estatal a verdadeira constitucionalizaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica somente foi
levada a efeito pela Carta Magna de 1988
Todavia a partir de 1988 a licitaccedilatildeo recebeu o status de princiacutepio constitucional de observacircncia
obrigatoacuteria pela Administraccedilatildeo Puacuteblica Direta e Indireta
Assim ao analisar o disposto no art 37 XXI da Constituiccedilatildeo Federal pode-se observar que a
obrigatoriedade de licitar eacute princiacutepio constitucional apenas sendo dispensada ou inexigida nos
casos expressamente previstos em Lei
O princiacutepio de licitar estaacute intimamente ligado aos princiacutepios da indisponibilidade e supremacia
do interesse puacuteblico que satildeo princiacutepios norteadores da atividade estatal O fato de ter sido
alccedilado ao patamar de princiacutepio constitucional eacute de extrema importacircncia para a anaacutelise do
procedimento licitatoacuterio dentro do ordenamento juriacutedico paacutetrio
Conforme observa Siacutelvio Roberto Seixas Rego
ldquoa magnitude de um princiacutepio constitucional eacute tamanha que motivou Celso Ribeiro Bastos a se manifestar no sentido de que a natildeo observaccedilatildeo de um
princiacutepio informador de determinado sistema eacute muito mais grave do que a violaccedilatildeo da proacutepria lei aplicada Segundo o festejado constitucionalista a infraccedilatildeo da lei eacute mal menor se considerada em relaccedilatildeo agrave natildeo observacircncia de um princiacutepio eis que este uacuteltimo traduz-se na proacutepria estrutura informadora da norma Ao contraacuterio da norma que somente possui eficaacutecia nas situaccedilotildees por ela disciplinadas os princiacutepios em razatildeo de sua abstratabilidade sem conteuacutedo concreto accedilambarcam ao contraacuterio da lei um nuacutemero indeterminado de situaccedilotildees fornecendo criteacuterios para a formaccedilatildeo das leis Aspecto relevante da aplicabilidade dos princiacutepios diz respeito aos criteacuterios que estes fornecem para uma soacutelida justa loacutegica e legal interpretaccedilatildeo da leirdquo
O art 37 XXI da Constituiccedilatildeo Federal foi regulamentado pela Lei nordm 866693 atualmente em
vigor que disciplina as licitaccedilotildees e contratos da Administraccedilatildeo Puacuteblica Esta Lei no seu art 22
estabelece cinco modalidades licitatoacuterias sendo elas concorrecircncia tomada de preccedilos convite
concurso e leilatildeo Jaacute o pregatildeo criado posteriormente eacute regulamentado pela Lei nordm 1052002
22 Consideraccedilotildees Gerais da Licitaccedilatildeo
A Lei de Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos (Lei nordm 866693) dispotildee de maneira
generalista sobre licitaccedilotildees e contratos administrativos pertinente a obras serviccedilos inclusive
de publicidade compras alienaccedilotildees e locaccedilotildees no acircmbito dos Poderes da Uniatildeo dos Estados
do Distrito Federal e dos Municiacutepios Os contratos deveratildeo ser realizados entre pessoas fiacutesicas
ou juriacutedicas e a Administraccedilatildeo Puacuteblica assegurando sempre a igualdade entre as partes
concorrentes do certame de modo que seraacute vencedor do ato o participante que apresentar a
proposta mais vantajosa aos interesses da Administraccedilatildeo Puacuteblica
O objetivo desta Lei eacute regulamentar todo o procedimento licitatoacuterio assim como estabelecer as
condiccedilotildees necessaacuterias para que seja realizado o contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos ou do
fornecimento de bens e mercadorias
Deste modo quase todas as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que tenham a intenccedilatildeo de contratar
com Poder Puacuteblico estaratildeo sujeitas agrave submissatildeo de um procedimento licitatoacuterio cujo objeto
pressupotildee uma competiccedilatildeo puacuteblica
Mister se faz ressaltar a cautela na utilizaccedilatildeo do termo ldquoquase todasrdquo usado no paraacutegrafo
antecessor pois a Lei elenca as regras especiacuteficas pelas quais a Administraccedilatildeo Puacuteblica poderaacute
contratar diretamente com o fornecedor do produto ou do serviccedilo uma vez que a licitaccedilatildeo
poderia natildeo ser realizada a criteacuterio da Administraccedilatildeo
Em tempo a Lei nordm 866693 foi editada em consonacircncia com o que segue disposto no art 22
XXVII da Constituiccedilatildeo Federal onde preceitua que ldquocompete privativamente agrave Uniatildeo legislar
sobre normas gerais de licitaccedilatildeo e contrataccedilatildeo em todas as modalidades para as
administraccedilotildees puacuteblicas diretas autaacuterquicas e fundacionais da Uniatildeo Estados Distrito Federal
e Municiacutepios obedecido o disposto no art 37 XXI e para as empresas puacuteblicas e sociedades
de economia mista nos termos do art 173 sect 1ordm IIIrdquo
Todavia estabelece o art 37 XXI da Carta Magna que
Art 37 ()
XXI - ressalvados os casos especificados na legislaccedilatildeo as obras serviccedilos compras e alienaccedilotildees seratildeo contratados mediante processo de licitaccedilatildeo puacuteblica que assegure igualdade de condiccedilotildees a todos os concorrentes com claacuteusulas que estabeleccedilam obrigaccedilotildees de pagamento mantidas as condiccedilotildees efetivas da proposta nos termos da lei o qual somente permitiraacute as exigecircncias de qualificaccedilatildeo teacutecnica e econocircmica indispensaacuteveis agrave garantia do cumprimento das obrigaccedilotildees
Partindo de tal premissa basilar a Lei de Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos foi originada
com o intuito de suplantar pormenorizadamente o que jaacute eacute apreciado de maneira simplificada
no art 37 XXI da Constituiccedilatildeo Federal nos ensina que a deflagraccedilatildeo do procedimento
licitatoacuterio estaacute diretamente ligado agrave verificaccedilatildeo de certos pressupostos que se agrupam em 3
categorias sendo elas 1ordf) pressuposto loacutegico 2ordf) pressuposto juriacutedico 3ordf) pressuposto faacutetico
211 Pressuposto Loacutegico
Para a realizaccedilatildeo de um certame licitatoacuterio necessita-se da existecircncia de uma pluralidade de
objetos e de uma pluralidade de ofertantes Com efeito a abertura de uma licitaccedilatildeo que tivesse
como objetivo a contrataccedilatildeo de um serviccedilo disponiacutevel por apenas uma empresa iria
diretamente de encontro com o princiacutepio da isonomia e a seleccedilatildeo da proposta mais vantajosa
previstos no caput do art 3ordm da Lei nordm 866693
212 Pressuposto Juriacutedico
A licitaccedilatildeo tem como garantia a observacircncia do interesse puacuteblico Entretanto haacute situaccedilotildees em
que a realizaccedilatildeo do procedimento seletivo revela-se inapto agrave conquista do seu objetivo fim
sendo muitas vezes contraacuterio ao interesse puacuteblico Nestes casos especiacuteficos o ordenamento
juriacutedico paacutetrio trata das possibilidades de contrataccedilatildeo direta por dispensa e inexigibilidade do
certame licitatoacuterio
Ensina-nos melhor o mestre Celso Antocircnio Bandeira de Mello (2008 533) sobre o assunto
Eacute pressuposto juriacutedico o de que em face do caso concreto a licitaccedilatildeo possa se constituir em meio apto ao menos em tese para a Administraccedilatildeo acudir ao interesse que deve prover
Na visatildeo do citado doutrinador a licitaccedilatildeo eacute um meio uacutetil para chegar a um dado resultado
sendo este o estabelecimento de uma relaccedilatildeo juriacutedica
Neste sentido quando natildeo se pode alcanccedilar esta funccedilatildeo eacute descabida a realizaccedilatildeo de uma
licitaccedilatildeo
213 Pressuposto Faacutetico
Este uacuteltimo pressuposto eacute referente a existecircncia de pessoas com interesse em disputar um
certame licitatoacuterio
Isso significa que a abertura e posterior realizaccedilatildeo de um processo de licitaccedilatildeo deve ser
precedida de concorrentes pois no caso de natildeo haver interessados na disputa natildeo haacute o que se
falar em licitaccedilatildeo
Celso Antocircnio Bandeira de Mello (2008 533) faz a seguinte conceituaccedilatildeo acerca do
pressuposto faacutetico
Eacute pressuposto faacutetico da licitaccedilatildeo a existecircncia de interessados em disputaacute-la Nos casos em que tal interesse natildeo concorra natildeo haacute como realizaacute-la Seria inviaacutevel por exemplo abrir-se um certame licitatoacuterio para obter um parecer de um jurista famoso os serviccedilos de um consagrado advogado para uma
sustentaccedilatildeo oral ou uma cirurgia a ser efetuada por renomado especialista Nenhum deles prestar-se-ia a isto
Isto posto quando natildeo houver interessados em disputar um certame licitatoacuterio natildeo faraacute sentido
a realizaccedilatildeo de uma licitaccedilatildeo devido ao fato de natildeo haver concorrentes
23 Princiacutepios Norteadores da Licitaccedilatildeo
Os princiacutepios do procedimento licitatoacuterio estatildeo diretamente ligados com o real objetivo a que se
destina a licitaccedilatildeo no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica e seus demais entes Eles fazem parte
do conjunto fundamental que estabelece a obrigatoriedade ressalvadas as exceccedilotildees de que
deve haver um processo administrativo regulamentador para a contrataccedilatildeo com o Poder
Puacuteblico
Nesse sentido o art 37 caput da Constituiccedilatildeo Federal estabelece os principais princiacutepios
norteadores (legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia) entretanto este
rol natildeo eacute adstrito somente ao que dispotildee a Carta Magna Outros princiacutepios satildeo elencados no
art 3ordm caput da Lei nordm 866693 os quais o gestor deveraacute consideraacute-los para o ato de licitar
tendo em vista a validaccedilatildeo da contrataccedilatildeo
231 Princiacutepio da Legalidade
Por ser o meio utilizado para a contrataccedilatildeo com a Administraccedilatildeo Puacuteblica a licitaccedilatildeo eacute o
procedimento que apoacutes sua finalizaccedilatildeo legaliza o uso do dinheiro puacuteblico para os fins a que se
destinaram o ato licitatoacuterio Logo o tracircmite natildeo deve ser fundado em criteacuterios subjetivos mas
deve estar vinculado ao diploma legal que rege tal ato administrativo
Previsto nos artigos 5ordm inciso II e caput do artigo 37 da Constituiccedilatildeo Federal bem como no
caput do art 3ordm da Lei nordm 866693 o princiacutepio da legalidade engessa a Administraccedilatildeo nos seus
atos de modo que o Gestor Puacuteblico deve obrigatoriamente observar e realizar somente aquilo
que manda a lei Diferentemente do que ocorre na esfera privada jaacute que nesta senda o
princiacutepio da legalidade institui que aquilo que natildeo eacute juridicamente proibido eacute legalmente
permitido
Ainda sobre o assunto mesmo nos casos em que a proacutepria legislaccedilatildeo autoriza a
discricionariedade do Administrador Puacuteblico este no uso do meacuterito administrativo ainda deveraacute
obedecer termos condiccedilotildees e limites legais Afinal discricionariedade natildeo significa
arbitrariedade
Nesse diapasatildeo o conceito de legalidade para a Administraccedilatildeo Puacuteblica define-se em tudo
aquilo que a Lei determina ou autoriza como sendo um procedimentoato legal Deste modo na
hipoacutetese de natildeo haver previsatildeo legislativa igualmente natildeo haveraacute a possibilidade de atuaccedilatildeo
administrativa
Em uma eventual atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo que venha a fugir da legalidade os atos praticados
seratildeo considerados como invaacutelidosnulos podendo ser declarados de ofiacutecio pela proacutepria
Administraccedilatildeo Puacuteblica que os produziu (princiacutepio da autotutela) ou mesmo pelo Poder
Judiciaacuterio
Em suma tendo em vista os dispositivos legais que aqui foram abordados eacute notoacuterio que a
atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica para fins de licitar deveraacute ter seus atos vinculados agraves
diretrizes legais de modo que toda e qualquer manifestaccedilatildeo de sua parte deve ser compatiacutevel
e ratificada pela legislaccedilatildeo vigente sobre a decisatildeo tomada pelo Gestor
232 Princiacutepio da Moralidade e da Probidade Administrativa
A Carta Magna ao apontar os princiacutepios que o administrador puacuteblico deve observar no
exerciacutecio de suas funccedilotildees destacou o princiacutepio da moralidade administrativa
Por tal princiacutepio entende-se que os atos administrativos praticados por qualquer agente puacuteblico
devem atender aos padrotildees de uma conduta eacutetica honesta proba e de boa-feacute Ou seja de atos
que assegurem uma boa e regular administraccedilatildeo
Neste sentido manifestou-se o Supremo Tribunal Federal em um de seus julgados acerca do
princiacutepio da moralidade administrativa
Poder-se-aacute dizer que apenas agora a Constituiccedilatildeo Federal consagrou a moralidade como princiacutepio de administraccedilatildeo puacuteblica (art 37 da CF) Isso natildeo eacute verdade Os princiacutepios podem estar ou natildeo explicitados em normas Normalmente sequer constam de texto regrado Defluem no todo do ordenamento juriacutedico Encontram-se iacutensitos impliacutecitos no sistema permeando as diversas normas regedoras de determinada mateacuteria O soacute fato de um princiacutepio natildeo figurar no texto constitucional natildeo significa que nunca teve relevacircncia de princiacutepio A circunstacircncia de no texto constitucional anterior natildeo figurar o princiacutepio da moralidade natildeo significa que o administrador poderia agir de forma imoral ou mesmo amoral Como ensina Jesus Gonzales Perez ldquoel hecho de su consagracion em uma norma legal no supone que com anterioridad no existiera ni que por tal consagracioacuten legislativa haya perdido tal caraacutecterrdquo (El principio de buena feacute em el derecho administrativo Madri 1983 P 15) Os princiacutepios gerais de direito existem por forccedila proacutepria independentemente de figurarem em texto legislativo E o fato de passarem a
figurar em texto constitucional ou legal natildeo lhes retira o caraacuteter de princiacutepio O agente puacuteblico natildeo soacute tem que ser honesto e probo mas tem que mostrar que possui tal qualidade Como a mulher de Ceacutesar (STF ndash 2ordf T Recurso Extraordinaacuterio nordm 160381 ndash SP Rel Min Marco Aureacutelio vu RTJ 1531030)
Este princiacutepio eacute de fundamental importacircncia para a percepccedilatildeo da boa-feacute dos atos da
Administraccedilatildeo
Deste modo apesar de ser um princiacutepio considerado essencial em todos os atos natildeo soacute da
Administraccedilatildeo Puacuteblica mas tambeacutem de todos os cidadatildeos o legislador mesmo assim
entendeu ser necessaacuteria a sua regulamentaccedilatildeo visando agrave indispensabilidade transparecircncia e
boa conduta da gestatildeo puacuteblica
Nesse aspecto Marccedilal Justen Filho traz agrave baila seus dizeres sobre o tema em enfoque
Ademais eacute obrigatoacuterio o respeito agrave probidade administrativa e agrave moralidade Em nenhuma hipoacutetese a conduta adotada pela administraccedilatildeo ou pelo particular poderaacute ofender os valores fundamentais consagrados pelo sistema juriacutedico Sob esse enfoque eacute que se interpretam os princiacutepios da moralidade e da probidade A ausecircncia de disciplina legal natildeo autoriza o administrador ou o particular a uma conduta ofensiva agrave eacutetica e agrave moral A moralidade soma-se agrave legalidade Assim uma conduta compatiacutevel com a lei mas imoral seraacute invalida (Justen Filho 2012 p 75 e 76)
Assim como no princiacutepio da legalidade o princiacutepio da moralidade e da probidade administrativa
vem normatizado no art 3ordm caput da Lei nordm 86661993 Com isso na execuccedilatildeo de um
certame licitatoacuterio caso ocorram atos que sejam moralmente reprovaacuteveis poderaacute acarretar a
nulidade completa do procedimento administrativo
Os atos de imoralidade e improbidade satildeo considerados censuraacuteveis que maculam o processo
sendo contraacuterios agraves caracteriacutesticas e peculiaridades do cumprimento da lei ou mesmo do edital
que rege as normas do procedimento licitatoacuterio
Logo aleacutem de agir em conformidade com a norma geral e com o ato convocatoacuterio os licitantes
e a Administraccedilatildeo devem observar a moralidade para que assim sejam vaacutelidos todos os atos
praticados
233 Princiacutepio da Impessoalidade
Com o intuito de vetar a praacutetica de qualquer favorecimento pessoal e de vincular a
Administraccedilatildeo Puacuteblica a Constituiccedilatildeo Federal abriga em seu escopo normativo o princiacutepio da
impessoalidade garantindo assim a despersonalizaccedilatildeo da atividade administrativa visando o
interesse coletivo
O ilustre doutrinador Celso Antocircnio Bandeira Mello assim se manifesta sobre o tema em
apreccedilo
Nele se traduz a ideacuteia de que a Administraccedilatildeo tem que tratar a todos os administrados sem discriminaccedilotildees beneacuteficas ou detrimentosas Nem favoritismo nem perseguiccedilotildees satildeo toleraacuteveis Simpatias ou animosidades pessoais poliacuteticas ou ideoloacutegicas natildeo podem interferir na atuaccedilatildeo administrativa e muito menos interesses sectaacuterios de facccedilotildees ou grupos de qualquer espeacutecie (MELLO 2006 p102)
Nos dizeres do mencionado jurista percebe-se que tal princiacutepio se mistura com o princiacutepio da
isonomia Contudo haacute autores como Joel de Menezes Niebuhr (2000 p102) que apontam que
ldquoo princiacutepio da impessoalidade eacute diretamente derivado e vinculado ao princiacutepio da isonomiardquo
Maria Sylvia Zanella Di Pietro por sua vez explana sobre a apariccedilatildeo do princiacutepio da
impessoalidade no ato licitatoacuterio onde o mesmo estaacute intimamente ligado aos princiacutepios da
igualdade e do julgamento objetivo
Todos os licitantes devem ser tratados igualmente em termos de direitos e obrigaccedilotildees devendo a Administraccedilatildeo em suas decisotildees pautar-se por criteacuterios objetivos sem levar em consideraccedilatildeo as condiccedilotildees pessoais dos licitantes ou as vantagens por ele oferecidas salvo as expressamente previstas na lei ou no instrumento convocatoacuterio (PIETRO 2003 p 306)
Isto posto tecircm-se que no momento da escolha do vencedor do certame a Administraccedilatildeo
Puacuteblica deve agir de forma objetiva observando o princiacutepio da impessoalidade pois
circunstacircncias alheias ao que eacute definido no edital de convocaccedilatildeo natildeo deve ser objeto de
apreciaccedilatildeo pelo Poder Puacuteblico alegando este a obtenccedilatildeo da melhor proposta jaacute que neste
caso estaria configurado a violaccedilatildeo ao princiacutepio da vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio
234 Princiacutepio da Publicidade
A Constituiccedilatildeo Federal assegurou em seu art 37 o princiacutepio da publicidade devendo este ser
observado pela Administraccedilatildeo Puacuteblica na execuccedilatildeo de seus atos Trouxe tambeacutem no seu art
5ordm determinaccedilotildees pelo uso da transparecircncia
A Lei nordm 866693 por sua vez tambeacutem ratificou o que jaacute foi disposto pela Carta Magna acerca
do princiacutepio da publicidade
Nesse sentido eacute essencial ao Estado Democraacutetico de Direito natildeo soacute para legitimar os atos do
Administrador Puacuteblico como tambeacutem para auxiliar os indiviacuteduos a exercerem a cidadania que
seja sempre verificado a publicizaccedilatildeo e transparecircncia dos atos administrativos
Haacute ainda no art 3ordm sect 3ordm da Lei nordm 866693 a determinaccedilatildeo que ldquoa licitaccedilatildeo natildeo seraacute sigilosa
sendo puacuteblicos e acessiacuteveis ao puacuteblico os atos de seu procedimento salvo quanto ao conteuacutedo
das propostas ateacute a respectiva aberturardquo Dispotildee o art 4ordm da mesma Lei que
ldquotodos quantos participem de licitaccedilatildeo promovida pelos oacutergatildeos ou entidades a que se refere o art 1ordm tem direito puacuteblico subjetivo agrave fiel observacircncia do pertinente procedimento estabelecido nesta Lei podendo qualquer cidadatildeo acompanhar o seu desenvolvimento desde que natildeo interfira de modo a perturbar ou impedir a realizaccedilatildeo dos trabalhosrdquo
E tambeacutem o sect 1ordm do art 43 ainda do mesmo diploma legal assim destaca
Art 43 ()
sect 1ordm ldquoa abertura dos envelopes contendo a documentaccedilatildeo para habilitaccedilatildeo e as propostas seraacute realizada sempre em ato puacuteblico previamente designado do qual se lavraraacute ata circunstanciada assinada pelos licitantes presentes e pela Comissatildeordquo
Considerando o princiacutepio da publicidade os atos e termos da licitaccedilatildeo inclusive a motivaccedilatildeo da
contrataccedilatildeo devem ser expostos ao conhecimento de quaisquer interessados devendo a
Comissatildeo de Licitaccedilatildeo realizar as sessotildees de portas abertas tendo em vista se tratar de um ato
puacuteblico
235 Princiacutepio da Eficiecircncia
O princiacutepio da eficiecircncia foi acrescido no ordenamento juriacutedico brasileiro com a ediccedilatildeo da
Emenda Constitucional nordm 19 de 04 de Junho de 1998 na qual impocircs agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica
e aos seus agentes na execuccedilatildeo de suas competecircncias legais a atuaccedilatildeo de forma imparcial
neutra transparente participativa eficaz sem burocracia primando pela rentabilidade social e
buscando o bem comum
Tal princiacutepio a partir de entatildeo foi inserido no caput do art 37 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988
integrando os demais princiacutepios constitucionais da Administraccedilatildeo Puacutebica que o citado
dispositivo legal jaacute elencava em seu texto
Tambeacutem a Lei nordm 978499 em seu art 2ordm caput fez menccedilatildeo ao princiacutepio da eficiecircncia senatildeo
vejamos
Art 2ordm A Administraccedilatildeo Puacuteblica obedeceraacute dentre outros aos princiacutepios da legalidade finalidade motivaccedilatildeo razoabilidade proporcionalidade moralidade ampla defesa contraditoacuterio seguranccedila juriacutedica interesse puacuteblico e eficiecircncia
Maria Sylvia Zanella di Pietro (2011 84) em sua obra literaacuteria Direito Administrativo nos
ensina sobre o assunto
O princiacutepio da eficiecircncia apresenta na realidade dois aspectos pode ser considerado em relaccedilatildeo ao modo de atuaccedilatildeo do agente puacuteblico do qual se espera o melhor desempenho possiacutevel de suas atribuiccedilotildees para lograr os melhores resultados e em relaccedilatildeo ao modo de organizar estruturar disciplinar a Administraccedilatildeo Puacuteblica tambeacutem com o mesmo objetivo de alcanccedilar os melhores resultados na prestaccedilatildeo do serviccedilo puacuteblico
A partir do raciociacutenio da mencionada autora e analisando o princiacutepio da eficiecircncia
administrativa eacute que concluiacutemos que natildeo eacute somente a atuaccedilatildeo do agente puacuteblico que deve
observar o princiacutepio em estudo mas tambeacutem a Administraccedilatildeo Puacuteblica na sua organizaccedilatildeo
estruturaccedilatildeo e disciplina deve seguir o mencionado princiacutepio objetivando os melhores
resultados na prestaccedilatildeo dos seus serviccedilos
Para Marccedilal Justen Filho (2012 447) nas consideraccedilotildees de sua obra Curso de Direito Administrativo sobre o princiacutepio da eficiecircncia ou como o proacuteprio autor prefere chamar
ldquoeficaacutecia administrativardquo deve ser observada a eficiecircncia sob o prisma econocircmico e poliacutetico
A eficiecircncia consiste em considerar a atividade administrativa sob prisma econocircmico e poliacutetico Como os recursos puacuteblicos satildeo escassos eacute imperioso que sua utilizaccedilatildeo produza os melhores resultados econocircmicos do ponto de vista quantitativo e qualitativo
Segundo o renomado doutrinador a eficiecircncia administrativa se baseia na obtenccedilatildeo dos
melhores resultados econocircmicos tanto quantitativo quanto qualitativo pela Administraccedilatildeo
Puacuteblica e seus agentes
Destaca-se ainda que a observaccedilatildeo de tal princiacutepio nos procedimentos licitatoacuterios garante a
obtenccedilatildeo de melhores resultados econocircmicos podendo tambeacutem juntamente com o princiacutepio da
autotutela a Administraccedilatildeo refazer os seus atos quando eivados de viacutecios e com isso se evitar
a nulidade de um certame licitatoacuterio desde que os viacutecios constantes no procedimento sejam
anulaacuteveis
236 Princiacutepio da Igualdade ou Isonomia
A distinccedilatildeo entre igualdade e isonomia eacute desnecessaacuteria para a visualizaccedilatildeo e entendimento
deste toacutepico mas faccedilamos uma breve diferenciaccedilatildeo entre estes dois termos apenas para fins
de acuacutemulo de conhecimento
Prevista no caput do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal a igualdade pressupotildee um atendimento
igualitaacuterio e sem distinccedilatildeo perante a lei entre os indiviacuteduos Trata-se da igualdade formal
No mesmo sentido veda-se a distinccedilatildeo por peculiaridades particulares Ou seja neste caso
estamos diante da igualdade material que na situaccedilatildeo faacutetica em havendo diferenccedila entre os
indiviacuteduos tratar-se-atildeo os desiguais na medida de suas desigualdades
Com isso chegamos ao seguinte ponto eacute proibido a desigualdade perante a lei entretanto seraacute
possiacutevel a desigualdade ou discriminaccedilatildeo na lei com o intuito de corrigir diferenccedilas faacuteticas
efetivando-se assim o princiacutepio da isonomia
Sintetizando temos a igualdade como sendo o tratamento igualitaacuterio perante a lei e a isonomia
como sendo a observacircncia das desigualdades materiais para com base na lei promover um
equiliacutebrio
Ademais atendo-se a temaacutetica deste toacutepico que eacute a conceituaccedilatildeo do princiacutepio da isonomia
vejamos o que estabelece o artigo 3ordm caput da Lei nordm 866693
Art 3ordm A licitaccedilatildeo destina-se a garantir a observacircncia do princiacutepio constitucional da isonomia a seleccedilatildeo da proposta mais vantajosa para a administraccedilatildeo e a promoccedilatildeo do desenvolvimento nacional sustentaacutevel e seraacute processada e julgada em estrita conformidade com os princiacutepios baacutesicos da legalidade da
impessoalidade da moralidade da igualdade da publicidade da probidade administrativa da vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio do julgamento objetivo e dos que lhe satildeo correlatos
Um dos objetivos do procedimento licitatoacuterio eacute proporcionar agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica uma
contrataccedilatildeo vantajosa Poreacutem para que isso seja realizaacutevel eacute necessaacuterio que o tratamento de
todos seja feito de forma isonocircmica tendo em vista que a competiccedilatildeo desigual torna-se
arbitraacuteria
Ou seja sem que exista igualdade entre os concorrentes natildeo haacute o que se falar em competiccedilatildeo
igualitaacuteriaisonocircmica
Nesse sentido o art 3ordm sect 1ordm inciso I da Lei nordm 866693 proiacutebe que os agentes puacuteblicos
incluam ou admitam nos atos de convocaccedilatildeo claacuteusulas ou condiccedilotildees que comprometam
restrinjam ou frustrem o seu caraacuteter competitivo ou que estabeleccedilam preferecircncias ou
distinccedilotildees
Contudo existe uma situaccedilatildeo especiacutefica em que o tratamento diferenciado eacute permitido Isso
ocorre no caso das microempresas e empresas de pequeno porte
A Lei Complementar nordm 12306 define as hipoacuteteses do tratamento diferenciado Tambeacutem a
Constituiccedilatildeo Federal em seu art 170 IX e art 179 prevecirc tal possibilidade ldquolitterisrdquo
Art 170 ()
IX ndash Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituiacutedas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administraccedilatildeo no Paiacutes
Art 179 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios dispensaratildeo agraves microempresas e agraves empresas de pequeno porte assim definidas em lei
tratamento juriacutedico diferenciado visando a incentivaacute-las pela simplificaccedilatildeo de suas obrigaccedilotildees administrativas tributaacuterias previdenciaacuterias e creditiacutecias ou pela eliminaccedilatildeo ou reduccedilatildeo destas por meio de lei
Deste modo tendo em vista expressa disposiccedilatildeo legal pela Carta Magna natildeo haacute que se falar
em inconstitucionalidade do tratamento diferenciado dispensado agraves microempresas e empresas
de pequeno porte sendo absolutamente constitucional a Lei Complementar nordm 12306
237 Princiacutepio da Vinculaccedilatildeo ao Instrumento Convocatoacuterio
O princiacutepio da vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio tem como objetivo vincular os
participantes do procedimento licitatoacuterio como tambeacutem o Administrador Puacuteblico
Logo os participantes e a Administraccedilatildeo devem cumprir o que foi anteriormente discriminado e
estabelecido no instrumento convocatoacuterio quanto agrave documentaccedilatildeo agraves propostas ao julgamento
e ao contrato administrativo
Neste sentido o art 41 caput da Lei nordm 866693 dispotildee que ldquoa Administraccedilatildeo natildeo pode
descumprir as normas e condiccedilotildees do edital ao qual se acha estritamente vinculadardquo
Elias Freire ilustre doutrinador entende ser possiacutevel a correccedilatildeo de eventuais falhas que
venham a ocorrer no edital Contudo os licitantes deveratildeo tomar conhecimento da alteraccedilatildeo e
por conseguinte venham a se amoldar agraves novas alteraccedilotildees
Tambeacutem comentando sobre o tema o mestre Marccedilal Justen Filho profere a seguinte
explanaccedilatildeo
Na licitaccedilatildeo a vinculaccedilatildeo agrave lei eacute complementada pela vinculaccedilatildeo ao ato convocatoacuterio A administraccedilatildeo dispotildee de margem de autonomia para configurar o certame Mas incube agrave administraccedilatildeo determinar todas as condiccedilotildees de disputa antes de seu iniacutecio e as escolhas realizadas vinculam a autoridade (e aos participantes do certame) (Justen Filho 2012 p 73)
Todavia manifestou-se o STJ sobre o assunto nos seguintes dizeres
Em resumo o Poder Discricionaacuterio da Administraccedilatildeo esgota-se com a elaboraccedilatildeo do Edital de Licitaccedilatildeo A partir daiacute nos termos do vocaacutebulo constante da proacutepria lei a Administraccedilatildeo Puacuteblica vincula-se lsquoestritamentersquo a ele (REsp nordm 421946DF Primeira Turma Rel Min Francisco Falcatildeo Julg 722006 DJ 6 mar 2006)
Logo fica claro que quando a Administraccedilatildeo Puacuteblica divulga o edital que normatiza os deveres
dos licitantes fica ela vinculada ao instrumento convocatoacuterio devendo a partir de entatildeo
prosseguir com julgamento objetivo das propostas dos concorrentes
238 Princiacutepio do Julgamento Objetivo
O princiacutepio do julgamento objetivo impede que na fase do julgamento da licitaccedilatildeo os agentes
da Administraccedilatildeo decidam o ato utilizando-se de subjetivismo Em outras palavras os
julgadores devem ser impessoais isentos e se aterem a questotildees teacutecnicas estabelecidas na Lei
e no instrumento convocatoacuterio
Poreacutem no entendimento do mestre Celso Antocircnio Bandeira de Mello a objetividade natildeo eacute
absoluta senatildeo vejamos
Cumpre reconhecer entretanto que objetividade absoluta soacute se pode garantir previamente nos certames decididos unicamente pelo preccedilo Quando entram em causa qualidade teacutecnica rendimento ndash muitas vezes indispensaacuteveis para a afericcedilatildeo das propostas - nem sempre seraacute possiacutevel atingir-se o ideal da objetividade extrema pois quando os bens ou serviccedilos satildeo fortemente aparentados nestes atributos a primazia de um ou de outro depende de apreciaccedilotildees irredutiacuteveis a um plano excludente de opiniotildees pessoais (2001 p479)
Finalmente este princiacutepio tem como real objetivo a natildeo utilizaccedilatildeo da discricionariedade na
escolha das propostas de maneira que direcione os julgadores a aterem-se aos criteacuterios
previstos no ato convocatoacuterio
3 HIPOacuteTESES DE INEXIGIBILIDADE PREVISTA NA LEI 866693
A Lei nordm 866693 prevecirc as hipoacuteteses excepcionais em que pode ocorrer a contrataccedilatildeo direta
os casos de dispensa de licitaccedilatildeo que se encontram taxativamente previstos no art 24 e os de
inexigibilidade exemplificativamente previstos no art 25 do referido diploma legal
Enquanto a contrataccedilatildeo direta por inexigibilidade de licitaccedilatildeo decorre da impossibilidade de
instaurar competiccedilatildeo para seleccedilatildeo do futuro contratado a dispensa de licitaccedilatildeo em todas as
hipoacuteteses do art 24 da Lei nordm 866693 eacute um poder-dever outorgado por lei agrave Administraccedilatildeo
Puacuteblica a quem cabe com exclusividade avaliar se realiza ou natildeo a licitaccedilatildeo segundo seu juiacutezo
discricionaacuterio desde que preenchidos os requisitos da Lei e obedecendo necessariamente aos
princiacutepios constitucionais da legalidade moralidade impessoalidade publicidade igualdade e
probidade administrativa impostos agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica
Assim sempre que houver inviabilidade de competiccedilatildeo a hipoacutetese eacute de inexigibilidade eis que
o elenco de hipoacuteteses de contrataccedilatildeo direta por inexigibilidade de licitaccedilatildeo consoante os
incisos do artigo 25 da Lei nordm 866693 tem natureza meramente exemplificativa ou seja
sempre que houver inviabilidade de competiccedilatildeo estaraacute a Administraccedilatildeo autorizada a contratar
diretamente com base no caput do jaacute mencionado artigo 25
Tais hipoacuteteses decorrem da inviabilidade de se instaurar competiccedilatildeo para escolha do futuro
contratado eis que se fosse realizado o certame este se apresentaria como um ritual inuacutetil e
ateacute mesmo iloacutegico porque incapaz de se desenvolver de modo racional e consequentemente
incapaz de atender ao resultado a que toda licitaccedilatildeo se propotildee qual seja selecionar a proposta
adequada ao preenchimento da necessidade administrativa a ser atendida
Marccedilal Justen Filho (2012 p 514) ensina que nestes casos
Torna-se inviaacutevel a seleccedilatildeo atraveacutes de licitaccedilatildeo eis que natildeo haveraacute criteacuterio objetivo de julgamento Seraacute impossiacutevel identificar um acircngulo uacutenico e determinado para diferenciar as performances artiacutesticas Dai a caracterizaccedilatildeo da inviabilidade de competiccedilatildeo
Eis que a atividade artiacutestica consiste em emanaccedilatildeo direta da personalidade e da criatividade humana e nessa medida eacute impossiacutevel verificar-se a identidade de atuaccedilotildees entre possiacuteveis concorrentes
Jaacute o rol das hipoacuteteses de dispensa constante do art 24 da Lei nordm 866693 eacute taxativo ou seja
se o caso enfrentado conformar-se com uma das hipoacuteteses deste elenco exaustivo o
administrador pode decidir pelo afastamento do procedimento licitatoacuterio ou pela realizaccedilatildeo de
licitaccedilatildeo eis que a competiccedilatildeo eacute plenamente viaacutevel
Sobre a mateacuteria vale ressaltar trecho da liccedilatildeo proferida pelo professor GASPARINI (2003 p
72) a seguir reproduzido
As hipoacuteteses de dispensa de licitaccedilatildeo satildeo situaccedilotildees em que a licitaccedilatildeo eacute possiacutevel viaacutevel mas agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica por uma circunstacircncia relevante natildeo conveacutem a sua realizaccedilatildeo como ensina Adilson Abreu Dallari (Aspectos Juriacutedicos da Licitaccedilatildeo 3ordm edSatildeo Paulo Saraiva 1992 p32) As hipoacuteteses de inexigibilidade por sua vez satildeo situaccedilotildees em que a licitaccedilatildeo eacute inviaacutevel dado que um soacute interessado pode atender ao pretendido pela Administraccedilatildeo Puacuteblica
Assim para sua configuraccedilatildeo deve estar comprovada a impossibilidade de competiccedilatildeo disputa (grifamos)
De igual forma aponta DI PIETRO (2016 p 101)
Como toda regra esta tambeacutem comporta exceccedilatildeo ou seja excepciona-se a obrigatoriedade da realizaccedilatildeo de procedimento licitatoacuterio quando por definiccedilatildeo do texto legal o ajuste pretendido pela Administraccedilatildeo se inserir nas hipoacuteteses de dispensa ou inexigibilidade de licitaccedilatildeo A dispensa eacute figura que isenta a Administraccedilatildeo do regular procedimento licitatoacuterio apesar de no campo faacutetico ser viaacutevel a competiccedilatildeo pela existecircncia de vaacuterios particulares que poderiam ofertar o bem ou serviccedilo Entretanto optou o legislador por permitir que nos casos por ele elencados e tatildeo-somente nesses casos a Administraccedilatildeo contrate de forma direta com terceiros sem abrir o campo de competiccedilatildeo entre aqueles que em tese poderiam fornecer os mesmos bens ou prestar os mesmos serviccedilos
Haacute portanto uma presunccedilatildeo legal que nas hipoacuteteses elencadas no art 17 incs I e II e sect 2ordm e
no art 24 da Lei n 866693 com a redaccedilatildeo dada pelas Leis ns 888394 e 964898 o
interesse puacuteblico restaraacute melhor atendido se natildeo ocorrer a competiccedilatildeo entre os particulares
aptos a concorrer entre si
A inexigibilidade eacute outra forma que a Administraccedilatildeo Puacuteblica tem de poder contratar um serviccedilo
sem que tenha a necessidade de realizar um procedimento licitatoacuterio assim como no caso da
dispensa vista em momento preteacuterito
Desta forma um escritoacuterio de advocacia por exemplo tece sua obra cientiacutefica por meio das
peticcedilotildees recursos e pareceres que por sua vez satildeo veiculados atraveacutes de processos
administrativos e jurisdicionais sendo que cada trabalho desenvolvido pelo advogado eacute dotado
de intelectualidade e subjetividade natildeo podendo estes serem comparados uns com os outros
e por isso devem ser considerados infungiacuteveis e de caraacuteter personaliacutessimo
Ou seja nesses aspectos a licitaccedilatildeo torna-se inviaacutevel e legalmente poderaacute ser realizada a
contrataccedilatildeo direta por meio da inexigibilidade de licitaccedilatildeo
Haacute de se ressaltar ainda que a inviabilidade de competiccedilatildeo natildeo eacute aferida pelo fato de existir
fornecedor exclusivo no sentido de ser o uacutenico capaz de executar o serviccedilo demandado pelo
Poder Puacuteblico A inviabilidade de competiccedilatildeo se daacute pelo exerciacutecio da discricionariedade
administrativa do gestor ante as capacidades peculiares que fazem com que os profissionais
escolhidos para a execuccedilatildeo do serviccedilo sejam uacutenicos para a situaccedilatildeo faacutetica que ensejou a
demanda (motivaccedilatildeo administrativa)
Ademais a inviabilidade de competiccedilatildeo se daacute tambeacutem pelo fato dos profissionais terem
demonstrado objetivamente pela sua notoacuteria especializaccedilatildeo na aacuterea de trabalho objeto da
contrataccedilatildeo que satildeo profissionais capazes de fornecer seguranccedila juriacutedica (antevisatildeo do
resultado do serviccedilo a ser executado) suficiente ao gestor possibilitando-o agir com
proporcionalidade estrita no sentido de que a contrataccedilatildeo adequa a sua motivaccedilatildeo
administrativa ao fim pretendido (princiacutepio da finalidade) resultando no alcance da eficiecircncia
administrativa que eacute princiacutepio norteador da proacutepria atividade administrativa
Note-se ainda o acertado entendimento do Tribunal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo no
mesmo sentido onde preconiza que
Empresa de notoacuteria especializaccedilatildeo ainda que natildeo a uacutenica capaz de prestar o serviccedilo O fato de outras empresas prestarem os mesmos serviccedilos natildeo preacute-exclui para efeito de licitaccedilatildeo o requisito legal da singularidade a qual natildeo se confunde com exclusividade (Embargos Infringentes de nordm 230193-1 ndash Santos ndash 2ordf Cacircmara Civil ndash 250397)
Todavia Celso Antocircnio Bandeira de Mello nos ensina sobre o assunto
() Com efeito o art 25 refere que a licitaccedilatildeo eacute inexigiacutevel quando inviaacutevel a competiccedilatildeo E apenas destaca algumas hipoacuteteses Por isto disse em seguida ldquoem especial ()rdquo Em suma o que os incisos I a III do art 25 estabelecem eacute simplesmente uma preacutevia e jaacute resoluta indicaccedilatildeo de hipoacuteteses nas quais ficam antecipadas situaccedilotildees caracteriacutesticas de inviabilidade nos termos ali enumerados sem exclusatildeo de casos natildeo catalogados mas igualmente possiacuteveis
Observa-se a pontuaccedilatildeo categoacuterica do Prof Celso Antocircnio Bandeira de Mello quando comenta
que os termos de inviabilidade de competiccedilatildeo enumerados no art 25 da Lei natildeo afastam os
casos natildeo catalogados no dispositivo mas que mesmo assim satildeo igualmente possiacuteveis
A Lei estabelece que a inexigibilidade de licitaccedilatildeo se daacute quando houver inviabilidade de
competiccedilatildeo Sendo assim o art 25 da Lei nordm 866693 elenca um rol de possibilidades legais
meramente exemplificativo pois comprovada a inviabilidade de competiccedilatildeo a licitaccedilatildeo seraacute
inexigiacutevel mesmo que natildeo seja uma das hipoacuteteses do dispositivo legal citado
Mas tratando-se dos requisitos legais vejamos o que dispotildee o art 25 I II e III da Lei em
comento
Art 25 Eacute inexigiacutevel a licitaccedilatildeo quando houver inviabilidade de competiccedilatildeo em especial
I ndash para aquisiccedilatildeo de materiais equipamentos ou gecircneros que soacute possam ser fornecidos por produtor empresa ou representante comercial exclusivo vedada a preferecircncia de marca devendo a comprovaccedilatildeo de exclusividade ser feita atraveacutes de atestado fornecido pelo oacutergatildeo de registro do comeacutercio do local em que se realizaria a licitaccedilatildeo ou a obra ou o serviccedilo pelo Sindicato Federaccedilatildeo ou Confederaccedilatildeo Patronal ou ainda pelas entidades equivalentes
II ndash para a contrataccedilatildeo de serviccedilos teacutecnicos enumerados no art 13 desta Lei ne natureza singular com profissionais ou empresas de notoacuteria especializaccedilatildeo vedada a inexigibilidade para serviccedilos de publicidade e divulgaccedilatildeo
III ndash para contrataccedilatildeo de profissional de qualquer setor artiacutestico diretamente ou atraveacutes de empresaacuterio exclusivo desde que consagrado pela criacutetica especializada ou pela opiniatildeo puacuteblica
O inciso I deste artigo visa a aquisiccedilatildeo de materiais equipamentos e gecircneros que possuam
apenas um produtor empresa ou representante comercial tornando assim inviaacutevel a
competiccedilatildeo
Em outras palavras no caso de restar algum indiacutecio da existecircncia de produtos no mercado que
viabilizem a competiccedilatildeo entre indiviacuteduos natildeo se poderaacute utilizar a inexigibilidade de licitaccedilatildeo
para a contrataccedilatildeo do objeto ou serviccedilo pretendido
O inciso II do artigo em comento por sua vez trata da hipoacutetese de inexigibilidade de licitaccedilatildeo
para determinados serviccedilos teacutecnicos de natureza singular que sejam realizados com
profissionais ou empresas de notoacuteria especializaccedilatildeo Configurados esses requisitos a
Administraccedilatildeo Puacuteblica poderaacute buscar os profissionais que desejar para realizaccedilatildeo dos serviccedilos
pretendidos sem ser necessaacuterio a formalizaccedilatildeo e execuccedilatildeo de um preacutevio procedimento
licitatoacuterio
Para que seja inexigiacutevel a licitaccedilatildeo com base no inciso do III do art 25 da Lei nordm 866693
cumpre ressaltar que o artista pretendido pela Administraccedilatildeo Puacuteblica deve ser consagrado pela
criacutetica ou pela opiniatildeo puacuteblica pois somente nesse caso estaraacute apto a cumprir o serviccedilo para o
qual foi contratado
Contudo por ser este rol de hipoacuteteses legais meramente exemplificativo quando na situaccedilatildeo
fatiacutedica for inviaacutevel a competiccedilatildeo estaraacute cumprido o requisito que caracteriza a inexigibilidade
podendo a partir de entatildeo ser firmado o contrato administrativo sem a necessidade da
realizaccedilatildeo de preacutevio procedimento licitatoacuterio
31 CONTRATACcedilAtildeO POR EXCLUSIVIDADE DO FORNECEDORPRODUTOR - (ART 25
INCISO I DA LEI 866693)
A parte mais riacutegida da doutrina favoraacutevel agrave restriccedilatildeo da utilizaccedilatildeo dos mecanismos de dispensa
e inexigibilidade de licitaccedilatildeo propotildee como paracircmetro hermenecircutico a noccedilatildeo de exclusividade
de dupla face para caracterizar a prescriccedilatildeo normativa do 25 inciso I da Lei 866693 A outra
parte da doutrina mais flexiacutevel em relaccedilatildeo agrave utilizaccedilatildeo do instituto da inexigibilidade entende
que a exclusividade recai apenas sobre o produto
Mesmo adotando o paracircmetro mais riacutegido da exclusividade de dupla face (exclusividade sobre
o produtorfornecedorrepresentante comercial e sobre o produto) ainda assim a contrataccedilatildeo eacute
legitima
Em primeiro plano haacute de se diferenciar a posiccedilatildeo do produtor em relaccedilatildeo ao fornecedor
empresa e ao representante comercial O produtor natildeo eacute um mero repassador de bens ao
contraacuterio dos fornecedores e representantes comerciais o produtor eacute responsaacutevel pela
transformaccedilatildeo de mateacuteria-prima (natural industrializada ou intelectual) no seu produto
O regime juriacutedico da produccedilatildeo para efeito de afericcedilatildeo do caraacuteter de exclusividade deve levar
em consideraccedilatildeo duas dimensotildees diferentes de produtores a) o produtor manufatureiro que
trabalha sobre a escala de criaccedilatildeo industrial b) produtor autoral que trabalha sobre a escala de
criaccedilatildeo intelectual
O produtor industrial estaacute submetido ao regime juriacutedico da Lei de Propriedade Industrial (Lei
Federal 927996) a qual regula o direito patrimonialmente mensuraacutevel de utilizaccedilatildeo de inventos
e foacutermulas de produccedilatildeo industrial que caracterizam a formaccedilatildeo de patentes e de modelos de
utilidade As patentes e modelos de utilidade natildeo impedem que outros produtores se valham
das foacutermulas ou das teacutecnicas utilizadas para a criaccedilatildeo que podem ser cedidas via contratos de
licenccedila cuja previsatildeo se encontra no diploma legal supracitado
Jaacute o produtor intelectual estaacute submetido do regime juriacutedico da Lei de Propriedade Intelectual e
Direitos Autorais (Lei Federal 961098) cuja criaccedilatildeo natildeo se daacute em escala e os resultados satildeo
considerados personaliacutessimos e de natureza exclusiva e suas contrataccedilotildees satildeo realizadas pelo
criteacuterio intiuto personae em razatildeo da especialidade intelectual
Para efeitos de licitaccedilatildeo e contrataccedilatildeo pelo Poder Puacuteblico os regimes juriacutedicos remetem a
situaccedilotildees bastante distintas Enquanto o regime de produccedilatildeo industrial em escala identifica
como produtos similares bens que obedecem a padrotildees isomoacuterficos de criaccedilatildeo consumo e
controle de qualidade podendo ser enquadrados como referenciais para efeito de substituiccedilatildeo
de oferta em mateacuteria de direito administrativo e direito concorrencial e portanto de identificaccedilatildeo
de diversidade produtiva que justifique a existecircncia de opccedilotildees do Poder Puacuteblico no momento da
contrataccedilatildeo o mesmo natildeo ocorre em sede de produccedilatildeo autoral
A produccedilatildeo autoral eacute uacutenica e exclusiva em si mesma Por mais que 02 obras tratem do mesmo
tema nunca poderatildeo ser consideradas iguais para efeitos legais Logo o pressuposto
licitatoacuterio sob a oacutetica puacuteblica ou seja alinhar os padrotildees de qualidade e economicidade no
momento da contrataccedilatildeo e sob a oacutetica privada garantir a prevalecircncia do direito de
concorrecircncia natildeo podem ser aferidos objetivamente por criteacuterios editaliacutecios via licitaccedilatildeo porque
os produtos nunca obedeceratildeo aos mesmos padrotildees teacutecnicos de similaridade sob pena de
existecircncia de uma ilicitude autoral o plaacutegio
Ou seja todos os produtos autorais satildeo exclusivos em si mesmos natildeo havendo mensuraccedilatildeo
de concorrecircncia na sua esfera de produccedilatildeo porque os produtos nunca seratildeo de fato iguais
nem pela oacutetica da produccedilatildeo [os autores sempre imprimiram algo pessoal na sua obra (caraacuteter
personaliacutessimo da obra) nem pela oacutetica do consumo [a demanda sempre obedeceraacute a criteacuterios
natildeo mensuraacuteveis editaliciamente sendo inaplicaacutevel sobre sua anaacutelise a possibilidade de
substituiccedilatildeo sob o fundamento da similaridade temaacutetica (caraacuteter exclusivo da obra)
Com fito exemplificativo por mais que uma obra literaacuteria de cunho educativo ndash classificaccedilatildeo na
qual se enquadra o objeto imediato deste procedimento de inexigibilidade de licitaccedilatildeo ndash possa
se assemelhar a uma outra de temaacutetica parecida ou igual natildeo seraacute a isomorfia temaacutetica a
garantir a similitude do padratildeo de qualidade aplicaacutevel agraves mesmas em situaccedilotildees de demandas
que podem ser diferenciadas
Livros didaacuteticos cuja temaacutetica envolvam o direito administrativo por exemplo podem ser
destinados agrave preparaccedilatildeo de um concursando de um advogado ou mesmo dos estudantes de
graduaccedilatildeo Podem ser 03 obras equivalentes em qualidade mas como se destinam a objetivos
distintos e especiacuteficos natildeo podem ser consideradas iguais para efeito de eventual
competiccedilatildeoconcorrecircncia licitatoacuteria ou consumeirista
Na esfera dos produtos de caraacuteter autoral para efeitos licitatoacuterios o criteacuterio de escolha do bem
a ser adquirido pela Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo pode estar dissociado da discricionariedade
administrativa porque a escolha eficiente do produto depende da expectativa de consumo
(motivaccedilatildeo administrativa) cuja afericcedilatildeo soacute pode ser feita pela autoridade competente
Para adquirir produtos exclusivos eacute iloacutegico a abertura de um edital licitatoacuterio porque geraria
uma expectativa de direito em torno da competiccedilatildeo entre os concorrentes que de fato natildeo
existiria haja vista as caracteriacutesticas peculiares de cada obra literaacuterio-cientiacutefica que fazem delas
distintas e impassiacuteveis de comparaccedilatildeo De duas uma ou a licitaccedilatildeo seria direcionada a um dos
concorrentes ou a licitaccedilatildeo seria viciada por natildeo-atendimento ao princiacutepio da isonomia o que
nas duas hipoacuteteses geraria uma situaccedilatildeo de nulidade do ato por desvio de finalidade (art 2ordm
aliacutenea ldquoerdquo da Lei 471765)
Vejamos
Art 2ordm Satildeo nulos os atos lesivos ao patrimocircnio das entidades mencionadas no artigo anterior nos casos de
a) incompetecircncia
b) viacutecio de forma
c) ilegalidade do objeto
d) inexistecircncia dos motivos
e) desvio de finalidade
Paraacutegrafo uacutenico Para a conceituaccedilatildeo dos casos de nulidade observar-se-atildeo as seguintes normas
a) a incompetecircncia fica caracterizada quando o ato natildeo se incluir nas atribuiccedilotildees legais do agente que o praticou
b) o viacutecio de forma consiste na omissatildeo ou na observacircncia incompleta ou irregular de formalidades indispensaacuteveis agrave existecircncia ou seriedade do ato
c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violaccedilatildeo de lei regulamento ou outro ato normativo
d) a inexistecircncia dos motivos se verifica quando a mateacuteria de fato ou de direito em que se fundamenta o ato eacute materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido
e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto expliacutecita ou implicitamente na regra de competecircncia
Jaacute em relaccedilatildeo aos produtos de escala industrial essa justificativa para natildeo-aplicaccedilatildeo do
princiacutepio licitatoacuterio natildeo eacute vaacutelida pois estes satildeo submetidos a testes de qualidade
parametrizados por criteacuterios objetivos indicados por oacutergatildeos do Estado (a exemplo do IMETRO)
para que os mesmos sejam colocados agrave disposiccedilatildeo do mercado consumidor incluindo neste
conceito a Administraccedilatildeo Puacuteblica o que acabam tornando-os similares
Daiacute o fato de haver necessidade legal (art 25 inciso I da Lei 866693) de certificaccedilatildeo da
exclusividade dos materiais dos equipamentos e do produtor por oacutergatildeo de registro do comeacutercio
local pelo Sindicato Federaccedilatildeo ou Confederaccedilatildeo Patronal para que a administraccedilatildeo comprove
a possibilidade de utilizaccedilatildeo do procedimento de inexigibilidade de licitaccedilatildeo
Ora tais certificaccedilotildees soacute podem ser exigidas nos casos de produtos de caraacuteter industrial nunca
nos casos de produtos de caraacuteter autoral como eacute o objeto do presente procedimento de
inexigibilidade conforme o art 7ordf da Lei 961098
Art 7ordm Satildeo obras intelectuais protegidas as criaccedilotildees do espiacuterito expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte tangiacutevel ou intangiacutevel conhecido ou que se invente no futuro tais como
I - os textos de obras literaacuterias artiacutesticas ou cientiacuteficas
Na condiccedilatildeo de produtos autorais a afericcedilatildeo de concorrecircncia eacute impossiacutevel sendo necessaacuterio
adentrar-se na esfera da conveniecircncia da discricionariedade administrativa cuja afericcedilatildeo
deveraacute obedecer agrave finalidade para qual o material se presta
32 CONTRATACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS TEacuteCNICOS
Especificamente a contrataccedilatildeo em tela submete-se agrave regulamentaccedilatildeo do art 25 II da
Lei 866693 in verbis
Art 25 - Eacute inexigiacutevel a licitaccedilatildeo quando houver inviabilidade de competiccedilatildeo em especial
()
II) Para a contrataccedilatildeo dos serviccedilos teacutecnicos enumerados no art 13 desta lei de natureza singular com profissionais de notoacuteria especializaccedilatildeo
Jaacute o art 13 enumera os serviccedilos teacutecnicos especializados passiacuteveis de contrataccedilatildeo
direta O inciso III do dispositivo possui a seguinte redaccedilatildeo
Art 13 - Para fins desta Lei consideram-se serviccedilos profissionais especializados os trabalhos relativos a
()
III - Assessorias ou consultorias teacutecnicas e auditorias financeiras ou tributaacuterias
Como se vecirc a inexigibilidade de licitaccedilatildeo tem fundamento geral na impossibilidade de
competiccedilatildeo entre propostas afigurando-se sempre que for inviaacutevel uma avaliaccedilatildeo
puramente objetiva da qualidade do contratado em face da natureza do objeto
contratual que pela sua singularidade exige a atuaccedilatildeo de profissionais de alto
gabarito e experiecircncia sob pena de natildeo ser atendido o interesse puacuteblico subjacente agrave
contrataccedilatildeo
A propoacutesito esclarece o voto do eminente Ministro Eros Grau sobre o tema de onde se
colhe a inaplicabilidade da regra geral de licitar quando a contrataccedilatildeo direta envolve
assessoria teacutecnica profissional especializada Accedilatildeo penal puacuteblica Contrataccedilatildeo emergencial de advogados face ao caos administrativo herdado da administraccedilatildeo municipal sucedida Licitaccedilatildeo Art 37 XXI da Constituiccedilatildeo do Brasil Dispensa de licitaccedilatildeo natildeo configurada Inexigibilidade de licitaccedilatildeo caracterizada pela notoacuteria especializaccedilatildeo dos profissionais contratados comprovada nos autos aliada agrave confianccedila da Administraccedilatildeo por eles desfrutada Previsatildeo legal A hipoacutetese dos autos natildeo eacute de dispensa de licitaccedilatildeo eis que natildeo caracterizado o requisito da emergecircncia Caracterizaccedilatildeo de situaccedilatildeo na qual haacute inviabilidade de competiccedilatildeo e logo inexigibilidade de licitaccedilatildeo lsquoServiccedilos teacutecnicos profissionais especializadosrsquo satildeo serviccedilos que a Administraccedilatildeo deve contratar sem licitaccedilatildeo escolhendo o contratado de acordo em uacuteltima instacircncia com o grau de confianccedila que ela proacutepria Administraccedilatildeo deposite na especializaccedilatildeo desse contratado Nesses casos o requisito da confianccedila da Administraccedilatildeo em quem deseje contratar eacute subjetivo Daiacute que a realizaccedilatildeo de procedimento licitatoacuterio para a contrataccedilatildeo de tais serviccedilos mdash procedimento regido entre outros pelo princiacutepio do julgamento objetivo mdash eacute incompatiacutevel com a atribuiccedilatildeo de exerciacutecio de subjetividade que o direito positivo confere agrave Administraccedilatildeo para a escolha do lsquotrabalho essencial e indiscutivelmente mais adequado agrave plena satisfaccedilatildeo do objeto do contratorsquo (cf o sect 1ordm do art 25 da Lei 866693) O que a norma extraiacuteda do texto legal exige eacute a notoacuteria especializaccedilatildeo associada ao elemento subjetivo confianccedila Haacute no caso concreto requisitos suficientes para o seu enquadramento em situaccedilatildeo na qual natildeo incide o dever de licitar ou seja de inexigibilidade de licitaccedilatildeo os profissionais contratados possuem notoacuteria especializaccedilatildeo comprovada nos autos aleacutem de desfrutarem da confianccedila da Administraccedilatildeo Accedilatildeo Penal que se julga improcedente (AP 348 Rel Min Eros Grau julgamento em 15-12-06 DJ de 3-8-07)
Destarte subsistem 03 (trecircs) requisitos normativos fundamentais para que seja
possiacutevel a realizaccedilatildeo de um procedimento de inexigibilidade licitatoacuteria para a
contrataccedilatildeo de serviccedilos especializados a) inviabilidade de competiccedilatildeo b) natureza
singular do serviccedilo e c) notoacuteria especializaccedilatildeo dos profissionais a serem contratados
321 Inviabilidade de competiccedilatildeo (art 25 caput da Lei 866693)
A inexigibilidade de certame licitatoacuterio abrange 02 hipoacuteteses-gecircnero fundamentos das espeacutecies
normativas previstas nos 03 incisos do art 25 da Lei 866693
a) inexigibilidade por impossibilidade de competiccedilatildeo (concorrecircncia) relativa agraves modalidades melhor preccedilo ou melhor teacutecnica em razatildeo da exclusividade do fornecedor e do material (art 25 inciso I)
b) inexigibilidade por necessidade de utilizaccedilatildeo da discricionariedade administrativa para contrataccedilatildeo de serviccedilo em que embora haja possibilidade de competiccedilatildeo pelo fato de o serviccedilo natildeo ser exclusivo o que em tese justificaria a licitaccedilatildeo natildeo haacute possibilidade deocircntica de consubstanciar uma avaliaccedilatildeo qualitativa tendo como paracircmetro exclusivamente a vinculaccedilatildeo do resultado do certame a requisitos licitatoacuterios objetivamente previstos no edital sob pena de supressatildeo das competecircncias constitucionais da administraccedilatildeo puacuteblica (art 25 inciso II e III)
No que concerne especificamente agrave associaccedilatildeo do criteacuterio trazido pelo caput do art 25 agrave
hipoacutetese do inciso III art 25 da Lei 866693 haacute de se levar em consideraccedilatildeo que a
inviabilidade de competiccedilatildeo natildeo tem como pressuposto a ideia de que a Administraccedilatildeo Puacuteblica
contrataraacute por inexigibilidade de licitaccedilatildeo somente quando houver um uacutenico prestador de
serviccedilo qualificado para o exerciacutecio de atribuiccedilatildeo prevista no art 13 do mesmo diploma legal
A utilizaccedilatildeo de tal argumento soacute eacute vaacutelida para a hipoacutetese prevista no inciso I do art 25 o qual
prevecirc expressamente a impossibilidade de fornecimento do material ou serviccedilo por produtor
empresa ou representante comercial exclusivo
Ainda assim haacute de se flexibilizar a interpretaccedilatildeo do dispositivo haja vista a existecircncia de
diferenccedilas substanciais entre o regime juriacutedico do produtor em relaccedilatildeo ao regime juriacutedico das
empresas fornecedoras ou representantes comerciais
O produtor natildeo eacute um mero repassador de bens ao contraacuterio dos fornecedores e representantes
comerciais o produtor eacute responsaacutevel pela transformaccedilatildeo de mateacuteria-prima (natural
industrializada ou intelectual) no seu produto
Como jaacute dito no toacutepico anterior o regime juriacutedico da produccedilatildeo para efeito de afericcedilatildeo do caraacuteter
de exclusividade deve levar em consideraccedilatildeo duas dimensotildees diferentes de produtores a) o
produtor manufatureiro que trabalha sobre a escala de criaccedilatildeo industrial b) produtor autoral que
trabalha sobre a escala de criaccedilatildeo intelectual
A mensagem de veto do inciso VIII do art 13 da Lei 866693 o qual trazia a possibilidade de
aplicaccedilatildeo do procedimento de inexigibilidade agrave hipoacutetese de contraccedilatildeo de serviccedilos de
publicidade e divulgaccedilatildeo subscrita pelo entatildeo Presidente da Repuacuteblica Itamar Franco concede
uma dimensatildeo exata do significado da expressatildeo inviabilidade de competiccedilatildeo associando-a agrave
produccedilatildeo intelectual intuito personae
O vetado inciso VIII acrescia ao rol de serviccedilos teacutecnico-profissionais especializados os serviccedilos
de publicidade e divulgaccedilatildeo em ordem a viabilizar-se a sua contrataccedilatildeo com inexigibilidade de
licitaccedilatildeo por notoacuteria especializaccedilatildeo mediante aplicaccedilatildeo do comando autorizado incerto no art
25 inciso II da Lei 866693
Percebe-se que o tema descrimina serviccedilos de natureza eminentemente intelectual em cuja
contrataccedilatildeo carece do alto grau de especializaccedilatildeo da pessoa a ser contratada se torna de fato
inviaacutevel a competiccedilatildeo justificando-se assim a inexigibilidade de licitaccedilatildeo
Tecircm-se em outras explicaccedilotildees de contrataccedilotildees realizadas intuito personae onde o que se
releva satildeo as condiccedilotildees personaliacutessimas do contrato o que natildeo ocorre imperioso eacute convir
com serviccedilos de divulgaccedilatildeo realizados por empresas integrantes de mercado nitidamente
competitivo onde sempre eacute possiacutevel licitar barateando desse modo os custos da
administraccedilatildeo
Agrave guisa de exemplo quando um advogado tece sua obra cientiacutefica por meio das peticcedilotildees
recursos e pareceres que satildeo veiculados atraveacutes de processos administrativos e jurisdicionais
sendo que cada trabalho desenvolvido pelo advogado eacute carregado de intelectualidade e
subjetividade natildeo podendo estes serem comparados uns com os outros e por isso devem
ser considerados infungiacuteveis e de caraacuteter personaliacutessimo
Nesse aspecto o conceito de inviabilidade de competiccedilatildeo natildeo pode ser interpretado de forma a
se induzir o administrador puacuteblico a deixar de licitar por inexigibilidade apenas quando houver
um uacutenico fornecedor de serviccedilos ou produtos
Tratar-se-ia de uma interpretaccedilatildeo equivocada fundada numa premissa restritiva da
aplicabilidade do procedimento de inexigibilidade tratando-o como uma exceccedilatildeo quando em
verdade consiste num meacutetodo de contrataccedilatildeo especiacutefico para as situaccedilotildees peculiares trazidas
nas hipoacuteteses do art 25 da Lei 866693 tatildeo importantes e centrais quanto agraves modalidades de
licitaccedilatildeo e as hipoacuteteses de dispensa
Logo a inviabilidade de competiccedilatildeo natildeo eacute aferida pelo fato de existir fornecedor exclusivo no
sentido de ser o uacutenico capaz de executar o serviccedilo de demandado pelo Poder Puacuteblico
A inviabilidade de competiccedilatildeo se daacute pelo exerciacutecio da discricionariedade administrativa do
gestor ante as capacidades peculiares que fazem com que o(s) profissional(is) escolhido(s)
para a execuccedilatildeo do serviccedilo sejam uacutenicos para a situaccedilatildeo faacutetica que ensejou a demanda
(motivaccedilatildeo administrativa) pelo fato de terem demonstrado objetivamente pela sua notoacuteria
especializaccedilatildeo na aacuterea de trabalho objeto da contrataccedilatildeo que satildeo profissionais capazes de
fornecer seguranccedila juriacutedica (antevisatildeo do resultado do serviccedilo a ser executado) suficiente ao
gestor possibilitando-o agir com proporcionalidade estrita no sentido de que a contrataccedilatildeo
adequa a sua motivaccedilatildeo administrativa ao fim (princiacutepio da finalidade) resultando no alcance da
eficiecircncia administrativa princiacutepio norteador da proacutepria atividade administrativa
Como bem esclarecido nos motivos do veto acima transcrito a inviabilidade de competiccedilatildeo soacute
pode ser dimensionada agrave luz do elevado grau de especializaccedilatildeo da pessoa contratada que por
sua vez somente pode ser aferido pela apresentaccedilatildeo do seu curriacuteculo e dos tiacutetulos que o
compotildeem de forma a fazer com que o gestor dimensione o potencial de ecircxito no trabalho a ser
desenvolvido resguardando como dito acima a noccedilatildeo de eficiecircncia administrativa
Note-se ainda que outro natildeo tem sido o entendimento de nossos tribunais no que diz respeito
ao tema da inexigibilidade de licitaccedilatildeo Para ilustrar trazemos a baila o entendimento do
Tribunal de Justiccedila de Satildeo Paulo diante do que se pode constatar da Ementa dos Embargos
Infringentes de nordm 230193-1 ndash Santos ndash 2ordf Pefeitura Civil ndash 250397 In verbis
LICITACcedilAtildeO ndash Dispensa ndash Admissibilidade ndash Contrataccedilatildeo de serviccedilos teacutecnicos singulares ndash Empresa de notoacuteria especializaccedilatildeo ainda que natildeo a uacutenica capaz de prestar o serviccedilo O fato de outras empresas prestarem os mesmos serviccedilos natildeo preacute-exclui para efeito de licitaccedilatildeo o requisito legal da singularidade a qual natildeo se confunde com exclusividade
Some-se ao exposto a inviabilidade de competiccedilatildeo como um dos pressupostos de natureza
legal que se estabelece tambeacutem pela impossibilidade de licitar valores heterogecircneos Natildeo se
pode buscar a prestaccedilatildeo do melhor serviccedilo profissional pelo menor preccedilo ofertado Natildeo se trata
da compra de mercadorias Natildeo pode o profissional capaz de ofertar o melhor serviccedilo competir
com outro sem especializaccedilatildeo pelo preccedilo a ser ofertado Natildeo eacute esse o interesse puacuteblico da
contrataccedilatildeo Trabalho intelectual natildeo pode ser aferido em termos de menor preccedilo segundo
Pedro Ulysses Buritisal Alves de Souza
322 Serviccedilos Teacutecnicos de Natureza Singular (art 25 inciso II da Lei 866693)
Outro requisito necessaacuterio agrave contrataccedilatildeo de serviccedilos via inexigibilidade de licitaccedilatildeo na hipoacutetese
do art 25 inciso II eacute a singularidade do serviccedilo Nos termos em que estaacute posta a ldquonatureza
singularrdquo estaacute intimamente ligada ao objeto que se deseja contratar
Doutrinaacuteria e jurisprudencialmente o termo singularidade expressa a necessidade de o serviccedilo
objeto da inexigibilidade natildeo ser de natureza multifaacuteria ou geneacuterica
A singularidade do serviccedilo eacute o gecircnero para o qual subsistem 02 espeacutecies a) serviccedilo uacutenico ou
raro no sentido de ser uma demanda nova que surja em virtude de alteraccedilotildees legislativas da
realidade faacutetica ou mesmo em decorrecircncia de novos entendimentos jurisprudenciais das Cortes
de Contas responsaacuteveis pelo controle externo da Administraccedilatildeo Puacuteblica b) especial ou
extraordinaacuterio que implique transitoriedade da contrataccedilatildeo para efeito em geral de corrigir
ineficiecircncias das atividades administrativas tornando-as mais adequadas aos princiacutepios
norteadores da gestatildeo puacuteblica
Singularidade todavia natildeo se confunde com exclusividade como jaacute esclarecido anteriormente
O profissional quando presta serviccedilo de lavra intelectual tal qual consiste o objeto da presente
inexigibilidade licitatoacuteria eacute detentor de natureza singular pelas caracteriacutesticas subjetivo-
personaliacutessimas do seu serviccedilo consoante leciona Celso Antocircnio Bandeira de Mello (2007 p
325)
De modo geral satildeo singulares todas as produccedilotildees intelectuais realizadas isolada ou conjuntamente - por equipe - sempre que o trabalho a ser produzido se defina como marca pessoal (ou coletiva) expressa em caracteriacutesticas cientiacuteficas teacutecnicas ou artiacutestica importantes para o preenchimento da necessidade administrativa a ser suprida Neste quadro cabem os mais variados serviccedilos uma monografia escrita por experiente jurista uma intervenccedilatildeo ciruacutergica realizada por qualificado cirurgiatildeo todos estes serviccedilos se singularizam por um estilo ou por uma orientaccedilatildeo pessoal Note-se que a singularidade mencionada natildeo significa que outros natildeo possam realizar o mesmo serviccedilo Isto eacute satildeo singulares embora natildeo sejam necessariamente uacutenicos
Seguindo nessa linha de raciociacutenio encontramos Ivan Barbosa Rigolin e Marco Tullio
Bottino (2009 p143) Serviccedilos teacutecnicos profissionais especializados de natureza singular As duas caracteriacutesticas andam sempre juntas o adjetivo ldquoespecializadosrdquo indica a NATUREZA SINGULAR dos serviccedilos referidos Natildeo tendo natureza singular perdem os serviccedilos a caracteriacutestica de especializados () Esta eacute a uacuteltima e a mais refinada espeacutecie de serviccedilos profissionais existentes pelo elevado grau de especializaccedilatildeo que exige do prestador e pela inalienaacutevel e necessaacuteria caracteriacutestica pessoal do resultado esse serviccedilo tem o que se denomina NATUREZA SINGULAR quer dizer aquele particular e inconfundiacutevel de cada prestador (grifos nossos)
O mesmo autor citado por Marccedilal Justen Filho (2012 p 252) faz a seguinte consideraccedilatildeo
A singularidade do lsquoobjetorsquo consiste na verdade na singularidade (peculiaridade) do lsquointeresse puacuteblico a ser lsquosatisfeitoacute A raiz da inexigibilidade da licitaccedilatildeo reside na necessidade a ser atendida e natildeo no objeto do ofertado Ou seja natildeo eacute o objeto que eacute singular mas o interesse concreto A singularidade do objeto contratado eacute reflexo da especialidade do interesse puacuteblico
Adilson Abreu Dallari (2006 p 51) tece elogios ao trabalho da Professora Luacutecia Valle
Figueiredo em parceria com o renomado mestre Seacutergio Ferraz dizendo
() jaacute acolhendo a distinccedilatildeo feita pelo legislador entre dispensa e inexigibilidade os Autores enfocam um aspecto extremamente relevante qual seja o fato de que um trabalho teacutecnico profissional especializado pode ser contratado sem licitaccedilatildeo mesmo que haja ldquouma pluralidade de notoacuterios
especializadosrdquo exatamente porque o trabalho produzido se torna singular em razatildeo da singularidade subjetiva do Executante
Continuando assevera Adilson Abreu Dallari (2006 p 52) ldquoEssa singularidade resultante das
caracteriacutesticas pessoais do Executante eacute que torna inviaacutevel a comparaccedilatildeo ou a competiccedilatildeo
tornando inexigiacutevel a licitaccedilatildeo conforme dispotildee a legislaccedilatildeo vigenterdquo
Entatildeo para a determinaccedilatildeo do caraacuteter singular da atividade eacute imprescindiacutevel que seja complexa
e especial de forma que para ser desempenhada adequadamente o profissional deva ter alta
qualificaccedilatildeo a qual poucos possuam Neste sentido eacute imperioso verificar que a atividade
necessaacuteria agrave satisfaccedilatildeo do interesse sob tutela foi de fato complexa soacute podendo ser reputada
como atuaccedilatildeo padratildeo natildeo comum
A natureza singular no caso em tela caracterize-se como uma situaccedilatildeo anocircmala incomum
impossiacutevel de ser enfrentada satisfatoriamente por qualquer profissional Uma vez que envolve
situaccedilotildees concretas que demandam mais do que a especializaccedilatildeo pois apresentam
complexidades que impedem obtenccedilatildeo de soluccedilatildeo satisfatoacuteria a partir da contrataccedilatildeo de
qualquer profissional
Ou seja a natureza singular resulta da conjugaccedilatildeo de dois elementos entre si relacionados
Um deles eacute a excepcionalidade da necessidade a ser satisfeita (jaacute esplanada no paraacutegrafo
anterior) O outro eacute a ausecircncia de viabilidade de seu atendimento por parte de um profissional
especializado padratildeo Ou seja envolve os casos que demandam mais do que a simples
especializaccedilatildeo pois apresentam complexidades que impedem a obtenccedilatildeo de soluccedilatildeo
satisfatoacuteria
Ora natildeo se trata de um serviccedilo comum e sim singular Este por sua vez eacute aquele que
apresenta caracteriacutestica tal que inviabiliza ou pelo menos dificulta a sua comparaccedilatildeo com
outros profissionais tambeacutem de notoacuteria especializaccedilatildeo mas que sem ser o uacutenico destaca-se
entre os demais da mesma aacuterea de atuaccedilatildeo
Neste sentido o Tribunal de Contas da Uniatildeo recentemente tem esclarecido que o conceito de
singularidade indicado no inciso II do art 25 da lei 866693 natildeo estaacute vinculado agrave ideia de
unicidade mas de complexidade e especificidade como no caso em tela Segundo o Tribunal
ldquoa natureza singular natildeo deve ser compreendida como ausecircncia de pluralidades de sujeitos em
condiccedilotildees de executar o objeto mas sim como uma situaccedilatildeo diferenciada e sofisticada a exigir
acentuado niacutevel de seguranccedila e cuidadordquo (TCU Acoacuterdatildeo 78402013 Min Benjamin Zymler)
No mesmo sentido reiterou o Colendo Tribunal
Nas contrataccedilotildees diretas por inexigibilidade de licitaccedilatildeo o conceito de singularidade natildeo pode ser confundido com a ideia de unicidade exclusividade ineditismo ou raridade O fato de o objeto poder ser executado por outros profissionais ou empresas natildeo impede a contrataccedilatildeo direta amparada no art 25 II da Lei 866693 A inexigibilidade amparada nesse dispositivo legal decorre da impossibilidade de ser fixar criteacuterios objetivos de julgamento
Neste sentido preceitua Marccedilal Justen Filho (2012 p 202203)
Trata-se da previsatildeo teacutecnico-cientifica teoacuterica e antecipatoacuteria do desenvolvimento de uma atividade futura Satildeo os serviccedilos que em diferentes aacutereas do conhecimento humano tem por objeto o desenvolvimento preliminar de ideacuteias para verificar a viabilidade de sua operalizacionaccedilatildeo definindo os procedimentos que deveratildeo ser adotados para tanto e prevendo (ou natildeo) os correspondentes custos Toda obra serviccedilo ou aquisiccedilatildeo deve ser precedida de uma atividade antecipatoacuteria A Administraccedilatildeo Puacuteblica deve avaliar de antematildeo suas necessidades e determinar os meios que adotaraacute para supri-las Isso e requisito preacutevio indispensaacutevel para qualquer contrataccedilatildeo Podem existir casos em que a questatildeo apresente maior complexidade A contrataccedilatildeo dependeraacute da definiccedilatildeo preacutevia de questotildees teacutecnico ndash cientificas de grande relevo () Sempre que a peculiaridade da contrataccedilatildeo exigir estudos preliminares cuja complexidade refuja agrave normalidade e dependa de conhecimentos teacutecnicos especializados estaraacute caracterizada a hipoacutetese do inciso I do art 13
323 Notoacuteria Especializaccedilatildeo
O paraacutegrafo primeiro do artigo 25 define de maneira inequiacutevoca a notoacuteria especializaccedilatildeo
Considera-se de notoacuteria especializaccedilatildeo o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade decorrente de desempenho anterior estudos experiecircncias publicaccedilotildees organizaccedilatildeo aparelhamento equipe teacutecnica ou de outros requisitos relacionados com suas atividades permita inferir que o seu trabalho eacute essencial e indiscutivelmente o mais adequado agrave plena satisfaccedilatildeo do objeto do contrato
Marccedilal Justen Filho (2012 p 422) esclarece que a notoacuteria especializaccedilatildeo natildeo eacute uma causa de
configuraccedilatildeo da inexigibilidade de licitaccedilatildeo mas a forma de seleccedilatildeo do profissional a ser
contratado
A complexidade do objeto a ser executado exige que somente pessoas de alta qualificaccedilatildeo
sejam escolhidas pela Administraccedilatildeo Para evitar o despropoacutesito de contrataccedilatildeo de pessoas
natildeo qualificadas para execuccedilatildeo de serviccedilos singulares a lei exigiu o preenchimento de
requisitos da notoacuteria especializaccedilatildeo
A especializaccedilatildeo consiste na titularidade objetiva de requisitos que distinguem o sujeito
atribuindo-lhe maior habilitaccedilatildeo do que a normalidade existente no acircmbito dos profissionais que
exercem a atividade
Ronny Charles (2017 p 372) por sua vez entende que a notoacuteria especializaccedilatildeo envolve
elemento subjetivo sendo caracteriacutestica ao particular contratado Afirma ainda que o elemento
subjetivo natildeo legitima a contrataccedilatildeo baseada na relaccedilatildeo de confianccedila devendo esta ser
lastreada no resultado do procedimento de contrataccedilatildeo e natildeo por convicccedilotildees pessoais do
gestor ou governante
Ainda no entendimento de (CHARLES2017 p 373) natildeo haacute justificativa que legitime a
utilizaccedilatildeo do elemento confianccedila pessoal como pressuposto autorizativo da contrataccedilatildeo direta
por inexigibilidade Nessa esteira conclui que o bom conceito e boa fama do licitante devem ser
avaliados de forma impessoal
33 CONTRATACcedilAtildeO DE ADVOGADOS
Primeiramente cumpre ressaltar que existem divergecircncias existentes entre a Lei nordm 866693 o
Estatuto da OAB e o Coacutedigo de Eacutetica e Disciplina da Advocacia
Isto porque quando se trata de serviccedilos juriacutedicos existem algumas peculiaridades que
impedem a competiccedilatildeo de escritoacuterios de advocacia via licitaccedilatildeo Nesse sentido o proacuteprio
Coacutedigo de Eacutetica da Advocacia em seus artigos 28 e 29 desestimula a competiccedilatildeo entre seus
profissionais inviabilizando o certame licitatoacuterio por ser recomendado ao causiacutedico a
moderaccedilatildeo discriccedilatildeo e sobriedade
Neste diapasatildeo consagra a Procuradora do Estado da Bahia aposentada e Professora do
curso de especializaccedilatildeo em Direito Puacuteblico da UFBA Alice Gonzales Borges
ldquoSe o Estatuto da OAB e o Coacutedigo de Eacutetica vedam a captaccedilatildeo de clientela os procedimentos de mercantilizaccedilatildeo da profissatildeo e o aviltamento de valores dos honoraacuterios advocatiacutecios (arts 30 e 41 do Coacutedigo de Eacutetica) como conciliar tais princiacutepios com a participaccedilatildeo de advogados concorrendo com outros advogados em uma licitaccedilatildeo de menor preccedilo nos moldes do art 45 I e sect2ordm da Lei 866693 Tambeacutem resulta inviaacutevel pelos mesmos princiacutepios a participaccedilatildeo de escritoacuterios de advocacia em licitaccedilatildeo do tipo melhor teacutecnica a qual nos termos do artigo 46 sect1ordm descabe afinal para o cotejamento de preccedilos Obviamente tambeacutem a licitaccedilatildeo de teacutecnica e preccedilo do art 46 sect2ordm que combina aqueles dois requisitos Mesmas restriccedilotildees sobre a aplicaccedilatildeo das normas relativas agrave desclassificaccedilatildeo das propostas em razatildeo dos preccedilos oferecidos prevista no art 48 II da Lei 866693 quando eventualmente os advogados licitantes podem ser
convidados para baixar o preccedilo das suas propostas dentro do prazo de oito diasrdquo
Por sua vez o art 34 do Estatuto da OAB elenca como infraccedilatildeo disciplinar ldquoorganizar ou
captar causas com ou sem a intervenccedilatildeo de terceirosrdquo (Art 34 IV) Na mesma esteira o art 5ordm
do Coacutedigo de Eacutetica veda qualquer procedimento de mercantilizaccedilatildeo do advogado no exerciacutecio
da profissatildeo ldquoO exerciacutecio da advocacia eacute incompatiacutevel com qualquer procedimento de
mercantilizaccedilatildeordquo
Logo tendo em vista que um certame licitatoacuterio acaba por estimular a concorrecircncia entre os
participantes do ato devido ao seu caraacuteter competitivo expresso no art 3ordm sect 1ordm I da Lei nordm
866693 fica claro que os advogados que venham a participar do processo teratildeo que concorrer
entre si apresentando a proposta mais vantajosa ao interesse da Administraccedilatildeo Puacuteblica
desrespeitando com isso a garantia legal do art 5ordm do Coacutedigo de Eacutetica da OAB
Ademais de acordo com o art 1ordm da Lei nordm 890694 o serviccedilo de consultoria assessoria e
direccedilatildeo juriacutedica eacute privativo dos advogados senatildeo vejamos
Art 1ordm Satildeo atividades privativas de advocacia
()
II ndash as atividades de consultoria assessoria e direccedilatildeo juriacutedicas
Portanto resta demonstrado que natildeo eacute o fato de existirem outros advogados que prestam o
mesmo serviccedilo a ensejar a inexigibilidade de licitaccedilatildeo mas sim a elementos de
discricionariedade e proporcionalidade estrita (adequaccedilatildeo dos meios aos fins almejados) que
servem de base para a contrataccedilatildeo direta do serviccedilo
Ademais quando se trata de serviccedilos juriacutedicos existem outras peculiaridades que impedem a
competiccedilatildeo de escritoacuterios de advocacia via licitaccedilatildeo Nesse sentido o proacuteprio Coacutedigo de Eacutetica
da Advocacia em seus artigos 28 e 29 desestimula a competiccedilatildeo entre seus profissionais
inviabilizando o certame licitatoacuterio por ser recomendado ao causiacutedico a moderaccedilatildeo discriccedilatildeo e
sobriedade
Neste sentido consagra a Procuradora do Estado da Bahia aposentada e Professora do curso
de especializaccedilatildeo em Direito Puacuteblica da UFBA Alice Gonzales Borges (1996 p 135)
Se o Estatuto da OAB e o Coacutedigo de Eacutetica vedam a captaccedilatildeo de clientela os procedimentos de mercantilizaccedilatildeo da profissatildeo e o aviltamento de valores dos honoraacuterios advocatiacutecios (arts 30 e 41 do Coacutedigo de Eacutetica) como conciliar tais princiacutepios com a participaccedilatildeo de advogados concorrendo com outros advogados em uma licitaccedilatildeo de menor preccedilo nos moldes do art 45 I e sect 2ordm da Lei 866693 Tambeacutem resulta inviaacutevel pelos mesmos princiacutepios a participaccedilatildeo de escritoacuterios de advocacia em licitaccedilatildeo do tipo melhor teacutecnica a qual nos termos do artigo 46 sect1ordm descabe afinal para o cotejamento de preccedilos Obviamente tambeacutem a licitaccedilatildeo de teacutecnica e preccedilo do art 46 sect 2ordm que combina aqueles dois requisitos Mesmas restriccedilotildees sobre a aplicaccedilatildeo das normas relativas agrave desclassificaccedilatildeo das propostas em razatildeo dos preccedilos oferecidos prevista no art 48 II da Lei 866693 quando eventualmente os advogados licitantes podem ser convidados para baixar o preccedilo das suas propostas dentro do prazo de oito dias
Por sua vez o artigo 34 do Estatuto da OAB elenca como infraccedilatildeo disciplinar ldquoorganizar ou
captar causas com ou sem a intervenccedilatildeo de terceirosrdquo (Art 34 IV)
Na mesma esteira o artigo 5ordm do Coacutedigo de Eacutetica veda qualquer procedimento de
mercantilizaccedilatildeo do advogado no exerciacutecio da profissatildeo ldquoO exerciacutecio da advocacia eacute
incompatiacutevel com qualquer procedimento de mercantilizaccedilatildeordquo
Inclusive o Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil editou a
suacutemula nordm 03 que possui a seguinte redaccedilatildeo
O CONSELHO PLENO DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL no uso das atribuiccedilotildees que lhe satildeo conferidas nos arts 75 paraacutegrafo uacutenico e 86 do Regulamento Geral da Lei nordm 890694 considerando o julgamento da Proposiccedilatildeo n 4900002012003933-6COP decidiu na Sessatildeo Ordinaacuteria realizada no dia 17 de setembro de 2012 editar a Suacutemula n 042012COP com o seguinte enunciado ldquoADVOGADO CONTRATACcedilAtildeO ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA INEXIGIBILIDADE DE LICITACcedilAtildeO Atendidos os requisitos do inciso II do art 25 da Lei nordm 866693 eacute inexigiacutevel procedimento licitatoacuterio para contrataccedilatildeo de serviccedilos advocatiacutecios pela Administraccedilatildeo Puacuteblica dada a singularidade da atividade a notoacuteria especializaccedilatildeo e a inviabilizaccedilatildeo objetiva de competiccedilatildeo sendo inaplicaacutevel agrave espeacutecie o disposto no art 89 (in totum) do referido diploma legal
Logo a eventual participaccedilatildeo de advogados e escritoacuterios de advocacia em procedimentos
licitatoacuterios atentariam contra a ldquosingularidade da atividaderdquo conforme consignado na aludida
suacutemula da OAB que como se sabe possui poder regulamentar sobre o exerciacutecio da advocacia
puacuteblica e privada frente aos ditames da Lei nordm 890694 ndash Estatuto da OAB
Assim a instauraccedilatildeo de procedimento licitatoacuterio levaria ao cometimento de atos contraacuterios ao
proacuteprio Coacutedigo de Eacutetica da Advocacia dada a mercantilizaccedilatildeo da profissatildeo expondo o
profissional a sanccedilotildees de natureza administrativa de razoaacutevel gravidade acarretando inclusive
eventual suspensatildeo do exerciacutecio profissional principalmente em relaccedilatildeo a concorrecircncias cujo
resultado pode acarretar aviltamento dos honoraacuterios advocatiacutecios em especial aqueles que tecircm
como criteacuterio o menor preccedilo
Contudo o entendimento a respeito da mateacuteria ainda eacute muito divergente e isso ocorre devido
ao fato de que a contrataccedilatildeo de serviccedilos teacutecnicos especializados de assessorias ou
consultorias juriacutedicas deve ser para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza singular comprovando
sempre a notoacuteria especializaccedilatildeo do profissional
Esses requisitos devem ser observados de forma cumulativa e a simples falta de um deles jaacute
descaracteriza a contrataccedilatildeo direta por inexigibilidade
Tal exigecircncia nem sempre era respeitada sendo esta uma situaccedilatildeo corriqueira nos contratos
firmados entre o Poder Puacuteblico e os particulares Poreacutem os oacutergatildeos responsaacuteveis pela
fiscalizaccedilatildeo da atuaccedilatildeo administrativa como o Tribunal de Contas vem paulatinamente
combatendo essas irregularidades de gestatildeo puacuteblica impedindo que sejam firmados contratos
administrativos de prestaccedilatildeo de serviccedilos teacutecnicos advocatiacutecios quando eivados de viacutecios como
exemplo a inobservacircncia da natureza singular do serviccedilo bem como a comprovaccedilatildeo da notoacuteria
especializaccedilatildeo dos profissionais
34 CONTRATACcedilAtildeO DE PROFISSONAL DO SETOR ARTISTICO
Conforme visto alhures as exceccedilotildees no tocante a inexigibilidade satildeo tratadas especificamente
no art 25 da referida lei na hipoacutetese da contrataccedilatildeo de profissional de setor artiacutestico a Lei
exige a ocorrecircncia da excepcionalidade no seu inciso III de trecircs requisitos fundamentais e
distintos
Art 25 Eacute inexigiacutevel a licitaccedilatildeo quando houver inviabilidade de competiccedilatildeo em especial
III - para contrataccedilatildeo de profissional de qualquer setor artiacutestico diretamente ou atraveacutes de empresaacuterio exclusivo desde que consagrado pela criacutetica especializada ou pela opiniatildeo puacuteblica
a) inviabilidade de competiccedilatildeo
b) a necessidade do profissional contratado seja do setor artiacutestico diretamente ou atraveacutes de
empresaacuterio exclusivo
c) que o profissional seja consagrado pela criacutetica especializada ou pela opiniatildeo puacuteblica
A justificativa da inexigibilidade na situaccedilatildeo descrita eacute a inviabilidade de competiccedilatildeo Com
efeito natildeo haacute criteacuterios objetivos para aferir a melhor proposta para a Administraccedilatildeo Puacuteblica no
sentido de que o motivo que configura a inexigibilidade da licitaccedilatildeo eacute vinculado agrave
impossibilidade de competiccedilatildeo que possa mensurar o valor do talento artiacutestico natildeo havendo
por consequecircncia supedacircneo faacutetico para a realizaccedilatildeo do procedimento licitatoacuterio na hipoacutetese
em tela
Conforme ensina o Professor Jorge Ulisses Jacoby na excelente monografia ldquoContrataccedilatildeo
Direta Sem Licitaccedilatildeordquo (1997 p 326)
O estudo da inexigibilidade de licitaccedilatildeo repousa numa premissa fundamental a de que eacute inviaacutevel a competiccedilatildeo seja porque soacute um agente eacute capaz de realizaacute-la nos termos pretendidos seja porque soacute existe um objeto que satisfaccedila o interesse da Administraccedilatildeo Daiacute porque natildeo se compreende que alguns autores e julgados coloquem lado a lado dois conjuntos de ideacuteias antagocircnicos quando firmam o entendimento de que haacute singularidade que o agente eacute notoacuterio especialista mas que mesmo existindo mais de um agente capaz de realizaacute-lo a licitaccedilatildeo eacute inexigiacutevel abandonando exatamente o requisito fundamental do instituto constante do caput do art 25 da Lei 866693
Logo a contrataccedilatildeo de bandas atraveacutes de empresaacuterio exclusivo por inexigibilidade visa a
prestigiar o caraacuteter personaliacutessimo do seu trabalho o que inviabiliza a adoccedilatildeo de criteacuterios
objetivos para a realizaccedilatildeo do certame
Quanto ao item ldquocrdquo haacute grande dificuldade em se realizar o devido controle sobre os seus
requisitos pois as expressotildees legais satildeo termos juriacutedicos indeterminados
Sobre a relatividade da anaacutelise da consagraccedilatildeo do artista ensina com maestria Joseacute dos
Santos Carvalho Filho (2018 p185)
Entendemos que consagraccedilatildeo eacute fator de extrema relatividade e varia no tempo e no espaccedilo Pode um artista ser reconhecido por exemplo apenas em certos locais ou por determinado puacuteblico ou criacuteticos natildeo especializados Nem por isso deveraacute ele ser alijado de eventual
contrataccedilatildeo A nosso sentir quis o legislador prestigiar a figura do artista e de seu talento pessoal e sendo assim a arte a que se dedica acaba por ter prevalecircncia sobre a consagraccedilatildeo (grifos nossos)
De fato natildeo haacute um conceito padratildeo sobre o que seria ldquoconsagraccedilatildeo pela criacutetica especializadardquo
ou ldquoconsagraccedilatildeo pela opiniatildeo puacuteblicardquo Como afirmado alhures satildeo termos juriacutedicos
indeterminados que possibilitam certa dose de subjetivismo Afirmar que o artista conhecido
apenas em acircmbito local natildeo possui consagraccedilatildeo uma vez que natildeo estaacute circunscrito ao acircmbito
nacional ndash eacute um argumento injusto
Nesse ponto eacute oportuna a seguinte afirmaccedilatildeo a ldquocriacutetica especializadardquo ou a ldquoopiniatildeo puacuteblicardquo
podem ser locais regionais ou nacionais Natildeo haacute previsatildeo legal para isso
Dioacutegenes Gasparini (2003 p 112) sugere a adoccedilatildeo de um criteacuterio interessante a depender do
valor da contrataccedilatildeo Se o valor do contrato estiver dentro dos limites da modalidade convite
seraacute local se estiver dentro dos limites da tomada de preccedilo seraacute regional e nos limites da
concorrecircncia seraacute nacional Satildeo as suas palavras
Por forccedila do estabelecido no inciso III do art 25 do Estatuto Federal Licitatoacuterio eacute inexigiacutevel a licitaccedilatildeo para a contrataccedilatildeo de profissional de qualquer setor artiacutestico diretamente ou atraveacutes de empresaacuterio desde que consagrado pela criacutetica especializada ou pela opiniatildeo puacuteblica O dispositivo em apreccedilo natildeo traz grandes dificuldades de interpretaccedilatildeo salvo no que concerne agrave consagraccedilatildeo pela criacutetica especializada Qual eacute essa criacutetica especializada A local A regional A nacional Cremos que se pode dizer que eacute a criacutetica local regional (estadual) ou nacional em razatildeo do valor do contrato Assim se o contrato estiver dentro do limite de convite seraacute local se estiver dentro do limite da tomada de preccedilos seraacute regional se estiver dentro do limite de concorrecircncia seraacute nacional O mesmo deve-se afirmar em relaccedilatildeo agrave opiniatildeo puacuteblica
Sob esse prisma entendemos que haacute de se considerar a proporcionalidade sugerida uma vez
que o artista consagrado no Oiapoque muitas das vezes natildeo eacute consagrado no Chui
Sobre o tema na Bahia os Oacutergatildeos de controle assim se manifestaram
A Rede de controle da gestatildeo puacuteblica no Estado da Bahia estrutura que congrega instituiccedilotildees
de controle e de fiscalizaccedilatildeo nos acircmbitos federal estadual e municipal com objetivo de
contribuir para o aprimoramento da gestatildeo da coisa puacuteblica orienta que os administradores
puacuteblicos ao procederem agrave contrataccedilatildeo de serviccedilos artiacutesticos devem observar
(i) se abstenham de contratar de forma direta por inexigibilidade de licitaccedilatildeo empresa que apresente declaraccedilatildeo ou carta de exclusividade restrita agraves datas e agraves localidades das apresentaccedilotildees artiacutesticas pretendidas devendo a condiccedilatildeo de empresaacuterio exclusivo ser comprovada mediante a apresentaccedilatildeo de coacutepia de contrato de exclusividade registrado em cartoacuterio por prazo indeterminado ou com prazo de vigecircncia minimamente razoaacutevel para caracterizar a habitualidade na representaccedilatildeo ou agenciamento do artista sem prejuiacutezo da observacircncia dos demais requisitos previstos no art 25 III da Lei nordm 866693
(ii) realizem pesquisa preacutevia de preccedilo de mercado com objetivo de demonstrar a adequaccedilatildeo do valor contratado instruindo o procedimento de inexigibilidade para efeito de cumprimento da exigecircncia legal de justificativa do preccedilo (art 26 paraacutegrafo uacutenico inciso III da Lei 866693) com documentaccedilatildeo comprobatoacuteria do valor cobrado pelo artista pretendido em pelo menos 03 (trecircs) eventos de caracteriacutesticas semelhantes promovidos pelo setor puacuteblico ou privado Eventual contrataccedilatildeo em valor superior aos paracircmetros de preccedilo obtidos deveraacute ser acompanhada de motivaccedilatildeo detalhada especificando-se todas as circunstacircncias singulares do caso concreto devidamente comprovadas que sejam aptas a justificar a razoabilidade do valor contratado
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA 0022015 TCMBA
CAPIacuteTULO II Da Contrataccedilatildeo Mediante Inexigibilidade e Dispensa de Licitaccedilatildeo
Art 3ordm Nos casos de inexigibilidade o oacutergatildeo ou entidade responsaacutevel pela realizaccedilatildeo do evento encaminharaacute ao Gestor exposiccedilatildeo de motivos solicitando a contrataccedilatildeo de determinada empresa banda grupo musical ou profissional
do setor artiacutestico com fundamento no art 25 inciso III da Lei Federal nordm 866693 devidamente autuada protocolizada e numerada gerando processo administrativo instruiacutedo com os seguintes dados
I nome ou denominaccedilatildeo da empresa ou atraccedilatildeo a ser contratada
II razotildees e justificativas que motivaram a escolha da empresa banda grupo musical ou artista especiacutefico tornando patente tratar-se da atraccedilatildeo mais adequada a atender a singularidade do objeto
III valor da contrataccedilatildeo discriminando a forma de pagamento que poderaacute ser parcialmente antecipado de acordo com o respectivo contrato
IV comprovaccedilatildeo de regularidade juriacutedico-fiscal inclusive junto ao INSS e FGTS conforme o caso
V documento que justifique a inviabilidade da competiccedilatildeo devendo anexar recortes de mateacuterias jornaliacutesticas e da criacutetica especializada que indiquem tratar-se de artista consagrado pela opiniatildeo puacuteblica local regional ou nacional
VI documento registrado em cartoacuterio que demonstre a exclusividade da representaccedilatildeo por empresaacuterio de artista a ser contratado desde que natildeo se restrinja aos dias e localidades correspondentes agrave apresentaccedilatildeo do artista (alterado pela Instruccedilatildeo TCM nordm 012017 publicada no DOE TCM de 12052017)
VII o documento previsto no inciso VI deveraacute comprovar a natildeo eventualidade ou precariedade da relaccedilatildeo entre o artista e o seu representante (alterado pela Instruccedilatildeo TCM nordm 012017 publicada no DOE TCM de 12052017)
sect 1ordm O Gestor remeteraacute o processo agrave Secretaria de Financcedilas a fim de que seja informado sobre a existecircncia ou natildeo de disponibilidade orccedilamentaacuteria-financeira para a realizaccedilatildeo da despesa
sect 2ordm Devolvidos os autos devidamente instruiacutedos e julgando conveniente a contrataccedilatildeo o Gestor endereccedilaraacute o processo agrave Procuradoria ou Assessoria Juriacutedica da Prefeitura para emissatildeo de parecer fundamentado no art 25 inciso III da Lei Federal nordm 866693 e elaboraccedilatildeo do contrato a ser celebrado
sect 3ordm Concluiacutedo o procedimento os autos deveratildeo ser encaminhados ao Gestor para ratificaccedilatildeo e publicaccedilatildeo como condiccedilatildeo para eficaacutecia dos atos
Art 4ordm A inexigibilidade diz respeito exclusivamente agrave contrataccedilatildeo de profissional de qualquer setor artiacutestico diretamente ou atraveacutes de empresaacuterio exclusivo desde que consagrado pela criacutetica especializada ou pela opiniatildeo puacuteblica nos termos do art 25 inciso III da Lei Federal nordm 866693 natildeo se aplicando agrave contrataccedilatildeo de empresa ou profissional fornecedor dos serviccedilos de locaccedilatildeo transporte instalaccedilatildeo e manutenccedilatildeo de palco iluminaccedilatildeo sonorizaccedilatildeo bem como transporte e hospedagem de pessoal e outros inerentes agrave realizaccedilatildeo do evento
Art 5ordm Somente poderaacute ocorrer Dispensa de Licitaccedilatildeo para a contrataccedilatildeo de empresa bandas grupos musicais ou profissionais do setor artiacutestico nos casos previstos no art 24 inciso II da Lei Federal nordm 866693
Tribunal de Contas da Uniatildeo
Enunciado
A contrataccedilatildeo de artistas consagrados por meio de inexigibilidade de licitaccedilatildeo (art 25 inciso III da Lei 866693) somente deve ocorrer com a apresentaccedilatildeo de contrato de exclusividade dos artistas com o empresaacuterio contratado O contrato de exclusividade natildeo pode ser substituiacutedo por autorizaccedilatildeo que confere exclusividade apenas para os dias correspondentes agrave apresentaccedilatildeo dos artistas e que eacute restrita agrave localidade do evento (TCU Acoacuterdatildeo 52092015 ndash Segunda Cacircmara Rel MARCOS BEMQUERER)
Enunciado
Na contrataccedilatildeo direta de artistas consagrados com base no art 25 inciso III da Lei 866693 por meio de intermediaacuterios ou representantes deve ser apresentada coacutepia do contrato registrado em cartoacuterio de exclusividade dos artistas com o empresaacuterio contratado O contrato de exclusividade difere da autorizaccedilatildeo que daacute exclusividade apenas para os dias correspondentes agrave apresentaccedilatildeo dos artistas e eacute restrita agrave localidade do evento a qual natildeo se presta para fundamentar a inexigibilidade
ldquoDe fato as irregularidades foram confirmadas As cartas de exclusividade apresentadas com especificaccedilatildeo de dias e local dos shows natildeo cumprem a orientaccedilatildeo deste Tribunal expedida diretamente ao Ministeacuterio do Turismo por meio do Acoacuterdatildeo nordm 962008 - Plenaacuterio no sentido de que o contrato de exclusividade difere da autorizaccedilatildeo que confere exclusividade apenas para os dias correspondentes agrave apresentaccedilatildeo dos artistas e que eacute restrita agrave localidade do evento
[hellip] este Tribunal jaacute expediu idecircntico comando por meio do Acoacuterdatildeo nordm
38262013 - 1ordf Cacircmara para que o Ministeacuterio do Turismo instaure
processo de Tomada de Contas Especial quando no exame da prestaccedilatildeo de contas forem constatadas as mesmas irregularidades aqui referidas especialmente a seguinte sujeita a glosa contrataccedilatildeo de bandas de muacutesica por meio de inexigibilidade de licitaccedilatildeo sob o fundamento da exclusividade de representaccedilatildeo com base na apresentaccedilatildeo de cartas e de declaraccedilotildees que supostamente atestariam a dita exclusividade mas na verdade natildeo se prestam
para tanto o que soacute pode ser feito por meio de contrato firmado entre artistas e empresaacuterios devendo ainda constar registro em cartoacuterio aleacutem de regular publicaccedilatildeo conforme as disposiccedilotildees contidas no termo de convecircnio no item 95 do Acoacuterdatildeo nordm 962008-TCU-Plenaacuterio e nos arts 25 inciso III e 26 todos da Lei 866693 (Acoacuterdatildeo nordm 6422014 ndash Primeira Cacircmara Rel Valmir Campelo)
Tribunais Regionais Federais
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONSTITUCIONAL PROCESSUAL E
ADMINISTRATIVO ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS REacuteUSEXISTEcircNCIA DE INDIacuteCIOS DA PRAacuteTICA DE ATOS IacuteMPROBOSPERICULUM IN MORA PRESUMIDO PEDIDO DERECONSIDERACcedilAtildeO QUE DEFERIU ANTECIPACcedilAtildeO DA TUTELA RECURSAL PREJUDICADO - O Ministeacuterio Puacuteblico Federal almeja o enquadramento dos agravados em atos de improbidade descritos da Lei nordm84291992 especificamente nos do artigo 10 (atos que causam prejuiacutezo ao eraacuterio) incisos V (permitir e facilitar a aquisiccedilatildeo de serviccedilos por preccedilo superior ao de mercado) VIII (frustrar a licitude de processo licitatoacuterio ou natildeo realizar licitaccedilatildeo quando exigido por lei) e XII (permitir facilitar e concorrer para que terceiro se enriqueccedila ilicitamente) e nos do artigo 11 caput aput (violaccedilatildeo dos deveres de honestidade imparcialidade legalidade e lealdade agraves instituiccedilotildees) e inciso I (praticar ato com finalidade proibida em lei ou diversa da prevista) em virtude da utilizaccedilatildeo indevida do instrumento de inexigibilidade de licitaccedilatildeo (artigo 25 da Lei de Licitaccedilotildees) para shows artiacutesticos no Municiacutepio de GuzolacircndiaSP - Objetiva o deferimento de liminar para a decretaccedilatildeo de indisponibilidade de bens dos reacuteus nos termos do artigo 7ordm da Lei nordm 84291992 - No caso a documentaccedilatildeo acostada demonstra que os agravados participaram de contrataccedilatildeo realizada sem preacutevia licitaccedilatildeo e em desacordo com as exigecircncias para que fosse reconhecida como inexigiacutevel na medida em que no que concerne ao convecircnio nordm 9122007 foi o proacuteprio representante da empresa intermediaacuteria que declarou as supostas exclusividades e no que concerne aos demais as empresas intermediaacuterias contratadas apenas representavam os artistas nas datas dos shows sob anaacutelise e natildeo com exclusividade como exige a lei (artigo 25 inciso III da Lei nordm86661993) Haacute portanto indiacutecios suficientes da praacutetica das condutas iacutemprobas indicadas pelo agravante o que configura o fumus boni iuris- Ademais o artigo 7ordm da Lei nordm 84291992 revela que a demonstraccedilatildeo da existecircncia de indiacutecios do dano ao eraacuterio ou de enriquecimento iliacutecito ndash fumus boni iuris do feito principal - por si soacute legitima a concessatildeo da aludida liminar considerado que o periculum in mora requisito geral das medidas cautelares encontra-se nessa situaccedilatildeo subentendido no artigo 37 sect 4ordm da Constituiccedilatildeo Federal - Desse modo encontram-se presentes os requisitos para o deferimento da medida - Por fim agrave vista do exame exauriente da demanda com o julgamento do agravo de instrumento resta prejudicado o pedido de reconsideraccedilatildeo da decisatildeo que
deferiu a antecipaccedilatildeo da tutela recursal proferida em sede de cogniccedilatildeo sumaacuteria - Agravo de instrumento provido a fim de determinar que sejam tornados indisponiacuteveis os bens dos agravados ateacute o limite do valor das contrataccedilotildees indevidas Antecipaccedilatildeo da tutela recursal confirmada
(TRF-3 AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO ndash512748 Data da Publicaccedilatildeo 19112014)
PROCESSUAL CIVIL INDISPONIBILIDADE DE BENS PEDIDO DEFERIDO DEMONSTRACcedilAtildeO DO FUMUS BONI IURISPOSSIBILIDADE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO - Natildeo se conhece do agravo regimental de fls 120125 uma vez que ausente previsatildeo legal para recorrer da decisatildeo que aprecia os efeitos da tutela em sede recursal somente sendo passiacutevel de reforma no momento do julgamento do agravo conforme dispotildee o paraacutegrafo uacutenico do art 527 do CPC ndash A indisponibilidade de bens eacute medida prevista no art 37 sect 4ordm da Constituiccedilatildeo Federal e prescinde da comprovaccedilatildeo do risco de dano (periculum in mora) que se presume nos termos do art 7ordm da Lei 842992 desde que evidenciada a relevacircncia da fundamentaccedilatildeo (fumus boni iuris) - In casu a imputaccedilatildeo de ato de improbidade administrativa decorre da suposta conduta de indevida celebraccedilatildeo de contratos com empresa intermediaacuteria para a prestaccedilatildeo de serviccedilos artiacutesticos mediante a inexigibilidade de licitaccedilatildeo cuja modalidade eacute prevista no artigo 25 inciso III da Lei nordm 866693 - Como jaacute se posicionou esta Corte a incidecircncia do dispositivo legal pressupotildee a contrataccedilatildeo direta com os artistas ou por meio de empresaacuterio exclusivo ndash Os documentos constantes dos apensos aludem aos convecircnios nordms 7032832009 e 7332922010 firmados pelo Ministeacuterio do Turismo e a Prefeitura Municipal de Indiaporatilde para a realizaccedilatildeo das festas de Peatildeo Boiadeiro de Indiaporatilde Da anaacutelise do acervo probatoacuterio constata-se que houve contrataccedilotildees de artistas para que se apresentassem em tais eventos mediante inexigibilidade de licitaccedilatildeo aliaacutes situaccedilatildeo natildeo refutada pelo agravado (fls115119) A representaccedilatildeo das bandas por empresas apenas em datas especiacuteficas (fls 7683) natildeo se amolda ao dispositivo legal e constitui fundados indiacutecios da praacutetica das condutas iacutemprobas consoante narrado na inicial (fls 1737) - Agravo regimental natildeo conhecido Agravo de instrumento provido
(TRF-3 AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO ndash 510737 Data Publicaccedilatildeo 24102014)
AGRAVO DE INSTRUMENTO ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA DEIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA INDISPONIBILIDADE DE BENS DECISAtildeO QUE POSTERGOU A ANAacuteLISE DA LIMINAR EM RAZAtildeO DA AUSEcircNCIA DE INDIacuteCIOS DA PRAacuteTICA DE ATO IacuteMPROBO CONTRATACcedilAtildeO DE ARTISTAS PARA FESTIVAL CULTURAL POR MEIO DE EMPRESA INTERMEDIAacuteRIA NAtildeO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE INEXIGIBILIDADE PREVISTOS NO ARTIGO 25 III DA LEI DE LICITACcedilAtildeO RECURSO PROVIDO 1 A Prefeitura Municipal de Paranapuatilde firmou o convecircnio com o
Ministeacuterio do Turismo objetivando recursos puacuteblicos para realizar o 1ordm Festival Cultural de Paranapuatilde Ocorre que a contrataccedilatildeo de artistas junto agrave empresa M Sampaio Promoccedilotildees Artiacutesticas Ltda foi celebrado mediante Processo de Inexigibilidade de Licitaccedilatildeo 2 Para configurar a hipoacutetese de inexigibilidade de licitaccedilatildeo prevista no inciso III do art 25 da Lei de Licitaccedilotildees a contrataccedilatildeo dos artistas deve se dar diretamente com o artista ou atraveacutes do seu empresaacuterio exclusivo que eacute aquele que gerencia o artista de forma permanente A figura do empresaacuterio exclusivo natildeo se confunde com o mero intermediaacuterio na medida em que este deteacutem a exclusividade limitada a apenas determinados dias ou eventos 3 No caso os atestados firmados pelos representantes legais dos artistas declaravam que a exclusividade se limitava aos shows do dia 03 ou 04 de maio no 1ordm Festival Cultural de Paranapuatilde 4 Assim natildeo foram preenchidos os requisitos do inciso III do art 25 da Lei nordm 866693 uma vez que a contrataccedilatildeo natildeo foi diretamente com os artistas ou atraveacutes de empresaacuterio exclusivo mas sim por meio de pessoa interposta 5 Quanto ao periculum in mora decorre da simples presenccedila do requisito inaugural (fumus boni iuris) jaacute que a jurisprudecircncia do STJ localiza no sect 4ordm do art 37 da Constituiccedilatildeo a base irretorquiacutevel dessa providecircncia tatildeo logo seja visiacutevel a verossimilhanccedila das praacuteticas iacutemprobas 6 Agravo de instrumento provido para decretar a indisponibilidade de bens dos agravados
(TRF-3 AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO ndash 485377 Data da Publicaccedilatildeo02082013)
TRIBUTAacuteRIO APELACcedilAtildeO MUNICIacutePIO INSCRICcedilAtildeO NO SIAFIRESTRICcedilAtildeO DE REPASSES CONTRATACcedilAtildeO DE ARTISTAS PARA EVENTO CULTURAL POR MEIO DE EMPRESA INTERMEDIAacuteRIA AUSEcircNCIA DE CONSAGRACcedilAtildeO ARTIacuteSTICA NAtildeO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE INEXIGIBILIDADE PREVISTOS NO ARTIGO 25 III DA LEI DE LICITACcedilAtildeO RECURSO IMPROVIDO 1 Apelaccedilatildeo interposta pelo Municiacutepio de Joca ClaudinoPB contra sentenccedila proferida pelo Juiacutezo da 8ordf Vara Federal da SJPB que julgou improcedente o pedido formulado pelo recorrente consubstanciado na suspensatildeo da sua inclusatildeo como inadimplente junto ao SIAFI e a suspensatildeo da instauraccedilatildeo da Tomada de Contas Especial considerando a comprovaccedilatildeo do efetivo cumprimento do objeto do Convecircnio nordm 007752010 referente agrave contraccedilatildeo de serviccedilos musicais no evento denominado Arraspeacute do Antocircnio Joatildeo realizado nos dias 11 e 12 de junho de 2010 em conformidade com as exigecircncias do artigo 25 III da Lei n 866693 (inexigibilidade delicitaccedilatildeo 2 A hipoacutetese de inexigibilidade de licitaccedilatildeo para a contrataccedilatildeo de artistas ou grupos artiacutesticos observa a regra do art 25 III da Lei nordm 86661993 onde para salvaguardar o interesse puacuteblico exige a contrataccedilatildeo diretamente ou atraveacutes de empresaacuterio exclusivo o que natildeo veio a ocorrer no caso concreto com a intermediaccedilatildeo de empresa unicamente autorizada para comercializar o show no evento objeto do convecircnio firmado entre a municipalidade e o Ministeacuterio do Turismo Precedentes 3 Tampouco restou cumprido o requisito da consagraccedilatildeo pela criacutetica especializada ou pela opiniatildeo puacuteblica dos artistas contratados pois o relatoacuterio da Comissatildeo Permanente de Licitaccedilatildeo limitou-se a apontar a suposta consagraccedilatildeo popular das bandas sem indicar o modo pelo
qual chegou a essa conclusatildeo tampouco existindo qualquer justificativa referente ao porquecirc de terem sido escolhidas a 3 (trecircs) bandas de forroacute em meio a tantas outras do mesmo gecircnero musical 4 Natildeo cumpridos integralmente os procedimentos necessaacuterios agrave regularidade da inexigibilidade da licitaccedilatildeo nos termos do art 25 III da Lei nordm 866693 mostra-se regular a restriccedilatildeo cadastral e de repasse realizada pela Uniatildeo resguardado o repasse de verbas destinadas agraves aacutereas sociais nos moldes da Lei nordm 1052202
(TRF-3- AI25817 SP 0025817-2720124030000Relator DESEMBARGARDOR FEDERAL JOHONSOM DI SLAVO Data do julgamento25022013SECTA TURMA)
4 A JURISPRUDEcircNCIA SOBRE INGEXIGIBILIDADE DE LICITACcedilAtildeO PARA CONTRATACcedilAtildeO DE ADGOVADO
Uma vez tecidas as consideraccedilotildees relativas hipoacuteteses exemplificadas no art 25 da Lei
866693 passa-se apresentar a jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal Brasileiro acerca
da contrataccedilatildeo de advogados mediante inexigibilidade de licitaccedilatildeo
Tramitam perante o egreacutegio Supremo Tribunal Federal os Recursos Extraordinaacuterios nordm 656558
e nordm 610523 cujo objeto eacute a contrataccedilatildeo de escritoacuterio de advocacia ndash ou advogado particular ndash
pelo Poder Puacuteblico por inexigibilidade de licitaccedilatildeo sendo que ambos recursos estatildeo sendo
julgados em conjunto (MARTINS 2018)
Na sessatildeo que ocorreu em 14 de junho de 2017 apoacutes voto do relator dando provimento aos
recursos supracitados o julgamento foi suspenso
Vejamos o que se extrai de trecho do voto do eminente Relator o entatildeo Ministro Dias Toffoli
acerca do tema
Sabe-se que haacute serviccedilos de natureza comum cuja prestaccedilatildeo exige conhecimento teacutecnico generalizado o qual todavia pode perfeitamente ser comparado objetivamente numa licitaccedilatildeo puacuteblica Haacute contudo determinados serviccedilos que demandam primor teacutecnico diferenciado detido por pequena ou individualizada parcela de pessoas as quais imprimem neles caracteriacutesticas diferenciadas e pessoais
Trata-se de serviccedilos cuja especializaccedilatildeo requer aporte subjetivo o denominado lsquotoque do especialistarsquo distinto de um para outro o qual os qualifica como singular tendo em vista a inviabilidade de comparar com objetividade a teacutecnica pessoal a subjetividade a particular experiecircncia de cada qual dos ditos especialistas falecendo a possibilidade de competiccedilatildeo (STF 2017 pg 24)
Conveacutem ressaltar conforme entendimento do Ministro Dias Toffoli (STF 2017 RE 656558 SP)
que a existecircncia de outros especialistas natildeo inviabiliza a inexigibilidade vez que os serviccedilos
enunciados no inciso II do art 25 da Lei 866693 podem ser prestados por vaacuterios
especialistas Entretanto cada serviccedilo eacute prestado de forma singular e tendo criteacuterios objetivos
assim impossibilitando submeter agrave competiccedilatildeo afastando assim o Dever Geral de Licitar
insculpido no art 37 XXI da Carta Poliacutetica de 1988
Oportuno se toma trazer agrave baila outro trecho do voto do Ministro Dias Toffili (STF 2017 RE
656558 SP) salienta que
A inexigibilidade pode como jaacute referi se manifestar mesmo que existam vaacuterios especialistas aptos a prestar o serviccedilo pretendido pela Administraccedilatildeo jaacute que todos eles se distinguem por caracteriacutesticas marcadas pela subjetividade por suas experiecircncias de cunho particular Exatamente por isso a Administraccedilatildeo deveraacute escolher um dos especialistas em detrimento de todos os demais eventualmente existentes
Nesse processo discricionaacuterio o gestor puacuteblico encontra certa liberdade na escolha do especialista que reputar o mais adequado agrave satisfaccedilatildeo da utilidade pretendida com a contrataccedilatildeo
pressupondo-se pois a avaliaccedilatildeo de conceitos de valor variaacuteveis em grau maior ou menor de acordo com a estimativa subjetiva (STF 2017 p26)
Natildeo obstante quanto a contrataccedilatildeo especializada de advocacia o ministro ele afirma que
Ademais na minha concepccedilatildeo respeitando aquela dos que tecircm entendimento distinto no caso especial da advocacia dada a seacuterie de empecilhos impostos pela essecircncia da profissatildeo norteada pela eacutetica profissional torna-se latente a dificuldade de se proceder ao procedimento licitatoacuterio para a contrataccedilatildeo desses serviccedilos
Aliaacutes dispotildee o art 34 IV do Estatuto dos Advogados a Lei nordm 890694 que constitui infraccedilatildeo disciplinar ldquoangariar ou captar causas com ou sem intervenccedilatildeo de terceirosrdquo (STF 2017 p30)
Consoante noccedilatildeo cediccedila o Coacutedigo de Eacutetica e Disciplina da OAB dispotildee sobre a vedaccedilatildeo de
condutas tendentes agrave captaccedilatildeo de clientela in verbis ldquoArt 7ordm Eacute vedado o oferecimento de
serviccedilos profissionais que impliquem direta ou indiretamente angariar ou captar clientelardquo
O Ministro Dias Toffoli (STF 2017 RE 656558 SP) entendeu que a disputa de preccedilo na
advocacia eacute incompatiacutevel com as limitaccedilotildees eacuteticas e legais Nesse sentido vejamos o
precedente do Supremo tribunal Federal
ACcedilAtildeO PENAL PUacuteBLICA CONTRATACcedilAtildeO EMERGENCIAL DE ADVOGADOS FACE AO CAOS ADMINISTRATIVO HERDADO DA ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL SUCEDIDA LICITACcedilAtildeO ART 37 XXI DA CONSTITUICcedilAtildeO DO BRASIL DISPENSA DE LICITACcedilAtildeO NAtildeO CONFIGURADA INEXIGIBILIDADE DE LICITACcedilAtildeO CARACTERIZADA PELA NOTOacuteRIA ESPECIALIZACcedilAtildeO DOS PROFISSIONAIS CONTRATADOS COMPROVADA NOS AUTOS ALIADA Agrave CONFIANCcedilA DA ADMINISTRACcedilAtildeO POR ELES DESFRUTADA PREVISAtildeO LEGAL A hipoacutetese dos autos natildeo eacute de dispensa de licitaccedilatildeo eis que natildeo caracterizado o requisito da emergecircncia Caracterizaccedilatildeo de situaccedilatildeo na qual haacute inviabilidade de competiccedilatildeo e logo inexigibilidade de licitaccedilatildeo 2 Serviccedilos teacutecnicos profissionais especializados satildeo serviccedilos que a
Administraccedilatildeo deve contratar sem licitaccedilatildeo escolhendo o contratado de acordo em uacuteltima instacircncia com o grau de confianccedila que ela proacutepria Administraccedilatildeo deposite na especializaccedilatildeo desse contratado Nesses casos o requisito da confianccedila da Administraccedilatildeo em quem deseje contratar eacute subjetivo Daiacute que a realizaccedilatildeo de procedimento licitatoacuterio para a contrataccedilatildeo de tais serviccedilos - procedimento regido entre outros pelo princiacutepio do julgamento objetivo - eacute incompatiacutevel com a atribuiccedilatildeo de exerciacutecio de subjetividade que o direito positivo confere agrave Administraccedilatildeo para a escolha do trabalho essencial e indiscutivelmente mais adequado agrave plena satisfaccedilatildeo do objeto do contrato (cf o sect 1ordm do art 25 da Lei 866693) O que a norma extraiacuteda do texto legal exige eacute a notoacuteria especializaccedilatildeo associada ao elemento subjetivo confianccedila Haacute no caso concreto requisitos suficientes para o seu enquadramento em situaccedilatildeo na qual natildeo incide o dever de licitar ou seja de inexigibilidade de licitaccedilatildeo os profissionais contratados possuem notoacuteria especializaccedilatildeo comprovada nos autos aleacutem de desfrutarem da confianccedila da Administraccedilatildeo Accedilatildeo Penal que se julga improcedente (Grifo nosso)
(STF - AP 348 SC Relator EROS GRAU Data de Julgamento 15122006 Tribunal Pleno Data de Publicaccedilatildeo DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP-00030 EMENT VOL-02283-01 PP-00058 LEXSTF v 29 n 344 2007 p 305-322)
Sob tal ambulaccedilatildeo cumpre ratificar que o preceito legal inciso II do art 25 da Lei nordm 866693
disciplina a possibilidade de inexigibilidade de licitaccedilatildeo para contrataccedilatildeo dos serviccedilos teacutecnicos
enumerados no art 13 da lei de licitaccedilotildees que contenha natureza singular e prestado por
profissionais de notoacuteria especializaccedilatildeo uma vez preenchidos os requisitos da lei
Sobre a contrataccedilatildeo de Advogados pela Administraccedilatildeo Puacuteblica haacute decisatildeo no Supremo
Tribunal de Justiccedila ndash STJ em sede de Recurso Especial nordm 1192332-RS rel Ministro
NAPOLEAtildeO NUNES MAIA FILHO da 1ordf Turma julgado em 121113 vejamos
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRATACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS ADVOCATIacuteCIOS COM DISPENSA DE LICITACcedilAtildeO ART 17 DA LIA ART 295 V DO CPC ART 178 DO CC16 AUSEcircNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SUacuteMULAS 282 E 356 DO STF ARTS
13 E 25 DA LEI 866693 REQUISITOS DA INEXIGIBILIDADE DE LICITACcedilAtildeO SINGULARIDADE DO SERVICcedilO INVIABILIDADE DE COMPETICcedilAtildeO NOTOacuteRIA ESPECIALIZACcedilAtildeO DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR NA ESCOLHA DO MELHOR PROFISSIONAL DESDE QUE PRESENTE O INTERESSE PUacuteBLICO E INOCORRENTE O DESVIO DE PODER AFILHADISMO OU COMPADRIO RECURSO ESPECIAL PROVIDO 1 Quanto agrave alegada violaccedilatildeo ao 17 sectsect 7o 8o 9o e 10 da Lei 842992 art 295 V do CPC e art 178 sect 9o V b do CC16 constata-se que tal mateacuteria natildeo restou debatida no acoacuterdatildeo recorrido carecendo de prequestionamento requisito indispensaacutevel ao acesso agraves instacircncias excepcionais Aplicaacuteveis assim as Suacutemulas 282 e 356 do STF 2 Em que pese a natureza de ordem puacuteblica das questotildees suscitadas a Corte Especial deste Tribunal jaacute firmou entendimento de que ateacute mesmo as mateacuterias de ordem puacuteblica devem estar prequestionadas Precedentes AgRg nos EREsp 1253389SP Rel Min HUMBERTO MARTINS DJe 02052013 AgRg nos EAg 1330346RJ Rel Min ELIANA CALMON DJe 20022013 AgRg nos EREsp 947231SC Rel Min JOAtildeO OTAacuteVIO DE NORONHA DJe 10052012 3 Depreende-se da leitura dos arts 13 e 25 da Lei 866693 que para a contrataccedilatildeo dos serviccedilos teacutecnicos enumerados no art 13 com inexigibilidade de licitaccedilatildeo imprescindiacutevel a presenccedila dos requisitos de natureza singular do serviccedilo prestado inviabilidade de competiccedilatildeo e notoacuteria especializaccedilatildeo 4 Eacute impossiacutevel aferir mediante processo licitatoacuterio o trabalho intelectual do Advogado pois trata-se de prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza personaliacutessima e singular mostrando-se patente a inviabilidade de competiccedilatildeo 5 A singularidade dos serviccedilos prestados pelo Advogado consiste em seus conhecimentos individuais estando ligada agrave sua capacitaccedilatildeo profissional sendo dessa forma inviaacutevel escolher o melhor profissional para prestar serviccedilo de natureza intelectual por meio de licitaccedilatildeo pois tal mensuraccedilatildeo natildeo se funda em criteacuterios objetivos (como o menor preccedilo) 6 Diante da natureza intelectual e singular dos serviccedilos de assessoria juriacutedica fincados principalmente na relaccedilatildeo de confianccedila eacute liacutecito ao administrador desde que movido pelo interesse puacuteblico utilizar da discricionariedade que lhe foi conferida pela lei para a escolha do melhor profissional 7 Recurso Especial a que se daacute provimento para julgar improcedentes os pedidos da inicial em razatildeo da inexistecircncia de improbidade administrativa
(STJ - REsp 1192332 SC 20100080667-3-0 Relator Ministro NAPOLEAtildeO NUNES MAIA FILHO Data de Julgamento 12112013 T1 - PRIMEIRA TURMA Data de Publicaccedilatildeo DJe 02122013)
Depreende-se da decisatildeo o entendimento da possibilidade de contrataccedilatildeo de advogados pela
Administraccedilatildeo puacuteblica por meio de inexigibilidade de licitaccedilatildeo uma vez evidenciado que os
serviccedilos possuem natureza singular demonstrando os motivos pelos quais se entende que o
profissional possui notoacuteria especializaccedilatildeo
E no mesmo sentido deliberou o e Supremo Tribunal de Justiccedila Recurso Especial nordm
1181806-SP rel Ministro NAPOLEAtildeO NUNES MAIA FILHO da 1ordf Turma julgado em
7112013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA RESSARCIMENTO AO ERAacuteRIO CONTRATACcedilAtildeO DE ASSESSORIA JURIacuteDICA PELO MUNICIacutePIO DE NHANDEARASP (CONTRATO 3697) AUSEcircNCIA DE COMPROVACcedilAtildeO DE EFETIVO DANO AO ERAacuteRIO RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENACcedilAtildeO DO CAUSIacuteDICO NA DEVOLUCcedilAtildeO DOS VALORES PERCEBIDOS EM DECORREcircNCIA DO PACTO 3697 SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ENTE MUNICIPAL RECURSO ESPECIAL PROVIDO ATRIBUICcedilAtildeO DE EFEITO EXPANSIVO SUBJETIVO Agrave PRESENTE DECISAtildeO PARA EXCLUIR A CONDENACcedilAtildeO DA PREFEITA NO ALEGADO ILIacuteCITO DE IGUAL NATUREZA (ART 509 DO CPC) 1 A negativa de vigecircncia ao art 535 do CPC somente se vislumbra quando o Tribunal de origem incorre em omissatildeo obscuridade ou contradiccedilatildeo sobre mateacuterias elementares para o deslinde da controveacutersia 2 A condenaccedilatildeo do Agente Puacuteblico e de terceiros no ressarcimento ao Eraacuterio via de regra demanda a comprovaccedilatildeo do nexo causal entre a conduta iliacutecita do Agente ou do terceiro (dolosa ou culposa) e o dano causado ao Ente Estatal sendo insuficiente portanto a mera presunccedilatildeo do prejuiacutezo ao Estado Precedente AgRg no AREsp 107758GO Rel Min ARNALDO ESTEVES LIMA DJe 10122012 3 In casu restou incontroversa a prestaccedilatildeo dos serviccedilos de assessoria juriacutedica pelo Causiacutedico nos termos pactuados entre este uacuteltimo e o Ente Municipal no Contrato 3697 de maneira que o Tribunal de origem impocircs ao Advogado e agrave Prefeita a condenaccedilatildeo de ressarcir ao Eraacuterio o valor acertado (R$ 1860000) sob o fundamento de natildeo haver justificaccedilatildeo para a estipulaccedilatildeo da quantia e ainda por ter o Causiacutedico elaborado concretamente apenas uma peticcedilatildeo interposto Recursos Especiais e impetrado Mandado de Seguranccedila 4 Contudo apesar de o desenrolar das accedilotildees e dos procedimentos terem requerido efetivamente apenas as peccedilas enumeradas pela Sentenccedila o fato eacute que o acompanhamento das accedilotildees e dos procedimentos foram de fato e em conformidade com o Contrato 3697 prestados natildeo
servindo de paracircmetro para fins de apuraccedilatildeo da razoabilidade do valor do Contrato apenas as peticcedilotildees elaboradas pelo Advogado e assim eacute porque o desenvolvimento das accedilotildees e procedimentos elencados no Contrato 3697 poderiam ter exigido outras atuaccedilotildees do Procurador mas a sucessatildeo dos fatos ocorridos na realidade demandou apenas os trabalhos deflagrados pelo Causiacutedico 5 Ademais eventual ausecircncia de justificaccedilatildeo do valor estipulado entre o Causiacutedico e o Municiacutepio de NhandearaSP (R$ 1860000) por si soacute natildeo configura prejuiacutezo ao Eraacuterio o dano em comento por ser concreto e auferiacutevel empiricamente deve ser comprovado natildeo se admitindo presunccedilotildees nesse aspecto 6 Recurso Especial provido em que pese o parecer Ministerial em sentido contraacuterio para afastar a condenaccedilatildeo ressarcitoacuteria imposta ao Causiacutedico Atribui-se efeito expansivo subjetivo agrave presente Decisatildeo (art 509 do CPC) para excluir a obrigaccedilatildeo de devoluccedilatildeo de valores ao Municiacutepio imposta agrave Prefeita
(STJ - REsp 1181806 SP 20100034417-0 Relator Ministro NAPOLEAtildeO NUNES MAIA FILHO Data de Julgamento 07112013 T1 - PRIMEIRA TURMA Data de Publicaccedilatildeo DJe 02122013)
Segundo COPOLA eacute extremamente comum que os entes puacuteblicos lastreados e plenamente
fundamentados na lei nacional de licitaccedilotildees contratem profissionais altamente especializados e
detentores de qualificaccedilatildeo pouco comum mdash sem qualquer demeacuterito aos profissionais
permanentes em geral muito bem qualificados mdash natildeo para trabalhos de rotina que se repetem
mas para lhes prestar assessoria e consultoria juriacutedica que natildeo se enquadram pela sua
natureza dentre os trabalhos rotineiramente prestados pelo corpo permanente
Natildeo obstante quando a contrataccedilatildeo serviccedilos advocatiacutecios no acircmbito municipal pertinente eacute a
colocaccedilatildeo do voto do Ministro Dias Tofolli (STF 2017 RE 656558 SP) de que natildeo vislumbrar
na Carta Magna a obrigatoriedade de que em todo municiacutepio seja criada uma procuradoria
municipal para a representaccedilatildeo judicial extrajudicial ou para a atividade de consultoria juriacutedica
Da mesma forma natildeo vejo impedimento para que determinada municipalidade vislumbrando a existecircncia de procuradores municipais aptos para o pleno exerciacutecio da representaccedilatildeo do municiacutepio de seus oacutergatildeos ou dos entes da administraccedilatildeo direta ou ateacute mesmo indireta e para o cumprimento com eficiecircncia das
atividades de consultoria possa editar norma a impedir a contrataccedilatildeo de advogados privados para o exerciacutecio dessas atividades
Por outro lado ausente impedimento especiacutefico a simples existecircncia de procuradores municipais concursados natildeo me parece impedimento por si soacute para a contrataccedilatildeo de advogados qualificados sob o manto da inexigibilidade de licitaccedilatildeo quando houver real necessidade e preenchidos os requisitos sobre as quais jaacute me referi
A singularidade da situaccedilatildeo pode exigir da municipalidade a contrataccedilatildeo de determinado profissional
Isso porque realizando-se uma interpretaccedilatildeo sistemaacutetica do regime juriacutedico podemos concluir que existem duas condiccedilotildees cumulativas para se aferir a legalidade de uma contrataccedilatildeo de serviccedilos advocatiacutecios ndash para fins de representaccedilatildeo processual ou de consultoria - sem preacutevia licitaccedilatildeo quais sejam a) a necessidade e a natureza do serviccedilo sua singularidade ou complexidade a evidenciar que esses natildeo podem ser normalmente executados pelos profissionais do proacuteprio quadro e b) o caraacuteter natildeo continuado do serviccedilo especiacutefico e singular Portanto para que haja uma melhor definiccedilatildeo da tese de repercussatildeo geral me parece prudente anotar que a contrataccedilatildeo com inexigibilidade de preacutevia licitaccedilatildeo soacute teraacute validade se natildeo houver norma impeditiva ndash no caso municipal(STF 2017 p32)
Em virtude dessas consideraccedilotildees no caso de acircmbito municipal eacute possiacutevel extrair do
entendimento do Ministro Dias Tofolli que a contrataccedilatildeo com inexigibilidade de preacutevia licitaccedilatildeo
soacute teraacute validade se natildeo houver norma impeditiva
Nesse sentido por derradeiro necessaacuterio se faz mencionar as teses propostas pelo ilustre
Ministro Dias Tofolli Toffoli (STF 2017 RE 656558 SP) in verbis
a) Eacute constitucional a regra inserta no inciso II do art 25 da Lei nordm 866693 que estabelece ser inexigiacutevel a licitaccedilatildeo para a contrataccedilatildeo dos serviccedilos teacutecnicos enumerados no art 13 dessa lei desde que i) preenchidos os requisitos nela estabelecidos ii) natildeo haja norma impeditiva agrave contrataccedilatildeo nesses termos e iii) eles tenham natureza singular e sejam prestados por profissionais ou empresas de notoacuteria especializaccedilatildeo inclusive no que tange agrave
execuccedilatildeo de serviccedilos de consultoria patrociacutenio ou defesa de causas judiciais ou administrativas b) Para a configuraccedilatildeo da improbidade administrativa prevista no art 37 sect 4ordm da Constituiccedilatildeo Federal faz-se necessaacuteria a presenccedila de dolo ou culpa caracterizados por accedilatildeo ou omissatildeo do agente razatildeo pela qual natildeo havendo prova do elemento subjetivo natildeo se configura o ato de improbidade administrativa em qualquer uma das modalidades previstas na Lei nordm 842992 ndash Lei de Improbidade Administrativa (STF 2017 p36)
Ao ensejo da conclusatildeo desse fiem deve-se dizer que enfaticamente natildeo constitui ato de
improbidade administrativa a contrataccedilatildeo de advogados por ente puacuteblico observando a
singularidade do objeto bem como que sejam prestado por profissionais com notoacuteria
especializaccedilatildeo
Nesse diapasatildeo fica evidenciado a hermenecircutica juriacutedica do STJ e STF sobre a possibilidade
legal da contraccedilatildeo de assessoria juriacutedica ser realizada por meio de inexigibilidade de licitaccedilatildeo
Podemos citar ainda diversas passagens de doutrinadores conceituados na doutrina brasileira
acerca da inviabilidade de licitaccedilatildeo Como por exemplo os Ilustres mestres Luacutecia Valle
Figueiredo e Sergio Ferraz em sua obra Dispensa e Inexigibilidade de Licitaccedilatildeo onde
afirmam que
ldquo() A gecircnese da inexigibilidade eacute a impossibilidade da competiccedilatildeo o que por si soacute afasta a possibilidade de invocaccedilatildeo dos princiacutepios da moralidade e da igualdade E o universo de seus destinataacuterios eacute complexo mais amplo abrangendo pretendentes agrave contrataccedilatildeo administrados em geral administradores e controladores da atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica Identificada que seja uma das hipoacuteteses legais da inexigibilidade nenhum desses universos de possiacuteveis interessados estaacute mais titulado ou legitimado a exigir a licitaccedilatildeo ela simplesmente natildeo deveraacute ser realizadardquo
Como se pode perceber fica claro o conceito de inexigibilidade segundo a visatildeo de Luacutecia Valle
Figueiredo e Sergio Ferraz Tratam de uma questatildeo fundamental sobre o presente tema que eacute
a abrangecircncia de diversas pessoas que formam o universo da inexigibilidade onde quando
identificado qualquer dos motivos legais natildeo haacute que se falar em realizaccedilatildeo de certame
licitatoacuterio mas somente a contrataccedilatildeo por via direta
Ensinam tambeacutem Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo na obra literaacuteria Direito Administrativo Descomplicado que
ldquoA Lei 8666 cuida das hipoacuteteses de impossibilidade juriacutedica de licitaccedilatildeo em seu art 25 o qual reuacutene situaccedilotildees descritas genericamente como de inviabilidade de competiccedilatildeo exemplificadamente arroladas em seus trecircs incisos Sempre que inexistir viabilidade de competiccedilatildeo poderaacute efetivar-se a contrataccedilatildeo direta ainda que natildeo se configurem situaccedilotildees expressamente constantes do elenco do art 25 Em tais circunstacircncias ocorre o que a Lei denominou inexigibilidade de licitaccedilatildeordquo
Segundo estes as hipoacuteteses de impossibilidade juriacutedica de licitaccedilatildeo permanecem elencadas no
corpo do art 25 da Lei nordm 866693 poreacutem deixam muito claro que sempre que observada a
inviabilidade de competiccedilatildeo mesmo que natildeo conste no dispositivo legal ora mencionado
poderaacute efetivar-se a contrataccedilatildeo direta
Petrocircnio Braz em sua obra Tratado de Direito Municipal Vol II conceitua serviccedilos teacutecnicos
profissionais especializados como
ldquoServiccedilos teacutecnicos profissionais satildeo os que exigem habilitaccedilatildeo legalmente definida de niacutevel meacutedio ou superior O teacutecnico torna-se especializado quando se aprofunda nos estudos e pesquisas cientiacuteficas seja atraveacutes de cursos ou no proacuteprio exerciacutecio da profissatildeordquo
Deste modo a notoacuteria especializaccedilatildeo ocorre no debruccedilar em estudos e pesquisas cientiacuteficas no
proacuteprio exerciacutecio da profissatildeo ou atraveacutes de cursos
Natildeo obstante segundo o pensamento de Marccedilal Justen Filho em sua obra Comentaacuterios a Lei de Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos quanto aos serviccedilos teacutecnicos profissionais
especializados conceitua-se
ldquo() A natureza da prestaccedilatildeo produzida nos serviccedilos teacutecnicos profissionais especializados reflete a habilidade subjetiva de produzir a transformaccedilatildeo de conhecimento teoacuterico em soluccedilatildeo praacutetica Isso significa que cada prestaccedilatildeo traduziraacute um elemento subjetivo decorrente da funccedilatildeo de ldquointermediaccedilatildeordquo (entre conhecimento teoacuterico e soluccedilatildeo praacutetica) desenvolvida pelo prestador do serviccedilo Cada prestador do serviccedilo desenvolveraacute atuaccedilatildeo peculiar inconfundiacutevel reflexo de sua criatividade ndash criatividade essa que eacute precisamente o que a Administraccedilatildeo buscardquo
Por fim muito bem colocado eacute o comentaacuterio acima transcrito do Prof Marccedilal Justen Filho
quando este ensina que cada trabalho realizado por um advogado eacute dotado de subjetividade
sendo peculiar e inconfundiacutevel ato personaliacutessimo de sua intelectualidade Caracteriacutesticas
essas que precisamente eacute buscado pela Administraccedilatildeo Puacuteblica em razatildeo de uma necessidade
faacutetica
5 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Em razatildeo do caraacuteter abstrato que se baseia a inviabilidade de competiccedilatildeo como motivaccedilatildeo para
inexigibilidade de licitaccedilatildeo verificou-se ao longo desse estudo que o tema estaacute rodeado de
incursotildees doutrinaacuterias e jurisprudenciais que tentam afastar o elemento subjetivo para melhor
aplicaccedilatildeo do comando normativo estabelecido no art 25 da Lei 866693
Tentou-se com dificuldade de trazer agrave lume pressupostos objetivos para escolha isonocircmica da
contrataccedilatildeo mais adequada para Administraccedilatildeo uma vez que algumas contrataccedilotildees de
natureza personaliacutessima obstaculizam a possibilidade de alternativas para escolha
Conforme verificou-se nas jurisprudecircncias colacionadas nos autos o Judiciaacuterio no tocante a
contrataccedilatildeo de advogados vem sustentando a tese de que os requisitos para seguem uma
ordem de interpretaccedilatildeo subjetiva baseada no grau de confiabilidade apoacutes atestada a notoacuteria
especializaccedilatildeo
Desse modo concluiacutemos que o enquadramento mais prudente soacute eacute possiacutevel a partir da anaacutelise
concreta de cada caso onde haja uma observaccedilatildeo minuciosa da necessidade puacuteblica
conjugada subsunccedilatildeo das caracteriacutesticas do contratado aos requisitos objetivos e ao interesse
puacuteblico
Diante de todo o exposto no presente trabalho monograacutefico compreende-se ser possiacutevel a
contrataccedilatildeo direta de assessoria juriacutedica pela Administraccedilatildeo Puacuteblica por inexigibilidade de
licitaccedilatildeo tendo em vista a expressa previsatildeo legal do art 25 II cumulado com o art 13 III da
Lei nordm 866693 e com o art 1ordm II da Lei nordm 890694 bem como com toda a previsatildeo legal e
posicionamento doutrinaacuterio e jurisprudencial abordados acerca da mateacuteria em apreccedilo
Destaca-se ainda que apesar de tal possibilidade juriacutedica ser plenamente cabiacutevel necessaacuterio
se faz sempre a observacircncia das disposiccedilotildees legais do assunto para que a contraccedilatildeo natildeo seja
viciada tornando-se com isso ilegal o ato administrativo
REFEREcircNCIAS
ANDRADE Maria Margarida de Introduccedilatildeo agrave metodologia do trabalho cientiacutefico 7 Ed Satildeo Paulo Atlas 2005
ALEXANDRINO Marcelo Direito Administrativo DescomplicadoMarcelo Alexandrino e Vicente Paulo ndash 15ordf ed Rio de Janeiro Impetus 2008
AMARAL Antocircnio Carlos Cintra do Licitaccedilatildeo e Contrato Administrativo estudos pareceres e comentaacuterios Antocircnio Carlos Cintra do Amaral 1 ed 2 tiragem Belo Horizonte Foacuterum 2007
BORGES Alice Gonzales Licitaccedilatildeo para Contrataccedilatildeo de Serviccedilos Profissionais de Advocacia in RDA 206 outdezembro de 1996
BITTENCOURT Sidney Licitaccedilatildeo Passo a Passo Sidney Bittencourt 3 ed Rio de Janeiro Lumen Juris 1998
BRAZ Petrocircnio Tratado de Direito Municipal ndash Volume II Petrocircnio Braz ndash Leme Satildeo Paulo Mundo Juriacutedico 2007
BAHIA Orientaccedilatildeo teacutecnica nordm 02 Rede de controle da gestatildeo puacuteblica no Estado da Bahia Disponiacutevel em lt httpswwwsefazbagovbradministracaocontrole_internoOT_RCGPBA_02_2016_contratacao_direta_de_artistapdfgt Acesso em 18 agosto 2018
________ Instruccedilatildeo nordm 02 2005 TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIacutePIOS DO ESTADO DA BAHIA Disponiacutevel em ltwwtcmbagovbrwp-contentuploads201505Instrucao-02-2005CONTRATACAO-DE-BANDAS-_alterada-pela-Instrucao-TCM-nn-01-2017_-public1305pdfgt Acessado em 15 de agosto de 2018
BRASIL Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03ConstituicaoConstituicaoCompiladohtmgt Acesso em 11 jun 2018
______Lei nordm 8666 de 21 de junho de 1993 Regulamenta o artigo 37 inciso XXI da Constituiccedilatildeo federal Institui normas para licitaccedilotildees e contratos da Administraccedilatildeo Puacuteblica e daacute outras providecircncias Brasiacutelia DF Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03LeisL8666conshtmgt Acesso em 11 maio 2018
______Lei nordm 883 de 8 de junho de 1994 Altera dispositivos da Lei nordm 8666 de 21 de junho de 1993 que regulamenta o art 37 inciso XXI da Constituiccedilatildeo Federal institui normas para licitaccedilotildees e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpswwwplanaltogovbrccivil_03LeisL8883htmgt Acesso em 11 maio 2018
______Lei nordm 9648 de 27 de maio de 1998 Altera dispositivos das Leis no 3890-A de 25 de abril de 1961 no 8666 de 21 de junho de 1993 no 8987 de 13 de fevereiro de 1995 no 9074 de 7 de julho de 1995 no 9427 de 26 de dezembro de 1996 e autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturaccedilatildeo da Centrais Eleacutetricas Brasileiras - ELETROBRAacuteS e de suas subsidiaacuterias e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lt wwwplanaltogovbrccivil_03LEISL9648conshtmgt Acesso em 11 maio 2018
______Lei nordm 4717 de 29 de junho de 1965 Regula a accedilatildeo popular Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03LeisL4717htmgt Acesso em 15 maio 2018
______Lei nordm 9610 de 19 de fevereiro de 1998 Altera atualiza e consolida a legislaccedilatildeo sobre direitos autorais e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03LeisL9610htmgt Acesso em 15 maio 2018
______Lei nordm 8906 de 4 de julho de 1994 Dispotildee sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03LEISL8906htmgt Acesso em 15 maio 2018
______ STF Accedilatildeo Penal AP 348 SC Disponiacutevel em lthttpsstfjusbrasilcombrjurisprudencia2937965acao-penal-ap-348-scgt Acesso em 15 maio 2018
______ Tribunal de Justiccedila de Satildeo Paulo diante do que se pode constatar da Ementa dos Embargos Infringentes de nordm 230193-1 Disponiacutevel em lthttpjurisprudenciapgespblogspotcom201008embargos-infringentes-resolucao-meritohtmlgt Acesso em 15 maio 2018
______TCU Acoacuterdatildeo nordm 78402013 Disponiacutevel em lthttpscontastcugovbrpesquisaJurisprudenciadetalhamento11252aNUMACORDAO253A9912520ANOACORDAO253A20092520RELATOR253A2522MARCOS2520VINICIOS2520VILA25C32587A2522DTRELEVANCIA2520desc252C2520NUMACORDAOINT2520descfalse1falsegt Acesso em 25 de maio de 2018
______SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Recurso extraordinaacuterio 656558 Satildeo Paulo Recorrente ANTOcircNIO SEacuteRGIO BAPTISTA ADVOGADOS ASSOCIADOS SC LTDA Relator
Ministro Dias Toffoli Satildeo Paulo 14 de junho de 2018 Pg24 Disponiacutevel na internet httpwwwstfjusbrarquivocmsnoticiaNoticiaStfanexoRE656558DTpdf Acesso 17 de setembro de 2018
______SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Recurso extraordinaacuterio 656558 Satildeo Paulo Recorrente ANTOcircNIO SEacuteRGIO BAPTISTA ADVOGADOS ASSOCIADOS SC LTDA Relator Ministro Dias Toffoli Satildeo Paulo 14 de junho de 2018 Pg32 Disponiacutevel na internet httpwwwstfjusbrarquivocmsnoticiaNoticiaStfanexoRE656558DTpdf Acesso 17 de setembro de 2018
______ACcedilAtildeO PENAL AP 348 SC Tribunal Pleno DJe 072 DJ 03082007 JUSBRASIL Disponiacutevel na Internet lt httpsstfjusbrasilcombrjurisprudencia2937965acao-penal-ap-348-sc gt Acesso em 17092018 ______Recurso Especial Resp 1192332RS 20100080667-3 Relator Napoleatildeo Nunes Maia filho DJ 12012013 JUSBRASIL Disponiacutevel na internet httpswwwjusbrasilcombrdiarios63230695stj-19-12-2013-pg-837 Acesso 18 de setembro de 2018
______Recurso Especial Resp 1181806SP 20100034417-0 Relator Napoleatildeo Nunes Maia filho DJ 07012013 JUSBRASIL Disponiacutevel na internet httpsstjjusbrasilcombrjurisprudencia24738066recurso-especial-resp-1181806-sp-2010-0034417-0-stjinteiro-teor-24738067ref=juris-tabs Acesso 18 de setembro de 2018
CARVALHO FILHO Joseacute dos Santos Manual de Direito Administrativo 32 Ed Atlas 2018
CHARLES Ronny Leis de Licitaccedilotildees Puacuteblicas comentadas 8 Ed Salvador Juspodivm 2017
COPOLA Gina FORUM Contrataccedilatildeo de advogado por prefeitura que possui procuradoria juriacutedica eacute ato de improbidade Disponiacutevel na internet httpwwweditoraforumcombrnoticiascontratacao-de-advogado-por-prefeitura-que-possui-procuradoria-juridica-e-ato-de-improbidade Acesso em 18 de Setembro de 2018
COELHO Paulo Magalhatildees da Costa Manual de Direito Administrativo Paulo Magalhatildees da Costa Coelho Satildeo Paulo Saraiva 2004
DALLARI Adilson De Abreu Aspectos Juriacutedicos Da Licitaccedilatildeo 7 Ed Satildeo Paulo Saraiva 2006
DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo - 29ordf Ed Satildeo Paulo Forense 2016
FERNANDES Jorge Ulisses Jacoby Vade-meacutecum de licitaccedilotildees e contratos legislaccedilatildeo selecionada e organizada com jurisprudecircncia notas e iacutendices Jorge Ulisses Jacoby Fernandes 3 ed 2 tiragem Belo Horizonte Foacuterum 2007
GIL Antonio Carlos Como elaborar projetos de pesquisa 4 Ed Satildeo Paulo Atlas 2002
GASPARINI Dioacutegenes Direito Administrativo 8 Ed revista e atualizada Satildeo Paulo Saraiva 2003
JACOBY Jorge Ulisses Contrataccedilatildeo Direta Sem Licitaccedilatildeo 3 Ed Brasiacutelia Juriacutedica 1997
JUSTEN FILHO Marccedilal Comentaacuterios agrave Lei de Licitaccedilotildees e contratos administrativos 15 ed Satildeo Paulo Dialeacutetica 2012
LAKATOS Eva Maria MARCONI Marina de Andrade Fundamentos de metodologia cientiacutefica 5 ed - Satildeo Paulo Atlas 2003
MARTINS Gilberto de Andrade Manual de Elaboraccedilatildeo de Monografias e Dissertaccedilotildees 2ordf Ed Satildeo Paulo Atlas 2000
MARTINS LC LAURO COIBRA MARTINSParecer dispensa licitaccedilatildeo - contrataccedilatildeo instiuiccedilatildeo (UNB) para aplicaccedilatildeo de concurso puacuteblico Disponiacutevel na Internet httplauro-
coimbrablogspotcom200810possibilidade-de-contratao-direta-dahtml Acesso em 18 de setembro de 2018
MELLO Celso Antonio Bandeira De Curso De Direito Administrativo 25 Ed Satildeo Paulo Malheiros 2007
REGO Siacutelvio Roberto Seixas Processo Licitatoacuterio contraditoacuterio e ampla defesa doutrina e jurisprudecircncia Siacutelvio Roberto Seixas Rego ndash Bauru Satildeo Paulo ndash EDIPRO 2003
RIGOLIN Ivan Barbosa BOTTINO Marco Tullio Manual Praacutetico das Licitaccedilotildees 8 Ed Satildeo Paulo Saraiva 2009
SOUZA Pedro Ulysses Buritisal Alves de Contrataccedilatildeo por inexigibilidade de licitaccedilatildeo de assessoria juriacutedica pela administraccedilatildeo puacuteblica municipal Disponiacutevel em em lthttpsjuscombrartigos50049contratacao-por-inexigibilidade-de-licitacao-de-assessoria-juridica-pela-administracao-publica-municipalgt Acesso em 25 de maio de 2018
- AGRADECIMENTOS
- A realizaccedilatildeo de um certame licitatoacuterio ocorre quando a Administraccedilatildeo Puacuteblica pretende contratar obras serviccedilos ou mesmo realizar compra ou alienaccedilatildeo de bens moacuteveis e imoacuteveis
- O diploma legal que regulamenta a licitaccedilatildeo e os contratos administrativos no ordenamento juriacutedico paacutetrio eacute a Lei Federal nordm 866693 Esta dispotildee de maneira especiacutefica sobre as regras da contrataccedilatildeo com o Poder Puacuteblico bem como com a formalizaccedilatildeo
- Eacute cediccedilo que o ato de licitar deve sempre respeitar os princiacutepios intriacutensecos da Administraccedilatildeo Puacuteblica Logo a inobservacircncia de qualquer um deles pode acarretar em nulidade absoluta do certame
- Satildeo princiacutepios norteadores da licitaccedilatildeo princiacutepio da legalidade princiacutepio da moralidade e da probidade administrativa princiacutepio da impessoalidade princiacutepio da igualdade ou isonomia princiacutepio da publicidade princiacutepio da vinculaccedilatildeo ao instrumento
- A Lei nordm 866693 tambeacutem tratou de estabelecer modalidades licitatoacuterias para serem utilizadas de acordo com o valor ou com o objeto a ser contratado Desse modo elencou em seu art 22 como modalidades concorrecircncia tomada de preccedilos convite concur
- Em 2000 com a ediccedilatildeo da Lei nordm 998600 foi acrescida mais uma modalidade de licitaccedilatildeo conhecida como consulta Poreacutem esta modalidade tem sua utilizaccedilatildeo reservada apenas para as Agecircncias Reguladoras
- Todavia em 2002 foi acrescentada mais uma modalidade de licitaccedilatildeo ao rol preacute-existente Denominado como pregatildeo esta eacute a uacuteltima das modalidades e eacute regida pela Lei nordm 1052002
- Ademais a Administraccedilatildeo Puacuteblica quando preenchidos os requisitos legais poderaacute contratar diretamente sem a necessidade de realizaccedilatildeo de um certame licitatoacuterio Isso ocorreraacute por meio de dispensa ou inexigibilidade de licitaccedilatildeo
- A diferenccedila entre a dispensa e a inexigibilidade eacute que no primeiro caso o legislador ao confrontar os princiacutepios fundamentais previstos na Constituiccedilatildeo Federal e o princiacutepio da licitaccedilatildeo estabeleceu um rol taxativo de hipoacuteteses previsto no bojo d
- Jaacute no segundo caso a inexigibilidade tratou do reconhecimento da inviabilidade de competiccedilatildeo entre os ofertantes Poreacutem neste caso o legislador normatizou por meio do art 25 da Lei nordm 866693 um rol exemplificativo de hipoacuteteses permitindo ao
- 2 LICITACcedilAtildeO
- A licitaccedilatildeo apresentou seus primeiros aspectos no direito puacuteblico brasileiro haacute mais de cento e quarenta anos por meio do Decreto nordm 2926 de 14 de Maio de 1862 que regulamentava as arremataccedilotildees dos serviccedilos a cargo do entatildeo Ministeacuterio da Agricult
- Desde o antigo Coacutedigo de Contabilidade da Uniatildeo o procedimento licitatoacuterio veio galgando para a evoluccedilatildeo com o intuito de conferir maior eficiecircncia agraves contrataccedilotildees puacuteblicas sendo por fim sistematizado atraveacutes do Decreto Lei nordm 200 de 25 de Feve
- O Decreto Lei nordm 2300 de 21 de Novembro de 1986 atualizado em 1987 pelos Decretos Lei nordm 2348 e 2360 consolidou pela primeira vez o Estatuto Juriacutedico das Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos reunindo normas gerais e especiais relacionada
- A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 representou um notaacutevel progresso na institucionalizaccedilatildeo e democratizaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica Apesar dos textos constitucionais anteriores contemplarem dispositivos relacionados ao acesso agrave funccedilatildeo puacuteblica e ao regim
- Todavia a partir de 1988 a licitaccedilatildeo recebeu o status de princiacutepio constitucional de observacircncia obrigatoacuteria pela Administraccedilatildeo Puacuteblica Direta e Indireta
- Assim ao analisar o disposto no art 37 XXI da Constituiccedilatildeo Federal pode-se observar que a obrigatoriedade de licitar eacute princiacutepio constitucional apenas sendo dispensada ou inexigida nos casos expressamente previstos em Lei
- O princiacutepio de licitar estaacute intimamente ligado aos princiacutepios da indisponibilidade e supremacia do interesse puacuteblico que satildeo princiacutepios norteadores da atividade estatal O fato de ter sido alccedilado ao patamar de princiacutepio constitucional eacute de extrema imp
- Conforme observa Siacutelvio Roberto Seixas Rego
- ldquoa magnitude de um princiacutepio constitucional eacute tamanha que motivou Celso Ribeiro Bastos a se manifestar no sentido de que a natildeo observaccedilatildeo de um princiacutepio informador de determinado sistema eacute muito mais grave do que a violaccedilatildeo da proacutepria lei aplicada
- O art 37 XXI da Constituiccedilatildeo Federal foi regulamentado pela Lei nordm 866693 atualmente em vigor que disciplina as licitaccedilotildees e contratos da Administraccedilatildeo Puacuteblica Esta Lei no seu art 22 estabelece cinco modalidades licitatoacuterias sendo elas c
- 22 Consideraccedilotildees Gerais da Licitaccedilatildeo
- Este uacuteltimo pressuposto eacute referente a existecircncia de pessoas com interesse em disputar um certame licitatoacuterio
- Isso significa que a abertura e posterior realizaccedilatildeo de um processo de licitaccedilatildeo deve ser precedida de concorrentes pois no caso de natildeo haver interessados na disputa natildeo haacute o que se falar em licitaccedilatildeo
- Celso Antocircnio Bandeira de Mello (2008 533) faz a seguinte conceituaccedilatildeo acerca do pressuposto faacutetico
- Eacute pressuposto faacutetico da licitaccedilatildeo a existecircncia de interessados em disputaacute-la Nos casos em que tal interesse natildeo concorra natildeo haacute como realizaacute-la Seria inviaacutevel por exemplo abrir-se um certame licitatoacuterio para obter um parecer de um jurista famoso
- Isto posto quando natildeo houver interessados em disputar um certame licitatoacuterio natildeo faraacute sentido a realizaccedilatildeo de uma licitaccedilatildeo devido ao fato de natildeo haver concorrentes
- 23 Princiacutepios Norteadores da Licitaccedilatildeo
- A inexigibilidade eacute outra forma que a Administraccedilatildeo Puacuteblica tem de poder contratar um serviccedilo sem que tenha a necessidade de realizar um procedimento licitatoacuterio assim como no caso da dispensa vista em momento preteacuterito
- Haacute de se ressaltar ainda que a inviabilidade de competiccedilatildeo natildeo eacute aferida pelo fato de existir fornecedor exclusivo no sentido de ser o uacutenico capaz de executar o serviccedilo demandado pelo Poder Puacuteblico A inviabilidade de competiccedilatildeo se daacute pelo exerciacutecio
- Ademais a inviabilidade de competiccedilatildeo se daacute tambeacutem pelo fato dos profissionais terem demonstrado objetivamente pela sua notoacuteria especializaccedilatildeo na aacuterea de trabalho objeto da contrataccedilatildeo que satildeo profissionais capazes de fornecer seguranccedila juriacutedica
- A Lei estabelece que a inexigibilidade de licitaccedilatildeo se daacute quando houver inviabilidade de competiccedilatildeo Sendo assim o art 25 da Lei nordm 866693 elenca um rol de possibilidades legais meramente exemplificativo pois comprovada a inviabilidade de comp
- III - Assessorias ou consultorias teacutecnicas e auditorias financeiras ou tributaacuterias
- Por fim muito bem colocado eacute o comentaacuterio acima transcrito do Prof Marccedilal Justen Filho quando este ensina que cada trabalho realizado por um advogado eacute dotado de subjetividade sendo peculiar e inconfundiacutevel ato personaliacutessimo de sua intelectualid
-
Agravequeles que sempre acreditaram em mim especialmente agrave Deus
AGRADECIMENTOS
Eu nunca conseguiria reunir num papel a minha gratidatildeo mas tentarei utilizando das
palavras de Clarice Lispector que com majestade conseguiu reunir em duas frases algo
que transcendem o sentido do que eu tentei escrever ldquo Liberdade eacute pouco o que eu
desejo ainda natildeo tem nomerdquo e ldquo Suponho que me entender natildeo eacute uma questatildeo de
inteligecircncia e sim de sentir de entrar em contatordquo
Dessa forma agradeccedilo Agrave Deus por ter me banhado de sua luz e por ter me concedido
o dom de poder leva-la onde eu for Por me proteger dentro de sua fortaleza e fazer que
eu nunca desista dos meus objetivos e sonhos Agradeccedilo por ter a minha melhor
famiacutelia aos meus soacutecios e colegas de trabalho Railson Pinho Poliana Nunes Rita
Barreto e Fabiano Carneiro aos colegas maravilhoso da turma e por ter encontrado no
meu caminho acadecircmico e profissional uma pessoa excepcional como o Professor e
nosso Coordenador Ronny Charles profissional e ser humano com caracteriacutesticas
singulares e encantadoras obrigada por ter sido o melhor profissional e amigo que a
nossa turma poderia ter
Liberdade eacute pouco o que eu desejo ainda natildeo tem nome
Clarice Lispector
RESUMO
O presente estudo tem por escopo trazer agrave lume as nuances de algumas das hipoacuteteses de contrataccedilatildeo direta mediante Inexigibilidade de licitaccedilatildeo bem a evoluccedilatildeo jurisprudencial sobre o tema Em razatildeo do caraacuteter abstrato que se baseia a inviabilidade de competiccedilatildeo como motivaccedilatildeo para inexigibilidade de licitaccedilatildeo verificou-se ao longo desse estudo que o tema estaacute rodeado de incursotildees doutrinaacuterias e jurisprudenciais que tentam afastar o elemento subjetivo para melhor aplicaccedilatildeo do comando normativo estabelecido no art 25 da Lei 866693Tentou-se com dificuldade de trazer agrave lume pressupostos objetivos para escolha isonocircmica da contrataccedilatildeo mais adequada para Administraccedilatildeo uma vez que algumas contrataccedilotildees de natureza personaliacutessima obstaculizam a possibilidade de alternativas para escolha Palavras chaves Contrataccedilatildeo Inviabilidade de competiccedilatildeo Pressupostos objetivos e
subjetivos
LISTA DE ABREVIATURA
CF88 ndash Constituiccedilatildeo Federal de 1988
STF ndash Supremo Tribunal Federal
STJ ndash Superior Tribunal de Justiccedila
TCMBA ndash Tribunal de Contas do Municiacutepios do Estado da Bahia
SUMAacuteRIO
1 INTRODUCcedilAtildeO 08
2 LICITACcedilAtildeO 13
21 Histoacuterico da Licitaccedilatildeo no Brasil 13
22 Consideraccedilotildees Gerais da Licitaccedilatildeo 15
23 Princiacutepios Norteadores da Licitaccedilatildeo 18
231 Princiacutepio da Legalidade 18
232 Princiacutepio da moralidade e da probidade administrativa 19
233 Princiacutepio da impessoalidade 21
234 Princiacutepio da Publicidade 22
235 Princiacutepio da Eficiecircncia 23
236 Princiacutepio da Igualdade ou Isonomia 25
237 Princiacutepio da vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio 27
238 Princiacutepio do Julgamento Objetivo 28
3 HIPOacuteTESES DE INEXIGIBILIDADE PREVISTA NA LEI 866693 29
31 CONTRATACcedilAtildeO POR EXCLUSIVIDADE DO FORNECEDORPRODUTOR
- (ART 25 INCISO I DA LEI 866693) 33
32 CONTRATACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS TEacuteCNICOS 37
321 Inviabilidade de competiccedilatildeo (art 25 caput da Lei 866693) 39
322 Serviccedilos Teacutecnicos de Natureza Singular (art 25 inciso II da Lei 866693) 42
323 Notoacuteria Especializaccedilatildeo 46
33 CONTRATACcedilAtildeO DE ADVOGADOS 47
34 CONTRATACcedilAtildeO DE PROFISSONAL DO SETOR ARTISTICO 50
4 A JURISPRUDEcircNCIA SOBRE INGEXIGIBILIDADE DE LICITACcedilAtildeO
PARA CONTRATACcedilAtildeO DE ADVOGADO 58 5 CONCLUSAtildeO 67
REFEREcircNCIAS 68
1 INTRODUCcedilAtildeO
O presente estudo tem por escopo trazer agrave lume as nuances de algumas das hipoacuteteses de
contrataccedilatildeo direta mediante Inexigibilidade de licitaccedilatildeo bem a evoluccedilatildeo jurisprudencial sobre o
tema
Neste passo abordaremos especialmente sobre a contrataccedilatildeo de advogadossociedades
advocatiacutecias e contrataccedilatildeo de profissional do setor artiacutestico pela Administraccedilatildeo Puacuteblica o
cenaacuterio de oposiccedilatildeo pelos Oacutergatildeos de Controle Tribunais de Contas e Ministeacuterio Puacuteblico
Pretende-se ainda neste trabalho relativizar ou refutar argumentos que se apresentam como
oacutebices agraves referidas contrataccedilotildees como forma de garantir o cumprimento da Lei 866693
O propoacutesito maior do presente trabalho eacute contribuir para a racionalizaccedilatildeo deste tema com
apresentaccedilatildeo de razotildees que justifiquem e legitimem a utilizaccedilatildeo do instituto da Inexigibilidade
contrapondo a inclinaccedilatildeo dos oacutergatildeos de controle que vem tendeciando a opinarem que a
maioria das contrataccedilotildees realizadas sob o fundamento de Inexigibilidade de licitaccedilatildeo configure
fuga agrave licitaccedilatildeo impondo aos Municiacutepios multas e ateacute mesmo rejeiccedilatildeo de contas
A realizaccedilatildeo de um certame licitatoacuterio ocorre quando a Administraccedilatildeo Puacuteblica pretende
contratar obras serviccedilos ou mesmo realizar compra ou alienaccedilatildeo de bens moacuteveis e imoacuteveis
O diploma legal que regulamenta a licitaccedilatildeo e os contratos administrativos no ordenamento
juriacutedico paacutetrio eacute a Lei Federal nordm 866693 Esta dispotildee de maneira especiacutefica sobre as regras
da contrataccedilatildeo com o Poder Puacuteblico bem como com a formalizaccedilatildeo e execuccedilatildeo dos contratos
administrativos
Eacute cediccedilo que o ato de licitar deve sempre respeitar os princiacutepios intriacutensecos da Administraccedilatildeo
Puacuteblica Logo a inobservacircncia de qualquer um deles pode acarretar em nulidade absoluta do
certame
Satildeo princiacutepios norteadores da licitaccedilatildeo princiacutepio da legalidade princiacutepio da moralidade e da
probidade administrativa princiacutepio da impessoalidade princiacutepio da igualdade ou isonomia
princiacutepio da publicidade princiacutepio da vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio princiacutepio do
julgamento objetivo princiacutepio da eficiecircncia administrativa
A Lei nordm 866693 tambeacutem tratou de estabelecer modalidades licitatoacuterias para serem utilizadas
de acordo com o valor ou com o objeto a ser contratado Desse modo elencou em seu art 22
como modalidades concorrecircncia tomada de preccedilos convite concurso leilatildeo
Em 2000 com a ediccedilatildeo da Lei nordm 998600 foi acrescida mais uma modalidade de licitaccedilatildeo
conhecida como consulta Poreacutem esta modalidade tem sua utilizaccedilatildeo reservada apenas para
as Agecircncias Reguladoras
Todavia em 2002 foi acrescentada mais uma modalidade de licitaccedilatildeo ao rol preacute-existente
Denominado como pregatildeo esta eacute a uacuteltima das modalidades e eacute regida pela Lei nordm 1052002
Ademais a Administraccedilatildeo Puacuteblica quando preenchidos os requisitos legais poderaacute contratar
diretamente sem a necessidade de realizaccedilatildeo de um certame licitatoacuterio Isso ocorreraacute por meio
de dispensa ou inexigibilidade de licitaccedilatildeo
A diferenccedila entre a dispensa e a inexigibilidade eacute que no primeiro caso o legislador ao
confrontar os princiacutepios fundamentais previstos na Constituiccedilatildeo Federal e o princiacutepio da
licitaccedilatildeo estabeleceu um rol taxativo de hipoacuteteses previsto no bojo do art 24 da Lei nordm
866693 em que a Administraccedilatildeo Puacuteblica poderaacute contratar diretamente por meio de dispensa
de licitaccedilatildeo
Jaacute no segundo caso a inexigibilidade tratou do reconhecimento da inviabilidade de competiccedilatildeo
entre os ofertantes Poreacutem neste caso o legislador normatizou por meio do art 25 da Lei nordm
866693 um rol exemplificativo de hipoacuteteses permitindo ao agente que diante do caso
concreto reconhecendo a inviabilidade de competiccedilatildeo promova a contrataccedilatildeo direta
Nunca eacute demais trazer a colaccedilatildeo a regra geral insculpida no art 37 XXI da Carta Federal que
estabelece a obrigatoriedade de licitar para assegurar o princiacutepio constitucional da igualdade
de todos perante a lei fixado no caput do seu artigo quinto
Daiacute a Lei das Licitaccedilotildees trazer logo no seu iniacutecio apoacutes fixar no art1ordm o acircmbito do seu alcance
(Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios) no art 2ordm a delimitaccedilatildeo precisa da norma geral
ldquoAs obras serviccedilos inclusive de publicidade compras alienaccedilotildees concessotildees permissotildees e
locaccedilotildees da Administraccedilatildeo Puacuteblica quando contratadas com terceiros seratildeo necessariamente precedidas de licitaccedilatildeo ressalvadas as hipoacuteteses previstas nesta Leirdquo (grifos nossos)
A par destas duas observaccedilotildees quer nos parece que as regras do jogo foram fixadas de
modo muito transparente licita-se como regra e dispensa-se como exceccedilatildeo
O artigo 37 inciso XXI da Carta Magna estabelece a obrigatoriedade das contrataccedilotildees de
obras serviccedilos compras e alienaccedilotildees da Administraccedilatildeo Puacuteblica direta e indireta serem
precedidas de licitaccedilatildeo No entanto o referido dispositivo submete agrave legislaccedilatildeo
infraconstitucional a tarefa de excepcionar a regra geral
No acircmbito da competecircncia constitucional privativa para legislar sobre normas gerais de
licitaccedilotildees e contrataccedilotildees puacuteblicas conferida pelo inciso XXVII do artigo 22 da Carta Poliacutetica de
1988 a Uniatildeo editou a Lei de Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos - Lei 866693 que
regulamenta o artigo 37 inciso XXI da Constituiccedilatildeo Federal
Neste compasso eacute de se considerar que o direito eacute um amplo espectro de normas
essencialmente harmocircnicas razatildeo porque em todos os casos previamente estabelecidos na
Lei nordm 866693 em que a regra geral de licitar foi excepcionada o foi sob a justificativa de que o
princiacutepio da licitaccedilatildeo encontrava-se em confronto com outros valores igualmente tutelados pela
ordem juriacutedica tendo sido o primeiro subjugado por um desses
As exceccedilotildees mais comuns agrave regra da obrigatoriedade de licitar encontram previsatildeo expressa
nos artigos 24 e 25 do Estatuto Licitatoacuterio que autorizam a contrataccedilatildeo direta por intermeacutedio de
processos de dispensa e inexigibilidade de licitaccedilatildeo
Trazidas as consideraccedilotildees iniciais esclarecemos que este trabalho seraacute desenvolvido em 4
seccedilotildees na primeira supra apresentada foram expostos os objetivos centrais a problemaacutetica
que envolve o tema metodologia e justificativa de estudo Nesse contexto tem-se delimitado o
que se propotildee pesquisar definindo as etapas da pesquisa o caminho metodoloacutegico a ser
seguido a fim de alcanccedilar a resposta para o problema
A segunda seccedilatildeo disporaacute sobre uma breve explanaccedilatildeo sobre hipoacuteteses de Inexigibilidade
exemplificadas na Lei 866693 apresentando trecircs recortes um sobre a contrataccedilatildeo de
produtorfornecedor exclusivo outro sobre contrataccedilatildeo de profissional do setor artiacutestico e outro
sobre a contrataccedilatildeo de advogadossociedades advocatiacutecias
E por fim a uacuteltima seccedilatildeo que concluiraacute este trabalho faraacute as consideraccedilotildees finais do tema
aduzido apresentando a siacutentese da correta aplicaccedilatildeo da Lei 866693 as distorccedilotildees das
avaliaccedilotildees dos Oacutergatildeos de controle bem como a atual jurisprudecircncia sobre o tema
Durante a elaboraccedilatildeo da pesquisa foram coletados dados bibliograacuteficos que foram utilizados
para a metodologia correspondendo agrave pesquisa bibliografia que para Gilberto de Andrade
Martins (2000 p44) ldquoeacute desenvolvida com base em material jaacute elaborado constituiacutedo
principalmente de livros e artigos cientiacuteficos () utilizando das contribuiccedilotildees dos diversos
autores sobre determinado assuntordquo A pesquisa bibliograacutefica tem como vantagem cobrir uma
maior gama de fenocircmenos do que aquela que poderia pesquisar diretamente
O meacutetodo da pesquisa utilizado foi o hipoteacutetico-dedutivo que conforme leciona MARTINS (2000
p132) ldquonatildeo se limita agrave generalizaccedilatildeo empiacuterica das observaccedilotildees realizadas podendo-se
atraveacutes dele chegar agrave construccedilatildeo de teorias e leisrdquo Desta maneira o meacutetodo traduz a ordem
que se deve impor aos diferentes processos necessaacuterios para atingir um fim dado ou um
resultado Nas ciecircncias entende-se por meacutetodo o conjunto de processos que o espiacuterito humano
deve empregar na investigaccedilatildeo da verdade Esta afirmaccedilatildeo apresenta meacutetodo como uma
escolha sistematizada de procedimentos no desenvolvimento e apresentaccedilatildeo dos resultados da
pesquisa (LAKATOSMARCONI 2003 p35)
Como teacutecnica de pesquisa definida por Maria Margarida Andrade (2005 p135) como conjuntos
de normas visadas especificamente em cada aacuterea das ciecircncias eacute a instrumentaccedilatildeo especiacutefica
da coleta de dados foram utilizadas as seguintes
A pesquisa bibliograacutefica que procura explicar um problema a partir de referecircncias teoacutericas
publicadas em documentos e a pesquisa eletrocircnica que possibilita a ampliaccedilatildeo da discussatildeo
sobre o assunto utilizando o recurso da Internet para obtenccedilatildeo de material bibliograacutefico
atraveacutes de sites especiacuteficos sobre o tema objeto da pesquisa
2 LICITACcedilAtildeO
21 Histoacuterico da Licitaccedilatildeo no Brasil
A licitaccedilatildeo apresentou seus primeiros aspectos no direito puacuteblico brasileiro haacute mais de cento e
quarenta anos por meio do Decreto nordm 2926 de 14 de Maio de 1862 que regulamentava as
arremataccedilotildees dos serviccedilos a cargo do entatildeo Ministeacuterio da Agricultura Comeacutercio e Obras
Puacuteblicas Com a apariccedilatildeo de diversas outras leis que tratam de forma simploacuteria do assunto o
procedimento licitatoacuterio veio a ser consolidado no acircmbito federal com o advento do Decreto nordm
4536 de 28 de Janeiro de 1922 que organizou o Coacutedigo de Contabilidade da Uniatildeo
Desde o antigo Coacutedigo de Contabilidade da Uniatildeo o procedimento licitatoacuterio veio galgando para
a evoluccedilatildeo com o intuito de conferir maior eficiecircncia agraves contrataccedilotildees puacuteblicas sendo por fim
sistematizado atraveacutes do Decreto Lei nordm 200 de 25 de Fevereiro de 1967 que constituiu a
reforma administrativa federal sendo logo apoacutes estendido com a ediccedilatildeo da Lei nordm 5456 de 20
de Junho de 1968 agraves Administraccedilotildees dos Estados e Municiacutepios
O Decreto Lei nordm 2300 de 21 de Novembro de 1986 atualizado em 1987 pelos Decretos Lei
nordm 2348 e 2360 consolidou pela primeira vez o Estatuto Juriacutedico das Licitaccedilotildees e Contratos
Administrativos reunindo normas gerais e especiais relacionadas agrave mateacuteria
A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 representou um notaacutevel progresso na institucionalizaccedilatildeo e
democratizaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica Apesar dos textos constitucionais anteriores
contemplarem dispositivos relacionados ao acesso agrave funccedilatildeo puacuteblica e ao regime do
funcionalismo estatal a verdadeira constitucionalizaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica somente foi
levada a efeito pela Carta Magna de 1988
Todavia a partir de 1988 a licitaccedilatildeo recebeu o status de princiacutepio constitucional de observacircncia
obrigatoacuteria pela Administraccedilatildeo Puacuteblica Direta e Indireta
Assim ao analisar o disposto no art 37 XXI da Constituiccedilatildeo Federal pode-se observar que a
obrigatoriedade de licitar eacute princiacutepio constitucional apenas sendo dispensada ou inexigida nos
casos expressamente previstos em Lei
O princiacutepio de licitar estaacute intimamente ligado aos princiacutepios da indisponibilidade e supremacia
do interesse puacuteblico que satildeo princiacutepios norteadores da atividade estatal O fato de ter sido
alccedilado ao patamar de princiacutepio constitucional eacute de extrema importacircncia para a anaacutelise do
procedimento licitatoacuterio dentro do ordenamento juriacutedico paacutetrio
Conforme observa Siacutelvio Roberto Seixas Rego
ldquoa magnitude de um princiacutepio constitucional eacute tamanha que motivou Celso Ribeiro Bastos a se manifestar no sentido de que a natildeo observaccedilatildeo de um
princiacutepio informador de determinado sistema eacute muito mais grave do que a violaccedilatildeo da proacutepria lei aplicada Segundo o festejado constitucionalista a infraccedilatildeo da lei eacute mal menor se considerada em relaccedilatildeo agrave natildeo observacircncia de um princiacutepio eis que este uacuteltimo traduz-se na proacutepria estrutura informadora da norma Ao contraacuterio da norma que somente possui eficaacutecia nas situaccedilotildees por ela disciplinadas os princiacutepios em razatildeo de sua abstratabilidade sem conteuacutedo concreto accedilambarcam ao contraacuterio da lei um nuacutemero indeterminado de situaccedilotildees fornecendo criteacuterios para a formaccedilatildeo das leis Aspecto relevante da aplicabilidade dos princiacutepios diz respeito aos criteacuterios que estes fornecem para uma soacutelida justa loacutegica e legal interpretaccedilatildeo da leirdquo
O art 37 XXI da Constituiccedilatildeo Federal foi regulamentado pela Lei nordm 866693 atualmente em
vigor que disciplina as licitaccedilotildees e contratos da Administraccedilatildeo Puacuteblica Esta Lei no seu art 22
estabelece cinco modalidades licitatoacuterias sendo elas concorrecircncia tomada de preccedilos convite
concurso e leilatildeo Jaacute o pregatildeo criado posteriormente eacute regulamentado pela Lei nordm 1052002
22 Consideraccedilotildees Gerais da Licitaccedilatildeo
A Lei de Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos (Lei nordm 866693) dispotildee de maneira
generalista sobre licitaccedilotildees e contratos administrativos pertinente a obras serviccedilos inclusive
de publicidade compras alienaccedilotildees e locaccedilotildees no acircmbito dos Poderes da Uniatildeo dos Estados
do Distrito Federal e dos Municiacutepios Os contratos deveratildeo ser realizados entre pessoas fiacutesicas
ou juriacutedicas e a Administraccedilatildeo Puacuteblica assegurando sempre a igualdade entre as partes
concorrentes do certame de modo que seraacute vencedor do ato o participante que apresentar a
proposta mais vantajosa aos interesses da Administraccedilatildeo Puacuteblica
O objetivo desta Lei eacute regulamentar todo o procedimento licitatoacuterio assim como estabelecer as
condiccedilotildees necessaacuterias para que seja realizado o contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos ou do
fornecimento de bens e mercadorias
Deste modo quase todas as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que tenham a intenccedilatildeo de contratar
com Poder Puacuteblico estaratildeo sujeitas agrave submissatildeo de um procedimento licitatoacuterio cujo objeto
pressupotildee uma competiccedilatildeo puacuteblica
Mister se faz ressaltar a cautela na utilizaccedilatildeo do termo ldquoquase todasrdquo usado no paraacutegrafo
antecessor pois a Lei elenca as regras especiacuteficas pelas quais a Administraccedilatildeo Puacuteblica poderaacute
contratar diretamente com o fornecedor do produto ou do serviccedilo uma vez que a licitaccedilatildeo
poderia natildeo ser realizada a criteacuterio da Administraccedilatildeo
Em tempo a Lei nordm 866693 foi editada em consonacircncia com o que segue disposto no art 22
XXVII da Constituiccedilatildeo Federal onde preceitua que ldquocompete privativamente agrave Uniatildeo legislar
sobre normas gerais de licitaccedilatildeo e contrataccedilatildeo em todas as modalidades para as
administraccedilotildees puacuteblicas diretas autaacuterquicas e fundacionais da Uniatildeo Estados Distrito Federal
e Municiacutepios obedecido o disposto no art 37 XXI e para as empresas puacuteblicas e sociedades
de economia mista nos termos do art 173 sect 1ordm IIIrdquo
Todavia estabelece o art 37 XXI da Carta Magna que
Art 37 ()
XXI - ressalvados os casos especificados na legislaccedilatildeo as obras serviccedilos compras e alienaccedilotildees seratildeo contratados mediante processo de licitaccedilatildeo puacuteblica que assegure igualdade de condiccedilotildees a todos os concorrentes com claacuteusulas que estabeleccedilam obrigaccedilotildees de pagamento mantidas as condiccedilotildees efetivas da proposta nos termos da lei o qual somente permitiraacute as exigecircncias de qualificaccedilatildeo teacutecnica e econocircmica indispensaacuteveis agrave garantia do cumprimento das obrigaccedilotildees
Partindo de tal premissa basilar a Lei de Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos foi originada
com o intuito de suplantar pormenorizadamente o que jaacute eacute apreciado de maneira simplificada
no art 37 XXI da Constituiccedilatildeo Federal nos ensina que a deflagraccedilatildeo do procedimento
licitatoacuterio estaacute diretamente ligado agrave verificaccedilatildeo de certos pressupostos que se agrupam em 3
categorias sendo elas 1ordf) pressuposto loacutegico 2ordf) pressuposto juriacutedico 3ordf) pressuposto faacutetico
211 Pressuposto Loacutegico
Para a realizaccedilatildeo de um certame licitatoacuterio necessita-se da existecircncia de uma pluralidade de
objetos e de uma pluralidade de ofertantes Com efeito a abertura de uma licitaccedilatildeo que tivesse
como objetivo a contrataccedilatildeo de um serviccedilo disponiacutevel por apenas uma empresa iria
diretamente de encontro com o princiacutepio da isonomia e a seleccedilatildeo da proposta mais vantajosa
previstos no caput do art 3ordm da Lei nordm 866693
212 Pressuposto Juriacutedico
A licitaccedilatildeo tem como garantia a observacircncia do interesse puacuteblico Entretanto haacute situaccedilotildees em
que a realizaccedilatildeo do procedimento seletivo revela-se inapto agrave conquista do seu objetivo fim
sendo muitas vezes contraacuterio ao interesse puacuteblico Nestes casos especiacuteficos o ordenamento
juriacutedico paacutetrio trata das possibilidades de contrataccedilatildeo direta por dispensa e inexigibilidade do
certame licitatoacuterio
Ensina-nos melhor o mestre Celso Antocircnio Bandeira de Mello (2008 533) sobre o assunto
Eacute pressuposto juriacutedico o de que em face do caso concreto a licitaccedilatildeo possa se constituir em meio apto ao menos em tese para a Administraccedilatildeo acudir ao interesse que deve prover
Na visatildeo do citado doutrinador a licitaccedilatildeo eacute um meio uacutetil para chegar a um dado resultado
sendo este o estabelecimento de uma relaccedilatildeo juriacutedica
Neste sentido quando natildeo se pode alcanccedilar esta funccedilatildeo eacute descabida a realizaccedilatildeo de uma
licitaccedilatildeo
213 Pressuposto Faacutetico
Este uacuteltimo pressuposto eacute referente a existecircncia de pessoas com interesse em disputar um
certame licitatoacuterio
Isso significa que a abertura e posterior realizaccedilatildeo de um processo de licitaccedilatildeo deve ser
precedida de concorrentes pois no caso de natildeo haver interessados na disputa natildeo haacute o que se
falar em licitaccedilatildeo
Celso Antocircnio Bandeira de Mello (2008 533) faz a seguinte conceituaccedilatildeo acerca do
pressuposto faacutetico
Eacute pressuposto faacutetico da licitaccedilatildeo a existecircncia de interessados em disputaacute-la Nos casos em que tal interesse natildeo concorra natildeo haacute como realizaacute-la Seria inviaacutevel por exemplo abrir-se um certame licitatoacuterio para obter um parecer de um jurista famoso os serviccedilos de um consagrado advogado para uma
sustentaccedilatildeo oral ou uma cirurgia a ser efetuada por renomado especialista Nenhum deles prestar-se-ia a isto
Isto posto quando natildeo houver interessados em disputar um certame licitatoacuterio natildeo faraacute sentido
a realizaccedilatildeo de uma licitaccedilatildeo devido ao fato de natildeo haver concorrentes
23 Princiacutepios Norteadores da Licitaccedilatildeo
Os princiacutepios do procedimento licitatoacuterio estatildeo diretamente ligados com o real objetivo a que se
destina a licitaccedilatildeo no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica e seus demais entes Eles fazem parte
do conjunto fundamental que estabelece a obrigatoriedade ressalvadas as exceccedilotildees de que
deve haver um processo administrativo regulamentador para a contrataccedilatildeo com o Poder
Puacuteblico
Nesse sentido o art 37 caput da Constituiccedilatildeo Federal estabelece os principais princiacutepios
norteadores (legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia) entretanto este
rol natildeo eacute adstrito somente ao que dispotildee a Carta Magna Outros princiacutepios satildeo elencados no
art 3ordm caput da Lei nordm 866693 os quais o gestor deveraacute consideraacute-los para o ato de licitar
tendo em vista a validaccedilatildeo da contrataccedilatildeo
231 Princiacutepio da Legalidade
Por ser o meio utilizado para a contrataccedilatildeo com a Administraccedilatildeo Puacuteblica a licitaccedilatildeo eacute o
procedimento que apoacutes sua finalizaccedilatildeo legaliza o uso do dinheiro puacuteblico para os fins a que se
destinaram o ato licitatoacuterio Logo o tracircmite natildeo deve ser fundado em criteacuterios subjetivos mas
deve estar vinculado ao diploma legal que rege tal ato administrativo
Previsto nos artigos 5ordm inciso II e caput do artigo 37 da Constituiccedilatildeo Federal bem como no
caput do art 3ordm da Lei nordm 866693 o princiacutepio da legalidade engessa a Administraccedilatildeo nos seus
atos de modo que o Gestor Puacuteblico deve obrigatoriamente observar e realizar somente aquilo
que manda a lei Diferentemente do que ocorre na esfera privada jaacute que nesta senda o
princiacutepio da legalidade institui que aquilo que natildeo eacute juridicamente proibido eacute legalmente
permitido
Ainda sobre o assunto mesmo nos casos em que a proacutepria legislaccedilatildeo autoriza a
discricionariedade do Administrador Puacuteblico este no uso do meacuterito administrativo ainda deveraacute
obedecer termos condiccedilotildees e limites legais Afinal discricionariedade natildeo significa
arbitrariedade
Nesse diapasatildeo o conceito de legalidade para a Administraccedilatildeo Puacuteblica define-se em tudo
aquilo que a Lei determina ou autoriza como sendo um procedimentoato legal Deste modo na
hipoacutetese de natildeo haver previsatildeo legislativa igualmente natildeo haveraacute a possibilidade de atuaccedilatildeo
administrativa
Em uma eventual atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo que venha a fugir da legalidade os atos praticados
seratildeo considerados como invaacutelidosnulos podendo ser declarados de ofiacutecio pela proacutepria
Administraccedilatildeo Puacuteblica que os produziu (princiacutepio da autotutela) ou mesmo pelo Poder
Judiciaacuterio
Em suma tendo em vista os dispositivos legais que aqui foram abordados eacute notoacuterio que a
atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica para fins de licitar deveraacute ter seus atos vinculados agraves
diretrizes legais de modo que toda e qualquer manifestaccedilatildeo de sua parte deve ser compatiacutevel
e ratificada pela legislaccedilatildeo vigente sobre a decisatildeo tomada pelo Gestor
232 Princiacutepio da Moralidade e da Probidade Administrativa
A Carta Magna ao apontar os princiacutepios que o administrador puacuteblico deve observar no
exerciacutecio de suas funccedilotildees destacou o princiacutepio da moralidade administrativa
Por tal princiacutepio entende-se que os atos administrativos praticados por qualquer agente puacuteblico
devem atender aos padrotildees de uma conduta eacutetica honesta proba e de boa-feacute Ou seja de atos
que assegurem uma boa e regular administraccedilatildeo
Neste sentido manifestou-se o Supremo Tribunal Federal em um de seus julgados acerca do
princiacutepio da moralidade administrativa
Poder-se-aacute dizer que apenas agora a Constituiccedilatildeo Federal consagrou a moralidade como princiacutepio de administraccedilatildeo puacuteblica (art 37 da CF) Isso natildeo eacute verdade Os princiacutepios podem estar ou natildeo explicitados em normas Normalmente sequer constam de texto regrado Defluem no todo do ordenamento juriacutedico Encontram-se iacutensitos impliacutecitos no sistema permeando as diversas normas regedoras de determinada mateacuteria O soacute fato de um princiacutepio natildeo figurar no texto constitucional natildeo significa que nunca teve relevacircncia de princiacutepio A circunstacircncia de no texto constitucional anterior natildeo figurar o princiacutepio da moralidade natildeo significa que o administrador poderia agir de forma imoral ou mesmo amoral Como ensina Jesus Gonzales Perez ldquoel hecho de su consagracion em uma norma legal no supone que com anterioridad no existiera ni que por tal consagracioacuten legislativa haya perdido tal caraacutecterrdquo (El principio de buena feacute em el derecho administrativo Madri 1983 P 15) Os princiacutepios gerais de direito existem por forccedila proacutepria independentemente de figurarem em texto legislativo E o fato de passarem a
figurar em texto constitucional ou legal natildeo lhes retira o caraacuteter de princiacutepio O agente puacuteblico natildeo soacute tem que ser honesto e probo mas tem que mostrar que possui tal qualidade Como a mulher de Ceacutesar (STF ndash 2ordf T Recurso Extraordinaacuterio nordm 160381 ndash SP Rel Min Marco Aureacutelio vu RTJ 1531030)
Este princiacutepio eacute de fundamental importacircncia para a percepccedilatildeo da boa-feacute dos atos da
Administraccedilatildeo
Deste modo apesar de ser um princiacutepio considerado essencial em todos os atos natildeo soacute da
Administraccedilatildeo Puacuteblica mas tambeacutem de todos os cidadatildeos o legislador mesmo assim
entendeu ser necessaacuteria a sua regulamentaccedilatildeo visando agrave indispensabilidade transparecircncia e
boa conduta da gestatildeo puacuteblica
Nesse aspecto Marccedilal Justen Filho traz agrave baila seus dizeres sobre o tema em enfoque
Ademais eacute obrigatoacuterio o respeito agrave probidade administrativa e agrave moralidade Em nenhuma hipoacutetese a conduta adotada pela administraccedilatildeo ou pelo particular poderaacute ofender os valores fundamentais consagrados pelo sistema juriacutedico Sob esse enfoque eacute que se interpretam os princiacutepios da moralidade e da probidade A ausecircncia de disciplina legal natildeo autoriza o administrador ou o particular a uma conduta ofensiva agrave eacutetica e agrave moral A moralidade soma-se agrave legalidade Assim uma conduta compatiacutevel com a lei mas imoral seraacute invalida (Justen Filho 2012 p 75 e 76)
Assim como no princiacutepio da legalidade o princiacutepio da moralidade e da probidade administrativa
vem normatizado no art 3ordm caput da Lei nordm 86661993 Com isso na execuccedilatildeo de um
certame licitatoacuterio caso ocorram atos que sejam moralmente reprovaacuteveis poderaacute acarretar a
nulidade completa do procedimento administrativo
Os atos de imoralidade e improbidade satildeo considerados censuraacuteveis que maculam o processo
sendo contraacuterios agraves caracteriacutesticas e peculiaridades do cumprimento da lei ou mesmo do edital
que rege as normas do procedimento licitatoacuterio
Logo aleacutem de agir em conformidade com a norma geral e com o ato convocatoacuterio os licitantes
e a Administraccedilatildeo devem observar a moralidade para que assim sejam vaacutelidos todos os atos
praticados
233 Princiacutepio da Impessoalidade
Com o intuito de vetar a praacutetica de qualquer favorecimento pessoal e de vincular a
Administraccedilatildeo Puacuteblica a Constituiccedilatildeo Federal abriga em seu escopo normativo o princiacutepio da
impessoalidade garantindo assim a despersonalizaccedilatildeo da atividade administrativa visando o
interesse coletivo
O ilustre doutrinador Celso Antocircnio Bandeira Mello assim se manifesta sobre o tema em
apreccedilo
Nele se traduz a ideacuteia de que a Administraccedilatildeo tem que tratar a todos os administrados sem discriminaccedilotildees beneacuteficas ou detrimentosas Nem favoritismo nem perseguiccedilotildees satildeo toleraacuteveis Simpatias ou animosidades pessoais poliacuteticas ou ideoloacutegicas natildeo podem interferir na atuaccedilatildeo administrativa e muito menos interesses sectaacuterios de facccedilotildees ou grupos de qualquer espeacutecie (MELLO 2006 p102)
Nos dizeres do mencionado jurista percebe-se que tal princiacutepio se mistura com o princiacutepio da
isonomia Contudo haacute autores como Joel de Menezes Niebuhr (2000 p102) que apontam que
ldquoo princiacutepio da impessoalidade eacute diretamente derivado e vinculado ao princiacutepio da isonomiardquo
Maria Sylvia Zanella Di Pietro por sua vez explana sobre a apariccedilatildeo do princiacutepio da
impessoalidade no ato licitatoacuterio onde o mesmo estaacute intimamente ligado aos princiacutepios da
igualdade e do julgamento objetivo
Todos os licitantes devem ser tratados igualmente em termos de direitos e obrigaccedilotildees devendo a Administraccedilatildeo em suas decisotildees pautar-se por criteacuterios objetivos sem levar em consideraccedilatildeo as condiccedilotildees pessoais dos licitantes ou as vantagens por ele oferecidas salvo as expressamente previstas na lei ou no instrumento convocatoacuterio (PIETRO 2003 p 306)
Isto posto tecircm-se que no momento da escolha do vencedor do certame a Administraccedilatildeo
Puacuteblica deve agir de forma objetiva observando o princiacutepio da impessoalidade pois
circunstacircncias alheias ao que eacute definido no edital de convocaccedilatildeo natildeo deve ser objeto de
apreciaccedilatildeo pelo Poder Puacuteblico alegando este a obtenccedilatildeo da melhor proposta jaacute que neste
caso estaria configurado a violaccedilatildeo ao princiacutepio da vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio
234 Princiacutepio da Publicidade
A Constituiccedilatildeo Federal assegurou em seu art 37 o princiacutepio da publicidade devendo este ser
observado pela Administraccedilatildeo Puacuteblica na execuccedilatildeo de seus atos Trouxe tambeacutem no seu art
5ordm determinaccedilotildees pelo uso da transparecircncia
A Lei nordm 866693 por sua vez tambeacutem ratificou o que jaacute foi disposto pela Carta Magna acerca
do princiacutepio da publicidade
Nesse sentido eacute essencial ao Estado Democraacutetico de Direito natildeo soacute para legitimar os atos do
Administrador Puacuteblico como tambeacutem para auxiliar os indiviacuteduos a exercerem a cidadania que
seja sempre verificado a publicizaccedilatildeo e transparecircncia dos atos administrativos
Haacute ainda no art 3ordm sect 3ordm da Lei nordm 866693 a determinaccedilatildeo que ldquoa licitaccedilatildeo natildeo seraacute sigilosa
sendo puacuteblicos e acessiacuteveis ao puacuteblico os atos de seu procedimento salvo quanto ao conteuacutedo
das propostas ateacute a respectiva aberturardquo Dispotildee o art 4ordm da mesma Lei que
ldquotodos quantos participem de licitaccedilatildeo promovida pelos oacutergatildeos ou entidades a que se refere o art 1ordm tem direito puacuteblico subjetivo agrave fiel observacircncia do pertinente procedimento estabelecido nesta Lei podendo qualquer cidadatildeo acompanhar o seu desenvolvimento desde que natildeo interfira de modo a perturbar ou impedir a realizaccedilatildeo dos trabalhosrdquo
E tambeacutem o sect 1ordm do art 43 ainda do mesmo diploma legal assim destaca
Art 43 ()
sect 1ordm ldquoa abertura dos envelopes contendo a documentaccedilatildeo para habilitaccedilatildeo e as propostas seraacute realizada sempre em ato puacuteblico previamente designado do qual se lavraraacute ata circunstanciada assinada pelos licitantes presentes e pela Comissatildeordquo
Considerando o princiacutepio da publicidade os atos e termos da licitaccedilatildeo inclusive a motivaccedilatildeo da
contrataccedilatildeo devem ser expostos ao conhecimento de quaisquer interessados devendo a
Comissatildeo de Licitaccedilatildeo realizar as sessotildees de portas abertas tendo em vista se tratar de um ato
puacuteblico
235 Princiacutepio da Eficiecircncia
O princiacutepio da eficiecircncia foi acrescido no ordenamento juriacutedico brasileiro com a ediccedilatildeo da
Emenda Constitucional nordm 19 de 04 de Junho de 1998 na qual impocircs agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica
e aos seus agentes na execuccedilatildeo de suas competecircncias legais a atuaccedilatildeo de forma imparcial
neutra transparente participativa eficaz sem burocracia primando pela rentabilidade social e
buscando o bem comum
Tal princiacutepio a partir de entatildeo foi inserido no caput do art 37 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988
integrando os demais princiacutepios constitucionais da Administraccedilatildeo Puacutebica que o citado
dispositivo legal jaacute elencava em seu texto
Tambeacutem a Lei nordm 978499 em seu art 2ordm caput fez menccedilatildeo ao princiacutepio da eficiecircncia senatildeo
vejamos
Art 2ordm A Administraccedilatildeo Puacuteblica obedeceraacute dentre outros aos princiacutepios da legalidade finalidade motivaccedilatildeo razoabilidade proporcionalidade moralidade ampla defesa contraditoacuterio seguranccedila juriacutedica interesse puacuteblico e eficiecircncia
Maria Sylvia Zanella di Pietro (2011 84) em sua obra literaacuteria Direito Administrativo nos
ensina sobre o assunto
O princiacutepio da eficiecircncia apresenta na realidade dois aspectos pode ser considerado em relaccedilatildeo ao modo de atuaccedilatildeo do agente puacuteblico do qual se espera o melhor desempenho possiacutevel de suas atribuiccedilotildees para lograr os melhores resultados e em relaccedilatildeo ao modo de organizar estruturar disciplinar a Administraccedilatildeo Puacuteblica tambeacutem com o mesmo objetivo de alcanccedilar os melhores resultados na prestaccedilatildeo do serviccedilo puacuteblico
A partir do raciociacutenio da mencionada autora e analisando o princiacutepio da eficiecircncia
administrativa eacute que concluiacutemos que natildeo eacute somente a atuaccedilatildeo do agente puacuteblico que deve
observar o princiacutepio em estudo mas tambeacutem a Administraccedilatildeo Puacuteblica na sua organizaccedilatildeo
estruturaccedilatildeo e disciplina deve seguir o mencionado princiacutepio objetivando os melhores
resultados na prestaccedilatildeo dos seus serviccedilos
Para Marccedilal Justen Filho (2012 447) nas consideraccedilotildees de sua obra Curso de Direito Administrativo sobre o princiacutepio da eficiecircncia ou como o proacuteprio autor prefere chamar
ldquoeficaacutecia administrativardquo deve ser observada a eficiecircncia sob o prisma econocircmico e poliacutetico
A eficiecircncia consiste em considerar a atividade administrativa sob prisma econocircmico e poliacutetico Como os recursos puacuteblicos satildeo escassos eacute imperioso que sua utilizaccedilatildeo produza os melhores resultados econocircmicos do ponto de vista quantitativo e qualitativo
Segundo o renomado doutrinador a eficiecircncia administrativa se baseia na obtenccedilatildeo dos
melhores resultados econocircmicos tanto quantitativo quanto qualitativo pela Administraccedilatildeo
Puacuteblica e seus agentes
Destaca-se ainda que a observaccedilatildeo de tal princiacutepio nos procedimentos licitatoacuterios garante a
obtenccedilatildeo de melhores resultados econocircmicos podendo tambeacutem juntamente com o princiacutepio da
autotutela a Administraccedilatildeo refazer os seus atos quando eivados de viacutecios e com isso se evitar
a nulidade de um certame licitatoacuterio desde que os viacutecios constantes no procedimento sejam
anulaacuteveis
236 Princiacutepio da Igualdade ou Isonomia
A distinccedilatildeo entre igualdade e isonomia eacute desnecessaacuteria para a visualizaccedilatildeo e entendimento
deste toacutepico mas faccedilamos uma breve diferenciaccedilatildeo entre estes dois termos apenas para fins
de acuacutemulo de conhecimento
Prevista no caput do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal a igualdade pressupotildee um atendimento
igualitaacuterio e sem distinccedilatildeo perante a lei entre os indiviacuteduos Trata-se da igualdade formal
No mesmo sentido veda-se a distinccedilatildeo por peculiaridades particulares Ou seja neste caso
estamos diante da igualdade material que na situaccedilatildeo faacutetica em havendo diferenccedila entre os
indiviacuteduos tratar-se-atildeo os desiguais na medida de suas desigualdades
Com isso chegamos ao seguinte ponto eacute proibido a desigualdade perante a lei entretanto seraacute
possiacutevel a desigualdade ou discriminaccedilatildeo na lei com o intuito de corrigir diferenccedilas faacuteticas
efetivando-se assim o princiacutepio da isonomia
Sintetizando temos a igualdade como sendo o tratamento igualitaacuterio perante a lei e a isonomia
como sendo a observacircncia das desigualdades materiais para com base na lei promover um
equiliacutebrio
Ademais atendo-se a temaacutetica deste toacutepico que eacute a conceituaccedilatildeo do princiacutepio da isonomia
vejamos o que estabelece o artigo 3ordm caput da Lei nordm 866693
Art 3ordm A licitaccedilatildeo destina-se a garantir a observacircncia do princiacutepio constitucional da isonomia a seleccedilatildeo da proposta mais vantajosa para a administraccedilatildeo e a promoccedilatildeo do desenvolvimento nacional sustentaacutevel e seraacute processada e julgada em estrita conformidade com os princiacutepios baacutesicos da legalidade da
impessoalidade da moralidade da igualdade da publicidade da probidade administrativa da vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio do julgamento objetivo e dos que lhe satildeo correlatos
Um dos objetivos do procedimento licitatoacuterio eacute proporcionar agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica uma
contrataccedilatildeo vantajosa Poreacutem para que isso seja realizaacutevel eacute necessaacuterio que o tratamento de
todos seja feito de forma isonocircmica tendo em vista que a competiccedilatildeo desigual torna-se
arbitraacuteria
Ou seja sem que exista igualdade entre os concorrentes natildeo haacute o que se falar em competiccedilatildeo
igualitaacuteriaisonocircmica
Nesse sentido o art 3ordm sect 1ordm inciso I da Lei nordm 866693 proiacutebe que os agentes puacuteblicos
incluam ou admitam nos atos de convocaccedilatildeo claacuteusulas ou condiccedilotildees que comprometam
restrinjam ou frustrem o seu caraacuteter competitivo ou que estabeleccedilam preferecircncias ou
distinccedilotildees
Contudo existe uma situaccedilatildeo especiacutefica em que o tratamento diferenciado eacute permitido Isso
ocorre no caso das microempresas e empresas de pequeno porte
A Lei Complementar nordm 12306 define as hipoacuteteses do tratamento diferenciado Tambeacutem a
Constituiccedilatildeo Federal em seu art 170 IX e art 179 prevecirc tal possibilidade ldquolitterisrdquo
Art 170 ()
IX ndash Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituiacutedas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administraccedilatildeo no Paiacutes
Art 179 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios dispensaratildeo agraves microempresas e agraves empresas de pequeno porte assim definidas em lei
tratamento juriacutedico diferenciado visando a incentivaacute-las pela simplificaccedilatildeo de suas obrigaccedilotildees administrativas tributaacuterias previdenciaacuterias e creditiacutecias ou pela eliminaccedilatildeo ou reduccedilatildeo destas por meio de lei
Deste modo tendo em vista expressa disposiccedilatildeo legal pela Carta Magna natildeo haacute que se falar
em inconstitucionalidade do tratamento diferenciado dispensado agraves microempresas e empresas
de pequeno porte sendo absolutamente constitucional a Lei Complementar nordm 12306
237 Princiacutepio da Vinculaccedilatildeo ao Instrumento Convocatoacuterio
O princiacutepio da vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio tem como objetivo vincular os
participantes do procedimento licitatoacuterio como tambeacutem o Administrador Puacuteblico
Logo os participantes e a Administraccedilatildeo devem cumprir o que foi anteriormente discriminado e
estabelecido no instrumento convocatoacuterio quanto agrave documentaccedilatildeo agraves propostas ao julgamento
e ao contrato administrativo
Neste sentido o art 41 caput da Lei nordm 866693 dispotildee que ldquoa Administraccedilatildeo natildeo pode
descumprir as normas e condiccedilotildees do edital ao qual se acha estritamente vinculadardquo
Elias Freire ilustre doutrinador entende ser possiacutevel a correccedilatildeo de eventuais falhas que
venham a ocorrer no edital Contudo os licitantes deveratildeo tomar conhecimento da alteraccedilatildeo e
por conseguinte venham a se amoldar agraves novas alteraccedilotildees
Tambeacutem comentando sobre o tema o mestre Marccedilal Justen Filho profere a seguinte
explanaccedilatildeo
Na licitaccedilatildeo a vinculaccedilatildeo agrave lei eacute complementada pela vinculaccedilatildeo ao ato convocatoacuterio A administraccedilatildeo dispotildee de margem de autonomia para configurar o certame Mas incube agrave administraccedilatildeo determinar todas as condiccedilotildees de disputa antes de seu iniacutecio e as escolhas realizadas vinculam a autoridade (e aos participantes do certame) (Justen Filho 2012 p 73)
Todavia manifestou-se o STJ sobre o assunto nos seguintes dizeres
Em resumo o Poder Discricionaacuterio da Administraccedilatildeo esgota-se com a elaboraccedilatildeo do Edital de Licitaccedilatildeo A partir daiacute nos termos do vocaacutebulo constante da proacutepria lei a Administraccedilatildeo Puacuteblica vincula-se lsquoestritamentersquo a ele (REsp nordm 421946DF Primeira Turma Rel Min Francisco Falcatildeo Julg 722006 DJ 6 mar 2006)
Logo fica claro que quando a Administraccedilatildeo Puacuteblica divulga o edital que normatiza os deveres
dos licitantes fica ela vinculada ao instrumento convocatoacuterio devendo a partir de entatildeo
prosseguir com julgamento objetivo das propostas dos concorrentes
238 Princiacutepio do Julgamento Objetivo
O princiacutepio do julgamento objetivo impede que na fase do julgamento da licitaccedilatildeo os agentes
da Administraccedilatildeo decidam o ato utilizando-se de subjetivismo Em outras palavras os
julgadores devem ser impessoais isentos e se aterem a questotildees teacutecnicas estabelecidas na Lei
e no instrumento convocatoacuterio
Poreacutem no entendimento do mestre Celso Antocircnio Bandeira de Mello a objetividade natildeo eacute
absoluta senatildeo vejamos
Cumpre reconhecer entretanto que objetividade absoluta soacute se pode garantir previamente nos certames decididos unicamente pelo preccedilo Quando entram em causa qualidade teacutecnica rendimento ndash muitas vezes indispensaacuteveis para a afericcedilatildeo das propostas - nem sempre seraacute possiacutevel atingir-se o ideal da objetividade extrema pois quando os bens ou serviccedilos satildeo fortemente aparentados nestes atributos a primazia de um ou de outro depende de apreciaccedilotildees irredutiacuteveis a um plano excludente de opiniotildees pessoais (2001 p479)
Finalmente este princiacutepio tem como real objetivo a natildeo utilizaccedilatildeo da discricionariedade na
escolha das propostas de maneira que direcione os julgadores a aterem-se aos criteacuterios
previstos no ato convocatoacuterio
3 HIPOacuteTESES DE INEXIGIBILIDADE PREVISTA NA LEI 866693
A Lei nordm 866693 prevecirc as hipoacuteteses excepcionais em que pode ocorrer a contrataccedilatildeo direta
os casos de dispensa de licitaccedilatildeo que se encontram taxativamente previstos no art 24 e os de
inexigibilidade exemplificativamente previstos no art 25 do referido diploma legal
Enquanto a contrataccedilatildeo direta por inexigibilidade de licitaccedilatildeo decorre da impossibilidade de
instaurar competiccedilatildeo para seleccedilatildeo do futuro contratado a dispensa de licitaccedilatildeo em todas as
hipoacuteteses do art 24 da Lei nordm 866693 eacute um poder-dever outorgado por lei agrave Administraccedilatildeo
Puacuteblica a quem cabe com exclusividade avaliar se realiza ou natildeo a licitaccedilatildeo segundo seu juiacutezo
discricionaacuterio desde que preenchidos os requisitos da Lei e obedecendo necessariamente aos
princiacutepios constitucionais da legalidade moralidade impessoalidade publicidade igualdade e
probidade administrativa impostos agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica
Assim sempre que houver inviabilidade de competiccedilatildeo a hipoacutetese eacute de inexigibilidade eis que
o elenco de hipoacuteteses de contrataccedilatildeo direta por inexigibilidade de licitaccedilatildeo consoante os
incisos do artigo 25 da Lei nordm 866693 tem natureza meramente exemplificativa ou seja
sempre que houver inviabilidade de competiccedilatildeo estaraacute a Administraccedilatildeo autorizada a contratar
diretamente com base no caput do jaacute mencionado artigo 25
Tais hipoacuteteses decorrem da inviabilidade de se instaurar competiccedilatildeo para escolha do futuro
contratado eis que se fosse realizado o certame este se apresentaria como um ritual inuacutetil e
ateacute mesmo iloacutegico porque incapaz de se desenvolver de modo racional e consequentemente
incapaz de atender ao resultado a que toda licitaccedilatildeo se propotildee qual seja selecionar a proposta
adequada ao preenchimento da necessidade administrativa a ser atendida
Marccedilal Justen Filho (2012 p 514) ensina que nestes casos
Torna-se inviaacutevel a seleccedilatildeo atraveacutes de licitaccedilatildeo eis que natildeo haveraacute criteacuterio objetivo de julgamento Seraacute impossiacutevel identificar um acircngulo uacutenico e determinado para diferenciar as performances artiacutesticas Dai a caracterizaccedilatildeo da inviabilidade de competiccedilatildeo
Eis que a atividade artiacutestica consiste em emanaccedilatildeo direta da personalidade e da criatividade humana e nessa medida eacute impossiacutevel verificar-se a identidade de atuaccedilotildees entre possiacuteveis concorrentes
Jaacute o rol das hipoacuteteses de dispensa constante do art 24 da Lei nordm 866693 eacute taxativo ou seja
se o caso enfrentado conformar-se com uma das hipoacuteteses deste elenco exaustivo o
administrador pode decidir pelo afastamento do procedimento licitatoacuterio ou pela realizaccedilatildeo de
licitaccedilatildeo eis que a competiccedilatildeo eacute plenamente viaacutevel
Sobre a mateacuteria vale ressaltar trecho da liccedilatildeo proferida pelo professor GASPARINI (2003 p
72) a seguir reproduzido
As hipoacuteteses de dispensa de licitaccedilatildeo satildeo situaccedilotildees em que a licitaccedilatildeo eacute possiacutevel viaacutevel mas agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica por uma circunstacircncia relevante natildeo conveacutem a sua realizaccedilatildeo como ensina Adilson Abreu Dallari (Aspectos Juriacutedicos da Licitaccedilatildeo 3ordm edSatildeo Paulo Saraiva 1992 p32) As hipoacuteteses de inexigibilidade por sua vez satildeo situaccedilotildees em que a licitaccedilatildeo eacute inviaacutevel dado que um soacute interessado pode atender ao pretendido pela Administraccedilatildeo Puacuteblica
Assim para sua configuraccedilatildeo deve estar comprovada a impossibilidade de competiccedilatildeo disputa (grifamos)
De igual forma aponta DI PIETRO (2016 p 101)
Como toda regra esta tambeacutem comporta exceccedilatildeo ou seja excepciona-se a obrigatoriedade da realizaccedilatildeo de procedimento licitatoacuterio quando por definiccedilatildeo do texto legal o ajuste pretendido pela Administraccedilatildeo se inserir nas hipoacuteteses de dispensa ou inexigibilidade de licitaccedilatildeo A dispensa eacute figura que isenta a Administraccedilatildeo do regular procedimento licitatoacuterio apesar de no campo faacutetico ser viaacutevel a competiccedilatildeo pela existecircncia de vaacuterios particulares que poderiam ofertar o bem ou serviccedilo Entretanto optou o legislador por permitir que nos casos por ele elencados e tatildeo-somente nesses casos a Administraccedilatildeo contrate de forma direta com terceiros sem abrir o campo de competiccedilatildeo entre aqueles que em tese poderiam fornecer os mesmos bens ou prestar os mesmos serviccedilos
Haacute portanto uma presunccedilatildeo legal que nas hipoacuteteses elencadas no art 17 incs I e II e sect 2ordm e
no art 24 da Lei n 866693 com a redaccedilatildeo dada pelas Leis ns 888394 e 964898 o
interesse puacuteblico restaraacute melhor atendido se natildeo ocorrer a competiccedilatildeo entre os particulares
aptos a concorrer entre si
A inexigibilidade eacute outra forma que a Administraccedilatildeo Puacuteblica tem de poder contratar um serviccedilo
sem que tenha a necessidade de realizar um procedimento licitatoacuterio assim como no caso da
dispensa vista em momento preteacuterito
Desta forma um escritoacuterio de advocacia por exemplo tece sua obra cientiacutefica por meio das
peticcedilotildees recursos e pareceres que por sua vez satildeo veiculados atraveacutes de processos
administrativos e jurisdicionais sendo que cada trabalho desenvolvido pelo advogado eacute dotado
de intelectualidade e subjetividade natildeo podendo estes serem comparados uns com os outros
e por isso devem ser considerados infungiacuteveis e de caraacuteter personaliacutessimo
Ou seja nesses aspectos a licitaccedilatildeo torna-se inviaacutevel e legalmente poderaacute ser realizada a
contrataccedilatildeo direta por meio da inexigibilidade de licitaccedilatildeo
Haacute de se ressaltar ainda que a inviabilidade de competiccedilatildeo natildeo eacute aferida pelo fato de existir
fornecedor exclusivo no sentido de ser o uacutenico capaz de executar o serviccedilo demandado pelo
Poder Puacuteblico A inviabilidade de competiccedilatildeo se daacute pelo exerciacutecio da discricionariedade
administrativa do gestor ante as capacidades peculiares que fazem com que os profissionais
escolhidos para a execuccedilatildeo do serviccedilo sejam uacutenicos para a situaccedilatildeo faacutetica que ensejou a
demanda (motivaccedilatildeo administrativa)
Ademais a inviabilidade de competiccedilatildeo se daacute tambeacutem pelo fato dos profissionais terem
demonstrado objetivamente pela sua notoacuteria especializaccedilatildeo na aacuterea de trabalho objeto da
contrataccedilatildeo que satildeo profissionais capazes de fornecer seguranccedila juriacutedica (antevisatildeo do
resultado do serviccedilo a ser executado) suficiente ao gestor possibilitando-o agir com
proporcionalidade estrita no sentido de que a contrataccedilatildeo adequa a sua motivaccedilatildeo
administrativa ao fim pretendido (princiacutepio da finalidade) resultando no alcance da eficiecircncia
administrativa que eacute princiacutepio norteador da proacutepria atividade administrativa
Note-se ainda o acertado entendimento do Tribunal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo no
mesmo sentido onde preconiza que
Empresa de notoacuteria especializaccedilatildeo ainda que natildeo a uacutenica capaz de prestar o serviccedilo O fato de outras empresas prestarem os mesmos serviccedilos natildeo preacute-exclui para efeito de licitaccedilatildeo o requisito legal da singularidade a qual natildeo se confunde com exclusividade (Embargos Infringentes de nordm 230193-1 ndash Santos ndash 2ordf Cacircmara Civil ndash 250397)
Todavia Celso Antocircnio Bandeira de Mello nos ensina sobre o assunto
() Com efeito o art 25 refere que a licitaccedilatildeo eacute inexigiacutevel quando inviaacutevel a competiccedilatildeo E apenas destaca algumas hipoacuteteses Por isto disse em seguida ldquoem especial ()rdquo Em suma o que os incisos I a III do art 25 estabelecem eacute simplesmente uma preacutevia e jaacute resoluta indicaccedilatildeo de hipoacuteteses nas quais ficam antecipadas situaccedilotildees caracteriacutesticas de inviabilidade nos termos ali enumerados sem exclusatildeo de casos natildeo catalogados mas igualmente possiacuteveis
Observa-se a pontuaccedilatildeo categoacuterica do Prof Celso Antocircnio Bandeira de Mello quando comenta
que os termos de inviabilidade de competiccedilatildeo enumerados no art 25 da Lei natildeo afastam os
casos natildeo catalogados no dispositivo mas que mesmo assim satildeo igualmente possiacuteveis
A Lei estabelece que a inexigibilidade de licitaccedilatildeo se daacute quando houver inviabilidade de
competiccedilatildeo Sendo assim o art 25 da Lei nordm 866693 elenca um rol de possibilidades legais
meramente exemplificativo pois comprovada a inviabilidade de competiccedilatildeo a licitaccedilatildeo seraacute
inexigiacutevel mesmo que natildeo seja uma das hipoacuteteses do dispositivo legal citado
Mas tratando-se dos requisitos legais vejamos o que dispotildee o art 25 I II e III da Lei em
comento
Art 25 Eacute inexigiacutevel a licitaccedilatildeo quando houver inviabilidade de competiccedilatildeo em especial
I ndash para aquisiccedilatildeo de materiais equipamentos ou gecircneros que soacute possam ser fornecidos por produtor empresa ou representante comercial exclusivo vedada a preferecircncia de marca devendo a comprovaccedilatildeo de exclusividade ser feita atraveacutes de atestado fornecido pelo oacutergatildeo de registro do comeacutercio do local em que se realizaria a licitaccedilatildeo ou a obra ou o serviccedilo pelo Sindicato Federaccedilatildeo ou Confederaccedilatildeo Patronal ou ainda pelas entidades equivalentes
II ndash para a contrataccedilatildeo de serviccedilos teacutecnicos enumerados no art 13 desta Lei ne natureza singular com profissionais ou empresas de notoacuteria especializaccedilatildeo vedada a inexigibilidade para serviccedilos de publicidade e divulgaccedilatildeo
III ndash para contrataccedilatildeo de profissional de qualquer setor artiacutestico diretamente ou atraveacutes de empresaacuterio exclusivo desde que consagrado pela criacutetica especializada ou pela opiniatildeo puacuteblica
O inciso I deste artigo visa a aquisiccedilatildeo de materiais equipamentos e gecircneros que possuam
apenas um produtor empresa ou representante comercial tornando assim inviaacutevel a
competiccedilatildeo
Em outras palavras no caso de restar algum indiacutecio da existecircncia de produtos no mercado que
viabilizem a competiccedilatildeo entre indiviacuteduos natildeo se poderaacute utilizar a inexigibilidade de licitaccedilatildeo
para a contrataccedilatildeo do objeto ou serviccedilo pretendido
O inciso II do artigo em comento por sua vez trata da hipoacutetese de inexigibilidade de licitaccedilatildeo
para determinados serviccedilos teacutecnicos de natureza singular que sejam realizados com
profissionais ou empresas de notoacuteria especializaccedilatildeo Configurados esses requisitos a
Administraccedilatildeo Puacuteblica poderaacute buscar os profissionais que desejar para realizaccedilatildeo dos serviccedilos
pretendidos sem ser necessaacuterio a formalizaccedilatildeo e execuccedilatildeo de um preacutevio procedimento
licitatoacuterio
Para que seja inexigiacutevel a licitaccedilatildeo com base no inciso do III do art 25 da Lei nordm 866693
cumpre ressaltar que o artista pretendido pela Administraccedilatildeo Puacuteblica deve ser consagrado pela
criacutetica ou pela opiniatildeo puacuteblica pois somente nesse caso estaraacute apto a cumprir o serviccedilo para o
qual foi contratado
Contudo por ser este rol de hipoacuteteses legais meramente exemplificativo quando na situaccedilatildeo
fatiacutedica for inviaacutevel a competiccedilatildeo estaraacute cumprido o requisito que caracteriza a inexigibilidade
podendo a partir de entatildeo ser firmado o contrato administrativo sem a necessidade da
realizaccedilatildeo de preacutevio procedimento licitatoacuterio
31 CONTRATACcedilAtildeO POR EXCLUSIVIDADE DO FORNECEDORPRODUTOR - (ART 25
INCISO I DA LEI 866693)
A parte mais riacutegida da doutrina favoraacutevel agrave restriccedilatildeo da utilizaccedilatildeo dos mecanismos de dispensa
e inexigibilidade de licitaccedilatildeo propotildee como paracircmetro hermenecircutico a noccedilatildeo de exclusividade
de dupla face para caracterizar a prescriccedilatildeo normativa do 25 inciso I da Lei 866693 A outra
parte da doutrina mais flexiacutevel em relaccedilatildeo agrave utilizaccedilatildeo do instituto da inexigibilidade entende
que a exclusividade recai apenas sobre o produto
Mesmo adotando o paracircmetro mais riacutegido da exclusividade de dupla face (exclusividade sobre
o produtorfornecedorrepresentante comercial e sobre o produto) ainda assim a contrataccedilatildeo eacute
legitima
Em primeiro plano haacute de se diferenciar a posiccedilatildeo do produtor em relaccedilatildeo ao fornecedor
empresa e ao representante comercial O produtor natildeo eacute um mero repassador de bens ao
contraacuterio dos fornecedores e representantes comerciais o produtor eacute responsaacutevel pela
transformaccedilatildeo de mateacuteria-prima (natural industrializada ou intelectual) no seu produto
O regime juriacutedico da produccedilatildeo para efeito de afericcedilatildeo do caraacuteter de exclusividade deve levar
em consideraccedilatildeo duas dimensotildees diferentes de produtores a) o produtor manufatureiro que
trabalha sobre a escala de criaccedilatildeo industrial b) produtor autoral que trabalha sobre a escala de
criaccedilatildeo intelectual
O produtor industrial estaacute submetido ao regime juriacutedico da Lei de Propriedade Industrial (Lei
Federal 927996) a qual regula o direito patrimonialmente mensuraacutevel de utilizaccedilatildeo de inventos
e foacutermulas de produccedilatildeo industrial que caracterizam a formaccedilatildeo de patentes e de modelos de
utilidade As patentes e modelos de utilidade natildeo impedem que outros produtores se valham
das foacutermulas ou das teacutecnicas utilizadas para a criaccedilatildeo que podem ser cedidas via contratos de
licenccedila cuja previsatildeo se encontra no diploma legal supracitado
Jaacute o produtor intelectual estaacute submetido do regime juriacutedico da Lei de Propriedade Intelectual e
Direitos Autorais (Lei Federal 961098) cuja criaccedilatildeo natildeo se daacute em escala e os resultados satildeo
considerados personaliacutessimos e de natureza exclusiva e suas contrataccedilotildees satildeo realizadas pelo
criteacuterio intiuto personae em razatildeo da especialidade intelectual
Para efeitos de licitaccedilatildeo e contrataccedilatildeo pelo Poder Puacuteblico os regimes juriacutedicos remetem a
situaccedilotildees bastante distintas Enquanto o regime de produccedilatildeo industrial em escala identifica
como produtos similares bens que obedecem a padrotildees isomoacuterficos de criaccedilatildeo consumo e
controle de qualidade podendo ser enquadrados como referenciais para efeito de substituiccedilatildeo
de oferta em mateacuteria de direito administrativo e direito concorrencial e portanto de identificaccedilatildeo
de diversidade produtiva que justifique a existecircncia de opccedilotildees do Poder Puacuteblico no momento da
contrataccedilatildeo o mesmo natildeo ocorre em sede de produccedilatildeo autoral
A produccedilatildeo autoral eacute uacutenica e exclusiva em si mesma Por mais que 02 obras tratem do mesmo
tema nunca poderatildeo ser consideradas iguais para efeitos legais Logo o pressuposto
licitatoacuterio sob a oacutetica puacuteblica ou seja alinhar os padrotildees de qualidade e economicidade no
momento da contrataccedilatildeo e sob a oacutetica privada garantir a prevalecircncia do direito de
concorrecircncia natildeo podem ser aferidos objetivamente por criteacuterios editaliacutecios via licitaccedilatildeo porque
os produtos nunca obedeceratildeo aos mesmos padrotildees teacutecnicos de similaridade sob pena de
existecircncia de uma ilicitude autoral o plaacutegio
Ou seja todos os produtos autorais satildeo exclusivos em si mesmos natildeo havendo mensuraccedilatildeo
de concorrecircncia na sua esfera de produccedilatildeo porque os produtos nunca seratildeo de fato iguais
nem pela oacutetica da produccedilatildeo [os autores sempre imprimiram algo pessoal na sua obra (caraacuteter
personaliacutessimo da obra) nem pela oacutetica do consumo [a demanda sempre obedeceraacute a criteacuterios
natildeo mensuraacuteveis editaliciamente sendo inaplicaacutevel sobre sua anaacutelise a possibilidade de
substituiccedilatildeo sob o fundamento da similaridade temaacutetica (caraacuteter exclusivo da obra)
Com fito exemplificativo por mais que uma obra literaacuteria de cunho educativo ndash classificaccedilatildeo na
qual se enquadra o objeto imediato deste procedimento de inexigibilidade de licitaccedilatildeo ndash possa
se assemelhar a uma outra de temaacutetica parecida ou igual natildeo seraacute a isomorfia temaacutetica a
garantir a similitude do padratildeo de qualidade aplicaacutevel agraves mesmas em situaccedilotildees de demandas
que podem ser diferenciadas
Livros didaacuteticos cuja temaacutetica envolvam o direito administrativo por exemplo podem ser
destinados agrave preparaccedilatildeo de um concursando de um advogado ou mesmo dos estudantes de
graduaccedilatildeo Podem ser 03 obras equivalentes em qualidade mas como se destinam a objetivos
distintos e especiacuteficos natildeo podem ser consideradas iguais para efeito de eventual
competiccedilatildeoconcorrecircncia licitatoacuteria ou consumeirista
Na esfera dos produtos de caraacuteter autoral para efeitos licitatoacuterios o criteacuterio de escolha do bem
a ser adquirido pela Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo pode estar dissociado da discricionariedade
administrativa porque a escolha eficiente do produto depende da expectativa de consumo
(motivaccedilatildeo administrativa) cuja afericcedilatildeo soacute pode ser feita pela autoridade competente
Para adquirir produtos exclusivos eacute iloacutegico a abertura de um edital licitatoacuterio porque geraria
uma expectativa de direito em torno da competiccedilatildeo entre os concorrentes que de fato natildeo
existiria haja vista as caracteriacutesticas peculiares de cada obra literaacuterio-cientiacutefica que fazem delas
distintas e impassiacuteveis de comparaccedilatildeo De duas uma ou a licitaccedilatildeo seria direcionada a um dos
concorrentes ou a licitaccedilatildeo seria viciada por natildeo-atendimento ao princiacutepio da isonomia o que
nas duas hipoacuteteses geraria uma situaccedilatildeo de nulidade do ato por desvio de finalidade (art 2ordm
aliacutenea ldquoerdquo da Lei 471765)
Vejamos
Art 2ordm Satildeo nulos os atos lesivos ao patrimocircnio das entidades mencionadas no artigo anterior nos casos de
a) incompetecircncia
b) viacutecio de forma
c) ilegalidade do objeto
d) inexistecircncia dos motivos
e) desvio de finalidade
Paraacutegrafo uacutenico Para a conceituaccedilatildeo dos casos de nulidade observar-se-atildeo as seguintes normas
a) a incompetecircncia fica caracterizada quando o ato natildeo se incluir nas atribuiccedilotildees legais do agente que o praticou
b) o viacutecio de forma consiste na omissatildeo ou na observacircncia incompleta ou irregular de formalidades indispensaacuteveis agrave existecircncia ou seriedade do ato
c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violaccedilatildeo de lei regulamento ou outro ato normativo
d) a inexistecircncia dos motivos se verifica quando a mateacuteria de fato ou de direito em que se fundamenta o ato eacute materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido
e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto expliacutecita ou implicitamente na regra de competecircncia
Jaacute em relaccedilatildeo aos produtos de escala industrial essa justificativa para natildeo-aplicaccedilatildeo do
princiacutepio licitatoacuterio natildeo eacute vaacutelida pois estes satildeo submetidos a testes de qualidade
parametrizados por criteacuterios objetivos indicados por oacutergatildeos do Estado (a exemplo do IMETRO)
para que os mesmos sejam colocados agrave disposiccedilatildeo do mercado consumidor incluindo neste
conceito a Administraccedilatildeo Puacuteblica o que acabam tornando-os similares
Daiacute o fato de haver necessidade legal (art 25 inciso I da Lei 866693) de certificaccedilatildeo da
exclusividade dos materiais dos equipamentos e do produtor por oacutergatildeo de registro do comeacutercio
local pelo Sindicato Federaccedilatildeo ou Confederaccedilatildeo Patronal para que a administraccedilatildeo comprove
a possibilidade de utilizaccedilatildeo do procedimento de inexigibilidade de licitaccedilatildeo
Ora tais certificaccedilotildees soacute podem ser exigidas nos casos de produtos de caraacuteter industrial nunca
nos casos de produtos de caraacuteter autoral como eacute o objeto do presente procedimento de
inexigibilidade conforme o art 7ordf da Lei 961098
Art 7ordm Satildeo obras intelectuais protegidas as criaccedilotildees do espiacuterito expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte tangiacutevel ou intangiacutevel conhecido ou que se invente no futuro tais como
I - os textos de obras literaacuterias artiacutesticas ou cientiacuteficas
Na condiccedilatildeo de produtos autorais a afericcedilatildeo de concorrecircncia eacute impossiacutevel sendo necessaacuterio
adentrar-se na esfera da conveniecircncia da discricionariedade administrativa cuja afericcedilatildeo
deveraacute obedecer agrave finalidade para qual o material se presta
32 CONTRATACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS TEacuteCNICOS
Especificamente a contrataccedilatildeo em tela submete-se agrave regulamentaccedilatildeo do art 25 II da
Lei 866693 in verbis
Art 25 - Eacute inexigiacutevel a licitaccedilatildeo quando houver inviabilidade de competiccedilatildeo em especial
()
II) Para a contrataccedilatildeo dos serviccedilos teacutecnicos enumerados no art 13 desta lei de natureza singular com profissionais de notoacuteria especializaccedilatildeo
Jaacute o art 13 enumera os serviccedilos teacutecnicos especializados passiacuteveis de contrataccedilatildeo
direta O inciso III do dispositivo possui a seguinte redaccedilatildeo
Art 13 - Para fins desta Lei consideram-se serviccedilos profissionais especializados os trabalhos relativos a
()
III - Assessorias ou consultorias teacutecnicas e auditorias financeiras ou tributaacuterias
Como se vecirc a inexigibilidade de licitaccedilatildeo tem fundamento geral na impossibilidade de
competiccedilatildeo entre propostas afigurando-se sempre que for inviaacutevel uma avaliaccedilatildeo
puramente objetiva da qualidade do contratado em face da natureza do objeto
contratual que pela sua singularidade exige a atuaccedilatildeo de profissionais de alto
gabarito e experiecircncia sob pena de natildeo ser atendido o interesse puacuteblico subjacente agrave
contrataccedilatildeo
A propoacutesito esclarece o voto do eminente Ministro Eros Grau sobre o tema de onde se
colhe a inaplicabilidade da regra geral de licitar quando a contrataccedilatildeo direta envolve
assessoria teacutecnica profissional especializada Accedilatildeo penal puacuteblica Contrataccedilatildeo emergencial de advogados face ao caos administrativo herdado da administraccedilatildeo municipal sucedida Licitaccedilatildeo Art 37 XXI da Constituiccedilatildeo do Brasil Dispensa de licitaccedilatildeo natildeo configurada Inexigibilidade de licitaccedilatildeo caracterizada pela notoacuteria especializaccedilatildeo dos profissionais contratados comprovada nos autos aliada agrave confianccedila da Administraccedilatildeo por eles desfrutada Previsatildeo legal A hipoacutetese dos autos natildeo eacute de dispensa de licitaccedilatildeo eis que natildeo caracterizado o requisito da emergecircncia Caracterizaccedilatildeo de situaccedilatildeo na qual haacute inviabilidade de competiccedilatildeo e logo inexigibilidade de licitaccedilatildeo lsquoServiccedilos teacutecnicos profissionais especializadosrsquo satildeo serviccedilos que a Administraccedilatildeo deve contratar sem licitaccedilatildeo escolhendo o contratado de acordo em uacuteltima instacircncia com o grau de confianccedila que ela proacutepria Administraccedilatildeo deposite na especializaccedilatildeo desse contratado Nesses casos o requisito da confianccedila da Administraccedilatildeo em quem deseje contratar eacute subjetivo Daiacute que a realizaccedilatildeo de procedimento licitatoacuterio para a contrataccedilatildeo de tais serviccedilos mdash procedimento regido entre outros pelo princiacutepio do julgamento objetivo mdash eacute incompatiacutevel com a atribuiccedilatildeo de exerciacutecio de subjetividade que o direito positivo confere agrave Administraccedilatildeo para a escolha do lsquotrabalho essencial e indiscutivelmente mais adequado agrave plena satisfaccedilatildeo do objeto do contratorsquo (cf o sect 1ordm do art 25 da Lei 866693) O que a norma extraiacuteda do texto legal exige eacute a notoacuteria especializaccedilatildeo associada ao elemento subjetivo confianccedila Haacute no caso concreto requisitos suficientes para o seu enquadramento em situaccedilatildeo na qual natildeo incide o dever de licitar ou seja de inexigibilidade de licitaccedilatildeo os profissionais contratados possuem notoacuteria especializaccedilatildeo comprovada nos autos aleacutem de desfrutarem da confianccedila da Administraccedilatildeo Accedilatildeo Penal que se julga improcedente (AP 348 Rel Min Eros Grau julgamento em 15-12-06 DJ de 3-8-07)
Destarte subsistem 03 (trecircs) requisitos normativos fundamentais para que seja
possiacutevel a realizaccedilatildeo de um procedimento de inexigibilidade licitatoacuteria para a
contrataccedilatildeo de serviccedilos especializados a) inviabilidade de competiccedilatildeo b) natureza
singular do serviccedilo e c) notoacuteria especializaccedilatildeo dos profissionais a serem contratados
321 Inviabilidade de competiccedilatildeo (art 25 caput da Lei 866693)
A inexigibilidade de certame licitatoacuterio abrange 02 hipoacuteteses-gecircnero fundamentos das espeacutecies
normativas previstas nos 03 incisos do art 25 da Lei 866693
a) inexigibilidade por impossibilidade de competiccedilatildeo (concorrecircncia) relativa agraves modalidades melhor preccedilo ou melhor teacutecnica em razatildeo da exclusividade do fornecedor e do material (art 25 inciso I)
b) inexigibilidade por necessidade de utilizaccedilatildeo da discricionariedade administrativa para contrataccedilatildeo de serviccedilo em que embora haja possibilidade de competiccedilatildeo pelo fato de o serviccedilo natildeo ser exclusivo o que em tese justificaria a licitaccedilatildeo natildeo haacute possibilidade deocircntica de consubstanciar uma avaliaccedilatildeo qualitativa tendo como paracircmetro exclusivamente a vinculaccedilatildeo do resultado do certame a requisitos licitatoacuterios objetivamente previstos no edital sob pena de supressatildeo das competecircncias constitucionais da administraccedilatildeo puacuteblica (art 25 inciso II e III)
No que concerne especificamente agrave associaccedilatildeo do criteacuterio trazido pelo caput do art 25 agrave
hipoacutetese do inciso III art 25 da Lei 866693 haacute de se levar em consideraccedilatildeo que a
inviabilidade de competiccedilatildeo natildeo tem como pressuposto a ideia de que a Administraccedilatildeo Puacuteblica
contrataraacute por inexigibilidade de licitaccedilatildeo somente quando houver um uacutenico prestador de
serviccedilo qualificado para o exerciacutecio de atribuiccedilatildeo prevista no art 13 do mesmo diploma legal
A utilizaccedilatildeo de tal argumento soacute eacute vaacutelida para a hipoacutetese prevista no inciso I do art 25 o qual
prevecirc expressamente a impossibilidade de fornecimento do material ou serviccedilo por produtor
empresa ou representante comercial exclusivo
Ainda assim haacute de se flexibilizar a interpretaccedilatildeo do dispositivo haja vista a existecircncia de
diferenccedilas substanciais entre o regime juriacutedico do produtor em relaccedilatildeo ao regime juriacutedico das
empresas fornecedoras ou representantes comerciais
O produtor natildeo eacute um mero repassador de bens ao contraacuterio dos fornecedores e representantes
comerciais o produtor eacute responsaacutevel pela transformaccedilatildeo de mateacuteria-prima (natural
industrializada ou intelectual) no seu produto
Como jaacute dito no toacutepico anterior o regime juriacutedico da produccedilatildeo para efeito de afericcedilatildeo do caraacuteter
de exclusividade deve levar em consideraccedilatildeo duas dimensotildees diferentes de produtores a) o
produtor manufatureiro que trabalha sobre a escala de criaccedilatildeo industrial b) produtor autoral que
trabalha sobre a escala de criaccedilatildeo intelectual
A mensagem de veto do inciso VIII do art 13 da Lei 866693 o qual trazia a possibilidade de
aplicaccedilatildeo do procedimento de inexigibilidade agrave hipoacutetese de contraccedilatildeo de serviccedilos de
publicidade e divulgaccedilatildeo subscrita pelo entatildeo Presidente da Repuacuteblica Itamar Franco concede
uma dimensatildeo exata do significado da expressatildeo inviabilidade de competiccedilatildeo associando-a agrave
produccedilatildeo intelectual intuito personae
O vetado inciso VIII acrescia ao rol de serviccedilos teacutecnico-profissionais especializados os serviccedilos
de publicidade e divulgaccedilatildeo em ordem a viabilizar-se a sua contrataccedilatildeo com inexigibilidade de
licitaccedilatildeo por notoacuteria especializaccedilatildeo mediante aplicaccedilatildeo do comando autorizado incerto no art
25 inciso II da Lei 866693
Percebe-se que o tema descrimina serviccedilos de natureza eminentemente intelectual em cuja
contrataccedilatildeo carece do alto grau de especializaccedilatildeo da pessoa a ser contratada se torna de fato
inviaacutevel a competiccedilatildeo justificando-se assim a inexigibilidade de licitaccedilatildeo
Tecircm-se em outras explicaccedilotildees de contrataccedilotildees realizadas intuito personae onde o que se
releva satildeo as condiccedilotildees personaliacutessimas do contrato o que natildeo ocorre imperioso eacute convir
com serviccedilos de divulgaccedilatildeo realizados por empresas integrantes de mercado nitidamente
competitivo onde sempre eacute possiacutevel licitar barateando desse modo os custos da
administraccedilatildeo
Agrave guisa de exemplo quando um advogado tece sua obra cientiacutefica por meio das peticcedilotildees
recursos e pareceres que satildeo veiculados atraveacutes de processos administrativos e jurisdicionais
sendo que cada trabalho desenvolvido pelo advogado eacute carregado de intelectualidade e
subjetividade natildeo podendo estes serem comparados uns com os outros e por isso devem
ser considerados infungiacuteveis e de caraacuteter personaliacutessimo
Nesse aspecto o conceito de inviabilidade de competiccedilatildeo natildeo pode ser interpretado de forma a
se induzir o administrador puacuteblico a deixar de licitar por inexigibilidade apenas quando houver
um uacutenico fornecedor de serviccedilos ou produtos
Tratar-se-ia de uma interpretaccedilatildeo equivocada fundada numa premissa restritiva da
aplicabilidade do procedimento de inexigibilidade tratando-o como uma exceccedilatildeo quando em
verdade consiste num meacutetodo de contrataccedilatildeo especiacutefico para as situaccedilotildees peculiares trazidas
nas hipoacuteteses do art 25 da Lei 866693 tatildeo importantes e centrais quanto agraves modalidades de
licitaccedilatildeo e as hipoacuteteses de dispensa
Logo a inviabilidade de competiccedilatildeo natildeo eacute aferida pelo fato de existir fornecedor exclusivo no
sentido de ser o uacutenico capaz de executar o serviccedilo de demandado pelo Poder Puacuteblico
A inviabilidade de competiccedilatildeo se daacute pelo exerciacutecio da discricionariedade administrativa do
gestor ante as capacidades peculiares que fazem com que o(s) profissional(is) escolhido(s)
para a execuccedilatildeo do serviccedilo sejam uacutenicos para a situaccedilatildeo faacutetica que ensejou a demanda
(motivaccedilatildeo administrativa) pelo fato de terem demonstrado objetivamente pela sua notoacuteria
especializaccedilatildeo na aacuterea de trabalho objeto da contrataccedilatildeo que satildeo profissionais capazes de
fornecer seguranccedila juriacutedica (antevisatildeo do resultado do serviccedilo a ser executado) suficiente ao
gestor possibilitando-o agir com proporcionalidade estrita no sentido de que a contrataccedilatildeo
adequa a sua motivaccedilatildeo administrativa ao fim (princiacutepio da finalidade) resultando no alcance da
eficiecircncia administrativa princiacutepio norteador da proacutepria atividade administrativa
Como bem esclarecido nos motivos do veto acima transcrito a inviabilidade de competiccedilatildeo soacute
pode ser dimensionada agrave luz do elevado grau de especializaccedilatildeo da pessoa contratada que por
sua vez somente pode ser aferido pela apresentaccedilatildeo do seu curriacuteculo e dos tiacutetulos que o
compotildeem de forma a fazer com que o gestor dimensione o potencial de ecircxito no trabalho a ser
desenvolvido resguardando como dito acima a noccedilatildeo de eficiecircncia administrativa
Note-se ainda que outro natildeo tem sido o entendimento de nossos tribunais no que diz respeito
ao tema da inexigibilidade de licitaccedilatildeo Para ilustrar trazemos a baila o entendimento do
Tribunal de Justiccedila de Satildeo Paulo diante do que se pode constatar da Ementa dos Embargos
Infringentes de nordm 230193-1 ndash Santos ndash 2ordf Pefeitura Civil ndash 250397 In verbis
LICITACcedilAtildeO ndash Dispensa ndash Admissibilidade ndash Contrataccedilatildeo de serviccedilos teacutecnicos singulares ndash Empresa de notoacuteria especializaccedilatildeo ainda que natildeo a uacutenica capaz de prestar o serviccedilo O fato de outras empresas prestarem os mesmos serviccedilos natildeo preacute-exclui para efeito de licitaccedilatildeo o requisito legal da singularidade a qual natildeo se confunde com exclusividade
Some-se ao exposto a inviabilidade de competiccedilatildeo como um dos pressupostos de natureza
legal que se estabelece tambeacutem pela impossibilidade de licitar valores heterogecircneos Natildeo se
pode buscar a prestaccedilatildeo do melhor serviccedilo profissional pelo menor preccedilo ofertado Natildeo se trata
da compra de mercadorias Natildeo pode o profissional capaz de ofertar o melhor serviccedilo competir
com outro sem especializaccedilatildeo pelo preccedilo a ser ofertado Natildeo eacute esse o interesse puacuteblico da
contrataccedilatildeo Trabalho intelectual natildeo pode ser aferido em termos de menor preccedilo segundo
Pedro Ulysses Buritisal Alves de Souza
322 Serviccedilos Teacutecnicos de Natureza Singular (art 25 inciso II da Lei 866693)
Outro requisito necessaacuterio agrave contrataccedilatildeo de serviccedilos via inexigibilidade de licitaccedilatildeo na hipoacutetese
do art 25 inciso II eacute a singularidade do serviccedilo Nos termos em que estaacute posta a ldquonatureza
singularrdquo estaacute intimamente ligada ao objeto que se deseja contratar
Doutrinaacuteria e jurisprudencialmente o termo singularidade expressa a necessidade de o serviccedilo
objeto da inexigibilidade natildeo ser de natureza multifaacuteria ou geneacuterica
A singularidade do serviccedilo eacute o gecircnero para o qual subsistem 02 espeacutecies a) serviccedilo uacutenico ou
raro no sentido de ser uma demanda nova que surja em virtude de alteraccedilotildees legislativas da
realidade faacutetica ou mesmo em decorrecircncia de novos entendimentos jurisprudenciais das Cortes
de Contas responsaacuteveis pelo controle externo da Administraccedilatildeo Puacuteblica b) especial ou
extraordinaacuterio que implique transitoriedade da contrataccedilatildeo para efeito em geral de corrigir
ineficiecircncias das atividades administrativas tornando-as mais adequadas aos princiacutepios
norteadores da gestatildeo puacuteblica
Singularidade todavia natildeo se confunde com exclusividade como jaacute esclarecido anteriormente
O profissional quando presta serviccedilo de lavra intelectual tal qual consiste o objeto da presente
inexigibilidade licitatoacuteria eacute detentor de natureza singular pelas caracteriacutesticas subjetivo-
personaliacutessimas do seu serviccedilo consoante leciona Celso Antocircnio Bandeira de Mello (2007 p
325)
De modo geral satildeo singulares todas as produccedilotildees intelectuais realizadas isolada ou conjuntamente - por equipe - sempre que o trabalho a ser produzido se defina como marca pessoal (ou coletiva) expressa em caracteriacutesticas cientiacuteficas teacutecnicas ou artiacutestica importantes para o preenchimento da necessidade administrativa a ser suprida Neste quadro cabem os mais variados serviccedilos uma monografia escrita por experiente jurista uma intervenccedilatildeo ciruacutergica realizada por qualificado cirurgiatildeo todos estes serviccedilos se singularizam por um estilo ou por uma orientaccedilatildeo pessoal Note-se que a singularidade mencionada natildeo significa que outros natildeo possam realizar o mesmo serviccedilo Isto eacute satildeo singulares embora natildeo sejam necessariamente uacutenicos
Seguindo nessa linha de raciociacutenio encontramos Ivan Barbosa Rigolin e Marco Tullio
Bottino (2009 p143) Serviccedilos teacutecnicos profissionais especializados de natureza singular As duas caracteriacutesticas andam sempre juntas o adjetivo ldquoespecializadosrdquo indica a NATUREZA SINGULAR dos serviccedilos referidos Natildeo tendo natureza singular perdem os serviccedilos a caracteriacutestica de especializados () Esta eacute a uacuteltima e a mais refinada espeacutecie de serviccedilos profissionais existentes pelo elevado grau de especializaccedilatildeo que exige do prestador e pela inalienaacutevel e necessaacuteria caracteriacutestica pessoal do resultado esse serviccedilo tem o que se denomina NATUREZA SINGULAR quer dizer aquele particular e inconfundiacutevel de cada prestador (grifos nossos)
O mesmo autor citado por Marccedilal Justen Filho (2012 p 252) faz a seguinte consideraccedilatildeo
A singularidade do lsquoobjetorsquo consiste na verdade na singularidade (peculiaridade) do lsquointeresse puacuteblico a ser lsquosatisfeitoacute A raiz da inexigibilidade da licitaccedilatildeo reside na necessidade a ser atendida e natildeo no objeto do ofertado Ou seja natildeo eacute o objeto que eacute singular mas o interesse concreto A singularidade do objeto contratado eacute reflexo da especialidade do interesse puacuteblico
Adilson Abreu Dallari (2006 p 51) tece elogios ao trabalho da Professora Luacutecia Valle
Figueiredo em parceria com o renomado mestre Seacutergio Ferraz dizendo
() jaacute acolhendo a distinccedilatildeo feita pelo legislador entre dispensa e inexigibilidade os Autores enfocam um aspecto extremamente relevante qual seja o fato de que um trabalho teacutecnico profissional especializado pode ser contratado sem licitaccedilatildeo mesmo que haja ldquouma pluralidade de notoacuterios
especializadosrdquo exatamente porque o trabalho produzido se torna singular em razatildeo da singularidade subjetiva do Executante
Continuando assevera Adilson Abreu Dallari (2006 p 52) ldquoEssa singularidade resultante das
caracteriacutesticas pessoais do Executante eacute que torna inviaacutevel a comparaccedilatildeo ou a competiccedilatildeo
tornando inexigiacutevel a licitaccedilatildeo conforme dispotildee a legislaccedilatildeo vigenterdquo
Entatildeo para a determinaccedilatildeo do caraacuteter singular da atividade eacute imprescindiacutevel que seja complexa
e especial de forma que para ser desempenhada adequadamente o profissional deva ter alta
qualificaccedilatildeo a qual poucos possuam Neste sentido eacute imperioso verificar que a atividade
necessaacuteria agrave satisfaccedilatildeo do interesse sob tutela foi de fato complexa soacute podendo ser reputada
como atuaccedilatildeo padratildeo natildeo comum
A natureza singular no caso em tela caracterize-se como uma situaccedilatildeo anocircmala incomum
impossiacutevel de ser enfrentada satisfatoriamente por qualquer profissional Uma vez que envolve
situaccedilotildees concretas que demandam mais do que a especializaccedilatildeo pois apresentam
complexidades que impedem obtenccedilatildeo de soluccedilatildeo satisfatoacuteria a partir da contrataccedilatildeo de
qualquer profissional
Ou seja a natureza singular resulta da conjugaccedilatildeo de dois elementos entre si relacionados
Um deles eacute a excepcionalidade da necessidade a ser satisfeita (jaacute esplanada no paraacutegrafo
anterior) O outro eacute a ausecircncia de viabilidade de seu atendimento por parte de um profissional
especializado padratildeo Ou seja envolve os casos que demandam mais do que a simples
especializaccedilatildeo pois apresentam complexidades que impedem a obtenccedilatildeo de soluccedilatildeo
satisfatoacuteria
Ora natildeo se trata de um serviccedilo comum e sim singular Este por sua vez eacute aquele que
apresenta caracteriacutestica tal que inviabiliza ou pelo menos dificulta a sua comparaccedilatildeo com
outros profissionais tambeacutem de notoacuteria especializaccedilatildeo mas que sem ser o uacutenico destaca-se
entre os demais da mesma aacuterea de atuaccedilatildeo
Neste sentido o Tribunal de Contas da Uniatildeo recentemente tem esclarecido que o conceito de
singularidade indicado no inciso II do art 25 da lei 866693 natildeo estaacute vinculado agrave ideia de
unicidade mas de complexidade e especificidade como no caso em tela Segundo o Tribunal
ldquoa natureza singular natildeo deve ser compreendida como ausecircncia de pluralidades de sujeitos em
condiccedilotildees de executar o objeto mas sim como uma situaccedilatildeo diferenciada e sofisticada a exigir
acentuado niacutevel de seguranccedila e cuidadordquo (TCU Acoacuterdatildeo 78402013 Min Benjamin Zymler)
No mesmo sentido reiterou o Colendo Tribunal
Nas contrataccedilotildees diretas por inexigibilidade de licitaccedilatildeo o conceito de singularidade natildeo pode ser confundido com a ideia de unicidade exclusividade ineditismo ou raridade O fato de o objeto poder ser executado por outros profissionais ou empresas natildeo impede a contrataccedilatildeo direta amparada no art 25 II da Lei 866693 A inexigibilidade amparada nesse dispositivo legal decorre da impossibilidade de ser fixar criteacuterios objetivos de julgamento
Neste sentido preceitua Marccedilal Justen Filho (2012 p 202203)
Trata-se da previsatildeo teacutecnico-cientifica teoacuterica e antecipatoacuteria do desenvolvimento de uma atividade futura Satildeo os serviccedilos que em diferentes aacutereas do conhecimento humano tem por objeto o desenvolvimento preliminar de ideacuteias para verificar a viabilidade de sua operalizacionaccedilatildeo definindo os procedimentos que deveratildeo ser adotados para tanto e prevendo (ou natildeo) os correspondentes custos Toda obra serviccedilo ou aquisiccedilatildeo deve ser precedida de uma atividade antecipatoacuteria A Administraccedilatildeo Puacuteblica deve avaliar de antematildeo suas necessidades e determinar os meios que adotaraacute para supri-las Isso e requisito preacutevio indispensaacutevel para qualquer contrataccedilatildeo Podem existir casos em que a questatildeo apresente maior complexidade A contrataccedilatildeo dependeraacute da definiccedilatildeo preacutevia de questotildees teacutecnico ndash cientificas de grande relevo () Sempre que a peculiaridade da contrataccedilatildeo exigir estudos preliminares cuja complexidade refuja agrave normalidade e dependa de conhecimentos teacutecnicos especializados estaraacute caracterizada a hipoacutetese do inciso I do art 13
323 Notoacuteria Especializaccedilatildeo
O paraacutegrafo primeiro do artigo 25 define de maneira inequiacutevoca a notoacuteria especializaccedilatildeo
Considera-se de notoacuteria especializaccedilatildeo o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade decorrente de desempenho anterior estudos experiecircncias publicaccedilotildees organizaccedilatildeo aparelhamento equipe teacutecnica ou de outros requisitos relacionados com suas atividades permita inferir que o seu trabalho eacute essencial e indiscutivelmente o mais adequado agrave plena satisfaccedilatildeo do objeto do contrato
Marccedilal Justen Filho (2012 p 422) esclarece que a notoacuteria especializaccedilatildeo natildeo eacute uma causa de
configuraccedilatildeo da inexigibilidade de licitaccedilatildeo mas a forma de seleccedilatildeo do profissional a ser
contratado
A complexidade do objeto a ser executado exige que somente pessoas de alta qualificaccedilatildeo
sejam escolhidas pela Administraccedilatildeo Para evitar o despropoacutesito de contrataccedilatildeo de pessoas
natildeo qualificadas para execuccedilatildeo de serviccedilos singulares a lei exigiu o preenchimento de
requisitos da notoacuteria especializaccedilatildeo
A especializaccedilatildeo consiste na titularidade objetiva de requisitos que distinguem o sujeito
atribuindo-lhe maior habilitaccedilatildeo do que a normalidade existente no acircmbito dos profissionais que
exercem a atividade
Ronny Charles (2017 p 372) por sua vez entende que a notoacuteria especializaccedilatildeo envolve
elemento subjetivo sendo caracteriacutestica ao particular contratado Afirma ainda que o elemento
subjetivo natildeo legitima a contrataccedilatildeo baseada na relaccedilatildeo de confianccedila devendo esta ser
lastreada no resultado do procedimento de contrataccedilatildeo e natildeo por convicccedilotildees pessoais do
gestor ou governante
Ainda no entendimento de (CHARLES2017 p 373) natildeo haacute justificativa que legitime a
utilizaccedilatildeo do elemento confianccedila pessoal como pressuposto autorizativo da contrataccedilatildeo direta
por inexigibilidade Nessa esteira conclui que o bom conceito e boa fama do licitante devem ser
avaliados de forma impessoal
33 CONTRATACcedilAtildeO DE ADVOGADOS
Primeiramente cumpre ressaltar que existem divergecircncias existentes entre a Lei nordm 866693 o
Estatuto da OAB e o Coacutedigo de Eacutetica e Disciplina da Advocacia
Isto porque quando se trata de serviccedilos juriacutedicos existem algumas peculiaridades que
impedem a competiccedilatildeo de escritoacuterios de advocacia via licitaccedilatildeo Nesse sentido o proacuteprio
Coacutedigo de Eacutetica da Advocacia em seus artigos 28 e 29 desestimula a competiccedilatildeo entre seus
profissionais inviabilizando o certame licitatoacuterio por ser recomendado ao causiacutedico a
moderaccedilatildeo discriccedilatildeo e sobriedade
Neste diapasatildeo consagra a Procuradora do Estado da Bahia aposentada e Professora do
curso de especializaccedilatildeo em Direito Puacuteblico da UFBA Alice Gonzales Borges
ldquoSe o Estatuto da OAB e o Coacutedigo de Eacutetica vedam a captaccedilatildeo de clientela os procedimentos de mercantilizaccedilatildeo da profissatildeo e o aviltamento de valores dos honoraacuterios advocatiacutecios (arts 30 e 41 do Coacutedigo de Eacutetica) como conciliar tais princiacutepios com a participaccedilatildeo de advogados concorrendo com outros advogados em uma licitaccedilatildeo de menor preccedilo nos moldes do art 45 I e sect2ordm da Lei 866693 Tambeacutem resulta inviaacutevel pelos mesmos princiacutepios a participaccedilatildeo de escritoacuterios de advocacia em licitaccedilatildeo do tipo melhor teacutecnica a qual nos termos do artigo 46 sect1ordm descabe afinal para o cotejamento de preccedilos Obviamente tambeacutem a licitaccedilatildeo de teacutecnica e preccedilo do art 46 sect2ordm que combina aqueles dois requisitos Mesmas restriccedilotildees sobre a aplicaccedilatildeo das normas relativas agrave desclassificaccedilatildeo das propostas em razatildeo dos preccedilos oferecidos prevista no art 48 II da Lei 866693 quando eventualmente os advogados licitantes podem ser
convidados para baixar o preccedilo das suas propostas dentro do prazo de oito diasrdquo
Por sua vez o art 34 do Estatuto da OAB elenca como infraccedilatildeo disciplinar ldquoorganizar ou
captar causas com ou sem a intervenccedilatildeo de terceirosrdquo (Art 34 IV) Na mesma esteira o art 5ordm
do Coacutedigo de Eacutetica veda qualquer procedimento de mercantilizaccedilatildeo do advogado no exerciacutecio
da profissatildeo ldquoO exerciacutecio da advocacia eacute incompatiacutevel com qualquer procedimento de
mercantilizaccedilatildeordquo
Logo tendo em vista que um certame licitatoacuterio acaba por estimular a concorrecircncia entre os
participantes do ato devido ao seu caraacuteter competitivo expresso no art 3ordm sect 1ordm I da Lei nordm
866693 fica claro que os advogados que venham a participar do processo teratildeo que concorrer
entre si apresentando a proposta mais vantajosa ao interesse da Administraccedilatildeo Puacuteblica
desrespeitando com isso a garantia legal do art 5ordm do Coacutedigo de Eacutetica da OAB
Ademais de acordo com o art 1ordm da Lei nordm 890694 o serviccedilo de consultoria assessoria e
direccedilatildeo juriacutedica eacute privativo dos advogados senatildeo vejamos
Art 1ordm Satildeo atividades privativas de advocacia
()
II ndash as atividades de consultoria assessoria e direccedilatildeo juriacutedicas
Portanto resta demonstrado que natildeo eacute o fato de existirem outros advogados que prestam o
mesmo serviccedilo a ensejar a inexigibilidade de licitaccedilatildeo mas sim a elementos de
discricionariedade e proporcionalidade estrita (adequaccedilatildeo dos meios aos fins almejados) que
servem de base para a contrataccedilatildeo direta do serviccedilo
Ademais quando se trata de serviccedilos juriacutedicos existem outras peculiaridades que impedem a
competiccedilatildeo de escritoacuterios de advocacia via licitaccedilatildeo Nesse sentido o proacuteprio Coacutedigo de Eacutetica
da Advocacia em seus artigos 28 e 29 desestimula a competiccedilatildeo entre seus profissionais
inviabilizando o certame licitatoacuterio por ser recomendado ao causiacutedico a moderaccedilatildeo discriccedilatildeo e
sobriedade
Neste sentido consagra a Procuradora do Estado da Bahia aposentada e Professora do curso
de especializaccedilatildeo em Direito Puacuteblica da UFBA Alice Gonzales Borges (1996 p 135)
Se o Estatuto da OAB e o Coacutedigo de Eacutetica vedam a captaccedilatildeo de clientela os procedimentos de mercantilizaccedilatildeo da profissatildeo e o aviltamento de valores dos honoraacuterios advocatiacutecios (arts 30 e 41 do Coacutedigo de Eacutetica) como conciliar tais princiacutepios com a participaccedilatildeo de advogados concorrendo com outros advogados em uma licitaccedilatildeo de menor preccedilo nos moldes do art 45 I e sect 2ordm da Lei 866693 Tambeacutem resulta inviaacutevel pelos mesmos princiacutepios a participaccedilatildeo de escritoacuterios de advocacia em licitaccedilatildeo do tipo melhor teacutecnica a qual nos termos do artigo 46 sect1ordm descabe afinal para o cotejamento de preccedilos Obviamente tambeacutem a licitaccedilatildeo de teacutecnica e preccedilo do art 46 sect 2ordm que combina aqueles dois requisitos Mesmas restriccedilotildees sobre a aplicaccedilatildeo das normas relativas agrave desclassificaccedilatildeo das propostas em razatildeo dos preccedilos oferecidos prevista no art 48 II da Lei 866693 quando eventualmente os advogados licitantes podem ser convidados para baixar o preccedilo das suas propostas dentro do prazo de oito dias
Por sua vez o artigo 34 do Estatuto da OAB elenca como infraccedilatildeo disciplinar ldquoorganizar ou
captar causas com ou sem a intervenccedilatildeo de terceirosrdquo (Art 34 IV)
Na mesma esteira o artigo 5ordm do Coacutedigo de Eacutetica veda qualquer procedimento de
mercantilizaccedilatildeo do advogado no exerciacutecio da profissatildeo ldquoO exerciacutecio da advocacia eacute
incompatiacutevel com qualquer procedimento de mercantilizaccedilatildeordquo
Inclusive o Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil editou a
suacutemula nordm 03 que possui a seguinte redaccedilatildeo
O CONSELHO PLENO DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL no uso das atribuiccedilotildees que lhe satildeo conferidas nos arts 75 paraacutegrafo uacutenico e 86 do Regulamento Geral da Lei nordm 890694 considerando o julgamento da Proposiccedilatildeo n 4900002012003933-6COP decidiu na Sessatildeo Ordinaacuteria realizada no dia 17 de setembro de 2012 editar a Suacutemula n 042012COP com o seguinte enunciado ldquoADVOGADO CONTRATACcedilAtildeO ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA INEXIGIBILIDADE DE LICITACcedilAtildeO Atendidos os requisitos do inciso II do art 25 da Lei nordm 866693 eacute inexigiacutevel procedimento licitatoacuterio para contrataccedilatildeo de serviccedilos advocatiacutecios pela Administraccedilatildeo Puacuteblica dada a singularidade da atividade a notoacuteria especializaccedilatildeo e a inviabilizaccedilatildeo objetiva de competiccedilatildeo sendo inaplicaacutevel agrave espeacutecie o disposto no art 89 (in totum) do referido diploma legal
Logo a eventual participaccedilatildeo de advogados e escritoacuterios de advocacia em procedimentos
licitatoacuterios atentariam contra a ldquosingularidade da atividaderdquo conforme consignado na aludida
suacutemula da OAB que como se sabe possui poder regulamentar sobre o exerciacutecio da advocacia
puacuteblica e privada frente aos ditames da Lei nordm 890694 ndash Estatuto da OAB
Assim a instauraccedilatildeo de procedimento licitatoacuterio levaria ao cometimento de atos contraacuterios ao
proacuteprio Coacutedigo de Eacutetica da Advocacia dada a mercantilizaccedilatildeo da profissatildeo expondo o
profissional a sanccedilotildees de natureza administrativa de razoaacutevel gravidade acarretando inclusive
eventual suspensatildeo do exerciacutecio profissional principalmente em relaccedilatildeo a concorrecircncias cujo
resultado pode acarretar aviltamento dos honoraacuterios advocatiacutecios em especial aqueles que tecircm
como criteacuterio o menor preccedilo
Contudo o entendimento a respeito da mateacuteria ainda eacute muito divergente e isso ocorre devido
ao fato de que a contrataccedilatildeo de serviccedilos teacutecnicos especializados de assessorias ou
consultorias juriacutedicas deve ser para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza singular comprovando
sempre a notoacuteria especializaccedilatildeo do profissional
Esses requisitos devem ser observados de forma cumulativa e a simples falta de um deles jaacute
descaracteriza a contrataccedilatildeo direta por inexigibilidade
Tal exigecircncia nem sempre era respeitada sendo esta uma situaccedilatildeo corriqueira nos contratos
firmados entre o Poder Puacuteblico e os particulares Poreacutem os oacutergatildeos responsaacuteveis pela
fiscalizaccedilatildeo da atuaccedilatildeo administrativa como o Tribunal de Contas vem paulatinamente
combatendo essas irregularidades de gestatildeo puacuteblica impedindo que sejam firmados contratos
administrativos de prestaccedilatildeo de serviccedilos teacutecnicos advocatiacutecios quando eivados de viacutecios como
exemplo a inobservacircncia da natureza singular do serviccedilo bem como a comprovaccedilatildeo da notoacuteria
especializaccedilatildeo dos profissionais
34 CONTRATACcedilAtildeO DE PROFISSONAL DO SETOR ARTISTICO
Conforme visto alhures as exceccedilotildees no tocante a inexigibilidade satildeo tratadas especificamente
no art 25 da referida lei na hipoacutetese da contrataccedilatildeo de profissional de setor artiacutestico a Lei
exige a ocorrecircncia da excepcionalidade no seu inciso III de trecircs requisitos fundamentais e
distintos
Art 25 Eacute inexigiacutevel a licitaccedilatildeo quando houver inviabilidade de competiccedilatildeo em especial
III - para contrataccedilatildeo de profissional de qualquer setor artiacutestico diretamente ou atraveacutes de empresaacuterio exclusivo desde que consagrado pela criacutetica especializada ou pela opiniatildeo puacuteblica
a) inviabilidade de competiccedilatildeo
b) a necessidade do profissional contratado seja do setor artiacutestico diretamente ou atraveacutes de
empresaacuterio exclusivo
c) que o profissional seja consagrado pela criacutetica especializada ou pela opiniatildeo puacuteblica
A justificativa da inexigibilidade na situaccedilatildeo descrita eacute a inviabilidade de competiccedilatildeo Com
efeito natildeo haacute criteacuterios objetivos para aferir a melhor proposta para a Administraccedilatildeo Puacuteblica no
sentido de que o motivo que configura a inexigibilidade da licitaccedilatildeo eacute vinculado agrave
impossibilidade de competiccedilatildeo que possa mensurar o valor do talento artiacutestico natildeo havendo
por consequecircncia supedacircneo faacutetico para a realizaccedilatildeo do procedimento licitatoacuterio na hipoacutetese
em tela
Conforme ensina o Professor Jorge Ulisses Jacoby na excelente monografia ldquoContrataccedilatildeo
Direta Sem Licitaccedilatildeordquo (1997 p 326)
O estudo da inexigibilidade de licitaccedilatildeo repousa numa premissa fundamental a de que eacute inviaacutevel a competiccedilatildeo seja porque soacute um agente eacute capaz de realizaacute-la nos termos pretendidos seja porque soacute existe um objeto que satisfaccedila o interesse da Administraccedilatildeo Daiacute porque natildeo se compreende que alguns autores e julgados coloquem lado a lado dois conjuntos de ideacuteias antagocircnicos quando firmam o entendimento de que haacute singularidade que o agente eacute notoacuterio especialista mas que mesmo existindo mais de um agente capaz de realizaacute-lo a licitaccedilatildeo eacute inexigiacutevel abandonando exatamente o requisito fundamental do instituto constante do caput do art 25 da Lei 866693
Logo a contrataccedilatildeo de bandas atraveacutes de empresaacuterio exclusivo por inexigibilidade visa a
prestigiar o caraacuteter personaliacutessimo do seu trabalho o que inviabiliza a adoccedilatildeo de criteacuterios
objetivos para a realizaccedilatildeo do certame
Quanto ao item ldquocrdquo haacute grande dificuldade em se realizar o devido controle sobre os seus
requisitos pois as expressotildees legais satildeo termos juriacutedicos indeterminados
Sobre a relatividade da anaacutelise da consagraccedilatildeo do artista ensina com maestria Joseacute dos
Santos Carvalho Filho (2018 p185)
Entendemos que consagraccedilatildeo eacute fator de extrema relatividade e varia no tempo e no espaccedilo Pode um artista ser reconhecido por exemplo apenas em certos locais ou por determinado puacuteblico ou criacuteticos natildeo especializados Nem por isso deveraacute ele ser alijado de eventual
contrataccedilatildeo A nosso sentir quis o legislador prestigiar a figura do artista e de seu talento pessoal e sendo assim a arte a que se dedica acaba por ter prevalecircncia sobre a consagraccedilatildeo (grifos nossos)
De fato natildeo haacute um conceito padratildeo sobre o que seria ldquoconsagraccedilatildeo pela criacutetica especializadardquo
ou ldquoconsagraccedilatildeo pela opiniatildeo puacuteblicardquo Como afirmado alhures satildeo termos juriacutedicos
indeterminados que possibilitam certa dose de subjetivismo Afirmar que o artista conhecido
apenas em acircmbito local natildeo possui consagraccedilatildeo uma vez que natildeo estaacute circunscrito ao acircmbito
nacional ndash eacute um argumento injusto
Nesse ponto eacute oportuna a seguinte afirmaccedilatildeo a ldquocriacutetica especializadardquo ou a ldquoopiniatildeo puacuteblicardquo
podem ser locais regionais ou nacionais Natildeo haacute previsatildeo legal para isso
Dioacutegenes Gasparini (2003 p 112) sugere a adoccedilatildeo de um criteacuterio interessante a depender do
valor da contrataccedilatildeo Se o valor do contrato estiver dentro dos limites da modalidade convite
seraacute local se estiver dentro dos limites da tomada de preccedilo seraacute regional e nos limites da
concorrecircncia seraacute nacional Satildeo as suas palavras
Por forccedila do estabelecido no inciso III do art 25 do Estatuto Federal Licitatoacuterio eacute inexigiacutevel a licitaccedilatildeo para a contrataccedilatildeo de profissional de qualquer setor artiacutestico diretamente ou atraveacutes de empresaacuterio desde que consagrado pela criacutetica especializada ou pela opiniatildeo puacuteblica O dispositivo em apreccedilo natildeo traz grandes dificuldades de interpretaccedilatildeo salvo no que concerne agrave consagraccedilatildeo pela criacutetica especializada Qual eacute essa criacutetica especializada A local A regional A nacional Cremos que se pode dizer que eacute a criacutetica local regional (estadual) ou nacional em razatildeo do valor do contrato Assim se o contrato estiver dentro do limite de convite seraacute local se estiver dentro do limite da tomada de preccedilos seraacute regional se estiver dentro do limite de concorrecircncia seraacute nacional O mesmo deve-se afirmar em relaccedilatildeo agrave opiniatildeo puacuteblica
Sob esse prisma entendemos que haacute de se considerar a proporcionalidade sugerida uma vez
que o artista consagrado no Oiapoque muitas das vezes natildeo eacute consagrado no Chui
Sobre o tema na Bahia os Oacutergatildeos de controle assim se manifestaram
A Rede de controle da gestatildeo puacuteblica no Estado da Bahia estrutura que congrega instituiccedilotildees
de controle e de fiscalizaccedilatildeo nos acircmbitos federal estadual e municipal com objetivo de
contribuir para o aprimoramento da gestatildeo da coisa puacuteblica orienta que os administradores
puacuteblicos ao procederem agrave contrataccedilatildeo de serviccedilos artiacutesticos devem observar
(i) se abstenham de contratar de forma direta por inexigibilidade de licitaccedilatildeo empresa que apresente declaraccedilatildeo ou carta de exclusividade restrita agraves datas e agraves localidades das apresentaccedilotildees artiacutesticas pretendidas devendo a condiccedilatildeo de empresaacuterio exclusivo ser comprovada mediante a apresentaccedilatildeo de coacutepia de contrato de exclusividade registrado em cartoacuterio por prazo indeterminado ou com prazo de vigecircncia minimamente razoaacutevel para caracterizar a habitualidade na representaccedilatildeo ou agenciamento do artista sem prejuiacutezo da observacircncia dos demais requisitos previstos no art 25 III da Lei nordm 866693
(ii) realizem pesquisa preacutevia de preccedilo de mercado com objetivo de demonstrar a adequaccedilatildeo do valor contratado instruindo o procedimento de inexigibilidade para efeito de cumprimento da exigecircncia legal de justificativa do preccedilo (art 26 paraacutegrafo uacutenico inciso III da Lei 866693) com documentaccedilatildeo comprobatoacuteria do valor cobrado pelo artista pretendido em pelo menos 03 (trecircs) eventos de caracteriacutesticas semelhantes promovidos pelo setor puacuteblico ou privado Eventual contrataccedilatildeo em valor superior aos paracircmetros de preccedilo obtidos deveraacute ser acompanhada de motivaccedilatildeo detalhada especificando-se todas as circunstacircncias singulares do caso concreto devidamente comprovadas que sejam aptas a justificar a razoabilidade do valor contratado
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA 0022015 TCMBA
CAPIacuteTULO II Da Contrataccedilatildeo Mediante Inexigibilidade e Dispensa de Licitaccedilatildeo
Art 3ordm Nos casos de inexigibilidade o oacutergatildeo ou entidade responsaacutevel pela realizaccedilatildeo do evento encaminharaacute ao Gestor exposiccedilatildeo de motivos solicitando a contrataccedilatildeo de determinada empresa banda grupo musical ou profissional
do setor artiacutestico com fundamento no art 25 inciso III da Lei Federal nordm 866693 devidamente autuada protocolizada e numerada gerando processo administrativo instruiacutedo com os seguintes dados
I nome ou denominaccedilatildeo da empresa ou atraccedilatildeo a ser contratada
II razotildees e justificativas que motivaram a escolha da empresa banda grupo musical ou artista especiacutefico tornando patente tratar-se da atraccedilatildeo mais adequada a atender a singularidade do objeto
III valor da contrataccedilatildeo discriminando a forma de pagamento que poderaacute ser parcialmente antecipado de acordo com o respectivo contrato
IV comprovaccedilatildeo de regularidade juriacutedico-fiscal inclusive junto ao INSS e FGTS conforme o caso
V documento que justifique a inviabilidade da competiccedilatildeo devendo anexar recortes de mateacuterias jornaliacutesticas e da criacutetica especializada que indiquem tratar-se de artista consagrado pela opiniatildeo puacuteblica local regional ou nacional
VI documento registrado em cartoacuterio que demonstre a exclusividade da representaccedilatildeo por empresaacuterio de artista a ser contratado desde que natildeo se restrinja aos dias e localidades correspondentes agrave apresentaccedilatildeo do artista (alterado pela Instruccedilatildeo TCM nordm 012017 publicada no DOE TCM de 12052017)
VII o documento previsto no inciso VI deveraacute comprovar a natildeo eventualidade ou precariedade da relaccedilatildeo entre o artista e o seu representante (alterado pela Instruccedilatildeo TCM nordm 012017 publicada no DOE TCM de 12052017)
sect 1ordm O Gestor remeteraacute o processo agrave Secretaria de Financcedilas a fim de que seja informado sobre a existecircncia ou natildeo de disponibilidade orccedilamentaacuteria-financeira para a realizaccedilatildeo da despesa
sect 2ordm Devolvidos os autos devidamente instruiacutedos e julgando conveniente a contrataccedilatildeo o Gestor endereccedilaraacute o processo agrave Procuradoria ou Assessoria Juriacutedica da Prefeitura para emissatildeo de parecer fundamentado no art 25 inciso III da Lei Federal nordm 866693 e elaboraccedilatildeo do contrato a ser celebrado
sect 3ordm Concluiacutedo o procedimento os autos deveratildeo ser encaminhados ao Gestor para ratificaccedilatildeo e publicaccedilatildeo como condiccedilatildeo para eficaacutecia dos atos
Art 4ordm A inexigibilidade diz respeito exclusivamente agrave contrataccedilatildeo de profissional de qualquer setor artiacutestico diretamente ou atraveacutes de empresaacuterio exclusivo desde que consagrado pela criacutetica especializada ou pela opiniatildeo puacuteblica nos termos do art 25 inciso III da Lei Federal nordm 866693 natildeo se aplicando agrave contrataccedilatildeo de empresa ou profissional fornecedor dos serviccedilos de locaccedilatildeo transporte instalaccedilatildeo e manutenccedilatildeo de palco iluminaccedilatildeo sonorizaccedilatildeo bem como transporte e hospedagem de pessoal e outros inerentes agrave realizaccedilatildeo do evento
Art 5ordm Somente poderaacute ocorrer Dispensa de Licitaccedilatildeo para a contrataccedilatildeo de empresa bandas grupos musicais ou profissionais do setor artiacutestico nos casos previstos no art 24 inciso II da Lei Federal nordm 866693
Tribunal de Contas da Uniatildeo
Enunciado
A contrataccedilatildeo de artistas consagrados por meio de inexigibilidade de licitaccedilatildeo (art 25 inciso III da Lei 866693) somente deve ocorrer com a apresentaccedilatildeo de contrato de exclusividade dos artistas com o empresaacuterio contratado O contrato de exclusividade natildeo pode ser substituiacutedo por autorizaccedilatildeo que confere exclusividade apenas para os dias correspondentes agrave apresentaccedilatildeo dos artistas e que eacute restrita agrave localidade do evento (TCU Acoacuterdatildeo 52092015 ndash Segunda Cacircmara Rel MARCOS BEMQUERER)
Enunciado
Na contrataccedilatildeo direta de artistas consagrados com base no art 25 inciso III da Lei 866693 por meio de intermediaacuterios ou representantes deve ser apresentada coacutepia do contrato registrado em cartoacuterio de exclusividade dos artistas com o empresaacuterio contratado O contrato de exclusividade difere da autorizaccedilatildeo que daacute exclusividade apenas para os dias correspondentes agrave apresentaccedilatildeo dos artistas e eacute restrita agrave localidade do evento a qual natildeo se presta para fundamentar a inexigibilidade
ldquoDe fato as irregularidades foram confirmadas As cartas de exclusividade apresentadas com especificaccedilatildeo de dias e local dos shows natildeo cumprem a orientaccedilatildeo deste Tribunal expedida diretamente ao Ministeacuterio do Turismo por meio do Acoacuterdatildeo nordm 962008 - Plenaacuterio no sentido de que o contrato de exclusividade difere da autorizaccedilatildeo que confere exclusividade apenas para os dias correspondentes agrave apresentaccedilatildeo dos artistas e que eacute restrita agrave localidade do evento
[hellip] este Tribunal jaacute expediu idecircntico comando por meio do Acoacuterdatildeo nordm
38262013 - 1ordf Cacircmara para que o Ministeacuterio do Turismo instaure
processo de Tomada de Contas Especial quando no exame da prestaccedilatildeo de contas forem constatadas as mesmas irregularidades aqui referidas especialmente a seguinte sujeita a glosa contrataccedilatildeo de bandas de muacutesica por meio de inexigibilidade de licitaccedilatildeo sob o fundamento da exclusividade de representaccedilatildeo com base na apresentaccedilatildeo de cartas e de declaraccedilotildees que supostamente atestariam a dita exclusividade mas na verdade natildeo se prestam
para tanto o que soacute pode ser feito por meio de contrato firmado entre artistas e empresaacuterios devendo ainda constar registro em cartoacuterio aleacutem de regular publicaccedilatildeo conforme as disposiccedilotildees contidas no termo de convecircnio no item 95 do Acoacuterdatildeo nordm 962008-TCU-Plenaacuterio e nos arts 25 inciso III e 26 todos da Lei 866693 (Acoacuterdatildeo nordm 6422014 ndash Primeira Cacircmara Rel Valmir Campelo)
Tribunais Regionais Federais
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONSTITUCIONAL PROCESSUAL E
ADMINISTRATIVO ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS REacuteUSEXISTEcircNCIA DE INDIacuteCIOS DA PRAacuteTICA DE ATOS IacuteMPROBOSPERICULUM IN MORA PRESUMIDO PEDIDO DERECONSIDERACcedilAtildeO QUE DEFERIU ANTECIPACcedilAtildeO DA TUTELA RECURSAL PREJUDICADO - O Ministeacuterio Puacuteblico Federal almeja o enquadramento dos agravados em atos de improbidade descritos da Lei nordm84291992 especificamente nos do artigo 10 (atos que causam prejuiacutezo ao eraacuterio) incisos V (permitir e facilitar a aquisiccedilatildeo de serviccedilos por preccedilo superior ao de mercado) VIII (frustrar a licitude de processo licitatoacuterio ou natildeo realizar licitaccedilatildeo quando exigido por lei) e XII (permitir facilitar e concorrer para que terceiro se enriqueccedila ilicitamente) e nos do artigo 11 caput aput (violaccedilatildeo dos deveres de honestidade imparcialidade legalidade e lealdade agraves instituiccedilotildees) e inciso I (praticar ato com finalidade proibida em lei ou diversa da prevista) em virtude da utilizaccedilatildeo indevida do instrumento de inexigibilidade de licitaccedilatildeo (artigo 25 da Lei de Licitaccedilotildees) para shows artiacutesticos no Municiacutepio de GuzolacircndiaSP - Objetiva o deferimento de liminar para a decretaccedilatildeo de indisponibilidade de bens dos reacuteus nos termos do artigo 7ordm da Lei nordm 84291992 - No caso a documentaccedilatildeo acostada demonstra que os agravados participaram de contrataccedilatildeo realizada sem preacutevia licitaccedilatildeo e em desacordo com as exigecircncias para que fosse reconhecida como inexigiacutevel na medida em que no que concerne ao convecircnio nordm 9122007 foi o proacuteprio representante da empresa intermediaacuteria que declarou as supostas exclusividades e no que concerne aos demais as empresas intermediaacuterias contratadas apenas representavam os artistas nas datas dos shows sob anaacutelise e natildeo com exclusividade como exige a lei (artigo 25 inciso III da Lei nordm86661993) Haacute portanto indiacutecios suficientes da praacutetica das condutas iacutemprobas indicadas pelo agravante o que configura o fumus boni iuris- Ademais o artigo 7ordm da Lei nordm 84291992 revela que a demonstraccedilatildeo da existecircncia de indiacutecios do dano ao eraacuterio ou de enriquecimento iliacutecito ndash fumus boni iuris do feito principal - por si soacute legitima a concessatildeo da aludida liminar considerado que o periculum in mora requisito geral das medidas cautelares encontra-se nessa situaccedilatildeo subentendido no artigo 37 sect 4ordm da Constituiccedilatildeo Federal - Desse modo encontram-se presentes os requisitos para o deferimento da medida - Por fim agrave vista do exame exauriente da demanda com o julgamento do agravo de instrumento resta prejudicado o pedido de reconsideraccedilatildeo da decisatildeo que
deferiu a antecipaccedilatildeo da tutela recursal proferida em sede de cogniccedilatildeo sumaacuteria - Agravo de instrumento provido a fim de determinar que sejam tornados indisponiacuteveis os bens dos agravados ateacute o limite do valor das contrataccedilotildees indevidas Antecipaccedilatildeo da tutela recursal confirmada
(TRF-3 AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO ndash512748 Data da Publicaccedilatildeo 19112014)
PROCESSUAL CIVIL INDISPONIBILIDADE DE BENS PEDIDO DEFERIDO DEMONSTRACcedilAtildeO DO FUMUS BONI IURISPOSSIBILIDADE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO - Natildeo se conhece do agravo regimental de fls 120125 uma vez que ausente previsatildeo legal para recorrer da decisatildeo que aprecia os efeitos da tutela em sede recursal somente sendo passiacutevel de reforma no momento do julgamento do agravo conforme dispotildee o paraacutegrafo uacutenico do art 527 do CPC ndash A indisponibilidade de bens eacute medida prevista no art 37 sect 4ordm da Constituiccedilatildeo Federal e prescinde da comprovaccedilatildeo do risco de dano (periculum in mora) que se presume nos termos do art 7ordm da Lei 842992 desde que evidenciada a relevacircncia da fundamentaccedilatildeo (fumus boni iuris) - In casu a imputaccedilatildeo de ato de improbidade administrativa decorre da suposta conduta de indevida celebraccedilatildeo de contratos com empresa intermediaacuteria para a prestaccedilatildeo de serviccedilos artiacutesticos mediante a inexigibilidade de licitaccedilatildeo cuja modalidade eacute prevista no artigo 25 inciso III da Lei nordm 866693 - Como jaacute se posicionou esta Corte a incidecircncia do dispositivo legal pressupotildee a contrataccedilatildeo direta com os artistas ou por meio de empresaacuterio exclusivo ndash Os documentos constantes dos apensos aludem aos convecircnios nordms 7032832009 e 7332922010 firmados pelo Ministeacuterio do Turismo e a Prefeitura Municipal de Indiaporatilde para a realizaccedilatildeo das festas de Peatildeo Boiadeiro de Indiaporatilde Da anaacutelise do acervo probatoacuterio constata-se que houve contrataccedilotildees de artistas para que se apresentassem em tais eventos mediante inexigibilidade de licitaccedilatildeo aliaacutes situaccedilatildeo natildeo refutada pelo agravado (fls115119) A representaccedilatildeo das bandas por empresas apenas em datas especiacuteficas (fls 7683) natildeo se amolda ao dispositivo legal e constitui fundados indiacutecios da praacutetica das condutas iacutemprobas consoante narrado na inicial (fls 1737) - Agravo regimental natildeo conhecido Agravo de instrumento provido
(TRF-3 AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO ndash 510737 Data Publicaccedilatildeo 24102014)
AGRAVO DE INSTRUMENTO ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA DEIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA INDISPONIBILIDADE DE BENS DECISAtildeO QUE POSTERGOU A ANAacuteLISE DA LIMINAR EM RAZAtildeO DA AUSEcircNCIA DE INDIacuteCIOS DA PRAacuteTICA DE ATO IacuteMPROBO CONTRATACcedilAtildeO DE ARTISTAS PARA FESTIVAL CULTURAL POR MEIO DE EMPRESA INTERMEDIAacuteRIA NAtildeO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE INEXIGIBILIDADE PREVISTOS NO ARTIGO 25 III DA LEI DE LICITACcedilAtildeO RECURSO PROVIDO 1 A Prefeitura Municipal de Paranapuatilde firmou o convecircnio com o
Ministeacuterio do Turismo objetivando recursos puacuteblicos para realizar o 1ordm Festival Cultural de Paranapuatilde Ocorre que a contrataccedilatildeo de artistas junto agrave empresa M Sampaio Promoccedilotildees Artiacutesticas Ltda foi celebrado mediante Processo de Inexigibilidade de Licitaccedilatildeo 2 Para configurar a hipoacutetese de inexigibilidade de licitaccedilatildeo prevista no inciso III do art 25 da Lei de Licitaccedilotildees a contrataccedilatildeo dos artistas deve se dar diretamente com o artista ou atraveacutes do seu empresaacuterio exclusivo que eacute aquele que gerencia o artista de forma permanente A figura do empresaacuterio exclusivo natildeo se confunde com o mero intermediaacuterio na medida em que este deteacutem a exclusividade limitada a apenas determinados dias ou eventos 3 No caso os atestados firmados pelos representantes legais dos artistas declaravam que a exclusividade se limitava aos shows do dia 03 ou 04 de maio no 1ordm Festival Cultural de Paranapuatilde 4 Assim natildeo foram preenchidos os requisitos do inciso III do art 25 da Lei nordm 866693 uma vez que a contrataccedilatildeo natildeo foi diretamente com os artistas ou atraveacutes de empresaacuterio exclusivo mas sim por meio de pessoa interposta 5 Quanto ao periculum in mora decorre da simples presenccedila do requisito inaugural (fumus boni iuris) jaacute que a jurisprudecircncia do STJ localiza no sect 4ordm do art 37 da Constituiccedilatildeo a base irretorquiacutevel dessa providecircncia tatildeo logo seja visiacutevel a verossimilhanccedila das praacuteticas iacutemprobas 6 Agravo de instrumento provido para decretar a indisponibilidade de bens dos agravados
(TRF-3 AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO ndash 485377 Data da Publicaccedilatildeo02082013)
TRIBUTAacuteRIO APELACcedilAtildeO MUNICIacutePIO INSCRICcedilAtildeO NO SIAFIRESTRICcedilAtildeO DE REPASSES CONTRATACcedilAtildeO DE ARTISTAS PARA EVENTO CULTURAL POR MEIO DE EMPRESA INTERMEDIAacuteRIA AUSEcircNCIA DE CONSAGRACcedilAtildeO ARTIacuteSTICA NAtildeO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE INEXIGIBILIDADE PREVISTOS NO ARTIGO 25 III DA LEI DE LICITACcedilAtildeO RECURSO IMPROVIDO 1 Apelaccedilatildeo interposta pelo Municiacutepio de Joca ClaudinoPB contra sentenccedila proferida pelo Juiacutezo da 8ordf Vara Federal da SJPB que julgou improcedente o pedido formulado pelo recorrente consubstanciado na suspensatildeo da sua inclusatildeo como inadimplente junto ao SIAFI e a suspensatildeo da instauraccedilatildeo da Tomada de Contas Especial considerando a comprovaccedilatildeo do efetivo cumprimento do objeto do Convecircnio nordm 007752010 referente agrave contraccedilatildeo de serviccedilos musicais no evento denominado Arraspeacute do Antocircnio Joatildeo realizado nos dias 11 e 12 de junho de 2010 em conformidade com as exigecircncias do artigo 25 III da Lei n 866693 (inexigibilidade delicitaccedilatildeo 2 A hipoacutetese de inexigibilidade de licitaccedilatildeo para a contrataccedilatildeo de artistas ou grupos artiacutesticos observa a regra do art 25 III da Lei nordm 86661993 onde para salvaguardar o interesse puacuteblico exige a contrataccedilatildeo diretamente ou atraveacutes de empresaacuterio exclusivo o que natildeo veio a ocorrer no caso concreto com a intermediaccedilatildeo de empresa unicamente autorizada para comercializar o show no evento objeto do convecircnio firmado entre a municipalidade e o Ministeacuterio do Turismo Precedentes 3 Tampouco restou cumprido o requisito da consagraccedilatildeo pela criacutetica especializada ou pela opiniatildeo puacuteblica dos artistas contratados pois o relatoacuterio da Comissatildeo Permanente de Licitaccedilatildeo limitou-se a apontar a suposta consagraccedilatildeo popular das bandas sem indicar o modo pelo
qual chegou a essa conclusatildeo tampouco existindo qualquer justificativa referente ao porquecirc de terem sido escolhidas a 3 (trecircs) bandas de forroacute em meio a tantas outras do mesmo gecircnero musical 4 Natildeo cumpridos integralmente os procedimentos necessaacuterios agrave regularidade da inexigibilidade da licitaccedilatildeo nos termos do art 25 III da Lei nordm 866693 mostra-se regular a restriccedilatildeo cadastral e de repasse realizada pela Uniatildeo resguardado o repasse de verbas destinadas agraves aacutereas sociais nos moldes da Lei nordm 1052202
(TRF-3- AI25817 SP 0025817-2720124030000Relator DESEMBARGARDOR FEDERAL JOHONSOM DI SLAVO Data do julgamento25022013SECTA TURMA)
4 A JURISPRUDEcircNCIA SOBRE INGEXIGIBILIDADE DE LICITACcedilAtildeO PARA CONTRATACcedilAtildeO DE ADGOVADO
Uma vez tecidas as consideraccedilotildees relativas hipoacuteteses exemplificadas no art 25 da Lei
866693 passa-se apresentar a jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal Brasileiro acerca
da contrataccedilatildeo de advogados mediante inexigibilidade de licitaccedilatildeo
Tramitam perante o egreacutegio Supremo Tribunal Federal os Recursos Extraordinaacuterios nordm 656558
e nordm 610523 cujo objeto eacute a contrataccedilatildeo de escritoacuterio de advocacia ndash ou advogado particular ndash
pelo Poder Puacuteblico por inexigibilidade de licitaccedilatildeo sendo que ambos recursos estatildeo sendo
julgados em conjunto (MARTINS 2018)
Na sessatildeo que ocorreu em 14 de junho de 2017 apoacutes voto do relator dando provimento aos
recursos supracitados o julgamento foi suspenso
Vejamos o que se extrai de trecho do voto do eminente Relator o entatildeo Ministro Dias Toffoli
acerca do tema
Sabe-se que haacute serviccedilos de natureza comum cuja prestaccedilatildeo exige conhecimento teacutecnico generalizado o qual todavia pode perfeitamente ser comparado objetivamente numa licitaccedilatildeo puacuteblica Haacute contudo determinados serviccedilos que demandam primor teacutecnico diferenciado detido por pequena ou individualizada parcela de pessoas as quais imprimem neles caracteriacutesticas diferenciadas e pessoais
Trata-se de serviccedilos cuja especializaccedilatildeo requer aporte subjetivo o denominado lsquotoque do especialistarsquo distinto de um para outro o qual os qualifica como singular tendo em vista a inviabilidade de comparar com objetividade a teacutecnica pessoal a subjetividade a particular experiecircncia de cada qual dos ditos especialistas falecendo a possibilidade de competiccedilatildeo (STF 2017 pg 24)
Conveacutem ressaltar conforme entendimento do Ministro Dias Toffoli (STF 2017 RE 656558 SP)
que a existecircncia de outros especialistas natildeo inviabiliza a inexigibilidade vez que os serviccedilos
enunciados no inciso II do art 25 da Lei 866693 podem ser prestados por vaacuterios
especialistas Entretanto cada serviccedilo eacute prestado de forma singular e tendo criteacuterios objetivos
assim impossibilitando submeter agrave competiccedilatildeo afastando assim o Dever Geral de Licitar
insculpido no art 37 XXI da Carta Poliacutetica de 1988
Oportuno se toma trazer agrave baila outro trecho do voto do Ministro Dias Toffili (STF 2017 RE
656558 SP) salienta que
A inexigibilidade pode como jaacute referi se manifestar mesmo que existam vaacuterios especialistas aptos a prestar o serviccedilo pretendido pela Administraccedilatildeo jaacute que todos eles se distinguem por caracteriacutesticas marcadas pela subjetividade por suas experiecircncias de cunho particular Exatamente por isso a Administraccedilatildeo deveraacute escolher um dos especialistas em detrimento de todos os demais eventualmente existentes
Nesse processo discricionaacuterio o gestor puacuteblico encontra certa liberdade na escolha do especialista que reputar o mais adequado agrave satisfaccedilatildeo da utilidade pretendida com a contrataccedilatildeo
pressupondo-se pois a avaliaccedilatildeo de conceitos de valor variaacuteveis em grau maior ou menor de acordo com a estimativa subjetiva (STF 2017 p26)
Natildeo obstante quanto a contrataccedilatildeo especializada de advocacia o ministro ele afirma que
Ademais na minha concepccedilatildeo respeitando aquela dos que tecircm entendimento distinto no caso especial da advocacia dada a seacuterie de empecilhos impostos pela essecircncia da profissatildeo norteada pela eacutetica profissional torna-se latente a dificuldade de se proceder ao procedimento licitatoacuterio para a contrataccedilatildeo desses serviccedilos
Aliaacutes dispotildee o art 34 IV do Estatuto dos Advogados a Lei nordm 890694 que constitui infraccedilatildeo disciplinar ldquoangariar ou captar causas com ou sem intervenccedilatildeo de terceirosrdquo (STF 2017 p30)
Consoante noccedilatildeo cediccedila o Coacutedigo de Eacutetica e Disciplina da OAB dispotildee sobre a vedaccedilatildeo de
condutas tendentes agrave captaccedilatildeo de clientela in verbis ldquoArt 7ordm Eacute vedado o oferecimento de
serviccedilos profissionais que impliquem direta ou indiretamente angariar ou captar clientelardquo
O Ministro Dias Toffoli (STF 2017 RE 656558 SP) entendeu que a disputa de preccedilo na
advocacia eacute incompatiacutevel com as limitaccedilotildees eacuteticas e legais Nesse sentido vejamos o
precedente do Supremo tribunal Federal
ACcedilAtildeO PENAL PUacuteBLICA CONTRATACcedilAtildeO EMERGENCIAL DE ADVOGADOS FACE AO CAOS ADMINISTRATIVO HERDADO DA ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL SUCEDIDA LICITACcedilAtildeO ART 37 XXI DA CONSTITUICcedilAtildeO DO BRASIL DISPENSA DE LICITACcedilAtildeO NAtildeO CONFIGURADA INEXIGIBILIDADE DE LICITACcedilAtildeO CARACTERIZADA PELA NOTOacuteRIA ESPECIALIZACcedilAtildeO DOS PROFISSIONAIS CONTRATADOS COMPROVADA NOS AUTOS ALIADA Agrave CONFIANCcedilA DA ADMINISTRACcedilAtildeO POR ELES DESFRUTADA PREVISAtildeO LEGAL A hipoacutetese dos autos natildeo eacute de dispensa de licitaccedilatildeo eis que natildeo caracterizado o requisito da emergecircncia Caracterizaccedilatildeo de situaccedilatildeo na qual haacute inviabilidade de competiccedilatildeo e logo inexigibilidade de licitaccedilatildeo 2 Serviccedilos teacutecnicos profissionais especializados satildeo serviccedilos que a
Administraccedilatildeo deve contratar sem licitaccedilatildeo escolhendo o contratado de acordo em uacuteltima instacircncia com o grau de confianccedila que ela proacutepria Administraccedilatildeo deposite na especializaccedilatildeo desse contratado Nesses casos o requisito da confianccedila da Administraccedilatildeo em quem deseje contratar eacute subjetivo Daiacute que a realizaccedilatildeo de procedimento licitatoacuterio para a contrataccedilatildeo de tais serviccedilos - procedimento regido entre outros pelo princiacutepio do julgamento objetivo - eacute incompatiacutevel com a atribuiccedilatildeo de exerciacutecio de subjetividade que o direito positivo confere agrave Administraccedilatildeo para a escolha do trabalho essencial e indiscutivelmente mais adequado agrave plena satisfaccedilatildeo do objeto do contrato (cf o sect 1ordm do art 25 da Lei 866693) O que a norma extraiacuteda do texto legal exige eacute a notoacuteria especializaccedilatildeo associada ao elemento subjetivo confianccedila Haacute no caso concreto requisitos suficientes para o seu enquadramento em situaccedilatildeo na qual natildeo incide o dever de licitar ou seja de inexigibilidade de licitaccedilatildeo os profissionais contratados possuem notoacuteria especializaccedilatildeo comprovada nos autos aleacutem de desfrutarem da confianccedila da Administraccedilatildeo Accedilatildeo Penal que se julga improcedente (Grifo nosso)
(STF - AP 348 SC Relator EROS GRAU Data de Julgamento 15122006 Tribunal Pleno Data de Publicaccedilatildeo DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP-00030 EMENT VOL-02283-01 PP-00058 LEXSTF v 29 n 344 2007 p 305-322)
Sob tal ambulaccedilatildeo cumpre ratificar que o preceito legal inciso II do art 25 da Lei nordm 866693
disciplina a possibilidade de inexigibilidade de licitaccedilatildeo para contrataccedilatildeo dos serviccedilos teacutecnicos
enumerados no art 13 da lei de licitaccedilotildees que contenha natureza singular e prestado por
profissionais de notoacuteria especializaccedilatildeo uma vez preenchidos os requisitos da lei
Sobre a contrataccedilatildeo de Advogados pela Administraccedilatildeo Puacuteblica haacute decisatildeo no Supremo
Tribunal de Justiccedila ndash STJ em sede de Recurso Especial nordm 1192332-RS rel Ministro
NAPOLEAtildeO NUNES MAIA FILHO da 1ordf Turma julgado em 121113 vejamos
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRATACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS ADVOCATIacuteCIOS COM DISPENSA DE LICITACcedilAtildeO ART 17 DA LIA ART 295 V DO CPC ART 178 DO CC16 AUSEcircNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SUacuteMULAS 282 E 356 DO STF ARTS
13 E 25 DA LEI 866693 REQUISITOS DA INEXIGIBILIDADE DE LICITACcedilAtildeO SINGULARIDADE DO SERVICcedilO INVIABILIDADE DE COMPETICcedilAtildeO NOTOacuteRIA ESPECIALIZACcedilAtildeO DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR NA ESCOLHA DO MELHOR PROFISSIONAL DESDE QUE PRESENTE O INTERESSE PUacuteBLICO E INOCORRENTE O DESVIO DE PODER AFILHADISMO OU COMPADRIO RECURSO ESPECIAL PROVIDO 1 Quanto agrave alegada violaccedilatildeo ao 17 sectsect 7o 8o 9o e 10 da Lei 842992 art 295 V do CPC e art 178 sect 9o V b do CC16 constata-se que tal mateacuteria natildeo restou debatida no acoacuterdatildeo recorrido carecendo de prequestionamento requisito indispensaacutevel ao acesso agraves instacircncias excepcionais Aplicaacuteveis assim as Suacutemulas 282 e 356 do STF 2 Em que pese a natureza de ordem puacuteblica das questotildees suscitadas a Corte Especial deste Tribunal jaacute firmou entendimento de que ateacute mesmo as mateacuterias de ordem puacuteblica devem estar prequestionadas Precedentes AgRg nos EREsp 1253389SP Rel Min HUMBERTO MARTINS DJe 02052013 AgRg nos EAg 1330346RJ Rel Min ELIANA CALMON DJe 20022013 AgRg nos EREsp 947231SC Rel Min JOAtildeO OTAacuteVIO DE NORONHA DJe 10052012 3 Depreende-se da leitura dos arts 13 e 25 da Lei 866693 que para a contrataccedilatildeo dos serviccedilos teacutecnicos enumerados no art 13 com inexigibilidade de licitaccedilatildeo imprescindiacutevel a presenccedila dos requisitos de natureza singular do serviccedilo prestado inviabilidade de competiccedilatildeo e notoacuteria especializaccedilatildeo 4 Eacute impossiacutevel aferir mediante processo licitatoacuterio o trabalho intelectual do Advogado pois trata-se de prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza personaliacutessima e singular mostrando-se patente a inviabilidade de competiccedilatildeo 5 A singularidade dos serviccedilos prestados pelo Advogado consiste em seus conhecimentos individuais estando ligada agrave sua capacitaccedilatildeo profissional sendo dessa forma inviaacutevel escolher o melhor profissional para prestar serviccedilo de natureza intelectual por meio de licitaccedilatildeo pois tal mensuraccedilatildeo natildeo se funda em criteacuterios objetivos (como o menor preccedilo) 6 Diante da natureza intelectual e singular dos serviccedilos de assessoria juriacutedica fincados principalmente na relaccedilatildeo de confianccedila eacute liacutecito ao administrador desde que movido pelo interesse puacuteblico utilizar da discricionariedade que lhe foi conferida pela lei para a escolha do melhor profissional 7 Recurso Especial a que se daacute provimento para julgar improcedentes os pedidos da inicial em razatildeo da inexistecircncia de improbidade administrativa
(STJ - REsp 1192332 SC 20100080667-3-0 Relator Ministro NAPOLEAtildeO NUNES MAIA FILHO Data de Julgamento 12112013 T1 - PRIMEIRA TURMA Data de Publicaccedilatildeo DJe 02122013)
Depreende-se da decisatildeo o entendimento da possibilidade de contrataccedilatildeo de advogados pela
Administraccedilatildeo puacuteblica por meio de inexigibilidade de licitaccedilatildeo uma vez evidenciado que os
serviccedilos possuem natureza singular demonstrando os motivos pelos quais se entende que o
profissional possui notoacuteria especializaccedilatildeo
E no mesmo sentido deliberou o e Supremo Tribunal de Justiccedila Recurso Especial nordm
1181806-SP rel Ministro NAPOLEAtildeO NUNES MAIA FILHO da 1ordf Turma julgado em
7112013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA RESSARCIMENTO AO ERAacuteRIO CONTRATACcedilAtildeO DE ASSESSORIA JURIacuteDICA PELO MUNICIacutePIO DE NHANDEARASP (CONTRATO 3697) AUSEcircNCIA DE COMPROVACcedilAtildeO DE EFETIVO DANO AO ERAacuteRIO RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENACcedilAtildeO DO CAUSIacuteDICO NA DEVOLUCcedilAtildeO DOS VALORES PERCEBIDOS EM DECORREcircNCIA DO PACTO 3697 SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ENTE MUNICIPAL RECURSO ESPECIAL PROVIDO ATRIBUICcedilAtildeO DE EFEITO EXPANSIVO SUBJETIVO Agrave PRESENTE DECISAtildeO PARA EXCLUIR A CONDENACcedilAtildeO DA PREFEITA NO ALEGADO ILIacuteCITO DE IGUAL NATUREZA (ART 509 DO CPC) 1 A negativa de vigecircncia ao art 535 do CPC somente se vislumbra quando o Tribunal de origem incorre em omissatildeo obscuridade ou contradiccedilatildeo sobre mateacuterias elementares para o deslinde da controveacutersia 2 A condenaccedilatildeo do Agente Puacuteblico e de terceiros no ressarcimento ao Eraacuterio via de regra demanda a comprovaccedilatildeo do nexo causal entre a conduta iliacutecita do Agente ou do terceiro (dolosa ou culposa) e o dano causado ao Ente Estatal sendo insuficiente portanto a mera presunccedilatildeo do prejuiacutezo ao Estado Precedente AgRg no AREsp 107758GO Rel Min ARNALDO ESTEVES LIMA DJe 10122012 3 In casu restou incontroversa a prestaccedilatildeo dos serviccedilos de assessoria juriacutedica pelo Causiacutedico nos termos pactuados entre este uacuteltimo e o Ente Municipal no Contrato 3697 de maneira que o Tribunal de origem impocircs ao Advogado e agrave Prefeita a condenaccedilatildeo de ressarcir ao Eraacuterio o valor acertado (R$ 1860000) sob o fundamento de natildeo haver justificaccedilatildeo para a estipulaccedilatildeo da quantia e ainda por ter o Causiacutedico elaborado concretamente apenas uma peticcedilatildeo interposto Recursos Especiais e impetrado Mandado de Seguranccedila 4 Contudo apesar de o desenrolar das accedilotildees e dos procedimentos terem requerido efetivamente apenas as peccedilas enumeradas pela Sentenccedila o fato eacute que o acompanhamento das accedilotildees e dos procedimentos foram de fato e em conformidade com o Contrato 3697 prestados natildeo
servindo de paracircmetro para fins de apuraccedilatildeo da razoabilidade do valor do Contrato apenas as peticcedilotildees elaboradas pelo Advogado e assim eacute porque o desenvolvimento das accedilotildees e procedimentos elencados no Contrato 3697 poderiam ter exigido outras atuaccedilotildees do Procurador mas a sucessatildeo dos fatos ocorridos na realidade demandou apenas os trabalhos deflagrados pelo Causiacutedico 5 Ademais eventual ausecircncia de justificaccedilatildeo do valor estipulado entre o Causiacutedico e o Municiacutepio de NhandearaSP (R$ 1860000) por si soacute natildeo configura prejuiacutezo ao Eraacuterio o dano em comento por ser concreto e auferiacutevel empiricamente deve ser comprovado natildeo se admitindo presunccedilotildees nesse aspecto 6 Recurso Especial provido em que pese o parecer Ministerial em sentido contraacuterio para afastar a condenaccedilatildeo ressarcitoacuteria imposta ao Causiacutedico Atribui-se efeito expansivo subjetivo agrave presente Decisatildeo (art 509 do CPC) para excluir a obrigaccedilatildeo de devoluccedilatildeo de valores ao Municiacutepio imposta agrave Prefeita
(STJ - REsp 1181806 SP 20100034417-0 Relator Ministro NAPOLEAtildeO NUNES MAIA FILHO Data de Julgamento 07112013 T1 - PRIMEIRA TURMA Data de Publicaccedilatildeo DJe 02122013)
Segundo COPOLA eacute extremamente comum que os entes puacuteblicos lastreados e plenamente
fundamentados na lei nacional de licitaccedilotildees contratem profissionais altamente especializados e
detentores de qualificaccedilatildeo pouco comum mdash sem qualquer demeacuterito aos profissionais
permanentes em geral muito bem qualificados mdash natildeo para trabalhos de rotina que se repetem
mas para lhes prestar assessoria e consultoria juriacutedica que natildeo se enquadram pela sua
natureza dentre os trabalhos rotineiramente prestados pelo corpo permanente
Natildeo obstante quando a contrataccedilatildeo serviccedilos advocatiacutecios no acircmbito municipal pertinente eacute a
colocaccedilatildeo do voto do Ministro Dias Tofolli (STF 2017 RE 656558 SP) de que natildeo vislumbrar
na Carta Magna a obrigatoriedade de que em todo municiacutepio seja criada uma procuradoria
municipal para a representaccedilatildeo judicial extrajudicial ou para a atividade de consultoria juriacutedica
Da mesma forma natildeo vejo impedimento para que determinada municipalidade vislumbrando a existecircncia de procuradores municipais aptos para o pleno exerciacutecio da representaccedilatildeo do municiacutepio de seus oacutergatildeos ou dos entes da administraccedilatildeo direta ou ateacute mesmo indireta e para o cumprimento com eficiecircncia das
atividades de consultoria possa editar norma a impedir a contrataccedilatildeo de advogados privados para o exerciacutecio dessas atividades
Por outro lado ausente impedimento especiacutefico a simples existecircncia de procuradores municipais concursados natildeo me parece impedimento por si soacute para a contrataccedilatildeo de advogados qualificados sob o manto da inexigibilidade de licitaccedilatildeo quando houver real necessidade e preenchidos os requisitos sobre as quais jaacute me referi
A singularidade da situaccedilatildeo pode exigir da municipalidade a contrataccedilatildeo de determinado profissional
Isso porque realizando-se uma interpretaccedilatildeo sistemaacutetica do regime juriacutedico podemos concluir que existem duas condiccedilotildees cumulativas para se aferir a legalidade de uma contrataccedilatildeo de serviccedilos advocatiacutecios ndash para fins de representaccedilatildeo processual ou de consultoria - sem preacutevia licitaccedilatildeo quais sejam a) a necessidade e a natureza do serviccedilo sua singularidade ou complexidade a evidenciar que esses natildeo podem ser normalmente executados pelos profissionais do proacuteprio quadro e b) o caraacuteter natildeo continuado do serviccedilo especiacutefico e singular Portanto para que haja uma melhor definiccedilatildeo da tese de repercussatildeo geral me parece prudente anotar que a contrataccedilatildeo com inexigibilidade de preacutevia licitaccedilatildeo soacute teraacute validade se natildeo houver norma impeditiva ndash no caso municipal(STF 2017 p32)
Em virtude dessas consideraccedilotildees no caso de acircmbito municipal eacute possiacutevel extrair do
entendimento do Ministro Dias Tofolli que a contrataccedilatildeo com inexigibilidade de preacutevia licitaccedilatildeo
soacute teraacute validade se natildeo houver norma impeditiva
Nesse sentido por derradeiro necessaacuterio se faz mencionar as teses propostas pelo ilustre
Ministro Dias Tofolli Toffoli (STF 2017 RE 656558 SP) in verbis
a) Eacute constitucional a regra inserta no inciso II do art 25 da Lei nordm 866693 que estabelece ser inexigiacutevel a licitaccedilatildeo para a contrataccedilatildeo dos serviccedilos teacutecnicos enumerados no art 13 dessa lei desde que i) preenchidos os requisitos nela estabelecidos ii) natildeo haja norma impeditiva agrave contrataccedilatildeo nesses termos e iii) eles tenham natureza singular e sejam prestados por profissionais ou empresas de notoacuteria especializaccedilatildeo inclusive no que tange agrave
execuccedilatildeo de serviccedilos de consultoria patrociacutenio ou defesa de causas judiciais ou administrativas b) Para a configuraccedilatildeo da improbidade administrativa prevista no art 37 sect 4ordm da Constituiccedilatildeo Federal faz-se necessaacuteria a presenccedila de dolo ou culpa caracterizados por accedilatildeo ou omissatildeo do agente razatildeo pela qual natildeo havendo prova do elemento subjetivo natildeo se configura o ato de improbidade administrativa em qualquer uma das modalidades previstas na Lei nordm 842992 ndash Lei de Improbidade Administrativa (STF 2017 p36)
Ao ensejo da conclusatildeo desse fiem deve-se dizer que enfaticamente natildeo constitui ato de
improbidade administrativa a contrataccedilatildeo de advogados por ente puacuteblico observando a
singularidade do objeto bem como que sejam prestado por profissionais com notoacuteria
especializaccedilatildeo
Nesse diapasatildeo fica evidenciado a hermenecircutica juriacutedica do STJ e STF sobre a possibilidade
legal da contraccedilatildeo de assessoria juriacutedica ser realizada por meio de inexigibilidade de licitaccedilatildeo
Podemos citar ainda diversas passagens de doutrinadores conceituados na doutrina brasileira
acerca da inviabilidade de licitaccedilatildeo Como por exemplo os Ilustres mestres Luacutecia Valle
Figueiredo e Sergio Ferraz em sua obra Dispensa e Inexigibilidade de Licitaccedilatildeo onde
afirmam que
ldquo() A gecircnese da inexigibilidade eacute a impossibilidade da competiccedilatildeo o que por si soacute afasta a possibilidade de invocaccedilatildeo dos princiacutepios da moralidade e da igualdade E o universo de seus destinataacuterios eacute complexo mais amplo abrangendo pretendentes agrave contrataccedilatildeo administrados em geral administradores e controladores da atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica Identificada que seja uma das hipoacuteteses legais da inexigibilidade nenhum desses universos de possiacuteveis interessados estaacute mais titulado ou legitimado a exigir a licitaccedilatildeo ela simplesmente natildeo deveraacute ser realizadardquo
Como se pode perceber fica claro o conceito de inexigibilidade segundo a visatildeo de Luacutecia Valle
Figueiredo e Sergio Ferraz Tratam de uma questatildeo fundamental sobre o presente tema que eacute
a abrangecircncia de diversas pessoas que formam o universo da inexigibilidade onde quando
identificado qualquer dos motivos legais natildeo haacute que se falar em realizaccedilatildeo de certame
licitatoacuterio mas somente a contrataccedilatildeo por via direta
Ensinam tambeacutem Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo na obra literaacuteria Direito Administrativo Descomplicado que
ldquoA Lei 8666 cuida das hipoacuteteses de impossibilidade juriacutedica de licitaccedilatildeo em seu art 25 o qual reuacutene situaccedilotildees descritas genericamente como de inviabilidade de competiccedilatildeo exemplificadamente arroladas em seus trecircs incisos Sempre que inexistir viabilidade de competiccedilatildeo poderaacute efetivar-se a contrataccedilatildeo direta ainda que natildeo se configurem situaccedilotildees expressamente constantes do elenco do art 25 Em tais circunstacircncias ocorre o que a Lei denominou inexigibilidade de licitaccedilatildeordquo
Segundo estes as hipoacuteteses de impossibilidade juriacutedica de licitaccedilatildeo permanecem elencadas no
corpo do art 25 da Lei nordm 866693 poreacutem deixam muito claro que sempre que observada a
inviabilidade de competiccedilatildeo mesmo que natildeo conste no dispositivo legal ora mencionado
poderaacute efetivar-se a contrataccedilatildeo direta
Petrocircnio Braz em sua obra Tratado de Direito Municipal Vol II conceitua serviccedilos teacutecnicos
profissionais especializados como
ldquoServiccedilos teacutecnicos profissionais satildeo os que exigem habilitaccedilatildeo legalmente definida de niacutevel meacutedio ou superior O teacutecnico torna-se especializado quando se aprofunda nos estudos e pesquisas cientiacuteficas seja atraveacutes de cursos ou no proacuteprio exerciacutecio da profissatildeordquo
Deste modo a notoacuteria especializaccedilatildeo ocorre no debruccedilar em estudos e pesquisas cientiacuteficas no
proacuteprio exerciacutecio da profissatildeo ou atraveacutes de cursos
Natildeo obstante segundo o pensamento de Marccedilal Justen Filho em sua obra Comentaacuterios a Lei de Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos quanto aos serviccedilos teacutecnicos profissionais
especializados conceitua-se
ldquo() A natureza da prestaccedilatildeo produzida nos serviccedilos teacutecnicos profissionais especializados reflete a habilidade subjetiva de produzir a transformaccedilatildeo de conhecimento teoacuterico em soluccedilatildeo praacutetica Isso significa que cada prestaccedilatildeo traduziraacute um elemento subjetivo decorrente da funccedilatildeo de ldquointermediaccedilatildeordquo (entre conhecimento teoacuterico e soluccedilatildeo praacutetica) desenvolvida pelo prestador do serviccedilo Cada prestador do serviccedilo desenvolveraacute atuaccedilatildeo peculiar inconfundiacutevel reflexo de sua criatividade ndash criatividade essa que eacute precisamente o que a Administraccedilatildeo buscardquo
Por fim muito bem colocado eacute o comentaacuterio acima transcrito do Prof Marccedilal Justen Filho
quando este ensina que cada trabalho realizado por um advogado eacute dotado de subjetividade
sendo peculiar e inconfundiacutevel ato personaliacutessimo de sua intelectualidade Caracteriacutesticas
essas que precisamente eacute buscado pela Administraccedilatildeo Puacuteblica em razatildeo de uma necessidade
faacutetica
5 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Em razatildeo do caraacuteter abstrato que se baseia a inviabilidade de competiccedilatildeo como motivaccedilatildeo para
inexigibilidade de licitaccedilatildeo verificou-se ao longo desse estudo que o tema estaacute rodeado de
incursotildees doutrinaacuterias e jurisprudenciais que tentam afastar o elemento subjetivo para melhor
aplicaccedilatildeo do comando normativo estabelecido no art 25 da Lei 866693
Tentou-se com dificuldade de trazer agrave lume pressupostos objetivos para escolha isonocircmica da
contrataccedilatildeo mais adequada para Administraccedilatildeo uma vez que algumas contrataccedilotildees de
natureza personaliacutessima obstaculizam a possibilidade de alternativas para escolha
Conforme verificou-se nas jurisprudecircncias colacionadas nos autos o Judiciaacuterio no tocante a
contrataccedilatildeo de advogados vem sustentando a tese de que os requisitos para seguem uma
ordem de interpretaccedilatildeo subjetiva baseada no grau de confiabilidade apoacutes atestada a notoacuteria
especializaccedilatildeo
Desse modo concluiacutemos que o enquadramento mais prudente soacute eacute possiacutevel a partir da anaacutelise
concreta de cada caso onde haja uma observaccedilatildeo minuciosa da necessidade puacuteblica
conjugada subsunccedilatildeo das caracteriacutesticas do contratado aos requisitos objetivos e ao interesse
puacuteblico
Diante de todo o exposto no presente trabalho monograacutefico compreende-se ser possiacutevel a
contrataccedilatildeo direta de assessoria juriacutedica pela Administraccedilatildeo Puacuteblica por inexigibilidade de
licitaccedilatildeo tendo em vista a expressa previsatildeo legal do art 25 II cumulado com o art 13 III da
Lei nordm 866693 e com o art 1ordm II da Lei nordm 890694 bem como com toda a previsatildeo legal e
posicionamento doutrinaacuterio e jurisprudencial abordados acerca da mateacuteria em apreccedilo
Destaca-se ainda que apesar de tal possibilidade juriacutedica ser plenamente cabiacutevel necessaacuterio
se faz sempre a observacircncia das disposiccedilotildees legais do assunto para que a contraccedilatildeo natildeo seja
viciada tornando-se com isso ilegal o ato administrativo
REFEREcircNCIAS
ANDRADE Maria Margarida de Introduccedilatildeo agrave metodologia do trabalho cientiacutefico 7 Ed Satildeo Paulo Atlas 2005
ALEXANDRINO Marcelo Direito Administrativo DescomplicadoMarcelo Alexandrino e Vicente Paulo ndash 15ordf ed Rio de Janeiro Impetus 2008
AMARAL Antocircnio Carlos Cintra do Licitaccedilatildeo e Contrato Administrativo estudos pareceres e comentaacuterios Antocircnio Carlos Cintra do Amaral 1 ed 2 tiragem Belo Horizonte Foacuterum 2007
BORGES Alice Gonzales Licitaccedilatildeo para Contrataccedilatildeo de Serviccedilos Profissionais de Advocacia in RDA 206 outdezembro de 1996
BITTENCOURT Sidney Licitaccedilatildeo Passo a Passo Sidney Bittencourt 3 ed Rio de Janeiro Lumen Juris 1998
BRAZ Petrocircnio Tratado de Direito Municipal ndash Volume II Petrocircnio Braz ndash Leme Satildeo Paulo Mundo Juriacutedico 2007
BAHIA Orientaccedilatildeo teacutecnica nordm 02 Rede de controle da gestatildeo puacuteblica no Estado da Bahia Disponiacutevel em lt httpswwwsefazbagovbradministracaocontrole_internoOT_RCGPBA_02_2016_contratacao_direta_de_artistapdfgt Acesso em 18 agosto 2018
________ Instruccedilatildeo nordm 02 2005 TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIacutePIOS DO ESTADO DA BAHIA Disponiacutevel em ltwwtcmbagovbrwp-contentuploads201505Instrucao-02-2005CONTRATACAO-DE-BANDAS-_alterada-pela-Instrucao-TCM-nn-01-2017_-public1305pdfgt Acessado em 15 de agosto de 2018
BRASIL Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03ConstituicaoConstituicaoCompiladohtmgt Acesso em 11 jun 2018
______Lei nordm 8666 de 21 de junho de 1993 Regulamenta o artigo 37 inciso XXI da Constituiccedilatildeo federal Institui normas para licitaccedilotildees e contratos da Administraccedilatildeo Puacuteblica e daacute outras providecircncias Brasiacutelia DF Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03LeisL8666conshtmgt Acesso em 11 maio 2018
______Lei nordm 883 de 8 de junho de 1994 Altera dispositivos da Lei nordm 8666 de 21 de junho de 1993 que regulamenta o art 37 inciso XXI da Constituiccedilatildeo Federal institui normas para licitaccedilotildees e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpswwwplanaltogovbrccivil_03LeisL8883htmgt Acesso em 11 maio 2018
______Lei nordm 9648 de 27 de maio de 1998 Altera dispositivos das Leis no 3890-A de 25 de abril de 1961 no 8666 de 21 de junho de 1993 no 8987 de 13 de fevereiro de 1995 no 9074 de 7 de julho de 1995 no 9427 de 26 de dezembro de 1996 e autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturaccedilatildeo da Centrais Eleacutetricas Brasileiras - ELETROBRAacuteS e de suas subsidiaacuterias e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lt wwwplanaltogovbrccivil_03LEISL9648conshtmgt Acesso em 11 maio 2018
______Lei nordm 4717 de 29 de junho de 1965 Regula a accedilatildeo popular Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03LeisL4717htmgt Acesso em 15 maio 2018
______Lei nordm 9610 de 19 de fevereiro de 1998 Altera atualiza e consolida a legislaccedilatildeo sobre direitos autorais e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03LeisL9610htmgt Acesso em 15 maio 2018
______Lei nordm 8906 de 4 de julho de 1994 Dispotildee sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03LEISL8906htmgt Acesso em 15 maio 2018
______ STF Accedilatildeo Penal AP 348 SC Disponiacutevel em lthttpsstfjusbrasilcombrjurisprudencia2937965acao-penal-ap-348-scgt Acesso em 15 maio 2018
______ Tribunal de Justiccedila de Satildeo Paulo diante do que se pode constatar da Ementa dos Embargos Infringentes de nordm 230193-1 Disponiacutevel em lthttpjurisprudenciapgespblogspotcom201008embargos-infringentes-resolucao-meritohtmlgt Acesso em 15 maio 2018
______TCU Acoacuterdatildeo nordm 78402013 Disponiacutevel em lthttpscontastcugovbrpesquisaJurisprudenciadetalhamento11252aNUMACORDAO253A9912520ANOACORDAO253A20092520RELATOR253A2522MARCOS2520VINICIOS2520VILA25C32587A2522DTRELEVANCIA2520desc252C2520NUMACORDAOINT2520descfalse1falsegt Acesso em 25 de maio de 2018
______SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Recurso extraordinaacuterio 656558 Satildeo Paulo Recorrente ANTOcircNIO SEacuteRGIO BAPTISTA ADVOGADOS ASSOCIADOS SC LTDA Relator
Ministro Dias Toffoli Satildeo Paulo 14 de junho de 2018 Pg24 Disponiacutevel na internet httpwwwstfjusbrarquivocmsnoticiaNoticiaStfanexoRE656558DTpdf Acesso 17 de setembro de 2018
______SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Recurso extraordinaacuterio 656558 Satildeo Paulo Recorrente ANTOcircNIO SEacuteRGIO BAPTISTA ADVOGADOS ASSOCIADOS SC LTDA Relator Ministro Dias Toffoli Satildeo Paulo 14 de junho de 2018 Pg32 Disponiacutevel na internet httpwwwstfjusbrarquivocmsnoticiaNoticiaStfanexoRE656558DTpdf Acesso 17 de setembro de 2018
______ACcedilAtildeO PENAL AP 348 SC Tribunal Pleno DJe 072 DJ 03082007 JUSBRASIL Disponiacutevel na Internet lt httpsstfjusbrasilcombrjurisprudencia2937965acao-penal-ap-348-sc gt Acesso em 17092018 ______Recurso Especial Resp 1192332RS 20100080667-3 Relator Napoleatildeo Nunes Maia filho DJ 12012013 JUSBRASIL Disponiacutevel na internet httpswwwjusbrasilcombrdiarios63230695stj-19-12-2013-pg-837 Acesso 18 de setembro de 2018
______Recurso Especial Resp 1181806SP 20100034417-0 Relator Napoleatildeo Nunes Maia filho DJ 07012013 JUSBRASIL Disponiacutevel na internet httpsstjjusbrasilcombrjurisprudencia24738066recurso-especial-resp-1181806-sp-2010-0034417-0-stjinteiro-teor-24738067ref=juris-tabs Acesso 18 de setembro de 2018
CARVALHO FILHO Joseacute dos Santos Manual de Direito Administrativo 32 Ed Atlas 2018
CHARLES Ronny Leis de Licitaccedilotildees Puacuteblicas comentadas 8 Ed Salvador Juspodivm 2017
COPOLA Gina FORUM Contrataccedilatildeo de advogado por prefeitura que possui procuradoria juriacutedica eacute ato de improbidade Disponiacutevel na internet httpwwweditoraforumcombrnoticiascontratacao-de-advogado-por-prefeitura-que-possui-procuradoria-juridica-e-ato-de-improbidade Acesso em 18 de Setembro de 2018
COELHO Paulo Magalhatildees da Costa Manual de Direito Administrativo Paulo Magalhatildees da Costa Coelho Satildeo Paulo Saraiva 2004
DALLARI Adilson De Abreu Aspectos Juriacutedicos Da Licitaccedilatildeo 7 Ed Satildeo Paulo Saraiva 2006
DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo - 29ordf Ed Satildeo Paulo Forense 2016
FERNANDES Jorge Ulisses Jacoby Vade-meacutecum de licitaccedilotildees e contratos legislaccedilatildeo selecionada e organizada com jurisprudecircncia notas e iacutendices Jorge Ulisses Jacoby Fernandes 3 ed 2 tiragem Belo Horizonte Foacuterum 2007
GIL Antonio Carlos Como elaborar projetos de pesquisa 4 Ed Satildeo Paulo Atlas 2002
GASPARINI Dioacutegenes Direito Administrativo 8 Ed revista e atualizada Satildeo Paulo Saraiva 2003
JACOBY Jorge Ulisses Contrataccedilatildeo Direta Sem Licitaccedilatildeo 3 Ed Brasiacutelia Juriacutedica 1997
JUSTEN FILHO Marccedilal Comentaacuterios agrave Lei de Licitaccedilotildees e contratos administrativos 15 ed Satildeo Paulo Dialeacutetica 2012
LAKATOS Eva Maria MARCONI Marina de Andrade Fundamentos de metodologia cientiacutefica 5 ed - Satildeo Paulo Atlas 2003
MARTINS Gilberto de Andrade Manual de Elaboraccedilatildeo de Monografias e Dissertaccedilotildees 2ordf Ed Satildeo Paulo Atlas 2000
MARTINS LC LAURO COIBRA MARTINSParecer dispensa licitaccedilatildeo - contrataccedilatildeo instiuiccedilatildeo (UNB) para aplicaccedilatildeo de concurso puacuteblico Disponiacutevel na Internet httplauro-
coimbrablogspotcom200810possibilidade-de-contratao-direta-dahtml Acesso em 18 de setembro de 2018
MELLO Celso Antonio Bandeira De Curso De Direito Administrativo 25 Ed Satildeo Paulo Malheiros 2007
REGO Siacutelvio Roberto Seixas Processo Licitatoacuterio contraditoacuterio e ampla defesa doutrina e jurisprudecircncia Siacutelvio Roberto Seixas Rego ndash Bauru Satildeo Paulo ndash EDIPRO 2003
RIGOLIN Ivan Barbosa BOTTINO Marco Tullio Manual Praacutetico das Licitaccedilotildees 8 Ed Satildeo Paulo Saraiva 2009
SOUZA Pedro Ulysses Buritisal Alves de Contrataccedilatildeo por inexigibilidade de licitaccedilatildeo de assessoria juriacutedica pela administraccedilatildeo puacuteblica municipal Disponiacutevel em em lthttpsjuscombrartigos50049contratacao-por-inexigibilidade-de-licitacao-de-assessoria-juridica-pela-administracao-publica-municipalgt Acesso em 25 de maio de 2018
- AGRADECIMENTOS
- A realizaccedilatildeo de um certame licitatoacuterio ocorre quando a Administraccedilatildeo Puacuteblica pretende contratar obras serviccedilos ou mesmo realizar compra ou alienaccedilatildeo de bens moacuteveis e imoacuteveis
- O diploma legal que regulamenta a licitaccedilatildeo e os contratos administrativos no ordenamento juriacutedico paacutetrio eacute a Lei Federal nordm 866693 Esta dispotildee de maneira especiacutefica sobre as regras da contrataccedilatildeo com o Poder Puacuteblico bem como com a formalizaccedilatildeo
- Eacute cediccedilo que o ato de licitar deve sempre respeitar os princiacutepios intriacutensecos da Administraccedilatildeo Puacuteblica Logo a inobservacircncia de qualquer um deles pode acarretar em nulidade absoluta do certame
- Satildeo princiacutepios norteadores da licitaccedilatildeo princiacutepio da legalidade princiacutepio da moralidade e da probidade administrativa princiacutepio da impessoalidade princiacutepio da igualdade ou isonomia princiacutepio da publicidade princiacutepio da vinculaccedilatildeo ao instrumento
- A Lei nordm 866693 tambeacutem tratou de estabelecer modalidades licitatoacuterias para serem utilizadas de acordo com o valor ou com o objeto a ser contratado Desse modo elencou em seu art 22 como modalidades concorrecircncia tomada de preccedilos convite concur
- Em 2000 com a ediccedilatildeo da Lei nordm 998600 foi acrescida mais uma modalidade de licitaccedilatildeo conhecida como consulta Poreacutem esta modalidade tem sua utilizaccedilatildeo reservada apenas para as Agecircncias Reguladoras
- Todavia em 2002 foi acrescentada mais uma modalidade de licitaccedilatildeo ao rol preacute-existente Denominado como pregatildeo esta eacute a uacuteltima das modalidades e eacute regida pela Lei nordm 1052002
- Ademais a Administraccedilatildeo Puacuteblica quando preenchidos os requisitos legais poderaacute contratar diretamente sem a necessidade de realizaccedilatildeo de um certame licitatoacuterio Isso ocorreraacute por meio de dispensa ou inexigibilidade de licitaccedilatildeo
- A diferenccedila entre a dispensa e a inexigibilidade eacute que no primeiro caso o legislador ao confrontar os princiacutepios fundamentais previstos na Constituiccedilatildeo Federal e o princiacutepio da licitaccedilatildeo estabeleceu um rol taxativo de hipoacuteteses previsto no bojo d
- Jaacute no segundo caso a inexigibilidade tratou do reconhecimento da inviabilidade de competiccedilatildeo entre os ofertantes Poreacutem neste caso o legislador normatizou por meio do art 25 da Lei nordm 866693 um rol exemplificativo de hipoacuteteses permitindo ao
- 2 LICITACcedilAtildeO
- A licitaccedilatildeo apresentou seus primeiros aspectos no direito puacuteblico brasileiro haacute mais de cento e quarenta anos por meio do Decreto nordm 2926 de 14 de Maio de 1862 que regulamentava as arremataccedilotildees dos serviccedilos a cargo do entatildeo Ministeacuterio da Agricult
- Desde o antigo Coacutedigo de Contabilidade da Uniatildeo o procedimento licitatoacuterio veio galgando para a evoluccedilatildeo com o intuito de conferir maior eficiecircncia agraves contrataccedilotildees puacuteblicas sendo por fim sistematizado atraveacutes do Decreto Lei nordm 200 de 25 de Feve
- O Decreto Lei nordm 2300 de 21 de Novembro de 1986 atualizado em 1987 pelos Decretos Lei nordm 2348 e 2360 consolidou pela primeira vez o Estatuto Juriacutedico das Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos reunindo normas gerais e especiais relacionada
- A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 representou um notaacutevel progresso na institucionalizaccedilatildeo e democratizaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica Apesar dos textos constitucionais anteriores contemplarem dispositivos relacionados ao acesso agrave funccedilatildeo puacuteblica e ao regim
- Todavia a partir de 1988 a licitaccedilatildeo recebeu o status de princiacutepio constitucional de observacircncia obrigatoacuteria pela Administraccedilatildeo Puacuteblica Direta e Indireta
- Assim ao analisar o disposto no art 37 XXI da Constituiccedilatildeo Federal pode-se observar que a obrigatoriedade de licitar eacute princiacutepio constitucional apenas sendo dispensada ou inexigida nos casos expressamente previstos em Lei
- O princiacutepio de licitar estaacute intimamente ligado aos princiacutepios da indisponibilidade e supremacia do interesse puacuteblico que satildeo princiacutepios norteadores da atividade estatal O fato de ter sido alccedilado ao patamar de princiacutepio constitucional eacute de extrema imp
- Conforme observa Siacutelvio Roberto Seixas Rego
- ldquoa magnitude de um princiacutepio constitucional eacute tamanha que motivou Celso Ribeiro Bastos a se manifestar no sentido de que a natildeo observaccedilatildeo de um princiacutepio informador de determinado sistema eacute muito mais grave do que a violaccedilatildeo da proacutepria lei aplicada
- O art 37 XXI da Constituiccedilatildeo Federal foi regulamentado pela Lei nordm 866693 atualmente em vigor que disciplina as licitaccedilotildees e contratos da Administraccedilatildeo Puacuteblica Esta Lei no seu art 22 estabelece cinco modalidades licitatoacuterias sendo elas c
- 22 Consideraccedilotildees Gerais da Licitaccedilatildeo
- Este uacuteltimo pressuposto eacute referente a existecircncia de pessoas com interesse em disputar um certame licitatoacuterio
- Isso significa que a abertura e posterior realizaccedilatildeo de um processo de licitaccedilatildeo deve ser precedida de concorrentes pois no caso de natildeo haver interessados na disputa natildeo haacute o que se falar em licitaccedilatildeo
- Celso Antocircnio Bandeira de Mello (2008 533) faz a seguinte conceituaccedilatildeo acerca do pressuposto faacutetico
- Eacute pressuposto faacutetico da licitaccedilatildeo a existecircncia de interessados em disputaacute-la Nos casos em que tal interesse natildeo concorra natildeo haacute como realizaacute-la Seria inviaacutevel por exemplo abrir-se um certame licitatoacuterio para obter um parecer de um jurista famoso
- Isto posto quando natildeo houver interessados em disputar um certame licitatoacuterio natildeo faraacute sentido a realizaccedilatildeo de uma licitaccedilatildeo devido ao fato de natildeo haver concorrentes
- 23 Princiacutepios Norteadores da Licitaccedilatildeo
- A inexigibilidade eacute outra forma que a Administraccedilatildeo Puacuteblica tem de poder contratar um serviccedilo sem que tenha a necessidade de realizar um procedimento licitatoacuterio assim como no caso da dispensa vista em momento preteacuterito
- Haacute de se ressaltar ainda que a inviabilidade de competiccedilatildeo natildeo eacute aferida pelo fato de existir fornecedor exclusivo no sentido de ser o uacutenico capaz de executar o serviccedilo demandado pelo Poder Puacuteblico A inviabilidade de competiccedilatildeo se daacute pelo exerciacutecio
- Ademais a inviabilidade de competiccedilatildeo se daacute tambeacutem pelo fato dos profissionais terem demonstrado objetivamente pela sua notoacuteria especializaccedilatildeo na aacuterea de trabalho objeto da contrataccedilatildeo que satildeo profissionais capazes de fornecer seguranccedila juriacutedica
- A Lei estabelece que a inexigibilidade de licitaccedilatildeo se daacute quando houver inviabilidade de competiccedilatildeo Sendo assim o art 25 da Lei nordm 866693 elenca um rol de possibilidades legais meramente exemplificativo pois comprovada a inviabilidade de comp
- III - Assessorias ou consultorias teacutecnicas e auditorias financeiras ou tributaacuterias
- Por fim muito bem colocado eacute o comentaacuterio acima transcrito do Prof Marccedilal Justen Filho quando este ensina que cada trabalho realizado por um advogado eacute dotado de subjetividade sendo peculiar e inconfundiacutevel ato personaliacutessimo de sua intelectualid
-
AGRADECIMENTOS
Eu nunca conseguiria reunir num papel a minha gratidatildeo mas tentarei utilizando das
palavras de Clarice Lispector que com majestade conseguiu reunir em duas frases algo
que transcendem o sentido do que eu tentei escrever ldquo Liberdade eacute pouco o que eu
desejo ainda natildeo tem nomerdquo e ldquo Suponho que me entender natildeo eacute uma questatildeo de
inteligecircncia e sim de sentir de entrar em contatordquo
Dessa forma agradeccedilo Agrave Deus por ter me banhado de sua luz e por ter me concedido
o dom de poder leva-la onde eu for Por me proteger dentro de sua fortaleza e fazer que
eu nunca desista dos meus objetivos e sonhos Agradeccedilo por ter a minha melhor
famiacutelia aos meus soacutecios e colegas de trabalho Railson Pinho Poliana Nunes Rita
Barreto e Fabiano Carneiro aos colegas maravilhoso da turma e por ter encontrado no
meu caminho acadecircmico e profissional uma pessoa excepcional como o Professor e
nosso Coordenador Ronny Charles profissional e ser humano com caracteriacutesticas
singulares e encantadoras obrigada por ter sido o melhor profissional e amigo que a
nossa turma poderia ter
Liberdade eacute pouco o que eu desejo ainda natildeo tem nome
Clarice Lispector
RESUMO
O presente estudo tem por escopo trazer agrave lume as nuances de algumas das hipoacuteteses de contrataccedilatildeo direta mediante Inexigibilidade de licitaccedilatildeo bem a evoluccedilatildeo jurisprudencial sobre o tema Em razatildeo do caraacuteter abstrato que se baseia a inviabilidade de competiccedilatildeo como motivaccedilatildeo para inexigibilidade de licitaccedilatildeo verificou-se ao longo desse estudo que o tema estaacute rodeado de incursotildees doutrinaacuterias e jurisprudenciais que tentam afastar o elemento subjetivo para melhor aplicaccedilatildeo do comando normativo estabelecido no art 25 da Lei 866693Tentou-se com dificuldade de trazer agrave lume pressupostos objetivos para escolha isonocircmica da contrataccedilatildeo mais adequada para Administraccedilatildeo uma vez que algumas contrataccedilotildees de natureza personaliacutessima obstaculizam a possibilidade de alternativas para escolha Palavras chaves Contrataccedilatildeo Inviabilidade de competiccedilatildeo Pressupostos objetivos e
subjetivos
LISTA DE ABREVIATURA
CF88 ndash Constituiccedilatildeo Federal de 1988
STF ndash Supremo Tribunal Federal
STJ ndash Superior Tribunal de Justiccedila
TCMBA ndash Tribunal de Contas do Municiacutepios do Estado da Bahia
SUMAacuteRIO
1 INTRODUCcedilAtildeO 08
2 LICITACcedilAtildeO 13
21 Histoacuterico da Licitaccedilatildeo no Brasil 13
22 Consideraccedilotildees Gerais da Licitaccedilatildeo 15
23 Princiacutepios Norteadores da Licitaccedilatildeo 18
231 Princiacutepio da Legalidade 18
232 Princiacutepio da moralidade e da probidade administrativa 19
233 Princiacutepio da impessoalidade 21
234 Princiacutepio da Publicidade 22
235 Princiacutepio da Eficiecircncia 23
236 Princiacutepio da Igualdade ou Isonomia 25
237 Princiacutepio da vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio 27
238 Princiacutepio do Julgamento Objetivo 28
3 HIPOacuteTESES DE INEXIGIBILIDADE PREVISTA NA LEI 866693 29
31 CONTRATACcedilAtildeO POR EXCLUSIVIDADE DO FORNECEDORPRODUTOR
- (ART 25 INCISO I DA LEI 866693) 33
32 CONTRATACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS TEacuteCNICOS 37
321 Inviabilidade de competiccedilatildeo (art 25 caput da Lei 866693) 39
322 Serviccedilos Teacutecnicos de Natureza Singular (art 25 inciso II da Lei 866693) 42
323 Notoacuteria Especializaccedilatildeo 46
33 CONTRATACcedilAtildeO DE ADVOGADOS 47
34 CONTRATACcedilAtildeO DE PROFISSONAL DO SETOR ARTISTICO 50
4 A JURISPRUDEcircNCIA SOBRE INGEXIGIBILIDADE DE LICITACcedilAtildeO
PARA CONTRATACcedilAtildeO DE ADVOGADO 58 5 CONCLUSAtildeO 67
REFEREcircNCIAS 68
1 INTRODUCcedilAtildeO
O presente estudo tem por escopo trazer agrave lume as nuances de algumas das hipoacuteteses de
contrataccedilatildeo direta mediante Inexigibilidade de licitaccedilatildeo bem a evoluccedilatildeo jurisprudencial sobre o
tema
Neste passo abordaremos especialmente sobre a contrataccedilatildeo de advogadossociedades
advocatiacutecias e contrataccedilatildeo de profissional do setor artiacutestico pela Administraccedilatildeo Puacuteblica o
cenaacuterio de oposiccedilatildeo pelos Oacutergatildeos de Controle Tribunais de Contas e Ministeacuterio Puacuteblico
Pretende-se ainda neste trabalho relativizar ou refutar argumentos que se apresentam como
oacutebices agraves referidas contrataccedilotildees como forma de garantir o cumprimento da Lei 866693
O propoacutesito maior do presente trabalho eacute contribuir para a racionalizaccedilatildeo deste tema com
apresentaccedilatildeo de razotildees que justifiquem e legitimem a utilizaccedilatildeo do instituto da Inexigibilidade
contrapondo a inclinaccedilatildeo dos oacutergatildeos de controle que vem tendeciando a opinarem que a
maioria das contrataccedilotildees realizadas sob o fundamento de Inexigibilidade de licitaccedilatildeo configure
fuga agrave licitaccedilatildeo impondo aos Municiacutepios multas e ateacute mesmo rejeiccedilatildeo de contas
A realizaccedilatildeo de um certame licitatoacuterio ocorre quando a Administraccedilatildeo Puacuteblica pretende
contratar obras serviccedilos ou mesmo realizar compra ou alienaccedilatildeo de bens moacuteveis e imoacuteveis
O diploma legal que regulamenta a licitaccedilatildeo e os contratos administrativos no ordenamento
juriacutedico paacutetrio eacute a Lei Federal nordm 866693 Esta dispotildee de maneira especiacutefica sobre as regras
da contrataccedilatildeo com o Poder Puacuteblico bem como com a formalizaccedilatildeo e execuccedilatildeo dos contratos
administrativos
Eacute cediccedilo que o ato de licitar deve sempre respeitar os princiacutepios intriacutensecos da Administraccedilatildeo
Puacuteblica Logo a inobservacircncia de qualquer um deles pode acarretar em nulidade absoluta do
certame
Satildeo princiacutepios norteadores da licitaccedilatildeo princiacutepio da legalidade princiacutepio da moralidade e da
probidade administrativa princiacutepio da impessoalidade princiacutepio da igualdade ou isonomia
princiacutepio da publicidade princiacutepio da vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio princiacutepio do
julgamento objetivo princiacutepio da eficiecircncia administrativa
A Lei nordm 866693 tambeacutem tratou de estabelecer modalidades licitatoacuterias para serem utilizadas
de acordo com o valor ou com o objeto a ser contratado Desse modo elencou em seu art 22
como modalidades concorrecircncia tomada de preccedilos convite concurso leilatildeo
Em 2000 com a ediccedilatildeo da Lei nordm 998600 foi acrescida mais uma modalidade de licitaccedilatildeo
conhecida como consulta Poreacutem esta modalidade tem sua utilizaccedilatildeo reservada apenas para
as Agecircncias Reguladoras
Todavia em 2002 foi acrescentada mais uma modalidade de licitaccedilatildeo ao rol preacute-existente
Denominado como pregatildeo esta eacute a uacuteltima das modalidades e eacute regida pela Lei nordm 1052002
Ademais a Administraccedilatildeo Puacuteblica quando preenchidos os requisitos legais poderaacute contratar
diretamente sem a necessidade de realizaccedilatildeo de um certame licitatoacuterio Isso ocorreraacute por meio
de dispensa ou inexigibilidade de licitaccedilatildeo
A diferenccedila entre a dispensa e a inexigibilidade eacute que no primeiro caso o legislador ao
confrontar os princiacutepios fundamentais previstos na Constituiccedilatildeo Federal e o princiacutepio da
licitaccedilatildeo estabeleceu um rol taxativo de hipoacuteteses previsto no bojo do art 24 da Lei nordm
866693 em que a Administraccedilatildeo Puacuteblica poderaacute contratar diretamente por meio de dispensa
de licitaccedilatildeo
Jaacute no segundo caso a inexigibilidade tratou do reconhecimento da inviabilidade de competiccedilatildeo
entre os ofertantes Poreacutem neste caso o legislador normatizou por meio do art 25 da Lei nordm
866693 um rol exemplificativo de hipoacuteteses permitindo ao agente que diante do caso
concreto reconhecendo a inviabilidade de competiccedilatildeo promova a contrataccedilatildeo direta
Nunca eacute demais trazer a colaccedilatildeo a regra geral insculpida no art 37 XXI da Carta Federal que
estabelece a obrigatoriedade de licitar para assegurar o princiacutepio constitucional da igualdade
de todos perante a lei fixado no caput do seu artigo quinto
Daiacute a Lei das Licitaccedilotildees trazer logo no seu iniacutecio apoacutes fixar no art1ordm o acircmbito do seu alcance
(Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios) no art 2ordm a delimitaccedilatildeo precisa da norma geral
ldquoAs obras serviccedilos inclusive de publicidade compras alienaccedilotildees concessotildees permissotildees e
locaccedilotildees da Administraccedilatildeo Puacuteblica quando contratadas com terceiros seratildeo necessariamente precedidas de licitaccedilatildeo ressalvadas as hipoacuteteses previstas nesta Leirdquo (grifos nossos)
A par destas duas observaccedilotildees quer nos parece que as regras do jogo foram fixadas de
modo muito transparente licita-se como regra e dispensa-se como exceccedilatildeo
O artigo 37 inciso XXI da Carta Magna estabelece a obrigatoriedade das contrataccedilotildees de
obras serviccedilos compras e alienaccedilotildees da Administraccedilatildeo Puacuteblica direta e indireta serem
precedidas de licitaccedilatildeo No entanto o referido dispositivo submete agrave legislaccedilatildeo
infraconstitucional a tarefa de excepcionar a regra geral
No acircmbito da competecircncia constitucional privativa para legislar sobre normas gerais de
licitaccedilotildees e contrataccedilotildees puacuteblicas conferida pelo inciso XXVII do artigo 22 da Carta Poliacutetica de
1988 a Uniatildeo editou a Lei de Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos - Lei 866693 que
regulamenta o artigo 37 inciso XXI da Constituiccedilatildeo Federal
Neste compasso eacute de se considerar que o direito eacute um amplo espectro de normas
essencialmente harmocircnicas razatildeo porque em todos os casos previamente estabelecidos na
Lei nordm 866693 em que a regra geral de licitar foi excepcionada o foi sob a justificativa de que o
princiacutepio da licitaccedilatildeo encontrava-se em confronto com outros valores igualmente tutelados pela
ordem juriacutedica tendo sido o primeiro subjugado por um desses
As exceccedilotildees mais comuns agrave regra da obrigatoriedade de licitar encontram previsatildeo expressa
nos artigos 24 e 25 do Estatuto Licitatoacuterio que autorizam a contrataccedilatildeo direta por intermeacutedio de
processos de dispensa e inexigibilidade de licitaccedilatildeo
Trazidas as consideraccedilotildees iniciais esclarecemos que este trabalho seraacute desenvolvido em 4
seccedilotildees na primeira supra apresentada foram expostos os objetivos centrais a problemaacutetica
que envolve o tema metodologia e justificativa de estudo Nesse contexto tem-se delimitado o
que se propotildee pesquisar definindo as etapas da pesquisa o caminho metodoloacutegico a ser
seguido a fim de alcanccedilar a resposta para o problema
A segunda seccedilatildeo disporaacute sobre uma breve explanaccedilatildeo sobre hipoacuteteses de Inexigibilidade
exemplificadas na Lei 866693 apresentando trecircs recortes um sobre a contrataccedilatildeo de
produtorfornecedor exclusivo outro sobre contrataccedilatildeo de profissional do setor artiacutestico e outro
sobre a contrataccedilatildeo de advogadossociedades advocatiacutecias
E por fim a uacuteltima seccedilatildeo que concluiraacute este trabalho faraacute as consideraccedilotildees finais do tema
aduzido apresentando a siacutentese da correta aplicaccedilatildeo da Lei 866693 as distorccedilotildees das
avaliaccedilotildees dos Oacutergatildeos de controle bem como a atual jurisprudecircncia sobre o tema
Durante a elaboraccedilatildeo da pesquisa foram coletados dados bibliograacuteficos que foram utilizados
para a metodologia correspondendo agrave pesquisa bibliografia que para Gilberto de Andrade
Martins (2000 p44) ldquoeacute desenvolvida com base em material jaacute elaborado constituiacutedo
principalmente de livros e artigos cientiacuteficos () utilizando das contribuiccedilotildees dos diversos
autores sobre determinado assuntordquo A pesquisa bibliograacutefica tem como vantagem cobrir uma
maior gama de fenocircmenos do que aquela que poderia pesquisar diretamente
O meacutetodo da pesquisa utilizado foi o hipoteacutetico-dedutivo que conforme leciona MARTINS (2000
p132) ldquonatildeo se limita agrave generalizaccedilatildeo empiacuterica das observaccedilotildees realizadas podendo-se
atraveacutes dele chegar agrave construccedilatildeo de teorias e leisrdquo Desta maneira o meacutetodo traduz a ordem
que se deve impor aos diferentes processos necessaacuterios para atingir um fim dado ou um
resultado Nas ciecircncias entende-se por meacutetodo o conjunto de processos que o espiacuterito humano
deve empregar na investigaccedilatildeo da verdade Esta afirmaccedilatildeo apresenta meacutetodo como uma
escolha sistematizada de procedimentos no desenvolvimento e apresentaccedilatildeo dos resultados da
pesquisa (LAKATOSMARCONI 2003 p35)
Como teacutecnica de pesquisa definida por Maria Margarida Andrade (2005 p135) como conjuntos
de normas visadas especificamente em cada aacuterea das ciecircncias eacute a instrumentaccedilatildeo especiacutefica
da coleta de dados foram utilizadas as seguintes
A pesquisa bibliograacutefica que procura explicar um problema a partir de referecircncias teoacutericas
publicadas em documentos e a pesquisa eletrocircnica que possibilita a ampliaccedilatildeo da discussatildeo
sobre o assunto utilizando o recurso da Internet para obtenccedilatildeo de material bibliograacutefico
atraveacutes de sites especiacuteficos sobre o tema objeto da pesquisa
2 LICITACcedilAtildeO
21 Histoacuterico da Licitaccedilatildeo no Brasil
A licitaccedilatildeo apresentou seus primeiros aspectos no direito puacuteblico brasileiro haacute mais de cento e
quarenta anos por meio do Decreto nordm 2926 de 14 de Maio de 1862 que regulamentava as
arremataccedilotildees dos serviccedilos a cargo do entatildeo Ministeacuterio da Agricultura Comeacutercio e Obras
Puacuteblicas Com a apariccedilatildeo de diversas outras leis que tratam de forma simploacuteria do assunto o
procedimento licitatoacuterio veio a ser consolidado no acircmbito federal com o advento do Decreto nordm
4536 de 28 de Janeiro de 1922 que organizou o Coacutedigo de Contabilidade da Uniatildeo
Desde o antigo Coacutedigo de Contabilidade da Uniatildeo o procedimento licitatoacuterio veio galgando para
a evoluccedilatildeo com o intuito de conferir maior eficiecircncia agraves contrataccedilotildees puacuteblicas sendo por fim
sistematizado atraveacutes do Decreto Lei nordm 200 de 25 de Fevereiro de 1967 que constituiu a
reforma administrativa federal sendo logo apoacutes estendido com a ediccedilatildeo da Lei nordm 5456 de 20
de Junho de 1968 agraves Administraccedilotildees dos Estados e Municiacutepios
O Decreto Lei nordm 2300 de 21 de Novembro de 1986 atualizado em 1987 pelos Decretos Lei
nordm 2348 e 2360 consolidou pela primeira vez o Estatuto Juriacutedico das Licitaccedilotildees e Contratos
Administrativos reunindo normas gerais e especiais relacionadas agrave mateacuteria
A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 representou um notaacutevel progresso na institucionalizaccedilatildeo e
democratizaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica Apesar dos textos constitucionais anteriores
contemplarem dispositivos relacionados ao acesso agrave funccedilatildeo puacuteblica e ao regime do
funcionalismo estatal a verdadeira constitucionalizaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica somente foi
levada a efeito pela Carta Magna de 1988
Todavia a partir de 1988 a licitaccedilatildeo recebeu o status de princiacutepio constitucional de observacircncia
obrigatoacuteria pela Administraccedilatildeo Puacuteblica Direta e Indireta
Assim ao analisar o disposto no art 37 XXI da Constituiccedilatildeo Federal pode-se observar que a
obrigatoriedade de licitar eacute princiacutepio constitucional apenas sendo dispensada ou inexigida nos
casos expressamente previstos em Lei
O princiacutepio de licitar estaacute intimamente ligado aos princiacutepios da indisponibilidade e supremacia
do interesse puacuteblico que satildeo princiacutepios norteadores da atividade estatal O fato de ter sido
alccedilado ao patamar de princiacutepio constitucional eacute de extrema importacircncia para a anaacutelise do
procedimento licitatoacuterio dentro do ordenamento juriacutedico paacutetrio
Conforme observa Siacutelvio Roberto Seixas Rego
ldquoa magnitude de um princiacutepio constitucional eacute tamanha que motivou Celso Ribeiro Bastos a se manifestar no sentido de que a natildeo observaccedilatildeo de um
princiacutepio informador de determinado sistema eacute muito mais grave do que a violaccedilatildeo da proacutepria lei aplicada Segundo o festejado constitucionalista a infraccedilatildeo da lei eacute mal menor se considerada em relaccedilatildeo agrave natildeo observacircncia de um princiacutepio eis que este uacuteltimo traduz-se na proacutepria estrutura informadora da norma Ao contraacuterio da norma que somente possui eficaacutecia nas situaccedilotildees por ela disciplinadas os princiacutepios em razatildeo de sua abstratabilidade sem conteuacutedo concreto accedilambarcam ao contraacuterio da lei um nuacutemero indeterminado de situaccedilotildees fornecendo criteacuterios para a formaccedilatildeo das leis Aspecto relevante da aplicabilidade dos princiacutepios diz respeito aos criteacuterios que estes fornecem para uma soacutelida justa loacutegica e legal interpretaccedilatildeo da leirdquo
O art 37 XXI da Constituiccedilatildeo Federal foi regulamentado pela Lei nordm 866693 atualmente em
vigor que disciplina as licitaccedilotildees e contratos da Administraccedilatildeo Puacuteblica Esta Lei no seu art 22
estabelece cinco modalidades licitatoacuterias sendo elas concorrecircncia tomada de preccedilos convite
concurso e leilatildeo Jaacute o pregatildeo criado posteriormente eacute regulamentado pela Lei nordm 1052002
22 Consideraccedilotildees Gerais da Licitaccedilatildeo
A Lei de Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos (Lei nordm 866693) dispotildee de maneira
generalista sobre licitaccedilotildees e contratos administrativos pertinente a obras serviccedilos inclusive
de publicidade compras alienaccedilotildees e locaccedilotildees no acircmbito dos Poderes da Uniatildeo dos Estados
do Distrito Federal e dos Municiacutepios Os contratos deveratildeo ser realizados entre pessoas fiacutesicas
ou juriacutedicas e a Administraccedilatildeo Puacuteblica assegurando sempre a igualdade entre as partes
concorrentes do certame de modo que seraacute vencedor do ato o participante que apresentar a
proposta mais vantajosa aos interesses da Administraccedilatildeo Puacuteblica
O objetivo desta Lei eacute regulamentar todo o procedimento licitatoacuterio assim como estabelecer as
condiccedilotildees necessaacuterias para que seja realizado o contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos ou do
fornecimento de bens e mercadorias
Deste modo quase todas as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que tenham a intenccedilatildeo de contratar
com Poder Puacuteblico estaratildeo sujeitas agrave submissatildeo de um procedimento licitatoacuterio cujo objeto
pressupotildee uma competiccedilatildeo puacuteblica
Mister se faz ressaltar a cautela na utilizaccedilatildeo do termo ldquoquase todasrdquo usado no paraacutegrafo
antecessor pois a Lei elenca as regras especiacuteficas pelas quais a Administraccedilatildeo Puacuteblica poderaacute
contratar diretamente com o fornecedor do produto ou do serviccedilo uma vez que a licitaccedilatildeo
poderia natildeo ser realizada a criteacuterio da Administraccedilatildeo
Em tempo a Lei nordm 866693 foi editada em consonacircncia com o que segue disposto no art 22
XXVII da Constituiccedilatildeo Federal onde preceitua que ldquocompete privativamente agrave Uniatildeo legislar
sobre normas gerais de licitaccedilatildeo e contrataccedilatildeo em todas as modalidades para as
administraccedilotildees puacuteblicas diretas autaacuterquicas e fundacionais da Uniatildeo Estados Distrito Federal
e Municiacutepios obedecido o disposto no art 37 XXI e para as empresas puacuteblicas e sociedades
de economia mista nos termos do art 173 sect 1ordm IIIrdquo
Todavia estabelece o art 37 XXI da Carta Magna que
Art 37 ()
XXI - ressalvados os casos especificados na legislaccedilatildeo as obras serviccedilos compras e alienaccedilotildees seratildeo contratados mediante processo de licitaccedilatildeo puacuteblica que assegure igualdade de condiccedilotildees a todos os concorrentes com claacuteusulas que estabeleccedilam obrigaccedilotildees de pagamento mantidas as condiccedilotildees efetivas da proposta nos termos da lei o qual somente permitiraacute as exigecircncias de qualificaccedilatildeo teacutecnica e econocircmica indispensaacuteveis agrave garantia do cumprimento das obrigaccedilotildees
Partindo de tal premissa basilar a Lei de Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos foi originada
com o intuito de suplantar pormenorizadamente o que jaacute eacute apreciado de maneira simplificada
no art 37 XXI da Constituiccedilatildeo Federal nos ensina que a deflagraccedilatildeo do procedimento
licitatoacuterio estaacute diretamente ligado agrave verificaccedilatildeo de certos pressupostos que se agrupam em 3
categorias sendo elas 1ordf) pressuposto loacutegico 2ordf) pressuposto juriacutedico 3ordf) pressuposto faacutetico
211 Pressuposto Loacutegico
Para a realizaccedilatildeo de um certame licitatoacuterio necessita-se da existecircncia de uma pluralidade de
objetos e de uma pluralidade de ofertantes Com efeito a abertura de uma licitaccedilatildeo que tivesse
como objetivo a contrataccedilatildeo de um serviccedilo disponiacutevel por apenas uma empresa iria
diretamente de encontro com o princiacutepio da isonomia e a seleccedilatildeo da proposta mais vantajosa
previstos no caput do art 3ordm da Lei nordm 866693
212 Pressuposto Juriacutedico
A licitaccedilatildeo tem como garantia a observacircncia do interesse puacuteblico Entretanto haacute situaccedilotildees em
que a realizaccedilatildeo do procedimento seletivo revela-se inapto agrave conquista do seu objetivo fim
sendo muitas vezes contraacuterio ao interesse puacuteblico Nestes casos especiacuteficos o ordenamento
juriacutedico paacutetrio trata das possibilidades de contrataccedilatildeo direta por dispensa e inexigibilidade do
certame licitatoacuterio
Ensina-nos melhor o mestre Celso Antocircnio Bandeira de Mello (2008 533) sobre o assunto
Eacute pressuposto juriacutedico o de que em face do caso concreto a licitaccedilatildeo possa se constituir em meio apto ao menos em tese para a Administraccedilatildeo acudir ao interesse que deve prover
Na visatildeo do citado doutrinador a licitaccedilatildeo eacute um meio uacutetil para chegar a um dado resultado
sendo este o estabelecimento de uma relaccedilatildeo juriacutedica
Neste sentido quando natildeo se pode alcanccedilar esta funccedilatildeo eacute descabida a realizaccedilatildeo de uma
licitaccedilatildeo
213 Pressuposto Faacutetico
Este uacuteltimo pressuposto eacute referente a existecircncia de pessoas com interesse em disputar um
certame licitatoacuterio
Isso significa que a abertura e posterior realizaccedilatildeo de um processo de licitaccedilatildeo deve ser
precedida de concorrentes pois no caso de natildeo haver interessados na disputa natildeo haacute o que se
falar em licitaccedilatildeo
Celso Antocircnio Bandeira de Mello (2008 533) faz a seguinte conceituaccedilatildeo acerca do
pressuposto faacutetico
Eacute pressuposto faacutetico da licitaccedilatildeo a existecircncia de interessados em disputaacute-la Nos casos em que tal interesse natildeo concorra natildeo haacute como realizaacute-la Seria inviaacutevel por exemplo abrir-se um certame licitatoacuterio para obter um parecer de um jurista famoso os serviccedilos de um consagrado advogado para uma
sustentaccedilatildeo oral ou uma cirurgia a ser efetuada por renomado especialista Nenhum deles prestar-se-ia a isto
Isto posto quando natildeo houver interessados em disputar um certame licitatoacuterio natildeo faraacute sentido
a realizaccedilatildeo de uma licitaccedilatildeo devido ao fato de natildeo haver concorrentes
23 Princiacutepios Norteadores da Licitaccedilatildeo
Os princiacutepios do procedimento licitatoacuterio estatildeo diretamente ligados com o real objetivo a que se
destina a licitaccedilatildeo no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica e seus demais entes Eles fazem parte
do conjunto fundamental que estabelece a obrigatoriedade ressalvadas as exceccedilotildees de que
deve haver um processo administrativo regulamentador para a contrataccedilatildeo com o Poder
Puacuteblico
Nesse sentido o art 37 caput da Constituiccedilatildeo Federal estabelece os principais princiacutepios
norteadores (legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia) entretanto este
rol natildeo eacute adstrito somente ao que dispotildee a Carta Magna Outros princiacutepios satildeo elencados no
art 3ordm caput da Lei nordm 866693 os quais o gestor deveraacute consideraacute-los para o ato de licitar
tendo em vista a validaccedilatildeo da contrataccedilatildeo
231 Princiacutepio da Legalidade
Por ser o meio utilizado para a contrataccedilatildeo com a Administraccedilatildeo Puacuteblica a licitaccedilatildeo eacute o
procedimento que apoacutes sua finalizaccedilatildeo legaliza o uso do dinheiro puacuteblico para os fins a que se
destinaram o ato licitatoacuterio Logo o tracircmite natildeo deve ser fundado em criteacuterios subjetivos mas
deve estar vinculado ao diploma legal que rege tal ato administrativo
Previsto nos artigos 5ordm inciso II e caput do artigo 37 da Constituiccedilatildeo Federal bem como no
caput do art 3ordm da Lei nordm 866693 o princiacutepio da legalidade engessa a Administraccedilatildeo nos seus
atos de modo que o Gestor Puacuteblico deve obrigatoriamente observar e realizar somente aquilo
que manda a lei Diferentemente do que ocorre na esfera privada jaacute que nesta senda o
princiacutepio da legalidade institui que aquilo que natildeo eacute juridicamente proibido eacute legalmente
permitido
Ainda sobre o assunto mesmo nos casos em que a proacutepria legislaccedilatildeo autoriza a
discricionariedade do Administrador Puacuteblico este no uso do meacuterito administrativo ainda deveraacute
obedecer termos condiccedilotildees e limites legais Afinal discricionariedade natildeo significa
arbitrariedade
Nesse diapasatildeo o conceito de legalidade para a Administraccedilatildeo Puacuteblica define-se em tudo
aquilo que a Lei determina ou autoriza como sendo um procedimentoato legal Deste modo na
hipoacutetese de natildeo haver previsatildeo legislativa igualmente natildeo haveraacute a possibilidade de atuaccedilatildeo
administrativa
Em uma eventual atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo que venha a fugir da legalidade os atos praticados
seratildeo considerados como invaacutelidosnulos podendo ser declarados de ofiacutecio pela proacutepria
Administraccedilatildeo Puacuteblica que os produziu (princiacutepio da autotutela) ou mesmo pelo Poder
Judiciaacuterio
Em suma tendo em vista os dispositivos legais que aqui foram abordados eacute notoacuterio que a
atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica para fins de licitar deveraacute ter seus atos vinculados agraves
diretrizes legais de modo que toda e qualquer manifestaccedilatildeo de sua parte deve ser compatiacutevel
e ratificada pela legislaccedilatildeo vigente sobre a decisatildeo tomada pelo Gestor
232 Princiacutepio da Moralidade e da Probidade Administrativa
A Carta Magna ao apontar os princiacutepios que o administrador puacuteblico deve observar no
exerciacutecio de suas funccedilotildees destacou o princiacutepio da moralidade administrativa
Por tal princiacutepio entende-se que os atos administrativos praticados por qualquer agente puacuteblico
devem atender aos padrotildees de uma conduta eacutetica honesta proba e de boa-feacute Ou seja de atos
que assegurem uma boa e regular administraccedilatildeo
Neste sentido manifestou-se o Supremo Tribunal Federal em um de seus julgados acerca do
princiacutepio da moralidade administrativa
Poder-se-aacute dizer que apenas agora a Constituiccedilatildeo Federal consagrou a moralidade como princiacutepio de administraccedilatildeo puacuteblica (art 37 da CF) Isso natildeo eacute verdade Os princiacutepios podem estar ou natildeo explicitados em normas Normalmente sequer constam de texto regrado Defluem no todo do ordenamento juriacutedico Encontram-se iacutensitos impliacutecitos no sistema permeando as diversas normas regedoras de determinada mateacuteria O soacute fato de um princiacutepio natildeo figurar no texto constitucional natildeo significa que nunca teve relevacircncia de princiacutepio A circunstacircncia de no texto constitucional anterior natildeo figurar o princiacutepio da moralidade natildeo significa que o administrador poderia agir de forma imoral ou mesmo amoral Como ensina Jesus Gonzales Perez ldquoel hecho de su consagracion em uma norma legal no supone que com anterioridad no existiera ni que por tal consagracioacuten legislativa haya perdido tal caraacutecterrdquo (El principio de buena feacute em el derecho administrativo Madri 1983 P 15) Os princiacutepios gerais de direito existem por forccedila proacutepria independentemente de figurarem em texto legislativo E o fato de passarem a
figurar em texto constitucional ou legal natildeo lhes retira o caraacuteter de princiacutepio O agente puacuteblico natildeo soacute tem que ser honesto e probo mas tem que mostrar que possui tal qualidade Como a mulher de Ceacutesar (STF ndash 2ordf T Recurso Extraordinaacuterio nordm 160381 ndash SP Rel Min Marco Aureacutelio vu RTJ 1531030)
Este princiacutepio eacute de fundamental importacircncia para a percepccedilatildeo da boa-feacute dos atos da
Administraccedilatildeo
Deste modo apesar de ser um princiacutepio considerado essencial em todos os atos natildeo soacute da
Administraccedilatildeo Puacuteblica mas tambeacutem de todos os cidadatildeos o legislador mesmo assim
entendeu ser necessaacuteria a sua regulamentaccedilatildeo visando agrave indispensabilidade transparecircncia e
boa conduta da gestatildeo puacuteblica
Nesse aspecto Marccedilal Justen Filho traz agrave baila seus dizeres sobre o tema em enfoque
Ademais eacute obrigatoacuterio o respeito agrave probidade administrativa e agrave moralidade Em nenhuma hipoacutetese a conduta adotada pela administraccedilatildeo ou pelo particular poderaacute ofender os valores fundamentais consagrados pelo sistema juriacutedico Sob esse enfoque eacute que se interpretam os princiacutepios da moralidade e da probidade A ausecircncia de disciplina legal natildeo autoriza o administrador ou o particular a uma conduta ofensiva agrave eacutetica e agrave moral A moralidade soma-se agrave legalidade Assim uma conduta compatiacutevel com a lei mas imoral seraacute invalida (Justen Filho 2012 p 75 e 76)
Assim como no princiacutepio da legalidade o princiacutepio da moralidade e da probidade administrativa
vem normatizado no art 3ordm caput da Lei nordm 86661993 Com isso na execuccedilatildeo de um
certame licitatoacuterio caso ocorram atos que sejam moralmente reprovaacuteveis poderaacute acarretar a
nulidade completa do procedimento administrativo
Os atos de imoralidade e improbidade satildeo considerados censuraacuteveis que maculam o processo
sendo contraacuterios agraves caracteriacutesticas e peculiaridades do cumprimento da lei ou mesmo do edital
que rege as normas do procedimento licitatoacuterio
Logo aleacutem de agir em conformidade com a norma geral e com o ato convocatoacuterio os licitantes
e a Administraccedilatildeo devem observar a moralidade para que assim sejam vaacutelidos todos os atos
praticados
233 Princiacutepio da Impessoalidade
Com o intuito de vetar a praacutetica de qualquer favorecimento pessoal e de vincular a
Administraccedilatildeo Puacuteblica a Constituiccedilatildeo Federal abriga em seu escopo normativo o princiacutepio da
impessoalidade garantindo assim a despersonalizaccedilatildeo da atividade administrativa visando o
interesse coletivo
O ilustre doutrinador Celso Antocircnio Bandeira Mello assim se manifesta sobre o tema em
apreccedilo
Nele se traduz a ideacuteia de que a Administraccedilatildeo tem que tratar a todos os administrados sem discriminaccedilotildees beneacuteficas ou detrimentosas Nem favoritismo nem perseguiccedilotildees satildeo toleraacuteveis Simpatias ou animosidades pessoais poliacuteticas ou ideoloacutegicas natildeo podem interferir na atuaccedilatildeo administrativa e muito menos interesses sectaacuterios de facccedilotildees ou grupos de qualquer espeacutecie (MELLO 2006 p102)
Nos dizeres do mencionado jurista percebe-se que tal princiacutepio se mistura com o princiacutepio da
isonomia Contudo haacute autores como Joel de Menezes Niebuhr (2000 p102) que apontam que
ldquoo princiacutepio da impessoalidade eacute diretamente derivado e vinculado ao princiacutepio da isonomiardquo
Maria Sylvia Zanella Di Pietro por sua vez explana sobre a apariccedilatildeo do princiacutepio da
impessoalidade no ato licitatoacuterio onde o mesmo estaacute intimamente ligado aos princiacutepios da
igualdade e do julgamento objetivo
Todos os licitantes devem ser tratados igualmente em termos de direitos e obrigaccedilotildees devendo a Administraccedilatildeo em suas decisotildees pautar-se por criteacuterios objetivos sem levar em consideraccedilatildeo as condiccedilotildees pessoais dos licitantes ou as vantagens por ele oferecidas salvo as expressamente previstas na lei ou no instrumento convocatoacuterio (PIETRO 2003 p 306)
Isto posto tecircm-se que no momento da escolha do vencedor do certame a Administraccedilatildeo
Puacuteblica deve agir de forma objetiva observando o princiacutepio da impessoalidade pois
circunstacircncias alheias ao que eacute definido no edital de convocaccedilatildeo natildeo deve ser objeto de
apreciaccedilatildeo pelo Poder Puacuteblico alegando este a obtenccedilatildeo da melhor proposta jaacute que neste
caso estaria configurado a violaccedilatildeo ao princiacutepio da vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio
234 Princiacutepio da Publicidade
A Constituiccedilatildeo Federal assegurou em seu art 37 o princiacutepio da publicidade devendo este ser
observado pela Administraccedilatildeo Puacuteblica na execuccedilatildeo de seus atos Trouxe tambeacutem no seu art
5ordm determinaccedilotildees pelo uso da transparecircncia
A Lei nordm 866693 por sua vez tambeacutem ratificou o que jaacute foi disposto pela Carta Magna acerca
do princiacutepio da publicidade
Nesse sentido eacute essencial ao Estado Democraacutetico de Direito natildeo soacute para legitimar os atos do
Administrador Puacuteblico como tambeacutem para auxiliar os indiviacuteduos a exercerem a cidadania que
seja sempre verificado a publicizaccedilatildeo e transparecircncia dos atos administrativos
Haacute ainda no art 3ordm sect 3ordm da Lei nordm 866693 a determinaccedilatildeo que ldquoa licitaccedilatildeo natildeo seraacute sigilosa
sendo puacuteblicos e acessiacuteveis ao puacuteblico os atos de seu procedimento salvo quanto ao conteuacutedo
das propostas ateacute a respectiva aberturardquo Dispotildee o art 4ordm da mesma Lei que
ldquotodos quantos participem de licitaccedilatildeo promovida pelos oacutergatildeos ou entidades a que se refere o art 1ordm tem direito puacuteblico subjetivo agrave fiel observacircncia do pertinente procedimento estabelecido nesta Lei podendo qualquer cidadatildeo acompanhar o seu desenvolvimento desde que natildeo interfira de modo a perturbar ou impedir a realizaccedilatildeo dos trabalhosrdquo
E tambeacutem o sect 1ordm do art 43 ainda do mesmo diploma legal assim destaca
Art 43 ()
sect 1ordm ldquoa abertura dos envelopes contendo a documentaccedilatildeo para habilitaccedilatildeo e as propostas seraacute realizada sempre em ato puacuteblico previamente designado do qual se lavraraacute ata circunstanciada assinada pelos licitantes presentes e pela Comissatildeordquo
Considerando o princiacutepio da publicidade os atos e termos da licitaccedilatildeo inclusive a motivaccedilatildeo da
contrataccedilatildeo devem ser expostos ao conhecimento de quaisquer interessados devendo a
Comissatildeo de Licitaccedilatildeo realizar as sessotildees de portas abertas tendo em vista se tratar de um ato
puacuteblico
235 Princiacutepio da Eficiecircncia
O princiacutepio da eficiecircncia foi acrescido no ordenamento juriacutedico brasileiro com a ediccedilatildeo da
Emenda Constitucional nordm 19 de 04 de Junho de 1998 na qual impocircs agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica
e aos seus agentes na execuccedilatildeo de suas competecircncias legais a atuaccedilatildeo de forma imparcial
neutra transparente participativa eficaz sem burocracia primando pela rentabilidade social e
buscando o bem comum
Tal princiacutepio a partir de entatildeo foi inserido no caput do art 37 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988
integrando os demais princiacutepios constitucionais da Administraccedilatildeo Puacutebica que o citado
dispositivo legal jaacute elencava em seu texto
Tambeacutem a Lei nordm 978499 em seu art 2ordm caput fez menccedilatildeo ao princiacutepio da eficiecircncia senatildeo
vejamos
Art 2ordm A Administraccedilatildeo Puacuteblica obedeceraacute dentre outros aos princiacutepios da legalidade finalidade motivaccedilatildeo razoabilidade proporcionalidade moralidade ampla defesa contraditoacuterio seguranccedila juriacutedica interesse puacuteblico e eficiecircncia
Maria Sylvia Zanella di Pietro (2011 84) em sua obra literaacuteria Direito Administrativo nos
ensina sobre o assunto
O princiacutepio da eficiecircncia apresenta na realidade dois aspectos pode ser considerado em relaccedilatildeo ao modo de atuaccedilatildeo do agente puacuteblico do qual se espera o melhor desempenho possiacutevel de suas atribuiccedilotildees para lograr os melhores resultados e em relaccedilatildeo ao modo de organizar estruturar disciplinar a Administraccedilatildeo Puacuteblica tambeacutem com o mesmo objetivo de alcanccedilar os melhores resultados na prestaccedilatildeo do serviccedilo puacuteblico
A partir do raciociacutenio da mencionada autora e analisando o princiacutepio da eficiecircncia
administrativa eacute que concluiacutemos que natildeo eacute somente a atuaccedilatildeo do agente puacuteblico que deve
observar o princiacutepio em estudo mas tambeacutem a Administraccedilatildeo Puacuteblica na sua organizaccedilatildeo
estruturaccedilatildeo e disciplina deve seguir o mencionado princiacutepio objetivando os melhores
resultados na prestaccedilatildeo dos seus serviccedilos
Para Marccedilal Justen Filho (2012 447) nas consideraccedilotildees de sua obra Curso de Direito Administrativo sobre o princiacutepio da eficiecircncia ou como o proacuteprio autor prefere chamar
ldquoeficaacutecia administrativardquo deve ser observada a eficiecircncia sob o prisma econocircmico e poliacutetico
A eficiecircncia consiste em considerar a atividade administrativa sob prisma econocircmico e poliacutetico Como os recursos puacuteblicos satildeo escassos eacute imperioso que sua utilizaccedilatildeo produza os melhores resultados econocircmicos do ponto de vista quantitativo e qualitativo
Segundo o renomado doutrinador a eficiecircncia administrativa se baseia na obtenccedilatildeo dos
melhores resultados econocircmicos tanto quantitativo quanto qualitativo pela Administraccedilatildeo
Puacuteblica e seus agentes
Destaca-se ainda que a observaccedilatildeo de tal princiacutepio nos procedimentos licitatoacuterios garante a
obtenccedilatildeo de melhores resultados econocircmicos podendo tambeacutem juntamente com o princiacutepio da
autotutela a Administraccedilatildeo refazer os seus atos quando eivados de viacutecios e com isso se evitar
a nulidade de um certame licitatoacuterio desde que os viacutecios constantes no procedimento sejam
anulaacuteveis
236 Princiacutepio da Igualdade ou Isonomia
A distinccedilatildeo entre igualdade e isonomia eacute desnecessaacuteria para a visualizaccedilatildeo e entendimento
deste toacutepico mas faccedilamos uma breve diferenciaccedilatildeo entre estes dois termos apenas para fins
de acuacutemulo de conhecimento
Prevista no caput do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal a igualdade pressupotildee um atendimento
igualitaacuterio e sem distinccedilatildeo perante a lei entre os indiviacuteduos Trata-se da igualdade formal
No mesmo sentido veda-se a distinccedilatildeo por peculiaridades particulares Ou seja neste caso
estamos diante da igualdade material que na situaccedilatildeo faacutetica em havendo diferenccedila entre os
indiviacuteduos tratar-se-atildeo os desiguais na medida de suas desigualdades
Com isso chegamos ao seguinte ponto eacute proibido a desigualdade perante a lei entretanto seraacute
possiacutevel a desigualdade ou discriminaccedilatildeo na lei com o intuito de corrigir diferenccedilas faacuteticas
efetivando-se assim o princiacutepio da isonomia
Sintetizando temos a igualdade como sendo o tratamento igualitaacuterio perante a lei e a isonomia
como sendo a observacircncia das desigualdades materiais para com base na lei promover um
equiliacutebrio
Ademais atendo-se a temaacutetica deste toacutepico que eacute a conceituaccedilatildeo do princiacutepio da isonomia
vejamos o que estabelece o artigo 3ordm caput da Lei nordm 866693
Art 3ordm A licitaccedilatildeo destina-se a garantir a observacircncia do princiacutepio constitucional da isonomia a seleccedilatildeo da proposta mais vantajosa para a administraccedilatildeo e a promoccedilatildeo do desenvolvimento nacional sustentaacutevel e seraacute processada e julgada em estrita conformidade com os princiacutepios baacutesicos da legalidade da
impessoalidade da moralidade da igualdade da publicidade da probidade administrativa da vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio do julgamento objetivo e dos que lhe satildeo correlatos
Um dos objetivos do procedimento licitatoacuterio eacute proporcionar agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica uma
contrataccedilatildeo vantajosa Poreacutem para que isso seja realizaacutevel eacute necessaacuterio que o tratamento de
todos seja feito de forma isonocircmica tendo em vista que a competiccedilatildeo desigual torna-se
arbitraacuteria
Ou seja sem que exista igualdade entre os concorrentes natildeo haacute o que se falar em competiccedilatildeo
igualitaacuteriaisonocircmica
Nesse sentido o art 3ordm sect 1ordm inciso I da Lei nordm 866693 proiacutebe que os agentes puacuteblicos
incluam ou admitam nos atos de convocaccedilatildeo claacuteusulas ou condiccedilotildees que comprometam
restrinjam ou frustrem o seu caraacuteter competitivo ou que estabeleccedilam preferecircncias ou
distinccedilotildees
Contudo existe uma situaccedilatildeo especiacutefica em que o tratamento diferenciado eacute permitido Isso
ocorre no caso das microempresas e empresas de pequeno porte
A Lei Complementar nordm 12306 define as hipoacuteteses do tratamento diferenciado Tambeacutem a
Constituiccedilatildeo Federal em seu art 170 IX e art 179 prevecirc tal possibilidade ldquolitterisrdquo
Art 170 ()
IX ndash Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituiacutedas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administraccedilatildeo no Paiacutes
Art 179 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios dispensaratildeo agraves microempresas e agraves empresas de pequeno porte assim definidas em lei
tratamento juriacutedico diferenciado visando a incentivaacute-las pela simplificaccedilatildeo de suas obrigaccedilotildees administrativas tributaacuterias previdenciaacuterias e creditiacutecias ou pela eliminaccedilatildeo ou reduccedilatildeo destas por meio de lei
Deste modo tendo em vista expressa disposiccedilatildeo legal pela Carta Magna natildeo haacute que se falar
em inconstitucionalidade do tratamento diferenciado dispensado agraves microempresas e empresas
de pequeno porte sendo absolutamente constitucional a Lei Complementar nordm 12306
237 Princiacutepio da Vinculaccedilatildeo ao Instrumento Convocatoacuterio
O princiacutepio da vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio tem como objetivo vincular os
participantes do procedimento licitatoacuterio como tambeacutem o Administrador Puacuteblico
Logo os participantes e a Administraccedilatildeo devem cumprir o que foi anteriormente discriminado e
estabelecido no instrumento convocatoacuterio quanto agrave documentaccedilatildeo agraves propostas ao julgamento
e ao contrato administrativo
Neste sentido o art 41 caput da Lei nordm 866693 dispotildee que ldquoa Administraccedilatildeo natildeo pode
descumprir as normas e condiccedilotildees do edital ao qual se acha estritamente vinculadardquo
Elias Freire ilustre doutrinador entende ser possiacutevel a correccedilatildeo de eventuais falhas que
venham a ocorrer no edital Contudo os licitantes deveratildeo tomar conhecimento da alteraccedilatildeo e
por conseguinte venham a se amoldar agraves novas alteraccedilotildees
Tambeacutem comentando sobre o tema o mestre Marccedilal Justen Filho profere a seguinte
explanaccedilatildeo
Na licitaccedilatildeo a vinculaccedilatildeo agrave lei eacute complementada pela vinculaccedilatildeo ao ato convocatoacuterio A administraccedilatildeo dispotildee de margem de autonomia para configurar o certame Mas incube agrave administraccedilatildeo determinar todas as condiccedilotildees de disputa antes de seu iniacutecio e as escolhas realizadas vinculam a autoridade (e aos participantes do certame) (Justen Filho 2012 p 73)
Todavia manifestou-se o STJ sobre o assunto nos seguintes dizeres
Em resumo o Poder Discricionaacuterio da Administraccedilatildeo esgota-se com a elaboraccedilatildeo do Edital de Licitaccedilatildeo A partir daiacute nos termos do vocaacutebulo constante da proacutepria lei a Administraccedilatildeo Puacuteblica vincula-se lsquoestritamentersquo a ele (REsp nordm 421946DF Primeira Turma Rel Min Francisco Falcatildeo Julg 722006 DJ 6 mar 2006)
Logo fica claro que quando a Administraccedilatildeo Puacuteblica divulga o edital que normatiza os deveres
dos licitantes fica ela vinculada ao instrumento convocatoacuterio devendo a partir de entatildeo
prosseguir com julgamento objetivo das propostas dos concorrentes
238 Princiacutepio do Julgamento Objetivo
O princiacutepio do julgamento objetivo impede que na fase do julgamento da licitaccedilatildeo os agentes
da Administraccedilatildeo decidam o ato utilizando-se de subjetivismo Em outras palavras os
julgadores devem ser impessoais isentos e se aterem a questotildees teacutecnicas estabelecidas na Lei
e no instrumento convocatoacuterio
Poreacutem no entendimento do mestre Celso Antocircnio Bandeira de Mello a objetividade natildeo eacute
absoluta senatildeo vejamos
Cumpre reconhecer entretanto que objetividade absoluta soacute se pode garantir previamente nos certames decididos unicamente pelo preccedilo Quando entram em causa qualidade teacutecnica rendimento ndash muitas vezes indispensaacuteveis para a afericcedilatildeo das propostas - nem sempre seraacute possiacutevel atingir-se o ideal da objetividade extrema pois quando os bens ou serviccedilos satildeo fortemente aparentados nestes atributos a primazia de um ou de outro depende de apreciaccedilotildees irredutiacuteveis a um plano excludente de opiniotildees pessoais (2001 p479)
Finalmente este princiacutepio tem como real objetivo a natildeo utilizaccedilatildeo da discricionariedade na
escolha das propostas de maneira que direcione os julgadores a aterem-se aos criteacuterios
previstos no ato convocatoacuterio
3 HIPOacuteTESES DE INEXIGIBILIDADE PREVISTA NA LEI 866693
A Lei nordm 866693 prevecirc as hipoacuteteses excepcionais em que pode ocorrer a contrataccedilatildeo direta
os casos de dispensa de licitaccedilatildeo que se encontram taxativamente previstos no art 24 e os de
inexigibilidade exemplificativamente previstos no art 25 do referido diploma legal
Enquanto a contrataccedilatildeo direta por inexigibilidade de licitaccedilatildeo decorre da impossibilidade de
instaurar competiccedilatildeo para seleccedilatildeo do futuro contratado a dispensa de licitaccedilatildeo em todas as
hipoacuteteses do art 24 da Lei nordm 866693 eacute um poder-dever outorgado por lei agrave Administraccedilatildeo
Puacuteblica a quem cabe com exclusividade avaliar se realiza ou natildeo a licitaccedilatildeo segundo seu juiacutezo
discricionaacuterio desde que preenchidos os requisitos da Lei e obedecendo necessariamente aos
princiacutepios constitucionais da legalidade moralidade impessoalidade publicidade igualdade e
probidade administrativa impostos agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica
Assim sempre que houver inviabilidade de competiccedilatildeo a hipoacutetese eacute de inexigibilidade eis que
o elenco de hipoacuteteses de contrataccedilatildeo direta por inexigibilidade de licitaccedilatildeo consoante os
incisos do artigo 25 da Lei nordm 866693 tem natureza meramente exemplificativa ou seja
sempre que houver inviabilidade de competiccedilatildeo estaraacute a Administraccedilatildeo autorizada a contratar
diretamente com base no caput do jaacute mencionado artigo 25
Tais hipoacuteteses decorrem da inviabilidade de se instaurar competiccedilatildeo para escolha do futuro
contratado eis que se fosse realizado o certame este se apresentaria como um ritual inuacutetil e
ateacute mesmo iloacutegico porque incapaz de se desenvolver de modo racional e consequentemente
incapaz de atender ao resultado a que toda licitaccedilatildeo se propotildee qual seja selecionar a proposta
adequada ao preenchimento da necessidade administrativa a ser atendida
Marccedilal Justen Filho (2012 p 514) ensina que nestes casos
Torna-se inviaacutevel a seleccedilatildeo atraveacutes de licitaccedilatildeo eis que natildeo haveraacute criteacuterio objetivo de julgamento Seraacute impossiacutevel identificar um acircngulo uacutenico e determinado para diferenciar as performances artiacutesticas Dai a caracterizaccedilatildeo da inviabilidade de competiccedilatildeo
Eis que a atividade artiacutestica consiste em emanaccedilatildeo direta da personalidade e da criatividade humana e nessa medida eacute impossiacutevel verificar-se a identidade de atuaccedilotildees entre possiacuteveis concorrentes
Jaacute o rol das hipoacuteteses de dispensa constante do art 24 da Lei nordm 866693 eacute taxativo ou seja
se o caso enfrentado conformar-se com uma das hipoacuteteses deste elenco exaustivo o
administrador pode decidir pelo afastamento do procedimento licitatoacuterio ou pela realizaccedilatildeo de
licitaccedilatildeo eis que a competiccedilatildeo eacute plenamente viaacutevel
Sobre a mateacuteria vale ressaltar trecho da liccedilatildeo proferida pelo professor GASPARINI (2003 p
72) a seguir reproduzido
As hipoacuteteses de dispensa de licitaccedilatildeo satildeo situaccedilotildees em que a licitaccedilatildeo eacute possiacutevel viaacutevel mas agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica por uma circunstacircncia relevante natildeo conveacutem a sua realizaccedilatildeo como ensina Adilson Abreu Dallari (Aspectos Juriacutedicos da Licitaccedilatildeo 3ordm edSatildeo Paulo Saraiva 1992 p32) As hipoacuteteses de inexigibilidade por sua vez satildeo situaccedilotildees em que a licitaccedilatildeo eacute inviaacutevel dado que um soacute interessado pode atender ao pretendido pela Administraccedilatildeo Puacuteblica
Assim para sua configuraccedilatildeo deve estar comprovada a impossibilidade de competiccedilatildeo disputa (grifamos)
De igual forma aponta DI PIETRO (2016 p 101)
Como toda regra esta tambeacutem comporta exceccedilatildeo ou seja excepciona-se a obrigatoriedade da realizaccedilatildeo de procedimento licitatoacuterio quando por definiccedilatildeo do texto legal o ajuste pretendido pela Administraccedilatildeo se inserir nas hipoacuteteses de dispensa ou inexigibilidade de licitaccedilatildeo A dispensa eacute figura que isenta a Administraccedilatildeo do regular procedimento licitatoacuterio apesar de no campo faacutetico ser viaacutevel a competiccedilatildeo pela existecircncia de vaacuterios particulares que poderiam ofertar o bem ou serviccedilo Entretanto optou o legislador por permitir que nos casos por ele elencados e tatildeo-somente nesses casos a Administraccedilatildeo contrate de forma direta com terceiros sem abrir o campo de competiccedilatildeo entre aqueles que em tese poderiam fornecer os mesmos bens ou prestar os mesmos serviccedilos
Haacute portanto uma presunccedilatildeo legal que nas hipoacuteteses elencadas no art 17 incs I e II e sect 2ordm e
no art 24 da Lei n 866693 com a redaccedilatildeo dada pelas Leis ns 888394 e 964898 o
interesse puacuteblico restaraacute melhor atendido se natildeo ocorrer a competiccedilatildeo entre os particulares
aptos a concorrer entre si
A inexigibilidade eacute outra forma que a Administraccedilatildeo Puacuteblica tem de poder contratar um serviccedilo
sem que tenha a necessidade de realizar um procedimento licitatoacuterio assim como no caso da
dispensa vista em momento preteacuterito
Desta forma um escritoacuterio de advocacia por exemplo tece sua obra cientiacutefica por meio das
peticcedilotildees recursos e pareceres que por sua vez satildeo veiculados atraveacutes de processos
administrativos e jurisdicionais sendo que cada trabalho desenvolvido pelo advogado eacute dotado
de intelectualidade e subjetividade natildeo podendo estes serem comparados uns com os outros
e por isso devem ser considerados infungiacuteveis e de caraacuteter personaliacutessimo
Ou seja nesses aspectos a licitaccedilatildeo torna-se inviaacutevel e legalmente poderaacute ser realizada a
contrataccedilatildeo direta por meio da inexigibilidade de licitaccedilatildeo
Haacute de se ressaltar ainda que a inviabilidade de competiccedilatildeo natildeo eacute aferida pelo fato de existir
fornecedor exclusivo no sentido de ser o uacutenico capaz de executar o serviccedilo demandado pelo
Poder Puacuteblico A inviabilidade de competiccedilatildeo se daacute pelo exerciacutecio da discricionariedade
administrativa do gestor ante as capacidades peculiares que fazem com que os profissionais
escolhidos para a execuccedilatildeo do serviccedilo sejam uacutenicos para a situaccedilatildeo faacutetica que ensejou a
demanda (motivaccedilatildeo administrativa)
Ademais a inviabilidade de competiccedilatildeo se daacute tambeacutem pelo fato dos profissionais terem
demonstrado objetivamente pela sua notoacuteria especializaccedilatildeo na aacuterea de trabalho objeto da
contrataccedilatildeo que satildeo profissionais capazes de fornecer seguranccedila juriacutedica (antevisatildeo do
resultado do serviccedilo a ser executado) suficiente ao gestor possibilitando-o agir com
proporcionalidade estrita no sentido de que a contrataccedilatildeo adequa a sua motivaccedilatildeo
administrativa ao fim pretendido (princiacutepio da finalidade) resultando no alcance da eficiecircncia
administrativa que eacute princiacutepio norteador da proacutepria atividade administrativa
Note-se ainda o acertado entendimento do Tribunal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo no
mesmo sentido onde preconiza que
Empresa de notoacuteria especializaccedilatildeo ainda que natildeo a uacutenica capaz de prestar o serviccedilo O fato de outras empresas prestarem os mesmos serviccedilos natildeo preacute-exclui para efeito de licitaccedilatildeo o requisito legal da singularidade a qual natildeo se confunde com exclusividade (Embargos Infringentes de nordm 230193-1 ndash Santos ndash 2ordf Cacircmara Civil ndash 250397)
Todavia Celso Antocircnio Bandeira de Mello nos ensina sobre o assunto
() Com efeito o art 25 refere que a licitaccedilatildeo eacute inexigiacutevel quando inviaacutevel a competiccedilatildeo E apenas destaca algumas hipoacuteteses Por isto disse em seguida ldquoem especial ()rdquo Em suma o que os incisos I a III do art 25 estabelecem eacute simplesmente uma preacutevia e jaacute resoluta indicaccedilatildeo de hipoacuteteses nas quais ficam antecipadas situaccedilotildees caracteriacutesticas de inviabilidade nos termos ali enumerados sem exclusatildeo de casos natildeo catalogados mas igualmente possiacuteveis
Observa-se a pontuaccedilatildeo categoacuterica do Prof Celso Antocircnio Bandeira de Mello quando comenta
que os termos de inviabilidade de competiccedilatildeo enumerados no art 25 da Lei natildeo afastam os
casos natildeo catalogados no dispositivo mas que mesmo assim satildeo igualmente possiacuteveis
A Lei estabelece que a inexigibilidade de licitaccedilatildeo se daacute quando houver inviabilidade de
competiccedilatildeo Sendo assim o art 25 da Lei nordm 866693 elenca um rol de possibilidades legais
meramente exemplificativo pois comprovada a inviabilidade de competiccedilatildeo a licitaccedilatildeo seraacute
inexigiacutevel mesmo que natildeo seja uma das hipoacuteteses do dispositivo legal citado
Mas tratando-se dos requisitos legais vejamos o que dispotildee o art 25 I II e III da Lei em
comento
Art 25 Eacute inexigiacutevel a licitaccedilatildeo quando houver inviabilidade de competiccedilatildeo em especial
I ndash para aquisiccedilatildeo de materiais equipamentos ou gecircneros que soacute possam ser fornecidos por produtor empresa ou representante comercial exclusivo vedada a preferecircncia de marca devendo a comprovaccedilatildeo de exclusividade ser feita atraveacutes de atestado fornecido pelo oacutergatildeo de registro do comeacutercio do local em que se realizaria a licitaccedilatildeo ou a obra ou o serviccedilo pelo Sindicato Federaccedilatildeo ou Confederaccedilatildeo Patronal ou ainda pelas entidades equivalentes
II ndash para a contrataccedilatildeo de serviccedilos teacutecnicos enumerados no art 13 desta Lei ne natureza singular com profissionais ou empresas de notoacuteria especializaccedilatildeo vedada a inexigibilidade para serviccedilos de publicidade e divulgaccedilatildeo
III ndash para contrataccedilatildeo de profissional de qualquer setor artiacutestico diretamente ou atraveacutes de empresaacuterio exclusivo desde que consagrado pela criacutetica especializada ou pela opiniatildeo puacuteblica
O inciso I deste artigo visa a aquisiccedilatildeo de materiais equipamentos e gecircneros que possuam
apenas um produtor empresa ou representante comercial tornando assim inviaacutevel a
competiccedilatildeo
Em outras palavras no caso de restar algum indiacutecio da existecircncia de produtos no mercado que
viabilizem a competiccedilatildeo entre indiviacuteduos natildeo se poderaacute utilizar a inexigibilidade de licitaccedilatildeo
para a contrataccedilatildeo do objeto ou serviccedilo pretendido
O inciso II do artigo em comento por sua vez trata da hipoacutetese de inexigibilidade de licitaccedilatildeo
para determinados serviccedilos teacutecnicos de natureza singular que sejam realizados com
profissionais ou empresas de notoacuteria especializaccedilatildeo Configurados esses requisitos a
Administraccedilatildeo Puacuteblica poderaacute buscar os profissionais que desejar para realizaccedilatildeo dos serviccedilos
pretendidos sem ser necessaacuterio a formalizaccedilatildeo e execuccedilatildeo de um preacutevio procedimento
licitatoacuterio
Para que seja inexigiacutevel a licitaccedilatildeo com base no inciso do III do art 25 da Lei nordm 866693
cumpre ressaltar que o artista pretendido pela Administraccedilatildeo Puacuteblica deve ser consagrado pela
criacutetica ou pela opiniatildeo puacuteblica pois somente nesse caso estaraacute apto a cumprir o serviccedilo para o
qual foi contratado
Contudo por ser este rol de hipoacuteteses legais meramente exemplificativo quando na situaccedilatildeo
fatiacutedica for inviaacutevel a competiccedilatildeo estaraacute cumprido o requisito que caracteriza a inexigibilidade
podendo a partir de entatildeo ser firmado o contrato administrativo sem a necessidade da
realizaccedilatildeo de preacutevio procedimento licitatoacuterio
31 CONTRATACcedilAtildeO POR EXCLUSIVIDADE DO FORNECEDORPRODUTOR - (ART 25
INCISO I DA LEI 866693)
A parte mais riacutegida da doutrina favoraacutevel agrave restriccedilatildeo da utilizaccedilatildeo dos mecanismos de dispensa
e inexigibilidade de licitaccedilatildeo propotildee como paracircmetro hermenecircutico a noccedilatildeo de exclusividade
de dupla face para caracterizar a prescriccedilatildeo normativa do 25 inciso I da Lei 866693 A outra
parte da doutrina mais flexiacutevel em relaccedilatildeo agrave utilizaccedilatildeo do instituto da inexigibilidade entende
que a exclusividade recai apenas sobre o produto
Mesmo adotando o paracircmetro mais riacutegido da exclusividade de dupla face (exclusividade sobre
o produtorfornecedorrepresentante comercial e sobre o produto) ainda assim a contrataccedilatildeo eacute
legitima
Em primeiro plano haacute de se diferenciar a posiccedilatildeo do produtor em relaccedilatildeo ao fornecedor
empresa e ao representante comercial O produtor natildeo eacute um mero repassador de bens ao
contraacuterio dos fornecedores e representantes comerciais o produtor eacute responsaacutevel pela
transformaccedilatildeo de mateacuteria-prima (natural industrializada ou intelectual) no seu produto
O regime juriacutedico da produccedilatildeo para efeito de afericcedilatildeo do caraacuteter de exclusividade deve levar
em consideraccedilatildeo duas dimensotildees diferentes de produtores a) o produtor manufatureiro que
trabalha sobre a escala de criaccedilatildeo industrial b) produtor autoral que trabalha sobre a escala de
criaccedilatildeo intelectual
O produtor industrial estaacute submetido ao regime juriacutedico da Lei de Propriedade Industrial (Lei
Federal 927996) a qual regula o direito patrimonialmente mensuraacutevel de utilizaccedilatildeo de inventos
e foacutermulas de produccedilatildeo industrial que caracterizam a formaccedilatildeo de patentes e de modelos de
utilidade As patentes e modelos de utilidade natildeo impedem que outros produtores se valham
das foacutermulas ou das teacutecnicas utilizadas para a criaccedilatildeo que podem ser cedidas via contratos de
licenccedila cuja previsatildeo se encontra no diploma legal supracitado
Jaacute o produtor intelectual estaacute submetido do regime juriacutedico da Lei de Propriedade Intelectual e
Direitos Autorais (Lei Federal 961098) cuja criaccedilatildeo natildeo se daacute em escala e os resultados satildeo
considerados personaliacutessimos e de natureza exclusiva e suas contrataccedilotildees satildeo realizadas pelo
criteacuterio intiuto personae em razatildeo da especialidade intelectual
Para efeitos de licitaccedilatildeo e contrataccedilatildeo pelo Poder Puacuteblico os regimes juriacutedicos remetem a
situaccedilotildees bastante distintas Enquanto o regime de produccedilatildeo industrial em escala identifica
como produtos similares bens que obedecem a padrotildees isomoacuterficos de criaccedilatildeo consumo e
controle de qualidade podendo ser enquadrados como referenciais para efeito de substituiccedilatildeo
de oferta em mateacuteria de direito administrativo e direito concorrencial e portanto de identificaccedilatildeo
de diversidade produtiva que justifique a existecircncia de opccedilotildees do Poder Puacuteblico no momento da
contrataccedilatildeo o mesmo natildeo ocorre em sede de produccedilatildeo autoral
A produccedilatildeo autoral eacute uacutenica e exclusiva em si mesma Por mais que 02 obras tratem do mesmo
tema nunca poderatildeo ser consideradas iguais para efeitos legais Logo o pressuposto
licitatoacuterio sob a oacutetica puacuteblica ou seja alinhar os padrotildees de qualidade e economicidade no
momento da contrataccedilatildeo e sob a oacutetica privada garantir a prevalecircncia do direito de
concorrecircncia natildeo podem ser aferidos objetivamente por criteacuterios editaliacutecios via licitaccedilatildeo porque
os produtos nunca obedeceratildeo aos mesmos padrotildees teacutecnicos de similaridade sob pena de
existecircncia de uma ilicitude autoral o plaacutegio
Ou seja todos os produtos autorais satildeo exclusivos em si mesmos natildeo havendo mensuraccedilatildeo
de concorrecircncia na sua esfera de produccedilatildeo porque os produtos nunca seratildeo de fato iguais
nem pela oacutetica da produccedilatildeo [os autores sempre imprimiram algo pessoal na sua obra (caraacuteter
personaliacutessimo da obra) nem pela oacutetica do consumo [a demanda sempre obedeceraacute a criteacuterios
natildeo mensuraacuteveis editaliciamente sendo inaplicaacutevel sobre sua anaacutelise a possibilidade de
substituiccedilatildeo sob o fundamento da similaridade temaacutetica (caraacuteter exclusivo da obra)
Com fito exemplificativo por mais que uma obra literaacuteria de cunho educativo ndash classificaccedilatildeo na
qual se enquadra o objeto imediato deste procedimento de inexigibilidade de licitaccedilatildeo ndash possa
se assemelhar a uma outra de temaacutetica parecida ou igual natildeo seraacute a isomorfia temaacutetica a
garantir a similitude do padratildeo de qualidade aplicaacutevel agraves mesmas em situaccedilotildees de demandas
que podem ser diferenciadas
Livros didaacuteticos cuja temaacutetica envolvam o direito administrativo por exemplo podem ser
destinados agrave preparaccedilatildeo de um concursando de um advogado ou mesmo dos estudantes de
graduaccedilatildeo Podem ser 03 obras equivalentes em qualidade mas como se destinam a objetivos
distintos e especiacuteficos natildeo podem ser consideradas iguais para efeito de eventual
competiccedilatildeoconcorrecircncia licitatoacuteria ou consumeirista
Na esfera dos produtos de caraacuteter autoral para efeitos licitatoacuterios o criteacuterio de escolha do bem
a ser adquirido pela Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo pode estar dissociado da discricionariedade
administrativa porque a escolha eficiente do produto depende da expectativa de consumo
(motivaccedilatildeo administrativa) cuja afericcedilatildeo soacute pode ser feita pela autoridade competente
Para adquirir produtos exclusivos eacute iloacutegico a abertura de um edital licitatoacuterio porque geraria
uma expectativa de direito em torno da competiccedilatildeo entre os concorrentes que de fato natildeo
existiria haja vista as caracteriacutesticas peculiares de cada obra literaacuterio-cientiacutefica que fazem delas
distintas e impassiacuteveis de comparaccedilatildeo De duas uma ou a licitaccedilatildeo seria direcionada a um dos
concorrentes ou a licitaccedilatildeo seria viciada por natildeo-atendimento ao princiacutepio da isonomia o que
nas duas hipoacuteteses geraria uma situaccedilatildeo de nulidade do ato por desvio de finalidade (art 2ordm
aliacutenea ldquoerdquo da Lei 471765)
Vejamos
Art 2ordm Satildeo nulos os atos lesivos ao patrimocircnio das entidades mencionadas no artigo anterior nos casos de
a) incompetecircncia
b) viacutecio de forma
c) ilegalidade do objeto
d) inexistecircncia dos motivos
e) desvio de finalidade
Paraacutegrafo uacutenico Para a conceituaccedilatildeo dos casos de nulidade observar-se-atildeo as seguintes normas
a) a incompetecircncia fica caracterizada quando o ato natildeo se incluir nas atribuiccedilotildees legais do agente que o praticou
b) o viacutecio de forma consiste na omissatildeo ou na observacircncia incompleta ou irregular de formalidades indispensaacuteveis agrave existecircncia ou seriedade do ato
c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violaccedilatildeo de lei regulamento ou outro ato normativo
d) a inexistecircncia dos motivos se verifica quando a mateacuteria de fato ou de direito em que se fundamenta o ato eacute materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido
e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto expliacutecita ou implicitamente na regra de competecircncia
Jaacute em relaccedilatildeo aos produtos de escala industrial essa justificativa para natildeo-aplicaccedilatildeo do
princiacutepio licitatoacuterio natildeo eacute vaacutelida pois estes satildeo submetidos a testes de qualidade
parametrizados por criteacuterios objetivos indicados por oacutergatildeos do Estado (a exemplo do IMETRO)
para que os mesmos sejam colocados agrave disposiccedilatildeo do mercado consumidor incluindo neste
conceito a Administraccedilatildeo Puacuteblica o que acabam tornando-os similares
Daiacute o fato de haver necessidade legal (art 25 inciso I da Lei 866693) de certificaccedilatildeo da
exclusividade dos materiais dos equipamentos e do produtor por oacutergatildeo de registro do comeacutercio
local pelo Sindicato Federaccedilatildeo ou Confederaccedilatildeo Patronal para que a administraccedilatildeo comprove
a possibilidade de utilizaccedilatildeo do procedimento de inexigibilidade de licitaccedilatildeo
Ora tais certificaccedilotildees soacute podem ser exigidas nos casos de produtos de caraacuteter industrial nunca
nos casos de produtos de caraacuteter autoral como eacute o objeto do presente procedimento de
inexigibilidade conforme o art 7ordf da Lei 961098
Art 7ordm Satildeo obras intelectuais protegidas as criaccedilotildees do espiacuterito expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte tangiacutevel ou intangiacutevel conhecido ou que se invente no futuro tais como
I - os textos de obras literaacuterias artiacutesticas ou cientiacuteficas
Na condiccedilatildeo de produtos autorais a afericcedilatildeo de concorrecircncia eacute impossiacutevel sendo necessaacuterio
adentrar-se na esfera da conveniecircncia da discricionariedade administrativa cuja afericcedilatildeo
deveraacute obedecer agrave finalidade para qual o material se presta
32 CONTRATACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS TEacuteCNICOS
Especificamente a contrataccedilatildeo em tela submete-se agrave regulamentaccedilatildeo do art 25 II da
Lei 866693 in verbis
Art 25 - Eacute inexigiacutevel a licitaccedilatildeo quando houver inviabilidade de competiccedilatildeo em especial
()
II) Para a contrataccedilatildeo dos serviccedilos teacutecnicos enumerados no art 13 desta lei de natureza singular com profissionais de notoacuteria especializaccedilatildeo
Jaacute o art 13 enumera os serviccedilos teacutecnicos especializados passiacuteveis de contrataccedilatildeo
direta O inciso III do dispositivo possui a seguinte redaccedilatildeo
Art 13 - Para fins desta Lei consideram-se serviccedilos profissionais especializados os trabalhos relativos a
()
III - Assessorias ou consultorias teacutecnicas e auditorias financeiras ou tributaacuterias
Como se vecirc a inexigibilidade de licitaccedilatildeo tem fundamento geral na impossibilidade de
competiccedilatildeo entre propostas afigurando-se sempre que for inviaacutevel uma avaliaccedilatildeo
puramente objetiva da qualidade do contratado em face da natureza do objeto
contratual que pela sua singularidade exige a atuaccedilatildeo de profissionais de alto
gabarito e experiecircncia sob pena de natildeo ser atendido o interesse puacuteblico subjacente agrave
contrataccedilatildeo
A propoacutesito esclarece o voto do eminente Ministro Eros Grau sobre o tema de onde se
colhe a inaplicabilidade da regra geral de licitar quando a contrataccedilatildeo direta envolve
assessoria teacutecnica profissional especializada Accedilatildeo penal puacuteblica Contrataccedilatildeo emergencial de advogados face ao caos administrativo herdado da administraccedilatildeo municipal sucedida Licitaccedilatildeo Art 37 XXI da Constituiccedilatildeo do Brasil Dispensa de licitaccedilatildeo natildeo configurada Inexigibilidade de licitaccedilatildeo caracterizada pela notoacuteria especializaccedilatildeo dos profissionais contratados comprovada nos autos aliada agrave confianccedila da Administraccedilatildeo por eles desfrutada Previsatildeo legal A hipoacutetese dos autos natildeo eacute de dispensa de licitaccedilatildeo eis que natildeo caracterizado o requisito da emergecircncia Caracterizaccedilatildeo de situaccedilatildeo na qual haacute inviabilidade de competiccedilatildeo e logo inexigibilidade de licitaccedilatildeo lsquoServiccedilos teacutecnicos profissionais especializadosrsquo satildeo serviccedilos que a Administraccedilatildeo deve contratar sem licitaccedilatildeo escolhendo o contratado de acordo em uacuteltima instacircncia com o grau de confianccedila que ela proacutepria Administraccedilatildeo deposite na especializaccedilatildeo desse contratado Nesses casos o requisito da confianccedila da Administraccedilatildeo em quem deseje contratar eacute subjetivo Daiacute que a realizaccedilatildeo de procedimento licitatoacuterio para a contrataccedilatildeo de tais serviccedilos mdash procedimento regido entre outros pelo princiacutepio do julgamento objetivo mdash eacute incompatiacutevel com a atribuiccedilatildeo de exerciacutecio de subjetividade que o direito positivo confere agrave Administraccedilatildeo para a escolha do lsquotrabalho essencial e indiscutivelmente mais adequado agrave plena satisfaccedilatildeo do objeto do contratorsquo (cf o sect 1ordm do art 25 da Lei 866693) O que a norma extraiacuteda do texto legal exige eacute a notoacuteria especializaccedilatildeo associada ao elemento subjetivo confianccedila Haacute no caso concreto requisitos suficientes para o seu enquadramento em situaccedilatildeo na qual natildeo incide o dever de licitar ou seja de inexigibilidade de licitaccedilatildeo os profissionais contratados possuem notoacuteria especializaccedilatildeo comprovada nos autos aleacutem de desfrutarem da confianccedila da Administraccedilatildeo Accedilatildeo Penal que se julga improcedente (AP 348 Rel Min Eros Grau julgamento em 15-12-06 DJ de 3-8-07)
Destarte subsistem 03 (trecircs) requisitos normativos fundamentais para que seja
possiacutevel a realizaccedilatildeo de um procedimento de inexigibilidade licitatoacuteria para a
contrataccedilatildeo de serviccedilos especializados a) inviabilidade de competiccedilatildeo b) natureza
singular do serviccedilo e c) notoacuteria especializaccedilatildeo dos profissionais a serem contratados
321 Inviabilidade de competiccedilatildeo (art 25 caput da Lei 866693)
A inexigibilidade de certame licitatoacuterio abrange 02 hipoacuteteses-gecircnero fundamentos das espeacutecies
normativas previstas nos 03 incisos do art 25 da Lei 866693
a) inexigibilidade por impossibilidade de competiccedilatildeo (concorrecircncia) relativa agraves modalidades melhor preccedilo ou melhor teacutecnica em razatildeo da exclusividade do fornecedor e do material (art 25 inciso I)
b) inexigibilidade por necessidade de utilizaccedilatildeo da discricionariedade administrativa para contrataccedilatildeo de serviccedilo em que embora haja possibilidade de competiccedilatildeo pelo fato de o serviccedilo natildeo ser exclusivo o que em tese justificaria a licitaccedilatildeo natildeo haacute possibilidade deocircntica de consubstanciar uma avaliaccedilatildeo qualitativa tendo como paracircmetro exclusivamente a vinculaccedilatildeo do resultado do certame a requisitos licitatoacuterios objetivamente previstos no edital sob pena de supressatildeo das competecircncias constitucionais da administraccedilatildeo puacuteblica (art 25 inciso II e III)
No que concerne especificamente agrave associaccedilatildeo do criteacuterio trazido pelo caput do art 25 agrave
hipoacutetese do inciso III art 25 da Lei 866693 haacute de se levar em consideraccedilatildeo que a
inviabilidade de competiccedilatildeo natildeo tem como pressuposto a ideia de que a Administraccedilatildeo Puacuteblica
contrataraacute por inexigibilidade de licitaccedilatildeo somente quando houver um uacutenico prestador de
serviccedilo qualificado para o exerciacutecio de atribuiccedilatildeo prevista no art 13 do mesmo diploma legal
A utilizaccedilatildeo de tal argumento soacute eacute vaacutelida para a hipoacutetese prevista no inciso I do art 25 o qual
prevecirc expressamente a impossibilidade de fornecimento do material ou serviccedilo por produtor
empresa ou representante comercial exclusivo
Ainda assim haacute de se flexibilizar a interpretaccedilatildeo do dispositivo haja vista a existecircncia de
diferenccedilas substanciais entre o regime juriacutedico do produtor em relaccedilatildeo ao regime juriacutedico das
empresas fornecedoras ou representantes comerciais
O produtor natildeo eacute um mero repassador de bens ao contraacuterio dos fornecedores e representantes
comerciais o produtor eacute responsaacutevel pela transformaccedilatildeo de mateacuteria-prima (natural
industrializada ou intelectual) no seu produto
Como jaacute dito no toacutepico anterior o regime juriacutedico da produccedilatildeo para efeito de afericcedilatildeo do caraacuteter
de exclusividade deve levar em consideraccedilatildeo duas dimensotildees diferentes de produtores a) o
produtor manufatureiro que trabalha sobre a escala de criaccedilatildeo industrial b) produtor autoral que
trabalha sobre a escala de criaccedilatildeo intelectual
A mensagem de veto do inciso VIII do art 13 da Lei 866693 o qual trazia a possibilidade de
aplicaccedilatildeo do procedimento de inexigibilidade agrave hipoacutetese de contraccedilatildeo de serviccedilos de
publicidade e divulgaccedilatildeo subscrita pelo entatildeo Presidente da Repuacuteblica Itamar Franco concede
uma dimensatildeo exata do significado da expressatildeo inviabilidade de competiccedilatildeo associando-a agrave
produccedilatildeo intelectual intuito personae
O vetado inciso VIII acrescia ao rol de serviccedilos teacutecnico-profissionais especializados os serviccedilos
de publicidade e divulgaccedilatildeo em ordem a viabilizar-se a sua contrataccedilatildeo com inexigibilidade de
licitaccedilatildeo por notoacuteria especializaccedilatildeo mediante aplicaccedilatildeo do comando autorizado incerto no art
25 inciso II da Lei 866693
Percebe-se que o tema descrimina serviccedilos de natureza eminentemente intelectual em cuja
contrataccedilatildeo carece do alto grau de especializaccedilatildeo da pessoa a ser contratada se torna de fato
inviaacutevel a competiccedilatildeo justificando-se assim a inexigibilidade de licitaccedilatildeo
Tecircm-se em outras explicaccedilotildees de contrataccedilotildees realizadas intuito personae onde o que se
releva satildeo as condiccedilotildees personaliacutessimas do contrato o que natildeo ocorre imperioso eacute convir
com serviccedilos de divulgaccedilatildeo realizados por empresas integrantes de mercado nitidamente
competitivo onde sempre eacute possiacutevel licitar barateando desse modo os custos da
administraccedilatildeo
Agrave guisa de exemplo quando um advogado tece sua obra cientiacutefica por meio das peticcedilotildees
recursos e pareceres que satildeo veiculados atraveacutes de processos administrativos e jurisdicionais
sendo que cada trabalho desenvolvido pelo advogado eacute carregado de intelectualidade e
subjetividade natildeo podendo estes serem comparados uns com os outros e por isso devem
ser considerados infungiacuteveis e de caraacuteter personaliacutessimo
Nesse aspecto o conceito de inviabilidade de competiccedilatildeo natildeo pode ser interpretado de forma a
se induzir o administrador puacuteblico a deixar de licitar por inexigibilidade apenas quando houver
um uacutenico fornecedor de serviccedilos ou produtos
Tratar-se-ia de uma interpretaccedilatildeo equivocada fundada numa premissa restritiva da
aplicabilidade do procedimento de inexigibilidade tratando-o como uma exceccedilatildeo quando em
verdade consiste num meacutetodo de contrataccedilatildeo especiacutefico para as situaccedilotildees peculiares trazidas
nas hipoacuteteses do art 25 da Lei 866693 tatildeo importantes e centrais quanto agraves modalidades de
licitaccedilatildeo e as hipoacuteteses de dispensa
Logo a inviabilidade de competiccedilatildeo natildeo eacute aferida pelo fato de existir fornecedor exclusivo no
sentido de ser o uacutenico capaz de executar o serviccedilo de demandado pelo Poder Puacuteblico
A inviabilidade de competiccedilatildeo se daacute pelo exerciacutecio da discricionariedade administrativa do
gestor ante as capacidades peculiares que fazem com que o(s) profissional(is) escolhido(s)
para a execuccedilatildeo do serviccedilo sejam uacutenicos para a situaccedilatildeo faacutetica que ensejou a demanda
(motivaccedilatildeo administrativa) pelo fato de terem demonstrado objetivamente pela sua notoacuteria
especializaccedilatildeo na aacuterea de trabalho objeto da contrataccedilatildeo que satildeo profissionais capazes de
fornecer seguranccedila juriacutedica (antevisatildeo do resultado do serviccedilo a ser executado) suficiente ao
gestor possibilitando-o agir com proporcionalidade estrita no sentido de que a contrataccedilatildeo
adequa a sua motivaccedilatildeo administrativa ao fim (princiacutepio da finalidade) resultando no alcance da
eficiecircncia administrativa princiacutepio norteador da proacutepria atividade administrativa
Como bem esclarecido nos motivos do veto acima transcrito a inviabilidade de competiccedilatildeo soacute
pode ser dimensionada agrave luz do elevado grau de especializaccedilatildeo da pessoa contratada que por
sua vez somente pode ser aferido pela apresentaccedilatildeo do seu curriacuteculo e dos tiacutetulos que o
compotildeem de forma a fazer com que o gestor dimensione o potencial de ecircxito no trabalho a ser
desenvolvido resguardando como dito acima a noccedilatildeo de eficiecircncia administrativa
Note-se ainda que outro natildeo tem sido o entendimento de nossos tribunais no que diz respeito
ao tema da inexigibilidade de licitaccedilatildeo Para ilustrar trazemos a baila o entendimento do
Tribunal de Justiccedila de Satildeo Paulo diante do que se pode constatar da Ementa dos Embargos
Infringentes de nordm 230193-1 ndash Santos ndash 2ordf Pefeitura Civil ndash 250397 In verbis
LICITACcedilAtildeO ndash Dispensa ndash Admissibilidade ndash Contrataccedilatildeo de serviccedilos teacutecnicos singulares ndash Empresa de notoacuteria especializaccedilatildeo ainda que natildeo a uacutenica capaz de prestar o serviccedilo O fato de outras empresas prestarem os mesmos serviccedilos natildeo preacute-exclui para efeito de licitaccedilatildeo o requisito legal da singularidade a qual natildeo se confunde com exclusividade
Some-se ao exposto a inviabilidade de competiccedilatildeo como um dos pressupostos de natureza
legal que se estabelece tambeacutem pela impossibilidade de licitar valores heterogecircneos Natildeo se
pode buscar a prestaccedilatildeo do melhor serviccedilo profissional pelo menor preccedilo ofertado Natildeo se trata
da compra de mercadorias Natildeo pode o profissional capaz de ofertar o melhor serviccedilo competir
com outro sem especializaccedilatildeo pelo preccedilo a ser ofertado Natildeo eacute esse o interesse puacuteblico da
contrataccedilatildeo Trabalho intelectual natildeo pode ser aferido em termos de menor preccedilo segundo
Pedro Ulysses Buritisal Alves de Souza
322 Serviccedilos Teacutecnicos de Natureza Singular (art 25 inciso II da Lei 866693)
Outro requisito necessaacuterio agrave contrataccedilatildeo de serviccedilos via inexigibilidade de licitaccedilatildeo na hipoacutetese
do art 25 inciso II eacute a singularidade do serviccedilo Nos termos em que estaacute posta a ldquonatureza
singularrdquo estaacute intimamente ligada ao objeto que se deseja contratar
Doutrinaacuteria e jurisprudencialmente o termo singularidade expressa a necessidade de o serviccedilo
objeto da inexigibilidade natildeo ser de natureza multifaacuteria ou geneacuterica
A singularidade do serviccedilo eacute o gecircnero para o qual subsistem 02 espeacutecies a) serviccedilo uacutenico ou
raro no sentido de ser uma demanda nova que surja em virtude de alteraccedilotildees legislativas da
realidade faacutetica ou mesmo em decorrecircncia de novos entendimentos jurisprudenciais das Cortes
de Contas responsaacuteveis pelo controle externo da Administraccedilatildeo Puacuteblica b) especial ou
extraordinaacuterio que implique transitoriedade da contrataccedilatildeo para efeito em geral de corrigir
ineficiecircncias das atividades administrativas tornando-as mais adequadas aos princiacutepios
norteadores da gestatildeo puacuteblica
Singularidade todavia natildeo se confunde com exclusividade como jaacute esclarecido anteriormente
O profissional quando presta serviccedilo de lavra intelectual tal qual consiste o objeto da presente
inexigibilidade licitatoacuteria eacute detentor de natureza singular pelas caracteriacutesticas subjetivo-
personaliacutessimas do seu serviccedilo consoante leciona Celso Antocircnio Bandeira de Mello (2007 p
325)
De modo geral satildeo singulares todas as produccedilotildees intelectuais realizadas isolada ou conjuntamente - por equipe - sempre que o trabalho a ser produzido se defina como marca pessoal (ou coletiva) expressa em caracteriacutesticas cientiacuteficas teacutecnicas ou artiacutestica importantes para o preenchimento da necessidade administrativa a ser suprida Neste quadro cabem os mais variados serviccedilos uma monografia escrita por experiente jurista uma intervenccedilatildeo ciruacutergica realizada por qualificado cirurgiatildeo todos estes serviccedilos se singularizam por um estilo ou por uma orientaccedilatildeo pessoal Note-se que a singularidade mencionada natildeo significa que outros natildeo possam realizar o mesmo serviccedilo Isto eacute satildeo singulares embora natildeo sejam necessariamente uacutenicos
Seguindo nessa linha de raciociacutenio encontramos Ivan Barbosa Rigolin e Marco Tullio
Bottino (2009 p143) Serviccedilos teacutecnicos profissionais especializados de natureza singular As duas caracteriacutesticas andam sempre juntas o adjetivo ldquoespecializadosrdquo indica a NATUREZA SINGULAR dos serviccedilos referidos Natildeo tendo natureza singular perdem os serviccedilos a caracteriacutestica de especializados () Esta eacute a uacuteltima e a mais refinada espeacutecie de serviccedilos profissionais existentes pelo elevado grau de especializaccedilatildeo que exige do prestador e pela inalienaacutevel e necessaacuteria caracteriacutestica pessoal do resultado esse serviccedilo tem o que se denomina NATUREZA SINGULAR quer dizer aquele particular e inconfundiacutevel de cada prestador (grifos nossos)
O mesmo autor citado por Marccedilal Justen Filho (2012 p 252) faz a seguinte consideraccedilatildeo
A singularidade do lsquoobjetorsquo consiste na verdade na singularidade (peculiaridade) do lsquointeresse puacuteblico a ser lsquosatisfeitoacute A raiz da inexigibilidade da licitaccedilatildeo reside na necessidade a ser atendida e natildeo no objeto do ofertado Ou seja natildeo eacute o objeto que eacute singular mas o interesse concreto A singularidade do objeto contratado eacute reflexo da especialidade do interesse puacuteblico
Adilson Abreu Dallari (2006 p 51) tece elogios ao trabalho da Professora Luacutecia Valle
Figueiredo em parceria com o renomado mestre Seacutergio Ferraz dizendo
() jaacute acolhendo a distinccedilatildeo feita pelo legislador entre dispensa e inexigibilidade os Autores enfocam um aspecto extremamente relevante qual seja o fato de que um trabalho teacutecnico profissional especializado pode ser contratado sem licitaccedilatildeo mesmo que haja ldquouma pluralidade de notoacuterios
especializadosrdquo exatamente porque o trabalho produzido se torna singular em razatildeo da singularidade subjetiva do Executante
Continuando assevera Adilson Abreu Dallari (2006 p 52) ldquoEssa singularidade resultante das
caracteriacutesticas pessoais do Executante eacute que torna inviaacutevel a comparaccedilatildeo ou a competiccedilatildeo
tornando inexigiacutevel a licitaccedilatildeo conforme dispotildee a legislaccedilatildeo vigenterdquo
Entatildeo para a determinaccedilatildeo do caraacuteter singular da atividade eacute imprescindiacutevel que seja complexa
e especial de forma que para ser desempenhada adequadamente o profissional deva ter alta
qualificaccedilatildeo a qual poucos possuam Neste sentido eacute imperioso verificar que a atividade
necessaacuteria agrave satisfaccedilatildeo do interesse sob tutela foi de fato complexa soacute podendo ser reputada
como atuaccedilatildeo padratildeo natildeo comum
A natureza singular no caso em tela caracterize-se como uma situaccedilatildeo anocircmala incomum
impossiacutevel de ser enfrentada satisfatoriamente por qualquer profissional Uma vez que envolve
situaccedilotildees concretas que demandam mais do que a especializaccedilatildeo pois apresentam
complexidades que impedem obtenccedilatildeo de soluccedilatildeo satisfatoacuteria a partir da contrataccedilatildeo de
qualquer profissional
Ou seja a natureza singular resulta da conjugaccedilatildeo de dois elementos entre si relacionados
Um deles eacute a excepcionalidade da necessidade a ser satisfeita (jaacute esplanada no paraacutegrafo
anterior) O outro eacute a ausecircncia de viabilidade de seu atendimento por parte de um profissional
especializado padratildeo Ou seja envolve os casos que demandam mais do que a simples
especializaccedilatildeo pois apresentam complexidades que impedem a obtenccedilatildeo de soluccedilatildeo
satisfatoacuteria
Ora natildeo se trata de um serviccedilo comum e sim singular Este por sua vez eacute aquele que
apresenta caracteriacutestica tal que inviabiliza ou pelo menos dificulta a sua comparaccedilatildeo com
outros profissionais tambeacutem de notoacuteria especializaccedilatildeo mas que sem ser o uacutenico destaca-se
entre os demais da mesma aacuterea de atuaccedilatildeo
Neste sentido o Tribunal de Contas da Uniatildeo recentemente tem esclarecido que o conceito de
singularidade indicado no inciso II do art 25 da lei 866693 natildeo estaacute vinculado agrave ideia de
unicidade mas de complexidade e especificidade como no caso em tela Segundo o Tribunal
ldquoa natureza singular natildeo deve ser compreendida como ausecircncia de pluralidades de sujeitos em
condiccedilotildees de executar o objeto mas sim como uma situaccedilatildeo diferenciada e sofisticada a exigir
acentuado niacutevel de seguranccedila e cuidadordquo (TCU Acoacuterdatildeo 78402013 Min Benjamin Zymler)
No mesmo sentido reiterou o Colendo Tribunal
Nas contrataccedilotildees diretas por inexigibilidade de licitaccedilatildeo o conceito de singularidade natildeo pode ser confundido com a ideia de unicidade exclusividade ineditismo ou raridade O fato de o objeto poder ser executado por outros profissionais ou empresas natildeo impede a contrataccedilatildeo direta amparada no art 25 II da Lei 866693 A inexigibilidade amparada nesse dispositivo legal decorre da impossibilidade de ser fixar criteacuterios objetivos de julgamento
Neste sentido preceitua Marccedilal Justen Filho (2012 p 202203)
Trata-se da previsatildeo teacutecnico-cientifica teoacuterica e antecipatoacuteria do desenvolvimento de uma atividade futura Satildeo os serviccedilos que em diferentes aacutereas do conhecimento humano tem por objeto o desenvolvimento preliminar de ideacuteias para verificar a viabilidade de sua operalizacionaccedilatildeo definindo os procedimentos que deveratildeo ser adotados para tanto e prevendo (ou natildeo) os correspondentes custos Toda obra serviccedilo ou aquisiccedilatildeo deve ser precedida de uma atividade antecipatoacuteria A Administraccedilatildeo Puacuteblica deve avaliar de antematildeo suas necessidades e determinar os meios que adotaraacute para supri-las Isso e requisito preacutevio indispensaacutevel para qualquer contrataccedilatildeo Podem existir casos em que a questatildeo apresente maior complexidade A contrataccedilatildeo dependeraacute da definiccedilatildeo preacutevia de questotildees teacutecnico ndash cientificas de grande relevo () Sempre que a peculiaridade da contrataccedilatildeo exigir estudos preliminares cuja complexidade refuja agrave normalidade e dependa de conhecimentos teacutecnicos especializados estaraacute caracterizada a hipoacutetese do inciso I do art 13
323 Notoacuteria Especializaccedilatildeo
O paraacutegrafo primeiro do artigo 25 define de maneira inequiacutevoca a notoacuteria especializaccedilatildeo
Considera-se de notoacuteria especializaccedilatildeo o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade decorrente de desempenho anterior estudos experiecircncias publicaccedilotildees organizaccedilatildeo aparelhamento equipe teacutecnica ou de outros requisitos relacionados com suas atividades permita inferir que o seu trabalho eacute essencial e indiscutivelmente o mais adequado agrave plena satisfaccedilatildeo do objeto do contrato
Marccedilal Justen Filho (2012 p 422) esclarece que a notoacuteria especializaccedilatildeo natildeo eacute uma causa de
configuraccedilatildeo da inexigibilidade de licitaccedilatildeo mas a forma de seleccedilatildeo do profissional a ser
contratado
A complexidade do objeto a ser executado exige que somente pessoas de alta qualificaccedilatildeo
sejam escolhidas pela Administraccedilatildeo Para evitar o despropoacutesito de contrataccedilatildeo de pessoas
natildeo qualificadas para execuccedilatildeo de serviccedilos singulares a lei exigiu o preenchimento de
requisitos da notoacuteria especializaccedilatildeo
A especializaccedilatildeo consiste na titularidade objetiva de requisitos que distinguem o sujeito
atribuindo-lhe maior habilitaccedilatildeo do que a normalidade existente no acircmbito dos profissionais que
exercem a atividade
Ronny Charles (2017 p 372) por sua vez entende que a notoacuteria especializaccedilatildeo envolve
elemento subjetivo sendo caracteriacutestica ao particular contratado Afirma ainda que o elemento
subjetivo natildeo legitima a contrataccedilatildeo baseada na relaccedilatildeo de confianccedila devendo esta ser
lastreada no resultado do procedimento de contrataccedilatildeo e natildeo por convicccedilotildees pessoais do
gestor ou governante
Ainda no entendimento de (CHARLES2017 p 373) natildeo haacute justificativa que legitime a
utilizaccedilatildeo do elemento confianccedila pessoal como pressuposto autorizativo da contrataccedilatildeo direta
por inexigibilidade Nessa esteira conclui que o bom conceito e boa fama do licitante devem ser
avaliados de forma impessoal
33 CONTRATACcedilAtildeO DE ADVOGADOS
Primeiramente cumpre ressaltar que existem divergecircncias existentes entre a Lei nordm 866693 o
Estatuto da OAB e o Coacutedigo de Eacutetica e Disciplina da Advocacia
Isto porque quando se trata de serviccedilos juriacutedicos existem algumas peculiaridades que
impedem a competiccedilatildeo de escritoacuterios de advocacia via licitaccedilatildeo Nesse sentido o proacuteprio
Coacutedigo de Eacutetica da Advocacia em seus artigos 28 e 29 desestimula a competiccedilatildeo entre seus
profissionais inviabilizando o certame licitatoacuterio por ser recomendado ao causiacutedico a
moderaccedilatildeo discriccedilatildeo e sobriedade
Neste diapasatildeo consagra a Procuradora do Estado da Bahia aposentada e Professora do
curso de especializaccedilatildeo em Direito Puacuteblico da UFBA Alice Gonzales Borges
ldquoSe o Estatuto da OAB e o Coacutedigo de Eacutetica vedam a captaccedilatildeo de clientela os procedimentos de mercantilizaccedilatildeo da profissatildeo e o aviltamento de valores dos honoraacuterios advocatiacutecios (arts 30 e 41 do Coacutedigo de Eacutetica) como conciliar tais princiacutepios com a participaccedilatildeo de advogados concorrendo com outros advogados em uma licitaccedilatildeo de menor preccedilo nos moldes do art 45 I e sect2ordm da Lei 866693 Tambeacutem resulta inviaacutevel pelos mesmos princiacutepios a participaccedilatildeo de escritoacuterios de advocacia em licitaccedilatildeo do tipo melhor teacutecnica a qual nos termos do artigo 46 sect1ordm descabe afinal para o cotejamento de preccedilos Obviamente tambeacutem a licitaccedilatildeo de teacutecnica e preccedilo do art 46 sect2ordm que combina aqueles dois requisitos Mesmas restriccedilotildees sobre a aplicaccedilatildeo das normas relativas agrave desclassificaccedilatildeo das propostas em razatildeo dos preccedilos oferecidos prevista no art 48 II da Lei 866693 quando eventualmente os advogados licitantes podem ser
convidados para baixar o preccedilo das suas propostas dentro do prazo de oito diasrdquo
Por sua vez o art 34 do Estatuto da OAB elenca como infraccedilatildeo disciplinar ldquoorganizar ou
captar causas com ou sem a intervenccedilatildeo de terceirosrdquo (Art 34 IV) Na mesma esteira o art 5ordm
do Coacutedigo de Eacutetica veda qualquer procedimento de mercantilizaccedilatildeo do advogado no exerciacutecio
da profissatildeo ldquoO exerciacutecio da advocacia eacute incompatiacutevel com qualquer procedimento de
mercantilizaccedilatildeordquo
Logo tendo em vista que um certame licitatoacuterio acaba por estimular a concorrecircncia entre os
participantes do ato devido ao seu caraacuteter competitivo expresso no art 3ordm sect 1ordm I da Lei nordm
866693 fica claro que os advogados que venham a participar do processo teratildeo que concorrer
entre si apresentando a proposta mais vantajosa ao interesse da Administraccedilatildeo Puacuteblica
desrespeitando com isso a garantia legal do art 5ordm do Coacutedigo de Eacutetica da OAB
Ademais de acordo com o art 1ordm da Lei nordm 890694 o serviccedilo de consultoria assessoria e
direccedilatildeo juriacutedica eacute privativo dos advogados senatildeo vejamos
Art 1ordm Satildeo atividades privativas de advocacia
()
II ndash as atividades de consultoria assessoria e direccedilatildeo juriacutedicas
Portanto resta demonstrado que natildeo eacute o fato de existirem outros advogados que prestam o
mesmo serviccedilo a ensejar a inexigibilidade de licitaccedilatildeo mas sim a elementos de
discricionariedade e proporcionalidade estrita (adequaccedilatildeo dos meios aos fins almejados) que
servem de base para a contrataccedilatildeo direta do serviccedilo
Ademais quando se trata de serviccedilos juriacutedicos existem outras peculiaridades que impedem a
competiccedilatildeo de escritoacuterios de advocacia via licitaccedilatildeo Nesse sentido o proacuteprio Coacutedigo de Eacutetica
da Advocacia em seus artigos 28 e 29 desestimula a competiccedilatildeo entre seus profissionais
inviabilizando o certame licitatoacuterio por ser recomendado ao causiacutedico a moderaccedilatildeo discriccedilatildeo e
sobriedade
Neste sentido consagra a Procuradora do Estado da Bahia aposentada e Professora do curso
de especializaccedilatildeo em Direito Puacuteblica da UFBA Alice Gonzales Borges (1996 p 135)
Se o Estatuto da OAB e o Coacutedigo de Eacutetica vedam a captaccedilatildeo de clientela os procedimentos de mercantilizaccedilatildeo da profissatildeo e o aviltamento de valores dos honoraacuterios advocatiacutecios (arts 30 e 41 do Coacutedigo de Eacutetica) como conciliar tais princiacutepios com a participaccedilatildeo de advogados concorrendo com outros advogados em uma licitaccedilatildeo de menor preccedilo nos moldes do art 45 I e sect 2ordm da Lei 866693 Tambeacutem resulta inviaacutevel pelos mesmos princiacutepios a participaccedilatildeo de escritoacuterios de advocacia em licitaccedilatildeo do tipo melhor teacutecnica a qual nos termos do artigo 46 sect1ordm descabe afinal para o cotejamento de preccedilos Obviamente tambeacutem a licitaccedilatildeo de teacutecnica e preccedilo do art 46 sect 2ordm que combina aqueles dois requisitos Mesmas restriccedilotildees sobre a aplicaccedilatildeo das normas relativas agrave desclassificaccedilatildeo das propostas em razatildeo dos preccedilos oferecidos prevista no art 48 II da Lei 866693 quando eventualmente os advogados licitantes podem ser convidados para baixar o preccedilo das suas propostas dentro do prazo de oito dias
Por sua vez o artigo 34 do Estatuto da OAB elenca como infraccedilatildeo disciplinar ldquoorganizar ou
captar causas com ou sem a intervenccedilatildeo de terceirosrdquo (Art 34 IV)
Na mesma esteira o artigo 5ordm do Coacutedigo de Eacutetica veda qualquer procedimento de
mercantilizaccedilatildeo do advogado no exerciacutecio da profissatildeo ldquoO exerciacutecio da advocacia eacute
incompatiacutevel com qualquer procedimento de mercantilizaccedilatildeordquo
Inclusive o Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil editou a
suacutemula nordm 03 que possui a seguinte redaccedilatildeo
O CONSELHO PLENO DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL no uso das atribuiccedilotildees que lhe satildeo conferidas nos arts 75 paraacutegrafo uacutenico e 86 do Regulamento Geral da Lei nordm 890694 considerando o julgamento da Proposiccedilatildeo n 4900002012003933-6COP decidiu na Sessatildeo Ordinaacuteria realizada no dia 17 de setembro de 2012 editar a Suacutemula n 042012COP com o seguinte enunciado ldquoADVOGADO CONTRATACcedilAtildeO ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA INEXIGIBILIDADE DE LICITACcedilAtildeO Atendidos os requisitos do inciso II do art 25 da Lei nordm 866693 eacute inexigiacutevel procedimento licitatoacuterio para contrataccedilatildeo de serviccedilos advocatiacutecios pela Administraccedilatildeo Puacuteblica dada a singularidade da atividade a notoacuteria especializaccedilatildeo e a inviabilizaccedilatildeo objetiva de competiccedilatildeo sendo inaplicaacutevel agrave espeacutecie o disposto no art 89 (in totum) do referido diploma legal
Logo a eventual participaccedilatildeo de advogados e escritoacuterios de advocacia em procedimentos
licitatoacuterios atentariam contra a ldquosingularidade da atividaderdquo conforme consignado na aludida
suacutemula da OAB que como se sabe possui poder regulamentar sobre o exerciacutecio da advocacia
puacuteblica e privada frente aos ditames da Lei nordm 890694 ndash Estatuto da OAB
Assim a instauraccedilatildeo de procedimento licitatoacuterio levaria ao cometimento de atos contraacuterios ao
proacuteprio Coacutedigo de Eacutetica da Advocacia dada a mercantilizaccedilatildeo da profissatildeo expondo o
profissional a sanccedilotildees de natureza administrativa de razoaacutevel gravidade acarretando inclusive
eventual suspensatildeo do exerciacutecio profissional principalmente em relaccedilatildeo a concorrecircncias cujo
resultado pode acarretar aviltamento dos honoraacuterios advocatiacutecios em especial aqueles que tecircm
como criteacuterio o menor preccedilo
Contudo o entendimento a respeito da mateacuteria ainda eacute muito divergente e isso ocorre devido
ao fato de que a contrataccedilatildeo de serviccedilos teacutecnicos especializados de assessorias ou
consultorias juriacutedicas deve ser para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza singular comprovando
sempre a notoacuteria especializaccedilatildeo do profissional
Esses requisitos devem ser observados de forma cumulativa e a simples falta de um deles jaacute
descaracteriza a contrataccedilatildeo direta por inexigibilidade
Tal exigecircncia nem sempre era respeitada sendo esta uma situaccedilatildeo corriqueira nos contratos
firmados entre o Poder Puacuteblico e os particulares Poreacutem os oacutergatildeos responsaacuteveis pela
fiscalizaccedilatildeo da atuaccedilatildeo administrativa como o Tribunal de Contas vem paulatinamente
combatendo essas irregularidades de gestatildeo puacuteblica impedindo que sejam firmados contratos
administrativos de prestaccedilatildeo de serviccedilos teacutecnicos advocatiacutecios quando eivados de viacutecios como
exemplo a inobservacircncia da natureza singular do serviccedilo bem como a comprovaccedilatildeo da notoacuteria
especializaccedilatildeo dos profissionais
34 CONTRATACcedilAtildeO DE PROFISSONAL DO SETOR ARTISTICO
Conforme visto alhures as exceccedilotildees no tocante a inexigibilidade satildeo tratadas especificamente
no art 25 da referida lei na hipoacutetese da contrataccedilatildeo de profissional de setor artiacutestico a Lei
exige a ocorrecircncia da excepcionalidade no seu inciso III de trecircs requisitos fundamentais e
distintos
Art 25 Eacute inexigiacutevel a licitaccedilatildeo quando houver inviabilidade de competiccedilatildeo em especial
III - para contrataccedilatildeo de profissional de qualquer setor artiacutestico diretamente ou atraveacutes de empresaacuterio exclusivo desde que consagrado pela criacutetica especializada ou pela opiniatildeo puacuteblica
a) inviabilidade de competiccedilatildeo
b) a necessidade do profissional contratado seja do setor artiacutestico diretamente ou atraveacutes de
empresaacuterio exclusivo
c) que o profissional seja consagrado pela criacutetica especializada ou pela opiniatildeo puacuteblica
A justificativa da inexigibilidade na situaccedilatildeo descrita eacute a inviabilidade de competiccedilatildeo Com
efeito natildeo haacute criteacuterios objetivos para aferir a melhor proposta para a Administraccedilatildeo Puacuteblica no
sentido de que o motivo que configura a inexigibilidade da licitaccedilatildeo eacute vinculado agrave
impossibilidade de competiccedilatildeo que possa mensurar o valor do talento artiacutestico natildeo havendo
por consequecircncia supedacircneo faacutetico para a realizaccedilatildeo do procedimento licitatoacuterio na hipoacutetese
em tela
Conforme ensina o Professor Jorge Ulisses Jacoby na excelente monografia ldquoContrataccedilatildeo
Direta Sem Licitaccedilatildeordquo (1997 p 326)
O estudo da inexigibilidade de licitaccedilatildeo repousa numa premissa fundamental a de que eacute inviaacutevel a competiccedilatildeo seja porque soacute um agente eacute capaz de realizaacute-la nos termos pretendidos seja porque soacute existe um objeto que satisfaccedila o interesse da Administraccedilatildeo Daiacute porque natildeo se compreende que alguns autores e julgados coloquem lado a lado dois conjuntos de ideacuteias antagocircnicos quando firmam o entendimento de que haacute singularidade que o agente eacute notoacuterio especialista mas que mesmo existindo mais de um agente capaz de realizaacute-lo a licitaccedilatildeo eacute inexigiacutevel abandonando exatamente o requisito fundamental do instituto constante do caput do art 25 da Lei 866693
Logo a contrataccedilatildeo de bandas atraveacutes de empresaacuterio exclusivo por inexigibilidade visa a
prestigiar o caraacuteter personaliacutessimo do seu trabalho o que inviabiliza a adoccedilatildeo de criteacuterios
objetivos para a realizaccedilatildeo do certame
Quanto ao item ldquocrdquo haacute grande dificuldade em se realizar o devido controle sobre os seus
requisitos pois as expressotildees legais satildeo termos juriacutedicos indeterminados
Sobre a relatividade da anaacutelise da consagraccedilatildeo do artista ensina com maestria Joseacute dos
Santos Carvalho Filho (2018 p185)
Entendemos que consagraccedilatildeo eacute fator de extrema relatividade e varia no tempo e no espaccedilo Pode um artista ser reconhecido por exemplo apenas em certos locais ou por determinado puacuteblico ou criacuteticos natildeo especializados Nem por isso deveraacute ele ser alijado de eventual
contrataccedilatildeo A nosso sentir quis o legislador prestigiar a figura do artista e de seu talento pessoal e sendo assim a arte a que se dedica acaba por ter prevalecircncia sobre a consagraccedilatildeo (grifos nossos)
De fato natildeo haacute um conceito padratildeo sobre o que seria ldquoconsagraccedilatildeo pela criacutetica especializadardquo
ou ldquoconsagraccedilatildeo pela opiniatildeo puacuteblicardquo Como afirmado alhures satildeo termos juriacutedicos
indeterminados que possibilitam certa dose de subjetivismo Afirmar que o artista conhecido
apenas em acircmbito local natildeo possui consagraccedilatildeo uma vez que natildeo estaacute circunscrito ao acircmbito
nacional ndash eacute um argumento injusto
Nesse ponto eacute oportuna a seguinte afirmaccedilatildeo a ldquocriacutetica especializadardquo ou a ldquoopiniatildeo puacuteblicardquo
podem ser locais regionais ou nacionais Natildeo haacute previsatildeo legal para isso
Dioacutegenes Gasparini (2003 p 112) sugere a adoccedilatildeo de um criteacuterio interessante a depender do
valor da contrataccedilatildeo Se o valor do contrato estiver dentro dos limites da modalidade convite
seraacute local se estiver dentro dos limites da tomada de preccedilo seraacute regional e nos limites da
concorrecircncia seraacute nacional Satildeo as suas palavras
Por forccedila do estabelecido no inciso III do art 25 do Estatuto Federal Licitatoacuterio eacute inexigiacutevel a licitaccedilatildeo para a contrataccedilatildeo de profissional de qualquer setor artiacutestico diretamente ou atraveacutes de empresaacuterio desde que consagrado pela criacutetica especializada ou pela opiniatildeo puacuteblica O dispositivo em apreccedilo natildeo traz grandes dificuldades de interpretaccedilatildeo salvo no que concerne agrave consagraccedilatildeo pela criacutetica especializada Qual eacute essa criacutetica especializada A local A regional A nacional Cremos que se pode dizer que eacute a criacutetica local regional (estadual) ou nacional em razatildeo do valor do contrato Assim se o contrato estiver dentro do limite de convite seraacute local se estiver dentro do limite da tomada de preccedilos seraacute regional se estiver dentro do limite de concorrecircncia seraacute nacional O mesmo deve-se afirmar em relaccedilatildeo agrave opiniatildeo puacuteblica
Sob esse prisma entendemos que haacute de se considerar a proporcionalidade sugerida uma vez
que o artista consagrado no Oiapoque muitas das vezes natildeo eacute consagrado no Chui
Sobre o tema na Bahia os Oacutergatildeos de controle assim se manifestaram
A Rede de controle da gestatildeo puacuteblica no Estado da Bahia estrutura que congrega instituiccedilotildees
de controle e de fiscalizaccedilatildeo nos acircmbitos federal estadual e municipal com objetivo de
contribuir para o aprimoramento da gestatildeo da coisa puacuteblica orienta que os administradores
puacuteblicos ao procederem agrave contrataccedilatildeo de serviccedilos artiacutesticos devem observar
(i) se abstenham de contratar de forma direta por inexigibilidade de licitaccedilatildeo empresa que apresente declaraccedilatildeo ou carta de exclusividade restrita agraves datas e agraves localidades das apresentaccedilotildees artiacutesticas pretendidas devendo a condiccedilatildeo de empresaacuterio exclusivo ser comprovada mediante a apresentaccedilatildeo de coacutepia de contrato de exclusividade registrado em cartoacuterio por prazo indeterminado ou com prazo de vigecircncia minimamente razoaacutevel para caracterizar a habitualidade na representaccedilatildeo ou agenciamento do artista sem prejuiacutezo da observacircncia dos demais requisitos previstos no art 25 III da Lei nordm 866693
(ii) realizem pesquisa preacutevia de preccedilo de mercado com objetivo de demonstrar a adequaccedilatildeo do valor contratado instruindo o procedimento de inexigibilidade para efeito de cumprimento da exigecircncia legal de justificativa do preccedilo (art 26 paraacutegrafo uacutenico inciso III da Lei 866693) com documentaccedilatildeo comprobatoacuteria do valor cobrado pelo artista pretendido em pelo menos 03 (trecircs) eventos de caracteriacutesticas semelhantes promovidos pelo setor puacuteblico ou privado Eventual contrataccedilatildeo em valor superior aos paracircmetros de preccedilo obtidos deveraacute ser acompanhada de motivaccedilatildeo detalhada especificando-se todas as circunstacircncias singulares do caso concreto devidamente comprovadas que sejam aptas a justificar a razoabilidade do valor contratado
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA 0022015 TCMBA
CAPIacuteTULO II Da Contrataccedilatildeo Mediante Inexigibilidade e Dispensa de Licitaccedilatildeo
Art 3ordm Nos casos de inexigibilidade o oacutergatildeo ou entidade responsaacutevel pela realizaccedilatildeo do evento encaminharaacute ao Gestor exposiccedilatildeo de motivos solicitando a contrataccedilatildeo de determinada empresa banda grupo musical ou profissional
do setor artiacutestico com fundamento no art 25 inciso III da Lei Federal nordm 866693 devidamente autuada protocolizada e numerada gerando processo administrativo instruiacutedo com os seguintes dados
I nome ou denominaccedilatildeo da empresa ou atraccedilatildeo a ser contratada
II razotildees e justificativas que motivaram a escolha da empresa banda grupo musical ou artista especiacutefico tornando patente tratar-se da atraccedilatildeo mais adequada a atender a singularidade do objeto
III valor da contrataccedilatildeo discriminando a forma de pagamento que poderaacute ser parcialmente antecipado de acordo com o respectivo contrato
IV comprovaccedilatildeo de regularidade juriacutedico-fiscal inclusive junto ao INSS e FGTS conforme o caso
V documento que justifique a inviabilidade da competiccedilatildeo devendo anexar recortes de mateacuterias jornaliacutesticas e da criacutetica especializada que indiquem tratar-se de artista consagrado pela opiniatildeo puacuteblica local regional ou nacional
VI documento registrado em cartoacuterio que demonstre a exclusividade da representaccedilatildeo por empresaacuterio de artista a ser contratado desde que natildeo se restrinja aos dias e localidades correspondentes agrave apresentaccedilatildeo do artista (alterado pela Instruccedilatildeo TCM nordm 012017 publicada no DOE TCM de 12052017)
VII o documento previsto no inciso VI deveraacute comprovar a natildeo eventualidade ou precariedade da relaccedilatildeo entre o artista e o seu representante (alterado pela Instruccedilatildeo TCM nordm 012017 publicada no DOE TCM de 12052017)
sect 1ordm O Gestor remeteraacute o processo agrave Secretaria de Financcedilas a fim de que seja informado sobre a existecircncia ou natildeo de disponibilidade orccedilamentaacuteria-financeira para a realizaccedilatildeo da despesa
sect 2ordm Devolvidos os autos devidamente instruiacutedos e julgando conveniente a contrataccedilatildeo o Gestor endereccedilaraacute o processo agrave Procuradoria ou Assessoria Juriacutedica da Prefeitura para emissatildeo de parecer fundamentado no art 25 inciso III da Lei Federal nordm 866693 e elaboraccedilatildeo do contrato a ser celebrado
sect 3ordm Concluiacutedo o procedimento os autos deveratildeo ser encaminhados ao Gestor para ratificaccedilatildeo e publicaccedilatildeo como condiccedilatildeo para eficaacutecia dos atos
Art 4ordm A inexigibilidade diz respeito exclusivamente agrave contrataccedilatildeo de profissional de qualquer setor artiacutestico diretamente ou atraveacutes de empresaacuterio exclusivo desde que consagrado pela criacutetica especializada ou pela opiniatildeo puacuteblica nos termos do art 25 inciso III da Lei Federal nordm 866693 natildeo se aplicando agrave contrataccedilatildeo de empresa ou profissional fornecedor dos serviccedilos de locaccedilatildeo transporte instalaccedilatildeo e manutenccedilatildeo de palco iluminaccedilatildeo sonorizaccedilatildeo bem como transporte e hospedagem de pessoal e outros inerentes agrave realizaccedilatildeo do evento
Art 5ordm Somente poderaacute ocorrer Dispensa de Licitaccedilatildeo para a contrataccedilatildeo de empresa bandas grupos musicais ou profissionais do setor artiacutestico nos casos previstos no art 24 inciso II da Lei Federal nordm 866693
Tribunal de Contas da Uniatildeo
Enunciado
A contrataccedilatildeo de artistas consagrados por meio de inexigibilidade de licitaccedilatildeo (art 25 inciso III da Lei 866693) somente deve ocorrer com a apresentaccedilatildeo de contrato de exclusividade dos artistas com o empresaacuterio contratado O contrato de exclusividade natildeo pode ser substituiacutedo por autorizaccedilatildeo que confere exclusividade apenas para os dias correspondentes agrave apresentaccedilatildeo dos artistas e que eacute restrita agrave localidade do evento (TCU Acoacuterdatildeo 52092015 ndash Segunda Cacircmara Rel MARCOS BEMQUERER)
Enunciado
Na contrataccedilatildeo direta de artistas consagrados com base no art 25 inciso III da Lei 866693 por meio de intermediaacuterios ou representantes deve ser apresentada coacutepia do contrato registrado em cartoacuterio de exclusividade dos artistas com o empresaacuterio contratado O contrato de exclusividade difere da autorizaccedilatildeo que daacute exclusividade apenas para os dias correspondentes agrave apresentaccedilatildeo dos artistas e eacute restrita agrave localidade do evento a qual natildeo se presta para fundamentar a inexigibilidade
ldquoDe fato as irregularidades foram confirmadas As cartas de exclusividade apresentadas com especificaccedilatildeo de dias e local dos shows natildeo cumprem a orientaccedilatildeo deste Tribunal expedida diretamente ao Ministeacuterio do Turismo por meio do Acoacuterdatildeo nordm 962008 - Plenaacuterio no sentido de que o contrato de exclusividade difere da autorizaccedilatildeo que confere exclusividade apenas para os dias correspondentes agrave apresentaccedilatildeo dos artistas e que eacute restrita agrave localidade do evento
[hellip] este Tribunal jaacute expediu idecircntico comando por meio do Acoacuterdatildeo nordm
38262013 - 1ordf Cacircmara para que o Ministeacuterio do Turismo instaure
processo de Tomada de Contas Especial quando no exame da prestaccedilatildeo de contas forem constatadas as mesmas irregularidades aqui referidas especialmente a seguinte sujeita a glosa contrataccedilatildeo de bandas de muacutesica por meio de inexigibilidade de licitaccedilatildeo sob o fundamento da exclusividade de representaccedilatildeo com base na apresentaccedilatildeo de cartas e de declaraccedilotildees que supostamente atestariam a dita exclusividade mas na verdade natildeo se prestam
para tanto o que soacute pode ser feito por meio de contrato firmado entre artistas e empresaacuterios devendo ainda constar registro em cartoacuterio aleacutem de regular publicaccedilatildeo conforme as disposiccedilotildees contidas no termo de convecircnio no item 95 do Acoacuterdatildeo nordm 962008-TCU-Plenaacuterio e nos arts 25 inciso III e 26 todos da Lei 866693 (Acoacuterdatildeo nordm 6422014 ndash Primeira Cacircmara Rel Valmir Campelo)
Tribunais Regionais Federais
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONSTITUCIONAL PROCESSUAL E
ADMINISTRATIVO ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS REacuteUSEXISTEcircNCIA DE INDIacuteCIOS DA PRAacuteTICA DE ATOS IacuteMPROBOSPERICULUM IN MORA PRESUMIDO PEDIDO DERECONSIDERACcedilAtildeO QUE DEFERIU ANTECIPACcedilAtildeO DA TUTELA RECURSAL PREJUDICADO - O Ministeacuterio Puacuteblico Federal almeja o enquadramento dos agravados em atos de improbidade descritos da Lei nordm84291992 especificamente nos do artigo 10 (atos que causam prejuiacutezo ao eraacuterio) incisos V (permitir e facilitar a aquisiccedilatildeo de serviccedilos por preccedilo superior ao de mercado) VIII (frustrar a licitude de processo licitatoacuterio ou natildeo realizar licitaccedilatildeo quando exigido por lei) e XII (permitir facilitar e concorrer para que terceiro se enriqueccedila ilicitamente) e nos do artigo 11 caput aput (violaccedilatildeo dos deveres de honestidade imparcialidade legalidade e lealdade agraves instituiccedilotildees) e inciso I (praticar ato com finalidade proibida em lei ou diversa da prevista) em virtude da utilizaccedilatildeo indevida do instrumento de inexigibilidade de licitaccedilatildeo (artigo 25 da Lei de Licitaccedilotildees) para shows artiacutesticos no Municiacutepio de GuzolacircndiaSP - Objetiva o deferimento de liminar para a decretaccedilatildeo de indisponibilidade de bens dos reacuteus nos termos do artigo 7ordm da Lei nordm 84291992 - No caso a documentaccedilatildeo acostada demonstra que os agravados participaram de contrataccedilatildeo realizada sem preacutevia licitaccedilatildeo e em desacordo com as exigecircncias para que fosse reconhecida como inexigiacutevel na medida em que no que concerne ao convecircnio nordm 9122007 foi o proacuteprio representante da empresa intermediaacuteria que declarou as supostas exclusividades e no que concerne aos demais as empresas intermediaacuterias contratadas apenas representavam os artistas nas datas dos shows sob anaacutelise e natildeo com exclusividade como exige a lei (artigo 25 inciso III da Lei nordm86661993) Haacute portanto indiacutecios suficientes da praacutetica das condutas iacutemprobas indicadas pelo agravante o que configura o fumus boni iuris- Ademais o artigo 7ordm da Lei nordm 84291992 revela que a demonstraccedilatildeo da existecircncia de indiacutecios do dano ao eraacuterio ou de enriquecimento iliacutecito ndash fumus boni iuris do feito principal - por si soacute legitima a concessatildeo da aludida liminar considerado que o periculum in mora requisito geral das medidas cautelares encontra-se nessa situaccedilatildeo subentendido no artigo 37 sect 4ordm da Constituiccedilatildeo Federal - Desse modo encontram-se presentes os requisitos para o deferimento da medida - Por fim agrave vista do exame exauriente da demanda com o julgamento do agravo de instrumento resta prejudicado o pedido de reconsideraccedilatildeo da decisatildeo que
deferiu a antecipaccedilatildeo da tutela recursal proferida em sede de cogniccedilatildeo sumaacuteria - Agravo de instrumento provido a fim de determinar que sejam tornados indisponiacuteveis os bens dos agravados ateacute o limite do valor das contrataccedilotildees indevidas Antecipaccedilatildeo da tutela recursal confirmada
(TRF-3 AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO ndash512748 Data da Publicaccedilatildeo 19112014)
PROCESSUAL CIVIL INDISPONIBILIDADE DE BENS PEDIDO DEFERIDO DEMONSTRACcedilAtildeO DO FUMUS BONI IURISPOSSIBILIDADE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO - Natildeo se conhece do agravo regimental de fls 120125 uma vez que ausente previsatildeo legal para recorrer da decisatildeo que aprecia os efeitos da tutela em sede recursal somente sendo passiacutevel de reforma no momento do julgamento do agravo conforme dispotildee o paraacutegrafo uacutenico do art 527 do CPC ndash A indisponibilidade de bens eacute medida prevista no art 37 sect 4ordm da Constituiccedilatildeo Federal e prescinde da comprovaccedilatildeo do risco de dano (periculum in mora) que se presume nos termos do art 7ordm da Lei 842992 desde que evidenciada a relevacircncia da fundamentaccedilatildeo (fumus boni iuris) - In casu a imputaccedilatildeo de ato de improbidade administrativa decorre da suposta conduta de indevida celebraccedilatildeo de contratos com empresa intermediaacuteria para a prestaccedilatildeo de serviccedilos artiacutesticos mediante a inexigibilidade de licitaccedilatildeo cuja modalidade eacute prevista no artigo 25 inciso III da Lei nordm 866693 - Como jaacute se posicionou esta Corte a incidecircncia do dispositivo legal pressupotildee a contrataccedilatildeo direta com os artistas ou por meio de empresaacuterio exclusivo ndash Os documentos constantes dos apensos aludem aos convecircnios nordms 7032832009 e 7332922010 firmados pelo Ministeacuterio do Turismo e a Prefeitura Municipal de Indiaporatilde para a realizaccedilatildeo das festas de Peatildeo Boiadeiro de Indiaporatilde Da anaacutelise do acervo probatoacuterio constata-se que houve contrataccedilotildees de artistas para que se apresentassem em tais eventos mediante inexigibilidade de licitaccedilatildeo aliaacutes situaccedilatildeo natildeo refutada pelo agravado (fls115119) A representaccedilatildeo das bandas por empresas apenas em datas especiacuteficas (fls 7683) natildeo se amolda ao dispositivo legal e constitui fundados indiacutecios da praacutetica das condutas iacutemprobas consoante narrado na inicial (fls 1737) - Agravo regimental natildeo conhecido Agravo de instrumento provido
(TRF-3 AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO ndash 510737 Data Publicaccedilatildeo 24102014)
AGRAVO DE INSTRUMENTO ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA DEIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA INDISPONIBILIDADE DE BENS DECISAtildeO QUE POSTERGOU A ANAacuteLISE DA LIMINAR EM RAZAtildeO DA AUSEcircNCIA DE INDIacuteCIOS DA PRAacuteTICA DE ATO IacuteMPROBO CONTRATACcedilAtildeO DE ARTISTAS PARA FESTIVAL CULTURAL POR MEIO DE EMPRESA INTERMEDIAacuteRIA NAtildeO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE INEXIGIBILIDADE PREVISTOS NO ARTIGO 25 III DA LEI DE LICITACcedilAtildeO RECURSO PROVIDO 1 A Prefeitura Municipal de Paranapuatilde firmou o convecircnio com o
Ministeacuterio do Turismo objetivando recursos puacuteblicos para realizar o 1ordm Festival Cultural de Paranapuatilde Ocorre que a contrataccedilatildeo de artistas junto agrave empresa M Sampaio Promoccedilotildees Artiacutesticas Ltda foi celebrado mediante Processo de Inexigibilidade de Licitaccedilatildeo 2 Para configurar a hipoacutetese de inexigibilidade de licitaccedilatildeo prevista no inciso III do art 25 da Lei de Licitaccedilotildees a contrataccedilatildeo dos artistas deve se dar diretamente com o artista ou atraveacutes do seu empresaacuterio exclusivo que eacute aquele que gerencia o artista de forma permanente A figura do empresaacuterio exclusivo natildeo se confunde com o mero intermediaacuterio na medida em que este deteacutem a exclusividade limitada a apenas determinados dias ou eventos 3 No caso os atestados firmados pelos representantes legais dos artistas declaravam que a exclusividade se limitava aos shows do dia 03 ou 04 de maio no 1ordm Festival Cultural de Paranapuatilde 4 Assim natildeo foram preenchidos os requisitos do inciso III do art 25 da Lei nordm 866693 uma vez que a contrataccedilatildeo natildeo foi diretamente com os artistas ou atraveacutes de empresaacuterio exclusivo mas sim por meio de pessoa interposta 5 Quanto ao periculum in mora decorre da simples presenccedila do requisito inaugural (fumus boni iuris) jaacute que a jurisprudecircncia do STJ localiza no sect 4ordm do art 37 da Constituiccedilatildeo a base irretorquiacutevel dessa providecircncia tatildeo logo seja visiacutevel a verossimilhanccedila das praacuteticas iacutemprobas 6 Agravo de instrumento provido para decretar a indisponibilidade de bens dos agravados
(TRF-3 AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO ndash 485377 Data da Publicaccedilatildeo02082013)
TRIBUTAacuteRIO APELACcedilAtildeO MUNICIacutePIO INSCRICcedilAtildeO NO SIAFIRESTRICcedilAtildeO DE REPASSES CONTRATACcedilAtildeO DE ARTISTAS PARA EVENTO CULTURAL POR MEIO DE EMPRESA INTERMEDIAacuteRIA AUSEcircNCIA DE CONSAGRACcedilAtildeO ARTIacuteSTICA NAtildeO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE INEXIGIBILIDADE PREVISTOS NO ARTIGO 25 III DA LEI DE LICITACcedilAtildeO RECURSO IMPROVIDO 1 Apelaccedilatildeo interposta pelo Municiacutepio de Joca ClaudinoPB contra sentenccedila proferida pelo Juiacutezo da 8ordf Vara Federal da SJPB que julgou improcedente o pedido formulado pelo recorrente consubstanciado na suspensatildeo da sua inclusatildeo como inadimplente junto ao SIAFI e a suspensatildeo da instauraccedilatildeo da Tomada de Contas Especial considerando a comprovaccedilatildeo do efetivo cumprimento do objeto do Convecircnio nordm 007752010 referente agrave contraccedilatildeo de serviccedilos musicais no evento denominado Arraspeacute do Antocircnio Joatildeo realizado nos dias 11 e 12 de junho de 2010 em conformidade com as exigecircncias do artigo 25 III da Lei n 866693 (inexigibilidade delicitaccedilatildeo 2 A hipoacutetese de inexigibilidade de licitaccedilatildeo para a contrataccedilatildeo de artistas ou grupos artiacutesticos observa a regra do art 25 III da Lei nordm 86661993 onde para salvaguardar o interesse puacuteblico exige a contrataccedilatildeo diretamente ou atraveacutes de empresaacuterio exclusivo o que natildeo veio a ocorrer no caso concreto com a intermediaccedilatildeo de empresa unicamente autorizada para comercializar o show no evento objeto do convecircnio firmado entre a municipalidade e o Ministeacuterio do Turismo Precedentes 3 Tampouco restou cumprido o requisito da consagraccedilatildeo pela criacutetica especializada ou pela opiniatildeo puacuteblica dos artistas contratados pois o relatoacuterio da Comissatildeo Permanente de Licitaccedilatildeo limitou-se a apontar a suposta consagraccedilatildeo popular das bandas sem indicar o modo pelo
qual chegou a essa conclusatildeo tampouco existindo qualquer justificativa referente ao porquecirc de terem sido escolhidas a 3 (trecircs) bandas de forroacute em meio a tantas outras do mesmo gecircnero musical 4 Natildeo cumpridos integralmente os procedimentos necessaacuterios agrave regularidade da inexigibilidade da licitaccedilatildeo nos termos do art 25 III da Lei nordm 866693 mostra-se regular a restriccedilatildeo cadastral e de repasse realizada pela Uniatildeo resguardado o repasse de verbas destinadas agraves aacutereas sociais nos moldes da Lei nordm 1052202
(TRF-3- AI25817 SP 0025817-2720124030000Relator DESEMBARGARDOR FEDERAL JOHONSOM DI SLAVO Data do julgamento25022013SECTA TURMA)
4 A JURISPRUDEcircNCIA SOBRE INGEXIGIBILIDADE DE LICITACcedilAtildeO PARA CONTRATACcedilAtildeO DE ADGOVADO
Uma vez tecidas as consideraccedilotildees relativas hipoacuteteses exemplificadas no art 25 da Lei
866693 passa-se apresentar a jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal Brasileiro acerca
da contrataccedilatildeo de advogados mediante inexigibilidade de licitaccedilatildeo
Tramitam perante o egreacutegio Supremo Tribunal Federal os Recursos Extraordinaacuterios nordm 656558
e nordm 610523 cujo objeto eacute a contrataccedilatildeo de escritoacuterio de advocacia ndash ou advogado particular ndash
pelo Poder Puacuteblico por inexigibilidade de licitaccedilatildeo sendo que ambos recursos estatildeo sendo
julgados em conjunto (MARTINS 2018)
Na sessatildeo que ocorreu em 14 de junho de 2017 apoacutes voto do relator dando provimento aos
recursos supracitados o julgamento foi suspenso
Vejamos o que se extrai de trecho do voto do eminente Relator o entatildeo Ministro Dias Toffoli
acerca do tema
Sabe-se que haacute serviccedilos de natureza comum cuja prestaccedilatildeo exige conhecimento teacutecnico generalizado o qual todavia pode perfeitamente ser comparado objetivamente numa licitaccedilatildeo puacuteblica Haacute contudo determinados serviccedilos que demandam primor teacutecnico diferenciado detido por pequena ou individualizada parcela de pessoas as quais imprimem neles caracteriacutesticas diferenciadas e pessoais
Trata-se de serviccedilos cuja especializaccedilatildeo requer aporte subjetivo o denominado lsquotoque do especialistarsquo distinto de um para outro o qual os qualifica como singular tendo em vista a inviabilidade de comparar com objetividade a teacutecnica pessoal a subjetividade a particular experiecircncia de cada qual dos ditos especialistas falecendo a possibilidade de competiccedilatildeo (STF 2017 pg 24)
Conveacutem ressaltar conforme entendimento do Ministro Dias Toffoli (STF 2017 RE 656558 SP)
que a existecircncia de outros especialistas natildeo inviabiliza a inexigibilidade vez que os serviccedilos
enunciados no inciso II do art 25 da Lei 866693 podem ser prestados por vaacuterios
especialistas Entretanto cada serviccedilo eacute prestado de forma singular e tendo criteacuterios objetivos
assim impossibilitando submeter agrave competiccedilatildeo afastando assim o Dever Geral de Licitar
insculpido no art 37 XXI da Carta Poliacutetica de 1988
Oportuno se toma trazer agrave baila outro trecho do voto do Ministro Dias Toffili (STF 2017 RE
656558 SP) salienta que
A inexigibilidade pode como jaacute referi se manifestar mesmo que existam vaacuterios especialistas aptos a prestar o serviccedilo pretendido pela Administraccedilatildeo jaacute que todos eles se distinguem por caracteriacutesticas marcadas pela subjetividade por suas experiecircncias de cunho particular Exatamente por isso a Administraccedilatildeo deveraacute escolher um dos especialistas em detrimento de todos os demais eventualmente existentes
Nesse processo discricionaacuterio o gestor puacuteblico encontra certa liberdade na escolha do especialista que reputar o mais adequado agrave satisfaccedilatildeo da utilidade pretendida com a contrataccedilatildeo
pressupondo-se pois a avaliaccedilatildeo de conceitos de valor variaacuteveis em grau maior ou menor de acordo com a estimativa subjetiva (STF 2017 p26)
Natildeo obstante quanto a contrataccedilatildeo especializada de advocacia o ministro ele afirma que
Ademais na minha concepccedilatildeo respeitando aquela dos que tecircm entendimento distinto no caso especial da advocacia dada a seacuterie de empecilhos impostos pela essecircncia da profissatildeo norteada pela eacutetica profissional torna-se latente a dificuldade de se proceder ao procedimento licitatoacuterio para a contrataccedilatildeo desses serviccedilos
Aliaacutes dispotildee o art 34 IV do Estatuto dos Advogados a Lei nordm 890694 que constitui infraccedilatildeo disciplinar ldquoangariar ou captar causas com ou sem intervenccedilatildeo de terceirosrdquo (STF 2017 p30)
Consoante noccedilatildeo cediccedila o Coacutedigo de Eacutetica e Disciplina da OAB dispotildee sobre a vedaccedilatildeo de
condutas tendentes agrave captaccedilatildeo de clientela in verbis ldquoArt 7ordm Eacute vedado o oferecimento de
serviccedilos profissionais que impliquem direta ou indiretamente angariar ou captar clientelardquo
O Ministro Dias Toffoli (STF 2017 RE 656558 SP) entendeu que a disputa de preccedilo na
advocacia eacute incompatiacutevel com as limitaccedilotildees eacuteticas e legais Nesse sentido vejamos o
precedente do Supremo tribunal Federal
ACcedilAtildeO PENAL PUacuteBLICA CONTRATACcedilAtildeO EMERGENCIAL DE ADVOGADOS FACE AO CAOS ADMINISTRATIVO HERDADO DA ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL SUCEDIDA LICITACcedilAtildeO ART 37 XXI DA CONSTITUICcedilAtildeO DO BRASIL DISPENSA DE LICITACcedilAtildeO NAtildeO CONFIGURADA INEXIGIBILIDADE DE LICITACcedilAtildeO CARACTERIZADA PELA NOTOacuteRIA ESPECIALIZACcedilAtildeO DOS PROFISSIONAIS CONTRATADOS COMPROVADA NOS AUTOS ALIADA Agrave CONFIANCcedilA DA ADMINISTRACcedilAtildeO POR ELES DESFRUTADA PREVISAtildeO LEGAL A hipoacutetese dos autos natildeo eacute de dispensa de licitaccedilatildeo eis que natildeo caracterizado o requisito da emergecircncia Caracterizaccedilatildeo de situaccedilatildeo na qual haacute inviabilidade de competiccedilatildeo e logo inexigibilidade de licitaccedilatildeo 2 Serviccedilos teacutecnicos profissionais especializados satildeo serviccedilos que a
Administraccedilatildeo deve contratar sem licitaccedilatildeo escolhendo o contratado de acordo em uacuteltima instacircncia com o grau de confianccedila que ela proacutepria Administraccedilatildeo deposite na especializaccedilatildeo desse contratado Nesses casos o requisito da confianccedila da Administraccedilatildeo em quem deseje contratar eacute subjetivo Daiacute que a realizaccedilatildeo de procedimento licitatoacuterio para a contrataccedilatildeo de tais serviccedilos - procedimento regido entre outros pelo princiacutepio do julgamento objetivo - eacute incompatiacutevel com a atribuiccedilatildeo de exerciacutecio de subjetividade que o direito positivo confere agrave Administraccedilatildeo para a escolha do trabalho essencial e indiscutivelmente mais adequado agrave plena satisfaccedilatildeo do objeto do contrato (cf o sect 1ordm do art 25 da Lei 866693) O que a norma extraiacuteda do texto legal exige eacute a notoacuteria especializaccedilatildeo associada ao elemento subjetivo confianccedila Haacute no caso concreto requisitos suficientes para o seu enquadramento em situaccedilatildeo na qual natildeo incide o dever de licitar ou seja de inexigibilidade de licitaccedilatildeo os profissionais contratados possuem notoacuteria especializaccedilatildeo comprovada nos autos aleacutem de desfrutarem da confianccedila da Administraccedilatildeo Accedilatildeo Penal que se julga improcedente (Grifo nosso)
(STF - AP 348 SC Relator EROS GRAU Data de Julgamento 15122006 Tribunal Pleno Data de Publicaccedilatildeo DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP-00030 EMENT VOL-02283-01 PP-00058 LEXSTF v 29 n 344 2007 p 305-322)
Sob tal ambulaccedilatildeo cumpre ratificar que o preceito legal inciso II do art 25 da Lei nordm 866693
disciplina a possibilidade de inexigibilidade de licitaccedilatildeo para contrataccedilatildeo dos serviccedilos teacutecnicos
enumerados no art 13 da lei de licitaccedilotildees que contenha natureza singular e prestado por
profissionais de notoacuteria especializaccedilatildeo uma vez preenchidos os requisitos da lei
Sobre a contrataccedilatildeo de Advogados pela Administraccedilatildeo Puacuteblica haacute decisatildeo no Supremo
Tribunal de Justiccedila ndash STJ em sede de Recurso Especial nordm 1192332-RS rel Ministro
NAPOLEAtildeO NUNES MAIA FILHO da 1ordf Turma julgado em 121113 vejamos
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRATACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS ADVOCATIacuteCIOS COM DISPENSA DE LICITACcedilAtildeO ART 17 DA LIA ART 295 V DO CPC ART 178 DO CC16 AUSEcircNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SUacuteMULAS 282 E 356 DO STF ARTS
13 E 25 DA LEI 866693 REQUISITOS DA INEXIGIBILIDADE DE LICITACcedilAtildeO SINGULARIDADE DO SERVICcedilO INVIABILIDADE DE COMPETICcedilAtildeO NOTOacuteRIA ESPECIALIZACcedilAtildeO DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR NA ESCOLHA DO MELHOR PROFISSIONAL DESDE QUE PRESENTE O INTERESSE PUacuteBLICO E INOCORRENTE O DESVIO DE PODER AFILHADISMO OU COMPADRIO RECURSO ESPECIAL PROVIDO 1 Quanto agrave alegada violaccedilatildeo ao 17 sectsect 7o 8o 9o e 10 da Lei 842992 art 295 V do CPC e art 178 sect 9o V b do CC16 constata-se que tal mateacuteria natildeo restou debatida no acoacuterdatildeo recorrido carecendo de prequestionamento requisito indispensaacutevel ao acesso agraves instacircncias excepcionais Aplicaacuteveis assim as Suacutemulas 282 e 356 do STF 2 Em que pese a natureza de ordem puacuteblica das questotildees suscitadas a Corte Especial deste Tribunal jaacute firmou entendimento de que ateacute mesmo as mateacuterias de ordem puacuteblica devem estar prequestionadas Precedentes AgRg nos EREsp 1253389SP Rel Min HUMBERTO MARTINS DJe 02052013 AgRg nos EAg 1330346RJ Rel Min ELIANA CALMON DJe 20022013 AgRg nos EREsp 947231SC Rel Min JOAtildeO OTAacuteVIO DE NORONHA DJe 10052012 3 Depreende-se da leitura dos arts 13 e 25 da Lei 866693 que para a contrataccedilatildeo dos serviccedilos teacutecnicos enumerados no art 13 com inexigibilidade de licitaccedilatildeo imprescindiacutevel a presenccedila dos requisitos de natureza singular do serviccedilo prestado inviabilidade de competiccedilatildeo e notoacuteria especializaccedilatildeo 4 Eacute impossiacutevel aferir mediante processo licitatoacuterio o trabalho intelectual do Advogado pois trata-se de prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza personaliacutessima e singular mostrando-se patente a inviabilidade de competiccedilatildeo 5 A singularidade dos serviccedilos prestados pelo Advogado consiste em seus conhecimentos individuais estando ligada agrave sua capacitaccedilatildeo profissional sendo dessa forma inviaacutevel escolher o melhor profissional para prestar serviccedilo de natureza intelectual por meio de licitaccedilatildeo pois tal mensuraccedilatildeo natildeo se funda em criteacuterios objetivos (como o menor preccedilo) 6 Diante da natureza intelectual e singular dos serviccedilos de assessoria juriacutedica fincados principalmente na relaccedilatildeo de confianccedila eacute liacutecito ao administrador desde que movido pelo interesse puacuteblico utilizar da discricionariedade que lhe foi conferida pela lei para a escolha do melhor profissional 7 Recurso Especial a que se daacute provimento para julgar improcedentes os pedidos da inicial em razatildeo da inexistecircncia de improbidade administrativa
(STJ - REsp 1192332 SC 20100080667-3-0 Relator Ministro NAPOLEAtildeO NUNES MAIA FILHO Data de Julgamento 12112013 T1 - PRIMEIRA TURMA Data de Publicaccedilatildeo DJe 02122013)
Depreende-se da decisatildeo o entendimento da possibilidade de contrataccedilatildeo de advogados pela
Administraccedilatildeo puacuteblica por meio de inexigibilidade de licitaccedilatildeo uma vez evidenciado que os
serviccedilos possuem natureza singular demonstrando os motivos pelos quais se entende que o
profissional possui notoacuteria especializaccedilatildeo
E no mesmo sentido deliberou o e Supremo Tribunal de Justiccedila Recurso Especial nordm
1181806-SP rel Ministro NAPOLEAtildeO NUNES MAIA FILHO da 1ordf Turma julgado em
7112013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA RESSARCIMENTO AO ERAacuteRIO CONTRATACcedilAtildeO DE ASSESSORIA JURIacuteDICA PELO MUNICIacutePIO DE NHANDEARASP (CONTRATO 3697) AUSEcircNCIA DE COMPROVACcedilAtildeO DE EFETIVO DANO AO ERAacuteRIO RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENACcedilAtildeO DO CAUSIacuteDICO NA DEVOLUCcedilAtildeO DOS VALORES PERCEBIDOS EM DECORREcircNCIA DO PACTO 3697 SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ENTE MUNICIPAL RECURSO ESPECIAL PROVIDO ATRIBUICcedilAtildeO DE EFEITO EXPANSIVO SUBJETIVO Agrave PRESENTE DECISAtildeO PARA EXCLUIR A CONDENACcedilAtildeO DA PREFEITA NO ALEGADO ILIacuteCITO DE IGUAL NATUREZA (ART 509 DO CPC) 1 A negativa de vigecircncia ao art 535 do CPC somente se vislumbra quando o Tribunal de origem incorre em omissatildeo obscuridade ou contradiccedilatildeo sobre mateacuterias elementares para o deslinde da controveacutersia 2 A condenaccedilatildeo do Agente Puacuteblico e de terceiros no ressarcimento ao Eraacuterio via de regra demanda a comprovaccedilatildeo do nexo causal entre a conduta iliacutecita do Agente ou do terceiro (dolosa ou culposa) e o dano causado ao Ente Estatal sendo insuficiente portanto a mera presunccedilatildeo do prejuiacutezo ao Estado Precedente AgRg no AREsp 107758GO Rel Min ARNALDO ESTEVES LIMA DJe 10122012 3 In casu restou incontroversa a prestaccedilatildeo dos serviccedilos de assessoria juriacutedica pelo Causiacutedico nos termos pactuados entre este uacuteltimo e o Ente Municipal no Contrato 3697 de maneira que o Tribunal de origem impocircs ao Advogado e agrave Prefeita a condenaccedilatildeo de ressarcir ao Eraacuterio o valor acertado (R$ 1860000) sob o fundamento de natildeo haver justificaccedilatildeo para a estipulaccedilatildeo da quantia e ainda por ter o Causiacutedico elaborado concretamente apenas uma peticcedilatildeo interposto Recursos Especiais e impetrado Mandado de Seguranccedila 4 Contudo apesar de o desenrolar das accedilotildees e dos procedimentos terem requerido efetivamente apenas as peccedilas enumeradas pela Sentenccedila o fato eacute que o acompanhamento das accedilotildees e dos procedimentos foram de fato e em conformidade com o Contrato 3697 prestados natildeo
servindo de paracircmetro para fins de apuraccedilatildeo da razoabilidade do valor do Contrato apenas as peticcedilotildees elaboradas pelo Advogado e assim eacute porque o desenvolvimento das accedilotildees e procedimentos elencados no Contrato 3697 poderiam ter exigido outras atuaccedilotildees do Procurador mas a sucessatildeo dos fatos ocorridos na realidade demandou apenas os trabalhos deflagrados pelo Causiacutedico 5 Ademais eventual ausecircncia de justificaccedilatildeo do valor estipulado entre o Causiacutedico e o Municiacutepio de NhandearaSP (R$ 1860000) por si soacute natildeo configura prejuiacutezo ao Eraacuterio o dano em comento por ser concreto e auferiacutevel empiricamente deve ser comprovado natildeo se admitindo presunccedilotildees nesse aspecto 6 Recurso Especial provido em que pese o parecer Ministerial em sentido contraacuterio para afastar a condenaccedilatildeo ressarcitoacuteria imposta ao Causiacutedico Atribui-se efeito expansivo subjetivo agrave presente Decisatildeo (art 509 do CPC) para excluir a obrigaccedilatildeo de devoluccedilatildeo de valores ao Municiacutepio imposta agrave Prefeita
(STJ - REsp 1181806 SP 20100034417-0 Relator Ministro NAPOLEAtildeO NUNES MAIA FILHO Data de Julgamento 07112013 T1 - PRIMEIRA TURMA Data de Publicaccedilatildeo DJe 02122013)
Segundo COPOLA eacute extremamente comum que os entes puacuteblicos lastreados e plenamente
fundamentados na lei nacional de licitaccedilotildees contratem profissionais altamente especializados e
detentores de qualificaccedilatildeo pouco comum mdash sem qualquer demeacuterito aos profissionais
permanentes em geral muito bem qualificados mdash natildeo para trabalhos de rotina que se repetem
mas para lhes prestar assessoria e consultoria juriacutedica que natildeo se enquadram pela sua
natureza dentre os trabalhos rotineiramente prestados pelo corpo permanente
Natildeo obstante quando a contrataccedilatildeo serviccedilos advocatiacutecios no acircmbito municipal pertinente eacute a
colocaccedilatildeo do voto do Ministro Dias Tofolli (STF 2017 RE 656558 SP) de que natildeo vislumbrar
na Carta Magna a obrigatoriedade de que em todo municiacutepio seja criada uma procuradoria
municipal para a representaccedilatildeo judicial extrajudicial ou para a atividade de consultoria juriacutedica
Da mesma forma natildeo vejo impedimento para que determinada municipalidade vislumbrando a existecircncia de procuradores municipais aptos para o pleno exerciacutecio da representaccedilatildeo do municiacutepio de seus oacutergatildeos ou dos entes da administraccedilatildeo direta ou ateacute mesmo indireta e para o cumprimento com eficiecircncia das
atividades de consultoria possa editar norma a impedir a contrataccedilatildeo de advogados privados para o exerciacutecio dessas atividades
Por outro lado ausente impedimento especiacutefico a simples existecircncia de procuradores municipais concursados natildeo me parece impedimento por si soacute para a contrataccedilatildeo de advogados qualificados sob o manto da inexigibilidade de licitaccedilatildeo quando houver real necessidade e preenchidos os requisitos sobre as quais jaacute me referi
A singularidade da situaccedilatildeo pode exigir da municipalidade a contrataccedilatildeo de determinado profissional
Isso porque realizando-se uma interpretaccedilatildeo sistemaacutetica do regime juriacutedico podemos concluir que existem duas condiccedilotildees cumulativas para se aferir a legalidade de uma contrataccedilatildeo de serviccedilos advocatiacutecios ndash para fins de representaccedilatildeo processual ou de consultoria - sem preacutevia licitaccedilatildeo quais sejam a) a necessidade e a natureza do serviccedilo sua singularidade ou complexidade a evidenciar que esses natildeo podem ser normalmente executados pelos profissionais do proacuteprio quadro e b) o caraacuteter natildeo continuado do serviccedilo especiacutefico e singular Portanto para que haja uma melhor definiccedilatildeo da tese de repercussatildeo geral me parece prudente anotar que a contrataccedilatildeo com inexigibilidade de preacutevia licitaccedilatildeo soacute teraacute validade se natildeo houver norma impeditiva ndash no caso municipal(STF 2017 p32)
Em virtude dessas consideraccedilotildees no caso de acircmbito municipal eacute possiacutevel extrair do
entendimento do Ministro Dias Tofolli que a contrataccedilatildeo com inexigibilidade de preacutevia licitaccedilatildeo
soacute teraacute validade se natildeo houver norma impeditiva
Nesse sentido por derradeiro necessaacuterio se faz mencionar as teses propostas pelo ilustre
Ministro Dias Tofolli Toffoli (STF 2017 RE 656558 SP) in verbis
a) Eacute constitucional a regra inserta no inciso II do art 25 da Lei nordm 866693 que estabelece ser inexigiacutevel a licitaccedilatildeo para a contrataccedilatildeo dos serviccedilos teacutecnicos enumerados no art 13 dessa lei desde que i) preenchidos os requisitos nela estabelecidos ii) natildeo haja norma impeditiva agrave contrataccedilatildeo nesses termos e iii) eles tenham natureza singular e sejam prestados por profissionais ou empresas de notoacuteria especializaccedilatildeo inclusive no que tange agrave
execuccedilatildeo de serviccedilos de consultoria patrociacutenio ou defesa de causas judiciais ou administrativas b) Para a configuraccedilatildeo da improbidade administrativa prevista no art 37 sect 4ordm da Constituiccedilatildeo Federal faz-se necessaacuteria a presenccedila de dolo ou culpa caracterizados por accedilatildeo ou omissatildeo do agente razatildeo pela qual natildeo havendo prova do elemento subjetivo natildeo se configura o ato de improbidade administrativa em qualquer uma das modalidades previstas na Lei nordm 842992 ndash Lei de Improbidade Administrativa (STF 2017 p36)
Ao ensejo da conclusatildeo desse fiem deve-se dizer que enfaticamente natildeo constitui ato de
improbidade administrativa a contrataccedilatildeo de advogados por ente puacuteblico observando a
singularidade do objeto bem como que sejam prestado por profissionais com notoacuteria
especializaccedilatildeo
Nesse diapasatildeo fica evidenciado a hermenecircutica juriacutedica do STJ e STF sobre a possibilidade
legal da contraccedilatildeo de assessoria juriacutedica ser realizada por meio de inexigibilidade de licitaccedilatildeo
Podemos citar ainda diversas passagens de doutrinadores conceituados na doutrina brasileira
acerca da inviabilidade de licitaccedilatildeo Como por exemplo os Ilustres mestres Luacutecia Valle
Figueiredo e Sergio Ferraz em sua obra Dispensa e Inexigibilidade de Licitaccedilatildeo onde
afirmam que
ldquo() A gecircnese da inexigibilidade eacute a impossibilidade da competiccedilatildeo o que por si soacute afasta a possibilidade de invocaccedilatildeo dos princiacutepios da moralidade e da igualdade E o universo de seus destinataacuterios eacute complexo mais amplo abrangendo pretendentes agrave contrataccedilatildeo administrados em geral administradores e controladores da atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica Identificada que seja uma das hipoacuteteses legais da inexigibilidade nenhum desses universos de possiacuteveis interessados estaacute mais titulado ou legitimado a exigir a licitaccedilatildeo ela simplesmente natildeo deveraacute ser realizadardquo
Como se pode perceber fica claro o conceito de inexigibilidade segundo a visatildeo de Luacutecia Valle
Figueiredo e Sergio Ferraz Tratam de uma questatildeo fundamental sobre o presente tema que eacute
a abrangecircncia de diversas pessoas que formam o universo da inexigibilidade onde quando
identificado qualquer dos motivos legais natildeo haacute que se falar em realizaccedilatildeo de certame
licitatoacuterio mas somente a contrataccedilatildeo por via direta
Ensinam tambeacutem Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo na obra literaacuteria Direito Administrativo Descomplicado que
ldquoA Lei 8666 cuida das hipoacuteteses de impossibilidade juriacutedica de licitaccedilatildeo em seu art 25 o qual reuacutene situaccedilotildees descritas genericamente como de inviabilidade de competiccedilatildeo exemplificadamente arroladas em seus trecircs incisos Sempre que inexistir viabilidade de competiccedilatildeo poderaacute efetivar-se a contrataccedilatildeo direta ainda que natildeo se configurem situaccedilotildees expressamente constantes do elenco do art 25 Em tais circunstacircncias ocorre o que a Lei denominou inexigibilidade de licitaccedilatildeordquo
Segundo estes as hipoacuteteses de impossibilidade juriacutedica de licitaccedilatildeo permanecem elencadas no
corpo do art 25 da Lei nordm 866693 poreacutem deixam muito claro que sempre que observada a
inviabilidade de competiccedilatildeo mesmo que natildeo conste no dispositivo legal ora mencionado
poderaacute efetivar-se a contrataccedilatildeo direta
Petrocircnio Braz em sua obra Tratado de Direito Municipal Vol II conceitua serviccedilos teacutecnicos
profissionais especializados como
ldquoServiccedilos teacutecnicos profissionais satildeo os que exigem habilitaccedilatildeo legalmente definida de niacutevel meacutedio ou superior O teacutecnico torna-se especializado quando se aprofunda nos estudos e pesquisas cientiacuteficas seja atraveacutes de cursos ou no proacuteprio exerciacutecio da profissatildeordquo
Deste modo a notoacuteria especializaccedilatildeo ocorre no debruccedilar em estudos e pesquisas cientiacuteficas no
proacuteprio exerciacutecio da profissatildeo ou atraveacutes de cursos
Natildeo obstante segundo o pensamento de Marccedilal Justen Filho em sua obra Comentaacuterios a Lei de Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos quanto aos serviccedilos teacutecnicos profissionais
especializados conceitua-se
ldquo() A natureza da prestaccedilatildeo produzida nos serviccedilos teacutecnicos profissionais especializados reflete a habilidade subjetiva de produzir a transformaccedilatildeo de conhecimento teoacuterico em soluccedilatildeo praacutetica Isso significa que cada prestaccedilatildeo traduziraacute um elemento subjetivo decorrente da funccedilatildeo de ldquointermediaccedilatildeordquo (entre conhecimento teoacuterico e soluccedilatildeo praacutetica) desenvolvida pelo prestador do serviccedilo Cada prestador do serviccedilo desenvolveraacute atuaccedilatildeo peculiar inconfundiacutevel reflexo de sua criatividade ndash criatividade essa que eacute precisamente o que a Administraccedilatildeo buscardquo
Por fim muito bem colocado eacute o comentaacuterio acima transcrito do Prof Marccedilal Justen Filho
quando este ensina que cada trabalho realizado por um advogado eacute dotado de subjetividade
sendo peculiar e inconfundiacutevel ato personaliacutessimo de sua intelectualidade Caracteriacutesticas
essas que precisamente eacute buscado pela Administraccedilatildeo Puacuteblica em razatildeo de uma necessidade
faacutetica
5 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Em razatildeo do caraacuteter abstrato que se baseia a inviabilidade de competiccedilatildeo como motivaccedilatildeo para
inexigibilidade de licitaccedilatildeo verificou-se ao longo desse estudo que o tema estaacute rodeado de
incursotildees doutrinaacuterias e jurisprudenciais que tentam afastar o elemento subjetivo para melhor
aplicaccedilatildeo do comando normativo estabelecido no art 25 da Lei 866693
Tentou-se com dificuldade de trazer agrave lume pressupostos objetivos para escolha isonocircmica da
contrataccedilatildeo mais adequada para Administraccedilatildeo uma vez que algumas contrataccedilotildees de
natureza personaliacutessima obstaculizam a possibilidade de alternativas para escolha
Conforme verificou-se nas jurisprudecircncias colacionadas nos autos o Judiciaacuterio no tocante a
contrataccedilatildeo de advogados vem sustentando a tese de que os requisitos para seguem uma
ordem de interpretaccedilatildeo subjetiva baseada no grau de confiabilidade apoacutes atestada a notoacuteria
especializaccedilatildeo
Desse modo concluiacutemos que o enquadramento mais prudente soacute eacute possiacutevel a partir da anaacutelise
concreta de cada caso onde haja uma observaccedilatildeo minuciosa da necessidade puacuteblica
conjugada subsunccedilatildeo das caracteriacutesticas do contratado aos requisitos objetivos e ao interesse
puacuteblico
Diante de todo o exposto no presente trabalho monograacutefico compreende-se ser possiacutevel a
contrataccedilatildeo direta de assessoria juriacutedica pela Administraccedilatildeo Puacuteblica por inexigibilidade de
licitaccedilatildeo tendo em vista a expressa previsatildeo legal do art 25 II cumulado com o art 13 III da
Lei nordm 866693 e com o art 1ordm II da Lei nordm 890694 bem como com toda a previsatildeo legal e
posicionamento doutrinaacuterio e jurisprudencial abordados acerca da mateacuteria em apreccedilo
Destaca-se ainda que apesar de tal possibilidade juriacutedica ser plenamente cabiacutevel necessaacuterio
se faz sempre a observacircncia das disposiccedilotildees legais do assunto para que a contraccedilatildeo natildeo seja
viciada tornando-se com isso ilegal o ato administrativo
REFEREcircNCIAS
ANDRADE Maria Margarida de Introduccedilatildeo agrave metodologia do trabalho cientiacutefico 7 Ed Satildeo Paulo Atlas 2005
ALEXANDRINO Marcelo Direito Administrativo DescomplicadoMarcelo Alexandrino e Vicente Paulo ndash 15ordf ed Rio de Janeiro Impetus 2008
AMARAL Antocircnio Carlos Cintra do Licitaccedilatildeo e Contrato Administrativo estudos pareceres e comentaacuterios Antocircnio Carlos Cintra do Amaral 1 ed 2 tiragem Belo Horizonte Foacuterum 2007
BORGES Alice Gonzales Licitaccedilatildeo para Contrataccedilatildeo de Serviccedilos Profissionais de Advocacia in RDA 206 outdezembro de 1996
BITTENCOURT Sidney Licitaccedilatildeo Passo a Passo Sidney Bittencourt 3 ed Rio de Janeiro Lumen Juris 1998
BRAZ Petrocircnio Tratado de Direito Municipal ndash Volume II Petrocircnio Braz ndash Leme Satildeo Paulo Mundo Juriacutedico 2007
BAHIA Orientaccedilatildeo teacutecnica nordm 02 Rede de controle da gestatildeo puacuteblica no Estado da Bahia Disponiacutevel em lt httpswwwsefazbagovbradministracaocontrole_internoOT_RCGPBA_02_2016_contratacao_direta_de_artistapdfgt Acesso em 18 agosto 2018
________ Instruccedilatildeo nordm 02 2005 TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIacutePIOS DO ESTADO DA BAHIA Disponiacutevel em ltwwtcmbagovbrwp-contentuploads201505Instrucao-02-2005CONTRATACAO-DE-BANDAS-_alterada-pela-Instrucao-TCM-nn-01-2017_-public1305pdfgt Acessado em 15 de agosto de 2018
BRASIL Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03ConstituicaoConstituicaoCompiladohtmgt Acesso em 11 jun 2018
______Lei nordm 8666 de 21 de junho de 1993 Regulamenta o artigo 37 inciso XXI da Constituiccedilatildeo federal Institui normas para licitaccedilotildees e contratos da Administraccedilatildeo Puacuteblica e daacute outras providecircncias Brasiacutelia DF Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03LeisL8666conshtmgt Acesso em 11 maio 2018
______Lei nordm 883 de 8 de junho de 1994 Altera dispositivos da Lei nordm 8666 de 21 de junho de 1993 que regulamenta o art 37 inciso XXI da Constituiccedilatildeo Federal institui normas para licitaccedilotildees e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpswwwplanaltogovbrccivil_03LeisL8883htmgt Acesso em 11 maio 2018
______Lei nordm 9648 de 27 de maio de 1998 Altera dispositivos das Leis no 3890-A de 25 de abril de 1961 no 8666 de 21 de junho de 1993 no 8987 de 13 de fevereiro de 1995 no 9074 de 7 de julho de 1995 no 9427 de 26 de dezembro de 1996 e autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturaccedilatildeo da Centrais Eleacutetricas Brasileiras - ELETROBRAacuteS e de suas subsidiaacuterias e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lt wwwplanaltogovbrccivil_03LEISL9648conshtmgt Acesso em 11 maio 2018
______Lei nordm 4717 de 29 de junho de 1965 Regula a accedilatildeo popular Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03LeisL4717htmgt Acesso em 15 maio 2018
______Lei nordm 9610 de 19 de fevereiro de 1998 Altera atualiza e consolida a legislaccedilatildeo sobre direitos autorais e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03LeisL9610htmgt Acesso em 15 maio 2018
______Lei nordm 8906 de 4 de julho de 1994 Dispotildee sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03LEISL8906htmgt Acesso em 15 maio 2018
______ STF Accedilatildeo Penal AP 348 SC Disponiacutevel em lthttpsstfjusbrasilcombrjurisprudencia2937965acao-penal-ap-348-scgt Acesso em 15 maio 2018
______ Tribunal de Justiccedila de Satildeo Paulo diante do que se pode constatar da Ementa dos Embargos Infringentes de nordm 230193-1 Disponiacutevel em lthttpjurisprudenciapgespblogspotcom201008embargos-infringentes-resolucao-meritohtmlgt Acesso em 15 maio 2018
______TCU Acoacuterdatildeo nordm 78402013 Disponiacutevel em lthttpscontastcugovbrpesquisaJurisprudenciadetalhamento11252aNUMACORDAO253A9912520ANOACORDAO253A20092520RELATOR253A2522MARCOS2520VINICIOS2520VILA25C32587A2522DTRELEVANCIA2520desc252C2520NUMACORDAOINT2520descfalse1falsegt Acesso em 25 de maio de 2018
______SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Recurso extraordinaacuterio 656558 Satildeo Paulo Recorrente ANTOcircNIO SEacuteRGIO BAPTISTA ADVOGADOS ASSOCIADOS SC LTDA Relator
Ministro Dias Toffoli Satildeo Paulo 14 de junho de 2018 Pg24 Disponiacutevel na internet httpwwwstfjusbrarquivocmsnoticiaNoticiaStfanexoRE656558DTpdf Acesso 17 de setembro de 2018
______SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Recurso extraordinaacuterio 656558 Satildeo Paulo Recorrente ANTOcircNIO SEacuteRGIO BAPTISTA ADVOGADOS ASSOCIADOS SC LTDA Relator Ministro Dias Toffoli Satildeo Paulo 14 de junho de 2018 Pg32 Disponiacutevel na internet httpwwwstfjusbrarquivocmsnoticiaNoticiaStfanexoRE656558DTpdf Acesso 17 de setembro de 2018
______ACcedilAtildeO PENAL AP 348 SC Tribunal Pleno DJe 072 DJ 03082007 JUSBRASIL Disponiacutevel na Internet lt httpsstfjusbrasilcombrjurisprudencia2937965acao-penal-ap-348-sc gt Acesso em 17092018 ______Recurso Especial Resp 1192332RS 20100080667-3 Relator Napoleatildeo Nunes Maia filho DJ 12012013 JUSBRASIL Disponiacutevel na internet httpswwwjusbrasilcombrdiarios63230695stj-19-12-2013-pg-837 Acesso 18 de setembro de 2018
______Recurso Especial Resp 1181806SP 20100034417-0 Relator Napoleatildeo Nunes Maia filho DJ 07012013 JUSBRASIL Disponiacutevel na internet httpsstjjusbrasilcombrjurisprudencia24738066recurso-especial-resp-1181806-sp-2010-0034417-0-stjinteiro-teor-24738067ref=juris-tabs Acesso 18 de setembro de 2018
CARVALHO FILHO Joseacute dos Santos Manual de Direito Administrativo 32 Ed Atlas 2018
CHARLES Ronny Leis de Licitaccedilotildees Puacuteblicas comentadas 8 Ed Salvador Juspodivm 2017
COPOLA Gina FORUM Contrataccedilatildeo de advogado por prefeitura que possui procuradoria juriacutedica eacute ato de improbidade Disponiacutevel na internet httpwwweditoraforumcombrnoticiascontratacao-de-advogado-por-prefeitura-que-possui-procuradoria-juridica-e-ato-de-improbidade Acesso em 18 de Setembro de 2018
COELHO Paulo Magalhatildees da Costa Manual de Direito Administrativo Paulo Magalhatildees da Costa Coelho Satildeo Paulo Saraiva 2004
DALLARI Adilson De Abreu Aspectos Juriacutedicos Da Licitaccedilatildeo 7 Ed Satildeo Paulo Saraiva 2006
DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo - 29ordf Ed Satildeo Paulo Forense 2016
FERNANDES Jorge Ulisses Jacoby Vade-meacutecum de licitaccedilotildees e contratos legislaccedilatildeo selecionada e organizada com jurisprudecircncia notas e iacutendices Jorge Ulisses Jacoby Fernandes 3 ed 2 tiragem Belo Horizonte Foacuterum 2007
GIL Antonio Carlos Como elaborar projetos de pesquisa 4 Ed Satildeo Paulo Atlas 2002
GASPARINI Dioacutegenes Direito Administrativo 8 Ed revista e atualizada Satildeo Paulo Saraiva 2003
JACOBY Jorge Ulisses Contrataccedilatildeo Direta Sem Licitaccedilatildeo 3 Ed Brasiacutelia Juriacutedica 1997
JUSTEN FILHO Marccedilal Comentaacuterios agrave Lei de Licitaccedilotildees e contratos administrativos 15 ed Satildeo Paulo Dialeacutetica 2012
LAKATOS Eva Maria MARCONI Marina de Andrade Fundamentos de metodologia cientiacutefica 5 ed - Satildeo Paulo Atlas 2003
MARTINS Gilberto de Andrade Manual de Elaboraccedilatildeo de Monografias e Dissertaccedilotildees 2ordf Ed Satildeo Paulo Atlas 2000
MARTINS LC LAURO COIBRA MARTINSParecer dispensa licitaccedilatildeo - contrataccedilatildeo instiuiccedilatildeo (UNB) para aplicaccedilatildeo de concurso puacuteblico Disponiacutevel na Internet httplauro-
coimbrablogspotcom200810possibilidade-de-contratao-direta-dahtml Acesso em 18 de setembro de 2018
MELLO Celso Antonio Bandeira De Curso De Direito Administrativo 25 Ed Satildeo Paulo Malheiros 2007
REGO Siacutelvio Roberto Seixas Processo Licitatoacuterio contraditoacuterio e ampla defesa doutrina e jurisprudecircncia Siacutelvio Roberto Seixas Rego ndash Bauru Satildeo Paulo ndash EDIPRO 2003
RIGOLIN Ivan Barbosa BOTTINO Marco Tullio Manual Praacutetico das Licitaccedilotildees 8 Ed Satildeo Paulo Saraiva 2009
SOUZA Pedro Ulysses Buritisal Alves de Contrataccedilatildeo por inexigibilidade de licitaccedilatildeo de assessoria juriacutedica pela administraccedilatildeo puacuteblica municipal Disponiacutevel em em lthttpsjuscombrartigos50049contratacao-por-inexigibilidade-de-licitacao-de-assessoria-juridica-pela-administracao-publica-municipalgt Acesso em 25 de maio de 2018
- AGRADECIMENTOS
- A realizaccedilatildeo de um certame licitatoacuterio ocorre quando a Administraccedilatildeo Puacuteblica pretende contratar obras serviccedilos ou mesmo realizar compra ou alienaccedilatildeo de bens moacuteveis e imoacuteveis
- O diploma legal que regulamenta a licitaccedilatildeo e os contratos administrativos no ordenamento juriacutedico paacutetrio eacute a Lei Federal nordm 866693 Esta dispotildee de maneira especiacutefica sobre as regras da contrataccedilatildeo com o Poder Puacuteblico bem como com a formalizaccedilatildeo
- Eacute cediccedilo que o ato de licitar deve sempre respeitar os princiacutepios intriacutensecos da Administraccedilatildeo Puacuteblica Logo a inobservacircncia de qualquer um deles pode acarretar em nulidade absoluta do certame
- Satildeo princiacutepios norteadores da licitaccedilatildeo princiacutepio da legalidade princiacutepio da moralidade e da probidade administrativa princiacutepio da impessoalidade princiacutepio da igualdade ou isonomia princiacutepio da publicidade princiacutepio da vinculaccedilatildeo ao instrumento
- A Lei nordm 866693 tambeacutem tratou de estabelecer modalidades licitatoacuterias para serem utilizadas de acordo com o valor ou com o objeto a ser contratado Desse modo elencou em seu art 22 como modalidades concorrecircncia tomada de preccedilos convite concur
- Em 2000 com a ediccedilatildeo da Lei nordm 998600 foi acrescida mais uma modalidade de licitaccedilatildeo conhecida como consulta Poreacutem esta modalidade tem sua utilizaccedilatildeo reservada apenas para as Agecircncias Reguladoras
- Todavia em 2002 foi acrescentada mais uma modalidade de licitaccedilatildeo ao rol preacute-existente Denominado como pregatildeo esta eacute a uacuteltima das modalidades e eacute regida pela Lei nordm 1052002
- Ademais a Administraccedilatildeo Puacuteblica quando preenchidos os requisitos legais poderaacute contratar diretamente sem a necessidade de realizaccedilatildeo de um certame licitatoacuterio Isso ocorreraacute por meio de dispensa ou inexigibilidade de licitaccedilatildeo
- A diferenccedila entre a dispensa e a inexigibilidade eacute que no primeiro caso o legislador ao confrontar os princiacutepios fundamentais previstos na Constituiccedilatildeo Federal e o princiacutepio da licitaccedilatildeo estabeleceu um rol taxativo de hipoacuteteses previsto no bojo d
- Jaacute no segundo caso a inexigibilidade tratou do reconhecimento da inviabilidade de competiccedilatildeo entre os ofertantes Poreacutem neste caso o legislador normatizou por meio do art 25 da Lei nordm 866693 um rol exemplificativo de hipoacuteteses permitindo ao
- 2 LICITACcedilAtildeO
- A licitaccedilatildeo apresentou seus primeiros aspectos no direito puacuteblico brasileiro haacute mais de cento e quarenta anos por meio do Decreto nordm 2926 de 14 de Maio de 1862 que regulamentava as arremataccedilotildees dos serviccedilos a cargo do entatildeo Ministeacuterio da Agricult
- Desde o antigo Coacutedigo de Contabilidade da Uniatildeo o procedimento licitatoacuterio veio galgando para a evoluccedilatildeo com o intuito de conferir maior eficiecircncia agraves contrataccedilotildees puacuteblicas sendo por fim sistematizado atraveacutes do Decreto Lei nordm 200 de 25 de Feve
- O Decreto Lei nordm 2300 de 21 de Novembro de 1986 atualizado em 1987 pelos Decretos Lei nordm 2348 e 2360 consolidou pela primeira vez o Estatuto Juriacutedico das Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos reunindo normas gerais e especiais relacionada
- A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 representou um notaacutevel progresso na institucionalizaccedilatildeo e democratizaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica Apesar dos textos constitucionais anteriores contemplarem dispositivos relacionados ao acesso agrave funccedilatildeo puacuteblica e ao regim
- Todavia a partir de 1988 a licitaccedilatildeo recebeu o status de princiacutepio constitucional de observacircncia obrigatoacuteria pela Administraccedilatildeo Puacuteblica Direta e Indireta
- Assim ao analisar o disposto no art 37 XXI da Constituiccedilatildeo Federal pode-se observar que a obrigatoriedade de licitar eacute princiacutepio constitucional apenas sendo dispensada ou inexigida nos casos expressamente previstos em Lei
- O princiacutepio de licitar estaacute intimamente ligado aos princiacutepios da indisponibilidade e supremacia do interesse puacuteblico que satildeo princiacutepios norteadores da atividade estatal O fato de ter sido alccedilado ao patamar de princiacutepio constitucional eacute de extrema imp
- Conforme observa Siacutelvio Roberto Seixas Rego
- ldquoa magnitude de um princiacutepio constitucional eacute tamanha que motivou Celso Ribeiro Bastos a se manifestar no sentido de que a natildeo observaccedilatildeo de um princiacutepio informador de determinado sistema eacute muito mais grave do que a violaccedilatildeo da proacutepria lei aplicada
- O art 37 XXI da Constituiccedilatildeo Federal foi regulamentado pela Lei nordm 866693 atualmente em vigor que disciplina as licitaccedilotildees e contratos da Administraccedilatildeo Puacuteblica Esta Lei no seu art 22 estabelece cinco modalidades licitatoacuterias sendo elas c
- 22 Consideraccedilotildees Gerais da Licitaccedilatildeo
- Este uacuteltimo pressuposto eacute referente a existecircncia de pessoas com interesse em disputar um certame licitatoacuterio
- Isso significa que a abertura e posterior realizaccedilatildeo de um processo de licitaccedilatildeo deve ser precedida de concorrentes pois no caso de natildeo haver interessados na disputa natildeo haacute o que se falar em licitaccedilatildeo
- Celso Antocircnio Bandeira de Mello (2008 533) faz a seguinte conceituaccedilatildeo acerca do pressuposto faacutetico
- Eacute pressuposto faacutetico da licitaccedilatildeo a existecircncia de interessados em disputaacute-la Nos casos em que tal interesse natildeo concorra natildeo haacute como realizaacute-la Seria inviaacutevel por exemplo abrir-se um certame licitatoacuterio para obter um parecer de um jurista famoso
- Isto posto quando natildeo houver interessados em disputar um certame licitatoacuterio natildeo faraacute sentido a realizaccedilatildeo de uma licitaccedilatildeo devido ao fato de natildeo haver concorrentes
- 23 Princiacutepios Norteadores da Licitaccedilatildeo
- A inexigibilidade eacute outra forma que a Administraccedilatildeo Puacuteblica tem de poder contratar um serviccedilo sem que tenha a necessidade de realizar um procedimento licitatoacuterio assim como no caso da dispensa vista em momento preteacuterito
- Haacute de se ressaltar ainda que a inviabilidade de competiccedilatildeo natildeo eacute aferida pelo fato de existir fornecedor exclusivo no sentido de ser o uacutenico capaz de executar o serviccedilo demandado pelo Poder Puacuteblico A inviabilidade de competiccedilatildeo se daacute pelo exerciacutecio
- Ademais a inviabilidade de competiccedilatildeo se daacute tambeacutem pelo fato dos profissionais terem demonstrado objetivamente pela sua notoacuteria especializaccedilatildeo na aacuterea de trabalho objeto da contrataccedilatildeo que satildeo profissionais capazes de fornecer seguranccedila juriacutedica
- A Lei estabelece que a inexigibilidade de licitaccedilatildeo se daacute quando houver inviabilidade de competiccedilatildeo Sendo assim o art 25 da Lei nordm 866693 elenca um rol de possibilidades legais meramente exemplificativo pois comprovada a inviabilidade de comp
- III - Assessorias ou consultorias teacutecnicas e auditorias financeiras ou tributaacuterias
- Por fim muito bem colocado eacute o comentaacuterio acima transcrito do Prof Marccedilal Justen Filho quando este ensina que cada trabalho realizado por um advogado eacute dotado de subjetividade sendo peculiar e inconfundiacutevel ato personaliacutessimo de sua intelectualid
-
Liberdade eacute pouco o que eu desejo ainda natildeo tem nome
Clarice Lispector
RESUMO
O presente estudo tem por escopo trazer agrave lume as nuances de algumas das hipoacuteteses de contrataccedilatildeo direta mediante Inexigibilidade de licitaccedilatildeo bem a evoluccedilatildeo jurisprudencial sobre o tema Em razatildeo do caraacuteter abstrato que se baseia a inviabilidade de competiccedilatildeo como motivaccedilatildeo para inexigibilidade de licitaccedilatildeo verificou-se ao longo desse estudo que o tema estaacute rodeado de incursotildees doutrinaacuterias e jurisprudenciais que tentam afastar o elemento subjetivo para melhor aplicaccedilatildeo do comando normativo estabelecido no art 25 da Lei 866693Tentou-se com dificuldade de trazer agrave lume pressupostos objetivos para escolha isonocircmica da contrataccedilatildeo mais adequada para Administraccedilatildeo uma vez que algumas contrataccedilotildees de natureza personaliacutessima obstaculizam a possibilidade de alternativas para escolha Palavras chaves Contrataccedilatildeo Inviabilidade de competiccedilatildeo Pressupostos objetivos e
subjetivos
LISTA DE ABREVIATURA
CF88 ndash Constituiccedilatildeo Federal de 1988
STF ndash Supremo Tribunal Federal
STJ ndash Superior Tribunal de Justiccedila
TCMBA ndash Tribunal de Contas do Municiacutepios do Estado da Bahia
SUMAacuteRIO
1 INTRODUCcedilAtildeO 08
2 LICITACcedilAtildeO 13
21 Histoacuterico da Licitaccedilatildeo no Brasil 13
22 Consideraccedilotildees Gerais da Licitaccedilatildeo 15
23 Princiacutepios Norteadores da Licitaccedilatildeo 18
231 Princiacutepio da Legalidade 18
232 Princiacutepio da moralidade e da probidade administrativa 19
233 Princiacutepio da impessoalidade 21
234 Princiacutepio da Publicidade 22
235 Princiacutepio da Eficiecircncia 23
236 Princiacutepio da Igualdade ou Isonomia 25
237 Princiacutepio da vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio 27
238 Princiacutepio do Julgamento Objetivo 28
3 HIPOacuteTESES DE INEXIGIBILIDADE PREVISTA NA LEI 866693 29
31 CONTRATACcedilAtildeO POR EXCLUSIVIDADE DO FORNECEDORPRODUTOR
- (ART 25 INCISO I DA LEI 866693) 33
32 CONTRATACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS TEacuteCNICOS 37
321 Inviabilidade de competiccedilatildeo (art 25 caput da Lei 866693) 39
322 Serviccedilos Teacutecnicos de Natureza Singular (art 25 inciso II da Lei 866693) 42
323 Notoacuteria Especializaccedilatildeo 46
33 CONTRATACcedilAtildeO DE ADVOGADOS 47
34 CONTRATACcedilAtildeO DE PROFISSONAL DO SETOR ARTISTICO 50
4 A JURISPRUDEcircNCIA SOBRE INGEXIGIBILIDADE DE LICITACcedilAtildeO
PARA CONTRATACcedilAtildeO DE ADVOGADO 58 5 CONCLUSAtildeO 67
REFEREcircNCIAS 68
1 INTRODUCcedilAtildeO
O presente estudo tem por escopo trazer agrave lume as nuances de algumas das hipoacuteteses de
contrataccedilatildeo direta mediante Inexigibilidade de licitaccedilatildeo bem a evoluccedilatildeo jurisprudencial sobre o
tema
Neste passo abordaremos especialmente sobre a contrataccedilatildeo de advogadossociedades
advocatiacutecias e contrataccedilatildeo de profissional do setor artiacutestico pela Administraccedilatildeo Puacuteblica o
cenaacuterio de oposiccedilatildeo pelos Oacutergatildeos de Controle Tribunais de Contas e Ministeacuterio Puacuteblico
Pretende-se ainda neste trabalho relativizar ou refutar argumentos que se apresentam como
oacutebices agraves referidas contrataccedilotildees como forma de garantir o cumprimento da Lei 866693
O propoacutesito maior do presente trabalho eacute contribuir para a racionalizaccedilatildeo deste tema com
apresentaccedilatildeo de razotildees que justifiquem e legitimem a utilizaccedilatildeo do instituto da Inexigibilidade
contrapondo a inclinaccedilatildeo dos oacutergatildeos de controle que vem tendeciando a opinarem que a
maioria das contrataccedilotildees realizadas sob o fundamento de Inexigibilidade de licitaccedilatildeo configure
fuga agrave licitaccedilatildeo impondo aos Municiacutepios multas e ateacute mesmo rejeiccedilatildeo de contas
A realizaccedilatildeo de um certame licitatoacuterio ocorre quando a Administraccedilatildeo Puacuteblica pretende
contratar obras serviccedilos ou mesmo realizar compra ou alienaccedilatildeo de bens moacuteveis e imoacuteveis
O diploma legal que regulamenta a licitaccedilatildeo e os contratos administrativos no ordenamento
juriacutedico paacutetrio eacute a Lei Federal nordm 866693 Esta dispotildee de maneira especiacutefica sobre as regras
da contrataccedilatildeo com o Poder Puacuteblico bem como com a formalizaccedilatildeo e execuccedilatildeo dos contratos
administrativos
Eacute cediccedilo que o ato de licitar deve sempre respeitar os princiacutepios intriacutensecos da Administraccedilatildeo
Puacuteblica Logo a inobservacircncia de qualquer um deles pode acarretar em nulidade absoluta do
certame
Satildeo princiacutepios norteadores da licitaccedilatildeo princiacutepio da legalidade princiacutepio da moralidade e da
probidade administrativa princiacutepio da impessoalidade princiacutepio da igualdade ou isonomia
princiacutepio da publicidade princiacutepio da vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio princiacutepio do
julgamento objetivo princiacutepio da eficiecircncia administrativa
A Lei nordm 866693 tambeacutem tratou de estabelecer modalidades licitatoacuterias para serem utilizadas
de acordo com o valor ou com o objeto a ser contratado Desse modo elencou em seu art 22
como modalidades concorrecircncia tomada de preccedilos convite concurso leilatildeo
Em 2000 com a ediccedilatildeo da Lei nordm 998600 foi acrescida mais uma modalidade de licitaccedilatildeo
conhecida como consulta Poreacutem esta modalidade tem sua utilizaccedilatildeo reservada apenas para
as Agecircncias Reguladoras
Todavia em 2002 foi acrescentada mais uma modalidade de licitaccedilatildeo ao rol preacute-existente
Denominado como pregatildeo esta eacute a uacuteltima das modalidades e eacute regida pela Lei nordm 1052002
Ademais a Administraccedilatildeo Puacuteblica quando preenchidos os requisitos legais poderaacute contratar
diretamente sem a necessidade de realizaccedilatildeo de um certame licitatoacuterio Isso ocorreraacute por meio
de dispensa ou inexigibilidade de licitaccedilatildeo
A diferenccedila entre a dispensa e a inexigibilidade eacute que no primeiro caso o legislador ao
confrontar os princiacutepios fundamentais previstos na Constituiccedilatildeo Federal e o princiacutepio da
licitaccedilatildeo estabeleceu um rol taxativo de hipoacuteteses previsto no bojo do art 24 da Lei nordm
866693 em que a Administraccedilatildeo Puacuteblica poderaacute contratar diretamente por meio de dispensa
de licitaccedilatildeo
Jaacute no segundo caso a inexigibilidade tratou do reconhecimento da inviabilidade de competiccedilatildeo
entre os ofertantes Poreacutem neste caso o legislador normatizou por meio do art 25 da Lei nordm
866693 um rol exemplificativo de hipoacuteteses permitindo ao agente que diante do caso
concreto reconhecendo a inviabilidade de competiccedilatildeo promova a contrataccedilatildeo direta
Nunca eacute demais trazer a colaccedilatildeo a regra geral insculpida no art 37 XXI da Carta Federal que
estabelece a obrigatoriedade de licitar para assegurar o princiacutepio constitucional da igualdade
de todos perante a lei fixado no caput do seu artigo quinto
Daiacute a Lei das Licitaccedilotildees trazer logo no seu iniacutecio apoacutes fixar no art1ordm o acircmbito do seu alcance
(Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios) no art 2ordm a delimitaccedilatildeo precisa da norma geral
ldquoAs obras serviccedilos inclusive de publicidade compras alienaccedilotildees concessotildees permissotildees e
locaccedilotildees da Administraccedilatildeo Puacuteblica quando contratadas com terceiros seratildeo necessariamente precedidas de licitaccedilatildeo ressalvadas as hipoacuteteses previstas nesta Leirdquo (grifos nossos)
A par destas duas observaccedilotildees quer nos parece que as regras do jogo foram fixadas de
modo muito transparente licita-se como regra e dispensa-se como exceccedilatildeo
O artigo 37 inciso XXI da Carta Magna estabelece a obrigatoriedade das contrataccedilotildees de
obras serviccedilos compras e alienaccedilotildees da Administraccedilatildeo Puacuteblica direta e indireta serem
precedidas de licitaccedilatildeo No entanto o referido dispositivo submete agrave legislaccedilatildeo
infraconstitucional a tarefa de excepcionar a regra geral
No acircmbito da competecircncia constitucional privativa para legislar sobre normas gerais de
licitaccedilotildees e contrataccedilotildees puacuteblicas conferida pelo inciso XXVII do artigo 22 da Carta Poliacutetica de
1988 a Uniatildeo editou a Lei de Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos - Lei 866693 que
regulamenta o artigo 37 inciso XXI da Constituiccedilatildeo Federal
Neste compasso eacute de se considerar que o direito eacute um amplo espectro de normas
essencialmente harmocircnicas razatildeo porque em todos os casos previamente estabelecidos na
Lei nordm 866693 em que a regra geral de licitar foi excepcionada o foi sob a justificativa de que o
princiacutepio da licitaccedilatildeo encontrava-se em confronto com outros valores igualmente tutelados pela
ordem juriacutedica tendo sido o primeiro subjugado por um desses
As exceccedilotildees mais comuns agrave regra da obrigatoriedade de licitar encontram previsatildeo expressa
nos artigos 24 e 25 do Estatuto Licitatoacuterio que autorizam a contrataccedilatildeo direta por intermeacutedio de
processos de dispensa e inexigibilidade de licitaccedilatildeo
Trazidas as consideraccedilotildees iniciais esclarecemos que este trabalho seraacute desenvolvido em 4
seccedilotildees na primeira supra apresentada foram expostos os objetivos centrais a problemaacutetica
que envolve o tema metodologia e justificativa de estudo Nesse contexto tem-se delimitado o
que se propotildee pesquisar definindo as etapas da pesquisa o caminho metodoloacutegico a ser
seguido a fim de alcanccedilar a resposta para o problema
A segunda seccedilatildeo disporaacute sobre uma breve explanaccedilatildeo sobre hipoacuteteses de Inexigibilidade
exemplificadas na Lei 866693 apresentando trecircs recortes um sobre a contrataccedilatildeo de
produtorfornecedor exclusivo outro sobre contrataccedilatildeo de profissional do setor artiacutestico e outro
sobre a contrataccedilatildeo de advogadossociedades advocatiacutecias
E por fim a uacuteltima seccedilatildeo que concluiraacute este trabalho faraacute as consideraccedilotildees finais do tema
aduzido apresentando a siacutentese da correta aplicaccedilatildeo da Lei 866693 as distorccedilotildees das
avaliaccedilotildees dos Oacutergatildeos de controle bem como a atual jurisprudecircncia sobre o tema
Durante a elaboraccedilatildeo da pesquisa foram coletados dados bibliograacuteficos que foram utilizados
para a metodologia correspondendo agrave pesquisa bibliografia que para Gilberto de Andrade
Martins (2000 p44) ldquoeacute desenvolvida com base em material jaacute elaborado constituiacutedo
principalmente de livros e artigos cientiacuteficos () utilizando das contribuiccedilotildees dos diversos
autores sobre determinado assuntordquo A pesquisa bibliograacutefica tem como vantagem cobrir uma
maior gama de fenocircmenos do que aquela que poderia pesquisar diretamente
O meacutetodo da pesquisa utilizado foi o hipoteacutetico-dedutivo que conforme leciona MARTINS (2000
p132) ldquonatildeo se limita agrave generalizaccedilatildeo empiacuterica das observaccedilotildees realizadas podendo-se
atraveacutes dele chegar agrave construccedilatildeo de teorias e leisrdquo Desta maneira o meacutetodo traduz a ordem
que se deve impor aos diferentes processos necessaacuterios para atingir um fim dado ou um
resultado Nas ciecircncias entende-se por meacutetodo o conjunto de processos que o espiacuterito humano
deve empregar na investigaccedilatildeo da verdade Esta afirmaccedilatildeo apresenta meacutetodo como uma
escolha sistematizada de procedimentos no desenvolvimento e apresentaccedilatildeo dos resultados da
pesquisa (LAKATOSMARCONI 2003 p35)
Como teacutecnica de pesquisa definida por Maria Margarida Andrade (2005 p135) como conjuntos
de normas visadas especificamente em cada aacuterea das ciecircncias eacute a instrumentaccedilatildeo especiacutefica
da coleta de dados foram utilizadas as seguintes
A pesquisa bibliograacutefica que procura explicar um problema a partir de referecircncias teoacutericas
publicadas em documentos e a pesquisa eletrocircnica que possibilita a ampliaccedilatildeo da discussatildeo
sobre o assunto utilizando o recurso da Internet para obtenccedilatildeo de material bibliograacutefico
atraveacutes de sites especiacuteficos sobre o tema objeto da pesquisa
2 LICITACcedilAtildeO
21 Histoacuterico da Licitaccedilatildeo no Brasil
A licitaccedilatildeo apresentou seus primeiros aspectos no direito puacuteblico brasileiro haacute mais de cento e
quarenta anos por meio do Decreto nordm 2926 de 14 de Maio de 1862 que regulamentava as
arremataccedilotildees dos serviccedilos a cargo do entatildeo Ministeacuterio da Agricultura Comeacutercio e Obras
Puacuteblicas Com a apariccedilatildeo de diversas outras leis que tratam de forma simploacuteria do assunto o
procedimento licitatoacuterio veio a ser consolidado no acircmbito federal com o advento do Decreto nordm
4536 de 28 de Janeiro de 1922 que organizou o Coacutedigo de Contabilidade da Uniatildeo
Desde o antigo Coacutedigo de Contabilidade da Uniatildeo o procedimento licitatoacuterio veio galgando para
a evoluccedilatildeo com o intuito de conferir maior eficiecircncia agraves contrataccedilotildees puacuteblicas sendo por fim
sistematizado atraveacutes do Decreto Lei nordm 200 de 25 de Fevereiro de 1967 que constituiu a
reforma administrativa federal sendo logo apoacutes estendido com a ediccedilatildeo da Lei nordm 5456 de 20
de Junho de 1968 agraves Administraccedilotildees dos Estados e Municiacutepios
O Decreto Lei nordm 2300 de 21 de Novembro de 1986 atualizado em 1987 pelos Decretos Lei
nordm 2348 e 2360 consolidou pela primeira vez o Estatuto Juriacutedico das Licitaccedilotildees e Contratos
Administrativos reunindo normas gerais e especiais relacionadas agrave mateacuteria
A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 representou um notaacutevel progresso na institucionalizaccedilatildeo e
democratizaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica Apesar dos textos constitucionais anteriores
contemplarem dispositivos relacionados ao acesso agrave funccedilatildeo puacuteblica e ao regime do
funcionalismo estatal a verdadeira constitucionalizaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica somente foi
levada a efeito pela Carta Magna de 1988
Todavia a partir de 1988 a licitaccedilatildeo recebeu o status de princiacutepio constitucional de observacircncia
obrigatoacuteria pela Administraccedilatildeo Puacuteblica Direta e Indireta
Assim ao analisar o disposto no art 37 XXI da Constituiccedilatildeo Federal pode-se observar que a
obrigatoriedade de licitar eacute princiacutepio constitucional apenas sendo dispensada ou inexigida nos
casos expressamente previstos em Lei
O princiacutepio de licitar estaacute intimamente ligado aos princiacutepios da indisponibilidade e supremacia
do interesse puacuteblico que satildeo princiacutepios norteadores da atividade estatal O fato de ter sido
alccedilado ao patamar de princiacutepio constitucional eacute de extrema importacircncia para a anaacutelise do
procedimento licitatoacuterio dentro do ordenamento juriacutedico paacutetrio
Conforme observa Siacutelvio Roberto Seixas Rego
ldquoa magnitude de um princiacutepio constitucional eacute tamanha que motivou Celso Ribeiro Bastos a se manifestar no sentido de que a natildeo observaccedilatildeo de um
princiacutepio informador de determinado sistema eacute muito mais grave do que a violaccedilatildeo da proacutepria lei aplicada Segundo o festejado constitucionalista a infraccedilatildeo da lei eacute mal menor se considerada em relaccedilatildeo agrave natildeo observacircncia de um princiacutepio eis que este uacuteltimo traduz-se na proacutepria estrutura informadora da norma Ao contraacuterio da norma que somente possui eficaacutecia nas situaccedilotildees por ela disciplinadas os princiacutepios em razatildeo de sua abstratabilidade sem conteuacutedo concreto accedilambarcam ao contraacuterio da lei um nuacutemero indeterminado de situaccedilotildees fornecendo criteacuterios para a formaccedilatildeo das leis Aspecto relevante da aplicabilidade dos princiacutepios diz respeito aos criteacuterios que estes fornecem para uma soacutelida justa loacutegica e legal interpretaccedilatildeo da leirdquo
O art 37 XXI da Constituiccedilatildeo Federal foi regulamentado pela Lei nordm 866693 atualmente em
vigor que disciplina as licitaccedilotildees e contratos da Administraccedilatildeo Puacuteblica Esta Lei no seu art 22
estabelece cinco modalidades licitatoacuterias sendo elas concorrecircncia tomada de preccedilos convite
concurso e leilatildeo Jaacute o pregatildeo criado posteriormente eacute regulamentado pela Lei nordm 1052002
22 Consideraccedilotildees Gerais da Licitaccedilatildeo
A Lei de Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos (Lei nordm 866693) dispotildee de maneira
generalista sobre licitaccedilotildees e contratos administrativos pertinente a obras serviccedilos inclusive
de publicidade compras alienaccedilotildees e locaccedilotildees no acircmbito dos Poderes da Uniatildeo dos Estados
do Distrito Federal e dos Municiacutepios Os contratos deveratildeo ser realizados entre pessoas fiacutesicas
ou juriacutedicas e a Administraccedilatildeo Puacuteblica assegurando sempre a igualdade entre as partes
concorrentes do certame de modo que seraacute vencedor do ato o participante que apresentar a
proposta mais vantajosa aos interesses da Administraccedilatildeo Puacuteblica
O objetivo desta Lei eacute regulamentar todo o procedimento licitatoacuterio assim como estabelecer as
condiccedilotildees necessaacuterias para que seja realizado o contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos ou do
fornecimento de bens e mercadorias
Deste modo quase todas as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que tenham a intenccedilatildeo de contratar
com Poder Puacuteblico estaratildeo sujeitas agrave submissatildeo de um procedimento licitatoacuterio cujo objeto
pressupotildee uma competiccedilatildeo puacuteblica
Mister se faz ressaltar a cautela na utilizaccedilatildeo do termo ldquoquase todasrdquo usado no paraacutegrafo
antecessor pois a Lei elenca as regras especiacuteficas pelas quais a Administraccedilatildeo Puacuteblica poderaacute
contratar diretamente com o fornecedor do produto ou do serviccedilo uma vez que a licitaccedilatildeo
poderia natildeo ser realizada a criteacuterio da Administraccedilatildeo
Em tempo a Lei nordm 866693 foi editada em consonacircncia com o que segue disposto no art 22
XXVII da Constituiccedilatildeo Federal onde preceitua que ldquocompete privativamente agrave Uniatildeo legislar
sobre normas gerais de licitaccedilatildeo e contrataccedilatildeo em todas as modalidades para as
administraccedilotildees puacuteblicas diretas autaacuterquicas e fundacionais da Uniatildeo Estados Distrito Federal
e Municiacutepios obedecido o disposto no art 37 XXI e para as empresas puacuteblicas e sociedades
de economia mista nos termos do art 173 sect 1ordm IIIrdquo
Todavia estabelece o art 37 XXI da Carta Magna que
Art 37 ()
XXI - ressalvados os casos especificados na legislaccedilatildeo as obras serviccedilos compras e alienaccedilotildees seratildeo contratados mediante processo de licitaccedilatildeo puacuteblica que assegure igualdade de condiccedilotildees a todos os concorrentes com claacuteusulas que estabeleccedilam obrigaccedilotildees de pagamento mantidas as condiccedilotildees efetivas da proposta nos termos da lei o qual somente permitiraacute as exigecircncias de qualificaccedilatildeo teacutecnica e econocircmica indispensaacuteveis agrave garantia do cumprimento das obrigaccedilotildees
Partindo de tal premissa basilar a Lei de Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos foi originada
com o intuito de suplantar pormenorizadamente o que jaacute eacute apreciado de maneira simplificada
no art 37 XXI da Constituiccedilatildeo Federal nos ensina que a deflagraccedilatildeo do procedimento
licitatoacuterio estaacute diretamente ligado agrave verificaccedilatildeo de certos pressupostos que se agrupam em 3
categorias sendo elas 1ordf) pressuposto loacutegico 2ordf) pressuposto juriacutedico 3ordf) pressuposto faacutetico
211 Pressuposto Loacutegico
Para a realizaccedilatildeo de um certame licitatoacuterio necessita-se da existecircncia de uma pluralidade de
objetos e de uma pluralidade de ofertantes Com efeito a abertura de uma licitaccedilatildeo que tivesse
como objetivo a contrataccedilatildeo de um serviccedilo disponiacutevel por apenas uma empresa iria
diretamente de encontro com o princiacutepio da isonomia e a seleccedilatildeo da proposta mais vantajosa
previstos no caput do art 3ordm da Lei nordm 866693
212 Pressuposto Juriacutedico
A licitaccedilatildeo tem como garantia a observacircncia do interesse puacuteblico Entretanto haacute situaccedilotildees em
que a realizaccedilatildeo do procedimento seletivo revela-se inapto agrave conquista do seu objetivo fim
sendo muitas vezes contraacuterio ao interesse puacuteblico Nestes casos especiacuteficos o ordenamento
juriacutedico paacutetrio trata das possibilidades de contrataccedilatildeo direta por dispensa e inexigibilidade do
certame licitatoacuterio
Ensina-nos melhor o mestre Celso Antocircnio Bandeira de Mello (2008 533) sobre o assunto
Eacute pressuposto juriacutedico o de que em face do caso concreto a licitaccedilatildeo possa se constituir em meio apto ao menos em tese para a Administraccedilatildeo acudir ao interesse que deve prover
Na visatildeo do citado doutrinador a licitaccedilatildeo eacute um meio uacutetil para chegar a um dado resultado
sendo este o estabelecimento de uma relaccedilatildeo juriacutedica
Neste sentido quando natildeo se pode alcanccedilar esta funccedilatildeo eacute descabida a realizaccedilatildeo de uma
licitaccedilatildeo
213 Pressuposto Faacutetico
Este uacuteltimo pressuposto eacute referente a existecircncia de pessoas com interesse em disputar um
certame licitatoacuterio
Isso significa que a abertura e posterior realizaccedilatildeo de um processo de licitaccedilatildeo deve ser
precedida de concorrentes pois no caso de natildeo haver interessados na disputa natildeo haacute o que se
falar em licitaccedilatildeo
Celso Antocircnio Bandeira de Mello (2008 533) faz a seguinte conceituaccedilatildeo acerca do
pressuposto faacutetico
Eacute pressuposto faacutetico da licitaccedilatildeo a existecircncia de interessados em disputaacute-la Nos casos em que tal interesse natildeo concorra natildeo haacute como realizaacute-la Seria inviaacutevel por exemplo abrir-se um certame licitatoacuterio para obter um parecer de um jurista famoso os serviccedilos de um consagrado advogado para uma
sustentaccedilatildeo oral ou uma cirurgia a ser efetuada por renomado especialista Nenhum deles prestar-se-ia a isto
Isto posto quando natildeo houver interessados em disputar um certame licitatoacuterio natildeo faraacute sentido
a realizaccedilatildeo de uma licitaccedilatildeo devido ao fato de natildeo haver concorrentes
23 Princiacutepios Norteadores da Licitaccedilatildeo
Os princiacutepios do procedimento licitatoacuterio estatildeo diretamente ligados com o real objetivo a que se
destina a licitaccedilatildeo no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica e seus demais entes Eles fazem parte
do conjunto fundamental que estabelece a obrigatoriedade ressalvadas as exceccedilotildees de que
deve haver um processo administrativo regulamentador para a contrataccedilatildeo com o Poder
Puacuteblico
Nesse sentido o art 37 caput da Constituiccedilatildeo Federal estabelece os principais princiacutepios
norteadores (legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia) entretanto este
rol natildeo eacute adstrito somente ao que dispotildee a Carta Magna Outros princiacutepios satildeo elencados no
art 3ordm caput da Lei nordm 866693 os quais o gestor deveraacute consideraacute-los para o ato de licitar
tendo em vista a validaccedilatildeo da contrataccedilatildeo
231 Princiacutepio da Legalidade
Por ser o meio utilizado para a contrataccedilatildeo com a Administraccedilatildeo Puacuteblica a licitaccedilatildeo eacute o
procedimento que apoacutes sua finalizaccedilatildeo legaliza o uso do dinheiro puacuteblico para os fins a que se
destinaram o ato licitatoacuterio Logo o tracircmite natildeo deve ser fundado em criteacuterios subjetivos mas
deve estar vinculado ao diploma legal que rege tal ato administrativo
Previsto nos artigos 5ordm inciso II e caput do artigo 37 da Constituiccedilatildeo Federal bem como no
caput do art 3ordm da Lei nordm 866693 o princiacutepio da legalidade engessa a Administraccedilatildeo nos seus
atos de modo que o Gestor Puacuteblico deve obrigatoriamente observar e realizar somente aquilo
que manda a lei Diferentemente do que ocorre na esfera privada jaacute que nesta senda o
princiacutepio da legalidade institui que aquilo que natildeo eacute juridicamente proibido eacute legalmente
permitido
Ainda sobre o assunto mesmo nos casos em que a proacutepria legislaccedilatildeo autoriza a
discricionariedade do Administrador Puacuteblico este no uso do meacuterito administrativo ainda deveraacute
obedecer termos condiccedilotildees e limites legais Afinal discricionariedade natildeo significa
arbitrariedade
Nesse diapasatildeo o conceito de legalidade para a Administraccedilatildeo Puacuteblica define-se em tudo
aquilo que a Lei determina ou autoriza como sendo um procedimentoato legal Deste modo na
hipoacutetese de natildeo haver previsatildeo legislativa igualmente natildeo haveraacute a possibilidade de atuaccedilatildeo
administrativa
Em uma eventual atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo que venha a fugir da legalidade os atos praticados
seratildeo considerados como invaacutelidosnulos podendo ser declarados de ofiacutecio pela proacutepria
Administraccedilatildeo Puacuteblica que os produziu (princiacutepio da autotutela) ou mesmo pelo Poder
Judiciaacuterio
Em suma tendo em vista os dispositivos legais que aqui foram abordados eacute notoacuterio que a
atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica para fins de licitar deveraacute ter seus atos vinculados agraves
diretrizes legais de modo que toda e qualquer manifestaccedilatildeo de sua parte deve ser compatiacutevel
e ratificada pela legislaccedilatildeo vigente sobre a decisatildeo tomada pelo Gestor
232 Princiacutepio da Moralidade e da Probidade Administrativa
A Carta Magna ao apontar os princiacutepios que o administrador puacuteblico deve observar no
exerciacutecio de suas funccedilotildees destacou o princiacutepio da moralidade administrativa
Por tal princiacutepio entende-se que os atos administrativos praticados por qualquer agente puacuteblico
devem atender aos padrotildees de uma conduta eacutetica honesta proba e de boa-feacute Ou seja de atos
que assegurem uma boa e regular administraccedilatildeo
Neste sentido manifestou-se o Supremo Tribunal Federal em um de seus julgados acerca do
princiacutepio da moralidade administrativa
Poder-se-aacute dizer que apenas agora a Constituiccedilatildeo Federal consagrou a moralidade como princiacutepio de administraccedilatildeo puacuteblica (art 37 da CF) Isso natildeo eacute verdade Os princiacutepios podem estar ou natildeo explicitados em normas Normalmente sequer constam de texto regrado Defluem no todo do ordenamento juriacutedico Encontram-se iacutensitos impliacutecitos no sistema permeando as diversas normas regedoras de determinada mateacuteria O soacute fato de um princiacutepio natildeo figurar no texto constitucional natildeo significa que nunca teve relevacircncia de princiacutepio A circunstacircncia de no texto constitucional anterior natildeo figurar o princiacutepio da moralidade natildeo significa que o administrador poderia agir de forma imoral ou mesmo amoral Como ensina Jesus Gonzales Perez ldquoel hecho de su consagracion em uma norma legal no supone que com anterioridad no existiera ni que por tal consagracioacuten legislativa haya perdido tal caraacutecterrdquo (El principio de buena feacute em el derecho administrativo Madri 1983 P 15) Os princiacutepios gerais de direito existem por forccedila proacutepria independentemente de figurarem em texto legislativo E o fato de passarem a
figurar em texto constitucional ou legal natildeo lhes retira o caraacuteter de princiacutepio O agente puacuteblico natildeo soacute tem que ser honesto e probo mas tem que mostrar que possui tal qualidade Como a mulher de Ceacutesar (STF ndash 2ordf T Recurso Extraordinaacuterio nordm 160381 ndash SP Rel Min Marco Aureacutelio vu RTJ 1531030)
Este princiacutepio eacute de fundamental importacircncia para a percepccedilatildeo da boa-feacute dos atos da
Administraccedilatildeo
Deste modo apesar de ser um princiacutepio considerado essencial em todos os atos natildeo soacute da
Administraccedilatildeo Puacuteblica mas tambeacutem de todos os cidadatildeos o legislador mesmo assim
entendeu ser necessaacuteria a sua regulamentaccedilatildeo visando agrave indispensabilidade transparecircncia e
boa conduta da gestatildeo puacuteblica
Nesse aspecto Marccedilal Justen Filho traz agrave baila seus dizeres sobre o tema em enfoque
Ademais eacute obrigatoacuterio o respeito agrave probidade administrativa e agrave moralidade Em nenhuma hipoacutetese a conduta adotada pela administraccedilatildeo ou pelo particular poderaacute ofender os valores fundamentais consagrados pelo sistema juriacutedico Sob esse enfoque eacute que se interpretam os princiacutepios da moralidade e da probidade A ausecircncia de disciplina legal natildeo autoriza o administrador ou o particular a uma conduta ofensiva agrave eacutetica e agrave moral A moralidade soma-se agrave legalidade Assim uma conduta compatiacutevel com a lei mas imoral seraacute invalida (Justen Filho 2012 p 75 e 76)
Assim como no princiacutepio da legalidade o princiacutepio da moralidade e da probidade administrativa
vem normatizado no art 3ordm caput da Lei nordm 86661993 Com isso na execuccedilatildeo de um
certame licitatoacuterio caso ocorram atos que sejam moralmente reprovaacuteveis poderaacute acarretar a
nulidade completa do procedimento administrativo
Os atos de imoralidade e improbidade satildeo considerados censuraacuteveis que maculam o processo
sendo contraacuterios agraves caracteriacutesticas e peculiaridades do cumprimento da lei ou mesmo do edital
que rege as normas do procedimento licitatoacuterio
Logo aleacutem de agir em conformidade com a norma geral e com o ato convocatoacuterio os licitantes
e a Administraccedilatildeo devem observar a moralidade para que assim sejam vaacutelidos todos os atos
praticados
233 Princiacutepio da Impessoalidade
Com o intuito de vetar a praacutetica de qualquer favorecimento pessoal e de vincular a
Administraccedilatildeo Puacuteblica a Constituiccedilatildeo Federal abriga em seu escopo normativo o princiacutepio da
impessoalidade garantindo assim a despersonalizaccedilatildeo da atividade administrativa visando o
interesse coletivo
O ilustre doutrinador Celso Antocircnio Bandeira Mello assim se manifesta sobre o tema em
apreccedilo
Nele se traduz a ideacuteia de que a Administraccedilatildeo tem que tratar a todos os administrados sem discriminaccedilotildees beneacuteficas ou detrimentosas Nem favoritismo nem perseguiccedilotildees satildeo toleraacuteveis Simpatias ou animosidades pessoais poliacuteticas ou ideoloacutegicas natildeo podem interferir na atuaccedilatildeo administrativa e muito menos interesses sectaacuterios de facccedilotildees ou grupos de qualquer espeacutecie (MELLO 2006 p102)
Nos dizeres do mencionado jurista percebe-se que tal princiacutepio se mistura com o princiacutepio da
isonomia Contudo haacute autores como Joel de Menezes Niebuhr (2000 p102) que apontam que
ldquoo princiacutepio da impessoalidade eacute diretamente derivado e vinculado ao princiacutepio da isonomiardquo
Maria Sylvia Zanella Di Pietro por sua vez explana sobre a apariccedilatildeo do princiacutepio da
impessoalidade no ato licitatoacuterio onde o mesmo estaacute intimamente ligado aos princiacutepios da
igualdade e do julgamento objetivo
Todos os licitantes devem ser tratados igualmente em termos de direitos e obrigaccedilotildees devendo a Administraccedilatildeo em suas decisotildees pautar-se por criteacuterios objetivos sem levar em consideraccedilatildeo as condiccedilotildees pessoais dos licitantes ou as vantagens por ele oferecidas salvo as expressamente previstas na lei ou no instrumento convocatoacuterio (PIETRO 2003 p 306)
Isto posto tecircm-se que no momento da escolha do vencedor do certame a Administraccedilatildeo
Puacuteblica deve agir de forma objetiva observando o princiacutepio da impessoalidade pois
circunstacircncias alheias ao que eacute definido no edital de convocaccedilatildeo natildeo deve ser objeto de
apreciaccedilatildeo pelo Poder Puacuteblico alegando este a obtenccedilatildeo da melhor proposta jaacute que neste
caso estaria configurado a violaccedilatildeo ao princiacutepio da vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio
234 Princiacutepio da Publicidade
A Constituiccedilatildeo Federal assegurou em seu art 37 o princiacutepio da publicidade devendo este ser
observado pela Administraccedilatildeo Puacuteblica na execuccedilatildeo de seus atos Trouxe tambeacutem no seu art
5ordm determinaccedilotildees pelo uso da transparecircncia
A Lei nordm 866693 por sua vez tambeacutem ratificou o que jaacute foi disposto pela Carta Magna acerca
do princiacutepio da publicidade
Nesse sentido eacute essencial ao Estado Democraacutetico de Direito natildeo soacute para legitimar os atos do
Administrador Puacuteblico como tambeacutem para auxiliar os indiviacuteduos a exercerem a cidadania que
seja sempre verificado a publicizaccedilatildeo e transparecircncia dos atos administrativos
Haacute ainda no art 3ordm sect 3ordm da Lei nordm 866693 a determinaccedilatildeo que ldquoa licitaccedilatildeo natildeo seraacute sigilosa
sendo puacuteblicos e acessiacuteveis ao puacuteblico os atos de seu procedimento salvo quanto ao conteuacutedo
das propostas ateacute a respectiva aberturardquo Dispotildee o art 4ordm da mesma Lei que
ldquotodos quantos participem de licitaccedilatildeo promovida pelos oacutergatildeos ou entidades a que se refere o art 1ordm tem direito puacuteblico subjetivo agrave fiel observacircncia do pertinente procedimento estabelecido nesta Lei podendo qualquer cidadatildeo acompanhar o seu desenvolvimento desde que natildeo interfira de modo a perturbar ou impedir a realizaccedilatildeo dos trabalhosrdquo
E tambeacutem o sect 1ordm do art 43 ainda do mesmo diploma legal assim destaca
Art 43 ()
sect 1ordm ldquoa abertura dos envelopes contendo a documentaccedilatildeo para habilitaccedilatildeo e as propostas seraacute realizada sempre em ato puacuteblico previamente designado do qual se lavraraacute ata circunstanciada assinada pelos licitantes presentes e pela Comissatildeordquo
Considerando o princiacutepio da publicidade os atos e termos da licitaccedilatildeo inclusive a motivaccedilatildeo da
contrataccedilatildeo devem ser expostos ao conhecimento de quaisquer interessados devendo a
Comissatildeo de Licitaccedilatildeo realizar as sessotildees de portas abertas tendo em vista se tratar de um ato
puacuteblico
235 Princiacutepio da Eficiecircncia
O princiacutepio da eficiecircncia foi acrescido no ordenamento juriacutedico brasileiro com a ediccedilatildeo da
Emenda Constitucional nordm 19 de 04 de Junho de 1998 na qual impocircs agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica
e aos seus agentes na execuccedilatildeo de suas competecircncias legais a atuaccedilatildeo de forma imparcial
neutra transparente participativa eficaz sem burocracia primando pela rentabilidade social e
buscando o bem comum
Tal princiacutepio a partir de entatildeo foi inserido no caput do art 37 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988
integrando os demais princiacutepios constitucionais da Administraccedilatildeo Puacutebica que o citado
dispositivo legal jaacute elencava em seu texto
Tambeacutem a Lei nordm 978499 em seu art 2ordm caput fez menccedilatildeo ao princiacutepio da eficiecircncia senatildeo
vejamos
Art 2ordm A Administraccedilatildeo Puacuteblica obedeceraacute dentre outros aos princiacutepios da legalidade finalidade motivaccedilatildeo razoabilidade proporcionalidade moralidade ampla defesa contraditoacuterio seguranccedila juriacutedica interesse puacuteblico e eficiecircncia
Maria Sylvia Zanella di Pietro (2011 84) em sua obra literaacuteria Direito Administrativo nos
ensina sobre o assunto
O princiacutepio da eficiecircncia apresenta na realidade dois aspectos pode ser considerado em relaccedilatildeo ao modo de atuaccedilatildeo do agente puacuteblico do qual se espera o melhor desempenho possiacutevel de suas atribuiccedilotildees para lograr os melhores resultados e em relaccedilatildeo ao modo de organizar estruturar disciplinar a Administraccedilatildeo Puacuteblica tambeacutem com o mesmo objetivo de alcanccedilar os melhores resultados na prestaccedilatildeo do serviccedilo puacuteblico
A partir do raciociacutenio da mencionada autora e analisando o princiacutepio da eficiecircncia
administrativa eacute que concluiacutemos que natildeo eacute somente a atuaccedilatildeo do agente puacuteblico que deve
observar o princiacutepio em estudo mas tambeacutem a Administraccedilatildeo Puacuteblica na sua organizaccedilatildeo
estruturaccedilatildeo e disciplina deve seguir o mencionado princiacutepio objetivando os melhores
resultados na prestaccedilatildeo dos seus serviccedilos
Para Marccedilal Justen Filho (2012 447) nas consideraccedilotildees de sua obra Curso de Direito Administrativo sobre o princiacutepio da eficiecircncia ou como o proacuteprio autor prefere chamar
ldquoeficaacutecia administrativardquo deve ser observada a eficiecircncia sob o prisma econocircmico e poliacutetico
A eficiecircncia consiste em considerar a atividade administrativa sob prisma econocircmico e poliacutetico Como os recursos puacuteblicos satildeo escassos eacute imperioso que sua utilizaccedilatildeo produza os melhores resultados econocircmicos do ponto de vista quantitativo e qualitativo
Segundo o renomado doutrinador a eficiecircncia administrativa se baseia na obtenccedilatildeo dos
melhores resultados econocircmicos tanto quantitativo quanto qualitativo pela Administraccedilatildeo
Puacuteblica e seus agentes
Destaca-se ainda que a observaccedilatildeo de tal princiacutepio nos procedimentos licitatoacuterios garante a
obtenccedilatildeo de melhores resultados econocircmicos podendo tambeacutem juntamente com o princiacutepio da
autotutela a Administraccedilatildeo refazer os seus atos quando eivados de viacutecios e com isso se evitar
a nulidade de um certame licitatoacuterio desde que os viacutecios constantes no procedimento sejam
anulaacuteveis
236 Princiacutepio da Igualdade ou Isonomia
A distinccedilatildeo entre igualdade e isonomia eacute desnecessaacuteria para a visualizaccedilatildeo e entendimento
deste toacutepico mas faccedilamos uma breve diferenciaccedilatildeo entre estes dois termos apenas para fins
de acuacutemulo de conhecimento
Prevista no caput do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal a igualdade pressupotildee um atendimento
igualitaacuterio e sem distinccedilatildeo perante a lei entre os indiviacuteduos Trata-se da igualdade formal
No mesmo sentido veda-se a distinccedilatildeo por peculiaridades particulares Ou seja neste caso
estamos diante da igualdade material que na situaccedilatildeo faacutetica em havendo diferenccedila entre os
indiviacuteduos tratar-se-atildeo os desiguais na medida de suas desigualdades
Com isso chegamos ao seguinte ponto eacute proibido a desigualdade perante a lei entretanto seraacute
possiacutevel a desigualdade ou discriminaccedilatildeo na lei com o intuito de corrigir diferenccedilas faacuteticas
efetivando-se assim o princiacutepio da isonomia
Sintetizando temos a igualdade como sendo o tratamento igualitaacuterio perante a lei e a isonomia
como sendo a observacircncia das desigualdades materiais para com base na lei promover um
equiliacutebrio
Ademais atendo-se a temaacutetica deste toacutepico que eacute a conceituaccedilatildeo do princiacutepio da isonomia
vejamos o que estabelece o artigo 3ordm caput da Lei nordm 866693
Art 3ordm A licitaccedilatildeo destina-se a garantir a observacircncia do princiacutepio constitucional da isonomia a seleccedilatildeo da proposta mais vantajosa para a administraccedilatildeo e a promoccedilatildeo do desenvolvimento nacional sustentaacutevel e seraacute processada e julgada em estrita conformidade com os princiacutepios baacutesicos da legalidade da
impessoalidade da moralidade da igualdade da publicidade da probidade administrativa da vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio do julgamento objetivo e dos que lhe satildeo correlatos
Um dos objetivos do procedimento licitatoacuterio eacute proporcionar agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica uma
contrataccedilatildeo vantajosa Poreacutem para que isso seja realizaacutevel eacute necessaacuterio que o tratamento de
todos seja feito de forma isonocircmica tendo em vista que a competiccedilatildeo desigual torna-se
arbitraacuteria
Ou seja sem que exista igualdade entre os concorrentes natildeo haacute o que se falar em competiccedilatildeo
igualitaacuteriaisonocircmica
Nesse sentido o art 3ordm sect 1ordm inciso I da Lei nordm 866693 proiacutebe que os agentes puacuteblicos
incluam ou admitam nos atos de convocaccedilatildeo claacuteusulas ou condiccedilotildees que comprometam
restrinjam ou frustrem o seu caraacuteter competitivo ou que estabeleccedilam preferecircncias ou
distinccedilotildees
Contudo existe uma situaccedilatildeo especiacutefica em que o tratamento diferenciado eacute permitido Isso
ocorre no caso das microempresas e empresas de pequeno porte
A Lei Complementar nordm 12306 define as hipoacuteteses do tratamento diferenciado Tambeacutem a
Constituiccedilatildeo Federal em seu art 170 IX e art 179 prevecirc tal possibilidade ldquolitterisrdquo
Art 170 ()
IX ndash Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituiacutedas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administraccedilatildeo no Paiacutes
Art 179 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios dispensaratildeo agraves microempresas e agraves empresas de pequeno porte assim definidas em lei
tratamento juriacutedico diferenciado visando a incentivaacute-las pela simplificaccedilatildeo de suas obrigaccedilotildees administrativas tributaacuterias previdenciaacuterias e creditiacutecias ou pela eliminaccedilatildeo ou reduccedilatildeo destas por meio de lei
Deste modo tendo em vista expressa disposiccedilatildeo legal pela Carta Magna natildeo haacute que se falar
em inconstitucionalidade do tratamento diferenciado dispensado agraves microempresas e empresas
de pequeno porte sendo absolutamente constitucional a Lei Complementar nordm 12306
237 Princiacutepio da Vinculaccedilatildeo ao Instrumento Convocatoacuterio
O princiacutepio da vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio tem como objetivo vincular os
participantes do procedimento licitatoacuterio como tambeacutem o Administrador Puacuteblico
Logo os participantes e a Administraccedilatildeo devem cumprir o que foi anteriormente discriminado e
estabelecido no instrumento convocatoacuterio quanto agrave documentaccedilatildeo agraves propostas ao julgamento
e ao contrato administrativo
Neste sentido o art 41 caput da Lei nordm 866693 dispotildee que ldquoa Administraccedilatildeo natildeo pode
descumprir as normas e condiccedilotildees do edital ao qual se acha estritamente vinculadardquo
Elias Freire ilustre doutrinador entende ser possiacutevel a correccedilatildeo de eventuais falhas que
venham a ocorrer no edital Contudo os licitantes deveratildeo tomar conhecimento da alteraccedilatildeo e
por conseguinte venham a se amoldar agraves novas alteraccedilotildees
Tambeacutem comentando sobre o tema o mestre Marccedilal Justen Filho profere a seguinte
explanaccedilatildeo
Na licitaccedilatildeo a vinculaccedilatildeo agrave lei eacute complementada pela vinculaccedilatildeo ao ato convocatoacuterio A administraccedilatildeo dispotildee de margem de autonomia para configurar o certame Mas incube agrave administraccedilatildeo determinar todas as condiccedilotildees de disputa antes de seu iniacutecio e as escolhas realizadas vinculam a autoridade (e aos participantes do certame) (Justen Filho 2012 p 73)
Todavia manifestou-se o STJ sobre o assunto nos seguintes dizeres
Em resumo o Poder Discricionaacuterio da Administraccedilatildeo esgota-se com a elaboraccedilatildeo do Edital de Licitaccedilatildeo A partir daiacute nos termos do vocaacutebulo constante da proacutepria lei a Administraccedilatildeo Puacuteblica vincula-se lsquoestritamentersquo a ele (REsp nordm 421946DF Primeira Turma Rel Min Francisco Falcatildeo Julg 722006 DJ 6 mar 2006)
Logo fica claro que quando a Administraccedilatildeo Puacuteblica divulga o edital que normatiza os deveres
dos licitantes fica ela vinculada ao instrumento convocatoacuterio devendo a partir de entatildeo
prosseguir com julgamento objetivo das propostas dos concorrentes
238 Princiacutepio do Julgamento Objetivo
O princiacutepio do julgamento objetivo impede que na fase do julgamento da licitaccedilatildeo os agentes
da Administraccedilatildeo decidam o ato utilizando-se de subjetivismo Em outras palavras os
julgadores devem ser impessoais isentos e se aterem a questotildees teacutecnicas estabelecidas na Lei
e no instrumento convocatoacuterio
Poreacutem no entendimento do mestre Celso Antocircnio Bandeira de Mello a objetividade natildeo eacute
absoluta senatildeo vejamos
Cumpre reconhecer entretanto que objetividade absoluta soacute se pode garantir previamente nos certames decididos unicamente pelo preccedilo Quando entram em causa qualidade teacutecnica rendimento ndash muitas vezes indispensaacuteveis para a afericcedilatildeo das propostas - nem sempre seraacute possiacutevel atingir-se o ideal da objetividade extrema pois quando os bens ou serviccedilos satildeo fortemente aparentados nestes atributos a primazia de um ou de outro depende de apreciaccedilotildees irredutiacuteveis a um plano excludente de opiniotildees pessoais (2001 p479)
Finalmente este princiacutepio tem como real objetivo a natildeo utilizaccedilatildeo da discricionariedade na
escolha das propostas de maneira que direcione os julgadores a aterem-se aos criteacuterios
previstos no ato convocatoacuterio
3 HIPOacuteTESES DE INEXIGIBILIDADE PREVISTA NA LEI 866693
A Lei nordm 866693 prevecirc as hipoacuteteses excepcionais em que pode ocorrer a contrataccedilatildeo direta
os casos de dispensa de licitaccedilatildeo que se encontram taxativamente previstos no art 24 e os de
inexigibilidade exemplificativamente previstos no art 25 do referido diploma legal
Enquanto a contrataccedilatildeo direta por inexigibilidade de licitaccedilatildeo decorre da impossibilidade de
instaurar competiccedilatildeo para seleccedilatildeo do futuro contratado a dispensa de licitaccedilatildeo em todas as
hipoacuteteses do art 24 da Lei nordm 866693 eacute um poder-dever outorgado por lei agrave Administraccedilatildeo
Puacuteblica a quem cabe com exclusividade avaliar se realiza ou natildeo a licitaccedilatildeo segundo seu juiacutezo
discricionaacuterio desde que preenchidos os requisitos da Lei e obedecendo necessariamente aos
princiacutepios constitucionais da legalidade moralidade impessoalidade publicidade igualdade e
probidade administrativa impostos agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica
Assim sempre que houver inviabilidade de competiccedilatildeo a hipoacutetese eacute de inexigibilidade eis que
o elenco de hipoacuteteses de contrataccedilatildeo direta por inexigibilidade de licitaccedilatildeo consoante os
incisos do artigo 25 da Lei nordm 866693 tem natureza meramente exemplificativa ou seja
sempre que houver inviabilidade de competiccedilatildeo estaraacute a Administraccedilatildeo autorizada a contratar
diretamente com base no caput do jaacute mencionado artigo 25
Tais hipoacuteteses decorrem da inviabilidade de se instaurar competiccedilatildeo para escolha do futuro
contratado eis que se fosse realizado o certame este se apresentaria como um ritual inuacutetil e
ateacute mesmo iloacutegico porque incapaz de se desenvolver de modo racional e consequentemente
incapaz de atender ao resultado a que toda licitaccedilatildeo se propotildee qual seja selecionar a proposta
adequada ao preenchimento da necessidade administrativa a ser atendida
Marccedilal Justen Filho (2012 p 514) ensina que nestes casos
Torna-se inviaacutevel a seleccedilatildeo atraveacutes de licitaccedilatildeo eis que natildeo haveraacute criteacuterio objetivo de julgamento Seraacute impossiacutevel identificar um acircngulo uacutenico e determinado para diferenciar as performances artiacutesticas Dai a caracterizaccedilatildeo da inviabilidade de competiccedilatildeo
Eis que a atividade artiacutestica consiste em emanaccedilatildeo direta da personalidade e da criatividade humana e nessa medida eacute impossiacutevel verificar-se a identidade de atuaccedilotildees entre possiacuteveis concorrentes
Jaacute o rol das hipoacuteteses de dispensa constante do art 24 da Lei nordm 866693 eacute taxativo ou seja
se o caso enfrentado conformar-se com uma das hipoacuteteses deste elenco exaustivo o
administrador pode decidir pelo afastamento do procedimento licitatoacuterio ou pela realizaccedilatildeo de
licitaccedilatildeo eis que a competiccedilatildeo eacute plenamente viaacutevel
Sobre a mateacuteria vale ressaltar trecho da liccedilatildeo proferida pelo professor GASPARINI (2003 p
72) a seguir reproduzido
As hipoacuteteses de dispensa de licitaccedilatildeo satildeo situaccedilotildees em que a licitaccedilatildeo eacute possiacutevel viaacutevel mas agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica por uma circunstacircncia relevante natildeo conveacutem a sua realizaccedilatildeo como ensina Adilson Abreu Dallari (Aspectos Juriacutedicos da Licitaccedilatildeo 3ordm edSatildeo Paulo Saraiva 1992 p32) As hipoacuteteses de inexigibilidade por sua vez satildeo situaccedilotildees em que a licitaccedilatildeo eacute inviaacutevel dado que um soacute interessado pode atender ao pretendido pela Administraccedilatildeo Puacuteblica
Assim para sua configuraccedilatildeo deve estar comprovada a impossibilidade de competiccedilatildeo disputa (grifamos)
De igual forma aponta DI PIETRO (2016 p 101)
Como toda regra esta tambeacutem comporta exceccedilatildeo ou seja excepciona-se a obrigatoriedade da realizaccedilatildeo de procedimento licitatoacuterio quando por definiccedilatildeo do texto legal o ajuste pretendido pela Administraccedilatildeo se inserir nas hipoacuteteses de dispensa ou inexigibilidade de licitaccedilatildeo A dispensa eacute figura que isenta a Administraccedilatildeo do regular procedimento licitatoacuterio apesar de no campo faacutetico ser viaacutevel a competiccedilatildeo pela existecircncia de vaacuterios particulares que poderiam ofertar o bem ou serviccedilo Entretanto optou o legislador por permitir que nos casos por ele elencados e tatildeo-somente nesses casos a Administraccedilatildeo contrate de forma direta com terceiros sem abrir o campo de competiccedilatildeo entre aqueles que em tese poderiam fornecer os mesmos bens ou prestar os mesmos serviccedilos
Haacute portanto uma presunccedilatildeo legal que nas hipoacuteteses elencadas no art 17 incs I e II e sect 2ordm e
no art 24 da Lei n 866693 com a redaccedilatildeo dada pelas Leis ns 888394 e 964898 o
interesse puacuteblico restaraacute melhor atendido se natildeo ocorrer a competiccedilatildeo entre os particulares
aptos a concorrer entre si
A inexigibilidade eacute outra forma que a Administraccedilatildeo Puacuteblica tem de poder contratar um serviccedilo
sem que tenha a necessidade de realizar um procedimento licitatoacuterio assim como no caso da
dispensa vista em momento preteacuterito
Desta forma um escritoacuterio de advocacia por exemplo tece sua obra cientiacutefica por meio das
peticcedilotildees recursos e pareceres que por sua vez satildeo veiculados atraveacutes de processos
administrativos e jurisdicionais sendo que cada trabalho desenvolvido pelo advogado eacute dotado
de intelectualidade e subjetividade natildeo podendo estes serem comparados uns com os outros
e por isso devem ser considerados infungiacuteveis e de caraacuteter personaliacutessimo
Ou seja nesses aspectos a licitaccedilatildeo torna-se inviaacutevel e legalmente poderaacute ser realizada a
contrataccedilatildeo direta por meio da inexigibilidade de licitaccedilatildeo
Haacute de se ressaltar ainda que a inviabilidade de competiccedilatildeo natildeo eacute aferida pelo fato de existir
fornecedor exclusivo no sentido de ser o uacutenico capaz de executar o serviccedilo demandado pelo
Poder Puacuteblico A inviabilidade de competiccedilatildeo se daacute pelo exerciacutecio da discricionariedade
administrativa do gestor ante as capacidades peculiares que fazem com que os profissionais
escolhidos para a execuccedilatildeo do serviccedilo sejam uacutenicos para a situaccedilatildeo faacutetica que ensejou a
demanda (motivaccedilatildeo administrativa)
Ademais a inviabilidade de competiccedilatildeo se daacute tambeacutem pelo fato dos profissionais terem
demonstrado objetivamente pela sua notoacuteria especializaccedilatildeo na aacuterea de trabalho objeto da
contrataccedilatildeo que satildeo profissionais capazes de fornecer seguranccedila juriacutedica (antevisatildeo do
resultado do serviccedilo a ser executado) suficiente ao gestor possibilitando-o agir com
proporcionalidade estrita no sentido de que a contrataccedilatildeo adequa a sua motivaccedilatildeo
administrativa ao fim pretendido (princiacutepio da finalidade) resultando no alcance da eficiecircncia
administrativa que eacute princiacutepio norteador da proacutepria atividade administrativa
Note-se ainda o acertado entendimento do Tribunal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo no
mesmo sentido onde preconiza que
Empresa de notoacuteria especializaccedilatildeo ainda que natildeo a uacutenica capaz de prestar o serviccedilo O fato de outras empresas prestarem os mesmos serviccedilos natildeo preacute-exclui para efeito de licitaccedilatildeo o requisito legal da singularidade a qual natildeo se confunde com exclusividade (Embargos Infringentes de nordm 230193-1 ndash Santos ndash 2ordf Cacircmara Civil ndash 250397)
Todavia Celso Antocircnio Bandeira de Mello nos ensina sobre o assunto
() Com efeito o art 25 refere que a licitaccedilatildeo eacute inexigiacutevel quando inviaacutevel a competiccedilatildeo E apenas destaca algumas hipoacuteteses Por isto disse em seguida ldquoem especial ()rdquo Em suma o que os incisos I a III do art 25 estabelecem eacute simplesmente uma preacutevia e jaacute resoluta indicaccedilatildeo de hipoacuteteses nas quais ficam antecipadas situaccedilotildees caracteriacutesticas de inviabilidade nos termos ali enumerados sem exclusatildeo de casos natildeo catalogados mas igualmente possiacuteveis
Observa-se a pontuaccedilatildeo categoacuterica do Prof Celso Antocircnio Bandeira de Mello quando comenta
que os termos de inviabilidade de competiccedilatildeo enumerados no art 25 da Lei natildeo afastam os
casos natildeo catalogados no dispositivo mas que mesmo assim satildeo igualmente possiacuteveis
A Lei estabelece que a inexigibilidade de licitaccedilatildeo se daacute quando houver inviabilidade de
competiccedilatildeo Sendo assim o art 25 da Lei nordm 866693 elenca um rol de possibilidades legais
meramente exemplificativo pois comprovada a inviabilidade de competiccedilatildeo a licitaccedilatildeo seraacute
inexigiacutevel mesmo que natildeo seja uma das hipoacuteteses do dispositivo legal citado
Mas tratando-se dos requisitos legais vejamos o que dispotildee o art 25 I II e III da Lei em
comento
Art 25 Eacute inexigiacutevel a licitaccedilatildeo quando houver inviabilidade de competiccedilatildeo em especial
I ndash para aquisiccedilatildeo de materiais equipamentos ou gecircneros que soacute possam ser fornecidos por produtor empresa ou representante comercial exclusivo vedada a preferecircncia de marca devendo a comprovaccedilatildeo de exclusividade ser feita atraveacutes de atestado fornecido pelo oacutergatildeo de registro do comeacutercio do local em que se realizaria a licitaccedilatildeo ou a obra ou o serviccedilo pelo Sindicato Federaccedilatildeo ou Confederaccedilatildeo Patronal ou ainda pelas entidades equivalentes
II ndash para a contrataccedilatildeo de serviccedilos teacutecnicos enumerados no art 13 desta Lei ne natureza singular com profissionais ou empresas de notoacuteria especializaccedilatildeo vedada a inexigibilidade para serviccedilos de publicidade e divulgaccedilatildeo
III ndash para contrataccedilatildeo de profissional de qualquer setor artiacutestico diretamente ou atraveacutes de empresaacuterio exclusivo desde que consagrado pela criacutetica especializada ou pela opiniatildeo puacuteblica
O inciso I deste artigo visa a aquisiccedilatildeo de materiais equipamentos e gecircneros que possuam
apenas um produtor empresa ou representante comercial tornando assim inviaacutevel a
competiccedilatildeo
Em outras palavras no caso de restar algum indiacutecio da existecircncia de produtos no mercado que
viabilizem a competiccedilatildeo entre indiviacuteduos natildeo se poderaacute utilizar a inexigibilidade de licitaccedilatildeo
para a contrataccedilatildeo do objeto ou serviccedilo pretendido
O inciso II do artigo em comento por sua vez trata da hipoacutetese de inexigibilidade de licitaccedilatildeo
para determinados serviccedilos teacutecnicos de natureza singular que sejam realizados com
profissionais ou empresas de notoacuteria especializaccedilatildeo Configurados esses requisitos a
Administraccedilatildeo Puacuteblica poderaacute buscar os profissionais que desejar para realizaccedilatildeo dos serviccedilos
pretendidos sem ser necessaacuterio a formalizaccedilatildeo e execuccedilatildeo de um preacutevio procedimento
licitatoacuterio
Para que seja inexigiacutevel a licitaccedilatildeo com base no inciso do III do art 25 da Lei nordm 866693
cumpre ressaltar que o artista pretendido pela Administraccedilatildeo Puacuteblica deve ser consagrado pela
criacutetica ou pela opiniatildeo puacuteblica pois somente nesse caso estaraacute apto a cumprir o serviccedilo para o
qual foi contratado
Contudo por ser este rol de hipoacuteteses legais meramente exemplificativo quando na situaccedilatildeo
fatiacutedica for inviaacutevel a competiccedilatildeo estaraacute cumprido o requisito que caracteriza a inexigibilidade
podendo a partir de entatildeo ser firmado o contrato administrativo sem a necessidade da
realizaccedilatildeo de preacutevio procedimento licitatoacuterio
31 CONTRATACcedilAtildeO POR EXCLUSIVIDADE DO FORNECEDORPRODUTOR - (ART 25
INCISO I DA LEI 866693)
A parte mais riacutegida da doutrina favoraacutevel agrave restriccedilatildeo da utilizaccedilatildeo dos mecanismos de dispensa
e inexigibilidade de licitaccedilatildeo propotildee como paracircmetro hermenecircutico a noccedilatildeo de exclusividade
de dupla face para caracterizar a prescriccedilatildeo normativa do 25 inciso I da Lei 866693 A outra
parte da doutrina mais flexiacutevel em relaccedilatildeo agrave utilizaccedilatildeo do instituto da inexigibilidade entende
que a exclusividade recai apenas sobre o produto
Mesmo adotando o paracircmetro mais riacutegido da exclusividade de dupla face (exclusividade sobre
o produtorfornecedorrepresentante comercial e sobre o produto) ainda assim a contrataccedilatildeo eacute
legitima
Em primeiro plano haacute de se diferenciar a posiccedilatildeo do produtor em relaccedilatildeo ao fornecedor
empresa e ao representante comercial O produtor natildeo eacute um mero repassador de bens ao
contraacuterio dos fornecedores e representantes comerciais o produtor eacute responsaacutevel pela
transformaccedilatildeo de mateacuteria-prima (natural industrializada ou intelectual) no seu produto
O regime juriacutedico da produccedilatildeo para efeito de afericcedilatildeo do caraacuteter de exclusividade deve levar
em consideraccedilatildeo duas dimensotildees diferentes de produtores a) o produtor manufatureiro que
trabalha sobre a escala de criaccedilatildeo industrial b) produtor autoral que trabalha sobre a escala de
criaccedilatildeo intelectual
O produtor industrial estaacute submetido ao regime juriacutedico da Lei de Propriedade Industrial (Lei
Federal 927996) a qual regula o direito patrimonialmente mensuraacutevel de utilizaccedilatildeo de inventos
e foacutermulas de produccedilatildeo industrial que caracterizam a formaccedilatildeo de patentes e de modelos de
utilidade As patentes e modelos de utilidade natildeo impedem que outros produtores se valham
das foacutermulas ou das teacutecnicas utilizadas para a criaccedilatildeo que podem ser cedidas via contratos de
licenccedila cuja previsatildeo se encontra no diploma legal supracitado
Jaacute o produtor intelectual estaacute submetido do regime juriacutedico da Lei de Propriedade Intelectual e
Direitos Autorais (Lei Federal 961098) cuja criaccedilatildeo natildeo se daacute em escala e os resultados satildeo
considerados personaliacutessimos e de natureza exclusiva e suas contrataccedilotildees satildeo realizadas pelo
criteacuterio intiuto personae em razatildeo da especialidade intelectual
Para efeitos de licitaccedilatildeo e contrataccedilatildeo pelo Poder Puacuteblico os regimes juriacutedicos remetem a
situaccedilotildees bastante distintas Enquanto o regime de produccedilatildeo industrial em escala identifica
como produtos similares bens que obedecem a padrotildees isomoacuterficos de criaccedilatildeo consumo e
controle de qualidade podendo ser enquadrados como referenciais para efeito de substituiccedilatildeo
de oferta em mateacuteria de direito administrativo e direito concorrencial e portanto de identificaccedilatildeo
de diversidade produtiva que justifique a existecircncia de opccedilotildees do Poder Puacuteblico no momento da
contrataccedilatildeo o mesmo natildeo ocorre em sede de produccedilatildeo autoral
A produccedilatildeo autoral eacute uacutenica e exclusiva em si mesma Por mais que 02 obras tratem do mesmo
tema nunca poderatildeo ser consideradas iguais para efeitos legais Logo o pressuposto
licitatoacuterio sob a oacutetica puacuteblica ou seja alinhar os padrotildees de qualidade e economicidade no
momento da contrataccedilatildeo e sob a oacutetica privada garantir a prevalecircncia do direito de
concorrecircncia natildeo podem ser aferidos objetivamente por criteacuterios editaliacutecios via licitaccedilatildeo porque
os produtos nunca obedeceratildeo aos mesmos padrotildees teacutecnicos de similaridade sob pena de
existecircncia de uma ilicitude autoral o plaacutegio
Ou seja todos os produtos autorais satildeo exclusivos em si mesmos natildeo havendo mensuraccedilatildeo
de concorrecircncia na sua esfera de produccedilatildeo porque os produtos nunca seratildeo de fato iguais
nem pela oacutetica da produccedilatildeo [os autores sempre imprimiram algo pessoal na sua obra (caraacuteter
personaliacutessimo da obra) nem pela oacutetica do consumo [a demanda sempre obedeceraacute a criteacuterios
natildeo mensuraacuteveis editaliciamente sendo inaplicaacutevel sobre sua anaacutelise a possibilidade de
substituiccedilatildeo sob o fundamento da similaridade temaacutetica (caraacuteter exclusivo da obra)
Com fito exemplificativo por mais que uma obra literaacuteria de cunho educativo ndash classificaccedilatildeo na
qual se enquadra o objeto imediato deste procedimento de inexigibilidade de licitaccedilatildeo ndash possa
se assemelhar a uma outra de temaacutetica parecida ou igual natildeo seraacute a isomorfia temaacutetica a
garantir a similitude do padratildeo de qualidade aplicaacutevel agraves mesmas em situaccedilotildees de demandas
que podem ser diferenciadas
Livros didaacuteticos cuja temaacutetica envolvam o direito administrativo por exemplo podem ser
destinados agrave preparaccedilatildeo de um concursando de um advogado ou mesmo dos estudantes de
graduaccedilatildeo Podem ser 03 obras equivalentes em qualidade mas como se destinam a objetivos
distintos e especiacuteficos natildeo podem ser consideradas iguais para efeito de eventual
competiccedilatildeoconcorrecircncia licitatoacuteria ou consumeirista
Na esfera dos produtos de caraacuteter autoral para efeitos licitatoacuterios o criteacuterio de escolha do bem
a ser adquirido pela Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo pode estar dissociado da discricionariedade
administrativa porque a escolha eficiente do produto depende da expectativa de consumo
(motivaccedilatildeo administrativa) cuja afericcedilatildeo soacute pode ser feita pela autoridade competente
Para adquirir produtos exclusivos eacute iloacutegico a abertura de um edital licitatoacuterio porque geraria
uma expectativa de direito em torno da competiccedilatildeo entre os concorrentes que de fato natildeo
existiria haja vista as caracteriacutesticas peculiares de cada obra literaacuterio-cientiacutefica que fazem delas
distintas e impassiacuteveis de comparaccedilatildeo De duas uma ou a licitaccedilatildeo seria direcionada a um dos
concorrentes ou a licitaccedilatildeo seria viciada por natildeo-atendimento ao princiacutepio da isonomia o que
nas duas hipoacuteteses geraria uma situaccedilatildeo de nulidade do ato por desvio de finalidade (art 2ordm
aliacutenea ldquoerdquo da Lei 471765)
Vejamos
Art 2ordm Satildeo nulos os atos lesivos ao patrimocircnio das entidades mencionadas no artigo anterior nos casos de
a) incompetecircncia
b) viacutecio de forma
c) ilegalidade do objeto
d) inexistecircncia dos motivos
e) desvio de finalidade
Paraacutegrafo uacutenico Para a conceituaccedilatildeo dos casos de nulidade observar-se-atildeo as seguintes normas
a) a incompetecircncia fica caracterizada quando o ato natildeo se incluir nas atribuiccedilotildees legais do agente que o praticou
b) o viacutecio de forma consiste na omissatildeo ou na observacircncia incompleta ou irregular de formalidades indispensaacuteveis agrave existecircncia ou seriedade do ato
c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violaccedilatildeo de lei regulamento ou outro ato normativo
d) a inexistecircncia dos motivos se verifica quando a mateacuteria de fato ou de direito em que se fundamenta o ato eacute materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido
e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto expliacutecita ou implicitamente na regra de competecircncia
Jaacute em relaccedilatildeo aos produtos de escala industrial essa justificativa para natildeo-aplicaccedilatildeo do
princiacutepio licitatoacuterio natildeo eacute vaacutelida pois estes satildeo submetidos a testes de qualidade
parametrizados por criteacuterios objetivos indicados por oacutergatildeos do Estado (a exemplo do IMETRO)
para que os mesmos sejam colocados agrave disposiccedilatildeo do mercado consumidor incluindo neste
conceito a Administraccedilatildeo Puacuteblica o que acabam tornando-os similares
Daiacute o fato de haver necessidade legal (art 25 inciso I da Lei 866693) de certificaccedilatildeo da
exclusividade dos materiais dos equipamentos e do produtor por oacutergatildeo de registro do comeacutercio
local pelo Sindicato Federaccedilatildeo ou Confederaccedilatildeo Patronal para que a administraccedilatildeo comprove
a possibilidade de utilizaccedilatildeo do procedimento de inexigibilidade de licitaccedilatildeo
Ora tais certificaccedilotildees soacute podem ser exigidas nos casos de produtos de caraacuteter industrial nunca
nos casos de produtos de caraacuteter autoral como eacute o objeto do presente procedimento de
inexigibilidade conforme o art 7ordf da Lei 961098
Art 7ordm Satildeo obras intelectuais protegidas as criaccedilotildees do espiacuterito expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte tangiacutevel ou intangiacutevel conhecido ou que se invente no futuro tais como
I - os textos de obras literaacuterias artiacutesticas ou cientiacuteficas
Na condiccedilatildeo de produtos autorais a afericcedilatildeo de concorrecircncia eacute impossiacutevel sendo necessaacuterio
adentrar-se na esfera da conveniecircncia da discricionariedade administrativa cuja afericcedilatildeo
deveraacute obedecer agrave finalidade para qual o material se presta
32 CONTRATACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS TEacuteCNICOS
Especificamente a contrataccedilatildeo em tela submete-se agrave regulamentaccedilatildeo do art 25 II da
Lei 866693 in verbis
Art 25 - Eacute inexigiacutevel a licitaccedilatildeo quando houver inviabilidade de competiccedilatildeo em especial
()
II) Para a contrataccedilatildeo dos serviccedilos teacutecnicos enumerados no art 13 desta lei de natureza singular com profissionais de notoacuteria especializaccedilatildeo
Jaacute o art 13 enumera os serviccedilos teacutecnicos especializados passiacuteveis de contrataccedilatildeo
direta O inciso III do dispositivo possui a seguinte redaccedilatildeo
Art 13 - Para fins desta Lei consideram-se serviccedilos profissionais especializados os trabalhos relativos a
()
III - Assessorias ou consultorias teacutecnicas e auditorias financeiras ou tributaacuterias
Como se vecirc a inexigibilidade de licitaccedilatildeo tem fundamento geral na impossibilidade de
competiccedilatildeo entre propostas afigurando-se sempre que for inviaacutevel uma avaliaccedilatildeo
puramente objetiva da qualidade do contratado em face da natureza do objeto
contratual que pela sua singularidade exige a atuaccedilatildeo de profissionais de alto
gabarito e experiecircncia sob pena de natildeo ser atendido o interesse puacuteblico subjacente agrave
contrataccedilatildeo
A propoacutesito esclarece o voto do eminente Ministro Eros Grau sobre o tema de onde se
colhe a inaplicabilidade da regra geral de licitar quando a contrataccedilatildeo direta envolve
assessoria teacutecnica profissional especializada Accedilatildeo penal puacuteblica Contrataccedilatildeo emergencial de advogados face ao caos administrativo herdado da administraccedilatildeo municipal sucedida Licitaccedilatildeo Art 37 XXI da Constituiccedilatildeo do Brasil Dispensa de licitaccedilatildeo natildeo configurada Inexigibilidade de licitaccedilatildeo caracterizada pela notoacuteria especializaccedilatildeo dos profissionais contratados comprovada nos autos aliada agrave confianccedila da Administraccedilatildeo por eles desfrutada Previsatildeo legal A hipoacutetese dos autos natildeo eacute de dispensa de licitaccedilatildeo eis que natildeo caracterizado o requisito da emergecircncia Caracterizaccedilatildeo de situaccedilatildeo na qual haacute inviabilidade de competiccedilatildeo e logo inexigibilidade de licitaccedilatildeo lsquoServiccedilos teacutecnicos profissionais especializadosrsquo satildeo serviccedilos que a Administraccedilatildeo deve contratar sem licitaccedilatildeo escolhendo o contratado de acordo em uacuteltima instacircncia com o grau de confianccedila que ela proacutepria Administraccedilatildeo deposite na especializaccedilatildeo desse contratado Nesses casos o requisito da confianccedila da Administraccedilatildeo em quem deseje contratar eacute subjetivo Daiacute que a realizaccedilatildeo de procedimento licitatoacuterio para a contrataccedilatildeo de tais serviccedilos mdash procedimento regido entre outros pelo princiacutepio do julgamento objetivo mdash eacute incompatiacutevel com a atribuiccedilatildeo de exerciacutecio de subjetividade que o direito positivo confere agrave Administraccedilatildeo para a escolha do lsquotrabalho essencial e indiscutivelmente mais adequado agrave plena satisfaccedilatildeo do objeto do contratorsquo (cf o sect 1ordm do art 25 da Lei 866693) O que a norma extraiacuteda do texto legal exige eacute a notoacuteria especializaccedilatildeo associada ao elemento subjetivo confianccedila Haacute no caso concreto requisitos suficientes para o seu enquadramento em situaccedilatildeo na qual natildeo incide o dever de licitar ou seja de inexigibilidade de licitaccedilatildeo os profissionais contratados possuem notoacuteria especializaccedilatildeo comprovada nos autos aleacutem de desfrutarem da confianccedila da Administraccedilatildeo Accedilatildeo Penal que se julga improcedente (AP 348 Rel Min Eros Grau julgamento em 15-12-06 DJ de 3-8-07)
Destarte subsistem 03 (trecircs) requisitos normativos fundamentais para que seja
possiacutevel a realizaccedilatildeo de um procedimento de inexigibilidade licitatoacuteria para a
contrataccedilatildeo de serviccedilos especializados a) inviabilidade de competiccedilatildeo b) natureza
singular do serviccedilo e c) notoacuteria especializaccedilatildeo dos profissionais a serem contratados
321 Inviabilidade de competiccedilatildeo (art 25 caput da Lei 866693)
A inexigibilidade de certame licitatoacuterio abrange 02 hipoacuteteses-gecircnero fundamentos das espeacutecies
normativas previstas nos 03 incisos do art 25 da Lei 866693
a) inexigibilidade por impossibilidade de competiccedilatildeo (concorrecircncia) relativa agraves modalidades melhor preccedilo ou melhor teacutecnica em razatildeo da exclusividade do fornecedor e do material (art 25 inciso I)
b) inexigibilidade por necessidade de utilizaccedilatildeo da discricionariedade administrativa para contrataccedilatildeo de serviccedilo em que embora haja possibilidade de competiccedilatildeo pelo fato de o serviccedilo natildeo ser exclusivo o que em tese justificaria a licitaccedilatildeo natildeo haacute possibilidade deocircntica de consubstanciar uma avaliaccedilatildeo qualitativa tendo como paracircmetro exclusivamente a vinculaccedilatildeo do resultado do certame a requisitos licitatoacuterios objetivamente previstos no edital sob pena de supressatildeo das competecircncias constitucionais da administraccedilatildeo puacuteblica (art 25 inciso II e III)
No que concerne especificamente agrave associaccedilatildeo do criteacuterio trazido pelo caput do art 25 agrave
hipoacutetese do inciso III art 25 da Lei 866693 haacute de se levar em consideraccedilatildeo que a
inviabilidade de competiccedilatildeo natildeo tem como pressuposto a ideia de que a Administraccedilatildeo Puacuteblica
contrataraacute por inexigibilidade de licitaccedilatildeo somente quando houver um uacutenico prestador de
serviccedilo qualificado para o exerciacutecio de atribuiccedilatildeo prevista no art 13 do mesmo diploma legal
A utilizaccedilatildeo de tal argumento soacute eacute vaacutelida para a hipoacutetese prevista no inciso I do art 25 o qual
prevecirc expressamente a impossibilidade de fornecimento do material ou serviccedilo por produtor
empresa ou representante comercial exclusivo
Ainda assim haacute de se flexibilizar a interpretaccedilatildeo do dispositivo haja vista a existecircncia de
diferenccedilas substanciais entre o regime juriacutedico do produtor em relaccedilatildeo ao regime juriacutedico das
empresas fornecedoras ou representantes comerciais
O produtor natildeo eacute um mero repassador de bens ao contraacuterio dos fornecedores e representantes
comerciais o produtor eacute responsaacutevel pela transformaccedilatildeo de mateacuteria-prima (natural
industrializada ou intelectual) no seu produto
Como jaacute dito no toacutepico anterior o regime juriacutedico da produccedilatildeo para efeito de afericcedilatildeo do caraacuteter
de exclusividade deve levar em consideraccedilatildeo duas dimensotildees diferentes de produtores a) o
produtor manufatureiro que trabalha sobre a escala de criaccedilatildeo industrial b) produtor autoral que
trabalha sobre a escala de criaccedilatildeo intelectual
A mensagem de veto do inciso VIII do art 13 da Lei 866693 o qual trazia a possibilidade de
aplicaccedilatildeo do procedimento de inexigibilidade agrave hipoacutetese de contraccedilatildeo de serviccedilos de
publicidade e divulgaccedilatildeo subscrita pelo entatildeo Presidente da Repuacuteblica Itamar Franco concede
uma dimensatildeo exata do significado da expressatildeo inviabilidade de competiccedilatildeo associando-a agrave
produccedilatildeo intelectual intuito personae
O vetado inciso VIII acrescia ao rol de serviccedilos teacutecnico-profissionais especializados os serviccedilos
de publicidade e divulgaccedilatildeo em ordem a viabilizar-se a sua contrataccedilatildeo com inexigibilidade de
licitaccedilatildeo por notoacuteria especializaccedilatildeo mediante aplicaccedilatildeo do comando autorizado incerto no art
25 inciso II da Lei 866693
Percebe-se que o tema descrimina serviccedilos de natureza eminentemente intelectual em cuja
contrataccedilatildeo carece do alto grau de especializaccedilatildeo da pessoa a ser contratada se torna de fato
inviaacutevel a competiccedilatildeo justificando-se assim a inexigibilidade de licitaccedilatildeo
Tecircm-se em outras explicaccedilotildees de contrataccedilotildees realizadas intuito personae onde o que se
releva satildeo as condiccedilotildees personaliacutessimas do contrato o que natildeo ocorre imperioso eacute convir
com serviccedilos de divulgaccedilatildeo realizados por empresas integrantes de mercado nitidamente
competitivo onde sempre eacute possiacutevel licitar barateando desse modo os custos da
administraccedilatildeo
Agrave guisa de exemplo quando um advogado tece sua obra cientiacutefica por meio das peticcedilotildees
recursos e pareceres que satildeo veiculados atraveacutes de processos administrativos e jurisdicionais
sendo que cada trabalho desenvolvido pelo advogado eacute carregado de intelectualidade e
subjetividade natildeo podendo estes serem comparados uns com os outros e por isso devem
ser considerados infungiacuteveis e de caraacuteter personaliacutessimo
Nesse aspecto o conceito de inviabilidade de competiccedilatildeo natildeo pode ser interpretado de forma a
se induzir o administrador puacuteblico a deixar de licitar por inexigibilidade apenas quando houver
um uacutenico fornecedor de serviccedilos ou produtos
Tratar-se-ia de uma interpretaccedilatildeo equivocada fundada numa premissa restritiva da
aplicabilidade do procedimento de inexigibilidade tratando-o como uma exceccedilatildeo quando em
verdade consiste num meacutetodo de contrataccedilatildeo especiacutefico para as situaccedilotildees peculiares trazidas
nas hipoacuteteses do art 25 da Lei 866693 tatildeo importantes e centrais quanto agraves modalidades de
licitaccedilatildeo e as hipoacuteteses de dispensa
Logo a inviabilidade de competiccedilatildeo natildeo eacute aferida pelo fato de existir fornecedor exclusivo no
sentido de ser o uacutenico capaz de executar o serviccedilo de demandado pelo Poder Puacuteblico
A inviabilidade de competiccedilatildeo se daacute pelo exerciacutecio da discricionariedade administrativa do
gestor ante as capacidades peculiares que fazem com que o(s) profissional(is) escolhido(s)
para a execuccedilatildeo do serviccedilo sejam uacutenicos para a situaccedilatildeo faacutetica que ensejou a demanda
(motivaccedilatildeo administrativa) pelo fato de terem demonstrado objetivamente pela sua notoacuteria
especializaccedilatildeo na aacuterea de trabalho objeto da contrataccedilatildeo que satildeo profissionais capazes de
fornecer seguranccedila juriacutedica (antevisatildeo do resultado do serviccedilo a ser executado) suficiente ao
gestor possibilitando-o agir com proporcionalidade estrita no sentido de que a contrataccedilatildeo
adequa a sua motivaccedilatildeo administrativa ao fim (princiacutepio da finalidade) resultando no alcance da
eficiecircncia administrativa princiacutepio norteador da proacutepria atividade administrativa
Como bem esclarecido nos motivos do veto acima transcrito a inviabilidade de competiccedilatildeo soacute
pode ser dimensionada agrave luz do elevado grau de especializaccedilatildeo da pessoa contratada que por
sua vez somente pode ser aferido pela apresentaccedilatildeo do seu curriacuteculo e dos tiacutetulos que o
compotildeem de forma a fazer com que o gestor dimensione o potencial de ecircxito no trabalho a ser
desenvolvido resguardando como dito acima a noccedilatildeo de eficiecircncia administrativa
Note-se ainda que outro natildeo tem sido o entendimento de nossos tribunais no que diz respeito
ao tema da inexigibilidade de licitaccedilatildeo Para ilustrar trazemos a baila o entendimento do
Tribunal de Justiccedila de Satildeo Paulo diante do que se pode constatar da Ementa dos Embargos
Infringentes de nordm 230193-1 ndash Santos ndash 2ordf Pefeitura Civil ndash 250397 In verbis
LICITACcedilAtildeO ndash Dispensa ndash Admissibilidade ndash Contrataccedilatildeo de serviccedilos teacutecnicos singulares ndash Empresa de notoacuteria especializaccedilatildeo ainda que natildeo a uacutenica capaz de prestar o serviccedilo O fato de outras empresas prestarem os mesmos serviccedilos natildeo preacute-exclui para efeito de licitaccedilatildeo o requisito legal da singularidade a qual natildeo se confunde com exclusividade
Some-se ao exposto a inviabilidade de competiccedilatildeo como um dos pressupostos de natureza
legal que se estabelece tambeacutem pela impossibilidade de licitar valores heterogecircneos Natildeo se
pode buscar a prestaccedilatildeo do melhor serviccedilo profissional pelo menor preccedilo ofertado Natildeo se trata
da compra de mercadorias Natildeo pode o profissional capaz de ofertar o melhor serviccedilo competir
com outro sem especializaccedilatildeo pelo preccedilo a ser ofertado Natildeo eacute esse o interesse puacuteblico da
contrataccedilatildeo Trabalho intelectual natildeo pode ser aferido em termos de menor preccedilo segundo
Pedro Ulysses Buritisal Alves de Souza
322 Serviccedilos Teacutecnicos de Natureza Singular (art 25 inciso II da Lei 866693)
Outro requisito necessaacuterio agrave contrataccedilatildeo de serviccedilos via inexigibilidade de licitaccedilatildeo na hipoacutetese
do art 25 inciso II eacute a singularidade do serviccedilo Nos termos em que estaacute posta a ldquonatureza
singularrdquo estaacute intimamente ligada ao objeto que se deseja contratar
Doutrinaacuteria e jurisprudencialmente o termo singularidade expressa a necessidade de o serviccedilo
objeto da inexigibilidade natildeo ser de natureza multifaacuteria ou geneacuterica
A singularidade do serviccedilo eacute o gecircnero para o qual subsistem 02 espeacutecies a) serviccedilo uacutenico ou
raro no sentido de ser uma demanda nova que surja em virtude de alteraccedilotildees legislativas da
realidade faacutetica ou mesmo em decorrecircncia de novos entendimentos jurisprudenciais das Cortes
de Contas responsaacuteveis pelo controle externo da Administraccedilatildeo Puacuteblica b) especial ou
extraordinaacuterio que implique transitoriedade da contrataccedilatildeo para efeito em geral de corrigir
ineficiecircncias das atividades administrativas tornando-as mais adequadas aos princiacutepios
norteadores da gestatildeo puacuteblica
Singularidade todavia natildeo se confunde com exclusividade como jaacute esclarecido anteriormente
O profissional quando presta serviccedilo de lavra intelectual tal qual consiste o objeto da presente
inexigibilidade licitatoacuteria eacute detentor de natureza singular pelas caracteriacutesticas subjetivo-
personaliacutessimas do seu serviccedilo consoante leciona Celso Antocircnio Bandeira de Mello (2007 p
325)
De modo geral satildeo singulares todas as produccedilotildees intelectuais realizadas isolada ou conjuntamente - por equipe - sempre que o trabalho a ser produzido se defina como marca pessoal (ou coletiva) expressa em caracteriacutesticas cientiacuteficas teacutecnicas ou artiacutestica importantes para o preenchimento da necessidade administrativa a ser suprida Neste quadro cabem os mais variados serviccedilos uma monografia escrita por experiente jurista uma intervenccedilatildeo ciruacutergica realizada por qualificado cirurgiatildeo todos estes serviccedilos se singularizam por um estilo ou por uma orientaccedilatildeo pessoal Note-se que a singularidade mencionada natildeo significa que outros natildeo possam realizar o mesmo serviccedilo Isto eacute satildeo singulares embora natildeo sejam necessariamente uacutenicos
Seguindo nessa linha de raciociacutenio encontramos Ivan Barbosa Rigolin e Marco Tullio
Bottino (2009 p143) Serviccedilos teacutecnicos profissionais especializados de natureza singular As duas caracteriacutesticas andam sempre juntas o adjetivo ldquoespecializadosrdquo indica a NATUREZA SINGULAR dos serviccedilos referidos Natildeo tendo natureza singular perdem os serviccedilos a caracteriacutestica de especializados () Esta eacute a uacuteltima e a mais refinada espeacutecie de serviccedilos profissionais existentes pelo elevado grau de especializaccedilatildeo que exige do prestador e pela inalienaacutevel e necessaacuteria caracteriacutestica pessoal do resultado esse serviccedilo tem o que se denomina NATUREZA SINGULAR quer dizer aquele particular e inconfundiacutevel de cada prestador (grifos nossos)
O mesmo autor citado por Marccedilal Justen Filho (2012 p 252) faz a seguinte consideraccedilatildeo
A singularidade do lsquoobjetorsquo consiste na verdade na singularidade (peculiaridade) do lsquointeresse puacuteblico a ser lsquosatisfeitoacute A raiz da inexigibilidade da licitaccedilatildeo reside na necessidade a ser atendida e natildeo no objeto do ofertado Ou seja natildeo eacute o objeto que eacute singular mas o interesse concreto A singularidade do objeto contratado eacute reflexo da especialidade do interesse puacuteblico
Adilson Abreu Dallari (2006 p 51) tece elogios ao trabalho da Professora Luacutecia Valle
Figueiredo em parceria com o renomado mestre Seacutergio Ferraz dizendo
() jaacute acolhendo a distinccedilatildeo feita pelo legislador entre dispensa e inexigibilidade os Autores enfocam um aspecto extremamente relevante qual seja o fato de que um trabalho teacutecnico profissional especializado pode ser contratado sem licitaccedilatildeo mesmo que haja ldquouma pluralidade de notoacuterios
especializadosrdquo exatamente porque o trabalho produzido se torna singular em razatildeo da singularidade subjetiva do Executante
Continuando assevera Adilson Abreu Dallari (2006 p 52) ldquoEssa singularidade resultante das
caracteriacutesticas pessoais do Executante eacute que torna inviaacutevel a comparaccedilatildeo ou a competiccedilatildeo
tornando inexigiacutevel a licitaccedilatildeo conforme dispotildee a legislaccedilatildeo vigenterdquo
Entatildeo para a determinaccedilatildeo do caraacuteter singular da atividade eacute imprescindiacutevel que seja complexa
e especial de forma que para ser desempenhada adequadamente o profissional deva ter alta
qualificaccedilatildeo a qual poucos possuam Neste sentido eacute imperioso verificar que a atividade
necessaacuteria agrave satisfaccedilatildeo do interesse sob tutela foi de fato complexa soacute podendo ser reputada
como atuaccedilatildeo padratildeo natildeo comum
A natureza singular no caso em tela caracterize-se como uma situaccedilatildeo anocircmala incomum
impossiacutevel de ser enfrentada satisfatoriamente por qualquer profissional Uma vez que envolve
situaccedilotildees concretas que demandam mais do que a especializaccedilatildeo pois apresentam
complexidades que impedem obtenccedilatildeo de soluccedilatildeo satisfatoacuteria a partir da contrataccedilatildeo de
qualquer profissional
Ou seja a natureza singular resulta da conjugaccedilatildeo de dois elementos entre si relacionados
Um deles eacute a excepcionalidade da necessidade a ser satisfeita (jaacute esplanada no paraacutegrafo
anterior) O outro eacute a ausecircncia de viabilidade de seu atendimento por parte de um profissional
especializado padratildeo Ou seja envolve os casos que demandam mais do que a simples
especializaccedilatildeo pois apresentam complexidades que impedem a obtenccedilatildeo de soluccedilatildeo
satisfatoacuteria
Ora natildeo se trata de um serviccedilo comum e sim singular Este por sua vez eacute aquele que
apresenta caracteriacutestica tal que inviabiliza ou pelo menos dificulta a sua comparaccedilatildeo com
outros profissionais tambeacutem de notoacuteria especializaccedilatildeo mas que sem ser o uacutenico destaca-se
entre os demais da mesma aacuterea de atuaccedilatildeo
Neste sentido o Tribunal de Contas da Uniatildeo recentemente tem esclarecido que o conceito de
singularidade indicado no inciso II do art 25 da lei 866693 natildeo estaacute vinculado agrave ideia de
unicidade mas de complexidade e especificidade como no caso em tela Segundo o Tribunal
ldquoa natureza singular natildeo deve ser compreendida como ausecircncia de pluralidades de sujeitos em
condiccedilotildees de executar o objeto mas sim como uma situaccedilatildeo diferenciada e sofisticada a exigir
acentuado niacutevel de seguranccedila e cuidadordquo (TCU Acoacuterdatildeo 78402013 Min Benjamin Zymler)
No mesmo sentido reiterou o Colendo Tribunal
Nas contrataccedilotildees diretas por inexigibilidade de licitaccedilatildeo o conceito de singularidade natildeo pode ser confundido com a ideia de unicidade exclusividade ineditismo ou raridade O fato de o objeto poder ser executado por outros profissionais ou empresas natildeo impede a contrataccedilatildeo direta amparada no art 25 II da Lei 866693 A inexigibilidade amparada nesse dispositivo legal decorre da impossibilidade de ser fixar criteacuterios objetivos de julgamento
Neste sentido preceitua Marccedilal Justen Filho (2012 p 202203)
Trata-se da previsatildeo teacutecnico-cientifica teoacuterica e antecipatoacuteria do desenvolvimento de uma atividade futura Satildeo os serviccedilos que em diferentes aacutereas do conhecimento humano tem por objeto o desenvolvimento preliminar de ideacuteias para verificar a viabilidade de sua operalizacionaccedilatildeo definindo os procedimentos que deveratildeo ser adotados para tanto e prevendo (ou natildeo) os correspondentes custos Toda obra serviccedilo ou aquisiccedilatildeo deve ser precedida de uma atividade antecipatoacuteria A Administraccedilatildeo Puacuteblica deve avaliar de antematildeo suas necessidades e determinar os meios que adotaraacute para supri-las Isso e requisito preacutevio indispensaacutevel para qualquer contrataccedilatildeo Podem existir casos em que a questatildeo apresente maior complexidade A contrataccedilatildeo dependeraacute da definiccedilatildeo preacutevia de questotildees teacutecnico ndash cientificas de grande relevo () Sempre que a peculiaridade da contrataccedilatildeo exigir estudos preliminares cuja complexidade refuja agrave normalidade e dependa de conhecimentos teacutecnicos especializados estaraacute caracterizada a hipoacutetese do inciso I do art 13
323 Notoacuteria Especializaccedilatildeo
O paraacutegrafo primeiro do artigo 25 define de maneira inequiacutevoca a notoacuteria especializaccedilatildeo
Considera-se de notoacuteria especializaccedilatildeo o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade decorrente de desempenho anterior estudos experiecircncias publicaccedilotildees organizaccedilatildeo aparelhamento equipe teacutecnica ou de outros requisitos relacionados com suas atividades permita inferir que o seu trabalho eacute essencial e indiscutivelmente o mais adequado agrave plena satisfaccedilatildeo do objeto do contrato
Marccedilal Justen Filho (2012 p 422) esclarece que a notoacuteria especializaccedilatildeo natildeo eacute uma causa de
configuraccedilatildeo da inexigibilidade de licitaccedilatildeo mas a forma de seleccedilatildeo do profissional a ser
contratado
A complexidade do objeto a ser executado exige que somente pessoas de alta qualificaccedilatildeo
sejam escolhidas pela Administraccedilatildeo Para evitar o despropoacutesito de contrataccedilatildeo de pessoas
natildeo qualificadas para execuccedilatildeo de serviccedilos singulares a lei exigiu o preenchimento de
requisitos da notoacuteria especializaccedilatildeo
A especializaccedilatildeo consiste na titularidade objetiva de requisitos que distinguem o sujeito
atribuindo-lhe maior habilitaccedilatildeo do que a normalidade existente no acircmbito dos profissionais que
exercem a atividade
Ronny Charles (2017 p 372) por sua vez entende que a notoacuteria especializaccedilatildeo envolve
elemento subjetivo sendo caracteriacutestica ao particular contratado Afirma ainda que o elemento
subjetivo natildeo legitima a contrataccedilatildeo baseada na relaccedilatildeo de confianccedila devendo esta ser
lastreada no resultado do procedimento de contrataccedilatildeo e natildeo por convicccedilotildees pessoais do
gestor ou governante
Ainda no entendimento de (CHARLES2017 p 373) natildeo haacute justificativa que legitime a
utilizaccedilatildeo do elemento confianccedila pessoal como pressuposto autorizativo da contrataccedilatildeo direta
por inexigibilidade Nessa esteira conclui que o bom conceito e boa fama do licitante devem ser
avaliados de forma impessoal
33 CONTRATACcedilAtildeO DE ADVOGADOS
Primeiramente cumpre ressaltar que existem divergecircncias existentes entre a Lei nordm 866693 o
Estatuto da OAB e o Coacutedigo de Eacutetica e Disciplina da Advocacia
Isto porque quando se trata de serviccedilos juriacutedicos existem algumas peculiaridades que
impedem a competiccedilatildeo de escritoacuterios de advocacia via licitaccedilatildeo Nesse sentido o proacuteprio
Coacutedigo de Eacutetica da Advocacia em seus artigos 28 e 29 desestimula a competiccedilatildeo entre seus
profissionais inviabilizando o certame licitatoacuterio por ser recomendado ao causiacutedico a
moderaccedilatildeo discriccedilatildeo e sobriedade
Neste diapasatildeo consagra a Procuradora do Estado da Bahia aposentada e Professora do
curso de especializaccedilatildeo em Direito Puacuteblico da UFBA Alice Gonzales Borges
ldquoSe o Estatuto da OAB e o Coacutedigo de Eacutetica vedam a captaccedilatildeo de clientela os procedimentos de mercantilizaccedilatildeo da profissatildeo e o aviltamento de valores dos honoraacuterios advocatiacutecios (arts 30 e 41 do Coacutedigo de Eacutetica) como conciliar tais princiacutepios com a participaccedilatildeo de advogados concorrendo com outros advogados em uma licitaccedilatildeo de menor preccedilo nos moldes do art 45 I e sect2ordm da Lei 866693 Tambeacutem resulta inviaacutevel pelos mesmos princiacutepios a participaccedilatildeo de escritoacuterios de advocacia em licitaccedilatildeo do tipo melhor teacutecnica a qual nos termos do artigo 46 sect1ordm descabe afinal para o cotejamento de preccedilos Obviamente tambeacutem a licitaccedilatildeo de teacutecnica e preccedilo do art 46 sect2ordm que combina aqueles dois requisitos Mesmas restriccedilotildees sobre a aplicaccedilatildeo das normas relativas agrave desclassificaccedilatildeo das propostas em razatildeo dos preccedilos oferecidos prevista no art 48 II da Lei 866693 quando eventualmente os advogados licitantes podem ser
convidados para baixar o preccedilo das suas propostas dentro do prazo de oito diasrdquo
Por sua vez o art 34 do Estatuto da OAB elenca como infraccedilatildeo disciplinar ldquoorganizar ou
captar causas com ou sem a intervenccedilatildeo de terceirosrdquo (Art 34 IV) Na mesma esteira o art 5ordm
do Coacutedigo de Eacutetica veda qualquer procedimento de mercantilizaccedilatildeo do advogado no exerciacutecio
da profissatildeo ldquoO exerciacutecio da advocacia eacute incompatiacutevel com qualquer procedimento de
mercantilizaccedilatildeordquo
Logo tendo em vista que um certame licitatoacuterio acaba por estimular a concorrecircncia entre os
participantes do ato devido ao seu caraacuteter competitivo expresso no art 3ordm sect 1ordm I da Lei nordm
866693 fica claro que os advogados que venham a participar do processo teratildeo que concorrer
entre si apresentando a proposta mais vantajosa ao interesse da Administraccedilatildeo Puacuteblica
desrespeitando com isso a garantia legal do art 5ordm do Coacutedigo de Eacutetica da OAB
Ademais de acordo com o art 1ordm da Lei nordm 890694 o serviccedilo de consultoria assessoria e
direccedilatildeo juriacutedica eacute privativo dos advogados senatildeo vejamos
Art 1ordm Satildeo atividades privativas de advocacia
()
II ndash as atividades de consultoria assessoria e direccedilatildeo juriacutedicas
Portanto resta demonstrado que natildeo eacute o fato de existirem outros advogados que prestam o
mesmo serviccedilo a ensejar a inexigibilidade de licitaccedilatildeo mas sim a elementos de
discricionariedade e proporcionalidade estrita (adequaccedilatildeo dos meios aos fins almejados) que
servem de base para a contrataccedilatildeo direta do serviccedilo
Ademais quando se trata de serviccedilos juriacutedicos existem outras peculiaridades que impedem a
competiccedilatildeo de escritoacuterios de advocacia via licitaccedilatildeo Nesse sentido o proacuteprio Coacutedigo de Eacutetica
da Advocacia em seus artigos 28 e 29 desestimula a competiccedilatildeo entre seus profissionais
inviabilizando o certame licitatoacuterio por ser recomendado ao causiacutedico a moderaccedilatildeo discriccedilatildeo e
sobriedade
Neste sentido consagra a Procuradora do Estado da Bahia aposentada e Professora do curso
de especializaccedilatildeo em Direito Puacuteblica da UFBA Alice Gonzales Borges (1996 p 135)
Se o Estatuto da OAB e o Coacutedigo de Eacutetica vedam a captaccedilatildeo de clientela os procedimentos de mercantilizaccedilatildeo da profissatildeo e o aviltamento de valores dos honoraacuterios advocatiacutecios (arts 30 e 41 do Coacutedigo de Eacutetica) como conciliar tais princiacutepios com a participaccedilatildeo de advogados concorrendo com outros advogados em uma licitaccedilatildeo de menor preccedilo nos moldes do art 45 I e sect 2ordm da Lei 866693 Tambeacutem resulta inviaacutevel pelos mesmos princiacutepios a participaccedilatildeo de escritoacuterios de advocacia em licitaccedilatildeo do tipo melhor teacutecnica a qual nos termos do artigo 46 sect1ordm descabe afinal para o cotejamento de preccedilos Obviamente tambeacutem a licitaccedilatildeo de teacutecnica e preccedilo do art 46 sect 2ordm que combina aqueles dois requisitos Mesmas restriccedilotildees sobre a aplicaccedilatildeo das normas relativas agrave desclassificaccedilatildeo das propostas em razatildeo dos preccedilos oferecidos prevista no art 48 II da Lei 866693 quando eventualmente os advogados licitantes podem ser convidados para baixar o preccedilo das suas propostas dentro do prazo de oito dias
Por sua vez o artigo 34 do Estatuto da OAB elenca como infraccedilatildeo disciplinar ldquoorganizar ou
captar causas com ou sem a intervenccedilatildeo de terceirosrdquo (Art 34 IV)
Na mesma esteira o artigo 5ordm do Coacutedigo de Eacutetica veda qualquer procedimento de
mercantilizaccedilatildeo do advogado no exerciacutecio da profissatildeo ldquoO exerciacutecio da advocacia eacute
incompatiacutevel com qualquer procedimento de mercantilizaccedilatildeordquo
Inclusive o Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil editou a
suacutemula nordm 03 que possui a seguinte redaccedilatildeo
O CONSELHO PLENO DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL no uso das atribuiccedilotildees que lhe satildeo conferidas nos arts 75 paraacutegrafo uacutenico e 86 do Regulamento Geral da Lei nordm 890694 considerando o julgamento da Proposiccedilatildeo n 4900002012003933-6COP decidiu na Sessatildeo Ordinaacuteria realizada no dia 17 de setembro de 2012 editar a Suacutemula n 042012COP com o seguinte enunciado ldquoADVOGADO CONTRATACcedilAtildeO ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA INEXIGIBILIDADE DE LICITACcedilAtildeO Atendidos os requisitos do inciso II do art 25 da Lei nordm 866693 eacute inexigiacutevel procedimento licitatoacuterio para contrataccedilatildeo de serviccedilos advocatiacutecios pela Administraccedilatildeo Puacuteblica dada a singularidade da atividade a notoacuteria especializaccedilatildeo e a inviabilizaccedilatildeo objetiva de competiccedilatildeo sendo inaplicaacutevel agrave espeacutecie o disposto no art 89 (in totum) do referido diploma legal
Logo a eventual participaccedilatildeo de advogados e escritoacuterios de advocacia em procedimentos
licitatoacuterios atentariam contra a ldquosingularidade da atividaderdquo conforme consignado na aludida
suacutemula da OAB que como se sabe possui poder regulamentar sobre o exerciacutecio da advocacia
puacuteblica e privada frente aos ditames da Lei nordm 890694 ndash Estatuto da OAB
Assim a instauraccedilatildeo de procedimento licitatoacuterio levaria ao cometimento de atos contraacuterios ao
proacuteprio Coacutedigo de Eacutetica da Advocacia dada a mercantilizaccedilatildeo da profissatildeo expondo o
profissional a sanccedilotildees de natureza administrativa de razoaacutevel gravidade acarretando inclusive
eventual suspensatildeo do exerciacutecio profissional principalmente em relaccedilatildeo a concorrecircncias cujo
resultado pode acarretar aviltamento dos honoraacuterios advocatiacutecios em especial aqueles que tecircm
como criteacuterio o menor preccedilo
Contudo o entendimento a respeito da mateacuteria ainda eacute muito divergente e isso ocorre devido
ao fato de que a contrataccedilatildeo de serviccedilos teacutecnicos especializados de assessorias ou
consultorias juriacutedicas deve ser para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza singular comprovando
sempre a notoacuteria especializaccedilatildeo do profissional
Esses requisitos devem ser observados de forma cumulativa e a simples falta de um deles jaacute
descaracteriza a contrataccedilatildeo direta por inexigibilidade
Tal exigecircncia nem sempre era respeitada sendo esta uma situaccedilatildeo corriqueira nos contratos
firmados entre o Poder Puacuteblico e os particulares Poreacutem os oacutergatildeos responsaacuteveis pela
fiscalizaccedilatildeo da atuaccedilatildeo administrativa como o Tribunal de Contas vem paulatinamente
combatendo essas irregularidades de gestatildeo puacuteblica impedindo que sejam firmados contratos
administrativos de prestaccedilatildeo de serviccedilos teacutecnicos advocatiacutecios quando eivados de viacutecios como
exemplo a inobservacircncia da natureza singular do serviccedilo bem como a comprovaccedilatildeo da notoacuteria
especializaccedilatildeo dos profissionais
34 CONTRATACcedilAtildeO DE PROFISSONAL DO SETOR ARTISTICO
Conforme visto alhures as exceccedilotildees no tocante a inexigibilidade satildeo tratadas especificamente
no art 25 da referida lei na hipoacutetese da contrataccedilatildeo de profissional de setor artiacutestico a Lei
exige a ocorrecircncia da excepcionalidade no seu inciso III de trecircs requisitos fundamentais e
distintos
Art 25 Eacute inexigiacutevel a licitaccedilatildeo quando houver inviabilidade de competiccedilatildeo em especial
III - para contrataccedilatildeo de profissional de qualquer setor artiacutestico diretamente ou atraveacutes de empresaacuterio exclusivo desde que consagrado pela criacutetica especializada ou pela opiniatildeo puacuteblica
a) inviabilidade de competiccedilatildeo
b) a necessidade do profissional contratado seja do setor artiacutestico diretamente ou atraveacutes de
empresaacuterio exclusivo
c) que o profissional seja consagrado pela criacutetica especializada ou pela opiniatildeo puacuteblica
A justificativa da inexigibilidade na situaccedilatildeo descrita eacute a inviabilidade de competiccedilatildeo Com
efeito natildeo haacute criteacuterios objetivos para aferir a melhor proposta para a Administraccedilatildeo Puacuteblica no
sentido de que o motivo que configura a inexigibilidade da licitaccedilatildeo eacute vinculado agrave
impossibilidade de competiccedilatildeo que possa mensurar o valor do talento artiacutestico natildeo havendo
por consequecircncia supedacircneo faacutetico para a realizaccedilatildeo do procedimento licitatoacuterio na hipoacutetese
em tela
Conforme ensina o Professor Jorge Ulisses Jacoby na excelente monografia ldquoContrataccedilatildeo
Direta Sem Licitaccedilatildeordquo (1997 p 326)
O estudo da inexigibilidade de licitaccedilatildeo repousa numa premissa fundamental a de que eacute inviaacutevel a competiccedilatildeo seja porque soacute um agente eacute capaz de realizaacute-la nos termos pretendidos seja porque soacute existe um objeto que satisfaccedila o interesse da Administraccedilatildeo Daiacute porque natildeo se compreende que alguns autores e julgados coloquem lado a lado dois conjuntos de ideacuteias antagocircnicos quando firmam o entendimento de que haacute singularidade que o agente eacute notoacuterio especialista mas que mesmo existindo mais de um agente capaz de realizaacute-lo a licitaccedilatildeo eacute inexigiacutevel abandonando exatamente o requisito fundamental do instituto constante do caput do art 25 da Lei 866693
Logo a contrataccedilatildeo de bandas atraveacutes de empresaacuterio exclusivo por inexigibilidade visa a
prestigiar o caraacuteter personaliacutessimo do seu trabalho o que inviabiliza a adoccedilatildeo de criteacuterios
objetivos para a realizaccedilatildeo do certame
Quanto ao item ldquocrdquo haacute grande dificuldade em se realizar o devido controle sobre os seus
requisitos pois as expressotildees legais satildeo termos juriacutedicos indeterminados
Sobre a relatividade da anaacutelise da consagraccedilatildeo do artista ensina com maestria Joseacute dos
Santos Carvalho Filho (2018 p185)
Entendemos que consagraccedilatildeo eacute fator de extrema relatividade e varia no tempo e no espaccedilo Pode um artista ser reconhecido por exemplo apenas em certos locais ou por determinado puacuteblico ou criacuteticos natildeo especializados Nem por isso deveraacute ele ser alijado de eventual
contrataccedilatildeo A nosso sentir quis o legislador prestigiar a figura do artista e de seu talento pessoal e sendo assim a arte a que se dedica acaba por ter prevalecircncia sobre a consagraccedilatildeo (grifos nossos)
De fato natildeo haacute um conceito padratildeo sobre o que seria ldquoconsagraccedilatildeo pela criacutetica especializadardquo
ou ldquoconsagraccedilatildeo pela opiniatildeo puacuteblicardquo Como afirmado alhures satildeo termos juriacutedicos
indeterminados que possibilitam certa dose de subjetivismo Afirmar que o artista conhecido
apenas em acircmbito local natildeo possui consagraccedilatildeo uma vez que natildeo estaacute circunscrito ao acircmbito
nacional ndash eacute um argumento injusto
Nesse ponto eacute oportuna a seguinte afirmaccedilatildeo a ldquocriacutetica especializadardquo ou a ldquoopiniatildeo puacuteblicardquo
podem ser locais regionais ou nacionais Natildeo haacute previsatildeo legal para isso
Dioacutegenes Gasparini (2003 p 112) sugere a adoccedilatildeo de um criteacuterio interessante a depender do
valor da contrataccedilatildeo Se o valor do contrato estiver dentro dos limites da modalidade convite
seraacute local se estiver dentro dos limites da tomada de preccedilo seraacute regional e nos limites da
concorrecircncia seraacute nacional Satildeo as suas palavras
Por forccedila do estabelecido no inciso III do art 25 do Estatuto Federal Licitatoacuterio eacute inexigiacutevel a licitaccedilatildeo para a contrataccedilatildeo de profissional de qualquer setor artiacutestico diretamente ou atraveacutes de empresaacuterio desde que consagrado pela criacutetica especializada ou pela opiniatildeo puacuteblica O dispositivo em apreccedilo natildeo traz grandes dificuldades de interpretaccedilatildeo salvo no que concerne agrave consagraccedilatildeo pela criacutetica especializada Qual eacute essa criacutetica especializada A local A regional A nacional Cremos que se pode dizer que eacute a criacutetica local regional (estadual) ou nacional em razatildeo do valor do contrato Assim se o contrato estiver dentro do limite de convite seraacute local se estiver dentro do limite da tomada de preccedilos seraacute regional se estiver dentro do limite de concorrecircncia seraacute nacional O mesmo deve-se afirmar em relaccedilatildeo agrave opiniatildeo puacuteblica
Sob esse prisma entendemos que haacute de se considerar a proporcionalidade sugerida uma vez
que o artista consagrado no Oiapoque muitas das vezes natildeo eacute consagrado no Chui
Sobre o tema na Bahia os Oacutergatildeos de controle assim se manifestaram
A Rede de controle da gestatildeo puacuteblica no Estado da Bahia estrutura que congrega instituiccedilotildees
de controle e de fiscalizaccedilatildeo nos acircmbitos federal estadual e municipal com objetivo de
contribuir para o aprimoramento da gestatildeo da coisa puacuteblica orienta que os administradores
puacuteblicos ao procederem agrave contrataccedilatildeo de serviccedilos artiacutesticos devem observar
(i) se abstenham de contratar de forma direta por inexigibilidade de licitaccedilatildeo empresa que apresente declaraccedilatildeo ou carta de exclusividade restrita agraves datas e agraves localidades das apresentaccedilotildees artiacutesticas pretendidas devendo a condiccedilatildeo de empresaacuterio exclusivo ser comprovada mediante a apresentaccedilatildeo de coacutepia de contrato de exclusividade registrado em cartoacuterio por prazo indeterminado ou com prazo de vigecircncia minimamente razoaacutevel para caracterizar a habitualidade na representaccedilatildeo ou agenciamento do artista sem prejuiacutezo da observacircncia dos demais requisitos previstos no art 25 III da Lei nordm 866693
(ii) realizem pesquisa preacutevia de preccedilo de mercado com objetivo de demonstrar a adequaccedilatildeo do valor contratado instruindo o procedimento de inexigibilidade para efeito de cumprimento da exigecircncia legal de justificativa do preccedilo (art 26 paraacutegrafo uacutenico inciso III da Lei 866693) com documentaccedilatildeo comprobatoacuteria do valor cobrado pelo artista pretendido em pelo menos 03 (trecircs) eventos de caracteriacutesticas semelhantes promovidos pelo setor puacuteblico ou privado Eventual contrataccedilatildeo em valor superior aos paracircmetros de preccedilo obtidos deveraacute ser acompanhada de motivaccedilatildeo detalhada especificando-se todas as circunstacircncias singulares do caso concreto devidamente comprovadas que sejam aptas a justificar a razoabilidade do valor contratado
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA 0022015 TCMBA
CAPIacuteTULO II Da Contrataccedilatildeo Mediante Inexigibilidade e Dispensa de Licitaccedilatildeo
Art 3ordm Nos casos de inexigibilidade o oacutergatildeo ou entidade responsaacutevel pela realizaccedilatildeo do evento encaminharaacute ao Gestor exposiccedilatildeo de motivos solicitando a contrataccedilatildeo de determinada empresa banda grupo musical ou profissional
do setor artiacutestico com fundamento no art 25 inciso III da Lei Federal nordm 866693 devidamente autuada protocolizada e numerada gerando processo administrativo instruiacutedo com os seguintes dados
I nome ou denominaccedilatildeo da empresa ou atraccedilatildeo a ser contratada
II razotildees e justificativas que motivaram a escolha da empresa banda grupo musical ou artista especiacutefico tornando patente tratar-se da atraccedilatildeo mais adequada a atender a singularidade do objeto
III valor da contrataccedilatildeo discriminando a forma de pagamento que poderaacute ser parcialmente antecipado de acordo com o respectivo contrato
IV comprovaccedilatildeo de regularidade juriacutedico-fiscal inclusive junto ao INSS e FGTS conforme o caso
V documento que justifique a inviabilidade da competiccedilatildeo devendo anexar recortes de mateacuterias jornaliacutesticas e da criacutetica especializada que indiquem tratar-se de artista consagrado pela opiniatildeo puacuteblica local regional ou nacional
VI documento registrado em cartoacuterio que demonstre a exclusividade da representaccedilatildeo por empresaacuterio de artista a ser contratado desde que natildeo se restrinja aos dias e localidades correspondentes agrave apresentaccedilatildeo do artista (alterado pela Instruccedilatildeo TCM nordm 012017 publicada no DOE TCM de 12052017)
VII o documento previsto no inciso VI deveraacute comprovar a natildeo eventualidade ou precariedade da relaccedilatildeo entre o artista e o seu representante (alterado pela Instruccedilatildeo TCM nordm 012017 publicada no DOE TCM de 12052017)
sect 1ordm O Gestor remeteraacute o processo agrave Secretaria de Financcedilas a fim de que seja informado sobre a existecircncia ou natildeo de disponibilidade orccedilamentaacuteria-financeira para a realizaccedilatildeo da despesa
sect 2ordm Devolvidos os autos devidamente instruiacutedos e julgando conveniente a contrataccedilatildeo o Gestor endereccedilaraacute o processo agrave Procuradoria ou Assessoria Juriacutedica da Prefeitura para emissatildeo de parecer fundamentado no art 25 inciso III da Lei Federal nordm 866693 e elaboraccedilatildeo do contrato a ser celebrado
sect 3ordm Concluiacutedo o procedimento os autos deveratildeo ser encaminhados ao Gestor para ratificaccedilatildeo e publicaccedilatildeo como condiccedilatildeo para eficaacutecia dos atos
Art 4ordm A inexigibilidade diz respeito exclusivamente agrave contrataccedilatildeo de profissional de qualquer setor artiacutestico diretamente ou atraveacutes de empresaacuterio exclusivo desde que consagrado pela criacutetica especializada ou pela opiniatildeo puacuteblica nos termos do art 25 inciso III da Lei Federal nordm 866693 natildeo se aplicando agrave contrataccedilatildeo de empresa ou profissional fornecedor dos serviccedilos de locaccedilatildeo transporte instalaccedilatildeo e manutenccedilatildeo de palco iluminaccedilatildeo sonorizaccedilatildeo bem como transporte e hospedagem de pessoal e outros inerentes agrave realizaccedilatildeo do evento
Art 5ordm Somente poderaacute ocorrer Dispensa de Licitaccedilatildeo para a contrataccedilatildeo de empresa bandas grupos musicais ou profissionais do setor artiacutestico nos casos previstos no art 24 inciso II da Lei Federal nordm 866693
Tribunal de Contas da Uniatildeo
Enunciado
A contrataccedilatildeo de artistas consagrados por meio de inexigibilidade de licitaccedilatildeo (art 25 inciso III da Lei 866693) somente deve ocorrer com a apresentaccedilatildeo de contrato de exclusividade dos artistas com o empresaacuterio contratado O contrato de exclusividade natildeo pode ser substituiacutedo por autorizaccedilatildeo que confere exclusividade apenas para os dias correspondentes agrave apresentaccedilatildeo dos artistas e que eacute restrita agrave localidade do evento (TCU Acoacuterdatildeo 52092015 ndash Segunda Cacircmara Rel MARCOS BEMQUERER)
Enunciado
Na contrataccedilatildeo direta de artistas consagrados com base no art 25 inciso III da Lei 866693 por meio de intermediaacuterios ou representantes deve ser apresentada coacutepia do contrato registrado em cartoacuterio de exclusividade dos artistas com o empresaacuterio contratado O contrato de exclusividade difere da autorizaccedilatildeo que daacute exclusividade apenas para os dias correspondentes agrave apresentaccedilatildeo dos artistas e eacute restrita agrave localidade do evento a qual natildeo se presta para fundamentar a inexigibilidade
ldquoDe fato as irregularidades foram confirmadas As cartas de exclusividade apresentadas com especificaccedilatildeo de dias e local dos shows natildeo cumprem a orientaccedilatildeo deste Tribunal expedida diretamente ao Ministeacuterio do Turismo por meio do Acoacuterdatildeo nordm 962008 - Plenaacuterio no sentido de que o contrato de exclusividade difere da autorizaccedilatildeo que confere exclusividade apenas para os dias correspondentes agrave apresentaccedilatildeo dos artistas e que eacute restrita agrave localidade do evento
[hellip] este Tribunal jaacute expediu idecircntico comando por meio do Acoacuterdatildeo nordm
38262013 - 1ordf Cacircmara para que o Ministeacuterio do Turismo instaure
processo de Tomada de Contas Especial quando no exame da prestaccedilatildeo de contas forem constatadas as mesmas irregularidades aqui referidas especialmente a seguinte sujeita a glosa contrataccedilatildeo de bandas de muacutesica por meio de inexigibilidade de licitaccedilatildeo sob o fundamento da exclusividade de representaccedilatildeo com base na apresentaccedilatildeo de cartas e de declaraccedilotildees que supostamente atestariam a dita exclusividade mas na verdade natildeo se prestam
para tanto o que soacute pode ser feito por meio de contrato firmado entre artistas e empresaacuterios devendo ainda constar registro em cartoacuterio aleacutem de regular publicaccedilatildeo conforme as disposiccedilotildees contidas no termo de convecircnio no item 95 do Acoacuterdatildeo nordm 962008-TCU-Plenaacuterio e nos arts 25 inciso III e 26 todos da Lei 866693 (Acoacuterdatildeo nordm 6422014 ndash Primeira Cacircmara Rel Valmir Campelo)
Tribunais Regionais Federais
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONSTITUCIONAL PROCESSUAL E
ADMINISTRATIVO ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS REacuteUSEXISTEcircNCIA DE INDIacuteCIOS DA PRAacuteTICA DE ATOS IacuteMPROBOSPERICULUM IN MORA PRESUMIDO PEDIDO DERECONSIDERACcedilAtildeO QUE DEFERIU ANTECIPACcedilAtildeO DA TUTELA RECURSAL PREJUDICADO - O Ministeacuterio Puacuteblico Federal almeja o enquadramento dos agravados em atos de improbidade descritos da Lei nordm84291992 especificamente nos do artigo 10 (atos que causam prejuiacutezo ao eraacuterio) incisos V (permitir e facilitar a aquisiccedilatildeo de serviccedilos por preccedilo superior ao de mercado) VIII (frustrar a licitude de processo licitatoacuterio ou natildeo realizar licitaccedilatildeo quando exigido por lei) e XII (permitir facilitar e concorrer para que terceiro se enriqueccedila ilicitamente) e nos do artigo 11 caput aput (violaccedilatildeo dos deveres de honestidade imparcialidade legalidade e lealdade agraves instituiccedilotildees) e inciso I (praticar ato com finalidade proibida em lei ou diversa da prevista) em virtude da utilizaccedilatildeo indevida do instrumento de inexigibilidade de licitaccedilatildeo (artigo 25 da Lei de Licitaccedilotildees) para shows artiacutesticos no Municiacutepio de GuzolacircndiaSP - Objetiva o deferimento de liminar para a decretaccedilatildeo de indisponibilidade de bens dos reacuteus nos termos do artigo 7ordm da Lei nordm 84291992 - No caso a documentaccedilatildeo acostada demonstra que os agravados participaram de contrataccedilatildeo realizada sem preacutevia licitaccedilatildeo e em desacordo com as exigecircncias para que fosse reconhecida como inexigiacutevel na medida em que no que concerne ao convecircnio nordm 9122007 foi o proacuteprio representante da empresa intermediaacuteria que declarou as supostas exclusividades e no que concerne aos demais as empresas intermediaacuterias contratadas apenas representavam os artistas nas datas dos shows sob anaacutelise e natildeo com exclusividade como exige a lei (artigo 25 inciso III da Lei nordm86661993) Haacute portanto indiacutecios suficientes da praacutetica das condutas iacutemprobas indicadas pelo agravante o que configura o fumus boni iuris- Ademais o artigo 7ordm da Lei nordm 84291992 revela que a demonstraccedilatildeo da existecircncia de indiacutecios do dano ao eraacuterio ou de enriquecimento iliacutecito ndash fumus boni iuris do feito principal - por si soacute legitima a concessatildeo da aludida liminar considerado que o periculum in mora requisito geral das medidas cautelares encontra-se nessa situaccedilatildeo subentendido no artigo 37 sect 4ordm da Constituiccedilatildeo Federal - Desse modo encontram-se presentes os requisitos para o deferimento da medida - Por fim agrave vista do exame exauriente da demanda com o julgamento do agravo de instrumento resta prejudicado o pedido de reconsideraccedilatildeo da decisatildeo que
deferiu a antecipaccedilatildeo da tutela recursal proferida em sede de cogniccedilatildeo sumaacuteria - Agravo de instrumento provido a fim de determinar que sejam tornados indisponiacuteveis os bens dos agravados ateacute o limite do valor das contrataccedilotildees indevidas Antecipaccedilatildeo da tutela recursal confirmada
(TRF-3 AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO ndash512748 Data da Publicaccedilatildeo 19112014)
PROCESSUAL CIVIL INDISPONIBILIDADE DE BENS PEDIDO DEFERIDO DEMONSTRACcedilAtildeO DO FUMUS BONI IURISPOSSIBILIDADE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO - Natildeo se conhece do agravo regimental de fls 120125 uma vez que ausente previsatildeo legal para recorrer da decisatildeo que aprecia os efeitos da tutela em sede recursal somente sendo passiacutevel de reforma no momento do julgamento do agravo conforme dispotildee o paraacutegrafo uacutenico do art 527 do CPC ndash A indisponibilidade de bens eacute medida prevista no art 37 sect 4ordm da Constituiccedilatildeo Federal e prescinde da comprovaccedilatildeo do risco de dano (periculum in mora) que se presume nos termos do art 7ordm da Lei 842992 desde que evidenciada a relevacircncia da fundamentaccedilatildeo (fumus boni iuris) - In casu a imputaccedilatildeo de ato de improbidade administrativa decorre da suposta conduta de indevida celebraccedilatildeo de contratos com empresa intermediaacuteria para a prestaccedilatildeo de serviccedilos artiacutesticos mediante a inexigibilidade de licitaccedilatildeo cuja modalidade eacute prevista no artigo 25 inciso III da Lei nordm 866693 - Como jaacute se posicionou esta Corte a incidecircncia do dispositivo legal pressupotildee a contrataccedilatildeo direta com os artistas ou por meio de empresaacuterio exclusivo ndash Os documentos constantes dos apensos aludem aos convecircnios nordms 7032832009 e 7332922010 firmados pelo Ministeacuterio do Turismo e a Prefeitura Municipal de Indiaporatilde para a realizaccedilatildeo das festas de Peatildeo Boiadeiro de Indiaporatilde Da anaacutelise do acervo probatoacuterio constata-se que houve contrataccedilotildees de artistas para que se apresentassem em tais eventos mediante inexigibilidade de licitaccedilatildeo aliaacutes situaccedilatildeo natildeo refutada pelo agravado (fls115119) A representaccedilatildeo das bandas por empresas apenas em datas especiacuteficas (fls 7683) natildeo se amolda ao dispositivo legal e constitui fundados indiacutecios da praacutetica das condutas iacutemprobas consoante narrado na inicial (fls 1737) - Agravo regimental natildeo conhecido Agravo de instrumento provido
(TRF-3 AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO ndash 510737 Data Publicaccedilatildeo 24102014)
AGRAVO DE INSTRUMENTO ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA DEIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA INDISPONIBILIDADE DE BENS DECISAtildeO QUE POSTERGOU A ANAacuteLISE DA LIMINAR EM RAZAtildeO DA AUSEcircNCIA DE INDIacuteCIOS DA PRAacuteTICA DE ATO IacuteMPROBO CONTRATACcedilAtildeO DE ARTISTAS PARA FESTIVAL CULTURAL POR MEIO DE EMPRESA INTERMEDIAacuteRIA NAtildeO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE INEXIGIBILIDADE PREVISTOS NO ARTIGO 25 III DA LEI DE LICITACcedilAtildeO RECURSO PROVIDO 1 A Prefeitura Municipal de Paranapuatilde firmou o convecircnio com o
Ministeacuterio do Turismo objetivando recursos puacuteblicos para realizar o 1ordm Festival Cultural de Paranapuatilde Ocorre que a contrataccedilatildeo de artistas junto agrave empresa M Sampaio Promoccedilotildees Artiacutesticas Ltda foi celebrado mediante Processo de Inexigibilidade de Licitaccedilatildeo 2 Para configurar a hipoacutetese de inexigibilidade de licitaccedilatildeo prevista no inciso III do art 25 da Lei de Licitaccedilotildees a contrataccedilatildeo dos artistas deve se dar diretamente com o artista ou atraveacutes do seu empresaacuterio exclusivo que eacute aquele que gerencia o artista de forma permanente A figura do empresaacuterio exclusivo natildeo se confunde com o mero intermediaacuterio na medida em que este deteacutem a exclusividade limitada a apenas determinados dias ou eventos 3 No caso os atestados firmados pelos representantes legais dos artistas declaravam que a exclusividade se limitava aos shows do dia 03 ou 04 de maio no 1ordm Festival Cultural de Paranapuatilde 4 Assim natildeo foram preenchidos os requisitos do inciso III do art 25 da Lei nordm 866693 uma vez que a contrataccedilatildeo natildeo foi diretamente com os artistas ou atraveacutes de empresaacuterio exclusivo mas sim por meio de pessoa interposta 5 Quanto ao periculum in mora decorre da simples presenccedila do requisito inaugural (fumus boni iuris) jaacute que a jurisprudecircncia do STJ localiza no sect 4ordm do art 37 da Constituiccedilatildeo a base irretorquiacutevel dessa providecircncia tatildeo logo seja visiacutevel a verossimilhanccedila das praacuteticas iacutemprobas 6 Agravo de instrumento provido para decretar a indisponibilidade de bens dos agravados
(TRF-3 AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO ndash 485377 Data da Publicaccedilatildeo02082013)
TRIBUTAacuteRIO APELACcedilAtildeO MUNICIacutePIO INSCRICcedilAtildeO NO SIAFIRESTRICcedilAtildeO DE REPASSES CONTRATACcedilAtildeO DE ARTISTAS PARA EVENTO CULTURAL POR MEIO DE EMPRESA INTERMEDIAacuteRIA AUSEcircNCIA DE CONSAGRACcedilAtildeO ARTIacuteSTICA NAtildeO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE INEXIGIBILIDADE PREVISTOS NO ARTIGO 25 III DA LEI DE LICITACcedilAtildeO RECURSO IMPROVIDO 1 Apelaccedilatildeo interposta pelo Municiacutepio de Joca ClaudinoPB contra sentenccedila proferida pelo Juiacutezo da 8ordf Vara Federal da SJPB que julgou improcedente o pedido formulado pelo recorrente consubstanciado na suspensatildeo da sua inclusatildeo como inadimplente junto ao SIAFI e a suspensatildeo da instauraccedilatildeo da Tomada de Contas Especial considerando a comprovaccedilatildeo do efetivo cumprimento do objeto do Convecircnio nordm 007752010 referente agrave contraccedilatildeo de serviccedilos musicais no evento denominado Arraspeacute do Antocircnio Joatildeo realizado nos dias 11 e 12 de junho de 2010 em conformidade com as exigecircncias do artigo 25 III da Lei n 866693 (inexigibilidade delicitaccedilatildeo 2 A hipoacutetese de inexigibilidade de licitaccedilatildeo para a contrataccedilatildeo de artistas ou grupos artiacutesticos observa a regra do art 25 III da Lei nordm 86661993 onde para salvaguardar o interesse puacuteblico exige a contrataccedilatildeo diretamente ou atraveacutes de empresaacuterio exclusivo o que natildeo veio a ocorrer no caso concreto com a intermediaccedilatildeo de empresa unicamente autorizada para comercializar o show no evento objeto do convecircnio firmado entre a municipalidade e o Ministeacuterio do Turismo Precedentes 3 Tampouco restou cumprido o requisito da consagraccedilatildeo pela criacutetica especializada ou pela opiniatildeo puacuteblica dos artistas contratados pois o relatoacuterio da Comissatildeo Permanente de Licitaccedilatildeo limitou-se a apontar a suposta consagraccedilatildeo popular das bandas sem indicar o modo pelo
qual chegou a essa conclusatildeo tampouco existindo qualquer justificativa referente ao porquecirc de terem sido escolhidas a 3 (trecircs) bandas de forroacute em meio a tantas outras do mesmo gecircnero musical 4 Natildeo cumpridos integralmente os procedimentos necessaacuterios agrave regularidade da inexigibilidade da licitaccedilatildeo nos termos do art 25 III da Lei nordm 866693 mostra-se regular a restriccedilatildeo cadastral e de repasse realizada pela Uniatildeo resguardado o repasse de verbas destinadas agraves aacutereas sociais nos moldes da Lei nordm 1052202
(TRF-3- AI25817 SP 0025817-2720124030000Relator DESEMBARGARDOR FEDERAL JOHONSOM DI SLAVO Data do julgamento25022013SECTA TURMA)
4 A JURISPRUDEcircNCIA SOBRE INGEXIGIBILIDADE DE LICITACcedilAtildeO PARA CONTRATACcedilAtildeO DE ADGOVADO
Uma vez tecidas as consideraccedilotildees relativas hipoacuteteses exemplificadas no art 25 da Lei
866693 passa-se apresentar a jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal Brasileiro acerca
da contrataccedilatildeo de advogados mediante inexigibilidade de licitaccedilatildeo
Tramitam perante o egreacutegio Supremo Tribunal Federal os Recursos Extraordinaacuterios nordm 656558
e nordm 610523 cujo objeto eacute a contrataccedilatildeo de escritoacuterio de advocacia ndash ou advogado particular ndash
pelo Poder Puacuteblico por inexigibilidade de licitaccedilatildeo sendo que ambos recursos estatildeo sendo
julgados em conjunto (MARTINS 2018)
Na sessatildeo que ocorreu em 14 de junho de 2017 apoacutes voto do relator dando provimento aos
recursos supracitados o julgamento foi suspenso
Vejamos o que se extrai de trecho do voto do eminente Relator o entatildeo Ministro Dias Toffoli
acerca do tema
Sabe-se que haacute serviccedilos de natureza comum cuja prestaccedilatildeo exige conhecimento teacutecnico generalizado o qual todavia pode perfeitamente ser comparado objetivamente numa licitaccedilatildeo puacuteblica Haacute contudo determinados serviccedilos que demandam primor teacutecnico diferenciado detido por pequena ou individualizada parcela de pessoas as quais imprimem neles caracteriacutesticas diferenciadas e pessoais
Trata-se de serviccedilos cuja especializaccedilatildeo requer aporte subjetivo o denominado lsquotoque do especialistarsquo distinto de um para outro o qual os qualifica como singular tendo em vista a inviabilidade de comparar com objetividade a teacutecnica pessoal a subjetividade a particular experiecircncia de cada qual dos ditos especialistas falecendo a possibilidade de competiccedilatildeo (STF 2017 pg 24)
Conveacutem ressaltar conforme entendimento do Ministro Dias Toffoli (STF 2017 RE 656558 SP)
que a existecircncia de outros especialistas natildeo inviabiliza a inexigibilidade vez que os serviccedilos
enunciados no inciso II do art 25 da Lei 866693 podem ser prestados por vaacuterios
especialistas Entretanto cada serviccedilo eacute prestado de forma singular e tendo criteacuterios objetivos
assim impossibilitando submeter agrave competiccedilatildeo afastando assim o Dever Geral de Licitar
insculpido no art 37 XXI da Carta Poliacutetica de 1988
Oportuno se toma trazer agrave baila outro trecho do voto do Ministro Dias Toffili (STF 2017 RE
656558 SP) salienta que
A inexigibilidade pode como jaacute referi se manifestar mesmo que existam vaacuterios especialistas aptos a prestar o serviccedilo pretendido pela Administraccedilatildeo jaacute que todos eles se distinguem por caracteriacutesticas marcadas pela subjetividade por suas experiecircncias de cunho particular Exatamente por isso a Administraccedilatildeo deveraacute escolher um dos especialistas em detrimento de todos os demais eventualmente existentes
Nesse processo discricionaacuterio o gestor puacuteblico encontra certa liberdade na escolha do especialista que reputar o mais adequado agrave satisfaccedilatildeo da utilidade pretendida com a contrataccedilatildeo
pressupondo-se pois a avaliaccedilatildeo de conceitos de valor variaacuteveis em grau maior ou menor de acordo com a estimativa subjetiva (STF 2017 p26)
Natildeo obstante quanto a contrataccedilatildeo especializada de advocacia o ministro ele afirma que
Ademais na minha concepccedilatildeo respeitando aquela dos que tecircm entendimento distinto no caso especial da advocacia dada a seacuterie de empecilhos impostos pela essecircncia da profissatildeo norteada pela eacutetica profissional torna-se latente a dificuldade de se proceder ao procedimento licitatoacuterio para a contrataccedilatildeo desses serviccedilos
Aliaacutes dispotildee o art 34 IV do Estatuto dos Advogados a Lei nordm 890694 que constitui infraccedilatildeo disciplinar ldquoangariar ou captar causas com ou sem intervenccedilatildeo de terceirosrdquo (STF 2017 p30)
Consoante noccedilatildeo cediccedila o Coacutedigo de Eacutetica e Disciplina da OAB dispotildee sobre a vedaccedilatildeo de
condutas tendentes agrave captaccedilatildeo de clientela in verbis ldquoArt 7ordm Eacute vedado o oferecimento de
serviccedilos profissionais que impliquem direta ou indiretamente angariar ou captar clientelardquo
O Ministro Dias Toffoli (STF 2017 RE 656558 SP) entendeu que a disputa de preccedilo na
advocacia eacute incompatiacutevel com as limitaccedilotildees eacuteticas e legais Nesse sentido vejamos o
precedente do Supremo tribunal Federal
ACcedilAtildeO PENAL PUacuteBLICA CONTRATACcedilAtildeO EMERGENCIAL DE ADVOGADOS FACE AO CAOS ADMINISTRATIVO HERDADO DA ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL SUCEDIDA LICITACcedilAtildeO ART 37 XXI DA CONSTITUICcedilAtildeO DO BRASIL DISPENSA DE LICITACcedilAtildeO NAtildeO CONFIGURADA INEXIGIBILIDADE DE LICITACcedilAtildeO CARACTERIZADA PELA NOTOacuteRIA ESPECIALIZACcedilAtildeO DOS PROFISSIONAIS CONTRATADOS COMPROVADA NOS AUTOS ALIADA Agrave CONFIANCcedilA DA ADMINISTRACcedilAtildeO POR ELES DESFRUTADA PREVISAtildeO LEGAL A hipoacutetese dos autos natildeo eacute de dispensa de licitaccedilatildeo eis que natildeo caracterizado o requisito da emergecircncia Caracterizaccedilatildeo de situaccedilatildeo na qual haacute inviabilidade de competiccedilatildeo e logo inexigibilidade de licitaccedilatildeo 2 Serviccedilos teacutecnicos profissionais especializados satildeo serviccedilos que a
Administraccedilatildeo deve contratar sem licitaccedilatildeo escolhendo o contratado de acordo em uacuteltima instacircncia com o grau de confianccedila que ela proacutepria Administraccedilatildeo deposite na especializaccedilatildeo desse contratado Nesses casos o requisito da confianccedila da Administraccedilatildeo em quem deseje contratar eacute subjetivo Daiacute que a realizaccedilatildeo de procedimento licitatoacuterio para a contrataccedilatildeo de tais serviccedilos - procedimento regido entre outros pelo princiacutepio do julgamento objetivo - eacute incompatiacutevel com a atribuiccedilatildeo de exerciacutecio de subjetividade que o direito positivo confere agrave Administraccedilatildeo para a escolha do trabalho essencial e indiscutivelmente mais adequado agrave plena satisfaccedilatildeo do objeto do contrato (cf o sect 1ordm do art 25 da Lei 866693) O que a norma extraiacuteda do texto legal exige eacute a notoacuteria especializaccedilatildeo associada ao elemento subjetivo confianccedila Haacute no caso concreto requisitos suficientes para o seu enquadramento em situaccedilatildeo na qual natildeo incide o dever de licitar ou seja de inexigibilidade de licitaccedilatildeo os profissionais contratados possuem notoacuteria especializaccedilatildeo comprovada nos autos aleacutem de desfrutarem da confianccedila da Administraccedilatildeo Accedilatildeo Penal que se julga improcedente (Grifo nosso)
(STF - AP 348 SC Relator EROS GRAU Data de Julgamento 15122006 Tribunal Pleno Data de Publicaccedilatildeo DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP-00030 EMENT VOL-02283-01 PP-00058 LEXSTF v 29 n 344 2007 p 305-322)
Sob tal ambulaccedilatildeo cumpre ratificar que o preceito legal inciso II do art 25 da Lei nordm 866693
disciplina a possibilidade de inexigibilidade de licitaccedilatildeo para contrataccedilatildeo dos serviccedilos teacutecnicos
enumerados no art 13 da lei de licitaccedilotildees que contenha natureza singular e prestado por
profissionais de notoacuteria especializaccedilatildeo uma vez preenchidos os requisitos da lei
Sobre a contrataccedilatildeo de Advogados pela Administraccedilatildeo Puacuteblica haacute decisatildeo no Supremo
Tribunal de Justiccedila ndash STJ em sede de Recurso Especial nordm 1192332-RS rel Ministro
NAPOLEAtildeO NUNES MAIA FILHO da 1ordf Turma julgado em 121113 vejamos
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRATACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS ADVOCATIacuteCIOS COM DISPENSA DE LICITACcedilAtildeO ART 17 DA LIA ART 295 V DO CPC ART 178 DO CC16 AUSEcircNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SUacuteMULAS 282 E 356 DO STF ARTS
13 E 25 DA LEI 866693 REQUISITOS DA INEXIGIBILIDADE DE LICITACcedilAtildeO SINGULARIDADE DO SERVICcedilO INVIABILIDADE DE COMPETICcedilAtildeO NOTOacuteRIA ESPECIALIZACcedilAtildeO DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR NA ESCOLHA DO MELHOR PROFISSIONAL DESDE QUE PRESENTE O INTERESSE PUacuteBLICO E INOCORRENTE O DESVIO DE PODER AFILHADISMO OU COMPADRIO RECURSO ESPECIAL PROVIDO 1 Quanto agrave alegada violaccedilatildeo ao 17 sectsect 7o 8o 9o e 10 da Lei 842992 art 295 V do CPC e art 178 sect 9o V b do CC16 constata-se que tal mateacuteria natildeo restou debatida no acoacuterdatildeo recorrido carecendo de prequestionamento requisito indispensaacutevel ao acesso agraves instacircncias excepcionais Aplicaacuteveis assim as Suacutemulas 282 e 356 do STF 2 Em que pese a natureza de ordem puacuteblica das questotildees suscitadas a Corte Especial deste Tribunal jaacute firmou entendimento de que ateacute mesmo as mateacuterias de ordem puacuteblica devem estar prequestionadas Precedentes AgRg nos EREsp 1253389SP Rel Min HUMBERTO MARTINS DJe 02052013 AgRg nos EAg 1330346RJ Rel Min ELIANA CALMON DJe 20022013 AgRg nos EREsp 947231SC Rel Min JOAtildeO OTAacuteVIO DE NORONHA DJe 10052012 3 Depreende-se da leitura dos arts 13 e 25 da Lei 866693 que para a contrataccedilatildeo dos serviccedilos teacutecnicos enumerados no art 13 com inexigibilidade de licitaccedilatildeo imprescindiacutevel a presenccedila dos requisitos de natureza singular do serviccedilo prestado inviabilidade de competiccedilatildeo e notoacuteria especializaccedilatildeo 4 Eacute impossiacutevel aferir mediante processo licitatoacuterio o trabalho intelectual do Advogado pois trata-se de prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza personaliacutessima e singular mostrando-se patente a inviabilidade de competiccedilatildeo 5 A singularidade dos serviccedilos prestados pelo Advogado consiste em seus conhecimentos individuais estando ligada agrave sua capacitaccedilatildeo profissional sendo dessa forma inviaacutevel escolher o melhor profissional para prestar serviccedilo de natureza intelectual por meio de licitaccedilatildeo pois tal mensuraccedilatildeo natildeo se funda em criteacuterios objetivos (como o menor preccedilo) 6 Diante da natureza intelectual e singular dos serviccedilos de assessoria juriacutedica fincados principalmente na relaccedilatildeo de confianccedila eacute liacutecito ao administrador desde que movido pelo interesse puacuteblico utilizar da discricionariedade que lhe foi conferida pela lei para a escolha do melhor profissional 7 Recurso Especial a que se daacute provimento para julgar improcedentes os pedidos da inicial em razatildeo da inexistecircncia de improbidade administrativa
(STJ - REsp 1192332 SC 20100080667-3-0 Relator Ministro NAPOLEAtildeO NUNES MAIA FILHO Data de Julgamento 12112013 T1 - PRIMEIRA TURMA Data de Publicaccedilatildeo DJe 02122013)
Depreende-se da decisatildeo o entendimento da possibilidade de contrataccedilatildeo de advogados pela
Administraccedilatildeo puacuteblica por meio de inexigibilidade de licitaccedilatildeo uma vez evidenciado que os
serviccedilos possuem natureza singular demonstrando os motivos pelos quais se entende que o
profissional possui notoacuteria especializaccedilatildeo
E no mesmo sentido deliberou o e Supremo Tribunal de Justiccedila Recurso Especial nordm
1181806-SP rel Ministro NAPOLEAtildeO NUNES MAIA FILHO da 1ordf Turma julgado em
7112013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA RESSARCIMENTO AO ERAacuteRIO CONTRATACcedilAtildeO DE ASSESSORIA JURIacuteDICA PELO MUNICIacutePIO DE NHANDEARASP (CONTRATO 3697) AUSEcircNCIA DE COMPROVACcedilAtildeO DE EFETIVO DANO AO ERAacuteRIO RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENACcedilAtildeO DO CAUSIacuteDICO NA DEVOLUCcedilAtildeO DOS VALORES PERCEBIDOS EM DECORREcircNCIA DO PACTO 3697 SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ENTE MUNICIPAL RECURSO ESPECIAL PROVIDO ATRIBUICcedilAtildeO DE EFEITO EXPANSIVO SUBJETIVO Agrave PRESENTE DECISAtildeO PARA EXCLUIR A CONDENACcedilAtildeO DA PREFEITA NO ALEGADO ILIacuteCITO DE IGUAL NATUREZA (ART 509 DO CPC) 1 A negativa de vigecircncia ao art 535 do CPC somente se vislumbra quando o Tribunal de origem incorre em omissatildeo obscuridade ou contradiccedilatildeo sobre mateacuterias elementares para o deslinde da controveacutersia 2 A condenaccedilatildeo do Agente Puacuteblico e de terceiros no ressarcimento ao Eraacuterio via de regra demanda a comprovaccedilatildeo do nexo causal entre a conduta iliacutecita do Agente ou do terceiro (dolosa ou culposa) e o dano causado ao Ente Estatal sendo insuficiente portanto a mera presunccedilatildeo do prejuiacutezo ao Estado Precedente AgRg no AREsp 107758GO Rel Min ARNALDO ESTEVES LIMA DJe 10122012 3 In casu restou incontroversa a prestaccedilatildeo dos serviccedilos de assessoria juriacutedica pelo Causiacutedico nos termos pactuados entre este uacuteltimo e o Ente Municipal no Contrato 3697 de maneira que o Tribunal de origem impocircs ao Advogado e agrave Prefeita a condenaccedilatildeo de ressarcir ao Eraacuterio o valor acertado (R$ 1860000) sob o fundamento de natildeo haver justificaccedilatildeo para a estipulaccedilatildeo da quantia e ainda por ter o Causiacutedico elaborado concretamente apenas uma peticcedilatildeo interposto Recursos Especiais e impetrado Mandado de Seguranccedila 4 Contudo apesar de o desenrolar das accedilotildees e dos procedimentos terem requerido efetivamente apenas as peccedilas enumeradas pela Sentenccedila o fato eacute que o acompanhamento das accedilotildees e dos procedimentos foram de fato e em conformidade com o Contrato 3697 prestados natildeo
servindo de paracircmetro para fins de apuraccedilatildeo da razoabilidade do valor do Contrato apenas as peticcedilotildees elaboradas pelo Advogado e assim eacute porque o desenvolvimento das accedilotildees e procedimentos elencados no Contrato 3697 poderiam ter exigido outras atuaccedilotildees do Procurador mas a sucessatildeo dos fatos ocorridos na realidade demandou apenas os trabalhos deflagrados pelo Causiacutedico 5 Ademais eventual ausecircncia de justificaccedilatildeo do valor estipulado entre o Causiacutedico e o Municiacutepio de NhandearaSP (R$ 1860000) por si soacute natildeo configura prejuiacutezo ao Eraacuterio o dano em comento por ser concreto e auferiacutevel empiricamente deve ser comprovado natildeo se admitindo presunccedilotildees nesse aspecto 6 Recurso Especial provido em que pese o parecer Ministerial em sentido contraacuterio para afastar a condenaccedilatildeo ressarcitoacuteria imposta ao Causiacutedico Atribui-se efeito expansivo subjetivo agrave presente Decisatildeo (art 509 do CPC) para excluir a obrigaccedilatildeo de devoluccedilatildeo de valores ao Municiacutepio imposta agrave Prefeita
(STJ - REsp 1181806 SP 20100034417-0 Relator Ministro NAPOLEAtildeO NUNES MAIA FILHO Data de Julgamento 07112013 T1 - PRIMEIRA TURMA Data de Publicaccedilatildeo DJe 02122013)
Segundo COPOLA eacute extremamente comum que os entes puacuteblicos lastreados e plenamente
fundamentados na lei nacional de licitaccedilotildees contratem profissionais altamente especializados e
detentores de qualificaccedilatildeo pouco comum mdash sem qualquer demeacuterito aos profissionais
permanentes em geral muito bem qualificados mdash natildeo para trabalhos de rotina que se repetem
mas para lhes prestar assessoria e consultoria juriacutedica que natildeo se enquadram pela sua
natureza dentre os trabalhos rotineiramente prestados pelo corpo permanente
Natildeo obstante quando a contrataccedilatildeo serviccedilos advocatiacutecios no acircmbito municipal pertinente eacute a
colocaccedilatildeo do voto do Ministro Dias Tofolli (STF 2017 RE 656558 SP) de que natildeo vislumbrar
na Carta Magna a obrigatoriedade de que em todo municiacutepio seja criada uma procuradoria
municipal para a representaccedilatildeo judicial extrajudicial ou para a atividade de consultoria juriacutedica
Da mesma forma natildeo vejo impedimento para que determinada municipalidade vislumbrando a existecircncia de procuradores municipais aptos para o pleno exerciacutecio da representaccedilatildeo do municiacutepio de seus oacutergatildeos ou dos entes da administraccedilatildeo direta ou ateacute mesmo indireta e para o cumprimento com eficiecircncia das
atividades de consultoria possa editar norma a impedir a contrataccedilatildeo de advogados privados para o exerciacutecio dessas atividades
Por outro lado ausente impedimento especiacutefico a simples existecircncia de procuradores municipais concursados natildeo me parece impedimento por si soacute para a contrataccedilatildeo de advogados qualificados sob o manto da inexigibilidade de licitaccedilatildeo quando houver real necessidade e preenchidos os requisitos sobre as quais jaacute me referi
A singularidade da situaccedilatildeo pode exigir da municipalidade a contrataccedilatildeo de determinado profissional
Isso porque realizando-se uma interpretaccedilatildeo sistemaacutetica do regime juriacutedico podemos concluir que existem duas condiccedilotildees cumulativas para se aferir a legalidade de uma contrataccedilatildeo de serviccedilos advocatiacutecios ndash para fins de representaccedilatildeo processual ou de consultoria - sem preacutevia licitaccedilatildeo quais sejam a) a necessidade e a natureza do serviccedilo sua singularidade ou complexidade a evidenciar que esses natildeo podem ser normalmente executados pelos profissionais do proacuteprio quadro e b) o caraacuteter natildeo continuado do serviccedilo especiacutefico e singular Portanto para que haja uma melhor definiccedilatildeo da tese de repercussatildeo geral me parece prudente anotar que a contrataccedilatildeo com inexigibilidade de preacutevia licitaccedilatildeo soacute teraacute validade se natildeo houver norma impeditiva ndash no caso municipal(STF 2017 p32)
Em virtude dessas consideraccedilotildees no caso de acircmbito municipal eacute possiacutevel extrair do
entendimento do Ministro Dias Tofolli que a contrataccedilatildeo com inexigibilidade de preacutevia licitaccedilatildeo
soacute teraacute validade se natildeo houver norma impeditiva
Nesse sentido por derradeiro necessaacuterio se faz mencionar as teses propostas pelo ilustre
Ministro Dias Tofolli Toffoli (STF 2017 RE 656558 SP) in verbis
a) Eacute constitucional a regra inserta no inciso II do art 25 da Lei nordm 866693 que estabelece ser inexigiacutevel a licitaccedilatildeo para a contrataccedilatildeo dos serviccedilos teacutecnicos enumerados no art 13 dessa lei desde que i) preenchidos os requisitos nela estabelecidos ii) natildeo haja norma impeditiva agrave contrataccedilatildeo nesses termos e iii) eles tenham natureza singular e sejam prestados por profissionais ou empresas de notoacuteria especializaccedilatildeo inclusive no que tange agrave
execuccedilatildeo de serviccedilos de consultoria patrociacutenio ou defesa de causas judiciais ou administrativas b) Para a configuraccedilatildeo da improbidade administrativa prevista no art 37 sect 4ordm da Constituiccedilatildeo Federal faz-se necessaacuteria a presenccedila de dolo ou culpa caracterizados por accedilatildeo ou omissatildeo do agente razatildeo pela qual natildeo havendo prova do elemento subjetivo natildeo se configura o ato de improbidade administrativa em qualquer uma das modalidades previstas na Lei nordm 842992 ndash Lei de Improbidade Administrativa (STF 2017 p36)
Ao ensejo da conclusatildeo desse fiem deve-se dizer que enfaticamente natildeo constitui ato de
improbidade administrativa a contrataccedilatildeo de advogados por ente puacuteblico observando a
singularidade do objeto bem como que sejam prestado por profissionais com notoacuteria
especializaccedilatildeo
Nesse diapasatildeo fica evidenciado a hermenecircutica juriacutedica do STJ e STF sobre a possibilidade
legal da contraccedilatildeo de assessoria juriacutedica ser realizada por meio de inexigibilidade de licitaccedilatildeo
Podemos citar ainda diversas passagens de doutrinadores conceituados na doutrina brasileira
acerca da inviabilidade de licitaccedilatildeo Como por exemplo os Ilustres mestres Luacutecia Valle
Figueiredo e Sergio Ferraz em sua obra Dispensa e Inexigibilidade de Licitaccedilatildeo onde
afirmam que
ldquo() A gecircnese da inexigibilidade eacute a impossibilidade da competiccedilatildeo o que por si soacute afasta a possibilidade de invocaccedilatildeo dos princiacutepios da moralidade e da igualdade E o universo de seus destinataacuterios eacute complexo mais amplo abrangendo pretendentes agrave contrataccedilatildeo administrados em geral administradores e controladores da atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica Identificada que seja uma das hipoacuteteses legais da inexigibilidade nenhum desses universos de possiacuteveis interessados estaacute mais titulado ou legitimado a exigir a licitaccedilatildeo ela simplesmente natildeo deveraacute ser realizadardquo
Como se pode perceber fica claro o conceito de inexigibilidade segundo a visatildeo de Luacutecia Valle
Figueiredo e Sergio Ferraz Tratam de uma questatildeo fundamental sobre o presente tema que eacute
a abrangecircncia de diversas pessoas que formam o universo da inexigibilidade onde quando
identificado qualquer dos motivos legais natildeo haacute que se falar em realizaccedilatildeo de certame
licitatoacuterio mas somente a contrataccedilatildeo por via direta
Ensinam tambeacutem Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo na obra literaacuteria Direito Administrativo Descomplicado que
ldquoA Lei 8666 cuida das hipoacuteteses de impossibilidade juriacutedica de licitaccedilatildeo em seu art 25 o qual reuacutene situaccedilotildees descritas genericamente como de inviabilidade de competiccedilatildeo exemplificadamente arroladas em seus trecircs incisos Sempre que inexistir viabilidade de competiccedilatildeo poderaacute efetivar-se a contrataccedilatildeo direta ainda que natildeo se configurem situaccedilotildees expressamente constantes do elenco do art 25 Em tais circunstacircncias ocorre o que a Lei denominou inexigibilidade de licitaccedilatildeordquo
Segundo estes as hipoacuteteses de impossibilidade juriacutedica de licitaccedilatildeo permanecem elencadas no
corpo do art 25 da Lei nordm 866693 poreacutem deixam muito claro que sempre que observada a
inviabilidade de competiccedilatildeo mesmo que natildeo conste no dispositivo legal ora mencionado
poderaacute efetivar-se a contrataccedilatildeo direta
Petrocircnio Braz em sua obra Tratado de Direito Municipal Vol II conceitua serviccedilos teacutecnicos
profissionais especializados como
ldquoServiccedilos teacutecnicos profissionais satildeo os que exigem habilitaccedilatildeo legalmente definida de niacutevel meacutedio ou superior O teacutecnico torna-se especializado quando se aprofunda nos estudos e pesquisas cientiacuteficas seja atraveacutes de cursos ou no proacuteprio exerciacutecio da profissatildeordquo
Deste modo a notoacuteria especializaccedilatildeo ocorre no debruccedilar em estudos e pesquisas cientiacuteficas no
proacuteprio exerciacutecio da profissatildeo ou atraveacutes de cursos
Natildeo obstante segundo o pensamento de Marccedilal Justen Filho em sua obra Comentaacuterios a Lei de Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos quanto aos serviccedilos teacutecnicos profissionais
especializados conceitua-se
ldquo() A natureza da prestaccedilatildeo produzida nos serviccedilos teacutecnicos profissionais especializados reflete a habilidade subjetiva de produzir a transformaccedilatildeo de conhecimento teoacuterico em soluccedilatildeo praacutetica Isso significa que cada prestaccedilatildeo traduziraacute um elemento subjetivo decorrente da funccedilatildeo de ldquointermediaccedilatildeordquo (entre conhecimento teoacuterico e soluccedilatildeo praacutetica) desenvolvida pelo prestador do serviccedilo Cada prestador do serviccedilo desenvolveraacute atuaccedilatildeo peculiar inconfundiacutevel reflexo de sua criatividade ndash criatividade essa que eacute precisamente o que a Administraccedilatildeo buscardquo
Por fim muito bem colocado eacute o comentaacuterio acima transcrito do Prof Marccedilal Justen Filho
quando este ensina que cada trabalho realizado por um advogado eacute dotado de subjetividade
sendo peculiar e inconfundiacutevel ato personaliacutessimo de sua intelectualidade Caracteriacutesticas
essas que precisamente eacute buscado pela Administraccedilatildeo Puacuteblica em razatildeo de uma necessidade
faacutetica
5 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Em razatildeo do caraacuteter abstrato que se baseia a inviabilidade de competiccedilatildeo como motivaccedilatildeo para
inexigibilidade de licitaccedilatildeo verificou-se ao longo desse estudo que o tema estaacute rodeado de
incursotildees doutrinaacuterias e jurisprudenciais que tentam afastar o elemento subjetivo para melhor
aplicaccedilatildeo do comando normativo estabelecido no art 25 da Lei 866693
Tentou-se com dificuldade de trazer agrave lume pressupostos objetivos para escolha isonocircmica da
contrataccedilatildeo mais adequada para Administraccedilatildeo uma vez que algumas contrataccedilotildees de
natureza personaliacutessima obstaculizam a possibilidade de alternativas para escolha
Conforme verificou-se nas jurisprudecircncias colacionadas nos autos o Judiciaacuterio no tocante a
contrataccedilatildeo de advogados vem sustentando a tese de que os requisitos para seguem uma
ordem de interpretaccedilatildeo subjetiva baseada no grau de confiabilidade apoacutes atestada a notoacuteria
especializaccedilatildeo
Desse modo concluiacutemos que o enquadramento mais prudente soacute eacute possiacutevel a partir da anaacutelise
concreta de cada caso onde haja uma observaccedilatildeo minuciosa da necessidade puacuteblica
conjugada subsunccedilatildeo das caracteriacutesticas do contratado aos requisitos objetivos e ao interesse
puacuteblico
Diante de todo o exposto no presente trabalho monograacutefico compreende-se ser possiacutevel a
contrataccedilatildeo direta de assessoria juriacutedica pela Administraccedilatildeo Puacuteblica por inexigibilidade de
licitaccedilatildeo tendo em vista a expressa previsatildeo legal do art 25 II cumulado com o art 13 III da
Lei nordm 866693 e com o art 1ordm II da Lei nordm 890694 bem como com toda a previsatildeo legal e
posicionamento doutrinaacuterio e jurisprudencial abordados acerca da mateacuteria em apreccedilo
Destaca-se ainda que apesar de tal possibilidade juriacutedica ser plenamente cabiacutevel necessaacuterio
se faz sempre a observacircncia das disposiccedilotildees legais do assunto para que a contraccedilatildeo natildeo seja
viciada tornando-se com isso ilegal o ato administrativo
REFEREcircNCIAS
ANDRADE Maria Margarida de Introduccedilatildeo agrave metodologia do trabalho cientiacutefico 7 Ed Satildeo Paulo Atlas 2005
ALEXANDRINO Marcelo Direito Administrativo DescomplicadoMarcelo Alexandrino e Vicente Paulo ndash 15ordf ed Rio de Janeiro Impetus 2008
AMARAL Antocircnio Carlos Cintra do Licitaccedilatildeo e Contrato Administrativo estudos pareceres e comentaacuterios Antocircnio Carlos Cintra do Amaral 1 ed 2 tiragem Belo Horizonte Foacuterum 2007
BORGES Alice Gonzales Licitaccedilatildeo para Contrataccedilatildeo de Serviccedilos Profissionais de Advocacia in RDA 206 outdezembro de 1996
BITTENCOURT Sidney Licitaccedilatildeo Passo a Passo Sidney Bittencourt 3 ed Rio de Janeiro Lumen Juris 1998
BRAZ Petrocircnio Tratado de Direito Municipal ndash Volume II Petrocircnio Braz ndash Leme Satildeo Paulo Mundo Juriacutedico 2007
BAHIA Orientaccedilatildeo teacutecnica nordm 02 Rede de controle da gestatildeo puacuteblica no Estado da Bahia Disponiacutevel em lt httpswwwsefazbagovbradministracaocontrole_internoOT_RCGPBA_02_2016_contratacao_direta_de_artistapdfgt Acesso em 18 agosto 2018
________ Instruccedilatildeo nordm 02 2005 TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIacutePIOS DO ESTADO DA BAHIA Disponiacutevel em ltwwtcmbagovbrwp-contentuploads201505Instrucao-02-2005CONTRATACAO-DE-BANDAS-_alterada-pela-Instrucao-TCM-nn-01-2017_-public1305pdfgt Acessado em 15 de agosto de 2018
BRASIL Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03ConstituicaoConstituicaoCompiladohtmgt Acesso em 11 jun 2018
______Lei nordm 8666 de 21 de junho de 1993 Regulamenta o artigo 37 inciso XXI da Constituiccedilatildeo federal Institui normas para licitaccedilotildees e contratos da Administraccedilatildeo Puacuteblica e daacute outras providecircncias Brasiacutelia DF Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03LeisL8666conshtmgt Acesso em 11 maio 2018
______Lei nordm 883 de 8 de junho de 1994 Altera dispositivos da Lei nordm 8666 de 21 de junho de 1993 que regulamenta o art 37 inciso XXI da Constituiccedilatildeo Federal institui normas para licitaccedilotildees e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpswwwplanaltogovbrccivil_03LeisL8883htmgt Acesso em 11 maio 2018
______Lei nordm 9648 de 27 de maio de 1998 Altera dispositivos das Leis no 3890-A de 25 de abril de 1961 no 8666 de 21 de junho de 1993 no 8987 de 13 de fevereiro de 1995 no 9074 de 7 de julho de 1995 no 9427 de 26 de dezembro de 1996 e autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturaccedilatildeo da Centrais Eleacutetricas Brasileiras - ELETROBRAacuteS e de suas subsidiaacuterias e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lt wwwplanaltogovbrccivil_03LEISL9648conshtmgt Acesso em 11 maio 2018
______Lei nordm 4717 de 29 de junho de 1965 Regula a accedilatildeo popular Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03LeisL4717htmgt Acesso em 15 maio 2018
______Lei nordm 9610 de 19 de fevereiro de 1998 Altera atualiza e consolida a legislaccedilatildeo sobre direitos autorais e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03LeisL9610htmgt Acesso em 15 maio 2018
______Lei nordm 8906 de 4 de julho de 1994 Dispotildee sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03LEISL8906htmgt Acesso em 15 maio 2018
______ STF Accedilatildeo Penal AP 348 SC Disponiacutevel em lthttpsstfjusbrasilcombrjurisprudencia2937965acao-penal-ap-348-scgt Acesso em 15 maio 2018
______ Tribunal de Justiccedila de Satildeo Paulo diante do que se pode constatar da Ementa dos Embargos Infringentes de nordm 230193-1 Disponiacutevel em lthttpjurisprudenciapgespblogspotcom201008embargos-infringentes-resolucao-meritohtmlgt Acesso em 15 maio 2018
______TCU Acoacuterdatildeo nordm 78402013 Disponiacutevel em lthttpscontastcugovbrpesquisaJurisprudenciadetalhamento11252aNUMACORDAO253A9912520ANOACORDAO253A20092520RELATOR253A2522MARCOS2520VINICIOS2520VILA25C32587A2522DTRELEVANCIA2520desc252C2520NUMACORDAOINT2520descfalse1falsegt Acesso em 25 de maio de 2018
______SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Recurso extraordinaacuterio 656558 Satildeo Paulo Recorrente ANTOcircNIO SEacuteRGIO BAPTISTA ADVOGADOS ASSOCIADOS SC LTDA Relator
Ministro Dias Toffoli Satildeo Paulo 14 de junho de 2018 Pg24 Disponiacutevel na internet httpwwwstfjusbrarquivocmsnoticiaNoticiaStfanexoRE656558DTpdf Acesso 17 de setembro de 2018
______SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Recurso extraordinaacuterio 656558 Satildeo Paulo Recorrente ANTOcircNIO SEacuteRGIO BAPTISTA ADVOGADOS ASSOCIADOS SC LTDA Relator Ministro Dias Toffoli Satildeo Paulo 14 de junho de 2018 Pg32 Disponiacutevel na internet httpwwwstfjusbrarquivocmsnoticiaNoticiaStfanexoRE656558DTpdf Acesso 17 de setembro de 2018
______ACcedilAtildeO PENAL AP 348 SC Tribunal Pleno DJe 072 DJ 03082007 JUSBRASIL Disponiacutevel na Internet lt httpsstfjusbrasilcombrjurisprudencia2937965acao-penal-ap-348-sc gt Acesso em 17092018 ______Recurso Especial Resp 1192332RS 20100080667-3 Relator Napoleatildeo Nunes Maia filho DJ 12012013 JUSBRASIL Disponiacutevel na internet httpswwwjusbrasilcombrdiarios63230695stj-19-12-2013-pg-837 Acesso 18 de setembro de 2018
______Recurso Especial Resp 1181806SP 20100034417-0 Relator Napoleatildeo Nunes Maia filho DJ 07012013 JUSBRASIL Disponiacutevel na internet httpsstjjusbrasilcombrjurisprudencia24738066recurso-especial-resp-1181806-sp-2010-0034417-0-stjinteiro-teor-24738067ref=juris-tabs Acesso 18 de setembro de 2018
CARVALHO FILHO Joseacute dos Santos Manual de Direito Administrativo 32 Ed Atlas 2018
CHARLES Ronny Leis de Licitaccedilotildees Puacuteblicas comentadas 8 Ed Salvador Juspodivm 2017
COPOLA Gina FORUM Contrataccedilatildeo de advogado por prefeitura que possui procuradoria juriacutedica eacute ato de improbidade Disponiacutevel na internet httpwwweditoraforumcombrnoticiascontratacao-de-advogado-por-prefeitura-que-possui-procuradoria-juridica-e-ato-de-improbidade Acesso em 18 de Setembro de 2018
COELHO Paulo Magalhatildees da Costa Manual de Direito Administrativo Paulo Magalhatildees da Costa Coelho Satildeo Paulo Saraiva 2004
DALLARI Adilson De Abreu Aspectos Juriacutedicos Da Licitaccedilatildeo 7 Ed Satildeo Paulo Saraiva 2006
DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo - 29ordf Ed Satildeo Paulo Forense 2016
FERNANDES Jorge Ulisses Jacoby Vade-meacutecum de licitaccedilotildees e contratos legislaccedilatildeo selecionada e organizada com jurisprudecircncia notas e iacutendices Jorge Ulisses Jacoby Fernandes 3 ed 2 tiragem Belo Horizonte Foacuterum 2007
GIL Antonio Carlos Como elaborar projetos de pesquisa 4 Ed Satildeo Paulo Atlas 2002
GASPARINI Dioacutegenes Direito Administrativo 8 Ed revista e atualizada Satildeo Paulo Saraiva 2003
JACOBY Jorge Ulisses Contrataccedilatildeo Direta Sem Licitaccedilatildeo 3 Ed Brasiacutelia Juriacutedica 1997
JUSTEN FILHO Marccedilal Comentaacuterios agrave Lei de Licitaccedilotildees e contratos administrativos 15 ed Satildeo Paulo Dialeacutetica 2012
LAKATOS Eva Maria MARCONI Marina de Andrade Fundamentos de metodologia cientiacutefica 5 ed - Satildeo Paulo Atlas 2003
MARTINS Gilberto de Andrade Manual de Elaboraccedilatildeo de Monografias e Dissertaccedilotildees 2ordf Ed Satildeo Paulo Atlas 2000
MARTINS LC LAURO COIBRA MARTINSParecer dispensa licitaccedilatildeo - contrataccedilatildeo instiuiccedilatildeo (UNB) para aplicaccedilatildeo de concurso puacuteblico Disponiacutevel na Internet httplauro-
coimbrablogspotcom200810possibilidade-de-contratao-direta-dahtml Acesso em 18 de setembro de 2018
MELLO Celso Antonio Bandeira De Curso De Direito Administrativo 25 Ed Satildeo Paulo Malheiros 2007
REGO Siacutelvio Roberto Seixas Processo Licitatoacuterio contraditoacuterio e ampla defesa doutrina e jurisprudecircncia Siacutelvio Roberto Seixas Rego ndash Bauru Satildeo Paulo ndash EDIPRO 2003
RIGOLIN Ivan Barbosa BOTTINO Marco Tullio Manual Praacutetico das Licitaccedilotildees 8 Ed Satildeo Paulo Saraiva 2009
SOUZA Pedro Ulysses Buritisal Alves de Contrataccedilatildeo por inexigibilidade de licitaccedilatildeo de assessoria juriacutedica pela administraccedilatildeo puacuteblica municipal Disponiacutevel em em lthttpsjuscombrartigos50049contratacao-por-inexigibilidade-de-licitacao-de-assessoria-juridica-pela-administracao-publica-municipalgt Acesso em 25 de maio de 2018
- AGRADECIMENTOS
- A realizaccedilatildeo de um certame licitatoacuterio ocorre quando a Administraccedilatildeo Puacuteblica pretende contratar obras serviccedilos ou mesmo realizar compra ou alienaccedilatildeo de bens moacuteveis e imoacuteveis
- O diploma legal que regulamenta a licitaccedilatildeo e os contratos administrativos no ordenamento juriacutedico paacutetrio eacute a Lei Federal nordm 866693 Esta dispotildee de maneira especiacutefica sobre as regras da contrataccedilatildeo com o Poder Puacuteblico bem como com a formalizaccedilatildeo
- Eacute cediccedilo que o ato de licitar deve sempre respeitar os princiacutepios intriacutensecos da Administraccedilatildeo Puacuteblica Logo a inobservacircncia de qualquer um deles pode acarretar em nulidade absoluta do certame
- Satildeo princiacutepios norteadores da licitaccedilatildeo princiacutepio da legalidade princiacutepio da moralidade e da probidade administrativa princiacutepio da impessoalidade princiacutepio da igualdade ou isonomia princiacutepio da publicidade princiacutepio da vinculaccedilatildeo ao instrumento
- A Lei nordm 866693 tambeacutem tratou de estabelecer modalidades licitatoacuterias para serem utilizadas de acordo com o valor ou com o objeto a ser contratado Desse modo elencou em seu art 22 como modalidades concorrecircncia tomada de preccedilos convite concur
- Em 2000 com a ediccedilatildeo da Lei nordm 998600 foi acrescida mais uma modalidade de licitaccedilatildeo conhecida como consulta Poreacutem esta modalidade tem sua utilizaccedilatildeo reservada apenas para as Agecircncias Reguladoras
- Todavia em 2002 foi acrescentada mais uma modalidade de licitaccedilatildeo ao rol preacute-existente Denominado como pregatildeo esta eacute a uacuteltima das modalidades e eacute regida pela Lei nordm 1052002
- Ademais a Administraccedilatildeo Puacuteblica quando preenchidos os requisitos legais poderaacute contratar diretamente sem a necessidade de realizaccedilatildeo de um certame licitatoacuterio Isso ocorreraacute por meio de dispensa ou inexigibilidade de licitaccedilatildeo
- A diferenccedila entre a dispensa e a inexigibilidade eacute que no primeiro caso o legislador ao confrontar os princiacutepios fundamentais previstos na Constituiccedilatildeo Federal e o princiacutepio da licitaccedilatildeo estabeleceu um rol taxativo de hipoacuteteses previsto no bojo d
- Jaacute no segundo caso a inexigibilidade tratou do reconhecimento da inviabilidade de competiccedilatildeo entre os ofertantes Poreacutem neste caso o legislador normatizou por meio do art 25 da Lei nordm 866693 um rol exemplificativo de hipoacuteteses permitindo ao
- 2 LICITACcedilAtildeO
- A licitaccedilatildeo apresentou seus primeiros aspectos no direito puacuteblico brasileiro haacute mais de cento e quarenta anos por meio do Decreto nordm 2926 de 14 de Maio de 1862 que regulamentava as arremataccedilotildees dos serviccedilos a cargo do entatildeo Ministeacuterio da Agricult
- Desde o antigo Coacutedigo de Contabilidade da Uniatildeo o procedimento licitatoacuterio veio galgando para a evoluccedilatildeo com o intuito de conferir maior eficiecircncia agraves contrataccedilotildees puacuteblicas sendo por fim sistematizado atraveacutes do Decreto Lei nordm 200 de 25 de Feve
- O Decreto Lei nordm 2300 de 21 de Novembro de 1986 atualizado em 1987 pelos Decretos Lei nordm 2348 e 2360 consolidou pela primeira vez o Estatuto Juriacutedico das Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos reunindo normas gerais e especiais relacionada
- A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 representou um notaacutevel progresso na institucionalizaccedilatildeo e democratizaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica Apesar dos textos constitucionais anteriores contemplarem dispositivos relacionados ao acesso agrave funccedilatildeo puacuteblica e ao regim
- Todavia a partir de 1988 a licitaccedilatildeo recebeu o status de princiacutepio constitucional de observacircncia obrigatoacuteria pela Administraccedilatildeo Puacuteblica Direta e Indireta
- Assim ao analisar o disposto no art 37 XXI da Constituiccedilatildeo Federal pode-se observar que a obrigatoriedade de licitar eacute princiacutepio constitucional apenas sendo dispensada ou inexigida nos casos expressamente previstos em Lei
- O princiacutepio de licitar estaacute intimamente ligado aos princiacutepios da indisponibilidade e supremacia do interesse puacuteblico que satildeo princiacutepios norteadores da atividade estatal O fato de ter sido alccedilado ao patamar de princiacutepio constitucional eacute de extrema imp
- Conforme observa Siacutelvio Roberto Seixas Rego
- ldquoa magnitude de um princiacutepio constitucional eacute tamanha que motivou Celso Ribeiro Bastos a se manifestar no sentido de que a natildeo observaccedilatildeo de um princiacutepio informador de determinado sistema eacute muito mais grave do que a violaccedilatildeo da proacutepria lei aplicada
- O art 37 XXI da Constituiccedilatildeo Federal foi regulamentado pela Lei nordm 866693 atualmente em vigor que disciplina as licitaccedilotildees e contratos da Administraccedilatildeo Puacuteblica Esta Lei no seu art 22 estabelece cinco modalidades licitatoacuterias sendo elas c
- 22 Consideraccedilotildees Gerais da Licitaccedilatildeo
- Este uacuteltimo pressuposto eacute referente a existecircncia de pessoas com interesse em disputar um certame licitatoacuterio
- Isso significa que a abertura e posterior realizaccedilatildeo de um processo de licitaccedilatildeo deve ser precedida de concorrentes pois no caso de natildeo haver interessados na disputa natildeo haacute o que se falar em licitaccedilatildeo
- Celso Antocircnio Bandeira de Mello (2008 533) faz a seguinte conceituaccedilatildeo acerca do pressuposto faacutetico
- Eacute pressuposto faacutetico da licitaccedilatildeo a existecircncia de interessados em disputaacute-la Nos casos em que tal interesse natildeo concorra natildeo haacute como realizaacute-la Seria inviaacutevel por exemplo abrir-se um certame licitatoacuterio para obter um parecer de um jurista famoso
- Isto posto quando natildeo houver interessados em disputar um certame licitatoacuterio natildeo faraacute sentido a realizaccedilatildeo de uma licitaccedilatildeo devido ao fato de natildeo haver concorrentes
- 23 Princiacutepios Norteadores da Licitaccedilatildeo
- A inexigibilidade eacute outra forma que a Administraccedilatildeo Puacuteblica tem de poder contratar um serviccedilo sem que tenha a necessidade de realizar um procedimento licitatoacuterio assim como no caso da dispensa vista em momento preteacuterito
- Haacute de se ressaltar ainda que a inviabilidade de competiccedilatildeo natildeo eacute aferida pelo fato de existir fornecedor exclusivo no sentido de ser o uacutenico capaz de executar o serviccedilo demandado pelo Poder Puacuteblico A inviabilidade de competiccedilatildeo se daacute pelo exerciacutecio
- Ademais a inviabilidade de competiccedilatildeo se daacute tambeacutem pelo fato dos profissionais terem demonstrado objetivamente pela sua notoacuteria especializaccedilatildeo na aacuterea de trabalho objeto da contrataccedilatildeo que satildeo profissionais capazes de fornecer seguranccedila juriacutedica
- A Lei estabelece que a inexigibilidade de licitaccedilatildeo se daacute quando houver inviabilidade de competiccedilatildeo Sendo assim o art 25 da Lei nordm 866693 elenca um rol de possibilidades legais meramente exemplificativo pois comprovada a inviabilidade de comp
- III - Assessorias ou consultorias teacutecnicas e auditorias financeiras ou tributaacuterias
- Por fim muito bem colocado eacute o comentaacuterio acima transcrito do Prof Marccedilal Justen Filho quando este ensina que cada trabalho realizado por um advogado eacute dotado de subjetividade sendo peculiar e inconfundiacutevel ato personaliacutessimo de sua intelectualid
-
RESUMO
O presente estudo tem por escopo trazer agrave lume as nuances de algumas das hipoacuteteses de contrataccedilatildeo direta mediante Inexigibilidade de licitaccedilatildeo bem a evoluccedilatildeo jurisprudencial sobre o tema Em razatildeo do caraacuteter abstrato que se baseia a inviabilidade de competiccedilatildeo como motivaccedilatildeo para inexigibilidade de licitaccedilatildeo verificou-se ao longo desse estudo que o tema estaacute rodeado de incursotildees doutrinaacuterias e jurisprudenciais que tentam afastar o elemento subjetivo para melhor aplicaccedilatildeo do comando normativo estabelecido no art 25 da Lei 866693Tentou-se com dificuldade de trazer agrave lume pressupostos objetivos para escolha isonocircmica da contrataccedilatildeo mais adequada para Administraccedilatildeo uma vez que algumas contrataccedilotildees de natureza personaliacutessima obstaculizam a possibilidade de alternativas para escolha Palavras chaves Contrataccedilatildeo Inviabilidade de competiccedilatildeo Pressupostos objetivos e
subjetivos
LISTA DE ABREVIATURA
CF88 ndash Constituiccedilatildeo Federal de 1988
STF ndash Supremo Tribunal Federal
STJ ndash Superior Tribunal de Justiccedila
TCMBA ndash Tribunal de Contas do Municiacutepios do Estado da Bahia
SUMAacuteRIO
1 INTRODUCcedilAtildeO 08
2 LICITACcedilAtildeO 13
21 Histoacuterico da Licitaccedilatildeo no Brasil 13
22 Consideraccedilotildees Gerais da Licitaccedilatildeo 15
23 Princiacutepios Norteadores da Licitaccedilatildeo 18
231 Princiacutepio da Legalidade 18
232 Princiacutepio da moralidade e da probidade administrativa 19
233 Princiacutepio da impessoalidade 21
234 Princiacutepio da Publicidade 22
235 Princiacutepio da Eficiecircncia 23
236 Princiacutepio da Igualdade ou Isonomia 25
237 Princiacutepio da vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio 27
238 Princiacutepio do Julgamento Objetivo 28
3 HIPOacuteTESES DE INEXIGIBILIDADE PREVISTA NA LEI 866693 29
31 CONTRATACcedilAtildeO POR EXCLUSIVIDADE DO FORNECEDORPRODUTOR
- (ART 25 INCISO I DA LEI 866693) 33
32 CONTRATACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS TEacuteCNICOS 37
321 Inviabilidade de competiccedilatildeo (art 25 caput da Lei 866693) 39
322 Serviccedilos Teacutecnicos de Natureza Singular (art 25 inciso II da Lei 866693) 42
323 Notoacuteria Especializaccedilatildeo 46
33 CONTRATACcedilAtildeO DE ADVOGADOS 47
34 CONTRATACcedilAtildeO DE PROFISSONAL DO SETOR ARTISTICO 50
4 A JURISPRUDEcircNCIA SOBRE INGEXIGIBILIDADE DE LICITACcedilAtildeO
PARA CONTRATACcedilAtildeO DE ADVOGADO 58 5 CONCLUSAtildeO 67
REFEREcircNCIAS 68
1 INTRODUCcedilAtildeO
O presente estudo tem por escopo trazer agrave lume as nuances de algumas das hipoacuteteses de
contrataccedilatildeo direta mediante Inexigibilidade de licitaccedilatildeo bem a evoluccedilatildeo jurisprudencial sobre o
tema
Neste passo abordaremos especialmente sobre a contrataccedilatildeo de advogadossociedades
advocatiacutecias e contrataccedilatildeo de profissional do setor artiacutestico pela Administraccedilatildeo Puacuteblica o
cenaacuterio de oposiccedilatildeo pelos Oacutergatildeos de Controle Tribunais de Contas e Ministeacuterio Puacuteblico
Pretende-se ainda neste trabalho relativizar ou refutar argumentos que se apresentam como
oacutebices agraves referidas contrataccedilotildees como forma de garantir o cumprimento da Lei 866693
O propoacutesito maior do presente trabalho eacute contribuir para a racionalizaccedilatildeo deste tema com
apresentaccedilatildeo de razotildees que justifiquem e legitimem a utilizaccedilatildeo do instituto da Inexigibilidade
contrapondo a inclinaccedilatildeo dos oacutergatildeos de controle que vem tendeciando a opinarem que a
maioria das contrataccedilotildees realizadas sob o fundamento de Inexigibilidade de licitaccedilatildeo configure
fuga agrave licitaccedilatildeo impondo aos Municiacutepios multas e ateacute mesmo rejeiccedilatildeo de contas
A realizaccedilatildeo de um certame licitatoacuterio ocorre quando a Administraccedilatildeo Puacuteblica pretende
contratar obras serviccedilos ou mesmo realizar compra ou alienaccedilatildeo de bens moacuteveis e imoacuteveis
O diploma legal que regulamenta a licitaccedilatildeo e os contratos administrativos no ordenamento
juriacutedico paacutetrio eacute a Lei Federal nordm 866693 Esta dispotildee de maneira especiacutefica sobre as regras
da contrataccedilatildeo com o Poder Puacuteblico bem como com a formalizaccedilatildeo e execuccedilatildeo dos contratos
administrativos
Eacute cediccedilo que o ato de licitar deve sempre respeitar os princiacutepios intriacutensecos da Administraccedilatildeo
Puacuteblica Logo a inobservacircncia de qualquer um deles pode acarretar em nulidade absoluta do
certame
Satildeo princiacutepios norteadores da licitaccedilatildeo princiacutepio da legalidade princiacutepio da moralidade e da
probidade administrativa princiacutepio da impessoalidade princiacutepio da igualdade ou isonomia
princiacutepio da publicidade princiacutepio da vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio princiacutepio do
julgamento objetivo princiacutepio da eficiecircncia administrativa
A Lei nordm 866693 tambeacutem tratou de estabelecer modalidades licitatoacuterias para serem utilizadas
de acordo com o valor ou com o objeto a ser contratado Desse modo elencou em seu art 22
como modalidades concorrecircncia tomada de preccedilos convite concurso leilatildeo
Em 2000 com a ediccedilatildeo da Lei nordm 998600 foi acrescida mais uma modalidade de licitaccedilatildeo
conhecida como consulta Poreacutem esta modalidade tem sua utilizaccedilatildeo reservada apenas para
as Agecircncias Reguladoras
Todavia em 2002 foi acrescentada mais uma modalidade de licitaccedilatildeo ao rol preacute-existente
Denominado como pregatildeo esta eacute a uacuteltima das modalidades e eacute regida pela Lei nordm 1052002
Ademais a Administraccedilatildeo Puacuteblica quando preenchidos os requisitos legais poderaacute contratar
diretamente sem a necessidade de realizaccedilatildeo de um certame licitatoacuterio Isso ocorreraacute por meio
de dispensa ou inexigibilidade de licitaccedilatildeo
A diferenccedila entre a dispensa e a inexigibilidade eacute que no primeiro caso o legislador ao
confrontar os princiacutepios fundamentais previstos na Constituiccedilatildeo Federal e o princiacutepio da
licitaccedilatildeo estabeleceu um rol taxativo de hipoacuteteses previsto no bojo do art 24 da Lei nordm
866693 em que a Administraccedilatildeo Puacuteblica poderaacute contratar diretamente por meio de dispensa
de licitaccedilatildeo
Jaacute no segundo caso a inexigibilidade tratou do reconhecimento da inviabilidade de competiccedilatildeo
entre os ofertantes Poreacutem neste caso o legislador normatizou por meio do art 25 da Lei nordm
866693 um rol exemplificativo de hipoacuteteses permitindo ao agente que diante do caso
concreto reconhecendo a inviabilidade de competiccedilatildeo promova a contrataccedilatildeo direta
Nunca eacute demais trazer a colaccedilatildeo a regra geral insculpida no art 37 XXI da Carta Federal que
estabelece a obrigatoriedade de licitar para assegurar o princiacutepio constitucional da igualdade
de todos perante a lei fixado no caput do seu artigo quinto
Daiacute a Lei das Licitaccedilotildees trazer logo no seu iniacutecio apoacutes fixar no art1ordm o acircmbito do seu alcance
(Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios) no art 2ordm a delimitaccedilatildeo precisa da norma geral
ldquoAs obras serviccedilos inclusive de publicidade compras alienaccedilotildees concessotildees permissotildees e
locaccedilotildees da Administraccedilatildeo Puacuteblica quando contratadas com terceiros seratildeo necessariamente precedidas de licitaccedilatildeo ressalvadas as hipoacuteteses previstas nesta Leirdquo (grifos nossos)
A par destas duas observaccedilotildees quer nos parece que as regras do jogo foram fixadas de
modo muito transparente licita-se como regra e dispensa-se como exceccedilatildeo
O artigo 37 inciso XXI da Carta Magna estabelece a obrigatoriedade das contrataccedilotildees de
obras serviccedilos compras e alienaccedilotildees da Administraccedilatildeo Puacuteblica direta e indireta serem
precedidas de licitaccedilatildeo No entanto o referido dispositivo submete agrave legislaccedilatildeo
infraconstitucional a tarefa de excepcionar a regra geral
No acircmbito da competecircncia constitucional privativa para legislar sobre normas gerais de
licitaccedilotildees e contrataccedilotildees puacuteblicas conferida pelo inciso XXVII do artigo 22 da Carta Poliacutetica de
1988 a Uniatildeo editou a Lei de Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos - Lei 866693 que
regulamenta o artigo 37 inciso XXI da Constituiccedilatildeo Federal
Neste compasso eacute de se considerar que o direito eacute um amplo espectro de normas
essencialmente harmocircnicas razatildeo porque em todos os casos previamente estabelecidos na
Lei nordm 866693 em que a regra geral de licitar foi excepcionada o foi sob a justificativa de que o
princiacutepio da licitaccedilatildeo encontrava-se em confronto com outros valores igualmente tutelados pela
ordem juriacutedica tendo sido o primeiro subjugado por um desses
As exceccedilotildees mais comuns agrave regra da obrigatoriedade de licitar encontram previsatildeo expressa
nos artigos 24 e 25 do Estatuto Licitatoacuterio que autorizam a contrataccedilatildeo direta por intermeacutedio de
processos de dispensa e inexigibilidade de licitaccedilatildeo
Trazidas as consideraccedilotildees iniciais esclarecemos que este trabalho seraacute desenvolvido em 4
seccedilotildees na primeira supra apresentada foram expostos os objetivos centrais a problemaacutetica
que envolve o tema metodologia e justificativa de estudo Nesse contexto tem-se delimitado o
que se propotildee pesquisar definindo as etapas da pesquisa o caminho metodoloacutegico a ser
seguido a fim de alcanccedilar a resposta para o problema
A segunda seccedilatildeo disporaacute sobre uma breve explanaccedilatildeo sobre hipoacuteteses de Inexigibilidade
exemplificadas na Lei 866693 apresentando trecircs recortes um sobre a contrataccedilatildeo de
produtorfornecedor exclusivo outro sobre contrataccedilatildeo de profissional do setor artiacutestico e outro
sobre a contrataccedilatildeo de advogadossociedades advocatiacutecias
E por fim a uacuteltima seccedilatildeo que concluiraacute este trabalho faraacute as consideraccedilotildees finais do tema
aduzido apresentando a siacutentese da correta aplicaccedilatildeo da Lei 866693 as distorccedilotildees das
avaliaccedilotildees dos Oacutergatildeos de controle bem como a atual jurisprudecircncia sobre o tema
Durante a elaboraccedilatildeo da pesquisa foram coletados dados bibliograacuteficos que foram utilizados
para a metodologia correspondendo agrave pesquisa bibliografia que para Gilberto de Andrade
Martins (2000 p44) ldquoeacute desenvolvida com base em material jaacute elaborado constituiacutedo
principalmente de livros e artigos cientiacuteficos () utilizando das contribuiccedilotildees dos diversos
autores sobre determinado assuntordquo A pesquisa bibliograacutefica tem como vantagem cobrir uma
maior gama de fenocircmenos do que aquela que poderia pesquisar diretamente
O meacutetodo da pesquisa utilizado foi o hipoteacutetico-dedutivo que conforme leciona MARTINS (2000
p132) ldquonatildeo se limita agrave generalizaccedilatildeo empiacuterica das observaccedilotildees realizadas podendo-se
atraveacutes dele chegar agrave construccedilatildeo de teorias e leisrdquo Desta maneira o meacutetodo traduz a ordem
que se deve impor aos diferentes processos necessaacuterios para atingir um fim dado ou um
resultado Nas ciecircncias entende-se por meacutetodo o conjunto de processos que o espiacuterito humano
deve empregar na investigaccedilatildeo da verdade Esta afirmaccedilatildeo apresenta meacutetodo como uma
escolha sistematizada de procedimentos no desenvolvimento e apresentaccedilatildeo dos resultados da
pesquisa (LAKATOSMARCONI 2003 p35)
Como teacutecnica de pesquisa definida por Maria Margarida Andrade (2005 p135) como conjuntos
de normas visadas especificamente em cada aacuterea das ciecircncias eacute a instrumentaccedilatildeo especiacutefica
da coleta de dados foram utilizadas as seguintes
A pesquisa bibliograacutefica que procura explicar um problema a partir de referecircncias teoacutericas
publicadas em documentos e a pesquisa eletrocircnica que possibilita a ampliaccedilatildeo da discussatildeo
sobre o assunto utilizando o recurso da Internet para obtenccedilatildeo de material bibliograacutefico
atraveacutes de sites especiacuteficos sobre o tema objeto da pesquisa
2 LICITACcedilAtildeO
21 Histoacuterico da Licitaccedilatildeo no Brasil
A licitaccedilatildeo apresentou seus primeiros aspectos no direito puacuteblico brasileiro haacute mais de cento e
quarenta anos por meio do Decreto nordm 2926 de 14 de Maio de 1862 que regulamentava as
arremataccedilotildees dos serviccedilos a cargo do entatildeo Ministeacuterio da Agricultura Comeacutercio e Obras
Puacuteblicas Com a apariccedilatildeo de diversas outras leis que tratam de forma simploacuteria do assunto o
procedimento licitatoacuterio veio a ser consolidado no acircmbito federal com o advento do Decreto nordm
4536 de 28 de Janeiro de 1922 que organizou o Coacutedigo de Contabilidade da Uniatildeo
Desde o antigo Coacutedigo de Contabilidade da Uniatildeo o procedimento licitatoacuterio veio galgando para
a evoluccedilatildeo com o intuito de conferir maior eficiecircncia agraves contrataccedilotildees puacuteblicas sendo por fim
sistematizado atraveacutes do Decreto Lei nordm 200 de 25 de Fevereiro de 1967 que constituiu a
reforma administrativa federal sendo logo apoacutes estendido com a ediccedilatildeo da Lei nordm 5456 de 20
de Junho de 1968 agraves Administraccedilotildees dos Estados e Municiacutepios
O Decreto Lei nordm 2300 de 21 de Novembro de 1986 atualizado em 1987 pelos Decretos Lei
nordm 2348 e 2360 consolidou pela primeira vez o Estatuto Juriacutedico das Licitaccedilotildees e Contratos
Administrativos reunindo normas gerais e especiais relacionadas agrave mateacuteria
A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 representou um notaacutevel progresso na institucionalizaccedilatildeo e
democratizaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica Apesar dos textos constitucionais anteriores
contemplarem dispositivos relacionados ao acesso agrave funccedilatildeo puacuteblica e ao regime do
funcionalismo estatal a verdadeira constitucionalizaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica somente foi
levada a efeito pela Carta Magna de 1988
Todavia a partir de 1988 a licitaccedilatildeo recebeu o status de princiacutepio constitucional de observacircncia
obrigatoacuteria pela Administraccedilatildeo Puacuteblica Direta e Indireta
Assim ao analisar o disposto no art 37 XXI da Constituiccedilatildeo Federal pode-se observar que a
obrigatoriedade de licitar eacute princiacutepio constitucional apenas sendo dispensada ou inexigida nos
casos expressamente previstos em Lei
O princiacutepio de licitar estaacute intimamente ligado aos princiacutepios da indisponibilidade e supremacia
do interesse puacuteblico que satildeo princiacutepios norteadores da atividade estatal O fato de ter sido
alccedilado ao patamar de princiacutepio constitucional eacute de extrema importacircncia para a anaacutelise do
procedimento licitatoacuterio dentro do ordenamento juriacutedico paacutetrio
Conforme observa Siacutelvio Roberto Seixas Rego
ldquoa magnitude de um princiacutepio constitucional eacute tamanha que motivou Celso Ribeiro Bastos a se manifestar no sentido de que a natildeo observaccedilatildeo de um
princiacutepio informador de determinado sistema eacute muito mais grave do que a violaccedilatildeo da proacutepria lei aplicada Segundo o festejado constitucionalista a infraccedilatildeo da lei eacute mal menor se considerada em relaccedilatildeo agrave natildeo observacircncia de um princiacutepio eis que este uacuteltimo traduz-se na proacutepria estrutura informadora da norma Ao contraacuterio da norma que somente possui eficaacutecia nas situaccedilotildees por ela disciplinadas os princiacutepios em razatildeo de sua abstratabilidade sem conteuacutedo concreto accedilambarcam ao contraacuterio da lei um nuacutemero indeterminado de situaccedilotildees fornecendo criteacuterios para a formaccedilatildeo das leis Aspecto relevante da aplicabilidade dos princiacutepios diz respeito aos criteacuterios que estes fornecem para uma soacutelida justa loacutegica e legal interpretaccedilatildeo da leirdquo
O art 37 XXI da Constituiccedilatildeo Federal foi regulamentado pela Lei nordm 866693 atualmente em
vigor que disciplina as licitaccedilotildees e contratos da Administraccedilatildeo Puacuteblica Esta Lei no seu art 22
estabelece cinco modalidades licitatoacuterias sendo elas concorrecircncia tomada de preccedilos convite
concurso e leilatildeo Jaacute o pregatildeo criado posteriormente eacute regulamentado pela Lei nordm 1052002
22 Consideraccedilotildees Gerais da Licitaccedilatildeo
A Lei de Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos (Lei nordm 866693) dispotildee de maneira
generalista sobre licitaccedilotildees e contratos administrativos pertinente a obras serviccedilos inclusive
de publicidade compras alienaccedilotildees e locaccedilotildees no acircmbito dos Poderes da Uniatildeo dos Estados
do Distrito Federal e dos Municiacutepios Os contratos deveratildeo ser realizados entre pessoas fiacutesicas
ou juriacutedicas e a Administraccedilatildeo Puacuteblica assegurando sempre a igualdade entre as partes
concorrentes do certame de modo que seraacute vencedor do ato o participante que apresentar a
proposta mais vantajosa aos interesses da Administraccedilatildeo Puacuteblica
O objetivo desta Lei eacute regulamentar todo o procedimento licitatoacuterio assim como estabelecer as
condiccedilotildees necessaacuterias para que seja realizado o contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos ou do
fornecimento de bens e mercadorias
Deste modo quase todas as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que tenham a intenccedilatildeo de contratar
com Poder Puacuteblico estaratildeo sujeitas agrave submissatildeo de um procedimento licitatoacuterio cujo objeto
pressupotildee uma competiccedilatildeo puacuteblica
Mister se faz ressaltar a cautela na utilizaccedilatildeo do termo ldquoquase todasrdquo usado no paraacutegrafo
antecessor pois a Lei elenca as regras especiacuteficas pelas quais a Administraccedilatildeo Puacuteblica poderaacute
contratar diretamente com o fornecedor do produto ou do serviccedilo uma vez que a licitaccedilatildeo
poderia natildeo ser realizada a criteacuterio da Administraccedilatildeo
Em tempo a Lei nordm 866693 foi editada em consonacircncia com o que segue disposto no art 22
XXVII da Constituiccedilatildeo Federal onde preceitua que ldquocompete privativamente agrave Uniatildeo legislar
sobre normas gerais de licitaccedilatildeo e contrataccedilatildeo em todas as modalidades para as
administraccedilotildees puacuteblicas diretas autaacuterquicas e fundacionais da Uniatildeo Estados Distrito Federal
e Municiacutepios obedecido o disposto no art 37 XXI e para as empresas puacuteblicas e sociedades
de economia mista nos termos do art 173 sect 1ordm IIIrdquo
Todavia estabelece o art 37 XXI da Carta Magna que
Art 37 ()
XXI - ressalvados os casos especificados na legislaccedilatildeo as obras serviccedilos compras e alienaccedilotildees seratildeo contratados mediante processo de licitaccedilatildeo puacuteblica que assegure igualdade de condiccedilotildees a todos os concorrentes com claacuteusulas que estabeleccedilam obrigaccedilotildees de pagamento mantidas as condiccedilotildees efetivas da proposta nos termos da lei o qual somente permitiraacute as exigecircncias de qualificaccedilatildeo teacutecnica e econocircmica indispensaacuteveis agrave garantia do cumprimento das obrigaccedilotildees
Partindo de tal premissa basilar a Lei de Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos foi originada
com o intuito de suplantar pormenorizadamente o que jaacute eacute apreciado de maneira simplificada
no art 37 XXI da Constituiccedilatildeo Federal nos ensina que a deflagraccedilatildeo do procedimento
licitatoacuterio estaacute diretamente ligado agrave verificaccedilatildeo de certos pressupostos que se agrupam em 3
categorias sendo elas 1ordf) pressuposto loacutegico 2ordf) pressuposto juriacutedico 3ordf) pressuposto faacutetico
211 Pressuposto Loacutegico
Para a realizaccedilatildeo de um certame licitatoacuterio necessita-se da existecircncia de uma pluralidade de
objetos e de uma pluralidade de ofertantes Com efeito a abertura de uma licitaccedilatildeo que tivesse
como objetivo a contrataccedilatildeo de um serviccedilo disponiacutevel por apenas uma empresa iria
diretamente de encontro com o princiacutepio da isonomia e a seleccedilatildeo da proposta mais vantajosa
previstos no caput do art 3ordm da Lei nordm 866693
212 Pressuposto Juriacutedico
A licitaccedilatildeo tem como garantia a observacircncia do interesse puacuteblico Entretanto haacute situaccedilotildees em
que a realizaccedilatildeo do procedimento seletivo revela-se inapto agrave conquista do seu objetivo fim
sendo muitas vezes contraacuterio ao interesse puacuteblico Nestes casos especiacuteficos o ordenamento
juriacutedico paacutetrio trata das possibilidades de contrataccedilatildeo direta por dispensa e inexigibilidade do
certame licitatoacuterio
Ensina-nos melhor o mestre Celso Antocircnio Bandeira de Mello (2008 533) sobre o assunto
Eacute pressuposto juriacutedico o de que em face do caso concreto a licitaccedilatildeo possa se constituir em meio apto ao menos em tese para a Administraccedilatildeo acudir ao interesse que deve prover
Na visatildeo do citado doutrinador a licitaccedilatildeo eacute um meio uacutetil para chegar a um dado resultado
sendo este o estabelecimento de uma relaccedilatildeo juriacutedica
Neste sentido quando natildeo se pode alcanccedilar esta funccedilatildeo eacute descabida a realizaccedilatildeo de uma
licitaccedilatildeo
213 Pressuposto Faacutetico
Este uacuteltimo pressuposto eacute referente a existecircncia de pessoas com interesse em disputar um
certame licitatoacuterio
Isso significa que a abertura e posterior realizaccedilatildeo de um processo de licitaccedilatildeo deve ser
precedida de concorrentes pois no caso de natildeo haver interessados na disputa natildeo haacute o que se
falar em licitaccedilatildeo
Celso Antocircnio Bandeira de Mello (2008 533) faz a seguinte conceituaccedilatildeo acerca do
pressuposto faacutetico
Eacute pressuposto faacutetico da licitaccedilatildeo a existecircncia de interessados em disputaacute-la Nos casos em que tal interesse natildeo concorra natildeo haacute como realizaacute-la Seria inviaacutevel por exemplo abrir-se um certame licitatoacuterio para obter um parecer de um jurista famoso os serviccedilos de um consagrado advogado para uma
sustentaccedilatildeo oral ou uma cirurgia a ser efetuada por renomado especialista Nenhum deles prestar-se-ia a isto
Isto posto quando natildeo houver interessados em disputar um certame licitatoacuterio natildeo faraacute sentido
a realizaccedilatildeo de uma licitaccedilatildeo devido ao fato de natildeo haver concorrentes
23 Princiacutepios Norteadores da Licitaccedilatildeo
Os princiacutepios do procedimento licitatoacuterio estatildeo diretamente ligados com o real objetivo a que se
destina a licitaccedilatildeo no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica e seus demais entes Eles fazem parte
do conjunto fundamental que estabelece a obrigatoriedade ressalvadas as exceccedilotildees de que
deve haver um processo administrativo regulamentador para a contrataccedilatildeo com o Poder
Puacuteblico
Nesse sentido o art 37 caput da Constituiccedilatildeo Federal estabelece os principais princiacutepios
norteadores (legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia) entretanto este
rol natildeo eacute adstrito somente ao que dispotildee a Carta Magna Outros princiacutepios satildeo elencados no
art 3ordm caput da Lei nordm 866693 os quais o gestor deveraacute consideraacute-los para o ato de licitar
tendo em vista a validaccedilatildeo da contrataccedilatildeo
231 Princiacutepio da Legalidade
Por ser o meio utilizado para a contrataccedilatildeo com a Administraccedilatildeo Puacuteblica a licitaccedilatildeo eacute o
procedimento que apoacutes sua finalizaccedilatildeo legaliza o uso do dinheiro puacuteblico para os fins a que se
destinaram o ato licitatoacuterio Logo o tracircmite natildeo deve ser fundado em criteacuterios subjetivos mas
deve estar vinculado ao diploma legal que rege tal ato administrativo
Previsto nos artigos 5ordm inciso II e caput do artigo 37 da Constituiccedilatildeo Federal bem como no
caput do art 3ordm da Lei nordm 866693 o princiacutepio da legalidade engessa a Administraccedilatildeo nos seus
atos de modo que o Gestor Puacuteblico deve obrigatoriamente observar e realizar somente aquilo
que manda a lei Diferentemente do que ocorre na esfera privada jaacute que nesta senda o
princiacutepio da legalidade institui que aquilo que natildeo eacute juridicamente proibido eacute legalmente
permitido
Ainda sobre o assunto mesmo nos casos em que a proacutepria legislaccedilatildeo autoriza a
discricionariedade do Administrador Puacuteblico este no uso do meacuterito administrativo ainda deveraacute
obedecer termos condiccedilotildees e limites legais Afinal discricionariedade natildeo significa
arbitrariedade
Nesse diapasatildeo o conceito de legalidade para a Administraccedilatildeo Puacuteblica define-se em tudo
aquilo que a Lei determina ou autoriza como sendo um procedimentoato legal Deste modo na
hipoacutetese de natildeo haver previsatildeo legislativa igualmente natildeo haveraacute a possibilidade de atuaccedilatildeo
administrativa
Em uma eventual atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo que venha a fugir da legalidade os atos praticados
seratildeo considerados como invaacutelidosnulos podendo ser declarados de ofiacutecio pela proacutepria
Administraccedilatildeo Puacuteblica que os produziu (princiacutepio da autotutela) ou mesmo pelo Poder
Judiciaacuterio
Em suma tendo em vista os dispositivos legais que aqui foram abordados eacute notoacuterio que a
atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica para fins de licitar deveraacute ter seus atos vinculados agraves
diretrizes legais de modo que toda e qualquer manifestaccedilatildeo de sua parte deve ser compatiacutevel
e ratificada pela legislaccedilatildeo vigente sobre a decisatildeo tomada pelo Gestor
232 Princiacutepio da Moralidade e da Probidade Administrativa
A Carta Magna ao apontar os princiacutepios que o administrador puacuteblico deve observar no
exerciacutecio de suas funccedilotildees destacou o princiacutepio da moralidade administrativa
Por tal princiacutepio entende-se que os atos administrativos praticados por qualquer agente puacuteblico
devem atender aos padrotildees de uma conduta eacutetica honesta proba e de boa-feacute Ou seja de atos
que assegurem uma boa e regular administraccedilatildeo
Neste sentido manifestou-se o Supremo Tribunal Federal em um de seus julgados acerca do
princiacutepio da moralidade administrativa
Poder-se-aacute dizer que apenas agora a Constituiccedilatildeo Federal consagrou a moralidade como princiacutepio de administraccedilatildeo puacuteblica (art 37 da CF) Isso natildeo eacute verdade Os princiacutepios podem estar ou natildeo explicitados em normas Normalmente sequer constam de texto regrado Defluem no todo do ordenamento juriacutedico Encontram-se iacutensitos impliacutecitos no sistema permeando as diversas normas regedoras de determinada mateacuteria O soacute fato de um princiacutepio natildeo figurar no texto constitucional natildeo significa que nunca teve relevacircncia de princiacutepio A circunstacircncia de no texto constitucional anterior natildeo figurar o princiacutepio da moralidade natildeo significa que o administrador poderia agir de forma imoral ou mesmo amoral Como ensina Jesus Gonzales Perez ldquoel hecho de su consagracion em uma norma legal no supone que com anterioridad no existiera ni que por tal consagracioacuten legislativa haya perdido tal caraacutecterrdquo (El principio de buena feacute em el derecho administrativo Madri 1983 P 15) Os princiacutepios gerais de direito existem por forccedila proacutepria independentemente de figurarem em texto legislativo E o fato de passarem a
figurar em texto constitucional ou legal natildeo lhes retira o caraacuteter de princiacutepio O agente puacuteblico natildeo soacute tem que ser honesto e probo mas tem que mostrar que possui tal qualidade Como a mulher de Ceacutesar (STF ndash 2ordf T Recurso Extraordinaacuterio nordm 160381 ndash SP Rel Min Marco Aureacutelio vu RTJ 1531030)
Este princiacutepio eacute de fundamental importacircncia para a percepccedilatildeo da boa-feacute dos atos da
Administraccedilatildeo
Deste modo apesar de ser um princiacutepio considerado essencial em todos os atos natildeo soacute da
Administraccedilatildeo Puacuteblica mas tambeacutem de todos os cidadatildeos o legislador mesmo assim
entendeu ser necessaacuteria a sua regulamentaccedilatildeo visando agrave indispensabilidade transparecircncia e
boa conduta da gestatildeo puacuteblica
Nesse aspecto Marccedilal Justen Filho traz agrave baila seus dizeres sobre o tema em enfoque
Ademais eacute obrigatoacuterio o respeito agrave probidade administrativa e agrave moralidade Em nenhuma hipoacutetese a conduta adotada pela administraccedilatildeo ou pelo particular poderaacute ofender os valores fundamentais consagrados pelo sistema juriacutedico Sob esse enfoque eacute que se interpretam os princiacutepios da moralidade e da probidade A ausecircncia de disciplina legal natildeo autoriza o administrador ou o particular a uma conduta ofensiva agrave eacutetica e agrave moral A moralidade soma-se agrave legalidade Assim uma conduta compatiacutevel com a lei mas imoral seraacute invalida (Justen Filho 2012 p 75 e 76)
Assim como no princiacutepio da legalidade o princiacutepio da moralidade e da probidade administrativa
vem normatizado no art 3ordm caput da Lei nordm 86661993 Com isso na execuccedilatildeo de um
certame licitatoacuterio caso ocorram atos que sejam moralmente reprovaacuteveis poderaacute acarretar a
nulidade completa do procedimento administrativo
Os atos de imoralidade e improbidade satildeo considerados censuraacuteveis que maculam o processo
sendo contraacuterios agraves caracteriacutesticas e peculiaridades do cumprimento da lei ou mesmo do edital
que rege as normas do procedimento licitatoacuterio
Logo aleacutem de agir em conformidade com a norma geral e com o ato convocatoacuterio os licitantes
e a Administraccedilatildeo devem observar a moralidade para que assim sejam vaacutelidos todos os atos
praticados
233 Princiacutepio da Impessoalidade
Com o intuito de vetar a praacutetica de qualquer favorecimento pessoal e de vincular a
Administraccedilatildeo Puacuteblica a Constituiccedilatildeo Federal abriga em seu escopo normativo o princiacutepio da
impessoalidade garantindo assim a despersonalizaccedilatildeo da atividade administrativa visando o
interesse coletivo
O ilustre doutrinador Celso Antocircnio Bandeira Mello assim se manifesta sobre o tema em
apreccedilo
Nele se traduz a ideacuteia de que a Administraccedilatildeo tem que tratar a todos os administrados sem discriminaccedilotildees beneacuteficas ou detrimentosas Nem favoritismo nem perseguiccedilotildees satildeo toleraacuteveis Simpatias ou animosidades pessoais poliacuteticas ou ideoloacutegicas natildeo podem interferir na atuaccedilatildeo administrativa e muito menos interesses sectaacuterios de facccedilotildees ou grupos de qualquer espeacutecie (MELLO 2006 p102)
Nos dizeres do mencionado jurista percebe-se que tal princiacutepio se mistura com o princiacutepio da
isonomia Contudo haacute autores como Joel de Menezes Niebuhr (2000 p102) que apontam que
ldquoo princiacutepio da impessoalidade eacute diretamente derivado e vinculado ao princiacutepio da isonomiardquo
Maria Sylvia Zanella Di Pietro por sua vez explana sobre a apariccedilatildeo do princiacutepio da
impessoalidade no ato licitatoacuterio onde o mesmo estaacute intimamente ligado aos princiacutepios da
igualdade e do julgamento objetivo
Todos os licitantes devem ser tratados igualmente em termos de direitos e obrigaccedilotildees devendo a Administraccedilatildeo em suas decisotildees pautar-se por criteacuterios objetivos sem levar em consideraccedilatildeo as condiccedilotildees pessoais dos licitantes ou as vantagens por ele oferecidas salvo as expressamente previstas na lei ou no instrumento convocatoacuterio (PIETRO 2003 p 306)
Isto posto tecircm-se que no momento da escolha do vencedor do certame a Administraccedilatildeo
Puacuteblica deve agir de forma objetiva observando o princiacutepio da impessoalidade pois
circunstacircncias alheias ao que eacute definido no edital de convocaccedilatildeo natildeo deve ser objeto de
apreciaccedilatildeo pelo Poder Puacuteblico alegando este a obtenccedilatildeo da melhor proposta jaacute que neste
caso estaria configurado a violaccedilatildeo ao princiacutepio da vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio
234 Princiacutepio da Publicidade
A Constituiccedilatildeo Federal assegurou em seu art 37 o princiacutepio da publicidade devendo este ser
observado pela Administraccedilatildeo Puacuteblica na execuccedilatildeo de seus atos Trouxe tambeacutem no seu art
5ordm determinaccedilotildees pelo uso da transparecircncia
A Lei nordm 866693 por sua vez tambeacutem ratificou o que jaacute foi disposto pela Carta Magna acerca
do princiacutepio da publicidade
Nesse sentido eacute essencial ao Estado Democraacutetico de Direito natildeo soacute para legitimar os atos do
Administrador Puacuteblico como tambeacutem para auxiliar os indiviacuteduos a exercerem a cidadania que
seja sempre verificado a publicizaccedilatildeo e transparecircncia dos atos administrativos
Haacute ainda no art 3ordm sect 3ordm da Lei nordm 866693 a determinaccedilatildeo que ldquoa licitaccedilatildeo natildeo seraacute sigilosa
sendo puacuteblicos e acessiacuteveis ao puacuteblico os atos de seu procedimento salvo quanto ao conteuacutedo
das propostas ateacute a respectiva aberturardquo Dispotildee o art 4ordm da mesma Lei que
ldquotodos quantos participem de licitaccedilatildeo promovida pelos oacutergatildeos ou entidades a que se refere o art 1ordm tem direito puacuteblico subjetivo agrave fiel observacircncia do pertinente procedimento estabelecido nesta Lei podendo qualquer cidadatildeo acompanhar o seu desenvolvimento desde que natildeo interfira de modo a perturbar ou impedir a realizaccedilatildeo dos trabalhosrdquo
E tambeacutem o sect 1ordm do art 43 ainda do mesmo diploma legal assim destaca
Art 43 ()
sect 1ordm ldquoa abertura dos envelopes contendo a documentaccedilatildeo para habilitaccedilatildeo e as propostas seraacute realizada sempre em ato puacuteblico previamente designado do qual se lavraraacute ata circunstanciada assinada pelos licitantes presentes e pela Comissatildeordquo
Considerando o princiacutepio da publicidade os atos e termos da licitaccedilatildeo inclusive a motivaccedilatildeo da
contrataccedilatildeo devem ser expostos ao conhecimento de quaisquer interessados devendo a
Comissatildeo de Licitaccedilatildeo realizar as sessotildees de portas abertas tendo em vista se tratar de um ato
puacuteblico
235 Princiacutepio da Eficiecircncia
O princiacutepio da eficiecircncia foi acrescido no ordenamento juriacutedico brasileiro com a ediccedilatildeo da
Emenda Constitucional nordm 19 de 04 de Junho de 1998 na qual impocircs agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica
e aos seus agentes na execuccedilatildeo de suas competecircncias legais a atuaccedilatildeo de forma imparcial
neutra transparente participativa eficaz sem burocracia primando pela rentabilidade social e
buscando o bem comum
Tal princiacutepio a partir de entatildeo foi inserido no caput do art 37 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988
integrando os demais princiacutepios constitucionais da Administraccedilatildeo Puacutebica que o citado
dispositivo legal jaacute elencava em seu texto
Tambeacutem a Lei nordm 978499 em seu art 2ordm caput fez menccedilatildeo ao princiacutepio da eficiecircncia senatildeo
vejamos
Art 2ordm A Administraccedilatildeo Puacuteblica obedeceraacute dentre outros aos princiacutepios da legalidade finalidade motivaccedilatildeo razoabilidade proporcionalidade moralidade ampla defesa contraditoacuterio seguranccedila juriacutedica interesse puacuteblico e eficiecircncia
Maria Sylvia Zanella di Pietro (2011 84) em sua obra literaacuteria Direito Administrativo nos
ensina sobre o assunto
O princiacutepio da eficiecircncia apresenta na realidade dois aspectos pode ser considerado em relaccedilatildeo ao modo de atuaccedilatildeo do agente puacuteblico do qual se espera o melhor desempenho possiacutevel de suas atribuiccedilotildees para lograr os melhores resultados e em relaccedilatildeo ao modo de organizar estruturar disciplinar a Administraccedilatildeo Puacuteblica tambeacutem com o mesmo objetivo de alcanccedilar os melhores resultados na prestaccedilatildeo do serviccedilo puacuteblico
A partir do raciociacutenio da mencionada autora e analisando o princiacutepio da eficiecircncia
administrativa eacute que concluiacutemos que natildeo eacute somente a atuaccedilatildeo do agente puacuteblico que deve
observar o princiacutepio em estudo mas tambeacutem a Administraccedilatildeo Puacuteblica na sua organizaccedilatildeo
estruturaccedilatildeo e disciplina deve seguir o mencionado princiacutepio objetivando os melhores
resultados na prestaccedilatildeo dos seus serviccedilos
Para Marccedilal Justen Filho (2012 447) nas consideraccedilotildees de sua obra Curso de Direito Administrativo sobre o princiacutepio da eficiecircncia ou como o proacuteprio autor prefere chamar
ldquoeficaacutecia administrativardquo deve ser observada a eficiecircncia sob o prisma econocircmico e poliacutetico
A eficiecircncia consiste em considerar a atividade administrativa sob prisma econocircmico e poliacutetico Como os recursos puacuteblicos satildeo escassos eacute imperioso que sua utilizaccedilatildeo produza os melhores resultados econocircmicos do ponto de vista quantitativo e qualitativo
Segundo o renomado doutrinador a eficiecircncia administrativa se baseia na obtenccedilatildeo dos
melhores resultados econocircmicos tanto quantitativo quanto qualitativo pela Administraccedilatildeo
Puacuteblica e seus agentes
Destaca-se ainda que a observaccedilatildeo de tal princiacutepio nos procedimentos licitatoacuterios garante a
obtenccedilatildeo de melhores resultados econocircmicos podendo tambeacutem juntamente com o princiacutepio da
autotutela a Administraccedilatildeo refazer os seus atos quando eivados de viacutecios e com isso se evitar
a nulidade de um certame licitatoacuterio desde que os viacutecios constantes no procedimento sejam
anulaacuteveis
236 Princiacutepio da Igualdade ou Isonomia
A distinccedilatildeo entre igualdade e isonomia eacute desnecessaacuteria para a visualizaccedilatildeo e entendimento
deste toacutepico mas faccedilamos uma breve diferenciaccedilatildeo entre estes dois termos apenas para fins
de acuacutemulo de conhecimento
Prevista no caput do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal a igualdade pressupotildee um atendimento
igualitaacuterio e sem distinccedilatildeo perante a lei entre os indiviacuteduos Trata-se da igualdade formal
No mesmo sentido veda-se a distinccedilatildeo por peculiaridades particulares Ou seja neste caso
estamos diante da igualdade material que na situaccedilatildeo faacutetica em havendo diferenccedila entre os
indiviacuteduos tratar-se-atildeo os desiguais na medida de suas desigualdades
Com isso chegamos ao seguinte ponto eacute proibido a desigualdade perante a lei entretanto seraacute
possiacutevel a desigualdade ou discriminaccedilatildeo na lei com o intuito de corrigir diferenccedilas faacuteticas
efetivando-se assim o princiacutepio da isonomia
Sintetizando temos a igualdade como sendo o tratamento igualitaacuterio perante a lei e a isonomia
como sendo a observacircncia das desigualdades materiais para com base na lei promover um
equiliacutebrio
Ademais atendo-se a temaacutetica deste toacutepico que eacute a conceituaccedilatildeo do princiacutepio da isonomia
vejamos o que estabelece o artigo 3ordm caput da Lei nordm 866693
Art 3ordm A licitaccedilatildeo destina-se a garantir a observacircncia do princiacutepio constitucional da isonomia a seleccedilatildeo da proposta mais vantajosa para a administraccedilatildeo e a promoccedilatildeo do desenvolvimento nacional sustentaacutevel e seraacute processada e julgada em estrita conformidade com os princiacutepios baacutesicos da legalidade da
impessoalidade da moralidade da igualdade da publicidade da probidade administrativa da vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio do julgamento objetivo e dos que lhe satildeo correlatos
Um dos objetivos do procedimento licitatoacuterio eacute proporcionar agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica uma
contrataccedilatildeo vantajosa Poreacutem para que isso seja realizaacutevel eacute necessaacuterio que o tratamento de
todos seja feito de forma isonocircmica tendo em vista que a competiccedilatildeo desigual torna-se
arbitraacuteria
Ou seja sem que exista igualdade entre os concorrentes natildeo haacute o que se falar em competiccedilatildeo
igualitaacuteriaisonocircmica
Nesse sentido o art 3ordm sect 1ordm inciso I da Lei nordm 866693 proiacutebe que os agentes puacuteblicos
incluam ou admitam nos atos de convocaccedilatildeo claacuteusulas ou condiccedilotildees que comprometam
restrinjam ou frustrem o seu caraacuteter competitivo ou que estabeleccedilam preferecircncias ou
distinccedilotildees
Contudo existe uma situaccedilatildeo especiacutefica em que o tratamento diferenciado eacute permitido Isso
ocorre no caso das microempresas e empresas de pequeno porte
A Lei Complementar nordm 12306 define as hipoacuteteses do tratamento diferenciado Tambeacutem a
Constituiccedilatildeo Federal em seu art 170 IX e art 179 prevecirc tal possibilidade ldquolitterisrdquo
Art 170 ()
IX ndash Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituiacutedas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administraccedilatildeo no Paiacutes
Art 179 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios dispensaratildeo agraves microempresas e agraves empresas de pequeno porte assim definidas em lei
tratamento juriacutedico diferenciado visando a incentivaacute-las pela simplificaccedilatildeo de suas obrigaccedilotildees administrativas tributaacuterias previdenciaacuterias e creditiacutecias ou pela eliminaccedilatildeo ou reduccedilatildeo destas por meio de lei
Deste modo tendo em vista expressa disposiccedilatildeo legal pela Carta Magna natildeo haacute que se falar
em inconstitucionalidade do tratamento diferenciado dispensado agraves microempresas e empresas
de pequeno porte sendo absolutamente constitucional a Lei Complementar nordm 12306
237 Princiacutepio da Vinculaccedilatildeo ao Instrumento Convocatoacuterio
O princiacutepio da vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio tem como objetivo vincular os
participantes do procedimento licitatoacuterio como tambeacutem o Administrador Puacuteblico
Logo os participantes e a Administraccedilatildeo devem cumprir o que foi anteriormente discriminado e
estabelecido no instrumento convocatoacuterio quanto agrave documentaccedilatildeo agraves propostas ao julgamento
e ao contrato administrativo
Neste sentido o art 41 caput da Lei nordm 866693 dispotildee que ldquoa Administraccedilatildeo natildeo pode
descumprir as normas e condiccedilotildees do edital ao qual se acha estritamente vinculadardquo
Elias Freire ilustre doutrinador entende ser possiacutevel a correccedilatildeo de eventuais falhas que
venham a ocorrer no edital Contudo os licitantes deveratildeo tomar conhecimento da alteraccedilatildeo e
por conseguinte venham a se amoldar agraves novas alteraccedilotildees
Tambeacutem comentando sobre o tema o mestre Marccedilal Justen Filho profere a seguinte
explanaccedilatildeo
Na licitaccedilatildeo a vinculaccedilatildeo agrave lei eacute complementada pela vinculaccedilatildeo ao ato convocatoacuterio A administraccedilatildeo dispotildee de margem de autonomia para configurar o certame Mas incube agrave administraccedilatildeo determinar todas as condiccedilotildees de disputa antes de seu iniacutecio e as escolhas realizadas vinculam a autoridade (e aos participantes do certame) (Justen Filho 2012 p 73)
Todavia manifestou-se o STJ sobre o assunto nos seguintes dizeres
Em resumo o Poder Discricionaacuterio da Administraccedilatildeo esgota-se com a elaboraccedilatildeo do Edital de Licitaccedilatildeo A partir daiacute nos termos do vocaacutebulo constante da proacutepria lei a Administraccedilatildeo Puacuteblica vincula-se lsquoestritamentersquo a ele (REsp nordm 421946DF Primeira Turma Rel Min Francisco Falcatildeo Julg 722006 DJ 6 mar 2006)
Logo fica claro que quando a Administraccedilatildeo Puacuteblica divulga o edital que normatiza os deveres
dos licitantes fica ela vinculada ao instrumento convocatoacuterio devendo a partir de entatildeo
prosseguir com julgamento objetivo das propostas dos concorrentes
238 Princiacutepio do Julgamento Objetivo
O princiacutepio do julgamento objetivo impede que na fase do julgamento da licitaccedilatildeo os agentes
da Administraccedilatildeo decidam o ato utilizando-se de subjetivismo Em outras palavras os
julgadores devem ser impessoais isentos e se aterem a questotildees teacutecnicas estabelecidas na Lei
e no instrumento convocatoacuterio
Poreacutem no entendimento do mestre Celso Antocircnio Bandeira de Mello a objetividade natildeo eacute
absoluta senatildeo vejamos
Cumpre reconhecer entretanto que objetividade absoluta soacute se pode garantir previamente nos certames decididos unicamente pelo preccedilo Quando entram em causa qualidade teacutecnica rendimento ndash muitas vezes indispensaacuteveis para a afericcedilatildeo das propostas - nem sempre seraacute possiacutevel atingir-se o ideal da objetividade extrema pois quando os bens ou serviccedilos satildeo fortemente aparentados nestes atributos a primazia de um ou de outro depende de apreciaccedilotildees irredutiacuteveis a um plano excludente de opiniotildees pessoais (2001 p479)
Finalmente este princiacutepio tem como real objetivo a natildeo utilizaccedilatildeo da discricionariedade na
escolha das propostas de maneira que direcione os julgadores a aterem-se aos criteacuterios
previstos no ato convocatoacuterio
3 HIPOacuteTESES DE INEXIGIBILIDADE PREVISTA NA LEI 866693
A Lei nordm 866693 prevecirc as hipoacuteteses excepcionais em que pode ocorrer a contrataccedilatildeo direta
os casos de dispensa de licitaccedilatildeo que se encontram taxativamente previstos no art 24 e os de
inexigibilidade exemplificativamente previstos no art 25 do referido diploma legal
Enquanto a contrataccedilatildeo direta por inexigibilidade de licitaccedilatildeo decorre da impossibilidade de
instaurar competiccedilatildeo para seleccedilatildeo do futuro contratado a dispensa de licitaccedilatildeo em todas as
hipoacuteteses do art 24 da Lei nordm 866693 eacute um poder-dever outorgado por lei agrave Administraccedilatildeo
Puacuteblica a quem cabe com exclusividade avaliar se realiza ou natildeo a licitaccedilatildeo segundo seu juiacutezo
discricionaacuterio desde que preenchidos os requisitos da Lei e obedecendo necessariamente aos
princiacutepios constitucionais da legalidade moralidade impessoalidade publicidade igualdade e
probidade administrativa impostos agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica
Assim sempre que houver inviabilidade de competiccedilatildeo a hipoacutetese eacute de inexigibilidade eis que
o elenco de hipoacuteteses de contrataccedilatildeo direta por inexigibilidade de licitaccedilatildeo consoante os
incisos do artigo 25 da Lei nordm 866693 tem natureza meramente exemplificativa ou seja
sempre que houver inviabilidade de competiccedilatildeo estaraacute a Administraccedilatildeo autorizada a contratar
diretamente com base no caput do jaacute mencionado artigo 25
Tais hipoacuteteses decorrem da inviabilidade de se instaurar competiccedilatildeo para escolha do futuro
contratado eis que se fosse realizado o certame este se apresentaria como um ritual inuacutetil e
ateacute mesmo iloacutegico porque incapaz de se desenvolver de modo racional e consequentemente
incapaz de atender ao resultado a que toda licitaccedilatildeo se propotildee qual seja selecionar a proposta
adequada ao preenchimento da necessidade administrativa a ser atendida
Marccedilal Justen Filho (2012 p 514) ensina que nestes casos
Torna-se inviaacutevel a seleccedilatildeo atraveacutes de licitaccedilatildeo eis que natildeo haveraacute criteacuterio objetivo de julgamento Seraacute impossiacutevel identificar um acircngulo uacutenico e determinado para diferenciar as performances artiacutesticas Dai a caracterizaccedilatildeo da inviabilidade de competiccedilatildeo
Eis que a atividade artiacutestica consiste em emanaccedilatildeo direta da personalidade e da criatividade humana e nessa medida eacute impossiacutevel verificar-se a identidade de atuaccedilotildees entre possiacuteveis concorrentes
Jaacute o rol das hipoacuteteses de dispensa constante do art 24 da Lei nordm 866693 eacute taxativo ou seja
se o caso enfrentado conformar-se com uma das hipoacuteteses deste elenco exaustivo o
administrador pode decidir pelo afastamento do procedimento licitatoacuterio ou pela realizaccedilatildeo de
licitaccedilatildeo eis que a competiccedilatildeo eacute plenamente viaacutevel
Sobre a mateacuteria vale ressaltar trecho da liccedilatildeo proferida pelo professor GASPARINI (2003 p
72) a seguir reproduzido
As hipoacuteteses de dispensa de licitaccedilatildeo satildeo situaccedilotildees em que a licitaccedilatildeo eacute possiacutevel viaacutevel mas agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica por uma circunstacircncia relevante natildeo conveacutem a sua realizaccedilatildeo como ensina Adilson Abreu Dallari (Aspectos Juriacutedicos da Licitaccedilatildeo 3ordm edSatildeo Paulo Saraiva 1992 p32) As hipoacuteteses de inexigibilidade por sua vez satildeo situaccedilotildees em que a licitaccedilatildeo eacute inviaacutevel dado que um soacute interessado pode atender ao pretendido pela Administraccedilatildeo Puacuteblica
Assim para sua configuraccedilatildeo deve estar comprovada a impossibilidade de competiccedilatildeo disputa (grifamos)
De igual forma aponta DI PIETRO (2016 p 101)
Como toda regra esta tambeacutem comporta exceccedilatildeo ou seja excepciona-se a obrigatoriedade da realizaccedilatildeo de procedimento licitatoacuterio quando por definiccedilatildeo do texto legal o ajuste pretendido pela Administraccedilatildeo se inserir nas hipoacuteteses de dispensa ou inexigibilidade de licitaccedilatildeo A dispensa eacute figura que isenta a Administraccedilatildeo do regular procedimento licitatoacuterio apesar de no campo faacutetico ser viaacutevel a competiccedilatildeo pela existecircncia de vaacuterios particulares que poderiam ofertar o bem ou serviccedilo Entretanto optou o legislador por permitir que nos casos por ele elencados e tatildeo-somente nesses casos a Administraccedilatildeo contrate de forma direta com terceiros sem abrir o campo de competiccedilatildeo entre aqueles que em tese poderiam fornecer os mesmos bens ou prestar os mesmos serviccedilos
Haacute portanto uma presunccedilatildeo legal que nas hipoacuteteses elencadas no art 17 incs I e II e sect 2ordm e
no art 24 da Lei n 866693 com a redaccedilatildeo dada pelas Leis ns 888394 e 964898 o
interesse puacuteblico restaraacute melhor atendido se natildeo ocorrer a competiccedilatildeo entre os particulares
aptos a concorrer entre si
A inexigibilidade eacute outra forma que a Administraccedilatildeo Puacuteblica tem de poder contratar um serviccedilo
sem que tenha a necessidade de realizar um procedimento licitatoacuterio assim como no caso da
dispensa vista em momento preteacuterito
Desta forma um escritoacuterio de advocacia por exemplo tece sua obra cientiacutefica por meio das
peticcedilotildees recursos e pareceres que por sua vez satildeo veiculados atraveacutes de processos
administrativos e jurisdicionais sendo que cada trabalho desenvolvido pelo advogado eacute dotado
de intelectualidade e subjetividade natildeo podendo estes serem comparados uns com os outros
e por isso devem ser considerados infungiacuteveis e de caraacuteter personaliacutessimo
Ou seja nesses aspectos a licitaccedilatildeo torna-se inviaacutevel e legalmente poderaacute ser realizada a
contrataccedilatildeo direta por meio da inexigibilidade de licitaccedilatildeo
Haacute de se ressaltar ainda que a inviabilidade de competiccedilatildeo natildeo eacute aferida pelo fato de existir
fornecedor exclusivo no sentido de ser o uacutenico capaz de executar o serviccedilo demandado pelo
Poder Puacuteblico A inviabilidade de competiccedilatildeo se daacute pelo exerciacutecio da discricionariedade
administrativa do gestor ante as capacidades peculiares que fazem com que os profissionais
escolhidos para a execuccedilatildeo do serviccedilo sejam uacutenicos para a situaccedilatildeo faacutetica que ensejou a
demanda (motivaccedilatildeo administrativa)
Ademais a inviabilidade de competiccedilatildeo se daacute tambeacutem pelo fato dos profissionais terem
demonstrado objetivamente pela sua notoacuteria especializaccedilatildeo na aacuterea de trabalho objeto da
contrataccedilatildeo que satildeo profissionais capazes de fornecer seguranccedila juriacutedica (antevisatildeo do
resultado do serviccedilo a ser executado) suficiente ao gestor possibilitando-o agir com
proporcionalidade estrita no sentido de que a contrataccedilatildeo adequa a sua motivaccedilatildeo
administrativa ao fim pretendido (princiacutepio da finalidade) resultando no alcance da eficiecircncia
administrativa que eacute princiacutepio norteador da proacutepria atividade administrativa
Note-se ainda o acertado entendimento do Tribunal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo no
mesmo sentido onde preconiza que
Empresa de notoacuteria especializaccedilatildeo ainda que natildeo a uacutenica capaz de prestar o serviccedilo O fato de outras empresas prestarem os mesmos serviccedilos natildeo preacute-exclui para efeito de licitaccedilatildeo o requisito legal da singularidade a qual natildeo se confunde com exclusividade (Embargos Infringentes de nordm 230193-1 ndash Santos ndash 2ordf Cacircmara Civil ndash 250397)
Todavia Celso Antocircnio Bandeira de Mello nos ensina sobre o assunto
() Com efeito o art 25 refere que a licitaccedilatildeo eacute inexigiacutevel quando inviaacutevel a competiccedilatildeo E apenas destaca algumas hipoacuteteses Por isto disse em seguida ldquoem especial ()rdquo Em suma o que os incisos I a III do art 25 estabelecem eacute simplesmente uma preacutevia e jaacute resoluta indicaccedilatildeo de hipoacuteteses nas quais ficam antecipadas situaccedilotildees caracteriacutesticas de inviabilidade nos termos ali enumerados sem exclusatildeo de casos natildeo catalogados mas igualmente possiacuteveis
Observa-se a pontuaccedilatildeo categoacuterica do Prof Celso Antocircnio Bandeira de Mello quando comenta
que os termos de inviabilidade de competiccedilatildeo enumerados no art 25 da Lei natildeo afastam os
casos natildeo catalogados no dispositivo mas que mesmo assim satildeo igualmente possiacuteveis
A Lei estabelece que a inexigibilidade de licitaccedilatildeo se daacute quando houver inviabilidade de
competiccedilatildeo Sendo assim o art 25 da Lei nordm 866693 elenca um rol de possibilidades legais
meramente exemplificativo pois comprovada a inviabilidade de competiccedilatildeo a licitaccedilatildeo seraacute
inexigiacutevel mesmo que natildeo seja uma das hipoacuteteses do dispositivo legal citado
Mas tratando-se dos requisitos legais vejamos o que dispotildee o art 25 I II e III da Lei em
comento
Art 25 Eacute inexigiacutevel a licitaccedilatildeo quando houver inviabilidade de competiccedilatildeo em especial
I ndash para aquisiccedilatildeo de materiais equipamentos ou gecircneros que soacute possam ser fornecidos por produtor empresa ou representante comercial exclusivo vedada a preferecircncia de marca devendo a comprovaccedilatildeo de exclusividade ser feita atraveacutes de atestado fornecido pelo oacutergatildeo de registro do comeacutercio do local em que se realizaria a licitaccedilatildeo ou a obra ou o serviccedilo pelo Sindicato Federaccedilatildeo ou Confederaccedilatildeo Patronal ou ainda pelas entidades equivalentes
II ndash para a contrataccedilatildeo de serviccedilos teacutecnicos enumerados no art 13 desta Lei ne natureza singular com profissionais ou empresas de notoacuteria especializaccedilatildeo vedada a inexigibilidade para serviccedilos de publicidade e divulgaccedilatildeo
III ndash para contrataccedilatildeo de profissional de qualquer setor artiacutestico diretamente ou atraveacutes de empresaacuterio exclusivo desde que consagrado pela criacutetica especializada ou pela opiniatildeo puacuteblica
O inciso I deste artigo visa a aquisiccedilatildeo de materiais equipamentos e gecircneros que possuam
apenas um produtor empresa ou representante comercial tornando assim inviaacutevel a
competiccedilatildeo
Em outras palavras no caso de restar algum indiacutecio da existecircncia de produtos no mercado que
viabilizem a competiccedilatildeo entre indiviacuteduos natildeo se poderaacute utilizar a inexigibilidade de licitaccedilatildeo
para a contrataccedilatildeo do objeto ou serviccedilo pretendido
O inciso II do artigo em comento por sua vez trata da hipoacutetese de inexigibilidade de licitaccedilatildeo
para determinados serviccedilos teacutecnicos de natureza singular que sejam realizados com
profissionais ou empresas de notoacuteria especializaccedilatildeo Configurados esses requisitos a
Administraccedilatildeo Puacuteblica poderaacute buscar os profissionais que desejar para realizaccedilatildeo dos serviccedilos
pretendidos sem ser necessaacuterio a formalizaccedilatildeo e execuccedilatildeo de um preacutevio procedimento
licitatoacuterio
Para que seja inexigiacutevel a licitaccedilatildeo com base no inciso do III do art 25 da Lei nordm 866693
cumpre ressaltar que o artista pretendido pela Administraccedilatildeo Puacuteblica deve ser consagrado pela
criacutetica ou pela opiniatildeo puacuteblica pois somente nesse caso estaraacute apto a cumprir o serviccedilo para o
qual foi contratado
Contudo por ser este rol de hipoacuteteses legais meramente exemplificativo quando na situaccedilatildeo
fatiacutedica for inviaacutevel a competiccedilatildeo estaraacute cumprido o requisito que caracteriza a inexigibilidade
podendo a partir de entatildeo ser firmado o contrato administrativo sem a necessidade da
realizaccedilatildeo de preacutevio procedimento licitatoacuterio
31 CONTRATACcedilAtildeO POR EXCLUSIVIDADE DO FORNECEDORPRODUTOR - (ART 25
INCISO I DA LEI 866693)
A parte mais riacutegida da doutrina favoraacutevel agrave restriccedilatildeo da utilizaccedilatildeo dos mecanismos de dispensa
e inexigibilidade de licitaccedilatildeo propotildee como paracircmetro hermenecircutico a noccedilatildeo de exclusividade
de dupla face para caracterizar a prescriccedilatildeo normativa do 25 inciso I da Lei 866693 A outra
parte da doutrina mais flexiacutevel em relaccedilatildeo agrave utilizaccedilatildeo do instituto da inexigibilidade entende
que a exclusividade recai apenas sobre o produto
Mesmo adotando o paracircmetro mais riacutegido da exclusividade de dupla face (exclusividade sobre
o produtorfornecedorrepresentante comercial e sobre o produto) ainda assim a contrataccedilatildeo eacute
legitima
Em primeiro plano haacute de se diferenciar a posiccedilatildeo do produtor em relaccedilatildeo ao fornecedor
empresa e ao representante comercial O produtor natildeo eacute um mero repassador de bens ao
contraacuterio dos fornecedores e representantes comerciais o produtor eacute responsaacutevel pela
transformaccedilatildeo de mateacuteria-prima (natural industrializada ou intelectual) no seu produto
O regime juriacutedico da produccedilatildeo para efeito de afericcedilatildeo do caraacuteter de exclusividade deve levar
em consideraccedilatildeo duas dimensotildees diferentes de produtores a) o produtor manufatureiro que
trabalha sobre a escala de criaccedilatildeo industrial b) produtor autoral que trabalha sobre a escala de
criaccedilatildeo intelectual
O produtor industrial estaacute submetido ao regime juriacutedico da Lei de Propriedade Industrial (Lei
Federal 927996) a qual regula o direito patrimonialmente mensuraacutevel de utilizaccedilatildeo de inventos
e foacutermulas de produccedilatildeo industrial que caracterizam a formaccedilatildeo de patentes e de modelos de
utilidade As patentes e modelos de utilidade natildeo impedem que outros produtores se valham
das foacutermulas ou das teacutecnicas utilizadas para a criaccedilatildeo que podem ser cedidas via contratos de
licenccedila cuja previsatildeo se encontra no diploma legal supracitado
Jaacute o produtor intelectual estaacute submetido do regime juriacutedico da Lei de Propriedade Intelectual e
Direitos Autorais (Lei Federal 961098) cuja criaccedilatildeo natildeo se daacute em escala e os resultados satildeo
considerados personaliacutessimos e de natureza exclusiva e suas contrataccedilotildees satildeo realizadas pelo
criteacuterio intiuto personae em razatildeo da especialidade intelectual
Para efeitos de licitaccedilatildeo e contrataccedilatildeo pelo Poder Puacuteblico os regimes juriacutedicos remetem a
situaccedilotildees bastante distintas Enquanto o regime de produccedilatildeo industrial em escala identifica
como produtos similares bens que obedecem a padrotildees isomoacuterficos de criaccedilatildeo consumo e
controle de qualidade podendo ser enquadrados como referenciais para efeito de substituiccedilatildeo
de oferta em mateacuteria de direito administrativo e direito concorrencial e portanto de identificaccedilatildeo
de diversidade produtiva que justifique a existecircncia de opccedilotildees do Poder Puacuteblico no momento da
contrataccedilatildeo o mesmo natildeo ocorre em sede de produccedilatildeo autoral
A produccedilatildeo autoral eacute uacutenica e exclusiva em si mesma Por mais que 02 obras tratem do mesmo
tema nunca poderatildeo ser consideradas iguais para efeitos legais Logo o pressuposto
licitatoacuterio sob a oacutetica puacuteblica ou seja alinhar os padrotildees de qualidade e economicidade no
momento da contrataccedilatildeo e sob a oacutetica privada garantir a prevalecircncia do direito de
concorrecircncia natildeo podem ser aferidos objetivamente por criteacuterios editaliacutecios via licitaccedilatildeo porque
os produtos nunca obedeceratildeo aos mesmos padrotildees teacutecnicos de similaridade sob pena de
existecircncia de uma ilicitude autoral o plaacutegio
Ou seja todos os produtos autorais satildeo exclusivos em si mesmos natildeo havendo mensuraccedilatildeo
de concorrecircncia na sua esfera de produccedilatildeo porque os produtos nunca seratildeo de fato iguais
nem pela oacutetica da produccedilatildeo [os autores sempre imprimiram algo pessoal na sua obra (caraacuteter
personaliacutessimo da obra) nem pela oacutetica do consumo [a demanda sempre obedeceraacute a criteacuterios
natildeo mensuraacuteveis editaliciamente sendo inaplicaacutevel sobre sua anaacutelise a possibilidade de
substituiccedilatildeo sob o fundamento da similaridade temaacutetica (caraacuteter exclusivo da obra)
Com fito exemplificativo por mais que uma obra literaacuteria de cunho educativo ndash classificaccedilatildeo na
qual se enquadra o objeto imediato deste procedimento de inexigibilidade de licitaccedilatildeo ndash possa
se assemelhar a uma outra de temaacutetica parecida ou igual natildeo seraacute a isomorfia temaacutetica a
garantir a similitude do padratildeo de qualidade aplicaacutevel agraves mesmas em situaccedilotildees de demandas
que podem ser diferenciadas
Livros didaacuteticos cuja temaacutetica envolvam o direito administrativo por exemplo podem ser
destinados agrave preparaccedilatildeo de um concursando de um advogado ou mesmo dos estudantes de
graduaccedilatildeo Podem ser 03 obras equivalentes em qualidade mas como se destinam a objetivos
distintos e especiacuteficos natildeo podem ser consideradas iguais para efeito de eventual
competiccedilatildeoconcorrecircncia licitatoacuteria ou consumeirista
Na esfera dos produtos de caraacuteter autoral para efeitos licitatoacuterios o criteacuterio de escolha do bem
a ser adquirido pela Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo pode estar dissociado da discricionariedade
administrativa porque a escolha eficiente do produto depende da expectativa de consumo
(motivaccedilatildeo administrativa) cuja afericcedilatildeo soacute pode ser feita pela autoridade competente
Para adquirir produtos exclusivos eacute iloacutegico a abertura de um edital licitatoacuterio porque geraria
uma expectativa de direito em torno da competiccedilatildeo entre os concorrentes que de fato natildeo
existiria haja vista as caracteriacutesticas peculiares de cada obra literaacuterio-cientiacutefica que fazem delas
distintas e impassiacuteveis de comparaccedilatildeo De duas uma ou a licitaccedilatildeo seria direcionada a um dos
concorrentes ou a licitaccedilatildeo seria viciada por natildeo-atendimento ao princiacutepio da isonomia o que
nas duas hipoacuteteses geraria uma situaccedilatildeo de nulidade do ato por desvio de finalidade (art 2ordm
aliacutenea ldquoerdquo da Lei 471765)
Vejamos
Art 2ordm Satildeo nulos os atos lesivos ao patrimocircnio das entidades mencionadas no artigo anterior nos casos de
a) incompetecircncia
b) viacutecio de forma
c) ilegalidade do objeto
d) inexistecircncia dos motivos
e) desvio de finalidade
Paraacutegrafo uacutenico Para a conceituaccedilatildeo dos casos de nulidade observar-se-atildeo as seguintes normas
a) a incompetecircncia fica caracterizada quando o ato natildeo se incluir nas atribuiccedilotildees legais do agente que o praticou
b) o viacutecio de forma consiste na omissatildeo ou na observacircncia incompleta ou irregular de formalidades indispensaacuteveis agrave existecircncia ou seriedade do ato
c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violaccedilatildeo de lei regulamento ou outro ato normativo
d) a inexistecircncia dos motivos se verifica quando a mateacuteria de fato ou de direito em que se fundamenta o ato eacute materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido
e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto expliacutecita ou implicitamente na regra de competecircncia
Jaacute em relaccedilatildeo aos produtos de escala industrial essa justificativa para natildeo-aplicaccedilatildeo do
princiacutepio licitatoacuterio natildeo eacute vaacutelida pois estes satildeo submetidos a testes de qualidade
parametrizados por criteacuterios objetivos indicados por oacutergatildeos do Estado (a exemplo do IMETRO)
para que os mesmos sejam colocados agrave disposiccedilatildeo do mercado consumidor incluindo neste
conceito a Administraccedilatildeo Puacuteblica o que acabam tornando-os similares
Daiacute o fato de haver necessidade legal (art 25 inciso I da Lei 866693) de certificaccedilatildeo da
exclusividade dos materiais dos equipamentos e do produtor por oacutergatildeo de registro do comeacutercio
local pelo Sindicato Federaccedilatildeo ou Confederaccedilatildeo Patronal para que a administraccedilatildeo comprove
a possibilidade de utilizaccedilatildeo do procedimento de inexigibilidade de licitaccedilatildeo
Ora tais certificaccedilotildees soacute podem ser exigidas nos casos de produtos de caraacuteter industrial nunca
nos casos de produtos de caraacuteter autoral como eacute o objeto do presente procedimento de
inexigibilidade conforme o art 7ordf da Lei 961098
Art 7ordm Satildeo obras intelectuais protegidas as criaccedilotildees do espiacuterito expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte tangiacutevel ou intangiacutevel conhecido ou que se invente no futuro tais como
I - os textos de obras literaacuterias artiacutesticas ou cientiacuteficas
Na condiccedilatildeo de produtos autorais a afericcedilatildeo de concorrecircncia eacute impossiacutevel sendo necessaacuterio
adentrar-se na esfera da conveniecircncia da discricionariedade administrativa cuja afericcedilatildeo
deveraacute obedecer agrave finalidade para qual o material se presta
32 CONTRATACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS TEacuteCNICOS
Especificamente a contrataccedilatildeo em tela submete-se agrave regulamentaccedilatildeo do art 25 II da
Lei 866693 in verbis
Art 25 - Eacute inexigiacutevel a licitaccedilatildeo quando houver inviabilidade de competiccedilatildeo em especial
()
II) Para a contrataccedilatildeo dos serviccedilos teacutecnicos enumerados no art 13 desta lei de natureza singular com profissionais de notoacuteria especializaccedilatildeo
Jaacute o art 13 enumera os serviccedilos teacutecnicos especializados passiacuteveis de contrataccedilatildeo
direta O inciso III do dispositivo possui a seguinte redaccedilatildeo
Art 13 - Para fins desta Lei consideram-se serviccedilos profissionais especializados os trabalhos relativos a
()
III - Assessorias ou consultorias teacutecnicas e auditorias financeiras ou tributaacuterias
Como se vecirc a inexigibilidade de licitaccedilatildeo tem fundamento geral na impossibilidade de
competiccedilatildeo entre propostas afigurando-se sempre que for inviaacutevel uma avaliaccedilatildeo
puramente objetiva da qualidade do contratado em face da natureza do objeto
contratual que pela sua singularidade exige a atuaccedilatildeo de profissionais de alto
gabarito e experiecircncia sob pena de natildeo ser atendido o interesse puacuteblico subjacente agrave
contrataccedilatildeo
A propoacutesito esclarece o voto do eminente Ministro Eros Grau sobre o tema de onde se
colhe a inaplicabilidade da regra geral de licitar quando a contrataccedilatildeo direta envolve
assessoria teacutecnica profissional especializada Accedilatildeo penal puacuteblica Contrataccedilatildeo emergencial de advogados face ao caos administrativo herdado da administraccedilatildeo municipal sucedida Licitaccedilatildeo Art 37 XXI da Constituiccedilatildeo do Brasil Dispensa de licitaccedilatildeo natildeo configurada Inexigibilidade de licitaccedilatildeo caracterizada pela notoacuteria especializaccedilatildeo dos profissionais contratados comprovada nos autos aliada agrave confianccedila da Administraccedilatildeo por eles desfrutada Previsatildeo legal A hipoacutetese dos autos natildeo eacute de dispensa de licitaccedilatildeo eis que natildeo caracterizado o requisito da emergecircncia Caracterizaccedilatildeo de situaccedilatildeo na qual haacute inviabilidade de competiccedilatildeo e logo inexigibilidade de licitaccedilatildeo lsquoServiccedilos teacutecnicos profissionais especializadosrsquo satildeo serviccedilos que a Administraccedilatildeo deve contratar sem licitaccedilatildeo escolhendo o contratado de acordo em uacuteltima instacircncia com o grau de confianccedila que ela proacutepria Administraccedilatildeo deposite na especializaccedilatildeo desse contratado Nesses casos o requisito da confianccedila da Administraccedilatildeo em quem deseje contratar eacute subjetivo Daiacute que a realizaccedilatildeo de procedimento licitatoacuterio para a contrataccedilatildeo de tais serviccedilos mdash procedimento regido entre outros pelo princiacutepio do julgamento objetivo mdash eacute incompatiacutevel com a atribuiccedilatildeo de exerciacutecio de subjetividade que o direito positivo confere agrave Administraccedilatildeo para a escolha do lsquotrabalho essencial e indiscutivelmente mais adequado agrave plena satisfaccedilatildeo do objeto do contratorsquo (cf o sect 1ordm do art 25 da Lei 866693) O que a norma extraiacuteda do texto legal exige eacute a notoacuteria especializaccedilatildeo associada ao elemento subjetivo confianccedila Haacute no caso concreto requisitos suficientes para o seu enquadramento em situaccedilatildeo na qual natildeo incide o dever de licitar ou seja de inexigibilidade de licitaccedilatildeo os profissionais contratados possuem notoacuteria especializaccedilatildeo comprovada nos autos aleacutem de desfrutarem da confianccedila da Administraccedilatildeo Accedilatildeo Penal que se julga improcedente (AP 348 Rel Min Eros Grau julgamento em 15-12-06 DJ de 3-8-07)
Destarte subsistem 03 (trecircs) requisitos normativos fundamentais para que seja
possiacutevel a realizaccedilatildeo de um procedimento de inexigibilidade licitatoacuteria para a
contrataccedilatildeo de serviccedilos especializados a) inviabilidade de competiccedilatildeo b) natureza
singular do serviccedilo e c) notoacuteria especializaccedilatildeo dos profissionais a serem contratados
321 Inviabilidade de competiccedilatildeo (art 25 caput da Lei 866693)
A inexigibilidade de certame licitatoacuterio abrange 02 hipoacuteteses-gecircnero fundamentos das espeacutecies
normativas previstas nos 03 incisos do art 25 da Lei 866693
a) inexigibilidade por impossibilidade de competiccedilatildeo (concorrecircncia) relativa agraves modalidades melhor preccedilo ou melhor teacutecnica em razatildeo da exclusividade do fornecedor e do material (art 25 inciso I)
b) inexigibilidade por necessidade de utilizaccedilatildeo da discricionariedade administrativa para contrataccedilatildeo de serviccedilo em que embora haja possibilidade de competiccedilatildeo pelo fato de o serviccedilo natildeo ser exclusivo o que em tese justificaria a licitaccedilatildeo natildeo haacute possibilidade deocircntica de consubstanciar uma avaliaccedilatildeo qualitativa tendo como paracircmetro exclusivamente a vinculaccedilatildeo do resultado do certame a requisitos licitatoacuterios objetivamente previstos no edital sob pena de supressatildeo das competecircncias constitucionais da administraccedilatildeo puacuteblica (art 25 inciso II e III)
No que concerne especificamente agrave associaccedilatildeo do criteacuterio trazido pelo caput do art 25 agrave
hipoacutetese do inciso III art 25 da Lei 866693 haacute de se levar em consideraccedilatildeo que a
inviabilidade de competiccedilatildeo natildeo tem como pressuposto a ideia de que a Administraccedilatildeo Puacuteblica
contrataraacute por inexigibilidade de licitaccedilatildeo somente quando houver um uacutenico prestador de
serviccedilo qualificado para o exerciacutecio de atribuiccedilatildeo prevista no art 13 do mesmo diploma legal
A utilizaccedilatildeo de tal argumento soacute eacute vaacutelida para a hipoacutetese prevista no inciso I do art 25 o qual
prevecirc expressamente a impossibilidade de fornecimento do material ou serviccedilo por produtor
empresa ou representante comercial exclusivo
Ainda assim haacute de se flexibilizar a interpretaccedilatildeo do dispositivo haja vista a existecircncia de
diferenccedilas substanciais entre o regime juriacutedico do produtor em relaccedilatildeo ao regime juriacutedico das
empresas fornecedoras ou representantes comerciais
O produtor natildeo eacute um mero repassador de bens ao contraacuterio dos fornecedores e representantes
comerciais o produtor eacute responsaacutevel pela transformaccedilatildeo de mateacuteria-prima (natural
industrializada ou intelectual) no seu produto
Como jaacute dito no toacutepico anterior o regime juriacutedico da produccedilatildeo para efeito de afericcedilatildeo do caraacuteter
de exclusividade deve levar em consideraccedilatildeo duas dimensotildees diferentes de produtores a) o
produtor manufatureiro que trabalha sobre a escala de criaccedilatildeo industrial b) produtor autoral que
trabalha sobre a escala de criaccedilatildeo intelectual
A mensagem de veto do inciso VIII do art 13 da Lei 866693 o qual trazia a possibilidade de
aplicaccedilatildeo do procedimento de inexigibilidade agrave hipoacutetese de contraccedilatildeo de serviccedilos de
publicidade e divulgaccedilatildeo subscrita pelo entatildeo Presidente da Repuacuteblica Itamar Franco concede
uma dimensatildeo exata do significado da expressatildeo inviabilidade de competiccedilatildeo associando-a agrave
produccedilatildeo intelectual intuito personae
O vetado inciso VIII acrescia ao rol de serviccedilos teacutecnico-profissionais especializados os serviccedilos
de publicidade e divulgaccedilatildeo em ordem a viabilizar-se a sua contrataccedilatildeo com inexigibilidade de
licitaccedilatildeo por notoacuteria especializaccedilatildeo mediante aplicaccedilatildeo do comando autorizado incerto no art
25 inciso II da Lei 866693
Percebe-se que o tema descrimina serviccedilos de natureza eminentemente intelectual em cuja
contrataccedilatildeo carece do alto grau de especializaccedilatildeo da pessoa a ser contratada se torna de fato
inviaacutevel a competiccedilatildeo justificando-se assim a inexigibilidade de licitaccedilatildeo
Tecircm-se em outras explicaccedilotildees de contrataccedilotildees realizadas intuito personae onde o que se
releva satildeo as condiccedilotildees personaliacutessimas do contrato o que natildeo ocorre imperioso eacute convir
com serviccedilos de divulgaccedilatildeo realizados por empresas integrantes de mercado nitidamente
competitivo onde sempre eacute possiacutevel licitar barateando desse modo os custos da
administraccedilatildeo
Agrave guisa de exemplo quando um advogado tece sua obra cientiacutefica por meio das peticcedilotildees
recursos e pareceres que satildeo veiculados atraveacutes de processos administrativos e jurisdicionais
sendo que cada trabalho desenvolvido pelo advogado eacute carregado de intelectualidade e
subjetividade natildeo podendo estes serem comparados uns com os outros e por isso devem
ser considerados infungiacuteveis e de caraacuteter personaliacutessimo
Nesse aspecto o conceito de inviabilidade de competiccedilatildeo natildeo pode ser interpretado de forma a
se induzir o administrador puacuteblico a deixar de licitar por inexigibilidade apenas quando houver
um uacutenico fornecedor de serviccedilos ou produtos
Tratar-se-ia de uma interpretaccedilatildeo equivocada fundada numa premissa restritiva da
aplicabilidade do procedimento de inexigibilidade tratando-o como uma exceccedilatildeo quando em
verdade consiste num meacutetodo de contrataccedilatildeo especiacutefico para as situaccedilotildees peculiares trazidas
nas hipoacuteteses do art 25 da Lei 866693 tatildeo importantes e centrais quanto agraves modalidades de
licitaccedilatildeo e as hipoacuteteses de dispensa
Logo a inviabilidade de competiccedilatildeo natildeo eacute aferida pelo fato de existir fornecedor exclusivo no
sentido de ser o uacutenico capaz de executar o serviccedilo de demandado pelo Poder Puacuteblico
A inviabilidade de competiccedilatildeo se daacute pelo exerciacutecio da discricionariedade administrativa do
gestor ante as capacidades peculiares que fazem com que o(s) profissional(is) escolhido(s)
para a execuccedilatildeo do serviccedilo sejam uacutenicos para a situaccedilatildeo faacutetica que ensejou a demanda
(motivaccedilatildeo administrativa) pelo fato de terem demonstrado objetivamente pela sua notoacuteria
especializaccedilatildeo na aacuterea de trabalho objeto da contrataccedilatildeo que satildeo profissionais capazes de
fornecer seguranccedila juriacutedica (antevisatildeo do resultado do serviccedilo a ser executado) suficiente ao
gestor possibilitando-o agir com proporcionalidade estrita no sentido de que a contrataccedilatildeo
adequa a sua motivaccedilatildeo administrativa ao fim (princiacutepio da finalidade) resultando no alcance da
eficiecircncia administrativa princiacutepio norteador da proacutepria atividade administrativa
Como bem esclarecido nos motivos do veto acima transcrito a inviabilidade de competiccedilatildeo soacute
pode ser dimensionada agrave luz do elevado grau de especializaccedilatildeo da pessoa contratada que por
sua vez somente pode ser aferido pela apresentaccedilatildeo do seu curriacuteculo e dos tiacutetulos que o
compotildeem de forma a fazer com que o gestor dimensione o potencial de ecircxito no trabalho a ser
desenvolvido resguardando como dito acima a noccedilatildeo de eficiecircncia administrativa
Note-se ainda que outro natildeo tem sido o entendimento de nossos tribunais no que diz respeito
ao tema da inexigibilidade de licitaccedilatildeo Para ilustrar trazemos a baila o entendimento do
Tribunal de Justiccedila de Satildeo Paulo diante do que se pode constatar da Ementa dos Embargos
Infringentes de nordm 230193-1 ndash Santos ndash 2ordf Pefeitura Civil ndash 250397 In verbis
LICITACcedilAtildeO ndash Dispensa ndash Admissibilidade ndash Contrataccedilatildeo de serviccedilos teacutecnicos singulares ndash Empresa de notoacuteria especializaccedilatildeo ainda que natildeo a uacutenica capaz de prestar o serviccedilo O fato de outras empresas prestarem os mesmos serviccedilos natildeo preacute-exclui para efeito de licitaccedilatildeo o requisito legal da singularidade a qual natildeo se confunde com exclusividade
Some-se ao exposto a inviabilidade de competiccedilatildeo como um dos pressupostos de natureza
legal que se estabelece tambeacutem pela impossibilidade de licitar valores heterogecircneos Natildeo se
pode buscar a prestaccedilatildeo do melhor serviccedilo profissional pelo menor preccedilo ofertado Natildeo se trata
da compra de mercadorias Natildeo pode o profissional capaz de ofertar o melhor serviccedilo competir
com outro sem especializaccedilatildeo pelo preccedilo a ser ofertado Natildeo eacute esse o interesse puacuteblico da
contrataccedilatildeo Trabalho intelectual natildeo pode ser aferido em termos de menor preccedilo segundo
Pedro Ulysses Buritisal Alves de Souza
322 Serviccedilos Teacutecnicos de Natureza Singular (art 25 inciso II da Lei 866693)
Outro requisito necessaacuterio agrave contrataccedilatildeo de serviccedilos via inexigibilidade de licitaccedilatildeo na hipoacutetese
do art 25 inciso II eacute a singularidade do serviccedilo Nos termos em que estaacute posta a ldquonatureza
singularrdquo estaacute intimamente ligada ao objeto que se deseja contratar
Doutrinaacuteria e jurisprudencialmente o termo singularidade expressa a necessidade de o serviccedilo
objeto da inexigibilidade natildeo ser de natureza multifaacuteria ou geneacuterica
A singularidade do serviccedilo eacute o gecircnero para o qual subsistem 02 espeacutecies a) serviccedilo uacutenico ou
raro no sentido de ser uma demanda nova que surja em virtude de alteraccedilotildees legislativas da
realidade faacutetica ou mesmo em decorrecircncia de novos entendimentos jurisprudenciais das Cortes
de Contas responsaacuteveis pelo controle externo da Administraccedilatildeo Puacuteblica b) especial ou
extraordinaacuterio que implique transitoriedade da contrataccedilatildeo para efeito em geral de corrigir
ineficiecircncias das atividades administrativas tornando-as mais adequadas aos princiacutepios
norteadores da gestatildeo puacuteblica
Singularidade todavia natildeo se confunde com exclusividade como jaacute esclarecido anteriormente
O profissional quando presta serviccedilo de lavra intelectual tal qual consiste o objeto da presente
inexigibilidade licitatoacuteria eacute detentor de natureza singular pelas caracteriacutesticas subjetivo-
personaliacutessimas do seu serviccedilo consoante leciona Celso Antocircnio Bandeira de Mello (2007 p
325)
De modo geral satildeo singulares todas as produccedilotildees intelectuais realizadas isolada ou conjuntamente - por equipe - sempre que o trabalho a ser produzido se defina como marca pessoal (ou coletiva) expressa em caracteriacutesticas cientiacuteficas teacutecnicas ou artiacutestica importantes para o preenchimento da necessidade administrativa a ser suprida Neste quadro cabem os mais variados serviccedilos uma monografia escrita por experiente jurista uma intervenccedilatildeo ciruacutergica realizada por qualificado cirurgiatildeo todos estes serviccedilos se singularizam por um estilo ou por uma orientaccedilatildeo pessoal Note-se que a singularidade mencionada natildeo significa que outros natildeo possam realizar o mesmo serviccedilo Isto eacute satildeo singulares embora natildeo sejam necessariamente uacutenicos
Seguindo nessa linha de raciociacutenio encontramos Ivan Barbosa Rigolin e Marco Tullio
Bottino (2009 p143) Serviccedilos teacutecnicos profissionais especializados de natureza singular As duas caracteriacutesticas andam sempre juntas o adjetivo ldquoespecializadosrdquo indica a NATUREZA SINGULAR dos serviccedilos referidos Natildeo tendo natureza singular perdem os serviccedilos a caracteriacutestica de especializados () Esta eacute a uacuteltima e a mais refinada espeacutecie de serviccedilos profissionais existentes pelo elevado grau de especializaccedilatildeo que exige do prestador e pela inalienaacutevel e necessaacuteria caracteriacutestica pessoal do resultado esse serviccedilo tem o que se denomina NATUREZA SINGULAR quer dizer aquele particular e inconfundiacutevel de cada prestador (grifos nossos)
O mesmo autor citado por Marccedilal Justen Filho (2012 p 252) faz a seguinte consideraccedilatildeo
A singularidade do lsquoobjetorsquo consiste na verdade na singularidade (peculiaridade) do lsquointeresse puacuteblico a ser lsquosatisfeitoacute A raiz da inexigibilidade da licitaccedilatildeo reside na necessidade a ser atendida e natildeo no objeto do ofertado Ou seja natildeo eacute o objeto que eacute singular mas o interesse concreto A singularidade do objeto contratado eacute reflexo da especialidade do interesse puacuteblico
Adilson Abreu Dallari (2006 p 51) tece elogios ao trabalho da Professora Luacutecia Valle
Figueiredo em parceria com o renomado mestre Seacutergio Ferraz dizendo
() jaacute acolhendo a distinccedilatildeo feita pelo legislador entre dispensa e inexigibilidade os Autores enfocam um aspecto extremamente relevante qual seja o fato de que um trabalho teacutecnico profissional especializado pode ser contratado sem licitaccedilatildeo mesmo que haja ldquouma pluralidade de notoacuterios
especializadosrdquo exatamente porque o trabalho produzido se torna singular em razatildeo da singularidade subjetiva do Executante
Continuando assevera Adilson Abreu Dallari (2006 p 52) ldquoEssa singularidade resultante das
caracteriacutesticas pessoais do Executante eacute que torna inviaacutevel a comparaccedilatildeo ou a competiccedilatildeo
tornando inexigiacutevel a licitaccedilatildeo conforme dispotildee a legislaccedilatildeo vigenterdquo
Entatildeo para a determinaccedilatildeo do caraacuteter singular da atividade eacute imprescindiacutevel que seja complexa
e especial de forma que para ser desempenhada adequadamente o profissional deva ter alta
qualificaccedilatildeo a qual poucos possuam Neste sentido eacute imperioso verificar que a atividade
necessaacuteria agrave satisfaccedilatildeo do interesse sob tutela foi de fato complexa soacute podendo ser reputada
como atuaccedilatildeo padratildeo natildeo comum
A natureza singular no caso em tela caracterize-se como uma situaccedilatildeo anocircmala incomum
impossiacutevel de ser enfrentada satisfatoriamente por qualquer profissional Uma vez que envolve
situaccedilotildees concretas que demandam mais do que a especializaccedilatildeo pois apresentam
complexidades que impedem obtenccedilatildeo de soluccedilatildeo satisfatoacuteria a partir da contrataccedilatildeo de
qualquer profissional
Ou seja a natureza singular resulta da conjugaccedilatildeo de dois elementos entre si relacionados
Um deles eacute a excepcionalidade da necessidade a ser satisfeita (jaacute esplanada no paraacutegrafo
anterior) O outro eacute a ausecircncia de viabilidade de seu atendimento por parte de um profissional
especializado padratildeo Ou seja envolve os casos que demandam mais do que a simples
especializaccedilatildeo pois apresentam complexidades que impedem a obtenccedilatildeo de soluccedilatildeo
satisfatoacuteria
Ora natildeo se trata de um serviccedilo comum e sim singular Este por sua vez eacute aquele que
apresenta caracteriacutestica tal que inviabiliza ou pelo menos dificulta a sua comparaccedilatildeo com
outros profissionais tambeacutem de notoacuteria especializaccedilatildeo mas que sem ser o uacutenico destaca-se
entre os demais da mesma aacuterea de atuaccedilatildeo
Neste sentido o Tribunal de Contas da Uniatildeo recentemente tem esclarecido que o conceito de
singularidade indicado no inciso II do art 25 da lei 866693 natildeo estaacute vinculado agrave ideia de
unicidade mas de complexidade e especificidade como no caso em tela Segundo o Tribunal
ldquoa natureza singular natildeo deve ser compreendida como ausecircncia de pluralidades de sujeitos em
condiccedilotildees de executar o objeto mas sim como uma situaccedilatildeo diferenciada e sofisticada a exigir
acentuado niacutevel de seguranccedila e cuidadordquo (TCU Acoacuterdatildeo 78402013 Min Benjamin Zymler)
No mesmo sentido reiterou o Colendo Tribunal
Nas contrataccedilotildees diretas por inexigibilidade de licitaccedilatildeo o conceito de singularidade natildeo pode ser confundido com a ideia de unicidade exclusividade ineditismo ou raridade O fato de o objeto poder ser executado por outros profissionais ou empresas natildeo impede a contrataccedilatildeo direta amparada no art 25 II da Lei 866693 A inexigibilidade amparada nesse dispositivo legal decorre da impossibilidade de ser fixar criteacuterios objetivos de julgamento
Neste sentido preceitua Marccedilal Justen Filho (2012 p 202203)
Trata-se da previsatildeo teacutecnico-cientifica teoacuterica e antecipatoacuteria do desenvolvimento de uma atividade futura Satildeo os serviccedilos que em diferentes aacutereas do conhecimento humano tem por objeto o desenvolvimento preliminar de ideacuteias para verificar a viabilidade de sua operalizacionaccedilatildeo definindo os procedimentos que deveratildeo ser adotados para tanto e prevendo (ou natildeo) os correspondentes custos Toda obra serviccedilo ou aquisiccedilatildeo deve ser precedida de uma atividade antecipatoacuteria A Administraccedilatildeo Puacuteblica deve avaliar de antematildeo suas necessidades e determinar os meios que adotaraacute para supri-las Isso e requisito preacutevio indispensaacutevel para qualquer contrataccedilatildeo Podem existir casos em que a questatildeo apresente maior complexidade A contrataccedilatildeo dependeraacute da definiccedilatildeo preacutevia de questotildees teacutecnico ndash cientificas de grande relevo () Sempre que a peculiaridade da contrataccedilatildeo exigir estudos preliminares cuja complexidade refuja agrave normalidade e dependa de conhecimentos teacutecnicos especializados estaraacute caracterizada a hipoacutetese do inciso I do art 13
323 Notoacuteria Especializaccedilatildeo
O paraacutegrafo primeiro do artigo 25 define de maneira inequiacutevoca a notoacuteria especializaccedilatildeo
Considera-se de notoacuteria especializaccedilatildeo o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade decorrente de desempenho anterior estudos experiecircncias publicaccedilotildees organizaccedilatildeo aparelhamento equipe teacutecnica ou de outros requisitos relacionados com suas atividades permita inferir que o seu trabalho eacute essencial e indiscutivelmente o mais adequado agrave plena satisfaccedilatildeo do objeto do contrato
Marccedilal Justen Filho (2012 p 422) esclarece que a notoacuteria especializaccedilatildeo natildeo eacute uma causa de
configuraccedilatildeo da inexigibilidade de licitaccedilatildeo mas a forma de seleccedilatildeo do profissional a ser
contratado
A complexidade do objeto a ser executado exige que somente pessoas de alta qualificaccedilatildeo
sejam escolhidas pela Administraccedilatildeo Para evitar o despropoacutesito de contrataccedilatildeo de pessoas
natildeo qualificadas para execuccedilatildeo de serviccedilos singulares a lei exigiu o preenchimento de
requisitos da notoacuteria especializaccedilatildeo
A especializaccedilatildeo consiste na titularidade objetiva de requisitos que distinguem o sujeito
atribuindo-lhe maior habilitaccedilatildeo do que a normalidade existente no acircmbito dos profissionais que
exercem a atividade
Ronny Charles (2017 p 372) por sua vez entende que a notoacuteria especializaccedilatildeo envolve
elemento subjetivo sendo caracteriacutestica ao particular contratado Afirma ainda que o elemento
subjetivo natildeo legitima a contrataccedilatildeo baseada na relaccedilatildeo de confianccedila devendo esta ser
lastreada no resultado do procedimento de contrataccedilatildeo e natildeo por convicccedilotildees pessoais do
gestor ou governante
Ainda no entendimento de (CHARLES2017 p 373) natildeo haacute justificativa que legitime a
utilizaccedilatildeo do elemento confianccedila pessoal como pressuposto autorizativo da contrataccedilatildeo direta
por inexigibilidade Nessa esteira conclui que o bom conceito e boa fama do licitante devem ser
avaliados de forma impessoal
33 CONTRATACcedilAtildeO DE ADVOGADOS
Primeiramente cumpre ressaltar que existem divergecircncias existentes entre a Lei nordm 866693 o
Estatuto da OAB e o Coacutedigo de Eacutetica e Disciplina da Advocacia
Isto porque quando se trata de serviccedilos juriacutedicos existem algumas peculiaridades que
impedem a competiccedilatildeo de escritoacuterios de advocacia via licitaccedilatildeo Nesse sentido o proacuteprio
Coacutedigo de Eacutetica da Advocacia em seus artigos 28 e 29 desestimula a competiccedilatildeo entre seus
profissionais inviabilizando o certame licitatoacuterio por ser recomendado ao causiacutedico a
moderaccedilatildeo discriccedilatildeo e sobriedade
Neste diapasatildeo consagra a Procuradora do Estado da Bahia aposentada e Professora do
curso de especializaccedilatildeo em Direito Puacuteblico da UFBA Alice Gonzales Borges
ldquoSe o Estatuto da OAB e o Coacutedigo de Eacutetica vedam a captaccedilatildeo de clientela os procedimentos de mercantilizaccedilatildeo da profissatildeo e o aviltamento de valores dos honoraacuterios advocatiacutecios (arts 30 e 41 do Coacutedigo de Eacutetica) como conciliar tais princiacutepios com a participaccedilatildeo de advogados concorrendo com outros advogados em uma licitaccedilatildeo de menor preccedilo nos moldes do art 45 I e sect2ordm da Lei 866693 Tambeacutem resulta inviaacutevel pelos mesmos princiacutepios a participaccedilatildeo de escritoacuterios de advocacia em licitaccedilatildeo do tipo melhor teacutecnica a qual nos termos do artigo 46 sect1ordm descabe afinal para o cotejamento de preccedilos Obviamente tambeacutem a licitaccedilatildeo de teacutecnica e preccedilo do art 46 sect2ordm que combina aqueles dois requisitos Mesmas restriccedilotildees sobre a aplicaccedilatildeo das normas relativas agrave desclassificaccedilatildeo das propostas em razatildeo dos preccedilos oferecidos prevista no art 48 II da Lei 866693 quando eventualmente os advogados licitantes podem ser
convidados para baixar o preccedilo das suas propostas dentro do prazo de oito diasrdquo
Por sua vez o art 34 do Estatuto da OAB elenca como infraccedilatildeo disciplinar ldquoorganizar ou
captar causas com ou sem a intervenccedilatildeo de terceirosrdquo (Art 34 IV) Na mesma esteira o art 5ordm
do Coacutedigo de Eacutetica veda qualquer procedimento de mercantilizaccedilatildeo do advogado no exerciacutecio
da profissatildeo ldquoO exerciacutecio da advocacia eacute incompatiacutevel com qualquer procedimento de
mercantilizaccedilatildeordquo
Logo tendo em vista que um certame licitatoacuterio acaba por estimular a concorrecircncia entre os
participantes do ato devido ao seu caraacuteter competitivo expresso no art 3ordm sect 1ordm I da Lei nordm
866693 fica claro que os advogados que venham a participar do processo teratildeo que concorrer
entre si apresentando a proposta mais vantajosa ao interesse da Administraccedilatildeo Puacuteblica
desrespeitando com isso a garantia legal do art 5ordm do Coacutedigo de Eacutetica da OAB
Ademais de acordo com o art 1ordm da Lei nordm 890694 o serviccedilo de consultoria assessoria e
direccedilatildeo juriacutedica eacute privativo dos advogados senatildeo vejamos
Art 1ordm Satildeo atividades privativas de advocacia
()
II ndash as atividades de consultoria assessoria e direccedilatildeo juriacutedicas
Portanto resta demonstrado que natildeo eacute o fato de existirem outros advogados que prestam o
mesmo serviccedilo a ensejar a inexigibilidade de licitaccedilatildeo mas sim a elementos de
discricionariedade e proporcionalidade estrita (adequaccedilatildeo dos meios aos fins almejados) que
servem de base para a contrataccedilatildeo direta do serviccedilo
Ademais quando se trata de serviccedilos juriacutedicos existem outras peculiaridades que impedem a
competiccedilatildeo de escritoacuterios de advocacia via licitaccedilatildeo Nesse sentido o proacuteprio Coacutedigo de Eacutetica
da Advocacia em seus artigos 28 e 29 desestimula a competiccedilatildeo entre seus profissionais
inviabilizando o certame licitatoacuterio por ser recomendado ao causiacutedico a moderaccedilatildeo discriccedilatildeo e
sobriedade
Neste sentido consagra a Procuradora do Estado da Bahia aposentada e Professora do curso
de especializaccedilatildeo em Direito Puacuteblica da UFBA Alice Gonzales Borges (1996 p 135)
Se o Estatuto da OAB e o Coacutedigo de Eacutetica vedam a captaccedilatildeo de clientela os procedimentos de mercantilizaccedilatildeo da profissatildeo e o aviltamento de valores dos honoraacuterios advocatiacutecios (arts 30 e 41 do Coacutedigo de Eacutetica) como conciliar tais princiacutepios com a participaccedilatildeo de advogados concorrendo com outros advogados em uma licitaccedilatildeo de menor preccedilo nos moldes do art 45 I e sect 2ordm da Lei 866693 Tambeacutem resulta inviaacutevel pelos mesmos princiacutepios a participaccedilatildeo de escritoacuterios de advocacia em licitaccedilatildeo do tipo melhor teacutecnica a qual nos termos do artigo 46 sect1ordm descabe afinal para o cotejamento de preccedilos Obviamente tambeacutem a licitaccedilatildeo de teacutecnica e preccedilo do art 46 sect 2ordm que combina aqueles dois requisitos Mesmas restriccedilotildees sobre a aplicaccedilatildeo das normas relativas agrave desclassificaccedilatildeo das propostas em razatildeo dos preccedilos oferecidos prevista no art 48 II da Lei 866693 quando eventualmente os advogados licitantes podem ser convidados para baixar o preccedilo das suas propostas dentro do prazo de oito dias
Por sua vez o artigo 34 do Estatuto da OAB elenca como infraccedilatildeo disciplinar ldquoorganizar ou
captar causas com ou sem a intervenccedilatildeo de terceirosrdquo (Art 34 IV)
Na mesma esteira o artigo 5ordm do Coacutedigo de Eacutetica veda qualquer procedimento de
mercantilizaccedilatildeo do advogado no exerciacutecio da profissatildeo ldquoO exerciacutecio da advocacia eacute
incompatiacutevel com qualquer procedimento de mercantilizaccedilatildeordquo
Inclusive o Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil editou a
suacutemula nordm 03 que possui a seguinte redaccedilatildeo
O CONSELHO PLENO DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL no uso das atribuiccedilotildees que lhe satildeo conferidas nos arts 75 paraacutegrafo uacutenico e 86 do Regulamento Geral da Lei nordm 890694 considerando o julgamento da Proposiccedilatildeo n 4900002012003933-6COP decidiu na Sessatildeo Ordinaacuteria realizada no dia 17 de setembro de 2012 editar a Suacutemula n 042012COP com o seguinte enunciado ldquoADVOGADO CONTRATACcedilAtildeO ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA INEXIGIBILIDADE DE LICITACcedilAtildeO Atendidos os requisitos do inciso II do art 25 da Lei nordm 866693 eacute inexigiacutevel procedimento licitatoacuterio para contrataccedilatildeo de serviccedilos advocatiacutecios pela Administraccedilatildeo Puacuteblica dada a singularidade da atividade a notoacuteria especializaccedilatildeo e a inviabilizaccedilatildeo objetiva de competiccedilatildeo sendo inaplicaacutevel agrave espeacutecie o disposto no art 89 (in totum) do referido diploma legal
Logo a eventual participaccedilatildeo de advogados e escritoacuterios de advocacia em procedimentos
licitatoacuterios atentariam contra a ldquosingularidade da atividaderdquo conforme consignado na aludida
suacutemula da OAB que como se sabe possui poder regulamentar sobre o exerciacutecio da advocacia
puacuteblica e privada frente aos ditames da Lei nordm 890694 ndash Estatuto da OAB
Assim a instauraccedilatildeo de procedimento licitatoacuterio levaria ao cometimento de atos contraacuterios ao
proacuteprio Coacutedigo de Eacutetica da Advocacia dada a mercantilizaccedilatildeo da profissatildeo expondo o
profissional a sanccedilotildees de natureza administrativa de razoaacutevel gravidade acarretando inclusive
eventual suspensatildeo do exerciacutecio profissional principalmente em relaccedilatildeo a concorrecircncias cujo
resultado pode acarretar aviltamento dos honoraacuterios advocatiacutecios em especial aqueles que tecircm
como criteacuterio o menor preccedilo
Contudo o entendimento a respeito da mateacuteria ainda eacute muito divergente e isso ocorre devido
ao fato de que a contrataccedilatildeo de serviccedilos teacutecnicos especializados de assessorias ou
consultorias juriacutedicas deve ser para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza singular comprovando
sempre a notoacuteria especializaccedilatildeo do profissional
Esses requisitos devem ser observados de forma cumulativa e a simples falta de um deles jaacute
descaracteriza a contrataccedilatildeo direta por inexigibilidade
Tal exigecircncia nem sempre era respeitada sendo esta uma situaccedilatildeo corriqueira nos contratos
firmados entre o Poder Puacuteblico e os particulares Poreacutem os oacutergatildeos responsaacuteveis pela
fiscalizaccedilatildeo da atuaccedilatildeo administrativa como o Tribunal de Contas vem paulatinamente
combatendo essas irregularidades de gestatildeo puacuteblica impedindo que sejam firmados contratos
administrativos de prestaccedilatildeo de serviccedilos teacutecnicos advocatiacutecios quando eivados de viacutecios como
exemplo a inobservacircncia da natureza singular do serviccedilo bem como a comprovaccedilatildeo da notoacuteria
especializaccedilatildeo dos profissionais
34 CONTRATACcedilAtildeO DE PROFISSONAL DO SETOR ARTISTICO
Conforme visto alhures as exceccedilotildees no tocante a inexigibilidade satildeo tratadas especificamente
no art 25 da referida lei na hipoacutetese da contrataccedilatildeo de profissional de setor artiacutestico a Lei
exige a ocorrecircncia da excepcionalidade no seu inciso III de trecircs requisitos fundamentais e
distintos
Art 25 Eacute inexigiacutevel a licitaccedilatildeo quando houver inviabilidade de competiccedilatildeo em especial
III - para contrataccedilatildeo de profissional de qualquer setor artiacutestico diretamente ou atraveacutes de empresaacuterio exclusivo desde que consagrado pela criacutetica especializada ou pela opiniatildeo puacuteblica
a) inviabilidade de competiccedilatildeo
b) a necessidade do profissional contratado seja do setor artiacutestico diretamente ou atraveacutes de
empresaacuterio exclusivo
c) que o profissional seja consagrado pela criacutetica especializada ou pela opiniatildeo puacuteblica
A justificativa da inexigibilidade na situaccedilatildeo descrita eacute a inviabilidade de competiccedilatildeo Com
efeito natildeo haacute criteacuterios objetivos para aferir a melhor proposta para a Administraccedilatildeo Puacuteblica no
sentido de que o motivo que configura a inexigibilidade da licitaccedilatildeo eacute vinculado agrave
impossibilidade de competiccedilatildeo que possa mensurar o valor do talento artiacutestico natildeo havendo
por consequecircncia supedacircneo faacutetico para a realizaccedilatildeo do procedimento licitatoacuterio na hipoacutetese
em tela
Conforme ensina o Professor Jorge Ulisses Jacoby na excelente monografia ldquoContrataccedilatildeo
Direta Sem Licitaccedilatildeordquo (1997 p 326)
O estudo da inexigibilidade de licitaccedilatildeo repousa numa premissa fundamental a de que eacute inviaacutevel a competiccedilatildeo seja porque soacute um agente eacute capaz de realizaacute-la nos termos pretendidos seja porque soacute existe um objeto que satisfaccedila o interesse da Administraccedilatildeo Daiacute porque natildeo se compreende que alguns autores e julgados coloquem lado a lado dois conjuntos de ideacuteias antagocircnicos quando firmam o entendimento de que haacute singularidade que o agente eacute notoacuterio especialista mas que mesmo existindo mais de um agente capaz de realizaacute-lo a licitaccedilatildeo eacute inexigiacutevel abandonando exatamente o requisito fundamental do instituto constante do caput do art 25 da Lei 866693
Logo a contrataccedilatildeo de bandas atraveacutes de empresaacuterio exclusivo por inexigibilidade visa a
prestigiar o caraacuteter personaliacutessimo do seu trabalho o que inviabiliza a adoccedilatildeo de criteacuterios
objetivos para a realizaccedilatildeo do certame
Quanto ao item ldquocrdquo haacute grande dificuldade em se realizar o devido controle sobre os seus
requisitos pois as expressotildees legais satildeo termos juriacutedicos indeterminados
Sobre a relatividade da anaacutelise da consagraccedilatildeo do artista ensina com maestria Joseacute dos
Santos Carvalho Filho (2018 p185)
Entendemos que consagraccedilatildeo eacute fator de extrema relatividade e varia no tempo e no espaccedilo Pode um artista ser reconhecido por exemplo apenas em certos locais ou por determinado puacuteblico ou criacuteticos natildeo especializados Nem por isso deveraacute ele ser alijado de eventual
contrataccedilatildeo A nosso sentir quis o legislador prestigiar a figura do artista e de seu talento pessoal e sendo assim a arte a que se dedica acaba por ter prevalecircncia sobre a consagraccedilatildeo (grifos nossos)
De fato natildeo haacute um conceito padratildeo sobre o que seria ldquoconsagraccedilatildeo pela criacutetica especializadardquo
ou ldquoconsagraccedilatildeo pela opiniatildeo puacuteblicardquo Como afirmado alhures satildeo termos juriacutedicos
indeterminados que possibilitam certa dose de subjetivismo Afirmar que o artista conhecido
apenas em acircmbito local natildeo possui consagraccedilatildeo uma vez que natildeo estaacute circunscrito ao acircmbito
nacional ndash eacute um argumento injusto
Nesse ponto eacute oportuna a seguinte afirmaccedilatildeo a ldquocriacutetica especializadardquo ou a ldquoopiniatildeo puacuteblicardquo
podem ser locais regionais ou nacionais Natildeo haacute previsatildeo legal para isso
Dioacutegenes Gasparini (2003 p 112) sugere a adoccedilatildeo de um criteacuterio interessante a depender do
valor da contrataccedilatildeo Se o valor do contrato estiver dentro dos limites da modalidade convite
seraacute local se estiver dentro dos limites da tomada de preccedilo seraacute regional e nos limites da
concorrecircncia seraacute nacional Satildeo as suas palavras
Por forccedila do estabelecido no inciso III do art 25 do Estatuto Federal Licitatoacuterio eacute inexigiacutevel a licitaccedilatildeo para a contrataccedilatildeo de profissional de qualquer setor artiacutestico diretamente ou atraveacutes de empresaacuterio desde que consagrado pela criacutetica especializada ou pela opiniatildeo puacuteblica O dispositivo em apreccedilo natildeo traz grandes dificuldades de interpretaccedilatildeo salvo no que concerne agrave consagraccedilatildeo pela criacutetica especializada Qual eacute essa criacutetica especializada A local A regional A nacional Cremos que se pode dizer que eacute a criacutetica local regional (estadual) ou nacional em razatildeo do valor do contrato Assim se o contrato estiver dentro do limite de convite seraacute local se estiver dentro do limite da tomada de preccedilos seraacute regional se estiver dentro do limite de concorrecircncia seraacute nacional O mesmo deve-se afirmar em relaccedilatildeo agrave opiniatildeo puacuteblica
Sob esse prisma entendemos que haacute de se considerar a proporcionalidade sugerida uma vez
que o artista consagrado no Oiapoque muitas das vezes natildeo eacute consagrado no Chui
Sobre o tema na Bahia os Oacutergatildeos de controle assim se manifestaram
A Rede de controle da gestatildeo puacuteblica no Estado da Bahia estrutura que congrega instituiccedilotildees
de controle e de fiscalizaccedilatildeo nos acircmbitos federal estadual e municipal com objetivo de
contribuir para o aprimoramento da gestatildeo da coisa puacuteblica orienta que os administradores
puacuteblicos ao procederem agrave contrataccedilatildeo de serviccedilos artiacutesticos devem observar
(i) se abstenham de contratar de forma direta por inexigibilidade de licitaccedilatildeo empresa que apresente declaraccedilatildeo ou carta de exclusividade restrita agraves datas e agraves localidades das apresentaccedilotildees artiacutesticas pretendidas devendo a condiccedilatildeo de empresaacuterio exclusivo ser comprovada mediante a apresentaccedilatildeo de coacutepia de contrato de exclusividade registrado em cartoacuterio por prazo indeterminado ou com prazo de vigecircncia minimamente razoaacutevel para caracterizar a habitualidade na representaccedilatildeo ou agenciamento do artista sem prejuiacutezo da observacircncia dos demais requisitos previstos no art 25 III da Lei nordm 866693
(ii) realizem pesquisa preacutevia de preccedilo de mercado com objetivo de demonstrar a adequaccedilatildeo do valor contratado instruindo o procedimento de inexigibilidade para efeito de cumprimento da exigecircncia legal de justificativa do preccedilo (art 26 paraacutegrafo uacutenico inciso III da Lei 866693) com documentaccedilatildeo comprobatoacuteria do valor cobrado pelo artista pretendido em pelo menos 03 (trecircs) eventos de caracteriacutesticas semelhantes promovidos pelo setor puacuteblico ou privado Eventual contrataccedilatildeo em valor superior aos paracircmetros de preccedilo obtidos deveraacute ser acompanhada de motivaccedilatildeo detalhada especificando-se todas as circunstacircncias singulares do caso concreto devidamente comprovadas que sejam aptas a justificar a razoabilidade do valor contratado
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA 0022015 TCMBA
CAPIacuteTULO II Da Contrataccedilatildeo Mediante Inexigibilidade e Dispensa de Licitaccedilatildeo
Art 3ordm Nos casos de inexigibilidade o oacutergatildeo ou entidade responsaacutevel pela realizaccedilatildeo do evento encaminharaacute ao Gestor exposiccedilatildeo de motivos solicitando a contrataccedilatildeo de determinada empresa banda grupo musical ou profissional
do setor artiacutestico com fundamento no art 25 inciso III da Lei Federal nordm 866693 devidamente autuada protocolizada e numerada gerando processo administrativo instruiacutedo com os seguintes dados
I nome ou denominaccedilatildeo da empresa ou atraccedilatildeo a ser contratada
II razotildees e justificativas que motivaram a escolha da empresa banda grupo musical ou artista especiacutefico tornando patente tratar-se da atraccedilatildeo mais adequada a atender a singularidade do objeto
III valor da contrataccedilatildeo discriminando a forma de pagamento que poderaacute ser parcialmente antecipado de acordo com o respectivo contrato
IV comprovaccedilatildeo de regularidade juriacutedico-fiscal inclusive junto ao INSS e FGTS conforme o caso
V documento que justifique a inviabilidade da competiccedilatildeo devendo anexar recortes de mateacuterias jornaliacutesticas e da criacutetica especializada que indiquem tratar-se de artista consagrado pela opiniatildeo puacuteblica local regional ou nacional
VI documento registrado em cartoacuterio que demonstre a exclusividade da representaccedilatildeo por empresaacuterio de artista a ser contratado desde que natildeo se restrinja aos dias e localidades correspondentes agrave apresentaccedilatildeo do artista (alterado pela Instruccedilatildeo TCM nordm 012017 publicada no DOE TCM de 12052017)
VII o documento previsto no inciso VI deveraacute comprovar a natildeo eventualidade ou precariedade da relaccedilatildeo entre o artista e o seu representante (alterado pela Instruccedilatildeo TCM nordm 012017 publicada no DOE TCM de 12052017)
sect 1ordm O Gestor remeteraacute o processo agrave Secretaria de Financcedilas a fim de que seja informado sobre a existecircncia ou natildeo de disponibilidade orccedilamentaacuteria-financeira para a realizaccedilatildeo da despesa
sect 2ordm Devolvidos os autos devidamente instruiacutedos e julgando conveniente a contrataccedilatildeo o Gestor endereccedilaraacute o processo agrave Procuradoria ou Assessoria Juriacutedica da Prefeitura para emissatildeo de parecer fundamentado no art 25 inciso III da Lei Federal nordm 866693 e elaboraccedilatildeo do contrato a ser celebrado
sect 3ordm Concluiacutedo o procedimento os autos deveratildeo ser encaminhados ao Gestor para ratificaccedilatildeo e publicaccedilatildeo como condiccedilatildeo para eficaacutecia dos atos
Art 4ordm A inexigibilidade diz respeito exclusivamente agrave contrataccedilatildeo de profissional de qualquer setor artiacutestico diretamente ou atraveacutes de empresaacuterio exclusivo desde que consagrado pela criacutetica especializada ou pela opiniatildeo puacuteblica nos termos do art 25 inciso III da Lei Federal nordm 866693 natildeo se aplicando agrave contrataccedilatildeo de empresa ou profissional fornecedor dos serviccedilos de locaccedilatildeo transporte instalaccedilatildeo e manutenccedilatildeo de palco iluminaccedilatildeo sonorizaccedilatildeo bem como transporte e hospedagem de pessoal e outros inerentes agrave realizaccedilatildeo do evento
Art 5ordm Somente poderaacute ocorrer Dispensa de Licitaccedilatildeo para a contrataccedilatildeo de empresa bandas grupos musicais ou profissionais do setor artiacutestico nos casos previstos no art 24 inciso II da Lei Federal nordm 866693
Tribunal de Contas da Uniatildeo
Enunciado
A contrataccedilatildeo de artistas consagrados por meio de inexigibilidade de licitaccedilatildeo (art 25 inciso III da Lei 866693) somente deve ocorrer com a apresentaccedilatildeo de contrato de exclusividade dos artistas com o empresaacuterio contratado O contrato de exclusividade natildeo pode ser substituiacutedo por autorizaccedilatildeo que confere exclusividade apenas para os dias correspondentes agrave apresentaccedilatildeo dos artistas e que eacute restrita agrave localidade do evento (TCU Acoacuterdatildeo 52092015 ndash Segunda Cacircmara Rel MARCOS BEMQUERER)
Enunciado
Na contrataccedilatildeo direta de artistas consagrados com base no art 25 inciso III da Lei 866693 por meio de intermediaacuterios ou representantes deve ser apresentada coacutepia do contrato registrado em cartoacuterio de exclusividade dos artistas com o empresaacuterio contratado O contrato de exclusividade difere da autorizaccedilatildeo que daacute exclusividade apenas para os dias correspondentes agrave apresentaccedilatildeo dos artistas e eacute restrita agrave localidade do evento a qual natildeo se presta para fundamentar a inexigibilidade
ldquoDe fato as irregularidades foram confirmadas As cartas de exclusividade apresentadas com especificaccedilatildeo de dias e local dos shows natildeo cumprem a orientaccedilatildeo deste Tribunal expedida diretamente ao Ministeacuterio do Turismo por meio do Acoacuterdatildeo nordm 962008 - Plenaacuterio no sentido de que o contrato de exclusividade difere da autorizaccedilatildeo que confere exclusividade apenas para os dias correspondentes agrave apresentaccedilatildeo dos artistas e que eacute restrita agrave localidade do evento
[hellip] este Tribunal jaacute expediu idecircntico comando por meio do Acoacuterdatildeo nordm
38262013 - 1ordf Cacircmara para que o Ministeacuterio do Turismo instaure
processo de Tomada de Contas Especial quando no exame da prestaccedilatildeo de contas forem constatadas as mesmas irregularidades aqui referidas especialmente a seguinte sujeita a glosa contrataccedilatildeo de bandas de muacutesica por meio de inexigibilidade de licitaccedilatildeo sob o fundamento da exclusividade de representaccedilatildeo com base na apresentaccedilatildeo de cartas e de declaraccedilotildees que supostamente atestariam a dita exclusividade mas na verdade natildeo se prestam
para tanto o que soacute pode ser feito por meio de contrato firmado entre artistas e empresaacuterios devendo ainda constar registro em cartoacuterio aleacutem de regular publicaccedilatildeo conforme as disposiccedilotildees contidas no termo de convecircnio no item 95 do Acoacuterdatildeo nordm 962008-TCU-Plenaacuterio e nos arts 25 inciso III e 26 todos da Lei 866693 (Acoacuterdatildeo nordm 6422014 ndash Primeira Cacircmara Rel Valmir Campelo)
Tribunais Regionais Federais
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONSTITUCIONAL PROCESSUAL E
ADMINISTRATIVO ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS REacuteUSEXISTEcircNCIA DE INDIacuteCIOS DA PRAacuteTICA DE ATOS IacuteMPROBOSPERICULUM IN MORA PRESUMIDO PEDIDO DERECONSIDERACcedilAtildeO QUE DEFERIU ANTECIPACcedilAtildeO DA TUTELA RECURSAL PREJUDICADO - O Ministeacuterio Puacuteblico Federal almeja o enquadramento dos agravados em atos de improbidade descritos da Lei nordm84291992 especificamente nos do artigo 10 (atos que causam prejuiacutezo ao eraacuterio) incisos V (permitir e facilitar a aquisiccedilatildeo de serviccedilos por preccedilo superior ao de mercado) VIII (frustrar a licitude de processo licitatoacuterio ou natildeo realizar licitaccedilatildeo quando exigido por lei) e XII (permitir facilitar e concorrer para que terceiro se enriqueccedila ilicitamente) e nos do artigo 11 caput aput (violaccedilatildeo dos deveres de honestidade imparcialidade legalidade e lealdade agraves instituiccedilotildees) e inciso I (praticar ato com finalidade proibida em lei ou diversa da prevista) em virtude da utilizaccedilatildeo indevida do instrumento de inexigibilidade de licitaccedilatildeo (artigo 25 da Lei de Licitaccedilotildees) para shows artiacutesticos no Municiacutepio de GuzolacircndiaSP - Objetiva o deferimento de liminar para a decretaccedilatildeo de indisponibilidade de bens dos reacuteus nos termos do artigo 7ordm da Lei nordm 84291992 - No caso a documentaccedilatildeo acostada demonstra que os agravados participaram de contrataccedilatildeo realizada sem preacutevia licitaccedilatildeo e em desacordo com as exigecircncias para que fosse reconhecida como inexigiacutevel na medida em que no que concerne ao convecircnio nordm 9122007 foi o proacuteprio representante da empresa intermediaacuteria que declarou as supostas exclusividades e no que concerne aos demais as empresas intermediaacuterias contratadas apenas representavam os artistas nas datas dos shows sob anaacutelise e natildeo com exclusividade como exige a lei (artigo 25 inciso III da Lei nordm86661993) Haacute portanto indiacutecios suficientes da praacutetica das condutas iacutemprobas indicadas pelo agravante o que configura o fumus boni iuris- Ademais o artigo 7ordm da Lei nordm 84291992 revela que a demonstraccedilatildeo da existecircncia de indiacutecios do dano ao eraacuterio ou de enriquecimento iliacutecito ndash fumus boni iuris do feito principal - por si soacute legitima a concessatildeo da aludida liminar considerado que o periculum in mora requisito geral das medidas cautelares encontra-se nessa situaccedilatildeo subentendido no artigo 37 sect 4ordm da Constituiccedilatildeo Federal - Desse modo encontram-se presentes os requisitos para o deferimento da medida - Por fim agrave vista do exame exauriente da demanda com o julgamento do agravo de instrumento resta prejudicado o pedido de reconsideraccedilatildeo da decisatildeo que
deferiu a antecipaccedilatildeo da tutela recursal proferida em sede de cogniccedilatildeo sumaacuteria - Agravo de instrumento provido a fim de determinar que sejam tornados indisponiacuteveis os bens dos agravados ateacute o limite do valor das contrataccedilotildees indevidas Antecipaccedilatildeo da tutela recursal confirmada
(TRF-3 AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO ndash512748 Data da Publicaccedilatildeo 19112014)
PROCESSUAL CIVIL INDISPONIBILIDADE DE BENS PEDIDO DEFERIDO DEMONSTRACcedilAtildeO DO FUMUS BONI IURISPOSSIBILIDADE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO - Natildeo se conhece do agravo regimental de fls 120125 uma vez que ausente previsatildeo legal para recorrer da decisatildeo que aprecia os efeitos da tutela em sede recursal somente sendo passiacutevel de reforma no momento do julgamento do agravo conforme dispotildee o paraacutegrafo uacutenico do art 527 do CPC ndash A indisponibilidade de bens eacute medida prevista no art 37 sect 4ordm da Constituiccedilatildeo Federal e prescinde da comprovaccedilatildeo do risco de dano (periculum in mora) que se presume nos termos do art 7ordm da Lei 842992 desde que evidenciada a relevacircncia da fundamentaccedilatildeo (fumus boni iuris) - In casu a imputaccedilatildeo de ato de improbidade administrativa decorre da suposta conduta de indevida celebraccedilatildeo de contratos com empresa intermediaacuteria para a prestaccedilatildeo de serviccedilos artiacutesticos mediante a inexigibilidade de licitaccedilatildeo cuja modalidade eacute prevista no artigo 25 inciso III da Lei nordm 866693 - Como jaacute se posicionou esta Corte a incidecircncia do dispositivo legal pressupotildee a contrataccedilatildeo direta com os artistas ou por meio de empresaacuterio exclusivo ndash Os documentos constantes dos apensos aludem aos convecircnios nordms 7032832009 e 7332922010 firmados pelo Ministeacuterio do Turismo e a Prefeitura Municipal de Indiaporatilde para a realizaccedilatildeo das festas de Peatildeo Boiadeiro de Indiaporatilde Da anaacutelise do acervo probatoacuterio constata-se que houve contrataccedilotildees de artistas para que se apresentassem em tais eventos mediante inexigibilidade de licitaccedilatildeo aliaacutes situaccedilatildeo natildeo refutada pelo agravado (fls115119) A representaccedilatildeo das bandas por empresas apenas em datas especiacuteficas (fls 7683) natildeo se amolda ao dispositivo legal e constitui fundados indiacutecios da praacutetica das condutas iacutemprobas consoante narrado na inicial (fls 1737) - Agravo regimental natildeo conhecido Agravo de instrumento provido
(TRF-3 AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO ndash 510737 Data Publicaccedilatildeo 24102014)
AGRAVO DE INSTRUMENTO ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA DEIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA INDISPONIBILIDADE DE BENS DECISAtildeO QUE POSTERGOU A ANAacuteLISE DA LIMINAR EM RAZAtildeO DA AUSEcircNCIA DE INDIacuteCIOS DA PRAacuteTICA DE ATO IacuteMPROBO CONTRATACcedilAtildeO DE ARTISTAS PARA FESTIVAL CULTURAL POR MEIO DE EMPRESA INTERMEDIAacuteRIA NAtildeO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE INEXIGIBILIDADE PREVISTOS NO ARTIGO 25 III DA LEI DE LICITACcedilAtildeO RECURSO PROVIDO 1 A Prefeitura Municipal de Paranapuatilde firmou o convecircnio com o
Ministeacuterio do Turismo objetivando recursos puacuteblicos para realizar o 1ordm Festival Cultural de Paranapuatilde Ocorre que a contrataccedilatildeo de artistas junto agrave empresa M Sampaio Promoccedilotildees Artiacutesticas Ltda foi celebrado mediante Processo de Inexigibilidade de Licitaccedilatildeo 2 Para configurar a hipoacutetese de inexigibilidade de licitaccedilatildeo prevista no inciso III do art 25 da Lei de Licitaccedilotildees a contrataccedilatildeo dos artistas deve se dar diretamente com o artista ou atraveacutes do seu empresaacuterio exclusivo que eacute aquele que gerencia o artista de forma permanente A figura do empresaacuterio exclusivo natildeo se confunde com o mero intermediaacuterio na medida em que este deteacutem a exclusividade limitada a apenas determinados dias ou eventos 3 No caso os atestados firmados pelos representantes legais dos artistas declaravam que a exclusividade se limitava aos shows do dia 03 ou 04 de maio no 1ordm Festival Cultural de Paranapuatilde 4 Assim natildeo foram preenchidos os requisitos do inciso III do art 25 da Lei nordm 866693 uma vez que a contrataccedilatildeo natildeo foi diretamente com os artistas ou atraveacutes de empresaacuterio exclusivo mas sim por meio de pessoa interposta 5 Quanto ao periculum in mora decorre da simples presenccedila do requisito inaugural (fumus boni iuris) jaacute que a jurisprudecircncia do STJ localiza no sect 4ordm do art 37 da Constituiccedilatildeo a base irretorquiacutevel dessa providecircncia tatildeo logo seja visiacutevel a verossimilhanccedila das praacuteticas iacutemprobas 6 Agravo de instrumento provido para decretar a indisponibilidade de bens dos agravados
(TRF-3 AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO ndash 485377 Data da Publicaccedilatildeo02082013)
TRIBUTAacuteRIO APELACcedilAtildeO MUNICIacutePIO INSCRICcedilAtildeO NO SIAFIRESTRICcedilAtildeO DE REPASSES CONTRATACcedilAtildeO DE ARTISTAS PARA EVENTO CULTURAL POR MEIO DE EMPRESA INTERMEDIAacuteRIA AUSEcircNCIA DE CONSAGRACcedilAtildeO ARTIacuteSTICA NAtildeO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE INEXIGIBILIDADE PREVISTOS NO ARTIGO 25 III DA LEI DE LICITACcedilAtildeO RECURSO IMPROVIDO 1 Apelaccedilatildeo interposta pelo Municiacutepio de Joca ClaudinoPB contra sentenccedila proferida pelo Juiacutezo da 8ordf Vara Federal da SJPB que julgou improcedente o pedido formulado pelo recorrente consubstanciado na suspensatildeo da sua inclusatildeo como inadimplente junto ao SIAFI e a suspensatildeo da instauraccedilatildeo da Tomada de Contas Especial considerando a comprovaccedilatildeo do efetivo cumprimento do objeto do Convecircnio nordm 007752010 referente agrave contraccedilatildeo de serviccedilos musicais no evento denominado Arraspeacute do Antocircnio Joatildeo realizado nos dias 11 e 12 de junho de 2010 em conformidade com as exigecircncias do artigo 25 III da Lei n 866693 (inexigibilidade delicitaccedilatildeo 2 A hipoacutetese de inexigibilidade de licitaccedilatildeo para a contrataccedilatildeo de artistas ou grupos artiacutesticos observa a regra do art 25 III da Lei nordm 86661993 onde para salvaguardar o interesse puacuteblico exige a contrataccedilatildeo diretamente ou atraveacutes de empresaacuterio exclusivo o que natildeo veio a ocorrer no caso concreto com a intermediaccedilatildeo de empresa unicamente autorizada para comercializar o show no evento objeto do convecircnio firmado entre a municipalidade e o Ministeacuterio do Turismo Precedentes 3 Tampouco restou cumprido o requisito da consagraccedilatildeo pela criacutetica especializada ou pela opiniatildeo puacuteblica dos artistas contratados pois o relatoacuterio da Comissatildeo Permanente de Licitaccedilatildeo limitou-se a apontar a suposta consagraccedilatildeo popular das bandas sem indicar o modo pelo
qual chegou a essa conclusatildeo tampouco existindo qualquer justificativa referente ao porquecirc de terem sido escolhidas a 3 (trecircs) bandas de forroacute em meio a tantas outras do mesmo gecircnero musical 4 Natildeo cumpridos integralmente os procedimentos necessaacuterios agrave regularidade da inexigibilidade da licitaccedilatildeo nos termos do art 25 III da Lei nordm 866693 mostra-se regular a restriccedilatildeo cadastral e de repasse realizada pela Uniatildeo resguardado o repasse de verbas destinadas agraves aacutereas sociais nos moldes da Lei nordm 1052202
(TRF-3- AI25817 SP 0025817-2720124030000Relator DESEMBARGARDOR FEDERAL JOHONSOM DI SLAVO Data do julgamento25022013SECTA TURMA)
4 A JURISPRUDEcircNCIA SOBRE INGEXIGIBILIDADE DE LICITACcedilAtildeO PARA CONTRATACcedilAtildeO DE ADGOVADO
Uma vez tecidas as consideraccedilotildees relativas hipoacuteteses exemplificadas no art 25 da Lei
866693 passa-se apresentar a jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal Brasileiro acerca
da contrataccedilatildeo de advogados mediante inexigibilidade de licitaccedilatildeo
Tramitam perante o egreacutegio Supremo Tribunal Federal os Recursos Extraordinaacuterios nordm 656558
e nordm 610523 cujo objeto eacute a contrataccedilatildeo de escritoacuterio de advocacia ndash ou advogado particular ndash
pelo Poder Puacuteblico por inexigibilidade de licitaccedilatildeo sendo que ambos recursos estatildeo sendo
julgados em conjunto (MARTINS 2018)
Na sessatildeo que ocorreu em 14 de junho de 2017 apoacutes voto do relator dando provimento aos
recursos supracitados o julgamento foi suspenso
Vejamos o que se extrai de trecho do voto do eminente Relator o entatildeo Ministro Dias Toffoli
acerca do tema
Sabe-se que haacute serviccedilos de natureza comum cuja prestaccedilatildeo exige conhecimento teacutecnico generalizado o qual todavia pode perfeitamente ser comparado objetivamente numa licitaccedilatildeo puacuteblica Haacute contudo determinados serviccedilos que demandam primor teacutecnico diferenciado detido por pequena ou individualizada parcela de pessoas as quais imprimem neles caracteriacutesticas diferenciadas e pessoais
Trata-se de serviccedilos cuja especializaccedilatildeo requer aporte subjetivo o denominado lsquotoque do especialistarsquo distinto de um para outro o qual os qualifica como singular tendo em vista a inviabilidade de comparar com objetividade a teacutecnica pessoal a subjetividade a particular experiecircncia de cada qual dos ditos especialistas falecendo a possibilidade de competiccedilatildeo (STF 2017 pg 24)
Conveacutem ressaltar conforme entendimento do Ministro Dias Toffoli (STF 2017 RE 656558 SP)
que a existecircncia de outros especialistas natildeo inviabiliza a inexigibilidade vez que os serviccedilos
enunciados no inciso II do art 25 da Lei 866693 podem ser prestados por vaacuterios
especialistas Entretanto cada serviccedilo eacute prestado de forma singular e tendo criteacuterios objetivos
assim impossibilitando submeter agrave competiccedilatildeo afastando assim o Dever Geral de Licitar
insculpido no art 37 XXI da Carta Poliacutetica de 1988
Oportuno se toma trazer agrave baila outro trecho do voto do Ministro Dias Toffili (STF 2017 RE
656558 SP) salienta que
A inexigibilidade pode como jaacute referi se manifestar mesmo que existam vaacuterios especialistas aptos a prestar o serviccedilo pretendido pela Administraccedilatildeo jaacute que todos eles se distinguem por caracteriacutesticas marcadas pela subjetividade por suas experiecircncias de cunho particular Exatamente por isso a Administraccedilatildeo deveraacute escolher um dos especialistas em detrimento de todos os demais eventualmente existentes
Nesse processo discricionaacuterio o gestor puacuteblico encontra certa liberdade na escolha do especialista que reputar o mais adequado agrave satisfaccedilatildeo da utilidade pretendida com a contrataccedilatildeo
pressupondo-se pois a avaliaccedilatildeo de conceitos de valor variaacuteveis em grau maior ou menor de acordo com a estimativa subjetiva (STF 2017 p26)
Natildeo obstante quanto a contrataccedilatildeo especializada de advocacia o ministro ele afirma que
Ademais na minha concepccedilatildeo respeitando aquela dos que tecircm entendimento distinto no caso especial da advocacia dada a seacuterie de empecilhos impostos pela essecircncia da profissatildeo norteada pela eacutetica profissional torna-se latente a dificuldade de se proceder ao procedimento licitatoacuterio para a contrataccedilatildeo desses serviccedilos
Aliaacutes dispotildee o art 34 IV do Estatuto dos Advogados a Lei nordm 890694 que constitui infraccedilatildeo disciplinar ldquoangariar ou captar causas com ou sem intervenccedilatildeo de terceirosrdquo (STF 2017 p30)
Consoante noccedilatildeo cediccedila o Coacutedigo de Eacutetica e Disciplina da OAB dispotildee sobre a vedaccedilatildeo de
condutas tendentes agrave captaccedilatildeo de clientela in verbis ldquoArt 7ordm Eacute vedado o oferecimento de
serviccedilos profissionais que impliquem direta ou indiretamente angariar ou captar clientelardquo
O Ministro Dias Toffoli (STF 2017 RE 656558 SP) entendeu que a disputa de preccedilo na
advocacia eacute incompatiacutevel com as limitaccedilotildees eacuteticas e legais Nesse sentido vejamos o
precedente do Supremo tribunal Federal
ACcedilAtildeO PENAL PUacuteBLICA CONTRATACcedilAtildeO EMERGENCIAL DE ADVOGADOS FACE AO CAOS ADMINISTRATIVO HERDADO DA ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL SUCEDIDA LICITACcedilAtildeO ART 37 XXI DA CONSTITUICcedilAtildeO DO BRASIL DISPENSA DE LICITACcedilAtildeO NAtildeO CONFIGURADA INEXIGIBILIDADE DE LICITACcedilAtildeO CARACTERIZADA PELA NOTOacuteRIA ESPECIALIZACcedilAtildeO DOS PROFISSIONAIS CONTRATADOS COMPROVADA NOS AUTOS ALIADA Agrave CONFIANCcedilA DA ADMINISTRACcedilAtildeO POR ELES DESFRUTADA PREVISAtildeO LEGAL A hipoacutetese dos autos natildeo eacute de dispensa de licitaccedilatildeo eis que natildeo caracterizado o requisito da emergecircncia Caracterizaccedilatildeo de situaccedilatildeo na qual haacute inviabilidade de competiccedilatildeo e logo inexigibilidade de licitaccedilatildeo 2 Serviccedilos teacutecnicos profissionais especializados satildeo serviccedilos que a
Administraccedilatildeo deve contratar sem licitaccedilatildeo escolhendo o contratado de acordo em uacuteltima instacircncia com o grau de confianccedila que ela proacutepria Administraccedilatildeo deposite na especializaccedilatildeo desse contratado Nesses casos o requisito da confianccedila da Administraccedilatildeo em quem deseje contratar eacute subjetivo Daiacute que a realizaccedilatildeo de procedimento licitatoacuterio para a contrataccedilatildeo de tais serviccedilos - procedimento regido entre outros pelo princiacutepio do julgamento objetivo - eacute incompatiacutevel com a atribuiccedilatildeo de exerciacutecio de subjetividade que o direito positivo confere agrave Administraccedilatildeo para a escolha do trabalho essencial e indiscutivelmente mais adequado agrave plena satisfaccedilatildeo do objeto do contrato (cf o sect 1ordm do art 25 da Lei 866693) O que a norma extraiacuteda do texto legal exige eacute a notoacuteria especializaccedilatildeo associada ao elemento subjetivo confianccedila Haacute no caso concreto requisitos suficientes para o seu enquadramento em situaccedilatildeo na qual natildeo incide o dever de licitar ou seja de inexigibilidade de licitaccedilatildeo os profissionais contratados possuem notoacuteria especializaccedilatildeo comprovada nos autos aleacutem de desfrutarem da confianccedila da Administraccedilatildeo Accedilatildeo Penal que se julga improcedente (Grifo nosso)
(STF - AP 348 SC Relator EROS GRAU Data de Julgamento 15122006 Tribunal Pleno Data de Publicaccedilatildeo DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP-00030 EMENT VOL-02283-01 PP-00058 LEXSTF v 29 n 344 2007 p 305-322)
Sob tal ambulaccedilatildeo cumpre ratificar que o preceito legal inciso II do art 25 da Lei nordm 866693
disciplina a possibilidade de inexigibilidade de licitaccedilatildeo para contrataccedilatildeo dos serviccedilos teacutecnicos
enumerados no art 13 da lei de licitaccedilotildees que contenha natureza singular e prestado por
profissionais de notoacuteria especializaccedilatildeo uma vez preenchidos os requisitos da lei
Sobre a contrataccedilatildeo de Advogados pela Administraccedilatildeo Puacuteblica haacute decisatildeo no Supremo
Tribunal de Justiccedila ndash STJ em sede de Recurso Especial nordm 1192332-RS rel Ministro
NAPOLEAtildeO NUNES MAIA FILHO da 1ordf Turma julgado em 121113 vejamos
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRATACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS ADVOCATIacuteCIOS COM DISPENSA DE LICITACcedilAtildeO ART 17 DA LIA ART 295 V DO CPC ART 178 DO CC16 AUSEcircNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SUacuteMULAS 282 E 356 DO STF ARTS
13 E 25 DA LEI 866693 REQUISITOS DA INEXIGIBILIDADE DE LICITACcedilAtildeO SINGULARIDADE DO SERVICcedilO INVIABILIDADE DE COMPETICcedilAtildeO NOTOacuteRIA ESPECIALIZACcedilAtildeO DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR NA ESCOLHA DO MELHOR PROFISSIONAL DESDE QUE PRESENTE O INTERESSE PUacuteBLICO E INOCORRENTE O DESVIO DE PODER AFILHADISMO OU COMPADRIO RECURSO ESPECIAL PROVIDO 1 Quanto agrave alegada violaccedilatildeo ao 17 sectsect 7o 8o 9o e 10 da Lei 842992 art 295 V do CPC e art 178 sect 9o V b do CC16 constata-se que tal mateacuteria natildeo restou debatida no acoacuterdatildeo recorrido carecendo de prequestionamento requisito indispensaacutevel ao acesso agraves instacircncias excepcionais Aplicaacuteveis assim as Suacutemulas 282 e 356 do STF 2 Em que pese a natureza de ordem puacuteblica das questotildees suscitadas a Corte Especial deste Tribunal jaacute firmou entendimento de que ateacute mesmo as mateacuterias de ordem puacuteblica devem estar prequestionadas Precedentes AgRg nos EREsp 1253389SP Rel Min HUMBERTO MARTINS DJe 02052013 AgRg nos EAg 1330346RJ Rel Min ELIANA CALMON DJe 20022013 AgRg nos EREsp 947231SC Rel Min JOAtildeO OTAacuteVIO DE NORONHA DJe 10052012 3 Depreende-se da leitura dos arts 13 e 25 da Lei 866693 que para a contrataccedilatildeo dos serviccedilos teacutecnicos enumerados no art 13 com inexigibilidade de licitaccedilatildeo imprescindiacutevel a presenccedila dos requisitos de natureza singular do serviccedilo prestado inviabilidade de competiccedilatildeo e notoacuteria especializaccedilatildeo 4 Eacute impossiacutevel aferir mediante processo licitatoacuterio o trabalho intelectual do Advogado pois trata-se de prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza personaliacutessima e singular mostrando-se patente a inviabilidade de competiccedilatildeo 5 A singularidade dos serviccedilos prestados pelo Advogado consiste em seus conhecimentos individuais estando ligada agrave sua capacitaccedilatildeo profissional sendo dessa forma inviaacutevel escolher o melhor profissional para prestar serviccedilo de natureza intelectual por meio de licitaccedilatildeo pois tal mensuraccedilatildeo natildeo se funda em criteacuterios objetivos (como o menor preccedilo) 6 Diante da natureza intelectual e singular dos serviccedilos de assessoria juriacutedica fincados principalmente na relaccedilatildeo de confianccedila eacute liacutecito ao administrador desde que movido pelo interesse puacuteblico utilizar da discricionariedade que lhe foi conferida pela lei para a escolha do melhor profissional 7 Recurso Especial a que se daacute provimento para julgar improcedentes os pedidos da inicial em razatildeo da inexistecircncia de improbidade administrativa
(STJ - REsp 1192332 SC 20100080667-3-0 Relator Ministro NAPOLEAtildeO NUNES MAIA FILHO Data de Julgamento 12112013 T1 - PRIMEIRA TURMA Data de Publicaccedilatildeo DJe 02122013)
Depreende-se da decisatildeo o entendimento da possibilidade de contrataccedilatildeo de advogados pela
Administraccedilatildeo puacuteblica por meio de inexigibilidade de licitaccedilatildeo uma vez evidenciado que os
serviccedilos possuem natureza singular demonstrando os motivos pelos quais se entende que o
profissional possui notoacuteria especializaccedilatildeo
E no mesmo sentido deliberou o e Supremo Tribunal de Justiccedila Recurso Especial nordm
1181806-SP rel Ministro NAPOLEAtildeO NUNES MAIA FILHO da 1ordf Turma julgado em
7112013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA RESSARCIMENTO AO ERAacuteRIO CONTRATACcedilAtildeO DE ASSESSORIA JURIacuteDICA PELO MUNICIacutePIO DE NHANDEARASP (CONTRATO 3697) AUSEcircNCIA DE COMPROVACcedilAtildeO DE EFETIVO DANO AO ERAacuteRIO RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENACcedilAtildeO DO CAUSIacuteDICO NA DEVOLUCcedilAtildeO DOS VALORES PERCEBIDOS EM DECORREcircNCIA DO PACTO 3697 SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ENTE MUNICIPAL RECURSO ESPECIAL PROVIDO ATRIBUICcedilAtildeO DE EFEITO EXPANSIVO SUBJETIVO Agrave PRESENTE DECISAtildeO PARA EXCLUIR A CONDENACcedilAtildeO DA PREFEITA NO ALEGADO ILIacuteCITO DE IGUAL NATUREZA (ART 509 DO CPC) 1 A negativa de vigecircncia ao art 535 do CPC somente se vislumbra quando o Tribunal de origem incorre em omissatildeo obscuridade ou contradiccedilatildeo sobre mateacuterias elementares para o deslinde da controveacutersia 2 A condenaccedilatildeo do Agente Puacuteblico e de terceiros no ressarcimento ao Eraacuterio via de regra demanda a comprovaccedilatildeo do nexo causal entre a conduta iliacutecita do Agente ou do terceiro (dolosa ou culposa) e o dano causado ao Ente Estatal sendo insuficiente portanto a mera presunccedilatildeo do prejuiacutezo ao Estado Precedente AgRg no AREsp 107758GO Rel Min ARNALDO ESTEVES LIMA DJe 10122012 3 In casu restou incontroversa a prestaccedilatildeo dos serviccedilos de assessoria juriacutedica pelo Causiacutedico nos termos pactuados entre este uacuteltimo e o Ente Municipal no Contrato 3697 de maneira que o Tribunal de origem impocircs ao Advogado e agrave Prefeita a condenaccedilatildeo de ressarcir ao Eraacuterio o valor acertado (R$ 1860000) sob o fundamento de natildeo haver justificaccedilatildeo para a estipulaccedilatildeo da quantia e ainda por ter o Causiacutedico elaborado concretamente apenas uma peticcedilatildeo interposto Recursos Especiais e impetrado Mandado de Seguranccedila 4 Contudo apesar de o desenrolar das accedilotildees e dos procedimentos terem requerido efetivamente apenas as peccedilas enumeradas pela Sentenccedila o fato eacute que o acompanhamento das accedilotildees e dos procedimentos foram de fato e em conformidade com o Contrato 3697 prestados natildeo
servindo de paracircmetro para fins de apuraccedilatildeo da razoabilidade do valor do Contrato apenas as peticcedilotildees elaboradas pelo Advogado e assim eacute porque o desenvolvimento das accedilotildees e procedimentos elencados no Contrato 3697 poderiam ter exigido outras atuaccedilotildees do Procurador mas a sucessatildeo dos fatos ocorridos na realidade demandou apenas os trabalhos deflagrados pelo Causiacutedico 5 Ademais eventual ausecircncia de justificaccedilatildeo do valor estipulado entre o Causiacutedico e o Municiacutepio de NhandearaSP (R$ 1860000) por si soacute natildeo configura prejuiacutezo ao Eraacuterio o dano em comento por ser concreto e auferiacutevel empiricamente deve ser comprovado natildeo se admitindo presunccedilotildees nesse aspecto 6 Recurso Especial provido em que pese o parecer Ministerial em sentido contraacuterio para afastar a condenaccedilatildeo ressarcitoacuteria imposta ao Causiacutedico Atribui-se efeito expansivo subjetivo agrave presente Decisatildeo (art 509 do CPC) para excluir a obrigaccedilatildeo de devoluccedilatildeo de valores ao Municiacutepio imposta agrave Prefeita
(STJ - REsp 1181806 SP 20100034417-0 Relator Ministro NAPOLEAtildeO NUNES MAIA FILHO Data de Julgamento 07112013 T1 - PRIMEIRA TURMA Data de Publicaccedilatildeo DJe 02122013)
Segundo COPOLA eacute extremamente comum que os entes puacuteblicos lastreados e plenamente
fundamentados na lei nacional de licitaccedilotildees contratem profissionais altamente especializados e
detentores de qualificaccedilatildeo pouco comum mdash sem qualquer demeacuterito aos profissionais
permanentes em geral muito bem qualificados mdash natildeo para trabalhos de rotina que se repetem
mas para lhes prestar assessoria e consultoria juriacutedica que natildeo se enquadram pela sua
natureza dentre os trabalhos rotineiramente prestados pelo corpo permanente
Natildeo obstante quando a contrataccedilatildeo serviccedilos advocatiacutecios no acircmbito municipal pertinente eacute a
colocaccedilatildeo do voto do Ministro Dias Tofolli (STF 2017 RE 656558 SP) de que natildeo vislumbrar
na Carta Magna a obrigatoriedade de que em todo municiacutepio seja criada uma procuradoria
municipal para a representaccedilatildeo judicial extrajudicial ou para a atividade de consultoria juriacutedica
Da mesma forma natildeo vejo impedimento para que determinada municipalidade vislumbrando a existecircncia de procuradores municipais aptos para o pleno exerciacutecio da representaccedilatildeo do municiacutepio de seus oacutergatildeos ou dos entes da administraccedilatildeo direta ou ateacute mesmo indireta e para o cumprimento com eficiecircncia das
atividades de consultoria possa editar norma a impedir a contrataccedilatildeo de advogados privados para o exerciacutecio dessas atividades
Por outro lado ausente impedimento especiacutefico a simples existecircncia de procuradores municipais concursados natildeo me parece impedimento por si soacute para a contrataccedilatildeo de advogados qualificados sob o manto da inexigibilidade de licitaccedilatildeo quando houver real necessidade e preenchidos os requisitos sobre as quais jaacute me referi
A singularidade da situaccedilatildeo pode exigir da municipalidade a contrataccedilatildeo de determinado profissional
Isso porque realizando-se uma interpretaccedilatildeo sistemaacutetica do regime juriacutedico podemos concluir que existem duas condiccedilotildees cumulativas para se aferir a legalidade de uma contrataccedilatildeo de serviccedilos advocatiacutecios ndash para fins de representaccedilatildeo processual ou de consultoria - sem preacutevia licitaccedilatildeo quais sejam a) a necessidade e a natureza do serviccedilo sua singularidade ou complexidade a evidenciar que esses natildeo podem ser normalmente executados pelos profissionais do proacuteprio quadro e b) o caraacuteter natildeo continuado do serviccedilo especiacutefico e singular Portanto para que haja uma melhor definiccedilatildeo da tese de repercussatildeo geral me parece prudente anotar que a contrataccedilatildeo com inexigibilidade de preacutevia licitaccedilatildeo soacute teraacute validade se natildeo houver norma impeditiva ndash no caso municipal(STF 2017 p32)
Em virtude dessas consideraccedilotildees no caso de acircmbito municipal eacute possiacutevel extrair do
entendimento do Ministro Dias Tofolli que a contrataccedilatildeo com inexigibilidade de preacutevia licitaccedilatildeo
soacute teraacute validade se natildeo houver norma impeditiva
Nesse sentido por derradeiro necessaacuterio se faz mencionar as teses propostas pelo ilustre
Ministro Dias Tofolli Toffoli (STF 2017 RE 656558 SP) in verbis
a) Eacute constitucional a regra inserta no inciso II do art 25 da Lei nordm 866693 que estabelece ser inexigiacutevel a licitaccedilatildeo para a contrataccedilatildeo dos serviccedilos teacutecnicos enumerados no art 13 dessa lei desde que i) preenchidos os requisitos nela estabelecidos ii) natildeo haja norma impeditiva agrave contrataccedilatildeo nesses termos e iii) eles tenham natureza singular e sejam prestados por profissionais ou empresas de notoacuteria especializaccedilatildeo inclusive no que tange agrave
execuccedilatildeo de serviccedilos de consultoria patrociacutenio ou defesa de causas judiciais ou administrativas b) Para a configuraccedilatildeo da improbidade administrativa prevista no art 37 sect 4ordm da Constituiccedilatildeo Federal faz-se necessaacuteria a presenccedila de dolo ou culpa caracterizados por accedilatildeo ou omissatildeo do agente razatildeo pela qual natildeo havendo prova do elemento subjetivo natildeo se configura o ato de improbidade administrativa em qualquer uma das modalidades previstas na Lei nordm 842992 ndash Lei de Improbidade Administrativa (STF 2017 p36)
Ao ensejo da conclusatildeo desse fiem deve-se dizer que enfaticamente natildeo constitui ato de
improbidade administrativa a contrataccedilatildeo de advogados por ente puacuteblico observando a
singularidade do objeto bem como que sejam prestado por profissionais com notoacuteria
especializaccedilatildeo
Nesse diapasatildeo fica evidenciado a hermenecircutica juriacutedica do STJ e STF sobre a possibilidade
legal da contraccedilatildeo de assessoria juriacutedica ser realizada por meio de inexigibilidade de licitaccedilatildeo
Podemos citar ainda diversas passagens de doutrinadores conceituados na doutrina brasileira
acerca da inviabilidade de licitaccedilatildeo Como por exemplo os Ilustres mestres Luacutecia Valle
Figueiredo e Sergio Ferraz em sua obra Dispensa e Inexigibilidade de Licitaccedilatildeo onde
afirmam que
ldquo() A gecircnese da inexigibilidade eacute a impossibilidade da competiccedilatildeo o que por si soacute afasta a possibilidade de invocaccedilatildeo dos princiacutepios da moralidade e da igualdade E o universo de seus destinataacuterios eacute complexo mais amplo abrangendo pretendentes agrave contrataccedilatildeo administrados em geral administradores e controladores da atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica Identificada que seja uma das hipoacuteteses legais da inexigibilidade nenhum desses universos de possiacuteveis interessados estaacute mais titulado ou legitimado a exigir a licitaccedilatildeo ela simplesmente natildeo deveraacute ser realizadardquo
Como se pode perceber fica claro o conceito de inexigibilidade segundo a visatildeo de Luacutecia Valle
Figueiredo e Sergio Ferraz Tratam de uma questatildeo fundamental sobre o presente tema que eacute
a abrangecircncia de diversas pessoas que formam o universo da inexigibilidade onde quando
identificado qualquer dos motivos legais natildeo haacute que se falar em realizaccedilatildeo de certame
licitatoacuterio mas somente a contrataccedilatildeo por via direta
Ensinam tambeacutem Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo na obra literaacuteria Direito Administrativo Descomplicado que
ldquoA Lei 8666 cuida das hipoacuteteses de impossibilidade juriacutedica de licitaccedilatildeo em seu art 25 o qual reuacutene situaccedilotildees descritas genericamente como de inviabilidade de competiccedilatildeo exemplificadamente arroladas em seus trecircs incisos Sempre que inexistir viabilidade de competiccedilatildeo poderaacute efetivar-se a contrataccedilatildeo direta ainda que natildeo se configurem situaccedilotildees expressamente constantes do elenco do art 25 Em tais circunstacircncias ocorre o que a Lei denominou inexigibilidade de licitaccedilatildeordquo
Segundo estes as hipoacuteteses de impossibilidade juriacutedica de licitaccedilatildeo permanecem elencadas no
corpo do art 25 da Lei nordm 866693 poreacutem deixam muito claro que sempre que observada a
inviabilidade de competiccedilatildeo mesmo que natildeo conste no dispositivo legal ora mencionado
poderaacute efetivar-se a contrataccedilatildeo direta
Petrocircnio Braz em sua obra Tratado de Direito Municipal Vol II conceitua serviccedilos teacutecnicos
profissionais especializados como
ldquoServiccedilos teacutecnicos profissionais satildeo os que exigem habilitaccedilatildeo legalmente definida de niacutevel meacutedio ou superior O teacutecnico torna-se especializado quando se aprofunda nos estudos e pesquisas cientiacuteficas seja atraveacutes de cursos ou no proacuteprio exerciacutecio da profissatildeordquo
Deste modo a notoacuteria especializaccedilatildeo ocorre no debruccedilar em estudos e pesquisas cientiacuteficas no
proacuteprio exerciacutecio da profissatildeo ou atraveacutes de cursos
Natildeo obstante segundo o pensamento de Marccedilal Justen Filho em sua obra Comentaacuterios a Lei de Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos quanto aos serviccedilos teacutecnicos profissionais
especializados conceitua-se
ldquo() A natureza da prestaccedilatildeo produzida nos serviccedilos teacutecnicos profissionais especializados reflete a habilidade subjetiva de produzir a transformaccedilatildeo de conhecimento teoacuterico em soluccedilatildeo praacutetica Isso significa que cada prestaccedilatildeo traduziraacute um elemento subjetivo decorrente da funccedilatildeo de ldquointermediaccedilatildeordquo (entre conhecimento teoacuterico e soluccedilatildeo praacutetica) desenvolvida pelo prestador do serviccedilo Cada prestador do serviccedilo desenvolveraacute atuaccedilatildeo peculiar inconfundiacutevel reflexo de sua criatividade ndash criatividade essa que eacute precisamente o que a Administraccedilatildeo buscardquo
Por fim muito bem colocado eacute o comentaacuterio acima transcrito do Prof Marccedilal Justen Filho
quando este ensina que cada trabalho realizado por um advogado eacute dotado de subjetividade
sendo peculiar e inconfundiacutevel ato personaliacutessimo de sua intelectualidade Caracteriacutesticas
essas que precisamente eacute buscado pela Administraccedilatildeo Puacuteblica em razatildeo de uma necessidade
faacutetica
5 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Em razatildeo do caraacuteter abstrato que se baseia a inviabilidade de competiccedilatildeo como motivaccedilatildeo para
inexigibilidade de licitaccedilatildeo verificou-se ao longo desse estudo que o tema estaacute rodeado de
incursotildees doutrinaacuterias e jurisprudenciais que tentam afastar o elemento subjetivo para melhor
aplicaccedilatildeo do comando normativo estabelecido no art 25 da Lei 866693
Tentou-se com dificuldade de trazer agrave lume pressupostos objetivos para escolha isonocircmica da
contrataccedilatildeo mais adequada para Administraccedilatildeo uma vez que algumas contrataccedilotildees de
natureza personaliacutessima obstaculizam a possibilidade de alternativas para escolha
Conforme verificou-se nas jurisprudecircncias colacionadas nos autos o Judiciaacuterio no tocante a
contrataccedilatildeo de advogados vem sustentando a tese de que os requisitos para seguem uma
ordem de interpretaccedilatildeo subjetiva baseada no grau de confiabilidade apoacutes atestada a notoacuteria
especializaccedilatildeo
Desse modo concluiacutemos que o enquadramento mais prudente soacute eacute possiacutevel a partir da anaacutelise
concreta de cada caso onde haja uma observaccedilatildeo minuciosa da necessidade puacuteblica
conjugada subsunccedilatildeo das caracteriacutesticas do contratado aos requisitos objetivos e ao interesse
puacuteblico
Diante de todo o exposto no presente trabalho monograacutefico compreende-se ser possiacutevel a
contrataccedilatildeo direta de assessoria juriacutedica pela Administraccedilatildeo Puacuteblica por inexigibilidade de
licitaccedilatildeo tendo em vista a expressa previsatildeo legal do art 25 II cumulado com o art 13 III da
Lei nordm 866693 e com o art 1ordm II da Lei nordm 890694 bem como com toda a previsatildeo legal e
posicionamento doutrinaacuterio e jurisprudencial abordados acerca da mateacuteria em apreccedilo
Destaca-se ainda que apesar de tal possibilidade juriacutedica ser plenamente cabiacutevel necessaacuterio
se faz sempre a observacircncia das disposiccedilotildees legais do assunto para que a contraccedilatildeo natildeo seja
viciada tornando-se com isso ilegal o ato administrativo
REFEREcircNCIAS
ANDRADE Maria Margarida de Introduccedilatildeo agrave metodologia do trabalho cientiacutefico 7 Ed Satildeo Paulo Atlas 2005
ALEXANDRINO Marcelo Direito Administrativo DescomplicadoMarcelo Alexandrino e Vicente Paulo ndash 15ordf ed Rio de Janeiro Impetus 2008
AMARAL Antocircnio Carlos Cintra do Licitaccedilatildeo e Contrato Administrativo estudos pareceres e comentaacuterios Antocircnio Carlos Cintra do Amaral 1 ed 2 tiragem Belo Horizonte Foacuterum 2007
BORGES Alice Gonzales Licitaccedilatildeo para Contrataccedilatildeo de Serviccedilos Profissionais de Advocacia in RDA 206 outdezembro de 1996
BITTENCOURT Sidney Licitaccedilatildeo Passo a Passo Sidney Bittencourt 3 ed Rio de Janeiro Lumen Juris 1998
BRAZ Petrocircnio Tratado de Direito Municipal ndash Volume II Petrocircnio Braz ndash Leme Satildeo Paulo Mundo Juriacutedico 2007
BAHIA Orientaccedilatildeo teacutecnica nordm 02 Rede de controle da gestatildeo puacuteblica no Estado da Bahia Disponiacutevel em lt httpswwwsefazbagovbradministracaocontrole_internoOT_RCGPBA_02_2016_contratacao_direta_de_artistapdfgt Acesso em 18 agosto 2018
________ Instruccedilatildeo nordm 02 2005 TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIacutePIOS DO ESTADO DA BAHIA Disponiacutevel em ltwwtcmbagovbrwp-contentuploads201505Instrucao-02-2005CONTRATACAO-DE-BANDAS-_alterada-pela-Instrucao-TCM-nn-01-2017_-public1305pdfgt Acessado em 15 de agosto de 2018
BRASIL Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03ConstituicaoConstituicaoCompiladohtmgt Acesso em 11 jun 2018
______Lei nordm 8666 de 21 de junho de 1993 Regulamenta o artigo 37 inciso XXI da Constituiccedilatildeo federal Institui normas para licitaccedilotildees e contratos da Administraccedilatildeo Puacuteblica e daacute outras providecircncias Brasiacutelia DF Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03LeisL8666conshtmgt Acesso em 11 maio 2018
______Lei nordm 883 de 8 de junho de 1994 Altera dispositivos da Lei nordm 8666 de 21 de junho de 1993 que regulamenta o art 37 inciso XXI da Constituiccedilatildeo Federal institui normas para licitaccedilotildees e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpswwwplanaltogovbrccivil_03LeisL8883htmgt Acesso em 11 maio 2018
______Lei nordm 9648 de 27 de maio de 1998 Altera dispositivos das Leis no 3890-A de 25 de abril de 1961 no 8666 de 21 de junho de 1993 no 8987 de 13 de fevereiro de 1995 no 9074 de 7 de julho de 1995 no 9427 de 26 de dezembro de 1996 e autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturaccedilatildeo da Centrais Eleacutetricas Brasileiras - ELETROBRAacuteS e de suas subsidiaacuterias e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lt wwwplanaltogovbrccivil_03LEISL9648conshtmgt Acesso em 11 maio 2018
______Lei nordm 4717 de 29 de junho de 1965 Regula a accedilatildeo popular Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03LeisL4717htmgt Acesso em 15 maio 2018
______Lei nordm 9610 de 19 de fevereiro de 1998 Altera atualiza e consolida a legislaccedilatildeo sobre direitos autorais e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03LeisL9610htmgt Acesso em 15 maio 2018
______Lei nordm 8906 de 4 de julho de 1994 Dispotildee sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03LEISL8906htmgt Acesso em 15 maio 2018
______ STF Accedilatildeo Penal AP 348 SC Disponiacutevel em lthttpsstfjusbrasilcombrjurisprudencia2937965acao-penal-ap-348-scgt Acesso em 15 maio 2018
______ Tribunal de Justiccedila de Satildeo Paulo diante do que se pode constatar da Ementa dos Embargos Infringentes de nordm 230193-1 Disponiacutevel em lthttpjurisprudenciapgespblogspotcom201008embargos-infringentes-resolucao-meritohtmlgt Acesso em 15 maio 2018
______TCU Acoacuterdatildeo nordm 78402013 Disponiacutevel em lthttpscontastcugovbrpesquisaJurisprudenciadetalhamento11252aNUMACORDAO253A9912520ANOACORDAO253A20092520RELATOR253A2522MARCOS2520VINICIOS2520VILA25C32587A2522DTRELEVANCIA2520desc252C2520NUMACORDAOINT2520descfalse1falsegt Acesso em 25 de maio de 2018
______SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Recurso extraordinaacuterio 656558 Satildeo Paulo Recorrente ANTOcircNIO SEacuteRGIO BAPTISTA ADVOGADOS ASSOCIADOS SC LTDA Relator
Ministro Dias Toffoli Satildeo Paulo 14 de junho de 2018 Pg24 Disponiacutevel na internet httpwwwstfjusbrarquivocmsnoticiaNoticiaStfanexoRE656558DTpdf Acesso 17 de setembro de 2018
______SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Recurso extraordinaacuterio 656558 Satildeo Paulo Recorrente ANTOcircNIO SEacuteRGIO BAPTISTA ADVOGADOS ASSOCIADOS SC LTDA Relator Ministro Dias Toffoli Satildeo Paulo 14 de junho de 2018 Pg32 Disponiacutevel na internet httpwwwstfjusbrarquivocmsnoticiaNoticiaStfanexoRE656558DTpdf Acesso 17 de setembro de 2018
______ACcedilAtildeO PENAL AP 348 SC Tribunal Pleno DJe 072 DJ 03082007 JUSBRASIL Disponiacutevel na Internet lt httpsstfjusbrasilcombrjurisprudencia2937965acao-penal-ap-348-sc gt Acesso em 17092018 ______Recurso Especial Resp 1192332RS 20100080667-3 Relator Napoleatildeo Nunes Maia filho DJ 12012013 JUSBRASIL Disponiacutevel na internet httpswwwjusbrasilcombrdiarios63230695stj-19-12-2013-pg-837 Acesso 18 de setembro de 2018
______Recurso Especial Resp 1181806SP 20100034417-0 Relator Napoleatildeo Nunes Maia filho DJ 07012013 JUSBRASIL Disponiacutevel na internet httpsstjjusbrasilcombrjurisprudencia24738066recurso-especial-resp-1181806-sp-2010-0034417-0-stjinteiro-teor-24738067ref=juris-tabs Acesso 18 de setembro de 2018
CARVALHO FILHO Joseacute dos Santos Manual de Direito Administrativo 32 Ed Atlas 2018
CHARLES Ronny Leis de Licitaccedilotildees Puacuteblicas comentadas 8 Ed Salvador Juspodivm 2017
COPOLA Gina FORUM Contrataccedilatildeo de advogado por prefeitura que possui procuradoria juriacutedica eacute ato de improbidade Disponiacutevel na internet httpwwweditoraforumcombrnoticiascontratacao-de-advogado-por-prefeitura-que-possui-procuradoria-juridica-e-ato-de-improbidade Acesso em 18 de Setembro de 2018
COELHO Paulo Magalhatildees da Costa Manual de Direito Administrativo Paulo Magalhatildees da Costa Coelho Satildeo Paulo Saraiva 2004
DALLARI Adilson De Abreu Aspectos Juriacutedicos Da Licitaccedilatildeo 7 Ed Satildeo Paulo Saraiva 2006
DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo - 29ordf Ed Satildeo Paulo Forense 2016
FERNANDES Jorge Ulisses Jacoby Vade-meacutecum de licitaccedilotildees e contratos legislaccedilatildeo selecionada e organizada com jurisprudecircncia notas e iacutendices Jorge Ulisses Jacoby Fernandes 3 ed 2 tiragem Belo Horizonte Foacuterum 2007
GIL Antonio Carlos Como elaborar projetos de pesquisa 4 Ed Satildeo Paulo Atlas 2002
GASPARINI Dioacutegenes Direito Administrativo 8 Ed revista e atualizada Satildeo Paulo Saraiva 2003
JACOBY Jorge Ulisses Contrataccedilatildeo Direta Sem Licitaccedilatildeo 3 Ed Brasiacutelia Juriacutedica 1997
JUSTEN FILHO Marccedilal Comentaacuterios agrave Lei de Licitaccedilotildees e contratos administrativos 15 ed Satildeo Paulo Dialeacutetica 2012
LAKATOS Eva Maria MARCONI Marina de Andrade Fundamentos de metodologia cientiacutefica 5 ed - Satildeo Paulo Atlas 2003
MARTINS Gilberto de Andrade Manual de Elaboraccedilatildeo de Monografias e Dissertaccedilotildees 2ordf Ed Satildeo Paulo Atlas 2000
MARTINS LC LAURO COIBRA MARTINSParecer dispensa licitaccedilatildeo - contrataccedilatildeo instiuiccedilatildeo (UNB) para aplicaccedilatildeo de concurso puacuteblico Disponiacutevel na Internet httplauro-
coimbrablogspotcom200810possibilidade-de-contratao-direta-dahtml Acesso em 18 de setembro de 2018
MELLO Celso Antonio Bandeira De Curso De Direito Administrativo 25 Ed Satildeo Paulo Malheiros 2007
REGO Siacutelvio Roberto Seixas Processo Licitatoacuterio contraditoacuterio e ampla defesa doutrina e jurisprudecircncia Siacutelvio Roberto Seixas Rego ndash Bauru Satildeo Paulo ndash EDIPRO 2003
RIGOLIN Ivan Barbosa BOTTINO Marco Tullio Manual Praacutetico das Licitaccedilotildees 8 Ed Satildeo Paulo Saraiva 2009
SOUZA Pedro Ulysses Buritisal Alves de Contrataccedilatildeo por inexigibilidade de licitaccedilatildeo de assessoria juriacutedica pela administraccedilatildeo puacuteblica municipal Disponiacutevel em em lthttpsjuscombrartigos50049contratacao-por-inexigibilidade-de-licitacao-de-assessoria-juridica-pela-administracao-publica-municipalgt Acesso em 25 de maio de 2018
- AGRADECIMENTOS
- A realizaccedilatildeo de um certame licitatoacuterio ocorre quando a Administraccedilatildeo Puacuteblica pretende contratar obras serviccedilos ou mesmo realizar compra ou alienaccedilatildeo de bens moacuteveis e imoacuteveis
- O diploma legal que regulamenta a licitaccedilatildeo e os contratos administrativos no ordenamento juriacutedico paacutetrio eacute a Lei Federal nordm 866693 Esta dispotildee de maneira especiacutefica sobre as regras da contrataccedilatildeo com o Poder Puacuteblico bem como com a formalizaccedilatildeo
- Eacute cediccedilo que o ato de licitar deve sempre respeitar os princiacutepios intriacutensecos da Administraccedilatildeo Puacuteblica Logo a inobservacircncia de qualquer um deles pode acarretar em nulidade absoluta do certame
- Satildeo princiacutepios norteadores da licitaccedilatildeo princiacutepio da legalidade princiacutepio da moralidade e da probidade administrativa princiacutepio da impessoalidade princiacutepio da igualdade ou isonomia princiacutepio da publicidade princiacutepio da vinculaccedilatildeo ao instrumento
- A Lei nordm 866693 tambeacutem tratou de estabelecer modalidades licitatoacuterias para serem utilizadas de acordo com o valor ou com o objeto a ser contratado Desse modo elencou em seu art 22 como modalidades concorrecircncia tomada de preccedilos convite concur
- Em 2000 com a ediccedilatildeo da Lei nordm 998600 foi acrescida mais uma modalidade de licitaccedilatildeo conhecida como consulta Poreacutem esta modalidade tem sua utilizaccedilatildeo reservada apenas para as Agecircncias Reguladoras
- Todavia em 2002 foi acrescentada mais uma modalidade de licitaccedilatildeo ao rol preacute-existente Denominado como pregatildeo esta eacute a uacuteltima das modalidades e eacute regida pela Lei nordm 1052002
- Ademais a Administraccedilatildeo Puacuteblica quando preenchidos os requisitos legais poderaacute contratar diretamente sem a necessidade de realizaccedilatildeo de um certame licitatoacuterio Isso ocorreraacute por meio de dispensa ou inexigibilidade de licitaccedilatildeo
- A diferenccedila entre a dispensa e a inexigibilidade eacute que no primeiro caso o legislador ao confrontar os princiacutepios fundamentais previstos na Constituiccedilatildeo Federal e o princiacutepio da licitaccedilatildeo estabeleceu um rol taxativo de hipoacuteteses previsto no bojo d
- Jaacute no segundo caso a inexigibilidade tratou do reconhecimento da inviabilidade de competiccedilatildeo entre os ofertantes Poreacutem neste caso o legislador normatizou por meio do art 25 da Lei nordm 866693 um rol exemplificativo de hipoacuteteses permitindo ao
- 2 LICITACcedilAtildeO
- A licitaccedilatildeo apresentou seus primeiros aspectos no direito puacuteblico brasileiro haacute mais de cento e quarenta anos por meio do Decreto nordm 2926 de 14 de Maio de 1862 que regulamentava as arremataccedilotildees dos serviccedilos a cargo do entatildeo Ministeacuterio da Agricult
- Desde o antigo Coacutedigo de Contabilidade da Uniatildeo o procedimento licitatoacuterio veio galgando para a evoluccedilatildeo com o intuito de conferir maior eficiecircncia agraves contrataccedilotildees puacuteblicas sendo por fim sistematizado atraveacutes do Decreto Lei nordm 200 de 25 de Feve
- O Decreto Lei nordm 2300 de 21 de Novembro de 1986 atualizado em 1987 pelos Decretos Lei nordm 2348 e 2360 consolidou pela primeira vez o Estatuto Juriacutedico das Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos reunindo normas gerais e especiais relacionada
- A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 representou um notaacutevel progresso na institucionalizaccedilatildeo e democratizaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica Apesar dos textos constitucionais anteriores contemplarem dispositivos relacionados ao acesso agrave funccedilatildeo puacuteblica e ao regim
- Todavia a partir de 1988 a licitaccedilatildeo recebeu o status de princiacutepio constitucional de observacircncia obrigatoacuteria pela Administraccedilatildeo Puacuteblica Direta e Indireta
- Assim ao analisar o disposto no art 37 XXI da Constituiccedilatildeo Federal pode-se observar que a obrigatoriedade de licitar eacute princiacutepio constitucional apenas sendo dispensada ou inexigida nos casos expressamente previstos em Lei
- O princiacutepio de licitar estaacute intimamente ligado aos princiacutepios da indisponibilidade e supremacia do interesse puacuteblico que satildeo princiacutepios norteadores da atividade estatal O fato de ter sido alccedilado ao patamar de princiacutepio constitucional eacute de extrema imp
- Conforme observa Siacutelvio Roberto Seixas Rego
- ldquoa magnitude de um princiacutepio constitucional eacute tamanha que motivou Celso Ribeiro Bastos a se manifestar no sentido de que a natildeo observaccedilatildeo de um princiacutepio informador de determinado sistema eacute muito mais grave do que a violaccedilatildeo da proacutepria lei aplicada
- O art 37 XXI da Constituiccedilatildeo Federal foi regulamentado pela Lei nordm 866693 atualmente em vigor que disciplina as licitaccedilotildees e contratos da Administraccedilatildeo Puacuteblica Esta Lei no seu art 22 estabelece cinco modalidades licitatoacuterias sendo elas c
- 22 Consideraccedilotildees Gerais da Licitaccedilatildeo
- Este uacuteltimo pressuposto eacute referente a existecircncia de pessoas com interesse em disputar um certame licitatoacuterio
- Isso significa que a abertura e posterior realizaccedilatildeo de um processo de licitaccedilatildeo deve ser precedida de concorrentes pois no caso de natildeo haver interessados na disputa natildeo haacute o que se falar em licitaccedilatildeo
- Celso Antocircnio Bandeira de Mello (2008 533) faz a seguinte conceituaccedilatildeo acerca do pressuposto faacutetico
- Eacute pressuposto faacutetico da licitaccedilatildeo a existecircncia de interessados em disputaacute-la Nos casos em que tal interesse natildeo concorra natildeo haacute como realizaacute-la Seria inviaacutevel por exemplo abrir-se um certame licitatoacuterio para obter um parecer de um jurista famoso
- Isto posto quando natildeo houver interessados em disputar um certame licitatoacuterio natildeo faraacute sentido a realizaccedilatildeo de uma licitaccedilatildeo devido ao fato de natildeo haver concorrentes
- 23 Princiacutepios Norteadores da Licitaccedilatildeo
- A inexigibilidade eacute outra forma que a Administraccedilatildeo Puacuteblica tem de poder contratar um serviccedilo sem que tenha a necessidade de realizar um procedimento licitatoacuterio assim como no caso da dispensa vista em momento preteacuterito
- Haacute de se ressaltar ainda que a inviabilidade de competiccedilatildeo natildeo eacute aferida pelo fato de existir fornecedor exclusivo no sentido de ser o uacutenico capaz de executar o serviccedilo demandado pelo Poder Puacuteblico A inviabilidade de competiccedilatildeo se daacute pelo exerciacutecio
- Ademais a inviabilidade de competiccedilatildeo se daacute tambeacutem pelo fato dos profissionais terem demonstrado objetivamente pela sua notoacuteria especializaccedilatildeo na aacuterea de trabalho objeto da contrataccedilatildeo que satildeo profissionais capazes de fornecer seguranccedila juriacutedica
- A Lei estabelece que a inexigibilidade de licitaccedilatildeo se daacute quando houver inviabilidade de competiccedilatildeo Sendo assim o art 25 da Lei nordm 866693 elenca um rol de possibilidades legais meramente exemplificativo pois comprovada a inviabilidade de comp
- III - Assessorias ou consultorias teacutecnicas e auditorias financeiras ou tributaacuterias
- Por fim muito bem colocado eacute o comentaacuterio acima transcrito do Prof Marccedilal Justen Filho quando este ensina que cada trabalho realizado por um advogado eacute dotado de subjetividade sendo peculiar e inconfundiacutevel ato personaliacutessimo de sua intelectualid
-
LISTA DE ABREVIATURA
CF88 ndash Constituiccedilatildeo Federal de 1988
STF ndash Supremo Tribunal Federal
STJ ndash Superior Tribunal de Justiccedila
TCMBA ndash Tribunal de Contas do Municiacutepios do Estado da Bahia
SUMAacuteRIO
1 INTRODUCcedilAtildeO 08
2 LICITACcedilAtildeO 13
21 Histoacuterico da Licitaccedilatildeo no Brasil 13
22 Consideraccedilotildees Gerais da Licitaccedilatildeo 15
23 Princiacutepios Norteadores da Licitaccedilatildeo 18
231 Princiacutepio da Legalidade 18
232 Princiacutepio da moralidade e da probidade administrativa 19
233 Princiacutepio da impessoalidade 21
234 Princiacutepio da Publicidade 22
235 Princiacutepio da Eficiecircncia 23
236 Princiacutepio da Igualdade ou Isonomia 25
237 Princiacutepio da vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio 27
238 Princiacutepio do Julgamento Objetivo 28
3 HIPOacuteTESES DE INEXIGIBILIDADE PREVISTA NA LEI 866693 29
31 CONTRATACcedilAtildeO POR EXCLUSIVIDADE DO FORNECEDORPRODUTOR
- (ART 25 INCISO I DA LEI 866693) 33
32 CONTRATACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS TEacuteCNICOS 37
321 Inviabilidade de competiccedilatildeo (art 25 caput da Lei 866693) 39
322 Serviccedilos Teacutecnicos de Natureza Singular (art 25 inciso II da Lei 866693) 42
323 Notoacuteria Especializaccedilatildeo 46
33 CONTRATACcedilAtildeO DE ADVOGADOS 47
34 CONTRATACcedilAtildeO DE PROFISSONAL DO SETOR ARTISTICO 50
4 A JURISPRUDEcircNCIA SOBRE INGEXIGIBILIDADE DE LICITACcedilAtildeO
PARA CONTRATACcedilAtildeO DE ADVOGADO 58 5 CONCLUSAtildeO 67
REFEREcircNCIAS 68
1 INTRODUCcedilAtildeO
O presente estudo tem por escopo trazer agrave lume as nuances de algumas das hipoacuteteses de
contrataccedilatildeo direta mediante Inexigibilidade de licitaccedilatildeo bem a evoluccedilatildeo jurisprudencial sobre o
tema
Neste passo abordaremos especialmente sobre a contrataccedilatildeo de advogadossociedades
advocatiacutecias e contrataccedilatildeo de profissional do setor artiacutestico pela Administraccedilatildeo Puacuteblica o
cenaacuterio de oposiccedilatildeo pelos Oacutergatildeos de Controle Tribunais de Contas e Ministeacuterio Puacuteblico
Pretende-se ainda neste trabalho relativizar ou refutar argumentos que se apresentam como
oacutebices agraves referidas contrataccedilotildees como forma de garantir o cumprimento da Lei 866693
O propoacutesito maior do presente trabalho eacute contribuir para a racionalizaccedilatildeo deste tema com
apresentaccedilatildeo de razotildees que justifiquem e legitimem a utilizaccedilatildeo do instituto da Inexigibilidade
contrapondo a inclinaccedilatildeo dos oacutergatildeos de controle que vem tendeciando a opinarem que a
maioria das contrataccedilotildees realizadas sob o fundamento de Inexigibilidade de licitaccedilatildeo configure
fuga agrave licitaccedilatildeo impondo aos Municiacutepios multas e ateacute mesmo rejeiccedilatildeo de contas
A realizaccedilatildeo de um certame licitatoacuterio ocorre quando a Administraccedilatildeo Puacuteblica pretende
contratar obras serviccedilos ou mesmo realizar compra ou alienaccedilatildeo de bens moacuteveis e imoacuteveis
O diploma legal que regulamenta a licitaccedilatildeo e os contratos administrativos no ordenamento
juriacutedico paacutetrio eacute a Lei Federal nordm 866693 Esta dispotildee de maneira especiacutefica sobre as regras
da contrataccedilatildeo com o Poder Puacuteblico bem como com a formalizaccedilatildeo e execuccedilatildeo dos contratos
administrativos
Eacute cediccedilo que o ato de licitar deve sempre respeitar os princiacutepios intriacutensecos da Administraccedilatildeo
Puacuteblica Logo a inobservacircncia de qualquer um deles pode acarretar em nulidade absoluta do
certame
Satildeo princiacutepios norteadores da licitaccedilatildeo princiacutepio da legalidade princiacutepio da moralidade e da
probidade administrativa princiacutepio da impessoalidade princiacutepio da igualdade ou isonomia
princiacutepio da publicidade princiacutepio da vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio princiacutepio do
julgamento objetivo princiacutepio da eficiecircncia administrativa
A Lei nordm 866693 tambeacutem tratou de estabelecer modalidades licitatoacuterias para serem utilizadas
de acordo com o valor ou com o objeto a ser contratado Desse modo elencou em seu art 22
como modalidades concorrecircncia tomada de preccedilos convite concurso leilatildeo
Em 2000 com a ediccedilatildeo da Lei nordm 998600 foi acrescida mais uma modalidade de licitaccedilatildeo
conhecida como consulta Poreacutem esta modalidade tem sua utilizaccedilatildeo reservada apenas para
as Agecircncias Reguladoras
Todavia em 2002 foi acrescentada mais uma modalidade de licitaccedilatildeo ao rol preacute-existente
Denominado como pregatildeo esta eacute a uacuteltima das modalidades e eacute regida pela Lei nordm 1052002
Ademais a Administraccedilatildeo Puacuteblica quando preenchidos os requisitos legais poderaacute contratar
diretamente sem a necessidade de realizaccedilatildeo de um certame licitatoacuterio Isso ocorreraacute por meio
de dispensa ou inexigibilidade de licitaccedilatildeo
A diferenccedila entre a dispensa e a inexigibilidade eacute que no primeiro caso o legislador ao
confrontar os princiacutepios fundamentais previstos na Constituiccedilatildeo Federal e o princiacutepio da
licitaccedilatildeo estabeleceu um rol taxativo de hipoacuteteses previsto no bojo do art 24 da Lei nordm
866693 em que a Administraccedilatildeo Puacuteblica poderaacute contratar diretamente por meio de dispensa
de licitaccedilatildeo
Jaacute no segundo caso a inexigibilidade tratou do reconhecimento da inviabilidade de competiccedilatildeo
entre os ofertantes Poreacutem neste caso o legislador normatizou por meio do art 25 da Lei nordm
866693 um rol exemplificativo de hipoacuteteses permitindo ao agente que diante do caso
concreto reconhecendo a inviabilidade de competiccedilatildeo promova a contrataccedilatildeo direta
Nunca eacute demais trazer a colaccedilatildeo a regra geral insculpida no art 37 XXI da Carta Federal que
estabelece a obrigatoriedade de licitar para assegurar o princiacutepio constitucional da igualdade
de todos perante a lei fixado no caput do seu artigo quinto
Daiacute a Lei das Licitaccedilotildees trazer logo no seu iniacutecio apoacutes fixar no art1ordm o acircmbito do seu alcance
(Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios) no art 2ordm a delimitaccedilatildeo precisa da norma geral
ldquoAs obras serviccedilos inclusive de publicidade compras alienaccedilotildees concessotildees permissotildees e
locaccedilotildees da Administraccedilatildeo Puacuteblica quando contratadas com terceiros seratildeo necessariamente precedidas de licitaccedilatildeo ressalvadas as hipoacuteteses previstas nesta Leirdquo (grifos nossos)
A par destas duas observaccedilotildees quer nos parece que as regras do jogo foram fixadas de
modo muito transparente licita-se como regra e dispensa-se como exceccedilatildeo
O artigo 37 inciso XXI da Carta Magna estabelece a obrigatoriedade das contrataccedilotildees de
obras serviccedilos compras e alienaccedilotildees da Administraccedilatildeo Puacuteblica direta e indireta serem
precedidas de licitaccedilatildeo No entanto o referido dispositivo submete agrave legislaccedilatildeo
infraconstitucional a tarefa de excepcionar a regra geral
No acircmbito da competecircncia constitucional privativa para legislar sobre normas gerais de
licitaccedilotildees e contrataccedilotildees puacuteblicas conferida pelo inciso XXVII do artigo 22 da Carta Poliacutetica de
1988 a Uniatildeo editou a Lei de Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos - Lei 866693 que
regulamenta o artigo 37 inciso XXI da Constituiccedilatildeo Federal
Neste compasso eacute de se considerar que o direito eacute um amplo espectro de normas
essencialmente harmocircnicas razatildeo porque em todos os casos previamente estabelecidos na
Lei nordm 866693 em que a regra geral de licitar foi excepcionada o foi sob a justificativa de que o
princiacutepio da licitaccedilatildeo encontrava-se em confronto com outros valores igualmente tutelados pela
ordem juriacutedica tendo sido o primeiro subjugado por um desses
As exceccedilotildees mais comuns agrave regra da obrigatoriedade de licitar encontram previsatildeo expressa
nos artigos 24 e 25 do Estatuto Licitatoacuterio que autorizam a contrataccedilatildeo direta por intermeacutedio de
processos de dispensa e inexigibilidade de licitaccedilatildeo
Trazidas as consideraccedilotildees iniciais esclarecemos que este trabalho seraacute desenvolvido em 4
seccedilotildees na primeira supra apresentada foram expostos os objetivos centrais a problemaacutetica
que envolve o tema metodologia e justificativa de estudo Nesse contexto tem-se delimitado o
que se propotildee pesquisar definindo as etapas da pesquisa o caminho metodoloacutegico a ser
seguido a fim de alcanccedilar a resposta para o problema
A segunda seccedilatildeo disporaacute sobre uma breve explanaccedilatildeo sobre hipoacuteteses de Inexigibilidade
exemplificadas na Lei 866693 apresentando trecircs recortes um sobre a contrataccedilatildeo de
produtorfornecedor exclusivo outro sobre contrataccedilatildeo de profissional do setor artiacutestico e outro
sobre a contrataccedilatildeo de advogadossociedades advocatiacutecias
E por fim a uacuteltima seccedilatildeo que concluiraacute este trabalho faraacute as consideraccedilotildees finais do tema
aduzido apresentando a siacutentese da correta aplicaccedilatildeo da Lei 866693 as distorccedilotildees das
avaliaccedilotildees dos Oacutergatildeos de controle bem como a atual jurisprudecircncia sobre o tema
Durante a elaboraccedilatildeo da pesquisa foram coletados dados bibliograacuteficos que foram utilizados
para a metodologia correspondendo agrave pesquisa bibliografia que para Gilberto de Andrade
Martins (2000 p44) ldquoeacute desenvolvida com base em material jaacute elaborado constituiacutedo
principalmente de livros e artigos cientiacuteficos () utilizando das contribuiccedilotildees dos diversos
autores sobre determinado assuntordquo A pesquisa bibliograacutefica tem como vantagem cobrir uma
maior gama de fenocircmenos do que aquela que poderia pesquisar diretamente
O meacutetodo da pesquisa utilizado foi o hipoteacutetico-dedutivo que conforme leciona MARTINS (2000
p132) ldquonatildeo se limita agrave generalizaccedilatildeo empiacuterica das observaccedilotildees realizadas podendo-se
atraveacutes dele chegar agrave construccedilatildeo de teorias e leisrdquo Desta maneira o meacutetodo traduz a ordem
que se deve impor aos diferentes processos necessaacuterios para atingir um fim dado ou um
resultado Nas ciecircncias entende-se por meacutetodo o conjunto de processos que o espiacuterito humano
deve empregar na investigaccedilatildeo da verdade Esta afirmaccedilatildeo apresenta meacutetodo como uma
escolha sistematizada de procedimentos no desenvolvimento e apresentaccedilatildeo dos resultados da
pesquisa (LAKATOSMARCONI 2003 p35)
Como teacutecnica de pesquisa definida por Maria Margarida Andrade (2005 p135) como conjuntos
de normas visadas especificamente em cada aacuterea das ciecircncias eacute a instrumentaccedilatildeo especiacutefica
da coleta de dados foram utilizadas as seguintes
A pesquisa bibliograacutefica que procura explicar um problema a partir de referecircncias teoacutericas
publicadas em documentos e a pesquisa eletrocircnica que possibilita a ampliaccedilatildeo da discussatildeo
sobre o assunto utilizando o recurso da Internet para obtenccedilatildeo de material bibliograacutefico
atraveacutes de sites especiacuteficos sobre o tema objeto da pesquisa
2 LICITACcedilAtildeO
21 Histoacuterico da Licitaccedilatildeo no Brasil
A licitaccedilatildeo apresentou seus primeiros aspectos no direito puacuteblico brasileiro haacute mais de cento e
quarenta anos por meio do Decreto nordm 2926 de 14 de Maio de 1862 que regulamentava as
arremataccedilotildees dos serviccedilos a cargo do entatildeo Ministeacuterio da Agricultura Comeacutercio e Obras
Puacuteblicas Com a apariccedilatildeo de diversas outras leis que tratam de forma simploacuteria do assunto o
procedimento licitatoacuterio veio a ser consolidado no acircmbito federal com o advento do Decreto nordm
4536 de 28 de Janeiro de 1922 que organizou o Coacutedigo de Contabilidade da Uniatildeo
Desde o antigo Coacutedigo de Contabilidade da Uniatildeo o procedimento licitatoacuterio veio galgando para
a evoluccedilatildeo com o intuito de conferir maior eficiecircncia agraves contrataccedilotildees puacuteblicas sendo por fim
sistematizado atraveacutes do Decreto Lei nordm 200 de 25 de Fevereiro de 1967 que constituiu a
reforma administrativa federal sendo logo apoacutes estendido com a ediccedilatildeo da Lei nordm 5456 de 20
de Junho de 1968 agraves Administraccedilotildees dos Estados e Municiacutepios
O Decreto Lei nordm 2300 de 21 de Novembro de 1986 atualizado em 1987 pelos Decretos Lei
nordm 2348 e 2360 consolidou pela primeira vez o Estatuto Juriacutedico das Licitaccedilotildees e Contratos
Administrativos reunindo normas gerais e especiais relacionadas agrave mateacuteria
A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 representou um notaacutevel progresso na institucionalizaccedilatildeo e
democratizaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica Apesar dos textos constitucionais anteriores
contemplarem dispositivos relacionados ao acesso agrave funccedilatildeo puacuteblica e ao regime do
funcionalismo estatal a verdadeira constitucionalizaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica somente foi
levada a efeito pela Carta Magna de 1988
Todavia a partir de 1988 a licitaccedilatildeo recebeu o status de princiacutepio constitucional de observacircncia
obrigatoacuteria pela Administraccedilatildeo Puacuteblica Direta e Indireta
Assim ao analisar o disposto no art 37 XXI da Constituiccedilatildeo Federal pode-se observar que a
obrigatoriedade de licitar eacute princiacutepio constitucional apenas sendo dispensada ou inexigida nos
casos expressamente previstos em Lei
O princiacutepio de licitar estaacute intimamente ligado aos princiacutepios da indisponibilidade e supremacia
do interesse puacuteblico que satildeo princiacutepios norteadores da atividade estatal O fato de ter sido
alccedilado ao patamar de princiacutepio constitucional eacute de extrema importacircncia para a anaacutelise do
procedimento licitatoacuterio dentro do ordenamento juriacutedico paacutetrio
Conforme observa Siacutelvio Roberto Seixas Rego
ldquoa magnitude de um princiacutepio constitucional eacute tamanha que motivou Celso Ribeiro Bastos a se manifestar no sentido de que a natildeo observaccedilatildeo de um
princiacutepio informador de determinado sistema eacute muito mais grave do que a violaccedilatildeo da proacutepria lei aplicada Segundo o festejado constitucionalista a infraccedilatildeo da lei eacute mal menor se considerada em relaccedilatildeo agrave natildeo observacircncia de um princiacutepio eis que este uacuteltimo traduz-se na proacutepria estrutura informadora da norma Ao contraacuterio da norma que somente possui eficaacutecia nas situaccedilotildees por ela disciplinadas os princiacutepios em razatildeo de sua abstratabilidade sem conteuacutedo concreto accedilambarcam ao contraacuterio da lei um nuacutemero indeterminado de situaccedilotildees fornecendo criteacuterios para a formaccedilatildeo das leis Aspecto relevante da aplicabilidade dos princiacutepios diz respeito aos criteacuterios que estes fornecem para uma soacutelida justa loacutegica e legal interpretaccedilatildeo da leirdquo
O art 37 XXI da Constituiccedilatildeo Federal foi regulamentado pela Lei nordm 866693 atualmente em
vigor que disciplina as licitaccedilotildees e contratos da Administraccedilatildeo Puacuteblica Esta Lei no seu art 22
estabelece cinco modalidades licitatoacuterias sendo elas concorrecircncia tomada de preccedilos convite
concurso e leilatildeo Jaacute o pregatildeo criado posteriormente eacute regulamentado pela Lei nordm 1052002
22 Consideraccedilotildees Gerais da Licitaccedilatildeo
A Lei de Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos (Lei nordm 866693) dispotildee de maneira
generalista sobre licitaccedilotildees e contratos administrativos pertinente a obras serviccedilos inclusive
de publicidade compras alienaccedilotildees e locaccedilotildees no acircmbito dos Poderes da Uniatildeo dos Estados
do Distrito Federal e dos Municiacutepios Os contratos deveratildeo ser realizados entre pessoas fiacutesicas
ou juriacutedicas e a Administraccedilatildeo Puacuteblica assegurando sempre a igualdade entre as partes
concorrentes do certame de modo que seraacute vencedor do ato o participante que apresentar a
proposta mais vantajosa aos interesses da Administraccedilatildeo Puacuteblica
O objetivo desta Lei eacute regulamentar todo o procedimento licitatoacuterio assim como estabelecer as
condiccedilotildees necessaacuterias para que seja realizado o contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos ou do
fornecimento de bens e mercadorias
Deste modo quase todas as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que tenham a intenccedilatildeo de contratar
com Poder Puacuteblico estaratildeo sujeitas agrave submissatildeo de um procedimento licitatoacuterio cujo objeto
pressupotildee uma competiccedilatildeo puacuteblica
Mister se faz ressaltar a cautela na utilizaccedilatildeo do termo ldquoquase todasrdquo usado no paraacutegrafo
antecessor pois a Lei elenca as regras especiacuteficas pelas quais a Administraccedilatildeo Puacuteblica poderaacute
contratar diretamente com o fornecedor do produto ou do serviccedilo uma vez que a licitaccedilatildeo
poderia natildeo ser realizada a criteacuterio da Administraccedilatildeo
Em tempo a Lei nordm 866693 foi editada em consonacircncia com o que segue disposto no art 22
XXVII da Constituiccedilatildeo Federal onde preceitua que ldquocompete privativamente agrave Uniatildeo legislar
sobre normas gerais de licitaccedilatildeo e contrataccedilatildeo em todas as modalidades para as
administraccedilotildees puacuteblicas diretas autaacuterquicas e fundacionais da Uniatildeo Estados Distrito Federal
e Municiacutepios obedecido o disposto no art 37 XXI e para as empresas puacuteblicas e sociedades
de economia mista nos termos do art 173 sect 1ordm IIIrdquo
Todavia estabelece o art 37 XXI da Carta Magna que
Art 37 ()
XXI - ressalvados os casos especificados na legislaccedilatildeo as obras serviccedilos compras e alienaccedilotildees seratildeo contratados mediante processo de licitaccedilatildeo puacuteblica que assegure igualdade de condiccedilotildees a todos os concorrentes com claacuteusulas que estabeleccedilam obrigaccedilotildees de pagamento mantidas as condiccedilotildees efetivas da proposta nos termos da lei o qual somente permitiraacute as exigecircncias de qualificaccedilatildeo teacutecnica e econocircmica indispensaacuteveis agrave garantia do cumprimento das obrigaccedilotildees
Partindo de tal premissa basilar a Lei de Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos foi originada
com o intuito de suplantar pormenorizadamente o que jaacute eacute apreciado de maneira simplificada
no art 37 XXI da Constituiccedilatildeo Federal nos ensina que a deflagraccedilatildeo do procedimento
licitatoacuterio estaacute diretamente ligado agrave verificaccedilatildeo de certos pressupostos que se agrupam em 3
categorias sendo elas 1ordf) pressuposto loacutegico 2ordf) pressuposto juriacutedico 3ordf) pressuposto faacutetico
211 Pressuposto Loacutegico
Para a realizaccedilatildeo de um certame licitatoacuterio necessita-se da existecircncia de uma pluralidade de
objetos e de uma pluralidade de ofertantes Com efeito a abertura de uma licitaccedilatildeo que tivesse
como objetivo a contrataccedilatildeo de um serviccedilo disponiacutevel por apenas uma empresa iria
diretamente de encontro com o princiacutepio da isonomia e a seleccedilatildeo da proposta mais vantajosa
previstos no caput do art 3ordm da Lei nordm 866693
212 Pressuposto Juriacutedico
A licitaccedilatildeo tem como garantia a observacircncia do interesse puacuteblico Entretanto haacute situaccedilotildees em
que a realizaccedilatildeo do procedimento seletivo revela-se inapto agrave conquista do seu objetivo fim
sendo muitas vezes contraacuterio ao interesse puacuteblico Nestes casos especiacuteficos o ordenamento
juriacutedico paacutetrio trata das possibilidades de contrataccedilatildeo direta por dispensa e inexigibilidade do
certame licitatoacuterio
Ensina-nos melhor o mestre Celso Antocircnio Bandeira de Mello (2008 533) sobre o assunto
Eacute pressuposto juriacutedico o de que em face do caso concreto a licitaccedilatildeo possa se constituir em meio apto ao menos em tese para a Administraccedilatildeo acudir ao interesse que deve prover
Na visatildeo do citado doutrinador a licitaccedilatildeo eacute um meio uacutetil para chegar a um dado resultado
sendo este o estabelecimento de uma relaccedilatildeo juriacutedica
Neste sentido quando natildeo se pode alcanccedilar esta funccedilatildeo eacute descabida a realizaccedilatildeo de uma
licitaccedilatildeo
213 Pressuposto Faacutetico
Este uacuteltimo pressuposto eacute referente a existecircncia de pessoas com interesse em disputar um
certame licitatoacuterio
Isso significa que a abertura e posterior realizaccedilatildeo de um processo de licitaccedilatildeo deve ser
precedida de concorrentes pois no caso de natildeo haver interessados na disputa natildeo haacute o que se
falar em licitaccedilatildeo
Celso Antocircnio Bandeira de Mello (2008 533) faz a seguinte conceituaccedilatildeo acerca do
pressuposto faacutetico
Eacute pressuposto faacutetico da licitaccedilatildeo a existecircncia de interessados em disputaacute-la Nos casos em que tal interesse natildeo concorra natildeo haacute como realizaacute-la Seria inviaacutevel por exemplo abrir-se um certame licitatoacuterio para obter um parecer de um jurista famoso os serviccedilos de um consagrado advogado para uma
sustentaccedilatildeo oral ou uma cirurgia a ser efetuada por renomado especialista Nenhum deles prestar-se-ia a isto
Isto posto quando natildeo houver interessados em disputar um certame licitatoacuterio natildeo faraacute sentido
a realizaccedilatildeo de uma licitaccedilatildeo devido ao fato de natildeo haver concorrentes
23 Princiacutepios Norteadores da Licitaccedilatildeo
Os princiacutepios do procedimento licitatoacuterio estatildeo diretamente ligados com o real objetivo a que se
destina a licitaccedilatildeo no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica e seus demais entes Eles fazem parte
do conjunto fundamental que estabelece a obrigatoriedade ressalvadas as exceccedilotildees de que
deve haver um processo administrativo regulamentador para a contrataccedilatildeo com o Poder
Puacuteblico
Nesse sentido o art 37 caput da Constituiccedilatildeo Federal estabelece os principais princiacutepios
norteadores (legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia) entretanto este
rol natildeo eacute adstrito somente ao que dispotildee a Carta Magna Outros princiacutepios satildeo elencados no
art 3ordm caput da Lei nordm 866693 os quais o gestor deveraacute consideraacute-los para o ato de licitar
tendo em vista a validaccedilatildeo da contrataccedilatildeo
231 Princiacutepio da Legalidade
Por ser o meio utilizado para a contrataccedilatildeo com a Administraccedilatildeo Puacuteblica a licitaccedilatildeo eacute o
procedimento que apoacutes sua finalizaccedilatildeo legaliza o uso do dinheiro puacuteblico para os fins a que se
destinaram o ato licitatoacuterio Logo o tracircmite natildeo deve ser fundado em criteacuterios subjetivos mas
deve estar vinculado ao diploma legal que rege tal ato administrativo
Previsto nos artigos 5ordm inciso II e caput do artigo 37 da Constituiccedilatildeo Federal bem como no
caput do art 3ordm da Lei nordm 866693 o princiacutepio da legalidade engessa a Administraccedilatildeo nos seus
atos de modo que o Gestor Puacuteblico deve obrigatoriamente observar e realizar somente aquilo
que manda a lei Diferentemente do que ocorre na esfera privada jaacute que nesta senda o
princiacutepio da legalidade institui que aquilo que natildeo eacute juridicamente proibido eacute legalmente
permitido
Ainda sobre o assunto mesmo nos casos em que a proacutepria legislaccedilatildeo autoriza a
discricionariedade do Administrador Puacuteblico este no uso do meacuterito administrativo ainda deveraacute
obedecer termos condiccedilotildees e limites legais Afinal discricionariedade natildeo significa
arbitrariedade
Nesse diapasatildeo o conceito de legalidade para a Administraccedilatildeo Puacuteblica define-se em tudo
aquilo que a Lei determina ou autoriza como sendo um procedimentoato legal Deste modo na
hipoacutetese de natildeo haver previsatildeo legislativa igualmente natildeo haveraacute a possibilidade de atuaccedilatildeo
administrativa
Em uma eventual atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo que venha a fugir da legalidade os atos praticados
seratildeo considerados como invaacutelidosnulos podendo ser declarados de ofiacutecio pela proacutepria
Administraccedilatildeo Puacuteblica que os produziu (princiacutepio da autotutela) ou mesmo pelo Poder
Judiciaacuterio
Em suma tendo em vista os dispositivos legais que aqui foram abordados eacute notoacuterio que a
atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica para fins de licitar deveraacute ter seus atos vinculados agraves
diretrizes legais de modo que toda e qualquer manifestaccedilatildeo de sua parte deve ser compatiacutevel
e ratificada pela legislaccedilatildeo vigente sobre a decisatildeo tomada pelo Gestor
232 Princiacutepio da Moralidade e da Probidade Administrativa
A Carta Magna ao apontar os princiacutepios que o administrador puacuteblico deve observar no
exerciacutecio de suas funccedilotildees destacou o princiacutepio da moralidade administrativa
Por tal princiacutepio entende-se que os atos administrativos praticados por qualquer agente puacuteblico
devem atender aos padrotildees de uma conduta eacutetica honesta proba e de boa-feacute Ou seja de atos
que assegurem uma boa e regular administraccedilatildeo
Neste sentido manifestou-se o Supremo Tribunal Federal em um de seus julgados acerca do
princiacutepio da moralidade administrativa
Poder-se-aacute dizer que apenas agora a Constituiccedilatildeo Federal consagrou a moralidade como princiacutepio de administraccedilatildeo puacuteblica (art 37 da CF) Isso natildeo eacute verdade Os princiacutepios podem estar ou natildeo explicitados em normas Normalmente sequer constam de texto regrado Defluem no todo do ordenamento juriacutedico Encontram-se iacutensitos impliacutecitos no sistema permeando as diversas normas regedoras de determinada mateacuteria O soacute fato de um princiacutepio natildeo figurar no texto constitucional natildeo significa que nunca teve relevacircncia de princiacutepio A circunstacircncia de no texto constitucional anterior natildeo figurar o princiacutepio da moralidade natildeo significa que o administrador poderia agir de forma imoral ou mesmo amoral Como ensina Jesus Gonzales Perez ldquoel hecho de su consagracion em uma norma legal no supone que com anterioridad no existiera ni que por tal consagracioacuten legislativa haya perdido tal caraacutecterrdquo (El principio de buena feacute em el derecho administrativo Madri 1983 P 15) Os princiacutepios gerais de direito existem por forccedila proacutepria independentemente de figurarem em texto legislativo E o fato de passarem a
figurar em texto constitucional ou legal natildeo lhes retira o caraacuteter de princiacutepio O agente puacuteblico natildeo soacute tem que ser honesto e probo mas tem que mostrar que possui tal qualidade Como a mulher de Ceacutesar (STF ndash 2ordf T Recurso Extraordinaacuterio nordm 160381 ndash SP Rel Min Marco Aureacutelio vu RTJ 1531030)
Este princiacutepio eacute de fundamental importacircncia para a percepccedilatildeo da boa-feacute dos atos da
Administraccedilatildeo
Deste modo apesar de ser um princiacutepio considerado essencial em todos os atos natildeo soacute da
Administraccedilatildeo Puacuteblica mas tambeacutem de todos os cidadatildeos o legislador mesmo assim
entendeu ser necessaacuteria a sua regulamentaccedilatildeo visando agrave indispensabilidade transparecircncia e
boa conduta da gestatildeo puacuteblica
Nesse aspecto Marccedilal Justen Filho traz agrave baila seus dizeres sobre o tema em enfoque
Ademais eacute obrigatoacuterio o respeito agrave probidade administrativa e agrave moralidade Em nenhuma hipoacutetese a conduta adotada pela administraccedilatildeo ou pelo particular poderaacute ofender os valores fundamentais consagrados pelo sistema juriacutedico Sob esse enfoque eacute que se interpretam os princiacutepios da moralidade e da probidade A ausecircncia de disciplina legal natildeo autoriza o administrador ou o particular a uma conduta ofensiva agrave eacutetica e agrave moral A moralidade soma-se agrave legalidade Assim uma conduta compatiacutevel com a lei mas imoral seraacute invalida (Justen Filho 2012 p 75 e 76)
Assim como no princiacutepio da legalidade o princiacutepio da moralidade e da probidade administrativa
vem normatizado no art 3ordm caput da Lei nordm 86661993 Com isso na execuccedilatildeo de um
certame licitatoacuterio caso ocorram atos que sejam moralmente reprovaacuteveis poderaacute acarretar a
nulidade completa do procedimento administrativo
Os atos de imoralidade e improbidade satildeo considerados censuraacuteveis que maculam o processo
sendo contraacuterios agraves caracteriacutesticas e peculiaridades do cumprimento da lei ou mesmo do edital
que rege as normas do procedimento licitatoacuterio
Logo aleacutem de agir em conformidade com a norma geral e com o ato convocatoacuterio os licitantes
e a Administraccedilatildeo devem observar a moralidade para que assim sejam vaacutelidos todos os atos
praticados
233 Princiacutepio da Impessoalidade
Com o intuito de vetar a praacutetica de qualquer favorecimento pessoal e de vincular a
Administraccedilatildeo Puacuteblica a Constituiccedilatildeo Federal abriga em seu escopo normativo o princiacutepio da
impessoalidade garantindo assim a despersonalizaccedilatildeo da atividade administrativa visando o
interesse coletivo
O ilustre doutrinador Celso Antocircnio Bandeira Mello assim se manifesta sobre o tema em
apreccedilo
Nele se traduz a ideacuteia de que a Administraccedilatildeo tem que tratar a todos os administrados sem discriminaccedilotildees beneacuteficas ou detrimentosas Nem favoritismo nem perseguiccedilotildees satildeo toleraacuteveis Simpatias ou animosidades pessoais poliacuteticas ou ideoloacutegicas natildeo podem interferir na atuaccedilatildeo administrativa e muito menos interesses sectaacuterios de facccedilotildees ou grupos de qualquer espeacutecie (MELLO 2006 p102)
Nos dizeres do mencionado jurista percebe-se que tal princiacutepio se mistura com o princiacutepio da
isonomia Contudo haacute autores como Joel de Menezes Niebuhr (2000 p102) que apontam que
ldquoo princiacutepio da impessoalidade eacute diretamente derivado e vinculado ao princiacutepio da isonomiardquo
Maria Sylvia Zanella Di Pietro por sua vez explana sobre a apariccedilatildeo do princiacutepio da
impessoalidade no ato licitatoacuterio onde o mesmo estaacute intimamente ligado aos princiacutepios da
igualdade e do julgamento objetivo
Todos os licitantes devem ser tratados igualmente em termos de direitos e obrigaccedilotildees devendo a Administraccedilatildeo em suas decisotildees pautar-se por criteacuterios objetivos sem levar em consideraccedilatildeo as condiccedilotildees pessoais dos licitantes ou as vantagens por ele oferecidas salvo as expressamente previstas na lei ou no instrumento convocatoacuterio (PIETRO 2003 p 306)
Isto posto tecircm-se que no momento da escolha do vencedor do certame a Administraccedilatildeo
Puacuteblica deve agir de forma objetiva observando o princiacutepio da impessoalidade pois
circunstacircncias alheias ao que eacute definido no edital de convocaccedilatildeo natildeo deve ser objeto de
apreciaccedilatildeo pelo Poder Puacuteblico alegando este a obtenccedilatildeo da melhor proposta jaacute que neste
caso estaria configurado a violaccedilatildeo ao princiacutepio da vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio
234 Princiacutepio da Publicidade
A Constituiccedilatildeo Federal assegurou em seu art 37 o princiacutepio da publicidade devendo este ser
observado pela Administraccedilatildeo Puacuteblica na execuccedilatildeo de seus atos Trouxe tambeacutem no seu art
5ordm determinaccedilotildees pelo uso da transparecircncia
A Lei nordm 866693 por sua vez tambeacutem ratificou o que jaacute foi disposto pela Carta Magna acerca
do princiacutepio da publicidade
Nesse sentido eacute essencial ao Estado Democraacutetico de Direito natildeo soacute para legitimar os atos do
Administrador Puacuteblico como tambeacutem para auxiliar os indiviacuteduos a exercerem a cidadania que
seja sempre verificado a publicizaccedilatildeo e transparecircncia dos atos administrativos
Haacute ainda no art 3ordm sect 3ordm da Lei nordm 866693 a determinaccedilatildeo que ldquoa licitaccedilatildeo natildeo seraacute sigilosa
sendo puacuteblicos e acessiacuteveis ao puacuteblico os atos de seu procedimento salvo quanto ao conteuacutedo
das propostas ateacute a respectiva aberturardquo Dispotildee o art 4ordm da mesma Lei que
ldquotodos quantos participem de licitaccedilatildeo promovida pelos oacutergatildeos ou entidades a que se refere o art 1ordm tem direito puacuteblico subjetivo agrave fiel observacircncia do pertinente procedimento estabelecido nesta Lei podendo qualquer cidadatildeo acompanhar o seu desenvolvimento desde que natildeo interfira de modo a perturbar ou impedir a realizaccedilatildeo dos trabalhosrdquo
E tambeacutem o sect 1ordm do art 43 ainda do mesmo diploma legal assim destaca
Art 43 ()
sect 1ordm ldquoa abertura dos envelopes contendo a documentaccedilatildeo para habilitaccedilatildeo e as propostas seraacute realizada sempre em ato puacuteblico previamente designado do qual se lavraraacute ata circunstanciada assinada pelos licitantes presentes e pela Comissatildeordquo
Considerando o princiacutepio da publicidade os atos e termos da licitaccedilatildeo inclusive a motivaccedilatildeo da
contrataccedilatildeo devem ser expostos ao conhecimento de quaisquer interessados devendo a
Comissatildeo de Licitaccedilatildeo realizar as sessotildees de portas abertas tendo em vista se tratar de um ato
puacuteblico
235 Princiacutepio da Eficiecircncia
O princiacutepio da eficiecircncia foi acrescido no ordenamento juriacutedico brasileiro com a ediccedilatildeo da
Emenda Constitucional nordm 19 de 04 de Junho de 1998 na qual impocircs agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica
e aos seus agentes na execuccedilatildeo de suas competecircncias legais a atuaccedilatildeo de forma imparcial
neutra transparente participativa eficaz sem burocracia primando pela rentabilidade social e
buscando o bem comum
Tal princiacutepio a partir de entatildeo foi inserido no caput do art 37 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988
integrando os demais princiacutepios constitucionais da Administraccedilatildeo Puacutebica que o citado
dispositivo legal jaacute elencava em seu texto
Tambeacutem a Lei nordm 978499 em seu art 2ordm caput fez menccedilatildeo ao princiacutepio da eficiecircncia senatildeo
vejamos
Art 2ordm A Administraccedilatildeo Puacuteblica obedeceraacute dentre outros aos princiacutepios da legalidade finalidade motivaccedilatildeo razoabilidade proporcionalidade moralidade ampla defesa contraditoacuterio seguranccedila juriacutedica interesse puacuteblico e eficiecircncia
Maria Sylvia Zanella di Pietro (2011 84) em sua obra literaacuteria Direito Administrativo nos
ensina sobre o assunto
O princiacutepio da eficiecircncia apresenta na realidade dois aspectos pode ser considerado em relaccedilatildeo ao modo de atuaccedilatildeo do agente puacuteblico do qual se espera o melhor desempenho possiacutevel de suas atribuiccedilotildees para lograr os melhores resultados e em relaccedilatildeo ao modo de organizar estruturar disciplinar a Administraccedilatildeo Puacuteblica tambeacutem com o mesmo objetivo de alcanccedilar os melhores resultados na prestaccedilatildeo do serviccedilo puacuteblico
A partir do raciociacutenio da mencionada autora e analisando o princiacutepio da eficiecircncia
administrativa eacute que concluiacutemos que natildeo eacute somente a atuaccedilatildeo do agente puacuteblico que deve
observar o princiacutepio em estudo mas tambeacutem a Administraccedilatildeo Puacuteblica na sua organizaccedilatildeo
estruturaccedilatildeo e disciplina deve seguir o mencionado princiacutepio objetivando os melhores
resultados na prestaccedilatildeo dos seus serviccedilos
Para Marccedilal Justen Filho (2012 447) nas consideraccedilotildees de sua obra Curso de Direito Administrativo sobre o princiacutepio da eficiecircncia ou como o proacuteprio autor prefere chamar
ldquoeficaacutecia administrativardquo deve ser observada a eficiecircncia sob o prisma econocircmico e poliacutetico
A eficiecircncia consiste em considerar a atividade administrativa sob prisma econocircmico e poliacutetico Como os recursos puacuteblicos satildeo escassos eacute imperioso que sua utilizaccedilatildeo produza os melhores resultados econocircmicos do ponto de vista quantitativo e qualitativo
Segundo o renomado doutrinador a eficiecircncia administrativa se baseia na obtenccedilatildeo dos
melhores resultados econocircmicos tanto quantitativo quanto qualitativo pela Administraccedilatildeo
Puacuteblica e seus agentes
Destaca-se ainda que a observaccedilatildeo de tal princiacutepio nos procedimentos licitatoacuterios garante a
obtenccedilatildeo de melhores resultados econocircmicos podendo tambeacutem juntamente com o princiacutepio da
autotutela a Administraccedilatildeo refazer os seus atos quando eivados de viacutecios e com isso se evitar
a nulidade de um certame licitatoacuterio desde que os viacutecios constantes no procedimento sejam
anulaacuteveis
236 Princiacutepio da Igualdade ou Isonomia
A distinccedilatildeo entre igualdade e isonomia eacute desnecessaacuteria para a visualizaccedilatildeo e entendimento
deste toacutepico mas faccedilamos uma breve diferenciaccedilatildeo entre estes dois termos apenas para fins
de acuacutemulo de conhecimento
Prevista no caput do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal a igualdade pressupotildee um atendimento
igualitaacuterio e sem distinccedilatildeo perante a lei entre os indiviacuteduos Trata-se da igualdade formal
No mesmo sentido veda-se a distinccedilatildeo por peculiaridades particulares Ou seja neste caso
estamos diante da igualdade material que na situaccedilatildeo faacutetica em havendo diferenccedila entre os
indiviacuteduos tratar-se-atildeo os desiguais na medida de suas desigualdades
Com isso chegamos ao seguinte ponto eacute proibido a desigualdade perante a lei entretanto seraacute
possiacutevel a desigualdade ou discriminaccedilatildeo na lei com o intuito de corrigir diferenccedilas faacuteticas
efetivando-se assim o princiacutepio da isonomia
Sintetizando temos a igualdade como sendo o tratamento igualitaacuterio perante a lei e a isonomia
como sendo a observacircncia das desigualdades materiais para com base na lei promover um
equiliacutebrio
Ademais atendo-se a temaacutetica deste toacutepico que eacute a conceituaccedilatildeo do princiacutepio da isonomia
vejamos o que estabelece o artigo 3ordm caput da Lei nordm 866693
Art 3ordm A licitaccedilatildeo destina-se a garantir a observacircncia do princiacutepio constitucional da isonomia a seleccedilatildeo da proposta mais vantajosa para a administraccedilatildeo e a promoccedilatildeo do desenvolvimento nacional sustentaacutevel e seraacute processada e julgada em estrita conformidade com os princiacutepios baacutesicos da legalidade da
impessoalidade da moralidade da igualdade da publicidade da probidade administrativa da vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio do julgamento objetivo e dos que lhe satildeo correlatos
Um dos objetivos do procedimento licitatoacuterio eacute proporcionar agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica uma
contrataccedilatildeo vantajosa Poreacutem para que isso seja realizaacutevel eacute necessaacuterio que o tratamento de
todos seja feito de forma isonocircmica tendo em vista que a competiccedilatildeo desigual torna-se
arbitraacuteria
Ou seja sem que exista igualdade entre os concorrentes natildeo haacute o que se falar em competiccedilatildeo
igualitaacuteriaisonocircmica
Nesse sentido o art 3ordm sect 1ordm inciso I da Lei nordm 866693 proiacutebe que os agentes puacuteblicos
incluam ou admitam nos atos de convocaccedilatildeo claacuteusulas ou condiccedilotildees que comprometam
restrinjam ou frustrem o seu caraacuteter competitivo ou que estabeleccedilam preferecircncias ou
distinccedilotildees
Contudo existe uma situaccedilatildeo especiacutefica em que o tratamento diferenciado eacute permitido Isso
ocorre no caso das microempresas e empresas de pequeno porte
A Lei Complementar nordm 12306 define as hipoacuteteses do tratamento diferenciado Tambeacutem a
Constituiccedilatildeo Federal em seu art 170 IX e art 179 prevecirc tal possibilidade ldquolitterisrdquo
Art 170 ()
IX ndash Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituiacutedas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administraccedilatildeo no Paiacutes
Art 179 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios dispensaratildeo agraves microempresas e agraves empresas de pequeno porte assim definidas em lei
tratamento juriacutedico diferenciado visando a incentivaacute-las pela simplificaccedilatildeo de suas obrigaccedilotildees administrativas tributaacuterias previdenciaacuterias e creditiacutecias ou pela eliminaccedilatildeo ou reduccedilatildeo destas por meio de lei
Deste modo tendo em vista expressa disposiccedilatildeo legal pela Carta Magna natildeo haacute que se falar
em inconstitucionalidade do tratamento diferenciado dispensado agraves microempresas e empresas
de pequeno porte sendo absolutamente constitucional a Lei Complementar nordm 12306
237 Princiacutepio da Vinculaccedilatildeo ao Instrumento Convocatoacuterio
O princiacutepio da vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio tem como objetivo vincular os
participantes do procedimento licitatoacuterio como tambeacutem o Administrador Puacuteblico
Logo os participantes e a Administraccedilatildeo devem cumprir o que foi anteriormente discriminado e
estabelecido no instrumento convocatoacuterio quanto agrave documentaccedilatildeo agraves propostas ao julgamento
e ao contrato administrativo
Neste sentido o art 41 caput da Lei nordm 866693 dispotildee que ldquoa Administraccedilatildeo natildeo pode
descumprir as normas e condiccedilotildees do edital ao qual se acha estritamente vinculadardquo
Elias Freire ilustre doutrinador entende ser possiacutevel a correccedilatildeo de eventuais falhas que
venham a ocorrer no edital Contudo os licitantes deveratildeo tomar conhecimento da alteraccedilatildeo e
por conseguinte venham a se amoldar agraves novas alteraccedilotildees
Tambeacutem comentando sobre o tema o mestre Marccedilal Justen Filho profere a seguinte
explanaccedilatildeo
Na licitaccedilatildeo a vinculaccedilatildeo agrave lei eacute complementada pela vinculaccedilatildeo ao ato convocatoacuterio A administraccedilatildeo dispotildee de margem de autonomia para configurar o certame Mas incube agrave administraccedilatildeo determinar todas as condiccedilotildees de disputa antes de seu iniacutecio e as escolhas realizadas vinculam a autoridade (e aos participantes do certame) (Justen Filho 2012 p 73)
Todavia manifestou-se o STJ sobre o assunto nos seguintes dizeres
Em resumo o Poder Discricionaacuterio da Administraccedilatildeo esgota-se com a elaboraccedilatildeo do Edital de Licitaccedilatildeo A partir daiacute nos termos do vocaacutebulo constante da proacutepria lei a Administraccedilatildeo Puacuteblica vincula-se lsquoestritamentersquo a ele (REsp nordm 421946DF Primeira Turma Rel Min Francisco Falcatildeo Julg 722006 DJ 6 mar 2006)
Logo fica claro que quando a Administraccedilatildeo Puacuteblica divulga o edital que normatiza os deveres
dos licitantes fica ela vinculada ao instrumento convocatoacuterio devendo a partir de entatildeo
prosseguir com julgamento objetivo das propostas dos concorrentes
238 Princiacutepio do Julgamento Objetivo
O princiacutepio do julgamento objetivo impede que na fase do julgamento da licitaccedilatildeo os agentes
da Administraccedilatildeo decidam o ato utilizando-se de subjetivismo Em outras palavras os
julgadores devem ser impessoais isentos e se aterem a questotildees teacutecnicas estabelecidas na Lei
e no instrumento convocatoacuterio
Poreacutem no entendimento do mestre Celso Antocircnio Bandeira de Mello a objetividade natildeo eacute
absoluta senatildeo vejamos
Cumpre reconhecer entretanto que objetividade absoluta soacute se pode garantir previamente nos certames decididos unicamente pelo preccedilo Quando entram em causa qualidade teacutecnica rendimento ndash muitas vezes indispensaacuteveis para a afericcedilatildeo das propostas - nem sempre seraacute possiacutevel atingir-se o ideal da objetividade extrema pois quando os bens ou serviccedilos satildeo fortemente aparentados nestes atributos a primazia de um ou de outro depende de apreciaccedilotildees irredutiacuteveis a um plano excludente de opiniotildees pessoais (2001 p479)
Finalmente este princiacutepio tem como real objetivo a natildeo utilizaccedilatildeo da discricionariedade na
escolha das propostas de maneira que direcione os julgadores a aterem-se aos criteacuterios
previstos no ato convocatoacuterio
3 HIPOacuteTESES DE INEXIGIBILIDADE PREVISTA NA LEI 866693
A Lei nordm 866693 prevecirc as hipoacuteteses excepcionais em que pode ocorrer a contrataccedilatildeo direta
os casos de dispensa de licitaccedilatildeo que se encontram taxativamente previstos no art 24 e os de
inexigibilidade exemplificativamente previstos no art 25 do referido diploma legal
Enquanto a contrataccedilatildeo direta por inexigibilidade de licitaccedilatildeo decorre da impossibilidade de
instaurar competiccedilatildeo para seleccedilatildeo do futuro contratado a dispensa de licitaccedilatildeo em todas as
hipoacuteteses do art 24 da Lei nordm 866693 eacute um poder-dever outorgado por lei agrave Administraccedilatildeo
Puacuteblica a quem cabe com exclusividade avaliar se realiza ou natildeo a licitaccedilatildeo segundo seu juiacutezo
discricionaacuterio desde que preenchidos os requisitos da Lei e obedecendo necessariamente aos
princiacutepios constitucionais da legalidade moralidade impessoalidade publicidade igualdade e
probidade administrativa impostos agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica
Assim sempre que houver inviabilidade de competiccedilatildeo a hipoacutetese eacute de inexigibilidade eis que
o elenco de hipoacuteteses de contrataccedilatildeo direta por inexigibilidade de licitaccedilatildeo consoante os
incisos do artigo 25 da Lei nordm 866693 tem natureza meramente exemplificativa ou seja
sempre que houver inviabilidade de competiccedilatildeo estaraacute a Administraccedilatildeo autorizada a contratar
diretamente com base no caput do jaacute mencionado artigo 25
Tais hipoacuteteses decorrem da inviabilidade de se instaurar competiccedilatildeo para escolha do futuro
contratado eis que se fosse realizado o certame este se apresentaria como um ritual inuacutetil e
ateacute mesmo iloacutegico porque incapaz de se desenvolver de modo racional e consequentemente
incapaz de atender ao resultado a que toda licitaccedilatildeo se propotildee qual seja selecionar a proposta
adequada ao preenchimento da necessidade administrativa a ser atendida
Marccedilal Justen Filho (2012 p 514) ensina que nestes casos
Torna-se inviaacutevel a seleccedilatildeo atraveacutes de licitaccedilatildeo eis que natildeo haveraacute criteacuterio objetivo de julgamento Seraacute impossiacutevel identificar um acircngulo uacutenico e determinado para diferenciar as performances artiacutesticas Dai a caracterizaccedilatildeo da inviabilidade de competiccedilatildeo
Eis que a atividade artiacutestica consiste em emanaccedilatildeo direta da personalidade e da criatividade humana e nessa medida eacute impossiacutevel verificar-se a identidade de atuaccedilotildees entre possiacuteveis concorrentes
Jaacute o rol das hipoacuteteses de dispensa constante do art 24 da Lei nordm 866693 eacute taxativo ou seja
se o caso enfrentado conformar-se com uma das hipoacuteteses deste elenco exaustivo o
administrador pode decidir pelo afastamento do procedimento licitatoacuterio ou pela realizaccedilatildeo de
licitaccedilatildeo eis que a competiccedilatildeo eacute plenamente viaacutevel
Sobre a mateacuteria vale ressaltar trecho da liccedilatildeo proferida pelo professor GASPARINI (2003 p
72) a seguir reproduzido
As hipoacuteteses de dispensa de licitaccedilatildeo satildeo situaccedilotildees em que a licitaccedilatildeo eacute possiacutevel viaacutevel mas agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica por uma circunstacircncia relevante natildeo conveacutem a sua realizaccedilatildeo como ensina Adilson Abreu Dallari (Aspectos Juriacutedicos da Licitaccedilatildeo 3ordm edSatildeo Paulo Saraiva 1992 p32) As hipoacuteteses de inexigibilidade por sua vez satildeo situaccedilotildees em que a licitaccedilatildeo eacute inviaacutevel dado que um soacute interessado pode atender ao pretendido pela Administraccedilatildeo Puacuteblica
Assim para sua configuraccedilatildeo deve estar comprovada a impossibilidade de competiccedilatildeo disputa (grifamos)
De igual forma aponta DI PIETRO (2016 p 101)
Como toda regra esta tambeacutem comporta exceccedilatildeo ou seja excepciona-se a obrigatoriedade da realizaccedilatildeo de procedimento licitatoacuterio quando por definiccedilatildeo do texto legal o ajuste pretendido pela Administraccedilatildeo se inserir nas hipoacuteteses de dispensa ou inexigibilidade de licitaccedilatildeo A dispensa eacute figura que isenta a Administraccedilatildeo do regular procedimento licitatoacuterio apesar de no campo faacutetico ser viaacutevel a competiccedilatildeo pela existecircncia de vaacuterios particulares que poderiam ofertar o bem ou serviccedilo Entretanto optou o legislador por permitir que nos casos por ele elencados e tatildeo-somente nesses casos a Administraccedilatildeo contrate de forma direta com terceiros sem abrir o campo de competiccedilatildeo entre aqueles que em tese poderiam fornecer os mesmos bens ou prestar os mesmos serviccedilos
Haacute portanto uma presunccedilatildeo legal que nas hipoacuteteses elencadas no art 17 incs I e II e sect 2ordm e
no art 24 da Lei n 866693 com a redaccedilatildeo dada pelas Leis ns 888394 e 964898 o
interesse puacuteblico restaraacute melhor atendido se natildeo ocorrer a competiccedilatildeo entre os particulares
aptos a concorrer entre si
A inexigibilidade eacute outra forma que a Administraccedilatildeo Puacuteblica tem de poder contratar um serviccedilo
sem que tenha a necessidade de realizar um procedimento licitatoacuterio assim como no caso da
dispensa vista em momento preteacuterito
Desta forma um escritoacuterio de advocacia por exemplo tece sua obra cientiacutefica por meio das
peticcedilotildees recursos e pareceres que por sua vez satildeo veiculados atraveacutes de processos
administrativos e jurisdicionais sendo que cada trabalho desenvolvido pelo advogado eacute dotado
de intelectualidade e subjetividade natildeo podendo estes serem comparados uns com os outros
e por isso devem ser considerados infungiacuteveis e de caraacuteter personaliacutessimo
Ou seja nesses aspectos a licitaccedilatildeo torna-se inviaacutevel e legalmente poderaacute ser realizada a
contrataccedilatildeo direta por meio da inexigibilidade de licitaccedilatildeo
Haacute de se ressaltar ainda que a inviabilidade de competiccedilatildeo natildeo eacute aferida pelo fato de existir
fornecedor exclusivo no sentido de ser o uacutenico capaz de executar o serviccedilo demandado pelo
Poder Puacuteblico A inviabilidade de competiccedilatildeo se daacute pelo exerciacutecio da discricionariedade
administrativa do gestor ante as capacidades peculiares que fazem com que os profissionais
escolhidos para a execuccedilatildeo do serviccedilo sejam uacutenicos para a situaccedilatildeo faacutetica que ensejou a
demanda (motivaccedilatildeo administrativa)
Ademais a inviabilidade de competiccedilatildeo se daacute tambeacutem pelo fato dos profissionais terem
demonstrado objetivamente pela sua notoacuteria especializaccedilatildeo na aacuterea de trabalho objeto da
contrataccedilatildeo que satildeo profissionais capazes de fornecer seguranccedila juriacutedica (antevisatildeo do
resultado do serviccedilo a ser executado) suficiente ao gestor possibilitando-o agir com
proporcionalidade estrita no sentido de que a contrataccedilatildeo adequa a sua motivaccedilatildeo
administrativa ao fim pretendido (princiacutepio da finalidade) resultando no alcance da eficiecircncia
administrativa que eacute princiacutepio norteador da proacutepria atividade administrativa
Note-se ainda o acertado entendimento do Tribunal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo no
mesmo sentido onde preconiza que
Empresa de notoacuteria especializaccedilatildeo ainda que natildeo a uacutenica capaz de prestar o serviccedilo O fato de outras empresas prestarem os mesmos serviccedilos natildeo preacute-exclui para efeito de licitaccedilatildeo o requisito legal da singularidade a qual natildeo se confunde com exclusividade (Embargos Infringentes de nordm 230193-1 ndash Santos ndash 2ordf Cacircmara Civil ndash 250397)
Todavia Celso Antocircnio Bandeira de Mello nos ensina sobre o assunto
() Com efeito o art 25 refere que a licitaccedilatildeo eacute inexigiacutevel quando inviaacutevel a competiccedilatildeo E apenas destaca algumas hipoacuteteses Por isto disse em seguida ldquoem especial ()rdquo Em suma o que os incisos I a III do art 25 estabelecem eacute simplesmente uma preacutevia e jaacute resoluta indicaccedilatildeo de hipoacuteteses nas quais ficam antecipadas situaccedilotildees caracteriacutesticas de inviabilidade nos termos ali enumerados sem exclusatildeo de casos natildeo catalogados mas igualmente possiacuteveis
Observa-se a pontuaccedilatildeo categoacuterica do Prof Celso Antocircnio Bandeira de Mello quando comenta
que os termos de inviabilidade de competiccedilatildeo enumerados no art 25 da Lei natildeo afastam os
casos natildeo catalogados no dispositivo mas que mesmo assim satildeo igualmente possiacuteveis
A Lei estabelece que a inexigibilidade de licitaccedilatildeo se daacute quando houver inviabilidade de
competiccedilatildeo Sendo assim o art 25 da Lei nordm 866693 elenca um rol de possibilidades legais
meramente exemplificativo pois comprovada a inviabilidade de competiccedilatildeo a licitaccedilatildeo seraacute
inexigiacutevel mesmo que natildeo seja uma das hipoacuteteses do dispositivo legal citado
Mas tratando-se dos requisitos legais vejamos o que dispotildee o art 25 I II e III da Lei em
comento
Art 25 Eacute inexigiacutevel a licitaccedilatildeo quando houver inviabilidade de competiccedilatildeo em especial
I ndash para aquisiccedilatildeo de materiais equipamentos ou gecircneros que soacute possam ser fornecidos por produtor empresa ou representante comercial exclusivo vedada a preferecircncia de marca devendo a comprovaccedilatildeo de exclusividade ser feita atraveacutes de atestado fornecido pelo oacutergatildeo de registro do comeacutercio do local em que se realizaria a licitaccedilatildeo ou a obra ou o serviccedilo pelo Sindicato Federaccedilatildeo ou Confederaccedilatildeo Patronal ou ainda pelas entidades equivalentes
II ndash para a contrataccedilatildeo de serviccedilos teacutecnicos enumerados no art 13 desta Lei ne natureza singular com profissionais ou empresas de notoacuteria especializaccedilatildeo vedada a inexigibilidade para serviccedilos de publicidade e divulgaccedilatildeo
III ndash para contrataccedilatildeo de profissional de qualquer setor artiacutestico diretamente ou atraveacutes de empresaacuterio exclusivo desde que consagrado pela criacutetica especializada ou pela opiniatildeo puacuteblica
O inciso I deste artigo visa a aquisiccedilatildeo de materiais equipamentos e gecircneros que possuam
apenas um produtor empresa ou representante comercial tornando assim inviaacutevel a
competiccedilatildeo
Em outras palavras no caso de restar algum indiacutecio da existecircncia de produtos no mercado que
viabilizem a competiccedilatildeo entre indiviacuteduos natildeo se poderaacute utilizar a inexigibilidade de licitaccedilatildeo
para a contrataccedilatildeo do objeto ou serviccedilo pretendido
O inciso II do artigo em comento por sua vez trata da hipoacutetese de inexigibilidade de licitaccedilatildeo
para determinados serviccedilos teacutecnicos de natureza singular que sejam realizados com
profissionais ou empresas de notoacuteria especializaccedilatildeo Configurados esses requisitos a
Administraccedilatildeo Puacuteblica poderaacute buscar os profissionais que desejar para realizaccedilatildeo dos serviccedilos
pretendidos sem ser necessaacuterio a formalizaccedilatildeo e execuccedilatildeo de um preacutevio procedimento
licitatoacuterio
Para que seja inexigiacutevel a licitaccedilatildeo com base no inciso do III do art 25 da Lei nordm 866693
cumpre ressaltar que o artista pretendido pela Administraccedilatildeo Puacuteblica deve ser consagrado pela
criacutetica ou pela opiniatildeo puacuteblica pois somente nesse caso estaraacute apto a cumprir o serviccedilo para o
qual foi contratado
Contudo por ser este rol de hipoacuteteses legais meramente exemplificativo quando na situaccedilatildeo
fatiacutedica for inviaacutevel a competiccedilatildeo estaraacute cumprido o requisito que caracteriza a inexigibilidade
podendo a partir de entatildeo ser firmado o contrato administrativo sem a necessidade da
realizaccedilatildeo de preacutevio procedimento licitatoacuterio
31 CONTRATACcedilAtildeO POR EXCLUSIVIDADE DO FORNECEDORPRODUTOR - (ART 25
INCISO I DA LEI 866693)
A parte mais riacutegida da doutrina favoraacutevel agrave restriccedilatildeo da utilizaccedilatildeo dos mecanismos de dispensa
e inexigibilidade de licitaccedilatildeo propotildee como paracircmetro hermenecircutico a noccedilatildeo de exclusividade
de dupla face para caracterizar a prescriccedilatildeo normativa do 25 inciso I da Lei 866693 A outra
parte da doutrina mais flexiacutevel em relaccedilatildeo agrave utilizaccedilatildeo do instituto da inexigibilidade entende
que a exclusividade recai apenas sobre o produto
Mesmo adotando o paracircmetro mais riacutegido da exclusividade de dupla face (exclusividade sobre
o produtorfornecedorrepresentante comercial e sobre o produto) ainda assim a contrataccedilatildeo eacute
legitima
Em primeiro plano haacute de se diferenciar a posiccedilatildeo do produtor em relaccedilatildeo ao fornecedor
empresa e ao representante comercial O produtor natildeo eacute um mero repassador de bens ao
contraacuterio dos fornecedores e representantes comerciais o produtor eacute responsaacutevel pela
transformaccedilatildeo de mateacuteria-prima (natural industrializada ou intelectual) no seu produto
O regime juriacutedico da produccedilatildeo para efeito de afericcedilatildeo do caraacuteter de exclusividade deve levar
em consideraccedilatildeo duas dimensotildees diferentes de produtores a) o produtor manufatureiro que
trabalha sobre a escala de criaccedilatildeo industrial b) produtor autoral que trabalha sobre a escala de
criaccedilatildeo intelectual
O produtor industrial estaacute submetido ao regime juriacutedico da Lei de Propriedade Industrial (Lei
Federal 927996) a qual regula o direito patrimonialmente mensuraacutevel de utilizaccedilatildeo de inventos
e foacutermulas de produccedilatildeo industrial que caracterizam a formaccedilatildeo de patentes e de modelos de
utilidade As patentes e modelos de utilidade natildeo impedem que outros produtores se valham
das foacutermulas ou das teacutecnicas utilizadas para a criaccedilatildeo que podem ser cedidas via contratos de
licenccedila cuja previsatildeo se encontra no diploma legal supracitado
Jaacute o produtor intelectual estaacute submetido do regime juriacutedico da Lei de Propriedade Intelectual e
Direitos Autorais (Lei Federal 961098) cuja criaccedilatildeo natildeo se daacute em escala e os resultados satildeo
considerados personaliacutessimos e de natureza exclusiva e suas contrataccedilotildees satildeo realizadas pelo
criteacuterio intiuto personae em razatildeo da especialidade intelectual
Para efeitos de licitaccedilatildeo e contrataccedilatildeo pelo Poder Puacuteblico os regimes juriacutedicos remetem a
situaccedilotildees bastante distintas Enquanto o regime de produccedilatildeo industrial em escala identifica
como produtos similares bens que obedecem a padrotildees isomoacuterficos de criaccedilatildeo consumo e
controle de qualidade podendo ser enquadrados como referenciais para efeito de substituiccedilatildeo
de oferta em mateacuteria de direito administrativo e direito concorrencial e portanto de identificaccedilatildeo
de diversidade produtiva que justifique a existecircncia de opccedilotildees do Poder Puacuteblico no momento da
contrataccedilatildeo o mesmo natildeo ocorre em sede de produccedilatildeo autoral
A produccedilatildeo autoral eacute uacutenica e exclusiva em si mesma Por mais que 02 obras tratem do mesmo
tema nunca poderatildeo ser consideradas iguais para efeitos legais Logo o pressuposto
licitatoacuterio sob a oacutetica puacuteblica ou seja alinhar os padrotildees de qualidade e economicidade no
momento da contrataccedilatildeo e sob a oacutetica privada garantir a prevalecircncia do direito de
concorrecircncia natildeo podem ser aferidos objetivamente por criteacuterios editaliacutecios via licitaccedilatildeo porque
os produtos nunca obedeceratildeo aos mesmos padrotildees teacutecnicos de similaridade sob pena de
existecircncia de uma ilicitude autoral o plaacutegio
Ou seja todos os produtos autorais satildeo exclusivos em si mesmos natildeo havendo mensuraccedilatildeo
de concorrecircncia na sua esfera de produccedilatildeo porque os produtos nunca seratildeo de fato iguais
nem pela oacutetica da produccedilatildeo [os autores sempre imprimiram algo pessoal na sua obra (caraacuteter
personaliacutessimo da obra) nem pela oacutetica do consumo [a demanda sempre obedeceraacute a criteacuterios
natildeo mensuraacuteveis editaliciamente sendo inaplicaacutevel sobre sua anaacutelise a possibilidade de
substituiccedilatildeo sob o fundamento da similaridade temaacutetica (caraacuteter exclusivo da obra)
Com fito exemplificativo por mais que uma obra literaacuteria de cunho educativo ndash classificaccedilatildeo na
qual se enquadra o objeto imediato deste procedimento de inexigibilidade de licitaccedilatildeo ndash possa
se assemelhar a uma outra de temaacutetica parecida ou igual natildeo seraacute a isomorfia temaacutetica a
garantir a similitude do padratildeo de qualidade aplicaacutevel agraves mesmas em situaccedilotildees de demandas
que podem ser diferenciadas
Livros didaacuteticos cuja temaacutetica envolvam o direito administrativo por exemplo podem ser
destinados agrave preparaccedilatildeo de um concursando de um advogado ou mesmo dos estudantes de
graduaccedilatildeo Podem ser 03 obras equivalentes em qualidade mas como se destinam a objetivos
distintos e especiacuteficos natildeo podem ser consideradas iguais para efeito de eventual
competiccedilatildeoconcorrecircncia licitatoacuteria ou consumeirista
Na esfera dos produtos de caraacuteter autoral para efeitos licitatoacuterios o criteacuterio de escolha do bem
a ser adquirido pela Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo pode estar dissociado da discricionariedade
administrativa porque a escolha eficiente do produto depende da expectativa de consumo
(motivaccedilatildeo administrativa) cuja afericcedilatildeo soacute pode ser feita pela autoridade competente
Para adquirir produtos exclusivos eacute iloacutegico a abertura de um edital licitatoacuterio porque geraria
uma expectativa de direito em torno da competiccedilatildeo entre os concorrentes que de fato natildeo
existiria haja vista as caracteriacutesticas peculiares de cada obra literaacuterio-cientiacutefica que fazem delas
distintas e impassiacuteveis de comparaccedilatildeo De duas uma ou a licitaccedilatildeo seria direcionada a um dos
concorrentes ou a licitaccedilatildeo seria viciada por natildeo-atendimento ao princiacutepio da isonomia o que
nas duas hipoacuteteses geraria uma situaccedilatildeo de nulidade do ato por desvio de finalidade (art 2ordm
aliacutenea ldquoerdquo da Lei 471765)
Vejamos
Art 2ordm Satildeo nulos os atos lesivos ao patrimocircnio das entidades mencionadas no artigo anterior nos casos de
a) incompetecircncia
b) viacutecio de forma
c) ilegalidade do objeto
d) inexistecircncia dos motivos
e) desvio de finalidade
Paraacutegrafo uacutenico Para a conceituaccedilatildeo dos casos de nulidade observar-se-atildeo as seguintes normas
a) a incompetecircncia fica caracterizada quando o ato natildeo se incluir nas atribuiccedilotildees legais do agente que o praticou
b) o viacutecio de forma consiste na omissatildeo ou na observacircncia incompleta ou irregular de formalidades indispensaacuteveis agrave existecircncia ou seriedade do ato
c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violaccedilatildeo de lei regulamento ou outro ato normativo
d) a inexistecircncia dos motivos se verifica quando a mateacuteria de fato ou de direito em que se fundamenta o ato eacute materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido
e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto expliacutecita ou implicitamente na regra de competecircncia
Jaacute em relaccedilatildeo aos produtos de escala industrial essa justificativa para natildeo-aplicaccedilatildeo do
princiacutepio licitatoacuterio natildeo eacute vaacutelida pois estes satildeo submetidos a testes de qualidade
parametrizados por criteacuterios objetivos indicados por oacutergatildeos do Estado (a exemplo do IMETRO)
para que os mesmos sejam colocados agrave disposiccedilatildeo do mercado consumidor incluindo neste
conceito a Administraccedilatildeo Puacuteblica o que acabam tornando-os similares
Daiacute o fato de haver necessidade legal (art 25 inciso I da Lei 866693) de certificaccedilatildeo da
exclusividade dos materiais dos equipamentos e do produtor por oacutergatildeo de registro do comeacutercio
local pelo Sindicato Federaccedilatildeo ou Confederaccedilatildeo Patronal para que a administraccedilatildeo comprove
a possibilidade de utilizaccedilatildeo do procedimento de inexigibilidade de licitaccedilatildeo
Ora tais certificaccedilotildees soacute podem ser exigidas nos casos de produtos de caraacuteter industrial nunca
nos casos de produtos de caraacuteter autoral como eacute o objeto do presente procedimento de
inexigibilidade conforme o art 7ordf da Lei 961098
Art 7ordm Satildeo obras intelectuais protegidas as criaccedilotildees do espiacuterito expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte tangiacutevel ou intangiacutevel conhecido ou que se invente no futuro tais como
I - os textos de obras literaacuterias artiacutesticas ou cientiacuteficas
Na condiccedilatildeo de produtos autorais a afericcedilatildeo de concorrecircncia eacute impossiacutevel sendo necessaacuterio
adentrar-se na esfera da conveniecircncia da discricionariedade administrativa cuja afericcedilatildeo
deveraacute obedecer agrave finalidade para qual o material se presta
32 CONTRATACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS TEacuteCNICOS
Especificamente a contrataccedilatildeo em tela submete-se agrave regulamentaccedilatildeo do art 25 II da
Lei 866693 in verbis
Art 25 - Eacute inexigiacutevel a licitaccedilatildeo quando houver inviabilidade de competiccedilatildeo em especial
()
II) Para a contrataccedilatildeo dos serviccedilos teacutecnicos enumerados no art 13 desta lei de natureza singular com profissionais de notoacuteria especializaccedilatildeo
Jaacute o art 13 enumera os serviccedilos teacutecnicos especializados passiacuteveis de contrataccedilatildeo
direta O inciso III do dispositivo possui a seguinte redaccedilatildeo
Art 13 - Para fins desta Lei consideram-se serviccedilos profissionais especializados os trabalhos relativos a
()
III - Assessorias ou consultorias teacutecnicas e auditorias financeiras ou tributaacuterias
Como se vecirc a inexigibilidade de licitaccedilatildeo tem fundamento geral na impossibilidade de
competiccedilatildeo entre propostas afigurando-se sempre que for inviaacutevel uma avaliaccedilatildeo
puramente objetiva da qualidade do contratado em face da natureza do objeto
contratual que pela sua singularidade exige a atuaccedilatildeo de profissionais de alto
gabarito e experiecircncia sob pena de natildeo ser atendido o interesse puacuteblico subjacente agrave
contrataccedilatildeo
A propoacutesito esclarece o voto do eminente Ministro Eros Grau sobre o tema de onde se
colhe a inaplicabilidade da regra geral de licitar quando a contrataccedilatildeo direta envolve
assessoria teacutecnica profissional especializada Accedilatildeo penal puacuteblica Contrataccedilatildeo emergencial de advogados face ao caos administrativo herdado da administraccedilatildeo municipal sucedida Licitaccedilatildeo Art 37 XXI da Constituiccedilatildeo do Brasil Dispensa de licitaccedilatildeo natildeo configurada Inexigibilidade de licitaccedilatildeo caracterizada pela notoacuteria especializaccedilatildeo dos profissionais contratados comprovada nos autos aliada agrave confianccedila da Administraccedilatildeo por eles desfrutada Previsatildeo legal A hipoacutetese dos autos natildeo eacute de dispensa de licitaccedilatildeo eis que natildeo caracterizado o requisito da emergecircncia Caracterizaccedilatildeo de situaccedilatildeo na qual haacute inviabilidade de competiccedilatildeo e logo inexigibilidade de licitaccedilatildeo lsquoServiccedilos teacutecnicos profissionais especializadosrsquo satildeo serviccedilos que a Administraccedilatildeo deve contratar sem licitaccedilatildeo escolhendo o contratado de acordo em uacuteltima instacircncia com o grau de confianccedila que ela proacutepria Administraccedilatildeo deposite na especializaccedilatildeo desse contratado Nesses casos o requisito da confianccedila da Administraccedilatildeo em quem deseje contratar eacute subjetivo Daiacute que a realizaccedilatildeo de procedimento licitatoacuterio para a contrataccedilatildeo de tais serviccedilos mdash procedimento regido entre outros pelo princiacutepio do julgamento objetivo mdash eacute incompatiacutevel com a atribuiccedilatildeo de exerciacutecio de subjetividade que o direito positivo confere agrave Administraccedilatildeo para a escolha do lsquotrabalho essencial e indiscutivelmente mais adequado agrave plena satisfaccedilatildeo do objeto do contratorsquo (cf o sect 1ordm do art 25 da Lei 866693) O que a norma extraiacuteda do texto legal exige eacute a notoacuteria especializaccedilatildeo associada ao elemento subjetivo confianccedila Haacute no caso concreto requisitos suficientes para o seu enquadramento em situaccedilatildeo na qual natildeo incide o dever de licitar ou seja de inexigibilidade de licitaccedilatildeo os profissionais contratados possuem notoacuteria especializaccedilatildeo comprovada nos autos aleacutem de desfrutarem da confianccedila da Administraccedilatildeo Accedilatildeo Penal que se julga improcedente (AP 348 Rel Min Eros Grau julgamento em 15-12-06 DJ de 3-8-07)
Destarte subsistem 03 (trecircs) requisitos normativos fundamentais para que seja
possiacutevel a realizaccedilatildeo de um procedimento de inexigibilidade licitatoacuteria para a
contrataccedilatildeo de serviccedilos especializados a) inviabilidade de competiccedilatildeo b) natureza
singular do serviccedilo e c) notoacuteria especializaccedilatildeo dos profissionais a serem contratados
321 Inviabilidade de competiccedilatildeo (art 25 caput da Lei 866693)
A inexigibilidade de certame licitatoacuterio abrange 02 hipoacuteteses-gecircnero fundamentos das espeacutecies
normativas previstas nos 03 incisos do art 25 da Lei 866693
a) inexigibilidade por impossibilidade de competiccedilatildeo (concorrecircncia) relativa agraves modalidades melhor preccedilo ou melhor teacutecnica em razatildeo da exclusividade do fornecedor e do material (art 25 inciso I)
b) inexigibilidade por necessidade de utilizaccedilatildeo da discricionariedade administrativa para contrataccedilatildeo de serviccedilo em que embora haja possibilidade de competiccedilatildeo pelo fato de o serviccedilo natildeo ser exclusivo o que em tese justificaria a licitaccedilatildeo natildeo haacute possibilidade deocircntica de consubstanciar uma avaliaccedilatildeo qualitativa tendo como paracircmetro exclusivamente a vinculaccedilatildeo do resultado do certame a requisitos licitatoacuterios objetivamente previstos no edital sob pena de supressatildeo das competecircncias constitucionais da administraccedilatildeo puacuteblica (art 25 inciso II e III)
No que concerne especificamente agrave associaccedilatildeo do criteacuterio trazido pelo caput do art 25 agrave
hipoacutetese do inciso III art 25 da Lei 866693 haacute de se levar em consideraccedilatildeo que a
inviabilidade de competiccedilatildeo natildeo tem como pressuposto a ideia de que a Administraccedilatildeo Puacuteblica
contrataraacute por inexigibilidade de licitaccedilatildeo somente quando houver um uacutenico prestador de
serviccedilo qualificado para o exerciacutecio de atribuiccedilatildeo prevista no art 13 do mesmo diploma legal
A utilizaccedilatildeo de tal argumento soacute eacute vaacutelida para a hipoacutetese prevista no inciso I do art 25 o qual
prevecirc expressamente a impossibilidade de fornecimento do material ou serviccedilo por produtor
empresa ou representante comercial exclusivo
Ainda assim haacute de se flexibilizar a interpretaccedilatildeo do dispositivo haja vista a existecircncia de
diferenccedilas substanciais entre o regime juriacutedico do produtor em relaccedilatildeo ao regime juriacutedico das
empresas fornecedoras ou representantes comerciais
O produtor natildeo eacute um mero repassador de bens ao contraacuterio dos fornecedores e representantes
comerciais o produtor eacute responsaacutevel pela transformaccedilatildeo de mateacuteria-prima (natural
industrializada ou intelectual) no seu produto
Como jaacute dito no toacutepico anterior o regime juriacutedico da produccedilatildeo para efeito de afericcedilatildeo do caraacuteter
de exclusividade deve levar em consideraccedilatildeo duas dimensotildees diferentes de produtores a) o
produtor manufatureiro que trabalha sobre a escala de criaccedilatildeo industrial b) produtor autoral que
trabalha sobre a escala de criaccedilatildeo intelectual
A mensagem de veto do inciso VIII do art 13 da Lei 866693 o qual trazia a possibilidade de
aplicaccedilatildeo do procedimento de inexigibilidade agrave hipoacutetese de contraccedilatildeo de serviccedilos de
publicidade e divulgaccedilatildeo subscrita pelo entatildeo Presidente da Repuacuteblica Itamar Franco concede
uma dimensatildeo exata do significado da expressatildeo inviabilidade de competiccedilatildeo associando-a agrave
produccedilatildeo intelectual intuito personae
O vetado inciso VIII acrescia ao rol de serviccedilos teacutecnico-profissionais especializados os serviccedilos
de publicidade e divulgaccedilatildeo em ordem a viabilizar-se a sua contrataccedilatildeo com inexigibilidade de
licitaccedilatildeo por notoacuteria especializaccedilatildeo mediante aplicaccedilatildeo do comando autorizado incerto no art
25 inciso II da Lei 866693
Percebe-se que o tema descrimina serviccedilos de natureza eminentemente intelectual em cuja
contrataccedilatildeo carece do alto grau de especializaccedilatildeo da pessoa a ser contratada se torna de fato
inviaacutevel a competiccedilatildeo justificando-se assim a inexigibilidade de licitaccedilatildeo
Tecircm-se em outras explicaccedilotildees de contrataccedilotildees realizadas intuito personae onde o que se
releva satildeo as condiccedilotildees personaliacutessimas do contrato o que natildeo ocorre imperioso eacute convir
com serviccedilos de divulgaccedilatildeo realizados por empresas integrantes de mercado nitidamente
competitivo onde sempre eacute possiacutevel licitar barateando desse modo os custos da
administraccedilatildeo
Agrave guisa de exemplo quando um advogado tece sua obra cientiacutefica por meio das peticcedilotildees
recursos e pareceres que satildeo veiculados atraveacutes de processos administrativos e jurisdicionais
sendo que cada trabalho desenvolvido pelo advogado eacute carregado de intelectualidade e
subjetividade natildeo podendo estes serem comparados uns com os outros e por isso devem
ser considerados infungiacuteveis e de caraacuteter personaliacutessimo
Nesse aspecto o conceito de inviabilidade de competiccedilatildeo natildeo pode ser interpretado de forma a
se induzir o administrador puacuteblico a deixar de licitar por inexigibilidade apenas quando houver
um uacutenico fornecedor de serviccedilos ou produtos
Tratar-se-ia de uma interpretaccedilatildeo equivocada fundada numa premissa restritiva da
aplicabilidade do procedimento de inexigibilidade tratando-o como uma exceccedilatildeo quando em
verdade consiste num meacutetodo de contrataccedilatildeo especiacutefico para as situaccedilotildees peculiares trazidas
nas hipoacuteteses do art 25 da Lei 866693 tatildeo importantes e centrais quanto agraves modalidades de
licitaccedilatildeo e as hipoacuteteses de dispensa
Logo a inviabilidade de competiccedilatildeo natildeo eacute aferida pelo fato de existir fornecedor exclusivo no
sentido de ser o uacutenico capaz de executar o serviccedilo de demandado pelo Poder Puacuteblico
A inviabilidade de competiccedilatildeo se daacute pelo exerciacutecio da discricionariedade administrativa do
gestor ante as capacidades peculiares que fazem com que o(s) profissional(is) escolhido(s)
para a execuccedilatildeo do serviccedilo sejam uacutenicos para a situaccedilatildeo faacutetica que ensejou a demanda
(motivaccedilatildeo administrativa) pelo fato de terem demonstrado objetivamente pela sua notoacuteria
especializaccedilatildeo na aacuterea de trabalho objeto da contrataccedilatildeo que satildeo profissionais capazes de
fornecer seguranccedila juriacutedica (antevisatildeo do resultado do serviccedilo a ser executado) suficiente ao
gestor possibilitando-o agir com proporcionalidade estrita no sentido de que a contrataccedilatildeo
adequa a sua motivaccedilatildeo administrativa ao fim (princiacutepio da finalidade) resultando no alcance da
eficiecircncia administrativa princiacutepio norteador da proacutepria atividade administrativa
Como bem esclarecido nos motivos do veto acima transcrito a inviabilidade de competiccedilatildeo soacute
pode ser dimensionada agrave luz do elevado grau de especializaccedilatildeo da pessoa contratada que por
sua vez somente pode ser aferido pela apresentaccedilatildeo do seu curriacuteculo e dos tiacutetulos que o
compotildeem de forma a fazer com que o gestor dimensione o potencial de ecircxito no trabalho a ser
desenvolvido resguardando como dito acima a noccedilatildeo de eficiecircncia administrativa
Note-se ainda que outro natildeo tem sido o entendimento de nossos tribunais no que diz respeito
ao tema da inexigibilidade de licitaccedilatildeo Para ilustrar trazemos a baila o entendimento do
Tribunal de Justiccedila de Satildeo Paulo diante do que se pode constatar da Ementa dos Embargos
Infringentes de nordm 230193-1 ndash Santos ndash 2ordf Pefeitura Civil ndash 250397 In verbis
LICITACcedilAtildeO ndash Dispensa ndash Admissibilidade ndash Contrataccedilatildeo de serviccedilos teacutecnicos singulares ndash Empresa de notoacuteria especializaccedilatildeo ainda que natildeo a uacutenica capaz de prestar o serviccedilo O fato de outras empresas prestarem os mesmos serviccedilos natildeo preacute-exclui para efeito de licitaccedilatildeo o requisito legal da singularidade a qual natildeo se confunde com exclusividade
Some-se ao exposto a inviabilidade de competiccedilatildeo como um dos pressupostos de natureza
legal que se estabelece tambeacutem pela impossibilidade de licitar valores heterogecircneos Natildeo se
pode buscar a prestaccedilatildeo do melhor serviccedilo profissional pelo menor preccedilo ofertado Natildeo se trata
da compra de mercadorias Natildeo pode o profissional capaz de ofertar o melhor serviccedilo competir
com outro sem especializaccedilatildeo pelo preccedilo a ser ofertado Natildeo eacute esse o interesse puacuteblico da
contrataccedilatildeo Trabalho intelectual natildeo pode ser aferido em termos de menor preccedilo segundo
Pedro Ulysses Buritisal Alves de Souza
322 Serviccedilos Teacutecnicos de Natureza Singular (art 25 inciso II da Lei 866693)
Outro requisito necessaacuterio agrave contrataccedilatildeo de serviccedilos via inexigibilidade de licitaccedilatildeo na hipoacutetese
do art 25 inciso II eacute a singularidade do serviccedilo Nos termos em que estaacute posta a ldquonatureza
singularrdquo estaacute intimamente ligada ao objeto que se deseja contratar
Doutrinaacuteria e jurisprudencialmente o termo singularidade expressa a necessidade de o serviccedilo
objeto da inexigibilidade natildeo ser de natureza multifaacuteria ou geneacuterica
A singularidade do serviccedilo eacute o gecircnero para o qual subsistem 02 espeacutecies a) serviccedilo uacutenico ou
raro no sentido de ser uma demanda nova que surja em virtude de alteraccedilotildees legislativas da
realidade faacutetica ou mesmo em decorrecircncia de novos entendimentos jurisprudenciais das Cortes
de Contas responsaacuteveis pelo controle externo da Administraccedilatildeo Puacuteblica b) especial ou
extraordinaacuterio que implique transitoriedade da contrataccedilatildeo para efeito em geral de corrigir
ineficiecircncias das atividades administrativas tornando-as mais adequadas aos princiacutepios
norteadores da gestatildeo puacuteblica
Singularidade todavia natildeo se confunde com exclusividade como jaacute esclarecido anteriormente
O profissional quando presta serviccedilo de lavra intelectual tal qual consiste o objeto da presente
inexigibilidade licitatoacuteria eacute detentor de natureza singular pelas caracteriacutesticas subjetivo-
personaliacutessimas do seu serviccedilo consoante leciona Celso Antocircnio Bandeira de Mello (2007 p
325)
De modo geral satildeo singulares todas as produccedilotildees intelectuais realizadas isolada ou conjuntamente - por equipe - sempre que o trabalho a ser produzido se defina como marca pessoal (ou coletiva) expressa em caracteriacutesticas cientiacuteficas teacutecnicas ou artiacutestica importantes para o preenchimento da necessidade administrativa a ser suprida Neste quadro cabem os mais variados serviccedilos uma monografia escrita por experiente jurista uma intervenccedilatildeo ciruacutergica realizada por qualificado cirurgiatildeo todos estes serviccedilos se singularizam por um estilo ou por uma orientaccedilatildeo pessoal Note-se que a singularidade mencionada natildeo significa que outros natildeo possam realizar o mesmo serviccedilo Isto eacute satildeo singulares embora natildeo sejam necessariamente uacutenicos
Seguindo nessa linha de raciociacutenio encontramos Ivan Barbosa Rigolin e Marco Tullio
Bottino (2009 p143) Serviccedilos teacutecnicos profissionais especializados de natureza singular As duas caracteriacutesticas andam sempre juntas o adjetivo ldquoespecializadosrdquo indica a NATUREZA SINGULAR dos serviccedilos referidos Natildeo tendo natureza singular perdem os serviccedilos a caracteriacutestica de especializados () Esta eacute a uacuteltima e a mais refinada espeacutecie de serviccedilos profissionais existentes pelo elevado grau de especializaccedilatildeo que exige do prestador e pela inalienaacutevel e necessaacuteria caracteriacutestica pessoal do resultado esse serviccedilo tem o que se denomina NATUREZA SINGULAR quer dizer aquele particular e inconfundiacutevel de cada prestador (grifos nossos)
O mesmo autor citado por Marccedilal Justen Filho (2012 p 252) faz a seguinte consideraccedilatildeo
A singularidade do lsquoobjetorsquo consiste na verdade na singularidade (peculiaridade) do lsquointeresse puacuteblico a ser lsquosatisfeitoacute A raiz da inexigibilidade da licitaccedilatildeo reside na necessidade a ser atendida e natildeo no objeto do ofertado Ou seja natildeo eacute o objeto que eacute singular mas o interesse concreto A singularidade do objeto contratado eacute reflexo da especialidade do interesse puacuteblico
Adilson Abreu Dallari (2006 p 51) tece elogios ao trabalho da Professora Luacutecia Valle
Figueiredo em parceria com o renomado mestre Seacutergio Ferraz dizendo
() jaacute acolhendo a distinccedilatildeo feita pelo legislador entre dispensa e inexigibilidade os Autores enfocam um aspecto extremamente relevante qual seja o fato de que um trabalho teacutecnico profissional especializado pode ser contratado sem licitaccedilatildeo mesmo que haja ldquouma pluralidade de notoacuterios
especializadosrdquo exatamente porque o trabalho produzido se torna singular em razatildeo da singularidade subjetiva do Executante
Continuando assevera Adilson Abreu Dallari (2006 p 52) ldquoEssa singularidade resultante das
caracteriacutesticas pessoais do Executante eacute que torna inviaacutevel a comparaccedilatildeo ou a competiccedilatildeo
tornando inexigiacutevel a licitaccedilatildeo conforme dispotildee a legislaccedilatildeo vigenterdquo
Entatildeo para a determinaccedilatildeo do caraacuteter singular da atividade eacute imprescindiacutevel que seja complexa
e especial de forma que para ser desempenhada adequadamente o profissional deva ter alta
qualificaccedilatildeo a qual poucos possuam Neste sentido eacute imperioso verificar que a atividade
necessaacuteria agrave satisfaccedilatildeo do interesse sob tutela foi de fato complexa soacute podendo ser reputada
como atuaccedilatildeo padratildeo natildeo comum
A natureza singular no caso em tela caracterize-se como uma situaccedilatildeo anocircmala incomum
impossiacutevel de ser enfrentada satisfatoriamente por qualquer profissional Uma vez que envolve
situaccedilotildees concretas que demandam mais do que a especializaccedilatildeo pois apresentam
complexidades que impedem obtenccedilatildeo de soluccedilatildeo satisfatoacuteria a partir da contrataccedilatildeo de
qualquer profissional
Ou seja a natureza singular resulta da conjugaccedilatildeo de dois elementos entre si relacionados
Um deles eacute a excepcionalidade da necessidade a ser satisfeita (jaacute esplanada no paraacutegrafo
anterior) O outro eacute a ausecircncia de viabilidade de seu atendimento por parte de um profissional
especializado padratildeo Ou seja envolve os casos que demandam mais do que a simples
especializaccedilatildeo pois apresentam complexidades que impedem a obtenccedilatildeo de soluccedilatildeo
satisfatoacuteria
Ora natildeo se trata de um serviccedilo comum e sim singular Este por sua vez eacute aquele que
apresenta caracteriacutestica tal que inviabiliza ou pelo menos dificulta a sua comparaccedilatildeo com
outros profissionais tambeacutem de notoacuteria especializaccedilatildeo mas que sem ser o uacutenico destaca-se
entre os demais da mesma aacuterea de atuaccedilatildeo
Neste sentido o Tribunal de Contas da Uniatildeo recentemente tem esclarecido que o conceito de
singularidade indicado no inciso II do art 25 da lei 866693 natildeo estaacute vinculado agrave ideia de
unicidade mas de complexidade e especificidade como no caso em tela Segundo o Tribunal
ldquoa natureza singular natildeo deve ser compreendida como ausecircncia de pluralidades de sujeitos em
condiccedilotildees de executar o objeto mas sim como uma situaccedilatildeo diferenciada e sofisticada a exigir
acentuado niacutevel de seguranccedila e cuidadordquo (TCU Acoacuterdatildeo 78402013 Min Benjamin Zymler)
No mesmo sentido reiterou o Colendo Tribunal
Nas contrataccedilotildees diretas por inexigibilidade de licitaccedilatildeo o conceito de singularidade natildeo pode ser confundido com a ideia de unicidade exclusividade ineditismo ou raridade O fato de o objeto poder ser executado por outros profissionais ou empresas natildeo impede a contrataccedilatildeo direta amparada no art 25 II da Lei 866693 A inexigibilidade amparada nesse dispositivo legal decorre da impossibilidade de ser fixar criteacuterios objetivos de julgamento
Neste sentido preceitua Marccedilal Justen Filho (2012 p 202203)
Trata-se da previsatildeo teacutecnico-cientifica teoacuterica e antecipatoacuteria do desenvolvimento de uma atividade futura Satildeo os serviccedilos que em diferentes aacutereas do conhecimento humano tem por objeto o desenvolvimento preliminar de ideacuteias para verificar a viabilidade de sua operalizacionaccedilatildeo definindo os procedimentos que deveratildeo ser adotados para tanto e prevendo (ou natildeo) os correspondentes custos Toda obra serviccedilo ou aquisiccedilatildeo deve ser precedida de uma atividade antecipatoacuteria A Administraccedilatildeo Puacuteblica deve avaliar de antematildeo suas necessidades e determinar os meios que adotaraacute para supri-las Isso e requisito preacutevio indispensaacutevel para qualquer contrataccedilatildeo Podem existir casos em que a questatildeo apresente maior complexidade A contrataccedilatildeo dependeraacute da definiccedilatildeo preacutevia de questotildees teacutecnico ndash cientificas de grande relevo () Sempre que a peculiaridade da contrataccedilatildeo exigir estudos preliminares cuja complexidade refuja agrave normalidade e dependa de conhecimentos teacutecnicos especializados estaraacute caracterizada a hipoacutetese do inciso I do art 13
323 Notoacuteria Especializaccedilatildeo
O paraacutegrafo primeiro do artigo 25 define de maneira inequiacutevoca a notoacuteria especializaccedilatildeo
Considera-se de notoacuteria especializaccedilatildeo o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade decorrente de desempenho anterior estudos experiecircncias publicaccedilotildees organizaccedilatildeo aparelhamento equipe teacutecnica ou de outros requisitos relacionados com suas atividades permita inferir que o seu trabalho eacute essencial e indiscutivelmente o mais adequado agrave plena satisfaccedilatildeo do objeto do contrato
Marccedilal Justen Filho (2012 p 422) esclarece que a notoacuteria especializaccedilatildeo natildeo eacute uma causa de
configuraccedilatildeo da inexigibilidade de licitaccedilatildeo mas a forma de seleccedilatildeo do profissional a ser
contratado
A complexidade do objeto a ser executado exige que somente pessoas de alta qualificaccedilatildeo
sejam escolhidas pela Administraccedilatildeo Para evitar o despropoacutesito de contrataccedilatildeo de pessoas
natildeo qualificadas para execuccedilatildeo de serviccedilos singulares a lei exigiu o preenchimento de
requisitos da notoacuteria especializaccedilatildeo
A especializaccedilatildeo consiste na titularidade objetiva de requisitos que distinguem o sujeito
atribuindo-lhe maior habilitaccedilatildeo do que a normalidade existente no acircmbito dos profissionais que
exercem a atividade
Ronny Charles (2017 p 372) por sua vez entende que a notoacuteria especializaccedilatildeo envolve
elemento subjetivo sendo caracteriacutestica ao particular contratado Afirma ainda que o elemento
subjetivo natildeo legitima a contrataccedilatildeo baseada na relaccedilatildeo de confianccedila devendo esta ser
lastreada no resultado do procedimento de contrataccedilatildeo e natildeo por convicccedilotildees pessoais do
gestor ou governante
Ainda no entendimento de (CHARLES2017 p 373) natildeo haacute justificativa que legitime a
utilizaccedilatildeo do elemento confianccedila pessoal como pressuposto autorizativo da contrataccedilatildeo direta
por inexigibilidade Nessa esteira conclui que o bom conceito e boa fama do licitante devem ser
avaliados de forma impessoal
33 CONTRATACcedilAtildeO DE ADVOGADOS
Primeiramente cumpre ressaltar que existem divergecircncias existentes entre a Lei nordm 866693 o
Estatuto da OAB e o Coacutedigo de Eacutetica e Disciplina da Advocacia
Isto porque quando se trata de serviccedilos juriacutedicos existem algumas peculiaridades que
impedem a competiccedilatildeo de escritoacuterios de advocacia via licitaccedilatildeo Nesse sentido o proacuteprio
Coacutedigo de Eacutetica da Advocacia em seus artigos 28 e 29 desestimula a competiccedilatildeo entre seus
profissionais inviabilizando o certame licitatoacuterio por ser recomendado ao causiacutedico a
moderaccedilatildeo discriccedilatildeo e sobriedade
Neste diapasatildeo consagra a Procuradora do Estado da Bahia aposentada e Professora do
curso de especializaccedilatildeo em Direito Puacuteblico da UFBA Alice Gonzales Borges
ldquoSe o Estatuto da OAB e o Coacutedigo de Eacutetica vedam a captaccedilatildeo de clientela os procedimentos de mercantilizaccedilatildeo da profissatildeo e o aviltamento de valores dos honoraacuterios advocatiacutecios (arts 30 e 41 do Coacutedigo de Eacutetica) como conciliar tais princiacutepios com a participaccedilatildeo de advogados concorrendo com outros advogados em uma licitaccedilatildeo de menor preccedilo nos moldes do art 45 I e sect2ordm da Lei 866693 Tambeacutem resulta inviaacutevel pelos mesmos princiacutepios a participaccedilatildeo de escritoacuterios de advocacia em licitaccedilatildeo do tipo melhor teacutecnica a qual nos termos do artigo 46 sect1ordm descabe afinal para o cotejamento de preccedilos Obviamente tambeacutem a licitaccedilatildeo de teacutecnica e preccedilo do art 46 sect2ordm que combina aqueles dois requisitos Mesmas restriccedilotildees sobre a aplicaccedilatildeo das normas relativas agrave desclassificaccedilatildeo das propostas em razatildeo dos preccedilos oferecidos prevista no art 48 II da Lei 866693 quando eventualmente os advogados licitantes podem ser
convidados para baixar o preccedilo das suas propostas dentro do prazo de oito diasrdquo
Por sua vez o art 34 do Estatuto da OAB elenca como infraccedilatildeo disciplinar ldquoorganizar ou
captar causas com ou sem a intervenccedilatildeo de terceirosrdquo (Art 34 IV) Na mesma esteira o art 5ordm
do Coacutedigo de Eacutetica veda qualquer procedimento de mercantilizaccedilatildeo do advogado no exerciacutecio
da profissatildeo ldquoO exerciacutecio da advocacia eacute incompatiacutevel com qualquer procedimento de
mercantilizaccedilatildeordquo
Logo tendo em vista que um certame licitatoacuterio acaba por estimular a concorrecircncia entre os
participantes do ato devido ao seu caraacuteter competitivo expresso no art 3ordm sect 1ordm I da Lei nordm
866693 fica claro que os advogados que venham a participar do processo teratildeo que concorrer
entre si apresentando a proposta mais vantajosa ao interesse da Administraccedilatildeo Puacuteblica
desrespeitando com isso a garantia legal do art 5ordm do Coacutedigo de Eacutetica da OAB
Ademais de acordo com o art 1ordm da Lei nordm 890694 o serviccedilo de consultoria assessoria e
direccedilatildeo juriacutedica eacute privativo dos advogados senatildeo vejamos
Art 1ordm Satildeo atividades privativas de advocacia
()
II ndash as atividades de consultoria assessoria e direccedilatildeo juriacutedicas
Portanto resta demonstrado que natildeo eacute o fato de existirem outros advogados que prestam o
mesmo serviccedilo a ensejar a inexigibilidade de licitaccedilatildeo mas sim a elementos de
discricionariedade e proporcionalidade estrita (adequaccedilatildeo dos meios aos fins almejados) que
servem de base para a contrataccedilatildeo direta do serviccedilo
Ademais quando se trata de serviccedilos juriacutedicos existem outras peculiaridades que impedem a
competiccedilatildeo de escritoacuterios de advocacia via licitaccedilatildeo Nesse sentido o proacuteprio Coacutedigo de Eacutetica
da Advocacia em seus artigos 28 e 29 desestimula a competiccedilatildeo entre seus profissionais
inviabilizando o certame licitatoacuterio por ser recomendado ao causiacutedico a moderaccedilatildeo discriccedilatildeo e
sobriedade
Neste sentido consagra a Procuradora do Estado da Bahia aposentada e Professora do curso
de especializaccedilatildeo em Direito Puacuteblica da UFBA Alice Gonzales Borges (1996 p 135)
Se o Estatuto da OAB e o Coacutedigo de Eacutetica vedam a captaccedilatildeo de clientela os procedimentos de mercantilizaccedilatildeo da profissatildeo e o aviltamento de valores dos honoraacuterios advocatiacutecios (arts 30 e 41 do Coacutedigo de Eacutetica) como conciliar tais princiacutepios com a participaccedilatildeo de advogados concorrendo com outros advogados em uma licitaccedilatildeo de menor preccedilo nos moldes do art 45 I e sect 2ordm da Lei 866693 Tambeacutem resulta inviaacutevel pelos mesmos princiacutepios a participaccedilatildeo de escritoacuterios de advocacia em licitaccedilatildeo do tipo melhor teacutecnica a qual nos termos do artigo 46 sect1ordm descabe afinal para o cotejamento de preccedilos Obviamente tambeacutem a licitaccedilatildeo de teacutecnica e preccedilo do art 46 sect 2ordm que combina aqueles dois requisitos Mesmas restriccedilotildees sobre a aplicaccedilatildeo das normas relativas agrave desclassificaccedilatildeo das propostas em razatildeo dos preccedilos oferecidos prevista no art 48 II da Lei 866693 quando eventualmente os advogados licitantes podem ser convidados para baixar o preccedilo das suas propostas dentro do prazo de oito dias
Por sua vez o artigo 34 do Estatuto da OAB elenca como infraccedilatildeo disciplinar ldquoorganizar ou
captar causas com ou sem a intervenccedilatildeo de terceirosrdquo (Art 34 IV)
Na mesma esteira o artigo 5ordm do Coacutedigo de Eacutetica veda qualquer procedimento de
mercantilizaccedilatildeo do advogado no exerciacutecio da profissatildeo ldquoO exerciacutecio da advocacia eacute
incompatiacutevel com qualquer procedimento de mercantilizaccedilatildeordquo
Inclusive o Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil editou a
suacutemula nordm 03 que possui a seguinte redaccedilatildeo
O CONSELHO PLENO DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL no uso das atribuiccedilotildees que lhe satildeo conferidas nos arts 75 paraacutegrafo uacutenico e 86 do Regulamento Geral da Lei nordm 890694 considerando o julgamento da Proposiccedilatildeo n 4900002012003933-6COP decidiu na Sessatildeo Ordinaacuteria realizada no dia 17 de setembro de 2012 editar a Suacutemula n 042012COP com o seguinte enunciado ldquoADVOGADO CONTRATACcedilAtildeO ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA INEXIGIBILIDADE DE LICITACcedilAtildeO Atendidos os requisitos do inciso II do art 25 da Lei nordm 866693 eacute inexigiacutevel procedimento licitatoacuterio para contrataccedilatildeo de serviccedilos advocatiacutecios pela Administraccedilatildeo Puacuteblica dada a singularidade da atividade a notoacuteria especializaccedilatildeo e a inviabilizaccedilatildeo objetiva de competiccedilatildeo sendo inaplicaacutevel agrave espeacutecie o disposto no art 89 (in totum) do referido diploma legal
Logo a eventual participaccedilatildeo de advogados e escritoacuterios de advocacia em procedimentos
licitatoacuterios atentariam contra a ldquosingularidade da atividaderdquo conforme consignado na aludida
suacutemula da OAB que como se sabe possui poder regulamentar sobre o exerciacutecio da advocacia
puacuteblica e privada frente aos ditames da Lei nordm 890694 ndash Estatuto da OAB
Assim a instauraccedilatildeo de procedimento licitatoacuterio levaria ao cometimento de atos contraacuterios ao
proacuteprio Coacutedigo de Eacutetica da Advocacia dada a mercantilizaccedilatildeo da profissatildeo expondo o
profissional a sanccedilotildees de natureza administrativa de razoaacutevel gravidade acarretando inclusive
eventual suspensatildeo do exerciacutecio profissional principalmente em relaccedilatildeo a concorrecircncias cujo
resultado pode acarretar aviltamento dos honoraacuterios advocatiacutecios em especial aqueles que tecircm
como criteacuterio o menor preccedilo
Contudo o entendimento a respeito da mateacuteria ainda eacute muito divergente e isso ocorre devido
ao fato de que a contrataccedilatildeo de serviccedilos teacutecnicos especializados de assessorias ou
consultorias juriacutedicas deve ser para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza singular comprovando
sempre a notoacuteria especializaccedilatildeo do profissional
Esses requisitos devem ser observados de forma cumulativa e a simples falta de um deles jaacute
descaracteriza a contrataccedilatildeo direta por inexigibilidade
Tal exigecircncia nem sempre era respeitada sendo esta uma situaccedilatildeo corriqueira nos contratos
firmados entre o Poder Puacuteblico e os particulares Poreacutem os oacutergatildeos responsaacuteveis pela
fiscalizaccedilatildeo da atuaccedilatildeo administrativa como o Tribunal de Contas vem paulatinamente
combatendo essas irregularidades de gestatildeo puacuteblica impedindo que sejam firmados contratos
administrativos de prestaccedilatildeo de serviccedilos teacutecnicos advocatiacutecios quando eivados de viacutecios como
exemplo a inobservacircncia da natureza singular do serviccedilo bem como a comprovaccedilatildeo da notoacuteria
especializaccedilatildeo dos profissionais
34 CONTRATACcedilAtildeO DE PROFISSONAL DO SETOR ARTISTICO
Conforme visto alhures as exceccedilotildees no tocante a inexigibilidade satildeo tratadas especificamente
no art 25 da referida lei na hipoacutetese da contrataccedilatildeo de profissional de setor artiacutestico a Lei
exige a ocorrecircncia da excepcionalidade no seu inciso III de trecircs requisitos fundamentais e
distintos
Art 25 Eacute inexigiacutevel a licitaccedilatildeo quando houver inviabilidade de competiccedilatildeo em especial
III - para contrataccedilatildeo de profissional de qualquer setor artiacutestico diretamente ou atraveacutes de empresaacuterio exclusivo desde que consagrado pela criacutetica especializada ou pela opiniatildeo puacuteblica
a) inviabilidade de competiccedilatildeo
b) a necessidade do profissional contratado seja do setor artiacutestico diretamente ou atraveacutes de
empresaacuterio exclusivo
c) que o profissional seja consagrado pela criacutetica especializada ou pela opiniatildeo puacuteblica
A justificativa da inexigibilidade na situaccedilatildeo descrita eacute a inviabilidade de competiccedilatildeo Com
efeito natildeo haacute criteacuterios objetivos para aferir a melhor proposta para a Administraccedilatildeo Puacuteblica no
sentido de que o motivo que configura a inexigibilidade da licitaccedilatildeo eacute vinculado agrave
impossibilidade de competiccedilatildeo que possa mensurar o valor do talento artiacutestico natildeo havendo
por consequecircncia supedacircneo faacutetico para a realizaccedilatildeo do procedimento licitatoacuterio na hipoacutetese
em tela
Conforme ensina o Professor Jorge Ulisses Jacoby na excelente monografia ldquoContrataccedilatildeo
Direta Sem Licitaccedilatildeordquo (1997 p 326)
O estudo da inexigibilidade de licitaccedilatildeo repousa numa premissa fundamental a de que eacute inviaacutevel a competiccedilatildeo seja porque soacute um agente eacute capaz de realizaacute-la nos termos pretendidos seja porque soacute existe um objeto que satisfaccedila o interesse da Administraccedilatildeo Daiacute porque natildeo se compreende que alguns autores e julgados coloquem lado a lado dois conjuntos de ideacuteias antagocircnicos quando firmam o entendimento de que haacute singularidade que o agente eacute notoacuterio especialista mas que mesmo existindo mais de um agente capaz de realizaacute-lo a licitaccedilatildeo eacute inexigiacutevel abandonando exatamente o requisito fundamental do instituto constante do caput do art 25 da Lei 866693
Logo a contrataccedilatildeo de bandas atraveacutes de empresaacuterio exclusivo por inexigibilidade visa a
prestigiar o caraacuteter personaliacutessimo do seu trabalho o que inviabiliza a adoccedilatildeo de criteacuterios
objetivos para a realizaccedilatildeo do certame
Quanto ao item ldquocrdquo haacute grande dificuldade em se realizar o devido controle sobre os seus
requisitos pois as expressotildees legais satildeo termos juriacutedicos indeterminados
Sobre a relatividade da anaacutelise da consagraccedilatildeo do artista ensina com maestria Joseacute dos
Santos Carvalho Filho (2018 p185)
Entendemos que consagraccedilatildeo eacute fator de extrema relatividade e varia no tempo e no espaccedilo Pode um artista ser reconhecido por exemplo apenas em certos locais ou por determinado puacuteblico ou criacuteticos natildeo especializados Nem por isso deveraacute ele ser alijado de eventual
contrataccedilatildeo A nosso sentir quis o legislador prestigiar a figura do artista e de seu talento pessoal e sendo assim a arte a que se dedica acaba por ter prevalecircncia sobre a consagraccedilatildeo (grifos nossos)
De fato natildeo haacute um conceito padratildeo sobre o que seria ldquoconsagraccedilatildeo pela criacutetica especializadardquo
ou ldquoconsagraccedilatildeo pela opiniatildeo puacuteblicardquo Como afirmado alhures satildeo termos juriacutedicos
indeterminados que possibilitam certa dose de subjetivismo Afirmar que o artista conhecido
apenas em acircmbito local natildeo possui consagraccedilatildeo uma vez que natildeo estaacute circunscrito ao acircmbito
nacional ndash eacute um argumento injusto
Nesse ponto eacute oportuna a seguinte afirmaccedilatildeo a ldquocriacutetica especializadardquo ou a ldquoopiniatildeo puacuteblicardquo
podem ser locais regionais ou nacionais Natildeo haacute previsatildeo legal para isso
Dioacutegenes Gasparini (2003 p 112) sugere a adoccedilatildeo de um criteacuterio interessante a depender do
valor da contrataccedilatildeo Se o valor do contrato estiver dentro dos limites da modalidade convite
seraacute local se estiver dentro dos limites da tomada de preccedilo seraacute regional e nos limites da
concorrecircncia seraacute nacional Satildeo as suas palavras
Por forccedila do estabelecido no inciso III do art 25 do Estatuto Federal Licitatoacuterio eacute inexigiacutevel a licitaccedilatildeo para a contrataccedilatildeo de profissional de qualquer setor artiacutestico diretamente ou atraveacutes de empresaacuterio desde que consagrado pela criacutetica especializada ou pela opiniatildeo puacuteblica O dispositivo em apreccedilo natildeo traz grandes dificuldades de interpretaccedilatildeo salvo no que concerne agrave consagraccedilatildeo pela criacutetica especializada Qual eacute essa criacutetica especializada A local A regional A nacional Cremos que se pode dizer que eacute a criacutetica local regional (estadual) ou nacional em razatildeo do valor do contrato Assim se o contrato estiver dentro do limite de convite seraacute local se estiver dentro do limite da tomada de preccedilos seraacute regional se estiver dentro do limite de concorrecircncia seraacute nacional O mesmo deve-se afirmar em relaccedilatildeo agrave opiniatildeo puacuteblica
Sob esse prisma entendemos que haacute de se considerar a proporcionalidade sugerida uma vez
que o artista consagrado no Oiapoque muitas das vezes natildeo eacute consagrado no Chui
Sobre o tema na Bahia os Oacutergatildeos de controle assim se manifestaram
A Rede de controle da gestatildeo puacuteblica no Estado da Bahia estrutura que congrega instituiccedilotildees
de controle e de fiscalizaccedilatildeo nos acircmbitos federal estadual e municipal com objetivo de
contribuir para o aprimoramento da gestatildeo da coisa puacuteblica orienta que os administradores
puacuteblicos ao procederem agrave contrataccedilatildeo de serviccedilos artiacutesticos devem observar
(i) se abstenham de contratar de forma direta por inexigibilidade de licitaccedilatildeo empresa que apresente declaraccedilatildeo ou carta de exclusividade restrita agraves datas e agraves localidades das apresentaccedilotildees artiacutesticas pretendidas devendo a condiccedilatildeo de empresaacuterio exclusivo ser comprovada mediante a apresentaccedilatildeo de coacutepia de contrato de exclusividade registrado em cartoacuterio por prazo indeterminado ou com prazo de vigecircncia minimamente razoaacutevel para caracterizar a habitualidade na representaccedilatildeo ou agenciamento do artista sem prejuiacutezo da observacircncia dos demais requisitos previstos no art 25 III da Lei nordm 866693
(ii) realizem pesquisa preacutevia de preccedilo de mercado com objetivo de demonstrar a adequaccedilatildeo do valor contratado instruindo o procedimento de inexigibilidade para efeito de cumprimento da exigecircncia legal de justificativa do preccedilo (art 26 paraacutegrafo uacutenico inciso III da Lei 866693) com documentaccedilatildeo comprobatoacuteria do valor cobrado pelo artista pretendido em pelo menos 03 (trecircs) eventos de caracteriacutesticas semelhantes promovidos pelo setor puacuteblico ou privado Eventual contrataccedilatildeo em valor superior aos paracircmetros de preccedilo obtidos deveraacute ser acompanhada de motivaccedilatildeo detalhada especificando-se todas as circunstacircncias singulares do caso concreto devidamente comprovadas que sejam aptas a justificar a razoabilidade do valor contratado
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA 0022015 TCMBA
CAPIacuteTULO II Da Contrataccedilatildeo Mediante Inexigibilidade e Dispensa de Licitaccedilatildeo
Art 3ordm Nos casos de inexigibilidade o oacutergatildeo ou entidade responsaacutevel pela realizaccedilatildeo do evento encaminharaacute ao Gestor exposiccedilatildeo de motivos solicitando a contrataccedilatildeo de determinada empresa banda grupo musical ou profissional
do setor artiacutestico com fundamento no art 25 inciso III da Lei Federal nordm 866693 devidamente autuada protocolizada e numerada gerando processo administrativo instruiacutedo com os seguintes dados
I nome ou denominaccedilatildeo da empresa ou atraccedilatildeo a ser contratada
II razotildees e justificativas que motivaram a escolha da empresa banda grupo musical ou artista especiacutefico tornando patente tratar-se da atraccedilatildeo mais adequada a atender a singularidade do objeto
III valor da contrataccedilatildeo discriminando a forma de pagamento que poderaacute ser parcialmente antecipado de acordo com o respectivo contrato
IV comprovaccedilatildeo de regularidade juriacutedico-fiscal inclusive junto ao INSS e FGTS conforme o caso
V documento que justifique a inviabilidade da competiccedilatildeo devendo anexar recortes de mateacuterias jornaliacutesticas e da criacutetica especializada que indiquem tratar-se de artista consagrado pela opiniatildeo puacuteblica local regional ou nacional
VI documento registrado em cartoacuterio que demonstre a exclusividade da representaccedilatildeo por empresaacuterio de artista a ser contratado desde que natildeo se restrinja aos dias e localidades correspondentes agrave apresentaccedilatildeo do artista (alterado pela Instruccedilatildeo TCM nordm 012017 publicada no DOE TCM de 12052017)
VII o documento previsto no inciso VI deveraacute comprovar a natildeo eventualidade ou precariedade da relaccedilatildeo entre o artista e o seu representante (alterado pela Instruccedilatildeo TCM nordm 012017 publicada no DOE TCM de 12052017)
sect 1ordm O Gestor remeteraacute o processo agrave Secretaria de Financcedilas a fim de que seja informado sobre a existecircncia ou natildeo de disponibilidade orccedilamentaacuteria-financeira para a realizaccedilatildeo da despesa
sect 2ordm Devolvidos os autos devidamente instruiacutedos e julgando conveniente a contrataccedilatildeo o Gestor endereccedilaraacute o processo agrave Procuradoria ou Assessoria Juriacutedica da Prefeitura para emissatildeo de parecer fundamentado no art 25 inciso III da Lei Federal nordm 866693 e elaboraccedilatildeo do contrato a ser celebrado
sect 3ordm Concluiacutedo o procedimento os autos deveratildeo ser encaminhados ao Gestor para ratificaccedilatildeo e publicaccedilatildeo como condiccedilatildeo para eficaacutecia dos atos
Art 4ordm A inexigibilidade diz respeito exclusivamente agrave contrataccedilatildeo de profissional de qualquer setor artiacutestico diretamente ou atraveacutes de empresaacuterio exclusivo desde que consagrado pela criacutetica especializada ou pela opiniatildeo puacuteblica nos termos do art 25 inciso III da Lei Federal nordm 866693 natildeo se aplicando agrave contrataccedilatildeo de empresa ou profissional fornecedor dos serviccedilos de locaccedilatildeo transporte instalaccedilatildeo e manutenccedilatildeo de palco iluminaccedilatildeo sonorizaccedilatildeo bem como transporte e hospedagem de pessoal e outros inerentes agrave realizaccedilatildeo do evento
Art 5ordm Somente poderaacute ocorrer Dispensa de Licitaccedilatildeo para a contrataccedilatildeo de empresa bandas grupos musicais ou profissionais do setor artiacutestico nos casos previstos no art 24 inciso II da Lei Federal nordm 866693
Tribunal de Contas da Uniatildeo
Enunciado
A contrataccedilatildeo de artistas consagrados por meio de inexigibilidade de licitaccedilatildeo (art 25 inciso III da Lei 866693) somente deve ocorrer com a apresentaccedilatildeo de contrato de exclusividade dos artistas com o empresaacuterio contratado O contrato de exclusividade natildeo pode ser substituiacutedo por autorizaccedilatildeo que confere exclusividade apenas para os dias correspondentes agrave apresentaccedilatildeo dos artistas e que eacute restrita agrave localidade do evento (TCU Acoacuterdatildeo 52092015 ndash Segunda Cacircmara Rel MARCOS BEMQUERER)
Enunciado
Na contrataccedilatildeo direta de artistas consagrados com base no art 25 inciso III da Lei 866693 por meio de intermediaacuterios ou representantes deve ser apresentada coacutepia do contrato registrado em cartoacuterio de exclusividade dos artistas com o empresaacuterio contratado O contrato de exclusividade difere da autorizaccedilatildeo que daacute exclusividade apenas para os dias correspondentes agrave apresentaccedilatildeo dos artistas e eacute restrita agrave localidade do evento a qual natildeo se presta para fundamentar a inexigibilidade
ldquoDe fato as irregularidades foram confirmadas As cartas de exclusividade apresentadas com especificaccedilatildeo de dias e local dos shows natildeo cumprem a orientaccedilatildeo deste Tribunal expedida diretamente ao Ministeacuterio do Turismo por meio do Acoacuterdatildeo nordm 962008 - Plenaacuterio no sentido de que o contrato de exclusividade difere da autorizaccedilatildeo que confere exclusividade apenas para os dias correspondentes agrave apresentaccedilatildeo dos artistas e que eacute restrita agrave localidade do evento
[hellip] este Tribunal jaacute expediu idecircntico comando por meio do Acoacuterdatildeo nordm
38262013 - 1ordf Cacircmara para que o Ministeacuterio do Turismo instaure
processo de Tomada de Contas Especial quando no exame da prestaccedilatildeo de contas forem constatadas as mesmas irregularidades aqui referidas especialmente a seguinte sujeita a glosa contrataccedilatildeo de bandas de muacutesica por meio de inexigibilidade de licitaccedilatildeo sob o fundamento da exclusividade de representaccedilatildeo com base na apresentaccedilatildeo de cartas e de declaraccedilotildees que supostamente atestariam a dita exclusividade mas na verdade natildeo se prestam
para tanto o que soacute pode ser feito por meio de contrato firmado entre artistas e empresaacuterios devendo ainda constar registro em cartoacuterio aleacutem de regular publicaccedilatildeo conforme as disposiccedilotildees contidas no termo de convecircnio no item 95 do Acoacuterdatildeo nordm 962008-TCU-Plenaacuterio e nos arts 25 inciso III e 26 todos da Lei 866693 (Acoacuterdatildeo nordm 6422014 ndash Primeira Cacircmara Rel Valmir Campelo)
Tribunais Regionais Federais
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONSTITUCIONAL PROCESSUAL E
ADMINISTRATIVO ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS REacuteUSEXISTEcircNCIA DE INDIacuteCIOS DA PRAacuteTICA DE ATOS IacuteMPROBOSPERICULUM IN MORA PRESUMIDO PEDIDO DERECONSIDERACcedilAtildeO QUE DEFERIU ANTECIPACcedilAtildeO DA TUTELA RECURSAL PREJUDICADO - O Ministeacuterio Puacuteblico Federal almeja o enquadramento dos agravados em atos de improbidade descritos da Lei nordm84291992 especificamente nos do artigo 10 (atos que causam prejuiacutezo ao eraacuterio) incisos V (permitir e facilitar a aquisiccedilatildeo de serviccedilos por preccedilo superior ao de mercado) VIII (frustrar a licitude de processo licitatoacuterio ou natildeo realizar licitaccedilatildeo quando exigido por lei) e XII (permitir facilitar e concorrer para que terceiro se enriqueccedila ilicitamente) e nos do artigo 11 caput aput (violaccedilatildeo dos deveres de honestidade imparcialidade legalidade e lealdade agraves instituiccedilotildees) e inciso I (praticar ato com finalidade proibida em lei ou diversa da prevista) em virtude da utilizaccedilatildeo indevida do instrumento de inexigibilidade de licitaccedilatildeo (artigo 25 da Lei de Licitaccedilotildees) para shows artiacutesticos no Municiacutepio de GuzolacircndiaSP - Objetiva o deferimento de liminar para a decretaccedilatildeo de indisponibilidade de bens dos reacuteus nos termos do artigo 7ordm da Lei nordm 84291992 - No caso a documentaccedilatildeo acostada demonstra que os agravados participaram de contrataccedilatildeo realizada sem preacutevia licitaccedilatildeo e em desacordo com as exigecircncias para que fosse reconhecida como inexigiacutevel na medida em que no que concerne ao convecircnio nordm 9122007 foi o proacuteprio representante da empresa intermediaacuteria que declarou as supostas exclusividades e no que concerne aos demais as empresas intermediaacuterias contratadas apenas representavam os artistas nas datas dos shows sob anaacutelise e natildeo com exclusividade como exige a lei (artigo 25 inciso III da Lei nordm86661993) Haacute portanto indiacutecios suficientes da praacutetica das condutas iacutemprobas indicadas pelo agravante o que configura o fumus boni iuris- Ademais o artigo 7ordm da Lei nordm 84291992 revela que a demonstraccedilatildeo da existecircncia de indiacutecios do dano ao eraacuterio ou de enriquecimento iliacutecito ndash fumus boni iuris do feito principal - por si soacute legitima a concessatildeo da aludida liminar considerado que o periculum in mora requisito geral das medidas cautelares encontra-se nessa situaccedilatildeo subentendido no artigo 37 sect 4ordm da Constituiccedilatildeo Federal - Desse modo encontram-se presentes os requisitos para o deferimento da medida - Por fim agrave vista do exame exauriente da demanda com o julgamento do agravo de instrumento resta prejudicado o pedido de reconsideraccedilatildeo da decisatildeo que
deferiu a antecipaccedilatildeo da tutela recursal proferida em sede de cogniccedilatildeo sumaacuteria - Agravo de instrumento provido a fim de determinar que sejam tornados indisponiacuteveis os bens dos agravados ateacute o limite do valor das contrataccedilotildees indevidas Antecipaccedilatildeo da tutela recursal confirmada
(TRF-3 AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO ndash512748 Data da Publicaccedilatildeo 19112014)
PROCESSUAL CIVIL INDISPONIBILIDADE DE BENS PEDIDO DEFERIDO DEMONSTRACcedilAtildeO DO FUMUS BONI IURISPOSSIBILIDADE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO - Natildeo se conhece do agravo regimental de fls 120125 uma vez que ausente previsatildeo legal para recorrer da decisatildeo que aprecia os efeitos da tutela em sede recursal somente sendo passiacutevel de reforma no momento do julgamento do agravo conforme dispotildee o paraacutegrafo uacutenico do art 527 do CPC ndash A indisponibilidade de bens eacute medida prevista no art 37 sect 4ordm da Constituiccedilatildeo Federal e prescinde da comprovaccedilatildeo do risco de dano (periculum in mora) que se presume nos termos do art 7ordm da Lei 842992 desde que evidenciada a relevacircncia da fundamentaccedilatildeo (fumus boni iuris) - In casu a imputaccedilatildeo de ato de improbidade administrativa decorre da suposta conduta de indevida celebraccedilatildeo de contratos com empresa intermediaacuteria para a prestaccedilatildeo de serviccedilos artiacutesticos mediante a inexigibilidade de licitaccedilatildeo cuja modalidade eacute prevista no artigo 25 inciso III da Lei nordm 866693 - Como jaacute se posicionou esta Corte a incidecircncia do dispositivo legal pressupotildee a contrataccedilatildeo direta com os artistas ou por meio de empresaacuterio exclusivo ndash Os documentos constantes dos apensos aludem aos convecircnios nordms 7032832009 e 7332922010 firmados pelo Ministeacuterio do Turismo e a Prefeitura Municipal de Indiaporatilde para a realizaccedilatildeo das festas de Peatildeo Boiadeiro de Indiaporatilde Da anaacutelise do acervo probatoacuterio constata-se que houve contrataccedilotildees de artistas para que se apresentassem em tais eventos mediante inexigibilidade de licitaccedilatildeo aliaacutes situaccedilatildeo natildeo refutada pelo agravado (fls115119) A representaccedilatildeo das bandas por empresas apenas em datas especiacuteficas (fls 7683) natildeo se amolda ao dispositivo legal e constitui fundados indiacutecios da praacutetica das condutas iacutemprobas consoante narrado na inicial (fls 1737) - Agravo regimental natildeo conhecido Agravo de instrumento provido
(TRF-3 AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO ndash 510737 Data Publicaccedilatildeo 24102014)
AGRAVO DE INSTRUMENTO ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA DEIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA INDISPONIBILIDADE DE BENS DECISAtildeO QUE POSTERGOU A ANAacuteLISE DA LIMINAR EM RAZAtildeO DA AUSEcircNCIA DE INDIacuteCIOS DA PRAacuteTICA DE ATO IacuteMPROBO CONTRATACcedilAtildeO DE ARTISTAS PARA FESTIVAL CULTURAL POR MEIO DE EMPRESA INTERMEDIAacuteRIA NAtildeO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE INEXIGIBILIDADE PREVISTOS NO ARTIGO 25 III DA LEI DE LICITACcedilAtildeO RECURSO PROVIDO 1 A Prefeitura Municipal de Paranapuatilde firmou o convecircnio com o
Ministeacuterio do Turismo objetivando recursos puacuteblicos para realizar o 1ordm Festival Cultural de Paranapuatilde Ocorre que a contrataccedilatildeo de artistas junto agrave empresa M Sampaio Promoccedilotildees Artiacutesticas Ltda foi celebrado mediante Processo de Inexigibilidade de Licitaccedilatildeo 2 Para configurar a hipoacutetese de inexigibilidade de licitaccedilatildeo prevista no inciso III do art 25 da Lei de Licitaccedilotildees a contrataccedilatildeo dos artistas deve se dar diretamente com o artista ou atraveacutes do seu empresaacuterio exclusivo que eacute aquele que gerencia o artista de forma permanente A figura do empresaacuterio exclusivo natildeo se confunde com o mero intermediaacuterio na medida em que este deteacutem a exclusividade limitada a apenas determinados dias ou eventos 3 No caso os atestados firmados pelos representantes legais dos artistas declaravam que a exclusividade se limitava aos shows do dia 03 ou 04 de maio no 1ordm Festival Cultural de Paranapuatilde 4 Assim natildeo foram preenchidos os requisitos do inciso III do art 25 da Lei nordm 866693 uma vez que a contrataccedilatildeo natildeo foi diretamente com os artistas ou atraveacutes de empresaacuterio exclusivo mas sim por meio de pessoa interposta 5 Quanto ao periculum in mora decorre da simples presenccedila do requisito inaugural (fumus boni iuris) jaacute que a jurisprudecircncia do STJ localiza no sect 4ordm do art 37 da Constituiccedilatildeo a base irretorquiacutevel dessa providecircncia tatildeo logo seja visiacutevel a verossimilhanccedila das praacuteticas iacutemprobas 6 Agravo de instrumento provido para decretar a indisponibilidade de bens dos agravados
(TRF-3 AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO ndash 485377 Data da Publicaccedilatildeo02082013)
TRIBUTAacuteRIO APELACcedilAtildeO MUNICIacutePIO INSCRICcedilAtildeO NO SIAFIRESTRICcedilAtildeO DE REPASSES CONTRATACcedilAtildeO DE ARTISTAS PARA EVENTO CULTURAL POR MEIO DE EMPRESA INTERMEDIAacuteRIA AUSEcircNCIA DE CONSAGRACcedilAtildeO ARTIacuteSTICA NAtildeO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE INEXIGIBILIDADE PREVISTOS NO ARTIGO 25 III DA LEI DE LICITACcedilAtildeO RECURSO IMPROVIDO 1 Apelaccedilatildeo interposta pelo Municiacutepio de Joca ClaudinoPB contra sentenccedila proferida pelo Juiacutezo da 8ordf Vara Federal da SJPB que julgou improcedente o pedido formulado pelo recorrente consubstanciado na suspensatildeo da sua inclusatildeo como inadimplente junto ao SIAFI e a suspensatildeo da instauraccedilatildeo da Tomada de Contas Especial considerando a comprovaccedilatildeo do efetivo cumprimento do objeto do Convecircnio nordm 007752010 referente agrave contraccedilatildeo de serviccedilos musicais no evento denominado Arraspeacute do Antocircnio Joatildeo realizado nos dias 11 e 12 de junho de 2010 em conformidade com as exigecircncias do artigo 25 III da Lei n 866693 (inexigibilidade delicitaccedilatildeo 2 A hipoacutetese de inexigibilidade de licitaccedilatildeo para a contrataccedilatildeo de artistas ou grupos artiacutesticos observa a regra do art 25 III da Lei nordm 86661993 onde para salvaguardar o interesse puacuteblico exige a contrataccedilatildeo diretamente ou atraveacutes de empresaacuterio exclusivo o que natildeo veio a ocorrer no caso concreto com a intermediaccedilatildeo de empresa unicamente autorizada para comercializar o show no evento objeto do convecircnio firmado entre a municipalidade e o Ministeacuterio do Turismo Precedentes 3 Tampouco restou cumprido o requisito da consagraccedilatildeo pela criacutetica especializada ou pela opiniatildeo puacuteblica dos artistas contratados pois o relatoacuterio da Comissatildeo Permanente de Licitaccedilatildeo limitou-se a apontar a suposta consagraccedilatildeo popular das bandas sem indicar o modo pelo
qual chegou a essa conclusatildeo tampouco existindo qualquer justificativa referente ao porquecirc de terem sido escolhidas a 3 (trecircs) bandas de forroacute em meio a tantas outras do mesmo gecircnero musical 4 Natildeo cumpridos integralmente os procedimentos necessaacuterios agrave regularidade da inexigibilidade da licitaccedilatildeo nos termos do art 25 III da Lei nordm 866693 mostra-se regular a restriccedilatildeo cadastral e de repasse realizada pela Uniatildeo resguardado o repasse de verbas destinadas agraves aacutereas sociais nos moldes da Lei nordm 1052202
(TRF-3- AI25817 SP 0025817-2720124030000Relator DESEMBARGARDOR FEDERAL JOHONSOM DI SLAVO Data do julgamento25022013SECTA TURMA)
4 A JURISPRUDEcircNCIA SOBRE INGEXIGIBILIDADE DE LICITACcedilAtildeO PARA CONTRATACcedilAtildeO DE ADGOVADO
Uma vez tecidas as consideraccedilotildees relativas hipoacuteteses exemplificadas no art 25 da Lei
866693 passa-se apresentar a jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal Brasileiro acerca
da contrataccedilatildeo de advogados mediante inexigibilidade de licitaccedilatildeo
Tramitam perante o egreacutegio Supremo Tribunal Federal os Recursos Extraordinaacuterios nordm 656558
e nordm 610523 cujo objeto eacute a contrataccedilatildeo de escritoacuterio de advocacia ndash ou advogado particular ndash
pelo Poder Puacuteblico por inexigibilidade de licitaccedilatildeo sendo que ambos recursos estatildeo sendo
julgados em conjunto (MARTINS 2018)
Na sessatildeo que ocorreu em 14 de junho de 2017 apoacutes voto do relator dando provimento aos
recursos supracitados o julgamento foi suspenso
Vejamos o que se extrai de trecho do voto do eminente Relator o entatildeo Ministro Dias Toffoli
acerca do tema
Sabe-se que haacute serviccedilos de natureza comum cuja prestaccedilatildeo exige conhecimento teacutecnico generalizado o qual todavia pode perfeitamente ser comparado objetivamente numa licitaccedilatildeo puacuteblica Haacute contudo determinados serviccedilos que demandam primor teacutecnico diferenciado detido por pequena ou individualizada parcela de pessoas as quais imprimem neles caracteriacutesticas diferenciadas e pessoais
Trata-se de serviccedilos cuja especializaccedilatildeo requer aporte subjetivo o denominado lsquotoque do especialistarsquo distinto de um para outro o qual os qualifica como singular tendo em vista a inviabilidade de comparar com objetividade a teacutecnica pessoal a subjetividade a particular experiecircncia de cada qual dos ditos especialistas falecendo a possibilidade de competiccedilatildeo (STF 2017 pg 24)
Conveacutem ressaltar conforme entendimento do Ministro Dias Toffoli (STF 2017 RE 656558 SP)
que a existecircncia de outros especialistas natildeo inviabiliza a inexigibilidade vez que os serviccedilos
enunciados no inciso II do art 25 da Lei 866693 podem ser prestados por vaacuterios
especialistas Entretanto cada serviccedilo eacute prestado de forma singular e tendo criteacuterios objetivos
assim impossibilitando submeter agrave competiccedilatildeo afastando assim o Dever Geral de Licitar
insculpido no art 37 XXI da Carta Poliacutetica de 1988
Oportuno se toma trazer agrave baila outro trecho do voto do Ministro Dias Toffili (STF 2017 RE
656558 SP) salienta que
A inexigibilidade pode como jaacute referi se manifestar mesmo que existam vaacuterios especialistas aptos a prestar o serviccedilo pretendido pela Administraccedilatildeo jaacute que todos eles se distinguem por caracteriacutesticas marcadas pela subjetividade por suas experiecircncias de cunho particular Exatamente por isso a Administraccedilatildeo deveraacute escolher um dos especialistas em detrimento de todos os demais eventualmente existentes
Nesse processo discricionaacuterio o gestor puacuteblico encontra certa liberdade na escolha do especialista que reputar o mais adequado agrave satisfaccedilatildeo da utilidade pretendida com a contrataccedilatildeo
pressupondo-se pois a avaliaccedilatildeo de conceitos de valor variaacuteveis em grau maior ou menor de acordo com a estimativa subjetiva (STF 2017 p26)
Natildeo obstante quanto a contrataccedilatildeo especializada de advocacia o ministro ele afirma que
Ademais na minha concepccedilatildeo respeitando aquela dos que tecircm entendimento distinto no caso especial da advocacia dada a seacuterie de empecilhos impostos pela essecircncia da profissatildeo norteada pela eacutetica profissional torna-se latente a dificuldade de se proceder ao procedimento licitatoacuterio para a contrataccedilatildeo desses serviccedilos
Aliaacutes dispotildee o art 34 IV do Estatuto dos Advogados a Lei nordm 890694 que constitui infraccedilatildeo disciplinar ldquoangariar ou captar causas com ou sem intervenccedilatildeo de terceirosrdquo (STF 2017 p30)
Consoante noccedilatildeo cediccedila o Coacutedigo de Eacutetica e Disciplina da OAB dispotildee sobre a vedaccedilatildeo de
condutas tendentes agrave captaccedilatildeo de clientela in verbis ldquoArt 7ordm Eacute vedado o oferecimento de
serviccedilos profissionais que impliquem direta ou indiretamente angariar ou captar clientelardquo
O Ministro Dias Toffoli (STF 2017 RE 656558 SP) entendeu que a disputa de preccedilo na
advocacia eacute incompatiacutevel com as limitaccedilotildees eacuteticas e legais Nesse sentido vejamos o
precedente do Supremo tribunal Federal
ACcedilAtildeO PENAL PUacuteBLICA CONTRATACcedilAtildeO EMERGENCIAL DE ADVOGADOS FACE AO CAOS ADMINISTRATIVO HERDADO DA ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL SUCEDIDA LICITACcedilAtildeO ART 37 XXI DA CONSTITUICcedilAtildeO DO BRASIL DISPENSA DE LICITACcedilAtildeO NAtildeO CONFIGURADA INEXIGIBILIDADE DE LICITACcedilAtildeO CARACTERIZADA PELA NOTOacuteRIA ESPECIALIZACcedilAtildeO DOS PROFISSIONAIS CONTRATADOS COMPROVADA NOS AUTOS ALIADA Agrave CONFIANCcedilA DA ADMINISTRACcedilAtildeO POR ELES DESFRUTADA PREVISAtildeO LEGAL A hipoacutetese dos autos natildeo eacute de dispensa de licitaccedilatildeo eis que natildeo caracterizado o requisito da emergecircncia Caracterizaccedilatildeo de situaccedilatildeo na qual haacute inviabilidade de competiccedilatildeo e logo inexigibilidade de licitaccedilatildeo 2 Serviccedilos teacutecnicos profissionais especializados satildeo serviccedilos que a
Administraccedilatildeo deve contratar sem licitaccedilatildeo escolhendo o contratado de acordo em uacuteltima instacircncia com o grau de confianccedila que ela proacutepria Administraccedilatildeo deposite na especializaccedilatildeo desse contratado Nesses casos o requisito da confianccedila da Administraccedilatildeo em quem deseje contratar eacute subjetivo Daiacute que a realizaccedilatildeo de procedimento licitatoacuterio para a contrataccedilatildeo de tais serviccedilos - procedimento regido entre outros pelo princiacutepio do julgamento objetivo - eacute incompatiacutevel com a atribuiccedilatildeo de exerciacutecio de subjetividade que o direito positivo confere agrave Administraccedilatildeo para a escolha do trabalho essencial e indiscutivelmente mais adequado agrave plena satisfaccedilatildeo do objeto do contrato (cf o sect 1ordm do art 25 da Lei 866693) O que a norma extraiacuteda do texto legal exige eacute a notoacuteria especializaccedilatildeo associada ao elemento subjetivo confianccedila Haacute no caso concreto requisitos suficientes para o seu enquadramento em situaccedilatildeo na qual natildeo incide o dever de licitar ou seja de inexigibilidade de licitaccedilatildeo os profissionais contratados possuem notoacuteria especializaccedilatildeo comprovada nos autos aleacutem de desfrutarem da confianccedila da Administraccedilatildeo Accedilatildeo Penal que se julga improcedente (Grifo nosso)
(STF - AP 348 SC Relator EROS GRAU Data de Julgamento 15122006 Tribunal Pleno Data de Publicaccedilatildeo DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP-00030 EMENT VOL-02283-01 PP-00058 LEXSTF v 29 n 344 2007 p 305-322)
Sob tal ambulaccedilatildeo cumpre ratificar que o preceito legal inciso II do art 25 da Lei nordm 866693
disciplina a possibilidade de inexigibilidade de licitaccedilatildeo para contrataccedilatildeo dos serviccedilos teacutecnicos
enumerados no art 13 da lei de licitaccedilotildees que contenha natureza singular e prestado por
profissionais de notoacuteria especializaccedilatildeo uma vez preenchidos os requisitos da lei
Sobre a contrataccedilatildeo de Advogados pela Administraccedilatildeo Puacuteblica haacute decisatildeo no Supremo
Tribunal de Justiccedila ndash STJ em sede de Recurso Especial nordm 1192332-RS rel Ministro
NAPOLEAtildeO NUNES MAIA FILHO da 1ordf Turma julgado em 121113 vejamos
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRATACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS ADVOCATIacuteCIOS COM DISPENSA DE LICITACcedilAtildeO ART 17 DA LIA ART 295 V DO CPC ART 178 DO CC16 AUSEcircNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SUacuteMULAS 282 E 356 DO STF ARTS
13 E 25 DA LEI 866693 REQUISITOS DA INEXIGIBILIDADE DE LICITACcedilAtildeO SINGULARIDADE DO SERVICcedilO INVIABILIDADE DE COMPETICcedilAtildeO NOTOacuteRIA ESPECIALIZACcedilAtildeO DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR NA ESCOLHA DO MELHOR PROFISSIONAL DESDE QUE PRESENTE O INTERESSE PUacuteBLICO E INOCORRENTE O DESVIO DE PODER AFILHADISMO OU COMPADRIO RECURSO ESPECIAL PROVIDO 1 Quanto agrave alegada violaccedilatildeo ao 17 sectsect 7o 8o 9o e 10 da Lei 842992 art 295 V do CPC e art 178 sect 9o V b do CC16 constata-se que tal mateacuteria natildeo restou debatida no acoacuterdatildeo recorrido carecendo de prequestionamento requisito indispensaacutevel ao acesso agraves instacircncias excepcionais Aplicaacuteveis assim as Suacutemulas 282 e 356 do STF 2 Em que pese a natureza de ordem puacuteblica das questotildees suscitadas a Corte Especial deste Tribunal jaacute firmou entendimento de que ateacute mesmo as mateacuterias de ordem puacuteblica devem estar prequestionadas Precedentes AgRg nos EREsp 1253389SP Rel Min HUMBERTO MARTINS DJe 02052013 AgRg nos EAg 1330346RJ Rel Min ELIANA CALMON DJe 20022013 AgRg nos EREsp 947231SC Rel Min JOAtildeO OTAacuteVIO DE NORONHA DJe 10052012 3 Depreende-se da leitura dos arts 13 e 25 da Lei 866693 que para a contrataccedilatildeo dos serviccedilos teacutecnicos enumerados no art 13 com inexigibilidade de licitaccedilatildeo imprescindiacutevel a presenccedila dos requisitos de natureza singular do serviccedilo prestado inviabilidade de competiccedilatildeo e notoacuteria especializaccedilatildeo 4 Eacute impossiacutevel aferir mediante processo licitatoacuterio o trabalho intelectual do Advogado pois trata-se de prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza personaliacutessima e singular mostrando-se patente a inviabilidade de competiccedilatildeo 5 A singularidade dos serviccedilos prestados pelo Advogado consiste em seus conhecimentos individuais estando ligada agrave sua capacitaccedilatildeo profissional sendo dessa forma inviaacutevel escolher o melhor profissional para prestar serviccedilo de natureza intelectual por meio de licitaccedilatildeo pois tal mensuraccedilatildeo natildeo se funda em criteacuterios objetivos (como o menor preccedilo) 6 Diante da natureza intelectual e singular dos serviccedilos de assessoria juriacutedica fincados principalmente na relaccedilatildeo de confianccedila eacute liacutecito ao administrador desde que movido pelo interesse puacuteblico utilizar da discricionariedade que lhe foi conferida pela lei para a escolha do melhor profissional 7 Recurso Especial a que se daacute provimento para julgar improcedentes os pedidos da inicial em razatildeo da inexistecircncia de improbidade administrativa
(STJ - REsp 1192332 SC 20100080667-3-0 Relator Ministro NAPOLEAtildeO NUNES MAIA FILHO Data de Julgamento 12112013 T1 - PRIMEIRA TURMA Data de Publicaccedilatildeo DJe 02122013)
Depreende-se da decisatildeo o entendimento da possibilidade de contrataccedilatildeo de advogados pela
Administraccedilatildeo puacuteblica por meio de inexigibilidade de licitaccedilatildeo uma vez evidenciado que os
serviccedilos possuem natureza singular demonstrando os motivos pelos quais se entende que o
profissional possui notoacuteria especializaccedilatildeo
E no mesmo sentido deliberou o e Supremo Tribunal de Justiccedila Recurso Especial nordm
1181806-SP rel Ministro NAPOLEAtildeO NUNES MAIA FILHO da 1ordf Turma julgado em
7112013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA RESSARCIMENTO AO ERAacuteRIO CONTRATACcedilAtildeO DE ASSESSORIA JURIacuteDICA PELO MUNICIacutePIO DE NHANDEARASP (CONTRATO 3697) AUSEcircNCIA DE COMPROVACcedilAtildeO DE EFETIVO DANO AO ERAacuteRIO RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENACcedilAtildeO DO CAUSIacuteDICO NA DEVOLUCcedilAtildeO DOS VALORES PERCEBIDOS EM DECORREcircNCIA DO PACTO 3697 SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ENTE MUNICIPAL RECURSO ESPECIAL PROVIDO ATRIBUICcedilAtildeO DE EFEITO EXPANSIVO SUBJETIVO Agrave PRESENTE DECISAtildeO PARA EXCLUIR A CONDENACcedilAtildeO DA PREFEITA NO ALEGADO ILIacuteCITO DE IGUAL NATUREZA (ART 509 DO CPC) 1 A negativa de vigecircncia ao art 535 do CPC somente se vislumbra quando o Tribunal de origem incorre em omissatildeo obscuridade ou contradiccedilatildeo sobre mateacuterias elementares para o deslinde da controveacutersia 2 A condenaccedilatildeo do Agente Puacuteblico e de terceiros no ressarcimento ao Eraacuterio via de regra demanda a comprovaccedilatildeo do nexo causal entre a conduta iliacutecita do Agente ou do terceiro (dolosa ou culposa) e o dano causado ao Ente Estatal sendo insuficiente portanto a mera presunccedilatildeo do prejuiacutezo ao Estado Precedente AgRg no AREsp 107758GO Rel Min ARNALDO ESTEVES LIMA DJe 10122012 3 In casu restou incontroversa a prestaccedilatildeo dos serviccedilos de assessoria juriacutedica pelo Causiacutedico nos termos pactuados entre este uacuteltimo e o Ente Municipal no Contrato 3697 de maneira que o Tribunal de origem impocircs ao Advogado e agrave Prefeita a condenaccedilatildeo de ressarcir ao Eraacuterio o valor acertado (R$ 1860000) sob o fundamento de natildeo haver justificaccedilatildeo para a estipulaccedilatildeo da quantia e ainda por ter o Causiacutedico elaborado concretamente apenas uma peticcedilatildeo interposto Recursos Especiais e impetrado Mandado de Seguranccedila 4 Contudo apesar de o desenrolar das accedilotildees e dos procedimentos terem requerido efetivamente apenas as peccedilas enumeradas pela Sentenccedila o fato eacute que o acompanhamento das accedilotildees e dos procedimentos foram de fato e em conformidade com o Contrato 3697 prestados natildeo
servindo de paracircmetro para fins de apuraccedilatildeo da razoabilidade do valor do Contrato apenas as peticcedilotildees elaboradas pelo Advogado e assim eacute porque o desenvolvimento das accedilotildees e procedimentos elencados no Contrato 3697 poderiam ter exigido outras atuaccedilotildees do Procurador mas a sucessatildeo dos fatos ocorridos na realidade demandou apenas os trabalhos deflagrados pelo Causiacutedico 5 Ademais eventual ausecircncia de justificaccedilatildeo do valor estipulado entre o Causiacutedico e o Municiacutepio de NhandearaSP (R$ 1860000) por si soacute natildeo configura prejuiacutezo ao Eraacuterio o dano em comento por ser concreto e auferiacutevel empiricamente deve ser comprovado natildeo se admitindo presunccedilotildees nesse aspecto 6 Recurso Especial provido em que pese o parecer Ministerial em sentido contraacuterio para afastar a condenaccedilatildeo ressarcitoacuteria imposta ao Causiacutedico Atribui-se efeito expansivo subjetivo agrave presente Decisatildeo (art 509 do CPC) para excluir a obrigaccedilatildeo de devoluccedilatildeo de valores ao Municiacutepio imposta agrave Prefeita
(STJ - REsp 1181806 SP 20100034417-0 Relator Ministro NAPOLEAtildeO NUNES MAIA FILHO Data de Julgamento 07112013 T1 - PRIMEIRA TURMA Data de Publicaccedilatildeo DJe 02122013)
Segundo COPOLA eacute extremamente comum que os entes puacuteblicos lastreados e plenamente
fundamentados na lei nacional de licitaccedilotildees contratem profissionais altamente especializados e
detentores de qualificaccedilatildeo pouco comum mdash sem qualquer demeacuterito aos profissionais
permanentes em geral muito bem qualificados mdash natildeo para trabalhos de rotina que se repetem
mas para lhes prestar assessoria e consultoria juriacutedica que natildeo se enquadram pela sua
natureza dentre os trabalhos rotineiramente prestados pelo corpo permanente
Natildeo obstante quando a contrataccedilatildeo serviccedilos advocatiacutecios no acircmbito municipal pertinente eacute a
colocaccedilatildeo do voto do Ministro Dias Tofolli (STF 2017 RE 656558 SP) de que natildeo vislumbrar
na Carta Magna a obrigatoriedade de que em todo municiacutepio seja criada uma procuradoria
municipal para a representaccedilatildeo judicial extrajudicial ou para a atividade de consultoria juriacutedica
Da mesma forma natildeo vejo impedimento para que determinada municipalidade vislumbrando a existecircncia de procuradores municipais aptos para o pleno exerciacutecio da representaccedilatildeo do municiacutepio de seus oacutergatildeos ou dos entes da administraccedilatildeo direta ou ateacute mesmo indireta e para o cumprimento com eficiecircncia das
atividades de consultoria possa editar norma a impedir a contrataccedilatildeo de advogados privados para o exerciacutecio dessas atividades
Por outro lado ausente impedimento especiacutefico a simples existecircncia de procuradores municipais concursados natildeo me parece impedimento por si soacute para a contrataccedilatildeo de advogados qualificados sob o manto da inexigibilidade de licitaccedilatildeo quando houver real necessidade e preenchidos os requisitos sobre as quais jaacute me referi
A singularidade da situaccedilatildeo pode exigir da municipalidade a contrataccedilatildeo de determinado profissional
Isso porque realizando-se uma interpretaccedilatildeo sistemaacutetica do regime juriacutedico podemos concluir que existem duas condiccedilotildees cumulativas para se aferir a legalidade de uma contrataccedilatildeo de serviccedilos advocatiacutecios ndash para fins de representaccedilatildeo processual ou de consultoria - sem preacutevia licitaccedilatildeo quais sejam a) a necessidade e a natureza do serviccedilo sua singularidade ou complexidade a evidenciar que esses natildeo podem ser normalmente executados pelos profissionais do proacuteprio quadro e b) o caraacuteter natildeo continuado do serviccedilo especiacutefico e singular Portanto para que haja uma melhor definiccedilatildeo da tese de repercussatildeo geral me parece prudente anotar que a contrataccedilatildeo com inexigibilidade de preacutevia licitaccedilatildeo soacute teraacute validade se natildeo houver norma impeditiva ndash no caso municipal(STF 2017 p32)
Em virtude dessas consideraccedilotildees no caso de acircmbito municipal eacute possiacutevel extrair do
entendimento do Ministro Dias Tofolli que a contrataccedilatildeo com inexigibilidade de preacutevia licitaccedilatildeo
soacute teraacute validade se natildeo houver norma impeditiva
Nesse sentido por derradeiro necessaacuterio se faz mencionar as teses propostas pelo ilustre
Ministro Dias Tofolli Toffoli (STF 2017 RE 656558 SP) in verbis
a) Eacute constitucional a regra inserta no inciso II do art 25 da Lei nordm 866693 que estabelece ser inexigiacutevel a licitaccedilatildeo para a contrataccedilatildeo dos serviccedilos teacutecnicos enumerados no art 13 dessa lei desde que i) preenchidos os requisitos nela estabelecidos ii) natildeo haja norma impeditiva agrave contrataccedilatildeo nesses termos e iii) eles tenham natureza singular e sejam prestados por profissionais ou empresas de notoacuteria especializaccedilatildeo inclusive no que tange agrave
execuccedilatildeo de serviccedilos de consultoria patrociacutenio ou defesa de causas judiciais ou administrativas b) Para a configuraccedilatildeo da improbidade administrativa prevista no art 37 sect 4ordm da Constituiccedilatildeo Federal faz-se necessaacuteria a presenccedila de dolo ou culpa caracterizados por accedilatildeo ou omissatildeo do agente razatildeo pela qual natildeo havendo prova do elemento subjetivo natildeo se configura o ato de improbidade administrativa em qualquer uma das modalidades previstas na Lei nordm 842992 ndash Lei de Improbidade Administrativa (STF 2017 p36)
Ao ensejo da conclusatildeo desse fiem deve-se dizer que enfaticamente natildeo constitui ato de
improbidade administrativa a contrataccedilatildeo de advogados por ente puacuteblico observando a
singularidade do objeto bem como que sejam prestado por profissionais com notoacuteria
especializaccedilatildeo
Nesse diapasatildeo fica evidenciado a hermenecircutica juriacutedica do STJ e STF sobre a possibilidade
legal da contraccedilatildeo de assessoria juriacutedica ser realizada por meio de inexigibilidade de licitaccedilatildeo
Podemos citar ainda diversas passagens de doutrinadores conceituados na doutrina brasileira
acerca da inviabilidade de licitaccedilatildeo Como por exemplo os Ilustres mestres Luacutecia Valle
Figueiredo e Sergio Ferraz em sua obra Dispensa e Inexigibilidade de Licitaccedilatildeo onde
afirmam que
ldquo() A gecircnese da inexigibilidade eacute a impossibilidade da competiccedilatildeo o que por si soacute afasta a possibilidade de invocaccedilatildeo dos princiacutepios da moralidade e da igualdade E o universo de seus destinataacuterios eacute complexo mais amplo abrangendo pretendentes agrave contrataccedilatildeo administrados em geral administradores e controladores da atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica Identificada que seja uma das hipoacuteteses legais da inexigibilidade nenhum desses universos de possiacuteveis interessados estaacute mais titulado ou legitimado a exigir a licitaccedilatildeo ela simplesmente natildeo deveraacute ser realizadardquo
Como se pode perceber fica claro o conceito de inexigibilidade segundo a visatildeo de Luacutecia Valle
Figueiredo e Sergio Ferraz Tratam de uma questatildeo fundamental sobre o presente tema que eacute
a abrangecircncia de diversas pessoas que formam o universo da inexigibilidade onde quando
identificado qualquer dos motivos legais natildeo haacute que se falar em realizaccedilatildeo de certame
licitatoacuterio mas somente a contrataccedilatildeo por via direta
Ensinam tambeacutem Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo na obra literaacuteria Direito Administrativo Descomplicado que
ldquoA Lei 8666 cuida das hipoacuteteses de impossibilidade juriacutedica de licitaccedilatildeo em seu art 25 o qual reuacutene situaccedilotildees descritas genericamente como de inviabilidade de competiccedilatildeo exemplificadamente arroladas em seus trecircs incisos Sempre que inexistir viabilidade de competiccedilatildeo poderaacute efetivar-se a contrataccedilatildeo direta ainda que natildeo se configurem situaccedilotildees expressamente constantes do elenco do art 25 Em tais circunstacircncias ocorre o que a Lei denominou inexigibilidade de licitaccedilatildeordquo
Segundo estes as hipoacuteteses de impossibilidade juriacutedica de licitaccedilatildeo permanecem elencadas no
corpo do art 25 da Lei nordm 866693 poreacutem deixam muito claro que sempre que observada a
inviabilidade de competiccedilatildeo mesmo que natildeo conste no dispositivo legal ora mencionado
poderaacute efetivar-se a contrataccedilatildeo direta
Petrocircnio Braz em sua obra Tratado de Direito Municipal Vol II conceitua serviccedilos teacutecnicos
profissionais especializados como
ldquoServiccedilos teacutecnicos profissionais satildeo os que exigem habilitaccedilatildeo legalmente definida de niacutevel meacutedio ou superior O teacutecnico torna-se especializado quando se aprofunda nos estudos e pesquisas cientiacuteficas seja atraveacutes de cursos ou no proacuteprio exerciacutecio da profissatildeordquo
Deste modo a notoacuteria especializaccedilatildeo ocorre no debruccedilar em estudos e pesquisas cientiacuteficas no
proacuteprio exerciacutecio da profissatildeo ou atraveacutes de cursos
Natildeo obstante segundo o pensamento de Marccedilal Justen Filho em sua obra Comentaacuterios a Lei de Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos quanto aos serviccedilos teacutecnicos profissionais
especializados conceitua-se
ldquo() A natureza da prestaccedilatildeo produzida nos serviccedilos teacutecnicos profissionais especializados reflete a habilidade subjetiva de produzir a transformaccedilatildeo de conhecimento teoacuterico em soluccedilatildeo praacutetica Isso significa que cada prestaccedilatildeo traduziraacute um elemento subjetivo decorrente da funccedilatildeo de ldquointermediaccedilatildeordquo (entre conhecimento teoacuterico e soluccedilatildeo praacutetica) desenvolvida pelo prestador do serviccedilo Cada prestador do serviccedilo desenvolveraacute atuaccedilatildeo peculiar inconfundiacutevel reflexo de sua criatividade ndash criatividade essa que eacute precisamente o que a Administraccedilatildeo buscardquo
Por fim muito bem colocado eacute o comentaacuterio acima transcrito do Prof Marccedilal Justen Filho
quando este ensina que cada trabalho realizado por um advogado eacute dotado de subjetividade
sendo peculiar e inconfundiacutevel ato personaliacutessimo de sua intelectualidade Caracteriacutesticas
essas que precisamente eacute buscado pela Administraccedilatildeo Puacuteblica em razatildeo de uma necessidade
faacutetica
5 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Em razatildeo do caraacuteter abstrato que se baseia a inviabilidade de competiccedilatildeo como motivaccedilatildeo para
inexigibilidade de licitaccedilatildeo verificou-se ao longo desse estudo que o tema estaacute rodeado de
incursotildees doutrinaacuterias e jurisprudenciais que tentam afastar o elemento subjetivo para melhor
aplicaccedilatildeo do comando normativo estabelecido no art 25 da Lei 866693
Tentou-se com dificuldade de trazer agrave lume pressupostos objetivos para escolha isonocircmica da
contrataccedilatildeo mais adequada para Administraccedilatildeo uma vez que algumas contrataccedilotildees de
natureza personaliacutessima obstaculizam a possibilidade de alternativas para escolha
Conforme verificou-se nas jurisprudecircncias colacionadas nos autos o Judiciaacuterio no tocante a
contrataccedilatildeo de advogados vem sustentando a tese de que os requisitos para seguem uma
ordem de interpretaccedilatildeo subjetiva baseada no grau de confiabilidade apoacutes atestada a notoacuteria
especializaccedilatildeo
Desse modo concluiacutemos que o enquadramento mais prudente soacute eacute possiacutevel a partir da anaacutelise
concreta de cada caso onde haja uma observaccedilatildeo minuciosa da necessidade puacuteblica
conjugada subsunccedilatildeo das caracteriacutesticas do contratado aos requisitos objetivos e ao interesse
puacuteblico
Diante de todo o exposto no presente trabalho monograacutefico compreende-se ser possiacutevel a
contrataccedilatildeo direta de assessoria juriacutedica pela Administraccedilatildeo Puacuteblica por inexigibilidade de
licitaccedilatildeo tendo em vista a expressa previsatildeo legal do art 25 II cumulado com o art 13 III da
Lei nordm 866693 e com o art 1ordm II da Lei nordm 890694 bem como com toda a previsatildeo legal e
posicionamento doutrinaacuterio e jurisprudencial abordados acerca da mateacuteria em apreccedilo
Destaca-se ainda que apesar de tal possibilidade juriacutedica ser plenamente cabiacutevel necessaacuterio
se faz sempre a observacircncia das disposiccedilotildees legais do assunto para que a contraccedilatildeo natildeo seja
viciada tornando-se com isso ilegal o ato administrativo
REFEREcircNCIAS
ANDRADE Maria Margarida de Introduccedilatildeo agrave metodologia do trabalho cientiacutefico 7 Ed Satildeo Paulo Atlas 2005
ALEXANDRINO Marcelo Direito Administrativo DescomplicadoMarcelo Alexandrino e Vicente Paulo ndash 15ordf ed Rio de Janeiro Impetus 2008
AMARAL Antocircnio Carlos Cintra do Licitaccedilatildeo e Contrato Administrativo estudos pareceres e comentaacuterios Antocircnio Carlos Cintra do Amaral 1 ed 2 tiragem Belo Horizonte Foacuterum 2007
BORGES Alice Gonzales Licitaccedilatildeo para Contrataccedilatildeo de Serviccedilos Profissionais de Advocacia in RDA 206 outdezembro de 1996
BITTENCOURT Sidney Licitaccedilatildeo Passo a Passo Sidney Bittencourt 3 ed Rio de Janeiro Lumen Juris 1998
BRAZ Petrocircnio Tratado de Direito Municipal ndash Volume II Petrocircnio Braz ndash Leme Satildeo Paulo Mundo Juriacutedico 2007
BAHIA Orientaccedilatildeo teacutecnica nordm 02 Rede de controle da gestatildeo puacuteblica no Estado da Bahia Disponiacutevel em lt httpswwwsefazbagovbradministracaocontrole_internoOT_RCGPBA_02_2016_contratacao_direta_de_artistapdfgt Acesso em 18 agosto 2018
________ Instruccedilatildeo nordm 02 2005 TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIacutePIOS DO ESTADO DA BAHIA Disponiacutevel em ltwwtcmbagovbrwp-contentuploads201505Instrucao-02-2005CONTRATACAO-DE-BANDAS-_alterada-pela-Instrucao-TCM-nn-01-2017_-public1305pdfgt Acessado em 15 de agosto de 2018
BRASIL Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03ConstituicaoConstituicaoCompiladohtmgt Acesso em 11 jun 2018
______Lei nordm 8666 de 21 de junho de 1993 Regulamenta o artigo 37 inciso XXI da Constituiccedilatildeo federal Institui normas para licitaccedilotildees e contratos da Administraccedilatildeo Puacuteblica e daacute outras providecircncias Brasiacutelia DF Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03LeisL8666conshtmgt Acesso em 11 maio 2018
______Lei nordm 883 de 8 de junho de 1994 Altera dispositivos da Lei nordm 8666 de 21 de junho de 1993 que regulamenta o art 37 inciso XXI da Constituiccedilatildeo Federal institui normas para licitaccedilotildees e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpswwwplanaltogovbrccivil_03LeisL8883htmgt Acesso em 11 maio 2018
______Lei nordm 9648 de 27 de maio de 1998 Altera dispositivos das Leis no 3890-A de 25 de abril de 1961 no 8666 de 21 de junho de 1993 no 8987 de 13 de fevereiro de 1995 no 9074 de 7 de julho de 1995 no 9427 de 26 de dezembro de 1996 e autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturaccedilatildeo da Centrais Eleacutetricas Brasileiras - ELETROBRAacuteS e de suas subsidiaacuterias e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lt wwwplanaltogovbrccivil_03LEISL9648conshtmgt Acesso em 11 maio 2018
______Lei nordm 4717 de 29 de junho de 1965 Regula a accedilatildeo popular Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03LeisL4717htmgt Acesso em 15 maio 2018
______Lei nordm 9610 de 19 de fevereiro de 1998 Altera atualiza e consolida a legislaccedilatildeo sobre direitos autorais e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03LeisL9610htmgt Acesso em 15 maio 2018
______Lei nordm 8906 de 4 de julho de 1994 Dispotildee sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03LEISL8906htmgt Acesso em 15 maio 2018
______ STF Accedilatildeo Penal AP 348 SC Disponiacutevel em lthttpsstfjusbrasilcombrjurisprudencia2937965acao-penal-ap-348-scgt Acesso em 15 maio 2018
______ Tribunal de Justiccedila de Satildeo Paulo diante do que se pode constatar da Ementa dos Embargos Infringentes de nordm 230193-1 Disponiacutevel em lthttpjurisprudenciapgespblogspotcom201008embargos-infringentes-resolucao-meritohtmlgt Acesso em 15 maio 2018
______TCU Acoacuterdatildeo nordm 78402013 Disponiacutevel em lthttpscontastcugovbrpesquisaJurisprudenciadetalhamento11252aNUMACORDAO253A9912520ANOACORDAO253A20092520RELATOR253A2522MARCOS2520VINICIOS2520VILA25C32587A2522DTRELEVANCIA2520desc252C2520NUMACORDAOINT2520descfalse1falsegt Acesso em 25 de maio de 2018
______SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Recurso extraordinaacuterio 656558 Satildeo Paulo Recorrente ANTOcircNIO SEacuteRGIO BAPTISTA ADVOGADOS ASSOCIADOS SC LTDA Relator
Ministro Dias Toffoli Satildeo Paulo 14 de junho de 2018 Pg24 Disponiacutevel na internet httpwwwstfjusbrarquivocmsnoticiaNoticiaStfanexoRE656558DTpdf Acesso 17 de setembro de 2018
______SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Recurso extraordinaacuterio 656558 Satildeo Paulo Recorrente ANTOcircNIO SEacuteRGIO BAPTISTA ADVOGADOS ASSOCIADOS SC LTDA Relator Ministro Dias Toffoli Satildeo Paulo 14 de junho de 2018 Pg32 Disponiacutevel na internet httpwwwstfjusbrarquivocmsnoticiaNoticiaStfanexoRE656558DTpdf Acesso 17 de setembro de 2018
______ACcedilAtildeO PENAL AP 348 SC Tribunal Pleno DJe 072 DJ 03082007 JUSBRASIL Disponiacutevel na Internet lt httpsstfjusbrasilcombrjurisprudencia2937965acao-penal-ap-348-sc gt Acesso em 17092018 ______Recurso Especial Resp 1192332RS 20100080667-3 Relator Napoleatildeo Nunes Maia filho DJ 12012013 JUSBRASIL Disponiacutevel na internet httpswwwjusbrasilcombrdiarios63230695stj-19-12-2013-pg-837 Acesso 18 de setembro de 2018
______Recurso Especial Resp 1181806SP 20100034417-0 Relator Napoleatildeo Nunes Maia filho DJ 07012013 JUSBRASIL Disponiacutevel na internet httpsstjjusbrasilcombrjurisprudencia24738066recurso-especial-resp-1181806-sp-2010-0034417-0-stjinteiro-teor-24738067ref=juris-tabs Acesso 18 de setembro de 2018
CARVALHO FILHO Joseacute dos Santos Manual de Direito Administrativo 32 Ed Atlas 2018
CHARLES Ronny Leis de Licitaccedilotildees Puacuteblicas comentadas 8 Ed Salvador Juspodivm 2017
COPOLA Gina FORUM Contrataccedilatildeo de advogado por prefeitura que possui procuradoria juriacutedica eacute ato de improbidade Disponiacutevel na internet httpwwweditoraforumcombrnoticiascontratacao-de-advogado-por-prefeitura-que-possui-procuradoria-juridica-e-ato-de-improbidade Acesso em 18 de Setembro de 2018
COELHO Paulo Magalhatildees da Costa Manual de Direito Administrativo Paulo Magalhatildees da Costa Coelho Satildeo Paulo Saraiva 2004
DALLARI Adilson De Abreu Aspectos Juriacutedicos Da Licitaccedilatildeo 7 Ed Satildeo Paulo Saraiva 2006
DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo - 29ordf Ed Satildeo Paulo Forense 2016
FERNANDES Jorge Ulisses Jacoby Vade-meacutecum de licitaccedilotildees e contratos legislaccedilatildeo selecionada e organizada com jurisprudecircncia notas e iacutendices Jorge Ulisses Jacoby Fernandes 3 ed 2 tiragem Belo Horizonte Foacuterum 2007
GIL Antonio Carlos Como elaborar projetos de pesquisa 4 Ed Satildeo Paulo Atlas 2002
GASPARINI Dioacutegenes Direito Administrativo 8 Ed revista e atualizada Satildeo Paulo Saraiva 2003
JACOBY Jorge Ulisses Contrataccedilatildeo Direta Sem Licitaccedilatildeo 3 Ed Brasiacutelia Juriacutedica 1997
JUSTEN FILHO Marccedilal Comentaacuterios agrave Lei de Licitaccedilotildees e contratos administrativos 15 ed Satildeo Paulo Dialeacutetica 2012
LAKATOS Eva Maria MARCONI Marina de Andrade Fundamentos de metodologia cientiacutefica 5 ed - Satildeo Paulo Atlas 2003
MARTINS Gilberto de Andrade Manual de Elaboraccedilatildeo de Monografias e Dissertaccedilotildees 2ordf Ed Satildeo Paulo Atlas 2000
MARTINS LC LAURO COIBRA MARTINSParecer dispensa licitaccedilatildeo - contrataccedilatildeo instiuiccedilatildeo (UNB) para aplicaccedilatildeo de concurso puacuteblico Disponiacutevel na Internet httplauro-
coimbrablogspotcom200810possibilidade-de-contratao-direta-dahtml Acesso em 18 de setembro de 2018
MELLO Celso Antonio Bandeira De Curso De Direito Administrativo 25 Ed Satildeo Paulo Malheiros 2007
REGO Siacutelvio Roberto Seixas Processo Licitatoacuterio contraditoacuterio e ampla defesa doutrina e jurisprudecircncia Siacutelvio Roberto Seixas Rego ndash Bauru Satildeo Paulo ndash EDIPRO 2003
RIGOLIN Ivan Barbosa BOTTINO Marco Tullio Manual Praacutetico das Licitaccedilotildees 8 Ed Satildeo Paulo Saraiva 2009
SOUZA Pedro Ulysses Buritisal Alves de Contrataccedilatildeo por inexigibilidade de licitaccedilatildeo de assessoria juriacutedica pela administraccedilatildeo puacuteblica municipal Disponiacutevel em em lthttpsjuscombrartigos50049contratacao-por-inexigibilidade-de-licitacao-de-assessoria-juridica-pela-administracao-publica-municipalgt Acesso em 25 de maio de 2018
- AGRADECIMENTOS
- A realizaccedilatildeo de um certame licitatoacuterio ocorre quando a Administraccedilatildeo Puacuteblica pretende contratar obras serviccedilos ou mesmo realizar compra ou alienaccedilatildeo de bens moacuteveis e imoacuteveis
- O diploma legal que regulamenta a licitaccedilatildeo e os contratos administrativos no ordenamento juriacutedico paacutetrio eacute a Lei Federal nordm 866693 Esta dispotildee de maneira especiacutefica sobre as regras da contrataccedilatildeo com o Poder Puacuteblico bem como com a formalizaccedilatildeo
- Eacute cediccedilo que o ato de licitar deve sempre respeitar os princiacutepios intriacutensecos da Administraccedilatildeo Puacuteblica Logo a inobservacircncia de qualquer um deles pode acarretar em nulidade absoluta do certame
- Satildeo princiacutepios norteadores da licitaccedilatildeo princiacutepio da legalidade princiacutepio da moralidade e da probidade administrativa princiacutepio da impessoalidade princiacutepio da igualdade ou isonomia princiacutepio da publicidade princiacutepio da vinculaccedilatildeo ao instrumento
- A Lei nordm 866693 tambeacutem tratou de estabelecer modalidades licitatoacuterias para serem utilizadas de acordo com o valor ou com o objeto a ser contratado Desse modo elencou em seu art 22 como modalidades concorrecircncia tomada de preccedilos convite concur
- Em 2000 com a ediccedilatildeo da Lei nordm 998600 foi acrescida mais uma modalidade de licitaccedilatildeo conhecida como consulta Poreacutem esta modalidade tem sua utilizaccedilatildeo reservada apenas para as Agecircncias Reguladoras
- Todavia em 2002 foi acrescentada mais uma modalidade de licitaccedilatildeo ao rol preacute-existente Denominado como pregatildeo esta eacute a uacuteltima das modalidades e eacute regida pela Lei nordm 1052002
- Ademais a Administraccedilatildeo Puacuteblica quando preenchidos os requisitos legais poderaacute contratar diretamente sem a necessidade de realizaccedilatildeo de um certame licitatoacuterio Isso ocorreraacute por meio de dispensa ou inexigibilidade de licitaccedilatildeo
- A diferenccedila entre a dispensa e a inexigibilidade eacute que no primeiro caso o legislador ao confrontar os princiacutepios fundamentais previstos na Constituiccedilatildeo Federal e o princiacutepio da licitaccedilatildeo estabeleceu um rol taxativo de hipoacuteteses previsto no bojo d
- Jaacute no segundo caso a inexigibilidade tratou do reconhecimento da inviabilidade de competiccedilatildeo entre os ofertantes Poreacutem neste caso o legislador normatizou por meio do art 25 da Lei nordm 866693 um rol exemplificativo de hipoacuteteses permitindo ao
- 2 LICITACcedilAtildeO
- A licitaccedilatildeo apresentou seus primeiros aspectos no direito puacuteblico brasileiro haacute mais de cento e quarenta anos por meio do Decreto nordm 2926 de 14 de Maio de 1862 que regulamentava as arremataccedilotildees dos serviccedilos a cargo do entatildeo Ministeacuterio da Agricult
- Desde o antigo Coacutedigo de Contabilidade da Uniatildeo o procedimento licitatoacuterio veio galgando para a evoluccedilatildeo com o intuito de conferir maior eficiecircncia agraves contrataccedilotildees puacuteblicas sendo por fim sistematizado atraveacutes do Decreto Lei nordm 200 de 25 de Feve
- O Decreto Lei nordm 2300 de 21 de Novembro de 1986 atualizado em 1987 pelos Decretos Lei nordm 2348 e 2360 consolidou pela primeira vez o Estatuto Juriacutedico das Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos reunindo normas gerais e especiais relacionada
- A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 representou um notaacutevel progresso na institucionalizaccedilatildeo e democratizaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica Apesar dos textos constitucionais anteriores contemplarem dispositivos relacionados ao acesso agrave funccedilatildeo puacuteblica e ao regim
- Todavia a partir de 1988 a licitaccedilatildeo recebeu o status de princiacutepio constitucional de observacircncia obrigatoacuteria pela Administraccedilatildeo Puacuteblica Direta e Indireta
- Assim ao analisar o disposto no art 37 XXI da Constituiccedilatildeo Federal pode-se observar que a obrigatoriedade de licitar eacute princiacutepio constitucional apenas sendo dispensada ou inexigida nos casos expressamente previstos em Lei
- O princiacutepio de licitar estaacute intimamente ligado aos princiacutepios da indisponibilidade e supremacia do interesse puacuteblico que satildeo princiacutepios norteadores da atividade estatal O fato de ter sido alccedilado ao patamar de princiacutepio constitucional eacute de extrema imp
- Conforme observa Siacutelvio Roberto Seixas Rego
- ldquoa magnitude de um princiacutepio constitucional eacute tamanha que motivou Celso Ribeiro Bastos a se manifestar no sentido de que a natildeo observaccedilatildeo de um princiacutepio informador de determinado sistema eacute muito mais grave do que a violaccedilatildeo da proacutepria lei aplicada
- O art 37 XXI da Constituiccedilatildeo Federal foi regulamentado pela Lei nordm 866693 atualmente em vigor que disciplina as licitaccedilotildees e contratos da Administraccedilatildeo Puacuteblica Esta Lei no seu art 22 estabelece cinco modalidades licitatoacuterias sendo elas c
- 22 Consideraccedilotildees Gerais da Licitaccedilatildeo
- Este uacuteltimo pressuposto eacute referente a existecircncia de pessoas com interesse em disputar um certame licitatoacuterio
- Isso significa que a abertura e posterior realizaccedilatildeo de um processo de licitaccedilatildeo deve ser precedida de concorrentes pois no caso de natildeo haver interessados na disputa natildeo haacute o que se falar em licitaccedilatildeo
- Celso Antocircnio Bandeira de Mello (2008 533) faz a seguinte conceituaccedilatildeo acerca do pressuposto faacutetico
- Eacute pressuposto faacutetico da licitaccedilatildeo a existecircncia de interessados em disputaacute-la Nos casos em que tal interesse natildeo concorra natildeo haacute como realizaacute-la Seria inviaacutevel por exemplo abrir-se um certame licitatoacuterio para obter um parecer de um jurista famoso
- Isto posto quando natildeo houver interessados em disputar um certame licitatoacuterio natildeo faraacute sentido a realizaccedilatildeo de uma licitaccedilatildeo devido ao fato de natildeo haver concorrentes
- 23 Princiacutepios Norteadores da Licitaccedilatildeo
- A inexigibilidade eacute outra forma que a Administraccedilatildeo Puacuteblica tem de poder contratar um serviccedilo sem que tenha a necessidade de realizar um procedimento licitatoacuterio assim como no caso da dispensa vista em momento preteacuterito
- Haacute de se ressaltar ainda que a inviabilidade de competiccedilatildeo natildeo eacute aferida pelo fato de existir fornecedor exclusivo no sentido de ser o uacutenico capaz de executar o serviccedilo demandado pelo Poder Puacuteblico A inviabilidade de competiccedilatildeo se daacute pelo exerciacutecio
- Ademais a inviabilidade de competiccedilatildeo se daacute tambeacutem pelo fato dos profissionais terem demonstrado objetivamente pela sua notoacuteria especializaccedilatildeo na aacuterea de trabalho objeto da contrataccedilatildeo que satildeo profissionais capazes de fornecer seguranccedila juriacutedica
- A Lei estabelece que a inexigibilidade de licitaccedilatildeo se daacute quando houver inviabilidade de competiccedilatildeo Sendo assim o art 25 da Lei nordm 866693 elenca um rol de possibilidades legais meramente exemplificativo pois comprovada a inviabilidade de comp
- III - Assessorias ou consultorias teacutecnicas e auditorias financeiras ou tributaacuterias
- Por fim muito bem colocado eacute o comentaacuterio acima transcrito do Prof Marccedilal Justen Filho quando este ensina que cada trabalho realizado por um advogado eacute dotado de subjetividade sendo peculiar e inconfundiacutevel ato personaliacutessimo de sua intelectualid
-
SUMAacuteRIO
1 INTRODUCcedilAtildeO 08
2 LICITACcedilAtildeO 13
21 Histoacuterico da Licitaccedilatildeo no Brasil 13
22 Consideraccedilotildees Gerais da Licitaccedilatildeo 15
23 Princiacutepios Norteadores da Licitaccedilatildeo 18
231 Princiacutepio da Legalidade 18
232 Princiacutepio da moralidade e da probidade administrativa 19
233 Princiacutepio da impessoalidade 21
234 Princiacutepio da Publicidade 22
235 Princiacutepio da Eficiecircncia 23
236 Princiacutepio da Igualdade ou Isonomia 25
237 Princiacutepio da vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio 27
238 Princiacutepio do Julgamento Objetivo 28
3 HIPOacuteTESES DE INEXIGIBILIDADE PREVISTA NA LEI 866693 29
31 CONTRATACcedilAtildeO POR EXCLUSIVIDADE DO FORNECEDORPRODUTOR
- (ART 25 INCISO I DA LEI 866693) 33
32 CONTRATACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS TEacuteCNICOS 37
321 Inviabilidade de competiccedilatildeo (art 25 caput da Lei 866693) 39
322 Serviccedilos Teacutecnicos de Natureza Singular (art 25 inciso II da Lei 866693) 42
323 Notoacuteria Especializaccedilatildeo 46
33 CONTRATACcedilAtildeO DE ADVOGADOS 47
34 CONTRATACcedilAtildeO DE PROFISSONAL DO SETOR ARTISTICO 50
4 A JURISPRUDEcircNCIA SOBRE INGEXIGIBILIDADE DE LICITACcedilAtildeO
PARA CONTRATACcedilAtildeO DE ADVOGADO 58 5 CONCLUSAtildeO 67
REFEREcircNCIAS 68
1 INTRODUCcedilAtildeO
O presente estudo tem por escopo trazer agrave lume as nuances de algumas das hipoacuteteses de
contrataccedilatildeo direta mediante Inexigibilidade de licitaccedilatildeo bem a evoluccedilatildeo jurisprudencial sobre o
tema
Neste passo abordaremos especialmente sobre a contrataccedilatildeo de advogadossociedades
advocatiacutecias e contrataccedilatildeo de profissional do setor artiacutestico pela Administraccedilatildeo Puacuteblica o
cenaacuterio de oposiccedilatildeo pelos Oacutergatildeos de Controle Tribunais de Contas e Ministeacuterio Puacuteblico
Pretende-se ainda neste trabalho relativizar ou refutar argumentos que se apresentam como
oacutebices agraves referidas contrataccedilotildees como forma de garantir o cumprimento da Lei 866693
O propoacutesito maior do presente trabalho eacute contribuir para a racionalizaccedilatildeo deste tema com
apresentaccedilatildeo de razotildees que justifiquem e legitimem a utilizaccedilatildeo do instituto da Inexigibilidade
contrapondo a inclinaccedilatildeo dos oacutergatildeos de controle que vem tendeciando a opinarem que a
maioria das contrataccedilotildees realizadas sob o fundamento de Inexigibilidade de licitaccedilatildeo configure
fuga agrave licitaccedilatildeo impondo aos Municiacutepios multas e ateacute mesmo rejeiccedilatildeo de contas
A realizaccedilatildeo de um certame licitatoacuterio ocorre quando a Administraccedilatildeo Puacuteblica pretende
contratar obras serviccedilos ou mesmo realizar compra ou alienaccedilatildeo de bens moacuteveis e imoacuteveis
O diploma legal que regulamenta a licitaccedilatildeo e os contratos administrativos no ordenamento
juriacutedico paacutetrio eacute a Lei Federal nordm 866693 Esta dispotildee de maneira especiacutefica sobre as regras
da contrataccedilatildeo com o Poder Puacuteblico bem como com a formalizaccedilatildeo e execuccedilatildeo dos contratos
administrativos
Eacute cediccedilo que o ato de licitar deve sempre respeitar os princiacutepios intriacutensecos da Administraccedilatildeo
Puacuteblica Logo a inobservacircncia de qualquer um deles pode acarretar em nulidade absoluta do
certame
Satildeo princiacutepios norteadores da licitaccedilatildeo princiacutepio da legalidade princiacutepio da moralidade e da
probidade administrativa princiacutepio da impessoalidade princiacutepio da igualdade ou isonomia
princiacutepio da publicidade princiacutepio da vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio princiacutepio do
julgamento objetivo princiacutepio da eficiecircncia administrativa
A Lei nordm 866693 tambeacutem tratou de estabelecer modalidades licitatoacuterias para serem utilizadas
de acordo com o valor ou com o objeto a ser contratado Desse modo elencou em seu art 22
como modalidades concorrecircncia tomada de preccedilos convite concurso leilatildeo
Em 2000 com a ediccedilatildeo da Lei nordm 998600 foi acrescida mais uma modalidade de licitaccedilatildeo
conhecida como consulta Poreacutem esta modalidade tem sua utilizaccedilatildeo reservada apenas para
as Agecircncias Reguladoras
Todavia em 2002 foi acrescentada mais uma modalidade de licitaccedilatildeo ao rol preacute-existente
Denominado como pregatildeo esta eacute a uacuteltima das modalidades e eacute regida pela Lei nordm 1052002
Ademais a Administraccedilatildeo Puacuteblica quando preenchidos os requisitos legais poderaacute contratar
diretamente sem a necessidade de realizaccedilatildeo de um certame licitatoacuterio Isso ocorreraacute por meio
de dispensa ou inexigibilidade de licitaccedilatildeo
A diferenccedila entre a dispensa e a inexigibilidade eacute que no primeiro caso o legislador ao
confrontar os princiacutepios fundamentais previstos na Constituiccedilatildeo Federal e o princiacutepio da
licitaccedilatildeo estabeleceu um rol taxativo de hipoacuteteses previsto no bojo do art 24 da Lei nordm
866693 em que a Administraccedilatildeo Puacuteblica poderaacute contratar diretamente por meio de dispensa
de licitaccedilatildeo
Jaacute no segundo caso a inexigibilidade tratou do reconhecimento da inviabilidade de competiccedilatildeo
entre os ofertantes Poreacutem neste caso o legislador normatizou por meio do art 25 da Lei nordm
866693 um rol exemplificativo de hipoacuteteses permitindo ao agente que diante do caso
concreto reconhecendo a inviabilidade de competiccedilatildeo promova a contrataccedilatildeo direta
Nunca eacute demais trazer a colaccedilatildeo a regra geral insculpida no art 37 XXI da Carta Federal que
estabelece a obrigatoriedade de licitar para assegurar o princiacutepio constitucional da igualdade
de todos perante a lei fixado no caput do seu artigo quinto
Daiacute a Lei das Licitaccedilotildees trazer logo no seu iniacutecio apoacutes fixar no art1ordm o acircmbito do seu alcance
(Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios) no art 2ordm a delimitaccedilatildeo precisa da norma geral
ldquoAs obras serviccedilos inclusive de publicidade compras alienaccedilotildees concessotildees permissotildees e
locaccedilotildees da Administraccedilatildeo Puacuteblica quando contratadas com terceiros seratildeo necessariamente precedidas de licitaccedilatildeo ressalvadas as hipoacuteteses previstas nesta Leirdquo (grifos nossos)
A par destas duas observaccedilotildees quer nos parece que as regras do jogo foram fixadas de
modo muito transparente licita-se como regra e dispensa-se como exceccedilatildeo
O artigo 37 inciso XXI da Carta Magna estabelece a obrigatoriedade das contrataccedilotildees de
obras serviccedilos compras e alienaccedilotildees da Administraccedilatildeo Puacuteblica direta e indireta serem
precedidas de licitaccedilatildeo No entanto o referido dispositivo submete agrave legislaccedilatildeo
infraconstitucional a tarefa de excepcionar a regra geral
No acircmbito da competecircncia constitucional privativa para legislar sobre normas gerais de
licitaccedilotildees e contrataccedilotildees puacuteblicas conferida pelo inciso XXVII do artigo 22 da Carta Poliacutetica de
1988 a Uniatildeo editou a Lei de Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos - Lei 866693 que
regulamenta o artigo 37 inciso XXI da Constituiccedilatildeo Federal
Neste compasso eacute de se considerar que o direito eacute um amplo espectro de normas
essencialmente harmocircnicas razatildeo porque em todos os casos previamente estabelecidos na
Lei nordm 866693 em que a regra geral de licitar foi excepcionada o foi sob a justificativa de que o
princiacutepio da licitaccedilatildeo encontrava-se em confronto com outros valores igualmente tutelados pela
ordem juriacutedica tendo sido o primeiro subjugado por um desses
As exceccedilotildees mais comuns agrave regra da obrigatoriedade de licitar encontram previsatildeo expressa
nos artigos 24 e 25 do Estatuto Licitatoacuterio que autorizam a contrataccedilatildeo direta por intermeacutedio de
processos de dispensa e inexigibilidade de licitaccedilatildeo
Trazidas as consideraccedilotildees iniciais esclarecemos que este trabalho seraacute desenvolvido em 4
seccedilotildees na primeira supra apresentada foram expostos os objetivos centrais a problemaacutetica
que envolve o tema metodologia e justificativa de estudo Nesse contexto tem-se delimitado o
que se propotildee pesquisar definindo as etapas da pesquisa o caminho metodoloacutegico a ser
seguido a fim de alcanccedilar a resposta para o problema
A segunda seccedilatildeo disporaacute sobre uma breve explanaccedilatildeo sobre hipoacuteteses de Inexigibilidade
exemplificadas na Lei 866693 apresentando trecircs recortes um sobre a contrataccedilatildeo de
produtorfornecedor exclusivo outro sobre contrataccedilatildeo de profissional do setor artiacutestico e outro
sobre a contrataccedilatildeo de advogadossociedades advocatiacutecias
E por fim a uacuteltima seccedilatildeo que concluiraacute este trabalho faraacute as consideraccedilotildees finais do tema
aduzido apresentando a siacutentese da correta aplicaccedilatildeo da Lei 866693 as distorccedilotildees das
avaliaccedilotildees dos Oacutergatildeos de controle bem como a atual jurisprudecircncia sobre o tema
Durante a elaboraccedilatildeo da pesquisa foram coletados dados bibliograacuteficos que foram utilizados
para a metodologia correspondendo agrave pesquisa bibliografia que para Gilberto de Andrade
Martins (2000 p44) ldquoeacute desenvolvida com base em material jaacute elaborado constituiacutedo
principalmente de livros e artigos cientiacuteficos () utilizando das contribuiccedilotildees dos diversos
autores sobre determinado assuntordquo A pesquisa bibliograacutefica tem como vantagem cobrir uma
maior gama de fenocircmenos do que aquela que poderia pesquisar diretamente
O meacutetodo da pesquisa utilizado foi o hipoteacutetico-dedutivo que conforme leciona MARTINS (2000
p132) ldquonatildeo se limita agrave generalizaccedilatildeo empiacuterica das observaccedilotildees realizadas podendo-se
atraveacutes dele chegar agrave construccedilatildeo de teorias e leisrdquo Desta maneira o meacutetodo traduz a ordem
que se deve impor aos diferentes processos necessaacuterios para atingir um fim dado ou um
resultado Nas ciecircncias entende-se por meacutetodo o conjunto de processos que o espiacuterito humano
deve empregar na investigaccedilatildeo da verdade Esta afirmaccedilatildeo apresenta meacutetodo como uma
escolha sistematizada de procedimentos no desenvolvimento e apresentaccedilatildeo dos resultados da
pesquisa (LAKATOSMARCONI 2003 p35)
Como teacutecnica de pesquisa definida por Maria Margarida Andrade (2005 p135) como conjuntos
de normas visadas especificamente em cada aacuterea das ciecircncias eacute a instrumentaccedilatildeo especiacutefica
da coleta de dados foram utilizadas as seguintes
A pesquisa bibliograacutefica que procura explicar um problema a partir de referecircncias teoacutericas
publicadas em documentos e a pesquisa eletrocircnica que possibilita a ampliaccedilatildeo da discussatildeo
sobre o assunto utilizando o recurso da Internet para obtenccedilatildeo de material bibliograacutefico
atraveacutes de sites especiacuteficos sobre o tema objeto da pesquisa
2 LICITACcedilAtildeO
21 Histoacuterico da Licitaccedilatildeo no Brasil
A licitaccedilatildeo apresentou seus primeiros aspectos no direito puacuteblico brasileiro haacute mais de cento e
quarenta anos por meio do Decreto nordm 2926 de 14 de Maio de 1862 que regulamentava as
arremataccedilotildees dos serviccedilos a cargo do entatildeo Ministeacuterio da Agricultura Comeacutercio e Obras
Puacuteblicas Com a apariccedilatildeo de diversas outras leis que tratam de forma simploacuteria do assunto o
procedimento licitatoacuterio veio a ser consolidado no acircmbito federal com o advento do Decreto nordm
4536 de 28 de Janeiro de 1922 que organizou o Coacutedigo de Contabilidade da Uniatildeo
Desde o antigo Coacutedigo de Contabilidade da Uniatildeo o procedimento licitatoacuterio veio galgando para
a evoluccedilatildeo com o intuito de conferir maior eficiecircncia agraves contrataccedilotildees puacuteblicas sendo por fim
sistematizado atraveacutes do Decreto Lei nordm 200 de 25 de Fevereiro de 1967 que constituiu a
reforma administrativa federal sendo logo apoacutes estendido com a ediccedilatildeo da Lei nordm 5456 de 20
de Junho de 1968 agraves Administraccedilotildees dos Estados e Municiacutepios
O Decreto Lei nordm 2300 de 21 de Novembro de 1986 atualizado em 1987 pelos Decretos Lei
nordm 2348 e 2360 consolidou pela primeira vez o Estatuto Juriacutedico das Licitaccedilotildees e Contratos
Administrativos reunindo normas gerais e especiais relacionadas agrave mateacuteria
A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 representou um notaacutevel progresso na institucionalizaccedilatildeo e
democratizaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica Apesar dos textos constitucionais anteriores
contemplarem dispositivos relacionados ao acesso agrave funccedilatildeo puacuteblica e ao regime do
funcionalismo estatal a verdadeira constitucionalizaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica somente foi
levada a efeito pela Carta Magna de 1988
Todavia a partir de 1988 a licitaccedilatildeo recebeu o status de princiacutepio constitucional de observacircncia
obrigatoacuteria pela Administraccedilatildeo Puacuteblica Direta e Indireta
Assim ao analisar o disposto no art 37 XXI da Constituiccedilatildeo Federal pode-se observar que a
obrigatoriedade de licitar eacute princiacutepio constitucional apenas sendo dispensada ou inexigida nos
casos expressamente previstos em Lei
O princiacutepio de licitar estaacute intimamente ligado aos princiacutepios da indisponibilidade e supremacia
do interesse puacuteblico que satildeo princiacutepios norteadores da atividade estatal O fato de ter sido
alccedilado ao patamar de princiacutepio constitucional eacute de extrema importacircncia para a anaacutelise do
procedimento licitatoacuterio dentro do ordenamento juriacutedico paacutetrio
Conforme observa Siacutelvio Roberto Seixas Rego
ldquoa magnitude de um princiacutepio constitucional eacute tamanha que motivou Celso Ribeiro Bastos a se manifestar no sentido de que a natildeo observaccedilatildeo de um
princiacutepio informador de determinado sistema eacute muito mais grave do que a violaccedilatildeo da proacutepria lei aplicada Segundo o festejado constitucionalista a infraccedilatildeo da lei eacute mal menor se considerada em relaccedilatildeo agrave natildeo observacircncia de um princiacutepio eis que este uacuteltimo traduz-se na proacutepria estrutura informadora da norma Ao contraacuterio da norma que somente possui eficaacutecia nas situaccedilotildees por ela disciplinadas os princiacutepios em razatildeo de sua abstratabilidade sem conteuacutedo concreto accedilambarcam ao contraacuterio da lei um nuacutemero indeterminado de situaccedilotildees fornecendo criteacuterios para a formaccedilatildeo das leis Aspecto relevante da aplicabilidade dos princiacutepios diz respeito aos criteacuterios que estes fornecem para uma soacutelida justa loacutegica e legal interpretaccedilatildeo da leirdquo
O art 37 XXI da Constituiccedilatildeo Federal foi regulamentado pela Lei nordm 866693 atualmente em
vigor que disciplina as licitaccedilotildees e contratos da Administraccedilatildeo Puacuteblica Esta Lei no seu art 22
estabelece cinco modalidades licitatoacuterias sendo elas concorrecircncia tomada de preccedilos convite
concurso e leilatildeo Jaacute o pregatildeo criado posteriormente eacute regulamentado pela Lei nordm 1052002
22 Consideraccedilotildees Gerais da Licitaccedilatildeo
A Lei de Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos (Lei nordm 866693) dispotildee de maneira
generalista sobre licitaccedilotildees e contratos administrativos pertinente a obras serviccedilos inclusive
de publicidade compras alienaccedilotildees e locaccedilotildees no acircmbito dos Poderes da Uniatildeo dos Estados
do Distrito Federal e dos Municiacutepios Os contratos deveratildeo ser realizados entre pessoas fiacutesicas
ou juriacutedicas e a Administraccedilatildeo Puacuteblica assegurando sempre a igualdade entre as partes
concorrentes do certame de modo que seraacute vencedor do ato o participante que apresentar a
proposta mais vantajosa aos interesses da Administraccedilatildeo Puacuteblica
O objetivo desta Lei eacute regulamentar todo o procedimento licitatoacuterio assim como estabelecer as
condiccedilotildees necessaacuterias para que seja realizado o contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos ou do
fornecimento de bens e mercadorias
Deste modo quase todas as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que tenham a intenccedilatildeo de contratar
com Poder Puacuteblico estaratildeo sujeitas agrave submissatildeo de um procedimento licitatoacuterio cujo objeto
pressupotildee uma competiccedilatildeo puacuteblica
Mister se faz ressaltar a cautela na utilizaccedilatildeo do termo ldquoquase todasrdquo usado no paraacutegrafo
antecessor pois a Lei elenca as regras especiacuteficas pelas quais a Administraccedilatildeo Puacuteblica poderaacute
contratar diretamente com o fornecedor do produto ou do serviccedilo uma vez que a licitaccedilatildeo
poderia natildeo ser realizada a criteacuterio da Administraccedilatildeo
Em tempo a Lei nordm 866693 foi editada em consonacircncia com o que segue disposto no art 22
XXVII da Constituiccedilatildeo Federal onde preceitua que ldquocompete privativamente agrave Uniatildeo legislar
sobre normas gerais de licitaccedilatildeo e contrataccedilatildeo em todas as modalidades para as
administraccedilotildees puacuteblicas diretas autaacuterquicas e fundacionais da Uniatildeo Estados Distrito Federal
e Municiacutepios obedecido o disposto no art 37 XXI e para as empresas puacuteblicas e sociedades
de economia mista nos termos do art 173 sect 1ordm IIIrdquo
Todavia estabelece o art 37 XXI da Carta Magna que
Art 37 ()
XXI - ressalvados os casos especificados na legislaccedilatildeo as obras serviccedilos compras e alienaccedilotildees seratildeo contratados mediante processo de licitaccedilatildeo puacuteblica que assegure igualdade de condiccedilotildees a todos os concorrentes com claacuteusulas que estabeleccedilam obrigaccedilotildees de pagamento mantidas as condiccedilotildees efetivas da proposta nos termos da lei o qual somente permitiraacute as exigecircncias de qualificaccedilatildeo teacutecnica e econocircmica indispensaacuteveis agrave garantia do cumprimento das obrigaccedilotildees
Partindo de tal premissa basilar a Lei de Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos foi originada
com o intuito de suplantar pormenorizadamente o que jaacute eacute apreciado de maneira simplificada
no art 37 XXI da Constituiccedilatildeo Federal nos ensina que a deflagraccedilatildeo do procedimento
licitatoacuterio estaacute diretamente ligado agrave verificaccedilatildeo de certos pressupostos que se agrupam em 3
categorias sendo elas 1ordf) pressuposto loacutegico 2ordf) pressuposto juriacutedico 3ordf) pressuposto faacutetico
211 Pressuposto Loacutegico
Para a realizaccedilatildeo de um certame licitatoacuterio necessita-se da existecircncia de uma pluralidade de
objetos e de uma pluralidade de ofertantes Com efeito a abertura de uma licitaccedilatildeo que tivesse
como objetivo a contrataccedilatildeo de um serviccedilo disponiacutevel por apenas uma empresa iria
diretamente de encontro com o princiacutepio da isonomia e a seleccedilatildeo da proposta mais vantajosa
previstos no caput do art 3ordm da Lei nordm 866693
212 Pressuposto Juriacutedico
A licitaccedilatildeo tem como garantia a observacircncia do interesse puacuteblico Entretanto haacute situaccedilotildees em
que a realizaccedilatildeo do procedimento seletivo revela-se inapto agrave conquista do seu objetivo fim
sendo muitas vezes contraacuterio ao interesse puacuteblico Nestes casos especiacuteficos o ordenamento
juriacutedico paacutetrio trata das possibilidades de contrataccedilatildeo direta por dispensa e inexigibilidade do
certame licitatoacuterio
Ensina-nos melhor o mestre Celso Antocircnio Bandeira de Mello (2008 533) sobre o assunto
Eacute pressuposto juriacutedico o de que em face do caso concreto a licitaccedilatildeo possa se constituir em meio apto ao menos em tese para a Administraccedilatildeo acudir ao interesse que deve prover
Na visatildeo do citado doutrinador a licitaccedilatildeo eacute um meio uacutetil para chegar a um dado resultado
sendo este o estabelecimento de uma relaccedilatildeo juriacutedica
Neste sentido quando natildeo se pode alcanccedilar esta funccedilatildeo eacute descabida a realizaccedilatildeo de uma
licitaccedilatildeo
213 Pressuposto Faacutetico
Este uacuteltimo pressuposto eacute referente a existecircncia de pessoas com interesse em disputar um
certame licitatoacuterio
Isso significa que a abertura e posterior realizaccedilatildeo de um processo de licitaccedilatildeo deve ser
precedida de concorrentes pois no caso de natildeo haver interessados na disputa natildeo haacute o que se
falar em licitaccedilatildeo
Celso Antocircnio Bandeira de Mello (2008 533) faz a seguinte conceituaccedilatildeo acerca do
pressuposto faacutetico
Eacute pressuposto faacutetico da licitaccedilatildeo a existecircncia de interessados em disputaacute-la Nos casos em que tal interesse natildeo concorra natildeo haacute como realizaacute-la Seria inviaacutevel por exemplo abrir-se um certame licitatoacuterio para obter um parecer de um jurista famoso os serviccedilos de um consagrado advogado para uma
sustentaccedilatildeo oral ou uma cirurgia a ser efetuada por renomado especialista Nenhum deles prestar-se-ia a isto
Isto posto quando natildeo houver interessados em disputar um certame licitatoacuterio natildeo faraacute sentido
a realizaccedilatildeo de uma licitaccedilatildeo devido ao fato de natildeo haver concorrentes
23 Princiacutepios Norteadores da Licitaccedilatildeo
Os princiacutepios do procedimento licitatoacuterio estatildeo diretamente ligados com o real objetivo a que se
destina a licitaccedilatildeo no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica e seus demais entes Eles fazem parte
do conjunto fundamental que estabelece a obrigatoriedade ressalvadas as exceccedilotildees de que
deve haver um processo administrativo regulamentador para a contrataccedilatildeo com o Poder
Puacuteblico
Nesse sentido o art 37 caput da Constituiccedilatildeo Federal estabelece os principais princiacutepios
norteadores (legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia) entretanto este
rol natildeo eacute adstrito somente ao que dispotildee a Carta Magna Outros princiacutepios satildeo elencados no
art 3ordm caput da Lei nordm 866693 os quais o gestor deveraacute consideraacute-los para o ato de licitar
tendo em vista a validaccedilatildeo da contrataccedilatildeo
231 Princiacutepio da Legalidade
Por ser o meio utilizado para a contrataccedilatildeo com a Administraccedilatildeo Puacuteblica a licitaccedilatildeo eacute o
procedimento que apoacutes sua finalizaccedilatildeo legaliza o uso do dinheiro puacuteblico para os fins a que se
destinaram o ato licitatoacuterio Logo o tracircmite natildeo deve ser fundado em criteacuterios subjetivos mas
deve estar vinculado ao diploma legal que rege tal ato administrativo
Previsto nos artigos 5ordm inciso II e caput do artigo 37 da Constituiccedilatildeo Federal bem como no
caput do art 3ordm da Lei nordm 866693 o princiacutepio da legalidade engessa a Administraccedilatildeo nos seus
atos de modo que o Gestor Puacuteblico deve obrigatoriamente observar e realizar somente aquilo
que manda a lei Diferentemente do que ocorre na esfera privada jaacute que nesta senda o
princiacutepio da legalidade institui que aquilo que natildeo eacute juridicamente proibido eacute legalmente
permitido
Ainda sobre o assunto mesmo nos casos em que a proacutepria legislaccedilatildeo autoriza a
discricionariedade do Administrador Puacuteblico este no uso do meacuterito administrativo ainda deveraacute
obedecer termos condiccedilotildees e limites legais Afinal discricionariedade natildeo significa
arbitrariedade
Nesse diapasatildeo o conceito de legalidade para a Administraccedilatildeo Puacuteblica define-se em tudo
aquilo que a Lei determina ou autoriza como sendo um procedimentoato legal Deste modo na
hipoacutetese de natildeo haver previsatildeo legislativa igualmente natildeo haveraacute a possibilidade de atuaccedilatildeo
administrativa
Em uma eventual atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo que venha a fugir da legalidade os atos praticados
seratildeo considerados como invaacutelidosnulos podendo ser declarados de ofiacutecio pela proacutepria
Administraccedilatildeo Puacuteblica que os produziu (princiacutepio da autotutela) ou mesmo pelo Poder
Judiciaacuterio
Em suma tendo em vista os dispositivos legais que aqui foram abordados eacute notoacuterio que a
atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica para fins de licitar deveraacute ter seus atos vinculados agraves
diretrizes legais de modo que toda e qualquer manifestaccedilatildeo de sua parte deve ser compatiacutevel
e ratificada pela legislaccedilatildeo vigente sobre a decisatildeo tomada pelo Gestor
232 Princiacutepio da Moralidade e da Probidade Administrativa
A Carta Magna ao apontar os princiacutepios que o administrador puacuteblico deve observar no
exerciacutecio de suas funccedilotildees destacou o princiacutepio da moralidade administrativa
Por tal princiacutepio entende-se que os atos administrativos praticados por qualquer agente puacuteblico
devem atender aos padrotildees de uma conduta eacutetica honesta proba e de boa-feacute Ou seja de atos
que assegurem uma boa e regular administraccedilatildeo
Neste sentido manifestou-se o Supremo Tribunal Federal em um de seus julgados acerca do
princiacutepio da moralidade administrativa
Poder-se-aacute dizer que apenas agora a Constituiccedilatildeo Federal consagrou a moralidade como princiacutepio de administraccedilatildeo puacuteblica (art 37 da CF) Isso natildeo eacute verdade Os princiacutepios podem estar ou natildeo explicitados em normas Normalmente sequer constam de texto regrado Defluem no todo do ordenamento juriacutedico Encontram-se iacutensitos impliacutecitos no sistema permeando as diversas normas regedoras de determinada mateacuteria O soacute fato de um princiacutepio natildeo figurar no texto constitucional natildeo significa que nunca teve relevacircncia de princiacutepio A circunstacircncia de no texto constitucional anterior natildeo figurar o princiacutepio da moralidade natildeo significa que o administrador poderia agir de forma imoral ou mesmo amoral Como ensina Jesus Gonzales Perez ldquoel hecho de su consagracion em uma norma legal no supone que com anterioridad no existiera ni que por tal consagracioacuten legislativa haya perdido tal caraacutecterrdquo (El principio de buena feacute em el derecho administrativo Madri 1983 P 15) Os princiacutepios gerais de direito existem por forccedila proacutepria independentemente de figurarem em texto legislativo E o fato de passarem a
figurar em texto constitucional ou legal natildeo lhes retira o caraacuteter de princiacutepio O agente puacuteblico natildeo soacute tem que ser honesto e probo mas tem que mostrar que possui tal qualidade Como a mulher de Ceacutesar (STF ndash 2ordf T Recurso Extraordinaacuterio nordm 160381 ndash SP Rel Min Marco Aureacutelio vu RTJ 1531030)
Este princiacutepio eacute de fundamental importacircncia para a percepccedilatildeo da boa-feacute dos atos da
Administraccedilatildeo
Deste modo apesar de ser um princiacutepio considerado essencial em todos os atos natildeo soacute da
Administraccedilatildeo Puacuteblica mas tambeacutem de todos os cidadatildeos o legislador mesmo assim
entendeu ser necessaacuteria a sua regulamentaccedilatildeo visando agrave indispensabilidade transparecircncia e
boa conduta da gestatildeo puacuteblica
Nesse aspecto Marccedilal Justen Filho traz agrave baila seus dizeres sobre o tema em enfoque
Ademais eacute obrigatoacuterio o respeito agrave probidade administrativa e agrave moralidade Em nenhuma hipoacutetese a conduta adotada pela administraccedilatildeo ou pelo particular poderaacute ofender os valores fundamentais consagrados pelo sistema juriacutedico Sob esse enfoque eacute que se interpretam os princiacutepios da moralidade e da probidade A ausecircncia de disciplina legal natildeo autoriza o administrador ou o particular a uma conduta ofensiva agrave eacutetica e agrave moral A moralidade soma-se agrave legalidade Assim uma conduta compatiacutevel com a lei mas imoral seraacute invalida (Justen Filho 2012 p 75 e 76)
Assim como no princiacutepio da legalidade o princiacutepio da moralidade e da probidade administrativa
vem normatizado no art 3ordm caput da Lei nordm 86661993 Com isso na execuccedilatildeo de um
certame licitatoacuterio caso ocorram atos que sejam moralmente reprovaacuteveis poderaacute acarretar a
nulidade completa do procedimento administrativo
Os atos de imoralidade e improbidade satildeo considerados censuraacuteveis que maculam o processo
sendo contraacuterios agraves caracteriacutesticas e peculiaridades do cumprimento da lei ou mesmo do edital
que rege as normas do procedimento licitatoacuterio
Logo aleacutem de agir em conformidade com a norma geral e com o ato convocatoacuterio os licitantes
e a Administraccedilatildeo devem observar a moralidade para que assim sejam vaacutelidos todos os atos
praticados
233 Princiacutepio da Impessoalidade
Com o intuito de vetar a praacutetica de qualquer favorecimento pessoal e de vincular a
Administraccedilatildeo Puacuteblica a Constituiccedilatildeo Federal abriga em seu escopo normativo o princiacutepio da
impessoalidade garantindo assim a despersonalizaccedilatildeo da atividade administrativa visando o
interesse coletivo
O ilustre doutrinador Celso Antocircnio Bandeira Mello assim se manifesta sobre o tema em
apreccedilo
Nele se traduz a ideacuteia de que a Administraccedilatildeo tem que tratar a todos os administrados sem discriminaccedilotildees beneacuteficas ou detrimentosas Nem favoritismo nem perseguiccedilotildees satildeo toleraacuteveis Simpatias ou animosidades pessoais poliacuteticas ou ideoloacutegicas natildeo podem interferir na atuaccedilatildeo administrativa e muito menos interesses sectaacuterios de facccedilotildees ou grupos de qualquer espeacutecie (MELLO 2006 p102)
Nos dizeres do mencionado jurista percebe-se que tal princiacutepio se mistura com o princiacutepio da
isonomia Contudo haacute autores como Joel de Menezes Niebuhr (2000 p102) que apontam que
ldquoo princiacutepio da impessoalidade eacute diretamente derivado e vinculado ao princiacutepio da isonomiardquo
Maria Sylvia Zanella Di Pietro por sua vez explana sobre a apariccedilatildeo do princiacutepio da
impessoalidade no ato licitatoacuterio onde o mesmo estaacute intimamente ligado aos princiacutepios da
igualdade e do julgamento objetivo
Todos os licitantes devem ser tratados igualmente em termos de direitos e obrigaccedilotildees devendo a Administraccedilatildeo em suas decisotildees pautar-se por criteacuterios objetivos sem levar em consideraccedilatildeo as condiccedilotildees pessoais dos licitantes ou as vantagens por ele oferecidas salvo as expressamente previstas na lei ou no instrumento convocatoacuterio (PIETRO 2003 p 306)
Isto posto tecircm-se que no momento da escolha do vencedor do certame a Administraccedilatildeo
Puacuteblica deve agir de forma objetiva observando o princiacutepio da impessoalidade pois
circunstacircncias alheias ao que eacute definido no edital de convocaccedilatildeo natildeo deve ser objeto de
apreciaccedilatildeo pelo Poder Puacuteblico alegando este a obtenccedilatildeo da melhor proposta jaacute que neste
caso estaria configurado a violaccedilatildeo ao princiacutepio da vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio
234 Princiacutepio da Publicidade
A Constituiccedilatildeo Federal assegurou em seu art 37 o princiacutepio da publicidade devendo este ser
observado pela Administraccedilatildeo Puacuteblica na execuccedilatildeo de seus atos Trouxe tambeacutem no seu art
5ordm determinaccedilotildees pelo uso da transparecircncia
A Lei nordm 866693 por sua vez tambeacutem ratificou o que jaacute foi disposto pela Carta Magna acerca
do princiacutepio da publicidade
Nesse sentido eacute essencial ao Estado Democraacutetico de Direito natildeo soacute para legitimar os atos do
Administrador Puacuteblico como tambeacutem para auxiliar os indiviacuteduos a exercerem a cidadania que
seja sempre verificado a publicizaccedilatildeo e transparecircncia dos atos administrativos
Haacute ainda no art 3ordm sect 3ordm da Lei nordm 866693 a determinaccedilatildeo que ldquoa licitaccedilatildeo natildeo seraacute sigilosa
sendo puacuteblicos e acessiacuteveis ao puacuteblico os atos de seu procedimento salvo quanto ao conteuacutedo
das propostas ateacute a respectiva aberturardquo Dispotildee o art 4ordm da mesma Lei que
ldquotodos quantos participem de licitaccedilatildeo promovida pelos oacutergatildeos ou entidades a que se refere o art 1ordm tem direito puacuteblico subjetivo agrave fiel observacircncia do pertinente procedimento estabelecido nesta Lei podendo qualquer cidadatildeo acompanhar o seu desenvolvimento desde que natildeo interfira de modo a perturbar ou impedir a realizaccedilatildeo dos trabalhosrdquo
E tambeacutem o sect 1ordm do art 43 ainda do mesmo diploma legal assim destaca
Art 43 ()
sect 1ordm ldquoa abertura dos envelopes contendo a documentaccedilatildeo para habilitaccedilatildeo e as propostas seraacute realizada sempre em ato puacuteblico previamente designado do qual se lavraraacute ata circunstanciada assinada pelos licitantes presentes e pela Comissatildeordquo
Considerando o princiacutepio da publicidade os atos e termos da licitaccedilatildeo inclusive a motivaccedilatildeo da
contrataccedilatildeo devem ser expostos ao conhecimento de quaisquer interessados devendo a
Comissatildeo de Licitaccedilatildeo realizar as sessotildees de portas abertas tendo em vista se tratar de um ato
puacuteblico
235 Princiacutepio da Eficiecircncia
O princiacutepio da eficiecircncia foi acrescido no ordenamento juriacutedico brasileiro com a ediccedilatildeo da
Emenda Constitucional nordm 19 de 04 de Junho de 1998 na qual impocircs agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica
e aos seus agentes na execuccedilatildeo de suas competecircncias legais a atuaccedilatildeo de forma imparcial
neutra transparente participativa eficaz sem burocracia primando pela rentabilidade social e
buscando o bem comum
Tal princiacutepio a partir de entatildeo foi inserido no caput do art 37 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988
integrando os demais princiacutepios constitucionais da Administraccedilatildeo Puacutebica que o citado
dispositivo legal jaacute elencava em seu texto
Tambeacutem a Lei nordm 978499 em seu art 2ordm caput fez menccedilatildeo ao princiacutepio da eficiecircncia senatildeo
vejamos
Art 2ordm A Administraccedilatildeo Puacuteblica obedeceraacute dentre outros aos princiacutepios da legalidade finalidade motivaccedilatildeo razoabilidade proporcionalidade moralidade ampla defesa contraditoacuterio seguranccedila juriacutedica interesse puacuteblico e eficiecircncia
Maria Sylvia Zanella di Pietro (2011 84) em sua obra literaacuteria Direito Administrativo nos
ensina sobre o assunto
O princiacutepio da eficiecircncia apresenta na realidade dois aspectos pode ser considerado em relaccedilatildeo ao modo de atuaccedilatildeo do agente puacuteblico do qual se espera o melhor desempenho possiacutevel de suas atribuiccedilotildees para lograr os melhores resultados e em relaccedilatildeo ao modo de organizar estruturar disciplinar a Administraccedilatildeo Puacuteblica tambeacutem com o mesmo objetivo de alcanccedilar os melhores resultados na prestaccedilatildeo do serviccedilo puacuteblico
A partir do raciociacutenio da mencionada autora e analisando o princiacutepio da eficiecircncia
administrativa eacute que concluiacutemos que natildeo eacute somente a atuaccedilatildeo do agente puacuteblico que deve
observar o princiacutepio em estudo mas tambeacutem a Administraccedilatildeo Puacuteblica na sua organizaccedilatildeo
estruturaccedilatildeo e disciplina deve seguir o mencionado princiacutepio objetivando os melhores
resultados na prestaccedilatildeo dos seus serviccedilos
Para Marccedilal Justen Filho (2012 447) nas consideraccedilotildees de sua obra Curso de Direito Administrativo sobre o princiacutepio da eficiecircncia ou como o proacuteprio autor prefere chamar
ldquoeficaacutecia administrativardquo deve ser observada a eficiecircncia sob o prisma econocircmico e poliacutetico
A eficiecircncia consiste em considerar a atividade administrativa sob prisma econocircmico e poliacutetico Como os recursos puacuteblicos satildeo escassos eacute imperioso que sua utilizaccedilatildeo produza os melhores resultados econocircmicos do ponto de vista quantitativo e qualitativo
Segundo o renomado doutrinador a eficiecircncia administrativa se baseia na obtenccedilatildeo dos
melhores resultados econocircmicos tanto quantitativo quanto qualitativo pela Administraccedilatildeo
Puacuteblica e seus agentes
Destaca-se ainda que a observaccedilatildeo de tal princiacutepio nos procedimentos licitatoacuterios garante a
obtenccedilatildeo de melhores resultados econocircmicos podendo tambeacutem juntamente com o princiacutepio da
autotutela a Administraccedilatildeo refazer os seus atos quando eivados de viacutecios e com isso se evitar
a nulidade de um certame licitatoacuterio desde que os viacutecios constantes no procedimento sejam
anulaacuteveis
236 Princiacutepio da Igualdade ou Isonomia
A distinccedilatildeo entre igualdade e isonomia eacute desnecessaacuteria para a visualizaccedilatildeo e entendimento
deste toacutepico mas faccedilamos uma breve diferenciaccedilatildeo entre estes dois termos apenas para fins
de acuacutemulo de conhecimento
Prevista no caput do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal a igualdade pressupotildee um atendimento
igualitaacuterio e sem distinccedilatildeo perante a lei entre os indiviacuteduos Trata-se da igualdade formal
No mesmo sentido veda-se a distinccedilatildeo por peculiaridades particulares Ou seja neste caso
estamos diante da igualdade material que na situaccedilatildeo faacutetica em havendo diferenccedila entre os
indiviacuteduos tratar-se-atildeo os desiguais na medida de suas desigualdades
Com isso chegamos ao seguinte ponto eacute proibido a desigualdade perante a lei entretanto seraacute
possiacutevel a desigualdade ou discriminaccedilatildeo na lei com o intuito de corrigir diferenccedilas faacuteticas
efetivando-se assim o princiacutepio da isonomia
Sintetizando temos a igualdade como sendo o tratamento igualitaacuterio perante a lei e a isonomia
como sendo a observacircncia das desigualdades materiais para com base na lei promover um
equiliacutebrio
Ademais atendo-se a temaacutetica deste toacutepico que eacute a conceituaccedilatildeo do princiacutepio da isonomia
vejamos o que estabelece o artigo 3ordm caput da Lei nordm 866693
Art 3ordm A licitaccedilatildeo destina-se a garantir a observacircncia do princiacutepio constitucional da isonomia a seleccedilatildeo da proposta mais vantajosa para a administraccedilatildeo e a promoccedilatildeo do desenvolvimento nacional sustentaacutevel e seraacute processada e julgada em estrita conformidade com os princiacutepios baacutesicos da legalidade da
impessoalidade da moralidade da igualdade da publicidade da probidade administrativa da vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio do julgamento objetivo e dos que lhe satildeo correlatos
Um dos objetivos do procedimento licitatoacuterio eacute proporcionar agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica uma
contrataccedilatildeo vantajosa Poreacutem para que isso seja realizaacutevel eacute necessaacuterio que o tratamento de
todos seja feito de forma isonocircmica tendo em vista que a competiccedilatildeo desigual torna-se
arbitraacuteria
Ou seja sem que exista igualdade entre os concorrentes natildeo haacute o que se falar em competiccedilatildeo
igualitaacuteriaisonocircmica
Nesse sentido o art 3ordm sect 1ordm inciso I da Lei nordm 866693 proiacutebe que os agentes puacuteblicos
incluam ou admitam nos atos de convocaccedilatildeo claacuteusulas ou condiccedilotildees que comprometam
restrinjam ou frustrem o seu caraacuteter competitivo ou que estabeleccedilam preferecircncias ou
distinccedilotildees
Contudo existe uma situaccedilatildeo especiacutefica em que o tratamento diferenciado eacute permitido Isso
ocorre no caso das microempresas e empresas de pequeno porte
A Lei Complementar nordm 12306 define as hipoacuteteses do tratamento diferenciado Tambeacutem a
Constituiccedilatildeo Federal em seu art 170 IX e art 179 prevecirc tal possibilidade ldquolitterisrdquo
Art 170 ()
IX ndash Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituiacutedas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administraccedilatildeo no Paiacutes
Art 179 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios dispensaratildeo agraves microempresas e agraves empresas de pequeno porte assim definidas em lei
tratamento juriacutedico diferenciado visando a incentivaacute-las pela simplificaccedilatildeo de suas obrigaccedilotildees administrativas tributaacuterias previdenciaacuterias e creditiacutecias ou pela eliminaccedilatildeo ou reduccedilatildeo destas por meio de lei
Deste modo tendo em vista expressa disposiccedilatildeo legal pela Carta Magna natildeo haacute que se falar
em inconstitucionalidade do tratamento diferenciado dispensado agraves microempresas e empresas
de pequeno porte sendo absolutamente constitucional a Lei Complementar nordm 12306
237 Princiacutepio da Vinculaccedilatildeo ao Instrumento Convocatoacuterio
O princiacutepio da vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio tem como objetivo vincular os
participantes do procedimento licitatoacuterio como tambeacutem o Administrador Puacuteblico
Logo os participantes e a Administraccedilatildeo devem cumprir o que foi anteriormente discriminado e
estabelecido no instrumento convocatoacuterio quanto agrave documentaccedilatildeo agraves propostas ao julgamento
e ao contrato administrativo
Neste sentido o art 41 caput da Lei nordm 866693 dispotildee que ldquoa Administraccedilatildeo natildeo pode
descumprir as normas e condiccedilotildees do edital ao qual se acha estritamente vinculadardquo
Elias Freire ilustre doutrinador entende ser possiacutevel a correccedilatildeo de eventuais falhas que
venham a ocorrer no edital Contudo os licitantes deveratildeo tomar conhecimento da alteraccedilatildeo e
por conseguinte venham a se amoldar agraves novas alteraccedilotildees
Tambeacutem comentando sobre o tema o mestre Marccedilal Justen Filho profere a seguinte
explanaccedilatildeo
Na licitaccedilatildeo a vinculaccedilatildeo agrave lei eacute complementada pela vinculaccedilatildeo ao ato convocatoacuterio A administraccedilatildeo dispotildee de margem de autonomia para configurar o certame Mas incube agrave administraccedilatildeo determinar todas as condiccedilotildees de disputa antes de seu iniacutecio e as escolhas realizadas vinculam a autoridade (e aos participantes do certame) (Justen Filho 2012 p 73)
Todavia manifestou-se o STJ sobre o assunto nos seguintes dizeres
Em resumo o Poder Discricionaacuterio da Administraccedilatildeo esgota-se com a elaboraccedilatildeo do Edital de Licitaccedilatildeo A partir daiacute nos termos do vocaacutebulo constante da proacutepria lei a Administraccedilatildeo Puacuteblica vincula-se lsquoestritamentersquo a ele (REsp nordm 421946DF Primeira Turma Rel Min Francisco Falcatildeo Julg 722006 DJ 6 mar 2006)
Logo fica claro que quando a Administraccedilatildeo Puacuteblica divulga o edital que normatiza os deveres
dos licitantes fica ela vinculada ao instrumento convocatoacuterio devendo a partir de entatildeo
prosseguir com julgamento objetivo das propostas dos concorrentes
238 Princiacutepio do Julgamento Objetivo
O princiacutepio do julgamento objetivo impede que na fase do julgamento da licitaccedilatildeo os agentes
da Administraccedilatildeo decidam o ato utilizando-se de subjetivismo Em outras palavras os
julgadores devem ser impessoais isentos e se aterem a questotildees teacutecnicas estabelecidas na Lei
e no instrumento convocatoacuterio
Poreacutem no entendimento do mestre Celso Antocircnio Bandeira de Mello a objetividade natildeo eacute
absoluta senatildeo vejamos
Cumpre reconhecer entretanto que objetividade absoluta soacute se pode garantir previamente nos certames decididos unicamente pelo preccedilo Quando entram em causa qualidade teacutecnica rendimento ndash muitas vezes indispensaacuteveis para a afericcedilatildeo das propostas - nem sempre seraacute possiacutevel atingir-se o ideal da objetividade extrema pois quando os bens ou serviccedilos satildeo fortemente aparentados nestes atributos a primazia de um ou de outro depende de apreciaccedilotildees irredutiacuteveis a um plano excludente de opiniotildees pessoais (2001 p479)
Finalmente este princiacutepio tem como real objetivo a natildeo utilizaccedilatildeo da discricionariedade na
escolha das propostas de maneira que direcione os julgadores a aterem-se aos criteacuterios
previstos no ato convocatoacuterio
3 HIPOacuteTESES DE INEXIGIBILIDADE PREVISTA NA LEI 866693
A Lei nordm 866693 prevecirc as hipoacuteteses excepcionais em que pode ocorrer a contrataccedilatildeo direta
os casos de dispensa de licitaccedilatildeo que se encontram taxativamente previstos no art 24 e os de
inexigibilidade exemplificativamente previstos no art 25 do referido diploma legal
Enquanto a contrataccedilatildeo direta por inexigibilidade de licitaccedilatildeo decorre da impossibilidade de
instaurar competiccedilatildeo para seleccedilatildeo do futuro contratado a dispensa de licitaccedilatildeo em todas as
hipoacuteteses do art 24 da Lei nordm 866693 eacute um poder-dever outorgado por lei agrave Administraccedilatildeo
Puacuteblica a quem cabe com exclusividade avaliar se realiza ou natildeo a licitaccedilatildeo segundo seu juiacutezo
discricionaacuterio desde que preenchidos os requisitos da Lei e obedecendo necessariamente aos
princiacutepios constitucionais da legalidade moralidade impessoalidade publicidade igualdade e
probidade administrativa impostos agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica
Assim sempre que houver inviabilidade de competiccedilatildeo a hipoacutetese eacute de inexigibilidade eis que
o elenco de hipoacuteteses de contrataccedilatildeo direta por inexigibilidade de licitaccedilatildeo consoante os
incisos do artigo 25 da Lei nordm 866693 tem natureza meramente exemplificativa ou seja
sempre que houver inviabilidade de competiccedilatildeo estaraacute a Administraccedilatildeo autorizada a contratar
diretamente com base no caput do jaacute mencionado artigo 25
Tais hipoacuteteses decorrem da inviabilidade de se instaurar competiccedilatildeo para escolha do futuro
contratado eis que se fosse realizado o certame este se apresentaria como um ritual inuacutetil e
ateacute mesmo iloacutegico porque incapaz de se desenvolver de modo racional e consequentemente
incapaz de atender ao resultado a que toda licitaccedilatildeo se propotildee qual seja selecionar a proposta
adequada ao preenchimento da necessidade administrativa a ser atendida
Marccedilal Justen Filho (2012 p 514) ensina que nestes casos
Torna-se inviaacutevel a seleccedilatildeo atraveacutes de licitaccedilatildeo eis que natildeo haveraacute criteacuterio objetivo de julgamento Seraacute impossiacutevel identificar um acircngulo uacutenico e determinado para diferenciar as performances artiacutesticas Dai a caracterizaccedilatildeo da inviabilidade de competiccedilatildeo
Eis que a atividade artiacutestica consiste em emanaccedilatildeo direta da personalidade e da criatividade humana e nessa medida eacute impossiacutevel verificar-se a identidade de atuaccedilotildees entre possiacuteveis concorrentes
Jaacute o rol das hipoacuteteses de dispensa constante do art 24 da Lei nordm 866693 eacute taxativo ou seja
se o caso enfrentado conformar-se com uma das hipoacuteteses deste elenco exaustivo o
administrador pode decidir pelo afastamento do procedimento licitatoacuterio ou pela realizaccedilatildeo de
licitaccedilatildeo eis que a competiccedilatildeo eacute plenamente viaacutevel
Sobre a mateacuteria vale ressaltar trecho da liccedilatildeo proferida pelo professor GASPARINI (2003 p
72) a seguir reproduzido
As hipoacuteteses de dispensa de licitaccedilatildeo satildeo situaccedilotildees em que a licitaccedilatildeo eacute possiacutevel viaacutevel mas agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica por uma circunstacircncia relevante natildeo conveacutem a sua realizaccedilatildeo como ensina Adilson Abreu Dallari (Aspectos Juriacutedicos da Licitaccedilatildeo 3ordm edSatildeo Paulo Saraiva 1992 p32) As hipoacuteteses de inexigibilidade por sua vez satildeo situaccedilotildees em que a licitaccedilatildeo eacute inviaacutevel dado que um soacute interessado pode atender ao pretendido pela Administraccedilatildeo Puacuteblica
Assim para sua configuraccedilatildeo deve estar comprovada a impossibilidade de competiccedilatildeo disputa (grifamos)
De igual forma aponta DI PIETRO (2016 p 101)
Como toda regra esta tambeacutem comporta exceccedilatildeo ou seja excepciona-se a obrigatoriedade da realizaccedilatildeo de procedimento licitatoacuterio quando por definiccedilatildeo do texto legal o ajuste pretendido pela Administraccedilatildeo se inserir nas hipoacuteteses de dispensa ou inexigibilidade de licitaccedilatildeo A dispensa eacute figura que isenta a Administraccedilatildeo do regular procedimento licitatoacuterio apesar de no campo faacutetico ser viaacutevel a competiccedilatildeo pela existecircncia de vaacuterios particulares que poderiam ofertar o bem ou serviccedilo Entretanto optou o legislador por permitir que nos casos por ele elencados e tatildeo-somente nesses casos a Administraccedilatildeo contrate de forma direta com terceiros sem abrir o campo de competiccedilatildeo entre aqueles que em tese poderiam fornecer os mesmos bens ou prestar os mesmos serviccedilos
Haacute portanto uma presunccedilatildeo legal que nas hipoacuteteses elencadas no art 17 incs I e II e sect 2ordm e
no art 24 da Lei n 866693 com a redaccedilatildeo dada pelas Leis ns 888394 e 964898 o
interesse puacuteblico restaraacute melhor atendido se natildeo ocorrer a competiccedilatildeo entre os particulares
aptos a concorrer entre si
A inexigibilidade eacute outra forma que a Administraccedilatildeo Puacuteblica tem de poder contratar um serviccedilo
sem que tenha a necessidade de realizar um procedimento licitatoacuterio assim como no caso da
dispensa vista em momento preteacuterito
Desta forma um escritoacuterio de advocacia por exemplo tece sua obra cientiacutefica por meio das
peticcedilotildees recursos e pareceres que por sua vez satildeo veiculados atraveacutes de processos
administrativos e jurisdicionais sendo que cada trabalho desenvolvido pelo advogado eacute dotado
de intelectualidade e subjetividade natildeo podendo estes serem comparados uns com os outros
e por isso devem ser considerados infungiacuteveis e de caraacuteter personaliacutessimo
Ou seja nesses aspectos a licitaccedilatildeo torna-se inviaacutevel e legalmente poderaacute ser realizada a
contrataccedilatildeo direta por meio da inexigibilidade de licitaccedilatildeo
Haacute de se ressaltar ainda que a inviabilidade de competiccedilatildeo natildeo eacute aferida pelo fato de existir
fornecedor exclusivo no sentido de ser o uacutenico capaz de executar o serviccedilo demandado pelo
Poder Puacuteblico A inviabilidade de competiccedilatildeo se daacute pelo exerciacutecio da discricionariedade
administrativa do gestor ante as capacidades peculiares que fazem com que os profissionais
escolhidos para a execuccedilatildeo do serviccedilo sejam uacutenicos para a situaccedilatildeo faacutetica que ensejou a
demanda (motivaccedilatildeo administrativa)
Ademais a inviabilidade de competiccedilatildeo se daacute tambeacutem pelo fato dos profissionais terem
demonstrado objetivamente pela sua notoacuteria especializaccedilatildeo na aacuterea de trabalho objeto da
contrataccedilatildeo que satildeo profissionais capazes de fornecer seguranccedila juriacutedica (antevisatildeo do
resultado do serviccedilo a ser executado) suficiente ao gestor possibilitando-o agir com
proporcionalidade estrita no sentido de que a contrataccedilatildeo adequa a sua motivaccedilatildeo
administrativa ao fim pretendido (princiacutepio da finalidade) resultando no alcance da eficiecircncia
administrativa que eacute princiacutepio norteador da proacutepria atividade administrativa
Note-se ainda o acertado entendimento do Tribunal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo no
mesmo sentido onde preconiza que
Empresa de notoacuteria especializaccedilatildeo ainda que natildeo a uacutenica capaz de prestar o serviccedilo O fato de outras empresas prestarem os mesmos serviccedilos natildeo preacute-exclui para efeito de licitaccedilatildeo o requisito legal da singularidade a qual natildeo se confunde com exclusividade (Embargos Infringentes de nordm 230193-1 ndash Santos ndash 2ordf Cacircmara Civil ndash 250397)
Todavia Celso Antocircnio Bandeira de Mello nos ensina sobre o assunto
() Com efeito o art 25 refere que a licitaccedilatildeo eacute inexigiacutevel quando inviaacutevel a competiccedilatildeo E apenas destaca algumas hipoacuteteses Por isto disse em seguida ldquoem especial ()rdquo Em suma o que os incisos I a III do art 25 estabelecem eacute simplesmente uma preacutevia e jaacute resoluta indicaccedilatildeo de hipoacuteteses nas quais ficam antecipadas situaccedilotildees caracteriacutesticas de inviabilidade nos termos ali enumerados sem exclusatildeo de casos natildeo catalogados mas igualmente possiacuteveis
Observa-se a pontuaccedilatildeo categoacuterica do Prof Celso Antocircnio Bandeira de Mello quando comenta
que os termos de inviabilidade de competiccedilatildeo enumerados no art 25 da Lei natildeo afastam os
casos natildeo catalogados no dispositivo mas que mesmo assim satildeo igualmente possiacuteveis
A Lei estabelece que a inexigibilidade de licitaccedilatildeo se daacute quando houver inviabilidade de
competiccedilatildeo Sendo assim o art 25 da Lei nordm 866693 elenca um rol de possibilidades legais
meramente exemplificativo pois comprovada a inviabilidade de competiccedilatildeo a licitaccedilatildeo seraacute
inexigiacutevel mesmo que natildeo seja uma das hipoacuteteses do dispositivo legal citado
Mas tratando-se dos requisitos legais vejamos o que dispotildee o art 25 I II e III da Lei em
comento
Art 25 Eacute inexigiacutevel a licitaccedilatildeo quando houver inviabilidade de competiccedilatildeo em especial
I ndash para aquisiccedilatildeo de materiais equipamentos ou gecircneros que soacute possam ser fornecidos por produtor empresa ou representante comercial exclusivo vedada a preferecircncia de marca devendo a comprovaccedilatildeo de exclusividade ser feita atraveacutes de atestado fornecido pelo oacutergatildeo de registro do comeacutercio do local em que se realizaria a licitaccedilatildeo ou a obra ou o serviccedilo pelo Sindicato Federaccedilatildeo ou Confederaccedilatildeo Patronal ou ainda pelas entidades equivalentes
II ndash para a contrataccedilatildeo de serviccedilos teacutecnicos enumerados no art 13 desta Lei ne natureza singular com profissionais ou empresas de notoacuteria especializaccedilatildeo vedada a inexigibilidade para serviccedilos de publicidade e divulgaccedilatildeo
III ndash para contrataccedilatildeo de profissional de qualquer setor artiacutestico diretamente ou atraveacutes de empresaacuterio exclusivo desde que consagrado pela criacutetica especializada ou pela opiniatildeo puacuteblica
O inciso I deste artigo visa a aquisiccedilatildeo de materiais equipamentos e gecircneros que possuam
apenas um produtor empresa ou representante comercial tornando assim inviaacutevel a
competiccedilatildeo
Em outras palavras no caso de restar algum indiacutecio da existecircncia de produtos no mercado que
viabilizem a competiccedilatildeo entre indiviacuteduos natildeo se poderaacute utilizar a inexigibilidade de licitaccedilatildeo
para a contrataccedilatildeo do objeto ou serviccedilo pretendido
O inciso II do artigo em comento por sua vez trata da hipoacutetese de inexigibilidade de licitaccedilatildeo
para determinados serviccedilos teacutecnicos de natureza singular que sejam realizados com
profissionais ou empresas de notoacuteria especializaccedilatildeo Configurados esses requisitos a
Administraccedilatildeo Puacuteblica poderaacute buscar os profissionais que desejar para realizaccedilatildeo dos serviccedilos
pretendidos sem ser necessaacuterio a formalizaccedilatildeo e execuccedilatildeo de um preacutevio procedimento
licitatoacuterio
Para que seja inexigiacutevel a licitaccedilatildeo com base no inciso do III do art 25 da Lei nordm 866693
cumpre ressaltar que o artista pretendido pela Administraccedilatildeo Puacuteblica deve ser consagrado pela
criacutetica ou pela opiniatildeo puacuteblica pois somente nesse caso estaraacute apto a cumprir o serviccedilo para o
qual foi contratado
Contudo por ser este rol de hipoacuteteses legais meramente exemplificativo quando na situaccedilatildeo
fatiacutedica for inviaacutevel a competiccedilatildeo estaraacute cumprido o requisito que caracteriza a inexigibilidade
podendo a partir de entatildeo ser firmado o contrato administrativo sem a necessidade da
realizaccedilatildeo de preacutevio procedimento licitatoacuterio
31 CONTRATACcedilAtildeO POR EXCLUSIVIDADE DO FORNECEDORPRODUTOR - (ART 25
INCISO I DA LEI 866693)
A parte mais riacutegida da doutrina favoraacutevel agrave restriccedilatildeo da utilizaccedilatildeo dos mecanismos de dispensa
e inexigibilidade de licitaccedilatildeo propotildee como paracircmetro hermenecircutico a noccedilatildeo de exclusividade
de dupla face para caracterizar a prescriccedilatildeo normativa do 25 inciso I da Lei 866693 A outra
parte da doutrina mais flexiacutevel em relaccedilatildeo agrave utilizaccedilatildeo do instituto da inexigibilidade entende
que a exclusividade recai apenas sobre o produto
Mesmo adotando o paracircmetro mais riacutegido da exclusividade de dupla face (exclusividade sobre
o produtorfornecedorrepresentante comercial e sobre o produto) ainda assim a contrataccedilatildeo eacute
legitima
Em primeiro plano haacute de se diferenciar a posiccedilatildeo do produtor em relaccedilatildeo ao fornecedor
empresa e ao representante comercial O produtor natildeo eacute um mero repassador de bens ao
contraacuterio dos fornecedores e representantes comerciais o produtor eacute responsaacutevel pela
transformaccedilatildeo de mateacuteria-prima (natural industrializada ou intelectual) no seu produto
O regime juriacutedico da produccedilatildeo para efeito de afericcedilatildeo do caraacuteter de exclusividade deve levar
em consideraccedilatildeo duas dimensotildees diferentes de produtores a) o produtor manufatureiro que
trabalha sobre a escala de criaccedilatildeo industrial b) produtor autoral que trabalha sobre a escala de
criaccedilatildeo intelectual
O produtor industrial estaacute submetido ao regime juriacutedico da Lei de Propriedade Industrial (Lei
Federal 927996) a qual regula o direito patrimonialmente mensuraacutevel de utilizaccedilatildeo de inventos
e foacutermulas de produccedilatildeo industrial que caracterizam a formaccedilatildeo de patentes e de modelos de
utilidade As patentes e modelos de utilidade natildeo impedem que outros produtores se valham
das foacutermulas ou das teacutecnicas utilizadas para a criaccedilatildeo que podem ser cedidas via contratos de
licenccedila cuja previsatildeo se encontra no diploma legal supracitado
Jaacute o produtor intelectual estaacute submetido do regime juriacutedico da Lei de Propriedade Intelectual e
Direitos Autorais (Lei Federal 961098) cuja criaccedilatildeo natildeo se daacute em escala e os resultados satildeo
considerados personaliacutessimos e de natureza exclusiva e suas contrataccedilotildees satildeo realizadas pelo
criteacuterio intiuto personae em razatildeo da especialidade intelectual
Para efeitos de licitaccedilatildeo e contrataccedilatildeo pelo Poder Puacuteblico os regimes juriacutedicos remetem a
situaccedilotildees bastante distintas Enquanto o regime de produccedilatildeo industrial em escala identifica
como produtos similares bens que obedecem a padrotildees isomoacuterficos de criaccedilatildeo consumo e
controle de qualidade podendo ser enquadrados como referenciais para efeito de substituiccedilatildeo
de oferta em mateacuteria de direito administrativo e direito concorrencial e portanto de identificaccedilatildeo
de diversidade produtiva que justifique a existecircncia de opccedilotildees do Poder Puacuteblico no momento da
contrataccedilatildeo o mesmo natildeo ocorre em sede de produccedilatildeo autoral
A produccedilatildeo autoral eacute uacutenica e exclusiva em si mesma Por mais que 02 obras tratem do mesmo
tema nunca poderatildeo ser consideradas iguais para efeitos legais Logo o pressuposto
licitatoacuterio sob a oacutetica puacuteblica ou seja alinhar os padrotildees de qualidade e economicidade no
momento da contrataccedilatildeo e sob a oacutetica privada garantir a prevalecircncia do direito de
concorrecircncia natildeo podem ser aferidos objetivamente por criteacuterios editaliacutecios via licitaccedilatildeo porque
os produtos nunca obedeceratildeo aos mesmos padrotildees teacutecnicos de similaridade sob pena de
existecircncia de uma ilicitude autoral o plaacutegio
Ou seja todos os produtos autorais satildeo exclusivos em si mesmos natildeo havendo mensuraccedilatildeo
de concorrecircncia na sua esfera de produccedilatildeo porque os produtos nunca seratildeo de fato iguais
nem pela oacutetica da produccedilatildeo [os autores sempre imprimiram algo pessoal na sua obra (caraacuteter
personaliacutessimo da obra) nem pela oacutetica do consumo [a demanda sempre obedeceraacute a criteacuterios
natildeo mensuraacuteveis editaliciamente sendo inaplicaacutevel sobre sua anaacutelise a possibilidade de
substituiccedilatildeo sob o fundamento da similaridade temaacutetica (caraacuteter exclusivo da obra)
Com fito exemplificativo por mais que uma obra literaacuteria de cunho educativo ndash classificaccedilatildeo na
qual se enquadra o objeto imediato deste procedimento de inexigibilidade de licitaccedilatildeo ndash possa
se assemelhar a uma outra de temaacutetica parecida ou igual natildeo seraacute a isomorfia temaacutetica a
garantir a similitude do padratildeo de qualidade aplicaacutevel agraves mesmas em situaccedilotildees de demandas
que podem ser diferenciadas
Livros didaacuteticos cuja temaacutetica envolvam o direito administrativo por exemplo podem ser
destinados agrave preparaccedilatildeo de um concursando de um advogado ou mesmo dos estudantes de
graduaccedilatildeo Podem ser 03 obras equivalentes em qualidade mas como se destinam a objetivos
distintos e especiacuteficos natildeo podem ser consideradas iguais para efeito de eventual
competiccedilatildeoconcorrecircncia licitatoacuteria ou consumeirista
Na esfera dos produtos de caraacuteter autoral para efeitos licitatoacuterios o criteacuterio de escolha do bem
a ser adquirido pela Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo pode estar dissociado da discricionariedade
administrativa porque a escolha eficiente do produto depende da expectativa de consumo
(motivaccedilatildeo administrativa) cuja afericcedilatildeo soacute pode ser feita pela autoridade competente
Para adquirir produtos exclusivos eacute iloacutegico a abertura de um edital licitatoacuterio porque geraria
uma expectativa de direito em torno da competiccedilatildeo entre os concorrentes que de fato natildeo
existiria haja vista as caracteriacutesticas peculiares de cada obra literaacuterio-cientiacutefica que fazem delas
distintas e impassiacuteveis de comparaccedilatildeo De duas uma ou a licitaccedilatildeo seria direcionada a um dos
concorrentes ou a licitaccedilatildeo seria viciada por natildeo-atendimento ao princiacutepio da isonomia o que
nas duas hipoacuteteses geraria uma situaccedilatildeo de nulidade do ato por desvio de finalidade (art 2ordm
aliacutenea ldquoerdquo da Lei 471765)
Vejamos
Art 2ordm Satildeo nulos os atos lesivos ao patrimocircnio das entidades mencionadas no artigo anterior nos casos de
a) incompetecircncia
b) viacutecio de forma
c) ilegalidade do objeto
d) inexistecircncia dos motivos
e) desvio de finalidade
Paraacutegrafo uacutenico Para a conceituaccedilatildeo dos casos de nulidade observar-se-atildeo as seguintes normas
a) a incompetecircncia fica caracterizada quando o ato natildeo se incluir nas atribuiccedilotildees legais do agente que o praticou
b) o viacutecio de forma consiste na omissatildeo ou na observacircncia incompleta ou irregular de formalidades indispensaacuteveis agrave existecircncia ou seriedade do ato
c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violaccedilatildeo de lei regulamento ou outro ato normativo
d) a inexistecircncia dos motivos se verifica quando a mateacuteria de fato ou de direito em que se fundamenta o ato eacute materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido
e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto expliacutecita ou implicitamente na regra de competecircncia
Jaacute em relaccedilatildeo aos produtos de escala industrial essa justificativa para natildeo-aplicaccedilatildeo do
princiacutepio licitatoacuterio natildeo eacute vaacutelida pois estes satildeo submetidos a testes de qualidade
parametrizados por criteacuterios objetivos indicados por oacutergatildeos do Estado (a exemplo do IMETRO)
para que os mesmos sejam colocados agrave disposiccedilatildeo do mercado consumidor incluindo neste
conceito a Administraccedilatildeo Puacuteblica o que acabam tornando-os similares
Daiacute o fato de haver necessidade legal (art 25 inciso I da Lei 866693) de certificaccedilatildeo da
exclusividade dos materiais dos equipamentos e do produtor por oacutergatildeo de registro do comeacutercio
local pelo Sindicato Federaccedilatildeo ou Confederaccedilatildeo Patronal para que a administraccedilatildeo comprove
a possibilidade de utilizaccedilatildeo do procedimento de inexigibilidade de licitaccedilatildeo
Ora tais certificaccedilotildees soacute podem ser exigidas nos casos de produtos de caraacuteter industrial nunca
nos casos de produtos de caraacuteter autoral como eacute o objeto do presente procedimento de
inexigibilidade conforme o art 7ordf da Lei 961098
Art 7ordm Satildeo obras intelectuais protegidas as criaccedilotildees do espiacuterito expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte tangiacutevel ou intangiacutevel conhecido ou que se invente no futuro tais como
I - os textos de obras literaacuterias artiacutesticas ou cientiacuteficas
Na condiccedilatildeo de produtos autorais a afericcedilatildeo de concorrecircncia eacute impossiacutevel sendo necessaacuterio
adentrar-se na esfera da conveniecircncia da discricionariedade administrativa cuja afericcedilatildeo
deveraacute obedecer agrave finalidade para qual o material se presta
32 CONTRATACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS TEacuteCNICOS
Especificamente a contrataccedilatildeo em tela submete-se agrave regulamentaccedilatildeo do art 25 II da
Lei 866693 in verbis
Art 25 - Eacute inexigiacutevel a licitaccedilatildeo quando houver inviabilidade de competiccedilatildeo em especial
()
II) Para a contrataccedilatildeo dos serviccedilos teacutecnicos enumerados no art 13 desta lei de natureza singular com profissionais de notoacuteria especializaccedilatildeo
Jaacute o art 13 enumera os serviccedilos teacutecnicos especializados passiacuteveis de contrataccedilatildeo
direta O inciso III do dispositivo possui a seguinte redaccedilatildeo
Art 13 - Para fins desta Lei consideram-se serviccedilos profissionais especializados os trabalhos relativos a
()
III - Assessorias ou consultorias teacutecnicas e auditorias financeiras ou tributaacuterias
Como se vecirc a inexigibilidade de licitaccedilatildeo tem fundamento geral na impossibilidade de
competiccedilatildeo entre propostas afigurando-se sempre que for inviaacutevel uma avaliaccedilatildeo
puramente objetiva da qualidade do contratado em face da natureza do objeto
contratual que pela sua singularidade exige a atuaccedilatildeo de profissionais de alto
gabarito e experiecircncia sob pena de natildeo ser atendido o interesse puacuteblico subjacente agrave
contrataccedilatildeo
A propoacutesito esclarece o voto do eminente Ministro Eros Grau sobre o tema de onde se
colhe a inaplicabilidade da regra geral de licitar quando a contrataccedilatildeo direta envolve
assessoria teacutecnica profissional especializada Accedilatildeo penal puacuteblica Contrataccedilatildeo emergencial de advogados face ao caos administrativo herdado da administraccedilatildeo municipal sucedida Licitaccedilatildeo Art 37 XXI da Constituiccedilatildeo do Brasil Dispensa de licitaccedilatildeo natildeo configurada Inexigibilidade de licitaccedilatildeo caracterizada pela notoacuteria especializaccedilatildeo dos profissionais contratados comprovada nos autos aliada agrave confianccedila da Administraccedilatildeo por eles desfrutada Previsatildeo legal A hipoacutetese dos autos natildeo eacute de dispensa de licitaccedilatildeo eis que natildeo caracterizado o requisito da emergecircncia Caracterizaccedilatildeo de situaccedilatildeo na qual haacute inviabilidade de competiccedilatildeo e logo inexigibilidade de licitaccedilatildeo lsquoServiccedilos teacutecnicos profissionais especializadosrsquo satildeo serviccedilos que a Administraccedilatildeo deve contratar sem licitaccedilatildeo escolhendo o contratado de acordo em uacuteltima instacircncia com o grau de confianccedila que ela proacutepria Administraccedilatildeo deposite na especializaccedilatildeo desse contratado Nesses casos o requisito da confianccedila da Administraccedilatildeo em quem deseje contratar eacute subjetivo Daiacute que a realizaccedilatildeo de procedimento licitatoacuterio para a contrataccedilatildeo de tais serviccedilos mdash procedimento regido entre outros pelo princiacutepio do julgamento objetivo mdash eacute incompatiacutevel com a atribuiccedilatildeo de exerciacutecio de subjetividade que o direito positivo confere agrave Administraccedilatildeo para a escolha do lsquotrabalho essencial e indiscutivelmente mais adequado agrave plena satisfaccedilatildeo do objeto do contratorsquo (cf o sect 1ordm do art 25 da Lei 866693) O que a norma extraiacuteda do texto legal exige eacute a notoacuteria especializaccedilatildeo associada ao elemento subjetivo confianccedila Haacute no caso concreto requisitos suficientes para o seu enquadramento em situaccedilatildeo na qual natildeo incide o dever de licitar ou seja de inexigibilidade de licitaccedilatildeo os profissionais contratados possuem notoacuteria especializaccedilatildeo comprovada nos autos aleacutem de desfrutarem da confianccedila da Administraccedilatildeo Accedilatildeo Penal que se julga improcedente (AP 348 Rel Min Eros Grau julgamento em 15-12-06 DJ de 3-8-07)
Destarte subsistem 03 (trecircs) requisitos normativos fundamentais para que seja
possiacutevel a realizaccedilatildeo de um procedimento de inexigibilidade licitatoacuteria para a
contrataccedilatildeo de serviccedilos especializados a) inviabilidade de competiccedilatildeo b) natureza
singular do serviccedilo e c) notoacuteria especializaccedilatildeo dos profissionais a serem contratados
321 Inviabilidade de competiccedilatildeo (art 25 caput da Lei 866693)
A inexigibilidade de certame licitatoacuterio abrange 02 hipoacuteteses-gecircnero fundamentos das espeacutecies
normativas previstas nos 03 incisos do art 25 da Lei 866693
a) inexigibilidade por impossibilidade de competiccedilatildeo (concorrecircncia) relativa agraves modalidades melhor preccedilo ou melhor teacutecnica em razatildeo da exclusividade do fornecedor e do material (art 25 inciso I)
b) inexigibilidade por necessidade de utilizaccedilatildeo da discricionariedade administrativa para contrataccedilatildeo de serviccedilo em que embora haja possibilidade de competiccedilatildeo pelo fato de o serviccedilo natildeo ser exclusivo o que em tese justificaria a licitaccedilatildeo natildeo haacute possibilidade deocircntica de consubstanciar uma avaliaccedilatildeo qualitativa tendo como paracircmetro exclusivamente a vinculaccedilatildeo do resultado do certame a requisitos licitatoacuterios objetivamente previstos no edital sob pena de supressatildeo das competecircncias constitucionais da administraccedilatildeo puacuteblica (art 25 inciso II e III)
No que concerne especificamente agrave associaccedilatildeo do criteacuterio trazido pelo caput do art 25 agrave
hipoacutetese do inciso III art 25 da Lei 866693 haacute de se levar em consideraccedilatildeo que a
inviabilidade de competiccedilatildeo natildeo tem como pressuposto a ideia de que a Administraccedilatildeo Puacuteblica
contrataraacute por inexigibilidade de licitaccedilatildeo somente quando houver um uacutenico prestador de
serviccedilo qualificado para o exerciacutecio de atribuiccedilatildeo prevista no art 13 do mesmo diploma legal
A utilizaccedilatildeo de tal argumento soacute eacute vaacutelida para a hipoacutetese prevista no inciso I do art 25 o qual
prevecirc expressamente a impossibilidade de fornecimento do material ou serviccedilo por produtor
empresa ou representante comercial exclusivo
Ainda assim haacute de se flexibilizar a interpretaccedilatildeo do dispositivo haja vista a existecircncia de
diferenccedilas substanciais entre o regime juriacutedico do produtor em relaccedilatildeo ao regime juriacutedico das
empresas fornecedoras ou representantes comerciais
O produtor natildeo eacute um mero repassador de bens ao contraacuterio dos fornecedores e representantes
comerciais o produtor eacute responsaacutevel pela transformaccedilatildeo de mateacuteria-prima (natural
industrializada ou intelectual) no seu produto
Como jaacute dito no toacutepico anterior o regime juriacutedico da produccedilatildeo para efeito de afericcedilatildeo do caraacuteter
de exclusividade deve levar em consideraccedilatildeo duas dimensotildees diferentes de produtores a) o
produtor manufatureiro que trabalha sobre a escala de criaccedilatildeo industrial b) produtor autoral que
trabalha sobre a escala de criaccedilatildeo intelectual
A mensagem de veto do inciso VIII do art 13 da Lei 866693 o qual trazia a possibilidade de
aplicaccedilatildeo do procedimento de inexigibilidade agrave hipoacutetese de contraccedilatildeo de serviccedilos de
publicidade e divulgaccedilatildeo subscrita pelo entatildeo Presidente da Repuacuteblica Itamar Franco concede
uma dimensatildeo exata do significado da expressatildeo inviabilidade de competiccedilatildeo associando-a agrave
produccedilatildeo intelectual intuito personae
O vetado inciso VIII acrescia ao rol de serviccedilos teacutecnico-profissionais especializados os serviccedilos
de publicidade e divulgaccedilatildeo em ordem a viabilizar-se a sua contrataccedilatildeo com inexigibilidade de
licitaccedilatildeo por notoacuteria especializaccedilatildeo mediante aplicaccedilatildeo do comando autorizado incerto no art
25 inciso II da Lei 866693
Percebe-se que o tema descrimina serviccedilos de natureza eminentemente intelectual em cuja
contrataccedilatildeo carece do alto grau de especializaccedilatildeo da pessoa a ser contratada se torna de fato
inviaacutevel a competiccedilatildeo justificando-se assim a inexigibilidade de licitaccedilatildeo
Tecircm-se em outras explicaccedilotildees de contrataccedilotildees realizadas intuito personae onde o que se
releva satildeo as condiccedilotildees personaliacutessimas do contrato o que natildeo ocorre imperioso eacute convir
com serviccedilos de divulgaccedilatildeo realizados por empresas integrantes de mercado nitidamente
competitivo onde sempre eacute possiacutevel licitar barateando desse modo os custos da
administraccedilatildeo
Agrave guisa de exemplo quando um advogado tece sua obra cientiacutefica por meio das peticcedilotildees
recursos e pareceres que satildeo veiculados atraveacutes de processos administrativos e jurisdicionais
sendo que cada trabalho desenvolvido pelo advogado eacute carregado de intelectualidade e
subjetividade natildeo podendo estes serem comparados uns com os outros e por isso devem
ser considerados infungiacuteveis e de caraacuteter personaliacutessimo
Nesse aspecto o conceito de inviabilidade de competiccedilatildeo natildeo pode ser interpretado de forma a
se induzir o administrador puacuteblico a deixar de licitar por inexigibilidade apenas quando houver
um uacutenico fornecedor de serviccedilos ou produtos
Tratar-se-ia de uma interpretaccedilatildeo equivocada fundada numa premissa restritiva da
aplicabilidade do procedimento de inexigibilidade tratando-o como uma exceccedilatildeo quando em
verdade consiste num meacutetodo de contrataccedilatildeo especiacutefico para as situaccedilotildees peculiares trazidas
nas hipoacuteteses do art 25 da Lei 866693 tatildeo importantes e centrais quanto agraves modalidades de
licitaccedilatildeo e as hipoacuteteses de dispensa
Logo a inviabilidade de competiccedilatildeo natildeo eacute aferida pelo fato de existir fornecedor exclusivo no
sentido de ser o uacutenico capaz de executar o serviccedilo de demandado pelo Poder Puacuteblico
A inviabilidade de competiccedilatildeo se daacute pelo exerciacutecio da discricionariedade administrativa do
gestor ante as capacidades peculiares que fazem com que o(s) profissional(is) escolhido(s)
para a execuccedilatildeo do serviccedilo sejam uacutenicos para a situaccedilatildeo faacutetica que ensejou a demanda
(motivaccedilatildeo administrativa) pelo fato de terem demonstrado objetivamente pela sua notoacuteria
especializaccedilatildeo na aacuterea de trabalho objeto da contrataccedilatildeo que satildeo profissionais capazes de
fornecer seguranccedila juriacutedica (antevisatildeo do resultado do serviccedilo a ser executado) suficiente ao
gestor possibilitando-o agir com proporcionalidade estrita no sentido de que a contrataccedilatildeo
adequa a sua motivaccedilatildeo administrativa ao fim (princiacutepio da finalidade) resultando no alcance da
eficiecircncia administrativa princiacutepio norteador da proacutepria atividade administrativa
Como bem esclarecido nos motivos do veto acima transcrito a inviabilidade de competiccedilatildeo soacute
pode ser dimensionada agrave luz do elevado grau de especializaccedilatildeo da pessoa contratada que por
sua vez somente pode ser aferido pela apresentaccedilatildeo do seu curriacuteculo e dos tiacutetulos que o
compotildeem de forma a fazer com que o gestor dimensione o potencial de ecircxito no trabalho a ser
desenvolvido resguardando como dito acima a noccedilatildeo de eficiecircncia administrativa
Note-se ainda que outro natildeo tem sido o entendimento de nossos tribunais no que diz respeito
ao tema da inexigibilidade de licitaccedilatildeo Para ilustrar trazemos a baila o entendimento do
Tribunal de Justiccedila de Satildeo Paulo diante do que se pode constatar da Ementa dos Embargos
Infringentes de nordm 230193-1 ndash Santos ndash 2ordf Pefeitura Civil ndash 250397 In verbis
LICITACcedilAtildeO ndash Dispensa ndash Admissibilidade ndash Contrataccedilatildeo de serviccedilos teacutecnicos singulares ndash Empresa de notoacuteria especializaccedilatildeo ainda que natildeo a uacutenica capaz de prestar o serviccedilo O fato de outras empresas prestarem os mesmos serviccedilos natildeo preacute-exclui para efeito de licitaccedilatildeo o requisito legal da singularidade a qual natildeo se confunde com exclusividade
Some-se ao exposto a inviabilidade de competiccedilatildeo como um dos pressupostos de natureza
legal que se estabelece tambeacutem pela impossibilidade de licitar valores heterogecircneos Natildeo se
pode buscar a prestaccedilatildeo do melhor serviccedilo profissional pelo menor preccedilo ofertado Natildeo se trata
da compra de mercadorias Natildeo pode o profissional capaz de ofertar o melhor serviccedilo competir
com outro sem especializaccedilatildeo pelo preccedilo a ser ofertado Natildeo eacute esse o interesse puacuteblico da
contrataccedilatildeo Trabalho intelectual natildeo pode ser aferido em termos de menor preccedilo segundo
Pedro Ulysses Buritisal Alves de Souza
322 Serviccedilos Teacutecnicos de Natureza Singular (art 25 inciso II da Lei 866693)
Outro requisito necessaacuterio agrave contrataccedilatildeo de serviccedilos via inexigibilidade de licitaccedilatildeo na hipoacutetese
do art 25 inciso II eacute a singularidade do serviccedilo Nos termos em que estaacute posta a ldquonatureza
singularrdquo estaacute intimamente ligada ao objeto que se deseja contratar
Doutrinaacuteria e jurisprudencialmente o termo singularidade expressa a necessidade de o serviccedilo
objeto da inexigibilidade natildeo ser de natureza multifaacuteria ou geneacuterica
A singularidade do serviccedilo eacute o gecircnero para o qual subsistem 02 espeacutecies a) serviccedilo uacutenico ou
raro no sentido de ser uma demanda nova que surja em virtude de alteraccedilotildees legislativas da
realidade faacutetica ou mesmo em decorrecircncia de novos entendimentos jurisprudenciais das Cortes
de Contas responsaacuteveis pelo controle externo da Administraccedilatildeo Puacuteblica b) especial ou
extraordinaacuterio que implique transitoriedade da contrataccedilatildeo para efeito em geral de corrigir
ineficiecircncias das atividades administrativas tornando-as mais adequadas aos princiacutepios
norteadores da gestatildeo puacuteblica
Singularidade todavia natildeo se confunde com exclusividade como jaacute esclarecido anteriormente
O profissional quando presta serviccedilo de lavra intelectual tal qual consiste o objeto da presente
inexigibilidade licitatoacuteria eacute detentor de natureza singular pelas caracteriacutesticas subjetivo-
personaliacutessimas do seu serviccedilo consoante leciona Celso Antocircnio Bandeira de Mello (2007 p
325)
De modo geral satildeo singulares todas as produccedilotildees intelectuais realizadas isolada ou conjuntamente - por equipe - sempre que o trabalho a ser produzido se defina como marca pessoal (ou coletiva) expressa em caracteriacutesticas cientiacuteficas teacutecnicas ou artiacutestica importantes para o preenchimento da necessidade administrativa a ser suprida Neste quadro cabem os mais variados serviccedilos uma monografia escrita por experiente jurista uma intervenccedilatildeo ciruacutergica realizada por qualificado cirurgiatildeo todos estes serviccedilos se singularizam por um estilo ou por uma orientaccedilatildeo pessoal Note-se que a singularidade mencionada natildeo significa que outros natildeo possam realizar o mesmo serviccedilo Isto eacute satildeo singulares embora natildeo sejam necessariamente uacutenicos
Seguindo nessa linha de raciociacutenio encontramos Ivan Barbosa Rigolin e Marco Tullio
Bottino (2009 p143) Serviccedilos teacutecnicos profissionais especializados de natureza singular As duas caracteriacutesticas andam sempre juntas o adjetivo ldquoespecializadosrdquo indica a NATUREZA SINGULAR dos serviccedilos referidos Natildeo tendo natureza singular perdem os serviccedilos a caracteriacutestica de especializados () Esta eacute a uacuteltima e a mais refinada espeacutecie de serviccedilos profissionais existentes pelo elevado grau de especializaccedilatildeo que exige do prestador e pela inalienaacutevel e necessaacuteria caracteriacutestica pessoal do resultado esse serviccedilo tem o que se denomina NATUREZA SINGULAR quer dizer aquele particular e inconfundiacutevel de cada prestador (grifos nossos)
O mesmo autor citado por Marccedilal Justen Filho (2012 p 252) faz a seguinte consideraccedilatildeo
A singularidade do lsquoobjetorsquo consiste na verdade na singularidade (peculiaridade) do lsquointeresse puacuteblico a ser lsquosatisfeitoacute A raiz da inexigibilidade da licitaccedilatildeo reside na necessidade a ser atendida e natildeo no objeto do ofertado Ou seja natildeo eacute o objeto que eacute singular mas o interesse concreto A singularidade do objeto contratado eacute reflexo da especialidade do interesse puacuteblico
Adilson Abreu Dallari (2006 p 51) tece elogios ao trabalho da Professora Luacutecia Valle
Figueiredo em parceria com o renomado mestre Seacutergio Ferraz dizendo
() jaacute acolhendo a distinccedilatildeo feita pelo legislador entre dispensa e inexigibilidade os Autores enfocam um aspecto extremamente relevante qual seja o fato de que um trabalho teacutecnico profissional especializado pode ser contratado sem licitaccedilatildeo mesmo que haja ldquouma pluralidade de notoacuterios
especializadosrdquo exatamente porque o trabalho produzido se torna singular em razatildeo da singularidade subjetiva do Executante
Continuando assevera Adilson Abreu Dallari (2006 p 52) ldquoEssa singularidade resultante das
caracteriacutesticas pessoais do Executante eacute que torna inviaacutevel a comparaccedilatildeo ou a competiccedilatildeo
tornando inexigiacutevel a licitaccedilatildeo conforme dispotildee a legislaccedilatildeo vigenterdquo
Entatildeo para a determinaccedilatildeo do caraacuteter singular da atividade eacute imprescindiacutevel que seja complexa
e especial de forma que para ser desempenhada adequadamente o profissional deva ter alta
qualificaccedilatildeo a qual poucos possuam Neste sentido eacute imperioso verificar que a atividade
necessaacuteria agrave satisfaccedilatildeo do interesse sob tutela foi de fato complexa soacute podendo ser reputada
como atuaccedilatildeo padratildeo natildeo comum
A natureza singular no caso em tela caracterize-se como uma situaccedilatildeo anocircmala incomum
impossiacutevel de ser enfrentada satisfatoriamente por qualquer profissional Uma vez que envolve
situaccedilotildees concretas que demandam mais do que a especializaccedilatildeo pois apresentam
complexidades que impedem obtenccedilatildeo de soluccedilatildeo satisfatoacuteria a partir da contrataccedilatildeo de
qualquer profissional
Ou seja a natureza singular resulta da conjugaccedilatildeo de dois elementos entre si relacionados
Um deles eacute a excepcionalidade da necessidade a ser satisfeita (jaacute esplanada no paraacutegrafo
anterior) O outro eacute a ausecircncia de viabilidade de seu atendimento por parte de um profissional
especializado padratildeo Ou seja envolve os casos que demandam mais do que a simples
especializaccedilatildeo pois apresentam complexidades que impedem a obtenccedilatildeo de soluccedilatildeo
satisfatoacuteria
Ora natildeo se trata de um serviccedilo comum e sim singular Este por sua vez eacute aquele que
apresenta caracteriacutestica tal que inviabiliza ou pelo menos dificulta a sua comparaccedilatildeo com
outros profissionais tambeacutem de notoacuteria especializaccedilatildeo mas que sem ser o uacutenico destaca-se
entre os demais da mesma aacuterea de atuaccedilatildeo
Neste sentido o Tribunal de Contas da Uniatildeo recentemente tem esclarecido que o conceito de
singularidade indicado no inciso II do art 25 da lei 866693 natildeo estaacute vinculado agrave ideia de
unicidade mas de complexidade e especificidade como no caso em tela Segundo o Tribunal
ldquoa natureza singular natildeo deve ser compreendida como ausecircncia de pluralidades de sujeitos em
condiccedilotildees de executar o objeto mas sim como uma situaccedilatildeo diferenciada e sofisticada a exigir
acentuado niacutevel de seguranccedila e cuidadordquo (TCU Acoacuterdatildeo 78402013 Min Benjamin Zymler)
No mesmo sentido reiterou o Colendo Tribunal
Nas contrataccedilotildees diretas por inexigibilidade de licitaccedilatildeo o conceito de singularidade natildeo pode ser confundido com a ideia de unicidade exclusividade ineditismo ou raridade O fato de o objeto poder ser executado por outros profissionais ou empresas natildeo impede a contrataccedilatildeo direta amparada no art 25 II da Lei 866693 A inexigibilidade amparada nesse dispositivo legal decorre da impossibilidade de ser fixar criteacuterios objetivos de julgamento
Neste sentido preceitua Marccedilal Justen Filho (2012 p 202203)
Trata-se da previsatildeo teacutecnico-cientifica teoacuterica e antecipatoacuteria do desenvolvimento de uma atividade futura Satildeo os serviccedilos que em diferentes aacutereas do conhecimento humano tem por objeto o desenvolvimento preliminar de ideacuteias para verificar a viabilidade de sua operalizacionaccedilatildeo definindo os procedimentos que deveratildeo ser adotados para tanto e prevendo (ou natildeo) os correspondentes custos Toda obra serviccedilo ou aquisiccedilatildeo deve ser precedida de uma atividade antecipatoacuteria A Administraccedilatildeo Puacuteblica deve avaliar de antematildeo suas necessidades e determinar os meios que adotaraacute para supri-las Isso e requisito preacutevio indispensaacutevel para qualquer contrataccedilatildeo Podem existir casos em que a questatildeo apresente maior complexidade A contrataccedilatildeo dependeraacute da definiccedilatildeo preacutevia de questotildees teacutecnico ndash cientificas de grande relevo () Sempre que a peculiaridade da contrataccedilatildeo exigir estudos preliminares cuja complexidade refuja agrave normalidade e dependa de conhecimentos teacutecnicos especializados estaraacute caracterizada a hipoacutetese do inciso I do art 13
323 Notoacuteria Especializaccedilatildeo
O paraacutegrafo primeiro do artigo 25 define de maneira inequiacutevoca a notoacuteria especializaccedilatildeo
Considera-se de notoacuteria especializaccedilatildeo o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade decorrente de desempenho anterior estudos experiecircncias publicaccedilotildees organizaccedilatildeo aparelhamento equipe teacutecnica ou de outros requisitos relacionados com suas atividades permita inferir que o seu trabalho eacute essencial e indiscutivelmente o mais adequado agrave plena satisfaccedilatildeo do objeto do contrato
Marccedilal Justen Filho (2012 p 422) esclarece que a notoacuteria especializaccedilatildeo natildeo eacute uma causa de
configuraccedilatildeo da inexigibilidade de licitaccedilatildeo mas a forma de seleccedilatildeo do profissional a ser
contratado
A complexidade do objeto a ser executado exige que somente pessoas de alta qualificaccedilatildeo
sejam escolhidas pela Administraccedilatildeo Para evitar o despropoacutesito de contrataccedilatildeo de pessoas
natildeo qualificadas para execuccedilatildeo de serviccedilos singulares a lei exigiu o preenchimento de
requisitos da notoacuteria especializaccedilatildeo
A especializaccedilatildeo consiste na titularidade objetiva de requisitos que distinguem o sujeito
atribuindo-lhe maior habilitaccedilatildeo do que a normalidade existente no acircmbito dos profissionais que
exercem a atividade
Ronny Charles (2017 p 372) por sua vez entende que a notoacuteria especializaccedilatildeo envolve
elemento subjetivo sendo caracteriacutestica ao particular contratado Afirma ainda que o elemento
subjetivo natildeo legitima a contrataccedilatildeo baseada na relaccedilatildeo de confianccedila devendo esta ser
lastreada no resultado do procedimento de contrataccedilatildeo e natildeo por convicccedilotildees pessoais do
gestor ou governante
Ainda no entendimento de (CHARLES2017 p 373) natildeo haacute justificativa que legitime a
utilizaccedilatildeo do elemento confianccedila pessoal como pressuposto autorizativo da contrataccedilatildeo direta
por inexigibilidade Nessa esteira conclui que o bom conceito e boa fama do licitante devem ser
avaliados de forma impessoal
33 CONTRATACcedilAtildeO DE ADVOGADOS
Primeiramente cumpre ressaltar que existem divergecircncias existentes entre a Lei nordm 866693 o
Estatuto da OAB e o Coacutedigo de Eacutetica e Disciplina da Advocacia
Isto porque quando se trata de serviccedilos juriacutedicos existem algumas peculiaridades que
impedem a competiccedilatildeo de escritoacuterios de advocacia via licitaccedilatildeo Nesse sentido o proacuteprio
Coacutedigo de Eacutetica da Advocacia em seus artigos 28 e 29 desestimula a competiccedilatildeo entre seus
profissionais inviabilizando o certame licitatoacuterio por ser recomendado ao causiacutedico a
moderaccedilatildeo discriccedilatildeo e sobriedade
Neste diapasatildeo consagra a Procuradora do Estado da Bahia aposentada e Professora do
curso de especializaccedilatildeo em Direito Puacuteblico da UFBA Alice Gonzales Borges
ldquoSe o Estatuto da OAB e o Coacutedigo de Eacutetica vedam a captaccedilatildeo de clientela os procedimentos de mercantilizaccedilatildeo da profissatildeo e o aviltamento de valores dos honoraacuterios advocatiacutecios (arts 30 e 41 do Coacutedigo de Eacutetica) como conciliar tais princiacutepios com a participaccedilatildeo de advogados concorrendo com outros advogados em uma licitaccedilatildeo de menor preccedilo nos moldes do art 45 I e sect2ordm da Lei 866693 Tambeacutem resulta inviaacutevel pelos mesmos princiacutepios a participaccedilatildeo de escritoacuterios de advocacia em licitaccedilatildeo do tipo melhor teacutecnica a qual nos termos do artigo 46 sect1ordm descabe afinal para o cotejamento de preccedilos Obviamente tambeacutem a licitaccedilatildeo de teacutecnica e preccedilo do art 46 sect2ordm que combina aqueles dois requisitos Mesmas restriccedilotildees sobre a aplicaccedilatildeo das normas relativas agrave desclassificaccedilatildeo das propostas em razatildeo dos preccedilos oferecidos prevista no art 48 II da Lei 866693 quando eventualmente os advogados licitantes podem ser
convidados para baixar o preccedilo das suas propostas dentro do prazo de oito diasrdquo
Por sua vez o art 34 do Estatuto da OAB elenca como infraccedilatildeo disciplinar ldquoorganizar ou
captar causas com ou sem a intervenccedilatildeo de terceirosrdquo (Art 34 IV) Na mesma esteira o art 5ordm
do Coacutedigo de Eacutetica veda qualquer procedimento de mercantilizaccedilatildeo do advogado no exerciacutecio
da profissatildeo ldquoO exerciacutecio da advocacia eacute incompatiacutevel com qualquer procedimento de
mercantilizaccedilatildeordquo
Logo tendo em vista que um certame licitatoacuterio acaba por estimular a concorrecircncia entre os
participantes do ato devido ao seu caraacuteter competitivo expresso no art 3ordm sect 1ordm I da Lei nordm
866693 fica claro que os advogados que venham a participar do processo teratildeo que concorrer
entre si apresentando a proposta mais vantajosa ao interesse da Administraccedilatildeo Puacuteblica
desrespeitando com isso a garantia legal do art 5ordm do Coacutedigo de Eacutetica da OAB
Ademais de acordo com o art 1ordm da Lei nordm 890694 o serviccedilo de consultoria assessoria e
direccedilatildeo juriacutedica eacute privativo dos advogados senatildeo vejamos
Art 1ordm Satildeo atividades privativas de advocacia
()
II ndash as atividades de consultoria assessoria e direccedilatildeo juriacutedicas
Portanto resta demonstrado que natildeo eacute o fato de existirem outros advogados que prestam o
mesmo serviccedilo a ensejar a inexigibilidade de licitaccedilatildeo mas sim a elementos de
discricionariedade e proporcionalidade estrita (adequaccedilatildeo dos meios aos fins almejados) que
servem de base para a contrataccedilatildeo direta do serviccedilo
Ademais quando se trata de serviccedilos juriacutedicos existem outras peculiaridades que impedem a
competiccedilatildeo de escritoacuterios de advocacia via licitaccedilatildeo Nesse sentido o proacuteprio Coacutedigo de Eacutetica
da Advocacia em seus artigos 28 e 29 desestimula a competiccedilatildeo entre seus profissionais
inviabilizando o certame licitatoacuterio por ser recomendado ao causiacutedico a moderaccedilatildeo discriccedilatildeo e
sobriedade
Neste sentido consagra a Procuradora do Estado da Bahia aposentada e Professora do curso
de especializaccedilatildeo em Direito Puacuteblica da UFBA Alice Gonzales Borges (1996 p 135)
Se o Estatuto da OAB e o Coacutedigo de Eacutetica vedam a captaccedilatildeo de clientela os procedimentos de mercantilizaccedilatildeo da profissatildeo e o aviltamento de valores dos honoraacuterios advocatiacutecios (arts 30 e 41 do Coacutedigo de Eacutetica) como conciliar tais princiacutepios com a participaccedilatildeo de advogados concorrendo com outros advogados em uma licitaccedilatildeo de menor preccedilo nos moldes do art 45 I e sect 2ordm da Lei 866693 Tambeacutem resulta inviaacutevel pelos mesmos princiacutepios a participaccedilatildeo de escritoacuterios de advocacia em licitaccedilatildeo do tipo melhor teacutecnica a qual nos termos do artigo 46 sect1ordm descabe afinal para o cotejamento de preccedilos Obviamente tambeacutem a licitaccedilatildeo de teacutecnica e preccedilo do art 46 sect 2ordm que combina aqueles dois requisitos Mesmas restriccedilotildees sobre a aplicaccedilatildeo das normas relativas agrave desclassificaccedilatildeo das propostas em razatildeo dos preccedilos oferecidos prevista no art 48 II da Lei 866693 quando eventualmente os advogados licitantes podem ser convidados para baixar o preccedilo das suas propostas dentro do prazo de oito dias
Por sua vez o artigo 34 do Estatuto da OAB elenca como infraccedilatildeo disciplinar ldquoorganizar ou
captar causas com ou sem a intervenccedilatildeo de terceirosrdquo (Art 34 IV)
Na mesma esteira o artigo 5ordm do Coacutedigo de Eacutetica veda qualquer procedimento de
mercantilizaccedilatildeo do advogado no exerciacutecio da profissatildeo ldquoO exerciacutecio da advocacia eacute
incompatiacutevel com qualquer procedimento de mercantilizaccedilatildeordquo
Inclusive o Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil editou a
suacutemula nordm 03 que possui a seguinte redaccedilatildeo
O CONSELHO PLENO DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL no uso das atribuiccedilotildees que lhe satildeo conferidas nos arts 75 paraacutegrafo uacutenico e 86 do Regulamento Geral da Lei nordm 890694 considerando o julgamento da Proposiccedilatildeo n 4900002012003933-6COP decidiu na Sessatildeo Ordinaacuteria realizada no dia 17 de setembro de 2012 editar a Suacutemula n 042012COP com o seguinte enunciado ldquoADVOGADO CONTRATACcedilAtildeO ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA INEXIGIBILIDADE DE LICITACcedilAtildeO Atendidos os requisitos do inciso II do art 25 da Lei nordm 866693 eacute inexigiacutevel procedimento licitatoacuterio para contrataccedilatildeo de serviccedilos advocatiacutecios pela Administraccedilatildeo Puacuteblica dada a singularidade da atividade a notoacuteria especializaccedilatildeo e a inviabilizaccedilatildeo objetiva de competiccedilatildeo sendo inaplicaacutevel agrave espeacutecie o disposto no art 89 (in totum) do referido diploma legal
Logo a eventual participaccedilatildeo de advogados e escritoacuterios de advocacia em procedimentos
licitatoacuterios atentariam contra a ldquosingularidade da atividaderdquo conforme consignado na aludida
suacutemula da OAB que como se sabe possui poder regulamentar sobre o exerciacutecio da advocacia
puacuteblica e privada frente aos ditames da Lei nordm 890694 ndash Estatuto da OAB
Assim a instauraccedilatildeo de procedimento licitatoacuterio levaria ao cometimento de atos contraacuterios ao
proacuteprio Coacutedigo de Eacutetica da Advocacia dada a mercantilizaccedilatildeo da profissatildeo expondo o
profissional a sanccedilotildees de natureza administrativa de razoaacutevel gravidade acarretando inclusive
eventual suspensatildeo do exerciacutecio profissional principalmente em relaccedilatildeo a concorrecircncias cujo
resultado pode acarretar aviltamento dos honoraacuterios advocatiacutecios em especial aqueles que tecircm
como criteacuterio o menor preccedilo
Contudo o entendimento a respeito da mateacuteria ainda eacute muito divergente e isso ocorre devido
ao fato de que a contrataccedilatildeo de serviccedilos teacutecnicos especializados de assessorias ou
consultorias juriacutedicas deve ser para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza singular comprovando
sempre a notoacuteria especializaccedilatildeo do profissional
Esses requisitos devem ser observados de forma cumulativa e a simples falta de um deles jaacute
descaracteriza a contrataccedilatildeo direta por inexigibilidade
Tal exigecircncia nem sempre era respeitada sendo esta uma situaccedilatildeo corriqueira nos contratos
firmados entre o Poder Puacuteblico e os particulares Poreacutem os oacutergatildeos responsaacuteveis pela
fiscalizaccedilatildeo da atuaccedilatildeo administrativa como o Tribunal de Contas vem paulatinamente
combatendo essas irregularidades de gestatildeo puacuteblica impedindo que sejam firmados contratos
administrativos de prestaccedilatildeo de serviccedilos teacutecnicos advocatiacutecios quando eivados de viacutecios como
exemplo a inobservacircncia da natureza singular do serviccedilo bem como a comprovaccedilatildeo da notoacuteria
especializaccedilatildeo dos profissionais
34 CONTRATACcedilAtildeO DE PROFISSONAL DO SETOR ARTISTICO
Conforme visto alhures as exceccedilotildees no tocante a inexigibilidade satildeo tratadas especificamente
no art 25 da referida lei na hipoacutetese da contrataccedilatildeo de profissional de setor artiacutestico a Lei
exige a ocorrecircncia da excepcionalidade no seu inciso III de trecircs requisitos fundamentais e
distintos
Art 25 Eacute inexigiacutevel a licitaccedilatildeo quando houver inviabilidade de competiccedilatildeo em especial
III - para contrataccedilatildeo de profissional de qualquer setor artiacutestico diretamente ou atraveacutes de empresaacuterio exclusivo desde que consagrado pela criacutetica especializada ou pela opiniatildeo puacuteblica
a) inviabilidade de competiccedilatildeo
b) a necessidade do profissional contratado seja do setor artiacutestico diretamente ou atraveacutes de
empresaacuterio exclusivo
c) que o profissional seja consagrado pela criacutetica especializada ou pela opiniatildeo puacuteblica
A justificativa da inexigibilidade na situaccedilatildeo descrita eacute a inviabilidade de competiccedilatildeo Com
efeito natildeo haacute criteacuterios objetivos para aferir a melhor proposta para a Administraccedilatildeo Puacuteblica no
sentido de que o motivo que configura a inexigibilidade da licitaccedilatildeo eacute vinculado agrave
impossibilidade de competiccedilatildeo que possa mensurar o valor do talento artiacutestico natildeo havendo
por consequecircncia supedacircneo faacutetico para a realizaccedilatildeo do procedimento licitatoacuterio na hipoacutetese
em tela
Conforme ensina o Professor Jorge Ulisses Jacoby na excelente monografia ldquoContrataccedilatildeo
Direta Sem Licitaccedilatildeordquo (1997 p 326)
O estudo da inexigibilidade de licitaccedilatildeo repousa numa premissa fundamental a de que eacute inviaacutevel a competiccedilatildeo seja porque soacute um agente eacute capaz de realizaacute-la nos termos pretendidos seja porque soacute existe um objeto que satisfaccedila o interesse da Administraccedilatildeo Daiacute porque natildeo se compreende que alguns autores e julgados coloquem lado a lado dois conjuntos de ideacuteias antagocircnicos quando firmam o entendimento de que haacute singularidade que o agente eacute notoacuterio especialista mas que mesmo existindo mais de um agente capaz de realizaacute-lo a licitaccedilatildeo eacute inexigiacutevel abandonando exatamente o requisito fundamental do instituto constante do caput do art 25 da Lei 866693
Logo a contrataccedilatildeo de bandas atraveacutes de empresaacuterio exclusivo por inexigibilidade visa a
prestigiar o caraacuteter personaliacutessimo do seu trabalho o que inviabiliza a adoccedilatildeo de criteacuterios
objetivos para a realizaccedilatildeo do certame
Quanto ao item ldquocrdquo haacute grande dificuldade em se realizar o devido controle sobre os seus
requisitos pois as expressotildees legais satildeo termos juriacutedicos indeterminados
Sobre a relatividade da anaacutelise da consagraccedilatildeo do artista ensina com maestria Joseacute dos
Santos Carvalho Filho (2018 p185)
Entendemos que consagraccedilatildeo eacute fator de extrema relatividade e varia no tempo e no espaccedilo Pode um artista ser reconhecido por exemplo apenas em certos locais ou por determinado puacuteblico ou criacuteticos natildeo especializados Nem por isso deveraacute ele ser alijado de eventual
contrataccedilatildeo A nosso sentir quis o legislador prestigiar a figura do artista e de seu talento pessoal e sendo assim a arte a que se dedica acaba por ter prevalecircncia sobre a consagraccedilatildeo (grifos nossos)
De fato natildeo haacute um conceito padratildeo sobre o que seria ldquoconsagraccedilatildeo pela criacutetica especializadardquo
ou ldquoconsagraccedilatildeo pela opiniatildeo puacuteblicardquo Como afirmado alhures satildeo termos juriacutedicos
indeterminados que possibilitam certa dose de subjetivismo Afirmar que o artista conhecido
apenas em acircmbito local natildeo possui consagraccedilatildeo uma vez que natildeo estaacute circunscrito ao acircmbito
nacional ndash eacute um argumento injusto
Nesse ponto eacute oportuna a seguinte afirmaccedilatildeo a ldquocriacutetica especializadardquo ou a ldquoopiniatildeo puacuteblicardquo
podem ser locais regionais ou nacionais Natildeo haacute previsatildeo legal para isso
Dioacutegenes Gasparini (2003 p 112) sugere a adoccedilatildeo de um criteacuterio interessante a depender do
valor da contrataccedilatildeo Se o valor do contrato estiver dentro dos limites da modalidade convite
seraacute local se estiver dentro dos limites da tomada de preccedilo seraacute regional e nos limites da
concorrecircncia seraacute nacional Satildeo as suas palavras
Por forccedila do estabelecido no inciso III do art 25 do Estatuto Federal Licitatoacuterio eacute inexigiacutevel a licitaccedilatildeo para a contrataccedilatildeo de profissional de qualquer setor artiacutestico diretamente ou atraveacutes de empresaacuterio desde que consagrado pela criacutetica especializada ou pela opiniatildeo puacuteblica O dispositivo em apreccedilo natildeo traz grandes dificuldades de interpretaccedilatildeo salvo no que concerne agrave consagraccedilatildeo pela criacutetica especializada Qual eacute essa criacutetica especializada A local A regional A nacional Cremos que se pode dizer que eacute a criacutetica local regional (estadual) ou nacional em razatildeo do valor do contrato Assim se o contrato estiver dentro do limite de convite seraacute local se estiver dentro do limite da tomada de preccedilos seraacute regional se estiver dentro do limite de concorrecircncia seraacute nacional O mesmo deve-se afirmar em relaccedilatildeo agrave opiniatildeo puacuteblica
Sob esse prisma entendemos que haacute de se considerar a proporcionalidade sugerida uma vez
que o artista consagrado no Oiapoque muitas das vezes natildeo eacute consagrado no Chui
Sobre o tema na Bahia os Oacutergatildeos de controle assim se manifestaram
A Rede de controle da gestatildeo puacuteblica no Estado da Bahia estrutura que congrega instituiccedilotildees
de controle e de fiscalizaccedilatildeo nos acircmbitos federal estadual e municipal com objetivo de
contribuir para o aprimoramento da gestatildeo da coisa puacuteblica orienta que os administradores
puacuteblicos ao procederem agrave contrataccedilatildeo de serviccedilos artiacutesticos devem observar
(i) se abstenham de contratar de forma direta por inexigibilidade de licitaccedilatildeo empresa que apresente declaraccedilatildeo ou carta de exclusividade restrita agraves datas e agraves localidades das apresentaccedilotildees artiacutesticas pretendidas devendo a condiccedilatildeo de empresaacuterio exclusivo ser comprovada mediante a apresentaccedilatildeo de coacutepia de contrato de exclusividade registrado em cartoacuterio por prazo indeterminado ou com prazo de vigecircncia minimamente razoaacutevel para caracterizar a habitualidade na representaccedilatildeo ou agenciamento do artista sem prejuiacutezo da observacircncia dos demais requisitos previstos no art 25 III da Lei nordm 866693
(ii) realizem pesquisa preacutevia de preccedilo de mercado com objetivo de demonstrar a adequaccedilatildeo do valor contratado instruindo o procedimento de inexigibilidade para efeito de cumprimento da exigecircncia legal de justificativa do preccedilo (art 26 paraacutegrafo uacutenico inciso III da Lei 866693) com documentaccedilatildeo comprobatoacuteria do valor cobrado pelo artista pretendido em pelo menos 03 (trecircs) eventos de caracteriacutesticas semelhantes promovidos pelo setor puacuteblico ou privado Eventual contrataccedilatildeo em valor superior aos paracircmetros de preccedilo obtidos deveraacute ser acompanhada de motivaccedilatildeo detalhada especificando-se todas as circunstacircncias singulares do caso concreto devidamente comprovadas que sejam aptas a justificar a razoabilidade do valor contratado
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA 0022015 TCMBA
CAPIacuteTULO II Da Contrataccedilatildeo Mediante Inexigibilidade e Dispensa de Licitaccedilatildeo
Art 3ordm Nos casos de inexigibilidade o oacutergatildeo ou entidade responsaacutevel pela realizaccedilatildeo do evento encaminharaacute ao Gestor exposiccedilatildeo de motivos solicitando a contrataccedilatildeo de determinada empresa banda grupo musical ou profissional
do setor artiacutestico com fundamento no art 25 inciso III da Lei Federal nordm 866693 devidamente autuada protocolizada e numerada gerando processo administrativo instruiacutedo com os seguintes dados
I nome ou denominaccedilatildeo da empresa ou atraccedilatildeo a ser contratada
II razotildees e justificativas que motivaram a escolha da empresa banda grupo musical ou artista especiacutefico tornando patente tratar-se da atraccedilatildeo mais adequada a atender a singularidade do objeto
III valor da contrataccedilatildeo discriminando a forma de pagamento que poderaacute ser parcialmente antecipado de acordo com o respectivo contrato
IV comprovaccedilatildeo de regularidade juriacutedico-fiscal inclusive junto ao INSS e FGTS conforme o caso
V documento que justifique a inviabilidade da competiccedilatildeo devendo anexar recortes de mateacuterias jornaliacutesticas e da criacutetica especializada que indiquem tratar-se de artista consagrado pela opiniatildeo puacuteblica local regional ou nacional
VI documento registrado em cartoacuterio que demonstre a exclusividade da representaccedilatildeo por empresaacuterio de artista a ser contratado desde que natildeo se restrinja aos dias e localidades correspondentes agrave apresentaccedilatildeo do artista (alterado pela Instruccedilatildeo TCM nordm 012017 publicada no DOE TCM de 12052017)
VII o documento previsto no inciso VI deveraacute comprovar a natildeo eventualidade ou precariedade da relaccedilatildeo entre o artista e o seu representante (alterado pela Instruccedilatildeo TCM nordm 012017 publicada no DOE TCM de 12052017)
sect 1ordm O Gestor remeteraacute o processo agrave Secretaria de Financcedilas a fim de que seja informado sobre a existecircncia ou natildeo de disponibilidade orccedilamentaacuteria-financeira para a realizaccedilatildeo da despesa
sect 2ordm Devolvidos os autos devidamente instruiacutedos e julgando conveniente a contrataccedilatildeo o Gestor endereccedilaraacute o processo agrave Procuradoria ou Assessoria Juriacutedica da Prefeitura para emissatildeo de parecer fundamentado no art 25 inciso III da Lei Federal nordm 866693 e elaboraccedilatildeo do contrato a ser celebrado
sect 3ordm Concluiacutedo o procedimento os autos deveratildeo ser encaminhados ao Gestor para ratificaccedilatildeo e publicaccedilatildeo como condiccedilatildeo para eficaacutecia dos atos
Art 4ordm A inexigibilidade diz respeito exclusivamente agrave contrataccedilatildeo de profissional de qualquer setor artiacutestico diretamente ou atraveacutes de empresaacuterio exclusivo desde que consagrado pela criacutetica especializada ou pela opiniatildeo puacuteblica nos termos do art 25 inciso III da Lei Federal nordm 866693 natildeo se aplicando agrave contrataccedilatildeo de empresa ou profissional fornecedor dos serviccedilos de locaccedilatildeo transporte instalaccedilatildeo e manutenccedilatildeo de palco iluminaccedilatildeo sonorizaccedilatildeo bem como transporte e hospedagem de pessoal e outros inerentes agrave realizaccedilatildeo do evento
Art 5ordm Somente poderaacute ocorrer Dispensa de Licitaccedilatildeo para a contrataccedilatildeo de empresa bandas grupos musicais ou profissionais do setor artiacutestico nos casos previstos no art 24 inciso II da Lei Federal nordm 866693
Tribunal de Contas da Uniatildeo
Enunciado
A contrataccedilatildeo de artistas consagrados por meio de inexigibilidade de licitaccedilatildeo (art 25 inciso III da Lei 866693) somente deve ocorrer com a apresentaccedilatildeo de contrato de exclusividade dos artistas com o empresaacuterio contratado O contrato de exclusividade natildeo pode ser substituiacutedo por autorizaccedilatildeo que confere exclusividade apenas para os dias correspondentes agrave apresentaccedilatildeo dos artistas e que eacute restrita agrave localidade do evento (TCU Acoacuterdatildeo 52092015 ndash Segunda Cacircmara Rel MARCOS BEMQUERER)
Enunciado
Na contrataccedilatildeo direta de artistas consagrados com base no art 25 inciso III da Lei 866693 por meio de intermediaacuterios ou representantes deve ser apresentada coacutepia do contrato registrado em cartoacuterio de exclusividade dos artistas com o empresaacuterio contratado O contrato de exclusividade difere da autorizaccedilatildeo que daacute exclusividade apenas para os dias correspondentes agrave apresentaccedilatildeo dos artistas e eacute restrita agrave localidade do evento a qual natildeo se presta para fundamentar a inexigibilidade
ldquoDe fato as irregularidades foram confirmadas As cartas de exclusividade apresentadas com especificaccedilatildeo de dias e local dos shows natildeo cumprem a orientaccedilatildeo deste Tribunal expedida diretamente ao Ministeacuterio do Turismo por meio do Acoacuterdatildeo nordm 962008 - Plenaacuterio no sentido de que o contrato de exclusividade difere da autorizaccedilatildeo que confere exclusividade apenas para os dias correspondentes agrave apresentaccedilatildeo dos artistas e que eacute restrita agrave localidade do evento
[hellip] este Tribunal jaacute expediu idecircntico comando por meio do Acoacuterdatildeo nordm
38262013 - 1ordf Cacircmara para que o Ministeacuterio do Turismo instaure
processo de Tomada de Contas Especial quando no exame da prestaccedilatildeo de contas forem constatadas as mesmas irregularidades aqui referidas especialmente a seguinte sujeita a glosa contrataccedilatildeo de bandas de muacutesica por meio de inexigibilidade de licitaccedilatildeo sob o fundamento da exclusividade de representaccedilatildeo com base na apresentaccedilatildeo de cartas e de declaraccedilotildees que supostamente atestariam a dita exclusividade mas na verdade natildeo se prestam
para tanto o que soacute pode ser feito por meio de contrato firmado entre artistas e empresaacuterios devendo ainda constar registro em cartoacuterio aleacutem de regular publicaccedilatildeo conforme as disposiccedilotildees contidas no termo de convecircnio no item 95 do Acoacuterdatildeo nordm 962008-TCU-Plenaacuterio e nos arts 25 inciso III e 26 todos da Lei 866693 (Acoacuterdatildeo nordm 6422014 ndash Primeira Cacircmara Rel Valmir Campelo)
Tribunais Regionais Federais
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONSTITUCIONAL PROCESSUAL E
ADMINISTRATIVO ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS REacuteUSEXISTEcircNCIA DE INDIacuteCIOS DA PRAacuteTICA DE ATOS IacuteMPROBOSPERICULUM IN MORA PRESUMIDO PEDIDO DERECONSIDERACcedilAtildeO QUE DEFERIU ANTECIPACcedilAtildeO DA TUTELA RECURSAL PREJUDICADO - O Ministeacuterio Puacuteblico Federal almeja o enquadramento dos agravados em atos de improbidade descritos da Lei nordm84291992 especificamente nos do artigo 10 (atos que causam prejuiacutezo ao eraacuterio) incisos V (permitir e facilitar a aquisiccedilatildeo de serviccedilos por preccedilo superior ao de mercado) VIII (frustrar a licitude de processo licitatoacuterio ou natildeo realizar licitaccedilatildeo quando exigido por lei) e XII (permitir facilitar e concorrer para que terceiro se enriqueccedila ilicitamente) e nos do artigo 11 caput aput (violaccedilatildeo dos deveres de honestidade imparcialidade legalidade e lealdade agraves instituiccedilotildees) e inciso I (praticar ato com finalidade proibida em lei ou diversa da prevista) em virtude da utilizaccedilatildeo indevida do instrumento de inexigibilidade de licitaccedilatildeo (artigo 25 da Lei de Licitaccedilotildees) para shows artiacutesticos no Municiacutepio de GuzolacircndiaSP - Objetiva o deferimento de liminar para a decretaccedilatildeo de indisponibilidade de bens dos reacuteus nos termos do artigo 7ordm da Lei nordm 84291992 - No caso a documentaccedilatildeo acostada demonstra que os agravados participaram de contrataccedilatildeo realizada sem preacutevia licitaccedilatildeo e em desacordo com as exigecircncias para que fosse reconhecida como inexigiacutevel na medida em que no que concerne ao convecircnio nordm 9122007 foi o proacuteprio representante da empresa intermediaacuteria que declarou as supostas exclusividades e no que concerne aos demais as empresas intermediaacuterias contratadas apenas representavam os artistas nas datas dos shows sob anaacutelise e natildeo com exclusividade como exige a lei (artigo 25 inciso III da Lei nordm86661993) Haacute portanto indiacutecios suficientes da praacutetica das condutas iacutemprobas indicadas pelo agravante o que configura o fumus boni iuris- Ademais o artigo 7ordm da Lei nordm 84291992 revela que a demonstraccedilatildeo da existecircncia de indiacutecios do dano ao eraacuterio ou de enriquecimento iliacutecito ndash fumus boni iuris do feito principal - por si soacute legitima a concessatildeo da aludida liminar considerado que o periculum in mora requisito geral das medidas cautelares encontra-se nessa situaccedilatildeo subentendido no artigo 37 sect 4ordm da Constituiccedilatildeo Federal - Desse modo encontram-se presentes os requisitos para o deferimento da medida - Por fim agrave vista do exame exauriente da demanda com o julgamento do agravo de instrumento resta prejudicado o pedido de reconsideraccedilatildeo da decisatildeo que
deferiu a antecipaccedilatildeo da tutela recursal proferida em sede de cogniccedilatildeo sumaacuteria - Agravo de instrumento provido a fim de determinar que sejam tornados indisponiacuteveis os bens dos agravados ateacute o limite do valor das contrataccedilotildees indevidas Antecipaccedilatildeo da tutela recursal confirmada
(TRF-3 AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO ndash512748 Data da Publicaccedilatildeo 19112014)
PROCESSUAL CIVIL INDISPONIBILIDADE DE BENS PEDIDO DEFERIDO DEMONSTRACcedilAtildeO DO FUMUS BONI IURISPOSSIBILIDADE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO - Natildeo se conhece do agravo regimental de fls 120125 uma vez que ausente previsatildeo legal para recorrer da decisatildeo que aprecia os efeitos da tutela em sede recursal somente sendo passiacutevel de reforma no momento do julgamento do agravo conforme dispotildee o paraacutegrafo uacutenico do art 527 do CPC ndash A indisponibilidade de bens eacute medida prevista no art 37 sect 4ordm da Constituiccedilatildeo Federal e prescinde da comprovaccedilatildeo do risco de dano (periculum in mora) que se presume nos termos do art 7ordm da Lei 842992 desde que evidenciada a relevacircncia da fundamentaccedilatildeo (fumus boni iuris) - In casu a imputaccedilatildeo de ato de improbidade administrativa decorre da suposta conduta de indevida celebraccedilatildeo de contratos com empresa intermediaacuteria para a prestaccedilatildeo de serviccedilos artiacutesticos mediante a inexigibilidade de licitaccedilatildeo cuja modalidade eacute prevista no artigo 25 inciso III da Lei nordm 866693 - Como jaacute se posicionou esta Corte a incidecircncia do dispositivo legal pressupotildee a contrataccedilatildeo direta com os artistas ou por meio de empresaacuterio exclusivo ndash Os documentos constantes dos apensos aludem aos convecircnios nordms 7032832009 e 7332922010 firmados pelo Ministeacuterio do Turismo e a Prefeitura Municipal de Indiaporatilde para a realizaccedilatildeo das festas de Peatildeo Boiadeiro de Indiaporatilde Da anaacutelise do acervo probatoacuterio constata-se que houve contrataccedilotildees de artistas para que se apresentassem em tais eventos mediante inexigibilidade de licitaccedilatildeo aliaacutes situaccedilatildeo natildeo refutada pelo agravado (fls115119) A representaccedilatildeo das bandas por empresas apenas em datas especiacuteficas (fls 7683) natildeo se amolda ao dispositivo legal e constitui fundados indiacutecios da praacutetica das condutas iacutemprobas consoante narrado na inicial (fls 1737) - Agravo regimental natildeo conhecido Agravo de instrumento provido
(TRF-3 AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO ndash 510737 Data Publicaccedilatildeo 24102014)
AGRAVO DE INSTRUMENTO ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA DEIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA INDISPONIBILIDADE DE BENS DECISAtildeO QUE POSTERGOU A ANAacuteLISE DA LIMINAR EM RAZAtildeO DA AUSEcircNCIA DE INDIacuteCIOS DA PRAacuteTICA DE ATO IacuteMPROBO CONTRATACcedilAtildeO DE ARTISTAS PARA FESTIVAL CULTURAL POR MEIO DE EMPRESA INTERMEDIAacuteRIA NAtildeO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE INEXIGIBILIDADE PREVISTOS NO ARTIGO 25 III DA LEI DE LICITACcedilAtildeO RECURSO PROVIDO 1 A Prefeitura Municipal de Paranapuatilde firmou o convecircnio com o
Ministeacuterio do Turismo objetivando recursos puacuteblicos para realizar o 1ordm Festival Cultural de Paranapuatilde Ocorre que a contrataccedilatildeo de artistas junto agrave empresa M Sampaio Promoccedilotildees Artiacutesticas Ltda foi celebrado mediante Processo de Inexigibilidade de Licitaccedilatildeo 2 Para configurar a hipoacutetese de inexigibilidade de licitaccedilatildeo prevista no inciso III do art 25 da Lei de Licitaccedilotildees a contrataccedilatildeo dos artistas deve se dar diretamente com o artista ou atraveacutes do seu empresaacuterio exclusivo que eacute aquele que gerencia o artista de forma permanente A figura do empresaacuterio exclusivo natildeo se confunde com o mero intermediaacuterio na medida em que este deteacutem a exclusividade limitada a apenas determinados dias ou eventos 3 No caso os atestados firmados pelos representantes legais dos artistas declaravam que a exclusividade se limitava aos shows do dia 03 ou 04 de maio no 1ordm Festival Cultural de Paranapuatilde 4 Assim natildeo foram preenchidos os requisitos do inciso III do art 25 da Lei nordm 866693 uma vez que a contrataccedilatildeo natildeo foi diretamente com os artistas ou atraveacutes de empresaacuterio exclusivo mas sim por meio de pessoa interposta 5 Quanto ao periculum in mora decorre da simples presenccedila do requisito inaugural (fumus boni iuris) jaacute que a jurisprudecircncia do STJ localiza no sect 4ordm do art 37 da Constituiccedilatildeo a base irretorquiacutevel dessa providecircncia tatildeo logo seja visiacutevel a verossimilhanccedila das praacuteticas iacutemprobas 6 Agravo de instrumento provido para decretar a indisponibilidade de bens dos agravados
(TRF-3 AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO ndash 485377 Data da Publicaccedilatildeo02082013)
TRIBUTAacuteRIO APELACcedilAtildeO MUNICIacutePIO INSCRICcedilAtildeO NO SIAFIRESTRICcedilAtildeO DE REPASSES CONTRATACcedilAtildeO DE ARTISTAS PARA EVENTO CULTURAL POR MEIO DE EMPRESA INTERMEDIAacuteRIA AUSEcircNCIA DE CONSAGRACcedilAtildeO ARTIacuteSTICA NAtildeO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE INEXIGIBILIDADE PREVISTOS NO ARTIGO 25 III DA LEI DE LICITACcedilAtildeO RECURSO IMPROVIDO 1 Apelaccedilatildeo interposta pelo Municiacutepio de Joca ClaudinoPB contra sentenccedila proferida pelo Juiacutezo da 8ordf Vara Federal da SJPB que julgou improcedente o pedido formulado pelo recorrente consubstanciado na suspensatildeo da sua inclusatildeo como inadimplente junto ao SIAFI e a suspensatildeo da instauraccedilatildeo da Tomada de Contas Especial considerando a comprovaccedilatildeo do efetivo cumprimento do objeto do Convecircnio nordm 007752010 referente agrave contraccedilatildeo de serviccedilos musicais no evento denominado Arraspeacute do Antocircnio Joatildeo realizado nos dias 11 e 12 de junho de 2010 em conformidade com as exigecircncias do artigo 25 III da Lei n 866693 (inexigibilidade delicitaccedilatildeo 2 A hipoacutetese de inexigibilidade de licitaccedilatildeo para a contrataccedilatildeo de artistas ou grupos artiacutesticos observa a regra do art 25 III da Lei nordm 86661993 onde para salvaguardar o interesse puacuteblico exige a contrataccedilatildeo diretamente ou atraveacutes de empresaacuterio exclusivo o que natildeo veio a ocorrer no caso concreto com a intermediaccedilatildeo de empresa unicamente autorizada para comercializar o show no evento objeto do convecircnio firmado entre a municipalidade e o Ministeacuterio do Turismo Precedentes 3 Tampouco restou cumprido o requisito da consagraccedilatildeo pela criacutetica especializada ou pela opiniatildeo puacuteblica dos artistas contratados pois o relatoacuterio da Comissatildeo Permanente de Licitaccedilatildeo limitou-se a apontar a suposta consagraccedilatildeo popular das bandas sem indicar o modo pelo
qual chegou a essa conclusatildeo tampouco existindo qualquer justificativa referente ao porquecirc de terem sido escolhidas a 3 (trecircs) bandas de forroacute em meio a tantas outras do mesmo gecircnero musical 4 Natildeo cumpridos integralmente os procedimentos necessaacuterios agrave regularidade da inexigibilidade da licitaccedilatildeo nos termos do art 25 III da Lei nordm 866693 mostra-se regular a restriccedilatildeo cadastral e de repasse realizada pela Uniatildeo resguardado o repasse de verbas destinadas agraves aacutereas sociais nos moldes da Lei nordm 1052202
(TRF-3- AI25817 SP 0025817-2720124030000Relator DESEMBARGARDOR FEDERAL JOHONSOM DI SLAVO Data do julgamento25022013SECTA TURMA)
4 A JURISPRUDEcircNCIA SOBRE INGEXIGIBILIDADE DE LICITACcedilAtildeO PARA CONTRATACcedilAtildeO DE ADGOVADO
Uma vez tecidas as consideraccedilotildees relativas hipoacuteteses exemplificadas no art 25 da Lei
866693 passa-se apresentar a jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal Brasileiro acerca
da contrataccedilatildeo de advogados mediante inexigibilidade de licitaccedilatildeo
Tramitam perante o egreacutegio Supremo Tribunal Federal os Recursos Extraordinaacuterios nordm 656558
e nordm 610523 cujo objeto eacute a contrataccedilatildeo de escritoacuterio de advocacia ndash ou advogado particular ndash
pelo Poder Puacuteblico por inexigibilidade de licitaccedilatildeo sendo que ambos recursos estatildeo sendo
julgados em conjunto (MARTINS 2018)
Na sessatildeo que ocorreu em 14 de junho de 2017 apoacutes voto do relator dando provimento aos
recursos supracitados o julgamento foi suspenso
Vejamos o que se extrai de trecho do voto do eminente Relator o entatildeo Ministro Dias Toffoli
acerca do tema
Sabe-se que haacute serviccedilos de natureza comum cuja prestaccedilatildeo exige conhecimento teacutecnico generalizado o qual todavia pode perfeitamente ser comparado objetivamente numa licitaccedilatildeo puacuteblica Haacute contudo determinados serviccedilos que demandam primor teacutecnico diferenciado detido por pequena ou individualizada parcela de pessoas as quais imprimem neles caracteriacutesticas diferenciadas e pessoais
Trata-se de serviccedilos cuja especializaccedilatildeo requer aporte subjetivo o denominado lsquotoque do especialistarsquo distinto de um para outro o qual os qualifica como singular tendo em vista a inviabilidade de comparar com objetividade a teacutecnica pessoal a subjetividade a particular experiecircncia de cada qual dos ditos especialistas falecendo a possibilidade de competiccedilatildeo (STF 2017 pg 24)
Conveacutem ressaltar conforme entendimento do Ministro Dias Toffoli (STF 2017 RE 656558 SP)
que a existecircncia de outros especialistas natildeo inviabiliza a inexigibilidade vez que os serviccedilos
enunciados no inciso II do art 25 da Lei 866693 podem ser prestados por vaacuterios
especialistas Entretanto cada serviccedilo eacute prestado de forma singular e tendo criteacuterios objetivos
assim impossibilitando submeter agrave competiccedilatildeo afastando assim o Dever Geral de Licitar
insculpido no art 37 XXI da Carta Poliacutetica de 1988
Oportuno se toma trazer agrave baila outro trecho do voto do Ministro Dias Toffili (STF 2017 RE
656558 SP) salienta que
A inexigibilidade pode como jaacute referi se manifestar mesmo que existam vaacuterios especialistas aptos a prestar o serviccedilo pretendido pela Administraccedilatildeo jaacute que todos eles se distinguem por caracteriacutesticas marcadas pela subjetividade por suas experiecircncias de cunho particular Exatamente por isso a Administraccedilatildeo deveraacute escolher um dos especialistas em detrimento de todos os demais eventualmente existentes
Nesse processo discricionaacuterio o gestor puacuteblico encontra certa liberdade na escolha do especialista que reputar o mais adequado agrave satisfaccedilatildeo da utilidade pretendida com a contrataccedilatildeo
pressupondo-se pois a avaliaccedilatildeo de conceitos de valor variaacuteveis em grau maior ou menor de acordo com a estimativa subjetiva (STF 2017 p26)
Natildeo obstante quanto a contrataccedilatildeo especializada de advocacia o ministro ele afirma que
Ademais na minha concepccedilatildeo respeitando aquela dos que tecircm entendimento distinto no caso especial da advocacia dada a seacuterie de empecilhos impostos pela essecircncia da profissatildeo norteada pela eacutetica profissional torna-se latente a dificuldade de se proceder ao procedimento licitatoacuterio para a contrataccedilatildeo desses serviccedilos
Aliaacutes dispotildee o art 34 IV do Estatuto dos Advogados a Lei nordm 890694 que constitui infraccedilatildeo disciplinar ldquoangariar ou captar causas com ou sem intervenccedilatildeo de terceirosrdquo (STF 2017 p30)
Consoante noccedilatildeo cediccedila o Coacutedigo de Eacutetica e Disciplina da OAB dispotildee sobre a vedaccedilatildeo de
condutas tendentes agrave captaccedilatildeo de clientela in verbis ldquoArt 7ordm Eacute vedado o oferecimento de
serviccedilos profissionais que impliquem direta ou indiretamente angariar ou captar clientelardquo
O Ministro Dias Toffoli (STF 2017 RE 656558 SP) entendeu que a disputa de preccedilo na
advocacia eacute incompatiacutevel com as limitaccedilotildees eacuteticas e legais Nesse sentido vejamos o
precedente do Supremo tribunal Federal
ACcedilAtildeO PENAL PUacuteBLICA CONTRATACcedilAtildeO EMERGENCIAL DE ADVOGADOS FACE AO CAOS ADMINISTRATIVO HERDADO DA ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL SUCEDIDA LICITACcedilAtildeO ART 37 XXI DA CONSTITUICcedilAtildeO DO BRASIL DISPENSA DE LICITACcedilAtildeO NAtildeO CONFIGURADA INEXIGIBILIDADE DE LICITACcedilAtildeO CARACTERIZADA PELA NOTOacuteRIA ESPECIALIZACcedilAtildeO DOS PROFISSIONAIS CONTRATADOS COMPROVADA NOS AUTOS ALIADA Agrave CONFIANCcedilA DA ADMINISTRACcedilAtildeO POR ELES DESFRUTADA PREVISAtildeO LEGAL A hipoacutetese dos autos natildeo eacute de dispensa de licitaccedilatildeo eis que natildeo caracterizado o requisito da emergecircncia Caracterizaccedilatildeo de situaccedilatildeo na qual haacute inviabilidade de competiccedilatildeo e logo inexigibilidade de licitaccedilatildeo 2 Serviccedilos teacutecnicos profissionais especializados satildeo serviccedilos que a
Administraccedilatildeo deve contratar sem licitaccedilatildeo escolhendo o contratado de acordo em uacuteltima instacircncia com o grau de confianccedila que ela proacutepria Administraccedilatildeo deposite na especializaccedilatildeo desse contratado Nesses casos o requisito da confianccedila da Administraccedilatildeo em quem deseje contratar eacute subjetivo Daiacute que a realizaccedilatildeo de procedimento licitatoacuterio para a contrataccedilatildeo de tais serviccedilos - procedimento regido entre outros pelo princiacutepio do julgamento objetivo - eacute incompatiacutevel com a atribuiccedilatildeo de exerciacutecio de subjetividade que o direito positivo confere agrave Administraccedilatildeo para a escolha do trabalho essencial e indiscutivelmente mais adequado agrave plena satisfaccedilatildeo do objeto do contrato (cf o sect 1ordm do art 25 da Lei 866693) O que a norma extraiacuteda do texto legal exige eacute a notoacuteria especializaccedilatildeo associada ao elemento subjetivo confianccedila Haacute no caso concreto requisitos suficientes para o seu enquadramento em situaccedilatildeo na qual natildeo incide o dever de licitar ou seja de inexigibilidade de licitaccedilatildeo os profissionais contratados possuem notoacuteria especializaccedilatildeo comprovada nos autos aleacutem de desfrutarem da confianccedila da Administraccedilatildeo Accedilatildeo Penal que se julga improcedente (Grifo nosso)
(STF - AP 348 SC Relator EROS GRAU Data de Julgamento 15122006 Tribunal Pleno Data de Publicaccedilatildeo DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP-00030 EMENT VOL-02283-01 PP-00058 LEXSTF v 29 n 344 2007 p 305-322)
Sob tal ambulaccedilatildeo cumpre ratificar que o preceito legal inciso II do art 25 da Lei nordm 866693
disciplina a possibilidade de inexigibilidade de licitaccedilatildeo para contrataccedilatildeo dos serviccedilos teacutecnicos
enumerados no art 13 da lei de licitaccedilotildees que contenha natureza singular e prestado por
profissionais de notoacuteria especializaccedilatildeo uma vez preenchidos os requisitos da lei
Sobre a contrataccedilatildeo de Advogados pela Administraccedilatildeo Puacuteblica haacute decisatildeo no Supremo
Tribunal de Justiccedila ndash STJ em sede de Recurso Especial nordm 1192332-RS rel Ministro
NAPOLEAtildeO NUNES MAIA FILHO da 1ordf Turma julgado em 121113 vejamos
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRATACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS ADVOCATIacuteCIOS COM DISPENSA DE LICITACcedilAtildeO ART 17 DA LIA ART 295 V DO CPC ART 178 DO CC16 AUSEcircNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SUacuteMULAS 282 E 356 DO STF ARTS
13 E 25 DA LEI 866693 REQUISITOS DA INEXIGIBILIDADE DE LICITACcedilAtildeO SINGULARIDADE DO SERVICcedilO INVIABILIDADE DE COMPETICcedilAtildeO NOTOacuteRIA ESPECIALIZACcedilAtildeO DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR NA ESCOLHA DO MELHOR PROFISSIONAL DESDE QUE PRESENTE O INTERESSE PUacuteBLICO E INOCORRENTE O DESVIO DE PODER AFILHADISMO OU COMPADRIO RECURSO ESPECIAL PROVIDO 1 Quanto agrave alegada violaccedilatildeo ao 17 sectsect 7o 8o 9o e 10 da Lei 842992 art 295 V do CPC e art 178 sect 9o V b do CC16 constata-se que tal mateacuteria natildeo restou debatida no acoacuterdatildeo recorrido carecendo de prequestionamento requisito indispensaacutevel ao acesso agraves instacircncias excepcionais Aplicaacuteveis assim as Suacutemulas 282 e 356 do STF 2 Em que pese a natureza de ordem puacuteblica das questotildees suscitadas a Corte Especial deste Tribunal jaacute firmou entendimento de que ateacute mesmo as mateacuterias de ordem puacuteblica devem estar prequestionadas Precedentes AgRg nos EREsp 1253389SP Rel Min HUMBERTO MARTINS DJe 02052013 AgRg nos EAg 1330346RJ Rel Min ELIANA CALMON DJe 20022013 AgRg nos EREsp 947231SC Rel Min JOAtildeO OTAacuteVIO DE NORONHA DJe 10052012 3 Depreende-se da leitura dos arts 13 e 25 da Lei 866693 que para a contrataccedilatildeo dos serviccedilos teacutecnicos enumerados no art 13 com inexigibilidade de licitaccedilatildeo imprescindiacutevel a presenccedila dos requisitos de natureza singular do serviccedilo prestado inviabilidade de competiccedilatildeo e notoacuteria especializaccedilatildeo 4 Eacute impossiacutevel aferir mediante processo licitatoacuterio o trabalho intelectual do Advogado pois trata-se de prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza personaliacutessima e singular mostrando-se patente a inviabilidade de competiccedilatildeo 5 A singularidade dos serviccedilos prestados pelo Advogado consiste em seus conhecimentos individuais estando ligada agrave sua capacitaccedilatildeo profissional sendo dessa forma inviaacutevel escolher o melhor profissional para prestar serviccedilo de natureza intelectual por meio de licitaccedilatildeo pois tal mensuraccedilatildeo natildeo se funda em criteacuterios objetivos (como o menor preccedilo) 6 Diante da natureza intelectual e singular dos serviccedilos de assessoria juriacutedica fincados principalmente na relaccedilatildeo de confianccedila eacute liacutecito ao administrador desde que movido pelo interesse puacuteblico utilizar da discricionariedade que lhe foi conferida pela lei para a escolha do melhor profissional 7 Recurso Especial a que se daacute provimento para julgar improcedentes os pedidos da inicial em razatildeo da inexistecircncia de improbidade administrativa
(STJ - REsp 1192332 SC 20100080667-3-0 Relator Ministro NAPOLEAtildeO NUNES MAIA FILHO Data de Julgamento 12112013 T1 - PRIMEIRA TURMA Data de Publicaccedilatildeo DJe 02122013)
Depreende-se da decisatildeo o entendimento da possibilidade de contrataccedilatildeo de advogados pela
Administraccedilatildeo puacuteblica por meio de inexigibilidade de licitaccedilatildeo uma vez evidenciado que os
serviccedilos possuem natureza singular demonstrando os motivos pelos quais se entende que o
profissional possui notoacuteria especializaccedilatildeo
E no mesmo sentido deliberou o e Supremo Tribunal de Justiccedila Recurso Especial nordm
1181806-SP rel Ministro NAPOLEAtildeO NUNES MAIA FILHO da 1ordf Turma julgado em
7112013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA RESSARCIMENTO AO ERAacuteRIO CONTRATACcedilAtildeO DE ASSESSORIA JURIacuteDICA PELO MUNICIacutePIO DE NHANDEARASP (CONTRATO 3697) AUSEcircNCIA DE COMPROVACcedilAtildeO DE EFETIVO DANO AO ERAacuteRIO RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENACcedilAtildeO DO CAUSIacuteDICO NA DEVOLUCcedilAtildeO DOS VALORES PERCEBIDOS EM DECORREcircNCIA DO PACTO 3697 SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ENTE MUNICIPAL RECURSO ESPECIAL PROVIDO ATRIBUICcedilAtildeO DE EFEITO EXPANSIVO SUBJETIVO Agrave PRESENTE DECISAtildeO PARA EXCLUIR A CONDENACcedilAtildeO DA PREFEITA NO ALEGADO ILIacuteCITO DE IGUAL NATUREZA (ART 509 DO CPC) 1 A negativa de vigecircncia ao art 535 do CPC somente se vislumbra quando o Tribunal de origem incorre em omissatildeo obscuridade ou contradiccedilatildeo sobre mateacuterias elementares para o deslinde da controveacutersia 2 A condenaccedilatildeo do Agente Puacuteblico e de terceiros no ressarcimento ao Eraacuterio via de regra demanda a comprovaccedilatildeo do nexo causal entre a conduta iliacutecita do Agente ou do terceiro (dolosa ou culposa) e o dano causado ao Ente Estatal sendo insuficiente portanto a mera presunccedilatildeo do prejuiacutezo ao Estado Precedente AgRg no AREsp 107758GO Rel Min ARNALDO ESTEVES LIMA DJe 10122012 3 In casu restou incontroversa a prestaccedilatildeo dos serviccedilos de assessoria juriacutedica pelo Causiacutedico nos termos pactuados entre este uacuteltimo e o Ente Municipal no Contrato 3697 de maneira que o Tribunal de origem impocircs ao Advogado e agrave Prefeita a condenaccedilatildeo de ressarcir ao Eraacuterio o valor acertado (R$ 1860000) sob o fundamento de natildeo haver justificaccedilatildeo para a estipulaccedilatildeo da quantia e ainda por ter o Causiacutedico elaborado concretamente apenas uma peticcedilatildeo interposto Recursos Especiais e impetrado Mandado de Seguranccedila 4 Contudo apesar de o desenrolar das accedilotildees e dos procedimentos terem requerido efetivamente apenas as peccedilas enumeradas pela Sentenccedila o fato eacute que o acompanhamento das accedilotildees e dos procedimentos foram de fato e em conformidade com o Contrato 3697 prestados natildeo
servindo de paracircmetro para fins de apuraccedilatildeo da razoabilidade do valor do Contrato apenas as peticcedilotildees elaboradas pelo Advogado e assim eacute porque o desenvolvimento das accedilotildees e procedimentos elencados no Contrato 3697 poderiam ter exigido outras atuaccedilotildees do Procurador mas a sucessatildeo dos fatos ocorridos na realidade demandou apenas os trabalhos deflagrados pelo Causiacutedico 5 Ademais eventual ausecircncia de justificaccedilatildeo do valor estipulado entre o Causiacutedico e o Municiacutepio de NhandearaSP (R$ 1860000) por si soacute natildeo configura prejuiacutezo ao Eraacuterio o dano em comento por ser concreto e auferiacutevel empiricamente deve ser comprovado natildeo se admitindo presunccedilotildees nesse aspecto 6 Recurso Especial provido em que pese o parecer Ministerial em sentido contraacuterio para afastar a condenaccedilatildeo ressarcitoacuteria imposta ao Causiacutedico Atribui-se efeito expansivo subjetivo agrave presente Decisatildeo (art 509 do CPC) para excluir a obrigaccedilatildeo de devoluccedilatildeo de valores ao Municiacutepio imposta agrave Prefeita
(STJ - REsp 1181806 SP 20100034417-0 Relator Ministro NAPOLEAtildeO NUNES MAIA FILHO Data de Julgamento 07112013 T1 - PRIMEIRA TURMA Data de Publicaccedilatildeo DJe 02122013)
Segundo COPOLA eacute extremamente comum que os entes puacuteblicos lastreados e plenamente
fundamentados na lei nacional de licitaccedilotildees contratem profissionais altamente especializados e
detentores de qualificaccedilatildeo pouco comum mdash sem qualquer demeacuterito aos profissionais
permanentes em geral muito bem qualificados mdash natildeo para trabalhos de rotina que se repetem
mas para lhes prestar assessoria e consultoria juriacutedica que natildeo se enquadram pela sua
natureza dentre os trabalhos rotineiramente prestados pelo corpo permanente
Natildeo obstante quando a contrataccedilatildeo serviccedilos advocatiacutecios no acircmbito municipal pertinente eacute a
colocaccedilatildeo do voto do Ministro Dias Tofolli (STF 2017 RE 656558 SP) de que natildeo vislumbrar
na Carta Magna a obrigatoriedade de que em todo municiacutepio seja criada uma procuradoria
municipal para a representaccedilatildeo judicial extrajudicial ou para a atividade de consultoria juriacutedica
Da mesma forma natildeo vejo impedimento para que determinada municipalidade vislumbrando a existecircncia de procuradores municipais aptos para o pleno exerciacutecio da representaccedilatildeo do municiacutepio de seus oacutergatildeos ou dos entes da administraccedilatildeo direta ou ateacute mesmo indireta e para o cumprimento com eficiecircncia das
atividades de consultoria possa editar norma a impedir a contrataccedilatildeo de advogados privados para o exerciacutecio dessas atividades
Por outro lado ausente impedimento especiacutefico a simples existecircncia de procuradores municipais concursados natildeo me parece impedimento por si soacute para a contrataccedilatildeo de advogados qualificados sob o manto da inexigibilidade de licitaccedilatildeo quando houver real necessidade e preenchidos os requisitos sobre as quais jaacute me referi
A singularidade da situaccedilatildeo pode exigir da municipalidade a contrataccedilatildeo de determinado profissional
Isso porque realizando-se uma interpretaccedilatildeo sistemaacutetica do regime juriacutedico podemos concluir que existem duas condiccedilotildees cumulativas para se aferir a legalidade de uma contrataccedilatildeo de serviccedilos advocatiacutecios ndash para fins de representaccedilatildeo processual ou de consultoria - sem preacutevia licitaccedilatildeo quais sejam a) a necessidade e a natureza do serviccedilo sua singularidade ou complexidade a evidenciar que esses natildeo podem ser normalmente executados pelos profissionais do proacuteprio quadro e b) o caraacuteter natildeo continuado do serviccedilo especiacutefico e singular Portanto para que haja uma melhor definiccedilatildeo da tese de repercussatildeo geral me parece prudente anotar que a contrataccedilatildeo com inexigibilidade de preacutevia licitaccedilatildeo soacute teraacute validade se natildeo houver norma impeditiva ndash no caso municipal(STF 2017 p32)
Em virtude dessas consideraccedilotildees no caso de acircmbito municipal eacute possiacutevel extrair do
entendimento do Ministro Dias Tofolli que a contrataccedilatildeo com inexigibilidade de preacutevia licitaccedilatildeo
soacute teraacute validade se natildeo houver norma impeditiva
Nesse sentido por derradeiro necessaacuterio se faz mencionar as teses propostas pelo ilustre
Ministro Dias Tofolli Toffoli (STF 2017 RE 656558 SP) in verbis
a) Eacute constitucional a regra inserta no inciso II do art 25 da Lei nordm 866693 que estabelece ser inexigiacutevel a licitaccedilatildeo para a contrataccedilatildeo dos serviccedilos teacutecnicos enumerados no art 13 dessa lei desde que i) preenchidos os requisitos nela estabelecidos ii) natildeo haja norma impeditiva agrave contrataccedilatildeo nesses termos e iii) eles tenham natureza singular e sejam prestados por profissionais ou empresas de notoacuteria especializaccedilatildeo inclusive no que tange agrave
execuccedilatildeo de serviccedilos de consultoria patrociacutenio ou defesa de causas judiciais ou administrativas b) Para a configuraccedilatildeo da improbidade administrativa prevista no art 37 sect 4ordm da Constituiccedilatildeo Federal faz-se necessaacuteria a presenccedila de dolo ou culpa caracterizados por accedilatildeo ou omissatildeo do agente razatildeo pela qual natildeo havendo prova do elemento subjetivo natildeo se configura o ato de improbidade administrativa em qualquer uma das modalidades previstas na Lei nordm 842992 ndash Lei de Improbidade Administrativa (STF 2017 p36)
Ao ensejo da conclusatildeo desse fiem deve-se dizer que enfaticamente natildeo constitui ato de
improbidade administrativa a contrataccedilatildeo de advogados por ente puacuteblico observando a
singularidade do objeto bem como que sejam prestado por profissionais com notoacuteria
especializaccedilatildeo
Nesse diapasatildeo fica evidenciado a hermenecircutica juriacutedica do STJ e STF sobre a possibilidade
legal da contraccedilatildeo de assessoria juriacutedica ser realizada por meio de inexigibilidade de licitaccedilatildeo
Podemos citar ainda diversas passagens de doutrinadores conceituados na doutrina brasileira
acerca da inviabilidade de licitaccedilatildeo Como por exemplo os Ilustres mestres Luacutecia Valle
Figueiredo e Sergio Ferraz em sua obra Dispensa e Inexigibilidade de Licitaccedilatildeo onde
afirmam que
ldquo() A gecircnese da inexigibilidade eacute a impossibilidade da competiccedilatildeo o que por si soacute afasta a possibilidade de invocaccedilatildeo dos princiacutepios da moralidade e da igualdade E o universo de seus destinataacuterios eacute complexo mais amplo abrangendo pretendentes agrave contrataccedilatildeo administrados em geral administradores e controladores da atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica Identificada que seja uma das hipoacuteteses legais da inexigibilidade nenhum desses universos de possiacuteveis interessados estaacute mais titulado ou legitimado a exigir a licitaccedilatildeo ela simplesmente natildeo deveraacute ser realizadardquo
Como se pode perceber fica claro o conceito de inexigibilidade segundo a visatildeo de Luacutecia Valle
Figueiredo e Sergio Ferraz Tratam de uma questatildeo fundamental sobre o presente tema que eacute
a abrangecircncia de diversas pessoas que formam o universo da inexigibilidade onde quando
identificado qualquer dos motivos legais natildeo haacute que se falar em realizaccedilatildeo de certame
licitatoacuterio mas somente a contrataccedilatildeo por via direta
Ensinam tambeacutem Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo na obra literaacuteria Direito Administrativo Descomplicado que
ldquoA Lei 8666 cuida das hipoacuteteses de impossibilidade juriacutedica de licitaccedilatildeo em seu art 25 o qual reuacutene situaccedilotildees descritas genericamente como de inviabilidade de competiccedilatildeo exemplificadamente arroladas em seus trecircs incisos Sempre que inexistir viabilidade de competiccedilatildeo poderaacute efetivar-se a contrataccedilatildeo direta ainda que natildeo se configurem situaccedilotildees expressamente constantes do elenco do art 25 Em tais circunstacircncias ocorre o que a Lei denominou inexigibilidade de licitaccedilatildeordquo
Segundo estes as hipoacuteteses de impossibilidade juriacutedica de licitaccedilatildeo permanecem elencadas no
corpo do art 25 da Lei nordm 866693 poreacutem deixam muito claro que sempre que observada a
inviabilidade de competiccedilatildeo mesmo que natildeo conste no dispositivo legal ora mencionado
poderaacute efetivar-se a contrataccedilatildeo direta
Petrocircnio Braz em sua obra Tratado de Direito Municipal Vol II conceitua serviccedilos teacutecnicos
profissionais especializados como
ldquoServiccedilos teacutecnicos profissionais satildeo os que exigem habilitaccedilatildeo legalmente definida de niacutevel meacutedio ou superior O teacutecnico torna-se especializado quando se aprofunda nos estudos e pesquisas cientiacuteficas seja atraveacutes de cursos ou no proacuteprio exerciacutecio da profissatildeordquo
Deste modo a notoacuteria especializaccedilatildeo ocorre no debruccedilar em estudos e pesquisas cientiacuteficas no
proacuteprio exerciacutecio da profissatildeo ou atraveacutes de cursos
Natildeo obstante segundo o pensamento de Marccedilal Justen Filho em sua obra Comentaacuterios a Lei de Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos quanto aos serviccedilos teacutecnicos profissionais
especializados conceitua-se
ldquo() A natureza da prestaccedilatildeo produzida nos serviccedilos teacutecnicos profissionais especializados reflete a habilidade subjetiva de produzir a transformaccedilatildeo de conhecimento teoacuterico em soluccedilatildeo praacutetica Isso significa que cada prestaccedilatildeo traduziraacute um elemento subjetivo decorrente da funccedilatildeo de ldquointermediaccedilatildeordquo (entre conhecimento teoacuterico e soluccedilatildeo praacutetica) desenvolvida pelo prestador do serviccedilo Cada prestador do serviccedilo desenvolveraacute atuaccedilatildeo peculiar inconfundiacutevel reflexo de sua criatividade ndash criatividade essa que eacute precisamente o que a Administraccedilatildeo buscardquo
Por fim muito bem colocado eacute o comentaacuterio acima transcrito do Prof Marccedilal Justen Filho
quando este ensina que cada trabalho realizado por um advogado eacute dotado de subjetividade
sendo peculiar e inconfundiacutevel ato personaliacutessimo de sua intelectualidade Caracteriacutesticas
essas que precisamente eacute buscado pela Administraccedilatildeo Puacuteblica em razatildeo de uma necessidade
faacutetica
5 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Em razatildeo do caraacuteter abstrato que se baseia a inviabilidade de competiccedilatildeo como motivaccedilatildeo para
inexigibilidade de licitaccedilatildeo verificou-se ao longo desse estudo que o tema estaacute rodeado de
incursotildees doutrinaacuterias e jurisprudenciais que tentam afastar o elemento subjetivo para melhor
aplicaccedilatildeo do comando normativo estabelecido no art 25 da Lei 866693
Tentou-se com dificuldade de trazer agrave lume pressupostos objetivos para escolha isonocircmica da
contrataccedilatildeo mais adequada para Administraccedilatildeo uma vez que algumas contrataccedilotildees de
natureza personaliacutessima obstaculizam a possibilidade de alternativas para escolha
Conforme verificou-se nas jurisprudecircncias colacionadas nos autos o Judiciaacuterio no tocante a
contrataccedilatildeo de advogados vem sustentando a tese de que os requisitos para seguem uma
ordem de interpretaccedilatildeo subjetiva baseada no grau de confiabilidade apoacutes atestada a notoacuteria
especializaccedilatildeo
Desse modo concluiacutemos que o enquadramento mais prudente soacute eacute possiacutevel a partir da anaacutelise
concreta de cada caso onde haja uma observaccedilatildeo minuciosa da necessidade puacuteblica
conjugada subsunccedilatildeo das caracteriacutesticas do contratado aos requisitos objetivos e ao interesse
puacuteblico
Diante de todo o exposto no presente trabalho monograacutefico compreende-se ser possiacutevel a
contrataccedilatildeo direta de assessoria juriacutedica pela Administraccedilatildeo Puacuteblica por inexigibilidade de
licitaccedilatildeo tendo em vista a expressa previsatildeo legal do art 25 II cumulado com o art 13 III da
Lei nordm 866693 e com o art 1ordm II da Lei nordm 890694 bem como com toda a previsatildeo legal e
posicionamento doutrinaacuterio e jurisprudencial abordados acerca da mateacuteria em apreccedilo
Destaca-se ainda que apesar de tal possibilidade juriacutedica ser plenamente cabiacutevel necessaacuterio
se faz sempre a observacircncia das disposiccedilotildees legais do assunto para que a contraccedilatildeo natildeo seja
viciada tornando-se com isso ilegal o ato administrativo
REFEREcircNCIAS
ANDRADE Maria Margarida de Introduccedilatildeo agrave metodologia do trabalho cientiacutefico 7 Ed Satildeo Paulo Atlas 2005
ALEXANDRINO Marcelo Direito Administrativo DescomplicadoMarcelo Alexandrino e Vicente Paulo ndash 15ordf ed Rio de Janeiro Impetus 2008
AMARAL Antocircnio Carlos Cintra do Licitaccedilatildeo e Contrato Administrativo estudos pareceres e comentaacuterios Antocircnio Carlos Cintra do Amaral 1 ed 2 tiragem Belo Horizonte Foacuterum 2007
BORGES Alice Gonzales Licitaccedilatildeo para Contrataccedilatildeo de Serviccedilos Profissionais de Advocacia in RDA 206 outdezembro de 1996
BITTENCOURT Sidney Licitaccedilatildeo Passo a Passo Sidney Bittencourt 3 ed Rio de Janeiro Lumen Juris 1998
BRAZ Petrocircnio Tratado de Direito Municipal ndash Volume II Petrocircnio Braz ndash Leme Satildeo Paulo Mundo Juriacutedico 2007
BAHIA Orientaccedilatildeo teacutecnica nordm 02 Rede de controle da gestatildeo puacuteblica no Estado da Bahia Disponiacutevel em lt httpswwwsefazbagovbradministracaocontrole_internoOT_RCGPBA_02_2016_contratacao_direta_de_artistapdfgt Acesso em 18 agosto 2018
________ Instruccedilatildeo nordm 02 2005 TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIacutePIOS DO ESTADO DA BAHIA Disponiacutevel em ltwwtcmbagovbrwp-contentuploads201505Instrucao-02-2005CONTRATACAO-DE-BANDAS-_alterada-pela-Instrucao-TCM-nn-01-2017_-public1305pdfgt Acessado em 15 de agosto de 2018
BRASIL Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03ConstituicaoConstituicaoCompiladohtmgt Acesso em 11 jun 2018
______Lei nordm 8666 de 21 de junho de 1993 Regulamenta o artigo 37 inciso XXI da Constituiccedilatildeo federal Institui normas para licitaccedilotildees e contratos da Administraccedilatildeo Puacuteblica e daacute outras providecircncias Brasiacutelia DF Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03LeisL8666conshtmgt Acesso em 11 maio 2018
______Lei nordm 883 de 8 de junho de 1994 Altera dispositivos da Lei nordm 8666 de 21 de junho de 1993 que regulamenta o art 37 inciso XXI da Constituiccedilatildeo Federal institui normas para licitaccedilotildees e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpswwwplanaltogovbrccivil_03LeisL8883htmgt Acesso em 11 maio 2018
______Lei nordm 9648 de 27 de maio de 1998 Altera dispositivos das Leis no 3890-A de 25 de abril de 1961 no 8666 de 21 de junho de 1993 no 8987 de 13 de fevereiro de 1995 no 9074 de 7 de julho de 1995 no 9427 de 26 de dezembro de 1996 e autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturaccedilatildeo da Centrais Eleacutetricas Brasileiras - ELETROBRAacuteS e de suas subsidiaacuterias e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lt wwwplanaltogovbrccivil_03LEISL9648conshtmgt Acesso em 11 maio 2018
______Lei nordm 4717 de 29 de junho de 1965 Regula a accedilatildeo popular Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03LeisL4717htmgt Acesso em 15 maio 2018
______Lei nordm 9610 de 19 de fevereiro de 1998 Altera atualiza e consolida a legislaccedilatildeo sobre direitos autorais e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03LeisL9610htmgt Acesso em 15 maio 2018
______Lei nordm 8906 de 4 de julho de 1994 Dispotildee sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03LEISL8906htmgt Acesso em 15 maio 2018
______ STF Accedilatildeo Penal AP 348 SC Disponiacutevel em lthttpsstfjusbrasilcombrjurisprudencia2937965acao-penal-ap-348-scgt Acesso em 15 maio 2018
______ Tribunal de Justiccedila de Satildeo Paulo diante do que se pode constatar da Ementa dos Embargos Infringentes de nordm 230193-1 Disponiacutevel em lthttpjurisprudenciapgespblogspotcom201008embargos-infringentes-resolucao-meritohtmlgt Acesso em 15 maio 2018
______TCU Acoacuterdatildeo nordm 78402013 Disponiacutevel em lthttpscontastcugovbrpesquisaJurisprudenciadetalhamento11252aNUMACORDAO253A9912520ANOACORDAO253A20092520RELATOR253A2522MARCOS2520VINICIOS2520VILA25C32587A2522DTRELEVANCIA2520desc252C2520NUMACORDAOINT2520descfalse1falsegt Acesso em 25 de maio de 2018
______SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Recurso extraordinaacuterio 656558 Satildeo Paulo Recorrente ANTOcircNIO SEacuteRGIO BAPTISTA ADVOGADOS ASSOCIADOS SC LTDA Relator
Ministro Dias Toffoli Satildeo Paulo 14 de junho de 2018 Pg24 Disponiacutevel na internet httpwwwstfjusbrarquivocmsnoticiaNoticiaStfanexoRE656558DTpdf Acesso 17 de setembro de 2018
______SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Recurso extraordinaacuterio 656558 Satildeo Paulo Recorrente ANTOcircNIO SEacuteRGIO BAPTISTA ADVOGADOS ASSOCIADOS SC LTDA Relator Ministro Dias Toffoli Satildeo Paulo 14 de junho de 2018 Pg32 Disponiacutevel na internet httpwwwstfjusbrarquivocmsnoticiaNoticiaStfanexoRE656558DTpdf Acesso 17 de setembro de 2018
______ACcedilAtildeO PENAL AP 348 SC Tribunal Pleno DJe 072 DJ 03082007 JUSBRASIL Disponiacutevel na Internet lt httpsstfjusbrasilcombrjurisprudencia2937965acao-penal-ap-348-sc gt Acesso em 17092018 ______Recurso Especial Resp 1192332RS 20100080667-3 Relator Napoleatildeo Nunes Maia filho DJ 12012013 JUSBRASIL Disponiacutevel na internet httpswwwjusbrasilcombrdiarios63230695stj-19-12-2013-pg-837 Acesso 18 de setembro de 2018
______Recurso Especial Resp 1181806SP 20100034417-0 Relator Napoleatildeo Nunes Maia filho DJ 07012013 JUSBRASIL Disponiacutevel na internet httpsstjjusbrasilcombrjurisprudencia24738066recurso-especial-resp-1181806-sp-2010-0034417-0-stjinteiro-teor-24738067ref=juris-tabs Acesso 18 de setembro de 2018
CARVALHO FILHO Joseacute dos Santos Manual de Direito Administrativo 32 Ed Atlas 2018
CHARLES Ronny Leis de Licitaccedilotildees Puacuteblicas comentadas 8 Ed Salvador Juspodivm 2017
COPOLA Gina FORUM Contrataccedilatildeo de advogado por prefeitura que possui procuradoria juriacutedica eacute ato de improbidade Disponiacutevel na internet httpwwweditoraforumcombrnoticiascontratacao-de-advogado-por-prefeitura-que-possui-procuradoria-juridica-e-ato-de-improbidade Acesso em 18 de Setembro de 2018
COELHO Paulo Magalhatildees da Costa Manual de Direito Administrativo Paulo Magalhatildees da Costa Coelho Satildeo Paulo Saraiva 2004
DALLARI Adilson De Abreu Aspectos Juriacutedicos Da Licitaccedilatildeo 7 Ed Satildeo Paulo Saraiva 2006
DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo - 29ordf Ed Satildeo Paulo Forense 2016
FERNANDES Jorge Ulisses Jacoby Vade-meacutecum de licitaccedilotildees e contratos legislaccedilatildeo selecionada e organizada com jurisprudecircncia notas e iacutendices Jorge Ulisses Jacoby Fernandes 3 ed 2 tiragem Belo Horizonte Foacuterum 2007
GIL Antonio Carlos Como elaborar projetos de pesquisa 4 Ed Satildeo Paulo Atlas 2002
GASPARINI Dioacutegenes Direito Administrativo 8 Ed revista e atualizada Satildeo Paulo Saraiva 2003
JACOBY Jorge Ulisses Contrataccedilatildeo Direta Sem Licitaccedilatildeo 3 Ed Brasiacutelia Juriacutedica 1997
JUSTEN FILHO Marccedilal Comentaacuterios agrave Lei de Licitaccedilotildees e contratos administrativos 15 ed Satildeo Paulo Dialeacutetica 2012
LAKATOS Eva Maria MARCONI Marina de Andrade Fundamentos de metodologia cientiacutefica 5 ed - Satildeo Paulo Atlas 2003
MARTINS Gilberto de Andrade Manual de Elaboraccedilatildeo de Monografias e Dissertaccedilotildees 2ordf Ed Satildeo Paulo Atlas 2000
MARTINS LC LAURO COIBRA MARTINSParecer dispensa licitaccedilatildeo - contrataccedilatildeo instiuiccedilatildeo (UNB) para aplicaccedilatildeo de concurso puacuteblico Disponiacutevel na Internet httplauro-
coimbrablogspotcom200810possibilidade-de-contratao-direta-dahtml Acesso em 18 de setembro de 2018
MELLO Celso Antonio Bandeira De Curso De Direito Administrativo 25 Ed Satildeo Paulo Malheiros 2007
REGO Siacutelvio Roberto Seixas Processo Licitatoacuterio contraditoacuterio e ampla defesa doutrina e jurisprudecircncia Siacutelvio Roberto Seixas Rego ndash Bauru Satildeo Paulo ndash EDIPRO 2003
RIGOLIN Ivan Barbosa BOTTINO Marco Tullio Manual Praacutetico das Licitaccedilotildees 8 Ed Satildeo Paulo Saraiva 2009
SOUZA Pedro Ulysses Buritisal Alves de Contrataccedilatildeo por inexigibilidade de licitaccedilatildeo de assessoria juriacutedica pela administraccedilatildeo puacuteblica municipal Disponiacutevel em em lthttpsjuscombrartigos50049contratacao-por-inexigibilidade-de-licitacao-de-assessoria-juridica-pela-administracao-publica-municipalgt Acesso em 25 de maio de 2018
- AGRADECIMENTOS
- A realizaccedilatildeo de um certame licitatoacuterio ocorre quando a Administraccedilatildeo Puacuteblica pretende contratar obras serviccedilos ou mesmo realizar compra ou alienaccedilatildeo de bens moacuteveis e imoacuteveis
- O diploma legal que regulamenta a licitaccedilatildeo e os contratos administrativos no ordenamento juriacutedico paacutetrio eacute a Lei Federal nordm 866693 Esta dispotildee de maneira especiacutefica sobre as regras da contrataccedilatildeo com o Poder Puacuteblico bem como com a formalizaccedilatildeo
- Eacute cediccedilo que o ato de licitar deve sempre respeitar os princiacutepios intriacutensecos da Administraccedilatildeo Puacuteblica Logo a inobservacircncia de qualquer um deles pode acarretar em nulidade absoluta do certame
- Satildeo princiacutepios norteadores da licitaccedilatildeo princiacutepio da legalidade princiacutepio da moralidade e da probidade administrativa princiacutepio da impessoalidade princiacutepio da igualdade ou isonomia princiacutepio da publicidade princiacutepio da vinculaccedilatildeo ao instrumento
- A Lei nordm 866693 tambeacutem tratou de estabelecer modalidades licitatoacuterias para serem utilizadas de acordo com o valor ou com o objeto a ser contratado Desse modo elencou em seu art 22 como modalidades concorrecircncia tomada de preccedilos convite concur
- Em 2000 com a ediccedilatildeo da Lei nordm 998600 foi acrescida mais uma modalidade de licitaccedilatildeo conhecida como consulta Poreacutem esta modalidade tem sua utilizaccedilatildeo reservada apenas para as Agecircncias Reguladoras
- Todavia em 2002 foi acrescentada mais uma modalidade de licitaccedilatildeo ao rol preacute-existente Denominado como pregatildeo esta eacute a uacuteltima das modalidades e eacute regida pela Lei nordm 1052002
- Ademais a Administraccedilatildeo Puacuteblica quando preenchidos os requisitos legais poderaacute contratar diretamente sem a necessidade de realizaccedilatildeo de um certame licitatoacuterio Isso ocorreraacute por meio de dispensa ou inexigibilidade de licitaccedilatildeo
- A diferenccedila entre a dispensa e a inexigibilidade eacute que no primeiro caso o legislador ao confrontar os princiacutepios fundamentais previstos na Constituiccedilatildeo Federal e o princiacutepio da licitaccedilatildeo estabeleceu um rol taxativo de hipoacuteteses previsto no bojo d
- Jaacute no segundo caso a inexigibilidade tratou do reconhecimento da inviabilidade de competiccedilatildeo entre os ofertantes Poreacutem neste caso o legislador normatizou por meio do art 25 da Lei nordm 866693 um rol exemplificativo de hipoacuteteses permitindo ao
- 2 LICITACcedilAtildeO
- A licitaccedilatildeo apresentou seus primeiros aspectos no direito puacuteblico brasileiro haacute mais de cento e quarenta anos por meio do Decreto nordm 2926 de 14 de Maio de 1862 que regulamentava as arremataccedilotildees dos serviccedilos a cargo do entatildeo Ministeacuterio da Agricult
- Desde o antigo Coacutedigo de Contabilidade da Uniatildeo o procedimento licitatoacuterio veio galgando para a evoluccedilatildeo com o intuito de conferir maior eficiecircncia agraves contrataccedilotildees puacuteblicas sendo por fim sistematizado atraveacutes do Decreto Lei nordm 200 de 25 de Feve
- O Decreto Lei nordm 2300 de 21 de Novembro de 1986 atualizado em 1987 pelos Decretos Lei nordm 2348 e 2360 consolidou pela primeira vez o Estatuto Juriacutedico das Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos reunindo normas gerais e especiais relacionada
- A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 representou um notaacutevel progresso na institucionalizaccedilatildeo e democratizaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica Apesar dos textos constitucionais anteriores contemplarem dispositivos relacionados ao acesso agrave funccedilatildeo puacuteblica e ao regim
- Todavia a partir de 1988 a licitaccedilatildeo recebeu o status de princiacutepio constitucional de observacircncia obrigatoacuteria pela Administraccedilatildeo Puacuteblica Direta e Indireta
- Assim ao analisar o disposto no art 37 XXI da Constituiccedilatildeo Federal pode-se observar que a obrigatoriedade de licitar eacute princiacutepio constitucional apenas sendo dispensada ou inexigida nos casos expressamente previstos em Lei
- O princiacutepio de licitar estaacute intimamente ligado aos princiacutepios da indisponibilidade e supremacia do interesse puacuteblico que satildeo princiacutepios norteadores da atividade estatal O fato de ter sido alccedilado ao patamar de princiacutepio constitucional eacute de extrema imp
- Conforme observa Siacutelvio Roberto Seixas Rego
- ldquoa magnitude de um princiacutepio constitucional eacute tamanha que motivou Celso Ribeiro Bastos a se manifestar no sentido de que a natildeo observaccedilatildeo de um princiacutepio informador de determinado sistema eacute muito mais grave do que a violaccedilatildeo da proacutepria lei aplicada
- O art 37 XXI da Constituiccedilatildeo Federal foi regulamentado pela Lei nordm 866693 atualmente em vigor que disciplina as licitaccedilotildees e contratos da Administraccedilatildeo Puacuteblica Esta Lei no seu art 22 estabelece cinco modalidades licitatoacuterias sendo elas c
- 22 Consideraccedilotildees Gerais da Licitaccedilatildeo
- Este uacuteltimo pressuposto eacute referente a existecircncia de pessoas com interesse em disputar um certame licitatoacuterio
- Isso significa que a abertura e posterior realizaccedilatildeo de um processo de licitaccedilatildeo deve ser precedida de concorrentes pois no caso de natildeo haver interessados na disputa natildeo haacute o que se falar em licitaccedilatildeo
- Celso Antocircnio Bandeira de Mello (2008 533) faz a seguinte conceituaccedilatildeo acerca do pressuposto faacutetico
- Eacute pressuposto faacutetico da licitaccedilatildeo a existecircncia de interessados em disputaacute-la Nos casos em que tal interesse natildeo concorra natildeo haacute como realizaacute-la Seria inviaacutevel por exemplo abrir-se um certame licitatoacuterio para obter um parecer de um jurista famoso
- Isto posto quando natildeo houver interessados em disputar um certame licitatoacuterio natildeo faraacute sentido a realizaccedilatildeo de uma licitaccedilatildeo devido ao fato de natildeo haver concorrentes
- 23 Princiacutepios Norteadores da Licitaccedilatildeo
- A inexigibilidade eacute outra forma que a Administraccedilatildeo Puacuteblica tem de poder contratar um serviccedilo sem que tenha a necessidade de realizar um procedimento licitatoacuterio assim como no caso da dispensa vista em momento preteacuterito
- Haacute de se ressaltar ainda que a inviabilidade de competiccedilatildeo natildeo eacute aferida pelo fato de existir fornecedor exclusivo no sentido de ser o uacutenico capaz de executar o serviccedilo demandado pelo Poder Puacuteblico A inviabilidade de competiccedilatildeo se daacute pelo exerciacutecio
- Ademais a inviabilidade de competiccedilatildeo se daacute tambeacutem pelo fato dos profissionais terem demonstrado objetivamente pela sua notoacuteria especializaccedilatildeo na aacuterea de trabalho objeto da contrataccedilatildeo que satildeo profissionais capazes de fornecer seguranccedila juriacutedica
- A Lei estabelece que a inexigibilidade de licitaccedilatildeo se daacute quando houver inviabilidade de competiccedilatildeo Sendo assim o art 25 da Lei nordm 866693 elenca um rol de possibilidades legais meramente exemplificativo pois comprovada a inviabilidade de comp
- III - Assessorias ou consultorias teacutecnicas e auditorias financeiras ou tributaacuterias
- Por fim muito bem colocado eacute o comentaacuterio acima transcrito do Prof Marccedilal Justen Filho quando este ensina que cada trabalho realizado por um advogado eacute dotado de subjetividade sendo peculiar e inconfundiacutevel ato personaliacutessimo de sua intelectualid
-
PARA CONTRATACcedilAtildeO DE ADVOGADO 58 5 CONCLUSAtildeO 67
REFEREcircNCIAS 68
1 INTRODUCcedilAtildeO
O presente estudo tem por escopo trazer agrave lume as nuances de algumas das hipoacuteteses de
contrataccedilatildeo direta mediante Inexigibilidade de licitaccedilatildeo bem a evoluccedilatildeo jurisprudencial sobre o
tema
Neste passo abordaremos especialmente sobre a contrataccedilatildeo de advogadossociedades
advocatiacutecias e contrataccedilatildeo de profissional do setor artiacutestico pela Administraccedilatildeo Puacuteblica o
cenaacuterio de oposiccedilatildeo pelos Oacutergatildeos de Controle Tribunais de Contas e Ministeacuterio Puacuteblico
Pretende-se ainda neste trabalho relativizar ou refutar argumentos que se apresentam como
oacutebices agraves referidas contrataccedilotildees como forma de garantir o cumprimento da Lei 866693
O propoacutesito maior do presente trabalho eacute contribuir para a racionalizaccedilatildeo deste tema com
apresentaccedilatildeo de razotildees que justifiquem e legitimem a utilizaccedilatildeo do instituto da Inexigibilidade
contrapondo a inclinaccedilatildeo dos oacutergatildeos de controle que vem tendeciando a opinarem que a
maioria das contrataccedilotildees realizadas sob o fundamento de Inexigibilidade de licitaccedilatildeo configure
fuga agrave licitaccedilatildeo impondo aos Municiacutepios multas e ateacute mesmo rejeiccedilatildeo de contas
A realizaccedilatildeo de um certame licitatoacuterio ocorre quando a Administraccedilatildeo Puacuteblica pretende
contratar obras serviccedilos ou mesmo realizar compra ou alienaccedilatildeo de bens moacuteveis e imoacuteveis
O diploma legal que regulamenta a licitaccedilatildeo e os contratos administrativos no ordenamento
juriacutedico paacutetrio eacute a Lei Federal nordm 866693 Esta dispotildee de maneira especiacutefica sobre as regras
da contrataccedilatildeo com o Poder Puacuteblico bem como com a formalizaccedilatildeo e execuccedilatildeo dos contratos
administrativos
Eacute cediccedilo que o ato de licitar deve sempre respeitar os princiacutepios intriacutensecos da Administraccedilatildeo
Puacuteblica Logo a inobservacircncia de qualquer um deles pode acarretar em nulidade absoluta do
certame
Satildeo princiacutepios norteadores da licitaccedilatildeo princiacutepio da legalidade princiacutepio da moralidade e da
probidade administrativa princiacutepio da impessoalidade princiacutepio da igualdade ou isonomia
princiacutepio da publicidade princiacutepio da vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio princiacutepio do
julgamento objetivo princiacutepio da eficiecircncia administrativa
A Lei nordm 866693 tambeacutem tratou de estabelecer modalidades licitatoacuterias para serem utilizadas
de acordo com o valor ou com o objeto a ser contratado Desse modo elencou em seu art 22
como modalidades concorrecircncia tomada de preccedilos convite concurso leilatildeo
Em 2000 com a ediccedilatildeo da Lei nordm 998600 foi acrescida mais uma modalidade de licitaccedilatildeo
conhecida como consulta Poreacutem esta modalidade tem sua utilizaccedilatildeo reservada apenas para
as Agecircncias Reguladoras
Todavia em 2002 foi acrescentada mais uma modalidade de licitaccedilatildeo ao rol preacute-existente
Denominado como pregatildeo esta eacute a uacuteltima das modalidades e eacute regida pela Lei nordm 1052002
Ademais a Administraccedilatildeo Puacuteblica quando preenchidos os requisitos legais poderaacute contratar
diretamente sem a necessidade de realizaccedilatildeo de um certame licitatoacuterio Isso ocorreraacute por meio
de dispensa ou inexigibilidade de licitaccedilatildeo
A diferenccedila entre a dispensa e a inexigibilidade eacute que no primeiro caso o legislador ao
confrontar os princiacutepios fundamentais previstos na Constituiccedilatildeo Federal e o princiacutepio da
licitaccedilatildeo estabeleceu um rol taxativo de hipoacuteteses previsto no bojo do art 24 da Lei nordm
866693 em que a Administraccedilatildeo Puacuteblica poderaacute contratar diretamente por meio de dispensa
de licitaccedilatildeo
Jaacute no segundo caso a inexigibilidade tratou do reconhecimento da inviabilidade de competiccedilatildeo
entre os ofertantes Poreacutem neste caso o legislador normatizou por meio do art 25 da Lei nordm
866693 um rol exemplificativo de hipoacuteteses permitindo ao agente que diante do caso
concreto reconhecendo a inviabilidade de competiccedilatildeo promova a contrataccedilatildeo direta
Nunca eacute demais trazer a colaccedilatildeo a regra geral insculpida no art 37 XXI da Carta Federal que
estabelece a obrigatoriedade de licitar para assegurar o princiacutepio constitucional da igualdade
de todos perante a lei fixado no caput do seu artigo quinto
Daiacute a Lei das Licitaccedilotildees trazer logo no seu iniacutecio apoacutes fixar no art1ordm o acircmbito do seu alcance
(Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios) no art 2ordm a delimitaccedilatildeo precisa da norma geral
ldquoAs obras serviccedilos inclusive de publicidade compras alienaccedilotildees concessotildees permissotildees e
locaccedilotildees da Administraccedilatildeo Puacuteblica quando contratadas com terceiros seratildeo necessariamente precedidas de licitaccedilatildeo ressalvadas as hipoacuteteses previstas nesta Leirdquo (grifos nossos)
A par destas duas observaccedilotildees quer nos parece que as regras do jogo foram fixadas de
modo muito transparente licita-se como regra e dispensa-se como exceccedilatildeo
O artigo 37 inciso XXI da Carta Magna estabelece a obrigatoriedade das contrataccedilotildees de
obras serviccedilos compras e alienaccedilotildees da Administraccedilatildeo Puacuteblica direta e indireta serem
precedidas de licitaccedilatildeo No entanto o referido dispositivo submete agrave legislaccedilatildeo
infraconstitucional a tarefa de excepcionar a regra geral
No acircmbito da competecircncia constitucional privativa para legislar sobre normas gerais de
licitaccedilotildees e contrataccedilotildees puacuteblicas conferida pelo inciso XXVII do artigo 22 da Carta Poliacutetica de
1988 a Uniatildeo editou a Lei de Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos - Lei 866693 que
regulamenta o artigo 37 inciso XXI da Constituiccedilatildeo Federal
Neste compasso eacute de se considerar que o direito eacute um amplo espectro de normas
essencialmente harmocircnicas razatildeo porque em todos os casos previamente estabelecidos na
Lei nordm 866693 em que a regra geral de licitar foi excepcionada o foi sob a justificativa de que o
princiacutepio da licitaccedilatildeo encontrava-se em confronto com outros valores igualmente tutelados pela
ordem juriacutedica tendo sido o primeiro subjugado por um desses
As exceccedilotildees mais comuns agrave regra da obrigatoriedade de licitar encontram previsatildeo expressa
nos artigos 24 e 25 do Estatuto Licitatoacuterio que autorizam a contrataccedilatildeo direta por intermeacutedio de
processos de dispensa e inexigibilidade de licitaccedilatildeo
Trazidas as consideraccedilotildees iniciais esclarecemos que este trabalho seraacute desenvolvido em 4
seccedilotildees na primeira supra apresentada foram expostos os objetivos centrais a problemaacutetica
que envolve o tema metodologia e justificativa de estudo Nesse contexto tem-se delimitado o
que se propotildee pesquisar definindo as etapas da pesquisa o caminho metodoloacutegico a ser
seguido a fim de alcanccedilar a resposta para o problema
A segunda seccedilatildeo disporaacute sobre uma breve explanaccedilatildeo sobre hipoacuteteses de Inexigibilidade
exemplificadas na Lei 866693 apresentando trecircs recortes um sobre a contrataccedilatildeo de
produtorfornecedor exclusivo outro sobre contrataccedilatildeo de profissional do setor artiacutestico e outro
sobre a contrataccedilatildeo de advogadossociedades advocatiacutecias
E por fim a uacuteltima seccedilatildeo que concluiraacute este trabalho faraacute as consideraccedilotildees finais do tema
aduzido apresentando a siacutentese da correta aplicaccedilatildeo da Lei 866693 as distorccedilotildees das
avaliaccedilotildees dos Oacutergatildeos de controle bem como a atual jurisprudecircncia sobre o tema
Durante a elaboraccedilatildeo da pesquisa foram coletados dados bibliograacuteficos que foram utilizados
para a metodologia correspondendo agrave pesquisa bibliografia que para Gilberto de Andrade
Martins (2000 p44) ldquoeacute desenvolvida com base em material jaacute elaborado constituiacutedo
principalmente de livros e artigos cientiacuteficos () utilizando das contribuiccedilotildees dos diversos
autores sobre determinado assuntordquo A pesquisa bibliograacutefica tem como vantagem cobrir uma
maior gama de fenocircmenos do que aquela que poderia pesquisar diretamente
O meacutetodo da pesquisa utilizado foi o hipoteacutetico-dedutivo que conforme leciona MARTINS (2000
p132) ldquonatildeo se limita agrave generalizaccedilatildeo empiacuterica das observaccedilotildees realizadas podendo-se
atraveacutes dele chegar agrave construccedilatildeo de teorias e leisrdquo Desta maneira o meacutetodo traduz a ordem
que se deve impor aos diferentes processos necessaacuterios para atingir um fim dado ou um
resultado Nas ciecircncias entende-se por meacutetodo o conjunto de processos que o espiacuterito humano
deve empregar na investigaccedilatildeo da verdade Esta afirmaccedilatildeo apresenta meacutetodo como uma
escolha sistematizada de procedimentos no desenvolvimento e apresentaccedilatildeo dos resultados da
pesquisa (LAKATOSMARCONI 2003 p35)
Como teacutecnica de pesquisa definida por Maria Margarida Andrade (2005 p135) como conjuntos
de normas visadas especificamente em cada aacuterea das ciecircncias eacute a instrumentaccedilatildeo especiacutefica
da coleta de dados foram utilizadas as seguintes
A pesquisa bibliograacutefica que procura explicar um problema a partir de referecircncias teoacutericas
publicadas em documentos e a pesquisa eletrocircnica que possibilita a ampliaccedilatildeo da discussatildeo
sobre o assunto utilizando o recurso da Internet para obtenccedilatildeo de material bibliograacutefico
atraveacutes de sites especiacuteficos sobre o tema objeto da pesquisa
2 LICITACcedilAtildeO
21 Histoacuterico da Licitaccedilatildeo no Brasil
A licitaccedilatildeo apresentou seus primeiros aspectos no direito puacuteblico brasileiro haacute mais de cento e
quarenta anos por meio do Decreto nordm 2926 de 14 de Maio de 1862 que regulamentava as
arremataccedilotildees dos serviccedilos a cargo do entatildeo Ministeacuterio da Agricultura Comeacutercio e Obras
Puacuteblicas Com a apariccedilatildeo de diversas outras leis que tratam de forma simploacuteria do assunto o
procedimento licitatoacuterio veio a ser consolidado no acircmbito federal com o advento do Decreto nordm
4536 de 28 de Janeiro de 1922 que organizou o Coacutedigo de Contabilidade da Uniatildeo
Desde o antigo Coacutedigo de Contabilidade da Uniatildeo o procedimento licitatoacuterio veio galgando para
a evoluccedilatildeo com o intuito de conferir maior eficiecircncia agraves contrataccedilotildees puacuteblicas sendo por fim
sistematizado atraveacutes do Decreto Lei nordm 200 de 25 de Fevereiro de 1967 que constituiu a
reforma administrativa federal sendo logo apoacutes estendido com a ediccedilatildeo da Lei nordm 5456 de 20
de Junho de 1968 agraves Administraccedilotildees dos Estados e Municiacutepios
O Decreto Lei nordm 2300 de 21 de Novembro de 1986 atualizado em 1987 pelos Decretos Lei
nordm 2348 e 2360 consolidou pela primeira vez o Estatuto Juriacutedico das Licitaccedilotildees e Contratos
Administrativos reunindo normas gerais e especiais relacionadas agrave mateacuteria
A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 representou um notaacutevel progresso na institucionalizaccedilatildeo e
democratizaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica Apesar dos textos constitucionais anteriores
contemplarem dispositivos relacionados ao acesso agrave funccedilatildeo puacuteblica e ao regime do
funcionalismo estatal a verdadeira constitucionalizaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica somente foi
levada a efeito pela Carta Magna de 1988
Todavia a partir de 1988 a licitaccedilatildeo recebeu o status de princiacutepio constitucional de observacircncia
obrigatoacuteria pela Administraccedilatildeo Puacuteblica Direta e Indireta
Assim ao analisar o disposto no art 37 XXI da Constituiccedilatildeo Federal pode-se observar que a
obrigatoriedade de licitar eacute princiacutepio constitucional apenas sendo dispensada ou inexigida nos
casos expressamente previstos em Lei
O princiacutepio de licitar estaacute intimamente ligado aos princiacutepios da indisponibilidade e supremacia
do interesse puacuteblico que satildeo princiacutepios norteadores da atividade estatal O fato de ter sido
alccedilado ao patamar de princiacutepio constitucional eacute de extrema importacircncia para a anaacutelise do
procedimento licitatoacuterio dentro do ordenamento juriacutedico paacutetrio
Conforme observa Siacutelvio Roberto Seixas Rego
ldquoa magnitude de um princiacutepio constitucional eacute tamanha que motivou Celso Ribeiro Bastos a se manifestar no sentido de que a natildeo observaccedilatildeo de um
princiacutepio informador de determinado sistema eacute muito mais grave do que a violaccedilatildeo da proacutepria lei aplicada Segundo o festejado constitucionalista a infraccedilatildeo da lei eacute mal menor se considerada em relaccedilatildeo agrave natildeo observacircncia de um princiacutepio eis que este uacuteltimo traduz-se na proacutepria estrutura informadora da norma Ao contraacuterio da norma que somente possui eficaacutecia nas situaccedilotildees por ela disciplinadas os princiacutepios em razatildeo de sua abstratabilidade sem conteuacutedo concreto accedilambarcam ao contraacuterio da lei um nuacutemero indeterminado de situaccedilotildees fornecendo criteacuterios para a formaccedilatildeo das leis Aspecto relevante da aplicabilidade dos princiacutepios diz respeito aos criteacuterios que estes fornecem para uma soacutelida justa loacutegica e legal interpretaccedilatildeo da leirdquo
O art 37 XXI da Constituiccedilatildeo Federal foi regulamentado pela Lei nordm 866693 atualmente em
vigor que disciplina as licitaccedilotildees e contratos da Administraccedilatildeo Puacuteblica Esta Lei no seu art 22
estabelece cinco modalidades licitatoacuterias sendo elas concorrecircncia tomada de preccedilos convite
concurso e leilatildeo Jaacute o pregatildeo criado posteriormente eacute regulamentado pela Lei nordm 1052002
22 Consideraccedilotildees Gerais da Licitaccedilatildeo
A Lei de Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos (Lei nordm 866693) dispotildee de maneira
generalista sobre licitaccedilotildees e contratos administrativos pertinente a obras serviccedilos inclusive
de publicidade compras alienaccedilotildees e locaccedilotildees no acircmbito dos Poderes da Uniatildeo dos Estados
do Distrito Federal e dos Municiacutepios Os contratos deveratildeo ser realizados entre pessoas fiacutesicas
ou juriacutedicas e a Administraccedilatildeo Puacuteblica assegurando sempre a igualdade entre as partes
concorrentes do certame de modo que seraacute vencedor do ato o participante que apresentar a
proposta mais vantajosa aos interesses da Administraccedilatildeo Puacuteblica
O objetivo desta Lei eacute regulamentar todo o procedimento licitatoacuterio assim como estabelecer as
condiccedilotildees necessaacuterias para que seja realizado o contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos ou do
fornecimento de bens e mercadorias
Deste modo quase todas as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que tenham a intenccedilatildeo de contratar
com Poder Puacuteblico estaratildeo sujeitas agrave submissatildeo de um procedimento licitatoacuterio cujo objeto
pressupotildee uma competiccedilatildeo puacuteblica
Mister se faz ressaltar a cautela na utilizaccedilatildeo do termo ldquoquase todasrdquo usado no paraacutegrafo
antecessor pois a Lei elenca as regras especiacuteficas pelas quais a Administraccedilatildeo Puacuteblica poderaacute
contratar diretamente com o fornecedor do produto ou do serviccedilo uma vez que a licitaccedilatildeo
poderia natildeo ser realizada a criteacuterio da Administraccedilatildeo
Em tempo a Lei nordm 866693 foi editada em consonacircncia com o que segue disposto no art 22
XXVII da Constituiccedilatildeo Federal onde preceitua que ldquocompete privativamente agrave Uniatildeo legislar
sobre normas gerais de licitaccedilatildeo e contrataccedilatildeo em todas as modalidades para as
administraccedilotildees puacuteblicas diretas autaacuterquicas e fundacionais da Uniatildeo Estados Distrito Federal
e Municiacutepios obedecido o disposto no art 37 XXI e para as empresas puacuteblicas e sociedades
de economia mista nos termos do art 173 sect 1ordm IIIrdquo
Todavia estabelece o art 37 XXI da Carta Magna que
Art 37 ()
XXI - ressalvados os casos especificados na legislaccedilatildeo as obras serviccedilos compras e alienaccedilotildees seratildeo contratados mediante processo de licitaccedilatildeo puacuteblica que assegure igualdade de condiccedilotildees a todos os concorrentes com claacuteusulas que estabeleccedilam obrigaccedilotildees de pagamento mantidas as condiccedilotildees efetivas da proposta nos termos da lei o qual somente permitiraacute as exigecircncias de qualificaccedilatildeo teacutecnica e econocircmica indispensaacuteveis agrave garantia do cumprimento das obrigaccedilotildees
Partindo de tal premissa basilar a Lei de Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos foi originada
com o intuito de suplantar pormenorizadamente o que jaacute eacute apreciado de maneira simplificada
no art 37 XXI da Constituiccedilatildeo Federal nos ensina que a deflagraccedilatildeo do procedimento
licitatoacuterio estaacute diretamente ligado agrave verificaccedilatildeo de certos pressupostos que se agrupam em 3
categorias sendo elas 1ordf) pressuposto loacutegico 2ordf) pressuposto juriacutedico 3ordf) pressuposto faacutetico
211 Pressuposto Loacutegico
Para a realizaccedilatildeo de um certame licitatoacuterio necessita-se da existecircncia de uma pluralidade de
objetos e de uma pluralidade de ofertantes Com efeito a abertura de uma licitaccedilatildeo que tivesse
como objetivo a contrataccedilatildeo de um serviccedilo disponiacutevel por apenas uma empresa iria
diretamente de encontro com o princiacutepio da isonomia e a seleccedilatildeo da proposta mais vantajosa
previstos no caput do art 3ordm da Lei nordm 866693
212 Pressuposto Juriacutedico
A licitaccedilatildeo tem como garantia a observacircncia do interesse puacuteblico Entretanto haacute situaccedilotildees em
que a realizaccedilatildeo do procedimento seletivo revela-se inapto agrave conquista do seu objetivo fim
sendo muitas vezes contraacuterio ao interesse puacuteblico Nestes casos especiacuteficos o ordenamento
juriacutedico paacutetrio trata das possibilidades de contrataccedilatildeo direta por dispensa e inexigibilidade do
certame licitatoacuterio
Ensina-nos melhor o mestre Celso Antocircnio Bandeira de Mello (2008 533) sobre o assunto
Eacute pressuposto juriacutedico o de que em face do caso concreto a licitaccedilatildeo possa se constituir em meio apto ao menos em tese para a Administraccedilatildeo acudir ao interesse que deve prover
Na visatildeo do citado doutrinador a licitaccedilatildeo eacute um meio uacutetil para chegar a um dado resultado
sendo este o estabelecimento de uma relaccedilatildeo juriacutedica
Neste sentido quando natildeo se pode alcanccedilar esta funccedilatildeo eacute descabida a realizaccedilatildeo de uma
licitaccedilatildeo
213 Pressuposto Faacutetico
Este uacuteltimo pressuposto eacute referente a existecircncia de pessoas com interesse em disputar um
certame licitatoacuterio
Isso significa que a abertura e posterior realizaccedilatildeo de um processo de licitaccedilatildeo deve ser
precedida de concorrentes pois no caso de natildeo haver interessados na disputa natildeo haacute o que se
falar em licitaccedilatildeo
Celso Antocircnio Bandeira de Mello (2008 533) faz a seguinte conceituaccedilatildeo acerca do
pressuposto faacutetico
Eacute pressuposto faacutetico da licitaccedilatildeo a existecircncia de interessados em disputaacute-la Nos casos em que tal interesse natildeo concorra natildeo haacute como realizaacute-la Seria inviaacutevel por exemplo abrir-se um certame licitatoacuterio para obter um parecer de um jurista famoso os serviccedilos de um consagrado advogado para uma
sustentaccedilatildeo oral ou uma cirurgia a ser efetuada por renomado especialista Nenhum deles prestar-se-ia a isto
Isto posto quando natildeo houver interessados em disputar um certame licitatoacuterio natildeo faraacute sentido
a realizaccedilatildeo de uma licitaccedilatildeo devido ao fato de natildeo haver concorrentes
23 Princiacutepios Norteadores da Licitaccedilatildeo
Os princiacutepios do procedimento licitatoacuterio estatildeo diretamente ligados com o real objetivo a que se
destina a licitaccedilatildeo no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica e seus demais entes Eles fazem parte
do conjunto fundamental que estabelece a obrigatoriedade ressalvadas as exceccedilotildees de que
deve haver um processo administrativo regulamentador para a contrataccedilatildeo com o Poder
Puacuteblico
Nesse sentido o art 37 caput da Constituiccedilatildeo Federal estabelece os principais princiacutepios
norteadores (legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia) entretanto este
rol natildeo eacute adstrito somente ao que dispotildee a Carta Magna Outros princiacutepios satildeo elencados no
art 3ordm caput da Lei nordm 866693 os quais o gestor deveraacute consideraacute-los para o ato de licitar
tendo em vista a validaccedilatildeo da contrataccedilatildeo
231 Princiacutepio da Legalidade
Por ser o meio utilizado para a contrataccedilatildeo com a Administraccedilatildeo Puacuteblica a licitaccedilatildeo eacute o
procedimento que apoacutes sua finalizaccedilatildeo legaliza o uso do dinheiro puacuteblico para os fins a que se
destinaram o ato licitatoacuterio Logo o tracircmite natildeo deve ser fundado em criteacuterios subjetivos mas
deve estar vinculado ao diploma legal que rege tal ato administrativo
Previsto nos artigos 5ordm inciso II e caput do artigo 37 da Constituiccedilatildeo Federal bem como no
caput do art 3ordm da Lei nordm 866693 o princiacutepio da legalidade engessa a Administraccedilatildeo nos seus
atos de modo que o Gestor Puacuteblico deve obrigatoriamente observar e realizar somente aquilo
que manda a lei Diferentemente do que ocorre na esfera privada jaacute que nesta senda o
princiacutepio da legalidade institui que aquilo que natildeo eacute juridicamente proibido eacute legalmente
permitido
Ainda sobre o assunto mesmo nos casos em que a proacutepria legislaccedilatildeo autoriza a
discricionariedade do Administrador Puacuteblico este no uso do meacuterito administrativo ainda deveraacute
obedecer termos condiccedilotildees e limites legais Afinal discricionariedade natildeo significa
arbitrariedade
Nesse diapasatildeo o conceito de legalidade para a Administraccedilatildeo Puacuteblica define-se em tudo
aquilo que a Lei determina ou autoriza como sendo um procedimentoato legal Deste modo na
hipoacutetese de natildeo haver previsatildeo legislativa igualmente natildeo haveraacute a possibilidade de atuaccedilatildeo
administrativa
Em uma eventual atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo que venha a fugir da legalidade os atos praticados
seratildeo considerados como invaacutelidosnulos podendo ser declarados de ofiacutecio pela proacutepria
Administraccedilatildeo Puacuteblica que os produziu (princiacutepio da autotutela) ou mesmo pelo Poder
Judiciaacuterio
Em suma tendo em vista os dispositivos legais que aqui foram abordados eacute notoacuterio que a
atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica para fins de licitar deveraacute ter seus atos vinculados agraves
diretrizes legais de modo que toda e qualquer manifestaccedilatildeo de sua parte deve ser compatiacutevel
e ratificada pela legislaccedilatildeo vigente sobre a decisatildeo tomada pelo Gestor
232 Princiacutepio da Moralidade e da Probidade Administrativa
A Carta Magna ao apontar os princiacutepios que o administrador puacuteblico deve observar no
exerciacutecio de suas funccedilotildees destacou o princiacutepio da moralidade administrativa
Por tal princiacutepio entende-se que os atos administrativos praticados por qualquer agente puacuteblico
devem atender aos padrotildees de uma conduta eacutetica honesta proba e de boa-feacute Ou seja de atos
que assegurem uma boa e regular administraccedilatildeo
Neste sentido manifestou-se o Supremo Tribunal Federal em um de seus julgados acerca do
princiacutepio da moralidade administrativa
Poder-se-aacute dizer que apenas agora a Constituiccedilatildeo Federal consagrou a moralidade como princiacutepio de administraccedilatildeo puacuteblica (art 37 da CF) Isso natildeo eacute verdade Os princiacutepios podem estar ou natildeo explicitados em normas Normalmente sequer constam de texto regrado Defluem no todo do ordenamento juriacutedico Encontram-se iacutensitos impliacutecitos no sistema permeando as diversas normas regedoras de determinada mateacuteria O soacute fato de um princiacutepio natildeo figurar no texto constitucional natildeo significa que nunca teve relevacircncia de princiacutepio A circunstacircncia de no texto constitucional anterior natildeo figurar o princiacutepio da moralidade natildeo significa que o administrador poderia agir de forma imoral ou mesmo amoral Como ensina Jesus Gonzales Perez ldquoel hecho de su consagracion em uma norma legal no supone que com anterioridad no existiera ni que por tal consagracioacuten legislativa haya perdido tal caraacutecterrdquo (El principio de buena feacute em el derecho administrativo Madri 1983 P 15) Os princiacutepios gerais de direito existem por forccedila proacutepria independentemente de figurarem em texto legislativo E o fato de passarem a
figurar em texto constitucional ou legal natildeo lhes retira o caraacuteter de princiacutepio O agente puacuteblico natildeo soacute tem que ser honesto e probo mas tem que mostrar que possui tal qualidade Como a mulher de Ceacutesar (STF ndash 2ordf T Recurso Extraordinaacuterio nordm 160381 ndash SP Rel Min Marco Aureacutelio vu RTJ 1531030)
Este princiacutepio eacute de fundamental importacircncia para a percepccedilatildeo da boa-feacute dos atos da
Administraccedilatildeo
Deste modo apesar de ser um princiacutepio considerado essencial em todos os atos natildeo soacute da
Administraccedilatildeo Puacuteblica mas tambeacutem de todos os cidadatildeos o legislador mesmo assim
entendeu ser necessaacuteria a sua regulamentaccedilatildeo visando agrave indispensabilidade transparecircncia e
boa conduta da gestatildeo puacuteblica
Nesse aspecto Marccedilal Justen Filho traz agrave baila seus dizeres sobre o tema em enfoque
Ademais eacute obrigatoacuterio o respeito agrave probidade administrativa e agrave moralidade Em nenhuma hipoacutetese a conduta adotada pela administraccedilatildeo ou pelo particular poderaacute ofender os valores fundamentais consagrados pelo sistema juriacutedico Sob esse enfoque eacute que se interpretam os princiacutepios da moralidade e da probidade A ausecircncia de disciplina legal natildeo autoriza o administrador ou o particular a uma conduta ofensiva agrave eacutetica e agrave moral A moralidade soma-se agrave legalidade Assim uma conduta compatiacutevel com a lei mas imoral seraacute invalida (Justen Filho 2012 p 75 e 76)
Assim como no princiacutepio da legalidade o princiacutepio da moralidade e da probidade administrativa
vem normatizado no art 3ordm caput da Lei nordm 86661993 Com isso na execuccedilatildeo de um
certame licitatoacuterio caso ocorram atos que sejam moralmente reprovaacuteveis poderaacute acarretar a
nulidade completa do procedimento administrativo
Os atos de imoralidade e improbidade satildeo considerados censuraacuteveis que maculam o processo
sendo contraacuterios agraves caracteriacutesticas e peculiaridades do cumprimento da lei ou mesmo do edital
que rege as normas do procedimento licitatoacuterio
Logo aleacutem de agir em conformidade com a norma geral e com o ato convocatoacuterio os licitantes
e a Administraccedilatildeo devem observar a moralidade para que assim sejam vaacutelidos todos os atos
praticados
233 Princiacutepio da Impessoalidade
Com o intuito de vetar a praacutetica de qualquer favorecimento pessoal e de vincular a
Administraccedilatildeo Puacuteblica a Constituiccedilatildeo Federal abriga em seu escopo normativo o princiacutepio da
impessoalidade garantindo assim a despersonalizaccedilatildeo da atividade administrativa visando o
interesse coletivo
O ilustre doutrinador Celso Antocircnio Bandeira Mello assim se manifesta sobre o tema em
apreccedilo
Nele se traduz a ideacuteia de que a Administraccedilatildeo tem que tratar a todos os administrados sem discriminaccedilotildees beneacuteficas ou detrimentosas Nem favoritismo nem perseguiccedilotildees satildeo toleraacuteveis Simpatias ou animosidades pessoais poliacuteticas ou ideoloacutegicas natildeo podem interferir na atuaccedilatildeo administrativa e muito menos interesses sectaacuterios de facccedilotildees ou grupos de qualquer espeacutecie (MELLO 2006 p102)
Nos dizeres do mencionado jurista percebe-se que tal princiacutepio se mistura com o princiacutepio da
isonomia Contudo haacute autores como Joel de Menezes Niebuhr (2000 p102) que apontam que
ldquoo princiacutepio da impessoalidade eacute diretamente derivado e vinculado ao princiacutepio da isonomiardquo
Maria Sylvia Zanella Di Pietro por sua vez explana sobre a apariccedilatildeo do princiacutepio da
impessoalidade no ato licitatoacuterio onde o mesmo estaacute intimamente ligado aos princiacutepios da
igualdade e do julgamento objetivo
Todos os licitantes devem ser tratados igualmente em termos de direitos e obrigaccedilotildees devendo a Administraccedilatildeo em suas decisotildees pautar-se por criteacuterios objetivos sem levar em consideraccedilatildeo as condiccedilotildees pessoais dos licitantes ou as vantagens por ele oferecidas salvo as expressamente previstas na lei ou no instrumento convocatoacuterio (PIETRO 2003 p 306)
Isto posto tecircm-se que no momento da escolha do vencedor do certame a Administraccedilatildeo
Puacuteblica deve agir de forma objetiva observando o princiacutepio da impessoalidade pois
circunstacircncias alheias ao que eacute definido no edital de convocaccedilatildeo natildeo deve ser objeto de
apreciaccedilatildeo pelo Poder Puacuteblico alegando este a obtenccedilatildeo da melhor proposta jaacute que neste
caso estaria configurado a violaccedilatildeo ao princiacutepio da vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio
234 Princiacutepio da Publicidade
A Constituiccedilatildeo Federal assegurou em seu art 37 o princiacutepio da publicidade devendo este ser
observado pela Administraccedilatildeo Puacuteblica na execuccedilatildeo de seus atos Trouxe tambeacutem no seu art
5ordm determinaccedilotildees pelo uso da transparecircncia
A Lei nordm 866693 por sua vez tambeacutem ratificou o que jaacute foi disposto pela Carta Magna acerca
do princiacutepio da publicidade
Nesse sentido eacute essencial ao Estado Democraacutetico de Direito natildeo soacute para legitimar os atos do
Administrador Puacuteblico como tambeacutem para auxiliar os indiviacuteduos a exercerem a cidadania que
seja sempre verificado a publicizaccedilatildeo e transparecircncia dos atos administrativos
Haacute ainda no art 3ordm sect 3ordm da Lei nordm 866693 a determinaccedilatildeo que ldquoa licitaccedilatildeo natildeo seraacute sigilosa
sendo puacuteblicos e acessiacuteveis ao puacuteblico os atos de seu procedimento salvo quanto ao conteuacutedo
das propostas ateacute a respectiva aberturardquo Dispotildee o art 4ordm da mesma Lei que
ldquotodos quantos participem de licitaccedilatildeo promovida pelos oacutergatildeos ou entidades a que se refere o art 1ordm tem direito puacuteblico subjetivo agrave fiel observacircncia do pertinente procedimento estabelecido nesta Lei podendo qualquer cidadatildeo acompanhar o seu desenvolvimento desde que natildeo interfira de modo a perturbar ou impedir a realizaccedilatildeo dos trabalhosrdquo
E tambeacutem o sect 1ordm do art 43 ainda do mesmo diploma legal assim destaca
Art 43 ()
sect 1ordm ldquoa abertura dos envelopes contendo a documentaccedilatildeo para habilitaccedilatildeo e as propostas seraacute realizada sempre em ato puacuteblico previamente designado do qual se lavraraacute ata circunstanciada assinada pelos licitantes presentes e pela Comissatildeordquo
Considerando o princiacutepio da publicidade os atos e termos da licitaccedilatildeo inclusive a motivaccedilatildeo da
contrataccedilatildeo devem ser expostos ao conhecimento de quaisquer interessados devendo a
Comissatildeo de Licitaccedilatildeo realizar as sessotildees de portas abertas tendo em vista se tratar de um ato
puacuteblico
235 Princiacutepio da Eficiecircncia
O princiacutepio da eficiecircncia foi acrescido no ordenamento juriacutedico brasileiro com a ediccedilatildeo da
Emenda Constitucional nordm 19 de 04 de Junho de 1998 na qual impocircs agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica
e aos seus agentes na execuccedilatildeo de suas competecircncias legais a atuaccedilatildeo de forma imparcial
neutra transparente participativa eficaz sem burocracia primando pela rentabilidade social e
buscando o bem comum
Tal princiacutepio a partir de entatildeo foi inserido no caput do art 37 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988
integrando os demais princiacutepios constitucionais da Administraccedilatildeo Puacutebica que o citado
dispositivo legal jaacute elencava em seu texto
Tambeacutem a Lei nordm 978499 em seu art 2ordm caput fez menccedilatildeo ao princiacutepio da eficiecircncia senatildeo
vejamos
Art 2ordm A Administraccedilatildeo Puacuteblica obedeceraacute dentre outros aos princiacutepios da legalidade finalidade motivaccedilatildeo razoabilidade proporcionalidade moralidade ampla defesa contraditoacuterio seguranccedila juriacutedica interesse puacuteblico e eficiecircncia
Maria Sylvia Zanella di Pietro (2011 84) em sua obra literaacuteria Direito Administrativo nos
ensina sobre o assunto
O princiacutepio da eficiecircncia apresenta na realidade dois aspectos pode ser considerado em relaccedilatildeo ao modo de atuaccedilatildeo do agente puacuteblico do qual se espera o melhor desempenho possiacutevel de suas atribuiccedilotildees para lograr os melhores resultados e em relaccedilatildeo ao modo de organizar estruturar disciplinar a Administraccedilatildeo Puacuteblica tambeacutem com o mesmo objetivo de alcanccedilar os melhores resultados na prestaccedilatildeo do serviccedilo puacuteblico
A partir do raciociacutenio da mencionada autora e analisando o princiacutepio da eficiecircncia
administrativa eacute que concluiacutemos que natildeo eacute somente a atuaccedilatildeo do agente puacuteblico que deve
observar o princiacutepio em estudo mas tambeacutem a Administraccedilatildeo Puacuteblica na sua organizaccedilatildeo
estruturaccedilatildeo e disciplina deve seguir o mencionado princiacutepio objetivando os melhores
resultados na prestaccedilatildeo dos seus serviccedilos
Para Marccedilal Justen Filho (2012 447) nas consideraccedilotildees de sua obra Curso de Direito Administrativo sobre o princiacutepio da eficiecircncia ou como o proacuteprio autor prefere chamar
ldquoeficaacutecia administrativardquo deve ser observada a eficiecircncia sob o prisma econocircmico e poliacutetico
A eficiecircncia consiste em considerar a atividade administrativa sob prisma econocircmico e poliacutetico Como os recursos puacuteblicos satildeo escassos eacute imperioso que sua utilizaccedilatildeo produza os melhores resultados econocircmicos do ponto de vista quantitativo e qualitativo
Segundo o renomado doutrinador a eficiecircncia administrativa se baseia na obtenccedilatildeo dos
melhores resultados econocircmicos tanto quantitativo quanto qualitativo pela Administraccedilatildeo
Puacuteblica e seus agentes
Destaca-se ainda que a observaccedilatildeo de tal princiacutepio nos procedimentos licitatoacuterios garante a
obtenccedilatildeo de melhores resultados econocircmicos podendo tambeacutem juntamente com o princiacutepio da
autotutela a Administraccedilatildeo refazer os seus atos quando eivados de viacutecios e com isso se evitar
a nulidade de um certame licitatoacuterio desde que os viacutecios constantes no procedimento sejam
anulaacuteveis
236 Princiacutepio da Igualdade ou Isonomia
A distinccedilatildeo entre igualdade e isonomia eacute desnecessaacuteria para a visualizaccedilatildeo e entendimento
deste toacutepico mas faccedilamos uma breve diferenciaccedilatildeo entre estes dois termos apenas para fins
de acuacutemulo de conhecimento
Prevista no caput do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal a igualdade pressupotildee um atendimento
igualitaacuterio e sem distinccedilatildeo perante a lei entre os indiviacuteduos Trata-se da igualdade formal
No mesmo sentido veda-se a distinccedilatildeo por peculiaridades particulares Ou seja neste caso
estamos diante da igualdade material que na situaccedilatildeo faacutetica em havendo diferenccedila entre os
indiviacuteduos tratar-se-atildeo os desiguais na medida de suas desigualdades
Com isso chegamos ao seguinte ponto eacute proibido a desigualdade perante a lei entretanto seraacute
possiacutevel a desigualdade ou discriminaccedilatildeo na lei com o intuito de corrigir diferenccedilas faacuteticas
efetivando-se assim o princiacutepio da isonomia
Sintetizando temos a igualdade como sendo o tratamento igualitaacuterio perante a lei e a isonomia
como sendo a observacircncia das desigualdades materiais para com base na lei promover um
equiliacutebrio
Ademais atendo-se a temaacutetica deste toacutepico que eacute a conceituaccedilatildeo do princiacutepio da isonomia
vejamos o que estabelece o artigo 3ordm caput da Lei nordm 866693
Art 3ordm A licitaccedilatildeo destina-se a garantir a observacircncia do princiacutepio constitucional da isonomia a seleccedilatildeo da proposta mais vantajosa para a administraccedilatildeo e a promoccedilatildeo do desenvolvimento nacional sustentaacutevel e seraacute processada e julgada em estrita conformidade com os princiacutepios baacutesicos da legalidade da
impessoalidade da moralidade da igualdade da publicidade da probidade administrativa da vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio do julgamento objetivo e dos que lhe satildeo correlatos
Um dos objetivos do procedimento licitatoacuterio eacute proporcionar agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica uma
contrataccedilatildeo vantajosa Poreacutem para que isso seja realizaacutevel eacute necessaacuterio que o tratamento de
todos seja feito de forma isonocircmica tendo em vista que a competiccedilatildeo desigual torna-se
arbitraacuteria
Ou seja sem que exista igualdade entre os concorrentes natildeo haacute o que se falar em competiccedilatildeo
igualitaacuteriaisonocircmica
Nesse sentido o art 3ordm sect 1ordm inciso I da Lei nordm 866693 proiacutebe que os agentes puacuteblicos
incluam ou admitam nos atos de convocaccedilatildeo claacuteusulas ou condiccedilotildees que comprometam
restrinjam ou frustrem o seu caraacuteter competitivo ou que estabeleccedilam preferecircncias ou
distinccedilotildees
Contudo existe uma situaccedilatildeo especiacutefica em que o tratamento diferenciado eacute permitido Isso
ocorre no caso das microempresas e empresas de pequeno porte
A Lei Complementar nordm 12306 define as hipoacuteteses do tratamento diferenciado Tambeacutem a
Constituiccedilatildeo Federal em seu art 170 IX e art 179 prevecirc tal possibilidade ldquolitterisrdquo
Art 170 ()
IX ndash Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituiacutedas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administraccedilatildeo no Paiacutes
Art 179 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios dispensaratildeo agraves microempresas e agraves empresas de pequeno porte assim definidas em lei
tratamento juriacutedico diferenciado visando a incentivaacute-las pela simplificaccedilatildeo de suas obrigaccedilotildees administrativas tributaacuterias previdenciaacuterias e creditiacutecias ou pela eliminaccedilatildeo ou reduccedilatildeo destas por meio de lei
Deste modo tendo em vista expressa disposiccedilatildeo legal pela Carta Magna natildeo haacute que se falar
em inconstitucionalidade do tratamento diferenciado dispensado agraves microempresas e empresas
de pequeno porte sendo absolutamente constitucional a Lei Complementar nordm 12306
237 Princiacutepio da Vinculaccedilatildeo ao Instrumento Convocatoacuterio
O princiacutepio da vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio tem como objetivo vincular os
participantes do procedimento licitatoacuterio como tambeacutem o Administrador Puacuteblico
Logo os participantes e a Administraccedilatildeo devem cumprir o que foi anteriormente discriminado e
estabelecido no instrumento convocatoacuterio quanto agrave documentaccedilatildeo agraves propostas ao julgamento
e ao contrato administrativo
Neste sentido o art 41 caput da Lei nordm 866693 dispotildee que ldquoa Administraccedilatildeo natildeo pode
descumprir as normas e condiccedilotildees do edital ao qual se acha estritamente vinculadardquo
Elias Freire ilustre doutrinador entende ser possiacutevel a correccedilatildeo de eventuais falhas que
venham a ocorrer no edital Contudo os licitantes deveratildeo tomar conhecimento da alteraccedilatildeo e
por conseguinte venham a se amoldar agraves novas alteraccedilotildees
Tambeacutem comentando sobre o tema o mestre Marccedilal Justen Filho profere a seguinte
explanaccedilatildeo
Na licitaccedilatildeo a vinculaccedilatildeo agrave lei eacute complementada pela vinculaccedilatildeo ao ato convocatoacuterio A administraccedilatildeo dispotildee de margem de autonomia para configurar o certame Mas incube agrave administraccedilatildeo determinar todas as condiccedilotildees de disputa antes de seu iniacutecio e as escolhas realizadas vinculam a autoridade (e aos participantes do certame) (Justen Filho 2012 p 73)
Todavia manifestou-se o STJ sobre o assunto nos seguintes dizeres
Em resumo o Poder Discricionaacuterio da Administraccedilatildeo esgota-se com a elaboraccedilatildeo do Edital de Licitaccedilatildeo A partir daiacute nos termos do vocaacutebulo constante da proacutepria lei a Administraccedilatildeo Puacuteblica vincula-se lsquoestritamentersquo a ele (REsp nordm 421946DF Primeira Turma Rel Min Francisco Falcatildeo Julg 722006 DJ 6 mar 2006)
Logo fica claro que quando a Administraccedilatildeo Puacuteblica divulga o edital que normatiza os deveres
dos licitantes fica ela vinculada ao instrumento convocatoacuterio devendo a partir de entatildeo
prosseguir com julgamento objetivo das propostas dos concorrentes
238 Princiacutepio do Julgamento Objetivo
O princiacutepio do julgamento objetivo impede que na fase do julgamento da licitaccedilatildeo os agentes
da Administraccedilatildeo decidam o ato utilizando-se de subjetivismo Em outras palavras os
julgadores devem ser impessoais isentos e se aterem a questotildees teacutecnicas estabelecidas na Lei
e no instrumento convocatoacuterio
Poreacutem no entendimento do mestre Celso Antocircnio Bandeira de Mello a objetividade natildeo eacute
absoluta senatildeo vejamos
Cumpre reconhecer entretanto que objetividade absoluta soacute se pode garantir previamente nos certames decididos unicamente pelo preccedilo Quando entram em causa qualidade teacutecnica rendimento ndash muitas vezes indispensaacuteveis para a afericcedilatildeo das propostas - nem sempre seraacute possiacutevel atingir-se o ideal da objetividade extrema pois quando os bens ou serviccedilos satildeo fortemente aparentados nestes atributos a primazia de um ou de outro depende de apreciaccedilotildees irredutiacuteveis a um plano excludente de opiniotildees pessoais (2001 p479)
Finalmente este princiacutepio tem como real objetivo a natildeo utilizaccedilatildeo da discricionariedade na
escolha das propostas de maneira que direcione os julgadores a aterem-se aos criteacuterios
previstos no ato convocatoacuterio
3 HIPOacuteTESES DE INEXIGIBILIDADE PREVISTA NA LEI 866693
A Lei nordm 866693 prevecirc as hipoacuteteses excepcionais em que pode ocorrer a contrataccedilatildeo direta
os casos de dispensa de licitaccedilatildeo que se encontram taxativamente previstos no art 24 e os de
inexigibilidade exemplificativamente previstos no art 25 do referido diploma legal
Enquanto a contrataccedilatildeo direta por inexigibilidade de licitaccedilatildeo decorre da impossibilidade de
instaurar competiccedilatildeo para seleccedilatildeo do futuro contratado a dispensa de licitaccedilatildeo em todas as
hipoacuteteses do art 24 da Lei nordm 866693 eacute um poder-dever outorgado por lei agrave Administraccedilatildeo
Puacuteblica a quem cabe com exclusividade avaliar se realiza ou natildeo a licitaccedilatildeo segundo seu juiacutezo
discricionaacuterio desde que preenchidos os requisitos da Lei e obedecendo necessariamente aos
princiacutepios constitucionais da legalidade moralidade impessoalidade publicidade igualdade e
probidade administrativa impostos agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica
Assim sempre que houver inviabilidade de competiccedilatildeo a hipoacutetese eacute de inexigibilidade eis que
o elenco de hipoacuteteses de contrataccedilatildeo direta por inexigibilidade de licitaccedilatildeo consoante os
incisos do artigo 25 da Lei nordm 866693 tem natureza meramente exemplificativa ou seja
sempre que houver inviabilidade de competiccedilatildeo estaraacute a Administraccedilatildeo autorizada a contratar
diretamente com base no caput do jaacute mencionado artigo 25
Tais hipoacuteteses decorrem da inviabilidade de se instaurar competiccedilatildeo para escolha do futuro
contratado eis que se fosse realizado o certame este se apresentaria como um ritual inuacutetil e
ateacute mesmo iloacutegico porque incapaz de se desenvolver de modo racional e consequentemente
incapaz de atender ao resultado a que toda licitaccedilatildeo se propotildee qual seja selecionar a proposta
adequada ao preenchimento da necessidade administrativa a ser atendida
Marccedilal Justen Filho (2012 p 514) ensina que nestes casos
Torna-se inviaacutevel a seleccedilatildeo atraveacutes de licitaccedilatildeo eis que natildeo haveraacute criteacuterio objetivo de julgamento Seraacute impossiacutevel identificar um acircngulo uacutenico e determinado para diferenciar as performances artiacutesticas Dai a caracterizaccedilatildeo da inviabilidade de competiccedilatildeo
Eis que a atividade artiacutestica consiste em emanaccedilatildeo direta da personalidade e da criatividade humana e nessa medida eacute impossiacutevel verificar-se a identidade de atuaccedilotildees entre possiacuteveis concorrentes
Jaacute o rol das hipoacuteteses de dispensa constante do art 24 da Lei nordm 866693 eacute taxativo ou seja
se o caso enfrentado conformar-se com uma das hipoacuteteses deste elenco exaustivo o
administrador pode decidir pelo afastamento do procedimento licitatoacuterio ou pela realizaccedilatildeo de
licitaccedilatildeo eis que a competiccedilatildeo eacute plenamente viaacutevel
Sobre a mateacuteria vale ressaltar trecho da liccedilatildeo proferida pelo professor GASPARINI (2003 p
72) a seguir reproduzido
As hipoacuteteses de dispensa de licitaccedilatildeo satildeo situaccedilotildees em que a licitaccedilatildeo eacute possiacutevel viaacutevel mas agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica por uma circunstacircncia relevante natildeo conveacutem a sua realizaccedilatildeo como ensina Adilson Abreu Dallari (Aspectos Juriacutedicos da Licitaccedilatildeo 3ordm edSatildeo Paulo Saraiva 1992 p32) As hipoacuteteses de inexigibilidade por sua vez satildeo situaccedilotildees em que a licitaccedilatildeo eacute inviaacutevel dado que um soacute interessado pode atender ao pretendido pela Administraccedilatildeo Puacuteblica
Assim para sua configuraccedilatildeo deve estar comprovada a impossibilidade de competiccedilatildeo disputa (grifamos)
De igual forma aponta DI PIETRO (2016 p 101)
Como toda regra esta tambeacutem comporta exceccedilatildeo ou seja excepciona-se a obrigatoriedade da realizaccedilatildeo de procedimento licitatoacuterio quando por definiccedilatildeo do texto legal o ajuste pretendido pela Administraccedilatildeo se inserir nas hipoacuteteses de dispensa ou inexigibilidade de licitaccedilatildeo A dispensa eacute figura que isenta a Administraccedilatildeo do regular procedimento licitatoacuterio apesar de no campo faacutetico ser viaacutevel a competiccedilatildeo pela existecircncia de vaacuterios particulares que poderiam ofertar o bem ou serviccedilo Entretanto optou o legislador por permitir que nos casos por ele elencados e tatildeo-somente nesses casos a Administraccedilatildeo contrate de forma direta com terceiros sem abrir o campo de competiccedilatildeo entre aqueles que em tese poderiam fornecer os mesmos bens ou prestar os mesmos serviccedilos
Haacute portanto uma presunccedilatildeo legal que nas hipoacuteteses elencadas no art 17 incs I e II e sect 2ordm e
no art 24 da Lei n 866693 com a redaccedilatildeo dada pelas Leis ns 888394 e 964898 o
interesse puacuteblico restaraacute melhor atendido se natildeo ocorrer a competiccedilatildeo entre os particulares
aptos a concorrer entre si
A inexigibilidade eacute outra forma que a Administraccedilatildeo Puacuteblica tem de poder contratar um serviccedilo
sem que tenha a necessidade de realizar um procedimento licitatoacuterio assim como no caso da
dispensa vista em momento preteacuterito
Desta forma um escritoacuterio de advocacia por exemplo tece sua obra cientiacutefica por meio das
peticcedilotildees recursos e pareceres que por sua vez satildeo veiculados atraveacutes de processos
administrativos e jurisdicionais sendo que cada trabalho desenvolvido pelo advogado eacute dotado
de intelectualidade e subjetividade natildeo podendo estes serem comparados uns com os outros
e por isso devem ser considerados infungiacuteveis e de caraacuteter personaliacutessimo
Ou seja nesses aspectos a licitaccedilatildeo torna-se inviaacutevel e legalmente poderaacute ser realizada a
contrataccedilatildeo direta por meio da inexigibilidade de licitaccedilatildeo
Haacute de se ressaltar ainda que a inviabilidade de competiccedilatildeo natildeo eacute aferida pelo fato de existir
fornecedor exclusivo no sentido de ser o uacutenico capaz de executar o serviccedilo demandado pelo
Poder Puacuteblico A inviabilidade de competiccedilatildeo se daacute pelo exerciacutecio da discricionariedade
administrativa do gestor ante as capacidades peculiares que fazem com que os profissionais
escolhidos para a execuccedilatildeo do serviccedilo sejam uacutenicos para a situaccedilatildeo faacutetica que ensejou a
demanda (motivaccedilatildeo administrativa)
Ademais a inviabilidade de competiccedilatildeo se daacute tambeacutem pelo fato dos profissionais terem
demonstrado objetivamente pela sua notoacuteria especializaccedilatildeo na aacuterea de trabalho objeto da
contrataccedilatildeo que satildeo profissionais capazes de fornecer seguranccedila juriacutedica (antevisatildeo do
resultado do serviccedilo a ser executado) suficiente ao gestor possibilitando-o agir com
proporcionalidade estrita no sentido de que a contrataccedilatildeo adequa a sua motivaccedilatildeo
administrativa ao fim pretendido (princiacutepio da finalidade) resultando no alcance da eficiecircncia
administrativa que eacute princiacutepio norteador da proacutepria atividade administrativa
Note-se ainda o acertado entendimento do Tribunal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo no
mesmo sentido onde preconiza que
Empresa de notoacuteria especializaccedilatildeo ainda que natildeo a uacutenica capaz de prestar o serviccedilo O fato de outras empresas prestarem os mesmos serviccedilos natildeo preacute-exclui para efeito de licitaccedilatildeo o requisito legal da singularidade a qual natildeo se confunde com exclusividade (Embargos Infringentes de nordm 230193-1 ndash Santos ndash 2ordf Cacircmara Civil ndash 250397)
Todavia Celso Antocircnio Bandeira de Mello nos ensina sobre o assunto
() Com efeito o art 25 refere que a licitaccedilatildeo eacute inexigiacutevel quando inviaacutevel a competiccedilatildeo E apenas destaca algumas hipoacuteteses Por isto disse em seguida ldquoem especial ()rdquo Em suma o que os incisos I a III do art 25 estabelecem eacute simplesmente uma preacutevia e jaacute resoluta indicaccedilatildeo de hipoacuteteses nas quais ficam antecipadas situaccedilotildees caracteriacutesticas de inviabilidade nos termos ali enumerados sem exclusatildeo de casos natildeo catalogados mas igualmente possiacuteveis
Observa-se a pontuaccedilatildeo categoacuterica do Prof Celso Antocircnio Bandeira de Mello quando comenta
que os termos de inviabilidade de competiccedilatildeo enumerados no art 25 da Lei natildeo afastam os
casos natildeo catalogados no dispositivo mas que mesmo assim satildeo igualmente possiacuteveis
A Lei estabelece que a inexigibilidade de licitaccedilatildeo se daacute quando houver inviabilidade de
competiccedilatildeo Sendo assim o art 25 da Lei nordm 866693 elenca um rol de possibilidades legais
meramente exemplificativo pois comprovada a inviabilidade de competiccedilatildeo a licitaccedilatildeo seraacute
inexigiacutevel mesmo que natildeo seja uma das hipoacuteteses do dispositivo legal citado
Mas tratando-se dos requisitos legais vejamos o que dispotildee o art 25 I II e III da Lei em
comento
Art 25 Eacute inexigiacutevel a licitaccedilatildeo quando houver inviabilidade de competiccedilatildeo em especial
I ndash para aquisiccedilatildeo de materiais equipamentos ou gecircneros que soacute possam ser fornecidos por produtor empresa ou representante comercial exclusivo vedada a preferecircncia de marca devendo a comprovaccedilatildeo de exclusividade ser feita atraveacutes de atestado fornecido pelo oacutergatildeo de registro do comeacutercio do local em que se realizaria a licitaccedilatildeo ou a obra ou o serviccedilo pelo Sindicato Federaccedilatildeo ou Confederaccedilatildeo Patronal ou ainda pelas entidades equivalentes
II ndash para a contrataccedilatildeo de serviccedilos teacutecnicos enumerados no art 13 desta Lei ne natureza singular com profissionais ou empresas de notoacuteria especializaccedilatildeo vedada a inexigibilidade para serviccedilos de publicidade e divulgaccedilatildeo
III ndash para contrataccedilatildeo de profissional de qualquer setor artiacutestico diretamente ou atraveacutes de empresaacuterio exclusivo desde que consagrado pela criacutetica especializada ou pela opiniatildeo puacuteblica
O inciso I deste artigo visa a aquisiccedilatildeo de materiais equipamentos e gecircneros que possuam
apenas um produtor empresa ou representante comercial tornando assim inviaacutevel a
competiccedilatildeo
Em outras palavras no caso de restar algum indiacutecio da existecircncia de produtos no mercado que
viabilizem a competiccedilatildeo entre indiviacuteduos natildeo se poderaacute utilizar a inexigibilidade de licitaccedilatildeo
para a contrataccedilatildeo do objeto ou serviccedilo pretendido
O inciso II do artigo em comento por sua vez trata da hipoacutetese de inexigibilidade de licitaccedilatildeo
para determinados serviccedilos teacutecnicos de natureza singular que sejam realizados com
profissionais ou empresas de notoacuteria especializaccedilatildeo Configurados esses requisitos a
Administraccedilatildeo Puacuteblica poderaacute buscar os profissionais que desejar para realizaccedilatildeo dos serviccedilos
pretendidos sem ser necessaacuterio a formalizaccedilatildeo e execuccedilatildeo de um preacutevio procedimento
licitatoacuterio
Para que seja inexigiacutevel a licitaccedilatildeo com base no inciso do III do art 25 da Lei nordm 866693
cumpre ressaltar que o artista pretendido pela Administraccedilatildeo Puacuteblica deve ser consagrado pela
criacutetica ou pela opiniatildeo puacuteblica pois somente nesse caso estaraacute apto a cumprir o serviccedilo para o
qual foi contratado
Contudo por ser este rol de hipoacuteteses legais meramente exemplificativo quando na situaccedilatildeo
fatiacutedica for inviaacutevel a competiccedilatildeo estaraacute cumprido o requisito que caracteriza a inexigibilidade
podendo a partir de entatildeo ser firmado o contrato administrativo sem a necessidade da
realizaccedilatildeo de preacutevio procedimento licitatoacuterio
31 CONTRATACcedilAtildeO POR EXCLUSIVIDADE DO FORNECEDORPRODUTOR - (ART 25
INCISO I DA LEI 866693)
A parte mais riacutegida da doutrina favoraacutevel agrave restriccedilatildeo da utilizaccedilatildeo dos mecanismos de dispensa
e inexigibilidade de licitaccedilatildeo propotildee como paracircmetro hermenecircutico a noccedilatildeo de exclusividade
de dupla face para caracterizar a prescriccedilatildeo normativa do 25 inciso I da Lei 866693 A outra
parte da doutrina mais flexiacutevel em relaccedilatildeo agrave utilizaccedilatildeo do instituto da inexigibilidade entende
que a exclusividade recai apenas sobre o produto
Mesmo adotando o paracircmetro mais riacutegido da exclusividade de dupla face (exclusividade sobre
o produtorfornecedorrepresentante comercial e sobre o produto) ainda assim a contrataccedilatildeo eacute
legitima
Em primeiro plano haacute de se diferenciar a posiccedilatildeo do produtor em relaccedilatildeo ao fornecedor
empresa e ao representante comercial O produtor natildeo eacute um mero repassador de bens ao
contraacuterio dos fornecedores e representantes comerciais o produtor eacute responsaacutevel pela
transformaccedilatildeo de mateacuteria-prima (natural industrializada ou intelectual) no seu produto
O regime juriacutedico da produccedilatildeo para efeito de afericcedilatildeo do caraacuteter de exclusividade deve levar
em consideraccedilatildeo duas dimensotildees diferentes de produtores a) o produtor manufatureiro que
trabalha sobre a escala de criaccedilatildeo industrial b) produtor autoral que trabalha sobre a escala de
criaccedilatildeo intelectual
O produtor industrial estaacute submetido ao regime juriacutedico da Lei de Propriedade Industrial (Lei
Federal 927996) a qual regula o direito patrimonialmente mensuraacutevel de utilizaccedilatildeo de inventos
e foacutermulas de produccedilatildeo industrial que caracterizam a formaccedilatildeo de patentes e de modelos de
utilidade As patentes e modelos de utilidade natildeo impedem que outros produtores se valham
das foacutermulas ou das teacutecnicas utilizadas para a criaccedilatildeo que podem ser cedidas via contratos de
licenccedila cuja previsatildeo se encontra no diploma legal supracitado
Jaacute o produtor intelectual estaacute submetido do regime juriacutedico da Lei de Propriedade Intelectual e
Direitos Autorais (Lei Federal 961098) cuja criaccedilatildeo natildeo se daacute em escala e os resultados satildeo
considerados personaliacutessimos e de natureza exclusiva e suas contrataccedilotildees satildeo realizadas pelo
criteacuterio intiuto personae em razatildeo da especialidade intelectual
Para efeitos de licitaccedilatildeo e contrataccedilatildeo pelo Poder Puacuteblico os regimes juriacutedicos remetem a
situaccedilotildees bastante distintas Enquanto o regime de produccedilatildeo industrial em escala identifica
como produtos similares bens que obedecem a padrotildees isomoacuterficos de criaccedilatildeo consumo e
controle de qualidade podendo ser enquadrados como referenciais para efeito de substituiccedilatildeo
de oferta em mateacuteria de direito administrativo e direito concorrencial e portanto de identificaccedilatildeo
de diversidade produtiva que justifique a existecircncia de opccedilotildees do Poder Puacuteblico no momento da
contrataccedilatildeo o mesmo natildeo ocorre em sede de produccedilatildeo autoral
A produccedilatildeo autoral eacute uacutenica e exclusiva em si mesma Por mais que 02 obras tratem do mesmo
tema nunca poderatildeo ser consideradas iguais para efeitos legais Logo o pressuposto
licitatoacuterio sob a oacutetica puacuteblica ou seja alinhar os padrotildees de qualidade e economicidade no
momento da contrataccedilatildeo e sob a oacutetica privada garantir a prevalecircncia do direito de
concorrecircncia natildeo podem ser aferidos objetivamente por criteacuterios editaliacutecios via licitaccedilatildeo porque
os produtos nunca obedeceratildeo aos mesmos padrotildees teacutecnicos de similaridade sob pena de
existecircncia de uma ilicitude autoral o plaacutegio
Ou seja todos os produtos autorais satildeo exclusivos em si mesmos natildeo havendo mensuraccedilatildeo
de concorrecircncia na sua esfera de produccedilatildeo porque os produtos nunca seratildeo de fato iguais
nem pela oacutetica da produccedilatildeo [os autores sempre imprimiram algo pessoal na sua obra (caraacuteter
personaliacutessimo da obra) nem pela oacutetica do consumo [a demanda sempre obedeceraacute a criteacuterios
natildeo mensuraacuteveis editaliciamente sendo inaplicaacutevel sobre sua anaacutelise a possibilidade de
substituiccedilatildeo sob o fundamento da similaridade temaacutetica (caraacuteter exclusivo da obra)
Com fito exemplificativo por mais que uma obra literaacuteria de cunho educativo ndash classificaccedilatildeo na
qual se enquadra o objeto imediato deste procedimento de inexigibilidade de licitaccedilatildeo ndash possa
se assemelhar a uma outra de temaacutetica parecida ou igual natildeo seraacute a isomorfia temaacutetica a
garantir a similitude do padratildeo de qualidade aplicaacutevel agraves mesmas em situaccedilotildees de demandas
que podem ser diferenciadas
Livros didaacuteticos cuja temaacutetica envolvam o direito administrativo por exemplo podem ser
destinados agrave preparaccedilatildeo de um concursando de um advogado ou mesmo dos estudantes de
graduaccedilatildeo Podem ser 03 obras equivalentes em qualidade mas como se destinam a objetivos
distintos e especiacuteficos natildeo podem ser consideradas iguais para efeito de eventual
competiccedilatildeoconcorrecircncia licitatoacuteria ou consumeirista
Na esfera dos produtos de caraacuteter autoral para efeitos licitatoacuterios o criteacuterio de escolha do bem
a ser adquirido pela Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo pode estar dissociado da discricionariedade
administrativa porque a escolha eficiente do produto depende da expectativa de consumo
(motivaccedilatildeo administrativa) cuja afericcedilatildeo soacute pode ser feita pela autoridade competente
Para adquirir produtos exclusivos eacute iloacutegico a abertura de um edital licitatoacuterio porque geraria
uma expectativa de direito em torno da competiccedilatildeo entre os concorrentes que de fato natildeo
existiria haja vista as caracteriacutesticas peculiares de cada obra literaacuterio-cientiacutefica que fazem delas
distintas e impassiacuteveis de comparaccedilatildeo De duas uma ou a licitaccedilatildeo seria direcionada a um dos
concorrentes ou a licitaccedilatildeo seria viciada por natildeo-atendimento ao princiacutepio da isonomia o que
nas duas hipoacuteteses geraria uma situaccedilatildeo de nulidade do ato por desvio de finalidade (art 2ordm
aliacutenea ldquoerdquo da Lei 471765)
Vejamos
Art 2ordm Satildeo nulos os atos lesivos ao patrimocircnio das entidades mencionadas no artigo anterior nos casos de
a) incompetecircncia
b) viacutecio de forma
c) ilegalidade do objeto
d) inexistecircncia dos motivos
e) desvio de finalidade
Paraacutegrafo uacutenico Para a conceituaccedilatildeo dos casos de nulidade observar-se-atildeo as seguintes normas
a) a incompetecircncia fica caracterizada quando o ato natildeo se incluir nas atribuiccedilotildees legais do agente que o praticou
b) o viacutecio de forma consiste na omissatildeo ou na observacircncia incompleta ou irregular de formalidades indispensaacuteveis agrave existecircncia ou seriedade do ato
c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violaccedilatildeo de lei regulamento ou outro ato normativo
d) a inexistecircncia dos motivos se verifica quando a mateacuteria de fato ou de direito em que se fundamenta o ato eacute materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido
e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto expliacutecita ou implicitamente na regra de competecircncia
Jaacute em relaccedilatildeo aos produtos de escala industrial essa justificativa para natildeo-aplicaccedilatildeo do
princiacutepio licitatoacuterio natildeo eacute vaacutelida pois estes satildeo submetidos a testes de qualidade
parametrizados por criteacuterios objetivos indicados por oacutergatildeos do Estado (a exemplo do IMETRO)
para que os mesmos sejam colocados agrave disposiccedilatildeo do mercado consumidor incluindo neste
conceito a Administraccedilatildeo Puacuteblica o que acabam tornando-os similares
Daiacute o fato de haver necessidade legal (art 25 inciso I da Lei 866693) de certificaccedilatildeo da
exclusividade dos materiais dos equipamentos e do produtor por oacutergatildeo de registro do comeacutercio
local pelo Sindicato Federaccedilatildeo ou Confederaccedilatildeo Patronal para que a administraccedilatildeo comprove
a possibilidade de utilizaccedilatildeo do procedimento de inexigibilidade de licitaccedilatildeo
Ora tais certificaccedilotildees soacute podem ser exigidas nos casos de produtos de caraacuteter industrial nunca
nos casos de produtos de caraacuteter autoral como eacute o objeto do presente procedimento de
inexigibilidade conforme o art 7ordf da Lei 961098
Art 7ordm Satildeo obras intelectuais protegidas as criaccedilotildees do espiacuterito expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte tangiacutevel ou intangiacutevel conhecido ou que se invente no futuro tais como
I - os textos de obras literaacuterias artiacutesticas ou cientiacuteficas
Na condiccedilatildeo de produtos autorais a afericcedilatildeo de concorrecircncia eacute impossiacutevel sendo necessaacuterio
adentrar-se na esfera da conveniecircncia da discricionariedade administrativa cuja afericcedilatildeo
deveraacute obedecer agrave finalidade para qual o material se presta
32 CONTRATACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS TEacuteCNICOS
Especificamente a contrataccedilatildeo em tela submete-se agrave regulamentaccedilatildeo do art 25 II da
Lei 866693 in verbis
Art 25 - Eacute inexigiacutevel a licitaccedilatildeo quando houver inviabilidade de competiccedilatildeo em especial
()
II) Para a contrataccedilatildeo dos serviccedilos teacutecnicos enumerados no art 13 desta lei de natureza singular com profissionais de notoacuteria especializaccedilatildeo
Jaacute o art 13 enumera os serviccedilos teacutecnicos especializados passiacuteveis de contrataccedilatildeo
direta O inciso III do dispositivo possui a seguinte redaccedilatildeo
Art 13 - Para fins desta Lei consideram-se serviccedilos profissionais especializados os trabalhos relativos a
()
III - Assessorias ou consultorias teacutecnicas e auditorias financeiras ou tributaacuterias
Como se vecirc a inexigibilidade de licitaccedilatildeo tem fundamento geral na impossibilidade de
competiccedilatildeo entre propostas afigurando-se sempre que for inviaacutevel uma avaliaccedilatildeo
puramente objetiva da qualidade do contratado em face da natureza do objeto
contratual que pela sua singularidade exige a atuaccedilatildeo de profissionais de alto
gabarito e experiecircncia sob pena de natildeo ser atendido o interesse puacuteblico subjacente agrave
contrataccedilatildeo
A propoacutesito esclarece o voto do eminente Ministro Eros Grau sobre o tema de onde se
colhe a inaplicabilidade da regra geral de licitar quando a contrataccedilatildeo direta envolve
assessoria teacutecnica profissional especializada Accedilatildeo penal puacuteblica Contrataccedilatildeo emergencial de advogados face ao caos administrativo herdado da administraccedilatildeo municipal sucedida Licitaccedilatildeo Art 37 XXI da Constituiccedilatildeo do Brasil Dispensa de licitaccedilatildeo natildeo configurada Inexigibilidade de licitaccedilatildeo caracterizada pela notoacuteria especializaccedilatildeo dos profissionais contratados comprovada nos autos aliada agrave confianccedila da Administraccedilatildeo por eles desfrutada Previsatildeo legal A hipoacutetese dos autos natildeo eacute de dispensa de licitaccedilatildeo eis que natildeo caracterizado o requisito da emergecircncia Caracterizaccedilatildeo de situaccedilatildeo na qual haacute inviabilidade de competiccedilatildeo e logo inexigibilidade de licitaccedilatildeo lsquoServiccedilos teacutecnicos profissionais especializadosrsquo satildeo serviccedilos que a Administraccedilatildeo deve contratar sem licitaccedilatildeo escolhendo o contratado de acordo em uacuteltima instacircncia com o grau de confianccedila que ela proacutepria Administraccedilatildeo deposite na especializaccedilatildeo desse contratado Nesses casos o requisito da confianccedila da Administraccedilatildeo em quem deseje contratar eacute subjetivo Daiacute que a realizaccedilatildeo de procedimento licitatoacuterio para a contrataccedilatildeo de tais serviccedilos mdash procedimento regido entre outros pelo princiacutepio do julgamento objetivo mdash eacute incompatiacutevel com a atribuiccedilatildeo de exerciacutecio de subjetividade que o direito positivo confere agrave Administraccedilatildeo para a escolha do lsquotrabalho essencial e indiscutivelmente mais adequado agrave plena satisfaccedilatildeo do objeto do contratorsquo (cf o sect 1ordm do art 25 da Lei 866693) O que a norma extraiacuteda do texto legal exige eacute a notoacuteria especializaccedilatildeo associada ao elemento subjetivo confianccedila Haacute no caso concreto requisitos suficientes para o seu enquadramento em situaccedilatildeo na qual natildeo incide o dever de licitar ou seja de inexigibilidade de licitaccedilatildeo os profissionais contratados possuem notoacuteria especializaccedilatildeo comprovada nos autos aleacutem de desfrutarem da confianccedila da Administraccedilatildeo Accedilatildeo Penal que se julga improcedente (AP 348 Rel Min Eros Grau julgamento em 15-12-06 DJ de 3-8-07)
Destarte subsistem 03 (trecircs) requisitos normativos fundamentais para que seja
possiacutevel a realizaccedilatildeo de um procedimento de inexigibilidade licitatoacuteria para a
contrataccedilatildeo de serviccedilos especializados a) inviabilidade de competiccedilatildeo b) natureza
singular do serviccedilo e c) notoacuteria especializaccedilatildeo dos profissionais a serem contratados
321 Inviabilidade de competiccedilatildeo (art 25 caput da Lei 866693)
A inexigibilidade de certame licitatoacuterio abrange 02 hipoacuteteses-gecircnero fundamentos das espeacutecies
normativas previstas nos 03 incisos do art 25 da Lei 866693
a) inexigibilidade por impossibilidade de competiccedilatildeo (concorrecircncia) relativa agraves modalidades melhor preccedilo ou melhor teacutecnica em razatildeo da exclusividade do fornecedor e do material (art 25 inciso I)
b) inexigibilidade por necessidade de utilizaccedilatildeo da discricionariedade administrativa para contrataccedilatildeo de serviccedilo em que embora haja possibilidade de competiccedilatildeo pelo fato de o serviccedilo natildeo ser exclusivo o que em tese justificaria a licitaccedilatildeo natildeo haacute possibilidade deocircntica de consubstanciar uma avaliaccedilatildeo qualitativa tendo como paracircmetro exclusivamente a vinculaccedilatildeo do resultado do certame a requisitos licitatoacuterios objetivamente previstos no edital sob pena de supressatildeo das competecircncias constitucionais da administraccedilatildeo puacuteblica (art 25 inciso II e III)
No que concerne especificamente agrave associaccedilatildeo do criteacuterio trazido pelo caput do art 25 agrave
hipoacutetese do inciso III art 25 da Lei 866693 haacute de se levar em consideraccedilatildeo que a
inviabilidade de competiccedilatildeo natildeo tem como pressuposto a ideia de que a Administraccedilatildeo Puacuteblica
contrataraacute por inexigibilidade de licitaccedilatildeo somente quando houver um uacutenico prestador de
serviccedilo qualificado para o exerciacutecio de atribuiccedilatildeo prevista no art 13 do mesmo diploma legal
A utilizaccedilatildeo de tal argumento soacute eacute vaacutelida para a hipoacutetese prevista no inciso I do art 25 o qual
prevecirc expressamente a impossibilidade de fornecimento do material ou serviccedilo por produtor
empresa ou representante comercial exclusivo
Ainda assim haacute de se flexibilizar a interpretaccedilatildeo do dispositivo haja vista a existecircncia de
diferenccedilas substanciais entre o regime juriacutedico do produtor em relaccedilatildeo ao regime juriacutedico das
empresas fornecedoras ou representantes comerciais
O produtor natildeo eacute um mero repassador de bens ao contraacuterio dos fornecedores e representantes
comerciais o produtor eacute responsaacutevel pela transformaccedilatildeo de mateacuteria-prima (natural
industrializada ou intelectual) no seu produto
Como jaacute dito no toacutepico anterior o regime juriacutedico da produccedilatildeo para efeito de afericcedilatildeo do caraacuteter
de exclusividade deve levar em consideraccedilatildeo duas dimensotildees diferentes de produtores a) o
produtor manufatureiro que trabalha sobre a escala de criaccedilatildeo industrial b) produtor autoral que
trabalha sobre a escala de criaccedilatildeo intelectual
A mensagem de veto do inciso VIII do art 13 da Lei 866693 o qual trazia a possibilidade de
aplicaccedilatildeo do procedimento de inexigibilidade agrave hipoacutetese de contraccedilatildeo de serviccedilos de
publicidade e divulgaccedilatildeo subscrita pelo entatildeo Presidente da Repuacuteblica Itamar Franco concede
uma dimensatildeo exata do significado da expressatildeo inviabilidade de competiccedilatildeo associando-a agrave
produccedilatildeo intelectual intuito personae
O vetado inciso VIII acrescia ao rol de serviccedilos teacutecnico-profissionais especializados os serviccedilos
de publicidade e divulgaccedilatildeo em ordem a viabilizar-se a sua contrataccedilatildeo com inexigibilidade de
licitaccedilatildeo por notoacuteria especializaccedilatildeo mediante aplicaccedilatildeo do comando autorizado incerto no art
25 inciso II da Lei 866693
Percebe-se que o tema descrimina serviccedilos de natureza eminentemente intelectual em cuja
contrataccedilatildeo carece do alto grau de especializaccedilatildeo da pessoa a ser contratada se torna de fato
inviaacutevel a competiccedilatildeo justificando-se assim a inexigibilidade de licitaccedilatildeo
Tecircm-se em outras explicaccedilotildees de contrataccedilotildees realizadas intuito personae onde o que se
releva satildeo as condiccedilotildees personaliacutessimas do contrato o que natildeo ocorre imperioso eacute convir
com serviccedilos de divulgaccedilatildeo realizados por empresas integrantes de mercado nitidamente
competitivo onde sempre eacute possiacutevel licitar barateando desse modo os custos da
administraccedilatildeo
Agrave guisa de exemplo quando um advogado tece sua obra cientiacutefica por meio das peticcedilotildees
recursos e pareceres que satildeo veiculados atraveacutes de processos administrativos e jurisdicionais
sendo que cada trabalho desenvolvido pelo advogado eacute carregado de intelectualidade e
subjetividade natildeo podendo estes serem comparados uns com os outros e por isso devem
ser considerados infungiacuteveis e de caraacuteter personaliacutessimo
Nesse aspecto o conceito de inviabilidade de competiccedilatildeo natildeo pode ser interpretado de forma a
se induzir o administrador puacuteblico a deixar de licitar por inexigibilidade apenas quando houver
um uacutenico fornecedor de serviccedilos ou produtos
Tratar-se-ia de uma interpretaccedilatildeo equivocada fundada numa premissa restritiva da
aplicabilidade do procedimento de inexigibilidade tratando-o como uma exceccedilatildeo quando em
verdade consiste num meacutetodo de contrataccedilatildeo especiacutefico para as situaccedilotildees peculiares trazidas
nas hipoacuteteses do art 25 da Lei 866693 tatildeo importantes e centrais quanto agraves modalidades de
licitaccedilatildeo e as hipoacuteteses de dispensa
Logo a inviabilidade de competiccedilatildeo natildeo eacute aferida pelo fato de existir fornecedor exclusivo no
sentido de ser o uacutenico capaz de executar o serviccedilo de demandado pelo Poder Puacuteblico
A inviabilidade de competiccedilatildeo se daacute pelo exerciacutecio da discricionariedade administrativa do
gestor ante as capacidades peculiares que fazem com que o(s) profissional(is) escolhido(s)
para a execuccedilatildeo do serviccedilo sejam uacutenicos para a situaccedilatildeo faacutetica que ensejou a demanda
(motivaccedilatildeo administrativa) pelo fato de terem demonstrado objetivamente pela sua notoacuteria
especializaccedilatildeo na aacuterea de trabalho objeto da contrataccedilatildeo que satildeo profissionais capazes de
fornecer seguranccedila juriacutedica (antevisatildeo do resultado do serviccedilo a ser executado) suficiente ao
gestor possibilitando-o agir com proporcionalidade estrita no sentido de que a contrataccedilatildeo
adequa a sua motivaccedilatildeo administrativa ao fim (princiacutepio da finalidade) resultando no alcance da
eficiecircncia administrativa princiacutepio norteador da proacutepria atividade administrativa
Como bem esclarecido nos motivos do veto acima transcrito a inviabilidade de competiccedilatildeo soacute
pode ser dimensionada agrave luz do elevado grau de especializaccedilatildeo da pessoa contratada que por
sua vez somente pode ser aferido pela apresentaccedilatildeo do seu curriacuteculo e dos tiacutetulos que o
compotildeem de forma a fazer com que o gestor dimensione o potencial de ecircxito no trabalho a ser
desenvolvido resguardando como dito acima a noccedilatildeo de eficiecircncia administrativa
Note-se ainda que outro natildeo tem sido o entendimento de nossos tribunais no que diz respeito
ao tema da inexigibilidade de licitaccedilatildeo Para ilustrar trazemos a baila o entendimento do
Tribunal de Justiccedila de Satildeo Paulo diante do que se pode constatar da Ementa dos Embargos
Infringentes de nordm 230193-1 ndash Santos ndash 2ordf Pefeitura Civil ndash 250397 In verbis
LICITACcedilAtildeO ndash Dispensa ndash Admissibilidade ndash Contrataccedilatildeo de serviccedilos teacutecnicos singulares ndash Empresa de notoacuteria especializaccedilatildeo ainda que natildeo a uacutenica capaz de prestar o serviccedilo O fato de outras empresas prestarem os mesmos serviccedilos natildeo preacute-exclui para efeito de licitaccedilatildeo o requisito legal da singularidade a qual natildeo se confunde com exclusividade
Some-se ao exposto a inviabilidade de competiccedilatildeo como um dos pressupostos de natureza
legal que se estabelece tambeacutem pela impossibilidade de licitar valores heterogecircneos Natildeo se
pode buscar a prestaccedilatildeo do melhor serviccedilo profissional pelo menor preccedilo ofertado Natildeo se trata
da compra de mercadorias Natildeo pode o profissional capaz de ofertar o melhor serviccedilo competir
com outro sem especializaccedilatildeo pelo preccedilo a ser ofertado Natildeo eacute esse o interesse puacuteblico da
contrataccedilatildeo Trabalho intelectual natildeo pode ser aferido em termos de menor preccedilo segundo
Pedro Ulysses Buritisal Alves de Souza
322 Serviccedilos Teacutecnicos de Natureza Singular (art 25 inciso II da Lei 866693)
Outro requisito necessaacuterio agrave contrataccedilatildeo de serviccedilos via inexigibilidade de licitaccedilatildeo na hipoacutetese
do art 25 inciso II eacute a singularidade do serviccedilo Nos termos em que estaacute posta a ldquonatureza
singularrdquo estaacute intimamente ligada ao objeto que se deseja contratar
Doutrinaacuteria e jurisprudencialmente o termo singularidade expressa a necessidade de o serviccedilo
objeto da inexigibilidade natildeo ser de natureza multifaacuteria ou geneacuterica
A singularidade do serviccedilo eacute o gecircnero para o qual subsistem 02 espeacutecies a) serviccedilo uacutenico ou
raro no sentido de ser uma demanda nova que surja em virtude de alteraccedilotildees legislativas da
realidade faacutetica ou mesmo em decorrecircncia de novos entendimentos jurisprudenciais das Cortes
de Contas responsaacuteveis pelo controle externo da Administraccedilatildeo Puacuteblica b) especial ou
extraordinaacuterio que implique transitoriedade da contrataccedilatildeo para efeito em geral de corrigir
ineficiecircncias das atividades administrativas tornando-as mais adequadas aos princiacutepios
norteadores da gestatildeo puacuteblica
Singularidade todavia natildeo se confunde com exclusividade como jaacute esclarecido anteriormente
O profissional quando presta serviccedilo de lavra intelectual tal qual consiste o objeto da presente
inexigibilidade licitatoacuteria eacute detentor de natureza singular pelas caracteriacutesticas subjetivo-
personaliacutessimas do seu serviccedilo consoante leciona Celso Antocircnio Bandeira de Mello (2007 p
325)
De modo geral satildeo singulares todas as produccedilotildees intelectuais realizadas isolada ou conjuntamente - por equipe - sempre que o trabalho a ser produzido se defina como marca pessoal (ou coletiva) expressa em caracteriacutesticas cientiacuteficas teacutecnicas ou artiacutestica importantes para o preenchimento da necessidade administrativa a ser suprida Neste quadro cabem os mais variados serviccedilos uma monografia escrita por experiente jurista uma intervenccedilatildeo ciruacutergica realizada por qualificado cirurgiatildeo todos estes serviccedilos se singularizam por um estilo ou por uma orientaccedilatildeo pessoal Note-se que a singularidade mencionada natildeo significa que outros natildeo possam realizar o mesmo serviccedilo Isto eacute satildeo singulares embora natildeo sejam necessariamente uacutenicos
Seguindo nessa linha de raciociacutenio encontramos Ivan Barbosa Rigolin e Marco Tullio
Bottino (2009 p143) Serviccedilos teacutecnicos profissionais especializados de natureza singular As duas caracteriacutesticas andam sempre juntas o adjetivo ldquoespecializadosrdquo indica a NATUREZA SINGULAR dos serviccedilos referidos Natildeo tendo natureza singular perdem os serviccedilos a caracteriacutestica de especializados () Esta eacute a uacuteltima e a mais refinada espeacutecie de serviccedilos profissionais existentes pelo elevado grau de especializaccedilatildeo que exige do prestador e pela inalienaacutevel e necessaacuteria caracteriacutestica pessoal do resultado esse serviccedilo tem o que se denomina NATUREZA SINGULAR quer dizer aquele particular e inconfundiacutevel de cada prestador (grifos nossos)
O mesmo autor citado por Marccedilal Justen Filho (2012 p 252) faz a seguinte consideraccedilatildeo
A singularidade do lsquoobjetorsquo consiste na verdade na singularidade (peculiaridade) do lsquointeresse puacuteblico a ser lsquosatisfeitoacute A raiz da inexigibilidade da licitaccedilatildeo reside na necessidade a ser atendida e natildeo no objeto do ofertado Ou seja natildeo eacute o objeto que eacute singular mas o interesse concreto A singularidade do objeto contratado eacute reflexo da especialidade do interesse puacuteblico
Adilson Abreu Dallari (2006 p 51) tece elogios ao trabalho da Professora Luacutecia Valle
Figueiredo em parceria com o renomado mestre Seacutergio Ferraz dizendo
() jaacute acolhendo a distinccedilatildeo feita pelo legislador entre dispensa e inexigibilidade os Autores enfocam um aspecto extremamente relevante qual seja o fato de que um trabalho teacutecnico profissional especializado pode ser contratado sem licitaccedilatildeo mesmo que haja ldquouma pluralidade de notoacuterios
especializadosrdquo exatamente porque o trabalho produzido se torna singular em razatildeo da singularidade subjetiva do Executante
Continuando assevera Adilson Abreu Dallari (2006 p 52) ldquoEssa singularidade resultante das
caracteriacutesticas pessoais do Executante eacute que torna inviaacutevel a comparaccedilatildeo ou a competiccedilatildeo
tornando inexigiacutevel a licitaccedilatildeo conforme dispotildee a legislaccedilatildeo vigenterdquo
Entatildeo para a determinaccedilatildeo do caraacuteter singular da atividade eacute imprescindiacutevel que seja complexa
e especial de forma que para ser desempenhada adequadamente o profissional deva ter alta
qualificaccedilatildeo a qual poucos possuam Neste sentido eacute imperioso verificar que a atividade
necessaacuteria agrave satisfaccedilatildeo do interesse sob tutela foi de fato complexa soacute podendo ser reputada
como atuaccedilatildeo padratildeo natildeo comum
A natureza singular no caso em tela caracterize-se como uma situaccedilatildeo anocircmala incomum
impossiacutevel de ser enfrentada satisfatoriamente por qualquer profissional Uma vez que envolve
situaccedilotildees concretas que demandam mais do que a especializaccedilatildeo pois apresentam
complexidades que impedem obtenccedilatildeo de soluccedilatildeo satisfatoacuteria a partir da contrataccedilatildeo de
qualquer profissional
Ou seja a natureza singular resulta da conjugaccedilatildeo de dois elementos entre si relacionados
Um deles eacute a excepcionalidade da necessidade a ser satisfeita (jaacute esplanada no paraacutegrafo
anterior) O outro eacute a ausecircncia de viabilidade de seu atendimento por parte de um profissional
especializado padratildeo Ou seja envolve os casos que demandam mais do que a simples
especializaccedilatildeo pois apresentam complexidades que impedem a obtenccedilatildeo de soluccedilatildeo
satisfatoacuteria
Ora natildeo se trata de um serviccedilo comum e sim singular Este por sua vez eacute aquele que
apresenta caracteriacutestica tal que inviabiliza ou pelo menos dificulta a sua comparaccedilatildeo com
outros profissionais tambeacutem de notoacuteria especializaccedilatildeo mas que sem ser o uacutenico destaca-se
entre os demais da mesma aacuterea de atuaccedilatildeo
Neste sentido o Tribunal de Contas da Uniatildeo recentemente tem esclarecido que o conceito de
singularidade indicado no inciso II do art 25 da lei 866693 natildeo estaacute vinculado agrave ideia de
unicidade mas de complexidade e especificidade como no caso em tela Segundo o Tribunal
ldquoa natureza singular natildeo deve ser compreendida como ausecircncia de pluralidades de sujeitos em
condiccedilotildees de executar o objeto mas sim como uma situaccedilatildeo diferenciada e sofisticada a exigir
acentuado niacutevel de seguranccedila e cuidadordquo (TCU Acoacuterdatildeo 78402013 Min Benjamin Zymler)
No mesmo sentido reiterou o Colendo Tribunal
Nas contrataccedilotildees diretas por inexigibilidade de licitaccedilatildeo o conceito de singularidade natildeo pode ser confundido com a ideia de unicidade exclusividade ineditismo ou raridade O fato de o objeto poder ser executado por outros profissionais ou empresas natildeo impede a contrataccedilatildeo direta amparada no art 25 II da Lei 866693 A inexigibilidade amparada nesse dispositivo legal decorre da impossibilidade de ser fixar criteacuterios objetivos de julgamento
Neste sentido preceitua Marccedilal Justen Filho (2012 p 202203)
Trata-se da previsatildeo teacutecnico-cientifica teoacuterica e antecipatoacuteria do desenvolvimento de uma atividade futura Satildeo os serviccedilos que em diferentes aacutereas do conhecimento humano tem por objeto o desenvolvimento preliminar de ideacuteias para verificar a viabilidade de sua operalizacionaccedilatildeo definindo os procedimentos que deveratildeo ser adotados para tanto e prevendo (ou natildeo) os correspondentes custos Toda obra serviccedilo ou aquisiccedilatildeo deve ser precedida de uma atividade antecipatoacuteria A Administraccedilatildeo Puacuteblica deve avaliar de antematildeo suas necessidades e determinar os meios que adotaraacute para supri-las Isso e requisito preacutevio indispensaacutevel para qualquer contrataccedilatildeo Podem existir casos em que a questatildeo apresente maior complexidade A contrataccedilatildeo dependeraacute da definiccedilatildeo preacutevia de questotildees teacutecnico ndash cientificas de grande relevo () Sempre que a peculiaridade da contrataccedilatildeo exigir estudos preliminares cuja complexidade refuja agrave normalidade e dependa de conhecimentos teacutecnicos especializados estaraacute caracterizada a hipoacutetese do inciso I do art 13
323 Notoacuteria Especializaccedilatildeo
O paraacutegrafo primeiro do artigo 25 define de maneira inequiacutevoca a notoacuteria especializaccedilatildeo
Considera-se de notoacuteria especializaccedilatildeo o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade decorrente de desempenho anterior estudos experiecircncias publicaccedilotildees organizaccedilatildeo aparelhamento equipe teacutecnica ou de outros requisitos relacionados com suas atividades permita inferir que o seu trabalho eacute essencial e indiscutivelmente o mais adequado agrave plena satisfaccedilatildeo do objeto do contrato
Marccedilal Justen Filho (2012 p 422) esclarece que a notoacuteria especializaccedilatildeo natildeo eacute uma causa de
configuraccedilatildeo da inexigibilidade de licitaccedilatildeo mas a forma de seleccedilatildeo do profissional a ser
contratado
A complexidade do objeto a ser executado exige que somente pessoas de alta qualificaccedilatildeo
sejam escolhidas pela Administraccedilatildeo Para evitar o despropoacutesito de contrataccedilatildeo de pessoas
natildeo qualificadas para execuccedilatildeo de serviccedilos singulares a lei exigiu o preenchimento de
requisitos da notoacuteria especializaccedilatildeo
A especializaccedilatildeo consiste na titularidade objetiva de requisitos que distinguem o sujeito
atribuindo-lhe maior habilitaccedilatildeo do que a normalidade existente no acircmbito dos profissionais que
exercem a atividade
Ronny Charles (2017 p 372) por sua vez entende que a notoacuteria especializaccedilatildeo envolve
elemento subjetivo sendo caracteriacutestica ao particular contratado Afirma ainda que o elemento
subjetivo natildeo legitima a contrataccedilatildeo baseada na relaccedilatildeo de confianccedila devendo esta ser
lastreada no resultado do procedimento de contrataccedilatildeo e natildeo por convicccedilotildees pessoais do
gestor ou governante
Ainda no entendimento de (CHARLES2017 p 373) natildeo haacute justificativa que legitime a
utilizaccedilatildeo do elemento confianccedila pessoal como pressuposto autorizativo da contrataccedilatildeo direta
por inexigibilidade Nessa esteira conclui que o bom conceito e boa fama do licitante devem ser
avaliados de forma impessoal
33 CONTRATACcedilAtildeO DE ADVOGADOS
Primeiramente cumpre ressaltar que existem divergecircncias existentes entre a Lei nordm 866693 o
Estatuto da OAB e o Coacutedigo de Eacutetica e Disciplina da Advocacia
Isto porque quando se trata de serviccedilos juriacutedicos existem algumas peculiaridades que
impedem a competiccedilatildeo de escritoacuterios de advocacia via licitaccedilatildeo Nesse sentido o proacuteprio
Coacutedigo de Eacutetica da Advocacia em seus artigos 28 e 29 desestimula a competiccedilatildeo entre seus
profissionais inviabilizando o certame licitatoacuterio por ser recomendado ao causiacutedico a
moderaccedilatildeo discriccedilatildeo e sobriedade
Neste diapasatildeo consagra a Procuradora do Estado da Bahia aposentada e Professora do
curso de especializaccedilatildeo em Direito Puacuteblico da UFBA Alice Gonzales Borges
ldquoSe o Estatuto da OAB e o Coacutedigo de Eacutetica vedam a captaccedilatildeo de clientela os procedimentos de mercantilizaccedilatildeo da profissatildeo e o aviltamento de valores dos honoraacuterios advocatiacutecios (arts 30 e 41 do Coacutedigo de Eacutetica) como conciliar tais princiacutepios com a participaccedilatildeo de advogados concorrendo com outros advogados em uma licitaccedilatildeo de menor preccedilo nos moldes do art 45 I e sect2ordm da Lei 866693 Tambeacutem resulta inviaacutevel pelos mesmos princiacutepios a participaccedilatildeo de escritoacuterios de advocacia em licitaccedilatildeo do tipo melhor teacutecnica a qual nos termos do artigo 46 sect1ordm descabe afinal para o cotejamento de preccedilos Obviamente tambeacutem a licitaccedilatildeo de teacutecnica e preccedilo do art 46 sect2ordm que combina aqueles dois requisitos Mesmas restriccedilotildees sobre a aplicaccedilatildeo das normas relativas agrave desclassificaccedilatildeo das propostas em razatildeo dos preccedilos oferecidos prevista no art 48 II da Lei 866693 quando eventualmente os advogados licitantes podem ser
convidados para baixar o preccedilo das suas propostas dentro do prazo de oito diasrdquo
Por sua vez o art 34 do Estatuto da OAB elenca como infraccedilatildeo disciplinar ldquoorganizar ou
captar causas com ou sem a intervenccedilatildeo de terceirosrdquo (Art 34 IV) Na mesma esteira o art 5ordm
do Coacutedigo de Eacutetica veda qualquer procedimento de mercantilizaccedilatildeo do advogado no exerciacutecio
da profissatildeo ldquoO exerciacutecio da advocacia eacute incompatiacutevel com qualquer procedimento de
mercantilizaccedilatildeordquo
Logo tendo em vista que um certame licitatoacuterio acaba por estimular a concorrecircncia entre os
participantes do ato devido ao seu caraacuteter competitivo expresso no art 3ordm sect 1ordm I da Lei nordm
866693 fica claro que os advogados que venham a participar do processo teratildeo que concorrer
entre si apresentando a proposta mais vantajosa ao interesse da Administraccedilatildeo Puacuteblica
desrespeitando com isso a garantia legal do art 5ordm do Coacutedigo de Eacutetica da OAB
Ademais de acordo com o art 1ordm da Lei nordm 890694 o serviccedilo de consultoria assessoria e
direccedilatildeo juriacutedica eacute privativo dos advogados senatildeo vejamos
Art 1ordm Satildeo atividades privativas de advocacia
()
II ndash as atividades de consultoria assessoria e direccedilatildeo juriacutedicas
Portanto resta demonstrado que natildeo eacute o fato de existirem outros advogados que prestam o
mesmo serviccedilo a ensejar a inexigibilidade de licitaccedilatildeo mas sim a elementos de
discricionariedade e proporcionalidade estrita (adequaccedilatildeo dos meios aos fins almejados) que
servem de base para a contrataccedilatildeo direta do serviccedilo
Ademais quando se trata de serviccedilos juriacutedicos existem outras peculiaridades que impedem a
competiccedilatildeo de escritoacuterios de advocacia via licitaccedilatildeo Nesse sentido o proacuteprio Coacutedigo de Eacutetica
da Advocacia em seus artigos 28 e 29 desestimula a competiccedilatildeo entre seus profissionais
inviabilizando o certame licitatoacuterio por ser recomendado ao causiacutedico a moderaccedilatildeo discriccedilatildeo e
sobriedade
Neste sentido consagra a Procuradora do Estado da Bahia aposentada e Professora do curso
de especializaccedilatildeo em Direito Puacuteblica da UFBA Alice Gonzales Borges (1996 p 135)
Se o Estatuto da OAB e o Coacutedigo de Eacutetica vedam a captaccedilatildeo de clientela os procedimentos de mercantilizaccedilatildeo da profissatildeo e o aviltamento de valores dos honoraacuterios advocatiacutecios (arts 30 e 41 do Coacutedigo de Eacutetica) como conciliar tais princiacutepios com a participaccedilatildeo de advogados concorrendo com outros advogados em uma licitaccedilatildeo de menor preccedilo nos moldes do art 45 I e sect 2ordm da Lei 866693 Tambeacutem resulta inviaacutevel pelos mesmos princiacutepios a participaccedilatildeo de escritoacuterios de advocacia em licitaccedilatildeo do tipo melhor teacutecnica a qual nos termos do artigo 46 sect1ordm descabe afinal para o cotejamento de preccedilos Obviamente tambeacutem a licitaccedilatildeo de teacutecnica e preccedilo do art 46 sect 2ordm que combina aqueles dois requisitos Mesmas restriccedilotildees sobre a aplicaccedilatildeo das normas relativas agrave desclassificaccedilatildeo das propostas em razatildeo dos preccedilos oferecidos prevista no art 48 II da Lei 866693 quando eventualmente os advogados licitantes podem ser convidados para baixar o preccedilo das suas propostas dentro do prazo de oito dias
Por sua vez o artigo 34 do Estatuto da OAB elenca como infraccedilatildeo disciplinar ldquoorganizar ou
captar causas com ou sem a intervenccedilatildeo de terceirosrdquo (Art 34 IV)
Na mesma esteira o artigo 5ordm do Coacutedigo de Eacutetica veda qualquer procedimento de
mercantilizaccedilatildeo do advogado no exerciacutecio da profissatildeo ldquoO exerciacutecio da advocacia eacute
incompatiacutevel com qualquer procedimento de mercantilizaccedilatildeordquo
Inclusive o Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil editou a
suacutemula nordm 03 que possui a seguinte redaccedilatildeo
O CONSELHO PLENO DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL no uso das atribuiccedilotildees que lhe satildeo conferidas nos arts 75 paraacutegrafo uacutenico e 86 do Regulamento Geral da Lei nordm 890694 considerando o julgamento da Proposiccedilatildeo n 4900002012003933-6COP decidiu na Sessatildeo Ordinaacuteria realizada no dia 17 de setembro de 2012 editar a Suacutemula n 042012COP com o seguinte enunciado ldquoADVOGADO CONTRATACcedilAtildeO ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA INEXIGIBILIDADE DE LICITACcedilAtildeO Atendidos os requisitos do inciso II do art 25 da Lei nordm 866693 eacute inexigiacutevel procedimento licitatoacuterio para contrataccedilatildeo de serviccedilos advocatiacutecios pela Administraccedilatildeo Puacuteblica dada a singularidade da atividade a notoacuteria especializaccedilatildeo e a inviabilizaccedilatildeo objetiva de competiccedilatildeo sendo inaplicaacutevel agrave espeacutecie o disposto no art 89 (in totum) do referido diploma legal
Logo a eventual participaccedilatildeo de advogados e escritoacuterios de advocacia em procedimentos
licitatoacuterios atentariam contra a ldquosingularidade da atividaderdquo conforme consignado na aludida
suacutemula da OAB que como se sabe possui poder regulamentar sobre o exerciacutecio da advocacia
puacuteblica e privada frente aos ditames da Lei nordm 890694 ndash Estatuto da OAB
Assim a instauraccedilatildeo de procedimento licitatoacuterio levaria ao cometimento de atos contraacuterios ao
proacuteprio Coacutedigo de Eacutetica da Advocacia dada a mercantilizaccedilatildeo da profissatildeo expondo o
profissional a sanccedilotildees de natureza administrativa de razoaacutevel gravidade acarretando inclusive
eventual suspensatildeo do exerciacutecio profissional principalmente em relaccedilatildeo a concorrecircncias cujo
resultado pode acarretar aviltamento dos honoraacuterios advocatiacutecios em especial aqueles que tecircm
como criteacuterio o menor preccedilo
Contudo o entendimento a respeito da mateacuteria ainda eacute muito divergente e isso ocorre devido
ao fato de que a contrataccedilatildeo de serviccedilos teacutecnicos especializados de assessorias ou
consultorias juriacutedicas deve ser para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza singular comprovando
sempre a notoacuteria especializaccedilatildeo do profissional
Esses requisitos devem ser observados de forma cumulativa e a simples falta de um deles jaacute
descaracteriza a contrataccedilatildeo direta por inexigibilidade
Tal exigecircncia nem sempre era respeitada sendo esta uma situaccedilatildeo corriqueira nos contratos
firmados entre o Poder Puacuteblico e os particulares Poreacutem os oacutergatildeos responsaacuteveis pela
fiscalizaccedilatildeo da atuaccedilatildeo administrativa como o Tribunal de Contas vem paulatinamente
combatendo essas irregularidades de gestatildeo puacuteblica impedindo que sejam firmados contratos
administrativos de prestaccedilatildeo de serviccedilos teacutecnicos advocatiacutecios quando eivados de viacutecios como
exemplo a inobservacircncia da natureza singular do serviccedilo bem como a comprovaccedilatildeo da notoacuteria
especializaccedilatildeo dos profissionais
34 CONTRATACcedilAtildeO DE PROFISSONAL DO SETOR ARTISTICO
Conforme visto alhures as exceccedilotildees no tocante a inexigibilidade satildeo tratadas especificamente
no art 25 da referida lei na hipoacutetese da contrataccedilatildeo de profissional de setor artiacutestico a Lei
exige a ocorrecircncia da excepcionalidade no seu inciso III de trecircs requisitos fundamentais e
distintos
Art 25 Eacute inexigiacutevel a licitaccedilatildeo quando houver inviabilidade de competiccedilatildeo em especial
III - para contrataccedilatildeo de profissional de qualquer setor artiacutestico diretamente ou atraveacutes de empresaacuterio exclusivo desde que consagrado pela criacutetica especializada ou pela opiniatildeo puacuteblica
a) inviabilidade de competiccedilatildeo
b) a necessidade do profissional contratado seja do setor artiacutestico diretamente ou atraveacutes de
empresaacuterio exclusivo
c) que o profissional seja consagrado pela criacutetica especializada ou pela opiniatildeo puacuteblica
A justificativa da inexigibilidade na situaccedilatildeo descrita eacute a inviabilidade de competiccedilatildeo Com
efeito natildeo haacute criteacuterios objetivos para aferir a melhor proposta para a Administraccedilatildeo Puacuteblica no
sentido de que o motivo que configura a inexigibilidade da licitaccedilatildeo eacute vinculado agrave
impossibilidade de competiccedilatildeo que possa mensurar o valor do talento artiacutestico natildeo havendo
por consequecircncia supedacircneo faacutetico para a realizaccedilatildeo do procedimento licitatoacuterio na hipoacutetese
em tela
Conforme ensina o Professor Jorge Ulisses Jacoby na excelente monografia ldquoContrataccedilatildeo
Direta Sem Licitaccedilatildeordquo (1997 p 326)
O estudo da inexigibilidade de licitaccedilatildeo repousa numa premissa fundamental a de que eacute inviaacutevel a competiccedilatildeo seja porque soacute um agente eacute capaz de realizaacute-la nos termos pretendidos seja porque soacute existe um objeto que satisfaccedila o interesse da Administraccedilatildeo Daiacute porque natildeo se compreende que alguns autores e julgados coloquem lado a lado dois conjuntos de ideacuteias antagocircnicos quando firmam o entendimento de que haacute singularidade que o agente eacute notoacuterio especialista mas que mesmo existindo mais de um agente capaz de realizaacute-lo a licitaccedilatildeo eacute inexigiacutevel abandonando exatamente o requisito fundamental do instituto constante do caput do art 25 da Lei 866693
Logo a contrataccedilatildeo de bandas atraveacutes de empresaacuterio exclusivo por inexigibilidade visa a
prestigiar o caraacuteter personaliacutessimo do seu trabalho o que inviabiliza a adoccedilatildeo de criteacuterios
objetivos para a realizaccedilatildeo do certame
Quanto ao item ldquocrdquo haacute grande dificuldade em se realizar o devido controle sobre os seus
requisitos pois as expressotildees legais satildeo termos juriacutedicos indeterminados
Sobre a relatividade da anaacutelise da consagraccedilatildeo do artista ensina com maestria Joseacute dos
Santos Carvalho Filho (2018 p185)
Entendemos que consagraccedilatildeo eacute fator de extrema relatividade e varia no tempo e no espaccedilo Pode um artista ser reconhecido por exemplo apenas em certos locais ou por determinado puacuteblico ou criacuteticos natildeo especializados Nem por isso deveraacute ele ser alijado de eventual
contrataccedilatildeo A nosso sentir quis o legislador prestigiar a figura do artista e de seu talento pessoal e sendo assim a arte a que se dedica acaba por ter prevalecircncia sobre a consagraccedilatildeo (grifos nossos)
De fato natildeo haacute um conceito padratildeo sobre o que seria ldquoconsagraccedilatildeo pela criacutetica especializadardquo
ou ldquoconsagraccedilatildeo pela opiniatildeo puacuteblicardquo Como afirmado alhures satildeo termos juriacutedicos
indeterminados que possibilitam certa dose de subjetivismo Afirmar que o artista conhecido
apenas em acircmbito local natildeo possui consagraccedilatildeo uma vez que natildeo estaacute circunscrito ao acircmbito
nacional ndash eacute um argumento injusto
Nesse ponto eacute oportuna a seguinte afirmaccedilatildeo a ldquocriacutetica especializadardquo ou a ldquoopiniatildeo puacuteblicardquo
podem ser locais regionais ou nacionais Natildeo haacute previsatildeo legal para isso
Dioacutegenes Gasparini (2003 p 112) sugere a adoccedilatildeo de um criteacuterio interessante a depender do
valor da contrataccedilatildeo Se o valor do contrato estiver dentro dos limites da modalidade convite
seraacute local se estiver dentro dos limites da tomada de preccedilo seraacute regional e nos limites da
concorrecircncia seraacute nacional Satildeo as suas palavras
Por forccedila do estabelecido no inciso III do art 25 do Estatuto Federal Licitatoacuterio eacute inexigiacutevel a licitaccedilatildeo para a contrataccedilatildeo de profissional de qualquer setor artiacutestico diretamente ou atraveacutes de empresaacuterio desde que consagrado pela criacutetica especializada ou pela opiniatildeo puacuteblica O dispositivo em apreccedilo natildeo traz grandes dificuldades de interpretaccedilatildeo salvo no que concerne agrave consagraccedilatildeo pela criacutetica especializada Qual eacute essa criacutetica especializada A local A regional A nacional Cremos que se pode dizer que eacute a criacutetica local regional (estadual) ou nacional em razatildeo do valor do contrato Assim se o contrato estiver dentro do limite de convite seraacute local se estiver dentro do limite da tomada de preccedilos seraacute regional se estiver dentro do limite de concorrecircncia seraacute nacional O mesmo deve-se afirmar em relaccedilatildeo agrave opiniatildeo puacuteblica
Sob esse prisma entendemos que haacute de se considerar a proporcionalidade sugerida uma vez
que o artista consagrado no Oiapoque muitas das vezes natildeo eacute consagrado no Chui
Sobre o tema na Bahia os Oacutergatildeos de controle assim se manifestaram
A Rede de controle da gestatildeo puacuteblica no Estado da Bahia estrutura que congrega instituiccedilotildees
de controle e de fiscalizaccedilatildeo nos acircmbitos federal estadual e municipal com objetivo de
contribuir para o aprimoramento da gestatildeo da coisa puacuteblica orienta que os administradores
puacuteblicos ao procederem agrave contrataccedilatildeo de serviccedilos artiacutesticos devem observar
(i) se abstenham de contratar de forma direta por inexigibilidade de licitaccedilatildeo empresa que apresente declaraccedilatildeo ou carta de exclusividade restrita agraves datas e agraves localidades das apresentaccedilotildees artiacutesticas pretendidas devendo a condiccedilatildeo de empresaacuterio exclusivo ser comprovada mediante a apresentaccedilatildeo de coacutepia de contrato de exclusividade registrado em cartoacuterio por prazo indeterminado ou com prazo de vigecircncia minimamente razoaacutevel para caracterizar a habitualidade na representaccedilatildeo ou agenciamento do artista sem prejuiacutezo da observacircncia dos demais requisitos previstos no art 25 III da Lei nordm 866693
(ii) realizem pesquisa preacutevia de preccedilo de mercado com objetivo de demonstrar a adequaccedilatildeo do valor contratado instruindo o procedimento de inexigibilidade para efeito de cumprimento da exigecircncia legal de justificativa do preccedilo (art 26 paraacutegrafo uacutenico inciso III da Lei 866693) com documentaccedilatildeo comprobatoacuteria do valor cobrado pelo artista pretendido em pelo menos 03 (trecircs) eventos de caracteriacutesticas semelhantes promovidos pelo setor puacuteblico ou privado Eventual contrataccedilatildeo em valor superior aos paracircmetros de preccedilo obtidos deveraacute ser acompanhada de motivaccedilatildeo detalhada especificando-se todas as circunstacircncias singulares do caso concreto devidamente comprovadas que sejam aptas a justificar a razoabilidade do valor contratado
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA 0022015 TCMBA
CAPIacuteTULO II Da Contrataccedilatildeo Mediante Inexigibilidade e Dispensa de Licitaccedilatildeo
Art 3ordm Nos casos de inexigibilidade o oacutergatildeo ou entidade responsaacutevel pela realizaccedilatildeo do evento encaminharaacute ao Gestor exposiccedilatildeo de motivos solicitando a contrataccedilatildeo de determinada empresa banda grupo musical ou profissional
do setor artiacutestico com fundamento no art 25 inciso III da Lei Federal nordm 866693 devidamente autuada protocolizada e numerada gerando processo administrativo instruiacutedo com os seguintes dados
I nome ou denominaccedilatildeo da empresa ou atraccedilatildeo a ser contratada
II razotildees e justificativas que motivaram a escolha da empresa banda grupo musical ou artista especiacutefico tornando patente tratar-se da atraccedilatildeo mais adequada a atender a singularidade do objeto
III valor da contrataccedilatildeo discriminando a forma de pagamento que poderaacute ser parcialmente antecipado de acordo com o respectivo contrato
IV comprovaccedilatildeo de regularidade juriacutedico-fiscal inclusive junto ao INSS e FGTS conforme o caso
V documento que justifique a inviabilidade da competiccedilatildeo devendo anexar recortes de mateacuterias jornaliacutesticas e da criacutetica especializada que indiquem tratar-se de artista consagrado pela opiniatildeo puacuteblica local regional ou nacional
VI documento registrado em cartoacuterio que demonstre a exclusividade da representaccedilatildeo por empresaacuterio de artista a ser contratado desde que natildeo se restrinja aos dias e localidades correspondentes agrave apresentaccedilatildeo do artista (alterado pela Instruccedilatildeo TCM nordm 012017 publicada no DOE TCM de 12052017)
VII o documento previsto no inciso VI deveraacute comprovar a natildeo eventualidade ou precariedade da relaccedilatildeo entre o artista e o seu representante (alterado pela Instruccedilatildeo TCM nordm 012017 publicada no DOE TCM de 12052017)
sect 1ordm O Gestor remeteraacute o processo agrave Secretaria de Financcedilas a fim de que seja informado sobre a existecircncia ou natildeo de disponibilidade orccedilamentaacuteria-financeira para a realizaccedilatildeo da despesa
sect 2ordm Devolvidos os autos devidamente instruiacutedos e julgando conveniente a contrataccedilatildeo o Gestor endereccedilaraacute o processo agrave Procuradoria ou Assessoria Juriacutedica da Prefeitura para emissatildeo de parecer fundamentado no art 25 inciso III da Lei Federal nordm 866693 e elaboraccedilatildeo do contrato a ser celebrado
sect 3ordm Concluiacutedo o procedimento os autos deveratildeo ser encaminhados ao Gestor para ratificaccedilatildeo e publicaccedilatildeo como condiccedilatildeo para eficaacutecia dos atos
Art 4ordm A inexigibilidade diz respeito exclusivamente agrave contrataccedilatildeo de profissional de qualquer setor artiacutestico diretamente ou atraveacutes de empresaacuterio exclusivo desde que consagrado pela criacutetica especializada ou pela opiniatildeo puacuteblica nos termos do art 25 inciso III da Lei Federal nordm 866693 natildeo se aplicando agrave contrataccedilatildeo de empresa ou profissional fornecedor dos serviccedilos de locaccedilatildeo transporte instalaccedilatildeo e manutenccedilatildeo de palco iluminaccedilatildeo sonorizaccedilatildeo bem como transporte e hospedagem de pessoal e outros inerentes agrave realizaccedilatildeo do evento
Art 5ordm Somente poderaacute ocorrer Dispensa de Licitaccedilatildeo para a contrataccedilatildeo de empresa bandas grupos musicais ou profissionais do setor artiacutestico nos casos previstos no art 24 inciso II da Lei Federal nordm 866693
Tribunal de Contas da Uniatildeo
Enunciado
A contrataccedilatildeo de artistas consagrados por meio de inexigibilidade de licitaccedilatildeo (art 25 inciso III da Lei 866693) somente deve ocorrer com a apresentaccedilatildeo de contrato de exclusividade dos artistas com o empresaacuterio contratado O contrato de exclusividade natildeo pode ser substituiacutedo por autorizaccedilatildeo que confere exclusividade apenas para os dias correspondentes agrave apresentaccedilatildeo dos artistas e que eacute restrita agrave localidade do evento (TCU Acoacuterdatildeo 52092015 ndash Segunda Cacircmara Rel MARCOS BEMQUERER)
Enunciado
Na contrataccedilatildeo direta de artistas consagrados com base no art 25 inciso III da Lei 866693 por meio de intermediaacuterios ou representantes deve ser apresentada coacutepia do contrato registrado em cartoacuterio de exclusividade dos artistas com o empresaacuterio contratado O contrato de exclusividade difere da autorizaccedilatildeo que daacute exclusividade apenas para os dias correspondentes agrave apresentaccedilatildeo dos artistas e eacute restrita agrave localidade do evento a qual natildeo se presta para fundamentar a inexigibilidade
ldquoDe fato as irregularidades foram confirmadas As cartas de exclusividade apresentadas com especificaccedilatildeo de dias e local dos shows natildeo cumprem a orientaccedilatildeo deste Tribunal expedida diretamente ao Ministeacuterio do Turismo por meio do Acoacuterdatildeo nordm 962008 - Plenaacuterio no sentido de que o contrato de exclusividade difere da autorizaccedilatildeo que confere exclusividade apenas para os dias correspondentes agrave apresentaccedilatildeo dos artistas e que eacute restrita agrave localidade do evento
[hellip] este Tribunal jaacute expediu idecircntico comando por meio do Acoacuterdatildeo nordm
38262013 - 1ordf Cacircmara para que o Ministeacuterio do Turismo instaure
processo de Tomada de Contas Especial quando no exame da prestaccedilatildeo de contas forem constatadas as mesmas irregularidades aqui referidas especialmente a seguinte sujeita a glosa contrataccedilatildeo de bandas de muacutesica por meio de inexigibilidade de licitaccedilatildeo sob o fundamento da exclusividade de representaccedilatildeo com base na apresentaccedilatildeo de cartas e de declaraccedilotildees que supostamente atestariam a dita exclusividade mas na verdade natildeo se prestam
para tanto o que soacute pode ser feito por meio de contrato firmado entre artistas e empresaacuterios devendo ainda constar registro em cartoacuterio aleacutem de regular publicaccedilatildeo conforme as disposiccedilotildees contidas no termo de convecircnio no item 95 do Acoacuterdatildeo nordm 962008-TCU-Plenaacuterio e nos arts 25 inciso III e 26 todos da Lei 866693 (Acoacuterdatildeo nordm 6422014 ndash Primeira Cacircmara Rel Valmir Campelo)
Tribunais Regionais Federais
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONSTITUCIONAL PROCESSUAL E
ADMINISTRATIVO ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS REacuteUSEXISTEcircNCIA DE INDIacuteCIOS DA PRAacuteTICA DE ATOS IacuteMPROBOSPERICULUM IN MORA PRESUMIDO PEDIDO DERECONSIDERACcedilAtildeO QUE DEFERIU ANTECIPACcedilAtildeO DA TUTELA RECURSAL PREJUDICADO - O Ministeacuterio Puacuteblico Federal almeja o enquadramento dos agravados em atos de improbidade descritos da Lei nordm84291992 especificamente nos do artigo 10 (atos que causam prejuiacutezo ao eraacuterio) incisos V (permitir e facilitar a aquisiccedilatildeo de serviccedilos por preccedilo superior ao de mercado) VIII (frustrar a licitude de processo licitatoacuterio ou natildeo realizar licitaccedilatildeo quando exigido por lei) e XII (permitir facilitar e concorrer para que terceiro se enriqueccedila ilicitamente) e nos do artigo 11 caput aput (violaccedilatildeo dos deveres de honestidade imparcialidade legalidade e lealdade agraves instituiccedilotildees) e inciso I (praticar ato com finalidade proibida em lei ou diversa da prevista) em virtude da utilizaccedilatildeo indevida do instrumento de inexigibilidade de licitaccedilatildeo (artigo 25 da Lei de Licitaccedilotildees) para shows artiacutesticos no Municiacutepio de GuzolacircndiaSP - Objetiva o deferimento de liminar para a decretaccedilatildeo de indisponibilidade de bens dos reacuteus nos termos do artigo 7ordm da Lei nordm 84291992 - No caso a documentaccedilatildeo acostada demonstra que os agravados participaram de contrataccedilatildeo realizada sem preacutevia licitaccedilatildeo e em desacordo com as exigecircncias para que fosse reconhecida como inexigiacutevel na medida em que no que concerne ao convecircnio nordm 9122007 foi o proacuteprio representante da empresa intermediaacuteria que declarou as supostas exclusividades e no que concerne aos demais as empresas intermediaacuterias contratadas apenas representavam os artistas nas datas dos shows sob anaacutelise e natildeo com exclusividade como exige a lei (artigo 25 inciso III da Lei nordm86661993) Haacute portanto indiacutecios suficientes da praacutetica das condutas iacutemprobas indicadas pelo agravante o que configura o fumus boni iuris- Ademais o artigo 7ordm da Lei nordm 84291992 revela que a demonstraccedilatildeo da existecircncia de indiacutecios do dano ao eraacuterio ou de enriquecimento iliacutecito ndash fumus boni iuris do feito principal - por si soacute legitima a concessatildeo da aludida liminar considerado que o periculum in mora requisito geral das medidas cautelares encontra-se nessa situaccedilatildeo subentendido no artigo 37 sect 4ordm da Constituiccedilatildeo Federal - Desse modo encontram-se presentes os requisitos para o deferimento da medida - Por fim agrave vista do exame exauriente da demanda com o julgamento do agravo de instrumento resta prejudicado o pedido de reconsideraccedilatildeo da decisatildeo que
deferiu a antecipaccedilatildeo da tutela recursal proferida em sede de cogniccedilatildeo sumaacuteria - Agravo de instrumento provido a fim de determinar que sejam tornados indisponiacuteveis os bens dos agravados ateacute o limite do valor das contrataccedilotildees indevidas Antecipaccedilatildeo da tutela recursal confirmada
(TRF-3 AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO ndash512748 Data da Publicaccedilatildeo 19112014)
PROCESSUAL CIVIL INDISPONIBILIDADE DE BENS PEDIDO DEFERIDO DEMONSTRACcedilAtildeO DO FUMUS BONI IURISPOSSIBILIDADE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO - Natildeo se conhece do agravo regimental de fls 120125 uma vez que ausente previsatildeo legal para recorrer da decisatildeo que aprecia os efeitos da tutela em sede recursal somente sendo passiacutevel de reforma no momento do julgamento do agravo conforme dispotildee o paraacutegrafo uacutenico do art 527 do CPC ndash A indisponibilidade de bens eacute medida prevista no art 37 sect 4ordm da Constituiccedilatildeo Federal e prescinde da comprovaccedilatildeo do risco de dano (periculum in mora) que se presume nos termos do art 7ordm da Lei 842992 desde que evidenciada a relevacircncia da fundamentaccedilatildeo (fumus boni iuris) - In casu a imputaccedilatildeo de ato de improbidade administrativa decorre da suposta conduta de indevida celebraccedilatildeo de contratos com empresa intermediaacuteria para a prestaccedilatildeo de serviccedilos artiacutesticos mediante a inexigibilidade de licitaccedilatildeo cuja modalidade eacute prevista no artigo 25 inciso III da Lei nordm 866693 - Como jaacute se posicionou esta Corte a incidecircncia do dispositivo legal pressupotildee a contrataccedilatildeo direta com os artistas ou por meio de empresaacuterio exclusivo ndash Os documentos constantes dos apensos aludem aos convecircnios nordms 7032832009 e 7332922010 firmados pelo Ministeacuterio do Turismo e a Prefeitura Municipal de Indiaporatilde para a realizaccedilatildeo das festas de Peatildeo Boiadeiro de Indiaporatilde Da anaacutelise do acervo probatoacuterio constata-se que houve contrataccedilotildees de artistas para que se apresentassem em tais eventos mediante inexigibilidade de licitaccedilatildeo aliaacutes situaccedilatildeo natildeo refutada pelo agravado (fls115119) A representaccedilatildeo das bandas por empresas apenas em datas especiacuteficas (fls 7683) natildeo se amolda ao dispositivo legal e constitui fundados indiacutecios da praacutetica das condutas iacutemprobas consoante narrado na inicial (fls 1737) - Agravo regimental natildeo conhecido Agravo de instrumento provido
(TRF-3 AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO ndash 510737 Data Publicaccedilatildeo 24102014)
AGRAVO DE INSTRUMENTO ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA DEIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA INDISPONIBILIDADE DE BENS DECISAtildeO QUE POSTERGOU A ANAacuteLISE DA LIMINAR EM RAZAtildeO DA AUSEcircNCIA DE INDIacuteCIOS DA PRAacuteTICA DE ATO IacuteMPROBO CONTRATACcedilAtildeO DE ARTISTAS PARA FESTIVAL CULTURAL POR MEIO DE EMPRESA INTERMEDIAacuteRIA NAtildeO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE INEXIGIBILIDADE PREVISTOS NO ARTIGO 25 III DA LEI DE LICITACcedilAtildeO RECURSO PROVIDO 1 A Prefeitura Municipal de Paranapuatilde firmou o convecircnio com o
Ministeacuterio do Turismo objetivando recursos puacuteblicos para realizar o 1ordm Festival Cultural de Paranapuatilde Ocorre que a contrataccedilatildeo de artistas junto agrave empresa M Sampaio Promoccedilotildees Artiacutesticas Ltda foi celebrado mediante Processo de Inexigibilidade de Licitaccedilatildeo 2 Para configurar a hipoacutetese de inexigibilidade de licitaccedilatildeo prevista no inciso III do art 25 da Lei de Licitaccedilotildees a contrataccedilatildeo dos artistas deve se dar diretamente com o artista ou atraveacutes do seu empresaacuterio exclusivo que eacute aquele que gerencia o artista de forma permanente A figura do empresaacuterio exclusivo natildeo se confunde com o mero intermediaacuterio na medida em que este deteacutem a exclusividade limitada a apenas determinados dias ou eventos 3 No caso os atestados firmados pelos representantes legais dos artistas declaravam que a exclusividade se limitava aos shows do dia 03 ou 04 de maio no 1ordm Festival Cultural de Paranapuatilde 4 Assim natildeo foram preenchidos os requisitos do inciso III do art 25 da Lei nordm 866693 uma vez que a contrataccedilatildeo natildeo foi diretamente com os artistas ou atraveacutes de empresaacuterio exclusivo mas sim por meio de pessoa interposta 5 Quanto ao periculum in mora decorre da simples presenccedila do requisito inaugural (fumus boni iuris) jaacute que a jurisprudecircncia do STJ localiza no sect 4ordm do art 37 da Constituiccedilatildeo a base irretorquiacutevel dessa providecircncia tatildeo logo seja visiacutevel a verossimilhanccedila das praacuteticas iacutemprobas 6 Agravo de instrumento provido para decretar a indisponibilidade de bens dos agravados
(TRF-3 AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO ndash 485377 Data da Publicaccedilatildeo02082013)
TRIBUTAacuteRIO APELACcedilAtildeO MUNICIacutePIO INSCRICcedilAtildeO NO SIAFIRESTRICcedilAtildeO DE REPASSES CONTRATACcedilAtildeO DE ARTISTAS PARA EVENTO CULTURAL POR MEIO DE EMPRESA INTERMEDIAacuteRIA AUSEcircNCIA DE CONSAGRACcedilAtildeO ARTIacuteSTICA NAtildeO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE INEXIGIBILIDADE PREVISTOS NO ARTIGO 25 III DA LEI DE LICITACcedilAtildeO RECURSO IMPROVIDO 1 Apelaccedilatildeo interposta pelo Municiacutepio de Joca ClaudinoPB contra sentenccedila proferida pelo Juiacutezo da 8ordf Vara Federal da SJPB que julgou improcedente o pedido formulado pelo recorrente consubstanciado na suspensatildeo da sua inclusatildeo como inadimplente junto ao SIAFI e a suspensatildeo da instauraccedilatildeo da Tomada de Contas Especial considerando a comprovaccedilatildeo do efetivo cumprimento do objeto do Convecircnio nordm 007752010 referente agrave contraccedilatildeo de serviccedilos musicais no evento denominado Arraspeacute do Antocircnio Joatildeo realizado nos dias 11 e 12 de junho de 2010 em conformidade com as exigecircncias do artigo 25 III da Lei n 866693 (inexigibilidade delicitaccedilatildeo 2 A hipoacutetese de inexigibilidade de licitaccedilatildeo para a contrataccedilatildeo de artistas ou grupos artiacutesticos observa a regra do art 25 III da Lei nordm 86661993 onde para salvaguardar o interesse puacuteblico exige a contrataccedilatildeo diretamente ou atraveacutes de empresaacuterio exclusivo o que natildeo veio a ocorrer no caso concreto com a intermediaccedilatildeo de empresa unicamente autorizada para comercializar o show no evento objeto do convecircnio firmado entre a municipalidade e o Ministeacuterio do Turismo Precedentes 3 Tampouco restou cumprido o requisito da consagraccedilatildeo pela criacutetica especializada ou pela opiniatildeo puacuteblica dos artistas contratados pois o relatoacuterio da Comissatildeo Permanente de Licitaccedilatildeo limitou-se a apontar a suposta consagraccedilatildeo popular das bandas sem indicar o modo pelo
qual chegou a essa conclusatildeo tampouco existindo qualquer justificativa referente ao porquecirc de terem sido escolhidas a 3 (trecircs) bandas de forroacute em meio a tantas outras do mesmo gecircnero musical 4 Natildeo cumpridos integralmente os procedimentos necessaacuterios agrave regularidade da inexigibilidade da licitaccedilatildeo nos termos do art 25 III da Lei nordm 866693 mostra-se regular a restriccedilatildeo cadastral e de repasse realizada pela Uniatildeo resguardado o repasse de verbas destinadas agraves aacutereas sociais nos moldes da Lei nordm 1052202
(TRF-3- AI25817 SP 0025817-2720124030000Relator DESEMBARGARDOR FEDERAL JOHONSOM DI SLAVO Data do julgamento25022013SECTA TURMA)
4 A JURISPRUDEcircNCIA SOBRE INGEXIGIBILIDADE DE LICITACcedilAtildeO PARA CONTRATACcedilAtildeO DE ADGOVADO
Uma vez tecidas as consideraccedilotildees relativas hipoacuteteses exemplificadas no art 25 da Lei
866693 passa-se apresentar a jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal Brasileiro acerca
da contrataccedilatildeo de advogados mediante inexigibilidade de licitaccedilatildeo
Tramitam perante o egreacutegio Supremo Tribunal Federal os Recursos Extraordinaacuterios nordm 656558
e nordm 610523 cujo objeto eacute a contrataccedilatildeo de escritoacuterio de advocacia ndash ou advogado particular ndash
pelo Poder Puacuteblico por inexigibilidade de licitaccedilatildeo sendo que ambos recursos estatildeo sendo
julgados em conjunto (MARTINS 2018)
Na sessatildeo que ocorreu em 14 de junho de 2017 apoacutes voto do relator dando provimento aos
recursos supracitados o julgamento foi suspenso
Vejamos o que se extrai de trecho do voto do eminente Relator o entatildeo Ministro Dias Toffoli
acerca do tema
Sabe-se que haacute serviccedilos de natureza comum cuja prestaccedilatildeo exige conhecimento teacutecnico generalizado o qual todavia pode perfeitamente ser comparado objetivamente numa licitaccedilatildeo puacuteblica Haacute contudo determinados serviccedilos que demandam primor teacutecnico diferenciado detido por pequena ou individualizada parcela de pessoas as quais imprimem neles caracteriacutesticas diferenciadas e pessoais
Trata-se de serviccedilos cuja especializaccedilatildeo requer aporte subjetivo o denominado lsquotoque do especialistarsquo distinto de um para outro o qual os qualifica como singular tendo em vista a inviabilidade de comparar com objetividade a teacutecnica pessoal a subjetividade a particular experiecircncia de cada qual dos ditos especialistas falecendo a possibilidade de competiccedilatildeo (STF 2017 pg 24)
Conveacutem ressaltar conforme entendimento do Ministro Dias Toffoli (STF 2017 RE 656558 SP)
que a existecircncia de outros especialistas natildeo inviabiliza a inexigibilidade vez que os serviccedilos
enunciados no inciso II do art 25 da Lei 866693 podem ser prestados por vaacuterios
especialistas Entretanto cada serviccedilo eacute prestado de forma singular e tendo criteacuterios objetivos
assim impossibilitando submeter agrave competiccedilatildeo afastando assim o Dever Geral de Licitar
insculpido no art 37 XXI da Carta Poliacutetica de 1988
Oportuno se toma trazer agrave baila outro trecho do voto do Ministro Dias Toffili (STF 2017 RE
656558 SP) salienta que
A inexigibilidade pode como jaacute referi se manifestar mesmo que existam vaacuterios especialistas aptos a prestar o serviccedilo pretendido pela Administraccedilatildeo jaacute que todos eles se distinguem por caracteriacutesticas marcadas pela subjetividade por suas experiecircncias de cunho particular Exatamente por isso a Administraccedilatildeo deveraacute escolher um dos especialistas em detrimento de todos os demais eventualmente existentes
Nesse processo discricionaacuterio o gestor puacuteblico encontra certa liberdade na escolha do especialista que reputar o mais adequado agrave satisfaccedilatildeo da utilidade pretendida com a contrataccedilatildeo
pressupondo-se pois a avaliaccedilatildeo de conceitos de valor variaacuteveis em grau maior ou menor de acordo com a estimativa subjetiva (STF 2017 p26)
Natildeo obstante quanto a contrataccedilatildeo especializada de advocacia o ministro ele afirma que
Ademais na minha concepccedilatildeo respeitando aquela dos que tecircm entendimento distinto no caso especial da advocacia dada a seacuterie de empecilhos impostos pela essecircncia da profissatildeo norteada pela eacutetica profissional torna-se latente a dificuldade de se proceder ao procedimento licitatoacuterio para a contrataccedilatildeo desses serviccedilos
Aliaacutes dispotildee o art 34 IV do Estatuto dos Advogados a Lei nordm 890694 que constitui infraccedilatildeo disciplinar ldquoangariar ou captar causas com ou sem intervenccedilatildeo de terceirosrdquo (STF 2017 p30)
Consoante noccedilatildeo cediccedila o Coacutedigo de Eacutetica e Disciplina da OAB dispotildee sobre a vedaccedilatildeo de
condutas tendentes agrave captaccedilatildeo de clientela in verbis ldquoArt 7ordm Eacute vedado o oferecimento de
serviccedilos profissionais que impliquem direta ou indiretamente angariar ou captar clientelardquo
O Ministro Dias Toffoli (STF 2017 RE 656558 SP) entendeu que a disputa de preccedilo na
advocacia eacute incompatiacutevel com as limitaccedilotildees eacuteticas e legais Nesse sentido vejamos o
precedente do Supremo tribunal Federal
ACcedilAtildeO PENAL PUacuteBLICA CONTRATACcedilAtildeO EMERGENCIAL DE ADVOGADOS FACE AO CAOS ADMINISTRATIVO HERDADO DA ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL SUCEDIDA LICITACcedilAtildeO ART 37 XXI DA CONSTITUICcedilAtildeO DO BRASIL DISPENSA DE LICITACcedilAtildeO NAtildeO CONFIGURADA INEXIGIBILIDADE DE LICITACcedilAtildeO CARACTERIZADA PELA NOTOacuteRIA ESPECIALIZACcedilAtildeO DOS PROFISSIONAIS CONTRATADOS COMPROVADA NOS AUTOS ALIADA Agrave CONFIANCcedilA DA ADMINISTRACcedilAtildeO POR ELES DESFRUTADA PREVISAtildeO LEGAL A hipoacutetese dos autos natildeo eacute de dispensa de licitaccedilatildeo eis que natildeo caracterizado o requisito da emergecircncia Caracterizaccedilatildeo de situaccedilatildeo na qual haacute inviabilidade de competiccedilatildeo e logo inexigibilidade de licitaccedilatildeo 2 Serviccedilos teacutecnicos profissionais especializados satildeo serviccedilos que a
Administraccedilatildeo deve contratar sem licitaccedilatildeo escolhendo o contratado de acordo em uacuteltima instacircncia com o grau de confianccedila que ela proacutepria Administraccedilatildeo deposite na especializaccedilatildeo desse contratado Nesses casos o requisito da confianccedila da Administraccedilatildeo em quem deseje contratar eacute subjetivo Daiacute que a realizaccedilatildeo de procedimento licitatoacuterio para a contrataccedilatildeo de tais serviccedilos - procedimento regido entre outros pelo princiacutepio do julgamento objetivo - eacute incompatiacutevel com a atribuiccedilatildeo de exerciacutecio de subjetividade que o direito positivo confere agrave Administraccedilatildeo para a escolha do trabalho essencial e indiscutivelmente mais adequado agrave plena satisfaccedilatildeo do objeto do contrato (cf o sect 1ordm do art 25 da Lei 866693) O que a norma extraiacuteda do texto legal exige eacute a notoacuteria especializaccedilatildeo associada ao elemento subjetivo confianccedila Haacute no caso concreto requisitos suficientes para o seu enquadramento em situaccedilatildeo na qual natildeo incide o dever de licitar ou seja de inexigibilidade de licitaccedilatildeo os profissionais contratados possuem notoacuteria especializaccedilatildeo comprovada nos autos aleacutem de desfrutarem da confianccedila da Administraccedilatildeo Accedilatildeo Penal que se julga improcedente (Grifo nosso)
(STF - AP 348 SC Relator EROS GRAU Data de Julgamento 15122006 Tribunal Pleno Data de Publicaccedilatildeo DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP-00030 EMENT VOL-02283-01 PP-00058 LEXSTF v 29 n 344 2007 p 305-322)
Sob tal ambulaccedilatildeo cumpre ratificar que o preceito legal inciso II do art 25 da Lei nordm 866693
disciplina a possibilidade de inexigibilidade de licitaccedilatildeo para contrataccedilatildeo dos serviccedilos teacutecnicos
enumerados no art 13 da lei de licitaccedilotildees que contenha natureza singular e prestado por
profissionais de notoacuteria especializaccedilatildeo uma vez preenchidos os requisitos da lei
Sobre a contrataccedilatildeo de Advogados pela Administraccedilatildeo Puacuteblica haacute decisatildeo no Supremo
Tribunal de Justiccedila ndash STJ em sede de Recurso Especial nordm 1192332-RS rel Ministro
NAPOLEAtildeO NUNES MAIA FILHO da 1ordf Turma julgado em 121113 vejamos
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRATACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS ADVOCATIacuteCIOS COM DISPENSA DE LICITACcedilAtildeO ART 17 DA LIA ART 295 V DO CPC ART 178 DO CC16 AUSEcircNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SUacuteMULAS 282 E 356 DO STF ARTS
13 E 25 DA LEI 866693 REQUISITOS DA INEXIGIBILIDADE DE LICITACcedilAtildeO SINGULARIDADE DO SERVICcedilO INVIABILIDADE DE COMPETICcedilAtildeO NOTOacuteRIA ESPECIALIZACcedilAtildeO DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR NA ESCOLHA DO MELHOR PROFISSIONAL DESDE QUE PRESENTE O INTERESSE PUacuteBLICO E INOCORRENTE O DESVIO DE PODER AFILHADISMO OU COMPADRIO RECURSO ESPECIAL PROVIDO 1 Quanto agrave alegada violaccedilatildeo ao 17 sectsect 7o 8o 9o e 10 da Lei 842992 art 295 V do CPC e art 178 sect 9o V b do CC16 constata-se que tal mateacuteria natildeo restou debatida no acoacuterdatildeo recorrido carecendo de prequestionamento requisito indispensaacutevel ao acesso agraves instacircncias excepcionais Aplicaacuteveis assim as Suacutemulas 282 e 356 do STF 2 Em que pese a natureza de ordem puacuteblica das questotildees suscitadas a Corte Especial deste Tribunal jaacute firmou entendimento de que ateacute mesmo as mateacuterias de ordem puacuteblica devem estar prequestionadas Precedentes AgRg nos EREsp 1253389SP Rel Min HUMBERTO MARTINS DJe 02052013 AgRg nos EAg 1330346RJ Rel Min ELIANA CALMON DJe 20022013 AgRg nos EREsp 947231SC Rel Min JOAtildeO OTAacuteVIO DE NORONHA DJe 10052012 3 Depreende-se da leitura dos arts 13 e 25 da Lei 866693 que para a contrataccedilatildeo dos serviccedilos teacutecnicos enumerados no art 13 com inexigibilidade de licitaccedilatildeo imprescindiacutevel a presenccedila dos requisitos de natureza singular do serviccedilo prestado inviabilidade de competiccedilatildeo e notoacuteria especializaccedilatildeo 4 Eacute impossiacutevel aferir mediante processo licitatoacuterio o trabalho intelectual do Advogado pois trata-se de prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza personaliacutessima e singular mostrando-se patente a inviabilidade de competiccedilatildeo 5 A singularidade dos serviccedilos prestados pelo Advogado consiste em seus conhecimentos individuais estando ligada agrave sua capacitaccedilatildeo profissional sendo dessa forma inviaacutevel escolher o melhor profissional para prestar serviccedilo de natureza intelectual por meio de licitaccedilatildeo pois tal mensuraccedilatildeo natildeo se funda em criteacuterios objetivos (como o menor preccedilo) 6 Diante da natureza intelectual e singular dos serviccedilos de assessoria juriacutedica fincados principalmente na relaccedilatildeo de confianccedila eacute liacutecito ao administrador desde que movido pelo interesse puacuteblico utilizar da discricionariedade que lhe foi conferida pela lei para a escolha do melhor profissional 7 Recurso Especial a que se daacute provimento para julgar improcedentes os pedidos da inicial em razatildeo da inexistecircncia de improbidade administrativa
(STJ - REsp 1192332 SC 20100080667-3-0 Relator Ministro NAPOLEAtildeO NUNES MAIA FILHO Data de Julgamento 12112013 T1 - PRIMEIRA TURMA Data de Publicaccedilatildeo DJe 02122013)
Depreende-se da decisatildeo o entendimento da possibilidade de contrataccedilatildeo de advogados pela
Administraccedilatildeo puacuteblica por meio de inexigibilidade de licitaccedilatildeo uma vez evidenciado que os
serviccedilos possuem natureza singular demonstrando os motivos pelos quais se entende que o
profissional possui notoacuteria especializaccedilatildeo
E no mesmo sentido deliberou o e Supremo Tribunal de Justiccedila Recurso Especial nordm
1181806-SP rel Ministro NAPOLEAtildeO NUNES MAIA FILHO da 1ordf Turma julgado em
7112013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA RESSARCIMENTO AO ERAacuteRIO CONTRATACcedilAtildeO DE ASSESSORIA JURIacuteDICA PELO MUNICIacutePIO DE NHANDEARASP (CONTRATO 3697) AUSEcircNCIA DE COMPROVACcedilAtildeO DE EFETIVO DANO AO ERAacuteRIO RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENACcedilAtildeO DO CAUSIacuteDICO NA DEVOLUCcedilAtildeO DOS VALORES PERCEBIDOS EM DECORREcircNCIA DO PACTO 3697 SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ENTE MUNICIPAL RECURSO ESPECIAL PROVIDO ATRIBUICcedilAtildeO DE EFEITO EXPANSIVO SUBJETIVO Agrave PRESENTE DECISAtildeO PARA EXCLUIR A CONDENACcedilAtildeO DA PREFEITA NO ALEGADO ILIacuteCITO DE IGUAL NATUREZA (ART 509 DO CPC) 1 A negativa de vigecircncia ao art 535 do CPC somente se vislumbra quando o Tribunal de origem incorre em omissatildeo obscuridade ou contradiccedilatildeo sobre mateacuterias elementares para o deslinde da controveacutersia 2 A condenaccedilatildeo do Agente Puacuteblico e de terceiros no ressarcimento ao Eraacuterio via de regra demanda a comprovaccedilatildeo do nexo causal entre a conduta iliacutecita do Agente ou do terceiro (dolosa ou culposa) e o dano causado ao Ente Estatal sendo insuficiente portanto a mera presunccedilatildeo do prejuiacutezo ao Estado Precedente AgRg no AREsp 107758GO Rel Min ARNALDO ESTEVES LIMA DJe 10122012 3 In casu restou incontroversa a prestaccedilatildeo dos serviccedilos de assessoria juriacutedica pelo Causiacutedico nos termos pactuados entre este uacuteltimo e o Ente Municipal no Contrato 3697 de maneira que o Tribunal de origem impocircs ao Advogado e agrave Prefeita a condenaccedilatildeo de ressarcir ao Eraacuterio o valor acertado (R$ 1860000) sob o fundamento de natildeo haver justificaccedilatildeo para a estipulaccedilatildeo da quantia e ainda por ter o Causiacutedico elaborado concretamente apenas uma peticcedilatildeo interposto Recursos Especiais e impetrado Mandado de Seguranccedila 4 Contudo apesar de o desenrolar das accedilotildees e dos procedimentos terem requerido efetivamente apenas as peccedilas enumeradas pela Sentenccedila o fato eacute que o acompanhamento das accedilotildees e dos procedimentos foram de fato e em conformidade com o Contrato 3697 prestados natildeo
servindo de paracircmetro para fins de apuraccedilatildeo da razoabilidade do valor do Contrato apenas as peticcedilotildees elaboradas pelo Advogado e assim eacute porque o desenvolvimento das accedilotildees e procedimentos elencados no Contrato 3697 poderiam ter exigido outras atuaccedilotildees do Procurador mas a sucessatildeo dos fatos ocorridos na realidade demandou apenas os trabalhos deflagrados pelo Causiacutedico 5 Ademais eventual ausecircncia de justificaccedilatildeo do valor estipulado entre o Causiacutedico e o Municiacutepio de NhandearaSP (R$ 1860000) por si soacute natildeo configura prejuiacutezo ao Eraacuterio o dano em comento por ser concreto e auferiacutevel empiricamente deve ser comprovado natildeo se admitindo presunccedilotildees nesse aspecto 6 Recurso Especial provido em que pese o parecer Ministerial em sentido contraacuterio para afastar a condenaccedilatildeo ressarcitoacuteria imposta ao Causiacutedico Atribui-se efeito expansivo subjetivo agrave presente Decisatildeo (art 509 do CPC) para excluir a obrigaccedilatildeo de devoluccedilatildeo de valores ao Municiacutepio imposta agrave Prefeita
(STJ - REsp 1181806 SP 20100034417-0 Relator Ministro NAPOLEAtildeO NUNES MAIA FILHO Data de Julgamento 07112013 T1 - PRIMEIRA TURMA Data de Publicaccedilatildeo DJe 02122013)
Segundo COPOLA eacute extremamente comum que os entes puacuteblicos lastreados e plenamente
fundamentados na lei nacional de licitaccedilotildees contratem profissionais altamente especializados e
detentores de qualificaccedilatildeo pouco comum mdash sem qualquer demeacuterito aos profissionais
permanentes em geral muito bem qualificados mdash natildeo para trabalhos de rotina que se repetem
mas para lhes prestar assessoria e consultoria juriacutedica que natildeo se enquadram pela sua
natureza dentre os trabalhos rotineiramente prestados pelo corpo permanente
Natildeo obstante quando a contrataccedilatildeo serviccedilos advocatiacutecios no acircmbito municipal pertinente eacute a
colocaccedilatildeo do voto do Ministro Dias Tofolli (STF 2017 RE 656558 SP) de que natildeo vislumbrar
na Carta Magna a obrigatoriedade de que em todo municiacutepio seja criada uma procuradoria
municipal para a representaccedilatildeo judicial extrajudicial ou para a atividade de consultoria juriacutedica
Da mesma forma natildeo vejo impedimento para que determinada municipalidade vislumbrando a existecircncia de procuradores municipais aptos para o pleno exerciacutecio da representaccedilatildeo do municiacutepio de seus oacutergatildeos ou dos entes da administraccedilatildeo direta ou ateacute mesmo indireta e para o cumprimento com eficiecircncia das
atividades de consultoria possa editar norma a impedir a contrataccedilatildeo de advogados privados para o exerciacutecio dessas atividades
Por outro lado ausente impedimento especiacutefico a simples existecircncia de procuradores municipais concursados natildeo me parece impedimento por si soacute para a contrataccedilatildeo de advogados qualificados sob o manto da inexigibilidade de licitaccedilatildeo quando houver real necessidade e preenchidos os requisitos sobre as quais jaacute me referi
A singularidade da situaccedilatildeo pode exigir da municipalidade a contrataccedilatildeo de determinado profissional
Isso porque realizando-se uma interpretaccedilatildeo sistemaacutetica do regime juriacutedico podemos concluir que existem duas condiccedilotildees cumulativas para se aferir a legalidade de uma contrataccedilatildeo de serviccedilos advocatiacutecios ndash para fins de representaccedilatildeo processual ou de consultoria - sem preacutevia licitaccedilatildeo quais sejam a) a necessidade e a natureza do serviccedilo sua singularidade ou complexidade a evidenciar que esses natildeo podem ser normalmente executados pelos profissionais do proacuteprio quadro e b) o caraacuteter natildeo continuado do serviccedilo especiacutefico e singular Portanto para que haja uma melhor definiccedilatildeo da tese de repercussatildeo geral me parece prudente anotar que a contrataccedilatildeo com inexigibilidade de preacutevia licitaccedilatildeo soacute teraacute validade se natildeo houver norma impeditiva ndash no caso municipal(STF 2017 p32)
Em virtude dessas consideraccedilotildees no caso de acircmbito municipal eacute possiacutevel extrair do
entendimento do Ministro Dias Tofolli que a contrataccedilatildeo com inexigibilidade de preacutevia licitaccedilatildeo
soacute teraacute validade se natildeo houver norma impeditiva
Nesse sentido por derradeiro necessaacuterio se faz mencionar as teses propostas pelo ilustre
Ministro Dias Tofolli Toffoli (STF 2017 RE 656558 SP) in verbis
a) Eacute constitucional a regra inserta no inciso II do art 25 da Lei nordm 866693 que estabelece ser inexigiacutevel a licitaccedilatildeo para a contrataccedilatildeo dos serviccedilos teacutecnicos enumerados no art 13 dessa lei desde que i) preenchidos os requisitos nela estabelecidos ii) natildeo haja norma impeditiva agrave contrataccedilatildeo nesses termos e iii) eles tenham natureza singular e sejam prestados por profissionais ou empresas de notoacuteria especializaccedilatildeo inclusive no que tange agrave
execuccedilatildeo de serviccedilos de consultoria patrociacutenio ou defesa de causas judiciais ou administrativas b) Para a configuraccedilatildeo da improbidade administrativa prevista no art 37 sect 4ordm da Constituiccedilatildeo Federal faz-se necessaacuteria a presenccedila de dolo ou culpa caracterizados por accedilatildeo ou omissatildeo do agente razatildeo pela qual natildeo havendo prova do elemento subjetivo natildeo se configura o ato de improbidade administrativa em qualquer uma das modalidades previstas na Lei nordm 842992 ndash Lei de Improbidade Administrativa (STF 2017 p36)
Ao ensejo da conclusatildeo desse fiem deve-se dizer que enfaticamente natildeo constitui ato de
improbidade administrativa a contrataccedilatildeo de advogados por ente puacuteblico observando a
singularidade do objeto bem como que sejam prestado por profissionais com notoacuteria
especializaccedilatildeo
Nesse diapasatildeo fica evidenciado a hermenecircutica juriacutedica do STJ e STF sobre a possibilidade
legal da contraccedilatildeo de assessoria juriacutedica ser realizada por meio de inexigibilidade de licitaccedilatildeo
Podemos citar ainda diversas passagens de doutrinadores conceituados na doutrina brasileira
acerca da inviabilidade de licitaccedilatildeo Como por exemplo os Ilustres mestres Luacutecia Valle
Figueiredo e Sergio Ferraz em sua obra Dispensa e Inexigibilidade de Licitaccedilatildeo onde
afirmam que
ldquo() A gecircnese da inexigibilidade eacute a impossibilidade da competiccedilatildeo o que por si soacute afasta a possibilidade de invocaccedilatildeo dos princiacutepios da moralidade e da igualdade E o universo de seus destinataacuterios eacute complexo mais amplo abrangendo pretendentes agrave contrataccedilatildeo administrados em geral administradores e controladores da atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica Identificada que seja uma das hipoacuteteses legais da inexigibilidade nenhum desses universos de possiacuteveis interessados estaacute mais titulado ou legitimado a exigir a licitaccedilatildeo ela simplesmente natildeo deveraacute ser realizadardquo
Como se pode perceber fica claro o conceito de inexigibilidade segundo a visatildeo de Luacutecia Valle
Figueiredo e Sergio Ferraz Tratam de uma questatildeo fundamental sobre o presente tema que eacute
a abrangecircncia de diversas pessoas que formam o universo da inexigibilidade onde quando
identificado qualquer dos motivos legais natildeo haacute que se falar em realizaccedilatildeo de certame
licitatoacuterio mas somente a contrataccedilatildeo por via direta
Ensinam tambeacutem Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo na obra literaacuteria Direito Administrativo Descomplicado que
ldquoA Lei 8666 cuida das hipoacuteteses de impossibilidade juriacutedica de licitaccedilatildeo em seu art 25 o qual reuacutene situaccedilotildees descritas genericamente como de inviabilidade de competiccedilatildeo exemplificadamente arroladas em seus trecircs incisos Sempre que inexistir viabilidade de competiccedilatildeo poderaacute efetivar-se a contrataccedilatildeo direta ainda que natildeo se configurem situaccedilotildees expressamente constantes do elenco do art 25 Em tais circunstacircncias ocorre o que a Lei denominou inexigibilidade de licitaccedilatildeordquo
Segundo estes as hipoacuteteses de impossibilidade juriacutedica de licitaccedilatildeo permanecem elencadas no
corpo do art 25 da Lei nordm 866693 poreacutem deixam muito claro que sempre que observada a
inviabilidade de competiccedilatildeo mesmo que natildeo conste no dispositivo legal ora mencionado
poderaacute efetivar-se a contrataccedilatildeo direta
Petrocircnio Braz em sua obra Tratado de Direito Municipal Vol II conceitua serviccedilos teacutecnicos
profissionais especializados como
ldquoServiccedilos teacutecnicos profissionais satildeo os que exigem habilitaccedilatildeo legalmente definida de niacutevel meacutedio ou superior O teacutecnico torna-se especializado quando se aprofunda nos estudos e pesquisas cientiacuteficas seja atraveacutes de cursos ou no proacuteprio exerciacutecio da profissatildeordquo
Deste modo a notoacuteria especializaccedilatildeo ocorre no debruccedilar em estudos e pesquisas cientiacuteficas no
proacuteprio exerciacutecio da profissatildeo ou atraveacutes de cursos
Natildeo obstante segundo o pensamento de Marccedilal Justen Filho em sua obra Comentaacuterios a Lei de Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos quanto aos serviccedilos teacutecnicos profissionais
especializados conceitua-se
ldquo() A natureza da prestaccedilatildeo produzida nos serviccedilos teacutecnicos profissionais especializados reflete a habilidade subjetiva de produzir a transformaccedilatildeo de conhecimento teoacuterico em soluccedilatildeo praacutetica Isso significa que cada prestaccedilatildeo traduziraacute um elemento subjetivo decorrente da funccedilatildeo de ldquointermediaccedilatildeordquo (entre conhecimento teoacuterico e soluccedilatildeo praacutetica) desenvolvida pelo prestador do serviccedilo Cada prestador do serviccedilo desenvolveraacute atuaccedilatildeo peculiar inconfundiacutevel reflexo de sua criatividade ndash criatividade essa que eacute precisamente o que a Administraccedilatildeo buscardquo
Por fim muito bem colocado eacute o comentaacuterio acima transcrito do Prof Marccedilal Justen Filho
quando este ensina que cada trabalho realizado por um advogado eacute dotado de subjetividade
sendo peculiar e inconfundiacutevel ato personaliacutessimo de sua intelectualidade Caracteriacutesticas
essas que precisamente eacute buscado pela Administraccedilatildeo Puacuteblica em razatildeo de uma necessidade
faacutetica
5 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Em razatildeo do caraacuteter abstrato que se baseia a inviabilidade de competiccedilatildeo como motivaccedilatildeo para
inexigibilidade de licitaccedilatildeo verificou-se ao longo desse estudo que o tema estaacute rodeado de
incursotildees doutrinaacuterias e jurisprudenciais que tentam afastar o elemento subjetivo para melhor
aplicaccedilatildeo do comando normativo estabelecido no art 25 da Lei 866693
Tentou-se com dificuldade de trazer agrave lume pressupostos objetivos para escolha isonocircmica da
contrataccedilatildeo mais adequada para Administraccedilatildeo uma vez que algumas contrataccedilotildees de
natureza personaliacutessima obstaculizam a possibilidade de alternativas para escolha
Conforme verificou-se nas jurisprudecircncias colacionadas nos autos o Judiciaacuterio no tocante a
contrataccedilatildeo de advogados vem sustentando a tese de que os requisitos para seguem uma
ordem de interpretaccedilatildeo subjetiva baseada no grau de confiabilidade apoacutes atestada a notoacuteria
especializaccedilatildeo
Desse modo concluiacutemos que o enquadramento mais prudente soacute eacute possiacutevel a partir da anaacutelise
concreta de cada caso onde haja uma observaccedilatildeo minuciosa da necessidade puacuteblica
conjugada subsunccedilatildeo das caracteriacutesticas do contratado aos requisitos objetivos e ao interesse
puacuteblico
Diante de todo o exposto no presente trabalho monograacutefico compreende-se ser possiacutevel a
contrataccedilatildeo direta de assessoria juriacutedica pela Administraccedilatildeo Puacuteblica por inexigibilidade de
licitaccedilatildeo tendo em vista a expressa previsatildeo legal do art 25 II cumulado com o art 13 III da
Lei nordm 866693 e com o art 1ordm II da Lei nordm 890694 bem como com toda a previsatildeo legal e
posicionamento doutrinaacuterio e jurisprudencial abordados acerca da mateacuteria em apreccedilo
Destaca-se ainda que apesar de tal possibilidade juriacutedica ser plenamente cabiacutevel necessaacuterio
se faz sempre a observacircncia das disposiccedilotildees legais do assunto para que a contraccedilatildeo natildeo seja
viciada tornando-se com isso ilegal o ato administrativo
REFEREcircNCIAS
ANDRADE Maria Margarida de Introduccedilatildeo agrave metodologia do trabalho cientiacutefico 7 Ed Satildeo Paulo Atlas 2005
ALEXANDRINO Marcelo Direito Administrativo DescomplicadoMarcelo Alexandrino e Vicente Paulo ndash 15ordf ed Rio de Janeiro Impetus 2008
AMARAL Antocircnio Carlos Cintra do Licitaccedilatildeo e Contrato Administrativo estudos pareceres e comentaacuterios Antocircnio Carlos Cintra do Amaral 1 ed 2 tiragem Belo Horizonte Foacuterum 2007
BORGES Alice Gonzales Licitaccedilatildeo para Contrataccedilatildeo de Serviccedilos Profissionais de Advocacia in RDA 206 outdezembro de 1996
BITTENCOURT Sidney Licitaccedilatildeo Passo a Passo Sidney Bittencourt 3 ed Rio de Janeiro Lumen Juris 1998
BRAZ Petrocircnio Tratado de Direito Municipal ndash Volume II Petrocircnio Braz ndash Leme Satildeo Paulo Mundo Juriacutedico 2007
BAHIA Orientaccedilatildeo teacutecnica nordm 02 Rede de controle da gestatildeo puacuteblica no Estado da Bahia Disponiacutevel em lt httpswwwsefazbagovbradministracaocontrole_internoOT_RCGPBA_02_2016_contratacao_direta_de_artistapdfgt Acesso em 18 agosto 2018
________ Instruccedilatildeo nordm 02 2005 TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIacutePIOS DO ESTADO DA BAHIA Disponiacutevel em ltwwtcmbagovbrwp-contentuploads201505Instrucao-02-2005CONTRATACAO-DE-BANDAS-_alterada-pela-Instrucao-TCM-nn-01-2017_-public1305pdfgt Acessado em 15 de agosto de 2018
BRASIL Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03ConstituicaoConstituicaoCompiladohtmgt Acesso em 11 jun 2018
______Lei nordm 8666 de 21 de junho de 1993 Regulamenta o artigo 37 inciso XXI da Constituiccedilatildeo federal Institui normas para licitaccedilotildees e contratos da Administraccedilatildeo Puacuteblica e daacute outras providecircncias Brasiacutelia DF Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03LeisL8666conshtmgt Acesso em 11 maio 2018
______Lei nordm 883 de 8 de junho de 1994 Altera dispositivos da Lei nordm 8666 de 21 de junho de 1993 que regulamenta o art 37 inciso XXI da Constituiccedilatildeo Federal institui normas para licitaccedilotildees e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpswwwplanaltogovbrccivil_03LeisL8883htmgt Acesso em 11 maio 2018
______Lei nordm 9648 de 27 de maio de 1998 Altera dispositivos das Leis no 3890-A de 25 de abril de 1961 no 8666 de 21 de junho de 1993 no 8987 de 13 de fevereiro de 1995 no 9074 de 7 de julho de 1995 no 9427 de 26 de dezembro de 1996 e autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturaccedilatildeo da Centrais Eleacutetricas Brasileiras - ELETROBRAacuteS e de suas subsidiaacuterias e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lt wwwplanaltogovbrccivil_03LEISL9648conshtmgt Acesso em 11 maio 2018
______Lei nordm 4717 de 29 de junho de 1965 Regula a accedilatildeo popular Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03LeisL4717htmgt Acesso em 15 maio 2018
______Lei nordm 9610 de 19 de fevereiro de 1998 Altera atualiza e consolida a legislaccedilatildeo sobre direitos autorais e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03LeisL9610htmgt Acesso em 15 maio 2018
______Lei nordm 8906 de 4 de julho de 1994 Dispotildee sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03LEISL8906htmgt Acesso em 15 maio 2018
______ STF Accedilatildeo Penal AP 348 SC Disponiacutevel em lthttpsstfjusbrasilcombrjurisprudencia2937965acao-penal-ap-348-scgt Acesso em 15 maio 2018
______ Tribunal de Justiccedila de Satildeo Paulo diante do que se pode constatar da Ementa dos Embargos Infringentes de nordm 230193-1 Disponiacutevel em lthttpjurisprudenciapgespblogspotcom201008embargos-infringentes-resolucao-meritohtmlgt Acesso em 15 maio 2018
______TCU Acoacuterdatildeo nordm 78402013 Disponiacutevel em lthttpscontastcugovbrpesquisaJurisprudenciadetalhamento11252aNUMACORDAO253A9912520ANOACORDAO253A20092520RELATOR253A2522MARCOS2520VINICIOS2520VILA25C32587A2522DTRELEVANCIA2520desc252C2520NUMACORDAOINT2520descfalse1falsegt Acesso em 25 de maio de 2018
______SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Recurso extraordinaacuterio 656558 Satildeo Paulo Recorrente ANTOcircNIO SEacuteRGIO BAPTISTA ADVOGADOS ASSOCIADOS SC LTDA Relator
Ministro Dias Toffoli Satildeo Paulo 14 de junho de 2018 Pg24 Disponiacutevel na internet httpwwwstfjusbrarquivocmsnoticiaNoticiaStfanexoRE656558DTpdf Acesso 17 de setembro de 2018
______SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Recurso extraordinaacuterio 656558 Satildeo Paulo Recorrente ANTOcircNIO SEacuteRGIO BAPTISTA ADVOGADOS ASSOCIADOS SC LTDA Relator Ministro Dias Toffoli Satildeo Paulo 14 de junho de 2018 Pg32 Disponiacutevel na internet httpwwwstfjusbrarquivocmsnoticiaNoticiaStfanexoRE656558DTpdf Acesso 17 de setembro de 2018
______ACcedilAtildeO PENAL AP 348 SC Tribunal Pleno DJe 072 DJ 03082007 JUSBRASIL Disponiacutevel na Internet lt httpsstfjusbrasilcombrjurisprudencia2937965acao-penal-ap-348-sc gt Acesso em 17092018 ______Recurso Especial Resp 1192332RS 20100080667-3 Relator Napoleatildeo Nunes Maia filho DJ 12012013 JUSBRASIL Disponiacutevel na internet httpswwwjusbrasilcombrdiarios63230695stj-19-12-2013-pg-837 Acesso 18 de setembro de 2018
______Recurso Especial Resp 1181806SP 20100034417-0 Relator Napoleatildeo Nunes Maia filho DJ 07012013 JUSBRASIL Disponiacutevel na internet httpsstjjusbrasilcombrjurisprudencia24738066recurso-especial-resp-1181806-sp-2010-0034417-0-stjinteiro-teor-24738067ref=juris-tabs Acesso 18 de setembro de 2018
CARVALHO FILHO Joseacute dos Santos Manual de Direito Administrativo 32 Ed Atlas 2018
CHARLES Ronny Leis de Licitaccedilotildees Puacuteblicas comentadas 8 Ed Salvador Juspodivm 2017
COPOLA Gina FORUM Contrataccedilatildeo de advogado por prefeitura que possui procuradoria juriacutedica eacute ato de improbidade Disponiacutevel na internet httpwwweditoraforumcombrnoticiascontratacao-de-advogado-por-prefeitura-que-possui-procuradoria-juridica-e-ato-de-improbidade Acesso em 18 de Setembro de 2018
COELHO Paulo Magalhatildees da Costa Manual de Direito Administrativo Paulo Magalhatildees da Costa Coelho Satildeo Paulo Saraiva 2004
DALLARI Adilson De Abreu Aspectos Juriacutedicos Da Licitaccedilatildeo 7 Ed Satildeo Paulo Saraiva 2006
DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo - 29ordf Ed Satildeo Paulo Forense 2016
FERNANDES Jorge Ulisses Jacoby Vade-meacutecum de licitaccedilotildees e contratos legislaccedilatildeo selecionada e organizada com jurisprudecircncia notas e iacutendices Jorge Ulisses Jacoby Fernandes 3 ed 2 tiragem Belo Horizonte Foacuterum 2007
GIL Antonio Carlos Como elaborar projetos de pesquisa 4 Ed Satildeo Paulo Atlas 2002
GASPARINI Dioacutegenes Direito Administrativo 8 Ed revista e atualizada Satildeo Paulo Saraiva 2003
JACOBY Jorge Ulisses Contrataccedilatildeo Direta Sem Licitaccedilatildeo 3 Ed Brasiacutelia Juriacutedica 1997
JUSTEN FILHO Marccedilal Comentaacuterios agrave Lei de Licitaccedilotildees e contratos administrativos 15 ed Satildeo Paulo Dialeacutetica 2012
LAKATOS Eva Maria MARCONI Marina de Andrade Fundamentos de metodologia cientiacutefica 5 ed - Satildeo Paulo Atlas 2003
MARTINS Gilberto de Andrade Manual de Elaboraccedilatildeo de Monografias e Dissertaccedilotildees 2ordf Ed Satildeo Paulo Atlas 2000
MARTINS LC LAURO COIBRA MARTINSParecer dispensa licitaccedilatildeo - contrataccedilatildeo instiuiccedilatildeo (UNB) para aplicaccedilatildeo de concurso puacuteblico Disponiacutevel na Internet httplauro-
coimbrablogspotcom200810possibilidade-de-contratao-direta-dahtml Acesso em 18 de setembro de 2018
MELLO Celso Antonio Bandeira De Curso De Direito Administrativo 25 Ed Satildeo Paulo Malheiros 2007
REGO Siacutelvio Roberto Seixas Processo Licitatoacuterio contraditoacuterio e ampla defesa doutrina e jurisprudecircncia Siacutelvio Roberto Seixas Rego ndash Bauru Satildeo Paulo ndash EDIPRO 2003
RIGOLIN Ivan Barbosa BOTTINO Marco Tullio Manual Praacutetico das Licitaccedilotildees 8 Ed Satildeo Paulo Saraiva 2009
SOUZA Pedro Ulysses Buritisal Alves de Contrataccedilatildeo por inexigibilidade de licitaccedilatildeo de assessoria juriacutedica pela administraccedilatildeo puacuteblica municipal Disponiacutevel em em lthttpsjuscombrartigos50049contratacao-por-inexigibilidade-de-licitacao-de-assessoria-juridica-pela-administracao-publica-municipalgt Acesso em 25 de maio de 2018
- AGRADECIMENTOS
- A realizaccedilatildeo de um certame licitatoacuterio ocorre quando a Administraccedilatildeo Puacuteblica pretende contratar obras serviccedilos ou mesmo realizar compra ou alienaccedilatildeo de bens moacuteveis e imoacuteveis
- O diploma legal que regulamenta a licitaccedilatildeo e os contratos administrativos no ordenamento juriacutedico paacutetrio eacute a Lei Federal nordm 866693 Esta dispotildee de maneira especiacutefica sobre as regras da contrataccedilatildeo com o Poder Puacuteblico bem como com a formalizaccedilatildeo
- Eacute cediccedilo que o ato de licitar deve sempre respeitar os princiacutepios intriacutensecos da Administraccedilatildeo Puacuteblica Logo a inobservacircncia de qualquer um deles pode acarretar em nulidade absoluta do certame
- Satildeo princiacutepios norteadores da licitaccedilatildeo princiacutepio da legalidade princiacutepio da moralidade e da probidade administrativa princiacutepio da impessoalidade princiacutepio da igualdade ou isonomia princiacutepio da publicidade princiacutepio da vinculaccedilatildeo ao instrumento
- A Lei nordm 866693 tambeacutem tratou de estabelecer modalidades licitatoacuterias para serem utilizadas de acordo com o valor ou com o objeto a ser contratado Desse modo elencou em seu art 22 como modalidades concorrecircncia tomada de preccedilos convite concur
- Em 2000 com a ediccedilatildeo da Lei nordm 998600 foi acrescida mais uma modalidade de licitaccedilatildeo conhecida como consulta Poreacutem esta modalidade tem sua utilizaccedilatildeo reservada apenas para as Agecircncias Reguladoras
- Todavia em 2002 foi acrescentada mais uma modalidade de licitaccedilatildeo ao rol preacute-existente Denominado como pregatildeo esta eacute a uacuteltima das modalidades e eacute regida pela Lei nordm 1052002
- Ademais a Administraccedilatildeo Puacuteblica quando preenchidos os requisitos legais poderaacute contratar diretamente sem a necessidade de realizaccedilatildeo de um certame licitatoacuterio Isso ocorreraacute por meio de dispensa ou inexigibilidade de licitaccedilatildeo
- A diferenccedila entre a dispensa e a inexigibilidade eacute que no primeiro caso o legislador ao confrontar os princiacutepios fundamentais previstos na Constituiccedilatildeo Federal e o princiacutepio da licitaccedilatildeo estabeleceu um rol taxativo de hipoacuteteses previsto no bojo d
- Jaacute no segundo caso a inexigibilidade tratou do reconhecimento da inviabilidade de competiccedilatildeo entre os ofertantes Poreacutem neste caso o legislador normatizou por meio do art 25 da Lei nordm 866693 um rol exemplificativo de hipoacuteteses permitindo ao
- 2 LICITACcedilAtildeO
- A licitaccedilatildeo apresentou seus primeiros aspectos no direito puacuteblico brasileiro haacute mais de cento e quarenta anos por meio do Decreto nordm 2926 de 14 de Maio de 1862 que regulamentava as arremataccedilotildees dos serviccedilos a cargo do entatildeo Ministeacuterio da Agricult
- Desde o antigo Coacutedigo de Contabilidade da Uniatildeo o procedimento licitatoacuterio veio galgando para a evoluccedilatildeo com o intuito de conferir maior eficiecircncia agraves contrataccedilotildees puacuteblicas sendo por fim sistematizado atraveacutes do Decreto Lei nordm 200 de 25 de Feve
- O Decreto Lei nordm 2300 de 21 de Novembro de 1986 atualizado em 1987 pelos Decretos Lei nordm 2348 e 2360 consolidou pela primeira vez o Estatuto Juriacutedico das Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos reunindo normas gerais e especiais relacionada
- A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 representou um notaacutevel progresso na institucionalizaccedilatildeo e democratizaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica Apesar dos textos constitucionais anteriores contemplarem dispositivos relacionados ao acesso agrave funccedilatildeo puacuteblica e ao regim
- Todavia a partir de 1988 a licitaccedilatildeo recebeu o status de princiacutepio constitucional de observacircncia obrigatoacuteria pela Administraccedilatildeo Puacuteblica Direta e Indireta
- Assim ao analisar o disposto no art 37 XXI da Constituiccedilatildeo Federal pode-se observar que a obrigatoriedade de licitar eacute princiacutepio constitucional apenas sendo dispensada ou inexigida nos casos expressamente previstos em Lei
- O princiacutepio de licitar estaacute intimamente ligado aos princiacutepios da indisponibilidade e supremacia do interesse puacuteblico que satildeo princiacutepios norteadores da atividade estatal O fato de ter sido alccedilado ao patamar de princiacutepio constitucional eacute de extrema imp
- Conforme observa Siacutelvio Roberto Seixas Rego
- ldquoa magnitude de um princiacutepio constitucional eacute tamanha que motivou Celso Ribeiro Bastos a se manifestar no sentido de que a natildeo observaccedilatildeo de um princiacutepio informador de determinado sistema eacute muito mais grave do que a violaccedilatildeo da proacutepria lei aplicada
- O art 37 XXI da Constituiccedilatildeo Federal foi regulamentado pela Lei nordm 866693 atualmente em vigor que disciplina as licitaccedilotildees e contratos da Administraccedilatildeo Puacuteblica Esta Lei no seu art 22 estabelece cinco modalidades licitatoacuterias sendo elas c
- 22 Consideraccedilotildees Gerais da Licitaccedilatildeo
- Este uacuteltimo pressuposto eacute referente a existecircncia de pessoas com interesse em disputar um certame licitatoacuterio
- Isso significa que a abertura e posterior realizaccedilatildeo de um processo de licitaccedilatildeo deve ser precedida de concorrentes pois no caso de natildeo haver interessados na disputa natildeo haacute o que se falar em licitaccedilatildeo
- Celso Antocircnio Bandeira de Mello (2008 533) faz a seguinte conceituaccedilatildeo acerca do pressuposto faacutetico
- Eacute pressuposto faacutetico da licitaccedilatildeo a existecircncia de interessados em disputaacute-la Nos casos em que tal interesse natildeo concorra natildeo haacute como realizaacute-la Seria inviaacutevel por exemplo abrir-se um certame licitatoacuterio para obter um parecer de um jurista famoso
- Isto posto quando natildeo houver interessados em disputar um certame licitatoacuterio natildeo faraacute sentido a realizaccedilatildeo de uma licitaccedilatildeo devido ao fato de natildeo haver concorrentes
- 23 Princiacutepios Norteadores da Licitaccedilatildeo
- A inexigibilidade eacute outra forma que a Administraccedilatildeo Puacuteblica tem de poder contratar um serviccedilo sem que tenha a necessidade de realizar um procedimento licitatoacuterio assim como no caso da dispensa vista em momento preteacuterito
- Haacute de se ressaltar ainda que a inviabilidade de competiccedilatildeo natildeo eacute aferida pelo fato de existir fornecedor exclusivo no sentido de ser o uacutenico capaz de executar o serviccedilo demandado pelo Poder Puacuteblico A inviabilidade de competiccedilatildeo se daacute pelo exerciacutecio
- Ademais a inviabilidade de competiccedilatildeo se daacute tambeacutem pelo fato dos profissionais terem demonstrado objetivamente pela sua notoacuteria especializaccedilatildeo na aacuterea de trabalho objeto da contrataccedilatildeo que satildeo profissionais capazes de fornecer seguranccedila juriacutedica
- A Lei estabelece que a inexigibilidade de licitaccedilatildeo se daacute quando houver inviabilidade de competiccedilatildeo Sendo assim o art 25 da Lei nordm 866693 elenca um rol de possibilidades legais meramente exemplificativo pois comprovada a inviabilidade de comp
- III - Assessorias ou consultorias teacutecnicas e auditorias financeiras ou tributaacuterias
- Por fim muito bem colocado eacute o comentaacuterio acima transcrito do Prof Marccedilal Justen Filho quando este ensina que cada trabalho realizado por um advogado eacute dotado de subjetividade sendo peculiar e inconfundiacutevel ato personaliacutessimo de sua intelectualid
-
1 INTRODUCcedilAtildeO
O presente estudo tem por escopo trazer agrave lume as nuances de algumas das hipoacuteteses de
contrataccedilatildeo direta mediante Inexigibilidade de licitaccedilatildeo bem a evoluccedilatildeo jurisprudencial sobre o
tema
Neste passo abordaremos especialmente sobre a contrataccedilatildeo de advogadossociedades
advocatiacutecias e contrataccedilatildeo de profissional do setor artiacutestico pela Administraccedilatildeo Puacuteblica o
cenaacuterio de oposiccedilatildeo pelos Oacutergatildeos de Controle Tribunais de Contas e Ministeacuterio Puacuteblico
Pretende-se ainda neste trabalho relativizar ou refutar argumentos que se apresentam como
oacutebices agraves referidas contrataccedilotildees como forma de garantir o cumprimento da Lei 866693
O propoacutesito maior do presente trabalho eacute contribuir para a racionalizaccedilatildeo deste tema com
apresentaccedilatildeo de razotildees que justifiquem e legitimem a utilizaccedilatildeo do instituto da Inexigibilidade
contrapondo a inclinaccedilatildeo dos oacutergatildeos de controle que vem tendeciando a opinarem que a
maioria das contrataccedilotildees realizadas sob o fundamento de Inexigibilidade de licitaccedilatildeo configure
fuga agrave licitaccedilatildeo impondo aos Municiacutepios multas e ateacute mesmo rejeiccedilatildeo de contas
A realizaccedilatildeo de um certame licitatoacuterio ocorre quando a Administraccedilatildeo Puacuteblica pretende
contratar obras serviccedilos ou mesmo realizar compra ou alienaccedilatildeo de bens moacuteveis e imoacuteveis
O diploma legal que regulamenta a licitaccedilatildeo e os contratos administrativos no ordenamento
juriacutedico paacutetrio eacute a Lei Federal nordm 866693 Esta dispotildee de maneira especiacutefica sobre as regras
da contrataccedilatildeo com o Poder Puacuteblico bem como com a formalizaccedilatildeo e execuccedilatildeo dos contratos
administrativos
Eacute cediccedilo que o ato de licitar deve sempre respeitar os princiacutepios intriacutensecos da Administraccedilatildeo
Puacuteblica Logo a inobservacircncia de qualquer um deles pode acarretar em nulidade absoluta do
certame
Satildeo princiacutepios norteadores da licitaccedilatildeo princiacutepio da legalidade princiacutepio da moralidade e da
probidade administrativa princiacutepio da impessoalidade princiacutepio da igualdade ou isonomia
princiacutepio da publicidade princiacutepio da vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio princiacutepio do
julgamento objetivo princiacutepio da eficiecircncia administrativa
A Lei nordm 866693 tambeacutem tratou de estabelecer modalidades licitatoacuterias para serem utilizadas
de acordo com o valor ou com o objeto a ser contratado Desse modo elencou em seu art 22
como modalidades concorrecircncia tomada de preccedilos convite concurso leilatildeo
Em 2000 com a ediccedilatildeo da Lei nordm 998600 foi acrescida mais uma modalidade de licitaccedilatildeo
conhecida como consulta Poreacutem esta modalidade tem sua utilizaccedilatildeo reservada apenas para
as Agecircncias Reguladoras
Todavia em 2002 foi acrescentada mais uma modalidade de licitaccedilatildeo ao rol preacute-existente
Denominado como pregatildeo esta eacute a uacuteltima das modalidades e eacute regida pela Lei nordm 1052002
Ademais a Administraccedilatildeo Puacuteblica quando preenchidos os requisitos legais poderaacute contratar
diretamente sem a necessidade de realizaccedilatildeo de um certame licitatoacuterio Isso ocorreraacute por meio
de dispensa ou inexigibilidade de licitaccedilatildeo
A diferenccedila entre a dispensa e a inexigibilidade eacute que no primeiro caso o legislador ao
confrontar os princiacutepios fundamentais previstos na Constituiccedilatildeo Federal e o princiacutepio da
licitaccedilatildeo estabeleceu um rol taxativo de hipoacuteteses previsto no bojo do art 24 da Lei nordm
866693 em que a Administraccedilatildeo Puacuteblica poderaacute contratar diretamente por meio de dispensa
de licitaccedilatildeo
Jaacute no segundo caso a inexigibilidade tratou do reconhecimento da inviabilidade de competiccedilatildeo
entre os ofertantes Poreacutem neste caso o legislador normatizou por meio do art 25 da Lei nordm
866693 um rol exemplificativo de hipoacuteteses permitindo ao agente que diante do caso
concreto reconhecendo a inviabilidade de competiccedilatildeo promova a contrataccedilatildeo direta
Nunca eacute demais trazer a colaccedilatildeo a regra geral insculpida no art 37 XXI da Carta Federal que
estabelece a obrigatoriedade de licitar para assegurar o princiacutepio constitucional da igualdade
de todos perante a lei fixado no caput do seu artigo quinto
Daiacute a Lei das Licitaccedilotildees trazer logo no seu iniacutecio apoacutes fixar no art1ordm o acircmbito do seu alcance
(Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios) no art 2ordm a delimitaccedilatildeo precisa da norma geral
ldquoAs obras serviccedilos inclusive de publicidade compras alienaccedilotildees concessotildees permissotildees e
locaccedilotildees da Administraccedilatildeo Puacuteblica quando contratadas com terceiros seratildeo necessariamente precedidas de licitaccedilatildeo ressalvadas as hipoacuteteses previstas nesta Leirdquo (grifos nossos)
A par destas duas observaccedilotildees quer nos parece que as regras do jogo foram fixadas de
modo muito transparente licita-se como regra e dispensa-se como exceccedilatildeo
O artigo 37 inciso XXI da Carta Magna estabelece a obrigatoriedade das contrataccedilotildees de
obras serviccedilos compras e alienaccedilotildees da Administraccedilatildeo Puacuteblica direta e indireta serem
precedidas de licitaccedilatildeo No entanto o referido dispositivo submete agrave legislaccedilatildeo
infraconstitucional a tarefa de excepcionar a regra geral
No acircmbito da competecircncia constitucional privativa para legislar sobre normas gerais de
licitaccedilotildees e contrataccedilotildees puacuteblicas conferida pelo inciso XXVII do artigo 22 da Carta Poliacutetica de
1988 a Uniatildeo editou a Lei de Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos - Lei 866693 que
regulamenta o artigo 37 inciso XXI da Constituiccedilatildeo Federal
Neste compasso eacute de se considerar que o direito eacute um amplo espectro de normas
essencialmente harmocircnicas razatildeo porque em todos os casos previamente estabelecidos na
Lei nordm 866693 em que a regra geral de licitar foi excepcionada o foi sob a justificativa de que o
princiacutepio da licitaccedilatildeo encontrava-se em confronto com outros valores igualmente tutelados pela
ordem juriacutedica tendo sido o primeiro subjugado por um desses
As exceccedilotildees mais comuns agrave regra da obrigatoriedade de licitar encontram previsatildeo expressa
nos artigos 24 e 25 do Estatuto Licitatoacuterio que autorizam a contrataccedilatildeo direta por intermeacutedio de
processos de dispensa e inexigibilidade de licitaccedilatildeo
Trazidas as consideraccedilotildees iniciais esclarecemos que este trabalho seraacute desenvolvido em 4
seccedilotildees na primeira supra apresentada foram expostos os objetivos centrais a problemaacutetica
que envolve o tema metodologia e justificativa de estudo Nesse contexto tem-se delimitado o
que se propotildee pesquisar definindo as etapas da pesquisa o caminho metodoloacutegico a ser
seguido a fim de alcanccedilar a resposta para o problema
A segunda seccedilatildeo disporaacute sobre uma breve explanaccedilatildeo sobre hipoacuteteses de Inexigibilidade
exemplificadas na Lei 866693 apresentando trecircs recortes um sobre a contrataccedilatildeo de
produtorfornecedor exclusivo outro sobre contrataccedilatildeo de profissional do setor artiacutestico e outro
sobre a contrataccedilatildeo de advogadossociedades advocatiacutecias
E por fim a uacuteltima seccedilatildeo que concluiraacute este trabalho faraacute as consideraccedilotildees finais do tema
aduzido apresentando a siacutentese da correta aplicaccedilatildeo da Lei 866693 as distorccedilotildees das
avaliaccedilotildees dos Oacutergatildeos de controle bem como a atual jurisprudecircncia sobre o tema
Durante a elaboraccedilatildeo da pesquisa foram coletados dados bibliograacuteficos que foram utilizados
para a metodologia correspondendo agrave pesquisa bibliografia que para Gilberto de Andrade
Martins (2000 p44) ldquoeacute desenvolvida com base em material jaacute elaborado constituiacutedo
principalmente de livros e artigos cientiacuteficos () utilizando das contribuiccedilotildees dos diversos
autores sobre determinado assuntordquo A pesquisa bibliograacutefica tem como vantagem cobrir uma
maior gama de fenocircmenos do que aquela que poderia pesquisar diretamente
O meacutetodo da pesquisa utilizado foi o hipoteacutetico-dedutivo que conforme leciona MARTINS (2000
p132) ldquonatildeo se limita agrave generalizaccedilatildeo empiacuterica das observaccedilotildees realizadas podendo-se
atraveacutes dele chegar agrave construccedilatildeo de teorias e leisrdquo Desta maneira o meacutetodo traduz a ordem
que se deve impor aos diferentes processos necessaacuterios para atingir um fim dado ou um
resultado Nas ciecircncias entende-se por meacutetodo o conjunto de processos que o espiacuterito humano
deve empregar na investigaccedilatildeo da verdade Esta afirmaccedilatildeo apresenta meacutetodo como uma
escolha sistematizada de procedimentos no desenvolvimento e apresentaccedilatildeo dos resultados da
pesquisa (LAKATOSMARCONI 2003 p35)
Como teacutecnica de pesquisa definida por Maria Margarida Andrade (2005 p135) como conjuntos
de normas visadas especificamente em cada aacuterea das ciecircncias eacute a instrumentaccedilatildeo especiacutefica
da coleta de dados foram utilizadas as seguintes
A pesquisa bibliograacutefica que procura explicar um problema a partir de referecircncias teoacutericas
publicadas em documentos e a pesquisa eletrocircnica que possibilita a ampliaccedilatildeo da discussatildeo
sobre o assunto utilizando o recurso da Internet para obtenccedilatildeo de material bibliograacutefico
atraveacutes de sites especiacuteficos sobre o tema objeto da pesquisa
2 LICITACcedilAtildeO
21 Histoacuterico da Licitaccedilatildeo no Brasil
A licitaccedilatildeo apresentou seus primeiros aspectos no direito puacuteblico brasileiro haacute mais de cento e
quarenta anos por meio do Decreto nordm 2926 de 14 de Maio de 1862 que regulamentava as
arremataccedilotildees dos serviccedilos a cargo do entatildeo Ministeacuterio da Agricultura Comeacutercio e Obras
Puacuteblicas Com a apariccedilatildeo de diversas outras leis que tratam de forma simploacuteria do assunto o
procedimento licitatoacuterio veio a ser consolidado no acircmbito federal com o advento do Decreto nordm
4536 de 28 de Janeiro de 1922 que organizou o Coacutedigo de Contabilidade da Uniatildeo
Desde o antigo Coacutedigo de Contabilidade da Uniatildeo o procedimento licitatoacuterio veio galgando para
a evoluccedilatildeo com o intuito de conferir maior eficiecircncia agraves contrataccedilotildees puacuteblicas sendo por fim
sistematizado atraveacutes do Decreto Lei nordm 200 de 25 de Fevereiro de 1967 que constituiu a
reforma administrativa federal sendo logo apoacutes estendido com a ediccedilatildeo da Lei nordm 5456 de 20
de Junho de 1968 agraves Administraccedilotildees dos Estados e Municiacutepios
O Decreto Lei nordm 2300 de 21 de Novembro de 1986 atualizado em 1987 pelos Decretos Lei
nordm 2348 e 2360 consolidou pela primeira vez o Estatuto Juriacutedico das Licitaccedilotildees e Contratos
Administrativos reunindo normas gerais e especiais relacionadas agrave mateacuteria
A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 representou um notaacutevel progresso na institucionalizaccedilatildeo e
democratizaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica Apesar dos textos constitucionais anteriores
contemplarem dispositivos relacionados ao acesso agrave funccedilatildeo puacuteblica e ao regime do
funcionalismo estatal a verdadeira constitucionalizaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica somente foi
levada a efeito pela Carta Magna de 1988
Todavia a partir de 1988 a licitaccedilatildeo recebeu o status de princiacutepio constitucional de observacircncia
obrigatoacuteria pela Administraccedilatildeo Puacuteblica Direta e Indireta
Assim ao analisar o disposto no art 37 XXI da Constituiccedilatildeo Federal pode-se observar que a
obrigatoriedade de licitar eacute princiacutepio constitucional apenas sendo dispensada ou inexigida nos
casos expressamente previstos em Lei
O princiacutepio de licitar estaacute intimamente ligado aos princiacutepios da indisponibilidade e supremacia
do interesse puacuteblico que satildeo princiacutepios norteadores da atividade estatal O fato de ter sido
alccedilado ao patamar de princiacutepio constitucional eacute de extrema importacircncia para a anaacutelise do
procedimento licitatoacuterio dentro do ordenamento juriacutedico paacutetrio
Conforme observa Siacutelvio Roberto Seixas Rego
ldquoa magnitude de um princiacutepio constitucional eacute tamanha que motivou Celso Ribeiro Bastos a se manifestar no sentido de que a natildeo observaccedilatildeo de um
princiacutepio informador de determinado sistema eacute muito mais grave do que a violaccedilatildeo da proacutepria lei aplicada Segundo o festejado constitucionalista a infraccedilatildeo da lei eacute mal menor se considerada em relaccedilatildeo agrave natildeo observacircncia de um princiacutepio eis que este uacuteltimo traduz-se na proacutepria estrutura informadora da norma Ao contraacuterio da norma que somente possui eficaacutecia nas situaccedilotildees por ela disciplinadas os princiacutepios em razatildeo de sua abstratabilidade sem conteuacutedo concreto accedilambarcam ao contraacuterio da lei um nuacutemero indeterminado de situaccedilotildees fornecendo criteacuterios para a formaccedilatildeo das leis Aspecto relevante da aplicabilidade dos princiacutepios diz respeito aos criteacuterios que estes fornecem para uma soacutelida justa loacutegica e legal interpretaccedilatildeo da leirdquo
O art 37 XXI da Constituiccedilatildeo Federal foi regulamentado pela Lei nordm 866693 atualmente em
vigor que disciplina as licitaccedilotildees e contratos da Administraccedilatildeo Puacuteblica Esta Lei no seu art 22
estabelece cinco modalidades licitatoacuterias sendo elas concorrecircncia tomada de preccedilos convite
concurso e leilatildeo Jaacute o pregatildeo criado posteriormente eacute regulamentado pela Lei nordm 1052002
22 Consideraccedilotildees Gerais da Licitaccedilatildeo
A Lei de Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos (Lei nordm 866693) dispotildee de maneira
generalista sobre licitaccedilotildees e contratos administrativos pertinente a obras serviccedilos inclusive
de publicidade compras alienaccedilotildees e locaccedilotildees no acircmbito dos Poderes da Uniatildeo dos Estados
do Distrito Federal e dos Municiacutepios Os contratos deveratildeo ser realizados entre pessoas fiacutesicas
ou juriacutedicas e a Administraccedilatildeo Puacuteblica assegurando sempre a igualdade entre as partes
concorrentes do certame de modo que seraacute vencedor do ato o participante que apresentar a
proposta mais vantajosa aos interesses da Administraccedilatildeo Puacuteblica
O objetivo desta Lei eacute regulamentar todo o procedimento licitatoacuterio assim como estabelecer as
condiccedilotildees necessaacuterias para que seja realizado o contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos ou do
fornecimento de bens e mercadorias
Deste modo quase todas as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que tenham a intenccedilatildeo de contratar
com Poder Puacuteblico estaratildeo sujeitas agrave submissatildeo de um procedimento licitatoacuterio cujo objeto
pressupotildee uma competiccedilatildeo puacuteblica
Mister se faz ressaltar a cautela na utilizaccedilatildeo do termo ldquoquase todasrdquo usado no paraacutegrafo
antecessor pois a Lei elenca as regras especiacuteficas pelas quais a Administraccedilatildeo Puacuteblica poderaacute
contratar diretamente com o fornecedor do produto ou do serviccedilo uma vez que a licitaccedilatildeo
poderia natildeo ser realizada a criteacuterio da Administraccedilatildeo
Em tempo a Lei nordm 866693 foi editada em consonacircncia com o que segue disposto no art 22
XXVII da Constituiccedilatildeo Federal onde preceitua que ldquocompete privativamente agrave Uniatildeo legislar
sobre normas gerais de licitaccedilatildeo e contrataccedilatildeo em todas as modalidades para as
administraccedilotildees puacuteblicas diretas autaacuterquicas e fundacionais da Uniatildeo Estados Distrito Federal
e Municiacutepios obedecido o disposto no art 37 XXI e para as empresas puacuteblicas e sociedades
de economia mista nos termos do art 173 sect 1ordm IIIrdquo
Todavia estabelece o art 37 XXI da Carta Magna que
Art 37 ()
XXI - ressalvados os casos especificados na legislaccedilatildeo as obras serviccedilos compras e alienaccedilotildees seratildeo contratados mediante processo de licitaccedilatildeo puacuteblica que assegure igualdade de condiccedilotildees a todos os concorrentes com claacuteusulas que estabeleccedilam obrigaccedilotildees de pagamento mantidas as condiccedilotildees efetivas da proposta nos termos da lei o qual somente permitiraacute as exigecircncias de qualificaccedilatildeo teacutecnica e econocircmica indispensaacuteveis agrave garantia do cumprimento das obrigaccedilotildees
Partindo de tal premissa basilar a Lei de Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos foi originada
com o intuito de suplantar pormenorizadamente o que jaacute eacute apreciado de maneira simplificada
no art 37 XXI da Constituiccedilatildeo Federal nos ensina que a deflagraccedilatildeo do procedimento
licitatoacuterio estaacute diretamente ligado agrave verificaccedilatildeo de certos pressupostos que se agrupam em 3
categorias sendo elas 1ordf) pressuposto loacutegico 2ordf) pressuposto juriacutedico 3ordf) pressuposto faacutetico
211 Pressuposto Loacutegico
Para a realizaccedilatildeo de um certame licitatoacuterio necessita-se da existecircncia de uma pluralidade de
objetos e de uma pluralidade de ofertantes Com efeito a abertura de uma licitaccedilatildeo que tivesse
como objetivo a contrataccedilatildeo de um serviccedilo disponiacutevel por apenas uma empresa iria
diretamente de encontro com o princiacutepio da isonomia e a seleccedilatildeo da proposta mais vantajosa
previstos no caput do art 3ordm da Lei nordm 866693
212 Pressuposto Juriacutedico
A licitaccedilatildeo tem como garantia a observacircncia do interesse puacuteblico Entretanto haacute situaccedilotildees em
que a realizaccedilatildeo do procedimento seletivo revela-se inapto agrave conquista do seu objetivo fim
sendo muitas vezes contraacuterio ao interesse puacuteblico Nestes casos especiacuteficos o ordenamento
juriacutedico paacutetrio trata das possibilidades de contrataccedilatildeo direta por dispensa e inexigibilidade do
certame licitatoacuterio
Ensina-nos melhor o mestre Celso Antocircnio Bandeira de Mello (2008 533) sobre o assunto
Eacute pressuposto juriacutedico o de que em face do caso concreto a licitaccedilatildeo possa se constituir em meio apto ao menos em tese para a Administraccedilatildeo acudir ao interesse que deve prover
Na visatildeo do citado doutrinador a licitaccedilatildeo eacute um meio uacutetil para chegar a um dado resultado
sendo este o estabelecimento de uma relaccedilatildeo juriacutedica
Neste sentido quando natildeo se pode alcanccedilar esta funccedilatildeo eacute descabida a realizaccedilatildeo de uma
licitaccedilatildeo
213 Pressuposto Faacutetico
Este uacuteltimo pressuposto eacute referente a existecircncia de pessoas com interesse em disputar um
certame licitatoacuterio
Isso significa que a abertura e posterior realizaccedilatildeo de um processo de licitaccedilatildeo deve ser
precedida de concorrentes pois no caso de natildeo haver interessados na disputa natildeo haacute o que se
falar em licitaccedilatildeo
Celso Antocircnio Bandeira de Mello (2008 533) faz a seguinte conceituaccedilatildeo acerca do
pressuposto faacutetico
Eacute pressuposto faacutetico da licitaccedilatildeo a existecircncia de interessados em disputaacute-la Nos casos em que tal interesse natildeo concorra natildeo haacute como realizaacute-la Seria inviaacutevel por exemplo abrir-se um certame licitatoacuterio para obter um parecer de um jurista famoso os serviccedilos de um consagrado advogado para uma
sustentaccedilatildeo oral ou uma cirurgia a ser efetuada por renomado especialista Nenhum deles prestar-se-ia a isto
Isto posto quando natildeo houver interessados em disputar um certame licitatoacuterio natildeo faraacute sentido
a realizaccedilatildeo de uma licitaccedilatildeo devido ao fato de natildeo haver concorrentes
23 Princiacutepios Norteadores da Licitaccedilatildeo
Os princiacutepios do procedimento licitatoacuterio estatildeo diretamente ligados com o real objetivo a que se
destina a licitaccedilatildeo no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica e seus demais entes Eles fazem parte
do conjunto fundamental que estabelece a obrigatoriedade ressalvadas as exceccedilotildees de que
deve haver um processo administrativo regulamentador para a contrataccedilatildeo com o Poder
Puacuteblico
Nesse sentido o art 37 caput da Constituiccedilatildeo Federal estabelece os principais princiacutepios
norteadores (legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia) entretanto este
rol natildeo eacute adstrito somente ao que dispotildee a Carta Magna Outros princiacutepios satildeo elencados no
art 3ordm caput da Lei nordm 866693 os quais o gestor deveraacute consideraacute-los para o ato de licitar
tendo em vista a validaccedilatildeo da contrataccedilatildeo
231 Princiacutepio da Legalidade
Por ser o meio utilizado para a contrataccedilatildeo com a Administraccedilatildeo Puacuteblica a licitaccedilatildeo eacute o
procedimento que apoacutes sua finalizaccedilatildeo legaliza o uso do dinheiro puacuteblico para os fins a que se
destinaram o ato licitatoacuterio Logo o tracircmite natildeo deve ser fundado em criteacuterios subjetivos mas
deve estar vinculado ao diploma legal que rege tal ato administrativo
Previsto nos artigos 5ordm inciso II e caput do artigo 37 da Constituiccedilatildeo Federal bem como no
caput do art 3ordm da Lei nordm 866693 o princiacutepio da legalidade engessa a Administraccedilatildeo nos seus
atos de modo que o Gestor Puacuteblico deve obrigatoriamente observar e realizar somente aquilo
que manda a lei Diferentemente do que ocorre na esfera privada jaacute que nesta senda o
princiacutepio da legalidade institui que aquilo que natildeo eacute juridicamente proibido eacute legalmente
permitido
Ainda sobre o assunto mesmo nos casos em que a proacutepria legislaccedilatildeo autoriza a
discricionariedade do Administrador Puacuteblico este no uso do meacuterito administrativo ainda deveraacute
obedecer termos condiccedilotildees e limites legais Afinal discricionariedade natildeo significa
arbitrariedade
Nesse diapasatildeo o conceito de legalidade para a Administraccedilatildeo Puacuteblica define-se em tudo
aquilo que a Lei determina ou autoriza como sendo um procedimentoato legal Deste modo na
hipoacutetese de natildeo haver previsatildeo legislativa igualmente natildeo haveraacute a possibilidade de atuaccedilatildeo
administrativa
Em uma eventual atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo que venha a fugir da legalidade os atos praticados
seratildeo considerados como invaacutelidosnulos podendo ser declarados de ofiacutecio pela proacutepria
Administraccedilatildeo Puacuteblica que os produziu (princiacutepio da autotutela) ou mesmo pelo Poder
Judiciaacuterio
Em suma tendo em vista os dispositivos legais que aqui foram abordados eacute notoacuterio que a
atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica para fins de licitar deveraacute ter seus atos vinculados agraves
diretrizes legais de modo que toda e qualquer manifestaccedilatildeo de sua parte deve ser compatiacutevel
e ratificada pela legislaccedilatildeo vigente sobre a decisatildeo tomada pelo Gestor
232 Princiacutepio da Moralidade e da Probidade Administrativa
A Carta Magna ao apontar os princiacutepios que o administrador puacuteblico deve observar no
exerciacutecio de suas funccedilotildees destacou o princiacutepio da moralidade administrativa
Por tal princiacutepio entende-se que os atos administrativos praticados por qualquer agente puacuteblico
devem atender aos padrotildees de uma conduta eacutetica honesta proba e de boa-feacute Ou seja de atos
que assegurem uma boa e regular administraccedilatildeo
Neste sentido manifestou-se o Supremo Tribunal Federal em um de seus julgados acerca do
princiacutepio da moralidade administrativa
Poder-se-aacute dizer que apenas agora a Constituiccedilatildeo Federal consagrou a moralidade como princiacutepio de administraccedilatildeo puacuteblica (art 37 da CF) Isso natildeo eacute verdade Os princiacutepios podem estar ou natildeo explicitados em normas Normalmente sequer constam de texto regrado Defluem no todo do ordenamento juriacutedico Encontram-se iacutensitos impliacutecitos no sistema permeando as diversas normas regedoras de determinada mateacuteria O soacute fato de um princiacutepio natildeo figurar no texto constitucional natildeo significa que nunca teve relevacircncia de princiacutepio A circunstacircncia de no texto constitucional anterior natildeo figurar o princiacutepio da moralidade natildeo significa que o administrador poderia agir de forma imoral ou mesmo amoral Como ensina Jesus Gonzales Perez ldquoel hecho de su consagracion em uma norma legal no supone que com anterioridad no existiera ni que por tal consagracioacuten legislativa haya perdido tal caraacutecterrdquo (El principio de buena feacute em el derecho administrativo Madri 1983 P 15) Os princiacutepios gerais de direito existem por forccedila proacutepria independentemente de figurarem em texto legislativo E o fato de passarem a
figurar em texto constitucional ou legal natildeo lhes retira o caraacuteter de princiacutepio O agente puacuteblico natildeo soacute tem que ser honesto e probo mas tem que mostrar que possui tal qualidade Como a mulher de Ceacutesar (STF ndash 2ordf T Recurso Extraordinaacuterio nordm 160381 ndash SP Rel Min Marco Aureacutelio vu RTJ 1531030)
Este princiacutepio eacute de fundamental importacircncia para a percepccedilatildeo da boa-feacute dos atos da
Administraccedilatildeo
Deste modo apesar de ser um princiacutepio considerado essencial em todos os atos natildeo soacute da
Administraccedilatildeo Puacuteblica mas tambeacutem de todos os cidadatildeos o legislador mesmo assim
entendeu ser necessaacuteria a sua regulamentaccedilatildeo visando agrave indispensabilidade transparecircncia e
boa conduta da gestatildeo puacuteblica
Nesse aspecto Marccedilal Justen Filho traz agrave baila seus dizeres sobre o tema em enfoque
Ademais eacute obrigatoacuterio o respeito agrave probidade administrativa e agrave moralidade Em nenhuma hipoacutetese a conduta adotada pela administraccedilatildeo ou pelo particular poderaacute ofender os valores fundamentais consagrados pelo sistema juriacutedico Sob esse enfoque eacute que se interpretam os princiacutepios da moralidade e da probidade A ausecircncia de disciplina legal natildeo autoriza o administrador ou o particular a uma conduta ofensiva agrave eacutetica e agrave moral A moralidade soma-se agrave legalidade Assim uma conduta compatiacutevel com a lei mas imoral seraacute invalida (Justen Filho 2012 p 75 e 76)
Assim como no princiacutepio da legalidade o princiacutepio da moralidade e da probidade administrativa
vem normatizado no art 3ordm caput da Lei nordm 86661993 Com isso na execuccedilatildeo de um
certame licitatoacuterio caso ocorram atos que sejam moralmente reprovaacuteveis poderaacute acarretar a
nulidade completa do procedimento administrativo
Os atos de imoralidade e improbidade satildeo considerados censuraacuteveis que maculam o processo
sendo contraacuterios agraves caracteriacutesticas e peculiaridades do cumprimento da lei ou mesmo do edital
que rege as normas do procedimento licitatoacuterio
Logo aleacutem de agir em conformidade com a norma geral e com o ato convocatoacuterio os licitantes
e a Administraccedilatildeo devem observar a moralidade para que assim sejam vaacutelidos todos os atos
praticados
233 Princiacutepio da Impessoalidade
Com o intuito de vetar a praacutetica de qualquer favorecimento pessoal e de vincular a
Administraccedilatildeo Puacuteblica a Constituiccedilatildeo Federal abriga em seu escopo normativo o princiacutepio da
impessoalidade garantindo assim a despersonalizaccedilatildeo da atividade administrativa visando o
interesse coletivo
O ilustre doutrinador Celso Antocircnio Bandeira Mello assim se manifesta sobre o tema em
apreccedilo
Nele se traduz a ideacuteia de que a Administraccedilatildeo tem que tratar a todos os administrados sem discriminaccedilotildees beneacuteficas ou detrimentosas Nem favoritismo nem perseguiccedilotildees satildeo toleraacuteveis Simpatias ou animosidades pessoais poliacuteticas ou ideoloacutegicas natildeo podem interferir na atuaccedilatildeo administrativa e muito menos interesses sectaacuterios de facccedilotildees ou grupos de qualquer espeacutecie (MELLO 2006 p102)
Nos dizeres do mencionado jurista percebe-se que tal princiacutepio se mistura com o princiacutepio da
isonomia Contudo haacute autores como Joel de Menezes Niebuhr (2000 p102) que apontam que
ldquoo princiacutepio da impessoalidade eacute diretamente derivado e vinculado ao princiacutepio da isonomiardquo
Maria Sylvia Zanella Di Pietro por sua vez explana sobre a apariccedilatildeo do princiacutepio da
impessoalidade no ato licitatoacuterio onde o mesmo estaacute intimamente ligado aos princiacutepios da
igualdade e do julgamento objetivo
Todos os licitantes devem ser tratados igualmente em termos de direitos e obrigaccedilotildees devendo a Administraccedilatildeo em suas decisotildees pautar-se por criteacuterios objetivos sem levar em consideraccedilatildeo as condiccedilotildees pessoais dos licitantes ou as vantagens por ele oferecidas salvo as expressamente previstas na lei ou no instrumento convocatoacuterio (PIETRO 2003 p 306)
Isto posto tecircm-se que no momento da escolha do vencedor do certame a Administraccedilatildeo
Puacuteblica deve agir de forma objetiva observando o princiacutepio da impessoalidade pois
circunstacircncias alheias ao que eacute definido no edital de convocaccedilatildeo natildeo deve ser objeto de
apreciaccedilatildeo pelo Poder Puacuteblico alegando este a obtenccedilatildeo da melhor proposta jaacute que neste
caso estaria configurado a violaccedilatildeo ao princiacutepio da vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio
234 Princiacutepio da Publicidade
A Constituiccedilatildeo Federal assegurou em seu art 37 o princiacutepio da publicidade devendo este ser
observado pela Administraccedilatildeo Puacuteblica na execuccedilatildeo de seus atos Trouxe tambeacutem no seu art
5ordm determinaccedilotildees pelo uso da transparecircncia
A Lei nordm 866693 por sua vez tambeacutem ratificou o que jaacute foi disposto pela Carta Magna acerca
do princiacutepio da publicidade
Nesse sentido eacute essencial ao Estado Democraacutetico de Direito natildeo soacute para legitimar os atos do
Administrador Puacuteblico como tambeacutem para auxiliar os indiviacuteduos a exercerem a cidadania que
seja sempre verificado a publicizaccedilatildeo e transparecircncia dos atos administrativos
Haacute ainda no art 3ordm sect 3ordm da Lei nordm 866693 a determinaccedilatildeo que ldquoa licitaccedilatildeo natildeo seraacute sigilosa
sendo puacuteblicos e acessiacuteveis ao puacuteblico os atos de seu procedimento salvo quanto ao conteuacutedo
das propostas ateacute a respectiva aberturardquo Dispotildee o art 4ordm da mesma Lei que
ldquotodos quantos participem de licitaccedilatildeo promovida pelos oacutergatildeos ou entidades a que se refere o art 1ordm tem direito puacuteblico subjetivo agrave fiel observacircncia do pertinente procedimento estabelecido nesta Lei podendo qualquer cidadatildeo acompanhar o seu desenvolvimento desde que natildeo interfira de modo a perturbar ou impedir a realizaccedilatildeo dos trabalhosrdquo
E tambeacutem o sect 1ordm do art 43 ainda do mesmo diploma legal assim destaca
Art 43 ()
sect 1ordm ldquoa abertura dos envelopes contendo a documentaccedilatildeo para habilitaccedilatildeo e as propostas seraacute realizada sempre em ato puacuteblico previamente designado do qual se lavraraacute ata circunstanciada assinada pelos licitantes presentes e pela Comissatildeordquo
Considerando o princiacutepio da publicidade os atos e termos da licitaccedilatildeo inclusive a motivaccedilatildeo da
contrataccedilatildeo devem ser expostos ao conhecimento de quaisquer interessados devendo a
Comissatildeo de Licitaccedilatildeo realizar as sessotildees de portas abertas tendo em vista se tratar de um ato
puacuteblico
235 Princiacutepio da Eficiecircncia
O princiacutepio da eficiecircncia foi acrescido no ordenamento juriacutedico brasileiro com a ediccedilatildeo da
Emenda Constitucional nordm 19 de 04 de Junho de 1998 na qual impocircs agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica
e aos seus agentes na execuccedilatildeo de suas competecircncias legais a atuaccedilatildeo de forma imparcial
neutra transparente participativa eficaz sem burocracia primando pela rentabilidade social e
buscando o bem comum
Tal princiacutepio a partir de entatildeo foi inserido no caput do art 37 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988
integrando os demais princiacutepios constitucionais da Administraccedilatildeo Puacutebica que o citado
dispositivo legal jaacute elencava em seu texto
Tambeacutem a Lei nordm 978499 em seu art 2ordm caput fez menccedilatildeo ao princiacutepio da eficiecircncia senatildeo
vejamos
Art 2ordm A Administraccedilatildeo Puacuteblica obedeceraacute dentre outros aos princiacutepios da legalidade finalidade motivaccedilatildeo razoabilidade proporcionalidade moralidade ampla defesa contraditoacuterio seguranccedila juriacutedica interesse puacuteblico e eficiecircncia
Maria Sylvia Zanella di Pietro (2011 84) em sua obra literaacuteria Direito Administrativo nos
ensina sobre o assunto
O princiacutepio da eficiecircncia apresenta na realidade dois aspectos pode ser considerado em relaccedilatildeo ao modo de atuaccedilatildeo do agente puacuteblico do qual se espera o melhor desempenho possiacutevel de suas atribuiccedilotildees para lograr os melhores resultados e em relaccedilatildeo ao modo de organizar estruturar disciplinar a Administraccedilatildeo Puacuteblica tambeacutem com o mesmo objetivo de alcanccedilar os melhores resultados na prestaccedilatildeo do serviccedilo puacuteblico
A partir do raciociacutenio da mencionada autora e analisando o princiacutepio da eficiecircncia
administrativa eacute que concluiacutemos que natildeo eacute somente a atuaccedilatildeo do agente puacuteblico que deve
observar o princiacutepio em estudo mas tambeacutem a Administraccedilatildeo Puacuteblica na sua organizaccedilatildeo
estruturaccedilatildeo e disciplina deve seguir o mencionado princiacutepio objetivando os melhores
resultados na prestaccedilatildeo dos seus serviccedilos
Para Marccedilal Justen Filho (2012 447) nas consideraccedilotildees de sua obra Curso de Direito Administrativo sobre o princiacutepio da eficiecircncia ou como o proacuteprio autor prefere chamar
ldquoeficaacutecia administrativardquo deve ser observada a eficiecircncia sob o prisma econocircmico e poliacutetico
A eficiecircncia consiste em considerar a atividade administrativa sob prisma econocircmico e poliacutetico Como os recursos puacuteblicos satildeo escassos eacute imperioso que sua utilizaccedilatildeo produza os melhores resultados econocircmicos do ponto de vista quantitativo e qualitativo
Segundo o renomado doutrinador a eficiecircncia administrativa se baseia na obtenccedilatildeo dos
melhores resultados econocircmicos tanto quantitativo quanto qualitativo pela Administraccedilatildeo
Puacuteblica e seus agentes
Destaca-se ainda que a observaccedilatildeo de tal princiacutepio nos procedimentos licitatoacuterios garante a
obtenccedilatildeo de melhores resultados econocircmicos podendo tambeacutem juntamente com o princiacutepio da
autotutela a Administraccedilatildeo refazer os seus atos quando eivados de viacutecios e com isso se evitar
a nulidade de um certame licitatoacuterio desde que os viacutecios constantes no procedimento sejam
anulaacuteveis
236 Princiacutepio da Igualdade ou Isonomia
A distinccedilatildeo entre igualdade e isonomia eacute desnecessaacuteria para a visualizaccedilatildeo e entendimento
deste toacutepico mas faccedilamos uma breve diferenciaccedilatildeo entre estes dois termos apenas para fins
de acuacutemulo de conhecimento
Prevista no caput do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal a igualdade pressupotildee um atendimento
igualitaacuterio e sem distinccedilatildeo perante a lei entre os indiviacuteduos Trata-se da igualdade formal
No mesmo sentido veda-se a distinccedilatildeo por peculiaridades particulares Ou seja neste caso
estamos diante da igualdade material que na situaccedilatildeo faacutetica em havendo diferenccedila entre os
indiviacuteduos tratar-se-atildeo os desiguais na medida de suas desigualdades
Com isso chegamos ao seguinte ponto eacute proibido a desigualdade perante a lei entretanto seraacute
possiacutevel a desigualdade ou discriminaccedilatildeo na lei com o intuito de corrigir diferenccedilas faacuteticas
efetivando-se assim o princiacutepio da isonomia
Sintetizando temos a igualdade como sendo o tratamento igualitaacuterio perante a lei e a isonomia
como sendo a observacircncia das desigualdades materiais para com base na lei promover um
equiliacutebrio
Ademais atendo-se a temaacutetica deste toacutepico que eacute a conceituaccedilatildeo do princiacutepio da isonomia
vejamos o que estabelece o artigo 3ordm caput da Lei nordm 866693
Art 3ordm A licitaccedilatildeo destina-se a garantir a observacircncia do princiacutepio constitucional da isonomia a seleccedilatildeo da proposta mais vantajosa para a administraccedilatildeo e a promoccedilatildeo do desenvolvimento nacional sustentaacutevel e seraacute processada e julgada em estrita conformidade com os princiacutepios baacutesicos da legalidade da
impessoalidade da moralidade da igualdade da publicidade da probidade administrativa da vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio do julgamento objetivo e dos que lhe satildeo correlatos
Um dos objetivos do procedimento licitatoacuterio eacute proporcionar agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica uma
contrataccedilatildeo vantajosa Poreacutem para que isso seja realizaacutevel eacute necessaacuterio que o tratamento de
todos seja feito de forma isonocircmica tendo em vista que a competiccedilatildeo desigual torna-se
arbitraacuteria
Ou seja sem que exista igualdade entre os concorrentes natildeo haacute o que se falar em competiccedilatildeo
igualitaacuteriaisonocircmica
Nesse sentido o art 3ordm sect 1ordm inciso I da Lei nordm 866693 proiacutebe que os agentes puacuteblicos
incluam ou admitam nos atos de convocaccedilatildeo claacuteusulas ou condiccedilotildees que comprometam
restrinjam ou frustrem o seu caraacuteter competitivo ou que estabeleccedilam preferecircncias ou
distinccedilotildees
Contudo existe uma situaccedilatildeo especiacutefica em que o tratamento diferenciado eacute permitido Isso
ocorre no caso das microempresas e empresas de pequeno porte
A Lei Complementar nordm 12306 define as hipoacuteteses do tratamento diferenciado Tambeacutem a
Constituiccedilatildeo Federal em seu art 170 IX e art 179 prevecirc tal possibilidade ldquolitterisrdquo
Art 170 ()
IX ndash Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituiacutedas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administraccedilatildeo no Paiacutes
Art 179 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios dispensaratildeo agraves microempresas e agraves empresas de pequeno porte assim definidas em lei
tratamento juriacutedico diferenciado visando a incentivaacute-las pela simplificaccedilatildeo de suas obrigaccedilotildees administrativas tributaacuterias previdenciaacuterias e creditiacutecias ou pela eliminaccedilatildeo ou reduccedilatildeo destas por meio de lei
Deste modo tendo em vista expressa disposiccedilatildeo legal pela Carta Magna natildeo haacute que se falar
em inconstitucionalidade do tratamento diferenciado dispensado agraves microempresas e empresas
de pequeno porte sendo absolutamente constitucional a Lei Complementar nordm 12306
237 Princiacutepio da Vinculaccedilatildeo ao Instrumento Convocatoacuterio
O princiacutepio da vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio tem como objetivo vincular os
participantes do procedimento licitatoacuterio como tambeacutem o Administrador Puacuteblico
Logo os participantes e a Administraccedilatildeo devem cumprir o que foi anteriormente discriminado e
estabelecido no instrumento convocatoacuterio quanto agrave documentaccedilatildeo agraves propostas ao julgamento
e ao contrato administrativo
Neste sentido o art 41 caput da Lei nordm 866693 dispotildee que ldquoa Administraccedilatildeo natildeo pode
descumprir as normas e condiccedilotildees do edital ao qual se acha estritamente vinculadardquo
Elias Freire ilustre doutrinador entende ser possiacutevel a correccedilatildeo de eventuais falhas que
venham a ocorrer no edital Contudo os licitantes deveratildeo tomar conhecimento da alteraccedilatildeo e
por conseguinte venham a se amoldar agraves novas alteraccedilotildees
Tambeacutem comentando sobre o tema o mestre Marccedilal Justen Filho profere a seguinte
explanaccedilatildeo
Na licitaccedilatildeo a vinculaccedilatildeo agrave lei eacute complementada pela vinculaccedilatildeo ao ato convocatoacuterio A administraccedilatildeo dispotildee de margem de autonomia para configurar o certame Mas incube agrave administraccedilatildeo determinar todas as condiccedilotildees de disputa antes de seu iniacutecio e as escolhas realizadas vinculam a autoridade (e aos participantes do certame) (Justen Filho 2012 p 73)
Todavia manifestou-se o STJ sobre o assunto nos seguintes dizeres
Em resumo o Poder Discricionaacuterio da Administraccedilatildeo esgota-se com a elaboraccedilatildeo do Edital de Licitaccedilatildeo A partir daiacute nos termos do vocaacutebulo constante da proacutepria lei a Administraccedilatildeo Puacuteblica vincula-se lsquoestritamentersquo a ele (REsp nordm 421946DF Primeira Turma Rel Min Francisco Falcatildeo Julg 722006 DJ 6 mar 2006)
Logo fica claro que quando a Administraccedilatildeo Puacuteblica divulga o edital que normatiza os deveres
dos licitantes fica ela vinculada ao instrumento convocatoacuterio devendo a partir de entatildeo
prosseguir com julgamento objetivo das propostas dos concorrentes
238 Princiacutepio do Julgamento Objetivo
O princiacutepio do julgamento objetivo impede que na fase do julgamento da licitaccedilatildeo os agentes
da Administraccedilatildeo decidam o ato utilizando-se de subjetivismo Em outras palavras os
julgadores devem ser impessoais isentos e se aterem a questotildees teacutecnicas estabelecidas na Lei
e no instrumento convocatoacuterio
Poreacutem no entendimento do mestre Celso Antocircnio Bandeira de Mello a objetividade natildeo eacute
absoluta senatildeo vejamos
Cumpre reconhecer entretanto que objetividade absoluta soacute se pode garantir previamente nos certames decididos unicamente pelo preccedilo Quando entram em causa qualidade teacutecnica rendimento ndash muitas vezes indispensaacuteveis para a afericcedilatildeo das propostas - nem sempre seraacute possiacutevel atingir-se o ideal da objetividade extrema pois quando os bens ou serviccedilos satildeo fortemente aparentados nestes atributos a primazia de um ou de outro depende de apreciaccedilotildees irredutiacuteveis a um plano excludente de opiniotildees pessoais (2001 p479)
Finalmente este princiacutepio tem como real objetivo a natildeo utilizaccedilatildeo da discricionariedade na
escolha das propostas de maneira que direcione os julgadores a aterem-se aos criteacuterios
previstos no ato convocatoacuterio
3 HIPOacuteTESES DE INEXIGIBILIDADE PREVISTA NA LEI 866693
A Lei nordm 866693 prevecirc as hipoacuteteses excepcionais em que pode ocorrer a contrataccedilatildeo direta
os casos de dispensa de licitaccedilatildeo que se encontram taxativamente previstos no art 24 e os de
inexigibilidade exemplificativamente previstos no art 25 do referido diploma legal
Enquanto a contrataccedilatildeo direta por inexigibilidade de licitaccedilatildeo decorre da impossibilidade de
instaurar competiccedilatildeo para seleccedilatildeo do futuro contratado a dispensa de licitaccedilatildeo em todas as
hipoacuteteses do art 24 da Lei nordm 866693 eacute um poder-dever outorgado por lei agrave Administraccedilatildeo
Puacuteblica a quem cabe com exclusividade avaliar se realiza ou natildeo a licitaccedilatildeo segundo seu juiacutezo
discricionaacuterio desde que preenchidos os requisitos da Lei e obedecendo necessariamente aos
princiacutepios constitucionais da legalidade moralidade impessoalidade publicidade igualdade e
probidade administrativa impostos agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica
Assim sempre que houver inviabilidade de competiccedilatildeo a hipoacutetese eacute de inexigibilidade eis que
o elenco de hipoacuteteses de contrataccedilatildeo direta por inexigibilidade de licitaccedilatildeo consoante os
incisos do artigo 25 da Lei nordm 866693 tem natureza meramente exemplificativa ou seja
sempre que houver inviabilidade de competiccedilatildeo estaraacute a Administraccedilatildeo autorizada a contratar
diretamente com base no caput do jaacute mencionado artigo 25
Tais hipoacuteteses decorrem da inviabilidade de se instaurar competiccedilatildeo para escolha do futuro
contratado eis que se fosse realizado o certame este se apresentaria como um ritual inuacutetil e
ateacute mesmo iloacutegico porque incapaz de se desenvolver de modo racional e consequentemente
incapaz de atender ao resultado a que toda licitaccedilatildeo se propotildee qual seja selecionar a proposta
adequada ao preenchimento da necessidade administrativa a ser atendida
Marccedilal Justen Filho (2012 p 514) ensina que nestes casos
Torna-se inviaacutevel a seleccedilatildeo atraveacutes de licitaccedilatildeo eis que natildeo haveraacute criteacuterio objetivo de julgamento Seraacute impossiacutevel identificar um acircngulo uacutenico e determinado para diferenciar as performances artiacutesticas Dai a caracterizaccedilatildeo da inviabilidade de competiccedilatildeo
Eis que a atividade artiacutestica consiste em emanaccedilatildeo direta da personalidade e da criatividade humana e nessa medida eacute impossiacutevel verificar-se a identidade de atuaccedilotildees entre possiacuteveis concorrentes
Jaacute o rol das hipoacuteteses de dispensa constante do art 24 da Lei nordm 866693 eacute taxativo ou seja
se o caso enfrentado conformar-se com uma das hipoacuteteses deste elenco exaustivo o
administrador pode decidir pelo afastamento do procedimento licitatoacuterio ou pela realizaccedilatildeo de
licitaccedilatildeo eis que a competiccedilatildeo eacute plenamente viaacutevel
Sobre a mateacuteria vale ressaltar trecho da liccedilatildeo proferida pelo professor GASPARINI (2003 p
72) a seguir reproduzido
As hipoacuteteses de dispensa de licitaccedilatildeo satildeo situaccedilotildees em que a licitaccedilatildeo eacute possiacutevel viaacutevel mas agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica por uma circunstacircncia relevante natildeo conveacutem a sua realizaccedilatildeo como ensina Adilson Abreu Dallari (Aspectos Juriacutedicos da Licitaccedilatildeo 3ordm edSatildeo Paulo Saraiva 1992 p32) As hipoacuteteses de inexigibilidade por sua vez satildeo situaccedilotildees em que a licitaccedilatildeo eacute inviaacutevel dado que um soacute interessado pode atender ao pretendido pela Administraccedilatildeo Puacuteblica
Assim para sua configuraccedilatildeo deve estar comprovada a impossibilidade de competiccedilatildeo disputa (grifamos)
De igual forma aponta DI PIETRO (2016 p 101)
Como toda regra esta tambeacutem comporta exceccedilatildeo ou seja excepciona-se a obrigatoriedade da realizaccedilatildeo de procedimento licitatoacuterio quando por definiccedilatildeo do texto legal o ajuste pretendido pela Administraccedilatildeo se inserir nas hipoacuteteses de dispensa ou inexigibilidade de licitaccedilatildeo A dispensa eacute figura que isenta a Administraccedilatildeo do regular procedimento licitatoacuterio apesar de no campo faacutetico ser viaacutevel a competiccedilatildeo pela existecircncia de vaacuterios particulares que poderiam ofertar o bem ou serviccedilo Entretanto optou o legislador por permitir que nos casos por ele elencados e tatildeo-somente nesses casos a Administraccedilatildeo contrate de forma direta com terceiros sem abrir o campo de competiccedilatildeo entre aqueles que em tese poderiam fornecer os mesmos bens ou prestar os mesmos serviccedilos
Haacute portanto uma presunccedilatildeo legal que nas hipoacuteteses elencadas no art 17 incs I e II e sect 2ordm e
no art 24 da Lei n 866693 com a redaccedilatildeo dada pelas Leis ns 888394 e 964898 o
interesse puacuteblico restaraacute melhor atendido se natildeo ocorrer a competiccedilatildeo entre os particulares
aptos a concorrer entre si
A inexigibilidade eacute outra forma que a Administraccedilatildeo Puacuteblica tem de poder contratar um serviccedilo
sem que tenha a necessidade de realizar um procedimento licitatoacuterio assim como no caso da
dispensa vista em momento preteacuterito
Desta forma um escritoacuterio de advocacia por exemplo tece sua obra cientiacutefica por meio das
peticcedilotildees recursos e pareceres que por sua vez satildeo veiculados atraveacutes de processos
administrativos e jurisdicionais sendo que cada trabalho desenvolvido pelo advogado eacute dotado
de intelectualidade e subjetividade natildeo podendo estes serem comparados uns com os outros
e por isso devem ser considerados infungiacuteveis e de caraacuteter personaliacutessimo
Ou seja nesses aspectos a licitaccedilatildeo torna-se inviaacutevel e legalmente poderaacute ser realizada a
contrataccedilatildeo direta por meio da inexigibilidade de licitaccedilatildeo
Haacute de se ressaltar ainda que a inviabilidade de competiccedilatildeo natildeo eacute aferida pelo fato de existir
fornecedor exclusivo no sentido de ser o uacutenico capaz de executar o serviccedilo demandado pelo
Poder Puacuteblico A inviabilidade de competiccedilatildeo se daacute pelo exerciacutecio da discricionariedade
administrativa do gestor ante as capacidades peculiares que fazem com que os profissionais
escolhidos para a execuccedilatildeo do serviccedilo sejam uacutenicos para a situaccedilatildeo faacutetica que ensejou a
demanda (motivaccedilatildeo administrativa)
Ademais a inviabilidade de competiccedilatildeo se daacute tambeacutem pelo fato dos profissionais terem
demonstrado objetivamente pela sua notoacuteria especializaccedilatildeo na aacuterea de trabalho objeto da
contrataccedilatildeo que satildeo profissionais capazes de fornecer seguranccedila juriacutedica (antevisatildeo do
resultado do serviccedilo a ser executado) suficiente ao gestor possibilitando-o agir com
proporcionalidade estrita no sentido de que a contrataccedilatildeo adequa a sua motivaccedilatildeo
administrativa ao fim pretendido (princiacutepio da finalidade) resultando no alcance da eficiecircncia
administrativa que eacute princiacutepio norteador da proacutepria atividade administrativa
Note-se ainda o acertado entendimento do Tribunal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo no
mesmo sentido onde preconiza que
Empresa de notoacuteria especializaccedilatildeo ainda que natildeo a uacutenica capaz de prestar o serviccedilo O fato de outras empresas prestarem os mesmos serviccedilos natildeo preacute-exclui para efeito de licitaccedilatildeo o requisito legal da singularidade a qual natildeo se confunde com exclusividade (Embargos Infringentes de nordm 230193-1 ndash Santos ndash 2ordf Cacircmara Civil ndash 250397)
Todavia Celso Antocircnio Bandeira de Mello nos ensina sobre o assunto
() Com efeito o art 25 refere que a licitaccedilatildeo eacute inexigiacutevel quando inviaacutevel a competiccedilatildeo E apenas destaca algumas hipoacuteteses Por isto disse em seguida ldquoem especial ()rdquo Em suma o que os incisos I a III do art 25 estabelecem eacute simplesmente uma preacutevia e jaacute resoluta indicaccedilatildeo de hipoacuteteses nas quais ficam antecipadas situaccedilotildees caracteriacutesticas de inviabilidade nos termos ali enumerados sem exclusatildeo de casos natildeo catalogados mas igualmente possiacuteveis
Observa-se a pontuaccedilatildeo categoacuterica do Prof Celso Antocircnio Bandeira de Mello quando comenta
que os termos de inviabilidade de competiccedilatildeo enumerados no art 25 da Lei natildeo afastam os
casos natildeo catalogados no dispositivo mas que mesmo assim satildeo igualmente possiacuteveis
A Lei estabelece que a inexigibilidade de licitaccedilatildeo se daacute quando houver inviabilidade de
competiccedilatildeo Sendo assim o art 25 da Lei nordm 866693 elenca um rol de possibilidades legais
meramente exemplificativo pois comprovada a inviabilidade de competiccedilatildeo a licitaccedilatildeo seraacute
inexigiacutevel mesmo que natildeo seja uma das hipoacuteteses do dispositivo legal citado
Mas tratando-se dos requisitos legais vejamos o que dispotildee o art 25 I II e III da Lei em
comento
Art 25 Eacute inexigiacutevel a licitaccedilatildeo quando houver inviabilidade de competiccedilatildeo em especial
I ndash para aquisiccedilatildeo de materiais equipamentos ou gecircneros que soacute possam ser fornecidos por produtor empresa ou representante comercial exclusivo vedada a preferecircncia de marca devendo a comprovaccedilatildeo de exclusividade ser feita atraveacutes de atestado fornecido pelo oacutergatildeo de registro do comeacutercio do local em que se realizaria a licitaccedilatildeo ou a obra ou o serviccedilo pelo Sindicato Federaccedilatildeo ou Confederaccedilatildeo Patronal ou ainda pelas entidades equivalentes
II ndash para a contrataccedilatildeo de serviccedilos teacutecnicos enumerados no art 13 desta Lei ne natureza singular com profissionais ou empresas de notoacuteria especializaccedilatildeo vedada a inexigibilidade para serviccedilos de publicidade e divulgaccedilatildeo
III ndash para contrataccedilatildeo de profissional de qualquer setor artiacutestico diretamente ou atraveacutes de empresaacuterio exclusivo desde que consagrado pela criacutetica especializada ou pela opiniatildeo puacuteblica
O inciso I deste artigo visa a aquisiccedilatildeo de materiais equipamentos e gecircneros que possuam
apenas um produtor empresa ou representante comercial tornando assim inviaacutevel a
competiccedilatildeo
Em outras palavras no caso de restar algum indiacutecio da existecircncia de produtos no mercado que
viabilizem a competiccedilatildeo entre indiviacuteduos natildeo se poderaacute utilizar a inexigibilidade de licitaccedilatildeo
para a contrataccedilatildeo do objeto ou serviccedilo pretendido
O inciso II do artigo em comento por sua vez trata da hipoacutetese de inexigibilidade de licitaccedilatildeo
para determinados serviccedilos teacutecnicos de natureza singular que sejam realizados com
profissionais ou empresas de notoacuteria especializaccedilatildeo Configurados esses requisitos a
Administraccedilatildeo Puacuteblica poderaacute buscar os profissionais que desejar para realizaccedilatildeo dos serviccedilos
pretendidos sem ser necessaacuterio a formalizaccedilatildeo e execuccedilatildeo de um preacutevio procedimento
licitatoacuterio
Para que seja inexigiacutevel a licitaccedilatildeo com base no inciso do III do art 25 da Lei nordm 866693
cumpre ressaltar que o artista pretendido pela Administraccedilatildeo Puacuteblica deve ser consagrado pela
criacutetica ou pela opiniatildeo puacuteblica pois somente nesse caso estaraacute apto a cumprir o serviccedilo para o
qual foi contratado
Contudo por ser este rol de hipoacuteteses legais meramente exemplificativo quando na situaccedilatildeo
fatiacutedica for inviaacutevel a competiccedilatildeo estaraacute cumprido o requisito que caracteriza a inexigibilidade
podendo a partir de entatildeo ser firmado o contrato administrativo sem a necessidade da
realizaccedilatildeo de preacutevio procedimento licitatoacuterio
31 CONTRATACcedilAtildeO POR EXCLUSIVIDADE DO FORNECEDORPRODUTOR - (ART 25
INCISO I DA LEI 866693)
A parte mais riacutegida da doutrina favoraacutevel agrave restriccedilatildeo da utilizaccedilatildeo dos mecanismos de dispensa
e inexigibilidade de licitaccedilatildeo propotildee como paracircmetro hermenecircutico a noccedilatildeo de exclusividade
de dupla face para caracterizar a prescriccedilatildeo normativa do 25 inciso I da Lei 866693 A outra
parte da doutrina mais flexiacutevel em relaccedilatildeo agrave utilizaccedilatildeo do instituto da inexigibilidade entende
que a exclusividade recai apenas sobre o produto
Mesmo adotando o paracircmetro mais riacutegido da exclusividade de dupla face (exclusividade sobre
o produtorfornecedorrepresentante comercial e sobre o produto) ainda assim a contrataccedilatildeo eacute
legitima
Em primeiro plano haacute de se diferenciar a posiccedilatildeo do produtor em relaccedilatildeo ao fornecedor
empresa e ao representante comercial O produtor natildeo eacute um mero repassador de bens ao
contraacuterio dos fornecedores e representantes comerciais o produtor eacute responsaacutevel pela
transformaccedilatildeo de mateacuteria-prima (natural industrializada ou intelectual) no seu produto
O regime juriacutedico da produccedilatildeo para efeito de afericcedilatildeo do caraacuteter de exclusividade deve levar
em consideraccedilatildeo duas dimensotildees diferentes de produtores a) o produtor manufatureiro que
trabalha sobre a escala de criaccedilatildeo industrial b) produtor autoral que trabalha sobre a escala de
criaccedilatildeo intelectual
O produtor industrial estaacute submetido ao regime juriacutedico da Lei de Propriedade Industrial (Lei
Federal 927996) a qual regula o direito patrimonialmente mensuraacutevel de utilizaccedilatildeo de inventos
e foacutermulas de produccedilatildeo industrial que caracterizam a formaccedilatildeo de patentes e de modelos de
utilidade As patentes e modelos de utilidade natildeo impedem que outros produtores se valham
das foacutermulas ou das teacutecnicas utilizadas para a criaccedilatildeo que podem ser cedidas via contratos de
licenccedila cuja previsatildeo se encontra no diploma legal supracitado
Jaacute o produtor intelectual estaacute submetido do regime juriacutedico da Lei de Propriedade Intelectual e
Direitos Autorais (Lei Federal 961098) cuja criaccedilatildeo natildeo se daacute em escala e os resultados satildeo
considerados personaliacutessimos e de natureza exclusiva e suas contrataccedilotildees satildeo realizadas pelo
criteacuterio intiuto personae em razatildeo da especialidade intelectual
Para efeitos de licitaccedilatildeo e contrataccedilatildeo pelo Poder Puacuteblico os regimes juriacutedicos remetem a
situaccedilotildees bastante distintas Enquanto o regime de produccedilatildeo industrial em escala identifica
como produtos similares bens que obedecem a padrotildees isomoacuterficos de criaccedilatildeo consumo e
controle de qualidade podendo ser enquadrados como referenciais para efeito de substituiccedilatildeo
de oferta em mateacuteria de direito administrativo e direito concorrencial e portanto de identificaccedilatildeo
de diversidade produtiva que justifique a existecircncia de opccedilotildees do Poder Puacuteblico no momento da
contrataccedilatildeo o mesmo natildeo ocorre em sede de produccedilatildeo autoral
A produccedilatildeo autoral eacute uacutenica e exclusiva em si mesma Por mais que 02 obras tratem do mesmo
tema nunca poderatildeo ser consideradas iguais para efeitos legais Logo o pressuposto
licitatoacuterio sob a oacutetica puacuteblica ou seja alinhar os padrotildees de qualidade e economicidade no
momento da contrataccedilatildeo e sob a oacutetica privada garantir a prevalecircncia do direito de
concorrecircncia natildeo podem ser aferidos objetivamente por criteacuterios editaliacutecios via licitaccedilatildeo porque
os produtos nunca obedeceratildeo aos mesmos padrotildees teacutecnicos de similaridade sob pena de
existecircncia de uma ilicitude autoral o plaacutegio
Ou seja todos os produtos autorais satildeo exclusivos em si mesmos natildeo havendo mensuraccedilatildeo
de concorrecircncia na sua esfera de produccedilatildeo porque os produtos nunca seratildeo de fato iguais
nem pela oacutetica da produccedilatildeo [os autores sempre imprimiram algo pessoal na sua obra (caraacuteter
personaliacutessimo da obra) nem pela oacutetica do consumo [a demanda sempre obedeceraacute a criteacuterios
natildeo mensuraacuteveis editaliciamente sendo inaplicaacutevel sobre sua anaacutelise a possibilidade de
substituiccedilatildeo sob o fundamento da similaridade temaacutetica (caraacuteter exclusivo da obra)
Com fito exemplificativo por mais que uma obra literaacuteria de cunho educativo ndash classificaccedilatildeo na
qual se enquadra o objeto imediato deste procedimento de inexigibilidade de licitaccedilatildeo ndash possa
se assemelhar a uma outra de temaacutetica parecida ou igual natildeo seraacute a isomorfia temaacutetica a
garantir a similitude do padratildeo de qualidade aplicaacutevel agraves mesmas em situaccedilotildees de demandas
que podem ser diferenciadas
Livros didaacuteticos cuja temaacutetica envolvam o direito administrativo por exemplo podem ser
destinados agrave preparaccedilatildeo de um concursando de um advogado ou mesmo dos estudantes de
graduaccedilatildeo Podem ser 03 obras equivalentes em qualidade mas como se destinam a objetivos
distintos e especiacuteficos natildeo podem ser consideradas iguais para efeito de eventual
competiccedilatildeoconcorrecircncia licitatoacuteria ou consumeirista
Na esfera dos produtos de caraacuteter autoral para efeitos licitatoacuterios o criteacuterio de escolha do bem
a ser adquirido pela Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo pode estar dissociado da discricionariedade
administrativa porque a escolha eficiente do produto depende da expectativa de consumo
(motivaccedilatildeo administrativa) cuja afericcedilatildeo soacute pode ser feita pela autoridade competente
Para adquirir produtos exclusivos eacute iloacutegico a abertura de um edital licitatoacuterio porque geraria
uma expectativa de direito em torno da competiccedilatildeo entre os concorrentes que de fato natildeo
existiria haja vista as caracteriacutesticas peculiares de cada obra literaacuterio-cientiacutefica que fazem delas
distintas e impassiacuteveis de comparaccedilatildeo De duas uma ou a licitaccedilatildeo seria direcionada a um dos
concorrentes ou a licitaccedilatildeo seria viciada por natildeo-atendimento ao princiacutepio da isonomia o que
nas duas hipoacuteteses geraria uma situaccedilatildeo de nulidade do ato por desvio de finalidade (art 2ordm
aliacutenea ldquoerdquo da Lei 471765)
Vejamos
Art 2ordm Satildeo nulos os atos lesivos ao patrimocircnio das entidades mencionadas no artigo anterior nos casos de
a) incompetecircncia
b) viacutecio de forma
c) ilegalidade do objeto
d) inexistecircncia dos motivos
e) desvio de finalidade
Paraacutegrafo uacutenico Para a conceituaccedilatildeo dos casos de nulidade observar-se-atildeo as seguintes normas
a) a incompetecircncia fica caracterizada quando o ato natildeo se incluir nas atribuiccedilotildees legais do agente que o praticou
b) o viacutecio de forma consiste na omissatildeo ou na observacircncia incompleta ou irregular de formalidades indispensaacuteveis agrave existecircncia ou seriedade do ato
c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violaccedilatildeo de lei regulamento ou outro ato normativo
d) a inexistecircncia dos motivos se verifica quando a mateacuteria de fato ou de direito em que se fundamenta o ato eacute materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido
e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto expliacutecita ou implicitamente na regra de competecircncia
Jaacute em relaccedilatildeo aos produtos de escala industrial essa justificativa para natildeo-aplicaccedilatildeo do
princiacutepio licitatoacuterio natildeo eacute vaacutelida pois estes satildeo submetidos a testes de qualidade
parametrizados por criteacuterios objetivos indicados por oacutergatildeos do Estado (a exemplo do IMETRO)
para que os mesmos sejam colocados agrave disposiccedilatildeo do mercado consumidor incluindo neste
conceito a Administraccedilatildeo Puacuteblica o que acabam tornando-os similares
Daiacute o fato de haver necessidade legal (art 25 inciso I da Lei 866693) de certificaccedilatildeo da
exclusividade dos materiais dos equipamentos e do produtor por oacutergatildeo de registro do comeacutercio
local pelo Sindicato Federaccedilatildeo ou Confederaccedilatildeo Patronal para que a administraccedilatildeo comprove
a possibilidade de utilizaccedilatildeo do procedimento de inexigibilidade de licitaccedilatildeo
Ora tais certificaccedilotildees soacute podem ser exigidas nos casos de produtos de caraacuteter industrial nunca
nos casos de produtos de caraacuteter autoral como eacute o objeto do presente procedimento de
inexigibilidade conforme o art 7ordf da Lei 961098
Art 7ordm Satildeo obras intelectuais protegidas as criaccedilotildees do espiacuterito expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte tangiacutevel ou intangiacutevel conhecido ou que se invente no futuro tais como
I - os textos de obras literaacuterias artiacutesticas ou cientiacuteficas
Na condiccedilatildeo de produtos autorais a afericcedilatildeo de concorrecircncia eacute impossiacutevel sendo necessaacuterio
adentrar-se na esfera da conveniecircncia da discricionariedade administrativa cuja afericcedilatildeo
deveraacute obedecer agrave finalidade para qual o material se presta
32 CONTRATACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS TEacuteCNICOS
Especificamente a contrataccedilatildeo em tela submete-se agrave regulamentaccedilatildeo do art 25 II da
Lei 866693 in verbis
Art 25 - Eacute inexigiacutevel a licitaccedilatildeo quando houver inviabilidade de competiccedilatildeo em especial
()
II) Para a contrataccedilatildeo dos serviccedilos teacutecnicos enumerados no art 13 desta lei de natureza singular com profissionais de notoacuteria especializaccedilatildeo
Jaacute o art 13 enumera os serviccedilos teacutecnicos especializados passiacuteveis de contrataccedilatildeo
direta O inciso III do dispositivo possui a seguinte redaccedilatildeo
Art 13 - Para fins desta Lei consideram-se serviccedilos profissionais especializados os trabalhos relativos a
()
III - Assessorias ou consultorias teacutecnicas e auditorias financeiras ou tributaacuterias
Como se vecirc a inexigibilidade de licitaccedilatildeo tem fundamento geral na impossibilidade de
competiccedilatildeo entre propostas afigurando-se sempre que for inviaacutevel uma avaliaccedilatildeo
puramente objetiva da qualidade do contratado em face da natureza do objeto
contratual que pela sua singularidade exige a atuaccedilatildeo de profissionais de alto
gabarito e experiecircncia sob pena de natildeo ser atendido o interesse puacuteblico subjacente agrave
contrataccedilatildeo
A propoacutesito esclarece o voto do eminente Ministro Eros Grau sobre o tema de onde se
colhe a inaplicabilidade da regra geral de licitar quando a contrataccedilatildeo direta envolve
assessoria teacutecnica profissional especializada Accedilatildeo penal puacuteblica Contrataccedilatildeo emergencial de advogados face ao caos administrativo herdado da administraccedilatildeo municipal sucedida Licitaccedilatildeo Art 37 XXI da Constituiccedilatildeo do Brasil Dispensa de licitaccedilatildeo natildeo configurada Inexigibilidade de licitaccedilatildeo caracterizada pela notoacuteria especializaccedilatildeo dos profissionais contratados comprovada nos autos aliada agrave confianccedila da Administraccedilatildeo por eles desfrutada Previsatildeo legal A hipoacutetese dos autos natildeo eacute de dispensa de licitaccedilatildeo eis que natildeo caracterizado o requisito da emergecircncia Caracterizaccedilatildeo de situaccedilatildeo na qual haacute inviabilidade de competiccedilatildeo e logo inexigibilidade de licitaccedilatildeo lsquoServiccedilos teacutecnicos profissionais especializadosrsquo satildeo serviccedilos que a Administraccedilatildeo deve contratar sem licitaccedilatildeo escolhendo o contratado de acordo em uacuteltima instacircncia com o grau de confianccedila que ela proacutepria Administraccedilatildeo deposite na especializaccedilatildeo desse contratado Nesses casos o requisito da confianccedila da Administraccedilatildeo em quem deseje contratar eacute subjetivo Daiacute que a realizaccedilatildeo de procedimento licitatoacuterio para a contrataccedilatildeo de tais serviccedilos mdash procedimento regido entre outros pelo princiacutepio do julgamento objetivo mdash eacute incompatiacutevel com a atribuiccedilatildeo de exerciacutecio de subjetividade que o direito positivo confere agrave Administraccedilatildeo para a escolha do lsquotrabalho essencial e indiscutivelmente mais adequado agrave plena satisfaccedilatildeo do objeto do contratorsquo (cf o sect 1ordm do art 25 da Lei 866693) O que a norma extraiacuteda do texto legal exige eacute a notoacuteria especializaccedilatildeo associada ao elemento subjetivo confianccedila Haacute no caso concreto requisitos suficientes para o seu enquadramento em situaccedilatildeo na qual natildeo incide o dever de licitar ou seja de inexigibilidade de licitaccedilatildeo os profissionais contratados possuem notoacuteria especializaccedilatildeo comprovada nos autos aleacutem de desfrutarem da confianccedila da Administraccedilatildeo Accedilatildeo Penal que se julga improcedente (AP 348 Rel Min Eros Grau julgamento em 15-12-06 DJ de 3-8-07)
Destarte subsistem 03 (trecircs) requisitos normativos fundamentais para que seja
possiacutevel a realizaccedilatildeo de um procedimento de inexigibilidade licitatoacuteria para a
contrataccedilatildeo de serviccedilos especializados a) inviabilidade de competiccedilatildeo b) natureza
singular do serviccedilo e c) notoacuteria especializaccedilatildeo dos profissionais a serem contratados
321 Inviabilidade de competiccedilatildeo (art 25 caput da Lei 866693)
A inexigibilidade de certame licitatoacuterio abrange 02 hipoacuteteses-gecircnero fundamentos das espeacutecies
normativas previstas nos 03 incisos do art 25 da Lei 866693
a) inexigibilidade por impossibilidade de competiccedilatildeo (concorrecircncia) relativa agraves modalidades melhor preccedilo ou melhor teacutecnica em razatildeo da exclusividade do fornecedor e do material (art 25 inciso I)
b) inexigibilidade por necessidade de utilizaccedilatildeo da discricionariedade administrativa para contrataccedilatildeo de serviccedilo em que embora haja possibilidade de competiccedilatildeo pelo fato de o serviccedilo natildeo ser exclusivo o que em tese justificaria a licitaccedilatildeo natildeo haacute possibilidade deocircntica de consubstanciar uma avaliaccedilatildeo qualitativa tendo como paracircmetro exclusivamente a vinculaccedilatildeo do resultado do certame a requisitos licitatoacuterios objetivamente previstos no edital sob pena de supressatildeo das competecircncias constitucionais da administraccedilatildeo puacuteblica (art 25 inciso II e III)
No que concerne especificamente agrave associaccedilatildeo do criteacuterio trazido pelo caput do art 25 agrave
hipoacutetese do inciso III art 25 da Lei 866693 haacute de se levar em consideraccedilatildeo que a
inviabilidade de competiccedilatildeo natildeo tem como pressuposto a ideia de que a Administraccedilatildeo Puacuteblica
contrataraacute por inexigibilidade de licitaccedilatildeo somente quando houver um uacutenico prestador de
serviccedilo qualificado para o exerciacutecio de atribuiccedilatildeo prevista no art 13 do mesmo diploma legal
A utilizaccedilatildeo de tal argumento soacute eacute vaacutelida para a hipoacutetese prevista no inciso I do art 25 o qual
prevecirc expressamente a impossibilidade de fornecimento do material ou serviccedilo por produtor
empresa ou representante comercial exclusivo
Ainda assim haacute de se flexibilizar a interpretaccedilatildeo do dispositivo haja vista a existecircncia de
diferenccedilas substanciais entre o regime juriacutedico do produtor em relaccedilatildeo ao regime juriacutedico das
empresas fornecedoras ou representantes comerciais
O produtor natildeo eacute um mero repassador de bens ao contraacuterio dos fornecedores e representantes
comerciais o produtor eacute responsaacutevel pela transformaccedilatildeo de mateacuteria-prima (natural
industrializada ou intelectual) no seu produto
Como jaacute dito no toacutepico anterior o regime juriacutedico da produccedilatildeo para efeito de afericcedilatildeo do caraacuteter
de exclusividade deve levar em consideraccedilatildeo duas dimensotildees diferentes de produtores a) o
produtor manufatureiro que trabalha sobre a escala de criaccedilatildeo industrial b) produtor autoral que
trabalha sobre a escala de criaccedilatildeo intelectual
A mensagem de veto do inciso VIII do art 13 da Lei 866693 o qual trazia a possibilidade de
aplicaccedilatildeo do procedimento de inexigibilidade agrave hipoacutetese de contraccedilatildeo de serviccedilos de
publicidade e divulgaccedilatildeo subscrita pelo entatildeo Presidente da Repuacuteblica Itamar Franco concede
uma dimensatildeo exata do significado da expressatildeo inviabilidade de competiccedilatildeo associando-a agrave
produccedilatildeo intelectual intuito personae
O vetado inciso VIII acrescia ao rol de serviccedilos teacutecnico-profissionais especializados os serviccedilos
de publicidade e divulgaccedilatildeo em ordem a viabilizar-se a sua contrataccedilatildeo com inexigibilidade de
licitaccedilatildeo por notoacuteria especializaccedilatildeo mediante aplicaccedilatildeo do comando autorizado incerto no art
25 inciso II da Lei 866693
Percebe-se que o tema descrimina serviccedilos de natureza eminentemente intelectual em cuja
contrataccedilatildeo carece do alto grau de especializaccedilatildeo da pessoa a ser contratada se torna de fato
inviaacutevel a competiccedilatildeo justificando-se assim a inexigibilidade de licitaccedilatildeo
Tecircm-se em outras explicaccedilotildees de contrataccedilotildees realizadas intuito personae onde o que se
releva satildeo as condiccedilotildees personaliacutessimas do contrato o que natildeo ocorre imperioso eacute convir
com serviccedilos de divulgaccedilatildeo realizados por empresas integrantes de mercado nitidamente
competitivo onde sempre eacute possiacutevel licitar barateando desse modo os custos da
administraccedilatildeo
Agrave guisa de exemplo quando um advogado tece sua obra cientiacutefica por meio das peticcedilotildees
recursos e pareceres que satildeo veiculados atraveacutes de processos administrativos e jurisdicionais
sendo que cada trabalho desenvolvido pelo advogado eacute carregado de intelectualidade e
subjetividade natildeo podendo estes serem comparados uns com os outros e por isso devem
ser considerados infungiacuteveis e de caraacuteter personaliacutessimo
Nesse aspecto o conceito de inviabilidade de competiccedilatildeo natildeo pode ser interpretado de forma a
se induzir o administrador puacuteblico a deixar de licitar por inexigibilidade apenas quando houver
um uacutenico fornecedor de serviccedilos ou produtos
Tratar-se-ia de uma interpretaccedilatildeo equivocada fundada numa premissa restritiva da
aplicabilidade do procedimento de inexigibilidade tratando-o como uma exceccedilatildeo quando em
verdade consiste num meacutetodo de contrataccedilatildeo especiacutefico para as situaccedilotildees peculiares trazidas
nas hipoacuteteses do art 25 da Lei 866693 tatildeo importantes e centrais quanto agraves modalidades de
licitaccedilatildeo e as hipoacuteteses de dispensa
Logo a inviabilidade de competiccedilatildeo natildeo eacute aferida pelo fato de existir fornecedor exclusivo no
sentido de ser o uacutenico capaz de executar o serviccedilo de demandado pelo Poder Puacuteblico
A inviabilidade de competiccedilatildeo se daacute pelo exerciacutecio da discricionariedade administrativa do
gestor ante as capacidades peculiares que fazem com que o(s) profissional(is) escolhido(s)
para a execuccedilatildeo do serviccedilo sejam uacutenicos para a situaccedilatildeo faacutetica que ensejou a demanda
(motivaccedilatildeo administrativa) pelo fato de terem demonstrado objetivamente pela sua notoacuteria
especializaccedilatildeo na aacuterea de trabalho objeto da contrataccedilatildeo que satildeo profissionais capazes de
fornecer seguranccedila juriacutedica (antevisatildeo do resultado do serviccedilo a ser executado) suficiente ao
gestor possibilitando-o agir com proporcionalidade estrita no sentido de que a contrataccedilatildeo
adequa a sua motivaccedilatildeo administrativa ao fim (princiacutepio da finalidade) resultando no alcance da
eficiecircncia administrativa princiacutepio norteador da proacutepria atividade administrativa
Como bem esclarecido nos motivos do veto acima transcrito a inviabilidade de competiccedilatildeo soacute
pode ser dimensionada agrave luz do elevado grau de especializaccedilatildeo da pessoa contratada que por
sua vez somente pode ser aferido pela apresentaccedilatildeo do seu curriacuteculo e dos tiacutetulos que o
compotildeem de forma a fazer com que o gestor dimensione o potencial de ecircxito no trabalho a ser
desenvolvido resguardando como dito acima a noccedilatildeo de eficiecircncia administrativa
Note-se ainda que outro natildeo tem sido o entendimento de nossos tribunais no que diz respeito
ao tema da inexigibilidade de licitaccedilatildeo Para ilustrar trazemos a baila o entendimento do
Tribunal de Justiccedila de Satildeo Paulo diante do que se pode constatar da Ementa dos Embargos
Infringentes de nordm 230193-1 ndash Santos ndash 2ordf Pefeitura Civil ndash 250397 In verbis
LICITACcedilAtildeO ndash Dispensa ndash Admissibilidade ndash Contrataccedilatildeo de serviccedilos teacutecnicos singulares ndash Empresa de notoacuteria especializaccedilatildeo ainda que natildeo a uacutenica capaz de prestar o serviccedilo O fato de outras empresas prestarem os mesmos serviccedilos natildeo preacute-exclui para efeito de licitaccedilatildeo o requisito legal da singularidade a qual natildeo se confunde com exclusividade
Some-se ao exposto a inviabilidade de competiccedilatildeo como um dos pressupostos de natureza
legal que se estabelece tambeacutem pela impossibilidade de licitar valores heterogecircneos Natildeo se
pode buscar a prestaccedilatildeo do melhor serviccedilo profissional pelo menor preccedilo ofertado Natildeo se trata
da compra de mercadorias Natildeo pode o profissional capaz de ofertar o melhor serviccedilo competir
com outro sem especializaccedilatildeo pelo preccedilo a ser ofertado Natildeo eacute esse o interesse puacuteblico da
contrataccedilatildeo Trabalho intelectual natildeo pode ser aferido em termos de menor preccedilo segundo
Pedro Ulysses Buritisal Alves de Souza
322 Serviccedilos Teacutecnicos de Natureza Singular (art 25 inciso II da Lei 866693)
Outro requisito necessaacuterio agrave contrataccedilatildeo de serviccedilos via inexigibilidade de licitaccedilatildeo na hipoacutetese
do art 25 inciso II eacute a singularidade do serviccedilo Nos termos em que estaacute posta a ldquonatureza
singularrdquo estaacute intimamente ligada ao objeto que se deseja contratar
Doutrinaacuteria e jurisprudencialmente o termo singularidade expressa a necessidade de o serviccedilo
objeto da inexigibilidade natildeo ser de natureza multifaacuteria ou geneacuterica
A singularidade do serviccedilo eacute o gecircnero para o qual subsistem 02 espeacutecies a) serviccedilo uacutenico ou
raro no sentido de ser uma demanda nova que surja em virtude de alteraccedilotildees legislativas da
realidade faacutetica ou mesmo em decorrecircncia de novos entendimentos jurisprudenciais das Cortes
de Contas responsaacuteveis pelo controle externo da Administraccedilatildeo Puacuteblica b) especial ou
extraordinaacuterio que implique transitoriedade da contrataccedilatildeo para efeito em geral de corrigir
ineficiecircncias das atividades administrativas tornando-as mais adequadas aos princiacutepios
norteadores da gestatildeo puacuteblica
Singularidade todavia natildeo se confunde com exclusividade como jaacute esclarecido anteriormente
O profissional quando presta serviccedilo de lavra intelectual tal qual consiste o objeto da presente
inexigibilidade licitatoacuteria eacute detentor de natureza singular pelas caracteriacutesticas subjetivo-
personaliacutessimas do seu serviccedilo consoante leciona Celso Antocircnio Bandeira de Mello (2007 p
325)
De modo geral satildeo singulares todas as produccedilotildees intelectuais realizadas isolada ou conjuntamente - por equipe - sempre que o trabalho a ser produzido se defina como marca pessoal (ou coletiva) expressa em caracteriacutesticas cientiacuteficas teacutecnicas ou artiacutestica importantes para o preenchimento da necessidade administrativa a ser suprida Neste quadro cabem os mais variados serviccedilos uma monografia escrita por experiente jurista uma intervenccedilatildeo ciruacutergica realizada por qualificado cirurgiatildeo todos estes serviccedilos se singularizam por um estilo ou por uma orientaccedilatildeo pessoal Note-se que a singularidade mencionada natildeo significa que outros natildeo possam realizar o mesmo serviccedilo Isto eacute satildeo singulares embora natildeo sejam necessariamente uacutenicos
Seguindo nessa linha de raciociacutenio encontramos Ivan Barbosa Rigolin e Marco Tullio
Bottino (2009 p143) Serviccedilos teacutecnicos profissionais especializados de natureza singular As duas caracteriacutesticas andam sempre juntas o adjetivo ldquoespecializadosrdquo indica a NATUREZA SINGULAR dos serviccedilos referidos Natildeo tendo natureza singular perdem os serviccedilos a caracteriacutestica de especializados () Esta eacute a uacuteltima e a mais refinada espeacutecie de serviccedilos profissionais existentes pelo elevado grau de especializaccedilatildeo que exige do prestador e pela inalienaacutevel e necessaacuteria caracteriacutestica pessoal do resultado esse serviccedilo tem o que se denomina NATUREZA SINGULAR quer dizer aquele particular e inconfundiacutevel de cada prestador (grifos nossos)
O mesmo autor citado por Marccedilal Justen Filho (2012 p 252) faz a seguinte consideraccedilatildeo
A singularidade do lsquoobjetorsquo consiste na verdade na singularidade (peculiaridade) do lsquointeresse puacuteblico a ser lsquosatisfeitoacute A raiz da inexigibilidade da licitaccedilatildeo reside na necessidade a ser atendida e natildeo no objeto do ofertado Ou seja natildeo eacute o objeto que eacute singular mas o interesse concreto A singularidade do objeto contratado eacute reflexo da especialidade do interesse puacuteblico
Adilson Abreu Dallari (2006 p 51) tece elogios ao trabalho da Professora Luacutecia Valle
Figueiredo em parceria com o renomado mestre Seacutergio Ferraz dizendo
() jaacute acolhendo a distinccedilatildeo feita pelo legislador entre dispensa e inexigibilidade os Autores enfocam um aspecto extremamente relevante qual seja o fato de que um trabalho teacutecnico profissional especializado pode ser contratado sem licitaccedilatildeo mesmo que haja ldquouma pluralidade de notoacuterios
especializadosrdquo exatamente porque o trabalho produzido se torna singular em razatildeo da singularidade subjetiva do Executante
Continuando assevera Adilson Abreu Dallari (2006 p 52) ldquoEssa singularidade resultante das
caracteriacutesticas pessoais do Executante eacute que torna inviaacutevel a comparaccedilatildeo ou a competiccedilatildeo
tornando inexigiacutevel a licitaccedilatildeo conforme dispotildee a legislaccedilatildeo vigenterdquo
Entatildeo para a determinaccedilatildeo do caraacuteter singular da atividade eacute imprescindiacutevel que seja complexa
e especial de forma que para ser desempenhada adequadamente o profissional deva ter alta
qualificaccedilatildeo a qual poucos possuam Neste sentido eacute imperioso verificar que a atividade
necessaacuteria agrave satisfaccedilatildeo do interesse sob tutela foi de fato complexa soacute podendo ser reputada
como atuaccedilatildeo padratildeo natildeo comum
A natureza singular no caso em tela caracterize-se como uma situaccedilatildeo anocircmala incomum
impossiacutevel de ser enfrentada satisfatoriamente por qualquer profissional Uma vez que envolve
situaccedilotildees concretas que demandam mais do que a especializaccedilatildeo pois apresentam
complexidades que impedem obtenccedilatildeo de soluccedilatildeo satisfatoacuteria a partir da contrataccedilatildeo de
qualquer profissional
Ou seja a natureza singular resulta da conjugaccedilatildeo de dois elementos entre si relacionados
Um deles eacute a excepcionalidade da necessidade a ser satisfeita (jaacute esplanada no paraacutegrafo
anterior) O outro eacute a ausecircncia de viabilidade de seu atendimento por parte de um profissional
especializado padratildeo Ou seja envolve os casos que demandam mais do que a simples
especializaccedilatildeo pois apresentam complexidades que impedem a obtenccedilatildeo de soluccedilatildeo
satisfatoacuteria
Ora natildeo se trata de um serviccedilo comum e sim singular Este por sua vez eacute aquele que
apresenta caracteriacutestica tal que inviabiliza ou pelo menos dificulta a sua comparaccedilatildeo com
outros profissionais tambeacutem de notoacuteria especializaccedilatildeo mas que sem ser o uacutenico destaca-se
entre os demais da mesma aacuterea de atuaccedilatildeo
Neste sentido o Tribunal de Contas da Uniatildeo recentemente tem esclarecido que o conceito de
singularidade indicado no inciso II do art 25 da lei 866693 natildeo estaacute vinculado agrave ideia de
unicidade mas de complexidade e especificidade como no caso em tela Segundo o Tribunal
ldquoa natureza singular natildeo deve ser compreendida como ausecircncia de pluralidades de sujeitos em
condiccedilotildees de executar o objeto mas sim como uma situaccedilatildeo diferenciada e sofisticada a exigir
acentuado niacutevel de seguranccedila e cuidadordquo (TCU Acoacuterdatildeo 78402013 Min Benjamin Zymler)
No mesmo sentido reiterou o Colendo Tribunal
Nas contrataccedilotildees diretas por inexigibilidade de licitaccedilatildeo o conceito de singularidade natildeo pode ser confundido com a ideia de unicidade exclusividade ineditismo ou raridade O fato de o objeto poder ser executado por outros profissionais ou empresas natildeo impede a contrataccedilatildeo direta amparada no art 25 II da Lei 866693 A inexigibilidade amparada nesse dispositivo legal decorre da impossibilidade de ser fixar criteacuterios objetivos de julgamento
Neste sentido preceitua Marccedilal Justen Filho (2012 p 202203)
Trata-se da previsatildeo teacutecnico-cientifica teoacuterica e antecipatoacuteria do desenvolvimento de uma atividade futura Satildeo os serviccedilos que em diferentes aacutereas do conhecimento humano tem por objeto o desenvolvimento preliminar de ideacuteias para verificar a viabilidade de sua operalizacionaccedilatildeo definindo os procedimentos que deveratildeo ser adotados para tanto e prevendo (ou natildeo) os correspondentes custos Toda obra serviccedilo ou aquisiccedilatildeo deve ser precedida de uma atividade antecipatoacuteria A Administraccedilatildeo Puacuteblica deve avaliar de antematildeo suas necessidades e determinar os meios que adotaraacute para supri-las Isso e requisito preacutevio indispensaacutevel para qualquer contrataccedilatildeo Podem existir casos em que a questatildeo apresente maior complexidade A contrataccedilatildeo dependeraacute da definiccedilatildeo preacutevia de questotildees teacutecnico ndash cientificas de grande relevo () Sempre que a peculiaridade da contrataccedilatildeo exigir estudos preliminares cuja complexidade refuja agrave normalidade e dependa de conhecimentos teacutecnicos especializados estaraacute caracterizada a hipoacutetese do inciso I do art 13
323 Notoacuteria Especializaccedilatildeo
O paraacutegrafo primeiro do artigo 25 define de maneira inequiacutevoca a notoacuteria especializaccedilatildeo
Considera-se de notoacuteria especializaccedilatildeo o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade decorrente de desempenho anterior estudos experiecircncias publicaccedilotildees organizaccedilatildeo aparelhamento equipe teacutecnica ou de outros requisitos relacionados com suas atividades permita inferir que o seu trabalho eacute essencial e indiscutivelmente o mais adequado agrave plena satisfaccedilatildeo do objeto do contrato
Marccedilal Justen Filho (2012 p 422) esclarece que a notoacuteria especializaccedilatildeo natildeo eacute uma causa de
configuraccedilatildeo da inexigibilidade de licitaccedilatildeo mas a forma de seleccedilatildeo do profissional a ser
contratado
A complexidade do objeto a ser executado exige que somente pessoas de alta qualificaccedilatildeo
sejam escolhidas pela Administraccedilatildeo Para evitar o despropoacutesito de contrataccedilatildeo de pessoas
natildeo qualificadas para execuccedilatildeo de serviccedilos singulares a lei exigiu o preenchimento de
requisitos da notoacuteria especializaccedilatildeo
A especializaccedilatildeo consiste na titularidade objetiva de requisitos que distinguem o sujeito
atribuindo-lhe maior habilitaccedilatildeo do que a normalidade existente no acircmbito dos profissionais que
exercem a atividade
Ronny Charles (2017 p 372) por sua vez entende que a notoacuteria especializaccedilatildeo envolve
elemento subjetivo sendo caracteriacutestica ao particular contratado Afirma ainda que o elemento
subjetivo natildeo legitima a contrataccedilatildeo baseada na relaccedilatildeo de confianccedila devendo esta ser
lastreada no resultado do procedimento de contrataccedilatildeo e natildeo por convicccedilotildees pessoais do
gestor ou governante
Ainda no entendimento de (CHARLES2017 p 373) natildeo haacute justificativa que legitime a
utilizaccedilatildeo do elemento confianccedila pessoal como pressuposto autorizativo da contrataccedilatildeo direta
por inexigibilidade Nessa esteira conclui que o bom conceito e boa fama do licitante devem ser
avaliados de forma impessoal
33 CONTRATACcedilAtildeO DE ADVOGADOS
Primeiramente cumpre ressaltar que existem divergecircncias existentes entre a Lei nordm 866693 o
Estatuto da OAB e o Coacutedigo de Eacutetica e Disciplina da Advocacia
Isto porque quando se trata de serviccedilos juriacutedicos existem algumas peculiaridades que
impedem a competiccedilatildeo de escritoacuterios de advocacia via licitaccedilatildeo Nesse sentido o proacuteprio
Coacutedigo de Eacutetica da Advocacia em seus artigos 28 e 29 desestimula a competiccedilatildeo entre seus
profissionais inviabilizando o certame licitatoacuterio por ser recomendado ao causiacutedico a
moderaccedilatildeo discriccedilatildeo e sobriedade
Neste diapasatildeo consagra a Procuradora do Estado da Bahia aposentada e Professora do
curso de especializaccedilatildeo em Direito Puacuteblico da UFBA Alice Gonzales Borges
ldquoSe o Estatuto da OAB e o Coacutedigo de Eacutetica vedam a captaccedilatildeo de clientela os procedimentos de mercantilizaccedilatildeo da profissatildeo e o aviltamento de valores dos honoraacuterios advocatiacutecios (arts 30 e 41 do Coacutedigo de Eacutetica) como conciliar tais princiacutepios com a participaccedilatildeo de advogados concorrendo com outros advogados em uma licitaccedilatildeo de menor preccedilo nos moldes do art 45 I e sect2ordm da Lei 866693 Tambeacutem resulta inviaacutevel pelos mesmos princiacutepios a participaccedilatildeo de escritoacuterios de advocacia em licitaccedilatildeo do tipo melhor teacutecnica a qual nos termos do artigo 46 sect1ordm descabe afinal para o cotejamento de preccedilos Obviamente tambeacutem a licitaccedilatildeo de teacutecnica e preccedilo do art 46 sect2ordm que combina aqueles dois requisitos Mesmas restriccedilotildees sobre a aplicaccedilatildeo das normas relativas agrave desclassificaccedilatildeo das propostas em razatildeo dos preccedilos oferecidos prevista no art 48 II da Lei 866693 quando eventualmente os advogados licitantes podem ser
convidados para baixar o preccedilo das suas propostas dentro do prazo de oito diasrdquo
Por sua vez o art 34 do Estatuto da OAB elenca como infraccedilatildeo disciplinar ldquoorganizar ou
captar causas com ou sem a intervenccedilatildeo de terceirosrdquo (Art 34 IV) Na mesma esteira o art 5ordm
do Coacutedigo de Eacutetica veda qualquer procedimento de mercantilizaccedilatildeo do advogado no exerciacutecio
da profissatildeo ldquoO exerciacutecio da advocacia eacute incompatiacutevel com qualquer procedimento de
mercantilizaccedilatildeordquo
Logo tendo em vista que um certame licitatoacuterio acaba por estimular a concorrecircncia entre os
participantes do ato devido ao seu caraacuteter competitivo expresso no art 3ordm sect 1ordm I da Lei nordm
866693 fica claro que os advogados que venham a participar do processo teratildeo que concorrer
entre si apresentando a proposta mais vantajosa ao interesse da Administraccedilatildeo Puacuteblica
desrespeitando com isso a garantia legal do art 5ordm do Coacutedigo de Eacutetica da OAB
Ademais de acordo com o art 1ordm da Lei nordm 890694 o serviccedilo de consultoria assessoria e
direccedilatildeo juriacutedica eacute privativo dos advogados senatildeo vejamos
Art 1ordm Satildeo atividades privativas de advocacia
()
II ndash as atividades de consultoria assessoria e direccedilatildeo juriacutedicas
Portanto resta demonstrado que natildeo eacute o fato de existirem outros advogados que prestam o
mesmo serviccedilo a ensejar a inexigibilidade de licitaccedilatildeo mas sim a elementos de
discricionariedade e proporcionalidade estrita (adequaccedilatildeo dos meios aos fins almejados) que
servem de base para a contrataccedilatildeo direta do serviccedilo
Ademais quando se trata de serviccedilos juriacutedicos existem outras peculiaridades que impedem a
competiccedilatildeo de escritoacuterios de advocacia via licitaccedilatildeo Nesse sentido o proacuteprio Coacutedigo de Eacutetica
da Advocacia em seus artigos 28 e 29 desestimula a competiccedilatildeo entre seus profissionais
inviabilizando o certame licitatoacuterio por ser recomendado ao causiacutedico a moderaccedilatildeo discriccedilatildeo e
sobriedade
Neste sentido consagra a Procuradora do Estado da Bahia aposentada e Professora do curso
de especializaccedilatildeo em Direito Puacuteblica da UFBA Alice Gonzales Borges (1996 p 135)
Se o Estatuto da OAB e o Coacutedigo de Eacutetica vedam a captaccedilatildeo de clientela os procedimentos de mercantilizaccedilatildeo da profissatildeo e o aviltamento de valores dos honoraacuterios advocatiacutecios (arts 30 e 41 do Coacutedigo de Eacutetica) como conciliar tais princiacutepios com a participaccedilatildeo de advogados concorrendo com outros advogados em uma licitaccedilatildeo de menor preccedilo nos moldes do art 45 I e sect 2ordm da Lei 866693 Tambeacutem resulta inviaacutevel pelos mesmos princiacutepios a participaccedilatildeo de escritoacuterios de advocacia em licitaccedilatildeo do tipo melhor teacutecnica a qual nos termos do artigo 46 sect1ordm descabe afinal para o cotejamento de preccedilos Obviamente tambeacutem a licitaccedilatildeo de teacutecnica e preccedilo do art 46 sect 2ordm que combina aqueles dois requisitos Mesmas restriccedilotildees sobre a aplicaccedilatildeo das normas relativas agrave desclassificaccedilatildeo das propostas em razatildeo dos preccedilos oferecidos prevista no art 48 II da Lei 866693 quando eventualmente os advogados licitantes podem ser convidados para baixar o preccedilo das suas propostas dentro do prazo de oito dias
Por sua vez o artigo 34 do Estatuto da OAB elenca como infraccedilatildeo disciplinar ldquoorganizar ou
captar causas com ou sem a intervenccedilatildeo de terceirosrdquo (Art 34 IV)
Na mesma esteira o artigo 5ordm do Coacutedigo de Eacutetica veda qualquer procedimento de
mercantilizaccedilatildeo do advogado no exerciacutecio da profissatildeo ldquoO exerciacutecio da advocacia eacute
incompatiacutevel com qualquer procedimento de mercantilizaccedilatildeordquo
Inclusive o Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil editou a
suacutemula nordm 03 que possui a seguinte redaccedilatildeo
O CONSELHO PLENO DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL no uso das atribuiccedilotildees que lhe satildeo conferidas nos arts 75 paraacutegrafo uacutenico e 86 do Regulamento Geral da Lei nordm 890694 considerando o julgamento da Proposiccedilatildeo n 4900002012003933-6COP decidiu na Sessatildeo Ordinaacuteria realizada no dia 17 de setembro de 2012 editar a Suacutemula n 042012COP com o seguinte enunciado ldquoADVOGADO CONTRATACcedilAtildeO ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA INEXIGIBILIDADE DE LICITACcedilAtildeO Atendidos os requisitos do inciso II do art 25 da Lei nordm 866693 eacute inexigiacutevel procedimento licitatoacuterio para contrataccedilatildeo de serviccedilos advocatiacutecios pela Administraccedilatildeo Puacuteblica dada a singularidade da atividade a notoacuteria especializaccedilatildeo e a inviabilizaccedilatildeo objetiva de competiccedilatildeo sendo inaplicaacutevel agrave espeacutecie o disposto no art 89 (in totum) do referido diploma legal
Logo a eventual participaccedilatildeo de advogados e escritoacuterios de advocacia em procedimentos
licitatoacuterios atentariam contra a ldquosingularidade da atividaderdquo conforme consignado na aludida
suacutemula da OAB que como se sabe possui poder regulamentar sobre o exerciacutecio da advocacia
puacuteblica e privada frente aos ditames da Lei nordm 890694 ndash Estatuto da OAB
Assim a instauraccedilatildeo de procedimento licitatoacuterio levaria ao cometimento de atos contraacuterios ao
proacuteprio Coacutedigo de Eacutetica da Advocacia dada a mercantilizaccedilatildeo da profissatildeo expondo o
profissional a sanccedilotildees de natureza administrativa de razoaacutevel gravidade acarretando inclusive
eventual suspensatildeo do exerciacutecio profissional principalmente em relaccedilatildeo a concorrecircncias cujo
resultado pode acarretar aviltamento dos honoraacuterios advocatiacutecios em especial aqueles que tecircm
como criteacuterio o menor preccedilo
Contudo o entendimento a respeito da mateacuteria ainda eacute muito divergente e isso ocorre devido
ao fato de que a contrataccedilatildeo de serviccedilos teacutecnicos especializados de assessorias ou
consultorias juriacutedicas deve ser para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza singular comprovando
sempre a notoacuteria especializaccedilatildeo do profissional
Esses requisitos devem ser observados de forma cumulativa e a simples falta de um deles jaacute
descaracteriza a contrataccedilatildeo direta por inexigibilidade
Tal exigecircncia nem sempre era respeitada sendo esta uma situaccedilatildeo corriqueira nos contratos
firmados entre o Poder Puacuteblico e os particulares Poreacutem os oacutergatildeos responsaacuteveis pela
fiscalizaccedilatildeo da atuaccedilatildeo administrativa como o Tribunal de Contas vem paulatinamente
combatendo essas irregularidades de gestatildeo puacuteblica impedindo que sejam firmados contratos
administrativos de prestaccedilatildeo de serviccedilos teacutecnicos advocatiacutecios quando eivados de viacutecios como
exemplo a inobservacircncia da natureza singular do serviccedilo bem como a comprovaccedilatildeo da notoacuteria
especializaccedilatildeo dos profissionais
34 CONTRATACcedilAtildeO DE PROFISSONAL DO SETOR ARTISTICO
Conforme visto alhures as exceccedilotildees no tocante a inexigibilidade satildeo tratadas especificamente
no art 25 da referida lei na hipoacutetese da contrataccedilatildeo de profissional de setor artiacutestico a Lei
exige a ocorrecircncia da excepcionalidade no seu inciso III de trecircs requisitos fundamentais e
distintos
Art 25 Eacute inexigiacutevel a licitaccedilatildeo quando houver inviabilidade de competiccedilatildeo em especial
III - para contrataccedilatildeo de profissional de qualquer setor artiacutestico diretamente ou atraveacutes de empresaacuterio exclusivo desde que consagrado pela criacutetica especializada ou pela opiniatildeo puacuteblica
a) inviabilidade de competiccedilatildeo
b) a necessidade do profissional contratado seja do setor artiacutestico diretamente ou atraveacutes de
empresaacuterio exclusivo
c) que o profissional seja consagrado pela criacutetica especializada ou pela opiniatildeo puacuteblica
A justificativa da inexigibilidade na situaccedilatildeo descrita eacute a inviabilidade de competiccedilatildeo Com
efeito natildeo haacute criteacuterios objetivos para aferir a melhor proposta para a Administraccedilatildeo Puacuteblica no
sentido de que o motivo que configura a inexigibilidade da licitaccedilatildeo eacute vinculado agrave
impossibilidade de competiccedilatildeo que possa mensurar o valor do talento artiacutestico natildeo havendo
por consequecircncia supedacircneo faacutetico para a realizaccedilatildeo do procedimento licitatoacuterio na hipoacutetese
em tela
Conforme ensina o Professor Jorge Ulisses Jacoby na excelente monografia ldquoContrataccedilatildeo
Direta Sem Licitaccedilatildeordquo (1997 p 326)
O estudo da inexigibilidade de licitaccedilatildeo repousa numa premissa fundamental a de que eacute inviaacutevel a competiccedilatildeo seja porque soacute um agente eacute capaz de realizaacute-la nos termos pretendidos seja porque soacute existe um objeto que satisfaccedila o interesse da Administraccedilatildeo Daiacute porque natildeo se compreende que alguns autores e julgados coloquem lado a lado dois conjuntos de ideacuteias antagocircnicos quando firmam o entendimento de que haacute singularidade que o agente eacute notoacuterio especialista mas que mesmo existindo mais de um agente capaz de realizaacute-lo a licitaccedilatildeo eacute inexigiacutevel abandonando exatamente o requisito fundamental do instituto constante do caput do art 25 da Lei 866693
Logo a contrataccedilatildeo de bandas atraveacutes de empresaacuterio exclusivo por inexigibilidade visa a
prestigiar o caraacuteter personaliacutessimo do seu trabalho o que inviabiliza a adoccedilatildeo de criteacuterios
objetivos para a realizaccedilatildeo do certame
Quanto ao item ldquocrdquo haacute grande dificuldade em se realizar o devido controle sobre os seus
requisitos pois as expressotildees legais satildeo termos juriacutedicos indeterminados
Sobre a relatividade da anaacutelise da consagraccedilatildeo do artista ensina com maestria Joseacute dos
Santos Carvalho Filho (2018 p185)
Entendemos que consagraccedilatildeo eacute fator de extrema relatividade e varia no tempo e no espaccedilo Pode um artista ser reconhecido por exemplo apenas em certos locais ou por determinado puacuteblico ou criacuteticos natildeo especializados Nem por isso deveraacute ele ser alijado de eventual
contrataccedilatildeo A nosso sentir quis o legislador prestigiar a figura do artista e de seu talento pessoal e sendo assim a arte a que se dedica acaba por ter prevalecircncia sobre a consagraccedilatildeo (grifos nossos)
De fato natildeo haacute um conceito padratildeo sobre o que seria ldquoconsagraccedilatildeo pela criacutetica especializadardquo
ou ldquoconsagraccedilatildeo pela opiniatildeo puacuteblicardquo Como afirmado alhures satildeo termos juriacutedicos
indeterminados que possibilitam certa dose de subjetivismo Afirmar que o artista conhecido
apenas em acircmbito local natildeo possui consagraccedilatildeo uma vez que natildeo estaacute circunscrito ao acircmbito
nacional ndash eacute um argumento injusto
Nesse ponto eacute oportuna a seguinte afirmaccedilatildeo a ldquocriacutetica especializadardquo ou a ldquoopiniatildeo puacuteblicardquo
podem ser locais regionais ou nacionais Natildeo haacute previsatildeo legal para isso
Dioacutegenes Gasparini (2003 p 112) sugere a adoccedilatildeo de um criteacuterio interessante a depender do
valor da contrataccedilatildeo Se o valor do contrato estiver dentro dos limites da modalidade convite
seraacute local se estiver dentro dos limites da tomada de preccedilo seraacute regional e nos limites da
concorrecircncia seraacute nacional Satildeo as suas palavras
Por forccedila do estabelecido no inciso III do art 25 do Estatuto Federal Licitatoacuterio eacute inexigiacutevel a licitaccedilatildeo para a contrataccedilatildeo de profissional de qualquer setor artiacutestico diretamente ou atraveacutes de empresaacuterio desde que consagrado pela criacutetica especializada ou pela opiniatildeo puacuteblica O dispositivo em apreccedilo natildeo traz grandes dificuldades de interpretaccedilatildeo salvo no que concerne agrave consagraccedilatildeo pela criacutetica especializada Qual eacute essa criacutetica especializada A local A regional A nacional Cremos que se pode dizer que eacute a criacutetica local regional (estadual) ou nacional em razatildeo do valor do contrato Assim se o contrato estiver dentro do limite de convite seraacute local se estiver dentro do limite da tomada de preccedilos seraacute regional se estiver dentro do limite de concorrecircncia seraacute nacional O mesmo deve-se afirmar em relaccedilatildeo agrave opiniatildeo puacuteblica
Sob esse prisma entendemos que haacute de se considerar a proporcionalidade sugerida uma vez
que o artista consagrado no Oiapoque muitas das vezes natildeo eacute consagrado no Chui
Sobre o tema na Bahia os Oacutergatildeos de controle assim se manifestaram
A Rede de controle da gestatildeo puacuteblica no Estado da Bahia estrutura que congrega instituiccedilotildees
de controle e de fiscalizaccedilatildeo nos acircmbitos federal estadual e municipal com objetivo de
contribuir para o aprimoramento da gestatildeo da coisa puacuteblica orienta que os administradores
puacuteblicos ao procederem agrave contrataccedilatildeo de serviccedilos artiacutesticos devem observar
(i) se abstenham de contratar de forma direta por inexigibilidade de licitaccedilatildeo empresa que apresente declaraccedilatildeo ou carta de exclusividade restrita agraves datas e agraves localidades das apresentaccedilotildees artiacutesticas pretendidas devendo a condiccedilatildeo de empresaacuterio exclusivo ser comprovada mediante a apresentaccedilatildeo de coacutepia de contrato de exclusividade registrado em cartoacuterio por prazo indeterminado ou com prazo de vigecircncia minimamente razoaacutevel para caracterizar a habitualidade na representaccedilatildeo ou agenciamento do artista sem prejuiacutezo da observacircncia dos demais requisitos previstos no art 25 III da Lei nordm 866693
(ii) realizem pesquisa preacutevia de preccedilo de mercado com objetivo de demonstrar a adequaccedilatildeo do valor contratado instruindo o procedimento de inexigibilidade para efeito de cumprimento da exigecircncia legal de justificativa do preccedilo (art 26 paraacutegrafo uacutenico inciso III da Lei 866693) com documentaccedilatildeo comprobatoacuteria do valor cobrado pelo artista pretendido em pelo menos 03 (trecircs) eventos de caracteriacutesticas semelhantes promovidos pelo setor puacuteblico ou privado Eventual contrataccedilatildeo em valor superior aos paracircmetros de preccedilo obtidos deveraacute ser acompanhada de motivaccedilatildeo detalhada especificando-se todas as circunstacircncias singulares do caso concreto devidamente comprovadas que sejam aptas a justificar a razoabilidade do valor contratado
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA 0022015 TCMBA
CAPIacuteTULO II Da Contrataccedilatildeo Mediante Inexigibilidade e Dispensa de Licitaccedilatildeo
Art 3ordm Nos casos de inexigibilidade o oacutergatildeo ou entidade responsaacutevel pela realizaccedilatildeo do evento encaminharaacute ao Gestor exposiccedilatildeo de motivos solicitando a contrataccedilatildeo de determinada empresa banda grupo musical ou profissional
do setor artiacutestico com fundamento no art 25 inciso III da Lei Federal nordm 866693 devidamente autuada protocolizada e numerada gerando processo administrativo instruiacutedo com os seguintes dados
I nome ou denominaccedilatildeo da empresa ou atraccedilatildeo a ser contratada
II razotildees e justificativas que motivaram a escolha da empresa banda grupo musical ou artista especiacutefico tornando patente tratar-se da atraccedilatildeo mais adequada a atender a singularidade do objeto
III valor da contrataccedilatildeo discriminando a forma de pagamento que poderaacute ser parcialmente antecipado de acordo com o respectivo contrato
IV comprovaccedilatildeo de regularidade juriacutedico-fiscal inclusive junto ao INSS e FGTS conforme o caso
V documento que justifique a inviabilidade da competiccedilatildeo devendo anexar recortes de mateacuterias jornaliacutesticas e da criacutetica especializada que indiquem tratar-se de artista consagrado pela opiniatildeo puacuteblica local regional ou nacional
VI documento registrado em cartoacuterio que demonstre a exclusividade da representaccedilatildeo por empresaacuterio de artista a ser contratado desde que natildeo se restrinja aos dias e localidades correspondentes agrave apresentaccedilatildeo do artista (alterado pela Instruccedilatildeo TCM nordm 012017 publicada no DOE TCM de 12052017)
VII o documento previsto no inciso VI deveraacute comprovar a natildeo eventualidade ou precariedade da relaccedilatildeo entre o artista e o seu representante (alterado pela Instruccedilatildeo TCM nordm 012017 publicada no DOE TCM de 12052017)
sect 1ordm O Gestor remeteraacute o processo agrave Secretaria de Financcedilas a fim de que seja informado sobre a existecircncia ou natildeo de disponibilidade orccedilamentaacuteria-financeira para a realizaccedilatildeo da despesa
sect 2ordm Devolvidos os autos devidamente instruiacutedos e julgando conveniente a contrataccedilatildeo o Gestor endereccedilaraacute o processo agrave Procuradoria ou Assessoria Juriacutedica da Prefeitura para emissatildeo de parecer fundamentado no art 25 inciso III da Lei Federal nordm 866693 e elaboraccedilatildeo do contrato a ser celebrado
sect 3ordm Concluiacutedo o procedimento os autos deveratildeo ser encaminhados ao Gestor para ratificaccedilatildeo e publicaccedilatildeo como condiccedilatildeo para eficaacutecia dos atos
Art 4ordm A inexigibilidade diz respeito exclusivamente agrave contrataccedilatildeo de profissional de qualquer setor artiacutestico diretamente ou atraveacutes de empresaacuterio exclusivo desde que consagrado pela criacutetica especializada ou pela opiniatildeo puacuteblica nos termos do art 25 inciso III da Lei Federal nordm 866693 natildeo se aplicando agrave contrataccedilatildeo de empresa ou profissional fornecedor dos serviccedilos de locaccedilatildeo transporte instalaccedilatildeo e manutenccedilatildeo de palco iluminaccedilatildeo sonorizaccedilatildeo bem como transporte e hospedagem de pessoal e outros inerentes agrave realizaccedilatildeo do evento
Art 5ordm Somente poderaacute ocorrer Dispensa de Licitaccedilatildeo para a contrataccedilatildeo de empresa bandas grupos musicais ou profissionais do setor artiacutestico nos casos previstos no art 24 inciso II da Lei Federal nordm 866693
Tribunal de Contas da Uniatildeo
Enunciado
A contrataccedilatildeo de artistas consagrados por meio de inexigibilidade de licitaccedilatildeo (art 25 inciso III da Lei 866693) somente deve ocorrer com a apresentaccedilatildeo de contrato de exclusividade dos artistas com o empresaacuterio contratado O contrato de exclusividade natildeo pode ser substituiacutedo por autorizaccedilatildeo que confere exclusividade apenas para os dias correspondentes agrave apresentaccedilatildeo dos artistas e que eacute restrita agrave localidade do evento (TCU Acoacuterdatildeo 52092015 ndash Segunda Cacircmara Rel MARCOS BEMQUERER)
Enunciado
Na contrataccedilatildeo direta de artistas consagrados com base no art 25 inciso III da Lei 866693 por meio de intermediaacuterios ou representantes deve ser apresentada coacutepia do contrato registrado em cartoacuterio de exclusividade dos artistas com o empresaacuterio contratado O contrato de exclusividade difere da autorizaccedilatildeo que daacute exclusividade apenas para os dias correspondentes agrave apresentaccedilatildeo dos artistas e eacute restrita agrave localidade do evento a qual natildeo se presta para fundamentar a inexigibilidade
ldquoDe fato as irregularidades foram confirmadas As cartas de exclusividade apresentadas com especificaccedilatildeo de dias e local dos shows natildeo cumprem a orientaccedilatildeo deste Tribunal expedida diretamente ao Ministeacuterio do Turismo por meio do Acoacuterdatildeo nordm 962008 - Plenaacuterio no sentido de que o contrato de exclusividade difere da autorizaccedilatildeo que confere exclusividade apenas para os dias correspondentes agrave apresentaccedilatildeo dos artistas e que eacute restrita agrave localidade do evento
[hellip] este Tribunal jaacute expediu idecircntico comando por meio do Acoacuterdatildeo nordm
38262013 - 1ordf Cacircmara para que o Ministeacuterio do Turismo instaure
processo de Tomada de Contas Especial quando no exame da prestaccedilatildeo de contas forem constatadas as mesmas irregularidades aqui referidas especialmente a seguinte sujeita a glosa contrataccedilatildeo de bandas de muacutesica por meio de inexigibilidade de licitaccedilatildeo sob o fundamento da exclusividade de representaccedilatildeo com base na apresentaccedilatildeo de cartas e de declaraccedilotildees que supostamente atestariam a dita exclusividade mas na verdade natildeo se prestam
para tanto o que soacute pode ser feito por meio de contrato firmado entre artistas e empresaacuterios devendo ainda constar registro em cartoacuterio aleacutem de regular publicaccedilatildeo conforme as disposiccedilotildees contidas no termo de convecircnio no item 95 do Acoacuterdatildeo nordm 962008-TCU-Plenaacuterio e nos arts 25 inciso III e 26 todos da Lei 866693 (Acoacuterdatildeo nordm 6422014 ndash Primeira Cacircmara Rel Valmir Campelo)
Tribunais Regionais Federais
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONSTITUCIONAL PROCESSUAL E
ADMINISTRATIVO ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS REacuteUSEXISTEcircNCIA DE INDIacuteCIOS DA PRAacuteTICA DE ATOS IacuteMPROBOSPERICULUM IN MORA PRESUMIDO PEDIDO DERECONSIDERACcedilAtildeO QUE DEFERIU ANTECIPACcedilAtildeO DA TUTELA RECURSAL PREJUDICADO - O Ministeacuterio Puacuteblico Federal almeja o enquadramento dos agravados em atos de improbidade descritos da Lei nordm84291992 especificamente nos do artigo 10 (atos que causam prejuiacutezo ao eraacuterio) incisos V (permitir e facilitar a aquisiccedilatildeo de serviccedilos por preccedilo superior ao de mercado) VIII (frustrar a licitude de processo licitatoacuterio ou natildeo realizar licitaccedilatildeo quando exigido por lei) e XII (permitir facilitar e concorrer para que terceiro se enriqueccedila ilicitamente) e nos do artigo 11 caput aput (violaccedilatildeo dos deveres de honestidade imparcialidade legalidade e lealdade agraves instituiccedilotildees) e inciso I (praticar ato com finalidade proibida em lei ou diversa da prevista) em virtude da utilizaccedilatildeo indevida do instrumento de inexigibilidade de licitaccedilatildeo (artigo 25 da Lei de Licitaccedilotildees) para shows artiacutesticos no Municiacutepio de GuzolacircndiaSP - Objetiva o deferimento de liminar para a decretaccedilatildeo de indisponibilidade de bens dos reacuteus nos termos do artigo 7ordm da Lei nordm 84291992 - No caso a documentaccedilatildeo acostada demonstra que os agravados participaram de contrataccedilatildeo realizada sem preacutevia licitaccedilatildeo e em desacordo com as exigecircncias para que fosse reconhecida como inexigiacutevel na medida em que no que concerne ao convecircnio nordm 9122007 foi o proacuteprio representante da empresa intermediaacuteria que declarou as supostas exclusividades e no que concerne aos demais as empresas intermediaacuterias contratadas apenas representavam os artistas nas datas dos shows sob anaacutelise e natildeo com exclusividade como exige a lei (artigo 25 inciso III da Lei nordm86661993) Haacute portanto indiacutecios suficientes da praacutetica das condutas iacutemprobas indicadas pelo agravante o que configura o fumus boni iuris- Ademais o artigo 7ordm da Lei nordm 84291992 revela que a demonstraccedilatildeo da existecircncia de indiacutecios do dano ao eraacuterio ou de enriquecimento iliacutecito ndash fumus boni iuris do feito principal - por si soacute legitima a concessatildeo da aludida liminar considerado que o periculum in mora requisito geral das medidas cautelares encontra-se nessa situaccedilatildeo subentendido no artigo 37 sect 4ordm da Constituiccedilatildeo Federal - Desse modo encontram-se presentes os requisitos para o deferimento da medida - Por fim agrave vista do exame exauriente da demanda com o julgamento do agravo de instrumento resta prejudicado o pedido de reconsideraccedilatildeo da decisatildeo que
deferiu a antecipaccedilatildeo da tutela recursal proferida em sede de cogniccedilatildeo sumaacuteria - Agravo de instrumento provido a fim de determinar que sejam tornados indisponiacuteveis os bens dos agravados ateacute o limite do valor das contrataccedilotildees indevidas Antecipaccedilatildeo da tutela recursal confirmada
(TRF-3 AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO ndash512748 Data da Publicaccedilatildeo 19112014)
PROCESSUAL CIVIL INDISPONIBILIDADE DE BENS PEDIDO DEFERIDO DEMONSTRACcedilAtildeO DO FUMUS BONI IURISPOSSIBILIDADE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO - Natildeo se conhece do agravo regimental de fls 120125 uma vez que ausente previsatildeo legal para recorrer da decisatildeo que aprecia os efeitos da tutela em sede recursal somente sendo passiacutevel de reforma no momento do julgamento do agravo conforme dispotildee o paraacutegrafo uacutenico do art 527 do CPC ndash A indisponibilidade de bens eacute medida prevista no art 37 sect 4ordm da Constituiccedilatildeo Federal e prescinde da comprovaccedilatildeo do risco de dano (periculum in mora) que se presume nos termos do art 7ordm da Lei 842992 desde que evidenciada a relevacircncia da fundamentaccedilatildeo (fumus boni iuris) - In casu a imputaccedilatildeo de ato de improbidade administrativa decorre da suposta conduta de indevida celebraccedilatildeo de contratos com empresa intermediaacuteria para a prestaccedilatildeo de serviccedilos artiacutesticos mediante a inexigibilidade de licitaccedilatildeo cuja modalidade eacute prevista no artigo 25 inciso III da Lei nordm 866693 - Como jaacute se posicionou esta Corte a incidecircncia do dispositivo legal pressupotildee a contrataccedilatildeo direta com os artistas ou por meio de empresaacuterio exclusivo ndash Os documentos constantes dos apensos aludem aos convecircnios nordms 7032832009 e 7332922010 firmados pelo Ministeacuterio do Turismo e a Prefeitura Municipal de Indiaporatilde para a realizaccedilatildeo das festas de Peatildeo Boiadeiro de Indiaporatilde Da anaacutelise do acervo probatoacuterio constata-se que houve contrataccedilotildees de artistas para que se apresentassem em tais eventos mediante inexigibilidade de licitaccedilatildeo aliaacutes situaccedilatildeo natildeo refutada pelo agravado (fls115119) A representaccedilatildeo das bandas por empresas apenas em datas especiacuteficas (fls 7683) natildeo se amolda ao dispositivo legal e constitui fundados indiacutecios da praacutetica das condutas iacutemprobas consoante narrado na inicial (fls 1737) - Agravo regimental natildeo conhecido Agravo de instrumento provido
(TRF-3 AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO ndash 510737 Data Publicaccedilatildeo 24102014)
AGRAVO DE INSTRUMENTO ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA DEIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA INDISPONIBILIDADE DE BENS DECISAtildeO QUE POSTERGOU A ANAacuteLISE DA LIMINAR EM RAZAtildeO DA AUSEcircNCIA DE INDIacuteCIOS DA PRAacuteTICA DE ATO IacuteMPROBO CONTRATACcedilAtildeO DE ARTISTAS PARA FESTIVAL CULTURAL POR MEIO DE EMPRESA INTERMEDIAacuteRIA NAtildeO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE INEXIGIBILIDADE PREVISTOS NO ARTIGO 25 III DA LEI DE LICITACcedilAtildeO RECURSO PROVIDO 1 A Prefeitura Municipal de Paranapuatilde firmou o convecircnio com o
Ministeacuterio do Turismo objetivando recursos puacuteblicos para realizar o 1ordm Festival Cultural de Paranapuatilde Ocorre que a contrataccedilatildeo de artistas junto agrave empresa M Sampaio Promoccedilotildees Artiacutesticas Ltda foi celebrado mediante Processo de Inexigibilidade de Licitaccedilatildeo 2 Para configurar a hipoacutetese de inexigibilidade de licitaccedilatildeo prevista no inciso III do art 25 da Lei de Licitaccedilotildees a contrataccedilatildeo dos artistas deve se dar diretamente com o artista ou atraveacutes do seu empresaacuterio exclusivo que eacute aquele que gerencia o artista de forma permanente A figura do empresaacuterio exclusivo natildeo se confunde com o mero intermediaacuterio na medida em que este deteacutem a exclusividade limitada a apenas determinados dias ou eventos 3 No caso os atestados firmados pelos representantes legais dos artistas declaravam que a exclusividade se limitava aos shows do dia 03 ou 04 de maio no 1ordm Festival Cultural de Paranapuatilde 4 Assim natildeo foram preenchidos os requisitos do inciso III do art 25 da Lei nordm 866693 uma vez que a contrataccedilatildeo natildeo foi diretamente com os artistas ou atraveacutes de empresaacuterio exclusivo mas sim por meio de pessoa interposta 5 Quanto ao periculum in mora decorre da simples presenccedila do requisito inaugural (fumus boni iuris) jaacute que a jurisprudecircncia do STJ localiza no sect 4ordm do art 37 da Constituiccedilatildeo a base irretorquiacutevel dessa providecircncia tatildeo logo seja visiacutevel a verossimilhanccedila das praacuteticas iacutemprobas 6 Agravo de instrumento provido para decretar a indisponibilidade de bens dos agravados
(TRF-3 AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO ndash 485377 Data da Publicaccedilatildeo02082013)
TRIBUTAacuteRIO APELACcedilAtildeO MUNICIacutePIO INSCRICcedilAtildeO NO SIAFIRESTRICcedilAtildeO DE REPASSES CONTRATACcedilAtildeO DE ARTISTAS PARA EVENTO CULTURAL POR MEIO DE EMPRESA INTERMEDIAacuteRIA AUSEcircNCIA DE CONSAGRACcedilAtildeO ARTIacuteSTICA NAtildeO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE INEXIGIBILIDADE PREVISTOS NO ARTIGO 25 III DA LEI DE LICITACcedilAtildeO RECURSO IMPROVIDO 1 Apelaccedilatildeo interposta pelo Municiacutepio de Joca ClaudinoPB contra sentenccedila proferida pelo Juiacutezo da 8ordf Vara Federal da SJPB que julgou improcedente o pedido formulado pelo recorrente consubstanciado na suspensatildeo da sua inclusatildeo como inadimplente junto ao SIAFI e a suspensatildeo da instauraccedilatildeo da Tomada de Contas Especial considerando a comprovaccedilatildeo do efetivo cumprimento do objeto do Convecircnio nordm 007752010 referente agrave contraccedilatildeo de serviccedilos musicais no evento denominado Arraspeacute do Antocircnio Joatildeo realizado nos dias 11 e 12 de junho de 2010 em conformidade com as exigecircncias do artigo 25 III da Lei n 866693 (inexigibilidade delicitaccedilatildeo 2 A hipoacutetese de inexigibilidade de licitaccedilatildeo para a contrataccedilatildeo de artistas ou grupos artiacutesticos observa a regra do art 25 III da Lei nordm 86661993 onde para salvaguardar o interesse puacuteblico exige a contrataccedilatildeo diretamente ou atraveacutes de empresaacuterio exclusivo o que natildeo veio a ocorrer no caso concreto com a intermediaccedilatildeo de empresa unicamente autorizada para comercializar o show no evento objeto do convecircnio firmado entre a municipalidade e o Ministeacuterio do Turismo Precedentes 3 Tampouco restou cumprido o requisito da consagraccedilatildeo pela criacutetica especializada ou pela opiniatildeo puacuteblica dos artistas contratados pois o relatoacuterio da Comissatildeo Permanente de Licitaccedilatildeo limitou-se a apontar a suposta consagraccedilatildeo popular das bandas sem indicar o modo pelo
qual chegou a essa conclusatildeo tampouco existindo qualquer justificativa referente ao porquecirc de terem sido escolhidas a 3 (trecircs) bandas de forroacute em meio a tantas outras do mesmo gecircnero musical 4 Natildeo cumpridos integralmente os procedimentos necessaacuterios agrave regularidade da inexigibilidade da licitaccedilatildeo nos termos do art 25 III da Lei nordm 866693 mostra-se regular a restriccedilatildeo cadastral e de repasse realizada pela Uniatildeo resguardado o repasse de verbas destinadas agraves aacutereas sociais nos moldes da Lei nordm 1052202
(TRF-3- AI25817 SP 0025817-2720124030000Relator DESEMBARGARDOR FEDERAL JOHONSOM DI SLAVO Data do julgamento25022013SECTA TURMA)
4 A JURISPRUDEcircNCIA SOBRE INGEXIGIBILIDADE DE LICITACcedilAtildeO PARA CONTRATACcedilAtildeO DE ADGOVADO
Uma vez tecidas as consideraccedilotildees relativas hipoacuteteses exemplificadas no art 25 da Lei
866693 passa-se apresentar a jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal Brasileiro acerca
da contrataccedilatildeo de advogados mediante inexigibilidade de licitaccedilatildeo
Tramitam perante o egreacutegio Supremo Tribunal Federal os Recursos Extraordinaacuterios nordm 656558
e nordm 610523 cujo objeto eacute a contrataccedilatildeo de escritoacuterio de advocacia ndash ou advogado particular ndash
pelo Poder Puacuteblico por inexigibilidade de licitaccedilatildeo sendo que ambos recursos estatildeo sendo
julgados em conjunto (MARTINS 2018)
Na sessatildeo que ocorreu em 14 de junho de 2017 apoacutes voto do relator dando provimento aos
recursos supracitados o julgamento foi suspenso
Vejamos o que se extrai de trecho do voto do eminente Relator o entatildeo Ministro Dias Toffoli
acerca do tema
Sabe-se que haacute serviccedilos de natureza comum cuja prestaccedilatildeo exige conhecimento teacutecnico generalizado o qual todavia pode perfeitamente ser comparado objetivamente numa licitaccedilatildeo puacuteblica Haacute contudo determinados serviccedilos que demandam primor teacutecnico diferenciado detido por pequena ou individualizada parcela de pessoas as quais imprimem neles caracteriacutesticas diferenciadas e pessoais
Trata-se de serviccedilos cuja especializaccedilatildeo requer aporte subjetivo o denominado lsquotoque do especialistarsquo distinto de um para outro o qual os qualifica como singular tendo em vista a inviabilidade de comparar com objetividade a teacutecnica pessoal a subjetividade a particular experiecircncia de cada qual dos ditos especialistas falecendo a possibilidade de competiccedilatildeo (STF 2017 pg 24)
Conveacutem ressaltar conforme entendimento do Ministro Dias Toffoli (STF 2017 RE 656558 SP)
que a existecircncia de outros especialistas natildeo inviabiliza a inexigibilidade vez que os serviccedilos
enunciados no inciso II do art 25 da Lei 866693 podem ser prestados por vaacuterios
especialistas Entretanto cada serviccedilo eacute prestado de forma singular e tendo criteacuterios objetivos
assim impossibilitando submeter agrave competiccedilatildeo afastando assim o Dever Geral de Licitar
insculpido no art 37 XXI da Carta Poliacutetica de 1988
Oportuno se toma trazer agrave baila outro trecho do voto do Ministro Dias Toffili (STF 2017 RE
656558 SP) salienta que
A inexigibilidade pode como jaacute referi se manifestar mesmo que existam vaacuterios especialistas aptos a prestar o serviccedilo pretendido pela Administraccedilatildeo jaacute que todos eles se distinguem por caracteriacutesticas marcadas pela subjetividade por suas experiecircncias de cunho particular Exatamente por isso a Administraccedilatildeo deveraacute escolher um dos especialistas em detrimento de todos os demais eventualmente existentes
Nesse processo discricionaacuterio o gestor puacuteblico encontra certa liberdade na escolha do especialista que reputar o mais adequado agrave satisfaccedilatildeo da utilidade pretendida com a contrataccedilatildeo
pressupondo-se pois a avaliaccedilatildeo de conceitos de valor variaacuteveis em grau maior ou menor de acordo com a estimativa subjetiva (STF 2017 p26)
Natildeo obstante quanto a contrataccedilatildeo especializada de advocacia o ministro ele afirma que
Ademais na minha concepccedilatildeo respeitando aquela dos que tecircm entendimento distinto no caso especial da advocacia dada a seacuterie de empecilhos impostos pela essecircncia da profissatildeo norteada pela eacutetica profissional torna-se latente a dificuldade de se proceder ao procedimento licitatoacuterio para a contrataccedilatildeo desses serviccedilos
Aliaacutes dispotildee o art 34 IV do Estatuto dos Advogados a Lei nordm 890694 que constitui infraccedilatildeo disciplinar ldquoangariar ou captar causas com ou sem intervenccedilatildeo de terceirosrdquo (STF 2017 p30)
Consoante noccedilatildeo cediccedila o Coacutedigo de Eacutetica e Disciplina da OAB dispotildee sobre a vedaccedilatildeo de
condutas tendentes agrave captaccedilatildeo de clientela in verbis ldquoArt 7ordm Eacute vedado o oferecimento de
serviccedilos profissionais que impliquem direta ou indiretamente angariar ou captar clientelardquo
O Ministro Dias Toffoli (STF 2017 RE 656558 SP) entendeu que a disputa de preccedilo na
advocacia eacute incompatiacutevel com as limitaccedilotildees eacuteticas e legais Nesse sentido vejamos o
precedente do Supremo tribunal Federal
ACcedilAtildeO PENAL PUacuteBLICA CONTRATACcedilAtildeO EMERGENCIAL DE ADVOGADOS FACE AO CAOS ADMINISTRATIVO HERDADO DA ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL SUCEDIDA LICITACcedilAtildeO ART 37 XXI DA CONSTITUICcedilAtildeO DO BRASIL DISPENSA DE LICITACcedilAtildeO NAtildeO CONFIGURADA INEXIGIBILIDADE DE LICITACcedilAtildeO CARACTERIZADA PELA NOTOacuteRIA ESPECIALIZACcedilAtildeO DOS PROFISSIONAIS CONTRATADOS COMPROVADA NOS AUTOS ALIADA Agrave CONFIANCcedilA DA ADMINISTRACcedilAtildeO POR ELES DESFRUTADA PREVISAtildeO LEGAL A hipoacutetese dos autos natildeo eacute de dispensa de licitaccedilatildeo eis que natildeo caracterizado o requisito da emergecircncia Caracterizaccedilatildeo de situaccedilatildeo na qual haacute inviabilidade de competiccedilatildeo e logo inexigibilidade de licitaccedilatildeo 2 Serviccedilos teacutecnicos profissionais especializados satildeo serviccedilos que a
Administraccedilatildeo deve contratar sem licitaccedilatildeo escolhendo o contratado de acordo em uacuteltima instacircncia com o grau de confianccedila que ela proacutepria Administraccedilatildeo deposite na especializaccedilatildeo desse contratado Nesses casos o requisito da confianccedila da Administraccedilatildeo em quem deseje contratar eacute subjetivo Daiacute que a realizaccedilatildeo de procedimento licitatoacuterio para a contrataccedilatildeo de tais serviccedilos - procedimento regido entre outros pelo princiacutepio do julgamento objetivo - eacute incompatiacutevel com a atribuiccedilatildeo de exerciacutecio de subjetividade que o direito positivo confere agrave Administraccedilatildeo para a escolha do trabalho essencial e indiscutivelmente mais adequado agrave plena satisfaccedilatildeo do objeto do contrato (cf o sect 1ordm do art 25 da Lei 866693) O que a norma extraiacuteda do texto legal exige eacute a notoacuteria especializaccedilatildeo associada ao elemento subjetivo confianccedila Haacute no caso concreto requisitos suficientes para o seu enquadramento em situaccedilatildeo na qual natildeo incide o dever de licitar ou seja de inexigibilidade de licitaccedilatildeo os profissionais contratados possuem notoacuteria especializaccedilatildeo comprovada nos autos aleacutem de desfrutarem da confianccedila da Administraccedilatildeo Accedilatildeo Penal que se julga improcedente (Grifo nosso)
(STF - AP 348 SC Relator EROS GRAU Data de Julgamento 15122006 Tribunal Pleno Data de Publicaccedilatildeo DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP-00030 EMENT VOL-02283-01 PP-00058 LEXSTF v 29 n 344 2007 p 305-322)
Sob tal ambulaccedilatildeo cumpre ratificar que o preceito legal inciso II do art 25 da Lei nordm 866693
disciplina a possibilidade de inexigibilidade de licitaccedilatildeo para contrataccedilatildeo dos serviccedilos teacutecnicos
enumerados no art 13 da lei de licitaccedilotildees que contenha natureza singular e prestado por
profissionais de notoacuteria especializaccedilatildeo uma vez preenchidos os requisitos da lei
Sobre a contrataccedilatildeo de Advogados pela Administraccedilatildeo Puacuteblica haacute decisatildeo no Supremo
Tribunal de Justiccedila ndash STJ em sede de Recurso Especial nordm 1192332-RS rel Ministro
NAPOLEAtildeO NUNES MAIA FILHO da 1ordf Turma julgado em 121113 vejamos
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRATACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS ADVOCATIacuteCIOS COM DISPENSA DE LICITACcedilAtildeO ART 17 DA LIA ART 295 V DO CPC ART 178 DO CC16 AUSEcircNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SUacuteMULAS 282 E 356 DO STF ARTS
13 E 25 DA LEI 866693 REQUISITOS DA INEXIGIBILIDADE DE LICITACcedilAtildeO SINGULARIDADE DO SERVICcedilO INVIABILIDADE DE COMPETICcedilAtildeO NOTOacuteRIA ESPECIALIZACcedilAtildeO DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR NA ESCOLHA DO MELHOR PROFISSIONAL DESDE QUE PRESENTE O INTERESSE PUacuteBLICO E INOCORRENTE O DESVIO DE PODER AFILHADISMO OU COMPADRIO RECURSO ESPECIAL PROVIDO 1 Quanto agrave alegada violaccedilatildeo ao 17 sectsect 7o 8o 9o e 10 da Lei 842992 art 295 V do CPC e art 178 sect 9o V b do CC16 constata-se que tal mateacuteria natildeo restou debatida no acoacuterdatildeo recorrido carecendo de prequestionamento requisito indispensaacutevel ao acesso agraves instacircncias excepcionais Aplicaacuteveis assim as Suacutemulas 282 e 356 do STF 2 Em que pese a natureza de ordem puacuteblica das questotildees suscitadas a Corte Especial deste Tribunal jaacute firmou entendimento de que ateacute mesmo as mateacuterias de ordem puacuteblica devem estar prequestionadas Precedentes AgRg nos EREsp 1253389SP Rel Min HUMBERTO MARTINS DJe 02052013 AgRg nos EAg 1330346RJ Rel Min ELIANA CALMON DJe 20022013 AgRg nos EREsp 947231SC Rel Min JOAtildeO OTAacuteVIO DE NORONHA DJe 10052012 3 Depreende-se da leitura dos arts 13 e 25 da Lei 866693 que para a contrataccedilatildeo dos serviccedilos teacutecnicos enumerados no art 13 com inexigibilidade de licitaccedilatildeo imprescindiacutevel a presenccedila dos requisitos de natureza singular do serviccedilo prestado inviabilidade de competiccedilatildeo e notoacuteria especializaccedilatildeo 4 Eacute impossiacutevel aferir mediante processo licitatoacuterio o trabalho intelectual do Advogado pois trata-se de prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza personaliacutessima e singular mostrando-se patente a inviabilidade de competiccedilatildeo 5 A singularidade dos serviccedilos prestados pelo Advogado consiste em seus conhecimentos individuais estando ligada agrave sua capacitaccedilatildeo profissional sendo dessa forma inviaacutevel escolher o melhor profissional para prestar serviccedilo de natureza intelectual por meio de licitaccedilatildeo pois tal mensuraccedilatildeo natildeo se funda em criteacuterios objetivos (como o menor preccedilo) 6 Diante da natureza intelectual e singular dos serviccedilos de assessoria juriacutedica fincados principalmente na relaccedilatildeo de confianccedila eacute liacutecito ao administrador desde que movido pelo interesse puacuteblico utilizar da discricionariedade que lhe foi conferida pela lei para a escolha do melhor profissional 7 Recurso Especial a que se daacute provimento para julgar improcedentes os pedidos da inicial em razatildeo da inexistecircncia de improbidade administrativa
(STJ - REsp 1192332 SC 20100080667-3-0 Relator Ministro NAPOLEAtildeO NUNES MAIA FILHO Data de Julgamento 12112013 T1 - PRIMEIRA TURMA Data de Publicaccedilatildeo DJe 02122013)
Depreende-se da decisatildeo o entendimento da possibilidade de contrataccedilatildeo de advogados pela
Administraccedilatildeo puacuteblica por meio de inexigibilidade de licitaccedilatildeo uma vez evidenciado que os
serviccedilos possuem natureza singular demonstrando os motivos pelos quais se entende que o
profissional possui notoacuteria especializaccedilatildeo
E no mesmo sentido deliberou o e Supremo Tribunal de Justiccedila Recurso Especial nordm
1181806-SP rel Ministro NAPOLEAtildeO NUNES MAIA FILHO da 1ordf Turma julgado em
7112013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA RESSARCIMENTO AO ERAacuteRIO CONTRATACcedilAtildeO DE ASSESSORIA JURIacuteDICA PELO MUNICIacutePIO DE NHANDEARASP (CONTRATO 3697) AUSEcircNCIA DE COMPROVACcedilAtildeO DE EFETIVO DANO AO ERAacuteRIO RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENACcedilAtildeO DO CAUSIacuteDICO NA DEVOLUCcedilAtildeO DOS VALORES PERCEBIDOS EM DECORREcircNCIA DO PACTO 3697 SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ENTE MUNICIPAL RECURSO ESPECIAL PROVIDO ATRIBUICcedilAtildeO DE EFEITO EXPANSIVO SUBJETIVO Agrave PRESENTE DECISAtildeO PARA EXCLUIR A CONDENACcedilAtildeO DA PREFEITA NO ALEGADO ILIacuteCITO DE IGUAL NATUREZA (ART 509 DO CPC) 1 A negativa de vigecircncia ao art 535 do CPC somente se vislumbra quando o Tribunal de origem incorre em omissatildeo obscuridade ou contradiccedilatildeo sobre mateacuterias elementares para o deslinde da controveacutersia 2 A condenaccedilatildeo do Agente Puacuteblico e de terceiros no ressarcimento ao Eraacuterio via de regra demanda a comprovaccedilatildeo do nexo causal entre a conduta iliacutecita do Agente ou do terceiro (dolosa ou culposa) e o dano causado ao Ente Estatal sendo insuficiente portanto a mera presunccedilatildeo do prejuiacutezo ao Estado Precedente AgRg no AREsp 107758GO Rel Min ARNALDO ESTEVES LIMA DJe 10122012 3 In casu restou incontroversa a prestaccedilatildeo dos serviccedilos de assessoria juriacutedica pelo Causiacutedico nos termos pactuados entre este uacuteltimo e o Ente Municipal no Contrato 3697 de maneira que o Tribunal de origem impocircs ao Advogado e agrave Prefeita a condenaccedilatildeo de ressarcir ao Eraacuterio o valor acertado (R$ 1860000) sob o fundamento de natildeo haver justificaccedilatildeo para a estipulaccedilatildeo da quantia e ainda por ter o Causiacutedico elaborado concretamente apenas uma peticcedilatildeo interposto Recursos Especiais e impetrado Mandado de Seguranccedila 4 Contudo apesar de o desenrolar das accedilotildees e dos procedimentos terem requerido efetivamente apenas as peccedilas enumeradas pela Sentenccedila o fato eacute que o acompanhamento das accedilotildees e dos procedimentos foram de fato e em conformidade com o Contrato 3697 prestados natildeo
servindo de paracircmetro para fins de apuraccedilatildeo da razoabilidade do valor do Contrato apenas as peticcedilotildees elaboradas pelo Advogado e assim eacute porque o desenvolvimento das accedilotildees e procedimentos elencados no Contrato 3697 poderiam ter exigido outras atuaccedilotildees do Procurador mas a sucessatildeo dos fatos ocorridos na realidade demandou apenas os trabalhos deflagrados pelo Causiacutedico 5 Ademais eventual ausecircncia de justificaccedilatildeo do valor estipulado entre o Causiacutedico e o Municiacutepio de NhandearaSP (R$ 1860000) por si soacute natildeo configura prejuiacutezo ao Eraacuterio o dano em comento por ser concreto e auferiacutevel empiricamente deve ser comprovado natildeo se admitindo presunccedilotildees nesse aspecto 6 Recurso Especial provido em que pese o parecer Ministerial em sentido contraacuterio para afastar a condenaccedilatildeo ressarcitoacuteria imposta ao Causiacutedico Atribui-se efeito expansivo subjetivo agrave presente Decisatildeo (art 509 do CPC) para excluir a obrigaccedilatildeo de devoluccedilatildeo de valores ao Municiacutepio imposta agrave Prefeita
(STJ - REsp 1181806 SP 20100034417-0 Relator Ministro NAPOLEAtildeO NUNES MAIA FILHO Data de Julgamento 07112013 T1 - PRIMEIRA TURMA Data de Publicaccedilatildeo DJe 02122013)
Segundo COPOLA eacute extremamente comum que os entes puacuteblicos lastreados e plenamente
fundamentados na lei nacional de licitaccedilotildees contratem profissionais altamente especializados e
detentores de qualificaccedilatildeo pouco comum mdash sem qualquer demeacuterito aos profissionais
permanentes em geral muito bem qualificados mdash natildeo para trabalhos de rotina que se repetem
mas para lhes prestar assessoria e consultoria juriacutedica que natildeo se enquadram pela sua
natureza dentre os trabalhos rotineiramente prestados pelo corpo permanente
Natildeo obstante quando a contrataccedilatildeo serviccedilos advocatiacutecios no acircmbito municipal pertinente eacute a
colocaccedilatildeo do voto do Ministro Dias Tofolli (STF 2017 RE 656558 SP) de que natildeo vislumbrar
na Carta Magna a obrigatoriedade de que em todo municiacutepio seja criada uma procuradoria
municipal para a representaccedilatildeo judicial extrajudicial ou para a atividade de consultoria juriacutedica
Da mesma forma natildeo vejo impedimento para que determinada municipalidade vislumbrando a existecircncia de procuradores municipais aptos para o pleno exerciacutecio da representaccedilatildeo do municiacutepio de seus oacutergatildeos ou dos entes da administraccedilatildeo direta ou ateacute mesmo indireta e para o cumprimento com eficiecircncia das
atividades de consultoria possa editar norma a impedir a contrataccedilatildeo de advogados privados para o exerciacutecio dessas atividades
Por outro lado ausente impedimento especiacutefico a simples existecircncia de procuradores municipais concursados natildeo me parece impedimento por si soacute para a contrataccedilatildeo de advogados qualificados sob o manto da inexigibilidade de licitaccedilatildeo quando houver real necessidade e preenchidos os requisitos sobre as quais jaacute me referi
A singularidade da situaccedilatildeo pode exigir da municipalidade a contrataccedilatildeo de determinado profissional
Isso porque realizando-se uma interpretaccedilatildeo sistemaacutetica do regime juriacutedico podemos concluir que existem duas condiccedilotildees cumulativas para se aferir a legalidade de uma contrataccedilatildeo de serviccedilos advocatiacutecios ndash para fins de representaccedilatildeo processual ou de consultoria - sem preacutevia licitaccedilatildeo quais sejam a) a necessidade e a natureza do serviccedilo sua singularidade ou complexidade a evidenciar que esses natildeo podem ser normalmente executados pelos profissionais do proacuteprio quadro e b) o caraacuteter natildeo continuado do serviccedilo especiacutefico e singular Portanto para que haja uma melhor definiccedilatildeo da tese de repercussatildeo geral me parece prudente anotar que a contrataccedilatildeo com inexigibilidade de preacutevia licitaccedilatildeo soacute teraacute validade se natildeo houver norma impeditiva ndash no caso municipal(STF 2017 p32)
Em virtude dessas consideraccedilotildees no caso de acircmbito municipal eacute possiacutevel extrair do
entendimento do Ministro Dias Tofolli que a contrataccedilatildeo com inexigibilidade de preacutevia licitaccedilatildeo
soacute teraacute validade se natildeo houver norma impeditiva
Nesse sentido por derradeiro necessaacuterio se faz mencionar as teses propostas pelo ilustre
Ministro Dias Tofolli Toffoli (STF 2017 RE 656558 SP) in verbis
a) Eacute constitucional a regra inserta no inciso II do art 25 da Lei nordm 866693 que estabelece ser inexigiacutevel a licitaccedilatildeo para a contrataccedilatildeo dos serviccedilos teacutecnicos enumerados no art 13 dessa lei desde que i) preenchidos os requisitos nela estabelecidos ii) natildeo haja norma impeditiva agrave contrataccedilatildeo nesses termos e iii) eles tenham natureza singular e sejam prestados por profissionais ou empresas de notoacuteria especializaccedilatildeo inclusive no que tange agrave
execuccedilatildeo de serviccedilos de consultoria patrociacutenio ou defesa de causas judiciais ou administrativas b) Para a configuraccedilatildeo da improbidade administrativa prevista no art 37 sect 4ordm da Constituiccedilatildeo Federal faz-se necessaacuteria a presenccedila de dolo ou culpa caracterizados por accedilatildeo ou omissatildeo do agente razatildeo pela qual natildeo havendo prova do elemento subjetivo natildeo se configura o ato de improbidade administrativa em qualquer uma das modalidades previstas na Lei nordm 842992 ndash Lei de Improbidade Administrativa (STF 2017 p36)
Ao ensejo da conclusatildeo desse fiem deve-se dizer que enfaticamente natildeo constitui ato de
improbidade administrativa a contrataccedilatildeo de advogados por ente puacuteblico observando a
singularidade do objeto bem como que sejam prestado por profissionais com notoacuteria
especializaccedilatildeo
Nesse diapasatildeo fica evidenciado a hermenecircutica juriacutedica do STJ e STF sobre a possibilidade
legal da contraccedilatildeo de assessoria juriacutedica ser realizada por meio de inexigibilidade de licitaccedilatildeo
Podemos citar ainda diversas passagens de doutrinadores conceituados na doutrina brasileira
acerca da inviabilidade de licitaccedilatildeo Como por exemplo os Ilustres mestres Luacutecia Valle
Figueiredo e Sergio Ferraz em sua obra Dispensa e Inexigibilidade de Licitaccedilatildeo onde
afirmam que
ldquo() A gecircnese da inexigibilidade eacute a impossibilidade da competiccedilatildeo o que por si soacute afasta a possibilidade de invocaccedilatildeo dos princiacutepios da moralidade e da igualdade E o universo de seus destinataacuterios eacute complexo mais amplo abrangendo pretendentes agrave contrataccedilatildeo administrados em geral administradores e controladores da atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica Identificada que seja uma das hipoacuteteses legais da inexigibilidade nenhum desses universos de possiacuteveis interessados estaacute mais titulado ou legitimado a exigir a licitaccedilatildeo ela simplesmente natildeo deveraacute ser realizadardquo
Como se pode perceber fica claro o conceito de inexigibilidade segundo a visatildeo de Luacutecia Valle
Figueiredo e Sergio Ferraz Tratam de uma questatildeo fundamental sobre o presente tema que eacute
a abrangecircncia de diversas pessoas que formam o universo da inexigibilidade onde quando
identificado qualquer dos motivos legais natildeo haacute que se falar em realizaccedilatildeo de certame
licitatoacuterio mas somente a contrataccedilatildeo por via direta
Ensinam tambeacutem Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo na obra literaacuteria Direito Administrativo Descomplicado que
ldquoA Lei 8666 cuida das hipoacuteteses de impossibilidade juriacutedica de licitaccedilatildeo em seu art 25 o qual reuacutene situaccedilotildees descritas genericamente como de inviabilidade de competiccedilatildeo exemplificadamente arroladas em seus trecircs incisos Sempre que inexistir viabilidade de competiccedilatildeo poderaacute efetivar-se a contrataccedilatildeo direta ainda que natildeo se configurem situaccedilotildees expressamente constantes do elenco do art 25 Em tais circunstacircncias ocorre o que a Lei denominou inexigibilidade de licitaccedilatildeordquo
Segundo estes as hipoacuteteses de impossibilidade juriacutedica de licitaccedilatildeo permanecem elencadas no
corpo do art 25 da Lei nordm 866693 poreacutem deixam muito claro que sempre que observada a
inviabilidade de competiccedilatildeo mesmo que natildeo conste no dispositivo legal ora mencionado
poderaacute efetivar-se a contrataccedilatildeo direta
Petrocircnio Braz em sua obra Tratado de Direito Municipal Vol II conceitua serviccedilos teacutecnicos
profissionais especializados como
ldquoServiccedilos teacutecnicos profissionais satildeo os que exigem habilitaccedilatildeo legalmente definida de niacutevel meacutedio ou superior O teacutecnico torna-se especializado quando se aprofunda nos estudos e pesquisas cientiacuteficas seja atraveacutes de cursos ou no proacuteprio exerciacutecio da profissatildeordquo
Deste modo a notoacuteria especializaccedilatildeo ocorre no debruccedilar em estudos e pesquisas cientiacuteficas no
proacuteprio exerciacutecio da profissatildeo ou atraveacutes de cursos
Natildeo obstante segundo o pensamento de Marccedilal Justen Filho em sua obra Comentaacuterios a Lei de Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos quanto aos serviccedilos teacutecnicos profissionais
especializados conceitua-se
ldquo() A natureza da prestaccedilatildeo produzida nos serviccedilos teacutecnicos profissionais especializados reflete a habilidade subjetiva de produzir a transformaccedilatildeo de conhecimento teoacuterico em soluccedilatildeo praacutetica Isso significa que cada prestaccedilatildeo traduziraacute um elemento subjetivo decorrente da funccedilatildeo de ldquointermediaccedilatildeordquo (entre conhecimento teoacuterico e soluccedilatildeo praacutetica) desenvolvida pelo prestador do serviccedilo Cada prestador do serviccedilo desenvolveraacute atuaccedilatildeo peculiar inconfundiacutevel reflexo de sua criatividade ndash criatividade essa que eacute precisamente o que a Administraccedilatildeo buscardquo
Por fim muito bem colocado eacute o comentaacuterio acima transcrito do Prof Marccedilal Justen Filho
quando este ensina que cada trabalho realizado por um advogado eacute dotado de subjetividade
sendo peculiar e inconfundiacutevel ato personaliacutessimo de sua intelectualidade Caracteriacutesticas
essas que precisamente eacute buscado pela Administraccedilatildeo Puacuteblica em razatildeo de uma necessidade
faacutetica
5 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Em razatildeo do caraacuteter abstrato que se baseia a inviabilidade de competiccedilatildeo como motivaccedilatildeo para
inexigibilidade de licitaccedilatildeo verificou-se ao longo desse estudo que o tema estaacute rodeado de
incursotildees doutrinaacuterias e jurisprudenciais que tentam afastar o elemento subjetivo para melhor
aplicaccedilatildeo do comando normativo estabelecido no art 25 da Lei 866693
Tentou-se com dificuldade de trazer agrave lume pressupostos objetivos para escolha isonocircmica da
contrataccedilatildeo mais adequada para Administraccedilatildeo uma vez que algumas contrataccedilotildees de
natureza personaliacutessima obstaculizam a possibilidade de alternativas para escolha
Conforme verificou-se nas jurisprudecircncias colacionadas nos autos o Judiciaacuterio no tocante a
contrataccedilatildeo de advogados vem sustentando a tese de que os requisitos para seguem uma
ordem de interpretaccedilatildeo subjetiva baseada no grau de confiabilidade apoacutes atestada a notoacuteria
especializaccedilatildeo
Desse modo concluiacutemos que o enquadramento mais prudente soacute eacute possiacutevel a partir da anaacutelise
concreta de cada caso onde haja uma observaccedilatildeo minuciosa da necessidade puacuteblica
conjugada subsunccedilatildeo das caracteriacutesticas do contratado aos requisitos objetivos e ao interesse
puacuteblico
Diante de todo o exposto no presente trabalho monograacutefico compreende-se ser possiacutevel a
contrataccedilatildeo direta de assessoria juriacutedica pela Administraccedilatildeo Puacuteblica por inexigibilidade de
licitaccedilatildeo tendo em vista a expressa previsatildeo legal do art 25 II cumulado com o art 13 III da
Lei nordm 866693 e com o art 1ordm II da Lei nordm 890694 bem como com toda a previsatildeo legal e
posicionamento doutrinaacuterio e jurisprudencial abordados acerca da mateacuteria em apreccedilo
Destaca-se ainda que apesar de tal possibilidade juriacutedica ser plenamente cabiacutevel necessaacuterio
se faz sempre a observacircncia das disposiccedilotildees legais do assunto para que a contraccedilatildeo natildeo seja
viciada tornando-se com isso ilegal o ato administrativo
REFEREcircNCIAS
ANDRADE Maria Margarida de Introduccedilatildeo agrave metodologia do trabalho cientiacutefico 7 Ed Satildeo Paulo Atlas 2005
ALEXANDRINO Marcelo Direito Administrativo DescomplicadoMarcelo Alexandrino e Vicente Paulo ndash 15ordf ed Rio de Janeiro Impetus 2008
AMARAL Antocircnio Carlos Cintra do Licitaccedilatildeo e Contrato Administrativo estudos pareceres e comentaacuterios Antocircnio Carlos Cintra do Amaral 1 ed 2 tiragem Belo Horizonte Foacuterum 2007
BORGES Alice Gonzales Licitaccedilatildeo para Contrataccedilatildeo de Serviccedilos Profissionais de Advocacia in RDA 206 outdezembro de 1996
BITTENCOURT Sidney Licitaccedilatildeo Passo a Passo Sidney Bittencourt 3 ed Rio de Janeiro Lumen Juris 1998
BRAZ Petrocircnio Tratado de Direito Municipal ndash Volume II Petrocircnio Braz ndash Leme Satildeo Paulo Mundo Juriacutedico 2007
BAHIA Orientaccedilatildeo teacutecnica nordm 02 Rede de controle da gestatildeo puacuteblica no Estado da Bahia Disponiacutevel em lt httpswwwsefazbagovbradministracaocontrole_internoOT_RCGPBA_02_2016_contratacao_direta_de_artistapdfgt Acesso em 18 agosto 2018
________ Instruccedilatildeo nordm 02 2005 TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIacutePIOS DO ESTADO DA BAHIA Disponiacutevel em ltwwtcmbagovbrwp-contentuploads201505Instrucao-02-2005CONTRATACAO-DE-BANDAS-_alterada-pela-Instrucao-TCM-nn-01-2017_-public1305pdfgt Acessado em 15 de agosto de 2018
BRASIL Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03ConstituicaoConstituicaoCompiladohtmgt Acesso em 11 jun 2018
______Lei nordm 8666 de 21 de junho de 1993 Regulamenta o artigo 37 inciso XXI da Constituiccedilatildeo federal Institui normas para licitaccedilotildees e contratos da Administraccedilatildeo Puacuteblica e daacute outras providecircncias Brasiacutelia DF Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03LeisL8666conshtmgt Acesso em 11 maio 2018
______Lei nordm 883 de 8 de junho de 1994 Altera dispositivos da Lei nordm 8666 de 21 de junho de 1993 que regulamenta o art 37 inciso XXI da Constituiccedilatildeo Federal institui normas para licitaccedilotildees e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpswwwplanaltogovbrccivil_03LeisL8883htmgt Acesso em 11 maio 2018
______Lei nordm 9648 de 27 de maio de 1998 Altera dispositivos das Leis no 3890-A de 25 de abril de 1961 no 8666 de 21 de junho de 1993 no 8987 de 13 de fevereiro de 1995 no 9074 de 7 de julho de 1995 no 9427 de 26 de dezembro de 1996 e autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturaccedilatildeo da Centrais Eleacutetricas Brasileiras - ELETROBRAacuteS e de suas subsidiaacuterias e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lt wwwplanaltogovbrccivil_03LEISL9648conshtmgt Acesso em 11 maio 2018
______Lei nordm 4717 de 29 de junho de 1965 Regula a accedilatildeo popular Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03LeisL4717htmgt Acesso em 15 maio 2018
______Lei nordm 9610 de 19 de fevereiro de 1998 Altera atualiza e consolida a legislaccedilatildeo sobre direitos autorais e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03LeisL9610htmgt Acesso em 15 maio 2018
______Lei nordm 8906 de 4 de julho de 1994 Dispotildee sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03LEISL8906htmgt Acesso em 15 maio 2018
______ STF Accedilatildeo Penal AP 348 SC Disponiacutevel em lthttpsstfjusbrasilcombrjurisprudencia2937965acao-penal-ap-348-scgt Acesso em 15 maio 2018
______ Tribunal de Justiccedila de Satildeo Paulo diante do que se pode constatar da Ementa dos Embargos Infringentes de nordm 230193-1 Disponiacutevel em lthttpjurisprudenciapgespblogspotcom201008embargos-infringentes-resolucao-meritohtmlgt Acesso em 15 maio 2018
______TCU Acoacuterdatildeo nordm 78402013 Disponiacutevel em lthttpscontastcugovbrpesquisaJurisprudenciadetalhamento11252aNUMACORDAO253A9912520ANOACORDAO253A20092520RELATOR253A2522MARCOS2520VINICIOS2520VILA25C32587A2522DTRELEVANCIA2520desc252C2520NUMACORDAOINT2520descfalse1falsegt Acesso em 25 de maio de 2018
______SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Recurso extraordinaacuterio 656558 Satildeo Paulo Recorrente ANTOcircNIO SEacuteRGIO BAPTISTA ADVOGADOS ASSOCIADOS SC LTDA Relator
Ministro Dias Toffoli Satildeo Paulo 14 de junho de 2018 Pg24 Disponiacutevel na internet httpwwwstfjusbrarquivocmsnoticiaNoticiaStfanexoRE656558DTpdf Acesso 17 de setembro de 2018
______SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Recurso extraordinaacuterio 656558 Satildeo Paulo Recorrente ANTOcircNIO SEacuteRGIO BAPTISTA ADVOGADOS ASSOCIADOS SC LTDA Relator Ministro Dias Toffoli Satildeo Paulo 14 de junho de 2018 Pg32 Disponiacutevel na internet httpwwwstfjusbrarquivocmsnoticiaNoticiaStfanexoRE656558DTpdf Acesso 17 de setembro de 2018
______ACcedilAtildeO PENAL AP 348 SC Tribunal Pleno DJe 072 DJ 03082007 JUSBRASIL Disponiacutevel na Internet lt httpsstfjusbrasilcombrjurisprudencia2937965acao-penal-ap-348-sc gt Acesso em 17092018 ______Recurso Especial Resp 1192332RS 20100080667-3 Relator Napoleatildeo Nunes Maia filho DJ 12012013 JUSBRASIL Disponiacutevel na internet httpswwwjusbrasilcombrdiarios63230695stj-19-12-2013-pg-837 Acesso 18 de setembro de 2018
______Recurso Especial Resp 1181806SP 20100034417-0 Relator Napoleatildeo Nunes Maia filho DJ 07012013 JUSBRASIL Disponiacutevel na internet httpsstjjusbrasilcombrjurisprudencia24738066recurso-especial-resp-1181806-sp-2010-0034417-0-stjinteiro-teor-24738067ref=juris-tabs Acesso 18 de setembro de 2018
CARVALHO FILHO Joseacute dos Santos Manual de Direito Administrativo 32 Ed Atlas 2018
CHARLES Ronny Leis de Licitaccedilotildees Puacuteblicas comentadas 8 Ed Salvador Juspodivm 2017
COPOLA Gina FORUM Contrataccedilatildeo de advogado por prefeitura que possui procuradoria juriacutedica eacute ato de improbidade Disponiacutevel na internet httpwwweditoraforumcombrnoticiascontratacao-de-advogado-por-prefeitura-que-possui-procuradoria-juridica-e-ato-de-improbidade Acesso em 18 de Setembro de 2018
COELHO Paulo Magalhatildees da Costa Manual de Direito Administrativo Paulo Magalhatildees da Costa Coelho Satildeo Paulo Saraiva 2004
DALLARI Adilson De Abreu Aspectos Juriacutedicos Da Licitaccedilatildeo 7 Ed Satildeo Paulo Saraiva 2006
DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo - 29ordf Ed Satildeo Paulo Forense 2016
FERNANDES Jorge Ulisses Jacoby Vade-meacutecum de licitaccedilotildees e contratos legislaccedilatildeo selecionada e organizada com jurisprudecircncia notas e iacutendices Jorge Ulisses Jacoby Fernandes 3 ed 2 tiragem Belo Horizonte Foacuterum 2007
GIL Antonio Carlos Como elaborar projetos de pesquisa 4 Ed Satildeo Paulo Atlas 2002
GASPARINI Dioacutegenes Direito Administrativo 8 Ed revista e atualizada Satildeo Paulo Saraiva 2003
JACOBY Jorge Ulisses Contrataccedilatildeo Direta Sem Licitaccedilatildeo 3 Ed Brasiacutelia Juriacutedica 1997
JUSTEN FILHO Marccedilal Comentaacuterios agrave Lei de Licitaccedilotildees e contratos administrativos 15 ed Satildeo Paulo Dialeacutetica 2012
LAKATOS Eva Maria MARCONI Marina de Andrade Fundamentos de metodologia cientiacutefica 5 ed - Satildeo Paulo Atlas 2003
MARTINS Gilberto de Andrade Manual de Elaboraccedilatildeo de Monografias e Dissertaccedilotildees 2ordf Ed Satildeo Paulo Atlas 2000
MARTINS LC LAURO COIBRA MARTINSParecer dispensa licitaccedilatildeo - contrataccedilatildeo instiuiccedilatildeo (UNB) para aplicaccedilatildeo de concurso puacuteblico Disponiacutevel na Internet httplauro-
coimbrablogspotcom200810possibilidade-de-contratao-direta-dahtml Acesso em 18 de setembro de 2018
MELLO Celso Antonio Bandeira De Curso De Direito Administrativo 25 Ed Satildeo Paulo Malheiros 2007
REGO Siacutelvio Roberto Seixas Processo Licitatoacuterio contraditoacuterio e ampla defesa doutrina e jurisprudecircncia Siacutelvio Roberto Seixas Rego ndash Bauru Satildeo Paulo ndash EDIPRO 2003
RIGOLIN Ivan Barbosa BOTTINO Marco Tullio Manual Praacutetico das Licitaccedilotildees 8 Ed Satildeo Paulo Saraiva 2009
SOUZA Pedro Ulysses Buritisal Alves de Contrataccedilatildeo por inexigibilidade de licitaccedilatildeo de assessoria juriacutedica pela administraccedilatildeo puacuteblica municipal Disponiacutevel em em lthttpsjuscombrartigos50049contratacao-por-inexigibilidade-de-licitacao-de-assessoria-juridica-pela-administracao-publica-municipalgt Acesso em 25 de maio de 2018
- AGRADECIMENTOS
- A realizaccedilatildeo de um certame licitatoacuterio ocorre quando a Administraccedilatildeo Puacuteblica pretende contratar obras serviccedilos ou mesmo realizar compra ou alienaccedilatildeo de bens moacuteveis e imoacuteveis
- O diploma legal que regulamenta a licitaccedilatildeo e os contratos administrativos no ordenamento juriacutedico paacutetrio eacute a Lei Federal nordm 866693 Esta dispotildee de maneira especiacutefica sobre as regras da contrataccedilatildeo com o Poder Puacuteblico bem como com a formalizaccedilatildeo
- Eacute cediccedilo que o ato de licitar deve sempre respeitar os princiacutepios intriacutensecos da Administraccedilatildeo Puacuteblica Logo a inobservacircncia de qualquer um deles pode acarretar em nulidade absoluta do certame
- Satildeo princiacutepios norteadores da licitaccedilatildeo princiacutepio da legalidade princiacutepio da moralidade e da probidade administrativa princiacutepio da impessoalidade princiacutepio da igualdade ou isonomia princiacutepio da publicidade princiacutepio da vinculaccedilatildeo ao instrumento
- A Lei nordm 866693 tambeacutem tratou de estabelecer modalidades licitatoacuterias para serem utilizadas de acordo com o valor ou com o objeto a ser contratado Desse modo elencou em seu art 22 como modalidades concorrecircncia tomada de preccedilos convite concur
- Em 2000 com a ediccedilatildeo da Lei nordm 998600 foi acrescida mais uma modalidade de licitaccedilatildeo conhecida como consulta Poreacutem esta modalidade tem sua utilizaccedilatildeo reservada apenas para as Agecircncias Reguladoras
- Todavia em 2002 foi acrescentada mais uma modalidade de licitaccedilatildeo ao rol preacute-existente Denominado como pregatildeo esta eacute a uacuteltima das modalidades e eacute regida pela Lei nordm 1052002
- Ademais a Administraccedilatildeo Puacuteblica quando preenchidos os requisitos legais poderaacute contratar diretamente sem a necessidade de realizaccedilatildeo de um certame licitatoacuterio Isso ocorreraacute por meio de dispensa ou inexigibilidade de licitaccedilatildeo
- A diferenccedila entre a dispensa e a inexigibilidade eacute que no primeiro caso o legislador ao confrontar os princiacutepios fundamentais previstos na Constituiccedilatildeo Federal e o princiacutepio da licitaccedilatildeo estabeleceu um rol taxativo de hipoacuteteses previsto no bojo d
- Jaacute no segundo caso a inexigibilidade tratou do reconhecimento da inviabilidade de competiccedilatildeo entre os ofertantes Poreacutem neste caso o legislador normatizou por meio do art 25 da Lei nordm 866693 um rol exemplificativo de hipoacuteteses permitindo ao
- 2 LICITACcedilAtildeO
- A licitaccedilatildeo apresentou seus primeiros aspectos no direito puacuteblico brasileiro haacute mais de cento e quarenta anos por meio do Decreto nordm 2926 de 14 de Maio de 1862 que regulamentava as arremataccedilotildees dos serviccedilos a cargo do entatildeo Ministeacuterio da Agricult
- Desde o antigo Coacutedigo de Contabilidade da Uniatildeo o procedimento licitatoacuterio veio galgando para a evoluccedilatildeo com o intuito de conferir maior eficiecircncia agraves contrataccedilotildees puacuteblicas sendo por fim sistematizado atraveacutes do Decreto Lei nordm 200 de 25 de Feve
- O Decreto Lei nordm 2300 de 21 de Novembro de 1986 atualizado em 1987 pelos Decretos Lei nordm 2348 e 2360 consolidou pela primeira vez o Estatuto Juriacutedico das Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos reunindo normas gerais e especiais relacionada
- A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 representou um notaacutevel progresso na institucionalizaccedilatildeo e democratizaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica Apesar dos textos constitucionais anteriores contemplarem dispositivos relacionados ao acesso agrave funccedilatildeo puacuteblica e ao regim
- Todavia a partir de 1988 a licitaccedilatildeo recebeu o status de princiacutepio constitucional de observacircncia obrigatoacuteria pela Administraccedilatildeo Puacuteblica Direta e Indireta
- Assim ao analisar o disposto no art 37 XXI da Constituiccedilatildeo Federal pode-se observar que a obrigatoriedade de licitar eacute princiacutepio constitucional apenas sendo dispensada ou inexigida nos casos expressamente previstos em Lei
- O princiacutepio de licitar estaacute intimamente ligado aos princiacutepios da indisponibilidade e supremacia do interesse puacuteblico que satildeo princiacutepios norteadores da atividade estatal O fato de ter sido alccedilado ao patamar de princiacutepio constitucional eacute de extrema imp
- Conforme observa Siacutelvio Roberto Seixas Rego
- ldquoa magnitude de um princiacutepio constitucional eacute tamanha que motivou Celso Ribeiro Bastos a se manifestar no sentido de que a natildeo observaccedilatildeo de um princiacutepio informador de determinado sistema eacute muito mais grave do que a violaccedilatildeo da proacutepria lei aplicada
- O art 37 XXI da Constituiccedilatildeo Federal foi regulamentado pela Lei nordm 866693 atualmente em vigor que disciplina as licitaccedilotildees e contratos da Administraccedilatildeo Puacuteblica Esta Lei no seu art 22 estabelece cinco modalidades licitatoacuterias sendo elas c
- 22 Consideraccedilotildees Gerais da Licitaccedilatildeo
- Este uacuteltimo pressuposto eacute referente a existecircncia de pessoas com interesse em disputar um certame licitatoacuterio
- Isso significa que a abertura e posterior realizaccedilatildeo de um processo de licitaccedilatildeo deve ser precedida de concorrentes pois no caso de natildeo haver interessados na disputa natildeo haacute o que se falar em licitaccedilatildeo
- Celso Antocircnio Bandeira de Mello (2008 533) faz a seguinte conceituaccedilatildeo acerca do pressuposto faacutetico
- Eacute pressuposto faacutetico da licitaccedilatildeo a existecircncia de interessados em disputaacute-la Nos casos em que tal interesse natildeo concorra natildeo haacute como realizaacute-la Seria inviaacutevel por exemplo abrir-se um certame licitatoacuterio para obter um parecer de um jurista famoso
- Isto posto quando natildeo houver interessados em disputar um certame licitatoacuterio natildeo faraacute sentido a realizaccedilatildeo de uma licitaccedilatildeo devido ao fato de natildeo haver concorrentes
- 23 Princiacutepios Norteadores da Licitaccedilatildeo
- A inexigibilidade eacute outra forma que a Administraccedilatildeo Puacuteblica tem de poder contratar um serviccedilo sem que tenha a necessidade de realizar um procedimento licitatoacuterio assim como no caso da dispensa vista em momento preteacuterito
- Haacute de se ressaltar ainda que a inviabilidade de competiccedilatildeo natildeo eacute aferida pelo fato de existir fornecedor exclusivo no sentido de ser o uacutenico capaz de executar o serviccedilo demandado pelo Poder Puacuteblico A inviabilidade de competiccedilatildeo se daacute pelo exerciacutecio
- Ademais a inviabilidade de competiccedilatildeo se daacute tambeacutem pelo fato dos profissionais terem demonstrado objetivamente pela sua notoacuteria especializaccedilatildeo na aacuterea de trabalho objeto da contrataccedilatildeo que satildeo profissionais capazes de fornecer seguranccedila juriacutedica
- A Lei estabelece que a inexigibilidade de licitaccedilatildeo se daacute quando houver inviabilidade de competiccedilatildeo Sendo assim o art 25 da Lei nordm 866693 elenca um rol de possibilidades legais meramente exemplificativo pois comprovada a inviabilidade de comp
- III - Assessorias ou consultorias teacutecnicas e auditorias financeiras ou tributaacuterias
- Por fim muito bem colocado eacute o comentaacuterio acima transcrito do Prof Marccedilal Justen Filho quando este ensina que cada trabalho realizado por um advogado eacute dotado de subjetividade sendo peculiar e inconfundiacutevel ato personaliacutessimo de sua intelectualid
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