Decreto083-13Abr2016

download Decreto083-13Abr2016

of 6

Transcript of Decreto083-13Abr2016

  • 8/16/2019 Decreto083-13Abr2016

    1/6canned by CamScanner

    D

    E

    S

    P

    A C

    H O D

    E

    L

    A L

    C

    A

    L D

    E

    W

    S

    K

    4

    U

    E

    CA M

    B

    IA N

    D O

    D E

    Ç

    R ET

    O N

    °

    -

    3

    m

    AB

    R

    -

    p

    o r m e

    d

    i

    o

    d

    e

    l

    c u a

    l

    s

    e

    c o n v

    o c a a e

    l

    e c c

    i

    o n e

    s

    d

    e

    ä i

    g

    n

    a

    t a r

    i

    o

    s

    d

    e

    l

    a s

    J

    u n

    t

    a s

    d

    e

    A

    c c

    n

    C

    o

    m u n

    d

    e

    S

    a n

    t

    a

    M

    a

    r

    t

    a

    D

    T C H

    p

    a

    r

    a e

    l

    p

    e

    r

    í

    o

    d

    o

    20

    16

    2

    0

    2 0

    y

    s e

    d

    i

    c

    t

    a

    n o

    t

    r a s

    d i

    s

    p

    o s

    i

    c

    i

    o n e s

    O

    u e a c

    t

    u a

    l

    m e

    n

    t

    e e n e

    l

    D

    i

    s

    t

    r

    i

    t

    o

    d

    e

    S

    a n

    t

    a

    M

    a r

    t

    a

    l

    o s

    o

    r

    g

    a

    n

    i

    s

    m o

    s

    c o

    m u

    n

    a

    [

    e

    s

    d

    e

    s e

    g

    u n

    d

    o

    g

    r

    a

    d

    o n o

    s e a

    j

    u s

    t

    a n a

    l

    a n u e

    v

    a

    d i

    v

    i

    s

    i

    ó

    n

    t

    e

    r r

    i

    t

    o

    r

    i

    a

    l

    y

    p

    o

    l i

    t

    i

    c o a

    d

    m

    i

    n

    i

    s

    t r a

    t

    i

    v

    a

    y

    e n

    a r a s

    d

    e

    g

    a r a n

    t

    i

    z a

    r

    e

    l

    c u m

    p

    l

    i

    m

    i

    e n

    t

    o

    d

    e

    l

    a

    L

    e

    y

    y

    e

    l

    a

    p

    o

    y

    o

    a

    a c

    c

    ió n

    c

    o m

    u

    n a

    l

    p

    a

    r a

    t

    e

    n

    e r

    r

    e

    p

    r

    e

    s e n

    t

    a c

    i

    ó

    n a

    n

    t

    e

    l

    o s

    d

    e m

    á

    s o r

    g

    a n i s

    m o s

    c o m

    u

    n

    a

    l

    e

    s

    d

    e

    l

    t

    e

    r r

    i

    t o

    r

    i

    o

    n a

    c

    i

    o n a

    l

    s e e

    s

    t

    a

    b l

    e c e

    r

    á

    n

    p

    f

    a z o s

    p

    e r e n

    t

    o r

    i

    o s

    p

    a

    r a

    q

    u e

    s

    e

    l

    l

    e

    v

    e

    a

    c a

    b

    o

    l

    a

    m o

    d i

    f i

    c

    a c

    i

    ó

    n

    Q

    u

    e

    l

    a

    A

    c c

    i

    o n

    C

    o

    m u n a

    l

    e s

    p

    i l

    a

    r

    f

    u

    n

    d

    a

    m e

    n

    t

    a

    l

    e n

    e

    l

    p

    r o

    c

    e

    s o

    d

    e

    p

    a

    z

    c o

    l

    o

    m

    b

    i

    a n o

    s

    i

    e n

    d

    o

    q

    u

    i

    e

    n e s a

    p

    o

    y

    e n e

    l

    p

    o s

    t

    c o

    n

    f li

    c

    t

    o

    d

    e

    s

    d

    e

    1

    a s

    b

    a s

    e s s

    o c

    i

    a

    l

    e

    s

    y

    [

    o s

    m e c

    a

    n

    i

    s

    m o s

    d

    e

    p

    a

    r

    t

    i

    c

    i

    p

    a

    c

    i

    o n

    c

    i

    u

    d

    a

    d

    a

    n

    a

    d

    i

    r

    e c

    t r

    i

    c

    e s

    q

    u e

    s

    e

    e n c u

    e

    n

    t

    r a n c

    o

    n s

    i

    g

    n a

    d

    a s e

    n

    e

    l

    P l

    a n

    d

    e

    D

    e s a r

    r o

    l l

    o

    N

    a c

    i

    o n

    a

    l

    y

    e

    l

    P

    r o

    g

    r a m a

    d

    e

    G

    o b ie

    r

    n o

    D i

    s

    t

    r

    i

    t

    a

    l d

    e

    S

    a

    n

    t

    a

    M

    a r

    t

    a

    2

    0 1

    6

    2 0 1 9

    Q

    u e e n

    l

    a

    v

    i

    s

    it

    a

    d

    e

    a s e s o

    r

    í

    a

    t

    c n

    i

    c a

    y

    j

    u r

    íd i

    c a

    p

    o r

    p

    a

    r

    t

    e

    d

    e

    l M i

    n

    i

    s

    t

    e

    r

    i

    o

    d

    e

    l

    In

    t

    e r

    i

    o r

    q

    u e

    s e

    r e a

    li

    z

    ó

    e

    l d

    ï

    a

    1 1

    d

    e

    a

    b

    r

    il d

    e

    l

    p

    r e s

    e

    n

    t

    e

    a

    n

    o

    s

    e r e c o m

    e

    n

    d ó

    q

    u

    e

    l

    o s

    o r

    g

    a n

    i

    s m o s

    d

    e s

    e

    g

    u n

    d

    o

    g

    r a

    d

    o

    d

    e

    l

    a

    a

    c c

    i

    ó

    n c o m u n a

    l

    e x

    i

    s

    t

    e n

    t

    e s

    a c

    t

    u

    a

    l

    m

    e

    n

    t

    e

    e

    n e

    l

    D

    i

    s

    t

    r

    it

    o

    d

    e

    S

    a n

    t

    a

    M

    a r

    t

    a

    d

    e

    b

    e n

    a

    j

    u

    s

    t

    a r s e

    a

    t

    t

    e r r

    i

    t

    o

    r

    i

    o

    d

    e

    n o

    h

    a c e

    r

    l

    o

    l

    a e

    n

    t

    id

    a

    d

    e n c a

    r

    g

    a

    d

    a

    d

    e

    l

    a

    s

    f

    u

    n c

    i

    o n e s

    d

    e

    i

    n

    s

    p

    e

    c

    c

    n v

    i

    g

    il

    a n c

    i

    a

    y

    c o n

    t

    r

    o

    l

    d

    e

    b

    e

    r

    á

    c a

    n

    c e

    l

    a r s u

    p

    e r

    s o

    n e r

    i

    a

    j

    u r

    íd i

    c a c

    o

    n

    f

    o

    r m e

    a

    l

    o e s

    t

    a

    b

    l

    e c

    i

    d

    o e n

    l

    a

    L

    e

    y

    Q

    u

    e m

    e

    d i

    a n

    t

    e c

    i

    r c u

    l

    a r

    e x

    t

    e r n a

    d

    e

    l M i

    n

    i

    s

    t

    e

    r

    i

    o

    d

    e

    l I

    n

    t

    e

    r

    i

    o r

    N

    o

    O F

    1

    16 0 0 00

    0

    8

    8 6 2 D D P 2 1 1 0

    s e

    ñ

    a

    l

    e

    )

    q

    u e e

    l

    t r m

    i

    n o

    q

    u e e s

    t

    a

    b l

    e c e

    l

    a

    L

    e

    y p

    a r a

    ll

    e v a r a c a

    b

    o

    l

    a a s a

    m

    b l

    e a

    p

    r

    e

    v

    i

    a

    p

    a r a

    e s

    c

    o

    g

    e r

    t

    r

    i

    b

    u n a

    l

    d

    e

    g

    a r a n

    t

    í

    a s

    e s

    d

    e

    q

    u

    i

    n

    c e

    (

    1 5

    )

    d

    i

    a s

    h á b

    i

    l

    e s

    p

    o r

    l

    o

    t

    a n

    t

    o e

    l

    o r

    g

    a

    n

    i

    s

    m

    o

    d

    e

    p

    r

    i

    m e r

    g

    r a

    d

    o

    q

    u e

    n o c u m

    p

    lió

    c o n

    e s

    t

    e

    t

    r

    m

    i

    n o

    p

    o

    d

    r

    á

    s o

    l

    i

    c

    i

    t

    a r

    a

    p

    l

    a z a m

    i

    e n

    t

    o

    d

    e

    l

    a s

    e

    l

    e

    c

    c

    i

    o

    n e s

    Q

    u

    e

    e

    n m

    é

    r

    i

    t

    o

    d

    e

    l

    o

    a n

    t

    e r

    i

    o r m e n

    t

    e e x

    p

    u e s

    t

    o

    D E

    C

    R E

    T

    A

    D i

    s

    p

    o s

    i

    c

    i

    o n e s

    G

    e n

    e

    r

    a

    l

    e

    s

    A

    r

    t

    i

    c u

    l

    o

    1

    0j et o

    M

    e

    d i

    a n

    t

    e e

    l

    p

    r e s e

    n

    t

    e

    D

    e

    c r e

    t

    o

    s e c

    o

    n

    v o

    c a

    a

    l

    a

    e

    l

    e

    c c

    i

    ó

    n

    d

    e

    l

    o

    s

    d i

    g

    n

    a

    t

    a r

    i

    o s

    d

    e

    l

    a s

    J

    u

    n

    t

    a s

    d

    e

    A

    c c

    i

    ó

    n

    C

    o

    m

    u

    n a

    l

    y

    d

    e

    l

    a s

    A

    s o c

    i

    a

    c

    i

    o n e s

    d

    e

    J

    u n

    t

    a s

    d

    e

    A

    c c

    n

    C

    o m u

    n

    a

    l

    e

    n s

    u

    p

    e

    r

    i

    o

    d

    o

    2 0 1

    6 2 0 2 0

    P

    a r

    á

    g

    r a

    f

    o : s e

    g

    ú

    n

    l

    o e s

    t

    a

    b l

    e c

    id

    o

    e n e

    l

    a

    r

    t

    í

    c u

    l

    o

    1 1

    ¡

    e

      D

    e c r e

    t

    o

    8 9 0 d

    e

    2 0

    0

    8

    s e

    l

    e

    c o

    n

    c

    e

    d

    e

    u n

    p

    l

    a

    z

    o

    d

    e

    15

    (

    Q

    u

    i

    n c e

    )

    d i

    a s

    há b i l

    e s a

    l

    o s

    o r

    g

    a n

    i

    s

    m o s c o

    m

    u n a

    l

    e

    s

    d

    e

    s e

    g

    u n

    d

    o

    g

    r

    a

    d

    o

    q

    u e

    e

    x

    i

    s

    t

    e n a c

    t

    u a

    T

    m

    e n

    t

    e

    e

    n

    e

    l

    D i

    s

    t

    r

    i

    t

    o

    d

    e

    S

    a n

    t

    a

    M

    a r

    t

    a

    p

    a r a

    q

    u e

    r

    e a

    li

    c

    e n s u

    p

    r o

    c e s o

    d

    e

    m

    o

    d i f i

    c

    a

    c

    i

    ó

    n

    y

    a

    j

    u s

    t

    e

    s

    d

    e

    L

    e

    y

    ;

    d

    e

    n o

    h

    a c

    e

    r

    l

    o

    s e

    p

    r

    o c

    e

    d

    e

    r

    á

    c o

    n

    f

    o r m e

    l

    o e s

    t

    a

    b l

    e c e

    [

    a

    L

    e

    y

    A

    r

    t

    í

    c u

    l

    o

    2 F

    i

    n a

    l i d

    a

    d L

    a s

    d

    e

    t

    e r m

    i

    n a c

    i

    o n e s

    t

    o

    m a

    d

    a

    s

    e n e

    s

    t

    e

    D

    e c r

    e

    t

    o

    e s

    t

    á

    n

    o r

    i

    e n t

    a

    d

    a s

    a

    l

    a

    p

    o

    y

    o

    d

    e

    l

    p

    r o c e s o

    p

    a r

    a

    e

    l

    e

    g

    i

    r

    d

    e m

    o c r

    á

    t

    i

    c

    a

    m

    e n

    t

    e

    l

    o s

    d i

    g

    n a

    t

    a r

    i

    o s

    d

    e

    l

    a

    s

    J

    u n

    t

    a s

    d

    e

    A

    c c

    i

    ó

    n

    C

    o m u

    n a

    l

    y

    d

    e

    l

    a

    s

    A

    s

    o

    c

    i

    a c

    i

    o

    n

    e s

    d

    e J

    u

    n

    t

    a s

    d

    e

    A

    c c

    i

    ó

    R

    °È

    I B

    N

    n

    2

    49

    ·

    C

    o n

    n

    i u

    t

    a

    d

    o r

    5

    7

    (

    4

    )

    4

    2

    0

    96

    0 0

    ·

    I

    :

    n c

    a

    G

    m

    t u

    i

    t

    t

    N

    a c

    i

    o

    n

    a

    l

    (

    PR

    X

    )

    :

    0 1SnO

    0

    9

    55 53

    2

    ·

    - "

    '

    t

    il

    t

    '

    " 1

    B

    r

    L

    \

    ·

    "

  • 8/16/2019 Decreto083-13Abr2016

    2/6canned by CamScanner

    i

    " "

    C

    H

    O

    D

    E L A

    L

    C A

    L

    D E

    §

    SI

    G U

    E C

    A

    M B

    IA

    N

    DO

    D E C R

    ET

    O N

    °

    0

    8

    3

    1

    3

    E

    R

    7 6

    p

    o r m

    e

    d

    i

    o

    d

    e

     

    c

    u

    a

    l

    s e c o n v o c a

    el ecci ones

    d

    e

    d

    i

    g

    n a

    t

    a r

    i

    o

    s

    d

    e

    l

    a

    s

    J

    u n

    t

    a s

    d

    e

    A

    c c

    n

    C

    o m u

    n

    a

    l

    y

    d

    e

    1

    a

    s

    A

    s o c

    i

    a c

    i

    o n

    e

    s

    d

    e

    J

    u n

    t

    a s

    d

    e

    A

    c

    c

    i

    o n

    C

    o

    m u

    n a

    l d

    e

    l D

    i

    s

    t

    r

    it

    o

    d

    e

    S

    a n

    t

    a

    M

    a r

    t

    a

    D T

    C H

    p

    a

    r

    a

    e

    l

    p

    e r

    i

    o

    d

    o

    2 0

    16

    2 0

    2 0

    y

    s

    e

    d

    i

    c

    t

    a n o

    t

    r

    a s

    d

    i

    s

    p

    o

    s

    i

    c

    i

    o

    n e s

    E L A L C A

    L D

    E D E L D IS T R IT O T U R

    I

    ST I

    C O

    ,

    C U L T

    U R

    A L

    E H I

    S

    T

    Ó

    R I

    C O D E

    SA N

    T A M A

    R T A

    E

    n e

    j

    e r c

    i

    c

    i

    o

    d

    e

    s u s

    f

    a

    c u

    l

    t

    a

    d

    e s

    c

    o n s

    t

    i

    t

    u c

    i

    o

    n

    a

    l

    e s

    y

    l

    e

    g

    a

    l

    e

    s e n

    e s

    p

    e c

    i

    a

    l B

    s

    c

    o n

    f

    e r

    id

    a s

    e n

    l

    o s n u m e r a

    l

    e s

    1

    °

    y

    3

    °

    d

    e

    l

    a

    r

    t

    i

    c u

    l

    o

    3

    1

    5

    d

    e

    l

    a

    C

    o n s

    t

    i

    t

    u c

    n

    P

    o

    l

    it i

    c a

    l

    o 5

    a r

    t

    í

    c u

    l

    o s

    3 2 6 3

    y

    6 4 d

    e

    1

    a

    L

    e

    y

    7 4 3

    d

    e

    2 0 0

    2

    y

    l

    a

    L

    e

    y

    7

    5

    3 d

    e

    2 0

    02

    e n

    c o n

    c o r

    d

    a n

    c

    i

    a

    c o

    n e

    l

    t

    i

    t

    u

    l

    o

    III

    d

    e

    l

    D

    e c

    r

    e

    t

    o

    N

    a c

    i

    o

    n a

    l 235

    0 d

    e

    2 0 0

    3

    y

    C O N

    S I

    D

    E R A N

    D

    O

    Q

    u e

    l

    a

    C

    o n s

    t it

    u c

    i

    ó

    n

    P

    o

    li

    t

    i

    c a

    d

    e

    19 9

    1

    e s

    t

    a

    b

    l

    e

    c e e

    n s u a r

    t i

    c

    u

    l

    o

    3 8

    e

    l

    d

    e r e c

    h

    o

    f

    u n

    d

    a

    m e n

    t

    a

    l d

    e

    l

    o

    s c o

    l

    o m

    b

    i

    a n o s a

    f i

    n

    d

    e

    q

    u e s e a s o

    c

    i

    e n

    p

    a

    r

    a e

    l d

    e s a

    r r o

    ll

    o

    d

    e

    l

    a s

    d if

    e r e n

    t

    e

    s a c

    t i

    v

    id

    a

    d

    e s

    q

    u e s e

    d

    e

    s a r r o

    ll

    a n e n

    c o m u n

    id

    a

    d

    Q

    u e

    d

    e

    c o n

    f

    o r m

    i

    d

    a

    d

    c o n

    l

    o

    p

    r

    e

    v

    i

    s

    t

    o e

    n

    l

    o s n u m e r a

    l

    e

    s

    e

    y

    2

    °

    d

    e

    l

    a

    r t

    í

    c

    u

    l

    o

    3

    15

    d

    e

    l

    a

    C

    o

    n s t

    i

    t

    u c

    n

    e s a

    t

    r

    i

    b

    u

    c

    n

    d

    e

    l

    o s

    A

    l

    c

    a

    ld

    e s

    c u m

    p

    li

    r

    y

    h

    a

    c e r c u m

    p

    li

    r

    l

    a

    C

    o n s

    t it

    u

    c

    n

    P

    o

    l i

    t

    i

    c a

    l

    a

    L

    e

    y

    l

    o s

    D

    e c r e

    to s

    y

    l

    a s

    d

    e

    m

    á

    s

    d

    i

    s

    p

    o s

    i

    c

    i

    o

    n e s n

    o

    r

    m a

    t

    i

    v

    a s

    Q

    u e

    d

    e

    c o n

    f

    o r

    m

    id

    a

    d

    c o

    n

    l

    a

    L

    e

    y

    7

    4

    3 d

    e

    2 00

    2

    P

    o

    r

    /

    a

    c

    u

    a

    /

    s

    e

    d

    e

    s a

    r r o

    //

    a e

    l

    a

    r

    t

    í

    c u

    /

    o

    3 8

    d

    e

    i

    a

    C

    o n s

    t

    i

    t

    u

    c

    n

    P

    o

    li

    t

    i

    c

    a

    d

    e

    C

    o

    l

    o m

    b

    i

    a e

    n

    i

    o r e

    f

    e

    r e n

    t

    e a

    f

    o s

    o

    r

    g

    a n

    i

    s m o s

    d

    e

    a c c

    i

    d

    n c o

    m

    u

    n a

    r

    s e

    d

    e

    b

    e

    f

    o m

    e n

    t

    a r

    p

    o

    r

    p

    a

    r

    t

    e

    d

    e

    l E

    s

    t

    a

    d

    o

    l

    a

    p

    r o

    m o c

    n

    e s

    t

    r u c

    t

    u

    r a c

    i

    ó

    n

    y

    f

    o r

    t

    a

    l

    e

    c

    i

    m

    i

    e n

    t

    o

    d

    e

    B

    s

    o

    r

    g

    a n

    i

    s m o

    s

    d

    e

    a c c

    n c o m

    u n a

    l

    y

    s e

    d

    e

    b

    e

    b

    u s c

    a r

    q

    u e

    s u c

    r

    e

    a c

    n

    y

    d

    e s a r r

    o

    l

    l

    o s e c

    i

    ñ

    a

    n a

    p

    r

    i

    n c

    i

    p

    i

    o s

    d

    e o

    r

    g

    a n

    i

    z a c

    i

    ó

    n

    d

    e m o

    c r

    á

    t

    i

    c

    a m o

    d

    e r n a

    p

    a r

    t

    i

    c

    i

    p

    a

    t i

    v a

    y

    r e

    p

    r e s e n

    t

    a

    t

    i

    v a e n

    t

    o

    d

    o s

    l

    o

    s

    n

    i

    v

    e

    l

    e s

    a s o

    c

    i

    a

    t

    i

    v o

    s

    Q u e

    e

    l

    a

    r

    t

    í

    c

    u

    l

    o

    1

    °

    d

    e

    l

    a

    L

    e

    y

    7 5 3 d

    e

    20

    0

    2 d

    i

    s

    p

    o n

    e

    q

    u e

    c o r re

    s

    p

    o n

    d

    e a

    l A l

    c a

    ld

    e

    M

    u n

    i

    c

    i

    p

    a

    l

    o

    D

    i

    s

    t

    r

    i

    t

    a

    l

    e

    n

    t

    r

    e

    o

    t

    r

    a s

    '

    a

    a

    p

    r o

    b

    a c

    n r e v

    i

    s

    n

    y

    e

    l

    c o n

    t

    r a

    i

    d

    e

    l

    a s

    a c

    t

    u a

    c

    i

    o n e s

    d

    e

    l

    a s

    J

    u n

    t

    a s

    d

    e

    A

    c c

    n

    C

    o m

    u n a

    l

    y

    d

    e

    l

    a

    A

    s o c

    i

    a c

    i

    ó

    n

    d

    e

    J

    u n

    t

    a s

    d

    e

    A

    c c

    i

    o

    n

    C

    o m u n

    a

    l

    d

    e

    l

    a c

    i

    u

    d

    a

    d

    Q

    u

    e e

    l

    a

    r

    t

    i

    c u

    l

    o

    3 2

    d

    e

    1

    a

    L

    e

    y

    7

    4 3

    d

    e

    2 0 0 2

    e

    s

    t

    a

    b

    l

    e c

    e

    q

    u e a

    p

    a r

    t

    i

    r

    d

    e

    2 0 0 1 l

    a

    e

    l

    e c

    c

    i

    o n

    d

    e n

    u

    e

    v o s

    d

    i

    g

    n

    a

    t

    a r

    i

    o

    s

    d

    e

    l

    o s o

    r

    g

    a n

    i

    s m o

    s

    d

    e

    A

    c c

    n

    C

    o

    m

    u

    n a

    l

    s e

    ll

    e

    v

    a r

    á

    a

    c a

    b

    o

    e n e

    l

    a

    U

    o s

    i

    g

    u

    i

    e

    n

    t

    e a

    a

    q

    u

    e

    l

    e n

    q

    u

    e s e c e

    l

    e

    b

    r e n

    l

    a

    s e

    l

    e c c

    i

    o

    n

    e s

    p

    a r a

    c

    o r

    p

    o

    r

    a

    c

    i

    o

    n

    e s

    p

    ú

    b li

    c a s

    t e r r

    it

    o

    r

    i

    a

    l

    e s

    d

    e

    l

    a s

    i

    g

    u

    i

    e n

    t

    e

    f

    o r

    m

    a :

    p

    a r a

    J

    u n

    t

    a

    s

    d

    e

    A

    c c

    n

    C

    o m u

    n a

    l

    y

    J

    u n

    t

    a

    s

    d

    e

    V i

    v

    i

    e n

    d

    a

    C

    o m u

    n

    i

    t

    a r

    i

    a e

    l ú l

    t

    i

    m

    o

    d

    o m

    i

    n

    g

    o

    d

    e

    l

    m e s

    d

    e a

    b

    r

    il

    i

    n

    i

    c

    i

    a n

    d

    o s u

    p

    e

    r

    i

    o

    d

    o e

    l

    p

    r

    i

    m e r o

    (

    e

    )

    d

    e

    j

    u

    li

    o

    d

    e

    l

    m

    i

    s m o

    a

    ñ

    o

    ;

    p

    a r a

    A

    s o c

    i

    a c

    i

    o n e s

    d

    e

    J

    u

    n

    t

    a

    s

    d

    e

    A

    c c

    i

    o n

    C

    o m

    u

    n a

    l

    e

    l ú lt i

    m o

    d

    o m

    i

    n

    g

    o

    d

    e

    l

    m

    e s

    d

    e

    j

    u

    li

    o

    i

    n

    i

    c

    i

    a

    n

    d

    o s u

    p

    e r

    i

    o

    d

    o e

    l

    p

    r

    i

    m e r o

    (

    e

    )

    d

    e

    s e

    p

    t

    i

    e

    m

    b

    r

    e

    d

    e

    l

    m

    i

    s m o a

    ñ

    o

    Q

    u e e n

    e

    l

    a

    r

    i

    o

    2 0

    1 5

    s

    e c e

    l

    e

    b

    r a r o n

    l

    a s e

    l

    e c c

    i

    o n e

    s

    d

    e

    l

    o

    s m

    i

    e m

    b

    r o s

    d

    e

    l

    a s

    c o

    r

    p

    o r a c

    i

    o n e s

    p

    úb l

    i

    c a

    s

    t

    e r r

    it

    o

    r

    i

    a

    l

    e s

    d

    e

    m a n e r a

    q

    u e

    e n e

    l ú l

    t

    i

    m o

    d

    o m

    i

    n

    g

    o

    d

    e

    l

    m

    e s

    d

    e a

    b

    r

    il

    y

    e

    l

    ú l

    t

    i

    m

    o

    d

    o

    m

    i

    n

    g

    o

    d

    e

    l

    m e s

    d

    e

    j

    u

    l

    i

    o

    d

    e

    l

    p

    r

    e s e n

    t

    e a

    ñ

    o

    2 0 1 6 d

    e

    b

    ßÈ

    C \

    l

    l

    .

    1

    î

    '

    ,

    l

    4 9

    ·

    C

    o n

    1n

    u

    t

    a

    d

    o

    r

    5

    7

    (

    5

    )

    4 2

    0

    96

    01

     

    ·

    L ï

    11

    (

    u

    G

    r t

    [

    u 1

    t

    a

    N

    a

    c

    i

    o

    n a

    l

    (

    P

    B

    X

    )

    :

    O

    l St

    l

    l

    '

    0

    9

    5

    5 5 32

    ·

    \ \ "

    '

    m

    l

    T

    n

    l

    T

    n

    ¢

    o

    '

    "

  • 8/16/2019 Decreto083-13Abr2016

    3/6canned by CamScanner

    S IG

    U E

    C

    A M B

    IA

    N DO

    P

    o

    r

    m e

    d

    i

    o

    d

    e

    l

    c

    u a

    l

    s e

    c o n v

    o c a

    a e

    l

    e c c

    i

    o

    n

    e

    s

    d

    e

    d

    i

    g

    n a

    t

    a

    r

    i

    o

    s

    d

    e

    l

    a

    s

    J

    u

    n t a s

    d

    e

    A

    c

    c

    i

    ó

    n

    C

    o m u n a

    l

    y

    d

    e

    l

    a s

    A

    s o

    c

    i

    a c

    i

    o

    n

    e s

    d

    e

    J

    u n

    t

    a s

    d

    e

    A

    c

    c

    n

    C

    o

    m u

    n a

    f

    d

    e

    ï

    D

    i

    s

    t r

    i

    t

    o

    d

    e

    S

    a

    n

    t

    a

    M

    a

    r

    t

    a

    D

    T C H

    p

    a r a e

    ï

    p

    e r

    i

    o

    d

    o

    2 0 16

    2

    0

    2

    0

    3

    s

    e

    d i

    c

    t

    a

    n o

    t

    r a

    s

    d

    i

    s

    p

    o

    s

    i

    c i o n

    A

    r

    t

    í

    c

    u

    l

    o

    8

    M

    o

    di1i

    c a c

    i

    o n

    d

    e

    T

    e r

    r

    i

    t

    o

    r

    f

    o

    L

    a s

    A

    s o c

    i

    a c

    i

    o n

    e s

    d

    e

    J

    u n ta

    s

    d

    e

    A

    c c

    i

    ó

    n

    C

    o m

    u n a

    l

    d

    e

    l

    D

    i

    s

    t r

    i

    t

    o

    q

    u e

    e

    n

    l

    a

    a c

    t

    u a

    l

    i

    d

    a

    d

    e s

    t

    á

    n c o n

    f

    o r m

    a

    d

    a s

    p

    o

    r

    C

    o

    n 7u n

    a

    s

    d

    e

    b

    e r

    á

    n a

    j

    u s t

    a

    r

    s e

    a

    l

    a

    d i

    v

    i

    s

    i

    ó

    n

    t

    e r r

    i

    t

    o r

    i

    a

    l

    p

    o

    l

    í

    t

    i

    c o a

    d m

    i

    n

    i

    s

    t

    r a

    t

    i

    v

    a

    d

    e

    l

    D i

    s

    t

    r

    i

    t

    o

    d

    e

    S

    a n

    t

    a

    M

    a r

    t

    a

    c o

    n

    f

    o r m

    e c o

    n

    l

    o

    d

    i

    s

    p

    u e s

    t

    o

    e

    n

    l

    o s a

    r

    t

    l

    c u

    l

    o s

    12

    1

    3

    y

    1

    4

    d

    e

    [

    a

    L

    e

    y

    7

    4

    3

    d

    e

    2 0 0 2

    y

    e

    l

    a r

    t

    i

    c u

    l

    o

    9

    d

    e

    l

    a c

    u e r

    d

    o

    d i

    s

    t

    r

    i

    t

    a

    l

    0

    2 5

    d

    e

    2 0

    1

    4

    o

    s

    e

    p

    r o c e

    d

    e

    r

    á

    a

    d

    e

    c

    l

    a r a

    r

    [

    a e

    x

    t

    i

    n c

    ïä

    n

    d

    e

    s

    u

    p

    e

    r

    s

    o n e r

    í

    a

    j

    u r

    id +

    a

    A

    r

    t

    i

    c

    u

    1

    o

    g

    I

    n s

    t

    a

    n

    c

    i

    a s

    L

    a

    i

    m

    p

    u

    g

    n a c

    n

    d

    e

    l

    o s r e s u

    l

    t

    a

    d

    o s

    d

    e

    l

    p

    r

    o

    c

    e

    s o

    e

    l

    e

    c to r

    a

    l

    e n

    c a

    d

    a

    j

    u n

    t

    a

    d

    e

    A

    c c

    n

    C

    o m

    u

    n a

    l

    s e

    r

    á

    c o

    n

    o

    c

    i

    d

    a e n

    p

    r

    i

    m

    e r a

    i

    n

    s

    t

    a n c

    i

    a

    p

    o

    r

    l

    a

    A

    s o c

    i

    a

    c

    n

    d

    e

    J

    u n

    t

    a s

    d

    e

    A

    c c

    i

    ó

    n

    C

    o m u n a

    l

    a

    q

    u

    e

    p

    e r

    t

    e n

    e

    z c a

    l

    a

    r e s

    p

    e c

    t

    i

    v a

    j

    u n

    t

    a

    S

    i

    l

    a s

    A

    s o c

    i

    a c

    i

    o n

    e s

    d

    e

    J

    u

    n

    t

    a s

    d

    e

    A

    c c

    i

    ó

    n

    C

    o m

    u

    n a

    l

    c o n

    f

    o r m

    a

    d

    a

    s

    p

    o

    r

    C

    o m u

    n

    a

    s

    n o

    a

    j

    u

    s

    t

    a n s u

    t

    e r r

    it

    o r

    i

    o a

    l

    a s a c

    t

    u a

    l

    e s

    u

    n

    id

    a

    d

    e s

    p

    o

    li

    t

    i

    c o

    a

    d

    m

    i

    n

    i

    s

    t

    r a

    t

    i

    v

    a s

    d

    e n o

    m

    i

    n a

    d

    a

    s

    ]

    o c a

    lîd

    a

    d

    e s s e

    g

    ú

    n

    l

    o s té r m

    i

    n o s

    d

    e

    l

    o s a r

    t

    í

    c u

    l

    o s

    1

    4

    y

    8 d

    e

    l

    p

    r e s e

    n

    t

    e

    D

    e c

    r

    e

    t

    o e

    l

    p

    r o c e

    s o

    d

    e c o n o c

    i

    m

    i

    e n

    t

    o

    y

    r

    e

    s o

    l

    u c

    n

    d

    e

    [

    a s

    i

    m

    p

    u

    g

    n a c

    ï

    o n e s

    d

    e

    l

    p

    r o c e s

    o e

    l

    e

    c

    to

    r

    a

    l

    d

    e

    l

    a s r e s

    p

    e c

    t

    i

    v

    a s

    J

    u

    n t

    a s

    d

    e

    A

    c c

    ïó

    n

    C

    o m u

    n a

    l

    s

    e

    d

    e s a r

    r

    o

    ll

    a r

    á

    e n

    p

    r

    i

    m

    e

    r

    a

    i

    n s

    t

    a

    n c

    i

    a

    p

    o r

    l

    a

    F

    e

    d

    e r a c

    n

    D

    i

    s

    t r

    i

    t a

    l

    L

    a s e

    g

    u

    n

    d

    a

    i

    n s

    t a n c

    i

    a s e r

    á

    a

    t

    e n

    d id

    a

    p

    o

    r

    l

    a

    e

    n

    t

    i

    d

    a

    d

    e

    n c a r

    g

    a

    d

    a

    d

    e

    l

    a

    i

    n s

    p

    e c c

    i

    ó

    n

    c o n

    t

    r o

    l

    y

    v

    i

    g

    il

    a n c

    i

    a

    d

    e

    l

    o

    r

    g

    a n

    i

    s m o c o m

    u n a

    l d

    e

    p

    r

    i

    m e

    r

    o

    y

    s

    e

    g

    u

    n

    d

    o

    g

    r a

    d

    o

    a

    r

    t

    i

    c u

    /

    o

    1 0 P

    u

    b 1

    c a c

    i

    o

    n

    P

    u

    b l

    l

    q

    u e s e

    e s

    t

    e

    d

    e

    c r e

    t

    o e n

    l

    a

    g

    a

    c e

    t

    a

    d i

    s

    t

    r

    i

    t

    a

    l d

    e

    c o

    n

    f

    o

    r

    m

    id

    a

    d

    c o n

    l

    o

    p

    r e v

    i

    s

    t

    o e n

    e

    l

    C ö d

    i

    g

    o

    C

    o

    n

    t

    e n c

    i

    o s o

    A

    d

    m

    i

    n

    i

    s

    t

    r a

    t

    i

    v o

    A

    r

    t

    í

    c

    u

    l

    o

    1 1

    V

    r

    g

    e n

    c

    i

    a

    y

    d

    e r

    o

    g

    a

    t

    o

    r

    t

    a s

    E

    s

    t

    e

    D

    e c r e

    t

    o r

    i

    g

    e a

    p

    a

    r t

    i

    r

    d

    e

    l

    a

    f

    e c

    h

    a

    d

    e

    s u

    p

    u

    b li

    c a

    c

    i

    o

    n

    y

    d

    e

    r o

    g

    a a

    q

    u e

    l

    l

    o

    s

    q

    u e

    l

    e

    s

    e a n

    c o n

    t

    r a r

    i

    o s

    P

    u

    b l

    í

    q

    u e

    s e

    y

    c

    ú

    m

    p

    l

    a s e

    D

    a

    d

    o e n

    s

    a

    n

    t

    a

    M

    a

    r

    t

    a

    D

    T c

    H

    '

    1

    3

    A

    B

    R

    2

    0

    1

    6

    (

    n

    ll

    ,

    l BN

    n

    2

    4

    9

    C

    o n n 1

    u t a

    d

    .

    r

    ·

    57

    (

    5

    )

    120

    9600

    ·

    U

    n c a

    G

    r \

    t

    u

    i

    l

    a

    N

    .

    c

    i

    a n

    ,

    l

    (

    P

    n

    X

    )

    OIS

    1

    [

    \

    0 9 5 5 5 32

    n

    '

    "

    ,

    n

    t

    u n ' "

    ' "

    '

    '

    "

  • 8/16/2019 Decreto083-13Abr2016

    4/6canned by CamScanner

    D

    E

    S

    P

    A

    C

    H

    O

    D E L A

    L

    C

    A L D E

    I

    SI

    G

    U

    E

    C

    A

    M B

    I

    A N

    DO

    DCb T 9

    ,

    N L Å

    P

    o r

    m

    e

    d i

    o

    d

    e

    l

    c u

    a

    l

    s

    e c

    o

    n

    v

    o

    c

    a

    a

    e

    l

    e

    c c

    i

    o

    n

    e

    s

    d

    e

    d i

    g

    n a

    t

    a

    D

    o

    s

    d

    e

    1

    a

    s

    J

    u n

    t

    a

    s

    d

    e

    A

    c c

    i

    ó

    n

    C

    o m u

    n

    a

    l

    y

    d

    e

    1

    a s

    A

    s o c

    i

    a c

    i

    o

    n

    e s

    d

    e

    J

    u n

    t

    a s

    d

    e

    A

    c c

    n

    C

    o m u n a

    l

    d

    e

    l

    D

    i

    s

    t

    r

    it

    o

    d

    e

    S

    a

    n

    t

    a

    M

    a

    r

    l

    a

    D

    T

    C

    H

    p

    a

    r a

    e

    1

    p

    e

    r

    i

    o

    d

    o

    20

    16 2 0 2

    0

    y

    s

    e

    d i

    c

    t

    a

    n o

    r

    r

    a

    s

    d i

    s

    p

    o s

    i

    c

    i

    o

    n e s

    e

    f

    e c

    t

    u a

    r

    s e

    l

    a s

    e

    l

    e

    c c

    i

    o

    n e

    s

    d

    e

    ï

    o s

    d

    i

    g

    n a

    t

    a

    D

    o s

    d

    e

    l

    a s

    J

    u n

    t

    a s

    d

    e

    A

    c

    c

    i

    ó

    n

    C

    o m u n

    a

    l

    (

    p

    r

    i

    m e r

    g

    r

    a

    d

    o

    )

    y

    d

    e

    1

    a s

    A

    s o c

    i

    a c

    i

    o

    n e

    s

    d

    e

    J

    u n

    t

    a

    s

    d

    e

    A

    c

    c

    i

    o

    n e

    s

    C

    o

    m u n

    a

    ¢

    e s

    (

    s e

    g

    u n

    d

    o

    g

    r a

    d

    o

    )

    Q

    u e

    s

    e

    a

    p

    r o

    x

    i

    m a

    e

    l

    ú

    l

    t

    i

    m

    o

    d

    o

    m

    i

    n

    g

    o

    d

    e

    l

    m e s

    d

    e a

    b

    r

    il

    d

    e

    l

    a

    p

    r e s e n

    t

    e a

    n

    u a

    l

    i

    d

    a

    d

    f

    e

    c

    h

    a s

    t

    a

    p

    r

    e v

    i

    s

    t

    a

    e n

    l

    a n

    o r m

    a

    t i

    v

    i

    d

    a

    d

    a n

    t

    e s c

    i

    t

    a

    d

    a

    p

    a r a

    q

    u e

    s e

    c o n v o

    q

    u e a

    e

    l

    e c

    c

    n

    d

    e

    d i

    g

    n

    a

    t

    a r

    :

    o

    s

    d

    e

    l

    o s

    o

    r

    g

    a n

    i

    s m o s c o m

    u

    n

    a

    l

    e s

    d

    e

    p

    r

    i

    m e r

    g

    r a

    d

    o

    (

    J

    u

    n

    t

    a

    s

    d

    e

    A

    c c

    i

    ó

    n

    C

    o

    m u n

    a

    l

    )

    Q

    u e

    e n

    a

    r

    a s

    d

    e

    l

    a

    c e

    l

    e r

    id

    a

    d

    a

    d

    m

    i

    n

    i

    s

    t

    r

    a

    t

    i

    v

    a a

    t

    r a v

    é

    s

    d

    e

    l

    p

    r e s e n

    t

    e

    D

    e

    c

    r e

    t

    o s

    e

    d i

    s

    p

    o n

    d

    r

    á

    c o n

    v o

    c a r

    t

    a m

    b

    i

    n

    p

    a

    r

    a

    l

    a s e

    l

    e c

    c

    i

    o n e s

    d

    e

    d i

    g

    n a

    t

    a r

    i

    o

    s

    d

    e

    l

    o s

    O

    r

    g

    a

    n

    i

    s

    m o s

    d

    e

    A

    c c

    n

    C

    o

    m u n a

    l d

    e

    s e

    g

    u n

    d

    o

    g

    r a

    d

    o

    (

    A

    s o

    c

    i

    a c

    i

    o

    n

    e s

    d

    e

    1

    a s

    J

    u n

    t

    a s

    d

    e

    A

    c

    c

    n

    C

    o m u n a

    l

    )

    a r e

    a

    li

    z

    a r

    s

    e

    e n

    e

    l

    m e

    s

    d

    e

    j

    u

    l i

    o

    Q

    u e

    l

    e c o r re s

    p

    o

    n

    d

    e a

    l

    a

    A

    d

    m

    i

    n

    i

    s

    t

    r

    a c

    i

    d n

    D i

    s

    t

    r

    i

    t

    a

    l

    e n e s

    p

    e c

    i

    a

    l

    a

    l

    a

    C

    o o r

    d i

    n

    a c

    i

    ó

    n

    d

    e

    P

    a r

    t

    i

    c

    i

    p

    a

    c

    i

    ó

    n

    C

    o m u n

    i

    t

    a r

    i

    a c o m o

    O fi

    c

    i

    n

    a a

    d

    s c r

    it

    a

    a

    l

    a

    S

    e c r e

    t

    a r

    i

    a

    D i

    s t r

    i

    t

    a

    l

    d

    e

    G

    o

    b

    i

    e r

    n o

    d

    e c o n

    f

    o

    r

    m

    i

    d

    a

    d

    c o n

    l

    o

    d i

    s

    p

    u e s

    t

    o

    e n

    e

    l

    n u m

    e

    r

    a

    ]

    7

    a r

    t

    :

    c u

    l

    o

    2

    5 d

    e

    l D

    e c r e

    t

    o

    N

    a c

    i

    o n a

    l 235

    0 d

    e

    2 0 0

    3

    r e

    g

    l

    a

    m

    e

    n

    t

    a r

    i

    o

    d

    e

    l

    a

    L

    e

    y

    7

    4 3 d

    e

    2 0 0

    2

    a

    p

    o

    y

    a

    r

    a

    l

    a

    s

    J

    u n

    t

    a s

    d

    e

    A

    c c

    i

    o n

    C

    o m u n a

    l

    y

    a

    l

    a s

    A

    s o c

    i

    a c

    i

    o n e s

    d

    e

    J

    u n

    t

    a

    s

    d

    e

    A

    c c

    ì

    ó

    n

    C

    o

    m

    u n a

    l

    e n e s

    t

    a

    s

    a

    c

    :

    i

    v

    ïd

    a

    d

    e s e

    l

    e c

    t

    o r

    a

    l

    e s

    p

    a r a

    1

    a e

    l

    e

    c

    c

    n

    d

    e s u

    s

    d i

    g

    n a

    t

    a r

    i

    o s

    Q

    u e

    d

    e

    c

    o n

    f

    o

    r m

    id

    a

    d

    c o

    n

    l

    a

    n

    o

    r

    m

    a

    t i

    v a

    p

    r e

    c e

    d

    e

    n

    t

    e

    m e

    n

    t

    e c

    i

    t

    a

    d

    a e

    s a

    t

    r

    i

    b

    u

    c

    i

    [

    i

    n

    d

    e

    l

    A

    l

    c a

    l

    d

    e

    d

    e

    l D i

    s

    t

    r

    i

    t

    o

    T

    u

    r

    í

    s

    t

    i

    c o

    C

    u

    l

    t

    u r

    a

    l

    e

    H i

    s t

    ó

    r

    i

    c o

    d

    e

    S

    a n

    t

    a

    M

    a r t

    a c o

    n

    v

    o c a r

    a

    e

    l

    e c

    c

    i

    o n e s

    d

    e

    d i

    g

    n a

    t

    a

    r

    i

    o s

    d

    e

    l

    a s

    o

    r

    g

    a n

    i

    s m o s c

    o m

    u

    n a

    l

    e s

    d

    e

    p

    r

    i

    m e r o

    y

    s

    e

    g

    u

    n

    d

    o

    g

    r a

    d

    a

    d

    e

    t D i

    s

    t

    r

    i

    t

    o

    Q u e

    e n e

    l

    c a

    p

    R

    u

    t

    o

    \

    C

    r e a c

    n

    y

    D

    e n o m

    i

    n a c

    i

    ó

    n

    d

    e

    l

    a s

    L

    o c a

    fid

    a

    d

    e

    s

    d

    e

    i

    A

    c

    u

    e

    r

    d

    o

    0 2 5 d

    e

    12 d

    e

    d

    i

    c

    i

    e m

    b

    r

    e

    d

    e

    2 0 1

    4

    A

    p

    r o

    b

    a

    d

    o

    p

    o r

    e

    l

    C

    o n

    c e

    j

    o

    D

    i

    s

    t

    r

    i

    t

    a

    l d

    e

    S

    a n

    t

    a

    M

    a r

    t

    a

    e

    n

    s u a

    r

    t

    i

    c u

    l

    o

    9

    s e e x

    p

    r e s a

    A

    r

    t

    i

    c u

    l

    o

    N

    o v e

    n o

    C

    r e a c

    i ö

    n

    y

    D

    e n o m

    i

    n a c

    i

    o

    n

    T

    e n

    i

    e n

    d

    o

    e n

    c u

    e n

    t

    a

    l

    a

    c o

    b

    e r

    t

    u

    r

    a

    d

    e

    S

    e r v

    i

    c

    i

    o s

    P

    ú b l

    i

    c o

    s c o

    m

    u

    n

    i

    t

    a

    r

    i

    o s e

    i

    n

    s

    t i

    t

    u c

    i

    o n

    a

    l

    e s

    E

    s v

    e n

    t

    a

    j

    a s

    c o m

    p

    a r a

    ti

    v a

    s

    l

    a

    h

    e

    t

    e r o

    g

    e

    n

    e

    id

    a

    d d

    e

    l

    T

    e

    r

    r

    i t

    o

    r

    i

    o

    e n

    E

     

    T

    u r

    f

    s

    [i

    c o

    C

    u

    l

    t

    u

    r a

    l

    e

    H i

    s

    r

    i

    c o

    y

    e

    :

    d

    e s a r r o

    l l

    o

    p

    o

    t

    e n

    c

    :

    a

    i

    g

    e o

    g

    r

    áf

    i

    c o

    y

    s o

    c

    i

    o e c

    o n

    ó

    m

    i

    c o

    c r

    a n s

    e

    t

    r e s

    (

    3

    )

    l

    o c a

    fid

    a

    e s e n

    e

    i D i

    s

    t D

    t

    o

    T

    u r

    :

    s

    ti

    c o

    C

    u

    l

    t

    u r a

    l

    e

    H i

    s

    r

    i

    c o

    d

    e

    S

    a n

    t

    a

    M

    a

    r

    t

    a

    d

    e n o m

    i

    n a

    d

    a s a s

    i

    L

    o c a

    l id

    a

    d

    U

    n o

    (

    1

    )

    C

    u

    l

    t

    u

    r

    a

    1

    T

    a

    y

    r o

    n a

    S

    a

    n

    P

    e

    d

    r o

    A l

    e

    j

    a n

    d

    r

    i

    n

    o

    L

    o c a

    li

    d

    a

    d D

    o

    s

    (

    2

    )

    H i

    s

    r

    i

    c a

    R

    o

    d

    r

    i

    g

    o

    d

    e

    B

    a

    s

    t id

    a

    s

    L

    o c a

    li d

    a

    d T

    r e s

    (

    3

    )

    T

    u r

    i

    s

    t

    i

    c

    a

    P

    e

    r

    l

    a

    d

    e

    f

    C

    a r

    i

    b

    e

    A

    s

    i

    m

    i

    s m o e n

    l

    o s a r

    t

    i

    c u

    l

    a s

    12 li

    t

    e r a

    l f

    y

    1

    3 d

    e

    l

    a

    L

    e

    y

    7

    4 3

    d

    e

    2 0 0

    2

    s e

    e s

    t

    i

    p

    u

    l

    a

    ,

    .

    i n

    2 4

    9

    ·

    C

    o

    n

    1n u

    t

    a c

    •z

    o

    r

    ·

    57

    (

    5

    )

    4

    209600

    ·

    Ï

    I

    n c a

    G

    r l m

    i

    t

    a

    N

    a c

    i

    o

    n a

    l

    (

    l

    '

    B

    X

    )

    0

    1

    8

    000 9

    55 53

    2

    ' ' "

    \ q

    l n [ 1

    11

    1

    w

    L \

    q

    .

    '

    "

  • 8/16/2019 Decreto083-13Abr2016

    5/6canned by CamScanner

    ÉÈ

    °á

    •B

    •B•BB

    •B

    •B•B

    •B

    •BB

    •B

    •B

    B

    •B

    •B

    B

    •B

    æ÷

    S

    I

    G

    U

    E

    C

    A

    M B

    I

    A N

    D

    O

    D E

    C R

    ET

    O

    N

    °

    T

    )

    ò

    s

    P

    o

    r

    m e

    d

    i

    o

    d

    e

    l

    c

    u

    a

    l

    s e c o n

    v

    o c a a e

    l

    e

    c c

    i

    o n e

    s

    d

    e

    d

    i

    g

    n a

    t

    a

    D

    o

    s

    d

    e

    /

    a

    s

    J

    u n

    t

    a s

    d

    e

    1

    3

    ä

    B

    R

    2

    0

    6

    i

    A

    c c

    i

    ó

    n

    C

    o

    m

    u n

    a

    l

    y

    d

    e

    l

    a s

    A

    s o c

    i

    a c

    i

    o

    n e

    s

    d

    e

    J

    u n

    t

    a s

    d

    e

    A

    c c

    iö n

    C

    o m

    u n

    a

    l

    d

    e

    l D

    i

    s

    t

    r

    l

    l

    o

    d

    e

    S

    a n

    t

    a

    M

    a

    r

    t

    a

    D T

    C

    H

    p

    a

    r

    a

    e

    l

    p

    e

    r

    í

    o

    d

    o

    2

    0

    16

    20 2

    0

    y

    s e

    d

    i

    c

    t

    a

    n

    o

    t r

    a

    s

    d i

    s

    p

    o s

    i

    c

    i

    o n e s

    A

    r

    t

    i

    c u

    l

    o

    1

    2

    T

    e r r

    i

    t

    o r

    i

    o

    ( )

    f

    )

    El

    t

    e

    r

    r

    i

    t

    o r

    i

    o

    d

    e

    l

    a a s

    o c

    i

    a

    c

    n

    s

    e

    r

    á

    l

    a c o

    m

    u

    n a

    c o

    r

    re

    g

    i

    m

    i

    e

    n

    t

    o

    l

    o c a

    l

    i

    d

    a

    d

    o m u

    n

    i

    c

    i

    p

    i

    o

    e n

    l

    o s

    t

    é

    r m

    i

    n

    o s

    d

    e

    l

    C ó

    d

    i

    g

    o

    d

    e

    R

    g

    i

    m e n

    M

    u n

    i

    c

    i

    p

    a

    l

    A

    r

    t

    i

    c u

    l

    o

    13 E

    l

    T

    e r

    r

    i

    t

    o

    r

    i

    o

    d

    e

    l

    o s o r

    g

    a

    n

    i

    s m o s

    d

    e

    a c

    c

    ió n

    c

    o m

    u n

    a

    l

    p

    o

    d

    r

    á

    m o

    d i

    f i

    c a r s

    e

    c

    u

    a

    n

    d

    o v a r

    l

    e n

    l

    a

    s

    d

    e

    l i

    m

    i

    t

    a c

    i

    o n e s

    t

    e r r

    it

    o r

    i

    a

    l

    e s

    p

    o

    r

    d

    i

    s

    p

    o s

    i

    c

    i

    ó

    n

    d

    e

    a u t o r

    i

    d

    a

    d

    c

    o m

    p

    e

    t

    e n

    t

    e

    P

    o r

    l

    o t

    a

    n

    t

    o c o m o

    l

    o e

    x

    p

    r e s

    a

    l

    a

    L

    e

    y

    7 4

    3

    d

    e

    2002

    y

    e

    +A

    c u e r

    d

    o

    D

    i

    s

    t

    r

    i

    t a

    l N

    o

    025

    d

    e

    d

    i

    c

    i

    e m

    b

    r e

    d

    e

    2 0 14 l

    a s

    A

    s

    o c

    i

    a c

    i

    o n e s

    d

    e

    J

    u n

    t

    a s

    d

    e

    A

    c c

    i

    o

    n

    C

    o m

    u

    n a

    l

    p

    o

    r

    C

    o

    m u n

    a

    s

    q

    u

    e e x

    i

    s

    t

    e n e n

    l

    a

    a c

    t

    u a

    li

    d

    a

    d

    e n

    e

    l D i

    s

    t r

    i

    t

    o

    d

    e

    S

    a

    n

    t

    a

    M

    a

    r t a s e

    c o n

    v

    o c a n

    p

    a r

    a

    q

    u e

    m o

    di f i

    q

    u e

    n

    s u

    t

    e r r

    i

    t

    o r

    i

    o c o m o

    e s

    t

    á

    e s

    t

    i

    p

    u

    l

    a

    d

    o

    e

    n

    e

    l

    a r

    t

    í

    c

    u

    l

    o n

    o v e n o

    d

    e

    l A

    c u

    e r

    d

    o

    D

    i

    s

    t

    r

    i

    t

    a

    l

    m e n c

    i

    o n

    a

    d

    o

    y

    a s

    i

    s e r

    i

    n

    s

    t

    a

    n c

    i

    a

    p

    a

    r

    a a

    t

    e

    n

    d

    e r

    l

    o s

    p

    r

    o c e

    s

    o s

    d

    e

    i

    m

    p

    u

    g

    n

    a

    c

    n

    d

    e

    l

    a s e

    l

    e c c

    i

    o n e

    s

    d

    e

    l

    o s

    o r

    g

    a n

    i

    s m o

    s

    d

    e

    p

    r

    i

    m

    e r

    g

    r

    a

    d

    o

    N

    u n

    t

    a s

    d

    e

    A

    c c

    n

    C

    o m u

    n a

    l

    )

    c

    o

    m o

    l

    o s e

    ñ

    a

    l

    a

    e

    l

    a r

    t

    i

    c u

    l

    o

    2 2 d

    e

    l D

    e

    c

    r

    e

    t

    o

    N

    a

    c

    i

    o n

    a

    l 235

    0 d

    e

    2 0 0 3

    A

    r

    t

    i

    c u

    l

    o

    2 2 I

    n s

    t

    a

    n c

    i

    a s

    E l

    p

    r o c

    e s o

    d

    e

    i

    m

    p

    u

    g

    n a c

    n

    s e

    d

    e s a r r o

    ll

    a r

    á

    e n

    d

    o s

    i

    n s

    t

    a

    n c

    i

    a s

    L

    a

    p

    r

    i

    m e r

    a s e

    r

    á

    a

    d

    e

    l

    a n

    t

    a

    d

    a

    p

    o r e

    l

    o

    r

    g

    a n

    i

    s m o c o

    m

    u n

    a

    l d

    e

    g

    r

    a

    d

    o

    i

    n m e

    d i

    a

    t

    a

    m

    e

    n

    t

    e

    s u

    p

    e r

    i

    o r

    d

    e a c u e

    r

    d

    o c o

    n

    l

    o e

    s

    t

    a

    b

    l

    e

    c

    id

    o e

    n s u s

    e s

    t

    a

    t u

    t

    o s

    y

    1

    a

    s e

    g

    u

    n

    d

    a e

    n c a s

    o

    d

    e a

    p

    e

    l

    a c

    n s e r

    á d

    e c o n o

    c

    i

    m

    i

    e n

    t

    o

    d

    e

    f

    a

    e n

    t

    id

    a

    d

    e n

    c a

    r

    g

    a

    d

    a

    d

    e

    t

    a

    i

    n s

    p

    e c c

    i

    ä

    n

    c o n

    t

    r o

    l

    y

    v

    i

    g

    il

    a n c

    i

    a

    d

    e

    l

    o

    r

    g

    a n i

    s

    m o c o m u

    n

    a

    l

    q

    u e

    d

    e s

    a r r o

    l

    ló ¢

    a

    p

    r

    i

    m

    e r a

    i

    n s

    t

    a n c

    i

    a

    ( )

    Q

    u e e

    n

    e

    l

    c a

    s o

    d

    e

    q

    u e

    l

    a s

    A

    s o c

    i

    a c

    i

    o n e s

    d

    e

    J

    u

    n

    t

    a

    s

    d

    e

    A

    c

    c

    i

    ö

    n

    C

    o

    m

    u

    n a

    l

    c

    o n

    f

    o r m

    a

    d

    a s

    p

    o r

    C o m u n

    a s

    n o a

    j

    u s

    t

    e n

    s u

    t

    e r

    r

    it

    o r

    i

    o a

    l

    a s

    a c

    t

    u

    a

    l

    e s u n

    id

    a

    d

    e s

    p

    o

    l

    i

    t i

    c o

    a

    d

    m

    i

    n

    i

    s

    t r a

    t

    i

    v

    a s

    d

    e n

    o m

    i

    n

    a

    d

    a s

    l

    o c a

    l

    i

    d

    a

    d

    e s

    e

    l

    p

    r o c e s o

    d

    e c o n o

    c

    i

    m

    i

    e n

    t

    o

    y

    r e s o

    l

    u c

    i

    ó

    n

    d

    e

    ï

    a s

    i

    m

    p

    u

    g

    n a c

    i

    o

    n e s

    d

    e

    l

    p

    r

    o c e s o e

    l

    e c

    t

    o r

    a

    l d

    e

    l

    a

    s r e

    s

    p

    e

    c

    t

    i

    v a s

    J

    u

    n

    t

    a s

    d

    e

    A

    c

    c

    i

    ó

    n

    C

    o m u

    n a

    l

    s

    e

    d

    e s a

    r

    r

    o

    l

    l

    a r

    á

    e

    n

    p

    r

    i

    m e

    r

    a

    i

    n s

    t a n c

    i

    a

    p

    o

    r

    l

    a

    F

    e

    d

    e r a c

    i

    ó

    n

    D i

    s

    t

    r

    i

    t

    a

    l

    y

    l

    a

    s

    e

    g

    u n

    d

    a

    i

    n s

    t

    a n c

    i

    a s e

    r

    á

    a

    t

    e

    n

    d id

    a

    p

    o

    r

    l

    a

    e n

    t

    id

    a

    d

    e n c a r

    g

    a

    d

    a

    d

    e

    l

    a

    i

    n

    s

    p

    e c c

    n

    c

    o

    n t r

    o

    l

    y

    v

    i

    g

    i l

    a

    n c

    i

    a

    d

    e

    l

    o r

    g

    a n

    i

    s

    m o c

    o m u

    n a

    l

    q

    u e

    d

    e

    s

    a r ro

    l lö

    l

    a

    p

    r

    i

    m

    e

    r a

    i

    n

    s

    t

    a n

    c

    i

    a

    Q

    u e

    e

    l

    a

    r

    t :

    c u

    l

    o

    A

    r

    t

    i

    c

    u

    l

    o

    1 1

    d

    e

    t d

    e

    c r e

    t

    o

    8

    9

    0

    d

    e

    2 0 0

    8

    e

    s

    t

    a

    b

    l

    e c e :

    R

    e

    q

    u

    e

    r

    i

    m

    i

    e n

    t

    o

    C

    u a n

    d

    o s e

    c o m

    p

    r u e

    b

    e

    q

    u e

    e

    l

    o

    r

    g

    a n

    i

    s m o

    d

    e

    a c c

    i

    ó

    n c o

    m

    u

    n

    a

    l

    c o

    r

    r e s

    p

    o n

    d i

    e

    n

    t

    e

    n

    o

    c u m

    p

    l

    e c

    o n

    l

    a

    s o

    b

    li

    g

    a

    c

    i

    o n

    e s

    d

    e

    l

    a s

    n o r

    m a s

    l

    e

    g

    a

    l

    e

    s

    y

    s u s re

    g

    l

    a m

    e n

    t

    o s

    y

    s e

    g

    ú

    n

    l

    a

    g

    r

    a v e

    d

    a

    d

    y

    t

    i

    p

    o

    d

    e

    i

    n c u

    m

    p

    l

    i

    m

    i

    e n

    to

    s e

    p

    r o c e

    d

    e r

    á

    a c

    o

    n

    s

    i

    g

    n a r

    l

    a s e

    x

    i

    g

    e n c

    i

    a s

    n e c

    e s a

    r

    i

    a s

    y

    s

    e c o n

    c e

    d

    e r

    á

    u

    n

    p

    l

    a

    z o n o m

    a

    y

    o r

    d

    e

    q

    u

    i

    n c e

    (

    1 5

    )

    d i

    a s h

    á b

    i l

    e

    s

    p

    a r

    a s u

    c u m

    p

    l

    i

    m

    i

    e

    n

    t

    o

    c o n

    t

    a

    d

    o

    a

    p

    a r

    t

    i

    r

    d

    e

    l

    a

    n o

    t i

    f i

    c a c

    n

    S i

    t

    r a

    n

    s c

    u r r

    i

    d

    o

    d i

    c

    h o

    p

    l

    a z o

    e

    l

    o

    r

    g

    a

    n

    i

    s m

    o

    d

    e a c

    c

    i

    ó

    n c

    o m

    u n a

    l

    c o r

    r e s

    p

    o

    n

    d i

    e n

    t

    e n o

    h

    a

    r e

    a

    l

    i

    z a

    d

    o

    l

    o s c o r

    r e c

    t

    i

    v

    o

    s

    s o

    li

    c

    i

    t

    a

    d

    o s s e

    p

    r o

    c e

    d

    e

    r

    á

    a

    a

    d

    e

    l

    a

    n

    t

    a r

    l

    a

    i

    n

    v

    e

    s

    t

    i

    g

    a

    c

    i

    ó

    n c o r

    r

    e

    s

    p

    o n

    d i

    e n

    t

    e s

    e

    g

    ú

    n

    e

    l

    p

    r o

    c e

    d i

    m

    i

    e n

    to

    p

    r e

    v

    i

    s

    t

    o e n

    e

    l

    p

    r e

    s e

    n

    t

    e

    d

    e c

    r

    e

    t

    o s

    i

    n

    p

    e

    r

    j

    u

    0 ï

    a

    d

    e

    l

    o

    d i

    s

    p

    u

    e s

    t

    o

    e

    n

    e

    l

    n

    C ód

    i

    g

    o

    C

    o

    n

    t

    e n c

    i

    o s o

    A d

    m

    i

    n

    i

    s

    t

    r a

    t

    i

    v o

    ×ó

    1

    c

    l B

    N

    1

    ,

    4

    9

    ·

    C

    o

    n m

    u t a

    d

    o r :

    ·

    57

    (

    5

    )

    4

    2

    096

    00

    ·

    l

    m c a

    G

    r a

    t

    u

    i

    t

    a

    N

    ac

    i

    ,

    m

    H

    (

    P

    n

    X

    )

    :

    O

    I

    S

    t

    1

    0 0 9 5 5 5 32

    ·

    n w w .

    Tn t

    1

    n

    l \ n

    a

    p

    "

    "

    Í

    m

  • 8/16/2019 Decreto083-13Abr2016

    6/6canned by CamScanner

    P

    b r m

    e

    d

    i

    o

    d

    e

    l

    c

    u a

    l

    s e c o n

    v

    o c a

    a e

    l

    e c c

    i

    o

    n

    e

    s

    d

    e

    d i

    g

    n a

    ta

    D

    o s

    d

    e

    1

    a s

    J

    u

    n ta

    s

    d

    e

    A

    c c

    i

    ó

    n

    C

    o m

    u

    n a

    l

    y

    d

    e

    ï

    a s

    A

    s o

    c

    i

    a

    c

    i

    o n e

    s

    d

    e

    J

    u

    n

    t

    a s

    d

    e

    A

    c

    c

    n

    C

    o m

    u n a

    l

    d

    e

    l

    D i

    s

    t

    r

    i

    t

    o

    d

    e

    S

    a n

    t

    a

    M

    a

    r

    t

    a

    D

    T

    C H

    p

    a r a e

    t

    p

    e r

    i

    o

    d

    o

    2

    0 16

    2 0

    20

    y

    s e

    d

    i

    c

    t

    a n

    o

    t

    r a

    s

    d

    i

    s p

    o

    s

    i

    c i o n

    C

    o m u n a

    l

    e

    n s u

    p

    e

    r

    i

    o

    d

    o

    2 0

    1

    6 2

    020

    i

    m

    p

    r e

    g

    n

    á

    n

    d

    o

    l

    e

    u n s

    e

    n

    t

    id

    o

    i

    n s

    t

    i

    t

    u c

    i

    o n

    a

    l

    c

    o

    n

    a c o

    m

    p

    a

    ñ

    a

    m

    i

    e

    n

    t

    o

    d

    e

    l

    a s a u

    t

    o

    r

    i

    d

    a

    d

    e s

    c

    o m

    p

    e

    t

    e n

    t

    e s

    p

    a r a

    g

    a

    r

    a n

    t

    i

    z

    a

    r e

    l

    e

    j

    e r

    c

    i

    c

    i

    o

    d

    e

    l

    a

    d

    e m o c

    r

    a c

    i

    a

    d

    e m a

    n

    e

    r

    a

    t r

    a

    n s

    p

    a

    r

    e n

    t

    e

    p

    a c

    if

    i

    c a c o

    n

    c

    e

    l

    e r

    id

    a

    d

    e

    i

    m

    p

    a

    r c

    i

    a

    lid

    a

    d

    A

    r

    t

    i

    c u

    l

    o

    3

    Á

    m

    b

    i t

    o

    d

    e a

    p

    1

    c a c

    i o

    n

    E l

    p

    r e s

    e

    n t e

    D

    e c

    r

    e

    t

    o

    s e a

    p

    l i

    c a

    e

    n

    l

    a

    s

    e

    l

    e c

    c

    i

    o n e s

    d

    e

    l

    o

    s

    D

    i

    g

    n

    a

    t

    a r

    i

    o s

    d

    e

    l

    a s

    J

    u n

    t

    a s

    d

    e

    A

    c c

    i

    ö

    n

    C

    o m u

    n a

    l

    y

    d

    e

    l

    a s

    A

    s

    o

    c

    i

    a

    c

    i

    o n

    e s

    d

    e

    J

    u n t

    a s

    d

    e

    A

    c

    c

    n

    C

    o m

    u n a

    l

    q

    u e s e e n c u e

    n

    t

    r

    a n e s

    t

    a

    b l

    e c

    i

    d

    a

    s e

    n

    l

    a

    j

    u

    r

    i

    s

    d i

    c c

    i

    ó

    n

    d

    e

    l

    D i

    s

    t

    r

    i

    t

    o

    T

    u r

    i

    s

    t

    i

    c o

    ,

    C

    u

    l

    t u

    r a

    l

    e

    H

    0

    t

    ó

    r

    i

    c o

    d

    e

    S

    a

    n t

    a

    M

    a

    r

    t

    a

    D

    i

    s

    p

    o s

    i

    c

    i

    o n e

    s e s

    p

    e c

    i

    f i

    c a s

    A

    r

    t i

    c

    u

    l

    o

    4 C

    o n

    v

    o

    c

    a

    t

    o r

    i

    a

    a e

    l

    e c c

    i

    o n e s

    C

    o

    n

    v o

    c

    a

    s e

    p

    a r a e

    l d

    o

    m

    i

    n

    g

    o

    2

    4 d

    e a

    b

    r

    i

    l

    d

    e

    2 0 1 6

    a e

    l

    e c c

    i

    o n e s

    d

    e

    d i

    g

    n a

    t

    a r

    i

    o s

    d

    e

    l

    o s o r

    g

    a

    n

    i

    s m o s

    d

    e

    p

    r

    i

    m e

    r

    g

    r a

    d

    o

    N

    u

    n

    t

    a s

    d

    e

    A

    c c

    n

    C

    o m u n a

    l

    )

    c o n

    p

    e

    r

    s o n e r

    í

    a

    j

    u r

    i

    d

    i

    c a

    v

    i

    g

    e

    n

    t

    e

    ;

    y

    p

    a

    r

    a

    e

    l d

    o m

    i

    n

    g

    o

    3 1 d

    e

    j

    u

    l

    i

    o

    d

    e

    2 0 1 6

    a e

    [

    e

    c

    c

    r

    o

    n

    e

    s

    d

    e

    d i

    g

    n a

    t

    a r

    i

    o s

    d

    e

    l

    o s

    o

    r

    g

    a

    n

    i

    s

    m o s

    d

    e s e

    g

    u

    n

    d

    o

    g

    r

    a

    d

    o

    (

    A

    s o c

    i

    a c

    i

    o n e s

    d

    e

    J

    u n

    t

    a s

    d

    e

    A

    c c

    n

    C

    o

    m u

    n a

    l

    )

    d

    e

    l

    D

    i

    s

    t

    r

    i

    t

    o

    T

    u

    r

    i

    s

    t

    i

    c o

    C

    u

    l

    t

    u r a

    l

    e

    H i

    s

    r

    i

    c o

    d

    e

    S

    a n

    t

    a

    M

    a r

    t

    a

    P

    a

    r

    á

    g

    r a

    f

    o :

    S i

    n

    o s e

    r e

    a

    li

    z

    a n

    l

    a s e

    l

    e c c

    i

    o

    n

    e s e n

    l

    a

    f

    e c

    h

    a

    f

    i

    j

    a

    d

    a

    p

    o r

    l

    a

    l

    e

    y y

    p

    r e

    v

    i

    a

    s

    o

    l i

    c

    i

    t

    u

    d

    d

    e a

    p

    l

    a z

    a m

    i

    e

    n

    t

    o

    p

    r e

    s e n

    t

    a

    d

    a

    p

    o r e

    l

    o

    l

    a

    R

    e

    p

    r e s e

    n

    t

    a n

    t

    e

    L

    e

    g

    a

    l d

    e

    c

    a

    d

    a

    J A

    C

    e n e s

    p

    e c

    if i

    c

    o

    j

    u s

    t ifi

    c

    a

    d

    a e n

    l

    a s

    c

    a

    u

    s a

    l

    e s

    d

    e

    l

    e

    y

    s e r e a

    l

    i

    z a r

    á

    n

    l

    a s e

    l

    e

    c c

    i

    o n

    e

    s

    a

    t

    i

    p

    i

    c a

    s

    e

    l

    1

    2 d

    e

    j

    u

    n

    i

    o

    d

    e

    2

    0 1

    6

    A

    r

    t

    i

    c

    u

    l

    o

    5

    S i

    s

    t

    e m

    a

    d

    e c o c

    i

    e n

    t

    e e

    l

    e c

    t

    o r a

    1

    L

    a s

    e

    l

    e c c

    i

    o n e s c o n

    v

    o c a

    d

    a

    s

    d

    e

    b

    e

    r

    á

    n

    c e

    ñ

    ï

    r s e a

    l

    o s e s

    t

    a

    t

    u

    t

    o s

    q

    u e

    li b

    r e m e n

    t

    e

    h

    u

    b

    i

    e

    r

    a n

    a

    d

    o

    p

    t

    a

    d

    o

    l

    a s

    J

    u n

    t

    a s

    d

    e

    A

    c c

    n

    C

    o m

    u n

    a

    l

    o

    l

    a s

    A

    s o c

    i

    a c

    i

    o n e

    s

    d

    e s

    t

    a s s

    i

    e n

    d

    o

    o

    b l i

    g

    a

    t

    o r

    i

    o s

    i

    n

    e m

    b

    a

    r

    g

    o

    p

    a r a e

    f

    e c

    t

    o

    d

    e

    l

    s

    i

    s

    t

    e

    m a

    d

    e

    p

    o

    s

    t

    u

    l

    a c

    i

    ó

    n a c

    a r

    g

    o s e

    n

    l

    o s r e s

    p

    e c

    t i

    v o s

    o

    r

    g

    a n

    i

    s

    m

    o s e s

    t

    a

    b l

    e c e r

    e

    l

    s

    i

    s

    t

    e

    m

    a

    d

    e

    p

    l

    a n c

    h

    a s o

    li

    s

    t

    a s

    y

    l

    a a s

    i

    g

    n a

    c

    i

    ó

    n a

    p

    li

    c a n

    d

    o e

    l

    s

    i

    s

    t

    e m a

    d

    e

    c

    o

    c

    i

    e n

    t

    e

    e

    l

    e c

    t

    o r a

    l

    p

    a

    r

    à

    g

    r

    a

    1

    o

    L

    a s

    o

    r

    g

    a

    n

    i

    z a

    c

    i

    o n e s

    d

    e

    a c c

    i

    ó

    n

    c o

    m u n a

    l

    d

    e

    b

    e r

    á

    n

    o

    b

    s e rv a r

    l

    a s

    d i

    s

    p

    o

    s

    i

    c

    i

    o n

    e s

    d

    e

    l

    o s a c

    t

    o

    s

    a

    d

    m

    i

    n

    i

    s

    t

    r a

    t

    i

    v o

    s

    q

    u e

    c o n m

    o

    t i

    v o

    d

    e

    l

    a

    s e

    l

    e c c

    i

    o n e s

    q

    u e

    s e

    c o n

    v o

    c a n e

    x

    p

    id

    a

    l

    a

    S

    e c r e

    t

    a

    r

    i

    a

    D i

    s

    t

    r

    i

    t

    a

    l d

    e

    G

    o

    b i

    e r n o

    A

    r

    t

    i

    c u

    l

    o

    6 A

    p

    o

    y

    o

    i

    n s

    t

    i

    t

    u c

    i

    o n a

    l L

    a

    S

    e

    c

    r e

    t

    a r

    i

    a

    D

    i

    s

    t

    r

    i

    t

    a

    l

    d

    e

    G

    o

    b i

    e r

    n

    o

    y

    l

    a

    C

    o

    o r

    d

    i

    n

    a c

    i

    á

    n

    d

    e

    P

    a r

    t

    i

    c

    i

    p

    a c

    n

    C

    o m u

    n

    i

    t

    a

    r

    i

    a

    d

    e

    l

    a m

    i

    s

    m

    a

    s o

    l

    i

    c

    i

    t

    a r

    á

    n

    e

    l

    a

    p

    o

    y

    o

    r e s

    p

    e

    c

    t

    i

    v o

    c o n

    e

    l

    f

    i

    n

    d

    e

    g

    a r a

    n

    t

    i

    z a r

    l

    a s e

    g

    u

    r

    id

    a

    d

    y

    e

    l

    o

    r

    d

    e n

    p

    ú

    b

    l

    i

    c

    o e n

    l

    a

    j

    o r

    n a

    d

    a

    e

    l

    e c

    t

    o

    r

    a

    l

    q

    u e

    m

    e

    d i

    a

    n

    t

    e

    s

    t

    e a c

    t o

    s e

    c

    o n

    v

    o c a

    A

    r

    t i

    c u

    l

    o

    7

    G

    a r a n

    t

    í

    a

    d

    e

    1 O

    r

    d

    e n

    P ù b 1

    i

    c o

    L

    a

    S

    e c r e

    t

    a r

    í

    a

    D

    i

    s

    t

    r

    i

    t

    a

    l d

    e

    G

    o

    b

    i

    e

    r n o

    d

    e

    S

    a n

    t

    a

    M

    a

    r

    t

    a c o o r

    d

    i

    n

    a

    r

    á

    c o n

    l

    a

    P

    o

    li

    c

    i

    a

    N

    a

    c

    i

    o n a

    l

    y

    l

    a s

    F

    u e rz a s

    M i li

    t

    a r e s

    e

    l

    a

    p

    o

    y

    o

    r e s

    p

    e c

    t

    i

    v

    o c o n

    e

    l f i

    n

    d

    e

    g

    a

    r

    a

    n

    t

    i

    z a r

    l

    a

    s

    e

    g

    u

    r

    i

    d

    a

    d

    y

    e

    l

    o r

    d

    e n

    p

    ú

    b

    l

    i

    c o

    e n

    l

    a

    j

    o

    r

    n a

    d

    a

    e

    l

    e c

    t

    o

    r

    a

    l

    q

    u e m e

    d i

    a

    n

    t

    e

    é

    s

    t

    e

    a c

    t

    o s

    e c o n

    v

    o c a

    I

    N

    2

    4

    9

    ·

    C

    o

    m n u t a

    d

    o ï

    ·

    57

    (

    5

    )

    4 20

    960

    0

    ·

    1

    I

    n c a

    G

    r

    a

    t

    u

    i

    t '

    N

    a c

    i

    o

    n a

    l

    (

    Pn

    x

    )

    :

    OI

    S

    0

    00

    9

    55

    532

    ·

    m w

    . ,

    n

    m

    m \ n

    '

    W

    "

    L

    n