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O Direito à educação é parte de um conjunto de direitos chamados de direitos sociais, que têm como inspiração o valor da
.
No Brasil, este direito foi reconhecido na Constituição Federal de 1988, conferindo ao Estado a obrigação formal de garantir a
os/as brasileiros/as. Antes, o ensino público era tratado como uma assistência, um amparo dado àqueles que não podiam pagar. desde 1988, no entanto, a lei diz assim:
igualdade entre as pessoas
“A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao
pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.”
(Constituição Federal de 1988, artigo 205)
educação de qualidade a todos/as
Direitos e Deveres
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É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: ensino fundamental (da 1ª à 8 série), obrigatório e gratuito, inclusive para os
que a ele não tiveram acesso na idade própria; ampliar gradativamente a oferta do ensino médio (colegial); atendimento educacional especializado aos portadores
de deficiência (de preferência na rede regular de ensino); atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero
a seis anos de idade; acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa
e da criação artística; oferta de ensino noturno regular, adequado às
condições do adolescente trabalhador; atendimento no ensino fundamental, através de
programas que garantam material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Você tem esse direito!Educação O papel da família
A quem reclamar?
No caso de desrespeito a qualquer de seus direitos, você pode acionar a autoridade competente através de uma petição. Nestes casos, você pode procurar os seguintes órgãos e instituições:
Esta publicação é produzida com o apoio do Governo da Grã Bretanha e da União Europeia. O
conteúdo desta publicação é de total responsabilidade da Concern Universal e não
reflete, em nenhuma situação, o ponto de vista do Governo da Grã Bretanha e da União Europeia.
Fonte: Portal Guia de Direitos (www.guiadedireitos.org).
Ilustrações: Portal Guia de Direitos e fontes gratuitas da internet.
Este projeto promove a capacitação de comunidades sobre os Direitos Fundamentais e é cofinanciado pelo Governo da Grã Bretanha e pela União Europeia, conta com o apoio da Concern Universal e, é realizado pela Associação Comunitária Nova Vida, Casa Pequeno Davie Pastoral do Menor.
É direito da criança e do adolescente:* ter acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência;* ser respeitado por seus educadores;* ter igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;* direito de contestar os critérios de avaliação, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
São deveres dos pais:* matricular seus filhos (ou pupilos) na escola;* acompanhar a freqüência e aproveitamento de suas crianças e adolescentes na escola.
O descumprimento destes deveres pode ser identificado como crime de
abandono intelectual (quando a criança não é matriculada na escola), ou infração administrativa (quando os
pais não acompanham o desenvolvimento no aluno na escola).
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Diretoria da EscolaCoordenadorias (municípios) ou
Diretorias Regionais (Estado) de Educação Secretaria de EducaçãoOuvidorias Ministério Público
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Conselhos Tutelares, Escolares e dos Direitos da Criança e do Adolescente Poder Judiciário (Varas da infância
e da juventude) Câmara dos Vereadores Grêmios Estudantis