Como firmar convênios via Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional (SPDR)
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Como firmar convênios via Secretaria de Planejamento e
Desenvolvimento Regional (SPDR)
• Pré-requisito• Passo a Passo
Pré-requisito
• Manter em dia Certificado de Regularidade do Município para Celebrar Convênios (CRMC).
- CND/INSS- CRF/FGTS- Declaração exercício do
cargo- Declaração aplicação
recursos Educação- Declaração prestação
de contas em dia c/ Estado
- Declaração Lei Orgânica permite convênio c/ Estado- Declaração atendimento à LC 101/00- Declaração de conformidade
TCE- Recibo Prestação de Contas ao TCE- RG/CPF autoridade municipal
Passo a Passo
1. Encaminhar à SPDR/UAM ou aos Escritórios Regionais (Erplan)-Ofício do Prefeito dirigido ao Sr. Governador, solicitando adesão ao Programa;-Portaria designando o Gestor Municipal responsável pelo convênio.
Passo a Passo
2. Aguardar a assinatura e publicação do extrato do convênio.3. Encaminhar à SPDR/UAM ou aos Escritórios Regionais (Erplan) – após a entrada em operação do Portal Municipal: – Declaração assinada pelo Prefeito de que o Município atende à Lei Complementar 131.
Modelos de Documentos
• CRMC• Manual de Formalização de
Convênios com as Prefeituras – UAM
Acesse:
http://www.planejamento.sp.gov.br/index.php?id=44
Contato
11 2575-5044