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DIÁRIORepública Federativa do Brasil
DO CONGRESSO NACIONALSEÇÃO I
ANO XLIX - N° 158 QUARTA.FEIRA, 26 DE OUTUBRO DE 1994 BRASÍLIA· DF
CÂMARA DOS DEPUTADOSSUMÁRIO
1- ATA DA 99" SESSÃO DA 49 SESSÃO LEGlSLATI·vA DA 49" LEGISLATURA EM 25 DE OUTUBRO DE 1994
I - Abertura da Sessão11- Leitura e assinatura da ata da sessão anteriorIH - Leitura do Expediente
OFÍCIO
N° 017/94 - Do Senhor Deputado Roberto Magalhães, solicitando que o PL n° 4.619/94 seja retirado de tramitação.
INDICAÇÕES
Indicação nO 551, de 1994 (Do Sr. Nelson Bornier) -Sugereao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o exame da oportunidade e conveniência de instalação de consultóriosodontológicos no município de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro.
Indicação n° 568, de 1994 (Do Sr. Nelson Bornier) - Sugereao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Sa'~de,o exa- .me da oportunidade e conveniência de instalação de centro de hemodiálise em Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro.
Indicação n° 575, de 1994 (Do Sr. Nelson Bornier) - Sugereao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Bem-EstarSocial, o exame da oportunidade e conveniência de execução deprojeto de saneamento básico no município de Itaguaí, Estado doRio de Janeiro.
Indicação n° 576, de 1994 (Do Sr. Nelson Bornier) - Sugereao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Bem-EstarSocial, o exame da oportunidade e conveniência de execução deprojeto de saneamento básico no município de São João de Meriti,Estado do Rio de Janeiro.
Indicação n° 577, de 1994 (Do Sr. Nelson Bornier) - Sugereao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Bem-EstarSocial, o exame da oportunidade e conveniência de instalação decreches da LBA no município de São João de Meriti, Estado doRio de Janeiro.
Indicação n° 578, de 1994 (Do Sr. Nelson Bornier) - Sugereao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Bem-EstarSocial, o exame da oportunidade e conveniência de execução deprojeto de saneamento básico no município de Nilópolis, Estadodo Rio de Janeiro.
Indicação n° 579, de 1994 (Do Sr. Nelson Borni3r) - Sugere
ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Bem-EstarSocial, o exame da oportunidade e conveniência de execução deprojeto de saneamento básico no município de Duque de Caxias,Estado do Rio de Janeiro.
Indicação nO 590, de 1994 (Do Sr. Nelson Bornier) - Sugereao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Bem-EstarSocial, o exame da oportunidade e conveniência de cons1rução demoradias populares no município de Nova Iguaçu,.Estado do Riode Janeiro.
Indicação nO 595, de 1994 (Do Sr. Nelson Bornier) - Sugereao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Bem-EstarSocial, o exame da oportunidade e conveniência de cons1rução demoradias populares no 'município de Paracambi, Estado do Rio deJaneiro.
Indicação nO 596, de 1994 (Do Sr. Nelson Bornier) - Sugereao Poder Executivo, por,intermédio do Ministério do Bem-EstarSocial, o exame da oportullidade e conveniência de cons1rução demoradias populares no município de Guapimirim, Estado do Riode Janeiro.
Indicação n° 597, de 1994 (Do Sr. Nelson Bornier) - Sugereao Poder Executivo, por'intetmédio do Ministério da Saúde, o exame da oportunidade e conveniência da instalação de centro de hemodiálise em Paracambi, Estado do Rio de Janeiro.
Indicação n° 598, de 1994 (Do Sr. Moacir Micheletto) - Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação e do Desporto, a adoção de Programa Educativo ''PequenoAgricultor' I.
PROJEfOS APRESENTADOS
Projeto de Lei nO 4.716, de 1994 (Do Poder Executivo)Mensagem'n° 664/94 - Defme os crimes de tortura e dá outrasprovidências.
Projeto de Lei nO 4.718, de 1994 (Do Sr. Paulo Paim) - Detennina a inclusão dos direitos sociais do trabalhador como matéria integrante das disciplinas do cunículo escolar obrigatório.
Projeto de Lei nO 4.719, de 1994 (Do Sr. Paulo Paim) - Dispõe sobre a aplicação do critério de carência econômica na seleçãode candidatos aos cursos de graduação das instituições federais deensino superior, bem como a criação de cursos noturnos e dá outras providências.
13174 Quarta-feira 26 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Outubro de 1994
Projeto de Lei nO 4.720. de 1994 (Do Sr. José Abrão) Concede tratamento tributário diferenciado à microempresa.
Projeto de Lei n° 4.721, de 1994 (Do Sr. Jorge Maluly Netto) - Dispõe sobre o exercício da profissão de musicoterapeuta edetermina outras providências.
Projeto de Lei nO 4.722, de 1994 (Da SI" Etevalda Grassi deMenezes) - Autoriza o Poder Executivo a instituir a FundaçãoUniversidade de Unhares, no Município de Linhares. Estado doEspúito Santo, e dá outras providências.
Projeto de Lei nO '4.723. de 1994 (Do Sr. Fetter Júnior) Cria área comum de livre comércio no Município de Santa Vitóriado Palmar, na localidade denominada C1lUí, Estado do Rio Grandedo Sul, e dá outras providências.
Projeto de Lei n° 4.724, de 1994 (Do Sr. Fetter Júnior) Cria área .comum de livre comércio no Município de Jaguarão. Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
Projeto de Lei nO 4.734, de 1994 (Do Sr. Francisco Dornelles) - Altera a estrutura regimental de órgãos do Poder Executivo,define as atribuições e competências dos órgãos federais relativamente ao setor pesqueiro nacional, cria a Superintendência Nacional da Pesca - SUNAPE, aprova o seu Estatuto Social e autoriza oinlediato início de suas atividades.
Projeto de Lei nO 4.748, de 1994 (Do Sr. Paulo de Almeida)- Dispõe sobre a suspensão, na vigência do Plano de EstabilidadeEconômica, da tramitação da ação judicial de despejo com baseem denúncia vazia ou imotivada; disciplina a modalidade e o prazo de vigência dos valores das locações, residenciais e dá outrasprovidências.
Projeto de Lei nO 4.749, de 1994 (Da SI" Jandira Feghali)Altera a redação da Lei nO 7.446, de 20 de dezembro de 1985. que"fixa os valores de retribuição do Grupo-Arquivo, do Serviço Civildo Poder Executivo, e dá outras providências".-
IV - Pequeno ExpedienteTILDEN SANTIAGO - Contribuição petista para a vivên
cia democrática no Brasil. Apoio do Partido dos Trabalhadores àcandidatura de Eduardo Azeredo ao Governo do Estado de MinasGerais.
EXPEDITO RAFAEL - Atuação do Presidente ItamarFranco. Recomendações ao Presidente eleito, Senador FernandoHenrique Cardoso.
PAULO PAlNi - Elevação do valor do salário mínimo paracem reais.
RUBEN BENTO - Urgente instalação de Zonas de LivreComércio nos Municípios de Pacaraíma e Bonfim, Estado de Roraima.
EDUARDO JORGE - Afastamento provisório dos Drs.Dioclécio Campos Júnior e João Geraldo Martinelli dos cargos deSecretário Executivo e de Secretário de Vigilância Sanitária doMinistério da Saúde, para a realização de inquérito administratitvo. Correspondência do of?dor ao Presidente Itamar Franco sobreo episódio.
AGOSTINHO VALENTE - Apoio do Partido dos Trabalhadores à candidatura de Eduardo Azeredo ao Governo do Estadode Minas Gerais.
JOSÉ CARLOS SABÓIA - Improcedência das insinuaçõesdo Deputado Sarney Filho quanto à demora da Procuradoria-Geralda República na apuração de denúnicas veiculadas pela revista IstoÉ contra o Senador Epitácio Cafeteira.
LUIZ CARLOS HAULY - Adoção, pelo Governo Federal,de medidas reshitivas ao crédito.
OSÓRIO ADRIANO - Aprovação, pela Comissão de Defesa Nacional, de projeto de lei, de autoria do Ol~r, relativo à alienação de imóveis funcionais ocupados por militares.
NILMÁRIü MIRANDA - Réforma da legislaçãbeIeitoralbrasileira. Aplauso à decisão do TRE do Rio de Janeiro de anularas eleições proporcionais no Estado. Conveniência da determinação, pelo TRE da Bahia, de recontagem de votos da eleição paraSenador no Estado.
PRESIDENTE (Adylson Motta) - Esclarecimento ao Deputado Osóno Adriano sobre possibilidade regimental de autor deproposição requerer sua inclusão na Ordem do Dia, independentemente de contar ou não com parecer.
NILSON GIBSON - Viúa do Ministro Murilio Hingel, daEducação. ao Estado de Pernambuco. Declínio de taxa de analfabetismo no País.
JOSÉ GENOÍNO - Participação do PT e da Frente BrasilPopular pela Cidadania na disputa eleitoral para os Governos dosEstados do Rio Grande do Sul, Espúito Santo, Sergipe, Amapá edo Distrito Federal. Apoio do PT às candidaturas Mário Covas eEduardo Azeredo aos Governos dos Estados de São Paulo e MinasGerais, respectivamente.
PAULO ROCHA - Não-cumprimento, pelo Governo Federal, de lei sobre readmissão de servidores públicos demitidos naAdministração Fernando Collor.
, NILSON GIBSON - (Como Líder) - Inadmissibilidade deextinção da remuneração dos Vereadores.
PRESIDENTE (Prisco VIANA) - Divulgação do pronunciamento do Deputado Nilson Gibson.
JORGE KHOURY - Regozijo com a recondução do Deputado Prisco Viana à Câmara dos Deputados. Legitimidade das eleições no Estado da Bahia.
ELIAS MURAD - Afastamento dos Drs. Dioclécio Campos Júnior e José Geraldo Martinelli dos cargos de Secretário Executivo e de Secretário de Vigilância do Ministério da Saúde.
JACKSON PEREIRA - Demora no pagamento, peloDNER, de indenização devida a D. Maria José Teixeira de Oliveira, pela desapropriação de sítio de sua propriedade em 1984. Levantamento, pelo DNOCS, das desapropriações pendentes.
DÉRCrO KNOP - Implantação do sistema de telefonia celular e de novas linhas telefônicas entre Dionísio Cerqueira e Barracão, Estado de Santa Catarina, e Bernardo de Irigoyen, naArgentina.
V - Ordem do DiaApresentaram proposições os Srs. Deputados JACKSON
PEREIRA, CARLOS SANT'ANNA.VI - Grande Expedi~ntePRISCO VIANA - Enfase na irrigação: estratégia do Go
verno Fernando Henrique Cardoso para o desenvolvimento daagricultura na Região Nordeste.
JOÃO FAGUNDES - Manutenção do serviço militar obrigatório.
. LUIZ CARLOS HAULY - Reforma tributária.EULER RIBEIRO (pela ordem) - Privatização da Compa
nhia SideIÚrgica da Amazônia - Siderama.vn- Comunicações ParlamentaresEDUARDO JORGE - Preferência do eleitorado brasileiro
aos candidatos do Partido dos Trabalhadores, ou por ele apoiados,nas eleições em segundo turno.
VALDENOR GUEDES - Agradecimentos ao eleitoradoamapaense por sua recondução à Câmara dos Deputados. Realização do 34° Congresso Brasileiro de Química, Estado do Rio Grande do Sul.
LOURIVAL FREITAS - Indevida atribuição ao orador,pelo Governador Anrnôal Barcellos e Senador Jonas Pinheiro, deresponsabilidade pela demissão de servidores federais no Estadodo Arnapá,
Outubro de 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção n Quarta-feira 26 13175
. JOSÉ ABRÃO - Apreciação: pehCongresso Naeionai; do JUNHO DE 1994, RETIRADO PELO ORADOR fiARA REVI-'"Orçamento Geral da União para o exercício de 1995. Natureza das SÃO - Apresentação dos novos produtos oferecidos pela CPRM medidas antiinflacionárias adotadas pelo Governo Federal. Maior Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais.preocupação do eleitorado com as eleições em segundo turno. DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPUTADO ER-
ERNESTO GRADELLA - Privatização da Empresa Brasi- ~STO GRAD~LA NO PEQ!JENO EXPEDIENTE DA SES-leira de Aeronáutica - EMBRAER. SAO ORDINARIA DA CAMARA DOS DEPUTADOS
BETO MANSUR - Razões da inconveniência de realização REALIZADA NO DIA 20 DE OUTUBRO DE 1994. RETIRADOde nova eleição para Deputados Estaduais e Federais no Estado do PELO ORADOR PARA REVISÃO - Razões determinantes da viRio de Janeiro. Reativação da incidência do IPI sobre carros popu- tória do Senador Fernando Henrique Cardoso na eleição para Prelares. Inoportunidade da retenção de percentual sobre o montante sidente da República. Participação'do PSTU no segundo turno dasdos empréstimos concedidos pelo sistema bancário. eleições para Governador de Estado.
vm - Encerramento ,2- MESADISCURSO PROFERIDO PELO S~. DEPUTAI?O B. SA 3 _ LÍDERES E VICE.LíDERES
Nç> PEQUENO EXPEDIENTE DA SESSAO ORDINARIA DA 4 - COMISSÕESCAMARA DOS DEPUTADOS REALIZADA NO DIA 23 DE
Ata da 99a Sessão, em 25 de outubro de 1994Presidência do Srs.: Inocêncio Oliveira, Presidente; Adylson Motta, 10 Vice-Presidente;
Prisco Viana, § 2° do art. 18 do Regimento Interno
ÀS14 HORAS COMPARECEM OS SENHORES:
Inocêncio Oliveira,Adylson Motta,João Teixeira,Alcides Modesto
Roraima
João'Fagundes - PMDB; Júlio Cabral- PP; Ruben BentoBloco.
Amapá
Aroldo Góes - PDT; Valdenor Guedes - PP.•
, Pará
Domingos Juvenil- PMDB; Hennínio Calvinho - PMDB;Hilário Coimbra- PTB; Osvaldo Melo - PPR. '
Amazonas
Átila Lins - Bloco; Euler Ribeiro - PMDB; José DutraPMDB.
Rondônia
Expedito Rafael- PMN; Reditário Cassol- PP.
Acre
Célia Mendes - PPR; João Tota - PPR; Ronivon Santiago -PPR.
Landim - Bloco.
Rio Grande do Norte
Iberê Ferreira - Bloco; Laire Rosado - PMDB.
Paraíba
Francisco Evangelista - PPR; José Luiz Clerot - PMDB.
Pernambuco
Álvaro Ribeiro - PSB; José Mendonça Bezerra - Bloco; José Múcio Monteiro - Bloco; Luiz Piauhylino - PSB;Miguel Arraes - PSB; Nilson Gibson - PMN; Osvaldo Coelho - Bloco.
Alagoas
José 11iomaz Ncinô- PMDB.
Sergipe
Djenal Gonçalves - PSDB; Messias Góis - Bloco.
Bahia
Carlos Sant'Anua - PP; Eraldo Tinoco - Bloco; GeddelVieira Lima - PMDB; Haroldo Lima - PC do B; Jairo Azi - Bloco; Jaques Waguer - PT; Jorge Khoury - Bloco; Prisco VianaPPR; Tourinho Dantas - Bloco.
Minas Gerais
Agostinho Valente - PT; Elias Murad - PSDB; FernandoDiniz - PMDB; Humecto Souto - Bloco; José Rezende - PTB;Maurlcio Campos - PL; Nilmário Miranda - PT; Philemon Rodrigues - PTB; Tilden Santiago - PT; Vittorio Medioli - PSDB; Zaire Rezende - PMDB.
Espírito Santo
Etevalda Grassi de Menezes - PTB; Rita Camata - PMDB.
São Paulo
José Genoino - PT; Maluly Netto - Bloco; Marcelino Romano Machado - PPR.
Mato Grosso
Joaquim Sucena - PTB; Rodrigues Palma - PTB.
OS N° 09655 • CD 158 • 29 PAGINADA ·16·11·94 .Wagner(Milla, Angelhitto)
13176 Quarta-feira 26 DIÁRIO 00 CONGRESSO NACIONAL (Seção n Outubro de 1994
Distrito Federal
Chico Vigilante - PT; Maria Laura - PT; Osório Adriano Bloco.
Goiás
Roberto Balestra - PPR; Vilmar Rocha - Bloco.
Mato Grosso do Sul
Nelson Trad - PTB.
Paraná
Abelardo Lupion - Bloco; Flávio Aros - PSDB; IvanioGuerra - Bloco; Luiz Carlos Hauly - PP.
Santa Catarina
Luiz Henrique - PMDB; Nelson Morro - Bloco; OrlandoPacheco - PSD; Vasco Furlan - PPR.
Rio Gr'lndt: do Sul
Amaury Müller - PDT; Amo Magarinos - PPR; FernandoCanion - PPR; João de Deus Antunes - PPR; Osvaldo BenderPPR; Paulo Paim - PT; Valdomiro Lima - PDT.
I - ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Adylson Motta) - A lista de presença registra o comparecimento de 95 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.Sob a proteção de Deus, e em nome do povo brasileiro, ini
ciamos nossos trabalhos.O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da sessão ante-
rior.
11 - LEITURA DA ATA
O SR. PAULO PAIM, servindo como 2° Secretário, proce-.de à leitura da ata da sessão antecedente, a qual é, sem observações, aprovada.
O SR. PRESIDENTE (Adylson Motta) - Passa-se à leiturado expediente.
O SR. NILSON GmSON, servindo como 1° Secretário,procede à leitura do seguinte
111 - EXPEDIENTE
Do Sr. Deputado Roberto Magalhães, nos seguintes ter-mos:
Brasília, 20 de outubro de 1994Of. Gab. RM 017/94AoExcelentíssimo SenhorDeputado Inocêncio OliveiraDD. Presidente da Câmara dos DeputadosBrasilia - DF
Senhor Presidente,
Com o presente solicito a V. Ex·, a retirada do Projeto deLei de nO 4.619/94, de minha autoria, que se encontra atualmenteem tramitação nesta Casa, precisamente na Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior.
Certo de contar mais uma vez com a presteza de V. Ex·, reitero meus protestos da mais elevada consideração.
Atenciosamente, Roberto Magalhães, Deputado Federal-PFL
Defiro.Em 25-10-94. - Inocêncio Oliveira, Presidente.
INDICAÇÃO N9 551, DE 1994(DO SR. NELSON BORNIER)SUI.r. 18 'od.r Ex.cutivo. por iat.rúllio do Ninin:i;"i;4a SalÍ4., o 'x... da opartwl1da4•• convln iineia d. in.tataeão d. consultório. odontOló'i~o' no aunicípio d;It1aulí. ,htldo do Aio d. Jan.iro.
(PUILIQUE-SI. IKCAMI_--SI.)
O. "orU , '1,11 de Dd•• a bu,Ulirl. noC'.81••l1
t. , u. lndhld". dI ,.rrlle 'leU. '"tretlnu. I .'iori. aI
n..... co_alUieUI .e enver,a"". 11I1 ••rri2. D.LI nll Q"'.2, ••1
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aU.çla ao .UncU.,nta gúI:lUco.adlntaU'1c. DuDOr,cLo,..tI•.,., a.,!
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.0 ....... r._u.... 11011 a RI.!_".'. ....... ..••1,... ODOr,,,,".!.
a••• I CDnv.tl1lncu d' ln.tl1lçlo Cla c.nlu1tlUG. a••nta16lJ1ca•."0
!Iluntc!o.LG d' lt...-J,. t.t.do do lU. C' 3an.Lro.
INDICAÇ~O N9 568, DE 1994
(DO SR. NELSON BORNIER)
Suq.n &O Pod.~ ~1II:KUt1vo. por 1ntlrM4io do M1ft1.tirio
da S.üa., O 'UM ã O9O~tun1t!&de • <:c:n.van1inc1& da 1n.!,t.l.~ão ela centro de hMocSlál1•• _ It&lJU&l, E.ta4o do
lUa 4e .ranelro.
( gr.n••••• todo o .11••• nÚ.'~D d' 1'•••0•• CZu'
IDr•••nt.. d1l'",n;DI' r.naLa.11Qu." d' ;rlnG. L.Dart.nela.
• laiori1 a••••• Dlcllnt•• ICIDI ",cI••iunaa a.
u. Ulnl.llnt. un'l. a QU' n•• "IIU'•• '6e11 CSI Ii con"o",I:.
d.vidO "I••6 , falte d' d••dorl. CCID.tiV'i'.!::I'. ca.al. c:l '.t
to d. 0"'1 .10 ••uc., •• "D'Diutl ".'1U,t.Cla. p.rl. :leUu;lo
d•••• G.licl.1 ato eUúrl1ce.
Outubro de 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quarta-feira26 13177
n•• tl
DE 1994
BORNIER)(DO SR. NELSONINDICAÇÃO N9 576,
Por iSlo, lug.rimol la Podar Executiva,
IndlcaçaD, que o ftinlatlria do 8..-Eat.r Social Ixamina
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministériodo Bem-Estar Social, b exame da oportunidade e conveniê~
cia de execução de projeto de saneamento básico no município de São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro.
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(PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.)
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Sugere ao Poder Exeéutivo, por intermédio do Ministériodo Bem-Estar Social, o exame da oportunidade e conveniê!l.cia de execução de projeto de saneamento básico no município de Itaguai. Estado do Rio de Janeiro.
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(DO SR .• NELSONINDICAÇÃO N9 575,
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curari.. OI noapitaia.
not6rio ou. pare.l. pond.rival d. popu~ v.!:.
, tr.t·ada. Cura0. d' agu. tran.rorma.-I' •• roco dI in'ltol a m1
cro-arg.ni'.o, r.aponlivlil por todo um .llnco dI inrlcçe•• , Qu.
podlria•••r evitada••
E••a lituaçlo ainda plrdura Im clntanl' dI mun!
clpioa. como SAa JOAa aE ftEftITI, no Estado do Rio d. Jan.iro •
portunidadl • convlnilncia dI ,xlcutar progr.... de ...-.-to b!I
aiCD no r.rerido munic!piQ d. e.1xa • Fluminln••.
Indlceçla. ou. o ftlnl_ti~ID da ' E.t_~ Sacl_l .x.min.
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FIl tando di tudo no. na.ocamias público., da.dl
A aitulçla di .aúdl pública, no PaI., " no mln!
curaria_ oa hoapit&1a._.~
not6rio ou. pare.l. pond.riv.l d. popul.çlo v!
"'I Im lOClil onda D Isgoto
, tratada. Curso. d t .guI tr.n.ror"'IIlI-" Im roca dI in••to.. "'!.
cro_org.nillltol t.IPcna'v.i. por todo UfI Ilenco di inr.cçO•• , QuI
podlriam ••r .vitada••
ESI. Ittuaçlo ainda perdura .~ clntlna. da aun!.
dpio•• como ITAGUU. no Eat.do do Rio d. J.nairo.
Sannor Praaidanta,
'1. mllhora., u~ .IM-núMlro dI doanç•• ji ••taria coeplat••lnta
Irradieaoo, I milnO•• d. e'Olntl. gozarilm d. :lOI saúda a nlo prs.
pI••oIl .idic~ • par••idlco.
O pior, Intratanto, qUI tudo i.ao , apln.s
lintaMa, U~' con.IQülncta, o ••il da. VIZ", dI u•• Caul'
• 1 Chllltl ralt. dI .....-.ato b'.lca.
OI rato, II I. condiçe•••anitiri•• da PaIs ra~
13178 Quarta-feira26 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção n Outubro de 1994
DE 1994
BORNIER)
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(DO SR. NELSON BORNIER) (DO SR. NELSON
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministériodo Bem-Estar Social, o exame da oportunidade e conveniê~
eia de instalação de creches da LBA no muni~ípio de SãoJoão de Meriti, Estado do Rio de Janeiro.
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do ,Ministériodo Bem-Estar Social, o exame da oportunidade e conveniê~
eia de execução de projeto de saneamento básico no município de Nilópol~s. Estado do Rio de Janeiro.
(PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.)(PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.)
Senhor Presidente,
Senhor Presidente,
As duas últimas décadas, princip31mente, foram
palco de um extraordinário proce.ao d. emencipaçlo da mulher, A situaçio da saúde pública, no Peís, i, nô míni
que decididamente ingrasso no marcado de trabalho, exercendo as mo, caótica.
mail diversas atividades profissionais, desde as mais simples e Os hospitais 8 cada dia eatlo mais sucataados.
humildes até a8 mais sofisticadas, que exig8m grande qualiricaç~
Quando se trata de trabalhadora que tambim é mle~Faltando de tudo noa nosocemios públicos, desde
a situaçio raveste-se de mais delicadeza,pois esse fator implica os materiais mais alemantare., como gazes a esparadrapo., ati
··--em que os filh~s ~Bnor.s têm da ser .. deixado~ .~s cuidados de ··~.~Ioal ~~dieD e param'd~eo.
p....o•• habilitada• .,. durarrt. Q. p.rlocttr ... qu••. III"~-!~... ao
trabdho. O pior, entretanto, que tudo isso i a~.n8a um
Ora, no caBO das empregadas meia humildes, nlo
tlm elas com quem deixar seu! rilho, pois as creches ~6blicas a30
rar•• a, as particulares tlm preços que impedem o acasao às pa~
sintoma, uma con••q.Ülncia,.. o ••i. d •• vaza., da' u••~~~......!-:~':lu.
se chame ralta de ••n••••n~o blaico.
De fato, se a8 condiçOaa sanitári.s do PaIs ro~
Nasse contaxto, a trabalhadora , compalid~_l sem melhores, um sem-número de doenças já estaria ~omol.tamente
xar seus filhos com OI mais v.lhos,com parentes ou até vizi erradicado, e milhOes de doentes gozariam da boa saúda. nlo pr~
nhos, o Que dá azo, nAo raro, a acidentas ., li constante intr0!l curariam
qüilid.do da mie trabalhadora.
Assim, para atenuar as agruras enfrentadas por not6rio que parcela ponderával da POPUl;ç~
essas smpregadas. QU~ além de exercerem dupla jornada de tr.b~ ve am locais onde o esgoto • C8U aberto, e igue consumida nlo
lho, no lar, com os pesados afazeres domésticos, e fora dele tOL é tratada. Cursos dfagua transformam-s8 em roco de insatol a mi
na-se fundamental Que sejam criadas m8~S creches públicas. ero-organismos raapensivlis por tedo um alenco de inracçOaa, qua
Temos conhecimento, por exemplo, que no municl poderiam ser evitadas.
pio de sao J'oao d. ".ri~i, no Eatado do Rio de Jane~ro, é essa Essa situaçlo ainda perdu~a em ~entenea ae muni
a situação enfrentada pela maioria daa trabalhadoras mais humil cípios, como IILOPDLI5, no Estado do Rio de Janeiro.
des. Por isso, sugerimos ao Poder Executivo,
Por essa razAo,sugerimos nesta Indic.çao dirigi Indic.çAo. Que a ftiniatirio do a..-Est.r Soci.l examine a ~
da 80 Pod.r Executivo. Que o Mini~tério da a..-E.t.r Soci.l ! portunidade e con·venilncia de executar programa de a.ne...n~o b!
fluminense.
5ala das
8.~da Fluminanso.
7f/OJ?!f!;Sala
aico no referido município da
- Legião Brasileira dR Assistência, na referida comuna
x.mine a oportunidade e conveniAncis de instalar crache~ da
L B A
Outubro de 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção n Quarta-feira 26 13179
(DO SR. NELSON
INDICAÇÃO N9 579(DO SR. NELSON
DE 1994BORNIER)
INDICAÇAO N9 590, DE 1994BORNIER)
Sugere ao Poder Executivo, por intermÉdio do Ministériodo Bem-Estar Social, o exame da oportunidade e conveniê~
cia de execução de projeto de saneamento básico no município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do MinistÉrio do Bem-Estar Social, o exame da oportunidade e
conveniência de construção de moradias populares no
município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro.
(PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.)(PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.)
Senhor Presidente,
Senhor Pre~idente,
Um dos grandes problemas socialS deste País. Que
A situação da saúde pública, no País, é, no mínl se encontra longe de ser resolvida, 9 a Que~tão habitacional.
mo, cllótic:a. Desde o alvorecer da raça humana, o homem sampreOs hospitais a cada dia estão mafs 5ucatsados.
nec~ssitou de abr~go para sí e SUB prole.
Faltando ce tudo nos nosocômio5 públicos, desde Assim, ainda na Pré-História, o homem das cav8L
05 materiais mais elementares, como gazes e esparadrapos, até nas nelas procurava refugiar-se. a fim oe escapar dos rigores da
'. pessoal .mé_dico 8 paramidir::.o. ~ intempiriu, .~e animais e de inimigos.
Pois bum, no mundo contBmporAneo. o 8rasil, que
pior, entretanto, Que tudo isso é apenas um signmtário da O.clar8Çlo Univer.al doa Direitos dD HDmeB, da
.intorna, uma C"onaaqülncia, o ••i. d•• vazea,_ da UIllWa~.•~-.r~qua O. U, Que considera inelienável o direito do ~er humano
se chama falta de ••n••••nto b'.icD. redia, sOQuor equacionou uma soluçfto para esSB questão
Da fato, se as condições sanitárias do País fo~ Muito ao contrário, cresce vertiginosamente, no
sem melhores, um sem-número de doenças já estaria completamente Peis, o d'tic~t d. habltaça••, e milhOes de br8iileiros ~Ao ~
erradicado, 8 milhOes de doantes gozariam de boa saúda. nAo pr~ brigados a viver em condiçOe5 de suD-naoitação. em cortiços e f~
valas. Muitos outros acabam S8 tornando -DQm-tato·. por sequer
notório Que parcela ponderável da pop~d±-.n;'(o vi
disporem de condiçOes financeiras para pagar o aluguel de um
modesto cômodo.
é tratada. Cvr~os dlagua transformam-s8 em foco da insetos e mlve am locais onde o esgoto a eeu aberto, a água consumida nAo E absolutamente essencial, por conseguinte, que
o País passe ti enfrentar essa si tuação com me~s determinação. B,!!
era-organismos responsávlis por todo um elenco de infeeçOBs, que tes que uma convulsão social de conseqüências imprevisíveis nos
poderiam ser evitadas. abale todos.
Indic.çIG, que o Riniatiria do B••-Est.r Social examine a
portunidade e conveniência de executar programa de ••n....n~o b!
ao PodAr
dos mais agudos.
no Estado do Rio de
aos
Em Nove Iguaçu
Por eesa razão, s u 9 e r i • o s
Sala Oas Sessões.
/
l/ /"2 /' ~!.-~ ....v/ ~
iNELSON- BOR IE'"
~.putado F,dara1
\ j1--rl'fo/
portunidade e conveni&ncia de deflagrar programa de construç~o
neiro, por exemplo, o problema hObitacional
de casas copulares neSSe Município.
Ex.cutivo, Que o ftiniatirio do O••-Estar Social examlnenestaPor isso, sugerimos ao Poder EXBcutivo,
Essa situação ainda perdura em centenas de munl
DUQUE DE CAXIAS, no Estado do Rio de Janeiro.cípios, como
aico no referido município da
13180 Quarta-feira 26 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção n Outubro de 1994
BORNIER)
INDICAÇÃO_~N~O.~5~9_5~,~DE~1~9~9_4
(DO SR. NELSON BORNIER)INDICAÇÃO N9 596,
(DO SR. NELSONDE 1994
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Bem-Estar Social, o exame da oportunidade econveniência de construção de moradias populares nomunicípio de Paracambi, Estado do Rio de Janeiro.
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Bem-Estar Social, o exame da oportunidade econveniência de construção de moradias populares nomunicípio de Guapimirim, Estado do Rio de Janeiro.
(PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.) (PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.)
Senhor Presidente, Senhor Pre~identet
Um dos grandes problemas sociais deste País, Que Um dos grandes problemas sociai~ oeste País, Que.
ai encontra longe de ser resolvido, i • cu.atio habitacional. se encontra longe de ser resolvido, fi B Questlo habitacional.
O.ade o alvoreclr da raça human., o homem sempre Desde c alvorecer da raça humana, c homem sempre
necessitou de abrigo para aí • lua prole. necessitou de abrigo para sí e sua prole.
nas nolas procurava refugiar-se, a rim oe escapar dos rigores da
Assim, ainda na Pri-Histéria, o homem das cavBL
intempiril, d. animais e de inimigos.
Pois bem, no mundo cont.mporln.o, o Brasil, que
Assim, ainca na Pré-Históri., o homem das cav2L
nas nelas procurava refugiar-52, a rim ae escapar dos rigores da
intempérie, de animais e di inimigos.
radiar seouer ecuacionou uma soluçA0 para essa Questão
e aig"aUrio da Dacla.,~1o Univa.,aal doa Di.,aitaa da H_,Pois bem, no mundo contemporâneo, o 8rasil, que
e aignat'rio da Daclar~.a Univa.,aal doa Diraitaa da Haaae, da
inalienávll o direito do ser humanoo • U, Que considera
da
inalianivel o direito do ~er humano à m~consideraquaD • U,
Muito ao contrário, crlSCI vlrtiginosamente, no redia, sequer Iquacionou uma soluçA0 para essa QuestAo
País, o d6ficit da haDit~Oaa, • milhO•• ao arasiloira. sãoMuito ao contrário, cresce vertiginosament., no
brigados a viver Im condiçel. dI aub-habitaçlo, Im cortiços. r~
velaa. Muitos outros acabam SI tornlndo • • ..-t.to·. por a.qülr
P.!a, O diricit d. habitaça••, e milhOes de brasileiros alo
brigados a viver em condiçOes da aub-habitaçlo, em cortiços e
disporlm dI condiçOls rinaneeiras para pagar o alugull di um velas. Muitos outros acab.m se tornando ·a••-t.tD·. por sequer
mod••to c~lIIodo.disporem de condiç~es financeiras para pagar o aluguel dI um
E absolutamlnte ••••nci.l, por con.lguintl, qUB
o País passe a Infrentar essa lituaçlo com meis dlterminaçlo,8.!!,
taa Que uma convulslo social di conseqü6ncial imprlvi.lvlis noa
modesto cOmodo.
E absolutamente essencial, por conslguinte, que
todas.
o País passe li enfrentar lu:!sa situação com mais de~ermin.çlc, a!!.
tes Que uma convulslo social de conseQüencias imprevisíveis nos
abaletodas.abale
Em P. r a c •• b i, no Estado do Rio de
nairo, por exemplo, o problema habitacional é dos mais agudos.nliro, por Ixemplo, o problema habitacional doa mais agudos.
Em no Estado do Rio d.
Por laa. razlo, a u 9 • r i • o a ao PDd.r oor es •• razlo, • u g • r i • D • ao PDd.r
Exacutiva. quo o ftiniat6.,ia da B..-Eatar Social examino a ~
portunid.de e convlniAnci. de deflagrar programa de conetrução
de casas populares nelse ~unic!pio.
Exacutiva. que o ftiniateria da B..-Eata., Social examine
portunidade e conveniAncia de deflagrar programa de construçlo
'BOSSala das Sess~.s,
~"~'l.;;!~li ... " 1// •I.ELSD•.'B .1
Daputada ~ad.lral
;1L-R,lI. /
de casas populares nasse ~unicípio.
/ J.'....7[' "~~(I iJ'v"/'.I'v1 /
IIELSD. Bo"!ni
Daputada F~d7~l
~-R::.
Sela dos
Oulllbro de 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1) Quarta-feira 26 13181
INDICAÇÃO N9 597,(DO SR. NELSON
INDICAÇÃO N9 598 DE 1994(DO SR. MOACIR MICHELETTO)
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio. do Ministério da Saúde, o exame da oportunidade e conveniênciada instalação de centro de hemodiálise em Paracambi,
Estado do Rio de Janeiro.
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio dorio da Educação e do Desporto, a adoção deEducativo ttpequeno Agricultor".
(PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.)
MinistéPrograma
(PUBLIQUE-SÉ. ENCAMINHE~SE.)Nos termos do art. 113, inciso I e S la do
Regimento Interno da CAmara dos Deputados, .ugiro ao PoderExecutivo que a implantação, no Ambito do IUnietério da Educaçãoe Desporto, e/ou estimulada a criação por Prefeituras MunicipaiB,de um Programa Educativo voltado à formação - nas atividadets
agropecuiriaB - de filhos d~ agricultores que freqüentam escolas
rurais, nos moldes de progri!lJM. similar, criado pela ClunaraMunicipal de Pato Branco, no Estado do Paran~.
E grande,em todo o PaIs, o númoro de pessoas Que
apresentem disfunções renais,algumes de grande importAncia.
maioria desses pAcientes acaba necessitando de
um transplante renal, o que nem ssrnpre é fácil de S8 conseguir,
t por demais .abido que um dos entraves ao melhor
deaenvolvimento do campo brasileiro é a falta de conhecimentos
técnicóo avançadoo por parte doo agricultoreo. Tal oituação teminicio ainda nos bancos escolares quando, via de regra, são
"transmitidos conceitos e conhecimentos nem. sempre adaptados Ao
realid.ade que circunda uma eocola rural.
purific8coras.
to de que sAo poucos os hospitais habilitados para 8 realização
desse delicado ato cirúrgico.
Pois bem; enqu~ntc agUArdam a possibilidade 'da
transplante, os doente! em quastJo .510, obrigatoriamente, ~orç~ A inclusão, nos currlculos ou conteúdos dos cursos
regulares, de disciplinas especificas que prop1c1em melhor
fdrmaçio sobre as bases cientificAs.em que se sustenta o processode prbdução agropecuAria trarA enormes vantagens A melhor
fôrinação dos jovens nas escollls rurais, 08 quais ainda nelas
receberão 05 primeiros conhecimentos que lhes proporcionarão
condições de, amanhã, serem agricultores capazes de dominar e
aperfeiçoar novas tecnologias para o meio rural.
Assim, 08 filhos dos agricultores, ao não
receberem informações técnicas especificas sobre a aqropecu!ria,
80bre nOVAS técnicas de produção e trabalho, sobre novas
variedades e raças, tornar-ae-io menos receptivos a08 avanços
tecnológicos que a agropecuAria nacional irA, futuramente, lhes
exigir.
'algumas
compatlveis,como tambem o f~devida nAo s5 á falta de doador:=
dos A sUbmeter-se a periódicas sessõRs de hemociilise,
vezes at~ todos os dias.
Essa situaçlo dl!ses pacientes é das mais s!
rias, poie a ralta de r.a11za;lo da h.modiilis. eignirica a mo~
te, eis Que seus rins nlo tem condiçOes de realizar su~s funções
car-se para o Rio de Janeiro e outros municípios a fim de se
P A R A t: A PI B I.
Grande parte dos coentes renais Que vivem 'em
na aaixada Flu.inanae, por exemplo têm de deaIs
SerA fundamental que li inclusão das diaciplinas
se·ja acompanhada da implantação de 6.reas de terras, anexas Asescolas, de tal forma a permitir que ali sejam realizadas aulasprAticas e implantação de 'reas demonstrativas, capazes de dar
for.mação prAtica aos alunos.
do ao Bcúmulo de pacientes e ás constantes greves do pessoal que
submeterem à hemodiálise. como isso nem sempre é possível, devi
milita nos hospitais públicos, cerrem eles com
de vida.
concreto risco
De registrar, também, o elevado potencial de
integração comunitiria que tal programa enseja, haja vista que,para sua consecuçio sarA necessArio o apoio da comunidade e que,
de sua operacionalizaç!o advirão, inguestionavelmente, vantagens
e beneficios a todas a8 propriedades doa arredores.
~or essa rezêo, sugerímos ao Poder Ex.cuti~o ne~
no ·Estado do Rio de Janeiro, um centro de hemodi&lise.
ta lndicaçlo, que o ftiniatiriD da Saúde examine a oportunidade
Sala das Se ••õe., ao' 31/ótlfY
Sugere-se, pois, que o Poder Exec:utivo e, mais
especificamente, o MinioUrio da Educação e Deoporto e o ConoelhoFederal de Educação, procedam 8008 necea8Arios estudos para
incluoão de diociplinao de pr!ticas agropecu!rias, comoobrigat6rias nos conteüdoB das escolas rurais de primeiro grau e
que difundlllll e proll\Ovam a diooeminação da idéia de criação dePrograma Educativo nos moldes do programa criado em Pato Branco,
para o que anexamos a documentação a este relativa.
P A R A t: A PI B I.e conveniftncia de instalar, no Município oe
1,*,~'.;\I _!
IELSOI OR~IERDeputado' FebaraI
PL-RJ!
Sala dao Seooões, em 3~ de agooto de 1994.
13182 Quarta-feira 26 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção D Outubro de 1994
R I O U I R I H I • T O Mensagemn· 664, d-e 22 de agosto de 1994, do Poder Executivo
(Do Sr. Moacir Micheletto)Senhores Membros do Congre.w> Nacional.
Requer o encaminhamento, ao PoderExecutivo, da Indicação em anexo,augerindo a criação d.e PraqramaEducativo "Pequeno Produtor".
Nos termos do artigo 61 da ComtilUiçlo Federal. submeto 1 elevada deliberação deVossas Excel!ncias, acompanhado de Exposiçlo de Motivos do Senhor Ministro de ExWlo daIusIiça, o texto do projeto de lei que "Define os crimes de tonurI e d.t outras providencias".
Senhor Presidente
Brasfiía. 22 de • g OH O de 1994.
Requeiro a Vo••a Excelência, nos termosdo art. 113, inciso I e S IR do Regimento Interno da Clmara
dos Deputados, seja encaminhada ao poder Executivo a
Indicação em anexo, sugerindo a criação do Programa
Educativo "Pequeno Produtor", no ambito do Ministério da
Educação e do Desporto.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS MJ/EM N9 382, de IZ de agosto de 1994. do
Senhor Ministro de Estado da Justiça
Excelentíssimo Senhor Pre~idente da República,
4. Para tanto, este Projeto objetiva fornecer à Justiçainstrumento legal de lncriminação, mediante acompanhamento processual especial e transparente, de m.odo a reprimir prática tia repugnante, que, pela inexistência de lei tipificadora, graçou foros deabsoluta impunidade no n0880 meio social.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelénc~a o ~n
cluso ProJeto de Lei, que tem por f~nalidade" assegurando o pr~ncipio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 10, lI!, daConst~tuição Federal), realizar a tipificação dos crimes de torturae dar outras providências.
2. A tipificacão dos crimes definidos neste projetosignifica uma evolução no ordenamento penal brasileiro. Relativamente ao crime de tortura, reafirmam-se os compromissos internacionais assumidos pelo arasil, na Convenção de Cartagena, de 9 de dezembro de 1985, promulgada pelo Decreto nO 98.386, de 9 de novembrode 1989, que d~spõe sobre as medidas a serem adotadas pelos Estados-Partes, para a prevencão e punição dos crimes de tortura, e naConvenção das Nações Unidas Contra a Tortura e Outros Tratamentosou Penas Cruéis, Desumanas e Degradantes, promulgada pelo DecretonO 40, de 15 de feveieiro de' i99l.
e ageral
disci-
brasileiroo repúdio
interna
3. As tradições humanitárias do povoconsc~encia de que 05 atos de tal natureza merecemrecomend~ a imediata adoção de medida legislativaplinando assuntos de tamanha relevância.
(Ã COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO)
Sala das Senões I em 3~ de agosto de 1994.
Define os crimes de tortura e dá outras providências.
PROJETO DE LEI N° 4.716, DE 1994(Do Poder Executivo)
.MENSAGEM N° 664194
OCONG~ONAcrONAL~~
Art. 10ConstilUicrime de~
1- constranger alguém. com emprego de viol!ncil ou grave ameaça. causando-lhesofrimento flsico ou mental. a preslM informaçlo. declaraçlo ou conflS5lo 1 ser utilizada eminvestigaçlo. inq~rito policial. administrativo ou proces3O judicial;
n-submeter alguém. sob SUl guarda. poder ou autoridade. com emprego de viol!nciaou grave ameaça. a intenso sofrimento flsico ou mental. com o objetivo de aplicar-lhe cutilOpessoal. medida de caráter preventivo ou pena.
Pena: recluslo de 2 (dois) 15 (cinco) IOOS e multa.
§ 1° Incorre OI me<ml pena quem:
I - com os objetivos dos incisos anteriores. utiliu. substlocd. aparelho ouinstrumento que ICIrrete intenso sofrimento ffsico ou mental ou risco acentuado 1 SIIlde da VÍtima;
n- submete peuoa pteS& ou sujeira a medida de segurança 1 sofrimento fúico oumental. por intenn~dio da prttiCl de ato nlo previsto em lei ou nlo resuJrante de medidalepl.
§ ZO Se dos fItOS previstos neste artilO IeSUlra Ieda corporal grave. 1 pena ~ derecluslo de 4 (quatro) 1 8 (oito) anos; se resulra morte. ~ de 8 (oito) 116 (dezesseis) lftOI.
§ 3° As pellU aumentam-.. de um terço se o opte ~ servidor p1lblico. ou estt noexercício de funçlo pllblica. e p<atiCl o crime prevaleeendo-se do cargo ou funçlo.
Art. 2° O crime de tonura constilui delito autônomo. punível independentemente dapena prevista em lei para cnme de que seja melO. elemento ou circunslfulcia.
Art. 3' O crime de lonura é inafiançável e insuscetfvel de graça ou anisti.. por elerespondendo os mandantes. os executores e os que. podendo evitá-lo. se omitirem.
Art. 4° Não serão considerados como tortura as dores ou sofrimentos que sejamconseql1ência unicamente de sanções legitimas. ou que sejam inerentes a taIS sanções ou delasdecorram.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na dala de sua publicação.
5. Ademais, é certo que a Constituição em viqor dispõeque a lei " ••• considerará crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática da tortura" (art. 50, inciso XLIII). E,exatamente, para fazer observar esse preceito, é que foi elaboradoeste Projeto com o fim de tipificar e estabelecer as penas correspondentes para a execrável prática da tortura.
6. Considerando, pois, a importância da matéria, há especial interesse deste Ministério em sua rápida aprovação, pelo quepermito-me a sugerir a Vossa Excelencia a utilizacão da faculdadeconcedida pelo S 10 do artigo 64 d~ Constituicão Federal, com a remessa de mensagem ao Congresao Nacional solicitando urgência naapreciação deste projeto.
7. Cabe finalmente esclarecer que a presente sugestãofoi elaborada e proposta pela gestão precedente. Seu encaminhamento, nesta opor~unidade, deve-se a uma necessária atualização deconteúdo, em virtude de fatos sociais relevantes.
Uv-2':I~'~-l/~ALEXA!IORE DE PAULA DUPEYRAT MARTINS
Ministro de Estado da Justiça
Aviso n° 1. 836- SUPARlC. Civil.
Brasm.. Brasm.. 22 de agosto de 1994.
Outubro de 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção n Quarta-feira 26 13183
Senhor Primeiro Secretário.
Encaminho a essa Secretaria a Mensagem do Excelentlssimo Senhor Presidente da
República. acompanhada .de ~xposi'iilo ~e, Motivos ~o S,en,h~r ,M,inis!!", de Estado da JUStiça.relaliva a projeto de lei que ",Deline os cnmes de tonura e dá outras providências",
AtencioMmente.
HENRIQUEEDUA~RREIRA HARGREAVESMinistro de E ado Chefe da Ca.o;a Civil
, da Presi ancia da Repúbliea
A Sua Excelêneia o SenhorDeputado WILSON CAMPOSPrimei\O Secretário da Câmara dos DeputadosBRASILIA·DF.
PROJETO DE LEI N° 4.718, DE 1994(Do Sr. Paulo Paim)
Determina a inclusão' dos 'direitos sociais,do,trabalhadorcomo matéria, integrante ,das disciplinas do currículo e~
colar obrigatório.
(As COMISSOES DE' EDUCAÇAo, CULTuRA E DESPORTO, E DE CONSTITUIÇAo E JUSTIÇA E DE REDAÇAo (ART. 541 ~ ART. 24, '11/
Art 1° A matéria dos direitos SOCÚIÍlI do trabalhador p•••••integr.r obriptoriamente as disc:iplinas de Moral e CfVica, OrganizaçioSoci.1 .. Pf)/ítica do Brasil (OSPB) .. E.tudos de Problem.s Brasileiros(EPB) em todos os níveb escolares d. rede pública e priv.d••
~. 2° ~ Ministi'rio d. EduCllçio ....borad o programap•.ra, • matén., considerando os diversos níveis escolares • fim de0rtcntar • cluse docente e as escolas 'para as ad.ptações de eurric:ulo que... tom.r"" ~ri.s.
.Art. 3° O Poder Executivo regulamenbd a presente lei nopra~ mlÍmno de 120 (<<fito e vinte) dias, eonbdOll d. d.ta de sUapublic.Ção.
Art. 4" Revoga_., dIsposiçOes em eontrlÍrio.
Art. 5" Esb lei entra em vigor na d.t. de sua public.ção.
JUSTIFICAÇÃOA proposiçio que .preacntamos é d. maior importância. É do
eonhflimmto público o deseonhec:imento gmeralizado d. legisI.çio donoao P.is. Nio é por falta de leis que m1Útos direitos do lio garantidos,ou m1Útu obriJ:.ÇÕC8 do sio CUIIlpridU, mas sim pela totaldeslrúormaçio do povo. '
Por nAo ~rem f'Iigivri.~ i' que .,!ris Rio sio eumpridu, .. is.wIIÕ coniribui p.r. que m•• irrel!Qiarid.d... se aueed.m no dia-.-cIia, semque nenhuma sanção seja aplic.da aos transgressores.
Quenmos um. nova C'-OIIIltituiçio, um novo orden.mentojurídico, um. nova ordem social No entanto, IIÕ alcançaremos esseobjetivo estimubndo a cid.dania e o exercício pleno dos direitos lIOciais ernIifkos ~, cada individuo .. d.!IU* c:oIrlividade.
Os tr.b.lh.dores na sua grande JUioria, tenho certeza.desc:onbet:em o que seja, por uemplo, prescriçio, mtrebnto iMo temmuito • v~r com o _ trabalho, com os lIeUlI direitos.
htstiiuir o ...1000 da ...Uria d08 direitos sociais dostrabalhadores í: propiciar àqueles que amanhã ingress.rio no mercado
dfO trabalho ou àquelt!ll que jl. ingr'f'.'lS.ram, um. reI.ÇiO mais equilibrada~ mais justa com 011_ emJlreaadores.
Eate projeto de lei, por iMo tudo, poderi contribuir em muitopara um. melhoria du condições de trabalho ~ de _. tomada de~ bnto de emprepdos COIIIO de -JlJ'elDIdores.
Eaperamos, pois, ver .proV.do este projeto de I.ei por todo oCnn~ Nacional na su. unanimidade.
, ..,<-S.I. d•• Senões,~ de agosto d~ 1994-
~~
PROJETO DE LEI N° 4.719, DE 1994(Do Sr. Paulo Paim)
Dispõe sobre aaplicaçáo do critério de carência econômica na seleç~o de candidatoa aos cursas de graduacãodas instituições federais de ensino superior, bem comoa criação de cursos noturnos e dá outras providências.
(APENSE-5E AO PROJETO DE LEI N9 4.337, DE 1993)
O Congreuo N.cional decreta:
Art. I" As inltituiç(les Cederús de endno superior induirIo,dentre os eritériol p.ra se!eçlo· de candicl.ro. ... _ c:unM degraduaçio, aqude reCerente à c.rência econôIIIiea.
§ I" A carência eeon6mica lIerá .~rid. pela COIIlpIIraçio darenda f.llliliar, do estudante e de !leU responsável, CMl os cuatoII do cursopretendido, perloclkamente calculado pelas inltituiçOea federaÍll de emino!lUperior.
§ 2" A comprov.çlo da Cltrfnda ec:llIlÔmiC. dar-se-' .travésd... vá1'ÍClll1llrioA que prmt.m • eonftabilidade do lnfonnllÇÕel, dentreos quaia obricatoriamente :te induirIÍ a dedarllÇio de imposto de renda,do estudante e de seu responsável
Art 2", No prazo limite de dOÍll .nos, a CtJIltar da data de\igência desta In, a oferta de todos os curso de graduaçilo em cadainstituiçio ffderlll de emlino superior deverlÍ re.liz.r-se nos turnosdiurno e noturno.
Art 3" Rsta lei entr. em vigor n. d.ta de sua pnblic.çio.
Art 4" Revow-m-se llll dbposições CIIl contrário.
.n'STIFlCAÇÃO
o objetivo deste projeto de lei " bast.nte cl.ro: proporcionarmelhorea condições de .CCSllO ao ensino superior de qualid.de, público egr.tuito, àqueles que, por sua condiçio sOclo-eronômiea, notadamente osfiIhol, d. cras.... tr.balh.dor., ~nfiotont.m inúmeras dific:uld.des p.rarealiz.r seus estudos de lU.duaçio.
~;l.1tmdell1Ollque é um abmrdo um ....Iari.do mtreg.r, nofinal do mês, todo o seu s.lário par. p.g.mento d. mensalidade em UIIUl
Universidade particular.
Os filhos dos eonsider.oo. ricos têm .ceuo à Univenid.degratuita, mantida com os impostos p.p principalmentepe.....trahalh.doreto, poÍlI el'Ites nlo MI1egam impostos.
Outro absurdo é o Rio oCeredmento de eursos noturnos nu'Inivel'llid.des ffderaill; o Si.~tema j' é preparado: quem trabalh. Rio
13184 Quarta-feira 26 DIÁRIO DO CONGRFSSO NACIONAL (Seção 1) Outubro de 1994
pode ir para Universidade federal, 1Ie quiler 1Ie formar terá que ir para apartM:ubr.
Por ÍlIIO a realidade brallileira no campo da educaçio é triste:posauimos \-inte milhIles de malfabem., e somente 3"/. deal'rO'ldmada1llft1te 100 lIIÜJI/M'loI de elriln"" polISlIi curso ~rior.
Os dados estatfstkos comprovam: .-rIte 5"1. da populaçloé Cfln!Iiderada rica; depreende_ daI. na mio de q_ ~tj o acaso àlInivenidade.
1\ rducaçlo é !IftII dúvida um lIetor "" que a eqtddade !IOCialdeve lIer pe~a a todo CUlto. A oferta de~IIIO~ c:oaautui.
requisito indispellllávd para o akance desta meta, possibilitando aotra balbado'r-fltudal1te conciliar a JK'Ctl'Sidade de wbrevivênda ao ace3S0ao saJxor, direito ""u como cidadio e como ser humano. que se dignifica
pelo traballio e que d~a seu traballio pelo saber-c:omciincia de mar..:llidad...
.-\. edueaçiio é, um direito que cumpre ao Estado auegurar.Estou cori,'cncido de que esta proposiçio obriga o Poder Púb6co e asin.titlliçÕf"l [IOr ele m'mtid... a l"UJl1prir com este dever. Tenho,~ acertna de qU<' esta iniciAtiva virá a contar com o apoio d.. ilustra Par....
, Sala dasY,-, e/m.~egostode 1994
DePUtad~~1RS
PROJETO DE LEI N° 4.720, DE 1994(Do Sr. José Abrão)
Concede tratamento tributirio diferenciado à microempre~a:
IAPEN5E-5E AO PROJETO DE LEI N9 3.700, DE 1993)
o Congresso NacionII decreta:
Art. I" A~ definida 110 iDciJo I do Irt. 2" di Lei n"&.&64, de 28 de março de 1994, fica~ dos lIJtlIIÍ'IIeI uibutoo:
I - imposto sobre a renda e proventoo de qua1qu« JWureza;
n • impoIto sobre opençlleI de crédito. cImbio e seguroI ou
relativo a TftuIoJ llU Valom MobilWios;
m-COIIIribuiçIo ao Programa de~ SooiaI - PIS;
IV • tuu tedenia VÍIIcIIIadU~ ao exacIcío dopoder ele policia, COIII exceçIo dss _ ele c:oatroIee lIl8lJOI6RicoI e dss COlltIibuiç&I
devidas-órIb de fiIcaIizaçIo profiIIioaII;
v - _ e 1'IIICl!!_~ do lqIÍJtIO reISido 110&
artip6" • 7" di Lai ri' 7.256, de 1.7 e1e-1llJWI2lIlro de 1914.
Art. 2" Esta lei enUll em vigor na data de sua publicaçãO,
produzindo efeitos a partir do exercícia subseqüente.
Art. 3". Revogam-se u dispasiçlles em conUário.
JUSTIFICAÇÃO
A isençio de uibutOI para a micrll<lmpRU integra de modo
destacado o conjunta de medidss preconizado pelu Lei n" 7.256, de 27 de novembra de
19&4 e Lei Q' &,&64, de 2& de março de 1994, para amparo .. empmu em eslÍgia
embrionário em seuJ negóciOl,
A isençio de uibutol para a microempresa comtitui um incentivo •
expansio dOI negócio.. especialmente em momertto de crise econômica e desemprego em
nív... preocupantes. Trata·se de procedimeDto que enéomra respaldo na maioria dos países
desenvalvidol e em deoenvolvimalta, se l<lrnando estrI1égia impartl.nte para a
aquecimento di economia n&CÍanal.
Com esta medida, combate-se também de forma objetiva a
expando di economia informal, tio deletéria para o fisco epara a previdêDcia social.
Nesse sentido. nIo se iseaIou a microempresa di Contribuiçlo
Social sobre a Lucro, uma vez que tIÍJ recuJ'SOIlio deotinadoI • cobenura de gaJlol com
a Seguridade SoáaI.
Assim, cot1UIDOI com o 'spoio dos nobres Parlamemares para o
projcea que araap_
LECISLAÇÃO CLTADA, ANEXADA PELA COORDENAÇÃODE ESTUDOS LEGISLATIVOS - CeDI
LEI NlI 11.864. DE 28 DE MARÇO DE 1994
1-.5Ia""I'C'r nor"'tt' pnrr1 a., m'C'mI'mprt!sas - ME. t' I'mf'"sas de f"'f1UOIO
pon,' • /;/'/' ,.,./aIlVa., ao lra~nlod,(",.,.nr,Mo I' "mplifiC'odo.nos rampt's admznu,rallva. fiscai. p1'f"Vld~fI"'àn(). IrahalhlJlo.cndilicioe dl' CÚ'"rnVO/."f7VntO tmp,.,.Jarra' (art. /79 da Con,wTUII;án Ft'dJ!roJl.
,<Ut, I'. fica a.<Seaurll<.lo Í\.. mlcroemp......... e i1. empresas de f"'<lUCIlOpane tratamcnlu IUrtthcu ~Bm"liricado e favorecido no~ campos IKiminu;Iral"'o, Inbulano. trabalhlSla. p~.dcllClllnoe cre<1l1icio. na conlormldade<.lo dlsJlO!lIO n,,"la l.el,
CAPlnJl-O 11DA DF.F1NlÇÁO DE MICROF.MI'RESAE Dt: t:MPRESA DE PEQUENO PORTE
Art. 2". Para '" ..I'ellos <.l""la Lei. consideram-se:I - mlcrnempreSll. a reBoa ,undica co it firma individual que tiverem
rrceu. bruto anual '!lual ou IOlerior "O v"lor nomlOlll de <.lU7.entlls e~ln4uenta mil I ino<.l"Jcs HSCltlS de Referêncul • UFIR. ou qUAlqucr outroindIcador dc alUaliz"ção monelana qlM! venha. substitui-Ia;
li . empreM de pequem, pone. a ~__ furidia e II firma Individwll'llle. não "nquAdmd.... como mlcmempn!!lM. tiverem recell'" bnllA anUAl.gulll ou Inlerklr , ..,Ieeenl... mil I JnodlMJe5 rioca... de Rcferênc," • UFIR.ou qualquer outro IO<.lic,,<Ior <.l" alullh7.3C;io monel"rill que venha a,ubsIIlUi-llI.
§ I", O limile da recellll brut" de que tratll CIIle llrti~. apumdo no penado <.le OI <.le Janeiro .. 31 <.le dezembro de c..dll llno. ~er.. clllcullldo~"n..derando·se ° ",m"lono <.las rece.l&I brulAll men.... divididas ~1oI
v"lore tllt.. UnKJlt<les I'I5CaIl dc Referência - UFIR v.~nles noe respectlV4.lS meses.
§ 2". No pnmeim "no de "Iividade. o limite da rrceitll bruta ser,; cak:u',,00 p!'Of'OrcK>nalmente ao numero de meses decorn<1ol elllre o mês deconstilulÇâo da emp""'" e 31 de de7.embro do ~mo ano, l.Iesconalderad&e111 frrn;óell de més.
§ 1" () enqllJl<1r..menlo da firmA Individual ou dA pessoa juridic:ll emmlcro.?mpl'l!Sll ou em empreu de pequeno porte. b;em como o seu desen·
Outubro de 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção n Quarta-feira 26 13185
quadnunen'o. não ,ml'lif..,...,..o ltUel'llÇão. denúnci.' ou qualquer n!!lInc;io emrelllÇio li conlrnl05 por el3S anleoormenle firntlldO!l.
§ 4". ,VI-TAIX))An. 3". «VETADO)
,cAPínJU) 111DO REl:I!oJ"TROt:!lPII:CIAL E ENQUADRAMENTO
......................., r""" ."'-:.~ ., ~ •.• -;. ," ~._ • .,.~, •• ~ ..
LEI N? 7.256, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984(*)
Estabeléce normas integrantes do Estatuto da Microempresa,relativas ao tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, noscampos administrativo, tributário, previdenciário, trabalhista, creditício e de desenvolvimento empresarial,
................................................................- - .CAPiTULO lIJ
DO REGISTRO ESPECIAL
An, S? O registro da microempresa no órgão competente observará procedimentoespecial, na forma deste Capitulo.
An. 6? Tratando-se de empresa já constituída, o registro será realizado mediantesimples comunicação. da qual constarão:
I - o nome e a identificação da empresa indivídual ou da pessoa jurídica e de seussócios;
11 - a indicação do registro anterior da empresa individual ou do arquivamentodos atos constitutivos da sociedade; .
III - a declaração do titular ou de todos os sócios de que o volume da receita bruta anual da empresa nlio excedeu, no ano anterior, o limite fixado no art. 2? e de que aempresa não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no art. 3?desta Lei. .
An. 7? Tratando-se de empresa em constituição, deverá o titular ou sócio, conforme o caso, declarar que a receita bruta anual não excederá o limite fIXado no art. 2? eque esta não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão previstas no art. 3? desta Lei.
Parágrafo único. O registro de frrma indivlâualóu sociedade mercantil será feitona forma regulada pela Lei n? 6.939. de 9 de setembro de 1981.
,. A ui floa6.9J9, dt' 9 th'ui~mbro d~ 1981, mSllIUlU o n,imtntmMio dt rrr;;tTO ~ '",qr;;va~flto noR"istro do Comémo.
••••••• o o ••••••••••• •• ••••••• ~ ••_ .. ~. o .
PROJETO DE LEI N° 4.721, DE 1994(Do Sr. Jorge Maluly Netto)
Dispõe sobre o e~erc!cio da profissão de musicoterapeuta e determina outras providências.
(As COHISSOES DE TRABALIIO, DE lIDHINISTBAC!O E SERVIÇO PQ
BLICOI E DE CONSTlTUIC!O E JUSTIÇA E DE REDAçJlO (ART. 54)
_ ART. 24, lI)
Art. I" A Ilrofi.s~o de mll!dcolcr~ll"u'i! .....~ exercida tiOS
Icrmo'I'It'vl.'o. ",,./l. lei.
Art. 2" Muslcoterapla é a denela di! área de saúde 'Iueullli.lil elemento, sonoro-rilmlc<>-musieals com o objetivo de projlOl'elonar aapaelenu> li m~nulençioou a reaquisição do equllíbria I,síquleo e da Integraçãono melo 19cial.
Art. 3" Podem exercer a profiuio de muJlcoterapeulll:
1II - os p~kO,úl()t~os. lI~üskoos ou outros pi'oOsstomds em..rdrmaÇr~n sUIK'rior ('111 át'ct!~ afins. llcsdc qu,,' (('uham curso de (loSflxi:tlêl.ação
t rm MusknU'Joapia. ("m t'M"'Oh15 nfichds ou J°(,'Ctmlu."(·ida~, nu qUl", à data d:tYil!.i'nt.·i;, lic.'ld:t 1('1. cOIupro,'('... () ('),crcil"io da prf'lnSgf\o dl" musicolcrapcu'"IK'ln P{'J"f;)tfo mínimo de doj~ anos.
Arto 4n São .. trJhul",""t.,.,!\ I.r~ .....ath·a~ do muSk()tJ'riipcut.a:
I - t.lt'sc'n\'()lv"~lo 1...1I);."ho di••k"'o dc' IK~S.<luht.\o 3\-ah.u;ão(' f('r.t,.ia. com ,·;slml a p,ocvcnir co cOJTij!ir distúrbjos do ronJport.,m("Jdo com ():tms,ilm ti.., ('icmcntos ~'JoIUlroS, ri'mico~c musicais:
II - parlidi'''r d.. "'Iull"" n",Uhliocil'lh,,,rt', em" o.(l~tl~fh'n~; ~~("~:.·dtns J:~l inci1\o ~mt"rinr;
lU - projdo\r, cf..'hi.a.· ou dlrigho JK'squi53S.Jodf;l'dm..-d.. !{
cou~ a l\1usi«·o.('I·_~f)ja l~~n (',.hú.tei,,·!o' pu.h"c~!oô (' 1)1", "lidas,
JV dirigir ou as.st"!'i~or;;r aH\'hi~d("s dI' Musicn:cn'ph.l"1n "'Illh;htdf's IH.ihhc;fts {" prlVad~s;
\' d('s.~·mr"'t8h:noute'a!4. fUlUr-(K~:\ co",p;,~t.iv('is rom ...su;~ formaç.io u",;vC'rs~tária.
Ar!. 51. Ao musiCQtcra~lCuta em,n't-'f!.ât.Jo ,,~ a!;sC:!llffttln ()
1'1... '''''.ri;\1 d.. R$ 3UO,OO (I...."",,,fos rr.ai.), ,·.Im rr.rerenlc a julho d. 1994 e a....r co'1'ir.i,lo na rorm. da Jl"litlca salarial em vigor.
Ar!.. 6" O I'oder ~;l:ocutivlI l'Cf!.ulamentpr~ a P'''''''''lle leino 1',·a7.0 dI' 90 di•• dto '·il!,êllcla.
ArI.. 8" Il.l·vog~m-llC li' di'p"'lções em contr~rlo.
.HI&T1J11CAÇÃO
Vem .... drSt'''''oh'ehdo de modo slgnlficaUvo em nns...!'ai. a aplicaçiio da Mu,icolerapia. ciencia da irea de saúde que, ao lado da1"IJ'ol~'~, da ~'onoalldloIO!!Jac de oulras especialidades anns, contr'lbul de
mmfo ~R!<liinalado Jl:tra IK'SflUisa.~ tral.f:l1l~nf() dos dis!úrl,!nscomportanu'Jlfais.
!I1uanuo i~oladall1eule ou eOJno l'artit:ipaule de equil'e~
JIlullidlseil'líllarcs. l' musi<:olen.tpeula utili/ll o som. o ritmo e " múr;lea comom~lrull1ento!'de m'UJulellçiio ou reaquisição da higidel. mental do ser humano.
Já existem no Bra.'il Irês ou qUll1lll eUr><" ~uperillTes det-.t u:.icoterapia. uo, quais os doi!; primeiro, el iados em 1971 c 1972. O ""ladode ~;ão Paulo, pela Lei n° 7.177, de 10 de abril de 1<)<)1. üI'1ilulU o "DIa doMu"ieolcrapeuta", a "er eomemOlado, allualmente. no dia 15 de "elcmbro.Realizou-,e, elltre 9 c 13 de setembro de 1991, lIO Palileio da.. COllvençile",\nhembi. ~;ão Paulo. (l 11 Simpósio !nlermu:iollal MulliUis,;il'linar deMusieoleml'ia. com a participação de eSl'eclUlis1a., dc países como E'ladoUnidos. França, IIlllanda. lliJlia. Norucg,,- Au,lr'dli,,- Argcntin.a. PortuBal. aJénl
dos brasileiros.
() regis1T1l desses futos demonstra a força com que a novelespecialidade cicntílica se linna no Brasil. Dada a importância de. q,ue. serevcste c a contribuição quc pode o(ereecr à prevenc;ão e Ctlf'd do. dlslurblosdo comportamento, eonsidt.'ramos importante apoiar at]ucles quc a ela scdcUic3III, ensinando-a. pmlicando-a, divulgando-a.
Com tal objelivo é que elaboramos e apresenl3nl0s esteprojeto de !L'-i. eonlando com o apoio dc nossos ilustres Parcs para o aprovaI.
I os diplomados em CUr"" de Muslroterapiareconhcddo pelo ConllClho Federal de F.ducação do Ministério da Educação edo ncsporto; .
I I - os diplomados por iltlltitulçio estrangeira de cnilnosuperior de MuJlcoterapla, desde que tenham seus dlpIODlai revalidados noPais Da fonna da leI; . .
Sala daq Sessões, em 30 de
JORGE "tMU17-;;;::t.Dcpulado l'1Jc:jl~1rusp
de 1994.
13186 Quarta-feira 26 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção n Outubro de 1994
''lEGISLACAO CITADA .-NEXADA PflAcêO~DENACAoDE ESTUDOS lEGISLAT1VOS· CeD
II
Uni lo;
- pela dotaçio consignada anualmente no Orçamento da
lI! - pala d08Çio de bena móveis 8 i~óv.ia do Estado do
LEG. DO EST. DE S. PAULO Espírito Santo a do Município d. Linhar.a, autoriz.da am lai;
LEI N. 7.177 - DE 30 DE ABRIL DE 1991 IV - pelos bena e direito a que, no ato constitutivo da
Inotltui o Dia do MuaicoterapeutaFundaçio, forem dOidos por Qutra. entidade. intereasada. no.
(Projeto de Lei n. 386188,. do Deputado Moi... Lipnik) V - pelaa rand.a reaultan<•• d. d.p6aito. b.ncárioa e
O Governador do Eatado de Sio Paulo.
Faço .nber que a Assembléia Lêgi.lativa decreta e eu promulgo a seguinte
em CAdernetas de poup.nça;
VI - pela taxa da inacri,lo a .nuid.daa qua roram rix.
d.a p.lo Conaalho Fad.ral da Educ.çlo.Lei:
Art. I' Fica in.tituído o Dia do Muaicoterapeuta, a ser comemorado,anualme"te, no dia 15 de setembro.
Art. 2" Esta Lêi entrará em vigor na data da aua publicaçio.
Art. 58 - A Fundaçio Univ.raidada F.dar.l d. Linh.r.a a.ri e~
..iniatrada por um Conaelho Dir.tor conatitu!do por 6 (a.ia) mo.!!!.
broa, aacolhidoa .ntra paaaoa. d. ilibada r.putaçlo a not6rio
s.ber • comp.tlnci., no....doa p.lo Pr••id.nt. da R.públic••
Luiz Antonio Fleury Filho - Governador do E.tedo.§ lQ O Conselho Diretor alsg9rã, dentre seus m9mbros, o
Pràsidente da Fundação;
§ 28 O Presidenta da Funda,io a representará em Juízo a
PROJETO DE LEI N° 4.722, DE 1994 fora dele;
§ 3g Ao Conselho Dirator compete propor qualquer altara-
(Da Sra. Etevalda Grassi de Menezes) ,ia doa estatutos.
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade dê Linhares, no município de Linhares, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.
Art. 68 _ O Reitor da Univaraidada Faderal de Linharaa será ~
leito p.lo Conaelho Dirator, com m.nd.to d. 3 (trla) enoa, v.-
dada a reconduçio.
Art. 7Q _ A Univeraidade Federal da linharas, gozará da auto-
(ÀS COMISSOES DE EDUCACÃO, CULTURA E DESPORTO: DE TRABALHO, DE ADMINISTRACÃO E SERVICO POBLICO; DE FINANCASE TRIBUTACÃO (ART. 54); E DE CONSTITUI CÃO E JUSTICA EDE REDACÃO (ART. 54) - ART. 24, 11)
o CONGRESSO NACIONAL DECRETA:
nomia didática, adminiatr.tiva, rinancaira • diaciplinar, com-
pondo-ae dos aeguinte. eltabelecimentol d. anlino superior:
.) Faculdad. da Agrono.ia a Agria.n.ur.;
b) Faculdada d. Enr.rm.ga.;
c) Faculdad. d. Filoaoria, Cilncia•• L.tr.a;
d) Faculdada d. Eng.nhari. a Inrormátic.;
Art. la - Fica o Poder Executivo autorizado a inatituir aob.
d.noain.çlo da FUNDAÇ~O UNIVERSIDADE FEDERAL DE LINHARES,
decreta que as aprovar.
Art. 3Q _ A Fundação terá por objetivo criar 9 manter a UnivB~
sidade federal de Linharas, instituição do ensino superior, de
Art. 2Q - A Fund.çlo, aituad. na cid.d. d. Linhar.a, no Eatado
do Eap!rito S.nto, é u•••ntid.da .uteno••• adquiriri p.raon.
lid.d. jur!dic•• p.rtir d. in.criçlo d. a.u .to conatitutivoem cartório, da qual serão parta~ integrantes os estatutos e
JUSTIFICATIVA
a) Faculd.d. d. Oc••nogr.ri.;
r) Faculdad. do Tr.balho;
g) Outr.a quo viara•• aar cri.d.a.
Art. aQ - O ••gim. jur!dico do. a.rvidor•• da Fundaçlo Uni
v.raidad. d. Linhar.a aari o d. l.gialaçlo tr.balhiata.
Art. gQ - A ..adida pr.viat. n.ata l.i á .ubordin.d.. pré
via conaign.çlo no Orç••anto d. Unilo, d~a dot.ça•• nacaaa!
riaa, por iniciativa axcluaiv. do Praaid.nta da Rapública.
Art. 1DQ -Eat. l.i .ntr. a. vigor n. data da au. publicaçlo.
Art. 11Q -Ravog••-aa .a diapoaiça•• a. contririo.
d.cr.to doFund.çio qua aa r.g.ri por .atatuto. aprovadoa por
Pr.aidant. d. R.públic••
pesquisas e estudos em todos os ramos do saber e da divulgação
ci9ntlfica, técnica 8 cultural.
Art. 4g - O patrimônio da Fundaçlo será constituído:
I _ pelas doaçOea, auxílio~ B subv.nç~es que lhe venham
B ser faitos ou concedidos pala Unilo, Estados, ~unicípios B
~quaisqu.r outras entidades públicas. privadas;
Trata-59 de aparelhar 8 meior cidade do norte do
Espírito Santo com um centro de estudos 9 pesquisas, qua i~
fluirá maciçamente no B,pecto cultural a social da ragiio.
Linhar98 tem atualment9 uma população de cerca d.
130 mil habitantes, sendo sobrepujada apenas por Cachooira
de Itapemirím e pela grande Vitória ( Vitória, Vila Velha,
Outubro de 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1) Quarta-feira 26 13187
viana, Serra e Cariaoica). Próxima das malore! mercados do
País, sem 08 estrangulamentos dos grandes centros, dista da
capital do Estado 126 Km, podendo oferecer candiç5es de as
tudo aos que e procuraram.A cidade·possui infra9Btrutu~a básica ~ara aten~
der as necBssid,ades da ~oda a B.quipe da pfo,fas50res, funciE.,
nários B alunos da Universidade, com linhas de transmissão
de tBlox, telefonia, correios, jornais e rádios; possui um
clima úmido, com tBpbratur~ 'amena, com media anual de 24Q.
PROPICIARA COM SUAS PESOUISAS:
1 - a ampliaçlo e dasenvolvimanto da parqua industrial
da regUo;
2 - o conhecimento mais profundo doa recursos dispon!-
veis,'incrsment.ndoa modernizaçlo'da agricultur8 - que já éfarte - 9 da pecuária - bem articulada - cpm a melhoria genóti
cs do rqbanho bovino, da equinocultura 9 da apicul~tlra, entra
outraa atividad95;
3 - o mulhor aproveitamento-da euas fontes minerais (B~
traçA0 q comqrcielizeçlo de patróleo, jazidaa da granito, pa
drgiraa, grafita, ~tc.); .4 - a axploração turístice e axtrativista da suaa 64 l~
goas, sendo as pr~n~ip~i8 a Juparani, a Lagoa Nova, a Terra Al
ta, a Su~uaca ., propiciando em algumaa, sua recuparsçio ecol&
gice. Oa dabetea sabre temea ecológicoa sarlo prioritárias na
Univarsidade;
5 - a pe~mBnência dos jovens na região, impedindo a àx~
do para outras regiões maia desenvolvidas culturalmente.
Favoreceri, em te'rmos" gerais, a região como forne
cimento de mão de o~ra capacitada e especializada, e, pom i
déias nascidas ainda dentro das diversas faculdades, favoraca
r~ ~ surgimento d~ pequenas e m~dia8 indGstrias, gerando mais
empregos e, consequentemente, elevando o nível sácio-cultur.al
do município.
Num paIs que se tem ~omo caminho'priorit~rio para a
desenvolvimento e saída d~sse est~do ~e penúria geral - o in
cremento do ensino - a abertura da mais um centro irradiador
de cultura Bstará atendendo aos anseios nBo s6 do município c~
ma da toda a Estada da Espírita Santa.
o Congreeeo Nacionel decreta:
Art. 1Q - Fica crieda na Munic!pio de Santa
Vitória da Palms~, ne localidada denominada Chu!, Eat~
da da Ria Granda da Sul, irea comu. de livre coaircio
d. importaç'o e exportaç'o, sob ragima riacal eapeeial,
eatabalecida co~ a rinalidada da pro.over a daaenvolvi
minto da regi.o Sul daquale Eatado, rrontaira eo. e Ra
pdblica Oriantel do Uruguai, na foraa de preaante lei.-
Art. 2Q - O Podar Executiva reri de.ercar
iraa cont!nua da 20 k.2 (vinta quilo.atroa quadradoe) ,
envolvendo sub-áreas iguala do perímetro urbano da cidada referida no art. 1Qt ande será instalada a área de
Livre Comércio de Santa Vitória do Palmar ALC!SVP, i~
cluindo locais próprios para entrepostos da mercad2
rias a sarem nacionalizadas ou re9xportadasa
Parigraro Onico - Considera-ae integrenteds
ALC!SVP t t'Jds a .SUB superfície tarritarial, observadas
as disposições dos tratados 8 convançOS8 internacionai5.
Art. 3Q - As mercadorias d. origem 88tra~
gerra ou nacional enviadae à ALC/SVP sarlo, obrigatori.!!
mente , destinadas a empresas legBlmente autorizadas a
operar nasea área.
Art. 4g - A entrada da msrcadoriaa de origam
estrangeira na AlC/SVP far-aa-' medianta a auapenalo da
cobrança d, Impoato de Importaçlo e do Impoato aobril Pro
d~tos rndustrial~zados, qU8 será convertida em 139nçlo ~q~~ndo foram destinadas a:
- consumo • Vinda intarn8 n! área;
rI - baneficiamento am seu, territ6rio, da oa.!!cada, recursos minerais o metfiriaa prima. da or1gsm agr!cala , pacuiria ou flor.atal: -
III - inatalaç'Ao e opera;lo de turismo a aarv.!ças d. qualquer nBtursza;
IV - 9stocagem para comercializaçlo no m8rc~
do Bxterno;
V - agricultura e pecu'ria;
PROJETO DE LEI N° 4.723, DE 1994
.P~#Ít'~v ./
SALA DAS SESSOES, EM ,1, , \ VI - induatrializaç'o, em seu território, demstiriaa primaa brutaa ou sami-elaboradaa;
VIr - bagagam acompanhada da viajantaa, obsar
vados os limitas fixados pela Podor Executivo por inte~
média da Secretaria da Raceita Fadaral.
§ 1Q _ As demais mnrc~doria; de origem ostran
gaira, inclusiva como partes, peças ou insumo da produtos
industrializados na ALC/SVP, gozarão da auspenalo dos
tribut09 raferidos nest. artigo, mas astar~o sujeitas a
tributaçAo no momento de eue intarnaçAo.
(Do Sr. Fetter Júnior) 2Q - NAo sa aplica a rsgima fiscal
neate artigo a:
previsto
Cria área comum de livre comércio no Município de SantaVitória da Palmar, na localidade denominada Chuí, Est~
do do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
(AS COMISSOES DE ECONOMIA, INDOSTRIA E COMSRCIO; DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO; E DE CONSTITUI CÃO E JUSTIÇA E DEREDAÇÃO (ART. 54) - ART. 24, 11)
a) armas e muniçaas d. qualquer natureza;
b) automóvaia da passagairos;
c) bena fiscaia da informitica;
d) medicamentas de qualquer tipo, aalvo
soros 9 vacinas;
e) perrumu;
r) fumo. seus darivadoa.
13188 Quarta-feira 26 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção n Outubro de 1994
Art. 5; - A compra da mercadorias da origem
estrangaira armaz.n.d.a n. ALC/SUP, par a~pr.aaa aat.b~
l.cid•••~ qualquer outro ponto do tarrit6rla nacional,
é considarad., par. ar.ito. ad.iniatr.tivo.. ri.c.ia,
como import.çlo norm.l.
Art. 60 - A v.nd. d. m.rc.dori•• d. ori9••
"acionel ou nscionalizad•• , .r.tuada por ••pr•••••• tab.l.cid•• ror. d. ALe/sup, p.r•••pr•••••li a.di.d•• ,
, .quip.r.d. ~ .xoort.çlo.
Art. 70 _ O Pod.r Ex.cutivo r.gul•••nt.r' •
aplic.çlo d. r.gim•••du.n.iro•••o.ci.i. p.r••• m.rc~
dor i •• d.l. proc.d.ntaa.
Art. 80 - O 8anco eentrel do 8ra.il normatlzará os procedimentos cambiais aplicáV9is às operações
da ALC/SVP, criando mecanismos qUD favoreçam seu ccm'~
cio exterior.
Art. 90 - O limite global oara as importa çàes através da ALC/SVP sgrá estabelecido, anualmente ,
pelo Podar Executivo, no ato que o fizer para as demais
áreae de livre comércio.
§ 10 - O limite de quo trata o caput dosta
attiga é fixado, para ~ primeiro ano de funcicnamentoda
ALe/SVp, am quinza milh~es de d61araa dos Estadas Unld:l3 da América.
§ 2g - A critério do Poder Executiva, pod~
rAo '.r excluldaa do limite global as importaç~es ds
produtos pala ALC/SVo, daatinadaa axcluaiuam.nte ã ree~
portaçAo, vedada a rem.ssa de divisas correspondentes'
D observados, Quando ro.xportadoB, todos os procBdimB~
tos legais aplicávois às exportaçaes brasileira
Art. 10Q - Nos seus primeiros d~z &1101 aALC/SUo s.rá administrada por um Conaalho da Administraçlodesignado por ato do Pod.r Exc.utivo • rorma do por rapre _
e.ntant.s do Minist'rio da Fazenda, Econo~ia e PlanejameE
to a Govarno do Estado do Rio Granda do Sul.
§ 10 - At' o inIcio da sau runcionamanto, aprasid~ncia do Cons.lho da ALe/SVp sará ax.rcid. p.lo r~
pr081ntante do Governo Federal.
§ 20 - Na perlodc e que s. r.raro o parágraroanterior, o eonsalho da Administraçlo adotar' todas as m~
didaa que sa riz.r.m nac.ss'riaaa instalaçlo da ALe/SVp aa Blaboraçlo do eeu Regimento Interno.
Art. 11 - A racaita bruta da ALe/SVp ••rá pa~
cialmenta aplicada am educação, saúde, saneamento B infra
estrutura acanOmica em proveito das comunidades mais caran
tes da área polarizada pela Município da Santa Vit6ria da
Palmar, nos termos em que diapu30r o regulamento desta lai.
Art. 12 - A Secretaria da Receita Federal exer
oerá a vigilância da área da ALe/SVp e a reprasslo ao co~
trabando e a outros procedimBntoe ilegais, sBm prejuízo da
competência do Departamento dB PolIcia Federal
Parágrafo único - O Podar Exceutivo deverá a~
segurar os recursos materiais B humanos necessários aos ser
viços de ri.calizaçAo a controla da ALe/SVp.
Art. 13 - ~s i.enç~as e benarlcios da ALC/SVP ,ser lo mantidos dur~nt8 ~intg 8 cinco anos, ranov'veis por
igual padodo.
Art. 14 - O Poder Executivo regulamentar' 9sta
lei no prazo da 60 (asa ••nta) dias, " partir da data da suapublicaçAo.
Art. 1S - Esta 181 ontra ... uigor na data d. suapublicaçlo.
Art. 15· - Ravogsm-s. as disposiç~.. ali contrário.
JUSTIFICATIVA
A regilo ond. esti localizado o ehul, no Municlpio daSanta Uit6ria do Palmar, Estado do Rio Granda do Sul, constitui-s. cantro com potancial d. intanso comArcio, ajudado pala
proximidade imediata B contínua com a cidade uruguaia da Chuy.
As duas locslidadas, indissoluv.lm.nt. unid.s atr~
v._ da uma avenida, reprlsantam importante p610 g.o-econOmicop
possuindo as ccndiç~B8 exigidaa para a implantaçlo d. uma áraa
de livra comércio, ,imilar à Zona Franca de Manaus, 80a Vista
9 Roraima.
E essencial que S8 ressalte ainda, que a ira a dB l!vra comércio ora proposta, ssrvirá de instrumBnto indispansá
VBl à dinamização da Bconomia do interior do Estado do Rio
Grande do Sul g de dezanae da cidades e povoados uruguaios
além de influenciar 9 criar potentes corredores da sxportaçlo
repr.sentadoa pelos partos de Rio Granda (RS) Montavidéo (Ur~
gua). Deata forma, a iniciativa quando concretizada. dB~srá
propiciar à3 populaçOas envolvidas, a criaçlo d. novos empre
gos • uma diversificada e CtS8cant. oferta d. produtos, alfim
da eneajar alternativas 9conOmicaa. válidas para a absorç!o t
da mAo-ds-obra local, inauficiontoment. aproveita pela aUBftn
cia de novos investimentos na área.
Acraditamos quo a instalaçlo d. Ar •• d. Livra Com'~
cio d. Santa Vit6ria do Palmar poaaibilitar' o surgimanto daum p6lo criador de riquezas e que conatituir-.e-' em um novo
eixo do desenvolvimento. progresso IM noaao pa!s.
Finalmanta, hé que consid.rar o MERCOSUL, enuolvando'e. ~a~c.ria comercial os paíaa. do Cana-Sul. c ~inhQ que .po~
ta para uma d.rinitiva intagraçlo • consolidaçlo das ralaç~.a
intarnacionais n.ata parta do continente.
sal~\t:sa..~.. , aIR -3 Q. c·f '') CfO.putad FETTE~R
pp _ RS ' JUlrj
PROJETO DE LEI N° 4.724, DE 1994(Do Sr. Fetter Junior)
Cria área comum de livre comércio no Município de Jaguarão, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências",
(As COMISSOES DE ECONOMIA, INDOSTRIA E CO~RCIO: DE FINANÇAS E TRI~UTAÇAo; E DE CONSTITUIçAO E JUSTIÇA E DE R!DAÇAo (ART. 541 - ART. 24, II)
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1Q - Fica criada no Município de Jaguarla, Est~
do do Rio Grande do Sul, área comum d. livre comércio d. i~
portaçAo B exportaçAo, sob o regim. riscaI Bspecial, estab.-
Outubro de 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção n Quarta-feira 26 13 JJ~9
lacida com a finalidade da promover o .tta5anvolviml!lnto da r!,
g110 Sul daquela EetBdo, fronteira com 8 Repúblioa Oriental'
do Uruguai, na forma da praBenta 18i.
Art. 2Q - O Poder Executivo fará domarear ir•• ccntl
nua d8 20 Km2 (vinte quilOmatros quadrados), envolvendo sub:
áre•• iguala do pBr!m.tro urbano da cidada r.r.rlda no Art.
1Q , onda eeri instalada a área da Livra Comércio da JaguarloALC/Jaguarlo, .incluindo lacaia pr6priolJ para ~ntr.po.to. d.
mercadorias a BBrBm nacionalizadas ou r8BxportBdaB.
Parágrafo Cnica - Considera-se int.gr~nt. da ALC/J.,!
guerla, toda a aua superfíciB torritorial, observadas as dl~
pOBlçOe8 doa tratados 8 ·convençO•• internacionais.
Art. 31:1 - As mercadorias d. origem getrangeir8 ou n.!.
cionel anviadas à ALC/Jaguarlo Bsrlo, obrigat6rlamenta de.t!
nadae a empraeaa lsgaM8nta autorizadas 8 operar n.aa8 ir•••
Art. 41:1 A entrada da mercadoriaa da orige. e.tranga!
ra n& AL~/Jaguarfto rar-aa-á mediante a eu.penslo da cobrança
do imposto da ImportaçAo e do ,Imposto sobre Produtoa Indua
trializado8, qU9 sers convertida em iaençAo quando ror••deatinadas a:
- consumo e ~enda interna na área;
II - ueneficiamento em seu :erritório, de pescado,
mlnerais e matérias primas dg arígem a.]rí~ola, pec1.J!
~ia O~ florestal:
111 - Instalação e operação da turismo e serviços I
ae c~a:Qwer natureza:
IV - estocagem Dara comercia12zação no mercado e3.::erno:
- agricultura 8 ~ecuária:
VI - industrializaçãp, em seu território, de matáriaa =:~mas ~rutas ou semi-elacoradas;
VII - bagagem acompanhada de viajantes, observados
J5 limltes fixados pala Poder Executivo por int8rmá~io da S~
cretaria da Receita Federal.
§1 Q - As demais mercadorias de origem estrangeira,
inclusíve como cartes, peças ou insumo de orodutos industria
lizadas na ALC/Jaguarão, gozarão de suspensão dos tributos r.!!
feridos nes.te artigo, mas estarão sujeitas a tributação no m~
menta de sua internação.
2Q - Não Se aplica0 regime fiscal previsto neste sE.
t igo a:
a) armas e muniç~es de qualquer natureza;
b) automóveis de passageiros;
c) bens fiscais de informática;
d) medicamentos de qualquer tipo, salvo sorosvacinas:
e) perfumes
f) fumos e seus derivados.
Art. 52 - A compr~ de mercadorias de origem estrange!
ra armazenadas na ALC/Jaguarllo, por empresaa estabelecidas em
qualquer outro ponta do território nac~onal, é considerada
para efeito!! administrativos e fiscais, como importação normal.
Art. 61:1 - A venda de mercadorias de origem naci2
nal ou nacionalizadas, efetuadas por empresas estabelecidae'
fora da ALC/JaguarAo, para empresas ali sediadas. á equiparadp =:- exportação. -
Art. 72 - O Poder Executiva regulamentará a apl!caçA0 de regimes aduaneiros e8p8ci~i8 para as mercadorias d~
la procedentes.
Art. 82 - O Banco Central do Brasil normatizará'
os procedimentos cambiais aplicáveis às operaç15ea da ALC/Ja
guarão, criando mecanismoa que favoreçam seu com6rcio ext!,rior.
~rt. 9º - O 12mite glObal para as imoortações ~
través ~a AL2/:aguarão será B5tabelec~da. anualmente. pelo
P~der E~ecutivat no ato q~e ~ fizer ~ar3 as demais áreas de
li"re ,,:ollércio.
S 12 - O limite de q~e trata a caput deste artl
gc é rl~ado, ~ara o ~rimeiro ano de funcionamento da AlCI J~
guarão, em quinze ~ilhões de d6lares dos Eatados Unidos da
"'mÉlr l·:a.
~ 2Q - A crit13rlo do Poder Executivo, ~oderão ser
excl~id3s do :im~te glooa1 as importações de orodutos oela
AlC/~aguarão. destinadas exclusivamente i reexportação, ved~
da a remessa de divisas correspondentes a observados, quando
reexportados. todos os pIocedimentos legais aplicáveis 36 e.,!
portações brasileiras.
Art. 10Q - Nas seus primeiros dez anos a ALeI J~
guarão será administrada por um Conselho de Administração d~
signado por ato do Podar Excutívo e rormado por representan
tes do Ministério da fazenda, economia e Planejamento e G~
uerno do Estado do Rio Grande do Sul.
§ la - Até o in.í.cio de seu funcionamento, a pr!,
sidência do Conselho da ALC/Jaguarão será exercida pelo r~
presentante do Gove~no Faderal.
§ 2º - No Derí~do a Que se refere o parágrafo anterior. ü Conselho de Administração adotará todas as medidas
qus se fizerem necessárias à instalação da ALC/Jaguarão e
alaboração da seu Regimento Interno.
Art. 11 - A receita bruta da ALC/Jaguarfto será
parcial~ente aplicada em educaçfto, saúde. saneamento s infr~
estrutura econ6mica em proveito das comunidades mais c are!!,
tas da área polarizada pelo Município de Jeguarão, nos termoe
em que dispuser o regulamento deste: lei.
Art.12 - A Secretaria da Receita Federal exercerá
a vigil~ncia da área da AlC/Jaguarão 8 a reprS8s~o ao contr~
bando e a outros procedimentos ilegais, sem prejuízo da co~
petência de Departamento de Polícia Federal.
ParágraPo único - O Poder Executivo deverá aSB!,
gurar os recursos materiais e humanos necessários aos servi
ÇC3 de Fiscalização a controle da ALC/Jaguario.
Art. 13 - As isenç13es e benef!cioe da ALC/Jagua..
rAo sarão mantidos durante vinte B cinco anos, renováveiapor
igt.!al período.
Art. 14 - O Poder éxceutivo regulamentar~ 68ta
lei no prazo de 6D (seas9nta) dias, a partir da data de sua
publicaçAo.
Art. 15 - Esta lei entra em vigor na data da sua
publicação.
JUS T I F I C A T I V A
A regi~o onde est~ localizado Município de Jagu~
rão, Estado do Rio Grande do Sul, constitui-s8 centro com p~
tencia1 de intenso comércio, ajudado pala proximidade imedia
ta e contínua com a cidade uruguaia de Rio 8ral1co.
As duas localidades, representam importante pólo
geo-econemico, possuindo as condições exigidas para a impla!!.
tação de uma área de livre comércio, similar à Zona Franca 1
de roanaua, Boa Vista e Roraima.
13190 Quarta-feira 26 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção n Outubro de 1994
E essencial que S9 ressalte ainda, que a área dEI
livre comércio OrB proposta, servirá de instrumento indispans!
vel à dinamização da economia da interior do Estado do Rio Gra,!!
da Sul B de dezenas de cidados e povoados uruguaios, alam de
influenciar B criar potentes corredors8 de xportaçAo, represe!:!.
tedas pelos portos de Rio Grande (RS) B Montevidfiu (Uruguai).
ODete l"ormB, a iniciativa quando concretizada, davsrá propiciar
às populaçOu8 envolvidas, a criaçlo de novos Bmprsgoe a uma d!varaificlIda B crsscente oferta de produto!!, além da ensejar a!.ternativas aconOmic8e, válidas para a absorçlo da mAo-do-obra'
local, insuficientemente aproveitada pela susAneis de novos i!!,v8atimento& na área.
Acre di tamae que a instalaçl1a de Aral! da Livre Comfircio da Jaguarlo p08eibilitará o surgimento de um pólo criadorde riquezas e que conatituir-se-á em um novo eixo do daBeovo!vimento B prograaao em noaso pala.
Flnalmenta, hi que aa considerar o MERCOSUL, anvo!vendo uma parceria comercial entra os países do Cone-Sul, caminho que aponta para uma dafinitiva intagraçAo 8 conaolidaçAa 'da. r81aç~B. internacionais neata parte do continBnt8 america
no.
(~",Ooputoa; FETTE~IOR
,PPR - R5
,PROJETO 'DE I,LEI 'N9 4 o 734" 'DE '. '1 994
(DO SR o FRANCISCO DORNELLES)
'IV • No Mlnistário da Agrlculture, do Abastecimento e da ReformaAgrária:
h) Superintendência Nacional da Pesca - SUNAPE, criada na forma doart, 4· desta leI.'
Art. ae FIcam transferidos para o Ministério da Agrlcu~ura, do Abast..cimento e da Refonna Agrária, ficando Jurisdicionada a SUNAPE, o centro de Pesquisa do Nordeste - CEPl:NE, e o centro de Pesquisa do Sul - CEPSUL, e as estações de agrlcuKura, bem como os recurlOl humanos, orçamentários, extraordinários e financeiros atualmente intlJQrant.. da estrutura do InstKuto Brasileiro do MeioAmbiente e doi Recul'SOl NaturaIS Renováveis· IBAMA, relativas .. atividades depesca e agrlcuKura dellnidas nesta Iel.
'" Art, 4· Fica criada a Superintendência Nacional da Pesca - SUNAPE,como empresa pública federal, dotada de personalidade jurídica de direKo privado, jurisdicionada ao Ministério da Allricu~ura, do Abastecimento e da Reforma Agrária,com sede e foro no Estado do RIO de Janeiro, e atuação em todo o terrKório nacional.
§ 1° Poderá horizontalizar suas ações, quer instalando, mantendo e extinguindo órgllos, projeções, unidades de operação e escritórios de l'llPresentação;quer descentralizando suas ações. celebrando acordos, convênios, contratos com osGovernos Estaduais, Municipais e Entidades de DireKo Privado, com a intervenlênclado Ministério da Agricu~ura do Abastecimento e da Reforma Agrária, para que estespor conselho ou Estruturas que possuam ou criem, tecnicamente jurisdicionadas aSUNAPE, o façam.
§ 2" A SUNAPE tem o propósKo de formular diretrizes e implementarmedidas necessárias, considerando não somente os elementos animais (fauna), mastambém os vegetais (flora) de origem aquáticas elou que tenham na água seu normalou mais freqOente meio de vida,
§ 3° A formulação das diretrizes e implementaçlo das medidas objeUvará principalmente, a polrtica da pesca e os fins comerciais e científicos.
§ 4· Dentre as origens dos recursos da SUNAPE, estarão não somenteas dotações orçamentárias gue constarão no orçamento da União, crédKos especiais
!SUPlementares e extraordinários), mas, também, os resu~ados de operaçõesfinanceiras, comerciais, pesquisas, desportivas e outras); taxas de serviços; tributos
a serem criados sobre importação, exportação e comercialização interna; redistri·buição de parcelas de tnbutos; e todos os outros de quaisquer natureza que, lhessejam, destinados sem, necessariamente, ter origem fiscal.
§ S· O prazo de duração da SUNAPE é indeterminado,
Art. 5" Fica aprovado o anexo Estatuto da SUNAPE.
Art. ao Fica autorizado o imediato Início das atividades da SUNAPE.obrig&nda-sa o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária eas que com ele tenham vlncula9l0 de Jurisdição elou de subordinação hierárquica, aoferecer todo o apoio necessáno ao exercício e alcance dos objetivos a "'!r u~imadopela SUNAPE.
~ Altera a estrutura regimental de órgãos do poder Executivo,
define as atribuições e competências das órgãos federais
relativamente ao setor pesqueiro nacio~al, cria a Superi~
tendência Nacional da Pesca - SUNAPE, aprova a seu Estat~
to Social e autoriza o imediato inIcio de suas atividades.
Art. 1· Os incisos V, XI, XVII, do art. 16 da Lei nO 8.490, de 19 de novembro de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação:
'Art, 16, Os assuntos que constKuem área de competência de cadaMinistério Civil sio os seguintes:
V· Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária:
. a} pesquisa, planejam8lltO, normatização e fomento do setor pesqueiro;
b) registro e licenciamento de pescadores e embarcações;
c) pesquisa, planejamento, normatlzaçlo, registro, licenciamento e f0-mento da agncu~ura;
d) fiscalizaçlo da 8JlPloraçlo doi recursos pesqueiros,
XVII - Ministério do Melo Ambiente e da AmazOnla legaL
e) protllÇlo e gerenclamento das populações de répteis e mamíferosaquáticos.'
Art. 2" O Incfao IV do art. 17 da lei referida no art, 1. passa a vigorarcom a seguinte redaçlo:
lei:
(DE\OLVl'r-SE A Prol1OSIç2rD, ms 'I'EllM:S 00 ART. 137, pl\Rl'GW'O' 19, :IN
CISO 11, AL1NE:A "S", 00 REJ:;IMENID JNImll. OFICIE-SE ro l\l.1IOR, su:;E;
RIIilO-UlE A roRlA DE JlDIC1(1D (ART. 113, RIaJ). roBLIC!JE-SE.)
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Art. ..,. FICa OPoder Executivo autorizado a transferir para a SUNAPE,os cargoa e funções existentes na estrutura do IBAMA, relacionados às atividades dapesca • agricu~ura definidas nesta Lei com atribuições da SUNAPE.
Ar!. ao Esta lei entra em vigor na data de sua publlcaçlo.
Art. ~ Revogam·se as disposições em contrário.
Brasma, de de 1994; 173" da Independência e 1Q6ll daRepública.
JUSTIFICAÇÃO
Em cumprimento ao disposto no Parágrafo único do art. 16 da lei n·8,490, de 19 de nOYllll1bro de 1992, e também às d~içõesda lei Agrícola (Lei n"8,171, de 17 de janeiro de 1991) no que conceme à Incluslo da atividade pesqueirana polrtlca agríCOla, cujo~o constKuciona', constante no arl. 187, § 1., deter·
llfuina a inclusão do planejamento pesqueiro no planejamento aQrrcola, submeto opresente Projeto de Lei, propondo a redistribuiçãodas competênCias relativas ao setor pesqueiro nacional, criação da Superintendência Nacional da Pesca· SUNAPE eaprovação do seu Estatuto Social, objetivando superar os obstáculos que têm seapresentado e anteposto ao desenvolVimento das atividades da pesca e da agricultura e ao aprovettamento dos recursos pesqueiros, segundo um maior interesse s0cial e econômico e sem prejuízo da sua preservação e do Meio Ambiente.
Atribui-se ao Ministério da Allricu~ura, do Abastecimento e da ReformaAgrária, através da SUNAPE, sua jurisdiCionada, as competências de pesquisar, orodenar, fomentar, fiscalizar e normatizar, considerando não somente os elementosanimais (fauna) mas também os vegetais (flora) de origem aquática elou que tenhana água seu normal ou mais freqüente meio de vida.
Ao Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal fica a competência de proteção e gerenciamento das populações de répteis e mamíferos aquáticos,sem prejuízo a ação da SUNAPE.
A solução ora proposta, busca definir as atribuições de cada Ministério,privilegiando a produção de alimentos e permttindo que o setor pesqueiro vo~e a in·serlr-se no cenário econônlico nacional e internacional, promovendo o desenvolvimento sustentado dos setores da pesca e da agricu~ura nacional, mediante o aproveKamento, nacional desses recursos naturais, aliado à sua necessária conservação,
Outubro de 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1) Quarta-feira 26 13191
Finalmente, é de observar·se que a proposta de criação da Superintendência Nacional da Pesca· SUNAPE é uma necessidade ao que propõe, principal·mente por ter como estratégia a descentralização da operaclonalização, passando acontar com parceiros estaduais, municipais e privados, a par de responder ao anseiogeneralizado e intemamente manifestado pelos produtores pesqueiros e agrícolasnacionais.
Art. 2° - O valor do reajuste da locação reSidenCial, que vlgerá inalterável
pelo prazo de 12 (doze) meses. far-se-à a partir da data da publicação das normas
definidas e adotadas no Art. 21 da Medida PrOvlsóna nO 566. de 29 de julho de 1994.
Art. 3" - É nulo de pleno direito o reajuste do valor da locação reslden·
clal. promOVido em desatendimento a esta Lei, aplicando-se ao Infrator o que dispôe
o Artigo 43 da Lei n" 8.245. de 18 de outubro de 1991.
Art. 4" - F'ca suspensa ainda. no penodo compreendido no artigo 2"desta Lei. a VigênCia dos artigos 85 da Lei 4.591. de 16 de dezembro de 1964 e 17,18. 19. 46. 47 InCISO V. 59 e 78 da Lei n" 8.245. de 18 de outubro de 1991.
Art. 5° • Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçáo, revogadasas diSpOSições em contráno.
SGM/P no'O,II94 Brasilia, 1/5 de ~-..- de 1994.Brasllia. em3/de f} (""11 fo de 1994
Senhor Deputado,
Refiro-rne ao Projeto de Lei nO 4.734. de 1994, de suaautoria, qua "Altera a estrutura de órgllos do Poder Executivo, define asatribuições e competências dn~ órgllos federais relativamente ao setorpesqueiro nacional, cria a Supenntendência Nacional da Pesca • SUNAPE,aprova o seu Estatuto SOCIal e autoriza o imediato inicio de suas atividades".
Tenho a informar que nAo será possível dar tramitBçllo àproposição em epígrafe, tendo em vista, nos termos do qua dispOe o art. 61, §1', inciso 11, alínea "e", de Constituição Federal, que a matéria nela contida éconsiderada de Iniciativa privativa do Presidente da República.
Nesse sentido, encaminho-lhe em devoluçAo referido.projeto, de conformidade com o disposto no art. 137, § 1', inciso li, alfnea ''b'',do Regimento Interno da Cêmara dos Deputados.
Sugiro-lhe, outronim, a forma de IndicaçAo, conformeprevt o art. 113, do Estatulo doméstico.
Colho o ensejo para renover a Vossa Excelência protestode elevado apreço e distinta conslderBçllo.
~~~cY)~~INOCeNCIO OLIVEIRA
Presidente
A Sua Excelência o SenhorDEPUTADO FRANCISCO DORNELLESGabinete 512· Anexo rJNESTA
PROJETO DE LEI N° 4.748, DE 1994(DO SR. PAULO DE ALMEIDA)
Dispõe sobre a suspensão, na vigência do Plano de Estabil~
dade Econõmiaa, da tramitação da ação judicial de despejocom base em denúncia vazia ou imotivadai disciplina a mod~
lidade e o prazo de vigênçia dos valores das locações res~
denaiais e dá outras providências.
(A COMISsAO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA E DE REDAÇAO - ART.24, II)
o CONGRESSO NACIONAL Oecret.:
Art. 1° • Fica suspensa enquanto vigorar o Plano de EstabilidadeEconômica, a tramltaçáo de açáo JudiCial de despelo com base em denúncia vazia ou
Imotlvada, inclUSive. sobrestando-se os efMos da sentença. e da deCisão do respecti
vo recurso,
JUSTIFICATIVA
O mecanismo da denúnCia Imotlvada da locação que estela vlgendo porprazo .ndetermlnado. relntroduzldo pela Lei n" 8 245191 para aquecer a oferta de
novas' unidades habitaCionaiS. náo se coaduma com °atual quadro de estabilizaçãoeconômica. cUIO êXito depende, fundamental, da elimlnaçáo de todos os fatores quepossam representar pressáo Inflaclonáriá.
A reSistênCia dos locatónos a pedidos de aumento de aluguels, formule
dos pelos locadores, tem provocado o recrudeSCimento do número de açOes de
despelo, cujos pedidos se ancoram nos diSPOSitiVOS legars que o presente Projeto dll
Lei Visa suspender de VigênCia.
Tal comportamento. que urge COibir e eVitar. náo só coloca em risco O
êXito do Plano Real. como causa grave turbulênCia SOCial, entrando em rota de colisão
com os Objetivos da legislação Inqullinána. que sempre foram os de assegurar, o maisposslvel, a reSidência para todos os segUimentos da SOCiedade, especlalmentll os de
menor poder aqUisitivo.
Preservando o conteúdo econômiCO dos aluguéiS, com a eliminação dainflação, náo se Justificam aumentos locatiVOS, perdendo a chamada 'denúncia vazsa'os obJetivos a que Sll propôs.
Ao Invés de funCionar como fator de equllíbno do mercado, passará
agora a representar ameaça de Intranqullidade soclai e econômica. podendo tradUZir
mera represália de locadores insatisfeitos com a sistemática de conversão dealuguéis.
Constata-se. após a adoçáo do plano de Estabilidade EconOmica, o
desacatamento às suas regras. pnnclpalmente e de maneira específica. no que
concerne ao reajuste do valor das loca~ões reSidenCiais.
Ora, se o plano de EstabilIdade Econàmlca eXige a adoção de sacnflcio
de todos os braSileiros, náo pode ser nesse exato momento. que alguns queiram
perpetuar-se em continuar a usufruir lucros em detnmento dos que compulsoriamen
te foram compelidos a enquadrarem-se nas regras editadas com amparo em disposlçôes conStitUCionaIS.
Como exemplo. venficou-se a conversáo dos salários. como preceitua oArt. 19 da Lei nO 8.880 de 27 de maio de 19!i4. levando-se em conta a incidênCia a
partir do mês de novembro de 1993. a fevereiro do ano em curso. resultando nÂ
aplicação da média antmétlca e adlclonando-se os índices elaborados pelo governo
federal. que em razáo do cumprimento do preceito legal, náo há como a população
suportar aumento de valores das locações reSIdenCiaIS. uma vez que o saláno estácom o valor Imutável.
Como Parlamentar Federal. não tenho como conceber que se possaefetivar a opressáo deliberada às famltias que vivem de saláno. no pagamento dovalor do aluguel reSidenCIal que vem sendo eXigido aCima das normas legaiS e marginal do Plano de Estabilidade EconOmlca. náo posso aceitar de modo algum, que em
13192 Quarta-feira 26 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção n Outubro de 1994
razão da impossibilidade financeira e até de ordem legal se espolie a população, sem
que a mesma tenha a menor condição de satisfazer OS valores que estao sendo
cobrados indevidamente e de maneira coercrt.Ya,
Nao ac&110 em hlpótesll alguma. que as constantes ameaças sejam
consumadas; que caso o locatáriO nao atenda o que o locador vem Impondo. o paga
mento do raajuste de 10<:aÇa0 residencial. como bem entende e para satisfazer a
ambiç60 de lucro, desatenda a estabilidade econOmlca e SOCial das famOias brasilei
ras. pondo-l em pãnico e pavor, ante a Iminência da desocupaçao do Imóvel alugado.
através de ação judiCial com base em denúnc18 vaZIa ou lmotlvada ou a denúncl4
cheilI.
Por tudo ISSO e na tentatIVa de salvaguardar direito protegido das
famlllas brasileiras, apresento o Incluso Proleto de Lei, que tem por objetIVO básico e
fundamental. a por termo final a essa Imoral onda de desespero, de Intranqüllidade,
de causa de pâniCO e de Insegurança, que algumas locadoras, vem transtornando e
revoltando a Vida dos que vivem de saláriO; de benefiCIO previdenCiário ou de renda
como pequeno poupador.
O Projeto de Lei. ora apresentado, suspende a tramitação da ação judi
Cial de despejO com base em denúnCia vaZia, Imotlvada ou cheia; diSCiplina a modali
dade do reajuste dos valores das locações reSidenciais, congelando-os pelo prazo de
01 (um) ano, e anulando os aumentos que foram Impostos de maneira coercrtMl aos
locatáriOS, Impondo a aplicação de pena de multa ao Infrator.
00 mesmo modo, o projeto de LeI determina a suspensão das
VigênCias dos Artigos 85 da Lei n· 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6", 17, 18,19, 46, inCISO V, 59 e 70, da LeI n· 8.245, de 18 de outubro de 1991, eVltando-se o
uso de taIs dispOSitiVOS contra a tranqüilidade dos lares das famlllas brasileiras. para
que não possam ficar desprotegidas e à mercê da onda desencadeada de aumentos
abUSIVOS e de se colocar em riSCO a estabilidade econOmtea e socllll do Pais. t:l'IMant,dos os dispOSitivos que se pretende suspender de VigênCia, ainda
que temporariamente, aos locatórlos s6 restarão duas opções, ambas danosas:
ai ou concordam com OS abUSIVOS pedidos de aumentos dos aluguéiS.
reaquecendo-se a Inflação e arrUinado a estratégia do plano econômico;
b) ou sofre?n a denúnCia imotivada dos contratos, ficando sem moradia.o que causará Imprevisível comoção sOCIal.
Como se vê, é fundamental que, durante a Implantação do plano
econômiCO, se suspenda a denúncia ,motivada dos contratos de locação. o que lá
ocorreu. no passado, com excelentes resultados sociais.
Consolidada a economia e defiOltivamente domada a Inflação, poderao
voltar a viger os referidos dISPOSItIVos desalllatórlos, pOIS não haverá grande interes
se dos locadores em despedir seus locatáriOS, já que os aluguéiS refletirao, sempre.os valores de mercado, que permanecerao estáveis.
A medida, portanto, é temporária. e se reveste de profundo interesse
social. sendo ,ndlspensável ao sucesso do esforço conjunto da SOCiedade braSileira
pela recuperaçao econômica e ética do pais.
Capitulo III
O•• Con"ra:Oe. para IU:AL
Art. 21. ~ obriqaçO•• pecuniuia... Cruzeiros Rea1s, coa cláuaula d. corraçlQ lIOD.tuia ba'.ada _ 1nd.1c.. de preço., em que a periocU.c1c:1ade de r ••just. plM10 , au.or que • periodicidade de paq...nl:o,sulo connrt1c:1aa .. R.I'.AL, no eu_ l- de jul.ho de 1994, da acordo 1:011 ascI10p0aiee•• &baiXo:
I - div1dinda-•• o valor .. Cru:airo. R.ai. da obriqaçao vlq~nte
no dia cio ~i••r.'r1o .. cada ta doa iaad.1ae...nt. anter:Lores, em
.a-.ro ·.1fU&1...o, do ..1Ut:Lao per1odo. de .c juate pl-.o. pelo .alor _
cruz.iro. R.aia do .auinlant. _ ORV n••••• "DIO' dias;
11 - extra~nd.o-se a m*dia ar:Ltm.tl.ca. dos valores resultantes do
_:,:c;.so ant.erlor;
rIr - r.convertendo-se, ea CruzeJ.ro. Rea1s, o valor encontrada
.:ela. iJRV do dia do anJ.versir10 ea Junho da 1994;
IV - aplicando-se, pro rata u-pon, sobre o valor em. Cruzeiro.
':.ea.lS d. que tr.ta o inci.so anterior o 1ndlce contratual ou l.qal at'
:0 de junho d. 1994: •
'l - convertendo-se em REAL o valor corriqido na forma do inciso
-l.nterlor pala paridade fixada para aquala data.
S l- O cAlculo da midJ.a a que .I. r.t.ra ••t. art1qo $ar' feito
com base nos praços. un1t'riol, nos calos dos contratos para aqu1s1çlo
ou produçlo de bens para entreO'a futura. ex.cui;lo de obras. prestaçl.o
de serviços, loeaçlo, USO. arrendallanto, quando a. quantidad•• de bena
serviçal, a cada ai., tor.. vari'''.11.
S 2- No C&50 c1. obriqaçO.s .. que tanha transcorrido um n~ro de
m.... .....,r que o da pariod1ci_ da r.ajuate plaDCl. a connralo .erl
f.ita, na toEU do a.pa't deite &rtl;o, 1.yando-a. _ conta apenaa oa
valor•• r.ter_te. ao. _a.a • partlZ' da ccntratac:lO.
S 3° Ilo caso doa """erato. da locaçAo ra.idanc1al coa clluaula dar.ajuata coa pc'1odie1c1ade ela aplicaçlO .~rlor • , (.eia) ....., ..d1apollçO.. do mpat de.ta artlqo .arAO aplicadal te:-aDdo .. conta apena. oa aluqu61. doi pr1M1rol , (••1at _ ••• do 11ltiM perl0d0 da r.ajusta plano.
S 4- la caH da cWIleqa11ibr10 eecmOIa1co-financa1ro,. OI contrate.ó. locaçlo r ••1cWnclal, inelua1" oa connrt1doa antar1orMne., poderAos.r reyiato., a partir de l- de janeiro de 1915, atra..'. de lin. naqociaçlo antr••• parta., ou jucl1cialaaDte, • tia d. adaqui-Ioa 1.08 preçoa da urcado.
S S· EtetJ:nda a reY1.Io, o DQ'ft) valor do alulJWll ra.lcs.ac1al
.~~?~:~.~.~.:~.~.:~~~..~..~.~.~ .DeiXO bem claro que lutarei até os limites extremos para que possa
consegUIr aprovar o presente Projeto de Le" e para que sela transformado em le"
como a mais Justa homenagem às famílias braSileiras, tendO a mais absoluta certeza
de que posso contar com os Excelentísslmos Senhores Parlamentares na sua
aprovação.
Brasília,3/ de
'1.EGISlACAO CITADA ANEXADA P~LA
COORDEN'çAO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS ·Caol"
1lIJ)mr. PIlOVISOllIA 11° "6. DI: 29 DE JtltJIO DE 1994
de 1994
IIII)IIIA PIlDVnOItIA \19 596. 1IZ 26 DI: AGOS'fO 1IZ 1994
DlspOs sobre Q Plano R.al, e 51st... MenatAria NaciOnAl, estabelece as reqras econdiçOa. da ~••Io do Rl.AL • OI crit6r10' par. convarsao da. obrtqaçO•• parao REAL, a di outra. providAneias.
Capitulo III
Da.s Conversões para Ul\L
............................................................................................Art. 21. As obriqaçOes pecuniiria. em Cruzeiros Reais, CoIl cl'u
sula de correc;:lo monetAria baseada em. indice. de preços, em que a pe
riodicidad. de r.ajuste pleno é aaior que • periodicldad"l d. paqaaanto,
serlo convertidas ma UAL, no dia 1- de julho d. 1994, de acordo cca.:u
cI1spoaiçO.. &bailCO:
DispO••obre o Plano Real. o Sistema Monetir10 Nacional, estabelece &s regras econd.1ço.. de e&1ssAo âo P.U\L e os crit6r1oa para con"'arslo das obr1qaçOes parao REAL, • dá outr•• proY1dlne1as.
I - di"'ld1ndo-•• o "'alor as Cruz.iros R.a1s da obriqaçAo vigente
no di& do aniversArio nl cada utIl dos a•••• iaadiataaant. anteriores...
número igual 1.05 do último perlodo de reajuste pleno, pelo valor ..
Cruzeiros Reais do equivalente em .T,mV nass.s assos dias;
Outubro de 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçã()D Quarta-feira 26 13193
II - extraindo-se A mtdia arltm..tica dos valores resultantes do
inciso anterior;
111 - reconvereendo-s., .. C:i:"I1z..irOI R••t., o valor encontrada
pela IlIlV do dia do aniTerdrio em junho d. 19941
IV - aplicando-.a, p~ rata u.pon, sobre o 'Valor em Cru:eiroa
R••is de que trata o inciso anterior o indica contratual ou laq&l at'·
30 d. junho da 19941 •
v - con'Venendo-sa Ul REAL o valor corriqlclo na forma do inciso
anterior pala paridade t1x.~ para aquala data.
S 1- O cálculo da ••dia • que sa retera este artiqo ser. feito:oa ba.e nos preços unitirJ.os, noa 'casol doa contratos para aqui.içlo
'01 produc&o de bens para en~reqa tutura, execuçAo de obras, prt!!:5t:aç:&o
je servIços. locaclo, '.150 e arrendment.o, quando as quantldades de bens
servlCos. a cada mAs, forem variáveis.
S 2- No caso d. obr1qaçO•• Ul que tenha transcorrido um núJUro d.meses ..nor que o da periodicidade de reajustll pleno, ~ converslo .era
feita, na forma do aapat deste artiqo, levando-se em. conta apenas os
tralor., r.t.r.nte. aos 11•••5 a partir da contrataclo.
, 3- -No ca.o do. contrato. d. locaçlo r.sidencial coa cliu.ula d.
r.ajuste C'OII period1cJ.cüd. d. aplieaçlo superior a 6 (.eis' ....., ••
dispoliçO.. do _" dalt. artigo larl.o aplicadas to....do em conta ape
ita. 08 aluqu'i. do. pr1aeiroa 6 C.ei.) ••••• do lilt1ao p.rlodo de rea-jUlt. plano.
S 4- !li caao da daaequU1brio econo-ico-f1nancI1ro, os contrato.da locac;l.o r ..idallcial, incluai.. o. conftrtidol antariorunt., podarl.o
.er raTi.tos, .• partir da 1· da janeiro da 1995, atru'. da li..". nevociaçl.o ...tra .. part••, ou judicia..lunt., a tia d. ada'lll'-lol aOI pr...ço. da aarcada.
5 5- Efet1Y&da a re.1.10, Q noYO ".lor do alU9Uel re.idanc1al
viqarar' pelo prazo Jl1D.1a) de 1m ano •."' -,...;. "' ;
LEI N° 8.245. DE 18 DE Ol.mJBRO DE 1991
Disp« lDbn lU l«tIt;ões dos iIrItMú~e DI pnx:rdimDUos 11 eIIIs.pt:mN:1IID
............. -_ _ - " .1fnJL01
DAJ..OCAÇÁO
CAPtnlLOIDISPOSlçOES GERAJS
."." " .. " - " _ - " _ .
SEÇÃO 111DO ALUGUEL
Art. 11. É~ a coaveaçio do aJU8ue~~ a lua estipulaçáo emmoeda estraucelra e a lua viuc:ulaçio il Yanaçio camb1a1 ou ao saJ.inoDlÍIIiIDO.
Paráp-afo úDic:o. Nas locaç6eI resideuc:iais senio observados os c:ritériosde reaJUSleI p~IOS 111 Iepslação espec:iflQ.
Art. li. É lícito .. panes filiar. de comum acordo. DO'iO \a1ar para oaJllfueL bem como _rir ou lIIOdilic3rca~ de n:aj~.
An. I'. ~io ~1IlIo acordo. o locador ou o Ioc:a/.áno. após lrés aD05
de vlléDCIa do CODlrato ou do acordo Ulenonneme realt.7.ado. poderiopedir revisio judic:iaJ do a1l11uel. a 6m de .jUll.á.1o ao preço de men:ado.
Art. ZO. SalVo as bipót_ do ano 42 e da Iocaçio para temporada. olocador lIio poderá ellpr o papmeDtO anIeapado do aJuaueL
Art. ZI. O aJlllueJ da 11Iblocaçio Dio poderà exceder o da Jocaçjo; _tlabilAÇ6es coletiYas mulliCamiJiara, a soma doi .JIIfUé1s lIio poderà sersupenor ao dobro do valor da Jocac;io.
Parápúo ÚIIiCO. O desc11aIpritDeUID deIle aniso autonza o subloca.tírio a MIIZIJ" o aJuluellU: lia limJIa .Ie estabelecidol.
SEÇÃO VIIIDAS PENALIDADES CRIMINAIS E cms
Art. 43. Collllitui coDtraveaçio pnaJ. pl.lDiYet com priIio simples dec:iDco dias a sell mesa ou muJla IX !ris a doz.e meses do YaIor do úJliIDDaJlllurl aaua.JiZado. revenlda em lIIYor do Joc:a&áriOI:
I . eliPr. por motiVo de Iocaçio ou lubJocac;io. qUUllia ou YaIor aItmdo aJllfuel e eDCMJOS pentUlidoa:
11 • eXJIII'. por lIIOIiYo de Jocac;io ou lubIocaçio. maiI de IIIDI eodaIida·de de pranlta UUIII mamo coDUalO de locação;
111 • cobrar atIIeCipadaIDeDte o aJUfuel. salvo a bipólese do ut.. 42 c da!ocaçio para temponda.
Art. .... Collltituí crime de ação pública. pwúYel_ deIeDçio de utsmeses a um ano. que poderà ser subll11uída pela presuçio de selYiçOl ilcomUD1dade:
I . recusar_ o locador ou subloc:ador. DaS babiI.açães colel.iYas mulliCa·mtIiares. a fOrDeCll:r reabo dlSClUlWlldo do aJUSuel e eucup:
11 • deiur o relol!Wlle. deDlro de ceDlo e oil.eD&a dias apóia eD&rep do
imóYeL DO caso do iDciso UI do ut.. 47. de \IÁ.1o pua o liIa dIdanIdo ou,UIAIIdo1J. aio o Iizer pelo plUO lDÚIilDO de WII AlIO;
111 • Dia iIlic:iar o propneWio. prolDllSário CIOIIIpflIdor ou pI'OIIIiIIáriocessiollário, _ c:aIOI do iDc:iso IV do ut.. ,.. iDI:iso IV do ut.. 47. iKiso Ido ano S2 e iDI:iIo 11 do art. 53. a demoliçio ou a~ do imóvel.deDlro de _DIa dias COD\ados de SWI eDlrep;
IV - ex«U1U I) despejO com wobIervUaa do diIpoIID ao f 2- do ut..65.
Paripafo ÚDiCO. OcorreDcio qualquer das bipóU:IcI previIIa& lIl!IIe ani·110. poderà o prejudicado reclamar. em pn:llBIO próprio. muJla eqllivalnleli um lIWIiIIIo de doze e um lJ1ÚlJIIO de YUl1e e quatro meses do YaIor doullimo aJu!:ueJ atualaado ou do que estejA sellllo cobrado do IIOYO 1oc:aIá.n..l, se reaJupdo o UDO'\Iel.
SEÇÃO IXDAS NUUDADES
ArL .s. Sio uulas de pleco direiID • diUllllM do coatnIO de lIlcIçio(Jue _ a elidir OI objetivoa da JlftICIIIC Lei. DO'N'r_c _ que praí.be1II a pronopç.io prtMaa DO ut.. 47. ou que afaItaI o din:iID iI __çio, ultipótese do art. 51. ou que impoUat:a obr1pçI6cr pIIClIIIiúW puaW1W.
CAPtnJtouDASDI~ lSft.aAIS
SEÇÃO IDA LOCAÇÃO RESIDENCIAL
Art. 46. N. locaç6eIaj1lllada por~ c por pnzo .._ ...rior • UiDIa meses. a resoIuçIo do CIllIIInID ClCIOn'eft tiDdo o prIIZO .-JpuIa.do.~ de DO'i'kaçioou MIo.
f 1-. FtDdo o pn:zo aj.-ado, • o lDc:IIáIiD COIIÜlIla!' • .-do __
ftI a1updo por ... de .... dia _ opoUção do locador.~.."'pronopda a kJQçio por pnu lIIdeleraItaMIo matIIlda _ deIuii ditA·111 c coDdiçóes do CIOIIInIO.
I 2-. Oco~Ddo a pccaiopçáo. o Ioc:ador podmI de_ 111 aI8InIo11 qualquer tempo. coDlZdido o prtIZO de li1Dla dias pua deIoaiI*;io.•
Art. 47. Quando ajUl&a:la WItlaImeIlle ou por acnao e _ pn:zo-'no. a Innla meses. fiDdc o prtIZO esIlIbelet:Mlo•• Jcx:açio pronop-se autolIIallcameDle. por prazo lilldelft1lUttado. SO_Dle podellllo II:r n:tQIIIIIdo oimóvel.
I . DOI ClISOI do art. ,.;
11 • em deconênc:1a de es1~ do contralo de IrabaIbo. se • 0C11pllÇi0do imóvel pelo Jocatano estm'l' relactouada com o seu empil!JO:
13194 Quarta-feira 26 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1) Outubro de 1994
111 • soe for pedido para wo próprio. de ICU cõaJ"I" ouco~.oupara uso resldencaal de ascendente ou desce.DOeDle que Dão ~allLlIS5lDl como seu cônJUF ou aJIIIPaa....lftI. de _I reKleaaal propno;
IV • se for pechdo pua demOlição e I:dWc:açio bccnaada ou para a ~a'
hzaçáo de obras aprovadas pelo Poder PúblICO. q~ aulllClllem a arcaconstruída em. DO~. YUIle por ce010 ou. IC o UIIOVCI ror desluaado aexploração de boieI ou pensác em aDqiler.ta por cenlo:
V • se a v,!énoa IDINerrupu Ó3 Iocaçáo ullrapassar anco aDQ&••
f 1". I\a lupÓIl:se do &DaiO 111. a necasldade deYera soer JudlcialmeDlede1DOD5lrada. soe:
alo reto_e. aIepIIdo .asid8de de _ o iIDówn eIIJVef ocupu.do. com a -.Da 1iA&bdlIde. ouUO de sua propclNMle _uado u kx:ahdadc: qUo raMii8do ou .-allzudo IIDOveI a111eio. já Uwr~ oimóvel aDlenormellle;
b) o ascendeDle ou ~Dle. betle6ciário da rew.ada. residir naUDÓYeI próprio. .
i 2'. Nas hipóCeses~ aw::.m 111 e IV. o mOIlWIU: deverá comprovarser propnrtário. promlUoáno comprador ou promuârio cnaioaãno. emcaráler Irrevo~L com lIIIaÚQ Da JIO!Il! do lIIIiJwl e Iludo repIlrado JUD'lo a matricula do mesmo.
SEÇÃO /IDA LOC1ÇAO PARA TEMPORADA
CAPinJLoIlDAS AÇÕES DE DESPEJO
. AI1. $f. Çom8I eodi'''39''-__ da&e CapiluJo... aç6es dedespejO leria o nIO ordiúno.
ti'. Cooceder-se·á ÜIDiIIal para~ em quillZc dia. llldepen·deatemeDle da audifllCill da pane coDlrana e desde que pnstalia a cauçioDO valor eqwvaleDle a trés mael de a1u,uel. .. ações que twerem porfUlldamcDlO a.cluIivo:
I • o~ do alÍlllO aaxdo (ar!. 9". iKIIo 1). c:eIeOrado porescrito e .Iaiudo'pélII piuIaIe por .o ipat Ieüa iidÕaJlJAMjo o prazo IIIÍIIÍIIIO de - - para deIocupaçáO. COIIIalJ? da _.Dalurado~;
11 • o dí5poIIo tIO iDciIo 11 do &n. 47.!t:IYeDdo pn:J\la acrü da laaIáodo coaara&D de lnbaIbo ou aetIdo ela deaoaIUada na audinaa Pf"i&;
111 • o léraIiDo do prazo da loCaÇio pua teIIIpOndL ll!IIdo lIIdo propaI'ta a ação de dapeJO em aIé tnDta dia lIpÓI o venamero do CODII1IIO; .
IV· a IDOrIl! do locaWio selll delltar -lePlIDO ulocaçio. deacordo com o reíericlo tIO IIICISO I do ar!. 11. per.. ce8do 80 ..owlpeuoaI Dio alllOrizadr por leI;
V • a permuéllCill do lubloa&áno 80 ilIIóveI.al" aloc:açio. celebra·da com o Jocat.irio.
i 2'. QWIlquer que se~ o fUDdameDlo da ação dar-te·á aéDCIII do peo.l••do aos subloalános. que poderia Lalervlf ao proaouo corno _1Sl~Dles
TtroLo IIIDAS DlSPOSIÇÓ~ FlNAlS E TRANSrI'ÓRIAS
AlI. 76. Nio IC Iplicam • disp05lÇÓl!S desta Lei 801 p.- l1li caro50.
AI1. 77. TodM as locações resideDciail que tea.baa sido c:eJebndalantenor1Dl!1Ile à VllêDCia desta Lei seria aUlOIII8licameIIIl! pronopdr portempo iDdetmIttDado. ao lérmillo do prazo ajllllado tIO coa&nIID.
AlI. 7L h locaç6eI resideDàaiI que lea1lam lido~ .......lIIeIIIe • vicf8da da&I Lei e que i' viFrna ou Yl!1IIlaa • víFIV por...iDdeIerm.iudo. poderio aer deIIUC'iadaI pdo 1ocIldor.~ o pnIO
de doze - pua adeIo~...,Parqrúo lÍIIiCO. Na llipóIae de ler baYido rerido~ ou ......
do a1upeJ,~ o prIIÇO do .-.do. a de.úacia - PDda' lei'exerci&ada lIpÓI viaIe e quatro _ da da&a da I'fti!*, ...__DOI doze _..mor.. da&a da...*-alÁ
LEI NO AI.591,DE 16 DE DEZEMBRO DE 19M
DiIpIc M1/w o ct1Itdt1IItiIIi _~
~IU-"~~
.......................................................................................................................... ~ .......AI1. 70. A prasaue lei eDlrará em viJOr Da dIU de lua peblk'N;IIo~ o DecftSo Il" SAll. de 2S de jllDbo de 1921 e q..... diIpoeiçóa _ COIIlrúio.
BraIiIla. 16 de dalImbro da 1964: 143" da ladeper" !e e .,.. da R.eJN-bllcll, H. CASl'ELLO BRANCO • MiI&oe Souw CampoI.
(DOU 21.12.64)
LEI NU 8:880, DE 27 DE MAIO DE 1994
~wbfr"~ de ";"ahiH-..In F.rottIítIrit'fI~"s~M_tJnn Nnnlllftl/. ilUtiN; Q lInidiJM Rn1I ,. V..... lIRV
, lJ.f OIIlnu f'I'CMdht<-
.................................................................................................................
AI1. I'. Os saiam doItrabaJbadores em IIl!nIIIeI'io colMltidolemURV no dia 01 de man;o de 1994. obIetvIldo o sepinte:
I . dividindo·se o valor nominal. vi!ente DOS meses de novembro edezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994. pelo valor em cruzeim-'rea. do equivalente em URV na data do efetivo papmenlo. de acordoCOllI o AlICllo I desta Lei; e
11 • extraindo_ a média aritmética dOi valores resull.aJUel do inc:IIoanterior.
t I'. Sem prejulzo do direito do trabalhador 1 relpediva pm:epçio.Il1o leI'io computadol para fins do dÍllpOllO 1101 iIlCiIOIl e li do CDpflI dste&nÍJO:
a I o d«imo terceiro salário ou piflcaçio equivalell&e;b) M parcelM de natureza náo habitual:c) o abono de fm.:d) • parcelM percentuais incidentes sobre o saIú'io:elllll parcelns remuneratónas decorrentes de comllllio. cuja ballC de cál·
,.alio lIIo_lA CIOtI"eItü etIt URV;
Ir 2". As parcelas pcn:entunls referid..~ lIll nllnca d do paniJfllfllanlerior..,nin "pbelldas "IX" H eo~r.<ão do ",lárin em líRV.
i J'. A.~ pllr'celllS retcndns M alinea , tio I J" secA0 apurlldlls de aconJacom ... narra» aplicavelS e co~rtKlas. mensalmentc. em URV pelo yalor<lesla n., dalu do pa!U'mento.
f 4". P"ra ..... Irabalhadores que receberam anlecipac;io de parte do..láno. à excec;io <Ic féri... e décimo·lercelro ..lário. cada pllrcela seniOOmpUlllda na data do seu cfetivo pa~mento.
i ~". Para •• trablllhDtlafts contrat~ há me""" de quatm meses dadata da convel'lio. 11 médIA de que trata 5ean~ lerá feita de modo a serl>bservlldo" ..,lário alribuído 110 CllfJO o. ~mp~0CUfIlId0 pelo trab:ll...•tIl'r na empre!lll. incllL'lM nos meses anteriores il cnnlnltllÇáo.
f 6" Na imp<NIIlbilidade da aplicllçáo do diopooto DO f ~'. a média deque tratll este arli&ll levllrá em conta apen. 011 ulárirM referentes __ a partir da cnnlralAc;io.
f~. I\lM empn:-s.,s onde houver plano de car~ e ..meios. M l'CJfl'S deconversÃO a,nstnntes de5le artl&<'. no que cnuber. seria aplicadM ao ulá·rio do C>lfJO.
f 8". Da IIplicllçAo do dispc>ou> desle artiJO nio poderá resuMar pap.menlO de ..lário Inferior ao efetÍVllmenle P'l1lO ou devido. relativamente 110
més de fevereiro de 1994. em CI1IZeIfOlI rea.. de aenrdn COtII o ar!. ,.. inci·so VI. tia COlllltituÍtjiO.
f 9". Co~rtido o ..lário em URV. na forma deste an~. e otw=rvadoo dÍllfXllllo 1It. IIIU. 26 e 27 dela l.ei. a periodicidade de eorreçio ou cea.i-~ a ser IInuaL
fiO. () Poder fo.let:utÍYO reduz", a periodiddadc previIta 110 perápafoanterinr qualldo houver reduçio~ pru_ de~ de que traia oan. 11 delta loel.......................................................................
Outubro de 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção n Quarta-feira 26 13195
PROJETO DE LEI N° 4.749, DE 1994(DA SRA. JANDIRA FEGHALI)
Altera a redação da Lei n9 7.446, de 20 de dezembro de1985, que "fixa os valores de retribuição do Grupo-Arquivo, do Serviço civ'l do Poder Executivo, e dá outrasprovidências-.
Art. 3~ Na recla••ificaçlo de que trata o artigo precedente, o .er·vidor ser' po.icionado na refer~ncia de vencimento ou ealúio ipal aopercebido no carso ou emprego que ocupava à data da vig6ncia do .toque o recla..ificar, nlo fazendo jus à diferença de vencimento ou .al'·rio com efeito retroativo.
•••••• o'. _~. ~_ _ •• ~. _ ~., __ o _~•••••••••••• , ~ ~_. • __•••
(As COMISSOES DE TRABALHO, DE ADMINISTRAçAQ E SERVIÇO PQBLICO; E DE CONSTITUICAO E JUSTIÇA E DE REDAçAQ (ART. 54)- ART. 24, lI)
Cac,.,o ".·82 590 •<à 06 <à novs"*'ro dB lGT 8
Regulamenta a Lei n9 6.546, d. 4 d.julho da 1978, qua di.põe .obre a requla:untaçio da. profissõe. d. Arquivi.ta • de Ticnico de Arquivo. -
o Congresso Nacional decreta:
Art. 1a - O .rt.go 3a d. L.i na 7.446, d. 20 d. d.z••bro d. 1985pasa. a vigorar co•• seguinte radaçlo:
"Art.3a - N. r.cl•••iric.çlo d. qu. tr.t. o .rtigo pr.c.d.nta, todo. aa ••rvidor•• ocupant•• da. el••••••apeeiaia davario ••r po.icion.do. n~ últi•• r.r.rlnci. d. r ••p.ctiu. cl.~...
Art. 19 O axercleio da. profissõe. d. Arquivi.ta e de Técnico de Arquivo, caa a. atribuições ••tabalaciduno. artigo. 29 e 39 d••t. Dacr.to, sã .erá permitido•
§1. - Aplic.do o eritirio d. qu. tr.t•••t ••rtigo • nlo r••t.ndo ••i. u.g•• n. últi•• r.r.r'nel. d. el••••••p.ei.l r.ipacttw_r Q poaicion"8nta do& ••rvidar.. r •••neacant.. deveri .~ r.ito • p.rtir d•• r.r.rlnei.. i ••di.t...nt. inr.rio=r.. à •••••, obedecida • arda. da pracadlncta da. ocupant••d•• cl••••• int.r••diri••• iniei.i••§2a - Atingido o li.it. d. lot.çlo d. u•• cl..... o po.ieion•••nto do. ..ruidor.. r ••t.nt.. d.u.ri •• d.r • p.rtir d.r.r.rlneia rina1 da el•••• i ••di.ta.ant. inrerior, procedando-•• da ..... ror••••tabalacida noa dlapoaltivoa anterior •••
tv - aO. qua, fD!xIra nio habilitado. no. termo.dos itan. antuior••, cont:.a, _ 5 d. julho d. 1978, pala mano••
cinco 8JIO. ininterrupto. da atividade ou d•• intarcalado.. no.clllllpO. profis.ionais da Arquivo1oqi. ou da Ticnica d. Arquivo,
P R E S I O E N T E O A R E P cr B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Dispõe !obre a regulamentação dasprofissoes de Arquivista e de Tocnico de Arquivo, e dá outras pr~vi dinci as.
de 1 978.julhoLEI N9 6.546. de 4 de
Art. 19 - O exercicio das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo, com as atribuições estabelecidas n.sta Lei. sõ serã permitido:
Sala das Ses.õa., ••~ d. agoato de 1994.S\
§3a - O. ben.rlcios d. qu. tr.t.. .et. .rtigo e.rlo .et.ndidoe a08 Barvidar.. apo.entada. que exarcera. a runçlo da arquivista, na for•• do inciso IV do artigo 1Q do decreto nQ82.590, d. 06 d. noue8bro d. 1978. qu. r.gu1e••ntou a Lei na6.546, da 04 de julho d. 1978. qu. diepa. eobr. a regule••ntsçio dea prorieàa.e·d. arquiuit. • técnico d••rquiuo."
Art. 2a - Esta Lei antr. 8. uigor n. d.t. d8 eu. pub1icaçlo.Art.3a - Fiee r.uogado o p.rágr.ro único do artigo 2a d. L.i na7.446, de 20 de d.ze.bro d. 19B5 e ae de••ia diapoaiçaee e. contrário.
JUSTIFICAÇJlOO pr98ente projeto de lai visa a regularizar o enquadra.ento
dos eer ~~ar8a arquivistas, onda ocorrera. distorções que exig••alteraçõa. para a corraçlo do posicion•••nto 8 progra••~•• funci2nais.
''lEGISlAÇAO CITADA ANEXADA ""LAc.JORDEHAÇAO DE ESTUDOS LEGISLÁTIVOS·CIOI'
LEI N! 7.446, DE 20 DE DEZEMBRO DE 19.85.
Fiz. H v.Jon. d. ncnbuiç.o do Gru·po-Arquiro. do Sarvi.;o Civil do Podor En·cucivo• • d~ ouer.. provid'lJci•••
- aos diplomados no Brasil por curso superiorde Arquivologia, reconhecido na forma da lei;
11 - aos diplomados no exterior por cursos s]!.periores de Arquivologia. cujos diplomas sejam revalidados noBrasil na forma da lei;
111 - aos Técnicos de Arquivo portadores de certificados de conclusão de ensino de 29 grau;
---------,-------Art. 2! A primeira compo.içAo da. cateaoria. funcionai. do
Grupo·Arquivo .erá efetivada mediaDte ncIa..ificaçAo do. atuai. ocupante. de carKO. ou empreKO. permanente. da atuai .i.tem'tica do Pia·no de Cla••ificaçAO de CarKO. com atividade. que .e indentifiquemcom a. cateKOria. funcionai. a que .. refere e.te artiao e d. acordo como .epinte crit6rio:
.......__._ _ " ~ -.-.~------_...Par'll'afo único. o. servidore. d. que trata e.te artiao deveria
manifestar, por 8scrito, no prazo de 60 {se••ental dia. contado. da datada vis.ncia desta lei, o de.ejo de serem recla..ificado. na. nova. catesoria., sem .Iteraçlo do respectivo relPme jurídico.
IV - aos que. embora não habilitados nos termosdos itens anterioris. conte•• pelo menos. cinco anos ininte!ruptos d. atividade ou dez intercalados. na data de inicio davigência desta Lei. nos campos profissionais da Arquivologiaou da Técnica de Arquivo;
V - aos portadores de certificado de conclusãod. curso d. 29 grau que recebam treina.ento especifico em ti~
nicas de arquivo e. curso ministrado por entidades credenci!das p.lo Conselho Federal d. MãO-de-Obra. do Ministerio do Tr!balha. co. carga horiria Minima de 1.110 hs. nas disciplinasesp.cifi CIS.
Art. 29 - São atribuiçõ.s dos Arquivistas:
13196 Quarta-feira 26 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção D Outubro de 1994
I - planejaM.nto, organização e direção d. s.!viços de Arquivo;
Art. 89 - Esta Lei entrarã eM vigor na data desua publicação.
Art. 99 • Revogc!Il-se as disposições .. contri
o SR. PRESIDENTE (Adylson Motta) - Finda a leiturado expediente, passa-se ao
IV - PEQUENO EXPEDIENTETem a palavra o Sr. Tilden Santiago.O SR. TJLDEN SANTIAGO (PT - MG. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero nesta tardecongratular-me não só com os Parlamentares, mas com todos osdemocratas de nosso País pelo instante politico por que passamos,lUmo ao segundo turno das eleições, verdadeira prova de vivênciademocrática. Nessa vivência da construção democrática, nós, doPartido dos Trabalhadores, estamos dando a nossa contribuição.
Passamos o primeiro turno, e não conseguindo a vitória nopleito à Presidência da República, assumimos uma postura decombate politico nos quatro estados, além do Distrito Federal,onde disputamos o Governo - Rio Grande do Sul, Espírito Santo,Sergipe e Amapá -, para tanto compondo uma frente popular.Além da participação mais incisiva nos estados onde disputamos,em outros tomamos posições políticas, abraçando esta ou aquelacandidatura, no sentido de não haver omissão na hora de somarações para tirar o nosso País da crise e pautá-lo no lUmo do desenvolvimento.
No caso de meu Estado, Minas Gerais, o Partido dos Trabalhadores, num combate ao obscurantismo e às forças radicais conservadoras, que se congregaram em tomo da candidatura de HélioCosta, optou claramente pelo apoio à candidatura de Eduardo Areredo. Não é apenas um apoio retórico, um apoio formal da direçãodo partido, que se reúne, mas um apoio efetivo para impedir que o''Enéas de Minas" assuma o poder no Palácio da Liberdade.
Aliás, muito nos admira que Parlamentares mineiros doPFL estejam convencidos de que seu candidato tenha algumaaproximação ou afmidade com o projeto neoliberal. É um equívoco, pois o candidato que disputa com Eduardo Azeredo nada tem aver com a doutrina e com os princípios do neoliberalismo. Nestecaso, creio que o próprio presidente eleito, Fernando HenriqueCardoso, muito se equivocou - ou talvez tenha adotado uma postura nitidamente eleitoreira, querendo referir-se aos dois. Agoraseria a hora da verdade, com FHC convidado a garantir que as forças obscuras, em Minas - apoiadas inclusive pelo ex-Gov'emador,atolado na corrupção -, não atinjam os destinos politicos do meuEstado.
O nosso apoio à candidatura de Eduardo Azeredo se concretizou ontem. Levamos comissões do interior e de cidades ondesomos majoritários para discutir com Eduardo Areredo a campanha no segundo turno, numa postura franca, transparente, sem barganha de cargos, sem interesses menores, mas levando em contasimplesmente os altos compromissos com a democracia e com Minas.
Sr. Presidente, tenho certeza de que com essa posição emMinas Gerais o Partido dos Trabalhadores estará contribuindo paraa consolidação da democracia em nosso País e, num Estado com opeso de Minas Gerais, para a evolução da politica brasileira. Gos-
II - plan.jaM.nto. orientação • acoMpanha..ntodo processo docuM.ntal • inforMativo;
111 - planejaM.nto. orientação e direção das atividades de identificação das espicies docuM.ntais • particip!ção no planejaM.nto d. novos docullentos e controle d. Multicópias;
IV - plan.jaM.nto. organização e direção d. s.!viços ou centro d. docuM.ntação • inforMação constituidos d.ac.rvos arquivisticos e Mistos;
V - plan.jaM.nto. organização e dir.ção d. se!viços de microfilMageM aplicada aos arquivos;
VI - orientação do plan.jalllnto da auta.ção aplicada aos arquivos;
VII - orientação quanto i classificação. arranjoe d.scrição d. dOCUMentos;
VIII - orientação da lvaliação e s.leção d.do~!
tos. para fins de pres.rvação;
IX - proMoção d. M.didas n.c.ssirias ã cons.rv!ção .d. docuM.ntos;
X - .laboração d. par.c.res • trabalhos d. CO!pl.xidad. sobre assuntos arquivfsticos;
XI - ass.ssoraM.nto aos trabalhos d. p.squisaci.ntifica ou técnico-adainistrativa;
XII - des.nvolviM.nto d. estudos sobre docuNntosculturalm.nt. iMportant.s.
Art. 39 - São atribuições dos Ticnicos d. Arqu!vo:
I - rec.biM.nto. r.gistro • distribuição dos d.!!.cumentos. beM COMO control. d. sua movim.ntação;
II • classificação, arranjo. descrição. IX.C!!ção de demais tarefas necessãrias ã guarda. conservação dosdocuMentos. I5siM COMO prestação d. InforMações r.lativas aosmes.os;
111 - pr.paração d. docuM.ntos d. arquivos paraMicrofilmageM e cons.rvação • utilização do MicrofilM.;
IV - pr.paração d. dOCUMentos d. arquivo paraprocessaM.nto el.trõnico d. dados.
Art. 49 - O .xerc'fcio das profissões de Arqu~
vista. d. Técnico d. Arquivo, d.p.nd' d. registro na D.leg!cia R.gional do Trabalho do Ministirio do Trabalho.
Art. 59 - Hão s.ri p.rMitido o .x.rcicio dasprofissõ.s d. Arquivista. d. Técnico d. Arquivo aos conclui!t.s d. cursos r,suMidos. SiMplificados ou int.nsivos, d. f!rias. por corr.spondincia ou avulsos.
Art. 69 - O .xercido da profissão d. Ticnicod. Arquivo. coa as atrlbulçõ'$ pr''fistas no art. 39, COM di!,p.nsa da .xlgincia constant. do art. 19. It'M 111, s.rã p.rM!
tido. nos t.rao~ pr.vistos no r.gulaM.nta d.sta L'i ••nquantoo Pod.r Ex.cutlvo não dispus.r 'M contririo.
Art. 79 - Esta L.i s.ri r.gulaM.ntada no prazod. nov.nta dias. a contar da data d. sua vigincla.
rio.
Brasilia.'M 4 d. julho1579 da Independêncla e 909 da R.públlca.
~Q
.l.l'M/Ã "..
de 1 978;
Outubro de 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção n Quarta-feira 26 13197
taria de mostrar que, quando é feita sem sectarismo, sem dogmatismo, sem se fazer dela uma religião, sem se dizer que todos osadversários são farinha do mesmo saco; quando somos capaz dedistinguir matizes entre aqueles com quem concorremos, então aí apolítica enobrece e engrandece. Só dessa forma poderemos chegara dias de vivência aguda de democracia, tão grande como a que foipraticada em Atenas..
Era o que tinha a dizer.O SR. EXPEDITO RAFAEL (pMN - RO. Sem revisão
do orador.)- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, sempre ajo, natribuna desta Casa, da maneira como um parlamentar deve conduzir-se no Poder. Legisllltivo: elogiando os méritos e apontando asfalhas.
Aproveito a oportunidade para parabenizar o Presidente Itamar Franco pelo modo como vem conduzindo a Nação brasileira,demonstrando principalmente ser um político hábil na escolha deseus ministros. Com.raras exceções, são eles políticos - ex-governadores, deputados e senadores -, fonnando uma equipe que temelevado compromisso para com o povo brasileiro.
O exemplo mais marcante que posso citar é a nomeaçãopara a Pasta da Fazenda do ex-Governador do Ceará, Ciro Gomes,que, para traçar os rumos da economia brasileira, sempre ouve osdiversos segmentos sociais e todas as classes econômicas epolítiCas do País. Ciro Gomes está dando continuidade ao programa implantado pelo ex-Ministro da Fazenda Fernando HenriqueCardoso, que agora o povo consagrou já no primeiro turno, elegendo-o presidente da República, sobretudo pelo trabalho realizado quando esteve à frente desse ministério.
Quero ressaltàr, Sr. Presidente, que o povo aprecia e admiranos políticos, principalmente o trabalho bem realizado. Isso é hojecomprovado pela vitória de Fernando Henrique Cardoso, pelo índice de popularidade obtido pelo Presidente Itamar Franco e pelaaprovação nas umas de parlamentares que, mesmo diante da atualimagem negativa dos políticos, colaboraram com o atual Governo,sério, honrado e decente.
. Aliás, gostaria até de fazer uma sugestão ao atual Presidenteda República: que S. Ex" tenha, no [mal da sua gestão, a sensibilidade de vir ao Congresso Nacional para agradecer aos parlamentares que apoiaram o seu Governo de waneira tão fIrme que atéaprovaram o Orçamento da União sem qualquer emenda.
Para [matizar, parabenizo o presidente eleito Fernando Henrique Cardoso. Que S. Ex" possa conduzir os rumos do Brasil deuma maneira democrática, a exemplo de Itamar Franco, e administrar esta Nação com o mesmo brilhantismo que teve ao aprovar, nodia 6 de outubro de 1988, uma Constituição Federal parlamentarista. Que seja S. Ex" um Presidente honrado, digno e parlamentarista, como ele próprio se intitula; que ouça o Congresso Nacional aotomar decisões sobre o destino do Brasil, nesses quatro anos demandato, e não conduza nosso País através de medidas provisórias, mas sim com harmonia entre Executivo e Legislativo, os doisPoderes políticos na Nação brasileira.
O SR. PAULO PAIM (PT - RS. Sem revisão do orador.)Sr. Presidente, Sr"s e Srs. Deputados, a Comissão de Trabalho, deAdministração e Serviço Público aprovou na semana passada, parasubmeter a debate nos plenários da Câmara dos Deputados e doSenado Federal, projeto que eleva o salário mínimo para cem reaise trata também do reajuste salarial para o conjunto dos trabalhadores.
Nossa posição não foi estreita ou fechada, pois a Comissãoestá disposta a construir um entendimento, no plenário da Câmarados Deputados ou mesmo no do Senado Federal, com todos ospartidos da Casa. E, portanto, confesso, Sr. Presidente, que fiqueiperplexo com as declarações do presidente eleito Fernando Henri-
que Cardoso, que disse, em Moscou, que vetaria o salário mínimode cem reais, se o aprovássemos neste Congresso. Ora, presidenteeleito, mas ainda não empossado, não tem o poder de veto. Quemdeve decidir se vai vetar ou não o salário mínimo de cem reais é oatual Presidente Itamar Franco.
Fiquei também impressionado, Sr. Presidente, com a formatruculenta, áté raivosa, com que alguns economistas abordaram aquestão. Mais precisamente, o Sr. Joelmir Beting tentou ofender aComissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e atémesmo este Parlamentar, numa análise muito mais de porta-voz doSr. Fernando Henrique Cardoso - porque ambos defendem a mesma linha de raciocínio - do que simplesmente de um economistaque acompanha o debate nacional sobre o tema. Gostaria que osSrs. Joelmir Beting e Fernando Henrique Cardoso ficassem ao menos um fim de semana ganhando salário mínimo de setenta reais,para se~tirem, como diz o gaúcho, com quantos paus se faz umacanoa. E fácil, para quem ganha quatro, cinco, seis mil reais, oumuito mais - como deve ganhar esse porta-voz do presidente eleito -, questionar o salário mínimo de cem reais.
Nossa proposta, Sr. Presidente, foi amplamente debatidanesta Casa, e duvido que haja no Congresso Nacional um únicoParlamentar que seja contra o salário mínimo de cem reais. Indexar ou não os salários é outro debate. Esta Casa, com a compreensão que sempre teve, saberá, no momento certo, dizer se ossalários devem ou não ser recompostos pela inflação acontecida,com base no IPC-r.
Agora, deixo para a reflexão dos Parlamentares a seguintehipótese: se tivermos uma inflação mensal permanente na faixa de3 a 4%, ao fJm de doze meses. o poder de compra do trabalhadorestará em tomo de 50% menor em relação. àquilo que ele recebiaantes.
Presto este depoimento com muita tranqüilidade, porque entendo que a Comissão de Trabalho cumpriu o seu papel. Nós queremos o debate e inclusive desafIar o próprio Governo a discutirsobre a questão da Previdência. Ouço todos dizerem - e isso mepreocupa - que a Previdência está falida. Mas vejam o balanço divulgado esta semana pelo Ministro da Previdência: com orgulho esatisfação, afrrma S. Ex" que no Governo Itamar Franco a Previdência encerra o ano com um superávit de mais de 5 bilhões dedólares. É fácil constatar que isso ocorreu porque os proventos dosaposentados foram congelados no fJm do ano passado e sequer oreajuste de 8,04% dado ao salário mínimo lhes foi estendido.
E mais, Sr. Presidente: é sempre fácil para os ministros daPasta da Previdência Social anunciarem qu.e estão deixando aqueleMinistério com superávit. Só depois é que começam a dizer que aPrevidência está falida. Eles fazem suas campanhas mostrando quesanearam o défIcit da Previdência e que deixaram tudo resolvido só que depois o debate sempre volta a ser o mesmo.
Para concluir, Sr Presidente, proponho um debate sobre oassunto. Vamos abrir essa caixa-preta chamada Previdência. Se aPrevidência está com superávit, por que não paga sequer os 8,04%para o conjunto dos aposentados? Se a Previdência está hoje tãobem como os jornais noticiam, por que não se eleva o salário mínimo para cem reais? E não propusemos, como alguns estão dizendo, o aumento imediato do salário mínimo para cem reais: fizemosuma escala para que até o fIm do ano o salário mínimo atinja essevalor. Dizem que vai haver impacto na área privada, mas não haverá impacto algum! Se me mostrarem um único acordo coletivofeito entre empregado e empregador que não garanta um piso acima de cem reais, eu rediscuto a proposta. Não existe, Sr. Presidente. A única questão que podem levantar é a da Previdência.Podemos discutir, mas não aceitamos a criação de meio salário mínimo para o aposentado e de um salário integral, um pouco maior,
13198 Quarta-feira 26 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção f) Outubro de 1994
para quem está na ativa.Sr. Presidente, repito que em relação a essa questão estamos
abertos ao debate. Se a Previdência for administrada por empresários, por aposentados e por trabalhadores, com a fiscalização doEstado mas sem que ele possa meter a mão nesses recursos, elatem mdopara dar certo e, com tranqüilidade, pagar, se não de imediato; mas até dezembro, um piso de cem reais aos aposentados.
O SR. RUBEN BENTO (Bloco Parlamentar - RR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, St"s e Srs. Deputados, voltohoje à tribuna para levar a minha reclamação, mais uma vez, a S.Ex' o Ministro da Integração Regional, Aluizio Alves, que vemmantendo nas gavetas daquele Ministério a regulamentação dasduas zonas de livre comércio do Estado de Roraima, já aprovadaspelo Congresso Nacional e sancionados pelo Presidente da República - negando, assim, mais uma opção de desenvolvimentoàquela região.
A pecuária está em decadência no nosso Estado e a agricultura carece de incentivos, que não têm chegado até lá. Quanto àmineração. é impossível a garimpagem em reservas indígenas, eRoraima está quase totalmente transformada em reserva indígena.Excluídas essas opções de desenvolvimento, só nos resta o fortalecin1ento do comércio bilateral com os dois países vizinhos, a Venezuela e a Guiana.
Voltarei toda semana. se possível todo dia a esta tribuna,para dirigir minha palavra a S. Ex' o Ministro da Integração Regional. apelando a S. Ex' que determine a conclusão do regulamento das duas zonas de livre comércio, para que seja aprovado,sancionado e publicado no Diário Oficial da União; pois até hoje,já decorridos dois anos da aprovação da lei. sua regulamentaçãonão saiu do papel, não ultrapassou as gavetas do Ministério da Integração Regional.
O Sr. Ministro, Parlamentar licenciado desta Casa, tem umdébito'para com o Norte do País, especificamente para com o Estado de Roraima. porque essas duas zonas de livre comércio vãocompor, com certeza, uma nova opção de desenvolvimento econômico para a nossa região..Digo isso porque o comércio com essesdois países se revela interessante. Para exemplificar, devo dizerque amalmente Roraima compra material de construção da Venezuela. O preço do saco de cimento, que é hoje de cinco reais emBoa Vista, há mais de seis meses não sobe um só centavo, porquea pressão do comércio com a Venezuela mantém os preços estáveis, sem aumentos mensais. Assim, as empresas nacionais nãotêm como colocar cimento em Roraima, pois teriam de vendê-lopor preço superior ao do produto venezuelano. Este é apenas umexemplo do que vem ocorrendo em Roraima. também os preçosdas telhas de cimento-amianto para cobertura de residências, quetemos importado, não têm aumentado na cidade de Boa Vista e emtodo o Estado.
É necessário, então. que essas duas áreas de livre comérciotenham seus serviços regulamentados para que a região possa receber produtos não só da Venezuela, como também da Guiana,para concorrer com similares nacionais que chegam a Roraimacom preços exorbitantes.
As zonas de livre comércio de Pacaraíma e de Bonfim precisam ser instaladas urgentemente. Já existe uma estrumra administrativa - já foram nomeados dois superintendentes, indicadospelo Governo do Estado e pela Suframa -, mas não há regulamentação das atividades ditas comerciais. É necessário que isso sejafeito o mais rápido possível.
Dirijo. mais uma vez. um apelo a S. Ex' o Ministro AluizioAlves para que contemple Roraima, no fmal do Governo ItamarFranco, com a regulamentação dessas duas zonas de livre comércio, porque o novo Estado criado pela Constituição Federal mere-
ce um tratamento diferenciado do dispensado às demais regiões doPaís, pelas suas características econômicas e geográficas.
O SR. EDUARDO JORGE (pT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, na semana passada o Ministro da Saúde, Or. Henrique Santillo, para investigar umairregularidade na Secretaria de Vigilância Sanitária, afastou duaspessoas do mais alto escalão do Ministério da Saúde, o SecretárioExecutivo. Or. Dioclécio Campos Junior, e o Secretário de Vigilância Sanitária, Dr. João Geraldo Martinelli.
Essa atitude do Sr. Minis'w Henrique Santillo tem tido intensa repercussão, principalmente nos meios ligados à saúde. Nainterpretação de dezenas de entidades da sociedade civil que vêmacompanhando as atividades do Ministério, particularmente a áreade vigilância sanitária, trata-se de uma injustiça cometida contradois funcionários que vinham amando de forma correta, moralizando o setor, que, pela sua função de interface entre o Ministérioda Saúde e a indústria farmacêutica, ,é reconh~Cidamente uma dasáreas mais problemáticas. apontada como uma das majores fontesde corrupção do Ministério da Saúde.
Sr. Presidente, peço a transcrição, em inteiro teor. de umacarta que estou enviando ao Presidente da República, Or. ItamarFranco, e que, em parte, leio aqui:
"Brasília. 25 de oumbro de 1994.O senhor me conhece como Deputado doPT, de
oposição e sempre procurando soluções construtivaspara os problemas do nosso povo, particularmente naárea da Seguridade Social; assim quero lhe transmitirminha preocupação coma injustiça que se está cometendo contra dois funcionários do Ministério da Saúde, osSenhores Dioclécio Campos Junior e João Geraldo Martinelli, que vinham tendo amação correta, honesta e lealao seu Governo e suas orientações.
É imperiosa sua intervenção para restabelecer oequilíbrio e reparar danos contra esses cidadãos." '"
E anexo uma série de documentos de entidades da sociedade civil que chegaram ao meu gabinete, o~tentando as assinamrasde membros da Academia Nacional de Medicina, da AssociaçãoMédica Brasileira, do Conselho Federal de Farmácia. do ConselhoFederal de Medicina, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência. etc.
O Dr. Elisaldo Carlini, Secretário Executivo da Crame eProfessor-Titular da Escola Paulista de Medicina, que vinha acompanhando a questão da vigilância sanitária do Ministério da Saúde,como membro da sociedade civil e por delegação do Conselho Nacional de Saúde. é um dos que se manifestam.
O afastamento. embora tenha como justificativa a investigação em curso, sendo. portanto, provisório, ainda assim causou incríveis danos morais a esses dois funcionários, que, como já disse,vinham amando correta. honesta, leal e dedicadamente. procurando moralizar o setor da vigilância sanitária, um dos mais problemáticos do Ministério da Saúde e do próprio Governo. sendo alvoconstante de acusações de cormpção.
Peço, enfIm, a transcrição nos Anais desta Casa de todos esses documentos que estou enviando ao Presidente Itamar Franco.
, DOCUMENTOSA QUE SE REFERE O ORADOR:
OFIEJ 0048/94ExmoSr.Itamar Augusto Cautiero FrancoPresidente da República
Brasília, 25 de oumbro de 1994
O senhor me conhece como Deputado do PT, de oposição esempre procurando soluções construtivas para os problemas do
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nosso povo, particulannente na área da Seguridade Social (saúde,previdência e assistência social); assim quero lhe transmitir minhapreocupação com a injustiça que se está cometendo contra doisfuncionários do Ministério da Saúde, os Senhores Diodécio Campos Junior e João Geraldo Martinelli, que vinham tendo atliaçãocorreta~honesta e leal no seu governo e suas orientações.
E imperiosa sua intervenção para restabelecer o equilíbrio ereparar danos contra esses cidadãos.
P.S. Anexo documentos de entidades da sociedade civilAtenciosamente. - Deputado Eduardo Jorge PTISP.
ExmOSr.Dr. Itamar FrancoM.D.Presidenle do BrasilPalácio do Planalto· .FAX (061) 226.7566
Senhor Presidente,Como Secretário-Executivo da Comissão Técnica de Asses
soramento em AsSuntos de Medicamentos e Correlatos- CRAME.entidade composta por representantes das dez maiores entidadesmédicó-fármacêuticà~científicasdo País. tomo a liberdade de dirigir-me a V. Ex" para expor a calamitosa situação da Secretaria deVigilância Sanitária do l'y1inistério da Saúde.
1) O afastamento do ex-Secretário de Vigilância Sanitária.Dr. Ronan Tanus, medida diretamente tomada pOr V. Ex", foi defundamental importância para que se pudesse iniciar a moralizaçãodaquela Secretaria, que vinha passando por grave crise.
2) A nomeação, também por V. Ex". do Dr. João GeraldoMartineÍli para ocupar aquele posto foi muito oportuna. De fato,contando com o estímulo e o apoio irrestritos do Secretário-Executivo Dr. Dioc1écio Campos Jr., o Dr. Martinelli iniciou com grandevigor as determinações de V. Ex" de executar as mudanças necessárias para dotar a Secretaria dy Vigilância Sanitária de um novoespírito de atuação e para afastar a aura deconupção que a envolvia.
3) Em sua primeira reunião com o novo Secretário a Cramedeixou c1aro que a gravidade dos fatos ocorridos era tal que chegava indispor os seus membros a colaborar com a Vigilância Sanitária. Foi solicitado que se fizesse chegar ao Senhor Ministro daSaúde a necessidade de que os fatos fossem apurados e punidos osculpados. O Dr. Martinelli endossou totalmente a sugestão dizendo sentir exatamente o mesmo.
4) A Cramepassou então a colaborar com grande entusiasmo com o novo Secretário, dado sentir que a Secretaria de Vigilância Sanitária tinha à frente pessoa honesta, capaz e disposta adotá-la de um novo perfil. Prova disto foi o convênio estabelecidocom as Forças Armadas, através do qual oficiais-fannacêuticos doExército e Marinha passaram a colaborar com a Vigilância Sanitária.
Esta Secretaria passa então a rapidamente resgatar a suadignidade.
5) Fui também convocado por três vezes pelo Dr. DioclécioCampos Jr., o qual externou-me sua preocupação com os fatosocorridos e da necessidade de apurá-los. Nestas ocasiões solicitoume que procurasse obter a colaboração das entidades componentesda Crame para tal tarefa.
6) Finalmente. compareci, juntamente com o Prof. Dr. Roberto Soares de Moura, representando a Academia Nacional deMedicina, e o Dr. Martinelli, à presença do Senhor Ministro deSaúde, o qual comunicou-me a formação de urna Comissão deSindicância Interna.
7) Foi, portanto, com estarrecimento que fui surpreendidopela notícia do afastamento daqueles dois dfgnos servidores doMinistério da Saúde, a pedido da Comissão da Sindicância Interna.
Ao que parece teria havido acusações por parte de alguns servidores. que haviam sido afastados da Secretaria de Vigilância Sanitária pelo Dr. Martinelli.
Sem dúvida, o Senhor Ministro da Saúde foi muito mal informado e assessorado ao tomar a infeliz medida.
Todos os membros da Crame, representantes indicados pelaAcademia Nacional de Medicina, Associação Médica Brasileira.Conselho Federal de Farmácia, Conselho Federal de Medicina,Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, Sociedade Brasileira de Vigilânciade Medicamentos. Sociedade Brasileira de Farmacologia e Terapêutica Experimental, Associação Nacional dos Farmacêuticos eCentral de Medicamentos, têm na figura do Dr. João Geraldo Martinelli um exemplo de competência e dignidade e lamentam profundamente que seu trabalho possa ser interrompido tão injusta edescabidamente.
Atenciosamente. - Dr. E.A. Carlini, Secretário Executivoda Crame - Professor-Titular da Escola Paulista de Medicina Membro-eleito (pelo Conselho EconôllÚco e Social das NaçõesUnidas) do Conselho Internacional de Controle de Narcóticos Master of Sciences pela Universidade de Yale - EUA - Professorde pesquisas. título concedido pela Escola de Medicina Mount Sinaí da Universidade de New York - EUA.PSICOBIEAC/352194
São Paulo, 24 de outubro de 1994
llmoSr.Dr. Henrique Antonio SantilloM.D. Ministro da SaúdeFAX (061) 223.9118
Senhor Ministro.Foi com estarrecimento que tomei conhecimento do afasta
mento dos Drs. Dioc1écio Campos Junior e João Geraldo Martinelli. respectivamente, Secretário-Executivo e Secretário daVigilância Sanitária do Ministério da Saúde.
O Dr. Martinelli. com o estímulo e o indispensável apoio doSecretário Executivo, vinha desempenhando importante e vital papel para a saúde pública do Brasil. resgatando a dignidade da Secretaria de Vigilância Sanitária. tão afetado que estava por sériasirregularidades.
O afastamento destes dois dignos servidores vem interromper relevantes e oportunas medidas de controle de medicamentos,há muito necessárias, e significará. portanto, grande retrocessopara a Secretaria de Vigilância Sanitária.
Todos os membros da Crame, representando as dez maisimportantes entidades médico-fannacêutica-científicas do pais:Academia Nacional de Medicina. Associação Médica Brasileira,Conselho Federal de Farmácia, Conselho Federal de Medicina,Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, Sociedade Brasileira de Vigilânciade Medicamentos. Sociedade Brasileira de Farmacologia e Terapêutica Experimental, Associação Nacional dos Fannacêuticos eCentral de Medicamentos. são testemunhas diretas da permanentepreocupação do Dr. Martinelli com a legalidade e legitimidade detodas suas ações como Secretário.
Portanto, têm certeza de que grave equívoco ocorreu ao setormar tal decisão, e esperam que a mesma possa ser reavaliada.
Com protestos de estima e consideração.Atenciosamente. - Dr. E.A. Carlini, Secretário-Executivo
da Crame - Professor-Titular da Escola Paulista de Medicina Master of Sciences pela Universidade de Yale - EUA - Professorde pesquisas, título concedido pela Escola de Medicina Mount Sinai da Universidade de New York - EUA - Membro-eleito (pelo
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Conselho Econômico e Social das Nações Unidas) do ConselhoInternacional de Controle de Entorpecentes.
OFÍCIO CIRCULAR N°...../MS
Brasília, 21 de outubro de 1994.Senhor(a) Conselheiro(a),Lamento informar que o Secretário Executivo do Ministério
da Saúde, Dr. Dioclécio Campos Júnior, bem como o Secretário deVigilância Sanitária, Dr. João Geraldo Martinelli. vêm de ser afastados temporariamente dos cargos, enquanto tramita inquérito administrativo referente à Secretaria de Vigilância Sanitária.
Como elemento de confiança do Secretário Executivo, aquem o Conselho Nacional de Saúde está subordinado, quero manifestar .minha irrestrita solidariedade, por conhecê-lo de longadata, no comando da cátedra de Pediatria e depois como Diretor daFaculdade de Medicina de São José do Rio Preto - SP, onde deixou uma marca brilhante de atuação.
Acredito não proceder a acusação de omissão por parte deuma servidora, esperando que a investigação seja feita com lisurae rapidez, para termos o Dr. Dioclécio Campos Júnior reconduzidoa seu cargo.
Cordialmente, - Nelson de Carvalho Seixas, CoordenadorGeral do Conselho Nacional de Saúde.
DENÚNCIAS DE PLACEBO
O médico Alceni Guerra, ministro da Saúde do governoCollor, foi crucificado por acusações vagas, de autoria difusa e jamais comprovadas, mas que sabia-se que partiam de quadrilhas incrustadas na Fundação Nacional de Saúde.
Com sua queda abortaram-se programas de saúde que receberam prêmios internacionais, por salvar vidas internamente.
Depois, foi absolvido, mas pouco se noticiou.Mais uma vez o governo e imprensa estão embarcando na
mesma armadilha, com o episódio envolvendo o segundo escalãodo Ministério da Saúde.
Na sexta-feira, o Diário Oficial publicouCpmtaria do ministro da Saúde, Henrique Santillo, ordenando o afastamento temporário do secretário executivo, Dioclécio Campos Júnior, e dosecretário de Vigilância Sanitária, José Geraldo Martinelli.
São pessoas de passado limpo, professores da UniversidadeNacional de Brasília (UnE), respeitados nacionalmente, e que vinham desenvolvendo trabalho excepcional para moralizar a Vigilância Sanitária.
Nos últimos meses, tiraram do mercado cerca de 200 medicamentos, num feito que obteve reconhecimento de algumas revistas médicas internacionais e provocou o descontentamento desetores poderosos.
Ao mesmo tempo, promoveram profunda reestruturação naVigilância Sanitária, visando descentralizar os serviços. Seria amaneira de eliminar defInitivamente o eartel da corrupção que porlá se instalou.
Motivos fúteisOs motivos do afastamento são fúteis. Na reestruturação da
Vigilância Sanitária foram demitidos 21 funcionárias.Uma das funcionárias demitidas, e, obviamente, ressentida,
fez acusações de não tomarem providências em relação a suas de-núncias de desmandos na área. .
Não bastou a evidência de que Dioclécio havia solicitadoinquérito à Polícia Federal, nem de que Martinelli havia aberto inquérito administrativo assim que assumiu o cargo, meses atrás.
Seu afastamento temporário foi solicitado ao ministro daSaúde, Henrique Santillo, a fIm de que "não atrapalhassem as investigações I I.
Não se sabe por que razões, há tempos, certas áreas do Palácio do Planalto têm investido contra técnicos sérios do Ministérioda Saúde.
Já as investidas contra Henrique Santillo têm motivo conhecido' a utilização política de recursos na campanha eleitoral deGoiás, comprometendo sua até então inatacável imagem de administrador.
Enfraquecido, Henrique Santillo entrega de bandeja a cabeça de assessores corretos, não se comportando com a lealdade deum chefe.
Daqui a alguns dias, quando a comissão encerrar suas investigações, certamente a dupla será absolvida.
Mas quem os ressarcirá das manchetes de jornais e televisões, associando-as à corrupção da Saúde?
O SR. AGOSTINHO VALENTE (PT - MG. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, Srs e Srs. Deputados, como o Deputado mineiro Tilden Santiago, do Partido dos Trabalhadores, querodesta tribuna dar conhecimento da decisão que tomamos sábado,em Minas Gerais, no sentido de apoiar o candidato do PSDB naquele Estado, Sr. Eduardo Azercdo, que vai enfrentar, no segundoturno, o candidato do Partido Progressista, Sr. Hélio Costa.
Foi uma decisão madura - como já disse o Deputado TildenSantiago -, uma resolução de partido que defme o nosso estilo detrabalho desse segundo turno.
Embora não nos seja permitido trabalhar em palanques ouostentar qualquer tipo de coligação. registramos aqui o apoio aocandidato do PSDB; desenvolveremos nosso trabalho nas basesem que o Partido dos Trabalhadores obteve votação insufIcientepara levá-lo ao segundo turno, mas bastante para deixá-lo com opoder de defmir a eleição Por isso. prestando apoio a EduardoAzeredo, nossa militância, nossas lideranças, nossos quadros partidários na capital e no interior vão trabalhar com a responsabilidadede ter em mãos esse poder de influência.
Cumplimento o Deputado Tilden Santiago por ter feito apublicidade da decisão que o Partido dos Trabalhadores tomou nosábado passado. Acredito que o colega falou em nome do partido.Parece-me que essa decisão é uniforme e abrange outras forçasprogressistas alijadas do turno decisivo das eleições. Isso é bompara o País e para o nosso partido. Vamos trabalhar com a tranqüilidade que sempre tivemos quando defendemos nomes que apostaram nessa corrida para o Governo do Estado.
Em Brasília, onde a disputa também será definida no segundo turno, o nosso companheiro Cristovam Buarque está à frentenas pesquisas e tem o apoio do PSDB; no Espírito Santo a situaçãoé a mesma, e no Amapá apoiamos o candidato do PSB, que também conta com o apoio tucano.
Acredito que se dará um salto de qualidade com a união circunstancial no segundo turno, mas não se pode deixar de mostrar onascimento de uma nova percepção política.
Quanto à eleição presidencial, volto a dizer: se não logramos eleger Lula, ainda assim nosso candidato alcançou um feitohistórico no Brasil: fez com que as forças conservadoras fossemmais criteriosas ao escolher um candidato para vencê-lo. Isso, paramim, significa avanço político.
Por fun, reafinno que já começamos a trabalhar com vistasà vitória de Eduardo Azeredo na eleição para o Governo de MinasGerais.
Era o que tinha a dizer.O SR. JOSÉ CARLOS SABÓIA (pSB - MA. Pronuncia o
seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr"s e Srs. Deputados, na semana passada, o Deputado Sarney Filho usou esta tribuna paramais uma vez repetir as suas trêfegas acusações contra a honra e adignidade do Senador Epitácio Cafeteira, candidato a Governador
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do Maranhão pela coligação União pelo Maranhão. Ocon-e que,desta feita, os acessos de leviandade do Deputado levaram-no a fazer insinuações quanto à atuação da Procuradoria-Geral da República. O Deputado Sarney Filho insinuou que houve parcialidade,morosidade e falta de diligência na atuação da Procuradoria relatívamente às denúncias fabricadas pela revista IstoÉ contra o Senador Cafeteira.
Ora, a atuação da Procuradoria-Geral, isenta. sem precipitações e sempre baseada em provas colhidas com lisura, tem credenciado aquele órgão do Ministério Público e o Procurador perante aNação.
Para dar provas desse fato e evidenciar o quanto é verdadeiro, basta refrescar a memória dos Srs. Deputados lembrando asinúmeras reportagens publicadas pelos periódicos Jornal do Brasil, O Estado de S. Paulo, Tribuna da Imprensa e revista Vejasobre o enriquecimento ilícilo do Senador José Sarney e de seusfamiliares. Uma dessas reportagens denunciou a compra. pelo Senador Sarney, de um castelo em Cinlra. Portugal, cujo preço foisuperior a 6 milhões de dólares, embora a escritura registrasse opagamento de apenas 835 mil dólares. Outra matéria revelou queas empresas da família nunca pagaram imposto de renda.
Sr. Presidente, Sr"s e Srs. Deputados, essas e outras tantasdenúncias contra o Senador do Amapá, José Sarney, não foram suficientes para que o Procurador-Geral da República, Aristides Junqueira, denunciasse o Senador e seus familiares. todos acusados deenriquecimento ilícito. Certamente esses fatos estão sendo apurados.
O que se espera, e temos a convicção de que ocon-erá, é quea Procuradoria-Geral continue a se portar com a mesma lisura,com a mesma isenção. Com prudência, mas com fIrmeza. As insinuações feitas pelo Deputado Sarney Filho contra aquela entidadesão levianas e injustificadas.
Queira ou não a família Samey, o segundo turno das eleições para o Governo do Maranhão será disputado TIO voto e será majoritária a vontade de mudança já manifesta nos resultados doplimeiro turno.
Estou convencido de que as tent<!tivas de vitória sob o tapetão e na base da fraude - velhos recursos do mandonismo que a família Sarney quer continuar exercendo no Maranhão - sãoestertores frente à vontade popular de mudança que elegerá Epitácio Cafeteira.
Sr. Presidente, parece até que ainda vivemos no Brasil dadécada de 30!
Repudiamos essa fonna de clientelismo, de mandonismo,enfim, que atropela a democracia e fortalece as est111turas viciadasde miséria e fome que a família Sarney ergueu no Maranhão.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (pP - PRo Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, St's e Srs. Deputados, na semana passada fomos sulpreendidos pelo anúncio do pacote do MinistroCiro Gomes, que lamentavelmente impõe medidas restritivas aocrédito. Quanto a isso, houve unanimidade: até agora ninguémgostou do pacote, ao contrário do que aconteceu quando da implantação do Plano Real, que teve grande aceitação porque adveiodo processo democrático, com ampla participação do CongressoNacional e da sociedade civil, e possibilitou ao País uma certacompreensão do princípio e do fundamento do plano macroeconômico de estabilização, que se denominou inicialmente Plano FHC;esse projeto, conhecido hoje como Plano Real, tem na moeda, oreal, seu ponto alto.
Não entendo essa opção por uma medida restritiva que puneos que realmente necessitam de crédito. O Brasil tem necessidadede reforma~ estruturais e precisa caminhar na ú:iJha correta. O Governo tem de cumprir seu papel fundamental, qual seja o de prestar
bons serviços e assegurar a realização de obras sociais. O Estadodeve proteger a livre concorrência, a livre iniciativa, os despossuídos, aqueles que realmente não têm possibilidade de sobrevivência; deve dar prioridade à educação, à saúde, à segurança, à justiça,à previdência, sem descuidar da fiscalização da área industrial, inibindo a formação de monopólios, oligopólios, cartéis, trustes edumpings.
O Governo realmente não tem cumprido bem () seu papel.Quando se intromete na economia, como ocorreu na semana passada, as conseqüências são imprevisíveis e até irreparáveis. Acredito que o Ministro Ciro G0mes se precipitou ao tomar medidasque poderiam ter sido discuuill. com diversos segmentos da sociedade antes de sua aplicação, com vistas ao aperfeiçoamento dasações, consideradas as repercussões das medidas restritivas ao credito, evitando-se assim essa balbúrdia que hoje está afetando asexportações e os setores produtivos. Todos estão sendo penalizados, tanto os setores produtivos como aql.1'les que estão endividados e têm necessidade de crédito a curto prazo. Não vi, até agora,nenhuma vantagem no pacote implementado na semana passada.
Espero que o Ministro Ciro Gomes volte atrás. O PresidenteItamar Franco deve intervir nessa questão. Nós defendemos o Plano Real, desta tribuna do Congresso Nacional, perante a imprensa,por seu caráter democrático, pela possibilidade de fazer aumentaro poder aquisitivo de milhões de brasileiros que estavam marginalizados. Não é possível que apenas pelo fato de algumas mercadorias sofrerem a imposição do ágio toda a sociedade tenha de pagarpor isso. Esse pacote deve ser reavaliado, porque contém medidasrealmente prejudiciais ao Plano Real, que conta com credibilidadee ampla aceitação por parte do povo.
Sr. Presidente. fica registrado o meu veemente protesto,desta tribuna, que tantas vezes utilizei para defender o Plano Real.Espero que sejam tomadas medidas corretivas no que tange a essepacote implementado na semana passada, e que haja ampla discussão do tema.
Era o que tinha a dizer.O SR. OSÓRIO ADRIANO (Bloco Parlamentar - DF.
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, tenhoem mãos a edição de hoje do jornal Correio Braziliense, que, naprimeira página, dá grande destaque a uma ação de reintegração deposse solicitada pelo Exército contra um ex-servidor e acatadapelo Tribunal de Justiça. Trata-se, no caso, de um ex-combatenteda Força Expedicionária Brasileira, que lutou na Segunda GrandeGuerra.
Eu era menino, mas lembro perfeitamente o que representouessa Força Expedicionária, em termos internacionais, para o País.Lamentavelmente, o Exército está colocando na ma um homem de73 anos de idade, deixando-o sem ter onde morar.
Sr. Presidente, no ano passado, apresentei nesta Casa projeto de lei que dispõe sobre a alienação de imóveis residenciais depropriedade da União, sob jurisdição dos Ministérios militares.pela Lei nO 8.025, foi autorizada a venda dos imóveis aos seus ocupantes, mas os militares foram discriminados. Essa venda só foipermitida aos civis. Por absurdo que pareça, Sr. Presidente, essesimóveis foram vendidos a civis que prestam serviço nos Ministérios militares, mas os militares foram discriminados.
Entendo que o militar não deve ter qualquer direito alémdos que têm os civis, mas também não deve ser discriminado, porque presta serviços à Nação. Aqui em Brasília cerca de 8 mil militares estão sendo despejados porque não têm o direito de compraros seus apartamentos, como fizeram os civis. Já ocupei esta tribuna várias vezes para dependê-los, mas as forças militares, infelizmente, têm agido com muito rigor, suspendendo contracheques demilitares que entram na Justiça, sob a alegação de que, sendo mili-
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tares, não têm esse direito; assim justificam o castigo. Hoje, estampado no Correio Braziliense, surge mais um caso de abuso: umhomem está sendo despejado da casa em que reside há mais devinte anos. Sem condições de buscar abrigo para sua família, issopara ele significará o fIm de sua vida.
Sr. Presidente, seria muito interessante que os nossos Ministros militares dessem um pouco de atenção a esse problema dos8 mil militares residentes em Brasília, que não podem manifestarse pelo simples fato de serem militares - é rigida a disciplina noquartel - e sofrem calado a injustiça, a discriminação contida naLei nO 8.025, que lhes nega um direito garantido aos civis.
Deixo mais uma vez o meu protesto e peço providências nosentido de que esse projeto de minha autoria, hoje em tramitaçãona Comissão de Defesa Nacional, seja aprovado, para que os militares radicados em Brasília possam ter os mesmos direitos do servidor civil. Solicito então que esse projeto de minha autoria,apresentado à Comissão de Defesa Nacional, no ano passado, percorra o seu caminho normal e venha ao plenário para ser votado, afim de que possamos garantir aos militares o direito àquilo de quetanto precisam.
Era o que tinha a dizer.O SR. NILMÁRIO MIRANDA (pT - MG. Sem revisão
do orador.)- Sr. Presidente, Sf"s e Srs. Deputados, creio que estaCasa - mais do que esta Casa, o Congresso Nacional- terá de sedebruçar sobre as eleições de 1994, depois de terminado o segundo turno, e rever a legislação eleitoral.
Ao contrário do que pedia toda a sociedade brasileira, porocasião do Movimento pela Ética na Política, a lei aqui aprovadanão garantiu a lisura dai eleições, como ficou demonstrado peloPaís afora, pois surgiram problemas muito sérios, como o fInanciamento de campanhas seguindo o velho esquema. Ora, aprendemosnesta Casa, nos trabalhos da CP!, que por trás de todo o processode corrupção no poder público está o fInanciamento de campanhas. Os compromissos com os fmanciadores de campanha levamsetores do poder público, no Executivo e no Legislativo, a entrarem em processo de corrupção quase crônico.
Teremos de rever também a legislação sobre o uso do rádio,da televisão e dos jornais, sobre o direito de resposta, além de vários aspectos que deixaram muito a desejar.
É verdade que toda essa tentativa de moralização do poderpúblico e de democratização do Legislativo produziu alguns resultados. Quero saudar a decisão do TRE do Rio de Janeiro, que anulou as eleições proporcionais e convocou novo pleito. Isso trouxediversos problemas para candidatos que não estavam envolvidoscom as fraudes mas serão obrigados a enfrentar novamente as eleições; apesar disso, a decisão do TRE ocorre em bom tempo, umavez que tantas denúncias maculam a legitimidade do pleito e pedem decisões do porte das que foram tomadas.
Posteriormente tivemos a decisão do 'IRE do Amazonas,que determinou a recontagem parcial, em duas cidades do Estado.Também já é um avanço, uma atitude que não estamos acostumados a presenciar no Brasil. Mas ainda sobra uma grande questão: apossibilidade de fraude na Bahia. O Deputado Waldir Pires trouxenos dados impressionantes. Se as denúncias ficarem sem resposta,as eleições na Bahia para o Senado estarão também maculadas, emsua legitimidade e em sua lisura. O Deputado Waldir Pires deixounos perplexos com a notícia de que, a partir de certo momento, aapuração começou a agredir a matemática, as probabilidades estatísticas, quando o proclamado Senador Waldeck ameias passou ater a maioria dos votos em mil e quatrocentos urnas fora dos seusredutos eleitorais. Foram urnas colhidas aleatoriamente no Estado.Assim como levantou a suspeita de manipulação, de preenchimento de votos brancos em favor do Sr. Waldeck ameIas, creio que o
Deputado Waldir Pires aguarda a proclamação do resultado pararecorrer ao 'IRE, depois ao TSE. se preciso for, exigindo a recontagem. Todos os que, no Brasil, estamos preocupados com a éticana política, temos de somar esforços em prol das eleições na Bahia, para que o 'IRE conceda a recontagem de votos e ganhe quemtiver obtido o voto dos eleitores baianos, não restando suspeita defraude ou estelio:p.ato eleitoral, tal como se apresenta hoje. Não podemos deixar que à conspiração do silêncio baixe sobre o casobaiano.
Parabéns ao 'IRE do Rio de Janeiro e ao do Amazonas!O 'IRE da Bahia está devendo ao País uma resposta sobre a
suspeita - a partir de dados concretos e bem articulados - de fraude na eleição para o Senado, favorecendo o Sr. Waldeck ameIas,em prejuízo do Deputado Waldir Pires. Como se trata de um deputado que batalhou nos últimos anos pela ética na política, solidarizo-me com o Sr. Waldir Pires e com os eleitores da Bahia,cobrando do TRE baiano providências como as tomadas no Rio deJaneiro e no Amazonas, concedendo-se a recontagem total dos votos para o Senado na Bahia.
Era o que tinha a dizer.O SR. PRESIDENTE (Adylson Motta) - A Presidência,
em atenção aos termos do discurso do Deputado Osório Adriano,comunica que, nos termos do § 40 do art. 52 do Regimento Interno, pode S. Ex", como autor da proposição, requerer a sua inclusãona Ordem do Dia da Comissão. na sessão imediata à da Comissão,independentemente de ter sido exarado o parecer. Tão logo as comissões retomem o seu ritmo normal de trabalho, a sugestão daMesa é a de que o nobre Deputado faça uso do seu direito consagrado no Regimento Interno.
O SR. OSÓRIO ADRIANO - Agradeço a V. Ex" as providências, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Adylson Motta) - Concedo a palavra ao Sr. Nilson Gibson.
O SR. NILSON GIBSON (pMN - PE. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr"s e Srs. Deputados, o Ministério da Educação, Prof. Murilio Hingel, em sua 11". visita oficiala Pernambuco, assinalou que o Estado vem cumprindo ''bem'' asmetas do Projeto de Educação Básica (Nordeste lI) e que a iniciativa vai continuar, independentemente da mudança de Governo.Disse o Ministro Murilio Hingel que Pernambuco integra essegrande projeto, financiado pelo Banco Mundial até 1997 e que sepropõe a universalizar a oferta de ensino, fechar a torneira do analfabetismo e melhorar a qualidade de ensino básico.
Sr. Presidente, num prazo de cinco anos, de 1993 a 1997, oProjeto Nordeste 11 deve investir 112 milhões de dólares no ensinode 1" a 4" série em Pernambuco - recursos da União.
O Ministro da Educação, Prof. Murilio Hingel, inaugurou oCentro de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente (CAIC) noMunicípio do Cabo, com capacidade para 1.200 alunos e instalações para creche, pré-escola, 10 grau menor e educação de jovens eadultos. Pernambuco integra projeto para reduzir o número deanalfabetos e de crianças longe da sala de aula.
Sr. Presidente, dados extraídos do último censo recentemente consolidado pelo IBGE mostra ter declinado a taxa do analfabetismo no País. Eis uma boa e surpreendente notícia. Na medida emque a educação fundamental se ampliou, uma crescente quantidadede crianças e moços teve acesso às primeiras letras. Tudo a despeito das condições desfavoráveis de trabalho para os profes~ore~ dochamado 10 grau, condições essas que nem sempre privilegiaram apopulação escolar como um todo. Há regiões em que a taxa deanalfabetismo na faixa dos 15 anos aos 19 anos caiu para 3,8%,enquanto aumentou para até 49,1 % na faixa dos idosos (mais de60 anos de idade).
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Fica empiricámente demonstrado que, se o País quiser defato erradicar o analfabetismo, terá de seguir concentrando esforços junto às crianças e aos jovens. Se isto for feito sem vacilaçãopor alguns anos mais, a taxa de analfabetismo no Brasil ficará próximo de zero.
O próximo Governo terá de enfrentar, ao nível desejadopela sociedade brasileira, o grave problema da educação. Sem educação para todos, o Brasil jamais encontrará os caminhos do seudestino. Repousa na educação todo o processo de desenvolvimento. Desenvolvimento justo, que alcance o conjunto da sociedadenacional. Para isso é necessário um finne posicionamenlo políticodo Governo em relação ao problema.
Oportunamente voltaremos ao assunto.O SR. JOSÉ GENOÍNO (Pf - SP. Sem revisão do ora
dor:) - Sr. Presidente, St's e Srs. Deputados, estamos vivendo osegundo momento do processo eleitoral. Refiro-me à disputa dosegundo turno em vários Estados do País.
Particularmente nós, do Pr, estamos empenhados na vitóriados nossos candidatos em Brasília, no Rio Grande do Sul e no Espírito Santo. São políticos que têm perfil democrático, de seriedade e de compromisso com os interesses da maioria da população,assim como nossos candidatos em Sergipe e no Amapá.
Esta campanha reflete o pensamento da Frente Brasil Popular pela Cidadania, que continua unida no sentido de viabilizar aeleição de cinco governadores.
Há uma questão que influencia o segundo turno em váriosEstados: a do respeito às regras do jogo democrático, não apenasno que diz respeito diretamente às eleições, mas também no quetoca ao perfIl, à trajetória e aos compromissos dos candidatos. Osnossos candidatos, do PT e da Frente Brasil Popular pela Cidadania, têm o compromisso de disputar as eleições com programas dereforma e de promover gestão democrática transparente nesses Estados, porque esta foi a tônica presente no processo eleitoral desteano,
Enfrentamos em alguns Estados do País, seja com candidatos próprias, seja apoiando outros candidatos, um tipo de candidato que procura misturar a truculência com o messianismo populistae o incentivo a valores arraigados no inconsciente popular, apresentando falsas soluções, como se a saída para a crise fosse o aumento da violência. Isso acontece especialmente no Estado doEspírito Santo,
Também gostaria de destacar a decisão do meu partido, tanto no Estado de São Paulo quanto em Minas Gerais, de apoiar candidatos com os quais não estivemos juntos no primeiro turno daseleições. Temos críticas a esses candidatos, pelas alianças feitas noprimeiro turno, temos divergências quanto a programa e não temosnenhum compromisso para participar do Governo. Portanto, estamos inteiramente independentes para criticar e fiscalizar. Refirome ao apoio do Partido dos Trabalhadores à candidatura aoGoverno de São Paulo do Senador Mário Covas, que pela sua trajetória e pelo seu perfil democrático representa um avanço em relação ao candidato Francisco Rossi, e, em Minas Gerais, aocandidato dos tucanos, mantendo nossas divergências e observando o mesmo princípio e o mesmo critério.
No segundo turno não há aliança, não há coligação. Vocêtem de escolher entre duas possibilidades, E o Partido dos Trabalhadores, consciente da sua responsabilidade para com a população, assume o dever de indicar ao País e ao Estado as alternativasque podem representar o jogo democrático, civilizado, de respeitoà relação entre os partidos e a sociedade.
Sr. Presidente, em São Paulo e em Minas Gerais, nosso partido está com postura aberta e flexíveL Mesmo considerando aderrota no primeiro turno, não terá uma oposição ressentida, nem
pequena. Fará uma oposição com base em programas, em plataformas, consciente do que está em jogo no segundo turno nesses Estados. Queremos eleger os governadores do Espírito Santo, do RioGrande do SuL do Distrito Federal, de Sergipe e do Amapá. Comnosso apoio em São Paulo e em l\/llinas Gerais, queremos manifestar nossa responsabilidade no segundo turno. Vamos disputar politicamente, com o nosso perfil, com o nosso programa, com osnossos métodos, sem se omiti.r, sem ficar no muro, sem f1car na indiferença ou no voto nulo. Assumimos o compromisso com umaregra que está defInida constitucionalmente.
Sr, Presidente, quero manifeslar minha alegria por essas decisões e nosso compromisso de eleger os Governadores do Estadoa que me referi.
Era o que tinha a dizer.O SR. PAULO ROCHA (pT - PA. Sem revisão do ora
dor.) - Sr. Presidente, Sf's e Srs. Depulados, no ano de 1993 e atémeados de março de 1994, esta Casa acostumou-se com a presença de um conjunto de t.rabalhadores em seus corredores, reivindicando a aprovação de uma lei que corrigisse as injustiçascometidas na estabanada reforma administrativa do Governo Collor.
Depois de muita luta, muito diálogo e muitas exigências. foiaprovada a Lei nO 8.878/94, que vem ao encontro da necessidadede corrigir essas injustiças e perseguições. Este Deputado e tantosoutros, principalment.e da Comissão do Trabalho, tivemos participação efetiva no diálogo com o Govemo Itamar Franco e nas negociações com lideranças, iEstava empenhada a palavra doPresidente no sentido de corrigir as injust.iças cometicl'l.s naquelareforma administrativa,
Sr. Presidente, depois de tanta luta e de tantos sacrifícios,eis at.é agora o próprio Governo Jltamar Franco não cumpriu a leiaprovada por este Congresso, com a sensibilidade dos p:ntidos eprincipalmente das Lideranças.
Vários II/linistérios não têm cumprido o mínimo do que foiaprovado para que se assegurasse o retomo dos trabalhadores queexigiram a correção dessas injustiças. Os Ministérios de l\l1inas eEnergia, das Comunicações, do Trabalho e da Fazenda estão indeferindo na totalidade os requerimentos que lhes são encaminhadospelas chamadas subcomissões e comissões criadas para avaliar oretomo desses trabalhadores,
O exemplo que chama a atenção é o do Serpro, que se utiliza de mentiras e de fundamentos descabidos para indeferir na suatotalidade requerimentos de seus flIDcioDá.rios. Por isso, esses trabalhadores retomaram novamente a esta Casa, estão pelos corredores, pedindo às lideranças partidárias que exijam uma audiênciacom o Presidente Itamar Franco, para que a Coordenação Nacionaldos demitidos seja ouvida e:3, Ex" rumpra a sua palavra, no sentido de corrigir as injustiças cometidas com o advento da reformaadministrativa.
Ao mesmo tempo 10m que estão sendo indeferidos os pedidos encooninhados pelas Sllbcomissões, estão sendo feitos concursos públicos, está havendo contratação de pessoal, atxavés deterceirização, de empresas p:nticulares, para atender à demandacontida, nos vá-rios Ministérios.
Concm'30s públicos estão sendo feitos no Grupo Telebrás,no Ministério da Agricult.ura, principalmente na Embrapa, noJnamps e nos IVfuristérios da JEducação e da Cultura. Isto significaque o serviço p1íblico está precisando de gente, Os demitidos noGovemo Collor querem que m,jam corrigidas as injustiças e, principalmente, querem voltar ao trabalho para viverem dignamente.
Sr, Ptesidente, exigimos do Presidente Itamar Franco umaaudiência Ílc!1ediata com a Coooissllo do Trabalho e a CoordenaçãoNacional dos Demitidos, para que S. Ex" cumpra a sua palavra de
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que no seu Governo seriam corrigidas as injustiças cometidas peloex-Presidente Collor de Mello. .
Durante o discurso do Sr. Paulo Rocha, o Sr.Adylson Motta, 1° Vice-Presidente, deixa a cadeira dapresidência, que é ocupada pelo Sr. Prisco Viana, § 2°do art. 18 do Regimento Interno.
O SR. NILSON GIBSON - Sr. Presidente, peço a palavrapela Liderança do PMN, para uma comunicação.
O SR. PRESIDENTE (Prisco Viana) - Concedo a palavraa V. Ex·, nos termos do § 4° do art. 90 do Regimento Interno. V.Ex· utiliza este tempo na' condição de representante do Partido daMobilização Nacional.
O SR. NILSON GIBSON (pMN - PE. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, sI"" e Srs. Deputados, no regimedemocrático representativo, é no nível do Município que a políticaassume s~a face mais virtuosa. Primeiro, o Município é a unidadegovemamental cuja ação mais direta e freqüentemente interfereem nossas vidas. E no Município que realmente vivem os brasileiros. Segundo, é no nível municipal que os cidadãos participammais espontaneamente da gestão da coisa pública, inclusive porque os assuntos PJ}blicos localizados fazem., de fato, parte integraldo seu dia-a-dia. E o caso da segurança de sua vizinhança, da preservação de áreas de lazer para seus filhos, ou mesmo da qualidadede ensino na escola do bairro.
O político local, por sua vez, atua em permanente proximidade da população, ouvindo suas queixas e, sobretudo quandomembro do legislativo municipal, intermediando seus anseios vis·à-vis à administração executiva.
Um Vereador é bem mais que um membro autônomo doPoder Legislativo municipal. Ele é uma espécie de ombudsmande seu eleitorado, representando, na acepção da palavra, o cidadãocomum no processo de governo de seu respectivo Município.
Podemos facilmente remontar a importância do nível localde politica à Grécia Antiga, berço que foi da própria democracia.Na polis grega vimos surgir o governo representativo, através deum conselho e uma assembléia de cidadãos, que decidia os rumosdas cidades-estado. Escolhidos por sorteio, conselheiros e membros da assembléia eram., como seus legatários políticos da atualidade, veículos incontestes para a intermediação de conflitospolíticos e para a tomada de decisões de interesse coletivo.
No fim do século XVIII e início do século XIX, ThomasJefferson foi um dos mais ardorosos defensores da preponderânciado governo municipal no atendimento aos assuntos públicos daemergente nação norte-americana. Para ele, a preservação e oaperfeiçoamento da democracia nos Estados Unidos residia menosna instituição do governo federal e mais no equivalente às pequeníssimas repúblicas participativas, que era sua visão dos Municípios. Nas palavras desse grande presidente e filósofo americano,"o goveruo federal deveria apenas restringir os homens de machucarem-se uns aos outros, deixando-os livres para dirigir suas próprias vidas, enquanto o governo municipal ofereceria ao cidadão aoportunidade de participar ativamente da administração coletivadas coisas públicas".
Nem todos, porém, compartilham dessa opinião a respeitoda importância da política e dos agentes políticos municipais noprocesso de gestão democrática de um país. Isto, pelo menos, é oque ficou patente durante os esforços do Congresso Nacional nosentido de efetivar a Revisão Constitucional. No Parecer nO 20, de1994, referente às propostas dirigidas aos incisos V, VI e VIII doart. 29 da Consti1llição Federal, o Relator, Deputado Nelson Jobim, propôs extinguir a remuneração de Vereadores de Municípioscom menos de dez mil eleitores. A despeito das boas intenções do
ilustre Deputado, que tenho certeza ter sido o caso, não resta dúvida de que a proposição implicou flagrante descrédito do valor doagente político no nível municipal c, caso o parecer tivesse sidoaprovado, inviabilizaria o processo governamental em milhares deMunicípios espalhados pelo Brasil.
Acordamos com algumas das afirmações do Deputado Nelson Jobim em seu parecer. De fato, a fixação dos valores remuneratórios dos agentes políticos municipais costuma apresentarproblemas. Por diversas vezes. Vereadores atribuem para si valores incompatíveis com a capacidade econômica da municipalidade,o que pode gerar sério problema de caixa e prejudicar a populaçãoque reside no respectivo Município.
Em verdade, a Constituição Federal de 1988 deixa claro quea prerrogativa para a fixação de salários dos Vereadores pertenceàs próprias Câmaras Municipais. A Consti1llição, como indica odisposto no inciso V do art. 29, interpõe à competência das Câmaras Municipais para fixar valores de remuneração apenas limitesde ordem administrativa e tributária.
O nobre Deputado Nelson Jobim, entretanto, tece um julgamento de valor em seu parecer ao afirmar que os Constituintes de1988 haviam oferecido um crédito de confiança aos membros dasCâmaras Municipais quando lhes transferiram a autonomia de decisão no tocante aos valores remuneratórios das atividades legislativas desses últimos. Para o Relator, "o que se viu foi adesmesurada prática de abusos. pelos quais houve vários casos emque a remuneração dos agentes políticos locais superava não sóvalores considerados razoáveis para a realidade local, mas tambéma de Deputados Estaduais e Governadores".
Ora, é sabido que a Emenda Constitucional na 1, de 1992,ao introduzir novos incisos no art. 29, limitou a remuneração dosVereadores a 75% da percebida pelos Deputados Estaduais e estabeleceu como teto para as despesas com tal remuneração 5% dareceita do Município. Estes dispositivos não foram. para o Relatorda nossa Revisão Constitucional, suficientes para dirimir abusoscometidos pelas Câmaras Municipais, que, segundo seu parecer,transformaram "tetos" em "pisos".
Posso até concordar com o Deputado Nelson Jobim quantoà necessidade de encontrar dispositivos para harmonizar a despesacom a remuneração dos agentes políticos municipais com a receitados Municípios. Mas sou absolutamente contrário a sua propostade tornar voluntário e sem remuneração o trabalho de milhares deVereadores que, de fato, representam mais de 64% do total de Municípios do País.
Votei contra seu parecer em plenário, por ocasião da Revisão, e votarei contra proposições semelhantes quantas vezes forpreciso. Este tipo de moção legislativa parte de pressupostos queconsidero falsos. Não se pode prejulgar e generalizar o comportamento coletivo de milhares de agentes políticos locais. Os vereadores brasileiros são homens sérios, e sua eleiçãG é a expressãomáxima de efetiva liderança em suas respectivas comunidades.
Afumar, sem evidência concreta, que estes líderes buscamum mandato parlamentar com o intuito exclusivo de usufruir debeneficios particulares é manchar, irreparavelmente, toda uma história de grandes contribuições à administração municipal no Brasil. Observe-se que a Câmara Municipal é uma das insti1lliçõespúblicas mais antigas no País, existindo desde 1532, quando foiinstalada em São Vicente, Estado de São Paulo, a primeira CasaLegislativa Municipal brasileira.
O Parecer nO 20 da Revisão Consti1llcional especula, ainda,que é regra geral entre os Vereadores não abandonarem suas atividades profissionais, "continuando delas a auferir a renda necessária para a manutenção do padrão de vida, seu e de sua família, quetinham antes da eleição". Entretanto, este é o caso de um número
Ou1llbro de 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção D Quarta-feira 26 13205
significativo de Parlamentares em todos os níveis de governo. nãose tratando, portanto, de uma característica exclusiva dos agentespolíticos municipais. Não é por outra razão que o próprio Congresso Nacional tem grande dificuldade em atingir o quorum para realizar suas sessões nas segundas e sextas-feiras de cada semana.
Muitos são os casos de Vereadores que, uma vez eleitos, assumem suas atividades públicas em detrimento de atividades profissionais, às quais even1llalmente terão de retornar. Trata-se deum sacrificio em prol do bem comum, no melhor espírito desinteressado de verdadeiros homens públicos.
O Deputado Nelson Jobim, em seu parecer, afrrma que aeconomia relativa e absoluta de recursos fmanceiros, advinda danão remuneração de agentes políticos de municípios com menosde dez mil eleitores, seria significativa e certamente teria repercussão favorável junto à população. Con1lldo, essa economia nem delonge se equipararia aos prejuízos, de cunho político e moral, eportanto.não-quantificáveis, que se fariam sentir na maioria dosMunicípios brasileiros. A despeito dos problemas inerentes à essetipo de remuneração, na minha modesta opinião de Parlamentar,os benefícios de sua existência superam todos os problemas.
Em primeiro lugar, a extinção da remuneração traria comoconseqüência direta a exclusão dos segmentos mais pobres da população num número significativo de municipalidades brasileiras.Como nos Municípios com menos de dez mil eleitores, o mandatoparlamentar se daria por puro diletantismo ou espírito público extremado, somente as lideranças abastadas teriam condições de sededicar integrahnente à vida pública. Nesse sentido, a remuneração tem a faculdade de satisfazer as necessidades básicas do agente político municipal, criando condições efetivas para que qualquercidadão possa ocupar esse cargo político. A falta de remuneraçãocertamente excluiria líderes oriundos de comunidades mais pobres,que não teriam como garantir seu sustento e o de sua família, casoassumissem um mandato.
Cabe notar aqui que, na Grécia Antiga, a participação política era essencialmente aristocrática. isto é, embora as sessões da assembléia fossem franqueadas a todos os cidadãos que a elasquisessem freqüentar, a assistência era, em sua maioria, consti1l1ída por nobres, possuidores de propriedades e escravos. Segundo ohistoriador Moses Finley, dificihnente as camadas mais pobres dapopulação, como os camponeses, por exemplo, poderiam se dar aoluxo de participar da assembléia, a não ser em casos de extremaurgência, como por exemplo uma deliberação acerca de se travaruma guerra comuma nação rival.
Nos Estados Unidos, país exemplar no engajamento político-comunitário de sua população e com longa tradição na prestação de serviços voluntários, não há registro de Município oucondado que não remunere seus agentes políticos locais. De acordo com o cientista político Benjamin Baker, a remuneração generalizada de Vereadores existe desde meados do século passado.
Em segundo lugar, a crescente complexidade da estruturasócio-econômica de nossas cidades tomou complexo o processopolítico pelo qual se dá a sua gestão. Assim, as deliberações envolvendo a administração local, a formulação de políticas e as relações entre os poderes terminam por demandar do agente políticomunicipal um maior aprofundamento nos seus trabalhos e es1lldose dedicação quase que exclusiva à vida pública. Não há espaçopara amadorismo na política municipal da a1llalidade. Essa é a primeira lição apreendida pelo Vereador inexperiente, ao assumir seuprimeiro mandato. É por essa razão que insti1llições voltadas paraa formação do agente político local, tais como o Insti1l1to Brasileiro de Administração Municipal - IBAM, no Rio de Janeiro, e aFundação Prefeito Faria Lima - CEPAM, em São Paulo, se consolidam no cenário politico-insti1llcional do País.
O salário do agente político municipal, por menor que seja,consti1l1i um símbolo de sua profissionalização. Para seu Município, representa a contrapartida para o desempenho de uma missãoque exige pleno conhecimento da realidade local, bem como ciência dos instrumentos para viabilizar sua melhoria.
Em terceiro lugar, a remuneração do agente político municipal imputa-lhe um grau de responsabilidade que ele não teria casoa1llasse na qualidade de voluntário. Dessa forma, sua missão legislativa não consti1l1i um favor que ele presta à sociedade, mas simum encargo. O direito à remuneração toma-lhe a função um dever,pelo qual terá que responder moral e judicialmente.
Por fim, a adequada remuneração do agente político localcontribui sobremaneira para reduzir a incidência de corrupção naadministração pública municipal brasileira. Embora abusos de cunho ético aconteçam mesmo entre servidores públicos bem remunerados, é natural que sua incidência seja maior quando dacompleta inexistência de remuneração. Afinal, ninguém trabalhade graça. Na falta de um compromisso de na1llreza ideológica. dificilmente um servidor voluntário resistiria à sedução de ganhosfáceis e de vantajosos benefícios pessoais. adquiridos na surdina eem detrimento do bem comum.
Se até um síndico de edifício, por mais humilde que seja,recebe uma gratificação por seu trabalho, por que exigir que umagente político local assuma todas as suas responsabilidades perante e comunidade sem uma remuneração? Trata-se de um raciocínio que carece da menor lógica.
Espalhadas por todo o território nacional, as Câmaras Municipais são instrumentos extremamente eficazes em sacramentar aidéia da democracia entre os cidadãos comuns. Enquanto que osLegislativos Estaduais e Federal, da mesma forma que os PoderesExecutivos de todos os níveis, mantêm uma pos1llra de distanciamento em relação aos eleitores, o agente político municipal está alisempre próximo do eleitorado, como que para lembrá-lo de que ademocracia não é apenas uma figura de retórica. O agente políticomunicipal se equipara ao soldado de infantaria, à liderança do batalhão na luta diária de manter acesa, na população, a chama daigualdade de direitos perante a lei e do acesso igualitário aos frutosdo governo democrático. O mínimo que poderiamos garantir paraesses soldados é a dignidade da legítima remuneração.
Sr. Presidente, peço a V. Ex' que autorize a divulgação desta Comunicação de Liderança do PMN nos órgãos competentes daCâmara dos Deputados: A Voz do Brasil e Hoje na Câmara.
O SR. PRESIDENTE (Prisco Viana) - Não só por ser umafranquia regimental, mas sobre1lldo pelo conteúdo [J1osófico, doutrinário, político e sociológico do discurso de V. Ex', peço ao serviço de comunicação da Casa que dê a mais ampla divulgação doseu texto, para conhecimento da Nação.
O SR. NILSON GmSON - Muito obrigado, Sr. Presiden-te!
O SR. PRESIDENTE (Prisco Viana) - Concedo a palavraao Sr. Jorge Khoury.
O SR. JORGE KHOURY (Bloco Parlamentar - BA. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente da sessão, Deputado PriscoViana, inicialmente quero congra1lllar-me com V. Exa por seu retomo a esta Casa, o que permitirá a este Parlamento continuar contando com sua inteligência e seu espírito de luta. V. Ex' passa paratodos nós, ainda noviços aqui, a experiência de um dos maiores,senão o maior, conhecedores do nosso Regimento e da Consti1llição Federal.
O SR. PRESIDENTE (Prisco Viana) - Agradeço a V. Ex'O SR. JORGE KHOURY - Sr" e Srs. Deputados, é com
um prazer muito grande que venho a esta tribuna para, como outros Parlamentares que aqui já se pronunciaram, refem-me ao plei-
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to deste ano, que, apesar de sua complexidade, tão decantada anteriormente pelos membros do Tribunal Superior Eleitoral e até pelomAis bumilde cidadão, transcorreu de forma bastante ordeira e civilizada, numa demonstração de que a luta pela busca da plenitudedemocrilica ém nosso País tem alcançado dia a dia patamares cadavoz mais significativOS.
Quero fazer menção ao pleito da Bahia, que desta tribuna,bA poucos instantes, foi objeto de manifestação do Deputado Nilmúio Miranda, numa alusão a possível fraude com relação à segunda vaga para o Senado. Acredito que o companheiro NilmárioMiranda, do Estado de.Minas Gerais, não teve oportunidade deoU\'ir aqui, na semana passada, o pronunciamento do companheiroIJelxJtadoWaldeck Omelas, que deu infonnações bastante consistentes~ a sua eleição e que, por isso mesmo, dissipou qualquer dúvida com relação a ela.
Disse o companheiro lJue me antecedeu que, na verdade, estávamos colocando em choque o que diz a estatística e o que foi oresultado. Eu diria que houve, na verdade, uma má informação,porque se conseguimos eleger 22 dos 39 Deputados da bancada daBahia na Câmara dos Deputados, 35 dos 63 Deputados da Assemblêia do Estado e nossos candidatos ao Senado e se o nosso candidato a Governador teve uma diferença, em relação ao segundoc<'locado, de mais de 800 mil votos, estaria visivelmente confrontada a estatística com o resultado, se o resultado fosse outro.
Não tenho dúvida, e o TRE baiano também, da lisura dopleito. Nosso companheiro Waldeck Ornellas ocupará com dignidade a segunda vaga do Senado. E tenho certeza de que representará bem o nosso Estado no Senado da República nos próximosoito 1IlOS. Não há como comparar o que ocorreu na Bahia com osfatos 'do Estado do Rio de Janeiro, ende, na verdade, ficou patenteà fraude durante o decorrer da apuração. bem como os resultadosfiJiais' fomec:idos pelo próprio TRE.
Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, neste instante, sabedordo sentimento critico e moderado do Deputado que me antecedeu, reafumo que, na verdade, a eleição da Bahia transcorreu defonna nonnal. E os eleitos serão empossados, de acordo com avontade do povo do meu Estado.
O SR. ELIAS MURAD (pSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, na sexta-feira passada,verifiquei com enorme consternação e surpresa a publicação noDI6rio OfIciai de uma portaria do Sr. Ministro da Saúde, Dr. Henrique Santillo, que ordena o afastamento, se bem que temporário,do Secretário Executivo do Ministério da Saúde, Dr. DioclécioCampos J11nior, e do Secretário de Vigilância Sanitária, Dr. JoséGeraldo Martinelli. Conheço os dois profissionais; são pessoas depassado limpo, professores da Universidade de Brasília e, na minha opinião de homem especializado na área de medicamentos,drogas e demais correlatos, extremamente competentes. Realizavamexcelentes trabalho, principalmente na Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde.
Considero a citada Secretaria como a espinha dorsal do problema de medicamentos no Brasil, que (196) sabemos - é um dosmais graves não s6 com relação aos preços, mas também no quediz respeito à pletora existente no mercado fannacêutico, ao excesso de especialidades, ao grande número de medicamentos, muitosdeles ineficazes, verdadeiros placebos e caros, que continuam a servendidos no Brasil.
Para enorme coincidência, recentemente os referidos profissionais baixaram uma resolução que retira do mercado fannacêutico QC1'C8 de duzentos medicamentos, principalmente os de grupodlftiDlIdo a combater as diaIréias infantis, vários deles conhecidospópllanne~e de vasto emprego em nosso meio.
- .Mas como esses medicamentos foram retirados? Depois de
estudo científico feito com o maior cuidado por profissionais deelevado nível. representantes de associações científicas ligados àárea de medicamentos em todo o País, que sugeriram ao Sr. Ministro da Saúde, através do seu Secretário de Vigilância Sanitária, aproibição desses medicamentos, que estavam provocando efeitoscolaterais gravíssimos e até casos de morte, principalmente emcrianças.
Só para citar um exemplo, Sr. Presidente - V. Ex", tal comoeu, também é médico (196), com relação ao famoso e conhecidoElixir Paregórico e a outros produtos à base de substâncias opi6ides, que são empregadas nas diarréias infantis, particulannente nasagudas, sem nenhum suporte científico, os dois profissionais tiveram a coragem e a ousadia de desaftar as multinacionais farmacêuticas e retirar tais produtos do mercado, porque, quando não sãoineficazes, têm efeitos colaterais tóxicos e graves. Portanto, não háproteção alguma à saúde dos brasileiros, que muitas vezes procuram as fannácias exatamente para conseguir a medicação adequada e acabam levando esses produtos, alguns falsificados, outrosineficazes e muitas vezes tóxicos, que, ao invés de curar, podematé matar.
Portanto, lanço aqui o meu protesto, Sr. Presidente, contra ademissão dos referidos profissionais. E, como conheço bem S. Ex"o Sr. Ministro da Saúde, por quem tenho o maior respeito, um homem que tem feito, até agora, administração das mais íntegras, seique S, Ex" deverá, se possível, rever essa posição, porque não p0
demos ac-eitar que pressões externas venham prejudicar exatamente profissionais que estão lutando em beneficio da saúde do nossopovo.
Era o que tinha a dizer.
Durante o discurso do Sr. Elias Murad, o Sr.Prisco Viana, § 2° do artigo i8 do Regimento interno,deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr.Inocêncio Oliveira, Presidente.
o SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo apalavra ao Sr. Jackson Pereira.
O SR. JACKSON PEREIRA (pSDB - CE. Pronuncia oseguinte discurso.) - Sr. Presidente, St's e Srs. Deputados, a verdadeira justiça não deve estar restrita aos Tribunais, às Cortes Supremas e aos causídicos. Esta deve estar no dia-a-dia, nas ações docotidiano dos cidadãos que exercem seu papel na sociedade comconsciência cívica.
Para que se tenha essa tão sonhada sistemática de justiça, éindispensável que o exemplo venha de cima, das autoridades que,como norteadoras dos destinos da Nação e dos brasileiros, devementender que as ações do povo nada mais são do que um reflexoclaro das ações do Governo.
Existem hoje inúmeros exemplos de que o Governo Federalinsiste em manter uma posição de tolerância com determinadas injustiças, quP., a não ser pela completa incompetência ou má intenção dos responsáveis, não pode ser explicada.
Tenho, como exemplo, o caso da D. Maria José Teixeira deOliveira, uma mulher que, há dez anos, cumpre a mesma dolorosarotina de reivindicar sem sucesso um direito inquestionável, que éseu.
A D. Maria José teve seu sítio desapropriado ,pelo DNER Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, sem, no entanto,ter sua indenização paga. Uma vergonha.
A desapropriação ocorreu em 1984, e, naquela ocasião, D.Maria José perdeu a fonte de seu sustento, tendo em vista o fato deque ela utilizava o sítio para agricultura e criação de animais. De lápara cá, não tem sido moleza. E os dirigentes do DNER nada fazem.
Oumbro de 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção n Quarta-feira 26 13207
Preocupado com o drama da D. Maria José, questionei oMinistro Bayma Dennys quando solicitei explicação pará essainexplicável demora. Como resposta, recebi a informação de que aautarquia reconhece a dívida, tendo, então, incluído esse já velhoprocesso no atual plano de desapropriação.
No entanto, o DNER alega não possuir verba disponívelpara efemar o pagamento, fazendo fInalmente justiça para umamulher que dele está a necessitar. .
Ora, a desapropriação ocorreu em 1984; será que, em dezanos, o DNER não teve condição de pagar o que deve a D. MariaJosé? A explicação está furada, nada justifIcando. O que há mesmo é total descaso. O Governo invade a tena e faz dela o que quer,sem dar, na maioria dos casos, qualquer satisfação aos proprietários. E este tipo de comportamento não pode perdurar.
Este é apenas um dos casos dt; que tomei conhecimento.Como a D. Maria José existem muitos óutros prejudicados, que estão aguardando há muito tempo que o DNER e outros 6rgãos cumpram com seu dever e não mais fiquem com a mera alegativa de"caixa baixo". Se não há dinheiro, por que iniciar novas obras e fazer novos processos de desapropriação? Primeiro devem ser pagosos compromissos pendentes, e depois é que se pode pensar em novas dívidas. Não é assim na iniciativa privada? E por que no Governo tem que ser diferente? Por que este direito à prática docalote?
No DNOCS - Departamento Nacional de Obras Contra asSecas, a simação é semelhante. Muitos são os processos pendentesde pagamento. Existem casos com mais de 25 anos. Esta foi umadas denúncias que fIZ em relaçã<>ao DNOeS, e o Teu comprovoua veracidade dela e desaprovou o método de desapropriação utilizado.
O proprietário precisa ser respeitado quando tiver sua tenadesapropriada. O Governo s6 pode desapropriar quando dispuserdo dinheiro para pagar o preço justo. Do contrário, termina sendoum confIsco.
No caso do DNOCS, devido à minha ação, está sendo feitoum levantamento de todas as desapropriações pendentes, para quese possa buscar uma solução, o que já é um sinal·de que os prejudicados poderão, algum dia, ter o pagamento de suas tenas. Bemque o DNER poderia também agir da mesma forma e proceder aum levantamento para identifIcar quem está com dinheiro a receber e tentar, no Orçamento, incluir uma dotação capaz de começara resgatar esse débito.
Ou o Governo Federal muda sua postura em relação às desapropriações, fazendo justiça, ou estaremos fadados a continuarconvivendo numa sociedade injusta e conoída, quando uma boaparcela da poIJÚlação é a prejudicada. Enquanto isso, fIcam os queabusam do dinheiro público rindo à toa. Se há dinheiro para tantamaracutaia, por que não há para o pagamento dessas malditas desapropriações?
Acredito que o Presidente Itamar Franco, antes de concluirseu mandato com amplo respaldo popular, fato realmente inusitado, poderá determinar ao DNER que proceda a este levantamento,a fim de que o novo Presidente, Senador Fernando Henrique, possa analisar a gravidade da situação e adotar uma providência. Afinal, há muita gente à espera desse pagamento. O levantamento queo DNOCS já vem fazendo também poderá ensejar ao novo Governo resgatar esse débito. É melhor tarde do que nunca.
Era o que tinha a registrar.O SR. DÉRCIO KNOP (pDT - SC. Pronuncia o seguinte
discurso.) - Sr. Presidente, Sr"s e Srs. Deputados, a cidade catarinense de Dionísio Cerqueira é a única ligação terrestre habilitadapara o comércio exterior entre aquele Estado e a Argentina, sendotambém a única fronteira seca entre os dois países, além de estar
na rota mais curta entre Buenos Aires e São Paulo.Tais características geográficas sempre fIzeram de Dionísio
Cerqueira e sua cidade gêmea, Barracão. pólos de intenso comércio internacional, desde meados deste século.
O advento do Mercosul teve um fortíssimo impacto sobre aregião. Basta dizer que de 1988 a 1994 houve um aumento de11.586% nas importações. e de 10.665% nas exportações. Essasimpressionantes taxas de crescimento, apesar de alvissareiras parao Brasil como um todo. não foram acompanhadas pela necessidade melhor da infra-estrutura de telecomunicações.
Ora, sentindo diretamente os prejuízos causados por um sistema envelhecido de telefonia, a Associação Comercial e Agroindustrial de Dionísio Cerqueira e Banacão justamente reivindicou àTelebrás a urgente oferta de novas linhas telefônicas. além da implantação do sistema de telefonia celular.
Tais medidas devem ser acompanhadas também do fim dataxa internacional para as ligações entre as cidades gêmeas e a vizinha Bernardo de Irigoyen, na Argentina. Afinal. não faz sentidoencarecer o contato entre cidades que, apesar de localizadas empaíses diferentes, são tão pr6ximas e inter-relacionadas como, porexemplo, Taguatinga e Brasília. Lembro aos colegas que as tarifasinternacionais já foram abolidas entre Foz do Iguaçu e PuertoIguazu, e também entre Uruguaiana e Paso de los Libres.
Tenhamos em mente o sonho de Bolívar: uma única Federação Latino-Americana, um país que um dia se estenderá do Caribe à Patagônia. O Mercosul surgiu na esteira desse sonho.
Sr. Presidente, Sr"s e Srs. Deputados. a reivindicação dessescatarinenses da fronteira deve ser atendida sem demora, e nessesentido eles depositaram expressamente sua confiança na tradicional efIciência da Telebrás. A estatal, porém, é subordin.ada ao Governo brasileiro e portanto dependente das decisões desta Casa.Por isso, apelo para os colegas no sentido de que respondamos rapidamente às necessidades destes novos tempos do comércio brasileiro, que fmalmente começa a voltar seus olhos para os nossosvizinhos da América do Sul.
v - ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliviera) Apresentação de ProposiçõesOs Senhores Deputados que tenham proposições a apresen
tarpoderão fazê-lo.Apresentam proposições os Senhores:JACKSON PEREIRA - Requerimento de informações ao
Ministério da Integração Regional sobre liberação de recursos paraa Prefeitura Municipal de Boa Viagem, Estado do Ceará.
Requerimento de informações ao Ministério do Bem-EstarSocial sobre liberação de recursos para a Prefeitura Municipal deBoa Viagem, Estado do Ceará.
CARLOS SANT'ANNA - Projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a instituir contribuição compulsória, conespondenteao valor do custo de um cigano, em cada maço de ciganos vendido, para o combate ao câncer, da forma que espefica.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Passa-se ao
VI - GRANDE EXPEDIENTE
Tem a palavra o Sr. Prisco Viana.O SR. PRISCO VIANA (pPR - BA) - Sr. Presidente, Sr"s
e Srs. Deputados, os jornais de hoje publicam que o Sr. Presidenteda República recém-eleito, Fernando Henrique Cardoso, reafrrmau, em conversa com jornalistas nesse período em que S. Ex". fazuma viagem particular ao exterior, a sua preocupação com a agriculmra e sobretudo o seu compromisso de dar à irrigação uma ênfase prioritária no seu governo. Segundo noticiam os jornais pensa
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S. Ex· fazer da atividade de irrigação uma questão diretamentevinculada à Presidência da República. Portanto, com a força da autoridade presidencial, dá assim a nós, que vivemos no Nordeste como V. Ex·, Sr. Presidente -, um grande alento, a nós, que sabemos que o Nordeste só se viabilizará, do ponto de vista agticola eeconômico, no instante em que puder aproveitar convenientementeseus imensos recursos hídricos. Na verdade, vivemos o drama daseca, mas temos grandes possibilidades de água, seja de superfície,seja de subsolo.
Quero aproveitar a oportunidade deste registro para fazeraqui breves comentários sobre o que li, durante a campanha eleitoral, a respeito da proposta do futuro Governo com relação à política agrícola, ao desenvolvimento da agricultura em nosso País.
Como todos sabem, a proposta do Governo Fernando Henrique Cardoso para a agricultura se baseia em uma política agrícola que considera tanto a agricultura moderna, competitiva, com autilização de instrumentos ágeis e eficientes de crédito e de garantia de estabilidade da renda agrícola, quanto os produtores e trabalhadores rurais marginalizados.
Especificamente para o Nordeste, a t'stratégia privilegiará autilização da irrigação através de uma estrutura de pequenas unidades familiares, como também a promoção tecnológica desse sistema, a capacitação gerencial, a reciclagem e o treinamento damão-de-obra, bem como sua coordenação dentro de uma estruturaagroindustrial.
A proposta enfatiza o papel fundamental que cabe à irrigação, pelas possibilidades de se obter mais de uma safra por ano ede produzir com menos risco, no semi-árido do Nordeste.
Não resta dúvida de que, para viabilizar atividade agrícolasdo Semi-Árido, a ferramenta irrigação, mais do que diminuir riscos, é um fator indispensável.
Com muita propriedade, é abordada a importância de, alémde apoiar a agricultura, incentivar a implantação de agroindústrianas cidades do interior, como um dos pilares para a interiorizaçãodo desenvolvimento.
São ações de apoio à geração de emprego. E como meta indica a implantação, já no primeiro ano, de 300 mil hectares, dosquais 100 mil hectares no Nordeste. E projeta também de atingir 1milhão e 500 mil hectares ao final do Governo.
Sr. Presidente, são resultados perfeitamente factíveis de serem atingidos, haja vista que somente a Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco poderá inaugurar, em 1995,perímetros de irrigação que somam uma área de aproximadamente70 mil hectares.
As propostas apresentadas nesse programa de Governo doPresidente eleito são coerentes com a realidade das várias regiõesdo País. São abordados os aspectos sociais, culturais, ambientais eeconômicos na formulação global das ações de Governo, pré-requisito para se atingir o desenvolvimento sustentável. Não o desenvolvimento sustentável do ponto de vista preservacionistaambientalista, com uma visão setorial de preservação dos recursosnaturais para as gerações futuras, mas sim o desenvolvimento sustentável que dê também condições às gerações presentes de adequada qualidade de vida. Para tanto, a sustentabilidade está navisão global dos problemas para subsidiar a identificação globaldas ações necessárias para o desenvolvimento, com o envolvimento coordenado e o comprometimento das instituições governamentais e não governamentais e com a participação das comunidadesafetadas na identificação dessas ações.
As visões setoriais resultam, assim, em soluções setoriaisque privilegiam setores em detrimento do próprio homem.
O exemplo que podemos buscar dos problemas causadospelas visões míopes e setoriais está no Nordeste, nos perímetros
públicos de irrigação, onde foram privilegiadas: a visão demagógica, com o assentamento de colonos não adequados para aquela atividade, resultando em ações paternalistas não sustentáeis, e a visãoinstitucional corporativista, que se preocupa apenas com as açõesespecíficas, rotulada a deternrinado órgão em determinado tempo,esquecendo as outras ações complementares afetas a outras instituições.
Esses e outros equívocos cometidos pelos órgãos públicosinviabilizam qualquer idéia brilhante. A falta de visão global e daintervenção global resultam em ações incompetentes que transformam um perímetro de irrigação em uma atividade improdutiva egeradora de despesas públicas crescentes.
Em uma região subdesenvolvida, que carece de ações governamentais para reverter o quadro de miséria humana e degradação ambiental, é necessário e primordial que o problema seja vistosob todos os ângulos: os sociais, econômicos, culturais e ambientais de uma região habitada por seres humanos.
A base econômica do oeste dos Estados Unidos é a irrigação. A produção de alimentos é intensa e estável, e os empregosgerados pela irrigação são numerosos. Outrossim, Sr. Presidente, acirculação monetária em decorrência da produção agticola é grande. As áreas irrigadas são núcleos de produção agticola concentrados, que atraem e sustentam agroindústrias, companhias etransportes, fornecedores de insumos e maquinaria, etc.
Existem muitos fatores importantes para isso, incluindo aqualidade do projeto, da constmção e da manutenção dos sistemashidráulicos, a disponibilidade do crédito agrícola, os mercados e acomercialização, a agroindústria etc. No entanto, Sr. Presidente,creio que o fator mais importante é o irrigante. Existem neste mundo dois tipos de indivíduos: os empregados e os empresários. Osempregados gostam de ter salário fixo, de uma jornada de trabalhodefinida e de correr poucos riscos, para poderem dornrir tranquilos, sem maiores inquietações. O empresário é diferente, gosta decorrer riscos, de ter rendas oscilantes, de maiores preocupações.Tem que pensar em muitos detalhes: no mercado, no crédito, namão-de-obra e seguramente no lucro. Um irrigante tem que serempresário, não importa se possua um lote de três ou de trezentoshectares. Os irrigantes devem trabalhar no âmbito do mercado livre.
Quando a irrigação pública é implantada juntamente com areforma agrária, dando lotes aos mais pobres e sustentando os malsucedidos através de um sistema de paternalismo, como foi feitoanteriormente em vários países da América Latina, inclusive noBrasil, a irrigação certamente não tem sucesso. Os irrigantes, nasua maioria, têm sido empregados e não empresários. E, sendo assim, o desenvolvimento é lento e dispendioso.
A forma de desenvolvimento da agricultura irrigada ultimamente está sendo modificada no Brasil e em outros países, com aidéia de sanear e privatizar o máximo possível o processo.
A irrigação, de qualquer forma, vai beneficiar os pobres,porque depende de uma grande quantidade de mão-de-obra. Aporcentagem de cidadãos pobres que recebem lotes em projetospúblicos é muito baixa quando comparada ao total de indivíduospobres da população.
A alta produtividade e a alta produção beneficiariam omaior número de pessoas devido à grande demanda de mão-deobra, não só diretamente pelo trabalho na própria agricultura irrigada, como também em todas as outras atividades econômicas queresultam da produção agticola, como, por exemplo, a agroindústria.
O objetivo que se deve buscar quando o Governo investeem irrigação é propiciar a criação de uma atividade econômica quemaximize o retorno econômico dos indivíduos, quando comparado
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ao capital investido. que melhore as condições sociais da comunidade. que utilize os recursos naturais relacionalmente e que incorpore no meio cultural daquela sociedade tecnologias maisadequadas ao meio em que vive e ao número de indivíduos que alihabitam. Mas a irrigação representa uma pequena parcela do potencial do nosso País. E no Nordeste representa cerca de 2% desua área.
Se forem implantados 1 milhão e 500 mil hectares de perímetros irrigados até o fmal do Governo - estou referindo-me aofuturo Governo. que vai instalar-se em janeiro -, estar-se-ia gerando cerca de 5 milhões de empregos diretos e indiretos. Existem outras atividades que podem ser desenvolvidas no Semi-Árido. comoa pequena mineração. a pecuária desenvolvida nos moldes da EMBRAPA -Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária. entre outras.
Âtravés de planejamento regional, o Governo deve identificar ações que estimulariam e apoiariam o desenvolvimento sustetável. Essas ações deverão ser acompanhadas de açõescomplementares como: a eletrificação. a construção de estradas, aassistência técnica. a pesquisa, o apoio à criação de pólos agroindustriais. o fornecimento de crédito com condições acessíveis. apropaganda, etc. Essa é a fIlosofia do Planvasf para as ações governamentais do Vale do São Francísco. que se espera seja seguidapelo futuro Governo do Sr. Fernando Henrique, ao qual caberáexecutar a nova legislação feita por esta Casa para ajudar o desenvolvimento daquela importante região do País.
No caso da irrigação, atividade prioritária do futuro governoagora - como eu disse - reiterada nas declarações feitas pelo Sr.Fernando Henrique Cardoso no exterior, o setor privado não vaiconseguir desenvolver algumas áreas, devido à necessidade deobras hidráulicas de uso comum de grande porte. dificilmente financiadas e construídas pela iniciativa privada. Neste caso, o Governo deve construir e financiar essas obras. Entretanto, oprincípio fundamental deve ser o de assegurar que as ações não interfIram na lei natural do mercado livre de selecionar os mais preprados e vocacionados para essa atividade.
A cobrança e a coleta de uma tarifa de água que abranja todos os custos de operação, manutenção e reposição, assim comoos custos dos investimentos, devem ser rigorosas.
Nos projetos públicos de irrigação os lotes dos pequenosagrÍcultores não devem ter dimensões de "lotes familiares parasubsistência". para não perguntar a miséria. Eles devem ser maiores, devem ter dimensões que possibilitem o desenvolvimento deatividades de microempresários que se espera que sejam.
A seleção de irrigantes deve ser rigorosa, com critérios quedemonstrem a capacidade empresarial. Os projetos devem seremancipados nos aspectos relacionados à operação e à manutenção, devendo ser de responsabilidade dos distritos de irrigação formados pelos próprios htigantes.
Esperamos que o futuro Governo do Brasil tenha uma visãoglobal para reverter esse- quadro de misélia, desemprego e violência que assola o nosso País. A solução, decerto. não está no econômico, nem no social, nem no cultural, nem no ambiental, e sim namistura equilibrada de todas essas dimensões, utilizando os dosadores do conhecimento técnico e empírico do Governo e da sociedade.
Sr. Presidente, faço este registro para trazer também nossaesperança de que o futuro Governo confIra à atividade da agrÍcultura irrigada a prioridade que ela reclama, e assim se possa, sobretudo o Nordeste, vencer as dificuldades climáticas hoje existentes,para desenvolver e modernizar a agrÍcultura, produzir riquezas eajudar o País a ser próspero e cada vez melliçr.
Era o que tinha a dizer.
o SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Dando continuação ao Grande Expediente, concedo a palavra ao nobre Deputado João Fagundes.
O SR. JOÃO FAGUNDENSE (PMDB - RR. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente. Sr' e Srs. Deputados, o serviço militar obrigatório é um dos poucos deveres previstos no texto c,onstitucional.
Temos uma Ca-rta Constitucional que se preocupa enormemente em fi1.ar direitos. mas que parece ter atrofiado os deveres aserem impostos aos cidadãos brasileiros. Por isso, diz-se que oPaís ficou ingovernável a partir do momento em que passou a teruma Constituição que hipertrofia os direitos e atrofia os deveres.
Sr. Presidente. todos os países do mundo exigem de sua população um mínimo de obrigações para com a defesa do seu país.Com inteira razão, o Brasil convoca anualmente mais de 100 miljovens para a incorporação ao serviço militar. Mas se considerarmos a vastidão territorial brasileira em proporção à população demais de 150 milhões de habitantes veremos que o Brasil tem umdos menores efetivos militares do mundo. Mesmo assim, existeminúmeras sugestões de vários segmentos que visam retirar da lei aobrigatoriedade do serviço militar.
Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados, seguramente isso é umerro, porque o serviço militar é uma escola de civismo, civismoque está cada vez mais raro na população, sobretudo no jovembrasileiro. Acho que é tempo de temermos essa descrença, essecansaço de esperança. essa cárie profunda que vem destruindo opatriotismo da gente moça brasileh-a e que reflete um estado de espírito muito parecido com o dos povos feridos pelas guerras egrandes desgraças, num sentido melancólico que não se justificano Brasil, que, graças a Deus. desconhece as cicatrizes das grandesconf1agrações.
Não há a menor dúvida de que no curso do serviço militar ojovem recebe um verniz de civismo e passa a acreditar mais naquilo que é verdadeiramente nosso. Porque o serviço militar, emboranão corrija defeitos, seguramente aprimora virtudes que se traduzirão mais tarde no exercício da cidadania.
Sou testemunha, Sr. Presidente, Srs e Srs. Deputados, daimportância do serviço militar para a cidadania, porque o Exércitoencontrou-me menino na fronteira do Rio Grande do Sul c fez demim um homem sem fronteiras entre os homens do meu País.
Na realidade, o serviço militar já é hoje, de fato, facultativo,pois. dos milhares de jovens convocados, apenas 10% efetivamente incorporam-se às Forças Armadas.
Ainda recentemente, uma portaria do Estado-Maior dasForça~ Armadas tornou ainda mais facultativo esse serviço que,com inteira razão, no meu entendimento, deveria ser obrigatório.Quem quiser ser dispensado da prestação do serviço militar alternativo - uma opção ao serviço militar obrigatório - terá apenas depreencheruma declaração de recurso e aguardar a sua aceitação.
A medida foi publicada ontem no Diário Oficial da União.Trata-se da Portaria nO 3.656 do Estado-Maior das Forças Armadas, que altera o regulamento da lei de prestação do serviço alternativo, simplificando o pedido de recusa. O beneficiado pelarecusa deverá apenas enviar ao Tribunal Regional Eleitoral o títulodo eleitor e a cópia do Diário Oficial com a aceitação do pedidode dispensa. A própria lei que regula a matéria pertinente ao serviço militar obrigatório é hoje sumamente tolerante com aqueles quese acham impossibilitados de prestá-lo: o conscrito que é casado eo arrimo de família, aquele que precisa trabalhar para o sustentopróprio ou dos seus. Na realidade, longe de ser um obstácnlo paraquem queira trabalhar e produzir, o serviço militar obrigatório semostra como uma forma de aprimorar o homem como um ser integral capacit1!J1do-o para o exercício do direito de cidadania.
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Por tudo isso, Sr. Presidente, estou certo de que a futura Revisão Constitucional não haverá de abdicar de manter entre os preceitos da Carta Magna o setviço militar obrigatório, tãofundamental para o exercício da cidadania, assim como o voto obrigatólio. Um e outro, estou certo, contribuem decisivamente parao sentimento de civismo e para o engrandecimento e a segurançado Brasil de todos nós.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Em continuação ao Grande Expediente, concedo a palavra ao nobre DeputadoLuiz Carlos Hauly.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (pP - PRo Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, St's e Srs. Parlamentares, é muitooportuno falarmos da reforma tributária já. Defendo a idéia de queo Governo do Presidente Itamar Franco deve, em comum acordocom o futuro Presidente da República, Fernando Henlique Cardoso, que irá tomar posse no dia 10 de janeiro, apresentar ao Congresso Nacional seu projeto de reforma tlibutária, para quepossamos discuti-lo e aprová-lo ainda este ano. O Brasil não temmais tempo a perder. Aliás, já perdemos muito tempo. Essas reformas são necessárias, imprescindíveis.
Sr. Presidente, St's e Srs. Parlamentares, devemos, portanto,aproveitar este final de ano, o período logo após o segundo turnodas eleições, para discutir e votar a matélia, obedecendo, assim, aoplincípio da anualidade. Acredito que os partidos políticos quecompõem esta Casa têm condições de chegar a um consenso noque diz respeito às propostas por nós apresentadas e a que o futuroPresidente da República, por certo, tem interesse em oferecercomo sua. Eu pessoalmente defendo uma proposta muito simples,porque o sistema tributário tem que ser conhecido, possibilitandorealmente a exação fiscal, em que o contribuinte e o Estado possam saber o que estão, o primeiro, pagando; o segundo, recolhendo. Neste sentido, defendo, no tocante a rendas e proventos, a basetributária já existente: o Imposto de Renda - no Brasil se utiliza oImposto de Renda de Pessoa Física e de Pessoa Jurídica - sobreproventos de qualquer natureza. Na base tributária do consumo,defendo a unificação: apenas um tributo de consumo e um tributoseletivo. Hoje, a base tributária do consumo é o IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados; o ICMS - Imposto sobre Circulaçãode Mercadolias e Setviços; o IVV - Imposto sobre Vendas.a Varejo, e o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Na minha opinião, esses quatro impostos devem ser extintos, criando-se um imposto de consumo, segundo o modelo americano, ou seja, na última operação, tirando todas as fases anterioresaplicadas hoje ao ICMS e ao IPi Porque é sabido que o ICMS, porexemplo, tem sua cobrança iniciada na produção. Quando a matéria-prima sai da propliedade agrícola, começa a incidência doICMS.
E os casos se multiplicam. Alguns produtos são difelidospara a fase posterior de manufaturação; outros, para o acabamentofinal da industrialização e embalagem.
Sr. Presidente, St'" e Srs. Deputados, o ICMS é o impostoque não deu certo; é o que possibilita, hoje, a bmtal sonegação noPaís; é o imposto perverso - de difJcil aplicação, de dificil entendimento.
Até quem trabalha no Fisco, aqueles que têm a incumbênciade fiscalizar a arrecadação do ICMS, tem dillculdade de entenderesse imposto, porque as regras que dispõem sobre o assunto chegam aos milhares.
Quando eu era Secretário da Fazenda do Estado do Paraná,havia 1500 portarias que regulamentavam o ICMS. Eu substituiriao ICMS e o ISS por um tributo a ser cobrado na última operaçãocomercial. Atualmente, a carga tributária do ICMS vai de 17% a25%. A diferença de um Estado para outro é de 12%; do Sul para
o Nordeste vai a 7%. A cada distinção existente no ICMS há umaenorme complexidade, uma infernal burocracia e uma escrituraçãoque possibilita e estimula a sonegação: são os livror. de esclita fiscal, são os créditos de uma empresa para outra e de um Estadopara outro. É uma parafernália, Sr. Presidente! Não há quem entenda o ICMS.
Vou fazer um exercício com o ICMS no Paraná, que temum PIB de 27 bilhões de dólares. O Estado arrecada por ano, emmédia, 1 bilhão e 800 milhões de dólares; a parte dos Municípioschega a 2 bilhões e 400 milhões; a carga tributária vai de 17 a25%. Para simplificar, vamos fazer incidir 20% da carga tributáriasobre os 27 bilhões. Resultado: 5 bilhões e 400 milhões de dólares.Vamos diminuir um bilhão de dólares que correspondem à desoneração daqueles produtos exportados sobre os quais não incide oICMS. Teríamos, então, uma expectativa de arrecadação da ordemde 4 bilhões e 400 milhões de dólares anualmente. E pasmem, senhores! Agora que a arrecadação do ICMS está melhorando, deacordo com a projeção que fiz, a sonegação chega a 2 bilhões dedólares. Aí está a essência da questão.
Podemos adotar um sistema simples que incida na últimaoperação do produto, do serviço, e cobrar uma alíquota menor, eliminando todas as fases de intermediação, da burocracia infernalque tomou conta do aparelho fisco-arrecadador. Os contadoresdeste País são uns heróis, uns abnegados. Atualmente, contabilistas e contadores têm de interpretar as normas, dar explicações sobre elas aos empresários e ainda se justillcar perante o Fisco.
Sr. Presidente, St'" e Srs. Deputados, nessa base tributáriaque proponho, além do imposto de consumo, haveria um impostoseletivo, a cargo da União, sobre energia elétrica, combustível, comunicação, cigarro, bebidas e veículos. Sobre esses produtos e serviços incidiria um imposto excepcional, seletivo, que garantiriareceita à União Federal, parte da qual seria destinada, na forma doFundo de Participação, aos Estados e Municípios. Complementando essa base tributária, manteríamos o Imposto Predial e Territolial Urbano, o imposto sobre veículos e o imposto sobretransações. Teríamos, portanto, cinco tributos e uma contribuiçãoprevidenciária.
É esse o sistema, simples e exeqüível, que defendo há muitotempo. O Brasil tem uma carga tributária escorchante, de mais de50% do PIB, ou seja, do preço fmal dos produtos e serviços maisda metade corresponde a tributos que, na verdade, não chegam aoscofres públicos da União, dos Estados e Municípios. Ao Eráriochega tão-somente a metade, 25%. Daí a conclusão de que, paracada um real arrecadado, um real é sonegado. É verdadeira estaafmnação: para uma carga tributária de mais de 50%, só se arrecada 25% do PIB.
Portanto, Sr. Presidente, St's e Srs. Deputados, temos quereformar esse sistema tributário iníquo e injusto e reduzir, na leicomplementar ordinária, a dosagem da carga tributária, que, nomeu modesto entendimento, não deve passar de 30 a 32%, parapossibilitar uma arrecadação em tomo de 25 a 27% do PIB e garantir os recursos necessários para o funcionamento da União Federal, dos Estados e Municípios na sua clássica função de provereducação, saúde, segurança, justiça e Previdência.
Com relação à Previdência, defendo a adoção de apenasuma contribuição, sobre a folha do empregado e do empregador,na dosagem exata da necessidade de atender os 15 milhões de aposentados e pensionistas que estão hoje sob encargo da PrevidênciaSocial. Creio que esse sistema é fundamental para a estabilizaçãoeconômica do País.
A reforma tlibutária é fundamental e imprescindível paragarantir a perenidade do plano macroeconômico de estabilizaçãoda economia, o qual nada mais é do que o permanente combate à
Oublbrode 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção D Quarta-feira 26 13211
infIaçIo. Assim, nossa economia deixará de ser uma fraude. como~ bojel e passará a ser realmente uma economia de mercado. fortalecendo evidentemente o Estado. O Estado tem que ser forte paragarantir a livre concorrência e nlio para intervir no mercado. comofez S. Ex· o Ministro Ciro Gomes, na semana passada. ao adotarmedidas de reslrição ao crédito. Foi uma interferência brutal, açodada, intempestiva e antidemocrática.
O Plano Real foi discutido e implantado de forma democrática. Defendemos o Estado forte, sim, mas para controlar os monop6Hos. OI oligopólios, os cartéis, os trustes, os dumpings e t~fonna .ele manipulação que possa ferir o interesse econômico e p0
pular, o 'interesse do consumidor e o bom desempenho de umaeconomia de livre mercado, de uma economia social de mercado.Defendemos um sistema tributário justo, com regras justas. comleis antidumping, antitrustes, contra os cartéis, os oligopólios e osmonopólios e que possibilite ao País a liberdade de iniciativa, umacarga tributária suportável e exeqüível à prática da exação fiscal.
Sr. Presidente, sros e Srs. Parlamentares, a refonna tributáriase faz necessária. Eu me ative ao imposto de consumo porque entendo que ele é básico e fundamental. Já defendi o Imposto sohreValor Agregado, nos moldes que existe hoje em alguns países daEuropa. Não mais o defendo, por entender que ele também ensejauma ct>mplicaç1o muito grande. Defendo hoje o imposto de consumo com aliquota bem baixa, na faixa de 10%, mas que impliqueco-respoosabilidade de todos os consumidores. Se não houver coresponsabilidade da sociedade, jamais poderemos almejar combatera SóDegação fiscal ou acabar com ela.
Atualmente, o setor mais ativo de uma grande empresa é ode planejamento tributário, porque o empresário busca, na formada lei, as possibilidades que tem de recolher o menor tributo possível.
Concluo, Sr. Presidente, afmnando que a reforma tributáriaé possível já. Basta que haja vontade e detenninação política de S.Ex· o fublro Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso. É - ~sível fazer modificações, e podemos ir além da reformatributária. Podemos promover também a refonna do sistema previdenciário. Podemos avançar também nesse ponto, mas evidentemente acredito que o ponto básico e fundamental é o do sistematn"butúio. confonne expus neste pronunciamento.
Em o que tinha a dizer.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a
palavra ao nobre Deputado Euler Ribeiro, pela ordem.O SR. EULER RmEIRO (pMDB - AM Pronuncia o se
guinte discurso.) - Sr. Presidente, St'" e Srs. Deputados, volto àtribuna para, pela terceira vez, apelar ao Presidente Itamar Francono sentido de que resolva a situação aflitiva, de fome, dos 150 empregados da Sidemma e suas famílias.
Esses empregados mandamm carta ao Presidente da Repúblicano mesmo sentido de pronunciamentos e ofícios que fiz eque enviei a S. Ex", pedindo solução rápida para o problema deles,o qual se resolve com a privatização.
Aliás, após exaustivos trabalhos realizados no Ministério deMinas e Energia, aquele órgão do Govemo Federal recomendou,sem discrepância, a privatização da empresa. A documentação necessária para esse passo encontra-se na Presidência da Repúblicahá tempos, ainda sem solução.
Hoje, esses empregados estão com salários atrasados e passando fome, junto com mulheres e filhos.
Sr. Presidente, eles estranham, em sua carta ao PresidenteItamar Franco, que a União, detentora do controle acionário daempresa, a tenha tratado sempre como de economia mista e queSOIl1enle agora, pela N<ú Técnica nO 1194, de 23 de agosto de1994, do Ministério da Justiça, e a Nota nO CRF-236/94, da Procu-
radoria-Geral da Fazenda Nacional, se dê conta de que a Sideramaé uma sociedade por ações, podendo, portanto, ser levada à falência.
Indagaro os empregados da Siderama: como pode o acionista majoritário pedir a falência de uma empresa por ele controlada?
Trata-se, nessas idas e vindas de tecnicidades jurídicas, dadura realidade vivida, melhor diria, sofrida, passando fome, pelosempregados da Siderama.
A manutenção do funcionamento dessa empresa garantiráos empregos e promoverá riquezas na região onde está localizada.
A solução sábia, justa, correta, plena de sentimento de humanidade para com pessoas que têm dedicado sua vida ao trabalhona Siderama seria deflagrar, efetivamente, o processo de sua privatização.
Meu apelo ao Presidente Itamar Franco é neste sentido. Estou certo de que ele me ouvirá, assim como ouvirá os empregadosda Siderama, e dará solução rápida para a situação angustiante emque se encontram aqueles chefes de família no distante e esquecido Amazonas.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Vai-se passarao horário de
VII - COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES
Tem a palavra o Sr. Eduardo Jorge, pelo PT.O SR. EDUARDO JORGE (PT - SP. Sem revisão do ora
dor.) - Sr. Presidente, sros e Srs. Deputados, o segundo turno daseleições nos Estados tem pennitido, com o prosseguimento dacampanha eleitoral, que a mensagem do Partido dos Trabalhadorese dos partidos a ele coligados se aprofunde e se espalhe na preferência popular. Indicam as pesquisas, de maneira geral, a preferência por nossos candidatos.
Isso já é fato no Rio Grande do Sul, onde Olívio Dutra seaproxima do primeiro lugar; provavelmente, Antônio Britto perderá pela seglmda vez. No Dislrito Federal, pesquisa publicada noCorreio Braziliense indica que Cristovam Buarque já passou ocandidato de Joaquim Roriz: Cristovam detém 45% da preferênciado eleitorado e Valmir Campelo 39%, numa virada irresistível,causa de desespero e de declaração destemperados do candidatominoritário.
No Espírito Santo, o ex-Constituinte e ex-Prefeito VitorBuaiz também mantém a liderança que desde o início da campanha eleitoral vem confnmar o reconhecimento da sua competênciana gestão da Prefeitura de Vitória.
Dois candidatos que estamos apoiando em coligação, JoãoAlberto Capibaribe, no Amapá, e Jackson Barreto, em Sergipe,também se mantêm na liderança nas pesquisas sobre as preferências populares. Jackson Barreto, do PDT, enfrentando o poder ec0
nômico, a prepotência, a arrogância do ex-Presidente daConfederação Nacional da Indúslria.
Isso tudo é fruto, ao mesmo tempo, da popularidade do nosso programa e da capacidade de Olívio Dutra, Cristovam Buarque,Vitor Buaiz, Jackson Barreto e João Alberto Capibaribe, de estabelecerem o diálogo com as outras forças políticas que, derrotadas,têm agora de escolher um candidato para apoiar no segundo turno.
A disposição desses cinco candidatos do Pr, ou apoiadospelo Pr, em ampliar suas alianças demonstra maturidade políticadas forças de esquerda em dialogar e absorver propostas de outrossetores sociais que não são necessariamente de nosso espectroideológico. Por quê? Porque a população desses Estados, ao nãonos dar a vitória no primeiro turno, indicou ao Partido dos Trabalhadores, ao PDT e ao PSB a necessidade de composisões maisamplas. E isso nós devemos ter capacidade de fazer. E uma demonstração de amadurecimento muito importante -- repito - do
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nosso partido e desses outros partidos de esquerda.Estou vindo de um encontro estadual extraordinário do par
tido em São Paulo, onde cerca de mil delegados se reuniram paraavaliar o posicionamento que o PT deveria adotar naquele Estado.A mesma coisa aconteceu no Rio de Janeiro, no [mal de semanapassado, e em Minas Gerais, exatamente os três Estados onde, porinsuficiência de nossa política de alianças, a candidatura de Lulaterminou soçobrando.
Na verdade, a falta de uma politica de alianças no primeiroturno foi um problema em todo o País. Porém, em Minas Gerais eno Rio de Janeiro, pela densidade eleitoral, esse fator contribuiucomo componente principal para derrota da candidatura de Lula.
Por isso, é importante que o Partido dos Trabalhadores, emMinas Gerais, no Rio de Janeiro e em São Paulo, a despeito de terem sido os três Estados - repito - que deram a maior contribuiçãopara a derrota da nossa candidatura, do sonho de ter na Presidênciada República um democrata, um operário, um socialista, não secomporta como um partido de ressentidos com o povo desses Estados.
As resoluções de apoio ao Senador Mário Covas, do PSDB,em São Paulo; a Eduardo Azeredo, do PSDB, em Minas Gerais, ea Garotinho, do PDT, no Rio de Janeiro, da mesma forma que demonstram o amadurecimento de Olívio Dutra, Cristovam Buarque,Vitor Buaiz e das seções do PT nos locais onde estamos na frente,demonstram que o Partido dos TrabaJhadores vem amadurecendoe aceitando o batismo da democracia, livrando-se, de uma vez portodas, dos resquícios da tradição totalitária e autoritária que estãona origem de vários partidos de esquerda, de maneira geral. Pelaexperiência do partido úni~, pela importância, do ponto de vistaideológico, da Revolução russa na formação das agremiações deesquerda neste século, é fundamental que todos esses, principalmente o PT, evoluam e abandonem a crença, que ainda existe emalguns países, de que só os partidos de esquerda têm a luz e a verdade. Os outros partidos, se quiserem, que venham ser aliados esubordinados às nossas decisões nos Estados onde estamos nafrente e ganharemos; nos Estados onde perdemos apoiaremos osmelhores candidatos no confronto do segundo turno.
Trata-se de um sinal de que realmente o Partidos dos Trabalhadores está a ponto de, de uma vez por todas, superar barreiras,rompendo com a tradição totalitária e autoritária da esquerda nomundo inteiro. Isso é muito importante para o PT, porém é maisainda para a democracia brasileira. O maior partido socialista popular enraizado em todos os Estados, do Amapá ao Rio Grande doSul, muitas contribuições dará no sentido de aperfeiçoar a democracia e os métodos políticos de administração e de luta por melhores condições de vida para o povo brasileiro.
Por tudo isso, quero saudar, tanto os militantes do Partidodos trabalhadores nas unidades da Federação onde ganharemos aseleições - Distrito Federal, Espírito Santo, Rio Grande do Sul -,em Sergipe, com o PDT, e no Amapá, com o PSB, quanto particularmente, os militantes de São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro que dão mostras, no segundo turno, de que o nosso partidorealmente tem condições de governar qualquer Estado e mesmo onosso País. ,
Era o que tinha a dizer.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a
palavra ao nobre Deputado Valdenor Guedes, pelo PP.O SR. VALDENOR GUEDES (pP - AP. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, St'" e Srs. Deputados, quero, nesta oportunidade, agradecer a Deus por mais uma vez ter sido eleito Deputado Federal pelo meu querido Estado, o Amapá. Agradeçotambém aos milhares de eleitores que nos apoiaram no dia 3 deoutubro passado.
Registro o grande acontecimento que está ocorrendo no RioGrande do Sul, o XXXIV Congresso Brasileiro de Química, umdos maiores já realizados.
Temos palestrantes internacionais doutores. E quando falamos em doutores, não nos referimos simplesmente aos que concluíram a universidade, mas, acima de tudo, aos que fizerammestrado, doutorado e pós-doutorado. Esses realmente podem serchamados de doutores. E eles vieram no nosso País para trazer valiosos conhecimentos a todos os químicos que estão participandodaquele grande evento. Logicamente. esse XXXIV Congresso trará uma contribuição muito grande para o desenvolvimento da indústria, das universidades, das escolas, enfim. de todo o nossoPaís.
Infelizmente. esta Casa não teve conhecimento desse Congresso. Se tivesse. certamente se faria representar. Mas ainda hátempo, pois o conchave começou hoje. Tenho certeza de que estaCasa tem grande interesse em acompanhá-lo, porque temos profissionais das mais diversas áreas atentos aos projetos aqui apresentados, especialmente na área da química.
Sinto-me feliz por ser um profissional da química. Muitoembora esteja aqui, estou atento à ciência e à tecnologica, especialmente na área de química, em que exerci a minha profissão durante alguns anos, inclusive dando aulas em meu Estado.
Quero parabenizar todos os partidos desse Congresso e, acima de tudo, o Estado do Rio Grande do Sul. por acolher um evento tão importante. Tenho certeza de que esse conchave trará, comojá frisei, uma grande contribuição para o nosso País e mostrará queos químicos do Brasil têm se aprofundado nas mais diversas pesquisas para trazer às universidades um aprendizado melhor.
Deixo esse registro e aproveito a oportunidade para parabenizar, repito, todos os participantes daquele grande evento realizado no Rio Grande do Sul.
Era o que tinha a dizer.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a
palavra ao nobre Deputado Lourival Freitas, pelo PT.O SR. LOURIVAL FREITAS (PT - AP. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, St'" e Srs. Deputados, estive no meu Estado esta semana e fiquei impressionado com o desespero e os métodos não apropriados usados para se disputar esse segundo turno.Chegaram a usar até expedientes de canalhice e cafajestice da piorqualidade.
Trata-se, Sr. Presidente, da manobra do Governador Anníbal Barcellos e de seu candidato, que transmitiram a falsa notíciade que a SAF teria demitido 5 mil servidores públicos federais domeu Estado e que eu seria o principal responsável. Imediatamentedivulgaram, também, que o Senador Jonas Pinheiro havia intercedido junto ao Ministro Romildo Canhim e ao Ministro Hargreaves,conseguindo fazer que a SAF revertesse essas demissões.
Acontece que não existiram demissões, nem o falso problema criado pelo Senador Jonas Pinheiro e um Governador que nãotem a menor postura, um pingo sequer de dignidade quando, vai àtelevisão e reconhece que fez as maiores trampolinagens no Governo, contratou servidores irregularmente; servidores, inclusive,que nem conhecem o Estado do Amapá, que estão em Brasília eprincipalmente no Rio de Janeiro.
Sr. Presidente, rebelei-me contra essas contratações irreguladores e contestei toda essa sujeira na Administração Pública Federal.
Nunca ocupei esta tribuna para pedir a demissão de qualquer servidor que esteja cumprindo o seu papel, que tenha sidocontratado regularmente, que tenha feito concurso, até porque nãotenho essa força, não tenho essa influência no Governo. Sou simplesmente um Deputado da Oposição.
Outubro de 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1) Quarta-feira 26 13213
O que sempre fiz - reafumo desta tribuna - foi atuar com ointuito de exigir maior clareza. maior decência, maior seriedade naAdministração Pública. E isso. sem dúvida. concedeu-me o reconhecimento dos meus eleitores do Amapá. Apesar de não ter sidoreeleito, obtive quase o dobro de votos da eleição passada e, paramim, isso é o reconhecimento do meu trabalho. da minha posturade seriedade no combate à corrupção que sempre travei contra oGoverno do Estado do Amapá.
Lamento, Sr. Presidente, que um Senador. que pleiteiao cargo máximo do Governo do meu Estado, se preste a atemorizar os servidores. praticar um verdadeiro terrorismoeleitoral.
Tenho em mãos manchetes de diversos jornais - felizmentejornais que não merecem a menor credibilidade - que intranqüilizaram a população daquele Estado praticamente durante toda a semana. E o que é pior: através de emissora de rádio do próprioGoverno do Estado, disseminando o pânico entre os funcionáriospúblicos do Amapá. Tudo isso foi desmascarado pelo Ministro daAdministração Federal, que reafumo. em audiência a este Parlamentar. ao Deputado Valdenor Guedes e ao Senador eleitor Gilvam Borges, que a SAF ainda está fazendo recadastramento, quenão há nenhuma portaria.
Disse o Ministro: "Se o Governador diz que há uma portariapedindo a demissão dos servidores, ela é falsa." Estas palavras doMinistro Canhim confumaram portanto. a trama, a farsa. a empulhação montada com objetivo meramente eleitoreiro. Essa manobra demonstra que o Senador Jonas Pinheiro não tem a menorpostura, um pingo de dignidade para exercer o mandato de Governador do meu Estado.
Sr. Presidente, deixo este desabafo e lamento o fato de oGovernador do meu Estado, insistentemente, fazer verdadeiracampanha contra este Parlamentar, no intuito de indispor a população do Amapá contra mim, que sempre assumi a postura de combater a corrupção, a ilegalidade e a irresponsabilidade doGovernador.
E o Senador Jonas Pinheiro afuma que o problema não foicriado pelo Governo, mas pela minha denúncia! Ora, Sr. Presidente, quem contratou ilegalmente foi o Governo; contratou milharesde servidores que não estão no Estado do Amapá, que não conhecem aquele Estado nem sabem onde ele fica. São inclusive parentes do Sr. Getúlio, que era o chefe de um departamento da SAF,em Brasília. A bem do serviço público, esse servidor já foi sumariamente demitido, diante do reconhecimento das irregularidades por ele praticadas, em conluio com o Governador AnníbalBarcellos.
Sr. Presidente. apenas para ilustrar, o Governador vai à televisão e assume publicamente que encobriu crimes, que obstruiu aJustiça e agora, em represália a um Deputado ex-aliado seu, dizpara toda a população do meu Estado que vai desengavetar os processos e, assim, perseguir esse seu ex-aliado, que se debandoupara apoiar outro candidato.
Mais ainda, o próprio Governador diz, na televisão, que cometeu essas irregularidades, que sabia que elas existiam, mas queestava agindo em prol dos trabalhadores do Amapá.
Ora, Sr. Presidente, isso demonstra, sinceramente, que omeu Estado está em péssimas mãos. O eleitorado do Amapá já demonstrou, no primeiro turno das eleições, a sua vontade de realizarmudanças e que não vai tolerar mais esse tipo de administraçãoque tem infernizado a vida de todos os amapaenses.
Era o que tinha a dizer.
O SR. PRESIDENTE (fuocêncio Oliveira) - Concedo apalavra ao nobre Deputado José Abrão, pelo PSDB.
O SR. JOSÉ ARRÃO (pSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente. antes de mais nada. agradeço a atençãoque V. Ex· me dispensou no diálogo que mantivemos a respeitoda necessidade de colocar em prática o funcionamento do cronograma de trabalho para o Orçamento de 1995. Não podemos,de forma alguma. correr o risco de deixar que aconteça com oOrçamento do próximo ano o que aconteceu com o de 1994.Somente na semana passada, depois de inúmeras e demoradasreuniões - tanto do Colégio de Líderes do Congresso Nacionalquanto dos das duas Casas. separadamente - encontramos umcaminho que compatibilizasse os interesses dos Srs. Parlamentares. e afinal pudemos aprovar o Orçamento. com apenas trêsgrandes emendas apresentadas pelo Relator. contemplando obônus para os Municípios. com recursos para a educação e também para os bolsistas. sem o que o Orçamento ficaria aindapior.
Quero deixar também registrado que esse período em queestamos em Brasília para tratar das emendas ao Orçamentodeve limitar-se ao cronograma que aí esta. Solicito a V. Ex· eaos Líderes dos partidos que não permitam mais nenhum tipode prorrogação. a fim de que possamos caminhar celeremente.tomando os cuidados necessários. procedendo à análise de queum Orçamento precisa, porque se trata da Lei de Meios. a principal lei que o Parlamento tem que discutir. analisar e votar.Portanto. dentro desse cronograma e com esses cuidados. esperamos que o Orçamento de 1995 seja discutido e aprovado antes da próxima Legislatura. se possível. antes do início dopróximo Governo.
Quero também, Sr. Presidente, voltar à questão do PlanoReal. Na minha opinião. todo homem público sério deve preocupar-se com alguns comentários, que chegam a ser levianos, sobreum plano econômico de tal envergadura"que possibilitou a participação de todos os setores da vida pública, da sociedade em geral edos agentes econômicos.
Por exemplo. no que diz respeito aos automóveis maisbaratos, aos carros populares, o que fez o Governo. num grandeacordo, antes ainda da Medida Provisória que criou a novamoeda? Tirou o tributo da União. para que os veículos populares pudessem chegar aos usuários com preços mais compatíveiscom a capacidade de compra. Ora. se isso foi estabelecido entretrabalhadores, fabricantes - as montadoras - e Governo, é estranho que agora esses valores voltem a ser pagos, não à União,em forma de arrecadação. e sim aos atravessadores. O Governoestá procurando descobrir meios. Não acho que o Parlamentodeva criar projetos de lei, porque isso ficaria muito longe, e é omomento de o Governo entrar com ações. portarias e decretosleis. para que se estabeleça a forma de corrigir imediatamente adistorção que está havendo, principalmente no que diz respeitoaos carros populares.
No que se refere às medidas que ainda estão sendo adotadaspelo Presidente Itamar Franco e pelo Ministro da Fazenda, acredito que não se pode denominar, de forma alguma, de Plano Real 11ou Plano Real m. É ainda, para quem tem boa memória. o mesmoPlano Real que começou com a estabilidade das contas da União.fazendo com que o Governo Federal gaste de acordo com o quearrecada. Posteriormente, foi criada uma moeda intermediária.E. S. Exa ainda disse na televisão, a semana passada. que aURV foi da maior importância para que houvesse uma adaptação; e tudo o que foi possível foi feito. Com o real em circulação, os àgentes econômicos foram descobrindo novas fórmulas;alguns até diminuindo a sua produção e querendo aumentar opreço do produto.
O Governo está demonstrando. como foi dito desde o pri-
13214 Quarta-feira 26 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Outubro de 1994
meiro dia, que esse não é um plano fechado. não é um pacotecorno os outros. que têm as suas delimitações; ele vai se adaptandoà necessidade de se combater o mais perverso dos impostos. omais perverso dos tributos, que é a inflação. porque ela gera recursos para quem tem mais e diminui o poder de compra de quem temmenos dinheiro. que é sempre o assalariado, principalmente o debaixa renda.
Portanto, Sr. Presidente. quero. mais uma vez, chamar aatenção dos que nos ouvem. dos que acompanham o trabalho doParlamento. dos Parlamentares afeitos às coisas que acontecemaqui em Brasilia e dos que não estão. mas que precisam ficar. paraacompanhar essa questão de que o Plano Real está sendo alterado.antes ou depois das eleições. Isso não deve ser visto dessa maneira. porque é uma forma pequena e estreita de enxergar um planode interesse nacional, que tem por objetivo combater a inflação.estabilizar a nossa moeda e criar meios para que a União gaste somente o que arrecada.
Finalmente. Sr. Presidente. quero registrar a fOnDa comoestá ocorrendo o segundo turno das eleições nos dezessete Estadose no Disuito Federal. De modo geral, bastante diferer.te do queaconteceu no primeiro turno. Percebemos uma preocupação crescente com a eleição. com a participação do eleitor na discussão dasquestões. Aquela eleição casada de Presidente da República, Governadores de Estado. Senadores, Deputados Estaduais e Federaiscliou uma verdadeira confusão na cabeça do eleitor. não sendotem distribuído o horário de propaganda c1eitbral no rádio e na televisão. não se permitindo uma escolha realmente criteriosa. Entretanto, no segundo turno. já se nota o despontar das posições.com programas corretos para que os eleitores possam fazer sua escolha com responsabilidade. com coerência. Desejamos que no segundo turno se repita o que aconteceu na eleição de Presidente daRepública: a melhor escolha, para que a Nação brasileira tenha novas perspectivas.
Era o que tinha a dizer.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo apalavra ao nobre Deputado Ernesto Gradella. pelo PSTU.
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o SR. ERNESTO GRADELLA (pSTU - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente. Sr"s e Srs. Deputados. com aleitura do relatório do Senador Ronan Tito. que aprova o projeto de resolução relativo ao edital de privalização da Embraer. oSenado Federal poderá votar. a partir da sessão de hoje, o Edital nO PNDA 05/94. que significará para este País a possibilidade de, num curto espaço de tempo, ocorrer a privatização daEmpresa Brasileira de Aeronáutica - Embraer. Isto significariaque, por 20% do valor da empresa e sem se levar em consideração as milhares de ações trabalhistas existentes contra a empresa, estaríamos jogando fora toda a pesquisa paradesenvolvimento e tecnologia praticada neste País. patrocinadapelo trabalhador nos últimos 25 anos com a criação da Embraer. De alguma maneira, o edital eivado de irregularidades eilegalidaáes, se aprovado pelo Senado Federal, significará umprejuízo maior ainda para o País.
Para superar o estágio de desenvolvimento, precisamos desenvolver a ciência e a tecnologia em nosso País. Para isso. os investimentos são escassos. Quanto às poucas empresas quecumprem este papel no País, o Governo planeja entregá-las aos capitais multinacionais. Planeja transformar uma empresa como aEmbraer, que ho~ pesquisa, desenvolve, fahT.ica e comercializaaviõcs, numa sinlples linha de montagem, numa subsidiária ounuma fabricante de peças de alguma conconente internacional instalada no Brasil.
Portanto. SI. Presidente. chama-mos a atenção de todos paraa importância dessa questão, a fim de que os sindicatos, os setoresligados à pesquisa e ao desenvolvimento em nosso País pressionem os Senadores no sentido de rejeitar o projeto de resolução relatado pelo Senador Ronan Tito.
Nossos cumprimentos aos Senadores Eduardo Suplicy, JoséPaulo Bisol, Josaphat Marinho. João Calmon, Jutathy Magalhães eJúnia Malise que, na última sessão em que ocorreram votações noSenado Federal, manifestaram seu apoio ao requerimento do Senador Eduardo Suplicy. que remetia ao Tribunal de Contas da Uniãoa análise do edital. a fim de que os Senadores votassem apenas oseu mérito. assim que obtivessem o parecer do Tribunal de Contasda União.
Infelizmente, tal projeto não foi aprovado. porque as principais Lideranças do PMDB e do PFL. a elas se juntaram as do PPRe as do PTB. acabaranl rejeitando o requerimento do SenadorEduardo Suplicy.
Portanto, chamamos a atenção da popu lação do País parao fato de que mais uma maracutaia poderá ser feita com o patrimônio público em pouco tempo, que será a privatização da Embraer.
Se lembrarmos que os "anões" do Orçamento e o ex-Deputado João Alves. com todas aquelas falcatmas cometidas, roubaram do Orçamento público aproximadamente 40 milhões dedólares e que com a privatização da Embraer o patrimônio públicopoderá ter um prejuíw de mais I bilhão de dólares, veremos amagnitude do crime que poderá ser praticado contra os interessespúblicos do País. Perto da privatização da Embraer, o DeputadoJoão Alves é um ladrão de galinhas.
Era o que tinha a dizer.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a
palavra ao último orador, inscrito. Deputado Beta Mansur, peloPPR.
O SR. RETO MAN8UR (pPR - SP. Sem revisão do orador.) - SI', Presidente, Srs. Deputados. venho à tribuna para levantar duas questões que considero relevantes e que envolvemPoderes desta República.
O primeiro diz respeito à decisão que deverá ser tomadapelo Tribunal Superior Eleitoral sobre o pedido de alguns partidosdo Rio de Janeiro com vistas à realização de novas eleições proporcionais, ou seja, para Deputados Estaduais c Federais naqueleEstado.
Em um primeiro momento, Sr. Presidente. achei correta adedsão do Tribunal Regional Eleitoral daquele Estado de convocar novas eleições. Agora, atentando para alguns detalhes,aprofundando-me mais no tema, entendo que uma nova eleiçãonão deve acontecer, mas deve-se levantar todos aqueles votosque foram fraudados, quer seja pelos escmtinadores, quer sejapor influência dos candidatos; Digo isso, Sr. Presidente, porquemuitos candidatos que acabaram se elegendo honestamente nopleito poderão se prejudicar. E muitos candidatos fraudados poderão vir para esta Casa, tendo em vista até que, se houver umanova eleição no Estado do Rio de Janeiro, dificilmente serãoapurados. Isso me preocupa, até porque alguns partidos políticos que tiveram candidatos a Governador e nesse segundo turno não os mais terão, poderão ter influência malévola decandidatos que pretendiam se eleger e, agora, sabendo exatamente qual é o seu cacife eleitoral, vão desistir da própria eleição.
Outros candidatos que de alguma forma já conhecem o quadro eleitoral e sabem exatamente onde tiveram e onde não obtiveram votos. se tiverem recursos. poderão investi-los maciçamente
Outubro de 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção º Quarta-ferra 26 13215
nas áreas onde eventualmente não foram votados.Na verdade, essa nova eleição no Rio de Janeiro será extre
mamente duvidosa e incorreta. E a melhor forma de fazer com quea população do Rio de Janeiro seja respeitada no seu soberano desejo de escolher os seus representantes, não será através de umanova eleição, mas de verificação de uma por uma. Através de exames grafotécnicos, os fraudadores serão colocados na cadeia. e ospretensos candidatos - alguns que se elegeram, outros que não seelegeram e poderão se eleger na próxima eleição - poderão ser colocados onde têm de ficar: na cadeia.
Sr. Presidente, se houver uma nova eleição no Rio de Janeiro, que contará com a colaboração da Polícia Federal e do corpode juízes daquele Estado - que acreditamos sejam pessoas corretas-, infelizmente, nada irá acontecer com os fraudadores.
A outra questão que quero abordar, Sr. Presidente, diz respeito ao plano econômico. Tenho acompanhado atentamente oPlano Real. Fui um dos defensores nesta Casa e de todas as medidas para sua implantação, porque acredito seja algo duradouropara o País, à medida que este Congresso, juntamente no País. Algumas das medidas hoje implantadas para conter a demanda e oconsumo são corretas. Mas, para mim, houve uma medida incorreta. Ouvi atentamente, no dia de ontem, num programa de televisão,em São Paulo. o Sr. Ministro da Fazenda. Ciro Gomes. falar sobreos carros populares. No meu entender. o U1lbalhador, o assalariado, a dona de casa, que têm menor renda. não compram o dito carro popular. Aquele veículo, na verdade, é o segundo ou terceirocarro de uma família que tem muito dinheiro. O que está ocorrendo é que o Governo editou uma medida de isenção de IPI para quea população tivesse acesso àquele bem, no caso a população derenda mais baixa. Infelizmente, isso não vem ocorrendo. Esse dinheiro da isenção de IPI, ao invés de ir para os cofres públicos,para ser reinvestido na área de saúde, de educação, de transporteetc., vai para o bolso dos especuladores. Portanto, uma medidadrástica deve ser tomada pelo Sr. Presidente da República, que, naminha opinião, parece não querer tomar qualqu,er providência arespeito disso. Mas algo precisa ser feito. Por causa do ágio dodito carro popular, o Governo baixou uma medida que, no meu entender, prejudica em muito a produção, ou seja, o compulsório de15% sobre os empréstimos. Acredito que isso prejudica a ptodução, principalmente das pequenas e médias indústrias. que vãobuscar capital de giro, vão descontar suas duplicatas com o objetivo de gerar produtos, para colocá-los nas prateleiras dos supermercados, para que possamos ter oferta de produtos para baixar ainflação: lamentavelmente, esse dinheiro tomou-se mais caro.
Dessa forma, duas medidas importantes têm que ser tomadas: uma delas refere-se ao dito carro popular. Deve-se cobrar IPIdesses carros, porque o trabalhador que ganha pouco não os compra de maneira alguma. A outra medida refere-se ao compulsório.A obrigatoriedade de reter os 15% em nada ajuda a produção destePaís. O Sr. Ministro da Fazenda. Ciro Gomes, deve, então, tomaressas duas medidas.
Era o que tinha a dizer.
VIII - ENCERRAMENTO
o SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira)Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a Sessão.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira)-
COMPARECEM MAIS OS SRS.:
Roraima
Luciano Castro - PPR.
Amapá
Lourival Freitas - PT.
Pará
Paulo Rocha - PT.
Amazonas
João Thome - PMDB.
Acre
Francisco Diógenes - PMDB; Zila Bezerra - PfvIDB.
Tocantins
Osvaldo Reis - PP; Paulo Mourão - PPR.
Maranhão
José Bumett - PPR; José Carlos Sabóia- PSB
Ceará
Sergio Machado - PSDB.
Piauí
Jesus Tajra - Bloco; João Henrique - Pl'VIDB; Paulo SilvaPSDB.
Rio Grande do Norte
João Faustino - PSDB.
Pernambuco
José Carlos Vasconcellos - PRN; Maurilio Ferreira LimaPSDB; Maviel Cavalcanti - Bloco; Pedro Corrêa - Bloco.
Alagoas
Mendonça Neto - PDT.
Bahia
Aroldo Cedraz - Bloco.
Minas Gerais
Annibal Teixeira - PP.
Espírito Santo
Armando Viola - PMDB; Nilton Baiano - PIvlDB; RobertoValadão-PMDB.
São Paulo
Aldo Rebelo - PCdoB; Aloízio Mercadante - lPT; ArmandoPinheiro - PT; Beto Mansur - PPR; Eduardo Jorge -- PT; ErnestoGradella - PSTU; Euclydes Mello - PRN; José Abrão PSDB; Nelson Marquezelli - PTB.
Mato Grosso
Augustinho Freitas - PP.
Goiás
Virmondes Cruviel- PMDB
Mato Grossso do Sul
Valter Pereira - PMDB
Paraná
Edi Siliprandi - PSD; Élio Dalla-vechia - :PDT; RenatoJohnsson - PP.
Santa Catarina
Dercio Knop - PDT; Edilson Andrino PMDB; Neuto de
OS N° 09655 • CD 158 • 28 PAGINADA· 16·11·94 .Wagner(Milla, Angelhitto)
13216 Quarta-feira 26 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção TI Outubro de 1994
Conto - PMDB; Paulo Duarte - PPR.
Rio Grande do Sul
Fetter Júnior - PPR; Victor Facdoni - PPR.
DEIXAM DE COMPARECER OS SENHORES:
Roraima
Alceste Almeida - PTB; Avenir Rosa - PP; Francisco Rodrigues - PTB; Marcelo Luz - PP.
Amapá
Eraldo Trindade - PPR; Fátima Pelaes - Bloco; GilvanBorges - PMDB; Murilo Pinheiro - Bloco; Sérgio Barcellos Bloco.
Pará
Alacid Nunes - Bloco; Carlos Kayath - PTB; Gerson Peres- PPR; Giovamll Queiroz - PDT; José Diogo - PP; Manoel Ribeiro - PMDB; Mário Chermont - PP; Mário Martins - PMDB; Nicias Ribeiro - PMDB; Paulo Titan - PMDB; Socorro Gomes PCdoB; Valdir Ganzer- PT.
Amazonas
Beth Azize - PDT; Ézio Ferreira - Bloco; Pauderney Avelino - PPR; Ricardo Moraes - PSB.
Rondônia
Antônio Morimoto - PPR; Aparício Carvalho - PSDB; Carlos Camurça - PP; Edison Fidélis - PP; Maurício Calixto - Bloco;Pascoal Novaes - PSD.
Acre
Adelaide Neri - PMDB; João Maia - PP; Mauri Sérgio PMDB.
Tocantins
Delval de Paiva - PMDB; Edmundo Galdino - PSDB; Freire Júnior - PMDB; Merval Pimenta - PMDB.
Maranhão
César Bandeira - Bloco; Costa Ferreira - PP; Daniel Silva Bloco; Eduardo Matias - PP; Francisco Coelho - Bloco; HaroldoSabóia - PT; José Reinaldo - Bloco; Mauro Fecury - Bloco; NanSouza - PP; Pedro Novais - PMDB; Ricardo Murad - PSD; Roseana Sarney - Bloco; Sarney Filho - Bloco.
Ceará
Antônio dos Santos - Bloco; Ariosto Holanda - PSDB;Carlos Virgílio - PPR; Edson Silva - PDT; Ernani Viana - PP;Etevaldo Nogueira - Bloco; Luiz Girão - PDT; Luiz Pontes PSDB; Manuel Viana - PMDB; Marco Penaforte - PSDB; MariaLuíza Fontenele - PSTU; Mauro Sampaio - PMDB; Moroni Torgan - PSDB; Orlando Bezerra - Bloco; Pinheiro Landim PMDB; Ubiratan Aguiar - PSDB; Vicente Fialho - Bloco.
Piauí
Átila Lira - Bloco; B. Sá - PP; Ciro Nogueira - Bloco; JoséLuiz Maia - PPR.
Rio Grande do Norte
Fernando Freire - PPR; Flávio Rocha - PL; HenriqueEduardo Alves - PMDB; Marcos Forn1Íga - PSDB; Ney Lopes Bloco.
Paraíba
Adauto Pereira - Bloco; Efraim Morais - Bloco; EvaldoGonçalves - Bloco; Ivan Burity - Bloco; Ivandro Cunha Lima PMDB; José Maranhão - PMDB; Lúcia Braga - PDT; RivaldoMedeiros - Bloco; Vital do Rego - SfP; Zuca Moreira - PMDB.
Pernambuco
Fernando Lyra- PSB; Gilson Machado - Bloco; GustavoKrause - Bloco; José Jorge - Bloco; ReniIdo Calheiros PCdoB; Ricardo Fiúza - Bloco; Roberto Franca - PSB; Roberto Freire - PPS; Roberto Magalhães - Bloco; Salatiel Carvalho- PP; Sérgio Guerra - PSB; Tony Gel- Bloco; Wilson Campos-PSDB.
Alagoas
Antônio Holanda - Bloco; Augusto Farias - Bloco; CletoFalcão - PSD; Luiz Dantas - PSD; Olavo Calheiros - PMDB; Roberto Torres - PTB; Vitório Malta - PPR.
Sergipe
Benedito de Figueiredo - PDT; Cleonâncio Fonseca - PPR;Everaldo de Oliveira - Bloco; Jerônimo Reis - PMN; José TelesPPR; Pedro Valadares - PP.
Bahia
Ângelo Magalhães - Bloco; Benito Gama - Bloco; BeraldoBoaventura - PSDB; Clóvis Assis - PSDB; Félix MendonçaPTB; Jabes Ribeiro - PSDB; Jairo Carneiro - Bloco; João Almeida - PMDB; João Carlos Bacelar- Bloco; Jonival Lncas - Bloco;José Carlos Aleluia - Bloco; José Falcão - Bloco; José LourençoPPR; Jutahy Júnior- PSDB; LeurLomanto- Bloco; Luís Eduardo- Bloco; Luiz Moreira - Bloco; Luiz Viana Neto - Bloco; ManoelCastro - Bloco; Marcos Medrado - PP; Nestor Duarte - PMDB;Pedro Irujo - PMDB; Ribeiro Tavares - PL; Sérgio Brito - PSD;Sérgio Gaudenzi - PSDB; Uldurico Pinto - PSB; Waldeck Ornelas - Bloco; Waldir Pires - PSDB.
Minas Gerais
Aécio Neves - PSDB; Aloisio Vasconcelos - PMDB Aracely de Paula - Bloco; Armando Costa - PMDB; Avelino CostaPPR; Bonifácio de Andrada - Bloco; Canrilo Machado - PTB; Edmar Moreira - PP; Felipe Neri - PMDB; Genésio Bernardino PMDB; Getúlio Neiva - PL; Ibrabim Abi-Ackel - PPR; IraniBarbosa - PSD; Israel Pinheiro - PTB; João Paulo - PT; JoséBelato - PMDB; José Santana de Vasconcellos - Bloco; LaelVarella - Bloco; Leopoldo Bessone - PTB; Marcos Lima PMDB; Mário Assad - Bloco; Mário de Oliveira - PP; Neif Jabur - PMDB; Odelmo Leão - PP; Osmânio Pereira - PSDB;Paulino Cícero de Vasconcelos - PSDB; Paulo Delgado - PT;Paulo Heslander - PTB; Pedro Tassis - PMDB; Raul Belém PP; Roberto Brant - PTB; Romel Anísio - PP; Ronaldo Perim- PMDB; Samir Tannús - PPR; Sandra Starling - PT; SauloCoelho - PSDB; Sérgio Miranda - PCdoB; Sérgio Naya - PP;Tarcísio Delgado - PMDB; Wagner do Nascimento - PP; Wilson Cunha - PTB.
Espírito Santo
Helvécio Castello - PT; Jones Santos Neves - PL; Jóriode Barros - PMDB; Lézio Sathler - PSDB; Rose de Freitas PSDB.
Rio de Janeiro
Aldir Cabral- Bloco; Álvaro Valle - PL; Amaral Netto-
Outubro de 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção n Quarta-feira 26 13217
PPR; Arolde de Oliveira - Bloco; Artur da Távola - PSDB; Benedita da Silva - PT; Carlos Alberto Campista - PDT; Carlos Lupi PDT; Carlos Santana - PT; Cidinha Campos - PDT; Fernando Lopes - PDT; Flávio Palmier da Veiga - PSDB; Francisco Dornelles- PPR; Francisco Silva - PP; Jair Bolsonaro - PPR; Jamil Haddad- PSB; Jandira Feghali - PCdoB; João Mendes - PTB; José Car-los Coutinho - PDT; José Egydio - PL; José Maurício - PDT;José Vicente Brizola - PDT; Junot Abi-Ramia - PDT; Laerte Bastos - PSDB; Laprovita Vieira - PP; Luiz Salomão - PDT; MárciaCibilis Viana - PDT; Marino Cllnger - PDT; Messias Soares PDT; Miro Teixeira - PDT; Nelson Bornier - PL; Paulo de Almeida - PSD; Paulo Portugal- PP; Paulo Ramos - PDT; Regina Gordilho - Prona; Roberto Campos - PPR; Roberto Jefferson - PTB;Rubem Medina - Bloco; Sandra Cavalcanti - PPR; Sérgio Arouca- PPS; Sérgio Cury - PDT; Sidney de Miguel- PV; Simão Sessim- PPR; Vivaldo Barbosa - PDT; Vladimir Palmeira - PT; WandaReis-PMDB.
São Paulo
Alberto Goldman - PMDB; Alberto Haddad - PP; ArnaldoFaria de Sá - PPR; Ary Kara - PMDB; Cardoso Alves - PTB;Carlos Nelson - PMDB; Cunha Bueno - PPR; Delflm Netto PPR; Diogo Nomura - PL; Fábio Feldmann - PSDB; Fábio Meirelles - PPR; Fausto Rocha - PL; Florestan Fernandes - PT; Gastone Righi - PTB: Geraldo Alckmin Filho - PSDB; Heitor Franco- PPR; Hélio Bicudo - PT; Hélio Rosas - PMDB; hma PassoniPT; João Mellão Neto - PL; Jorge Tadeu Mudalen - PMDB; JoséAmôal- PSDB; José Cicote - PT; José Dirceu - PT; José MariaEymael- PPR; José ~erra- PSDB; Koyu lha - PSDB; LiberatoCaboclo - PDT; Luiz Carlos Santos - PMDB; Luiz Gushiken PT; Luiz Máximo - PSDB; Marcelo Barbieri - PMDB; MauriciMariano - PMDB; Mauricio Najar - Bloco; Mendes Botelho PP; Michel Temer - PMDB; Osvaldo Stecca - PMDB; PauloNovaes - PMDB; Pedro Pavão - PPR; Ricardo Izar- PPR; Roberto Rollemberg - PMDB; Robson Tuma - PL; Tadashi Kuriki - PPR; Tuga Angerami - PSDB; Vadão Gomes - PP;Valdemar Costa Neto - PL; Wagner Rossi - PMDB; WalterNory-PMDB.
Mato Grosso
Jonas Pinheiro - Bloco; José Augusto Curvo - PMDB; Oscar Travassos - PL; Wellington Fagundes - PL.
Distrito Federal
Augusto Carvalho - PPS; Benedito Domingos - PP; Jofran Frejat - PP; Paulo Octávio - PRN; Sigmaringa Seixas PSDB.
Goiás
Antônio Faleiros - PSDB; Délio Braz - Bloco; Haley Margon - PMDB; João Natal- PMDB; Lázaro Barbosa - PMDB; Lúcia Vânia - PP; Maria Valadão - PPR; Mauro Borges - PP; MauroMiranda - PMDB; Naphtali Alves de Souza - PMDB; Paulo Mandarino - PPR; Pedro Abrão - PTB; Ronaldo Caiado - Bloco; ZéGomes da Rocha - PRN.
Mato Grosso do Sul
Elísio Curvo - PTB; Flávio Derzi - PP; George Takimoto Bloco; José Elias - PTB; Marilu Guimarães - Bloco; Waldir Guerra- Bloco.
Paraná
Antônio Barbara - S/P; Antônio Ueno - Bloco; Basílio Villani - PPR; Carlos Roberto Massa - PTB; Carlos Scarpelini - PP;
Delcino Tavares - PP; Deni Schwartz - PSDB; Edésio PassosPT; Ervin Bonkoski - PTB; Homero Oguido - PMDB; Joni Varisco - PMDB; José Felinto - PP; Luciano Pizzatto - Bloco;Matheus Iensen - PSD; Max Rosenmann - PDT; Moacir Micheletto - PMDB; Munhoz da Rocha - PSDB; Otto Cunha PPR; Paulo Bernardo - PT; Pedro Tonelli - PT; Reinhold Stephanes - Bloco; _Werner Wanderer - Bloco; Wilson Moreira flSDB.
Santa Catumll
Ângela Amin - PPR; César Souza - Bloco; Dejandir Dalpasquale - PMDB; Hugo Biehl- PPR; Jarvis Gaidzinski - PPR;Luci Choinacki - PT; Paulo Bauer - PPR; Valdir Colatto PMDB.
Rio Grande do Sul
Adão Pretto - PT; Adroaldo Streck - PSDB; Aldo PintoPDT; Antônio Britto - PMDB; Carlos Azambuja _. PPR; CarlosCardinal - PDT; Carnon Júnior - PDT; Celso Bemardi - PPR;Eden Pedroso - PT; Germano Rigotto - PMDB; Hilário Braun- PMDB; Ivo Mainardi - PMDB; José Fortunati - PT; Luís Roberto Ponte - PMDB; Mendes Ribeiro - PMDB; Nelson Jobim- PMDB; Nelson Proença - PMDB; Odacir Klein - PMDB;Telmo Kirst - PPR; Waldomiro Fioravante - PT; Wilson Müller- PDT.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Encerro aSessão, designando para amanhã, quarta-feira. dia 26, às 14 boras.a seguinte
ORDEM DO DIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE EMENIJtA§OU RECURSOS
I-EMENDASPrazo de 5 sessões para apresentação de emendas
(Artigo 216 do Regimento Interno)PROJETO DE RESOLUÇÃO
N° 216, de 1994 (Da CPI Destinada a Jnvestigar Irregulm:idades nas Concessões dos Benefícios Previdenciários) - Altera oparágrafo 3° do art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Prazo:Último I)ia: 26-10-94
H-RECURSOS1. Contra Apreciação Conclusiva de Comissão- Art. 24, lI, Prazo Apresentação de Recursos: Art. 58, § 1'"
Interposição de Recursos: Art. 58, § 3° combinado com Art. 132, §2°
1.1. Com Pareceres Favoráveis:PROJETOS DE LEI:
3.751193 (José Fortunati) - Acrescenta parágrafos 6° e 7°ao artigo 168 da CLT, dispondo sobre exames médicos do emprego.
Apensado ao PL n° 801191 (ver 1.2)Prazo:Último Dia 26-10-94N° 5.653-B/90 (Poder Executivo) - Dispõe sobre limites
de potência dos aproveitamentos de quedas d'água e outras fontesde energia hidráulica de capacidade reduzida e dá oulras providências.
Prazo:Último Dia: 26-10-94
13218 Quarta-ferra 26 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção O Outubro de 1994
N° 1.264·C191 (poder Executivo) - Autoriza a reversão aoMunicípio de Aragarças, Estado de Goiás, do terreno que menciona.
Prazo:Último Dia: 26-10-94N° 2A98-C192 (poder Executivo) - Institui isenção do Im-
posto sobre Produtos Industrializados e dá outras providências.Prazo:Último Dia 26-10-94N° 3.80S-AJ93 (poder ExeClltivo) - Altera os dispositivos
do Código de Processo Civil, com a adoção da ação monitória.Prazo:Último Dia 26-10-94N° 3.771-B193 (Senado Federal) - Estende a competência
da Justiça do Trabalho (artigo 114 da Constituição Federal).Prazo:Último Dia: 26-10-94N° 4.217·B193 (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
dos Territórios) - Extingue dois cargos de Avaliador Judicial d<I.Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Prazo:Último Dia: 26-10-94N° 367191 (Geraldo Alckmin Filho) Altera dispositivos da
; Consolidação das Leis do Trabalho, referentes à remuneração deperíodos incompletos de férias.
Apensado a este PL n° 1.063/91 (ver 1.2)Prazo:Último Dia: 26-10-94N° 5.814·B190 (Antônio Carlos Mendes Thame) - Altera
o artigo 167 do Capítulo V do Título 11 da Consolidação das Leisdo Trabalho.
Prazo:Último Dia: 26-10-94N° 1.371·B191 (Geraldo Alckmin Filho) - Veda a conces
são de fmanciamento a seIvidores e funcionários públicos paraaquisição de bens particulares.
Prazo:Último Dia: 26-10-94
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO:N° 399·AJ94 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comu·
nicação e Informática) - Aprova o ato que renova concessão outorgada à Rádio Sant'Ana de Tianguá Ltda. para explorar serviçode radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tianguá, Estado do Ceará.
Prazo:Último Dia: 26-10-94N° 400-AJ94 (Comissão de Ciência, Tecnologia, Comuni·
cação e Informática) Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Televisão Vanguarda Ltda. para explorar serviço deradiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de CamélioProcópio, Estado do Paraná.
Prazo:Último Dia: 26-10-94N° 414·AJ94 (Comissão de Ciência, Tecnologia, Comuni·
cação e Informática) - Aprova o ato que renova permissão outorg~da à Rádio Emissora da Barra Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de BarraBonita, Estado de São Paulo.
Prazo:
Último Dia: 26-10-94N° 415·AJ94 (Comissão de Ciência, Tecnologia, Comuni.
cação e Informática) - Aprova o ato que renova permissão à Rá-
dio Repórter Uda. para explorar serviço de radiodifusão sonoroem freqüência modulada, na cidade de Ijuí, Estado do Rio Grandedo Sul.
Prazo:Último Dia: 26-10-94N° 423·AJ94 (Comissão de Ciência, Tecnologia, Comuni·
cação e Informática) - Aprova o ato que outorga permissão àFundação Universidade do Vale do Itajaí, para executar, na cidadede Itajaí, Estado de Santa Catarina, serviço de radiodifusão sonoraem freqüência modulada, com fms exclusivamente educativos.
Prazo:Último dia: 25-10-941.2 Com Pareceres, Quanto ao Mérito, Contrários (Art.
133).PROJETOS DE LEI
N° 1.063191 (Gilvam Borges) - Acrescenta parágrafo 2° aoart. 146 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Apensado ao PL nO 367/91 (ver 1.1)Prazo:Último Dia: 26-10-94N° 801·B191 (Avenir Rosa) - Modifica a redação dos pará
grafos 1° e 3° do art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho,obrigando a detecção da Aids nos exames médicos do empregado.
Apenso a este PL nO 3.751193 (ver 1.1)Prazo:Último Dia: 26-10-942. Contra Declaração de Prejudicialidade art. 164 § 1°
(Sujeitos a Deliberação do Plenário após ouvida a CCRJ. Nos Termos do art. 164, § § 2° e 3").
Prazo para apresentação de recursos: art. 164, § 2°SUJEIrO A DEVOLUÇÃO AO AUTOR, nos termos do
art. 137, § lO do RI. Prazo para apresentação de recurso art. 137, §2° (5 sessões)
PL N° 4.7341'94 (Francisco Dornelles) - Altera estruturaregimental de órgãos do Poder Executivo, defme as atribuições ecompetências dos órgãos federais relativamente ao setor pesqueironacional, cria a Superintendência Nacional da Pesca - SUNAPE,aprova o seu Estatuto Social e autoriza o imediato início de suasatividades.
Prazo:Último Dia: 26-10-94Arquive-se, nos termos do art. 163, combinado com o art.
164, § 4° do RI (em face da aprovação do PL. nO 3. 752/93), a seguinte proposição:
PL N° 3.753193 (José Fortunati) - Dispõe sobre a segurança patrimonial das empresas e o controle sobre os trabalhadores.
ORDEM DO DIA DAS COMISSÓES
COMISSÃO DE AGRICULTURA EpOLíTICA RURAL
Sala 116, Bloco das Lideranças
I - COMISSÕES PERMANENTES:PAUTA N°22194
(Remanescente)
A) ProposlçOes Sujeitas. Apreclaçlo Conclusiva das Comissões:
PRIORIDADE
1 - PROJETO DE LEI N· 4.158193 - do Sr João Thomé - que altera o artigo 6·da Lei n· 6.629, de 25 de fevereIro de 1993. que "dispõe sobre a
Outubro de 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quarta-feira26 13219
regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos á reforma agrápaprevistos no Capitulo 111. Título VII. da ConstitUição Federal" .RELATOR Deputado WALDIR GUERRAPARECER. contráriO
PAU T A N° 24/94
A) Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenàrio da Ca~;a:
2 - PROJETO DE LEI N° 4 346/93 - do Sr Valdir Ganzer - que dá nova reclayãoao parágrafo 4° InCISO IV do artigo 9° da Lei nO 8 629 de 25 de fevereiro de1993. que "dispõe sobre a regulamentação dos diSpOSitiVOS ConstitucionaiSrelativos a reforma agrarla. previstos riO Capitulo 111. Titulo VII. daConslitUlção Federal"RELATOR Deputado WALDIR GUERRAPARECER contrariO
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
1 .. PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 123192 - do Sr Mendonça Neto e outros que "requer a criação de CPI destinada a Invest,gar as operações bancanas
e fiscaiS das Cooperativas do Açúcar e Alcool dos Estados de Alagoas ePernambuco com o Banco do Brastl S/A e outros organismos ofiCIaiS ..
RELATOR Deputado GIOVANNI QUEIROZPARECER favorável
B) Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva das Comissões:
TRAMITAÇÃO ORDINARIA TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
3 - PROJETO DE LEI N° 2 555/92 - do Sr Inocênc.o Oliveira - que "dispõesobre a adoção de Juros diferenciados atravês da Banca OfiCiaI. para osprodutores rurais do Norte e Nordeste do Pais'RELATOR Deputado WALDIR GUERRAPARECER favorável com seis emendas
2 - PROJETO DE LEI N° 366/91 - do Sr Red.tano Cassai . que "atnbul aoEstado de RondÔnia e ao Norte do ESlado de Mala Grosso. para fins depolítica agrlcola quanto a garanlia de preços r~lIn'mos e á def.nlção dosValores Baslcos de Custeio. as mesmas condições oferecrdas ao Sul doEstado de Mato Grosso e dá outras prov.dênclas"RELATOR Deputada LUCI CHOINACKIPARECER ContráriO
4 - PROJETO DE LEI N° 3687/93 - do Sr EI'as Murad - que "lrstltU! ProgramaEspecial de Credito de Custe.o e de Invest.mento para SUbStitUiçãO daCultura Fumagelra por Culturas Alimentlc.as Baslcas'RELATOR Deputado PEDRO TONELLIPARECER favoravel. com 5 emendas
5 - PROJETO DE LEI N° 3 823/93 - do Sr Osvaldo ReiS - que ··d.spõe sobre aredução dos €!r~rgos fl[lancelros. \lJcl.i;li'ntes no credito r\Jral. nas. [eglõesNorte e NordesteRELATOR DeputadoÂLVARO RIBEIROPARECER favoravel. com emenda. ao PrOjeto e a emenda apresentada naComissãoVISTA O Deputado JONAS PINHEIRO apresentou' voto em sepárado.favorável. com duas emendas
6 - PROJETO DE LEI N° 4445/94 - da Sr' L~cl Cholnac.kl e outros, 5 - que"estabelece as regras de contrlbUlçáo a PrevidênCIa Social dOS associadosàs Cooperalivas de Produção Agropecuarla - CPAs e AsSOCiações. dePequenos Proprletàrlos Rurais .. APPRs e da outras provldênc,,!!s.'·RELATOR Deputado MOACIR MICHELETTOPARECER contrario.VISTA Deputado OdaCir Klein. Devolução sem manifestação escrita
PAU T A N° 23/94
(Remanescente)
3 - PROJETO DE LEI N° 1 550/91 .. do Sr Hilarro COimbra - que "d.soõe sebre aredução de 50% (clnquenta por centol do Imposto T8rr1lonal Rural .. ITRInCidente nos rmÔV8JS ruraIS, localIzados em ãreas de varzeas na AmazõnlaLegal e dá outras prov.dênclas "RELATOR Deputado ADÃO PREITOPARECER. favorável. com substitutivo
4 - PROJETO DE LEI N° 3 522193 .. do Sr José F811r1to . que 'dlsoõe sobre areposição florestal para fins ,ndustr.a.s "RELATOR Deputado VALDIR COLATTOPARECER favorável ao prOleto e contrar.o a emenda apresentada naComlssào.
5 - PROJETO DE LEI N° 3634/93 • o Sr Valdir Colatto -PL 3830193 e3949/93, apensados) - que "dispõe sobre a concessão de crédito ruralsubSidiado aos mini, pequenos e médiOS produtores ruraiS'RELATOR. Deputado IBERE FERREIRAPARECER: favorável ao PL nO 3634/93 com emenda, e contráno aosapensados e ás 3 emendas apresentadas na Comissão
6 - PROJETO DE LEI N° 4.326-A/93 - do Sr Valdrr Colatto - que "permite aaquIsição. por usucapião especial. de Imóv81s ruraiS na falXal .nterna de 150qUllõmetros de largura. paralela a linha dlvlsórra lerresl'e do t8rnlor'0naCional, alterando a Lei nO 6 969, de 10 de de"embro de 1961. e dandooutras proVidências"RELATOR: Deputado MOACIR MICHELETTO
.PARECER: favorável
A) Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva das Comissões:A V I S O N° 17/94
Sala 1. Anexo 11
PAUTA N° 71/94
COMISSÃO DE CO~"'~1J'i'i'Ulçk(5J ~ J~~~n(?!~\ ~ f~')[~
REDAÇÃO
A PROPOSiÇÃO ABAIXO SOMENTE RECEBERÁ EMENDAS APRESENTADASPOR MEMBROS DESTA COMISSÃO
1 - SUBSTITUTIVO OFERECIDO PELO RELATOR AO PROJETO DE LEI N°3 932/93 - do' Sr Waldir Guerra - que "estabelece a recomposição dosdêbitos dos agricultores. pelos Agentes Financeiros do S.stema NaCional deCrédito Rural. nas condições que espeCifica e da outras provldénclas .,RELATOR Deputado VALDIR COLATTO
Prazo 5 'SessõesDecurso 511 Sessão
RECEBIMENTO DE EMENDAS
Iriclo. 18 la 94Horafio.. 9 às 12 h e 14 as 18 h
2 - PROJETO DE LEI N° 2 997-A/92 - do Sr Samir Tannus - que "dispõe sobreculturas de cIcio anual nas faixas de dominlo publiCO que margelam as
.. rodovias.'''RELATOR Deputado AUGUSTINHO FREITASPARECER. favoràvel. na forma do 2° subst.tutlvo oferecido pelo Relator
3 - PROJETO DE LEI N° 3 671/93 - do Sr Romel AnisIo Jorge - (PI. nO 4 266/93apensado) - que "dispõe sobre o reescalonamento de débitos de prodL toresjunto ao Sistema NaCional de Crêdlto Rural"RELATOR Deputado MAVIAEL CAVALCANTIPARECER: favorável. com substltulivo. ao projeto e a seu apensado.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA1 - PROJETO DE LEI N° 2 668-A/92 - da Sra Etevalda Grassl de Menezes - que
"dispõe sobre a tributação compensatória de produtos de origemagropecuária Importados, prevista na a<:l.go 2° da Lei nO 6 174. de 30. deJaneiro 'de 1991"RELATOR Deputado MOACIR MICHELETTOPARECER. favorável. com 4 emendas. ao proleto c á emenda nO 02apresentada na comissão e contráriO a de nO 01
4 - PROJETO DE LEI N° 4 569/94 - do Sr Renato Jonhsson - que "dispõe sobrea sub-rogação. pelas InstitUições flrlancelras. nos direitos dos produtoresrurais e suas cooperativas para o receblme'1D da Indenlz,ação doPROAGRO."RELATOR: Deputado MOACIR MICHELETTOPARECER' favorável. com emenda
A - Proposições sujeitas à apreciação do Plenário da Casa:
PRIORIDADE
1 - EMENDAS OFERECIDAS EM PLENÁRIO AO PL N° 6664-A/65 - que"introduz modificações na Consolidação das LeiS do Trabalho. na parteque diSCiplina a Jornada de trabalho"
~13;;:22::::0~Qu~arta:=.;-::fe::;:ira.::..:::;26::.- ~D~IAR~'lO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Outubro de 1994
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIROPARECER: Pela Inconstitucionalidade da emenda de n'1 e reJelçao da den' 2
2 - EMENDA OFERECIDA EM PLENÁRIO AO PL N' 85~Al87 ~ que "dISpõesobre o registro de bens ImóveiS na posse d.i autarquias Vinculadas aoMinistério dos Transportes, bem como das empresas públicas e sociedadesde economia mista delegadas ou concesslonanas de serviços publlcos
portuários e de transporte fe"ovlano"RELATOR: Deputado EDMUNDO GALDINOPARECER: pela consllluclonaildade. Jundlcldade e técnica legislativaVISTA: Concedida ao Dep. Helvécio Castel/o em 12 oe 94 que devol\ eu aproposição sem manifestação escnta
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
3 ~ EMENDAS OFERECIDAS EM PLENARIO AO PL NO 5 ?24~Al85 .. que"acrescenta uma alínea nc art 7' da Consolidação das LeiS do Trabalho,para expliCitar a exclusão dos profissionais liberais ou autonomos queprestam 58""\:05 especializados medlal1te contrato eSCrIto"RELATOR: Deputado JOSÉ DIRCEUPARECER: Pela .n)undICldade e falta de técnica legislativa das emendas denOs 1 e 2
4 - EMENDAS OFERECIDAS EM PLENÁRIO Ar PL N' 167-Al87 ~ que'dlspóesobre a verba honorãna nos processos em r 'o advogado é emoregado daparte"RELATOR: Deputado PRISCO VIANAPARECER: Pela pr8jud.claildade das emendas
5 .. EMENDAS OFERECIDAS EM PLENÁRIO AO PL N' 1 50S-Al89 - que"acrescenta parágrafo único ao art 15 da Lei n' 5 194. de 24 dedezembro de 1966, Isentando de prOjeto e responsabilidade técnicaconstruçóes em zonas rurais de até 120 m2 de area" RELATORDeputado SERGIO MIRANDAPARECER pela constitucionalidade. Jur,1,cldade e técnica legislativa dasemendas
6 - EMENDA OFERECIDA EM PLENÁRIO PL N' 2 532~Al89 - que "dá novaredaçâo ao art. 58 da Ccnsolldação ( _eis do Trabalho'RELATOR: Deputado EDISON FIDEUÓlPARECER: pela constitucionalidade, )und,c,dade e técnica legislativa daemenda
7· EMENDA OFERECIDA EM PLENÁRIO AO PL N' 2 930-Al69 .. que "Isentade Imposto a Importação. de matenal médiCO e odontológiCO. para utilizaçãoem procedimentos clíniCOS, de pesqUisa e. terapéutlco e da oulrasprOVIdênCias".RELATOR: Deputado IRANI BARBOSAPARECER: Pela constitucIonalidade, Jundlcldade e técnica leglslallva daemenoa ~ Planario ac .;UbstltUtlvO do PL n' 2 930-A de 1969
8 - EMENDAS OFERECIDAS EM PLENÁRIO AO PL N° 3372-Al69 - que"determina Que as montadoras de veiculos automotores garantam seusprodutos contra corrosão por três anos"RELATOR: DepmadolRANIBARBOSAPARECER: Pela const, lur e téc le9 das Emendas de n's 1 e 2oferllCldas em Plenano ao PL nO 3 372~A de 1969. com subemenda aesta.
B· Proposições sujeitas à apreciação conclusiva das Comissões:
PRIORIDADE
9· PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N' 349/93 .. da ComIssão deCiênCia e Tecnologia. Comunicação e Informatlca (Mensagem n'364192·PE) - Que "aprova o ato que outorga ã Radlo e TeleVisão Integraçãolida.. con<:esAo para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda
tropteal, na Cidade de Cruzeiro dO Sul. EstadO dO Acre" RELATORDeputado DÉLIO BRAZPARECER: Pela constitucionalidade. Jundlcldade e técnica legislatIva
10 ·PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N' 396194 .. da Comissão deCiência e Te::nologla, Comunicação e Informatlca (Mensagem' n'3OOI93-PE) • Que "aprova o alO Que outorga permissão ã Fundação NossaSennora das Dores, para executar. serviço de radiodifusão sonora emtreqütncia modulada. com fins exclUSivamente educallvos, na Cidade deLimeira, Estado de São Paulo"RELATOR: Deputado HELVECIO CASTELLOPARECER. Pela constitUCIonalidade, lundlcldade e técnica legislativa
11 ·PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N' 417194 - da Comissão deCifncj. • Tecnologi.. Comumcaçâo e Informatlca (Mensagem n'442192-PE) - que "aprova o ato Que renova a outorga defenda á RádiO eTelevisAo Gazeta de Carazlnho LIda, para explorar serviço de radiodifusão
sonora em onda média, na Cidade de CaraZinhO Estado do RIO Grande doSul"RELATOR Deputado SÉRGIO MIRANDAPARECER Pela constitucIonalidade JUrldlcldade e técnIca legislativa
PAUTA N° 72/94
A - Proposlçoas sujeitas à apreciação do Plenário da Casa:
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
, _ PROJETO DE LEI N° 3 149192 - do Sr Antõnlo de Jesus - que'abona asfaltas ao serviço de funCionários nos dias conSiderados espeCiaIs paradiversas comunidades religiosas"RELATOR Deputado SERGIO MIRANDAPARECER Pela Inconstitucionalidade e. no mérito pela rejeição
8 . Proposições sujeitas à apreciação conclusiva das Comissões:
TRAMITAÇÁO ORDINÁRIA
2 ~ PROJETO DE LEI N' 476-Al91 - do Sr Jurandyr PaIXão - que 'revoga oart 528 da ConSOlidação :las Le:s do TraoalhoRELATOR Depulado MAURICI MARIANOPARECER Peia !njurldlcldade
3 - PROJETO DE LEI N' 2 746~Al92 OD Sr Jackson Perella - que'dlspõesobre os prazos para apreCiação das contas 00 PreSlaente da Republ1caGovernadores de Estados e Prefeitos M"r,c:pa,s'RELATOR Deoutado JOSÉ DIRCEUPARECER pela >nconstltuClOnalldade
4 - PROJETO DE LEI N' 2835192 .. do Sr Eliel Rodrigues - que "tornaobngatona a apresentaçào de exame laboratorial qL;e constate a IneXistênCiade doença sexualmente transmlsslvei .':05 req ....e~ertes de nabllltaçáo paracasamento"RELATOR Deputado IRANI BARBOSAPARECER Pela Inconstltuclonalldaae iur'dlc;dade tecnlca legislatIva e noménto. pela rejeição
s ~ PROJETO DE LEI N' 3 967-Al93 - dO Sr Jackson Perella ~ que'praibe asInstlturções financeiras a aoertura de contas sem IClenttflr::1:;-ão de seutitular"RELATOR Deputado PRISCO VIANAPARECER Pela Inconstitucionalidade e anll-ceglrrentalldade deste dasemendas da Cemlssão de Finanças e Tributação e da emendaapresentada na CCJR
6 - PROJETO DE LEI N' 4 199~Al93 ~ da Sra Wanda ReiS - que 'dispõe sobrea regulamentação da profissão de Técnico e AuxilIar de FISloterap,a a nívelde 2° grau e da outras provldenc:as"RELATOR Dep"tado GERSON PERESPARECER Pela InconstitUCionalidade do Projeto e do SuCstllutlVO daComissão de Traoalho Administração e Serviço PubliCO
PAUTA N° 73/94
A - Proposições sujeitas à apreciação do Plenário da Casa:
PRIORIDADE
1 ~ PROJETO DE LEI N' 893191 - do Sr Sarney Filho ~ que "regula odisposto no InCISO L do art 5' da ConstitUição Federal"
RELATOR Depulado OSVALDO MELOPARECER Pela constitucionalidade. IUrldlCldada téc leg '? no méntopela rejeição do projeto e pela :nconstltuclOnalldade aa emenda da CSSF
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
2 - EMENDA OFERECIDA EM PLENARIO AO PL N' 1 103-Al66 - que "dispõesobre ass\sténcla relIgIosa aos Internados- em hospItaIS públrcos Ouparticulares"RELATOR Deputado HELVÉCIO CASTELLOPARECER Pela constlluclonalidade. juCldlcldade técnica legislativa e. nomerlto. pela reJelçao
3 _ PROJETO DE LEI N' 3 150/92 - do Sr AntoniO de Jesus - que 'acrescentaInCISO ao art;go 473 da Consolidação das LeiS do TraCalho"RELATOR DeputadO ROBSON TUMAPARECER peia constitucionalidade jundlcldade, falta de técnicalegislativa e, no ménto, pela rejeição
4 .. PROJETO DE LEI N' 4162/93 - do Sr Vladlm" PalmelCa - que "concedeanistia aos Integrantes da PoliCia Militar e Corpo de Bombeiros MI\ltar"
Outubro de 1991Li·
LUIZ Màl<lmo - '1ue "dispõe sobre€i cadastramento de empresas
r:le veiculas autorf1(.Ilo, es e ds
RELATOR Deputado GERSON PERESPARECER pela constitucionalidade JuMlcldade técn:ca 1'=9Islatlva e noménto. pela rejeição
5. PROJETO DE LEI f~o 4 523/9'; • do Sr Max Rosenmann· qua "dispõe sobrea repressão penal aos atos praticados em ,jetnmento dos I~ens
empregados para fins culturais. modificando os artigos 155. 165 e 180 :::0Código Penal".RELATOR Deputado EDMUNDO GALDINOPARECER pela constitucionalidade jundlcldade. t"enlca ieglslatlva e noménto, pela rejeição
B • Proposições sujeitas à apreeiação conclusiva dê., Comissõ03;
TRAMITAÇÃO ORDIrJÀRIA
6 - PROJETO DE LEI N' 5 675-A/90 - do Sr Arolde de Oliveira, 'lua "'Jls06asobre a Vinculação dos preços dos aluguels de ImovelS resld8fiCla"s aovalor que é atnbuído ao Imóvel, para fins de arrecadação do Irr.postopredial"RELATOR Deputado EUCLYDES MELLOPARECER pela constitucionalidade. jundlCldade. técnica legislativa e nO
ménto, pela rejeição deste e das emendas apresentadas na Comlss;i!o deEconomia. Indústria e ComércIo
7 - PROJETO DE LEI N° 115-A/91 - da Sra Irma Passam· que "dispõe soorodoações e presentes ao PreSidente da Popubllca ..RELATOR: Deputado PRISCO VIANAPARECER: Pela constitucionalidade, jundlcldade. falta de téCfllcalegislativa e, no ménto. pela relelção
PAUTA N° 7~!94
A • Proposições sujeitas à apreciação do Plenário dó! Ci'lsa:
PRIORIDADE
1 - PROJETO DE LEI Na 6002/90 - do Senado Federal (PLS na 76/88) - que"dispõe sobre o mandato de Injunção"RELATOR Deputado JOSE LUIZ CLEROTPARECER: pela Inconstitucionalidade e IrIJUndlcldade do PL 6 G02/90 e.no ménto pela sua reJeição. pela prejudiCialidade do PL 1 662/89. pelaconstitulClonalldade. jundlcldade, técnica legislativa e. no ménto. pelaaprovação dos Pis 998/88 e 4679/90 com substitUtiVOVISTA: Em 28 04 92 fOI concedida vista conjunta aos Depulados NelsonJobim. Gerson Peres e Hélio Bicudo, que devolveram a proposição semmanifestação eSCflta
!3 .Proposlções suj, li apreciação conclusiva das Camiss68c;;
PRIORIDAD",2 - PROJETO DE LEI Na 2.478-A/92 - do Senado Federal rPLS na 19/91)
qua "torna obrlgatóna a inclusão de diSPOSitivos de segurança queimpeça a reutilização nas ~eringas descartáveiS".RELATOR' Deputado JOSE BURNETTPARECER: pela constitucionalidade, jundlCldade e técnica legislativa destee das emendas apresentadas nesta Comissão. com subemenda á de nO 02.e pela Inconstitucionalidade da emenda apresentada na Comissão deSegundade SOCial e Familia
TRAMITAÇÃO ORDIHÁrilA
3 - PROJETO DE LEI N' 4.465-B/89 - do Sr Geraldo Alckmin Filho - quo"Altera dispoSitivos da Lei nO 4 870. de 11 de dezembro de 1835. paraCflação do Conselho de Asslsténcla SOCial aos Trabalhadores daAgroindústria (cana-de-açúcar. álcool e açúcar!"RELATOR: Deputado TONY GELPARECER: Pela constitucionalidade. Jundlcldade e tec 'eglslatlva deste eda emenda apresentada na Comissão de SegUridade SOCial e Familla
LI - PROJETO DE LEI N" 3 129-B/92 - do Sr José Vicente Gnzola - que"disciplina os anúncIos classificados de jornais na parte relativa a oferta deempregos",RELATúR: Deputado MAURICI MARIANOPARECER. Pela constitucionalidade. JurldlCldade. técnica legislativa deste edo subslttutlvo da Comissão de Trabalho Administração e Serviço Públicocom subemenda
5 - PROJETO DE LEI NO 3,838-A/93 - do Sr Odelmo Leão - que "mclUl riO
Plano NaCional de Viação o trecho que menciona. no Estado de MinasGerais".RELATOR: Deputado IRANI BARBOSAPARECER' Pela constitucionalidade, Jundlclda,ja e técfllca legislativa
6 - PROJETO DE LEI Na 3 998-Al93 - do Sr .Jones Santos Neves· que "dispõesobre a qualidade de Vida pela educação e : l outras prOVidenCias"
RELATOR D(~ÇJLll~aci(! EO~SOi'-! FIDELlSP,t1,RECER Pela cOn$NUC1(lnalidacl(~ jLlrldl(~ldéjQG E' f.'ScnIC,;l lG'i;p3!atlva d€'stee ::lo substltutlvt:) iJ,'3 Comlssào d\~ E,jlJC.3Ç-â(l. CdLH",:3 (3 Oe~;píJr-(o
7 ' PROJETO DE LEI N° 3999-8/93 - do Sr Nelson fv1~rquez,,1I1 - que '''jI3põesobre a aDosl3n~zdi;)f121 por t6'mpa de $1;JrVJço de prOfessores -sm efetIvoexerciclo d(Z! maglstel'lo"RELATOR Deputado MErJOES RIBEIROPARECER. Pela constl i.l!CIOf'lalld3de. JundlCld~d(:l e tGi; Isg di3ste. nostermos do SubstItutivo da .~om de éduC3Ção. CI;ltlJra e D'~sporto (~pela
preJudl':laI1dada da emend apresentada n-3 CCJR
8 - PROJETO DE LEI ~Ja0 329-,e,./93 • do Sr 0J1unnoz da Rocl'a· que "dlsp6esobre ai cbngatofl8c;ac18 dG Inserção de dados 30bn3 a ;?ljlçàO. naspublrcaçõas de órgãos e ent\dad~s dos f~,jrnlnlstr .aça.o Put\hca F8.oeral"REUITOR Deputado IVAH SURITfPARECER Pela constltuclonalldad0. jUndlcHJad;,S> e iecnn:'3 L2lgl.3lat1va C:;)memGnd21
f~ .. Pr©f1J©Sh;tS~D 8([Jjoh~8 tJ u~fQCJ.::l\y[jtJ ç©nç~'JE,ivtj dar~ C'dflr1h~2"ÔGS:
Tf'v'!<[!~11 . ;Ao ORI:'II\JAnt~,
1 ' PROJETO DE LEI 1\1' 41305-'\IS0 - da Sra Rita Carna:a - que "lnst'!UIgratrficaç.§o de adiCIonal por \empo de '3\~I"-JIÇO 21t)3 ,=,mpr~"gados em ger'3I"(apenso o PI'01'310 de Lei na 'I 304j9~')
RELATOR Deputado GEI~SOH PERES
PARECER.: Pela COfl:wtUCIQnalid;;Jd8. lur'dlçldad!~ '31 t,;;I;:nIG:J k~glsjailva
deste e rjo PL nO 4 805~A de 19S0. ::lpensadO, rO":i tGrrno~ IjO SubstitutiVO
Comissão de Trab,:'lli10. AdmmlstrElçáo e S!:rvlço PI.Jbhr:::o
2 ' PROJETO DE LEI IJ' 383-fJ\I9j - çle> SI' M,3rc"hno Romano Machade> ' qU<3"regulamenta o '.::xGrcicllJ Drofis$lOn~1 ('la Elcupuntura '.? ,jqt~3crmrna OIJtrasprOVidênCias" ("pense> o Pr:jeto de Lei n' 935i91)RELATOR DI~putedo OSVA.LDO MELOPARECER Pela constlíUCIJnalld.:lde. lurrdlcJc!ad(3!:2I t8Crtll::.n I(~glslatlva
deste do PL nO 935i91 apensado das 13mendas dl,~ f10S 1 e 2 daComIssão ds Trabalho, de A(jmlnlstral;,3Q ':3 Se'rvlço PUbliCO e ,ja emendaapresentada na CCJR. com swbenHnda coml.m a ;?m"nda "o 2 d3 CTASP eada CCJR
3 - PROJETO DE LEI ~ja 9'!5·Ai91 - do Sr ..ü3,'dyr PaIXão ' que ",jispensapacto antenupCIal nOE· casos que Inale,:!"RELATOR Deputado ARY I{ARAPARECER: Pela constttlJclon3lJdade. J')ndlçl<::!,~d:? tecnl!:::a legls!.3flva e. :10ménto. paim aprovzção des'le e dO SUC"3;'oiutlvo Ija Cormssáo deSegund21dG SOCial e FamiJra. nos termos .jiJ SlJDstlt1.Jtlvo apresentado
4 - PROJETO DE LEI IW' i 927 ~ft,f91 ~ do SI' J3Cí-\SOn Peíeli"2) - que ·'es'(21baleceprazo Dara que a ECT entregue aos ;jf~<~f:'''8tàno9 o cn8(j''':i3 pi')stal"RELATOR: Dep'Jtado IJESTOR DUARTE
PARECER Pela consi:ltuClonalldade. fJfldlCldãd8 0 h~çnl~:a legls1atlv,Sl. naforma do SubstitutiVO apre.;:H:;ntado iJl2'1.;l Comissão de C.êncl13 eTecnologia. COmUnIC;]ç.,~o e Infç;rmatlGa
5 - PROJETO DE LEllJo 2.3:39·13/91 - ,jo Sr Romel A~íslO -~u,>'e,tabelece
normas G proc$çllm~nio3 gerSlIS para a preve"ção (jo a:; sorl3amento dosresG>r-J2JtófloS cnado$ pelo barramento dos curso..:, cf àgu.~rRELATOR. D)putado ilIRY l{il,Ri4PARECER. pala con:;~lhjçIOnéllidad8 jUndJCldad\? 13 técnIca legislativad'aste e das emendas da Comlssfio de Defosa do Consumidor. MeiOAmblentêl e Mlnonas. com SubsMutlvo
6 - PROJETO DE LEI 1'1" 3 849/93 - do SrautonzaÇ<31J para funCionamentodesimadEls ÇI promover d6smanC!18outraG provldénclêlz"RELATOR: Deputado CARLOS I\AYATI-IPARECER: Pela constitUCionalidade. IlJrJdlcld~,j'3. tGcmea "39Islatlva e, nomérito. p,"ls aproveç30 deste e da emend,~ da Gomlssao de Economia.Indústna (3 COmBrCUJ. com en1Gl1das
7 - PROJETO DE LEI rtj~ .~ O:'?,9 ..A/93 • do ~r :Jlrrt210 w'~:"):.1Ull • '-1W~ CIl'O"lCJ Q
reda'filo do § 4° do ar, 2·~. ds Let nO 4 591. do 16 de deze,l1bro de 1904.que dlspoo sobre o condomiruo em edlilcações e as Inr:orDoraçÕG~'
Imobll1anas"RELATOR Deputado JOSÉ LUIZ CLEROTPARECER pela constltIJCIQna"d~de. Jundlcldade. técnica '''glslatlVl!l e. nomGrltCl. pela aprovação deste e da emend," apre,e;ntada na Comissãode OesenvOIVlmenlO Urbano e Intenor
8. PROJETO D:= LEI n° 4 18cl-A/93 - do Sr Luo,t Gusl11ken - qU(3 "dã novaredeção ao § 20 di) ali 224 da Consoildaç§o das L'31S ,jo TrabalhoDecreto-Lei na 5 452. de 1a de maiO de 1943'
13222 Quarta-feira 26 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção n Outubro de 1994
REU>.TOR: Deputado LUIZ MÁXIMOPARECER: pela constItucIonalidade, jundlcldade e técnIca legIslatIva
9 - PROJETO DE LEI N° 4 220-N93 - do Sr Ronaldo Calado - que "dá novadenomInação ao Hospital Geral de GOlánla. Estado de GOiás"REU>.TOR: Deputado VALDENOR GUEDESPARECER: pela constitucIonalidade, Jundlcldade e técnica legislativa
10 -PROJETO DE LEI N° 4228-N93 - do Sr Nilson Gibson.' que "altara aredação do art 20 da LeI nO 5 69a. de 31 de agosto de 1971. que dlbpóesobre as prestações deVidas a ex-combatente segurado da prevldénclasocial e dá outras providências"REU>.TOR Deputado HELVÉCIO CASTELLOPARECER: Pela constItucIonalIdade lurrdlcldade técnica legls/ativa, comemenda
PAUTA N° 76/94
A - Proposições sujeitas à apreciação do Plenário da Casa:
URGENCIA
1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 427194 - da Comissão deRelações Exteriores (Mensagem na 865193-PE) - que "aprova o texto daConvenção sobre Cooperação Internacional e Proteção de Cnanças eAdolescentes em Maténa de Adoção Internacional. concluída em Haia, em29 de maio de 1993".REU>.TOR: Deputado BENEDITO DOMINGOSPARECER' Pela constitucionalidade, Jundlcldade, técnica legislativa e, nomérrto, pela aprovação.OBS.: ESTE PDL FOI REU>.TADO NO PLENÁRIO DA CÂMARA DOSDEPUTADOS
PRIORIDADE
2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 236/93 - do Sr Maurillo FerreiraLima - que "regulamenta o art 3° dO Ato das DISposições Transltórras.estabelecendo que a revisão constitucional se IniCiara a 15 de fevereiro de1995"RELP,TOR: Deputado JOSÉ DUTRAPARECER Pela prejudicialidade deste. conforme art 164. 'nCISO I doRegimento Interno
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
3 - EMENDAS DO SENADO AO PL N" 7 127-B/a6 - que "dispõe sobre águassubterrâneas, define crrtérros de outorga de dll eltos des,eu uso e dá outrasprovidências"REU>.TOR: Deputado SIGMARINGA SEIXASPARECER' Pela constituCIonalidade Jundlcldade e técnica legislativa
4 - EMENDA OFERECIDA EM PLENÂRIO AO PL N° 1 471-B/89" - que "dispõesobre a capacidade CIVil dos deficientes mentais"RELATOR Deputado WILSON MÜLLERPARECER: Pela constItucionalidade, Inlurrdlcldade, falta de técnicalegislativa e, no mérito, pela rejeição
B • Proposições sujeitas à apreciação conclusiva das Comissões:
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
5 - PROJETO DE LEI N° 3 4?2-N92 - do Sr Nelson Jobim - que "clspõesobre o exreciclo da arqUitetura no pais".RELATOR' Deputado HÉLIO BICUDOPARECER: pela prejudicialidade. nos termos do art. 163. I do RegllnentoInterno da Câmara dos Deputados
6 - PROJETO DE LEI N° 3.85a-N93 - do Sr LUIZ GushIken que "revoga oart. 508 da Consolidação das LeiS do Trabalho"REU>.TOR: Deputado NILSON GIBSONPARECER: pela prejudicialidade. nos termos do art. 163. J. do RegimentoInterno da Câmara dos Deputados
7 - PROJETO DE LEI N° 4 046/93 - do Sr José Dutra - que "altera o art1216, da Lei na 5 869, de 11 de Janeiro de 1973 - Código de Processo CIVIl.bem como o inCISO IV do art. ao e o caput do art 22 da LeI nO 6 &30, de 22de setembro de 1980".REU>.TOR: Deputado NILSON GIBSON
PARECER: pela constitucIonalidade jundlcldade. técnica legislatIva e, noménto. pela aprovaçãoVISTA: Concedida ao Deputado HelvéCIO Castello em 06 04 94, quedevolveu a proposição apresentando voto em separado pelainconstitucIonalidade e. no mérrto. pela rejeição
8 - PROJETO DE LEI N° 4 343-N93 - do Sr José Serra - que "dá novaredação ao art. 1° da Lei na 8 669 de 30 de junho de 1993 que prorrogaO tenmo final do prazo previsto no art 30 da Lei na 8 352, de 20 dedezembro de 1991, e da outras provldénclas"REU>.TOR Deputado MENDES RIBEIROPARECER pela constItucIonalidade. jundlCldade e técnica legislativadeste e da emenda da Comissão de Segundade Social e Familia comemenda
PAUTA N° 77/94
A - Proposições sujeitas à apreciação do Plenário da Casa:
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
1 - PROJETO DE LEI N° 3734/93 - do Sr Carlos Kayath - que .dispõe sobre aclesapropnação de ImóveiS rurais quando neles se constatar trabalha joresna condição analoga á de escravos"REU>.TOR: Deputado HELIO BICUDOPARECER. pela constitucionalidade Jundlcldade. lécnlca legislativa e. noménto, pela aprovação
B • ProposlçOf/s sujeitas à apreclaçilo conclusiva das Comissões:
PRIORIDADE
2 - PROJETO DE LEI N° 746-N91 - do Poder Executivo (Mensagem n° 1é2/91)- que "modifica os InCISOS 11 e IV do art 3° da Lei nO 8090" de 13 denovembro de 1990, que altera a estrutura básica da Secretana da CiênCiae Tecnologia da Presidência da República e dá outras providênCIas"REU>.TOR: Deputado BENEDITO DOMINGOSPARECER: Pela constitucionalidade jundlcldade e técnica legislativadeste e do substitutivo da Comissão de Trabalho. de Administração eServiço Público. com subemenda substltulrva
3 - PROJETO DE LEI N° 1 331-B/91 - do Superror Tnbunal de JUStiça - que"diSpõe sobre a estrutura da Categona FunCionai de Atendente Judlcláno.C6digo STJ-AJ-024. do Grupo-Atividades de ApOIO Judlcláno do Quadrode .Pessoal da Secretarra do Supenor Tnbunal de JUStiça e dá outrasprovidências":
REU>.TOR Deputado JOSÉ DUTRAPARECER' pela conslrtuclonalldade jurrdlcldade. tecnlca legislatIva e. noménto pela aprovação
4 - PROJETO DE LEI N° 3 a04/93 - do Poder Executivo 'Mensagem nO256/931 - que "altera 05 d,SPOSltIVO& do Codrgo de Processo C,VIl sobrea Uniformização da Junsprudêncla"REU>.TOR Deputado NELSON JOBIMPARECER pela constitucionalidade. jundlcldade e técnIca legislatIvadeste e da emenda apresentada na ComIssão e. no mento. pelaaprovação deste e rejeição da emendaVISTA. Concedia ao DeputadO HelvéCIO Castello em 090294. quedevolveu a proposição apresentando volo em separado pelaInconstitucionalidade
5 - PROJETO DE LEI N° 3811/93 - do Poder Executivo (Mensagem nO 238/93)_ que "altera diSpOSItiVOS do Codlgo de Processo C,v,l relativos aoprocedimento sumáno"REU>.TOR. DeputadO NELSON JOBIMPARECER: pela constitucionalidade Jundlcldade e téCnica 'egislativa doprojeto e das emendas apresentadas na CCJR e. no mento. pelaaprovação deste. com emendas, do projeto e rejeição das emendasapresentadas nesta Comissão
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
6 - PROJETO DE LEI N° 41-B/91 - do Sr Ant6n10 Carlos Mendes Thame - que"dispõe sobre as ações CIVIS públicas relativas à segurança e mediCinado trabalho".REU>.TOR: Deputado EDÉSIO PASSOSPARECER. Pela constitucionalidade, jundlcldade. tecnlca legislativa e. noménto, pela aprovação deste, nos termos do subStitUtivO da CTASP. comsubemenda
7 - PROJETO DE LEI N° 888-N91 - do Sr Amaury Muller - que "dispõe sobrealocação de recursos provenientes de exploração de lotena esportIvafederal, sena e loto e dá outras providênCias"REU>.TOR: Deputado TONY GELPARECER: Pela constitUCionalidade. jundlcldade e técnica legislativadeste e das emendas apresentadas pela Comissão de Educação,Cultura e Desporto, e pela rejeição da emenda apresentada na CCJR
8 - PROJETO DE LEI N° 4.186/93 - do Sr LUIZ MáXimo - que "acrescentaparágrafo úniCO ao art. 593 da Lei nO 5.869 de 11 de Janeiro de 1973,que InstituI o Código de P~ocesso CIVil"REU>.TOR: Deputado JOSE MARIA EYMAEL
Qutubro de 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção n Quarta-fe:iIa 26 13223
PARECER: Pela constitucionalidade lundlcldade técnica legislativa e, noménto pela rejeição
PAUTA N° 78/94
A • Proposições sujeitas à disposições especiais (Art. 202 e ss do RI)
TRAMITAÇÃO ESPECIAL
1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUiÇÃO N" 165/93 - do Sr Carlos Lupi- que "acrescenta InCISO ao art 37 da Constituição Federal"RELATOR Deputado JOSÉ MARIA EYMAELPARECER pela admissibilidade
2 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUiÇÃO N" 169/93 - dos Srs WaldirPires, Eduardo Jorge e outros -' que "altera o InCISO IV do art. 167 e oart. 198 da ConstitUição Federal e prevé recursos orçamentànosa nivelda União. Estados e MunicípiOS para a manutenção do Sistema. Unlco deSaúde com o finanCiamento das redes pubhcas. filantrópicas econveniadas"RELATOR Deputado MENDES RIBEIROPARECER Pela admiSSibilidade
3 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUiÇÃO N° 180/93 - do Sr MaunSérgiO e outros - que "InclUI parâgrafo no art 12 do Ato das DIsposiçõesConstitucionais Transltónas"RELATOR Deputado GERSON PERES'PARECER pela admiSSibilidadeVISTA: Concedida ao Deputado Hélio Bicudo em 12 05 94 que 'deyolveu apróposlçãó séni manifestação escnta'
PAUTA N° 79/94
A. Proposições sujeitas à apreciação do Plenário da Casa:
TRAMITAÇÃO ESpECIAL
1 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 126192 - do Sr Roberto FranÇa, FJlho - que"manda englr no Salão Verde do Edlficlo da Cámara dos Deputados umbusto de bronze em homenagem ao ex-Deputado Ulysses GUimarães e dáoutras prOVidências". .RELATOR' Deputado JOSE DUTRAPARECER Pela constitUCionalidade, Jundlcldade e téCnica legislativa.com emenda
2 - RECURSO N° 160/94 - do Sr Ernesto Gradella - qu~ "requer, na formado art. 164. § 2°. do Regimento Interno, a milnlfestação do Plenánosobre a prejudiCialidade do Projeto de Lei nO 2 183/91"RELATOR Deputado JOSÉ MARIA EYMAELPARECER Pelo não acolhimento do recurso
PRIORIDADE
3 - OFiCIO N" 476/93 - do Sr PreSidente do Senado Federal - que "enca'nlnhanotas taqUlgraflcas de questões de ordens levantadas, pejos SenhoresDeputados Vladimir Palmeira, Sandra Starling e José Genoíno. na sessãodo Congresso NaCional realizada' no dia 29 de setembro próximopassado",RELATOR' Deputado JOSÉ LUIZ CLEROTPARECER Pela rejeição dos 5 (cinco) recursos Interpostos
4 - PROJETO DE DECRETO LEGJSLATIVO N" 39/91 - da Comissão deEconomia, Indústna e ComérCIO (Mensagem nO 460/90-PE)" que"homologa ato do Conselho Monetano naCional que autonzou a emissãoadiCionai de papel-moeda no valor de Cr$160 000000 000,00 (cento esessenta bilhões de cruzeiros)"RELATOR, Deputado DÉLIO BRAZPARECER: Pela constitUCionalidade, Jundlcldade e 'técnica legislativa
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 56/91 - dos Srs. João Teixeira eWellington Fagundes - que "dispõe sobre a realização de plebiSCito para acnação do Estado do TapajÓS".RELATOR Deputado VALTER PEREIRAPARECER, Pela constitucionalidade, jundlcldade, téCnica legislativa e, noménto, pela aprovação
6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 231/93 - do Sr José CarlosCoutinho - que "determina que, por IntermédiO de plebiSCito, a populaçã? doEstado do Rio de Janeiro deCida sobre a restauração dos antigosEstados da Guanabara e do RIO de Janeiro"RELATOR: Deputado NILSON GIBSONPARECER: pela constitUCionalidade, Jundlcidade, téCnica legislativa a. noménto, pela aprovação
7 - RECURSO N° 131/93 - do Sr Victor FaCCioni - que "requer na formaart. 164, § 2°, do Regimento Interno, a manlfestaçã,o do P.le~ano
sobre a prejudiCialidade do Projeto de Le. nO 3 946, de 1993"RELATOR' Deputado JESUS TAJRAPARECER Pelo provimento do recurso
PAUTA N° 80/94
A • Proposiçllo sujeita à apreclaçllo do Plenário da Casa:
PRIORIDADE
1 - OFíCIO N" S/N°-CN/94 - do Sr. PreSidente do Congresso NaCional - que"encaminha Requenmento n° 3/94 - CN, do Sr Éden Pedroso e outros.objetivando a cnação de Comissão Parlamentar Mista de Inquéntodestinada a Investigar as diversas formas de finanCiamento dascampanhas eleitorais, utilizadas pelos partidos politlcos e seuscandidatos nas eleições de 1988, 1989 1990 e 1992"RELATOR: DePliLado HELVÉCIO CASTELLOPARECER: peléPmprocedêncla do Recurso (Adiada a discussão em31/08/94)VISTA: Concedida ao Deputado Pnsco Viana em 26/04/94 que devolveu aproposição apresentando voto em separado pela procedéncla do recurso
B • Proposições sujeitas à apreciação conclusiva das CCimlssões:
PRIORIDADE
.., - PROJETO DE LEI N° 3 943-Al89 - do Senado Federal (PLS nO 179/89) _que "altera o art, 459 da Consolidação das LeiS 'do Trabalho. aprovada peloDecreto-lei n° 5 452, de 1° de mala de 1943". (apensos os' Projetos de Le.nOs 1885, 3.165, 3609.3649,3710 3176 e 3 721 de 1989. 5665. de1990,75.419,543,892,927,1.235,1281 e 2 076. de 1991. 2 508 e 3 322.de 1992, e 3 894, de 1993)RELATOR: Deputado GERSON PERESPARECER I;'ela constitUCionalidade, Jundlcldade e téCnica legislativadeste e dos Projetos de Lei apensados. com emendas (Adiada a discussãoem 31/08/94)
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
3 - OFICIO N° 596-P/94 - do Sr. ,Presidente da Cãmara - que "encaminhaRecurso Interposto pelos Senhores Deputados Gastone Hlghl e GersonPeres contra deCisão dessa PreSidênCia em questão de ordem relativa áínterpretação do § 3° do art, 240 do Regimento Interno".RELATOR Deputado JOSÉ ABRÃO .PARECER: pelo não provimento dos dOIS recursos (Adiada 11 discussão em31108/94) ,
4 - PROJETO DE LEI N° 3.991-Al89 - da Sra Rita Camata - que "acrescentaparágrafo 3° ao art. 791 da Consolidação das LeiS, do Trabalho" (apenso oProjeto de Lei nO 2 345191),RELATOR: Deputado GASTONE RIGHIPARECER pela constitucionalidade, jundlcldade e téCnica leglslaliva destee do Projeto de Lei nO 2 345/91, apensado, com substltUliVO (ADIADA ADISCUSSÃO EM 31/08/94).VISTA concedida ao Dep. HELVÉCIO CASTELLO em 02/03/94. queapresentou voto em separedo pela constitUCionalidade, jundlcldade etécnica legislativa deste e do PL 2 345/91, apensado. nos termos doSUbStitUtiVO apresentado
5 - PROJETO DE LEI N° 1 548-B/91 - do Sr Carlos Lupl - que 'e"tabelece o14° salano-livro para os professores. com a finalidade que menciona"RELATOR Deputado HELVÉCIO CASTELLOPARECER: pela constitUCionalidade. jundlcldade e técnica legislativa, comSUbStitUtiVO. (Adiada a discussão em 31/08/94)
6 - PROJETO DE LEI N° 2 283-Al91 - do Sr. AntOniO Carlos Mendes Thame_ que "altera o Código de Águas, permitindo a empre~as braSileiras aexploração de potenciais hldrelétncos, bem como a aqul~lção de
"drelétncas paralizadas. nas condlçõe!\l; que menCiona, e da outrasprOVidências'"RELATOR: Deputado VASCO FURLANPARECER: pela constitucionalidade, Jundlcldade e técnica legislativa(Adiada a discussão em 31108/94)VISTA:' Concedida ao Dep. Vilmar Rocha, en 1105/94, que devolveu aproposição sem manifestação escnta.
7 - PROJETO DE LEI N° 3,750-Al93 - do Sr José Fortunatl - que "dispõe sobremedidas disciplinares no local de trabalho".RELATOR: Deputado GERSON PERESPARECER: pela Inconstitucionalidade e InJundlcldade, (Adiada adiscussão em 31108/94)
.1322t Quarta-feira 26 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Outllbro de 1994
PAUTA N° 81/94
A - Proposições sujeitas à apreciação do Plenário da Casa:
URGENCIA
1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 419/94 - da Comissão deRelações Extenores (Mensagem n° 669/93-PEl - que "aprova o texto 00
Acordo sobre Serviços Aéreos. celebrado entre o Governo da RepúblicaFederativa do Brasil e a República Feaeral da Áustna. em Viena. em 16 deJulho de 1993"RELATOR Deputado IVAN BURITYPARECER pela conslituclonalldade. Jund,cldade e téCnica leg;s:"tlva
VISTA concedida ao Dep HELVECIO CASTELLO emapresentou voto em separado pela constitucionalidade~ecnlca legislativa. nos termos do Substltulivo apresentado
23/03/94 qLeJundlcldade e
10 -PROJETO DE LEI N° 4 221-Al93 - do Sr Ronaldo Calado - que "dispõesobre a cnação do Centro NaCional de Identificação Datiloscopia.modifica a Lei dos Registros Publlcos e da outras provldénclas"RELATOR Deputado MAURICI MARIANOPARECER pela constitucIonalidade. JUrJdlcldade. tecnlca legIslativa e, noménto. pela aprovação deste e da emenda aa CTASP
11 -PROJETO DE LEI N° 4437-Al94 - do Sr Pnsco Viana - que "OenomJnaAntõnlo José Teixeira a Escola Agrotécnlca Federal de Guanambl, naEstado da Bahia"RELATOR. Deputado TONY GELPARECER. pela constitucionalidade. Jundlcldade e téCnica legislativa
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIOAMBIENTE EMINORIAS
Sala 03. Anexo 11
A V I S O N° 16/94
1 • PROJETO DE LEI N° 4751/94 - Do Luc:ano P'zzatto .. que 'cna o ParqueNaCional de Salnt-Hllalre/Lange e da outras provlDénclas"RELATOR Deputado MUNHOZ DA ROCHA
2 - PROJETO DE LEI N° 4 415/94 - Do Jose MLCIO Monte.ro - que 'permlte aInstalação e o funCionamento de L.SlnaS de energIa eJet"lca 6e fontesrenováveIS por prefeituras muniCIpaIS associações comumtânas econdominlQs residenciais".RELATOR Deputada MICHEL TEMER
COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
PRIORIDADE
2 - SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PL N° 2 482-B/89 - que "crla eregulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Cléncla eTecnologia e dá outras provldénclas"RELO,TOR Deputado SÉRGIO MIRANDAP-ARECER pela constitucionalidade. jundlcldade e tecnlca legIslativa
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
3 - EMENDA OFERECIDA EM PLENÁRIO AO PL N° 80-AJ87 - que "concedePensão Especial a Gelson José Braz"RELATOR Deputado SIGMARINGA SEIXASPARECER pela constitucionalidade. Jundlcldade e técnica legislatIva.cem subemenda
B • Proposições sujeitas à apreciação conclusiva das Comissões:
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
RECEBIMENTO DE EMENDAS
ImClo.. 14110/94Horano.. 9 as 12 e 14 as 18h
Prazo 5 SessõesOecl.lrso 5<1 Sassáo
4 - PROJETO DE LEI N° 5824·B/90· do Sr Victor Faccioni - que "consideradeposltáno Infiel, sUjeito ás cominações legaiS o agente de sonegaçãofiscal de contnbUlções devidas ao INPS e ao FGTS"RELATOR Deputada BENEDITO DE FIGUEIREDOPARECER: pela constitucIonalidade, jundlCldade. técnica legislativa e, nomerilo. peja aprovação na forma do substitutivo da CTASP, comsubemendas
5 - PROJETO DE LEI N" 85·Al91 - do Sr Carlos Cardinal - que "regulamenta oexercícIo da atividade de condutores autõnomos de veicula rodovláno edetermina outras providências"RELATOR Deputada NEY LOPESPARECER: pela constitucionalidade. Jundlcldade e téCnica legislativa naforma do substitUtiVO da CTASP
6 • PROJETO DE LEI N° 1 523-Al91 - do Sr José Carlos Coutinho - que"acrescenta dispOSitiVO ao artigo 389 da Consolidação das LeiS doTrabalho" (apenso o Projeto d9 Lei nO 2 602/92)
RELATOR Deputado HELIO BICUDOPARECER: pela constItuCionalidade, jundlcldade e técnica legislatIvadeste e do PL nO 2602/92. apensado nos termos do SUbstitUtivO daComissão de Seguridade Social e Familia
7 - PROJETO DE LEI N° 3 010-Al92 - do Sr Fernando D,nlz - que "permite opagamento da gratifIcação de Natal no més de aniversariO natalíCIado trabalhador acrescentando os §§ 3° e 4° ao art 1° da Lei nO 4090. de13 de lUlho Oe 1962" (apenso o Projeto Oe Lei n° 3 450/92)RELATOR Deputado JOSÉ BURNETTPARECER. pela constitucionalidade jur<dlcldade e técnica leglslatJvadeste e do subslItutlvo da CTASP e pela JnconslItucJOnal,dade do PL nO3 450/92. apensado
8 • PROJETO DE LEI N' 3 408-Al92 - do Sr Jerõnlmo ReiS - que "dispõesobre as obngações' da InstituiÇão responsavel por unidade hospitalardecorrentes de danos causados a pacIente que contrair Infecçãohospitalar durante Internação"RELATOR Deputado TONY GELPARECER. pela conslituclonalidade, jundlcldade. técnica legislativa e, naménto, pela aprovação
9 - PROJETO DE LEI N° 3 433-N92 - do Sr. Antõnlo de Jesus - que "tornaobngatõria a inclusão do fator sanguineo em qualquer modalidade decédula de identificação CIVil ou militar".RELATOR Deputada JOSÉ ABRÃOPARECER' pela constitucionalidade. jundlcldade. téCnica legislativa e. noménto, pela aprovação, com SUbStitUtiVO
PAU T A N° 12/94
A • Mensagens
1 .. MENSAGEM N° 405/94 • do Poder Executiva - que .. Informa ter atendidosoliCitação da ONU relalivo a colaboração do Governo Brasileiro no sentidode que seja autonzado aumento da presença de Integrantes das PoliciasMilitares elas Estaelos e do Dlstnto Federal para compor a Operaçãoe; dasNações Unidas em Moçamblque (ONUMOZ)"
2 • MENSAGEM N° 438/94 - do Poder Executivo - que "Informa o ExcelentisslmoSenhor PreSidente da República ter atendido solIcitação da ONU. relat,vaao envIo de 10 membros das Policias Militares dos Estados da Federaçãopara atuar na CroácIa, no contexto dos esforços de paCificação que estãosendo realizados pela Força de Proteção das Nações Unidas na antigaIugosláVia".
3 - MENSAGEM N° 560/94· do Poder Execu~lvo - que "em aditamento àMensagem nO 438/94, Informa a Excelentisslmo Senhor PreSidente daRepública ter atendido soliCitação da ONU. no sentida de ced!.r 10observadores militares para reforçar a partiCipação do BraSil Força deProteção das Nações Unidas na ex-Iugoslávia (UNPROFOR)"
B • Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário da Casa:
URGÊNCIA
4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 199/92 - da Sr Eduardo Jorge·que "susta a aplicação do artigo 4° da Lei Delegada nO 12. de 7 de agasto de1992. que "dispõe sobre a InstitUição de Gratificação de AtiVidade Militarpara os servidores militares das Forças Armadas"RELATOR: Deputado JAIR BOLSONAROPARECER. CONTRARIO
5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 172/93 - do Poder ExecutIva que "lnstJtUl o Fundo de Reestruturação. Reaparelhamento, Modernização eManutenção das AtiVidades da PoliCia Federal - FUNREPOL, e da outrasprOVidências".RELATOR' Deputado WERNER WANDERERPARECER: FAVORÁVEL
PRIORIDADE
6· PROJETO DE LEI N° 8 047/86 - da Senado Federal - que "obnqa o registrados estabeleCimentos hospitalares nos Conselhos Regionais de MediCina"RELATOR Deputado HEITOR FRANCOPA~ECER: Favorável com emenda
Outubro de 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1) quarta-feiTa 2fJ 13225
7 - PROJETO DE LEI N°. 4783/90 - do Poder Executivo (mensagem nO 145/90)- que "introduz,'no Código Penal, Titulo relativo aos crimes contra o EstadoDemocrático e a HumarJidade, revoga a Lei de Segurança Nacional e daoutras providências. .Apensos: 4.783/90, 2.492191, 2423/89. 837/91, 1035/91 (2464/91),2.077/91, 3935/89. _RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHAESPARECER: Favorável· ao projeto e as emendas nrs, 1. 3 e 4 e contráriO aemenda n° 2, com substitutivo..
COMISSÃO DE PidlNAS EENERGilA
Sa'a' '3 Anexo 11
PAU T A N° 16/94
A· Proposição Sujeita à Apreciação do PI amirlo da Ç3~,'"
c . ProposlçOes Sujeitas à Apreciação Conclusiva das ComissOes
PRIORIDADE
8 - PROJETO DE LEI 'N°, 4 275/93 -do Poder Executivo (mensagem nO 822/93)- que "dispõe sobre a utllizaçijo pelo Governo do Distrito Federal dasPoliCias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiro Militar de que ata oparágrafo 40 do artigo 32 da Constltul<;:ão, e da outras provld~nclas"
RELATOR Deputado MAURO BORGESPARECER Favorável com SUbStltUiVO
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
9 - PROJETO DE LEI NO 2667/92 - do Sr Jackson Pereira" que "dá novaredação ao ceput do artigo 257 da Lei nO 7 565 de 19 de dezembro de 1986- Código Brasilelro'de Aeronautlca que dispõe sobre a Indenização por danoa passageiro e tripulante"RELATOR Deputado JOÃO FAGUNDESPARECER Favorável com substitutivo
PRIORIDAD'c
1 - PROJETO DE LEI N° 5941/90 - do S"C18cl~ r''''j'3ral ,PU; 166/90) - 'Jue"regulamenta o artigo 174, §§ 30 e 4" da Cons,'[ulção '(Apensos os Proletos de Lei nOs 1 298189 1 9511139 20"<71139. 5 096/903.172189,3.227/89.6052/90 e 3 512/93)RELATOR' Deputado RUBEN BENTOPARECER: pela APROVAÇÃO, com SU,'SllliJi'VO
B· ProposiçOes Sujeitas à Apreciaçi1Cl (,'ono;llFlva .rJ1l'; C(lmissóes:
PRIORIDt~Dr;
2 - PROJETO DE LEI N° 6061-N90 - dos Srs HarOldo Sdbo.a '3 ~Je'son
Fnedrlch - que "regulamenta o paragrafo tJ'} do artlglJ 225 .j.g ( ..:mstlt~lçã(!
Federal. dlspor.do sobre a localIzação de IJSlnas :lue operem ,~'jm reatornuclear"RELATOR: Deputado CARLOS AZAMBUJAPARECER pela REJEiÇÃO
10 -PROJETO DE LEI N° 2 897/92 - do Sr André Benassl - que "auto 'ga aregalia de pnsão espeCial aos membros das Guardas MUniCipaiS"RELATOR: Deputado WILSON MULLER .PARECER: Contráno
11 -PROJETO DE LEI N° 4 610/94 - do Sr Paulo OtavIo - que "dá nova redaçijoao InCISO VI do artigo 20. da Lei n~ 8 745, de 9 de dezembro de 1993, quedispõe sobre a .contratação 'por tempo determinado para atender aneceSSidade tempararia de excepcional 'nteresse públiCORELATOR: Deputado ALDIR CABRALPARECER: Favoravel
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO EINTERIOR
Sala 127-B Anexo 11
A V I S O N° 05/94RECEBIMENTO DE EMENDAS
3- PROJETO DE LEI N° 2035i91 - do Sena,jo ''''deral 'PLS 1~·;·3~\ '1"""dispõe sobre a matnz energética naCional no plano plunanC3i -? ,~a ::utrasprovidências"RELATOR Deputado RUBEN BENTO "ir
PARECER' pela APROVAÇÃO. com subsl.tIJ\lvoVISTA Deputado MARCOS LIMA 1ue ~ão arresentou rran,f,'slaçáo ~5mla
4 - PROJETO DE LEI N° 4 149/93 - do Poder E.<ee<JIlVo .MenS<lgem 574!93, .que "da nova redação aos artIgos 20 e 2'3 dO DBcr~to-Lel fiO 2::'7 j~ 28 .j~
fevereiro de 1967 "RELATOR Deputado ELíSIO CURVOPARECER pela APROVAÇÃO. com subst'tutlvo
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
5 - PROJETO DE 'LEI N° 014/91 - da SI'" Raquel Cánd.do '1'_"''' """." aComissão de Valores MineraIS e dá outras prO'J\Q8nç1aS ..RELATOR Deputado RUBEN BENTOPARECER pela REJEiÇÃO
1 - PROJETO DE LEI N° 4619194 - do Sr Roberto Magalhães -' que "altera aLeI nO 7.661, de 16 de mala de 1988. que "/tlStltUI o Plano NaCional deGerenciamento Costeiro, e dá outras prOVidênCiaS"RELATOR: Deputado CARLOS NELSON
IniCIO,: 18/10/94Horário.: 9 ás 12 e 14 as 18 h
Prazo 05 SessõesDecurso 5<3 Sessão.
6 - PROJETO DE LEI N° 1 699191 - do Sr Mauncl Mariano - '<u,,' ",,~r,je a03muntciplos reflnadores de petróleo os benefiCIOS das leiS n~s 7 990 je 31 ,j~
'Janelro de 1990. e 8 001. de 13 de março ,ja '990"RELATOR: Deputado ALBERTO HADDADPARECER pela APROVAÇÃO, com subst'tul",o. e reJe.çio ,j.3 ",mendaapresentada ao substitutivoVISTA: Deputado ALCIDES MODESTO que não apresertou m3n.'e,taçáoescrita.
Sala 119-8, Anexo 11
AVISO N°46/94
A PROPOSiÇÃO ABAIXO SOME,NTE RECEBERÁ DESTAQUES APRESENTAOOSPOR MEMBROS OESTA COMISSAO,
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA EDESPORTO
Sala 9. Anexo 11
7 - PROJETO DE LEI N° 4169/93 • do Sr Vlrmondes Cruvl~el - 1'.'8 . ,j.soõesobre a utilização de gas liquefeito de oelroleo GI_P CI1MO CC~h, ,s,,,,,,,1 rG~
veiculas automotores destinados a servIços gm ;Jfopn-: 'J": ::~.; .; 3iS ::"J
agricultura alimentar."RELATOR' Deputado MURILO PINHEIROPARECER pela APROVAÇÃO
do Sr Nelson Morro - que ".senta do8 - PROJETO DE LEI N° 4 302/93 - • de crIstal de cnumbo
Imposto sobre Produtos Industna~zados:\P\ os ob1e.ospL
° 4 ';49/94)que espeCIfica e dá outras prOVidenCias (Apensada o n .RELATOR: Deputado MA_URO BORGESPARECER pela REJEIÇAO
"d spõe sobre OPROJETO DE LEI N° 4450/94 - do Sr Ave",r Ros.a - que I
9 - ressarcimento de parte dos custos de geração de energia te'meletnca em
sIstemas elétncos IsoladosRELATOR: Deputado ALÇIDES MODESTOPARECER: pela REJEIÇAO _
COMI ':SÃO DE SEGURIDADE SOCIAL EFl:fJlllJA
Prazo OS SessõesDecurso. 11 Sessão
2 - PROJETO DE LEI N° 4 685/94 - do Sr Telmo Kirst - que "concede 'reduçãodo Imposto sobre Produtos Industrializados IIPI} para estabeleCimentosindustriais, por sua localização e cnação de empregos"RELATOR. Deputado HALEY MARGON
RECEBIMENTO OE DESTAQUES
Inicio.: 26\10\94Horáno,: 9h ás 12h e 14h ás 18h30
1 - PROJETO DE LEI N° 4.644/94 - do Sr MeSSias Soares - que "dispõe sobre aconcessão de Incentivo fiscal às entidades editOriaiS que publica.rem obrasde autores braSileirOS, na forma que espeCifica".RELATOR: Deputado Ivandro Cunha LimaPARECER: favorável
PAU T A N° 15/94
I~ • Requerimento:
1 - De realização de audiênCia pública - do Sr SérgiO Arouca - Gonvocando oSr Ministro de Estado da Fazenda, Dr CirO Gomes. a fi'" de prestar
13226 Qualia-feíra 26 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção n OUÚlbro de 1994
esclarecimentos sobre o perfil dos devedores do COFINS e qua's asmedIdas adotadas para diminUir a sonegação
B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva das Comissões:
PRIORIDADE
2 - PROJETO DE LEI N° 2765/92 - do Senado Federal (PLS nO 203/91) - que"altera a LeI n° 6 368 de 21 de outubro de 1976 que dispõe sobre medidasde prevenção e repressão ao tráfico IlíCIto e uso indeVido de substánclasentorpecentes ou que determinem ,dependência fíSica ou psíqUica e daoutras prOVidências"RELATOR Deputado EDUARDO JORGEPARECER" favorável, com Substitutivo
3 - PROJETO DE LEI N° 3800/93 - do Senado Federal (PLS nO 170/91) - que"altera o artIgo 7° da Lei nO 8 134. de 27 de dezembro de 1990, para permitirnovas deduções no Imposto de renda das pessoas fislcas"RELATOR Deputada EULER RIBEIROPARECER' favorável.
4 - PROJETO DE LEI N° 4 128/93 - do Poder Executivo (Mensagem nO 551/93) que "dá rova redação ao § 1° do artigo 1)0 da LeI nO 8 212, de 24 de Julho de1991. que dIspõe sobre a or~anlzação da Segurtdade SOCial e InstitUI Planode CusteIo" (Apenso. PL 2 144!91)RELATOR Deputado EULER RIBEIROPARECER favoravel. com SUbStitUtiVO, a este e ao de nO 2144/91,apensado
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
5 . PROJETO DE LEI N° 4 751/90 - do Sr EIJas Murad - oue "dIspõe sobre aobrtgatortedade do ensIno sobre as drogas entorpecentes e pSicotrópicas esobre a AIOS ou SIDA a nlvel do 1° e 2° graus de ensino e nos cursos deformação de professores, com ênfase espeCial nos aspectos CIentíficos daprevenção e da educação sexual"RELATOR Deputado EULER RIBEIROPARECER favorável.
6 - PROJETO DE LEI N° 96/91 - do Sr Carlos Cardinal - que "reabre o prazo deque trata o artigo 7° da Lei nO 6 696 de 8 de outubro de 1979. que eqUipara,no tocante á preVidência SOCial urbana. os ministros de confissão religiosa eos membros de Institutos de vida consagrada. congregação ou ordemre/lglosa aos trabalhadores autônomos e dá outras prOVIdências"RELATOR Deputado EDUARDO JORGEPARECER contrárto
7 • PROJETO DE LEI N° 620/91 - do Sr. Euler Ribeiro - que "dispõe sobreconsentimento esclarecido do paciente"RELATOR" Deputado ROBERTO JEFFERSON.PARECER. favorável.VISTA a Deputada FátIma Pelaes não apresentou manIfestação escrtta.
8 - PROJETO DE LEI N° 953/91 - do Sr Ricardo Murad - que "revoga oparágrafo único do artIgo 5° da Lei nO 3 373, de 12 de março de 1958, quedispõe sobre o Plano de ASSistêncIa ao Funclonárto e sua Familia"RELATOR. Deputado MAURíLIO FERREIRA LIMA.PARECER. favorável.\/ISTA. a Deputada Rita Camata não apresentou manifestação escrtta
9 - PROJETO DE LEI N° 971-A/91 - do Sr. Sald Ferreira - que "regulamenta aatualização e aperfeiçoamento da área de saúde e determIna outrasprOVidêncIas".RElATOR. Deputado EULER RIBEIROPARECER: favorável, com emenda.
10 -PROJETO DE LEI N° 1 056/91 - do Sr Rubens Bueno· que "altera aredação do ar~'~o 57 da Lei nO 6 360 de 23 de setembro de 1976, obngandoa .~clusão no rotulo de medicamentos. do numero de registro do produto edo laboratOrto fabrtcante"RELATOR Deputado SÉRGIO AROUCAPARECER favoravel
11 -PROJETO DE LEI N° 1 144-A/91 - do Sr Nilson Gibson - que "estabelece,para efeito de com~'clalização prazos de validade para a Cerveja e ochope"RELATOR Deputado EDUARDO JORGEPARECER' contrárto
12 -PROJETO DE LEI N° 1 149-AJ91 - do Sr' Vadão Gomes - que "cria Incentivoá empresa que preste servIço mêdlco e odontologlco a seus funclonártos edependentes" (Apenso PL 3 070/92)RELATOR Deputado JOÃO PAULOPARECER contráriO a este. e ao de nO 3 070/92, apensado
13 -PROJETO DE LEI N° 1 350/91 • do Sr Roberto Balestra - que "dispõe sobrea dedução no Imposto de Renda das despesas realizadas por portadores dediabeteS-Insulina-dependentes e dá outras prOVidênCias"RELATOR. Deputado EULER RIBEIROPARECER. favorável. com SUbStItUtiVO.
14 -PROJETO D~ LEI N° 1 456-A/91 • do Sr Eduardo Jorge - que "estabeleceas atribUições dO OUVidor Geral da SegUridade SOCial e da PreVidênciaSOCial e dá outras proVIdênCias" (Apenso PL 1500/91)RELATOR Deputado GERALDO ALCKMIN FILHOPARECER. favorável a este, e ao de nO 1 500/91 (apensado), com adoçãodo substltubvo da CTASP, e apresentaçáo de 4(quatro) emendas aosubstitutivo
15 -PROJETO DE LEI N" 1 519-A/91 - do Sr Fausto Rocha - que' dIspõe sobrebebIdas alcoólicas e dá outras provldéncla"RELATOR' Deputado ANTÓNIO FALEIROSPARECER REFORMULADO' favorável com substitutivo ao projeto' e ásemendas nOs 01 e 03, e contráriO á emenda nO 02 ap substitutivo
16 -PROJETO DE LEI N° 1651/91 - do Sr Josê Fortunatl - que "proíbe depÓSitopréVIO para Internamento em hospItaiS públiCOS e privados e dá outrasprovldénclas'·RELATOR Deputada PAULO PORTUGALPARECER: contráriOVISTA. O Deputada Joáo Paulo apresentou voto em separado, favorável.
17 ·PROJETO DE LEI N° 1 664/91 • do Sr Gllvan Borges - que "determIna apartiCipação das agremIações braSileiras de futebol na renda liqUida daLoterta Esportiva Federal" (Apenso PL 3 225/92)RELATOR Deputado RENATO JOHNSSONPARECER contrario. a este e ao PL 3 225/92. apensado
18 -PROJETO DE LEI N° 1 726/91 - do Sr AntOniO Carlos Mendes Thame - que"autoriza a permanênCia de acompanhante para pacIente Internado emhospital Integrante do Sistema ÚniCO de Saude"RELATOR Deputado LlBERATO CABOCLOPARECER favorável. com Substitutivo.
19 -PROJETO DE LEI N° 2.216/91 - do Sr. Marcelino Romano Machado - que"altera a redação do caput dos artIgos 140 e 141 da LeI nO 8 213, de 24 deJulho de 1991, que dIspõe sobre os Planos de BenefiCIOS da PreVidênciaSOCial". (Apenso PL 3 702/92)RELATOR' Deputado MAURíLIO FERREIRA LIMAPARECER contráriO a este, e favorável ao de nO 3 702/92, apensado
20 -PROJETO DE LEI N° 2.721/92 - do Sr Walter Nory • que "dispõe sobre acnação do Fundo de PreVidência SOCial e dá outras prOVIdências"RELATOR Deputado GERALDO ALCKMIN FILHOPARECER: contráriO.
21 ·PROJETO DE LEI N° 2.725/92 - do Sr João Mellão Neto - que "dispõesobre a dispensa de pagamento dos encargos sociais por parte dasempresas que, em dificuldades, optem pela disponibilidade remunerada dosseus empregados"RELATOR. Deputado DELCINO TAVARESPARECER: contráriO
22 -PROJETO DE LEI N° 2.742/92 - do Sr Nan Souza - que "acrescentadiSPOSitiVO ao Decreto-Lei nO 2.445, de 29 de Jun,ho de 1988, que "~Itera alegislação do Programa de Formação do Patrlmonll~ do Servidor ~Ubll~ PASEP e do Programa de Integração SOCial - PIS e da outras prOVIdenCiasRELATOR: Deputado RENATO JOHNSSONPARECER: contráriO.
23 -PROJETO DE LEI N° 2.752192 - do Sr George Tak,moto - que "institui outrafonte de finanCIamento da SegUridade SOCial e dá outras providências".(Apenso: PL 2.756/92).RELATOR: Deputado GERALDO ALCKMIN FILHOPARECER: contrário a este e ao de nO 2 756/92. apensado.
24 -PROJE:TO DE LEI N° 2780/92 - do Sr Adylson Motta - que "obriga oshospitaiS, casas de saúde e estabeleCimentos assemelhados a manterenfermeirOs diplomados nas condições que espeCifica"RELATOR Deputado SERGIO AROUCAPARECER. favorável. com emenda
,25 -PROJETO DE LEI N° 2.830/92 - do Sr George Taklmoto - que "suprimeprazo de carênCia no ãmblto da PreVidêncIa SOCial e dá outrasprOVidências"RELATOR. Deputado GERALDO ALCKMIN FILHOPARECER contráno.
26 -PROJETO DE LEI N° 2842/92 - do Sr Jackson Pereira - que "altera aredação do "caput" do artigo 48 e do artIgo 143 da Lei nO 8 213, de 24 de
Outubro de 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO l.\TACIONAL (Seç!2J) Quarta-feira 26 "13227
julhode 1991. que "dispõe sobre os Planos de BeneficIos da PrevidênciaSocial e dá outras providências"." (Apenso PL 3 603/93.1RELATOR: Deputado GERALDO ALCKMiN FILHOPARECER. favorável a este. e contráno ao nO 3 603193. apensado
27 -PROJETO DE LEI N° 2 927/92 - do Sr Antonio Carlos Mendes Thame - que"altera a redação do caput do artigo 93 da Lei nO 8 213. de 24 de jUI'10 de1991, que "dispõe sobre os Planos de Beneficios da Previdência Social e dáoutras providências"RELATOR: Deputada GERALDO ALCI(MIN FILHOPARECER: favorável. com emenda.
28 -PROJETO DE LEI N° 2 928192 - do Sr Antonio Carlos Mendes Thame - que"altera a redação do artigo 120, da Lei nO 8 213. de 24 de julho de 1991, quetrata dos Planos de BeneficIos da Previdência Social e dá outrasprovidências"RELATOR Deputado GERALDO ALCKMIN FILHOPAReCER. favorável. .
29 -PROJETO DE LEI N° 2.974/92 • do Sr FrancIsco Dornelles. que "dá novaredação ao artigo 215 da Lei nO 8112. de 11 de dezembro de 1990,dispondo sobre o direito do dependente á remuneração do funclonánofalecido, nas condições que menciona. e dá outras proVidências"RELATOR: Deputado GERALDO ALCI<MIN FILHO.PARECER favorável, com 2 emendas
30 -PROJETO DE LEI N0 2.991/92 - do Sr Paulo Duarte - que "concede osbenefícIos sociais que menciona ao trabalhador com remuneração Infenor ouIgual a três·salárlos mínimos".RELATOR: Deputado GERALDO ALCKMI~J FILHOPARECER: contráriO
31 -PROJETO DE LEI. N° 3054/92 - do Sr Carlos Azambuja - que 'tornaobrigatória a Inclusão de derivados da sOJa nos cardápiOS da merendaescolar e das InstitUições militares"RELATOR Deputado JORGE TADEU MUDALENPARECER: favorável
32 -PROJETO DE LEI N° 3.060/92 .'do Sr Luciano PI~~atto - ':"" "proibe adestruição ou abandono Intencional de allme~tos de tens ,!e consumopéreclvelS a curto prazo" .RELATOR: Deputado JORGE TADEU MUDt,i..ENPARECER favorável.
33 -PROJETO DE LEI W'3204192 - do Sr Rob.erto Franca - que "co.ncedeIsenção 'do Imposto sobre a Renda e Prove,~tos de Qualquer Natureza aosrendimentos auferidos por defiCientes flSICOSRELATOR. Deputado RENATO JOH~JSSON.PARECER: favorável, com 3 emendas
34 -PROJETO DE LEI N° 3385/92 - do Sr Vasco Furlan - que. ')ntroduzalterações na Lei nO B212, de 24 de Julho de 1991 que dlsoõe sobre aorganização da Seguridade Social. InstltlJl o Plano de Custeio e da outrasptovldênclas".RELATOR: Deputedo GERALDO ALCKMIN FILHOPARECER: contráriO.
35 -PROJETO DE LEI N° 3 525/93 - da Sr" Jandlra Feghalt .. que "dispõe sobrea produção de medicamentos pelo Estado e dá outras proVidencias".RELATOR: Deputado L1BERATO CABOCLOPARECER: favorável, com SubstitutiVO.
36 .PROJETO DE LEI N° 3.548/93 • do Sr Fetter Júnior - que "estabelecenormas para o parcelamento dos debitas dos Joc\<eys Clubes para com aSeguridade Social e dá outras providências"RELATOR: Deputado GERALDO ALCKMIN FILHOPARECER: contráno
37 -PROJETO DE LEI N° 3 725193 - do Sr LUCiano Pi~atto - que "dispõe sobrea divulgação em embalagens de leite. de Informações sobre cnançasdesaparecidas em todo o terrltóno nacional"RELATORA: Deputada RITA CAMATA.PARECER: favorável.VISTA: O Deputado L1BERATO CABOCLO apresentou voto em separado,contráno.
38 -PROJETO DE LEI NO 3 744/93 - do Sr Eduardo Jorge· que "dispõe sobre ocusteio pela sociedade e pelo usuáriO de medll:amentos de altacomplexidade ou alto custo".RELATOR Deputado LAIRE ROSADOPARECER (PRELIMINAR)" para que seja OUVida a CCJR.
39 -PROJETO DE LEI ~Io 3783-AJ93 - do Sr AntOniO de Jesus - qU8 "dispOosobre a obngatorledade de diSCriminação. nas embalagens de produtos dotabaco, dos leores de substâncias que espeCifica"
RELATOR Deputado EDUARDO JORGEPAt'1.ECER favoravel
40 -PROJETO DE LEI N° 3973133 - ,jo Sr Arno Magar o, ·'lJe "~onceds
IncentiVO fiscal. relatiVO ao Imposto ,je Renda para' hospital;; qU0 apliquemrecursos na compra de equipamentos hospitalares"RELATOR Deputado EULER RIBEIROPARECER favorável. com emenda
41 -PROJETO DE LEI N° 3 994/93 - do Sr Paulo Portugal - Q'.J0 "dlSooe sobre oexerciclo da profissão de agente de Saude Coml.Jmtana"RELATOR Deputado LAIRE ROSADOPARECER. favorável
42 -PROJETO DE LEI N° 4 079/93 - do Sr Simão Sesslm - qU8 .dlSPÕ3 sabre acomplementaÇão da aposentadoria paga aos empregado" da Casa daMoeda do Brasil e dá outras providênCias"RELATOR Deputado JOÃO PAULOPARECER favorável
43 ,PRO.tETO DE LEI N° 4 091193 - do Sr Jacl,son Pere>ra - que "diSpô" sobreo pagamento de beneficIos aos segurados da Prevl,jêncla So:ial no vaiar deum saláno minlmo, retroatIvo a data da promulgação da Conslltulç.8tOFederal" .RELATOR Deputado JOÃO PAULOPARECER contrário
44 -PROJETO DE LEI N° 4 114/93 - do Sr Nelson Morro - que ";:;roiba acobrança de honoranos médICOS em valores superiores Bm, ·S'stabeIGêldOSpela tabela da ASSOCiação Medica Braslle>ra"RELATOR Deputado EULER RIBEIROPARECER. contrário.
45 -PROJETO DE LEI N° 4 341193 - do Sr Adylson Motta - qua 'dlspõl" sobre aIsenção do pagamento das contribUições para o slstem'-'l' de segurida,jesocial aos trabalhadores que completarem o lempo para 8 aposent2don" epermanecerem em atividade"
RELATOR. Deputado OITO CLJ~IHA
PARECER contrario
46 -PROJETO DE LEI N° 4546194 - do Sr Eduardo Jorge - "lua "'revogadiSPOSitiVOS ainda vigentes do Decreto nO 20931 de.11la ,,,ne,,o .la 1332.sobre a competênCia exclUSiva de medicas para genr serv1itOS 0\3 saLllje
. RELATOR Deputado PAULO BER~JARDO
PARECER favorável
47 -INDICAÇÃO NO 65/92 - do Sr FabiO Melrelles - que "sugere á CO'1',ssão;eSegundade SocIal e Famllla a e1.aboraçáo ,je proJ8tO de 131 re(jl..Jz;ndc uprazo de estatllltdade no emprego para o segurado que sofl er aCI-:lente detrabalho" 'RELATOR Deputado GERALDO ALCKMIN FILHOPARECER. favoravel
Sala 02 A(1eJt:o 11
fi. • t"roposlçÕ<:lC Sujeitas à Apreciação do Ph,lnÍlrio da Casa:
PRIORIDADE
1 .. MENSAGEM N° 498/94 - do Poder Executivo - que "subtrelS à cc ~slderaçãodo Congresso NaCional os textos Já traduzidos para o Idioma portugué! dosacordos Incorporados à Ata Final da Rodada Uruguai " N',gocl.3çõesComerciaiS Multilaterais"RELATOR: Deputado DIOGO ~IOMURA
19 • Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva dôlS ComissÔ0s:
2 _ REQUERIMENTO S/N°/94 - do Sr Deputado 1'Ildo Rebelo - qUê "SOliCita selaconvocado o Sr Ministro das Relações Extertores a fim ·le prast3resclarecimentos sobre os compromissos assumIdos pala Governo BrasileIrona última reUnião da Rodada Uruguai do Acordo Geral sobre T,3rlfas e
ComérCIO (GAIT)".
13228 Quarta-feira 26 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção Q Outubro de 1994
Sala 122-A -Anexo li
A V I S O N° 17/94
COMISSÃO DE VIAÇÃO ETRANSPORTES
A PROPOSiÇÃO ABAIXO SOMENTE RECEBERA DESTAQUES APRESENTADOSPOR MEMBROS DESTA COMISSÃO
que, na CPRM, fazem uma tarefa de fôlego e de grande montapara o bem do Brasil. Silenciosamente ela vem executando seu trabalho e passará, doravante, a fazer uma divulgação muito maiordele, para que todos os brasileiros, e não só os que se dedicam aessa área, possam tomar conhecimento do importante papel queessa Companhia desempenha no País.
DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPUTADO ERNESTO GRADElLA NO PEQUENO EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DOSDEPUTADOS REALI7ADA NO DIA 20 DE OUTUBRODE 1994, RETIRADO PELO ORADOR PARA REVISÃO.
O SR. ERNESTO GRADELLA (psru - SP.) - Sr. Presidente, St's e Srs. Deputados, gostaríamos de abordar, em nome dopsru, as eleições gerais realizadas recentemente. A vitória docandidato Fernando Henrique Cardoso na escolha para Presidenteteve no Plano Real um grande cabo eleitoral.
Na verdade, não se tratava apenas de um plano meramenteeleitoreiro, feito às vésperas das eleições para alavancar a campanha de FHC. Também era um plano que significava o projeto dosetor empresarial, da burguesia, para ser aplicado pelo seu representante. Nele estava colocada a posição estratégica, a propostaque o empresariado tem para o País:
Durante todo o processo eleitoral tivemos o maior bloco deapoio burguês em tomo de uma candidatura, atingindo a mídiacomo um todo, principalmente a televisão, que transformou seusnoticiários - Jomal Nacional, Jornal do SBT, e Bandeirantes - emhorário gratuíto para a candidatura do Sr. Fernando Henrique. Sesomarmos a isso a redução de audiência no programa do horárioeleitoral gratuito na TV, nós, devido as limitações impostas porproposta do próprio PSDB nesta Casa, poderemos constatar as di·fIculdades para se discutir com seriedade o Plano Real.
As medidas impopulares em relação ao Plano Real que serão tomadas no próximo penodo fIcaram escondias da propostaeleitoral do Sr. Fernando Henrique Cardoso. Nãà é à toa que agoracomeçam a aparecer o custo da cesta básica, os dados sobre a inflação crescente e os cumprimentos, principalmente do Fundo Monetário Internacional, através do Sr. Michel Camdessus, pelavitória do Sr. Fernando Henrique Cardoso.
Já os trabalhadores têm de lamentar a derrota da candidatura Lula, a única alternativa dos trabalhadores para o Governo doPaís. Na verdade, temos críticas à forma como foi encaminhada acandidatura Lula não nesse último penado, no qual, para nós, faltou coerência para enfrentar o Plano Real, mas desde o tempo do"fora Collor", quando a melhor proposta para o País, aquela quemais interessaria aos trabalhadores seria, naquele momento, naderrota do Collor, termos convocado eleições diretas para a escolha de um novo Presidente da República.
A proposta de se apoiar a posse de Itamar Franco, depois degarantir o Governo, e fazer uma proposta de governabilidade, naverdade serviu para que os setores empresariais se armassem paraum novo projeto, através do Plano Real, e tivessem todo o tempopara reaglutinar suas forças, o que facilitou a vitória do Sr. Fernando Henrique Cardoso. Mas o índice de 27% dos que votaram emLula significou o melhor dos trabalhadores. O setor mais organizado, mais politizado dos trabalhadores brasileiros deu o seu voto àcandidatura do companheiro Lula, o que significa que, apesar daderrota eleitoral, essa vanguarda do movimento continua organizada e disposta a dar o combate aos ataques que virão agora, na segunda fase do Plano Real, gerando medidas impopulares, até agoraescondidas, serão adotadas. E se continuará atacando o nível devida da classe trabalhadora.
Prazo 5 SessàesDecurso l' Sessão
Prazo 5 SessõesDecurso 1· Sessão
IniClo :25 1094Horano.9 as 12 e 14 as 18 h
1 - PROJETO DE LEI N° 4 203/89 - do Sr José Santana de Vasconcelos - que"Institui as normas do Sistema Nacional de Transportes ColetiVOS Urbanosde Passageiros."RELATOR. Deputado Carlos SantanaPARECER: Favorável, com substitutivo
1 - PROJETO DE LEI N° 3 656-A/93 - do Sr José Abrão - que "Dlsp~e sobreprovidências a serem tomadas quando da venda e emIssão de passagenspara uso de cfJanças e adolescentes"REU'.TOR. Deputado Lael VarellaPARECER. Favorável, com substitutivo
A V I S O N° 16/94
RECEBIMENTO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO
A PROPOSIÇÃOABAIXO SOMENTE RECEBERA EMENDAS APRESENTADAS PORMEMBROS DESTA COMISSÃO
RECEBIMENTO DE DESTAQUESIniCIO 25 10 94Horáno. 9 às 12 e 14 às 18h
(Encerra-se a Sessão às 16 horas e 43 minutos.)
DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPUTADO B. SÁ NO PEQUENO EXPEDIENTE DA SESSÃOORDINÁRIA DA cÂMARA DOS DEPUTADOS REALIZADA NO DIA 23 DE JUNHO DE 1994, RE11RADOPELO ORADOR PARA REVISÃO.
O SR. B. SÁ (pP - PI.) - Sr. Presidente, Sr"s e Srs. Deputados, ocupo a tribuna nesta tarde para registrar evento realizado nofInal da manhã de hoje no Ministério de Minas e Energia. Em sessão solene, a Companhia de Pesquisa de Recursos Minais CPRM, tendo à frente o Dr. Carlos Oiti Berbert, apresentou seusnovos produtos, resultado de um trabalho que vem sendo desenvolvido há muitos anos e que significou. nos últimos três anos, arestrnturação e a restauração daquela conceituada Companhia, quechegou a estar de vela na mão, com os dias contados, até poucotempo atrás.
Agora, mercê da ação dos últimos Ministros de Minhas eEnergia, corno Paulino Cícero e, notadamente, Alexis Stepanenkp,seu atual titular, a CPRM criou uma nova força, um corpo e desenvolve um trabalho de fôlego, um trabalho muito bom, mas que, infelizmente, é muito pouco conhecido no País, até mesmo poraqueles que se dedicam, de forma especializada, à pesquisa mineral e aos trabalhos de mineração.
Tenho pela Companhia de Pesquisa de Recursos Mineraisum carinho todo especial. No tempo em que fui Prefeito da Cidadede Oehas, no interior do Piauí, comecei a ter contatos com aCPRM e a trabalhar em parceria com ela. Eu conseguia recursos, ea CPRM executava a perfuração de poços tubulares profundos emregiões carentes, onde o abastecimento de á~a é ex~~enteprecário no Estado. Trata-se de uma CompanhIa especIalIZada ~a
prospecção de petróleo e na perfuração ~e J?Oços profun?os, !OCalIzados em regiões não alcançadas por maqumas convenClOnalS.
Quero deixar o registro, da tribuna da Câmara dos Deputados, da ação judiciosa daquela Companhia e parabenizar todos
Outubro de 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quarta-feira 26 13229
O PSTU, que agora disputou a primeira eleição como partido organizado, teve uma campanha sem manchas e mostrou o caminho que os revolucionários têm neste País. Nos Estados onde aesquerda titubeou em apoiar, em lançar uma frente de esquerda.em lançar candidatos da classe trabalhadora, o PSTU não hesitouem lançar suas próprias candidaturas. como fez em Pernambuco.no Ceará e no Maranhão, levando em conta a independência daclasse. Fomos os combatentes de primeira hora contra o PlanoReal e agora, Sr. Presidente. nossa política para o segundo turno
das eleições é apoiar, no Rio Grande do Sul. a candidatura docompanheiro Olivio Dutra; no Espírito Santo. a candidatura docompanheiro Vitor Buaiz; no Distrito Federal, a candidatura docompanheiro Cristovam Buarque. Em todos os outros Estados oPSTU vai pedir o voto nulo no segundo turno das eleições paraGovernador, por entender que. fora as candidaturas já citadas, nãoexistem outras que se coloquem no campo da classe trabalhadorapara enfrentar o plano neoliberal em vigor e os ataques que virãocontra os trabalhadores.
pAGINA ORIGINAL EM BRANCO
MESA -----------------,
(Biênio 1993/94)
Presidente:INOCÊNCIO OLNEIRA (PFL)
1° Vice-Presidente:ADYLSON MOITA (PPR)
2° Vice-Presidente:FERNANDO LYRA (PSB)
1°Secretário:WILSON CAMPOS (PSDB)2° Secretário:CARDOSO ALVES (PTB)3° Secretário:AÉCIO NEVES (PSDB)4° Secretário:B.SÁ (PP)
Suplentes:EDMAR MOREIRA (PP)
FRANCISCO COELHO (PFL)
JOÃO TEIXEIRA (PL)
ALCIDES MODESTO (PT)
PARTIDO DO MOVIMENTODEMOCRÁTICO BRASILEIRO
PMDB
José Carlos AleluiaJosé Múcio Monteiro
Sarney Filho
PARTIDO PROGRESSISTA REFORMADOR
Líder: TARCÍSIO DELGADOPPR
Vice-Líderes:Líder: MARCELO ROMANO MACHADO
BLOCO PARLAMENTAR(pFLIPSC) PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA
Gennano RigottoAloísio VasconcelosEuler RibeiroFernando DinizGeddel Vieira LimaGonzaga MotaJoão AlmeidaJoão HenriqueJoão Fagundes
João ThoméJosé Luiz Clerot
José Thomaz NonôMauro MirandaNeuto do Conto
Rita CamataRoberto Valadão
Valter PereiraZaire Rezende
Vice-Líderes:
Amaral NettoAnnando PinheiroBasílio VillaniGérson PeresEraldo TrindadeFernando FreireFrancisco Dornelles
José LourençoPauderney Avelino
Paulo DuartePaulo MandarinoRoberto C2lIllpOS
Samir TannusVictor Faccioni
Líder: Luís EDUARDO
Vice-Líderes:
PSDB
Líder: ARTUR DA TÁVOLA
Arolde de OliveiraAntonio HolandaAntonio dos SantosÁtila LinsEfraim MoraisEraldo TinocoHumberto SoutoJesus Tajra
Maluly NettoMauricio Calixto
Messias G6isNelson Morro
Ney LopesPaes Landim
Roberto MagalhãesRonaldo Caiado
Vice-Líderes:
Sigmaringa SeixasFlávioAmsAdroaldo StreckJabes RibeiroSérgio Gaudenzi
Geraldo Alckimin FilhoLuiz Máximo
José AbrãoJackson P,ereira
PARTIDO POPULAR
PP
Líder: RAUL BELÉM
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO
PSB
Líder: MIGUEL ARRAES
Vice-Líderes:
Benedito Domingos 00 Vice)Luiz Carlos HaulyJosÇ LinharesValdenor GuedesMário O1ennont
OdelmoLeãoMarcelo Luz
Costa FerreiraVadãoGomes
Wagner do Nascimento
Vice-Líderes:
Luiz Piauhylino (10 vice)Roberto Franca
PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO
PSD
Luiz GushikenNilmãrio Miranda
Valdir Ganzer
PARTIDO DO TRABALHADOR
PT
Líder: JOSÉ FORTUNATI
Vice-Líderes:
Çbico VigilanteEden PedrosoEduardo JorgeJaques Wagner
PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA
Líder: PAULO DE ALMEIDA
Vice-Líderes:
Edi Siliprandi 00 Vice)Irani Barbosa
PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL
PCdoB
Líder: HAROLDO LIMA
PDT
Líder: LUIZ SALOMÃO
PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO
PTB
Líder: NELSON 1RAD
Vice-Líderes
Beth Azize 00 Vice)CarlosLupiPaulo RamosGiovanni Queiroz
Vice-Líderes:
Roberto Jefferson (Io Vice)Carlos KayathElisio Cuxvo
Benedito de FigueiredoEdson Silva
Mendonça Neto
Paulo HeskanderJoão Mendes
Bonifácio de Andrada
Vice-Líderes:
Aldo Rebelo, Sérgio MirandaPARAGRAFO 4°, ART.,: 9"R~
PARTIDO DA RECONSlRUÇAO NACICNAL
PRN
José Carlos Vasconcellos
PPS
PSTU
Ernesto GradellaPMN
Jerônimo ReisPV
Sidney de Miguel
PRONA
Regina Gordilho
PARTIDO LmERAL
PL
LIDERANÇA DO GOVERNO
Líder: LUIZ CARLOS SANTOS
Líder: VALDEMAR COSTA NErO
Vice-líderes:
Jones Sanlps Neves (lO Vice)Getúlio Neiva
João Teixeira
Vice-Líderes:
Gastone RighiRaul BelémRoseana Sarney
Moroni TorganLuiz Carlos Hauly
Edi Siliprandi
Camilo MachadoEtevalda Grassi de Menezes
Wilson Cunha
Diogo NomuraJoão Teix.eira
Tilden Santiago
I vaga
PL
PSD
PSB
PRN
PTB
PCdoB
Armando Costa (pMDB)
Pascoal Novaes
Álvaro Ribeiro
Ribeiro TavaresValdir Ganzer (PT)
José RezendeNelson MarquezelliRoberto Torres
João Thomé (PMDB)
Suplentes
Alberto Lupion (PFL)Antonio Barbara
Haley MargonJosé Augusto Curvo
Paulo NovaesPinheiro Landim
4 vagas
PMDB
COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE AGRICULTURA Pedro TonelliE POLíTICA RURAL
Presidente: Deputado Nelson Marquezelli (PTB)I°Vice-Presidente: Deputado Rose de Freitas (PSDB)2° Vice-Presidente: Deputado Valdir Colatto (PMDB)3° Vice-Presidente: Deputado Romel Anisio (PP)
Titulares
Dejandir DalpasqualeFreire JúniorHélio RosasIvo MainardiJoni VariscoLázaro BarbosaMoacir MichelettoNaphtali Alves de SouzaOdacir KleinValdir Colato
Secretária: Márcia Ferreira R. de AhneidaRamais: 6979/6978/6981Reunião: 4"8 e 5's feiras - 9horasPlenário 114 (Bloco das Lideranças)
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGU,COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
Presidente: Deputado Humberto Souto (PFL)1° Vice-Pesidente: Deputado Luiz Moreira (PFL)2° Vice-Presidente: Deputado Aloísio Vasconcelos (P.MDB)3° Vice-Presidente: Deputado Luciano Castro (PPR)Titulares Suplentes
PMDB
PFL
Adauto Pereira Antônio UenoAroldo Cedraz Cleonâncio Fonseca (PPR)Francisco Coelho Daniel SilvaIberê Ferreira Fátima PelaesJonas Pinheiro Jorge KhouryMaviael Cavalcanti José Múcio MonteiroOsvaldo Coelho Lael VarellaRonaldo Caiado Osório AdrianoWaldir Guerra Rivaldo Medeiros
PPR
Amo Magarinos Carlos AzambujaAvelino Costa Fetter JúniorFábio Meirelles Luciano CastroHugo Biehl OttoCunhaLeomar Quintanilha Paulo MandarinoTadashi Kuriki Paulo MourãoVictor Faccioni Roberto Balestra
PSDB
Beraldo Boaventura Antônio FaleirosDeni Schwartz FlávioAmsDerval de Paiva (pMDB) Jabes RibeiroPedro Abrão (PTB) Jayme SantanaRose de Freitas Wilson Moreira
PP
Augustinho Freitas DeIcino TavaresAvenirRosa Edilson FidélisOdeImoReis Mauro BorgesOsvaldo Reis Pedro ValadaresRomel Anisio Reditário CassoI
PDT
Aldo Pinto Edson SilvaCarlos Cardinal Junot Abi-RamiaGiovanni Queiroz Vivaldo BarbosaLuizGirão 1 vaga
PT
AdãoPretto Alcides Modesto
Célia Mendes (PPR) José CicoteLuci Choinaki Maria Laura
Zé Gomes da Roc)Ja
Aloísio VasconcelosDomingos JuvenilJoão AhneidaJório de BarrosNelson ProençaPinheiro LandimRoberto ValadãoVirmondes CruvinelWagner RossiWalterNoryI vaga
Ângelo MagalhãesArolde de OliveiraCésar SouzaHumberto SoutoJosé JorgeJosé Mendonça BezerraLuiz MoreiraLuiz Viana NetoWerner Wanderer
BetoMansurEraldo Trindade
José Carlos Vasconcellos
Antônio BrittoAlyKara
Hélio RosasManoel Ribeiro
Pedro Irujo6 vagas
PFLAldir Cabral
Antonio dos SantosAracely dfl Paula
Aroldo CedrazCesar Bandeira
Ivânio GuerraLeur Lomanto
Luciano PizzattoMauúcio Najar
PPR
Celso B!!JmardiCunha Bueno
José Luiz Maia Gerson Peres COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃOLuciano Castro Jose Teles E JUSTIÇA E DE REDAÇÃOPaudemey Avelino Tadashi Kuriki Presidente: Deputado José Thomaz Nonô (pMDB)Roberto Campos Vit6rio Malta 10 Vice-Presidente: Deputado José Dutra (pMDB)Samir Tannus 1 vaga 20Vice-Presidente: Deputado Vilmar Rocha (PFL)
PSDB 30 Vice-Presidente: Deputado Carlos Kayath (PTB)
Titulares Suplentes
Adroaldo Streck Jose Abrão PMDBAriosto Holanda Luiz Pontes AryKara Armando ViolaJoão Faustino Maurílio Ferreira Lima FelipeNeri Fernando DinizKoyu llia Waldir Pires João Natal Freire JúniorPaulo Silva I vaga José Dutra Gilvan Borges
PP José Luiz Clerot Henrique Eduardo AlvesJosé Thomaz Nonô João FagundesMaurici Mariano João Henrique
Carlos Sant'Anna Alberto Haddad Mendes Ribeiro Michel TemerEduardo Matias Francisco Silva Nelson Jobim Nicias RibeiroJosé Diogo José Felinto Nestor Duarte 2 vagasLaprovita Vieira Romel Anisio Valter PereiraVadãoGomes Sérgio Naya PFL
PDT Antônio dos Santos Everaldo de OliveiraDélio Bmz Jesus Tajm
AroldoGoes Beth AzizeIvan Burity Jonas Pinheiro
Edson Silva Cidinha Campos Mauócio Calixto José FalcãoMauócio Najar Luis EduardoFernando Lopes Vital do Rêgo Ney Lopes Maluly NetoJosé Vicente Brizola 1 vaga TonyGel Nelson Morro
PT Tourinho Dantas Rubem MedinaVilmar Rocha Rubem Bento
Irma Passoni Florestan Fernandes PPR
João Teixeira (PL) Jaques Wagner Gerson Peres Antonio MorimotoLourival Freitas José Fortunati Ibrahim Abi-Ackel AnDando PinheiroTilden Santiago 1 vaga Jose Bumett Cleonancio Fonseca
PTBJosé Maria Eymaiel Fábio MeirellesOsvaldo Melo Fernando FreirePrisco Viana Jair Bolsonaro
Carlos Roberto Massa Gastone Righi Vasco Furlan Roberto Campos
José Elias Roberto Torres PSDBPaulo Heslander 1 vaga Edmundo Galdino Adroaldo Streck
PL José Abrão Deni SchwartzLuiz Máximo Fábio FeldmannMoroni Torgan João Faustino
Fausto Rocha João Melão Neto Sigmaringa Seixas Paulo SilvaGetúlio Neiva RobsonTuma PP
PSD Benedito Domingos Júlio Cabral
Matheus Iensen Edi Siliprandi Carlos Scarpelini Luiz Carlos HaulyEdison Fidélis Mário Chermont
PSB Marcos Medrado Mário de OliveiraUldurico Pinto 1 vaga Valdenor Guedes VadãoGomes
PCdoB PDTBenedito de Figueiredo Carríon JúniorBeth Azize Libemto Caboclo
Maluly Netto I.PFL) Abelardo Lupion (PFL) Paulo Ramos Mendonça NetoPRN Wilson Müller 1 vaga
José Carlos Vasconcellos Paulo Octávio PT
Secretária: Maria Ivone do Espírito Santo Edésio Passos José Dirceu
Ramais: 690616907/6908/6910 Hélio Bicudo Nilmário Miranda
Reunião: 4"8 feiras - lOhoms· Plenário, sala 8 Helvécio Castello Pedro Tonelli
Sandra Starlíng PT
PTB Jaques Wagner Benedita daSilva
Ervin Bonkoski Sandra Starling Paulo Delgado
lsrael Pinheiro PTIlRoberto Jefferson 1 vaga Carlos Roberto Massa
PL PL~ .~ I
Agostinho Valente (PT) Valdemar Costa Neto Nelson BormerRibeiro Tavares
PVSidney de Miguel' Paulo Bemilid? (PT)
Secretário: Aurenilton Araruna de AlmeidaRamais: 6930/6931/6932/6933/6934/6935Reunião: 4as feiras, lOhoras - Sala 3- Anexo - n- Plenário 13
COMISSÃO DE ECONOMIA,INDÚSTRIA E COMÉRCIO
.' Presidente: Deputado Miro Teixeira (pDT)· 10 Vice-Presidente: Deputado Muino Clinger (pDT)· 2° Vice-Presidente: Deputado Wilson Moreira (PSDRl· 3°Vice~Presidente: Deputado Osório Adriano (PFL) .
Titulares §uplente:3
PMDB
MichelTemer Rita CamataDarCi CoelhoEraldo Tinoco
Neuto de Conto Valdir Colatto Gilson MachadoTarcisio Delgado 3.vagas José Múcio MonteiroZaire Rezende Osório AdrianoZila Bezerra : Rubem Medina
PFL
Etevaldo Nogueira • Francisco Coelho Fetter JúniorLuciano Pizzatto Jandira Feghali (pCdo B) : Jarvis GaidzinskiSocorro Gomes (PC do B) Mauricio Calixto · Paulo Mourão2 vagas Mauro Fecury Roberto Balestra
Sarney Filho
PPR , I
Amaral Netto Avelino CostaSaulo CoelhoVittorio Medioli
Eurico Ribeiro Célia Mendes Wilson Moreira2 vagas Hugo Biehl
Sandra Cavalcanti
PSDB Emani Viana
Fábio Feldmann Beraldo BoaventuraLúcia Vânia
Marco Penaforte Luiz MáximoRenato Johnsson
Tuga Angerami Munhoz da Rocha
PP Marino ClingerMiro Teixeira
Mário Chermont Augustinho FreitasRaul Belém João MaiaReditário Cassol NanSouza Haroldo Sab6ia
PDT João Melão Neto (PL)
José Carlos Coutinho AroldoGoes1 vaga Carlos Cardinal Ervin Bonkoski
PRNEuclydes Mello Ze Gomes da RocllaSecretário: Sergio Sampaio Contreiras de AlmeidaRamais: 6922 a 6925 .' "Reunião: 3~s, 4"8 e 5"s feiras -lOhoras - Plenário, sala 1
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR,. 'MEIO AMBIENTE E MINORIAS.
... Presidente: Deputado Zaire Rezende (pMDB)"-10 Vice-Presidente: Deputado Neuto de Conto (pMDB)20 Vice-Presidente: Deputado Sandra Starling (PT)30 Vice-Pre!,idente: Deputado Tuga Angerami (PSDB)
Titulares Suplentes
PMDB
Félix Mendonça
Arolde de. Oliv.eíraGustlivo rrJau~e
José Jorg/7Luiz Viana Nelü
Manoel Ca:3u'oWaldir Guerra
Jacbül1P'3fdt:.oyu lha
Sergio Gaudenzi
Giovanni QueirozMa.x Rosenmann
Edison FidélisJosé Diogo
1 vaga
Alomo Mt'rcadanle fVhdimÍ! j:'diíE;"
Delfim NettoFrancisco Dornelles
JoiioTol(lJosé Lua Mai';:
Adauto Pereim (pFL)Gennano Rigoto
Luís Roberto Ponte3 vagas
PT
PI'
PFL
PDT
PPR
PTIl
psnB
Antonio Barbara· Gonzaga Mota· Homero Oguido, João F.agundes
Oswaldo SteccaRoberto Brant (PTB)
Haroldo Lima
Edi Siliprandi .
Nilson Gibson (PMN)
PSB
PSD
PCdoB
Roberto Franca
Irani Barbosa
Sérgio Miranda
Bonifácio de AndradaCarlos KayathGastone Righi'
José Genoíno
i" .
Oscar TravassosRobsonTuma
PSD1 vaga Irani Barbosa
Secretária: Celia Maria de OliveiraRamais: 701017013 e 6903/6905Reunião: 4"s feiras. lOhoras - Plenário. sala 15
João Mendes Pedro Abrão
PLJones Santos Neves Getúlio Neiva
PSDLuiz Dantas Cleto Falcão
PSBBasílio Villaní (PPR) Jamil Haddad
PPSRobetto Freire Sergio Arouca
PSC
PTBFlávio Palmier da Veiga (PSDB)1 vaga
PLÁlvaro Valle
Bonifácio de Andrada1 vaga
Flávio Rocha
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,CULTURA E DESPORTO
Presidente: Deputado Aécio de,Borba (PPR)I °Vice-Presidente: Deputada Angela Amin (PPR)2° Vice-Presidente: Deputado Ciro Nogueira (pFL)3° Vice-Presidente: Deputado Adelaide Neri (PMDB)
Titulares Suplentes
PMDB
COMISSÃO DE FINANÇASETRIDUTAÇÃO
Presidente: Deputado Reinbold Stephanes (PFL)I °Vice-Presidente: Deputado Felix Mendonça (PTB)2° Vice-Presidente: Deputado Delftm Netto (PPR)3° Vice-Presidente: Deputado Max Rosenmann (pDn
Titulares Suplentes
PMDB
Israel Pinheiro (PTB)
Sccretátia: Anamelia Ribeiro Correia de ArauJoRamais: 7024 a 7026Reunião: 4's feiras - 1Oharas - Plenário 112(Bloco das Lideranças)
I vaga
Fernando DinizGeddcl Vieira LimaGermano RigottoLuís Roberto PonteLuiz Carlos SantosPedro NovaisPedro Tassis
Alberto GoldmanGonzaga Mota
Jose GeraldoNelson JobimOdacir Klein
3 vagas
Adelaide NetiHenrique Eduardo AlvesIvandro Cunha LimaJoão HenriqueRenildo Calheiros (pC do B)
PFL
Átila LiraCiro Nogueira~valdo GonçalvesEzio FerreiraR~)seanaSarney
PPRAécio de BorbaÂngelaAminCelso BernardiMaria Valadão
PSDBFlávioAmsOsmânio PereiraUbiratan Aguiar
PP
Mário de OliveiraWagner do Nascimento
PDT
Carlos LupiVivaldo Barbosa
PT
Florestan FernandesPaulo Delgado
Aldo Rebelo (pC do B)João ThoméJosé Selato
2 vagas
Ângelo MagalhãcsEraldo Tinoco
Maviael CavalcantiOsvaldo Coelho
I vaga
Amo MagarinosFrancisco Evangelista
Marilu Guimarães (PFL)Ronivon Santiago
Ariosto HolandaArtur da TávolaTuga Angerami
Costa FelTciraJosé Linhares
José Vicente BrizolaMessias Soares
hmaPassoniLourival Freitas
Benito GamaGustavo KrauseJosé FalcãoManoel CastroMussa DemesReinhold Stephanes
Delftm NettoFrancisco DornellesJosé LourençoPaulo Mandarlno
Jackson PereiraJosé AníbalJosé Serra
Flávio DerziLuiz Carlos HaulySérgio Naya
Carrion JúniorMax Rosenmann
Aloízio MercadanteEden Pedroso
Félix Mendonça
PFL
PPR
PSDB
PP
PDT
PT
PTB
Etevaldo NogueiraGilson MachadoHumberto Souto
José ReinaldoTourinho Dantas
Vilmar Rocha
Basílio VillaniJosé Maria Eymael
Paulo MourãoRoberto Campos
Clóvis AssisRose de Freitas
Sérgio Machado
Carlos CamurçaLaprovita Vieira
Lúcia Vania
DércioKnopLuiz Salomão
Luiz Gushiken1 vaga
Elisio Curvo
João Carlos 'Bacelar João Mendes PSTUPL Alberto Haddad (PP) 1 vaga
Flávio Rocha Jones Santos Neves PRONAPSD Regina Gordilho Matheus Iensen (PSD)
Ricardo Murad Regina Gordilho (pRONA) PMNPSB 1 vaga 1 vaga
Sérgio Guerra Uldurico Pinto
COMISSÃO DE MINAS EENERGIA
Presidente: Deputado Elias Murad (PSDB)1°Vice-Presidente: Deputado Elísio Curvo (PTB)2° Vice-Presidente:
, 3° Vice-Presidente: Deputado Francisco Diógenes (pMDB)
PPSAugusto Carvalho Roberto Freire
Secretária: Maria Linda MagalhãesRamais: 6959/6960/6989Reunião: 4"s feiras - lOhoras- Plenário, sala 5
PFLAntônio Ueno Átila Lins
Alacid Nunes Efraim. Morms Benito GamaJosé Carlos Aleluia Leur Lomanto Evaldo Gonçalves
Vicente Fialho Messias Gois Ivan BurityWerner Wanderer Nelson Morro Paes Landim
SameyFilho Pedro Correa1 vaga TonyGel
Eurico Ribeiro PPRPaulo BauerVictor Faccioni Cunha Bueno Fernando Carríon
Fernando Freire José LourençoJoão de Deus Antunes Osvaldo Melo
Aparecido Carvalho José Teles Pauderney AvelinoLézio Sathler Osvaldo Bender Paulo Duarte
PSDBAvenirRosa Artur da Távola Flávio Palmier da VeigaMarcelo Luz Jayme Sautana Paulino Cícero de Vasconcellos
Jutahy Júnior Sigrnaringa SeixasWaldir Pires Ubiratan Aguiar
Sérgio CuryPPValdorniro Lima
Costa Ferreira Carlos SacarpeliniJúlio Cabral Mendes Botelho
Adão Pretto Pedro Valadares Paulo PortugalAlceste Almeida (PTB) Salatiel Carvalho Wagner do Nascimento
PDTLeopoldo Bessone Qércio Knop Aldo Pinto
Elio Dalla-Vecchia Amaury Müller
Ribeiro TavaresMendonça Neto José Maurício
FelipeNeriLaíre Rosado
Luiz Carlos SantosMurilo Rezende
4 vagas
Djenal Gonçalves (PSDB)Genésio BernardinoHennínio CalvinhoLuiz HenriqueMauro SampmoNeifJaburRoberto Rollemberg1 vaga
Secretária: Maria Eunice Torres Vilas BoasRamms:694416946Reunião: 4"s feiras - lOhoras - Plenário, sala 21
COMISSÃO DE RELAÇÕESEXTERIORES
Presidente: Deputado Salatiel Carvalho (PP)1°Vice-Presidente: Deputado Júlio Cabral (PP)2° Vice-Presidente: Deputado Genésio Bernardino (pMDB)3° Vice-Presidente: Deputado José Teles (PPR)
Titulares Suplentes
PMDB
Suplentes
Edison AndrinoMarcelo Barbieri
Mauro Miranda2 vagas
PL
PT
PDT
PP
Elias MuradPaulino Cícero de Vasconcellos
PSDB
PTB
PFL
PPR
José FelintoMauro Borges
PMDBFrancisco DiogenesGilvan BorgesMarcos LimaPaulo TitanSérgio Brito (PSD)
Carlos AzambujaRicardo IzarVitório Malta
Elísio Curvo
Titulares
José MaurícioMárcia Cibilis Viana
Agostinho ValenteAlcides Modesto
Aracely de PaulaJosé Santana de VasconcellosMurilo PinheiroSergio Barcellos
Ruben Bento (PFL)
COMISSÃO DE SEGURIDADESOCIAL E FAMÍLIA
PSC
AUgUsto Fanas I vaga
Secretária: Andreia Maura Verniani de MirandaRamais: 6993 a 6996Reuniões: 3"s, 4"s e 5"8 feiras, IOhoras - Plenário, sala 2
Presidente: Deputado Laíre Rosado (PMDB)I ° Vice-Presidente: Deputado Nilton Baiano (pMDB)2° Vice-Presidente: Deputada Fátima Pelaes (PFL)3° Vice-Presidente: Deputado Clóvis Assis (PSDB)Titulares Suplentes
PMDB
1...-- ..·..·--_·
!1'T!
tI L'::!1l'dita da Silva Eden Pedroso
1,lliz Gushiken Fausto Rocha (PL)Sérgío Gaudenzi (PSDB) Hélio Bicudo
PTB
r~eopoldo Bessone Carlos KayathRodrigues Palma Haroldo Sabóia (Pf)
PL
Díogo Nomura Álvaro Valle
PSD
Clelo Falcão Paulo de Almeida
PSB
!' 1igIl61·Arraes Roberto Franca
PCdoB
Haroldo Lima Aldo Rebelo
Secretária: Miriam Maria Bragança SantosRamais: 7016 a 7021Reunião: 4"8 feiras, 10horas - Plenário. sala 9
PSDB
Antônio Faleiros Carlos Sant'Anna (PP)Clovis Assis Geraldo Alckmin FilhoMaurilio Ferreira Lima Marco Penaforte1 vaga Osmanio Pereira
PP
Delcino Tavares Edmar MoreiraJofrao Frejat Eduardo MatiasJosé Linhares Emani VianaPaulo Portugal Renato Johnsson
PDT
. Cidinha Campos Benedito de FigueiredoLiberato Caboclo Carlos Alberto CampistaLúcia Braga Marino Clinger
PT
Ed;Uardo Jorge Luci ChoinackiJoão Paulo Paulo PaimPaulo Bernardo Waldomiro Fioravante
PTB
,JOllêCarlos Aleluia (PFL) Reinhold Stephanes, Roberto Jefferson Rodrigues Palma
PL
Joaquim Sucena (PfB) Oscar Travassos
PSD
Olavo.Çalheifos (pMDB) 1 vaga
J»S~
, Jamil Haddad Ricardo Moraes
PCdoB
Jandira Feghali Sérgio Miranda
"""'!'"'"' PPS
Sérgio Arouca Augusto Carvalho
PSC
Antônio Holanda 1 vaga
Derval de PaivaGenésio BemardinoHerminio Calvinho
Ivandro Cunha LimaMauro SampaioMerval Pimenta
3 vagas
Anlónio BlittoArmando CostaEuler RibeiroJorge Tadeu Mudalení ,mre Rosado"!ilton Baiano?aulo NovaesRita CamataZuca Moreira
COMISSÃO DE TRABALHO,DE ADMINISTRAÇÃO E
SERVIÇO PÚBLICO
Presidente: Deputado Paulo Rocha (PT)1° Vice-Presidente: Deputado José Cicote (Pf)2° Vice-Presidente: Deputado Merval Pimenta (PMDB)3° Vice-Presidente: Deputado Edi Siliprandi (PSD)
Titulares Suplen~
PMDB
Everaldo de OlivçiraFãtima PelaesIvânio GuerraJairo CarneiroMarilu GuimarãesPedro CorrêaRivaldo Medeiros
Amaldo Faria de SáCleonâncio Fonsecafrancisco EvangelistaHeitor FrancoOttoCunhaPaulo IJuarte
PFL
PPR
Átila LinsDarci Coelho
George TakimotoJairoAzi
Maurici Mariano (PMDB)Orlando BezerraRonaldo Caiado
ÂngelaAminJavis Gaidzinski
Maria ValadãoRicardo Izar
2 vagas
Marcelo BarbieriMauri SergioMerval PimentaWandaReis
Alberto GoldmanJoão Almeida
Roberto ValadãoZaire Rezende
2 vagas Zila Bezerra PedroIrnjo1 vaga Ronaldo Perim
PFL PFL
Aldo Rebelo (pC do B) Átila LiraLuís Eduardo Délio Braz Alacid Nunes Efraim MoraisMaria Laura (PT) Luiz Moreira Daniel Silva Ézio FI~rreiraMaria Luiza Fontenelle (PSTU) Sérgio Barcellos George Takimoto Jairo Carneiro1 vaga Socorro Gomes (pC do B) Hilário Coimbra (PTB) José Mendonça Bezerra
PPR Jonival Lucas José Santana de Vascon.cellos
Arnaldo Faria de Sá José Reinaldo Murilo PinheiroJair BolsonaroLael Varella Mussa DemesJosé Cicote (PT) Eraldo Trinda4,eMauro Fecury 2 vagasLuiz Piauhylino (PSB) 2 vagas1 vagaPedroPavão
PPRPSDB
Carlos Virgílio Antonio MorimotoGeraldo Alckmin Filho Edmundo Galdino Fernando Camon BetoMansurJabes Ribeiro Elias Murad JoãoTota João de Deus AntunesWaldomiro Fioravante (PT) José Anibal Paulo Bauer João Rodolfo
PP Sandra Cavalcanti Leomar QuintmJilhaSimão Sessim Samir TannusEdmar Moreira OdelmoLeãoTelmo Kirst Vasco Furlan1 vaga Valdenor Guedes
PSDBPDT
Aparecido Carvalho José SerraAmaury Müller Lúcia Braga Laerte Bastos Moroni TorganCarlos Alberto Campista Márcia Cibilis Viana Lézio Sathler Saulo Coelho
PT Luiz Pontes Vittorio Mr.dioliMunhoz da Rocha 1 vaga
Chico Vigilante Edésio PassosPPPaulo Rocha João Paulo
PTB Francisco Silva Marcos MedradoJoão Maia Osvaldo Reis
Ernesto Gradella (PSTU) José Carlos Sabóia (PSB) Marcelo Luz Sall!tiel CarvalhoEtevalda Grassi de Menezes Nelson Marquezelli Mendes Botelho 2 vagas
PL 1 vaga
Paulo Paim (PT) Carlos Santana (PT) PDT
PSD Messias Soares Carlos l.upi
Edi Siliprandi Jnmí BarbosaSérgioCury Fernando LopesValdomiro Lima Luiz Girão
PTSberetária: Talita Ieda de Almeida
Carlos Santana Chico VigilanteRamais: 6987/6990/700417007Vladimir Palmeira Helvécio CastelloReunião: 3"s, 4"8 e 5"s feiras, lOhoras - Plenário, sala 112 vagas Valdir GatlZer
1 vagaCOMISSÃO DE VIAçÃO E TRANSPORTES
PTBPresidente: Deputado Sandra Cavalcanti (PPR)
. Alceste Almeida José Elias1° Vice-Presidente: Deputado Carlos Virgílio (PPR)Camílo Machado 2 vagas2° Vice-Presidente: Deputado Sérgio Cury (pDT)Francisco Rodrigues3° Vice-Presidente: Deputado Nelson Bornier (PL)
PLTitulares Suplentes Manoel Ribeiro (pMDB) José Egydio
PMDB Nelson.Bornier Maurício Campos
Alberto Goldman Adelaide Neri PSDArmando Viola Marcos Lima Paulo de Almeida 1 vagaJosé Belato Nilton Baiano
PSBJosé Maranhão PauloTitanMário Martins Zuca Moreira . Ricardo Moraes Alvaro Ribt~iroMauro Miranda 5 vagas
PCdoBMurilo RezendeJairo Azi (PFL) César Souza (PFL)Nicias Ribeiro
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTOURBANO E INTERIOR
Presidente: Deputado Welinton Fagundes (PL)I °Vice-Presidente: Deputado José Egydio (PL)2° Vice-Presidente: Deputado Nan Souza (PP)3° Vice-Presidente: Deputado Nilmário Miranda (pn
PRNPaulo Octavio Euclydes Mello
Secretário: Moises Lobo da CunhaRamais: 6973/6976Reunião: 4"s feiras, lOhoras - Plenário, sala 12
COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
Presldente: Deputado Luciano Pizzatto (PFL)1°Vice-Presidente: Deputado Aldir Cabral (PFL)2° Vice-Presidente: Deputado Werner Wanderer (PFL)3° Vice-Presidente: Deputada Etevalda Grassi de Menezes (PTB)
Titulares Suplentes
PMDB
Carlos VirgílioMarcos FormigaJosé Luiz Maia
Osvaldo Bender Sérgio Machado
Telmo Kirst
Carlos Camurça
Jackson Pereira NanSouza
Marco Penaforte 1vaga
Paulo Silva
Benedito Domingos Junot Abi-RarníaJofran Frejat Luiz SalomãoRaul Belém
José FortunatíPaulo Ramos Nilmário Miranda
Wilson Müller
Paes Landim (PFL)Hélio Bicudo
José DirceuWelinton Fagundes
Francisco RodriguesPaulo Heslander 1vaga
Welinton Fagundes Wílson Cunha (PTB)
Djenal Gonçalves (PSDB)Flávio Derzi
Maria Luiza Fontenele (PSTU)
Ernesto Gradella
Suplentes
Hilário Coimbra
José Carlos CoutinhoMiro Teixeira
Luiz Piauhylino
Jutahy JúniorLaerte Bastos
José BurnettPedro PavãoPrisco Viana
Homero OguidoJório de BarrosRonaldo Perim
VirmondesCmvinel1 Vagas
Valdemar Costa Neto
Eduardo JorgePaulo Rocha
Crro NogueiraIberê FerreiraJonival LucasMessias Gois
PP
PT
PL
PSB
PFL
PPR
PDT
PTB
PSDB
PSTU
PMDB
Armando PinheiroJoão RodolfoRonivon Santiago
Titulares
Carlos NelsonEdison AndrinoHaley MargonJosé Augusto Curvo1 vagá
César BandeiraJorge Khoury·José Egydio (PL)Vicente Fialho
Euler RibeiroIvo Mainardi
João HenriqueJosé Augusto Curvo
2 vagas
Átila LinsMarilu Guimarães
Paes LandimRobertbJefferson(PrB) .
Roberto Magalhães
PPR
Élio Dalla-VecchiaVital do Rêgo
Alacid NunesAldir CabralLuciano PizzatoOsório AdrianoWerner Wanderer
Edmar MoreiraMauro BorgesValdenor Guedes
PFL
PL
PT
PDT
PP
Hélio RosasJoão FagundesJoão 1110méMarcelo BarbieriMário MmtinsVirmondes Cmvinel
PTB
José AníbalMoroni TorganPaulino Cícero de Vasconcellos
Mauricio Cmnpos
José GenoínoOrlando Bezerra (PFL)
PSDB
Etevalda Grassi de MenezesRobson Tuma (PL)
Carlos AzambujaFábio MeirellesFernando CarríonHeitor Franco
PSD
Ricado Murad Jraní Barbosa
Secretária: Marci Bemardes Ferreira \Ramais: 69981699917000Reunião: 4" feira - 9horas - Plenário, Sala 19
Secretário: Estevmn dos Santos SilvaRamal: 6976Reunião: 3", 4" e 5" feiras as lOhoras - Plenário 17
COMISSÕES TEMPO~l,UAS
COMISSÕES PÁRLAMENTARES DE INQUÉRITO
"DESTINADA A APURAR AS INÚMERASIRREGULARIDAbE8NOINST:ITUTO NACIONAL
DE ASSISTÊ~CIAMÉDIcADA. PREVIDÊNCIA.SOCI4L -INAMr8:i '
Fernando FreireJosé Lourenço
Manoel CastroRubem Medina
Suplentes
Proposjção:,REQ-0013/91 Autor. JacksonPerei!~.Presidente:lO Vice-Presidente: Liberato Càbocio (pDT)
· 2° Vice-Presidente: Haroldo Sabóia (PT)3° Vice-Presidente: Ivânio Guerra (PFL)
· Relator: Jackson Pereira (PSDB)
Titulares
Félix Mendonça
NanSouza
Zé Gomes da Rocba
PFL PauloRamos
, Eveql1do dePHv~ira
· César B~deira.·Ivânio Guerra
George TakimotoMauIÍciÇlNajar José Aníbal
Rivalqo Medeiros,
Annando CostaEuler RibeiroVago
PMDB
Nilton BaianoPaulo NovaesZuca Moreira
José birceu
Secreiári~:.Regina Maria Veiga Brandão , .Local: Anexo 11 - Ala Nova - 2° Piso - Fone: 318-7056
PPR
José LourençoJair Bolsonar:o,
Pedro PavãoTadasbi Kuriki·
COMISSÕES ESPECIAIS
Nelson Bornier
Roberto Jefferson
PL
PTB
RobsonTuma
Wilson On1ha
COMISSÃO ESPECIAL PARA APRECIAR EDAR PARECER SOBRE O PROJETO DE
LEI N° 2.057, DE 1991, QUE "INSTJTUI O ESTAT1JTODAS SOClEDADES INDIGENAS"
PT .
Haroldo Sabóia Paulo BernardoSecretário: Maria Auxiliadora Benevides MontenegroLocal : Anexo 11 - Ala Nova - 2° piso - Fone: 318-7055
Suplentes
Edmundo GaldinoOsmânio Pemira
Célia MendesMaria Valadão
Pauderney AveIino
AroldoGoesGiovanni Queiroz
Armando CostaEuler Ribeiro
Hellnínio CalvinboMauri Sergio
Alacid NunesÁtila \Lins
George TakimotoHeitor Franco (PPR)
TonyGel
PFL
PPR
PDT
PSDB
PMDB
Beth AzizeSidney de Miguel (PV)
ÂngelaAminAvenir Rosa (PP)Luciano Castro
Domingos JuvenilJoão FagundesValter PereiraZaire Rezende
Titulares
Elísío Curvo (PTB)Ludano PizzattoRuben BentoSérgio BarceIlosTadashi Kuriki
Fábio FeldmannTuga Angerami
Suplentes
Tuga Angerami
Antonio BarbaraJosé Belato
José Maranhão
Cidinha Campos
PDT
PSDB
PMDB
Jacksón Pereira' -
Germano RigottoGonzaga MotaJose Tomaz Nonê
"DESTINADA A APURAR A FUGA DE CAPITAL E AEVASÃO DE DIVISAS DO BRASIL"
Proposição: REQ-00l8!91 Autor: Paulo RamosPresidente: GonZaga Mota (PMDB)1° Vice-Presidente: José Lourenço (PPR)2° Vice-Presidente: José Amôal (PSDB)3° Vice-Presidente: Nan Souza (PP)Relator: Manoel Castro (PFL)
Titulares
Liberato Caboclo
José Carlos Sab6a
Getúlio Neiva
Francisco Rodrigues
Lourival Freitas
PSB
PL
PTB
PT
Uldurico Pinto
João Teixeira
Alceste Almeida
Ricardo Moraes (PSB)
COMISSÃO ESPECIAL CONSTITUíDA NOS TERMOS. DO ART. 34, INCISO 11, DO REGIMENTO
INTERNO, PARA APRECIAR E DAR PARECER- SOBRE TODAS AS PROPOSIÇÕES", EM 'I:RÂMITE
NESTA CASA, REFERENTES A PºLlTICA.NACIONAL DE HABITAÇAO
Presidente: Paulo Mandarino (PPR)I°Vice-Presidente: Etevaldo Nogueira (PFL)2° Vice-Presidente: Paulo Portugal (PP)3° Vice-Presidente: Rose de Freitas (PSDB)Relator: Hélio Rosas (pMDm
SecretáIio: Edla Calheiros Bispo .Titulares SuplentesLocal: Anexo II - Ala Nova - 2° Piso - Fone: 318-7069 PMDB·
CáMIssÃo ESPECIAL CONSTITUíDA, NOS TERMOS Hélio Rosas EdiSón Andrino
DO ART. 34, INCISO n, DO REGIMENTO INTERNO,Luí!l Roberto. Ponte Freire JúniorMauro Miranda José Augusto Curvo
PARA APRECIAR E DAR PARECER SOBRE TODOS 'Oswaldo Stecca Nicias RibeiroOS PROJETOS DE LEI, EM TRÂMITE NA CASA; .. 'Pedrohujo Olavo Calheiros
RELAttvOS À REGULAMENTAÇÃ1> DO ART. 192 Sérgio Naya 1 Vaga:
DA CONSTfOJ:IÇÃO FEDERAL:" SISTEMA .Zaire Rezende
FINANCEIRO NACIONAL PPR'
Presidente: Benito Gai:na:(PFL) 'Annando Pinheiro , Jarvis. GaidzinlP1° ViCj'l-Prysidente: !os~ Lo~renço (PPR) . 'Fernando Carrion José TelesRelator: Gonzaga MO,ta (P~B) .JoãoRoôolfo Ronivon Santiago
José Lourenço Pedro NovaisTitulares Suplentes Paulo Mandarino 1 Vaga
PFL·Prisco Viana .
Benito Gama Mussa DemesPFL
Ézio Ferreira Paes Landim César Bandeira Ciro Nogueira .Gilson Machado Roberto Magalhães Etevaldo Noguem· Eduardo Matias (PP) .José Múcio Monteiro Tourinho Dantas Jorge Khory - Jairo CarneiroRicardo Fiuza . lvagá. José Mendonça Bezerra Marilu Guimariies
PMDB José Reinaldo Osório Adriano
Germano Rigotto Etevalda Grassi de Menezes (PTB)1 Vagft
Gonzaga Mota José Dutra .. PDTJosé Luiz Clerot OdacirKlein Luiz Salomãó Edson Silva·Luís Roberto Ponte . i vaga Miro Teixeira Junot Abi-Ramia
PPR Paulo Portugal (PP) Max RosemnannFrancisco Dordelles Fetter Júnior Paulo RamosJosé Lourenço Pauderney Avelino PTPaulo Mandarino Roberto Campos
Edésio Passos Carlos SantanaPSDB Eduardo Jorge José Fortunati
Beraldo Boaventura José Serra Nilmário MirandaJackson Pereira Sérgio Gaudenzi
PSDBPDT
Antonio Faleiros José AbrãoLiberato Caboclo Márcia Cibilis Viana FlávioArns Laerte BastosMarino Clinger Valdorniro Lima Rose de Freitas
PL PTBJones Santos Neves Flávio Rocha Etevalda Grassi de Menezes Gastone Righi
PTB Felix Mendonça Rodrigues Palma
Gastone Righi Rodrigues Palma PP
PT DeIcino Tavares João Maia
José Fortunati Paulo BernardoPedro Abrão (PTB) Renato Johnsson
PCd~B
Secretário: Silvio Sousa da Silva Sergio Miranda Socorro GomesLocal: Anexo II - Ala Nova - 2° Piso -Fone: 318-706
Secretário: Silvio Sousa da SilvaLocal: Anexo II- Ala Nova - 2° Piso - Fone:' 318-7065
,'. COMISSÃO ESPECIAL DESTlNADA A
ACOMPANHAR AS CONSEQÜÊNCIAS DA SECANO NORDESTE, ASSIM COMO AS PROVIDÊNCIAS'
QUE ESTÃO SENDO TOMADAS PARA O
ATENDiMENTO ÀS POPULAÇÕES ATlNGIDÁS
Presiçlente: José Carlos Vasconcellos (pRN)1° Vice-Presidente: Everaldo de Oliveira (PFL)2° Vice-Presidente: José Teles (PPR)3° Vice-Presidente: Luiz Girão (pnnRelator: Pinheiro Landim (pMDB)
Titulares
.Ribéirq tàvares
PSB
Maria Lulza Fontenele (PSTq)
PRN'
Paulo Octávio
PL' ,
I Vaga
PMDB
I Vaga
Zé Gomes da Rocha
Jones Santos Neves
Suplentes
PTB
Roberto Torres Mauro F cury OpFL)Wilson Cunha Otto Cunha (l'PR)
PP
José Linhares Ernani VianaVadãoGomes NanSouza
PCdoB
ReDiIdo Callieiros Haroldo Lima
PSB
Ariosto Holanda (l'SDB) Álvaro Ribeiro
PRN
José Carlos Vasconcellos Tony Gel (PFL)
PL
Sérgio Brito (PSD)~ - . . . .
Secretário: Maria H~lena,C.de Oliveira. ,t0C4l; Anexo 11- Ala Nova- 2°Piso--;-Fo!?'e: 318-7066
, COMISSÃO ESPECIALDESTiNADA'Á APRÉCiÀR EDAR PARECER SOBRE·O PROJETO
DE LEI N° 3.981193, QUE "DISPÕE SOBRE ASUBSTITUIÇÃO PROGRE_SSSIVA'DA PRODUÇÃÓ E
DA COMERCIALIZAÇAO DE PRODUTOS QUECONTENHAM ASBESTO/AMIANTO"
João HenriqueNestor DuarteNilson Gibson (PMN)Odacir Klein 'Pinheiro Lanâim .Zuca Moreira.'1 Vaga
PFL
Antonio dos SantosCiro NogueiraEfraim MoraisEveraldo de OliveiraJosé,Falcão 'Vicente Fialho
PPR
Aécio de BorbaAmo MagarinosJoão RodolfoJosé TelesVitorio'Malta
PTAlcides ModestoChico VigilanteSidney de Miguel (PV)
PDT
;Benedito de FigueiredoLuizGirãoVital do Rego
PSDB
João FaustinoMorani Torgan1 Vaga
João. NatalJoão Belato Titulares Suplentes
Nelson Proença PMDBNeuto de Conto' Haley Margon Derval de PaivaOlavo'Callieiros
Roberto Valadão'João Alritéida Jorge Tadeu Mudalen
1 Vaga'Martos Lima Laíre RosadoNiltàn Baiano Paulo NovaesVirmo~desCruvinel Pedro Tassis
Aroldo Ce<fraz PPRFrancisco Coelho ,Maria Valadão Antonio Morimoto'Humberto Souto
Iberê FerreiraPaulo Duarte Osvaldo Bender
JorgeKhonryPaulo Mourão Paulo Mandarmo
Rivaldo MedeirosTadashi Kuriki 1 V3.ga
PFL
Carlos VirgilioJosé Jorge Evaldo Gonçalves
Daniel Silva (PFL)Luciano Pizzatto George Takimoto
Fernando FreirePedro Corrêa Mauricio Najar
Hugo BiehlVilmar Rocha Rivaldo Medeiros
José Luiz Maia PP
Marcos Medrado João Maia
Jaques WagnerPedro Abrão (PTB) José Maria Eymael (PPR)
Lúci Choinacki PTValdir Ganzer Eduardo Jorge Luci Choinacki
João Paulo Paulo Delgado
Edson Silva PDTLucia Braga
Liberato Caboclo Luiz Gil'ãoMendonça NetoMariano Clínger Paulo Portugal (PP)
Jabes RibeiroPSDB
Paulo Silva Adroaldo Streck Jabes Ribe!iro
1 Vaga Antonio Faleiros Munhoz da Rocha
Ariosto Holanda (PSDB)
. Elísio Curvo (PTB)
Matheus Iensen (PSD)
PSB
Álvaro Ribeiro
PRNWagner do Nascimento (Pi?)
PTB
Alceste Almeida
Benedito Domingos
Israel Pinheiro
Alvaro Vale
PP
PTB
PL
Valdenor Guedes
Gastone Righi
Valdmar Costa Neto
Secretário:Local: Anexo I1- Ala Nova - 2° Piso - Fone:
COMISSÃO ESPECIAL DESTJNADA A APRECiAR EDAR PARECER SOBER TODAS AS PROPOSIÇÕES,
EM TRÂMITE NA CASA, REFERENTES ÀLEGISLAÇÃO PARTIDÁRIA E ELEITORAL,E~ESPECIAL AOS PROJETOS DE LEI NoS.1.67(w9,
4.176193; E PROBIDADE ADMINISTRATIVA,ESPECIALMENTE O PROJETO DE LEI N° 3.325189 Suplentes
Sérgio Brito (PSD)
PL
João Teixeira
PRNPaulo Octávio José Bumett (PPR)Secretário: Brunilde Liviero C. de MoraesLocal: Anexo II - Ala Nova - 2° Piso - Fone: 318-7065
.COMISSÃO ESPECIAL DESTJNADA A APRECIARE DAR PAI!ECER SOBRE TODAS AS PROPOSIÇ,9ES,
EM TRAMITE NESTA ÇASA, REFERENTES ALEGALIZAÇAO DO JOGO
Presidente: Aracely de Paula (PFL)1° Vice-Presidente: Vasco FurIan (PPR)2° Vice-Presidente: Jackson Pereira (PSDB)3° Vice-Presidente: Dércio Knop (pDnRelator: Pinheiro Landim (pMDB)
Titulares
Titulares
PFL
Jorge KbouryJosé Santana de VasconcellosNey LopesVilmar Rocha
PMDB
João AlmeidaNeuto de ContoValter PereiraVirmondes Cruvinel
PPRPrisco VianaSandra CavalcantiVictor Faccioni
PT
José DirceuPaulo Delgado
PDT
Miro TeixeiraVivaldo Barbosa
PSDB
Helvécio Castello (pnJosé Abrão
PSD
Edi Siliprandi
PPS
Supl~mt~s
Antonio dos SantosEvaldo Gonçàlves
Jesus TajraMaurício Calíxto
Annando CostaJório de BarrosNicias Ribeiro
Pinheiro Landim
Annando PinherroCelso Bernardi
Roberto Balestra
Sandra StarlingWaldomiro Fioravante
Carríon JúniorWilson Müller
Artur da TávolaSérgio Machado
Orlando Pacheco
Abelardo LupionAracely de PaulaJosé Carlos AleluiaMauricio Najar
Domingos JuvenilJosé DutraPinheiro LandínWalterNory
BetoMansurRicardo IzarVasco FurIan
Hélio BicudoIrma Passoni
Carlos CardinalDércioKnop
Artur da TávolaJackson Pereira
Edmar MoreiraMário Chermont
Luiz Piauhylino
PFL
PMDB
PPR
PT
PDT
PSDB
PP
PSB
Aldair CabralIvan Burity
Ivânio GuerraWaldir Guerra
Edson AndrinoFelipeNeri
Maurí SérgioMauro Miranda
Osvaldo BenderSamir Tannus
Victor Faccioni
Chico VigianteJosé Cicote
Edson SilvaÉlio Dalla-Vecchia
Osmânio PereiraVittorio Medioli
Carlos ScarpeliniMário Oliveira
José Carlos Saboia
Sérgio Arouca
PCdoB
Haroldo Lima
Augusto Carvalho
Sergio Miranda
PTB
Gastone Righi Carlos Roberto Massa
Secretário: Rejane Salete MarquesLocal: Anexo II - Ala Nova - 2° Piso - Fone: 318-6874
COMISSÃO ESPECIAL PARA DAR PARECER SOBRE
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃON° 17, DE 1991, QUE "DISPÕE SOBRE O SISTEMA
TRmUTÁRIO NACIONAL"
Proposição: PEC-0017191 Autor: Flávio RochaPresidente: Osório Adriano (PFL)2°Vice-Presidente: Jackson Pereira (PSDB)3° Vice-Presidente: João Henrique (PMDB)Relator: Luís Roberto Ponte (PMDB)
Titlllares Suplentes
PMDB
Annando Costa Joni VariscoJoão Henrique José BelatoLuís Roberto Ponte José MaranhãoWalterNOIY 1 Vaga
PFL
Mussa Demes Everaldo de OliveiraOsório Adriano José Burnett (PPR)Renato Johnsson (PP) Lael VarellaWaldir Guerra Orlando Bezerra
PPR
Pauderney Avelino . Francisco Diógenes (PMDB)Roberto Campos José Lourenço
PDT
Valdomiro Lima Aldo Pinto1 Vaga Miro Teixeira
PP
Marcelo Luz Carlos Camurça
PL
Flávio Rocha Jones Santos Neves
PSDB
Jackson Pereira Sérgio Gaudenzi
PT
Aloizio Mercadante Paulo Bernardo
PTB
Rodrigues Palma 1 Vaga
Secretário: Marlene NassifLocal: Anexo lI-Ala Nova- 2° Piso- Fone: 318-7066
COMISSÕES EXTERNAS
COMISSÃO EXTERNA PARA ATUAR JUNTO AOSFAMILIARES DOS MORTOS E
DESAPARECIDOS POLITICOS APÓS 1964, NALOCALIZAÇÃO DOS SEUS RESTOS MORTAIS
Presidente: Nilmário Miranda (PT)
Titulares
PDT
Cidinha Campos
Paulo Ramos
PTJosé Dirceu
Nilmário Miranda
PMDB
Maurici Mariano
Roberto Valadão
PV
Sidney de Miguel
PCdoB
Haroldo Lima
PSDB
Sigmaringa Seixas
PSB
Roberto Franca
Secretário: Rubmaier Antunes
Local: Anexo II- Ala Nova - 2° Piso - Fone: 318-7055
COMISSÃO EXTERNA CRIADA PARA INVESTIGARAS DENúNCIAS DE PERDAS DE ALIMENTOS
ARMAZENADOS NA REDE OFICIAL E PRIVADA
Coordenador: Deputado Augusto Carvalho (pPS-DF)
Titulares
PSDB
Sigmaringa SeixasTuga Angerami
PRN
Elísio Curvo (PTB)
PTB
Carlos Roberto Massa
PPS
Augusto Carvalho
PL
Diogo Nomura
PMDB
Ivo Mainardi
PFL
Ronaldo Caiado
PPR
Antonio Morimoto
PDT
CarlosLupi
PT
Jaques Wagner
Secretário: Rejane Salete MarquesLocal: Anexo lI-Ala Nova-2°Piso-Fone: 318-7066
COMISSÃO ExmgNA DESTJí1~AAACOMPANHAR 'AS INVESTIGAÇÕES, PROPOSTAS ATRAVÉS DO
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃON° 2.686J93, SOBRE
"LOTERIAS E QUAISQUER OUTRAS FORMASDE TESTES OU SORTEIOS, EXPLORADAS PELACAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DE PROPOR
SOLUÇÕES PARA O APERFEIÇOAMENTODO SISTEMA"
Coordenador: Deputado Miro Teixeira (pDT-RJ)
Titulares
PT
José Genoíno
PDT
Miro Teixeira
PMDB
Luís Roberto Ponte
PFL
Mussa Demes
PSDBSigmaringa Seixas
Secretário: Heris Medeiros JoffJ1yLocal: Anexo 11- Ala Nova- 2° Piso - Fone: 318-7065
DIÁRIO DO CONGRES'SO NACIONAL
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