Área Juizado Violência Doméstica contra a Mulher · Ação Penal - Procedimento Ordinário 283...
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Área
Juizado Violência Doméstica
contra a Mulher
ÁREA JUIZADO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER
Descrição da
Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal
Código Principal
Assunto mais Genérico
Código Ass. Mais Genérico
Assunto Complementar
Código Complementar
Ação Penal - Procedimento
Ordinário 283
Abandono de incapaz
3391 Periclitação da
Vida e da Saúde e Rixa
3388
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Ação Penal - Procedimento
Ordinário 283 Abandono Material 3474
Crimes Contra a Assistência
Familiar 3473
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Ação Penal - Procedimento
Ordinário 283
Abuso de Incapazes
5842 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Ação Penal - Procedimento
Ordinário 283
Apropriação indébita
3436 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Ação Penal - Procedimento
Ordinário 283
Atentado ao Pudor Mediante Fraude
3467 Crimes contra a
Dignidade Sexual
3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Ação Penal - Procedimento
Ordinário 283
Atentado Violento ao Pudor
3466 Crimes contra a
Dignidade Sexual
3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Ação Penal - Procedimento
Ordinário 283 Bigamia 3479
Crimes contra o Casamento
3477
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Ação Penal - Procedimento
Ordinário 283
Casa de Prostituição
5853 Crimes contra a
Dignidade Sexual
3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Ação Penal - Procedimento
Ordinário 283
Corrupção de Menores
3468 Crimes contra a
Dignidade Sexual
3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Ação Penal - Procedimento
Ordinário 283
Crimes contra a propriedade
intelectual de programa de
computador - Lei nº. 9609/98
50004
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Ação Penal - Procedimento
Ordinário 283
Crimes contra as Relações de
Consumo 3616
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Ação Penal - Procedimento
Ordinário 283
Crimes da Lei de remoção de órgãos
e tecidos 3643
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Ação Penal - Procedimento
Ordinário 283 Crimes de Tortura 3631
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Ação Penal - Procedimento
Ordinário 283
Crimes do Sistema Nacional de Armas
3633
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Ação Penal - Procedimento
Ordinário 283
Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
3637
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Ação Penal - Procedimento
283 Crimes Previstos no Estatuto do
3659 Crimes
Previstos na 3603
Violência Doméstica
10949
Descrição da Classe
Código Classe
Descrição do Assunto Principal
Código Principal
Assunto mais Genérico
Código Ass. Mais Genérico
Assunto Complementar
Código Complementar
Ordinário Idoso Legislação Extravagante
Contra a Mulher
Ação Penal - Procedimento
Ordinário 283
Crimes Resultante de Preconceito de Raça ou de Cor
3613
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Ação Penal - Procedimento
Ordinário 283 Dano Qualificado 5571
Crimes contra o Patrimônio
3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Ação Penal - Procedimento
Ordinário 283
Denunciação caluniosa
3576 Crimes Contra
a Administração da Justiça
5874
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Ação Penal - Procedimento
Ordinário 283
Entrega de Filho Menor a Pessoa
Inidônea 3476
Crimes Contra a Assistência
Familiar 3473
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Ação Penal - Procedimento
Ordinário 283 Estelionato 3431
Crimes contra o Patrimônio
3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Ação Penal - Procedimento
Ordinário 283
Estelionato Majorado
3432 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Ação Penal - Procedimento
Ordinário 283 Estupro 3465
Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Ação Penal - Procedimento
Ordinário 283 Explosão 3493
Crimes contra a Incolumidade
Pública 3491
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Ação Penal - Procedimento
Ordinário 283
Extorção mediante restrição da
liberdade da vítima 50030
Crimes contra o Patrimônio
3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Ação Penal - Procedimento
Ordinário 283 Extorsão 3420
Crimes contra o Patrimônio
3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Ação Penal - Procedimento
Ordinário 283
Extorsão mediante seqüestro
3421 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Ação Penal - Procedimento
Ordinário 283
Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal
Grave
5569 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Ação Penal - Procedimento
Ordinário 283
Extorsão mediante Seqüestro Seguida
de Morte 5568
Crimes contra o Patrimônio
3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Ação Penal - Procedimento
Ordinário 283
Falsidade ideológica
3533 Crimes contra a
Fé Pública 3523
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Ação Penal - Procedimento
Ordinário 283
Favorecimento da Prostituição
5852 Crimes contra a
Dignidade Sexual
3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Ação Penal - Procedimento
Ordinário 283 Furto 3416
Crimes contra o Patrimônio
3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Ação Penal - Procedimento
Ordinário 283
Furto de Veículo Automotor a ser
Transportado para outro Estado ou
Exterior
5565 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Descrição da Classe
Código Classe
Descrição do Assunto Principal
Código Principal
Assunto mais Genérico
Código Ass. Mais Genérico
Assunto Complementar
Código Complementar
Ação Penal - Procedimento
Ordinário 283 Furto Privilegiado 5564
Crimes contra o Patrimônio
3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Ação Penal - Procedimento
Ordinário 283 Furto Qualificado 3417
Crimes contra o Patrimônio
3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Ação Penal - Procedimento
Ordinário 283 Grave 5556 Lesão Corporal 3385
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Ação Penal - Procedimento
Ordinário 283 Gravíssima 5557 Lesão Corporal 3385
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Ação Penal - Procedimento
Ordinário 283 Incêndio 3492
Crimes contra a Incolumidade
Pública 3491
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Ação Penal - Procedimento
Ordinário 283 Latrocínio 5567
Crimes contra o Patrimônio
3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Ação Penal - Procedimento
Ordinário 283 Maus Tratos 10508
Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Ação Penal - Procedimento
Ordinário 283
Mediação para Servir a Lascívia de
Outrem 3471
Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Ação Penal - Procedimento
Ordinário 283 Parto Suposto 3485
Crimes Contra o Estado de
Filiação 3484
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Ação Penal - Procedimento
Ordinário 283
Perigo de contágio de moléstia grave
3389 Periclitação da
Vida e da Saúde e Rixa
3388
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Ação Penal - Procedimento
Ordinário 283
Perigo de Contágio Venéreo
5911 Periclitação da
Vida e da Saúde e Rixa
3388
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Ação Penal - Procedimento
Ordinário 283
Posse Sexual Mediante Fraude
5850 Crimes contra a
Dignidade Sexual
3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Ação Penal - Procedimento
Ordinário 283 Privilegiada 5558 Lesão Corporal 3385
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Ação Penal - Procedimento
Ordinário 283
Quadrilha ou Bando
3521 Crimes contra a
Paz Pública 3520
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Ação Penal - Procedimento
Ordinário 283
Redução a condição análoga à
de escravo 3404
Crimes contra a liberdade pessoal
3400
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Ação Penal - Procedimento
Ordinário 283
Registro de Nascimento Inexistente
3486 Crimes Contra o Estado de
Filiação 3484
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Ação Penal - Procedimento
Ordinário 283 Roubo 3419
Crimes contra o Patrimônio
3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Ação Penal - Procedimento
Ordinário 283 Roubo Majorado 5566
Crimes contra o Patrimônio
3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Descrição da Classe
Código Classe
Descrição do Assunto Principal
Código Principal
Assunto mais Genérico
Código Ass. Mais Genérico
Assunto Complementar
Código Complementar
Ação Penal - Procedimento
Ordinário 283 Rufianismo 5854
Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Ação Penal - Procedimento
Ordinário 283 Seguida de Morte 3387 Lesão Corporal 3385
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Ação Penal - Procedimento
Ordinário 283
Seqüestro e cárcere privado
3403 Crimes contra a
liberdade pessoal
3400
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Ação Penal - Procedimento
Ordinário 283
Simulação de Autoridade para Celebração de
Casamento
3483 Crimes contra o
Casamento 3477
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Ação Penal - Procedimento
Ordinário 283
Simulação de Casamento
3482 Crimes contra o
Casamento 3477
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Ação Penal - Procedimento
Ordinário 283
Sonegação do Estado de Filiação
3487 Crimes Contra o Estado de
Filiação 3484
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Ação Penal - Procedimento
Ordinário 283
Tráfico Internacional de
Pessoas 5855
Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Ação Penal - Procedimento
Ordinário 283
Tráfico Interno de Pessoas
5856 Crimes contra a
Dignidade Sexual
3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Ação Penal - Procedimento
Ordinário 283
Uso de gás tóxico ou asfixiante
3494 Crimes contra a Incolumidade
Pública 3491
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Ação Penal - Procedimento
Sumário 10943
Abandono de incapaz
3391 Periclitação da
Vida e da Saúde e Rixa
3388
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Ação Penal - Procedimento
Sumário 10943
Abandono Intelectual
3475 Crimes Contra a Assistência
Familiar 3473
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Ação Penal - Procedimento
Sumário 10943 Ameaça 3402
Crimes contra a liberdade pessoal
3400
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Ação Penal - Procedimento
Sumário 10943
Apologia de Crime ou Criminoso
5870 Crimes contra a
Paz Pública 3520
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Ação Penal - Procedimento
Sumário 10943 Assédio Sexual 5851
Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Ação Penal - Procedimento
Sumário 10943
Atentado ao Pudor Mediante Fraude
3467 Crimes contra a
Dignidade Sexual
3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Ação Penal - Procedimento
Sumário 10943
Atentado contra a liberdade de associação
3448 Crimes contra a Organização do
Trabalho 3445
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Ação Penal - Procedimento
Sumário 10943
Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e
boicotagem violenta
3447 Crimes contra a Organização do
Trabalho 3445
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Descrição da Classe
Código Classe
Descrição do Assunto Principal
Código Principal
Assunto mais Genérico
Código Ass. Mais Genérico
Assunto Complementar
Código Complementar
Ação Penal - Procedimento
Sumário 10943 Bigamia 3479
Crimes contra o Casamento
3477
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Ação Penal - Procedimento
Sumário 10943
Conhecimento Prévio de
Impedimento 3480
Crimes contra o Casamento
3477
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Ação Penal - Procedimento
Sumário 10943
Constrangimento ilegal
3401 Crimes contra a
liberdade pessoal
3400
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Ação Penal - Procedimento
Sumário 10943
Contravenções Penais
3692 DIREITO PENAL
287
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Ação Penal - Procedimento
Sumário 10943
Crimes contra a propriedade
intelectual de programa de
computador - Lei nº. 9609/98
50004
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Ação Penal - Procedimento
Sumário 10943
Crimes contra as Relações de
Consumo 3616
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Ação Penal - Procedimento
Sumário 10943
Crimes da Lei de remoção de órgãos
e tecidos 3643
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Ação Penal - Procedimento
Sumário 10943
Crimes do Sistema Nacional de Armas
3633
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Ação Penal - Procedimento
Sumário 10943
Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
3637
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Ação Penal - Procedimento
Sumário 10943
Crimes Previstos no Estatuto do
Idoso 3659
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Ação Penal - Procedimento
Sumário 10943
Crimes Resultante de Preconceito de Raça ou de Cor
3613
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Ação Penal - Procedimento
Sumário 10943 Dano 3426
Crimes contra o Patrimônio
3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Ação Penal - Procedimento
Sumário 10943 Dano Qualificado 5571
Crimes contra o Patrimônio
3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Ação Penal - Procedimento
Sumário 10943
Decorrente de Violência
Doméstica 5560 Lesão Corporal 3385
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Ação Penal - Procedimento
Sumário 10943
Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de
direitos
3595 Crimes Contra
a Administração da Justiça
5874
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Ação Penal - Procedimento
Sumário 10943
Entrega de Filho Menor a Pessoa
Inidônea 3476
Crimes Contra a Assistência
Familiar 3473
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Ação Penal - Procedimento
Sumário 10943
Exercício de atividade com
infração de decisão administrativa
3453 Crimes contra a Organização do
Trabalho 3445
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Descrição da Classe
Código Classe
Descrição do Assunto Principal
Código Principal
Assunto mais Genérico
Código Ass. Mais Genérico
Assunto Complementar
Código Complementar
Ação Penal - Procedimento
Sumário 10943 Explosão 3493
Crimes contra a Incolumidade
Pública 3491
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Ação Penal - Procedimento
Sumário 10943 Extorsão indireta 3422
Crimes contra o Patrimônio
3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Ação Penal - Procedimento
Sumário 10943 Falsa identidade 3542
Crimes contra a Fé Pública
3523
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Ação Penal - Procedimento
Sumário 10943
Falsidade ideológica
3533 Crimes contra a
Fé Pública 3523
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Ação Penal - Procedimento
Sumário 10943
Frustração de direitos
assegurados por lei trabalhista
3452 Crimes contra a Organização do
Trabalho 3445
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Ação Penal - Procedimento
Sumário 10943
Furto de coisa comum
3418 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Ação Penal - Procedimento
Sumário 10943 Incêndio 3492
Crimes contra a Incolumidade
Pública 3491
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Ação Penal - Procedimento
Sumário 10943 Incitação ao Crime 5869
Crimes contra a Paz Pública
3520
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Ação Penal - Procedimento
Sumário 10943
Induzimento a erro essencial e
ocultação de impedimento
3481 Crimes contra o
Casamento 3477
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Ação Penal - Procedimento
Sumário 10943
Induzimento a erro essencial e
ocultação de impedimento
3481 Crimes contra o
Casamento 3477
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Ação Penal - Procedimento
Sumário 10943
Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou
Sonegação de Incapazes
3489 Crime contra o Pátrio-Poder e
Tutela 3488
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Ação Penal - Procedimento
Sumário 10943
Invasão de estabelecimento
industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem
3451 Crimes contra a Organização do
Trabalho 3445
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Ação Penal - Procedimento
Sumário 10943 Leve 3386 Lesão Corporal 3385
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Ação Penal - Procedimento
Sumário 10943 Maus Tratos 10508
Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Ação Penal - Procedimento
Sumário 10943
Mediação para Servir a Lascívia de
Outrem 3471
Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Ação Penal - Procedimento
Sumário 10943
Paralisação de trabalho de
interesse coletivo 3450
Crimes contra a Organização do
Trabalho 3445
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Ação Penal - Procedimento
Sumário 10943
Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da
ordem
3449 Crimes contra a Organização do
Trabalho 3445
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Descrição da Classe
Código Classe
Descrição do Assunto Principal
Código Principal
Assunto mais Genérico
Código Ass. Mais Genérico
Assunto Complementar
Código Complementar
Ação Penal - Procedimento
Sumário 10943
Perigo de Contágio Venéreo
5911 Periclitação da
Vida e da Saúde e Rixa
3388
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Ação Penal - Procedimento
Sumário 10943
Posse Sexual Mediante Fraude
5850 Crimes contra a
Dignidade Sexual
3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Ação Penal - Procedimento
Sumário 10943
Quadrilha ou Bando
3521 Crimes contra a
Paz Pública 3520
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Ação Penal - Procedimento
Sumário 10943
Representação caluniosa
3617
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Ação Penal - Procedimento
Sumário 10943 Rixa 3393
Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Ação Penal - Procedimento
Sumário 10943
Seqüestro e cárcere privado
3403 Crimes contra a
liberdade pessoal
3400
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Ação Penal - Procedimento
Sumário 10943
Simulação de Autoridade para Celebração de
Casamento
3483 Crimes contra o
Casamento 3477
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Ação Penal - Procedimento
Sumário 10943
Simulação de Casamento
3482 Crimes contra o
Casamento 3477
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Ação Penal - Procedimento
Sumário 10943
Subtração de Incapazes
3490 Crime contra o Pátrio-Poder e
Tutela 3488
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Ação Penal - Procedimento
Sumário 10943
Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito
Obsceno) 3469
Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Ação Penal - Procedimento
Sumário 10943
Uso de gás tóxico ou asfixiante
3494 Crimes contra a Incolumidade
Pública 3491
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Ação Penal - Procedimento
Sumário 10943
Violação de domicílio
3406 Crimes contra a inviolabilidade de domicílio
3405
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Ação Penal - Procedimento
Sumário 10943 Violência arbitrária 3560
Crimes Praticados por Funcionários
Públicos Contra a Administração
em Geral
3547
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Alienação de Bens do Acusado
1717
Mesmo assunto do principal. Podem
ser incluídos outros assuntos da tabela.
AP #N/D 0
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Alienação de Bens do Acusado
1717
Mesmo assunto do principal. Podem
ser incluídos outros assuntos da tabela.
AP #N/D 0
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Arresto / Hipoteca Legal
330 Abandono de
incapaz 3391
Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Arresto / Hipoteca Legal
330 Abandono Intelectual
3475 Crimes Contra a Assistência
Familiar 3473
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Descrição da Classe
Código Classe
Descrição do Assunto Principal
Código Principal
Assunto mais Genérico
Código Ass. Mais Genérico
Assunto Complementar
Código Complementar
Arresto / Hipoteca Legal
330 Abandono Material 3474 Crimes Contra a Assistência
Familiar 3473
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Arresto / Hipoteca Legal
330 Abuso de Incapazes
5842 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Arresto / Hipoteca Legal
330 Ameaça 3402 Crimes contra a
liberdade pessoal
3400
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Arresto / Hipoteca Legal
330 Apologia de Crime
ou Criminoso 5870
Crimes contra a Paz Pública
3520
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Arresto / Hipoteca Legal
330 Apropriação
indébita 3436
Crimes contra o Patrimônio
3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Arresto / Hipoteca Legal
330 Assédio Sexual 5851 Crimes contra a
Dignidade Sexual
3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Arresto / Hipoteca Legal
330 Atentado ao Pudor Mediante Fraude
3467 Crimes contra a
Dignidade Sexual
3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Arresto / Hipoteca Legal
330 Atentado contra a
liberdade de associação
3448 Crimes contra a Organização do
Trabalho 3445
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Arresto / Hipoteca Legal
330
Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e
boicotagem violenta
3447 Crimes contra a Organização do
Trabalho 3445
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Arresto / Hipoteca Legal
330 Atentado contra a
liberdade de trabalho
3446 Crimes contra a Organização do
Trabalho 3445
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Arresto / Hipoteca Legal
330 Atentado Violento
ao Pudor 3466
Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Arresto / Hipoteca Legal
330 Bigamia 3479 Crimes contra o
Casamento 3477
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Arresto / Hipoteca Legal
330 Calúnia 3395 Crimes contra a
Honra 3394
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Arresto / Hipoteca Legal
330 Casa de
Prostituição 5853
Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Arresto / Hipoteca Legal
330 Conhecimento
Prévio de Impedimento
3480 Crimes contra o
Casamento 3477
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Arresto / Hipoteca Legal
330 Constrangimento
ilegal 3401
Crimes contra a liberdade pessoal
3400
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Arresto / Hipoteca Legal
330 Contravenções
Penais 3692
DIREITO PENAL
287
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Descrição da Classe
Código Classe
Descrição do Assunto Principal
Código Principal
Assunto mais Genérico
Código Ass. Mais Genérico
Assunto Complementar
Código Complementar
Arresto / Hipoteca Legal
330 Corrupção de
Menores 3468
Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Arresto / Hipoteca Legal
330
Crimes contra a propriedade
intelectual de programa de
computador - Lei nº. 9609/98
50004
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Arresto / Hipoteca Legal
330 Crimes contra as
Relações de Consumo
3616
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Arresto / Hipoteca Legal
330 Crimes da Lei de
remoção de órgãos e tecidos
3643
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Arresto / Hipoteca Legal
330 Crimes de Abuso
de Autoridade 3606
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Arresto / Hipoteca Legal
330 Crimes de Imprensa
3634
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Arresto / Hipoteca Legal
330 Crimes de Tortura 3631
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Arresto / Hipoteca Legal
330 Crimes do Sistema Nacional de Armas
3633
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Arresto / Hipoteca Legal
330
Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
3637
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Arresto / Hipoteca Legal
330 Crimes Previstos no Estatuto do
Idoso 3659
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Arresto / Hipoteca Legal
330 Crimes Resultante de Preconceito de Raça ou de Cor
3613
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Arresto / Hipoteca Legal
330 Dano 3426 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Arresto / Hipoteca Legal
330 Dano Qualificado 5571 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Arresto / Hipoteca Legal
330 Decorrente de
Violência Doméstica
5560 Lesão Corporal 3385
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Arresto / Hipoteca Legal
330 Denunciação
caluniosa 3576
Crimes Contra a Administração
da Justiça 5874
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Arresto / Hipoteca Legal
330
Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de
direitos
3595 Crimes Contra
a Administração da Justiça
5874
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Arresto / Hipoteca Legal
330 Difamação 3396 Crimes contra a
Honra 3394
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Descrição da Classe
Código Classe
Descrição do Assunto Principal
Código Principal
Assunto mais Genérico
Código Ass. Mais Genérico
Assunto Complementar
Código Complementar
Arresto / Hipoteca Legal
330 Entrega de Filho Menor a Pessoa
Inidônea 3476
Crimes Contra a Assistência
Familiar 3473
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Arresto / Hipoteca Legal
330 Estelionato 3431 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Arresto / Hipoteca Legal
330 Estelionato Majorado
3432 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Arresto / Hipoteca Legal
330 Estupro 3465 Crimes contra a
Dignidade Sexual
3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Arresto / Hipoteca Legal
330
Exercício de atividade com
infração de decisão administrativa
3453 Crimes contra a Organização do
Trabalho 3445
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Arresto / Hipoteca Legal
330 Explosão 3493 Crimes contra a Incolumidade
Pública 3491
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Arresto / Hipoteca Legal
330 Extorção mediante
restrição da liberdade da vítima
50030 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Arresto / Hipoteca Legal
330 Extorsão 3420 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Arresto / Hipoteca Legal
330 Extorsão indireta 3422 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Arresto / Hipoteca Legal
330 Extorsão mediante
seqüestro 3421
Crimes contra o Patrimônio
3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Arresto / Hipoteca Legal
330
Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal
Grave
5569 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Arresto / Hipoteca Legal
330 Extorsão mediante Seqüestro Seguida
de Morte 5568
Crimes contra o Patrimônio
3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Arresto / Hipoteca Legal
330 Falsa identidade 3542 Crimes contra a
Fé Pública 3523
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Arresto / Hipoteca Legal
330 Falsidade ideológica
3533 Crimes contra a
Fé Pública 3523
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Arresto / Hipoteca Legal
330 Favorecimento da
Prostituição 5852
Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Arresto / Hipoteca Legal
330
Frustração de direitos
assegurados por lei trabalhista
3452 Crimes contra a Organização do
Trabalho 3445
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Arresto / Hipoteca Legal
330 Furto 3416 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Arresto / Hipoteca Legal
330 Furto de coisa
comum 3418
Crimes contra o Patrimônio
3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Descrição da Classe
Código Classe
Descrição do Assunto Principal
Código Principal
Assunto mais Genérico
Código Ass. Mais Genérico
Assunto Complementar
Código Complementar
Arresto / Hipoteca Legal
330
Furto de Veículo Automotor a ser
Transportado para outro Estado ou
Exterior
5565 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Arresto / Hipoteca Legal
330 Furto Privilegiado 5564 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Arresto / Hipoteca Legal
330 Furto Qualificado 3417 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Arresto / Hipoteca Legal
330 Grave 5556 Lesão Corporal 3385
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Arresto / Hipoteca Legal
330 Gravíssima 5557 Lesão Corporal 3385
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Arresto / Hipoteca Legal
330 Incêndio 3492 Crimes contra a Incolumidade
Pública 3491
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Arresto / Hipoteca Legal
330 Incitação ao Crime 5869 Crimes contra a
Paz Pública 3520
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Arresto / Hipoteca Legal
330
Induzimento a erro essencial e
ocultação de impedimento
3481 Crimes contra o
Casamento 3477
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Arresto / Hipoteca Legal
330
Induzimento a erro essencial e
ocultação de impedimento
3481 Crimes contra o
Casamento 3477
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Arresto / Hipoteca Legal
330
Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou
Sonegação de Incapazes
3489 Crime contra o Pátrio-Poder e
Tutela 3488
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Arresto / Hipoteca Legal
330 Injúria 3397 Crimes contra a
Honra 3394
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Arresto / Hipoteca Legal
330
Invasão de estabelecimento
industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem
3451 Crimes contra a Organização do
Trabalho 3445
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Arresto / Hipoteca Legal
330 Latrocínio 5567 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Arresto / Hipoteca Legal
330 Leve 3386 Lesão Corporal 3385
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Arresto / Hipoteca Legal
330 Maus Tratos 10508 Periclitação da
Vida e da Saúde e Rixa
3388
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Arresto / Hipoteca Legal
330 Mediação para
Servir a Lascívia de Outrem
3471 Crimes contra a
Dignidade Sexual
3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Arresto / Hipoteca Legal
330
Mesmo assunto do principal. Podem
ser incluídos outros assuntos da tabela.
AP #N/D 0
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Descrição da Classe
Código Classe
Descrição do Assunto Principal
Código Principal
Assunto mais Genérico
Código Ass. Mais Genérico
Assunto Complementar
Código Complementar
Arresto / Hipoteca Legal
330 Paralisação de
trabalho de interesse coletivo
3450 Crimes contra a Organização do
Trabalho 3445
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Arresto / Hipoteca Legal
330
Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da
ordem
3449 Crimes contra a Organização do
Trabalho 3445
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Arresto / Hipoteca Legal
330 Parto Suposto 3485 Crimes Contra o Estado de
Filiação 3484
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Arresto / Hipoteca Legal
330 Perigo de contágio de moléstia grave
3389 Periclitação da
Vida e da Saúde e Rixa
3388
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Arresto / Hipoteca Legal
330 Perigo de Contágio
Venéreo 5911
Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Arresto / Hipoteca Legal
330 Posse Sexual
Mediante Fraude 5850
Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Arresto / Hipoteca Legal
330 Privilegiada 5558 Lesão Corporal 3385
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Arresto / Hipoteca Legal
330 Quadrilha ou
Bando 3521
Crimes contra a Paz Pública
3520
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Arresto / Hipoteca Legal
330 Redução a
condição análoga à de escravo
3404 Crimes contra a
liberdade pessoal
3400
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Arresto / Hipoteca Legal
330 Registro de Nascimento Inexistente
3486 Crimes Contra o Estado de
Filiação 3484
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Arresto / Hipoteca Legal
330 Representação
caluniosa 3617
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Arresto / Hipoteca Legal
330 Rixa 3393 Periclitação da
Vida e da Saúde e Rixa
3388
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Arresto / Hipoteca Legal
330 Roubo 3419 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Arresto / Hipoteca Legal
330 Roubo Majorado 5566 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Arresto / Hipoteca Legal
330 Rufianismo 5854 Crimes contra a
Dignidade Sexual
3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Arresto / Hipoteca Legal
330 Seguida de Morte 3387 Lesão Corporal 3385
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Arresto / Hipoteca Legal
330 Seqüestro e
cárcere privado 3403
Crimes contra a liberdade pessoal
3400
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Arresto / Hipoteca Legal
330 Sonegação do
Estado de Filiação 3487
Crimes Contra o Estado de
Filiação 3484
Violência Doméstica Contra a
10949
Descrição da Classe
Código Classe
Descrição do Assunto Principal
Código Principal
Assunto mais Genérico
Código Ass. Mais Genérico
Assunto Complementar
Código Complementar
Mulher
Arresto / Hipoteca Legal
330 Subtração de
Incapazes 3490
Crime contra o Pátrio-Poder e
Tutela 3488
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Arresto / Hipoteca Legal
330 Tráfico
Internacional de Pessoas
5855 Crimes contra a
Dignidade Sexual
3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Arresto / Hipoteca Legal
330 Tráfico Interno de
Pessoas 5856
Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Arresto / Hipoteca Legal
330 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito
Obsceno) 3469
Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Arresto / Hipoteca Legal
330 Uso de gás tóxico
ou asfixiante 3494
Crimes contra a Incolumidade
Pública 3491
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Arresto / Hipoteca Legal
330 Violação de direito
autoral 3443
Crimes contra a Propriedade Intelectual
3442
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Arresto / Hipoteca Legal
330 Violência arbitrária 3560
Crimes Praticados por Funcionários
Públicos Contra a Administração
em Geral
3547
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Assistência Judiciária
11787
Mesmo assunto do principal. Podem
ser incluídos outros assuntos da tabela.
AP #N/D 0 #N/D
Auto de Prisão em Flagrante
280 Abandono de
incapaz 3391
Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Auto de Prisão em Flagrante
280 Abandono Intelectual
3475 Crimes Contra a Assistência
Familiar 3473
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Auto de Prisão em Flagrante
280 Abandono Material 3474 Crimes Contra a Assistência
Familiar 3473
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Auto de Prisão em Flagrante
280 Abuso de Incapazes
5842 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Auto de Prisão em Flagrante
280 Ameaça 3402 Crimes contra a
liberdade pessoal
3400
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Auto de Prisão em Flagrante
280 Apologia de Crime
ou Criminoso 5870
Crimes contra a Paz Pública
3520
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Auto de Prisão em Flagrante
280 Apropriação
indébita 3436
Crimes contra o Patrimônio
3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Auto de Prisão em Flagrante
280 Assédio Sexual 5851 Crimes contra a
Dignidade Sexual
3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Auto de Prisão em Flagrante
280 Atentado ao Pudor Mediante Fraude
3467 Crimes contra a
Dignidade Sexual
3463 Violência
Doméstica Contra a
10949
Descrição da Classe
Código Classe
Descrição do Assunto Principal
Código Principal
Assunto mais Genérico
Código Ass. Mais Genérico
Assunto Complementar
Código Complementar
Mulher
Auto de Prisão em Flagrante
280 Atentado contra a
liberdade de associação
3448 Crimes contra a Organização do
Trabalho 3445
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Auto de Prisão em Flagrante
280
Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e
boicotagem violenta
3447 Crimes contra a Organização do
Trabalho 3445
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Auto de Prisão em Flagrante
280 Atentado contra a
liberdade de trabalho
3446 Crimes contra a Organização do
Trabalho 3445
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Auto de Prisão em Flagrante
280 Atentado Violento
ao Pudor 3466
Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Auto de Prisão em Flagrante
280 Bigamia 3479 Crimes contra o
Casamento 3477
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Auto de Prisão em Flagrante
280 Calúnia 3395 Crimes contra a
Honra 3394
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Auto de Prisão em Flagrante
280 Casa de
Prostituição 5853
Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Auto de Prisão em Flagrante
280 Conhecimento
Prévio de Impedimento
3480 Crimes contra o
Casamento 3477
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Auto de Prisão em Flagrante
280 Constrangimento
ilegal 3401
Crimes contra a liberdade pessoal
3400
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Auto de Prisão em Flagrante
280 Contravenções
Penais 3692
DIREITO PENAL
287
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Auto de Prisão em Flagrante
280 Corrupção de
Menores 3468
Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Auto de Prisão em Flagrante
280
Crimes contra a propriedade
intelectual de programa de
computador - Lei nº. 9609/98
50004
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Auto de Prisão em Flagrante
280 Crimes contra as
Relações de Consumo
3616
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Auto de Prisão em Flagrante
280 Crimes da Lei de
remoção de órgãos e tecidos
3643
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Auto de Prisão em Flagrante
280 Crimes de Abuso
de Autoridade 3606
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Auto de Prisão em Flagrante
280 Crimes de Imprensa
3634
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Descrição da Classe
Código Classe
Descrição do Assunto Principal
Código Principal
Assunto mais Genérico
Código Ass. Mais Genérico
Assunto Complementar
Código Complementar
Auto de Prisão em Flagrante
280 Crimes de Tortura 3631
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Auto de Prisão em Flagrante
280 Crimes do Sistema Nacional de Armas
3633
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Auto de Prisão em Flagrante
280
Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
3637
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Auto de Prisão em Flagrante
280 Crimes Previstos no Estatuto do
Idoso 3659
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Auto de Prisão em Flagrante
280 Crimes Resultante de Preconceito de Raça ou de Cor
3613
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Auto de Prisão em Flagrante
280 Dano 3426 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Auto de Prisão em Flagrante
280 Dano Qualificado 5571 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Auto de Prisão em Flagrante
280 Decorrente de
Violência Doméstica
5560 Lesão Corporal 3385
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Auto de Prisão em Flagrante
280 Denunciação
caluniosa 3576
Crimes Contra a Administração
da Justiça 5874
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Auto de Prisão em Flagrante
280
Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de
direitos
3595 Crimes Contra
a Administração da Justiça
5874
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Auto de Prisão em Flagrante
280 Difamação 3396 Crimes contra a
Honra 3394
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Auto de Prisão em Flagrante
280 Entrega de Filho Menor a Pessoa
Inidônea 3476
Crimes Contra a Assistência
Familiar 3473
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Auto de Prisão em Flagrante
280 Estelionato 3431 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Auto de Prisão em Flagrante
280 Estelionato Majorado
3432 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Auto de Prisão em Flagrante
280 Estupro 3465 Crimes contra a
Dignidade Sexual
3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Auto de Prisão em Flagrante
280
Exercício de atividade com
infração de decisão administrativa
3453 Crimes contra a Organização do
Trabalho 3445
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Auto de Prisão em Flagrante
280 Explosão 3493 Crimes contra a Incolumidade
Pública 3491
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Auto de Prisão em Flagrante
280 Extorção mediante
restrição da liberdade da vítima
50030 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a
10949
Descrição da Classe
Código Classe
Descrição do Assunto Principal
Código Principal
Assunto mais Genérico
Código Ass. Mais Genérico
Assunto Complementar
Código Complementar
Mulher
Auto de Prisão em Flagrante
280 Extorsão 3420 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Auto de Prisão em Flagrante
280 Extorsão indireta 3422 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Auto de Prisão em Flagrante
280 Extorsão mediante
seqüestro 3421
Crimes contra o Patrimônio
3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Auto de Prisão em Flagrante
280
Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal
Grave
5569 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Auto de Prisão em Flagrante
280 Extorsão mediante Seqüestro Seguida
de Morte 5568
Crimes contra o Patrimônio
3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Auto de Prisão em Flagrante
280 Falsa identidade 3542 Crimes contra a
Fé Pública 3523
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Auto de Prisão em Flagrante
280 Falsidade ideológica
3533 Crimes contra a
Fé Pública 3523
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Auto de Prisão em Flagrante
280 Favorecimento da
Prostituição 5852
Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Auto de Prisão em Flagrante
280
Frustração de direitos
assegurados por lei trabalhista
3452 Crimes contra a Organização do
Trabalho 3445
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Auto de Prisão em Flagrante
280 Furto 3416 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Auto de Prisão em Flagrante
280 Furto de coisa
comum 3418
Crimes contra o Patrimônio
3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Auto de Prisão em Flagrante
280
Furto de Veículo Automotor a ser
Transportado para outro Estado ou
Exterior
5565 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Auto de Prisão em Flagrante
280 Furto Privilegiado 5564 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Auto de Prisão em Flagrante
280 Furto Qualificado 3417 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Auto de Prisão em Flagrante
280 Grave 5556 Lesão Corporal 3385
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Auto de Prisão em Flagrante
280 Gravíssima 5557 Lesão Corporal 3385
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Auto de Prisão em Flagrante
280 Incêndio 3492 Crimes contra a Incolumidade
Pública 3491
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Descrição da Classe
Código Classe
Descrição do Assunto Principal
Código Principal
Assunto mais Genérico
Código Ass. Mais Genérico
Assunto Complementar
Código Complementar
Auto de Prisão em Flagrante
280 Incitação ao Crime 5869 Crimes contra a
Paz Pública 3520
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Auto de Prisão em Flagrante
280
Induzimento a erro essencial e
ocultação de impedimento
3481 Crimes contra o
Casamento 3477
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Auto de Prisão em Flagrante
280
Induzimento a erro essencial e
ocultação de impedimento
3481 Crimes contra o
Casamento 3477
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Auto de Prisão em Flagrante
280
Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou
Sonegação de Incapazes
3489 Crime contra o Pátrio-Poder e
Tutela 3488
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Auto de Prisão em Flagrante
280 Injúria 3397 Crimes contra a
Honra 3394
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Auto de Prisão em Flagrante
280
Invasão de estabelecimento
industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem
3451 Crimes contra a Organização do
Trabalho 3445
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Auto de Prisão em Flagrante
280 Latrocínio 5567 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Auto de Prisão em Flagrante
280 Leve 3386 Lesão Corporal 3385
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Auto de Prisão em Flagrante
280 Maus Tratos 10508 Periclitação da
Vida e da Saúde e Rixa
3388
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Auto de Prisão em Flagrante
280 Mediação para
Servir a Lascívia de Outrem
3471 Crimes contra a
Dignidade Sexual
3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Auto de Prisão em Flagrante
280 Paralisação de
trabalho de interesse coletivo
3450 Crimes contra a Organização do
Trabalho 3445
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Auto de Prisão em Flagrante
280
Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da
ordem
3449 Crimes contra a Organização do
Trabalho 3445
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Auto de Prisão em Flagrante
280 Parto Suposto 3485 Crimes Contra o Estado de
Filiação 3484
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Auto de Prisão em Flagrante
280 Perigo de contágio de moléstia grave
3389 Periclitação da
Vida e da Saúde e Rixa
3388
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Auto de Prisão em Flagrante
280 Perigo de Contágio
Venéreo 5911
Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Auto de Prisão em Flagrante
280 Posse Sexual
Mediante Fraude 5850
Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Auto de Prisão em Flagrante
280 Prisão em flagrante 7929 DIREITO
PROCESSUAL PENAL
1209 #N/D
Descrição da Classe
Código Classe
Descrição do Assunto Principal
Código Principal
Assunto mais Genérico
Código Ass. Mais Genérico
Assunto Complementar
Código Complementar
Auto de Prisão em Flagrante
280 Privilegiada 5558 Lesão Corporal 3385
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Auto de Prisão em Flagrante
280 Quadrilha ou
Bando 3521
Crimes contra a Paz Pública
3520
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Auto de Prisão em Flagrante
280 Redução a
condição análoga à de escravo
3404 Crimes contra a
liberdade pessoal
3400
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Auto de Prisão em Flagrante
280 Registro de Nascimento Inexistente
3486 Crimes Contra o Estado de
Filiação 3484
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Auto de Prisão em Flagrante
280 Representação
caluniosa 3617
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Auto de Prisão em Flagrante
280 Rixa 3393 Periclitação da
Vida e da Saúde e Rixa
3388
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Auto de Prisão em Flagrante
280 Roubo 3419 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Auto de Prisão em Flagrante
280 Roubo Majorado 5566 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Auto de Prisão em Flagrante
280 Rufianismo 5854 Crimes contra a
Dignidade Sexual
3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Auto de Prisão em Flagrante
280 Seguida de Morte 3387 Lesão Corporal 3385
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Auto de Prisão em Flagrante
280 Seqüestro e
cárcere privado 3403
Crimes contra a liberdade pessoal
3400
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Auto de Prisão em Flagrante
280 Sonegação do
Estado de Filiação 3487
Crimes Contra o Estado de
Filiação 3484
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Auto de Prisão em Flagrante
280 Subtração de
Incapazes 3490
Crime contra o Pátrio-Poder e
Tutela 3488
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Auto de Prisão em Flagrante
280 Tráfico
Internacional de Pessoas
5855 Crimes contra a
Dignidade Sexual
3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Auto de Prisão em Flagrante
280 Tráfico Interno de
Pessoas 5856
Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Auto de Prisão em Flagrante
280 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito
Obsceno) 3469
Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Auto de Prisão em Flagrante
280 Uso de gás tóxico
ou asfixiante 3494
Crimes contra a Incolumidade
Pública 3491
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Auto de Prisão em Flagrante
280 Violação de direito
autoral 3443
Crimes contra a Propriedade Intelectual
3442
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Descrição da Classe
Código Classe
Descrição do Assunto Principal
Código Principal
Assunto mais Genérico
Código Ass. Mais Genérico
Assunto Complementar
Código Complementar
Auto de Prisão em Flagrante
280 Violação de
domicílio 3406
Crimes contra a inviolabilidade de domicílio
3405
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Auto de Prisão em Flagrante
280 Violência arbitrária 3560
Crimes Praticados por Funcionários
Públicos Contra a Administração
em Geral
3547
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Avaliação para atestar
dependência de drogas
1719
Mesmo assunto do principal. Podem
ser incluídos outros assuntos da tabela.
AP #N/D 0
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Carta de Ordem Criminal
335 Acareação 50013 Jurisdição e
Competência 4291 #N/D
Carta de Ordem Criminal
335 Citação 50007 Jurisdição e
Competência 4291 #N/D
Carta de Ordem Criminal
335 Inquirição de Testemunha
50010 Jurisdição e
Competência 4291 #N/D
Carta de Ordem Criminal
335 Interrogatório 50009 Jurisdição e
Competência 4291 #N/D
Carta de Ordem Criminal
335 Intimação 50008 Jurisdição e
Competência 4291 #N/D
Carta de Ordem Criminal
335 Realização de
Audiência 50014
Jurisdição e Competência
4291 #N/D
Carta de Ordem Criminal
335 Realização de
Perícia 50012
Jurisdição e Competência
4291 #N/D
Carta Precatória Criminal
355 Acareação 50013 Jurisdição e
Competência 4291 #N/D
Carta Precatória Criminal
355 Acareação 50013 Jurisdição e
Competência 4291 #N/D
Carta Precatória Criminal
355 Citação 50007 Jurisdição e
Competência 4291 #N/D
Carta Precatória Criminal
355 Citação 50007 Jurisdição e
Competência 4291 #N/D
Carta Precatória Criminal
355 Fiscalização art. 89
da Lei 9.099/95 50011
Jurisdição e Competência
4291 #N/D
Carta Precatória Criminal
355 Inquirição de Testemunha
50010 Jurisdição e
Competência 4291 #N/D
Carta Precatória Criminal
355 Inquirição de Testemunha
50010 Jurisdição e
Competência 4291 #N/D
Carta Precatória Criminal
355 Interrogatório 50009 Jurisdição e
Competência 4291 #N/D
Carta Precatória Criminal
355 Interrogatório 50009 Jurisdição e
Competência 4291 #N/D
Carta Precatória Criminal
355 Intimação 50008 Jurisdição e
Competência 4291 #N/D
Carta Precatória Criminal
355 Intimação 50008 Jurisdição e
Competência 4291 #N/D
Carta Precatória Criminal
355 Realização de
Audiência 50014
Jurisdição e Competência
4291 #N/D
Carta Precatória Criminal
355 Realização de
Audiência 50014
Jurisdição e Competência
4291 #N/D
Carta Precatória Criminal
355 Realização de
Perícia 50012
Jurisdição e Competência
4291 #N/D
Carta Precatória Criminal
355 Realização de
Perícia 50012
Jurisdição e Competência
4291 #N/D
Descrição da Classe
Código Classe
Descrição do Assunto Principal
Código Principal
Assunto mais Genérico
Código Ass. Mais Genérico
Assunto Complementar
Código Complementar
Crimes Contra a Propriedade
Imaterial 289
Violação de direito autoral
3443 Crimes contra a
Propriedade Intelectual
3442
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Crimes Contra a Propriedade Intelectual
295 Violação de direito
autoral 3443
Crimes contra a Propriedade Intelectual
3442
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do
Juiz Singular
288 Calúnia 3395 Crimes contra a
Honra 3394
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do
Juiz Singular
288 Difamação 3396 Crimes contra a
Honra 3394
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do
Juiz Singular
288 Injúria 3397 Crimes contra a
Honra 3394
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Crimes de Imprensa
297 Crimes de Imprensa
3634
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Embargos do Acusado
1715
Mesmo assunto do principal. Podem
ser incluídos outros assuntos da tabela.
AP #N/D 0
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Exceção da Verdade
324 Calúnia 3395 Crimes contra a
Honra 3394
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Exceção da Verdade
324 Crimes de Imprensa
3634
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Exceção da Verdade
324
Mesmo assunto do principal. Podem
ser incluídos outros assuntos da tabela.
AP #N/D 0
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Exceção de Coisa Julgada
322
Mesmo assunto do principal. Podem
ser incluídos outros assuntos da tabela.
AP #N/D 0
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Exceção de Ilegitimidade de
Parte 321
Mesmo assunto do principal. Podem
ser incluídos outros assuntos da tabela.
AP #N/D 0
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Exceção de Impedimento
323
Mesmo assunto do principal. Podem
ser incluídos outros assuntos da tabela.
AP #N/D 0 #N/D
Exceção de Incompetência de
Juízo 319
Jurisdição e Competência
4291 DIREITO
PROCESSUAL PENAL
1209 #N/D
Exceção de Incompetência de
Juízo 319
Mesmo assunto do principal. Podem
ser incluídos outros assuntos da tabela.
AP #N/D 0 #N/D
Exceção de Litispendência
320
Mesmo assunto do principal. Podem
ser incluídos outros assuntos da tabela.
AP #N/D 0
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Exceção de Suspeição
318
Mesmo assunto do principal. Podem
ser incluídos outros assuntos da tabela.
AP #N/D 0 #N/D
Exibição de Documento ou
Coisa 11788
Mesmo assunto do principal. Podem
ser incluídos outros assuntos da tabela.
AP #N/D 0 #N/D
Descrição da Classe
Código Classe
Descrição do Assunto Principal
Código Principal
Assunto mais Genérico
Código Ass. Mais Genérico
Assunto Complementar
Código Complementar
Habeas Corpus 307 Abandono de
incapaz 3391
Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Habeas Corpus 307 Abandono Intelectual
3475 Crimes Contra a Assistência
Familiar 3473
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Habeas Corpus 307 Abandono Material 3474 Crimes Contra a Assistência
Familiar 3473
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Habeas Corpus 307 Abuso de Incapazes
5842 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Habeas Corpus 307 Ameaça 3402 Crimes contra a
liberdade pessoal
3400
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Habeas Corpus 307 Apologia de Crime
ou Criminoso 5870
Crimes contra a Paz Pública
3520
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Habeas Corpus 307 Apropriação
indébita 3436
Crimes contra o Patrimônio
3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Habeas Corpus 307 Assédio Sexual 5851 Crimes contra a
Dignidade Sexual
3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Habeas Corpus 307 Atentado ao Pudor Mediante Fraude
3467 Crimes contra a
Dignidade Sexual
3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Habeas Corpus 307 Atentado contra a
liberdade de associação
3448 Crimes contra a Organização do
Trabalho 3445
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Habeas Corpus 307
Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e
boicotagem violenta
3447 Crimes contra a Organização do
Trabalho 3445
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Habeas Corpus 307 Atentado contra a
liberdade de trabalho
3446 Crimes contra a Organização do
Trabalho 3445
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Habeas Corpus 307 Atentado Violento
ao Pudor 3466
Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Habeas Corpus 307 Bigamia 3479 Crimes contra o
Casamento 3477
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Habeas Corpus 307 Calúnia 3395 Crimes contra a
Honra 3394
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Habeas Corpus 307 Casa de
Prostituição 5853
Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Habeas Corpus 307 Conhecimento
Prévio de Impedimento
3480 Crimes contra o
Casamento 3477
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Descrição da Classe
Código Classe
Descrição do Assunto Principal
Código Principal
Assunto mais Genérico
Código Ass. Mais Genérico
Assunto Complementar
Código Complementar
Habeas Corpus 307 Constrangimento
ilegal 3401
Crimes contra a liberdade pessoal
3400
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Habeas Corpus 307 Contravenções
Penais 3692
DIREITO PENAL
287
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Habeas Corpus 307 Corrupção de
Menores 3468
Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Habeas Corpus 307
Crimes contra a propriedade
intelectual de programa de
computador - Lei nº. 9609/98
50004
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Habeas Corpus 307 Crimes contra as
Relações de Consumo
3616
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Habeas Corpus 307 Crimes da Lei de
remoção de órgãos e tecidos
3643
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Habeas Corpus 307 Crimes de Abuso
de Autoridade 3606
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Habeas Corpus 307 Crimes de Imprensa
3634
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Habeas Corpus 307 Crimes de Tortura 3631
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Habeas Corpus 307 Crimes do Sistema Nacional de Armas
3633
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Habeas Corpus 307
Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
3637
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Habeas Corpus 307 Crimes Previstos no Estatuto do
Idoso 3659
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Habeas Corpus 307 Crimes Resultante de Preconceito de Raça ou de Cor
3613
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Habeas Corpus 307 Dano 3426 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Habeas Corpus 307 Dano Qualificado 5571 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Habeas Corpus 307 Decorrente de
Violência Doméstica
5560 Lesão Corporal 3385
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Habeas Corpus 307 Denunciação
caluniosa 3576
Crimes Contra a Administração
da Justiça 5874
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Descrição da Classe
Código Classe
Descrição do Assunto Principal
Código Principal
Assunto mais Genérico
Código Ass. Mais Genérico
Assunto Complementar
Código Complementar
Habeas Corpus 307
Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de
direitos
3595 Crimes Contra
a Administração da Justiça
5874
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Habeas Corpus 307 Difamação 3396 Crimes contra a
Honra 3394
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Habeas Corpus 307 Entrega de Filho Menor a Pessoa
Inidônea 3476
Crimes Contra a Assistência
Familiar 3473
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Habeas Corpus 307 Estelionato 3431 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Habeas Corpus 307 Estelionato Majorado
3432 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Habeas Corpus 307 Estupro 3465 Crimes contra a
Dignidade Sexual
3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Habeas Corpus 307
Exercício de atividade com
infração de decisão administrativa
3453 Crimes contra a Organização do
Trabalho 3445
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Habeas Corpus 307 Explosão 3493 Crimes contra a Incolumidade
Pública 3491
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Habeas Corpus 307 Extorção mediante
restrição da liberdade da vítima
50030 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Habeas Corpus 307 Extorsão 3420 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Habeas Corpus 307 Extorsão indireta 3422 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Habeas Corpus 307 Extorsão mediante
seqüestro 3421
Crimes contra o Patrimônio
3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Habeas Corpus 307
Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal
Grave
5569 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Habeas Corpus 307 Extorsão mediante Seqüestro Seguida
de Morte 5568
Crimes contra o Patrimônio
3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Habeas Corpus 307 Falsa identidade 3542 Crimes contra a
Fé Pública 3523
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Habeas Corpus 307 Falsidade ideológica
3533 Crimes contra a
Fé Pública 3523
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Habeas Corpus 307 Favorecimento da
Prostituição 5852
Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Habeas Corpus 307 Frustração de
direitos assegurados por lei
3452 Crimes contra a Organização do
Trabalho 3445
Violência Doméstica Contra a
10949
Descrição da Classe
Código Classe
Descrição do Assunto Principal
Código Principal
Assunto mais Genérico
Código Ass. Mais Genérico
Assunto Complementar
Código Complementar
trabalhista Mulher
Habeas Corpus 307 Furto 3416 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Habeas Corpus 307 Furto de coisa
comum 3418
Crimes contra o Patrimônio
3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Habeas Corpus 307
Furto de Veículo Automotor a ser
Transportado para outro Estado ou
Exterior
5565 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Habeas Corpus 307 Furto Privilegiado 5564 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Habeas Corpus 307 Furto Qualificado 3417 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Habeas Corpus 307 Grave 5556 Lesão Corporal 3385
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Habeas Corpus 307 Gravíssima 5557 Lesão Corporal 3385
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Habeas Corpus 307 Incêndio 3492 Crimes contra a Incolumidade
Pública 3491
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Habeas Corpus 307 Incitação ao Crime 5869 Crimes contra a
Paz Pública 3520
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Habeas Corpus 307
Induzimento a erro essencial e
ocultação de impedimento
3481 Crimes contra o
Casamento 3477
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Habeas Corpus 307
Induzimento a erro essencial e
ocultação de impedimento
3481 Crimes contra o
Casamento 3477
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Habeas Corpus 307
Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou
Sonegação de Incapazes
3489 Crime contra o Pátrio-Poder e
Tutela 3488
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Habeas Corpus 307 Injúria 3397 Crimes contra a
Honra 3394
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Habeas Corpus 307
Invasão de estabelecimento
industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem
3451 Crimes contra a Organização do
Trabalho 3445
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Habeas Corpus 307 Latrocínio 5567 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Habeas Corpus 307 Leve 3386 Lesão Corporal 3385
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Descrição da Classe
Código Classe
Descrição do Assunto Principal
Código Principal
Assunto mais Genérico
Código Ass. Mais Genérico
Assunto Complementar
Código Complementar
Habeas Corpus 307 Maus Tratos 10508 Periclitação da
Vida e da Saúde e Rixa
3388
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Habeas Corpus 307 Mediação para
Servir a Lascívia de Outrem
3471 Crimes contra a
Dignidade Sexual
3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Habeas Corpus 307 Paralisação de
trabalho de interesse coletivo
3450 Crimes contra a Organização do
Trabalho 3445
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Habeas Corpus 307
Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da
ordem
3449 Crimes contra a Organização do
Trabalho 3445
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Habeas Corpus 307 Parto Suposto 3485 Crimes Contra o Estado de
Filiação 3484
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Habeas Corpus 307 Perigo de contágio de moléstia grave
3389 Periclitação da
Vida e da Saúde e Rixa
3388
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Habeas Corpus 307 Perigo de Contágio
Venéreo 5911
Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Habeas Corpus 307 Posse Sexual
Mediante Fraude 5850
Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Habeas Corpus 307 Privilegiada 5558 Lesão Corporal 3385
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Habeas Corpus 307 Quadrilha ou
Bando 3521
Crimes contra a Paz Pública
3520
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Habeas Corpus 307 Redução a
condição análoga à de escravo
3404 Crimes contra a
liberdade pessoal
3400
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Habeas Corpus 307 Registro de Nascimento Inexistente
3486 Crimes Contra o Estado de
Filiação 3484
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Habeas Corpus 307 Representação
caluniosa 3617
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Habeas Corpus 307 Rixa 3393 Periclitação da
Vida e da Saúde e Rixa
3388
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Habeas Corpus 307 Roubo 3419 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Habeas Corpus 307 Roubo Majorado 5566 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Habeas Corpus 307 Rufianismo 5854 Crimes contra a
Dignidade Sexual
3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Habeas Corpus 307 Seguida de Morte 3387 Lesão Corporal 3385 Violência
Doméstica Contra a
10949
Descrição da Classe
Código Classe
Descrição do Assunto Principal
Código Principal
Assunto mais Genérico
Código Ass. Mais Genérico
Assunto Complementar
Código Complementar
Mulher
Habeas Corpus 307 Seqüestro e
cárcere privado 3403
Crimes contra a liberdade pessoal
3400
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Habeas Corpus 307
Simulação de Autoridade para Celebração de
Casamento
3483 Crimes contra o
Casamento 3477
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Habeas Corpus 307 Simulação de Casamento
3482 Crimes contra o
Casamento 3477
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Habeas Corpus 307 Sonegação do
Estado de Filiação 3487
Crimes Contra o Estado de
Filiação 3484
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Habeas Corpus 307 Subtração de
Incapazes 3490
Crime contra o Pátrio-Poder e
Tutela 3488
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Habeas Corpus 307 Tráfico
Internacional de Pessoas
5855 Crimes contra a
Dignidade Sexual
3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Habeas Corpus 307 Tráfico Interno de
Pessoas 5856
Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Habeas Corpus 307 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito
Obsceno) 3469
Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Habeas Corpus 307 Uso de gás tóxico
ou asfixiante 3494
Crimes contra a Incolumidade
Pública 3491
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Habeas Corpus 307 Violação de direito
autoral 3443
Crimes contra a Propriedade Intelectual
3442
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Habeas Corpus 307 Violação de
domicílio 3406
Crimes contra a inviolabilidade de domicílio
3405
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Habeas Corpus 307 Violência arbitrária 3560
Crimes Praticados por Funcionários
Públicos Contra a Administração
em Geral
3547
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Impugnação ao Valor da Causa
11789
Mesmo assunto do principal. Podem
ser incluídos outros assuntos da tabela.
AP #N/D 0 #N/D
Impugnação de Assistência Judiciária
11790
Mesmo assunto do principal. Podem
ser incluídos outros assuntos da tabela.
AP #N/D 0 #N/D
Incidente de Falsidade
332 Abandono de
incapaz 3391
Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Incidente de Falsidade
332 Abandono Intelectual
3475 Crimes Contra a Assistência
Familiar 3473
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Incidente de Falsidade
332 Abandono Material 3474 Crimes Contra a Assistência
Familiar 3473
Violência Doméstica Contra a
10949
Descrição da Classe
Código Classe
Descrição do Assunto Principal
Código Principal
Assunto mais Genérico
Código Ass. Mais Genérico
Assunto Complementar
Código Complementar
Mulher
Incidente de Falsidade
332 Abuso de Incapazes
5842 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Incidente de Falsidade
332 Ameaça 3402 Crimes contra a
liberdade pessoal
3400
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Incidente de Falsidade
332 Apologia de Crime
ou Criminoso 5870
Crimes contra a Paz Pública
3520
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Incidente de Falsidade
332 Apropriação
indébita 3436
Crimes contra o Patrimônio
3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Incidente de Falsidade
332 Assédio Sexual 5851 Crimes contra a
Dignidade Sexual
3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Incidente de Falsidade
332 Atentado ao Pudor Mediante Fraude
3467 Crimes contra a
Dignidade Sexual
3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Incidente de Falsidade
332 Atentado contra a
liberdade de associação
3448 Crimes contra a Organização do
Trabalho 3445
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Incidente de Falsidade
332
Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e
boicotagem violenta
3447 Crimes contra a Organização do
Trabalho 3445
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Incidente de Falsidade
332 Atentado contra a
liberdade de trabalho
3446 Crimes contra a Organização do
Trabalho 3445
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Incidente de Falsidade
332 Atentado Violento
ao Pudor 3466
Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Incidente de Falsidade
332 Bigamia 3479 Crimes contra o
Casamento 3477
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Incidente de Falsidade
332 Calúnia 3395 Crimes contra a
Honra 3394
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Incidente de Falsidade
332 Casa de
Prostituição 5853
Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Incidente de Falsidade
332 Conhecimento
Prévio de Impedimento
3480 Crimes contra o
Casamento 3477
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Incidente de Falsidade
332 Constrangimento
ilegal 3401
Crimes contra a liberdade pessoal
3400
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Incidente de Falsidade
332 Contravenções
Penais 3692
DIREITO PENAL
287
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Incidente de Falsidade
332 Corrupção de
Menores 3468
Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Violência Doméstica Contra a
10949
Descrição da Classe
Código Classe
Descrição do Assunto Principal
Código Principal
Assunto mais Genérico
Código Ass. Mais Genérico
Assunto Complementar
Código Complementar
Mulher
Incidente de Falsidade
332
Crimes contra a propriedade
intelectual de programa de
computador - Lei nº. 9609/98
50004
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Incidente de Falsidade
332 Crimes contra as
Relações de Consumo
3616
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Incidente de Falsidade
332 Crimes da Lei de
remoção de órgãos e tecidos
3643
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Incidente de Falsidade
332 Crimes de Abuso
de Autoridade 3606
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Incidente de Falsidade
332 Crimes de Imprensa
3634
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Incidente de Falsidade
332 Crimes de Tortura 3631
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Incidente de Falsidade
332 Crimes do Sistema Nacional de Armas
3633
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Incidente de Falsidade
332
Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
3637
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Incidente de Falsidade
332 Crimes Previstos no Estatuto do
Idoso 3659
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Incidente de Falsidade
332 Crimes Resultante de Preconceito de Raça ou de Cor
3613
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Incidente de Falsidade
332 Dano 3426 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Incidente de Falsidade
332 Dano Qualificado 5571 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Incidente de Falsidade
332 Decorrente de
Violência Doméstica
5560 Lesão Corporal 3385
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Incidente de Falsidade
332 Denunciação
caluniosa 3576
Crimes Contra a Administração
da Justiça 5874
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Incidente de Falsidade
332
Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de
direitos
3595 Crimes Contra
a Administração da Justiça
5874
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Incidente de Falsidade
332 Difamação 3396 Crimes contra a
Honra 3394
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Descrição da Classe
Código Classe
Descrição do Assunto Principal
Código Principal
Assunto mais Genérico
Código Ass. Mais Genérico
Assunto Complementar
Código Complementar
Incidente de Falsidade
332 Entrega de Filho Menor a Pessoa
Inidônea 3476
Crimes Contra a Assistência
Familiar 3473
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Incidente de Falsidade
332 Estelionato 3431 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Incidente de Falsidade
332 Estelionato Majorado
3432 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Incidente de Falsidade
332 Estupro 3465 Crimes contra a
Dignidade Sexual
3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Incidente de Falsidade
332
Exercício de atividade com
infração de decisão administrativa
3453 Crimes contra a Organização do
Trabalho 3445
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Incidente de Falsidade
332 Explosão 3493 Crimes contra a Incolumidade
Pública 3491
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Incidente de Falsidade
332 Extorção mediante
restrição da liberdade da vítima
50030 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Incidente de Falsidade
332 Extorsão 3420 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Incidente de Falsidade
332 Extorsão indireta 3422 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Incidente de Falsidade
332 Extorsão mediante
seqüestro 3421
Crimes contra o Patrimônio
3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Incidente de Falsidade
332
Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal
Grave
5569 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Incidente de Falsidade
332 Extorsão mediante Seqüestro Seguida
de Morte 5568
Crimes contra o Patrimônio
3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Incidente de Falsidade
332 Falsa identidade 3542 Crimes contra a
Fé Pública 3523
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Incidente de Falsidade
332 Falsidade ideológica
3533 Crimes contra a
Fé Pública 3523
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Incidente de Falsidade
332 Favorecimento da
Prostituição 5852
Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Incidente de Falsidade
332
Frustração de direitos
assegurados por lei trabalhista
3452 Crimes contra a Organização do
Trabalho 3445
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Incidente de Falsidade
332 Furto 3416 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Incidente de Falsidade
332 Furto de coisa
comum 3418
Crimes contra o Patrimônio
3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Descrição da Classe
Código Classe
Descrição do Assunto Principal
Código Principal
Assunto mais Genérico
Código Ass. Mais Genérico
Assunto Complementar
Código Complementar
Incidente de Falsidade
332
Furto de Veículo Automotor a ser
Transportado para outro Estado ou
Exterior
5565 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Incidente de Falsidade
332 Furto Privilegiado 5564 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Incidente de Falsidade
332 Furto Qualificado 3417 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Incidente de Falsidade
332 Grave 5556 Lesão Corporal 3385
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Incidente de Falsidade
332 Gravíssima 5557 Lesão Corporal 3385
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Incidente de Falsidade
332 Incêndio 3492 Crimes contra a Incolumidade
Pública 3491
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Incidente de Falsidade
332 Incitação ao Crime 5869 Crimes contra a
Paz Pública 3520
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Incidente de Falsidade
332
Induzimento a erro essencial e
ocultação de impedimento
3481 Crimes contra o
Casamento 3477
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Incidente de Falsidade
332
Induzimento a erro essencial e
ocultação de impedimento
3481 Crimes contra o
Casamento 3477
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Incidente de Falsidade
332
Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou
Sonegação de Incapazes
3489 Crime contra o Pátrio-Poder e
Tutela 3488
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Incidente de Falsidade
332 Injúria 3397 Crimes contra a
Honra 3394
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Incidente de Falsidade
332
Invasão de estabelecimento
industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem
3451 Crimes contra a Organização do
Trabalho 3445
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Incidente de Falsidade
332 Latrocínio 5567 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Incidente de Falsidade
332 Leve 3386 Lesão Corporal 3385
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Incidente de Falsidade
332 Maus Tratos 10508 Periclitação da
Vida e da Saúde e Rixa
3388
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Incidente de Falsidade
332 Mediação para
Servir a Lascívia de Outrem
3471 Crimes contra a
Dignidade Sexual
3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Incidente de Falsidade
332
Mesmo assunto do principal. Podem
ser incluídos outros assuntos da tabela.
AP #N/D 0
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Descrição da Classe
Código Classe
Descrição do Assunto Principal
Código Principal
Assunto mais Genérico
Código Ass. Mais Genérico
Assunto Complementar
Código Complementar
Incidente de Falsidade
332 Paralisação de
trabalho de interesse coletivo
3450 Crimes contra a Organização do
Trabalho 3445
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Incidente de Falsidade
332
Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da
ordem
3449 Crimes contra a Organização do
Trabalho 3445
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Incidente de Falsidade
332 Parto Suposto 3485 Crimes Contra o Estado de
Filiação 3484
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Incidente de Falsidade
332 Perigo de contágio de moléstia grave
3389 Periclitação da
Vida e da Saúde e Rixa
3388
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Incidente de Falsidade
332 Perigo de Contágio
Venéreo 5911
Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Incidente de Falsidade
332 Posse Sexual
Mediante Fraude 5850
Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Incidente de Falsidade
332 Privilegiada 5558 Lesão Corporal 3385
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Incidente de Falsidade
332 Quadrilha ou
Bando 3521
Crimes contra a Paz Pública
3520
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Incidente de Falsidade
332 Redução a
condição análoga à de escravo
3404 Crimes contra a
liberdade pessoal
3400
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Incidente de Falsidade
332 Registro de Nascimento Inexistente
3486 Crimes Contra o Estado de
Filiação 3484
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Incidente de Falsidade
332 Representação
caluniosa 3617
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Incidente de Falsidade
332 Rixa 3393 Periclitação da
Vida e da Saúde e Rixa
3388
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Incidente de Falsidade
332 Roubo 3419 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Incidente de Falsidade
332 Roubo Majorado 5566 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Incidente de Falsidade
332 Rufianismo 5854 Crimes contra a
Dignidade Sexual
3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Incidente de Falsidade
332 Seguida de Morte 3387 Lesão Corporal 3385
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Incidente de Falsidade
332 Seqüestro e
cárcere privado 3403
Crimes contra a liberdade pessoal
3400
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Incidente de Falsidade
332 Sonegação do
Estado de Filiação 3487
Crimes Contra o Estado de
Filiação 3484
Violência Doméstica Contra a
10949
Descrição da Classe
Código Classe
Descrição do Assunto Principal
Código Principal
Assunto mais Genérico
Código Ass. Mais Genérico
Assunto Complementar
Código Complementar
Mulher
Incidente de Falsidade
332 Subtração de
Incapazes 3490
Crime contra o Pátrio-Poder e
Tutela 3488
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Incidente de Falsidade
332 Tráfico
Internacional de Pessoas
5855 Crimes contra a
Dignidade Sexual
3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Incidente de Falsidade
332 Tráfico Interno de
Pessoas 5856
Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Incidente de Falsidade
332 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito
Obsceno) 3469
Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Incidente de Falsidade
332 Uso de gás tóxico
ou asfixiante 3494
Crimes contra a Incolumidade
Pública 3491
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Incidente de Falsidade
332 Violação de direito
autoral 3443
Crimes contra a Propriedade Intelectual
3442
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Incidente de Falsidade
332 Violência arbitrária 3560
Crimes Praticados por Funcionários
Públicos Contra a Administração
em Geral
3547
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Inquérito Policial 279 Abandono de
incapaz 3391
Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Inquérito Policial 279 Abandono Intelectual
3475 Crimes Contra a Assistência
Familiar 3473
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Inquérito Policial 279 Abandono Material 3474 Crimes Contra a Assistência
Familiar 3473
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Inquérito Policial 279 Abuso de Incapazes
5842 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Inquérito Policial 279 Ameaça 3402 Crimes contra a
liberdade pessoal
3400
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Inquérito Policial 279 Apologia de Crime
ou Criminoso 5870
Crimes contra a Paz Pública
3520
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Inquérito Policial 279 Apropriação
indébita 3436
Crimes contra o Patrimônio
3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Inquérito Policial 279 Assédio Sexual 5851 Crimes contra a
Dignidade Sexual
3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Inquérito Policial 279 Atentado ao Pudor Mediante Fraude
3467 Crimes contra a
Dignidade Sexual
3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Inquérito Policial 279 Atentado contra a
liberdade de associação
3448 Crimes contra a Organização do
Trabalho 3445
Violência Doméstica Contra a
10949
Descrição da Classe
Código Classe
Descrição do Assunto Principal
Código Principal
Assunto mais Genérico
Código Ass. Mais Genérico
Assunto Complementar
Código Complementar
Mulher
Inquérito Policial 279
Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e
boicotagem violenta
3447 Crimes contra a Organização do
Trabalho 3445
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Inquérito Policial 279 Atentado contra a
liberdade de trabalho
3446 Crimes contra a Organização do
Trabalho 3445
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Inquérito Policial 279 Atentado Violento
ao Pudor 3466
Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Inquérito Policial 279 Bigamia 3479 Crimes contra o
Casamento 3477
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Inquérito Policial 279 Calúnia 3395 Crimes contra a
Honra 3394
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Inquérito Policial 279 Casa de
Prostituição 5853
Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Inquérito Policial 279 Conhecimento
Prévio de Impedimento
3480 Crimes contra o
Casamento 3477
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Inquérito Policial 279 Constrangimento
ilegal 3401
Crimes contra a liberdade pessoal
3400
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Inquérito Policial 279 Contravenções
Penais 3692
DIREITO PENAL
287
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Inquérito Policial 279 Corrupção de
Menores 3468
Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Inquérito Policial 279
Crimes contra a propriedade
intelectual de programa de
computador - Lei nº. 9609/98
50004
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Inquérito Policial 279 Crimes contra as
Relações de Consumo
3616
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Inquérito Policial 279 Crimes da Lei de
remoção de órgãos e tecidos
3643
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Inquérito Policial 279 Crimes de Abuso
de Autoridade 3606
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Inquérito Policial 279 Crimes de Imprensa
3634
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Inquérito Policial 279 Crimes de Tortura 3631
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Descrição da Classe
Código Classe
Descrição do Assunto Principal
Código Principal
Assunto mais Genérico
Código Ass. Mais Genérico
Assunto Complementar
Código Complementar
Inquérito Policial 279 Crimes do Sistema Nacional de Armas
3633
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Inquérito Policial 279
Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
3637
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Inquérito Policial 279 Crimes Previstos no Estatuto do
Idoso 3659
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Inquérito Policial 279 Crimes Resultante de Preconceito de Raça ou de Cor
3613
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Inquérito Policial 279 Dano 3426 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Inquérito Policial 279 Dano Qualificado 5571 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Inquérito Policial 279 Decorrente de
Violência Doméstica
5560 Lesão Corporal 3385
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Inquérito Policial 279 Denunciação
caluniosa 3576
Crimes Contra a Administração
da Justiça 5874
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Inquérito Policial 279
Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de
direitos
3595 Crimes Contra
a Administração da Justiça
5874
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Inquérito Policial 279 Difamação 3396 Crimes contra a
Honra 3394
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Inquérito Policial 279 Entrega de Filho Menor a Pessoa
Inidônea 3476
Crimes Contra a Assistência
Familiar 3473
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Inquérito Policial 279 Estelionato 3431 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Inquérito Policial 279 Estelionato Majorado
3432 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Inquérito Policial 279 Estupro 3465 Crimes contra a
Dignidade Sexual
3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Inquérito Policial 279
Exercício de atividade com
infração de decisão administrativa
3453 Crimes contra a Organização do
Trabalho 3445
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Inquérito Policial 279 Explosão 3493 Crimes contra a Incolumidade
Pública 3491
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Inquérito Policial 279 Extorção mediante
restrição da liberdade da vítima
50030 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Inquérito Policial 279 Extorsão 3420 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a
10949
Descrição da Classe
Código Classe
Descrição do Assunto Principal
Código Principal
Assunto mais Genérico
Código Ass. Mais Genérico
Assunto Complementar
Código Complementar
Mulher
Inquérito Policial 279 Extorsão indireta 3422 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Inquérito Policial 279 Extorsão mediante
seqüestro 3421
Crimes contra o Patrimônio
3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Inquérito Policial 279
Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal
Grave
5569 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Inquérito Policial 279 Extorsão mediante Seqüestro Seguida
de Morte 5568
Crimes contra o Patrimônio
3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Inquérito Policial 279 Falsa identidade 3542 Crimes contra a
Fé Pública 3523
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Inquérito Policial 279 Falsidade ideológica
3533 Crimes contra a
Fé Pública 3523
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Inquérito Policial 279 Fato Atípico 10952 DIREITO PENAL
287
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Inquérito Policial 279 Favorecimento da
Prostituição 5852
Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Inquérito Policial 279
Frustração de direitos
assegurados por lei trabalhista
3452 Crimes contra a Organização do
Trabalho 3445
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Inquérito Policial 279 Furto 3416 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Inquérito Policial 279 Furto de coisa
comum 3418
Crimes contra o Patrimônio
3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Inquérito Policial 279
Furto de Veículo Automotor a ser
Transportado para outro Estado ou
Exterior
5565 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Inquérito Policial 279 Furto Privilegiado 5564 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Inquérito Policial 279 Furto Qualificado 3417 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Inquérito Policial 279 Grave 5556 Lesão Corporal 3385
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Inquérito Policial 279 Gravíssima 5557 Lesão Corporal 3385
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Inquérito Policial 279 Incêndio 3492 Crimes contra a Incolumidade
Pública 3491
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Descrição da Classe
Código Classe
Descrição do Assunto Principal
Código Principal
Assunto mais Genérico
Código Ass. Mais Genérico
Assunto Complementar
Código Complementar
Inquérito Policial 279 Incitação ao Crime 5869 Crimes contra a
Paz Pública 3520
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Inquérito Policial 279
Induzimento a erro essencial e
ocultação de impedimento
3481 Crimes contra o
Casamento 3477
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Inquérito Policial 279
Induzimento a erro essencial e
ocultação de impedimento
3481 Crimes contra o
Casamento 3477
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Inquérito Policial 279
Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou
Sonegação de Incapazes
3489 Crime contra o Pátrio-Poder e
Tutela 3488
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Inquérito Policial 279 Injúria 3397 Crimes contra a
Honra 3394
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Inquérito Policial 279
Invasão de estabelecimento
industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem
3451 Crimes contra a Organização do
Trabalho 3445
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Inquérito Policial 279 Latrocínio 5567 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Inquérito Policial 279 Leve 3386 Lesão Corporal 3385
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Inquérito Policial 279 Maus Tratos 10508 Periclitação da
Vida e da Saúde e Rixa
3388
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Inquérito Policial 279 Mediação para
Servir a Lascívia de Outrem
3471 Crimes contra a
Dignidade Sexual
3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Inquérito Policial 279 Paralisação de
trabalho de interesse coletivo
3450 Crimes contra a Organização do
Trabalho 3445
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Inquérito Policial 279
Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da
ordem
3449 Crimes contra a Organização do
Trabalho 3445
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Inquérito Policial 279 Parto Suposto 3485 Crimes Contra o Estado de
Filiação 3484
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Inquérito Policial 279 Perigo de contágio de moléstia grave
3389 Periclitação da
Vida e da Saúde e Rixa
3388
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Inquérito Policial 279 Perigo de Contágio
Venéreo 5911
Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Inquérito Policial 279 Posse Sexual
Mediante Fraude 5850
Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Inquérito Policial 279 Privilegiada 5558 Lesão Corporal 3385
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Descrição da Classe
Código Classe
Descrição do Assunto Principal
Código Principal
Assunto mais Genérico
Código Ass. Mais Genérico
Assunto Complementar
Código Complementar
Inquérito Policial 279 Quadrilha ou
Bando 3521
Crimes contra a Paz Pública
3520
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Inquérito Policial 279 Redução a
condição análoga à de escravo
3404 Crimes contra a
liberdade pessoal
3400
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Inquérito Policial 279 Registro de Nascimento Inexistente
3486 Crimes Contra o Estado de
Filiação 3484
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Inquérito Policial 279 Representação
caluniosa 3617
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Inquérito Policial 279 Rixa 3393 Periclitação da
Vida e da Saúde e Rixa
3388
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Inquérito Policial 279 Roubo 3419 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Inquérito Policial 279 Roubo Majorado 5566 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Inquérito Policial 279 Rufianismo 5854 Crimes contra a
Dignidade Sexual
3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Inquérito Policial 279 Seguida de Morte 3387 Lesão Corporal 3385
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Inquérito Policial 279 Seqüestro e
cárcere privado 3403
Crimes contra a liberdade pessoal
3400
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Inquérito Policial 279
Simulação de Autoridade para Celebração de
Casamento
3483 Crimes contra o
Casamento 3477
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Inquérito Policial 279 Simulação de Casamento
3482 Crimes contra o
Casamento 3477
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Inquérito Policial 279 Sonegação do
Estado de Filiação 3487
Crimes Contra o Estado de
Filiação 3484
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Inquérito Policial 279 Subtração de
Incapazes 3490
Crime contra o Pátrio-Poder e
Tutela 3488
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Inquérito Policial 279 Tráfico
Internacional de Pessoas
5855 Crimes contra a
Dignidade Sexual
3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Inquérito Policial 279 Tráfico Interno de
Pessoas 5856
Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Inquérito Policial 279 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito
Obsceno) 3469
Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Inquérito Policial 279 Uso de gás tóxico
ou asfixiante 3494
Crimes contra a Incolumidade
Pública 3491
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Descrição da Classe
Código Classe
Descrição do Assunto Principal
Código Principal
Assunto mais Genérico
Código Ass. Mais Genérico
Assunto Complementar
Código Complementar
Inquérito Policial 279 Violação de direito
autoral 3443
Crimes contra a Propriedade Intelectual
3442
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Inquérito Policial 279 Violação de
domicílio 3406
Crimes contra a inviolabilidade de domicílio
3405
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Inquérito Policial 279 Violência arbitrária 3560
Crimes Praticados por Funcionários
Públicos Contra a Administração
em Geral
3547
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Insanidade Mental do Acusado
333 Abandono de
incapaz 3391
Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Insanidade Mental do Acusado
333 Abandono Intelectual
3475 Crimes Contra a Assistência
Familiar 3473
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Insanidade Mental do Acusado
333 Abandono Material 3474 Crimes Contra a Assistência
Familiar 3473
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Insanidade Mental do Acusado
333 Abuso de Incapazes
5842 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Insanidade Mental do Acusado
333 Ameaça 3402 Crimes contra a
liberdade pessoal
3400
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Insanidade Mental do Acusado
333 Apologia de Crime
ou Criminoso 5870
Crimes contra a Paz Pública
3520
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Insanidade Mental do Acusado
333 Apropriação
indébita 3436
Crimes contra o Patrimônio
3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Insanidade Mental do Acusado
333 Assédio Sexual 5851 Crimes contra a
Dignidade Sexual
3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Insanidade Mental do Acusado
333 Atentado ao Pudor Mediante Fraude
3467 Crimes contra a
Dignidade Sexual
3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Insanidade Mental do Acusado
333 Atentado contra a
liberdade de associação
3448 Crimes contra a Organização do
Trabalho 3445
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Insanidade Mental do Acusado
333
Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e
boicotagem violenta
3447 Crimes contra a Organização do
Trabalho 3445
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Insanidade Mental do Acusado
333 Atentado contra a
liberdade de trabalho
3446 Crimes contra a Organização do
Trabalho 3445
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Insanidade Mental do Acusado
333 Atentado Violento
ao Pudor 3466
Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Insanidade Mental do Acusado
333 Bigamia 3479 Crimes contra o
Casamento 3477
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Descrição da Classe
Código Classe
Descrição do Assunto Principal
Código Principal
Assunto mais Genérico
Código Ass. Mais Genérico
Assunto Complementar
Código Complementar
Insanidade Mental do Acusado
333 Calúnia 3395 Crimes contra a
Honra 3394
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Insanidade Mental do Acusado
333 Casa de
Prostituição 5853
Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Insanidade Mental do Acusado
333 Conhecimento
Prévio de Impedimento
3480 Crimes contra o
Casamento 3477
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Insanidade Mental do Acusado
333 Constrangimento
ilegal 3401
Crimes contra a liberdade pessoal
3400
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Insanidade Mental do Acusado
333 Contravenções
Penais 3692
DIREITO PENAL
287
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Insanidade Mental do Acusado
333 Corrupção de
Menores 3468
Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Insanidade Mental do Acusado
333
Crimes contra a propriedade
intelectual de programa de
computador - Lei nº. 9609/98
50004
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Insanidade Mental do Acusado
333 Crimes contra as
Relações de Consumo
3616
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Insanidade Mental do Acusado
333 Crimes da Lei de
remoção de órgãos e tecidos
3643
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Insanidade Mental do Acusado
333 Crimes de Abuso
de Autoridade 3606
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Insanidade Mental do Acusado
333 Crimes de Imprensa
3634
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Insanidade Mental do Acusado
333 Crimes de Tortura 3631
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Insanidade Mental do Acusado
333 Crimes do Sistema Nacional de Armas
3633
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Insanidade Mental do Acusado
333
Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
3637
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Insanidade Mental do Acusado
333 Crimes Previstos no Estatuto do
Idoso 3659
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Insanidade Mental do Acusado
333 Crimes Resultante de Preconceito de Raça ou de Cor
3613
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Insanidade Mental do Acusado
333 Dano 3426 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Descrição da Classe
Código Classe
Descrição do Assunto Principal
Código Principal
Assunto mais Genérico
Código Ass. Mais Genérico
Assunto Complementar
Código Complementar
Insanidade Mental do Acusado
333 Dano Qualificado 5571 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Insanidade Mental do Acusado
333 Decorrente de
Violência Doméstica
5560 Lesão Corporal 3385
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Insanidade Mental do Acusado
333 Denunciação
caluniosa 3576
Crimes Contra a Administração
da Justiça 5874
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Insanidade Mental do Acusado
333
Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de
direitos
3595 Crimes Contra
a Administração da Justiça
5874
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Insanidade Mental do Acusado
333 Difamação 3396 Crimes contra a
Honra 3394
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Insanidade Mental do Acusado
333 Entrega de Filho Menor a Pessoa
Inidônea 3476
Crimes Contra a Assistência
Familiar 3473
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Insanidade Mental do Acusado
333 Estelionato 3431 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Insanidade Mental do Acusado
333 Estelionato Majorado
3432 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Insanidade Mental do Acusado
333 Estupro 3465 Crimes contra a
Dignidade Sexual
3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Insanidade Mental do Acusado
333
Exercício de atividade com
infração de decisão administrativa
3453 Crimes contra a Organização do
Trabalho 3445
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Insanidade Mental do Acusado
333 Explosão 3493 Crimes contra a Incolumidade
Pública 3491
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Insanidade Mental do Acusado
333 Extorção mediante
restrição da liberdade da vítima
50030 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Insanidade Mental do Acusado
333 Extorsão 3420 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Insanidade Mental do Acusado
333 Extorsão indireta 3422 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Insanidade Mental do Acusado
333 Extorsão mediante
seqüestro 3421
Crimes contra o Patrimônio
3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Insanidade Mental do Acusado
333
Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal
Grave
5569 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Insanidade Mental do Acusado
333 Extorsão mediante Seqüestro Seguida
de Morte 5568
Crimes contra o Patrimônio
3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Insanidade Mental do Acusado
333 Falsa identidade 3542 Crimes contra a
Fé Pública 3523
Violência Doméstica Contra a
10949
Descrição da Classe
Código Classe
Descrição do Assunto Principal
Código Principal
Assunto mais Genérico
Código Ass. Mais Genérico
Assunto Complementar
Código Complementar
Mulher
Insanidade Mental do Acusado
333 Falsidade ideológica
3533 Crimes contra a
Fé Pública 3523
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Insanidade Mental do Acusado
333 Favorecimento da
Prostituição 5852
Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Insanidade Mental do Acusado
333
Frustração de direitos
assegurados por lei trabalhista
3452 Crimes contra a Organização do
Trabalho 3445
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Insanidade Mental do Acusado
333 Furto 3416 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Insanidade Mental do Acusado
333 Furto de coisa
comum 3418
Crimes contra o Patrimônio
3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Insanidade Mental do Acusado
333
Furto de Veículo Automotor a ser
Transportado para outro Estado ou
Exterior
5565 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Insanidade Mental do Acusado
333 Furto Privilegiado 5564 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Insanidade Mental do Acusado
333 Furto Qualificado 3417 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Insanidade Mental do Acusado
333 Grave 5556 Lesão Corporal 3385
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Insanidade Mental do Acusado
333 Gravíssima 5557 Lesão Corporal 3385
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Insanidade Mental do Acusado
333 Incêndio 3492 Crimes contra a Incolumidade
Pública 3491
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Insanidade Mental do Acusado
333 Incitação ao Crime 5869 Crimes contra a
Paz Pública 3520
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Insanidade Mental do Acusado
333
Induzimento a erro essencial e
ocultação de impedimento
3481 Crimes contra o
Casamento 3477
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Insanidade Mental do Acusado
333
Induzimento a erro essencial e
ocultação de impedimento
3481 Crimes contra o
Casamento 3477
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Insanidade Mental do Acusado
333
Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou
Sonegação de Incapazes
3489 Crime contra o Pátrio-Poder e
Tutela 3488
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Insanidade Mental do Acusado
333 Injúria 3397 Crimes contra a
Honra 3394
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Insanidade Mental do Acusado
333 Invasão de
estabelecimento industrial, comercial
3451 Crimes contra a Organização do
Trabalho 3445
Violência Doméstica Contra a
10949
Descrição da Classe
Código Classe
Descrição do Assunto Principal
Código Principal
Assunto mais Genérico
Código Ass. Mais Genérico
Assunto Complementar
Código Complementar
ou agrícola. Sabotagem
Mulher
Insanidade Mental do Acusado
333 Latrocínio 5567 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Insanidade Mental do Acusado
333 Leve 3386 Lesão Corporal 3385
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Insanidade Mental do Acusado
333 Maus Tratos 10508 Periclitação da
Vida e da Saúde e Rixa
3388
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Insanidade Mental do Acusado
333 Mediação para
Servir a Lascívia de Outrem
3471 Crimes contra a
Dignidade Sexual
3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Insanidade Mental do Acusado
333
Mesmo assunto do principal. Podem
ser incluídos outros assuntos da tabela.
AP #N/D 0 #N/D
Insanidade Mental do Acusado
333 Paralisação de
trabalho de interesse coletivo
3450 Crimes contra a Organização do
Trabalho 3445
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Insanidade Mental do Acusado
333
Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da
ordem
3449 Crimes contra a Organização do
Trabalho 3445
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Insanidade Mental do Acusado
333 Parto Suposto 3485 Crimes Contra o Estado de
Filiação 3484
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Insanidade Mental do Acusado
333 Perigo de contágio de moléstia grave
3389 Periclitação da
Vida e da Saúde e Rixa
3388
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Insanidade Mental do Acusado
333 Perigo de Contágio
Venéreo 5911
Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Insanidade Mental do Acusado
333 Posse Sexual
Mediante Fraude 5850
Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Insanidade Mental do Acusado
333 Privilegiada 5558 Lesão Corporal 3385
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Insanidade Mental do Acusado
333 Quadrilha ou
Bando 3521
Crimes contra a Paz Pública
3520
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Insanidade Mental do Acusado
333 Redução a
condição análoga à de escravo
3404 Crimes contra a
liberdade pessoal
3400
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Insanidade Mental do Acusado
333 Registro de Nascimento Inexistente
3486 Crimes Contra o Estado de
Filiação 3484
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Insanidade Mental do Acusado
333 Representação
caluniosa 3617
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Insanidade Mental do Acusado
333 Rixa 3393 Periclitação da
Vida e da Saúde e Rixa
3388
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Descrição da Classe
Código Classe
Descrição do Assunto Principal
Código Principal
Assunto mais Genérico
Código Ass. Mais Genérico
Assunto Complementar
Código Complementar
Insanidade Mental do Acusado
333 Roubo 3419 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Insanidade Mental do Acusado
333 Roubo Majorado 5566 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Insanidade Mental do Acusado
333 Rufianismo 5854 Crimes contra a
Dignidade Sexual
3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Insanidade Mental do Acusado
333 Seguida de Morte 3387 Lesão Corporal 3385
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Insanidade Mental do Acusado
333 Seqüestro e
cárcere privado 3403
Crimes contra a liberdade pessoal
3400
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Insanidade Mental do Acusado
333 Sonegação do
Estado de Filiação 3487
Crimes Contra o Estado de
Filiação 3484
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Insanidade Mental do Acusado
333 Subtração de
Incapazes 3490
Crime contra o Pátrio-Poder e
Tutela 3488
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Insanidade Mental do Acusado
333 Tráfico
Internacional de Pessoas
5855 Crimes contra a
Dignidade Sexual
3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Insanidade Mental do Acusado
333 Tráfico Interno de
Pessoas 5856
Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Insanidade Mental do Acusado
333 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito
Obsceno) 3469
Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Insanidade Mental do Acusado
333 Uso de gás tóxico
ou asfixiante 3494
Crimes contra a Incolumidade
Pública 3491
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Insanidade Mental do Acusado
333 Violação de direito
autoral 3443
Crimes contra a Propriedade Intelectual
3442
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Insanidade Mental do Acusado
333 Violência arbitrária 3560
Crimes Praticados por Funcionários
Públicos Contra a Administração
em Geral
3547
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Justificação Criminal
11793 Oitiva 11784
Objetos de cartas
precatórias/de ordem
11781 #N/D
Justificação Criminal
11793 Processo e
Procedimento 8960
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL E DO TRABALHO
8826 #N/D
Justificação Criminal
11793 Provas 8990 Processo e
Procedimento 8960 #N/D
Liberdade Provisória com ou
sem fiança 305 Fiança 4310
DIREITO PROCESSUAL
PENAL 1209 #N/D
Liberdade Provisória com ou
sem fiança 305
Liberdade Provisória
7928 DIREITO
PROCESSUAL PENAL
1209 #N/D
Descrição da Classe
Código Classe
Descrição do Assunto Principal
Código Principal
Assunto mais Genérico
Código Ass. Mais Genérico
Assunto Complementar
Código Complementar
Liberdade Provisória com ou
sem fiança 305
Mesmo assunto do principal. Podem
ser incluídos outros assuntos da tabela.
AP #N/D 0 #N/D
Mandado de Segurança
1710
Pode ser selecionado
qualquer assunto vinculado à
competência
QQ #N/D 0 #N/D
Medidas Investigatórias
Sobre Organizações
Criminosas
311
Crimes contra a propriedade
intelectual de programa de
computador - Lei nº. 9609/98
50004
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Medidas Investigatórias
Sobre Organizações
Criminosas
311 Crimes contra as
Relações de Consumo
3616
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Medidas Investigatórias
Sobre Organizações
Criminosas
311 Crimes do Sistema Nacional de Armas
3633
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Medidas Investigatórias
Sobre Organizações
Criminosas
311 Extorção mediante
restrição da liberdade da vítima
50030 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
1268 Abandono de
incapaz 3391
Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
1268 Abandono Intelectual
3475 Crimes Contra a Assistência
Familiar 3473
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
1268 Abandono Material 3474 Crimes Contra a Assistência
Familiar 3473
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
1268 Abuso de Incapazes
5842 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
1268 Ameaça 3402 Crimes contra a
liberdade pessoal
3400 #N/D
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
1268 Apropriação
indébita 3436
Crimes contra o Patrimônio
3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
1268 Assédio Sexual 5851 Crimes contra a
Dignidade Sexual
3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
1268 Atentado ao Pudor Mediante Fraude
3467 Crimes contra a
Dignidade Sexual
3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
1268 Atentado Violento
ao Pudor 3466
Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
1268 Bigamia 3479 Crimes contra o
Casamento 3477
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
1268 Calúnia 3395 Crimes contra a
Honra 3394
Violência Doméstica Contra a
10949
Descrição da Classe
Código Classe
Descrição do Assunto Principal
Código Principal
Assunto mais Genérico
Código Ass. Mais Genérico
Assunto Complementar
Código Complementar
Mulher
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
1268 Casa de
Prostituição 5853
Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
1268 Constrangimento
ilegal 3401
Crimes contra a liberdade pessoal
3400
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
1268 Contravenções
Penais 3692
DIREITO PENAL
287
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
1268 Corrupção de
Menores 3468
Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
1268 Crimes de Abuso
de Autoridade 3606
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
1268 Crimes de Tortura 3631
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
1268 Crimes do Sistema Nacional de Armas
3633
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
1268 Crimes Resultante de Preconceito de Raça ou de Cor
3613
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
1268 Dano 3426 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
1268 Dano Qualificado 5571 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
1268 Decorrente de
Violência Doméstica
5560 Lesão Corporal 3385
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
1268 Denunciação
caluniosa 3576
Crimes Contra a Administração
da Justiça 5874
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
1268
Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de
direitos
3595 Crimes Contra
a Administração da Justiça
5874
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
1268 Difamação 3396 Crimes contra a
Honra 3394
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
1268 Entrega de Filho Menor a Pessoa
Inidônea 3476
Crimes Contra a Assistência
Familiar 3473
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
1268 Estelionato 3431 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
1268 Estelionato Majorado
3432 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Descrição da Classe
Código Classe
Descrição do Assunto Principal
Código Principal
Assunto mais Genérico
Código Ass. Mais Genérico
Assunto Complementar
Código Complementar
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
1268 Estupro 3465 Crimes contra a
Dignidade Sexual
3463 #N/D
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
1268 Explosão 3493 Crimes contra a Incolumidade
Pública 3491
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
1268 Extorção mediante
restrição da liberdade da vítima
50030 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
1268 Extorsão 3420 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
1268 Extorsão indireta 3422 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
1268 Extorsão mediante
seqüestro 3421
Crimes contra o Patrimônio
3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
1268
Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal
Grave
5569 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
1268 Extorsão mediante Seqüestro Seguida
de Morte 5568
Crimes contra o Patrimônio
3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
1268 Falsa identidade 3542 Crimes contra a
Fé Pública 3523
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
1268 Falsidade ideológica
3533 Crimes contra a
Fé Pública 3523
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
1268 Favorecimento da
Prostituição 5852
Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
1268 Furto 3416 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
1268 Furto de coisa
comum 3418
Crimes contra o Patrimônio
3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
1268
Furto de Veículo Automotor a ser
Transportado para outro Estado ou
Exterior
5565 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
1268 Furto Privilegiado 5564 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
1268 Furto Qualificado 3417 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
1268 Grave 5556 Lesão Corporal 3385
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
1268 Gravíssima 5557 Lesão Corporal 3385
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Descrição da Classe
Código Classe
Descrição do Assunto Principal
Código Principal
Assunto mais Genérico
Código Ass. Mais Genérico
Assunto Complementar
Código Complementar
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
1268 Incêndio 3492 Crimes contra a Incolumidade
Pública 3491
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
1268
Induzimento a erro essencial e
ocultação de impedimento
3481 Crimes contra o
Casamento 3477
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
1268 Injúria 3397 Crimes contra a
Honra 3394
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
1268 Latrocínio 5567 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
1268 Leve 3386 Lesão Corporal 3385
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
1268 Maus Tratos 10508 Periclitação da
Vida e da Saúde e Rixa
3388
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
1268 Mediação para
Servir a Lascívia de Outrem
3471 Crimes contra a
Dignidade Sexual
3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
1268 Perigo de contágio de moléstia grave
3389 Periclitação da
Vida e da Saúde e Rixa
3388
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
1268 Perigo de Contágio
Venéreo 5911
Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
1268 Posse Sexual
Mediante Fraude 5850
Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
1268 Privilegiada 5558 Lesão Corporal 3385
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
1268 Quadrilha ou
Bando 3521
Crimes contra a Paz Pública
3520
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
1268 Redução a
condição análoga à de escravo
3404 Crimes contra a
liberdade pessoal
3400
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
1268 Representação
caluniosa 3617
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
1268 Rixa 3393 Periclitação da
Vida e da Saúde e Rixa
3388
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
1268 Roubo 3419 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
1268 Roubo Majorado 5566 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
1268 Rufianismo 5854 Crimes contra a
Dignidade Sexual
3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Descrição da Classe
Código Classe
Descrição do Assunto Principal
Código Principal
Assunto mais Genérico
Código Ass. Mais Genérico
Assunto Complementar
Código Complementar
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
1268 Seguida de Morte 3387 Lesão Corporal 3385
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
1268 Seqüestro e
cárcere privado 3403
Crimes contra a liberdade pessoal
3400
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
1268
Simulação de Autoridade para Celebração de
Casamento
3483 Crimes contra o
Casamento 3477
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
1268 Simulação de Casamento
3482 Crimes contra o
Casamento 3477
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
1268 Tráfico
Internacional de Pessoas
5855 Crimes contra a
Dignidade Sexual
3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
1268 Tráfico Interno de
Pessoas 5856
Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
1268 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito
Obsceno) 3469
Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
1268 Uso de gás tóxico
ou asfixiante 3494
Crimes contra a Incolumidade
Pública 3491
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
1268 Violação de
domicílio 3406
Crimes contra a inviolabilidade de domicílio
3405
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
1268 Violência arbitrária 3560
Crimes Praticados por Funcionários
Públicos Contra a Administração
em Geral
3547
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Notificação para Explicações
275 Calúnia 3395 Crimes contra a
Honra 3394
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Notificação para Explicações
275 Difamação 3396 Crimes contra a
Honra 3394
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Notificação para Explicações
275 Injúria 3397 Crimes contra a
Honra 3394
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Notificação para Explicações (Lei de
Imprensa) 276
Crimes de Imprensa
3634
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Abandono de
incapaz 3391
Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Abandono Intelectual
3475 Crimes Contra a Assistência
Familiar 3473
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Abandono Material 3474 Crimes Contra a Assistência
Familiar 3473
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Descrição da Classe
Código Classe
Descrição do Assunto Principal
Código Principal
Assunto mais Genérico
Código Ass. Mais Genérico
Assunto Complementar
Código Complementar
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Abuso de Incapazes
5842 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Ameaça 3402 Crimes contra a
liberdade pessoal
3400
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Apologia de Crime
ou Criminoso 5870
Crimes contra a Paz Pública
3520
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Apropriação
indébita 3436
Crimes contra o Patrimônio
3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Assédio Sexual 5851 Crimes contra a
Dignidade Sexual
3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Atentado ao Pudor Mediante Fraude
3467 Crimes contra a
Dignidade Sexual
3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Atentado contra a
liberdade de associação
3448 Crimes contra a Organização do
Trabalho 3445
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309
Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e
boicotagem violenta
3447 Crimes contra a Organização do
Trabalho 3445
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Atentado contra a
liberdade de trabalho
3446 Crimes contra a Organização do
Trabalho 3445
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Atentado Violento
ao Pudor 3466
Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Bigamia 3479 Crimes contra o
Casamento 3477
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Calúnia 3395 Crimes contra a
Honra 3394
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Casa de
Prostituição 5853
Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Conhecimento
Prévio de Impedimento
3480 Crimes contra o
Casamento 3477
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Constrangimento
ilegal 3401
Crimes contra a liberdade pessoal
3400
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Contravenções
Penais 3692
DIREITO PENAL
287
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Corrupção de
Menores 3468
Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Descrição da Classe
Código Classe
Descrição do Assunto Principal
Código Principal
Assunto mais Genérico
Código Ass. Mais Genérico
Assunto Complementar
Código Complementar
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309
Crimes contra a propriedade
intelectual de programa de
computador - Lei nº. 9609/98
50004
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Crimes contra as
Relações de Consumo
3616
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Crimes da Lei de
remoção de órgãos e tecidos
3643
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Crimes de Abuso
de Autoridade 3606
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Crimes de Imprensa
3634
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Crimes de Tortura 3631
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Crimes do Sistema Nacional de Armas
3633
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309
Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
3637
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Crimes Previstos no Estatuto do
Idoso 3659
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Crimes Resultante de Preconceito de Raça ou de Cor
3613
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Dano 3426 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Dano Qualificado 5571 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Decorrente de
Violência Doméstica
5560 Lesão Corporal 3385
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Denunciação
caluniosa 3576
Crimes Contra a Administração
da Justiça 5874
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309
Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de
direitos
3595 Crimes Contra
a Administração da Justiça
5874
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Difamação 3396 Crimes contra a
Honra 3394
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Entrega de Filho Menor a Pessoa
Inidônea 3476
Crimes Contra a Assistência
Familiar 3473
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Descrição da Classe
Código Classe
Descrição do Assunto Principal
Código Principal
Assunto mais Genérico
Código Ass. Mais Genérico
Assunto Complementar
Código Complementar
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Estelionato 3431 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Estelionato Majorado
3432 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Estupro 3465 Crimes contra a
Dignidade Sexual
3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309
Exercício de atividade com
infração de decisão administrativa
3453 Crimes contra a Organização do
Trabalho 3445
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Explosão 3493 Crimes contra a Incolumidade
Pública 3491
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Extorção mediante
restrição da liberdade da vítima
50030 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Extorsão 3420 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Extorsão indireta 3422 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Extorsão mediante
seqüestro 3421
Crimes contra o Patrimônio
3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309
Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal
Grave
5569 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Extorsão mediante Seqüestro Seguida
de Morte 5568
Crimes contra o Patrimônio
3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Falsa identidade 3542 Crimes contra a
Fé Pública 3523
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Falsidade ideológica
3533 Crimes contra a
Fé Pública 3523
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Favorecimento da
Prostituição 5852
Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309
Frustração de direitos
assegurados por lei trabalhista
3452 Crimes contra a Organização do
Trabalho 3445
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Furto 3416 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Furto de coisa
comum 3418
Crimes contra o Patrimônio
3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309
Furto de Veículo Automotor a ser
Transportado para outro Estado ou
5565 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Descrição da Classe
Código Classe
Descrição do Assunto Principal
Código Principal
Assunto mais Genérico
Código Ass. Mais Genérico
Assunto Complementar
Código Complementar
Exterior
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Furto Privilegiado 5564 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Furto Qualificado 3417 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Grave 5556 Lesão Corporal 3385
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Gravíssima 5557 Lesão Corporal 3385
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Incêndio 3492 Crimes contra a Incolumidade
Pública 3491
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Incitação ao Crime 5869 Crimes contra a
Paz Pública 3520
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309
Induzimento a erro essencial e
ocultação de impedimento
3481 Crimes contra o
Casamento 3477
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309
Induzimento a erro essencial e
ocultação de impedimento
3481 Crimes contra o
Casamento 3477
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309
Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou
Sonegação de Incapazes
3489 Crime contra o Pátrio-Poder e
Tutela 3488
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Injúria 3397 Crimes contra a
Honra 3394
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309
Invasão de estabelecimento
industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem
3451 Crimes contra a Organização do
Trabalho 3445
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Latrocínio 5567 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Leve 3386 Lesão Corporal 3385
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Maus Tratos 10508 Periclitação da
Vida e da Saúde e Rixa
3388
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Mediação para
Servir a Lascívia de Outrem
3471 Crimes contra a
Dignidade Sexual
3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309
Mesmo assunto do principal. Podem
ser incluídos outros assuntos da tabela.
AP #N/D 0 #N/D
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Mesmo assunto do principal. Podem
ser incluídos outros AP #N/D 0
Violência Doméstica Contra a
10949
Descrição da Classe
Código Classe
Descrição do Assunto Principal
Código Principal
Assunto mais Genérico
Código Ass. Mais Genérico
Assunto Complementar
Código Complementar
assuntos da tabela. Mulher
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Paralisação de
trabalho de interesse coletivo
3450 Crimes contra a Organização do
Trabalho 3445
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309
Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da
ordem
3449 Crimes contra a Organização do
Trabalho 3445
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Parto Suposto 3485 Crimes Contra o Estado de
Filiação 3484
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Perigo de contágio de moléstia grave
3389 Periclitação da
Vida e da Saúde e Rixa
3388
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Perigo de Contágio
Venéreo 5911
Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Posse Sexual
Mediante Fraude 5850
Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Privilegiada 5558 Lesão Corporal 3385
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Quadrilha ou
Bando 3521
Crimes contra a Paz Pública
3520
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Redução a
condição análoga à de escravo
3404 Crimes contra a
liberdade pessoal
3400
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Registro de Nascimento Inexistente
3486 Crimes Contra o Estado de
Filiação 3484
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Representação
caluniosa 3617
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Rixa 3393 Periclitação da
Vida e da Saúde e Rixa
3388
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Roubo 3419 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Roubo Majorado 5566 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Rufianismo 5854 Crimes contra a
Dignidade Sexual
3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Seguida de Morte 3387 Lesão Corporal 3385
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Seqüestro e
cárcere privado 3403
Crimes contra a liberdade pessoal
3400
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Descrição da Classe
Código Classe
Descrição do Assunto Principal
Código Principal
Assunto mais Genérico
Código Ass. Mais Genérico
Assunto Complementar
Código Complementar
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309
Simulação de Autoridade para Celebração de
Casamento
3483 Crimes contra o
Casamento 3477
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Simulação de Casamento
3482 Crimes contra o
Casamento 3477
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Sonegação do
Estado de Filiação 3487
Crimes Contra o Estado de
Filiação 3484
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Subtração de
Incapazes 3490
Crime contra o Pátrio-Poder e
Tutela 3488
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Tráfico
Internacional de Pessoas
5855 Crimes contra a
Dignidade Sexual
3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Tráfico Interno de
Pessoas 5856
Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito
Obsceno) 3469
Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Uso de gás tóxico
ou asfixiante 3494
Crimes contra a Incolumidade
Pública 3491
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Violação de direito
autoral 3443
Crimes contra a Propriedade Intelectual
3442
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Violação de
domicílio 3406
Crimes contra a inviolabilidade de domicílio
3405
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Violência arbitrária 3560
Crimes Praticados por Funcionários
Públicos Contra a Administração
em Geral
3547
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Preventiva
313 Abandono de
incapaz 3391
Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Preventiva
313 Abandono Intelectual
3475 Crimes Contra a Assistência
Familiar 3473
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Preventiva
313 Abandono Material 3474 Crimes Contra a Assistência
Familiar 3473
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Preventiva
313 Abuso de Incapazes
5842 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Preventiva
313 Ameaça 3402 Crimes contra a
liberdade pessoal
3400
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Preventiva
313 Apologia de Crime
ou Criminoso 5870
Crimes contra a Paz Pública
3520
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Descrição da Classe
Código Classe
Descrição do Assunto Principal
Código Principal
Assunto mais Genérico
Código Ass. Mais Genérico
Assunto Complementar
Código Complementar
Pedido de Prisão Preventiva
313 Apropriação
indébita 3436
Crimes contra o Patrimônio
3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Preventiva
313 Assédio Sexual 5851 Crimes contra a
Dignidade Sexual
3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Preventiva
313 Atentado ao Pudor Mediante Fraude
3467 Crimes contra a
Dignidade Sexual
3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Preventiva
313 Atentado contra a
liberdade de associação
3448 Crimes contra a Organização do
Trabalho 3445
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Preventiva
313
Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e
boicotagem violenta
3447 Crimes contra a Organização do
Trabalho 3445
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Preventiva
313 Atentado contra a
liberdade de trabalho
3446 Crimes contra a Organização do
Trabalho 3445
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Preventiva
313 Atentado Violento
ao Pudor 3466
Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Preventiva
313 Bigamia 3479 Crimes contra o
Casamento 3477
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Preventiva
313 Calúnia 3395 Crimes contra a
Honra 3394
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Preventiva
313 Casa de
Prostituição 5853
Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Preventiva
313 Conhecimento
Prévio de Impedimento
3480 Crimes contra o
Casamento 3477
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Preventiva
313 Constrangimento
ilegal 3401
Crimes contra a liberdade pessoal
3400
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Preventiva
313 Contravenções
Penais 3692
DIREITO PENAL
287
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Preventiva
313 Corrupção de
Menores 3468
Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Preventiva
313
Crimes contra a propriedade
intelectual de programa de
computador - Lei nº. 9609/98
50004
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Preventiva
313 Crimes contra as
Relações de Consumo
3616
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Preventiva
313 Crimes da Lei de
remoção de órgãos e tecidos
3643
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Descrição da Classe
Código Classe
Descrição do Assunto Principal
Código Principal
Assunto mais Genérico
Código Ass. Mais Genérico
Assunto Complementar
Código Complementar
Pedido de Prisão Preventiva
313 Crimes de Abuso
de Autoridade 3606
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Preventiva
313 Crimes de Imprensa
3634
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Preventiva
313 Crimes de Tortura 3631
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Preventiva
313 Crimes do Sistema Nacional de Armas
3633
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Preventiva
313
Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
3637
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Preventiva
313 Crimes Previstos no Estatuto do
Idoso 3659
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Preventiva
313 Crimes Resultante de Preconceito de Raça ou de Cor
3613
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Preventiva
313 Dano 3426 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Preventiva
313 Dano Qualificado 5571 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Preventiva
313 Decorrente de
Violência Doméstica
5560 Lesão Corporal 3385
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Preventiva
313 Denunciação
caluniosa 3576
Crimes Contra a Administração
da Justiça 5874
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Preventiva
313
Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de
direitos
3595 Crimes Contra
a Administração da Justiça
5874
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Preventiva
313 Difamação 3396 Crimes contra a
Honra 3394
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Preventiva
313 Entrega de Filho Menor a Pessoa
Inidônea 3476
Crimes Contra a Assistência
Familiar 3473
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Preventiva
313 Estelionato 3431 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Preventiva
313 Estelionato Majorado
3432 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Preventiva
313 Estupro 3465 Crimes contra a
Dignidade Sexual
3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Preventiva
313 Exercício de
atividade com infração de decisão
3453 Crimes contra a Organização do
Trabalho 3445
Violência Doméstica Contra a
10949
Descrição da Classe
Código Classe
Descrição do Assunto Principal
Código Principal
Assunto mais Genérico
Código Ass. Mais Genérico
Assunto Complementar
Código Complementar
administrativa Mulher
Pedido de Prisão Preventiva
313 Explosão 3493 Crimes contra a Incolumidade
Pública 3491
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Preventiva
313 Extorção mediante
restrição da liberdade da vítima
50030 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Preventiva
313 Extorsão 3420 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Preventiva
313 Extorsão indireta 3422 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Preventiva
313 Extorsão mediante
seqüestro 3421
Crimes contra o Patrimônio
3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Preventiva
313
Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal
Grave
5569 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Preventiva
313 Extorsão mediante Seqüestro Seguida
de Morte 5568
Crimes contra o Patrimônio
3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Preventiva
313 Falsa identidade 3542 Crimes contra a
Fé Pública 3523
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Preventiva
313 Falsidade ideológica
3533 Crimes contra a
Fé Pública 3523
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Preventiva
313 Favorecimento da
Prostituição 5852
Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Preventiva
313
Frustração de direitos
assegurados por lei trabalhista
3452 Crimes contra a Organização do
Trabalho 3445
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Preventiva
313 Furto 3416 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Preventiva
313 Furto de coisa
comum 3418
Crimes contra o Patrimônio
3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Preventiva
313
Furto de Veículo Automotor a ser
Transportado para outro Estado ou
Exterior
5565 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Preventiva
313 Furto Privilegiado 5564 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Preventiva
313 Furto Qualificado 3417 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Preventiva
313 Grave 5556 Lesão Corporal 3385
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Descrição da Classe
Código Classe
Descrição do Assunto Principal
Código Principal
Assunto mais Genérico
Código Ass. Mais Genérico
Assunto Complementar
Código Complementar
Pedido de Prisão Preventiva
313 Gravíssima 5557 Lesão Corporal 3385
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Preventiva
313 Incêndio 3492 Crimes contra a Incolumidade
Pública 3491
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Preventiva
313 Incitação ao Crime 5869 Crimes contra a
Paz Pública 3520
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Preventiva
313
Induzimento a erro essencial e
ocultação de impedimento
3481 Crimes contra o
Casamento 3477
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Preventiva
313
Induzimento a erro essencial e
ocultação de impedimento
3481 Crimes contra o
Casamento 3477
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Preventiva
313
Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou
Sonegação de Incapazes
3489 Crime contra o Pátrio-Poder e
Tutela 3488
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Preventiva
313 Injúria 3397 Crimes contra a
Honra 3394
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Preventiva
313
Invasão de estabelecimento
industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem
3451 Crimes contra a Organização do
Trabalho 3445
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Preventiva
313 Latrocínio 5567 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Preventiva
313 Leve 3386 Lesão Corporal 3385
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Preventiva
313 Maus Tratos 10508 Periclitação da
Vida e da Saúde e Rixa
3388
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Preventiva
313 Mediação para
Servir a Lascívia de Outrem
3471 Crimes contra a
Dignidade Sexual
3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Preventiva
313
Mesmo assunto do principal. Podem
ser incluídos outros assuntos da tabela.
AP #N/D 0 #N/D
Pedido de Prisão Preventiva
313 Paralisação de
trabalho de interesse coletivo
3450 Crimes contra a Organização do
Trabalho 3445
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Preventiva
313
Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da
ordem
3449 Crimes contra a Organização do
Trabalho 3445
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Preventiva
313 Parto Suposto 3485 Crimes Contra o Estado de
Filiação 3484
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Preventiva
313 Perigo de contágio de moléstia grave
3389 Periclitação da
Vida e da Saúde e Rixa
3388
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Descrição da Classe
Código Classe
Descrição do Assunto Principal
Código Principal
Assunto mais Genérico
Código Ass. Mais Genérico
Assunto Complementar
Código Complementar
Pedido de Prisão Preventiva
313 Perigo de Contágio
Venéreo 5911
Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Preventiva
313 Posse Sexual
Mediante Fraude 5850
Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Preventiva
313 Privilegiada 5558 Lesão Corporal 3385
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Preventiva
313 Quadrilha ou
Bando 3521
Crimes contra a Paz Pública
3520
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Preventiva
313 Redução a
condição análoga à de escravo
3404 Crimes contra a
liberdade pessoal
3400
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Preventiva
313 Registro de Nascimento Inexistente
3486 Crimes Contra o Estado de
Filiação 3484
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Preventiva
313 Representação
caluniosa 3617
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Preventiva
313 Rixa 3393 Periclitação da
Vida e da Saúde e Rixa
3388
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Preventiva
313 Roubo 3419 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Preventiva
313 Roubo Majorado 5566 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Preventiva
313 Rufianismo 5854 Crimes contra a
Dignidade Sexual
3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Preventiva
313 Seguida de Morte 3387 Lesão Corporal 3385
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Preventiva
313 Seqüestro e
cárcere privado 3403
Crimes contra a liberdade pessoal
3400
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Preventiva
313 Sonegação do
Estado de Filiação 3487
Crimes Contra o Estado de
Filiação 3484
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Preventiva
313 Subtração de
Incapazes 3490
Crime contra o Pátrio-Poder e
Tutela 3488
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Preventiva
313 Tráfico
Internacional de Pessoas
5855 Crimes contra a
Dignidade Sexual
3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Preventiva
313 Tráfico Interno de
Pessoas 5856
Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Preventiva
313 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito
Obsceno) 3469
Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Descrição da Classe
Código Classe
Descrição do Assunto Principal
Código Principal
Assunto mais Genérico
Código Ass. Mais Genérico
Assunto Complementar
Código Complementar
Pedido de Prisão Preventiva
313 Uso de gás tóxico
ou asfixiante 3494
Crimes contra a Incolumidade
Pública 3491
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Preventiva
313 Violação de direito
autoral 3443
Crimes contra a Propriedade Intelectual
3442
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Preventiva
313 Violência arbitrária 3560
Crimes Praticados por Funcionários
Públicos Contra a Administração
em Geral
3547
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Temporária
314 Abandono de
incapaz 3391
Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Temporária
314 Abandono Intelectual
3475 Crimes Contra a Assistência
Familiar 3473
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Temporária
314 Abandono Material 3474 Crimes Contra a Assistência
Familiar 3473
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Temporária
314 Abuso de Incapazes
5842 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Temporária
314 Ameaça 3402 Crimes contra a
liberdade pessoal
3400
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Temporária
314 Apologia de Crime
ou Criminoso 5870
Crimes contra a Paz Pública
3520
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Temporária
314 Apropriação
indébita 3436
Crimes contra o Patrimônio
3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Temporária
314 Assédio Sexual 5851 Crimes contra a
Dignidade Sexual
3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Temporária
314 Atentado ao Pudor Mediante Fraude
3467 Crimes contra a
Dignidade Sexual
3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Temporária
314 Atentado contra a
liberdade de associação
3448 Crimes contra a Organização do
Trabalho 3445
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Temporária
314
Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e
boicotagem violenta
3447 Crimes contra a Organização do
Trabalho 3445
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Temporária
314 Atentado contra a
liberdade de trabalho
3446 Crimes contra a Organização do
Trabalho 3445
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Temporária
314 Atentado Violento
ao Pudor 3466
Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Temporária
314 Bigamia 3479 Crimes contra o
Casamento 3477
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Descrição da Classe
Código Classe
Descrição do Assunto Principal
Código Principal
Assunto mais Genérico
Código Ass. Mais Genérico
Assunto Complementar
Código Complementar
Pedido de Prisão Temporária
314 Calúnia 3395 Crimes contra a
Honra 3394
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Temporária
314 Casa de
Prostituição 5853
Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Temporária
314 Conhecimento
Prévio de Impedimento
3480 Crimes contra o
Casamento 3477
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Temporária
314 Constrangimento
ilegal 3401
Crimes contra a liberdade pessoal
3400
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Temporária
314 Contravenções
Penais 3692
DIREITO PENAL
287
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Temporária
314 Corrupção de
Menores 3468
Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Temporária
314
Crimes contra a propriedade
intelectual de programa de
computador - Lei nº. 9609/98
50004
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Temporária
314 Crimes contra as
Relações de Consumo
3616
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Temporária
314 Crimes da Lei de
remoção de órgãos e tecidos
3643
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Temporária
314 Crimes de Abuso
de Autoridade 3606
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Temporária
314 Crimes de Imprensa
3634
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Temporária
314 Crimes de Tortura 3631
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Temporária
314 Crimes do Sistema Nacional de Armas
3633
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Temporária
314
Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
3637
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Temporária
314 Crimes Previstos no Estatuto do
Idoso 3659
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Temporária
314 Crimes Resultante de Preconceito de Raça ou de Cor
3613
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Temporária
314 Dano 3426 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Descrição da Classe
Código Classe
Descrição do Assunto Principal
Código Principal
Assunto mais Genérico
Código Ass. Mais Genérico
Assunto Complementar
Código Complementar
Pedido de Prisão Temporária
314 Dano Qualificado 5571 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Temporária
314 Decorrente de
Violência Doméstica
5560 Lesão Corporal 3385
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Temporária
314 Denunciação
caluniosa 3576
Crimes Contra a Administração
da Justiça 5874
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Temporária
314
Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de
direitos
3595 Crimes Contra
a Administração da Justiça
5874
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Temporária
314 Difamação 3396 Crimes contra a
Honra 3394
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Temporária
314 Entrega de Filho Menor a Pessoa
Inidônea 3476
Crimes Contra a Assistência
Familiar 3473
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Temporária
314 Estelionato 3431 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Temporária
314 Estelionato Majorado
3432 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Temporária
314 Estupro 3465 Crimes contra a
Dignidade Sexual
3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Temporária
314
Exercício de atividade com
infração de decisão administrativa
3453 Crimes contra a Organização do
Trabalho 3445
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Temporária
314 Explosão 3493 Crimes contra a Incolumidade
Pública 3491
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Temporária
314 Extorção mediante
restrição da liberdade da vítima
50030 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Temporária
314 Extorsão 3420 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Temporária
314 Extorsão indireta 3422 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Temporária
314 Extorsão mediante
seqüestro 3421
Crimes contra o Patrimônio
3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Temporária
314
Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal
Grave
5569 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Temporária
314 Extorsão mediante Seqüestro Seguida
de Morte 5568
Crimes contra o Patrimônio
3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Temporária
314 Falsa identidade 3542 Crimes contra a
Fé Pública 3523
Violência Doméstica Contra a
10949
Descrição da Classe
Código Classe
Descrição do Assunto Principal
Código Principal
Assunto mais Genérico
Código Ass. Mais Genérico
Assunto Complementar
Código Complementar
Mulher
Pedido de Prisão Temporária
314 Falsidade ideológica
3533 Crimes contra a
Fé Pública 3523
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Temporária
314 Favorecimento da
Prostituição 5852
Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Temporária
314
Frustração de direitos
assegurados por lei trabalhista
3452 Crimes contra a Organização do
Trabalho 3445
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Temporária
314 Furto 3416 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Temporária
314 Furto de coisa
comum 3418
Crimes contra o Patrimônio
3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Temporária
314
Furto de Veículo Automotor a ser
Transportado para outro Estado ou
Exterior
5565 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Temporária
314 Furto Privilegiado 5564 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Temporária
314 Furto Qualificado 3417 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Temporária
314 Grave 5556 Lesão Corporal 3385
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Temporária
314 Gravíssima 5557 Lesão Corporal 3385
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Temporária
314 Incêndio 3492 Crimes contra a Incolumidade
Pública 3491
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Temporária
314 Incitação ao Crime 5869 Crimes contra a
Paz Pública 3520
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Temporária
314
Induzimento a erro essencial e
ocultação de impedimento
3481 Crimes contra o
Casamento 3477
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Temporária
314
Induzimento a erro essencial e
ocultação de impedimento
3481 Crimes contra o
Casamento 3477
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Temporária
314
Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou
Sonegação de Incapazes
3489 Crime contra o Pátrio-Poder e
Tutela 3488
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Temporária
314 Injúria 3397 Crimes contra a
Honra 3394
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Temporária
314 Invasão de
estabelecimento industrial, comercial
3451 Crimes contra a Organização do
Trabalho 3445
Violência Doméstica Contra a
10949
Descrição da Classe
Código Classe
Descrição do Assunto Principal
Código Principal
Assunto mais Genérico
Código Ass. Mais Genérico
Assunto Complementar
Código Complementar
ou agrícola. Sabotagem
Mulher
Pedido de Prisão Temporária
314 Latrocínio 5567 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Temporária
314 Leve 3386 Lesão Corporal 3385
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Temporária
314 Maus Tratos 10508 Periclitação da
Vida e da Saúde e Rixa
3388
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Temporária
314 Mediação para
Servir a Lascívia de Outrem
3471 Crimes contra a
Dignidade Sexual
3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Temporária
314
Mesmo assunto do principal. Podem
ser incluídos outros assuntos da tabela.
AP #N/D 0
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Temporária
314 Paralisação de
trabalho de interesse coletivo
3450 Crimes contra a Organização do
Trabalho 3445
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Temporária
314
Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da
ordem
3449 Crimes contra a Organização do
Trabalho 3445
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Temporária
314 Parto Suposto 3485 Crimes Contra o Estado de
Filiação 3484
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Temporária
314 Perigo de contágio de moléstia grave
3389 Periclitação da
Vida e da Saúde e Rixa
3388
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Temporária
314 Perigo de Contágio
Venéreo 5911
Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Temporária
314 Posse Sexual
Mediante Fraude 5850
Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Temporária
314 Privilegiada 5558 Lesão Corporal 3385
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Temporária
314 Quadrilha ou
Bando 3521
Crimes contra a Paz Pública
3520
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Temporária
314 Redução a
condição análoga à de escravo
3404 Crimes contra a
liberdade pessoal
3400
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Temporária
314 Registro de Nascimento Inexistente
3486 Crimes Contra o Estado de
Filiação 3484
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Temporária
314 Representação
caluniosa 3617
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Temporária
314 Rixa 3393 Periclitação da
Vida e da Saúde e Rixa
3388
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Descrição da Classe
Código Classe
Descrição do Assunto Principal
Código Principal
Assunto mais Genérico
Código Ass. Mais Genérico
Assunto Complementar
Código Complementar
Pedido de Prisão Temporária
314 Roubo 3419 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Temporária
314 Roubo Majorado 5566 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Temporária
314 Rufianismo 5854 Crimes contra a
Dignidade Sexual
3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Temporária
314 Seguida de Morte 3387 Lesão Corporal 3385
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Temporária
314 Seqüestro e
cárcere privado 3403
Crimes contra a liberdade pessoal
3400
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Temporária
314
Simulação de Autoridade para Celebração de
Casamento
3483 Crimes contra o
Casamento 3477
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Temporária
314 Simulação de Casamento
3482 Crimes contra o
Casamento 3477
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Temporária
314 Sonegação do
Estado de Filiação 3487
Crimes Contra o Estado de
Filiação 3484
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Temporária
314 Subtração de
Incapazes 3490
Crime contra o Pátrio-Poder e
Tutela 3488
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Temporária
314 Tráfico
Internacional de Pessoas
5855 Crimes contra a
Dignidade Sexual
3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Temporária
314 Tráfico Interno de
Pessoas 5856
Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Temporária
314 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito
Obsceno) 3469
Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Temporária
314 Uso de gás tóxico
ou asfixiante 3494
Crimes contra a Incolumidade
Pública 3491
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Temporária
314 Violação de direito
autoral 3443
Crimes contra a Propriedade Intelectual
3442
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Temporária
314 Violação de
domicílio 3406
Crimes contra a inviolabilidade de domicílio
3405
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Temporária
314 Violação de
domicílio 3406
Crimes contra a inviolabilidade de domicílio
3405
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Temporária
314 Violação de
domicílio 3406
Crimes contra a inviolabilidade de domicílio
3405
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Temporária
314 Violação de
domicílio 3406
Crimes contra a inviolabilidade de domicílio
3405
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Descrição da Classe
Código Classe
Descrição do Assunto Principal
Código Principal
Assunto mais Genérico
Código Ass. Mais Genérico
Assunto Complementar
Código Complementar
Pedido de Prisão Temporária
314 Violação de
domicílio 3406
Crimes contra a inviolabilidade de domicílio
3405
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Temporária
314 Violação de
domicílio 3406
Crimes contra a inviolabilidade de domicílio
3405
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Temporária
314 Violação de
domicílio 3406
Crimes contra a inviolabilidade de domicílio
3405
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Prisão Temporária
314 Violência arbitrária 3560
Crimes Praticados por Funcionários
Públicos Contra a Administração
em Geral
3547
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados
e/ou Telefônico 310
Abandono de incapaz
3391 Periclitação da
Vida e da Saúde e Rixa
3388
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados
e/ou Telefônico 310
Abandono Intelectual
3475 Crimes Contra a Assistência
Familiar 3473
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados
e/ou Telefônico 310 Abandono Material 3474
Crimes Contra a Assistência
Familiar 3473
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados
e/ou Telefônico 310
Abuso de Incapazes
5842 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados
e/ou Telefônico 310 Ameaça 3402
Crimes contra a liberdade pessoal
3400
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados
e/ou Telefônico 310
Apologia de Crime ou Criminoso
5870 Crimes contra a
Paz Pública 3520
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados
e/ou Telefônico 310
Apropriação indébita
3436 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados
e/ou Telefônico 310 Assédio Sexual 5851
Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados
e/ou Telefônico 310
Atentado ao Pudor Mediante Fraude
3467 Crimes contra a
Dignidade Sexual
3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados
e/ou Telefônico 310
Atentado contra a liberdade de associação
3448 Crimes contra a Organização do
Trabalho 3445
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados
e/ou Telefônico 310
Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e
boicotagem violenta
3447 Crimes contra a Organização do
Trabalho 3445
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados
e/ou Telefônico 310
Atentado contra a liberdade de
trabalho 3446
Crimes contra a Organização do
Trabalho 3445
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados
e/ou Telefônico 310
Atentado Violento ao Pudor
3466 Crimes contra a
Dignidade Sexual
3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Descrição da Classe
Código Classe
Descrição do Assunto Principal
Código Principal
Assunto mais Genérico
Código Ass. Mais Genérico
Assunto Complementar
Código Complementar
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados
e/ou Telefônico 310 Bigamia 3479
Crimes contra o Casamento
3477
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados
e/ou Telefônico 310 Calúnia 3395
Crimes contra a Honra
3394
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados
e/ou Telefônico 310
Casa de Prostituição
5853 Crimes contra a
Dignidade Sexual
3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados
e/ou Telefônico 310
Conhecimento Prévio de
Impedimento 3480
Crimes contra o Casamento
3477
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados
e/ou Telefônico 310
Constrangimento ilegal
3401 Crimes contra a
liberdade pessoal
3400
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados
e/ou Telefônico 310
Contravenções Penais
3692 DIREITO PENAL
287
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados
e/ou Telefônico 310
Corrupção de Menores
3468 Crimes contra a
Dignidade Sexual
3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados
e/ou Telefônico 310
Crimes contra a propriedade
intelectual de programa de
computador - Lei nº. 9609/98
50004
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados
e/ou Telefônico 310
Crimes contra as Relações de
Consumo 3616
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados
e/ou Telefônico 310
Crimes da Lei de remoção de órgãos
e tecidos 3643
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados
e/ou Telefônico 310
Crimes de Abuso de Autoridade
3606
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados
e/ou Telefônico 310
Crimes de Imprensa
3634
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados
e/ou Telefônico 310 Crimes de Tortura 3631
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados
e/ou Telefônico 310
Crimes do Sistema Nacional de Armas
3633
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados
e/ou Telefônico 310
Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
3637
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados
e/ou Telefônico 310
Crimes Previstos no Estatuto do
Idoso 3659
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados
e/ou Telefônico 310
Crimes Resultante de Preconceito de Raça ou de Cor
3613
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Descrição da Classe
Código Classe
Descrição do Assunto Principal
Código Principal
Assunto mais Genérico
Código Ass. Mais Genérico
Assunto Complementar
Código Complementar
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados
e/ou Telefônico 310 Dano 3426
Crimes contra o Patrimônio
3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados
e/ou Telefônico 310 Dano Qualificado 5571
Crimes contra o Patrimônio
3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados
e/ou Telefônico 310
Decorrente de Violência
Doméstica 5560 Lesão Corporal 3385
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados
e/ou Telefônico 310
Denunciação caluniosa
3576 Crimes Contra
a Administração da Justiça
5874
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados
e/ou Telefônico 310
Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de
direitos
3595 Crimes Contra
a Administração da Justiça
5874
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados
e/ou Telefônico 310 Difamação 3396
Crimes contra a Honra
3394
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados
e/ou Telefônico 310
Entrega de Filho Menor a Pessoa
Inidônea 3476
Crimes Contra a Assistência
Familiar 3473
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados
e/ou Telefônico 310 Estelionato 3431
Crimes contra o Patrimônio
3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados
e/ou Telefônico 310
Estelionato Majorado
3432 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados
e/ou Telefônico 310 Estupro 3465
Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados
e/ou Telefônico 310
Exercício de atividade com
infração de decisão administrativa
3453 Crimes contra a Organização do
Trabalho 3445
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados
e/ou Telefônico 310 Explosão 3493
Crimes contra a Incolumidade
Pública 3491
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados
e/ou Telefônico 310
Extorção mediante restrição da
liberdade da vítima 50030
Crimes contra o Patrimônio
3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados
e/ou Telefônico 310 Extorsão 3420
Crimes contra o Patrimônio
3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados
e/ou Telefônico 310 Extorsão indireta 3422
Crimes contra o Patrimônio
3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados
e/ou Telefônico 310
Extorsão mediante seqüestro
3421 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados
e/ou Telefônico 310
Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal
Grave
5569 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados
e/ou Telefônico 310
Extorsão mediante Seqüestro Seguida
de Morte 5568
Crimes contra o Patrimônio
3415 Violência
Doméstica Contra a
10949
Descrição da Classe
Código Classe
Descrição do Assunto Principal
Código Principal
Assunto mais Genérico
Código Ass. Mais Genérico
Assunto Complementar
Código Complementar
Mulher
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados
e/ou Telefônico 310 Falsa identidade 3542
Crimes contra a Fé Pública
3523
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados
e/ou Telefônico 310
Falsidade ideológica
3533 Crimes contra a
Fé Pública 3523
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados
e/ou Telefônico 310
Favorecimento da Prostituição
5852 Crimes contra a
Dignidade Sexual
3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados
e/ou Telefônico 310
Frustração de direitos
assegurados por lei trabalhista
3452 Crimes contra a Organização do
Trabalho 3445
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados
e/ou Telefônico 310 Furto 3416
Crimes contra o Patrimônio
3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados
e/ou Telefônico 310
Furto de coisa comum
3418 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados
e/ou Telefônico 310
Furto de Veículo Automotor a ser
Transportado para outro Estado ou
Exterior
5565 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados
e/ou Telefônico 310 Furto Privilegiado 5564
Crimes contra o Patrimônio
3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados
e/ou Telefônico 310 Furto Qualificado 3417
Crimes contra o Patrimônio
3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados
e/ou Telefônico 310 Grave 5556 Lesão Corporal 3385
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados
e/ou Telefônico 310 Gravíssima 5557 Lesão Corporal 3385
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados
e/ou Telefônico 310 Incêndio 3492
Crimes contra a Incolumidade
Pública 3491
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados
e/ou Telefônico 310 Incitação ao Crime 5869
Crimes contra a Paz Pública
3520
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados
e/ou Telefônico 310
Induzimento a erro essencial e
ocultação de impedimento
3481 Crimes contra o
Casamento 3477
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados
e/ou Telefônico 310
Induzimento a erro essencial e
ocultação de impedimento
3481 Crimes contra o
Casamento 3477
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados
e/ou Telefônico 310
Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou
Sonegação de Incapazes
3489 Crime contra o Pátrio-Poder e
Tutela 3488
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados
e/ou Telefônico 310 Injúria 3397
Crimes contra a Honra
3394 Violência
Doméstica Contra a
10949
Descrição da Classe
Código Classe
Descrição do Assunto Principal
Código Principal
Assunto mais Genérico
Código Ass. Mais Genérico
Assunto Complementar
Código Complementar
Mulher
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados
e/ou Telefônico 310
Invasão de estabelecimento
industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem
3451 Crimes contra a Organização do
Trabalho 3445
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados
e/ou Telefônico 310 Latrocínio 5567
Crimes contra o Patrimônio
3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados
e/ou Telefônico 310 Leve 3386 Lesão Corporal 3385
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados
e/ou Telefônico 310 Maus Tratos 10508
Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados
e/ou Telefônico 310
Mediação para Servir a Lascívia de
Outrem 3471
Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados
e/ou Telefônico 310
Mesmo assunto do principal. Podem
ser incluídos outros assuntos da tabela.
AP #N/D 0
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados
e/ou Telefônico 310
Paralisação de trabalho de
interesse coletivo 3450
Crimes contra a Organização do
Trabalho 3445
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados
e/ou Telefônico 310
Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da
ordem
3449 Crimes contra a Organização do
Trabalho 3445
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados
e/ou Telefônico 310 Parto Suposto 3485
Crimes Contra o Estado de
Filiação 3484
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados
e/ou Telefônico 310
Perigo de contágio de moléstia grave
3389 Periclitação da
Vida e da Saúde e Rixa
3388
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados
e/ou Telefônico 310
Perigo de Contágio Venéreo
5911 Periclitação da
Vida e da Saúde e Rixa
3388
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados
e/ou Telefônico 310
Posse Sexual Mediante Fraude
5850 Crimes contra a
Dignidade Sexual
3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados
e/ou Telefônico 310 Privilegiada 5558 Lesão Corporal 3385
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados
e/ou Telefônico 310
Quadrilha ou Bando
3521 Crimes contra a
Paz Pública 3520
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados
e/ou Telefônico 310
Redução a condição análoga à
de escravo 3404
Crimes contra a liberdade pessoal
3400
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados
e/ou Telefônico 310
Registro de Nascimento Inexistente
3486 Crimes Contra o Estado de
Filiação 3484
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados
e/ou Telefônico 310
Representação caluniosa
3617 Crimes
Previstos na Legislação
3603 Violência
Doméstica Contra a
10949
Descrição da Classe
Código Classe
Descrição do Assunto Principal
Código Principal
Assunto mais Genérico
Código Ass. Mais Genérico
Assunto Complementar
Código Complementar
Extravagante Mulher
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados
e/ou Telefônico 310 Rixa 3393
Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados
e/ou Telefônico 310 Roubo 3419
Crimes contra o Patrimônio
3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados
e/ou Telefônico 310 Roubo Majorado 5566
Crimes contra o Patrimônio
3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados
e/ou Telefônico 310 Rufianismo 5854
Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados
e/ou Telefônico 310 Seguida de Morte 3387 Lesão Corporal 3385
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados
e/ou Telefônico 310
Seqüestro e cárcere privado
3403 Crimes contra a
liberdade pessoal
3400
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados
e/ou Telefônico 310
Simulação de Autoridade para Celebração de
Casamento
3483 Crimes contra o
Casamento 3477
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados
e/ou Telefônico 310
Simulação de Casamento
3482 Crimes contra o
Casamento 3477
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados
e/ou Telefônico 310
Sonegação do Estado de Filiação
3487 Crimes Contra o Estado de
Filiação 3484
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados
e/ou Telefônico 310
Subtração de Incapazes
3490 Crime contra o Pátrio-Poder e
Tutela 3488
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados
e/ou Telefônico 310
Tráfico Internacional de
Pessoas 5855
Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados
e/ou Telefônico 310
Tráfico Interno de Pessoas
5856 Crimes contra a
Dignidade Sexual
3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados
e/ou Telefônico 310
Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito
Obsceno) 3469
Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados
e/ou Telefônico 310
Uso de gás tóxico ou asfixiante
3494 Crimes contra a Incolumidade
Pública 3491
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados
e/ou Telefônico 310
Violação de direito autoral
3443 Crimes contra a
Propriedade Intelectual
3442
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados
e/ou Telefônico 310
Violação de domicílio
3406 Crimes contra a inviolabilidade de domicílio
3405
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados
e/ou Telefônico 310 Violência arbitrária 3560
Crimes Praticados por Funcionários
Públicos Contra a Administração
3547
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Descrição da Classe
Código Classe
Descrição do Assunto Principal
Código Principal
Assunto mais Genérico
Código Ass. Mais Genérico
Assunto Complementar
Código Complementar
em Geral
Pode ser selecionada
qualquer classe vinculada à
competência
QQ #N/D #N/D #N/D #N/D 5865
Pode ser selecionada
qualquer classe vinculada à
competência
QQ #N/D #N/D #N/D #N/D 5555
Pode ser selecionada
qualquer classe vinculada à
competência
QQ #N/D #N/D #N/D #N/D 10951
Procedimento Especial dos
Crimes de Abuso de Autoridade
302 Crimes de Abuso
de Autoridade 3606
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)
1733 Abandono de
incapaz 3391
Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)
1733 Abandono Intelectual
3475 Crimes Contra a Assistência
Familiar 3473
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)
1733 Abandono Material 3474 Crimes Contra a Assistência
Familiar 3473
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)
1733 Abuso de Incapazes
5842 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)
1733 Ameaça 3402 Crimes contra a
liberdade pessoal
3400
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)
1733 Apologia de Crime
ou Criminoso 5870
Crimes contra a Paz Pública
3520
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)
1733 Apropriação
indébita 3436
Crimes contra o Patrimônio
3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)
1733 Assédio Sexual 5851 Crimes contra a
Dignidade Sexual
3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)
1733 Atentado ao Pudor Mediante Fraude
3467 Crimes contra a
Dignidade Sexual
3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)
1733 Atentado contra a
liberdade de associação
3448 Crimes contra a Organização do
Trabalho 3445
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)
1733
Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e
boicotagem violenta
3447 Crimes contra a Organização do
Trabalho 3445
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)
1733 Atentado contra a
liberdade de trabalho
3446 Crimes contra a Organização do
Trabalho 3445
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Descrição da Classe
Código Classe
Descrição do Assunto Principal
Código Principal
Assunto mais Genérico
Código Ass. Mais Genérico
Assunto Complementar
Código Complementar
Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)
1733 Atentado Violento
ao Pudor 3466
Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)
1733 Bigamia 3479 Crimes contra o
Casamento 3477
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)
1733 Calúnia 3395 Crimes contra a
Honra 3394
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)
1733 Casa de
Prostituição 5853
Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)
1733 Conhecimento
Prévio de Impedimento
3480 Crimes contra o
Casamento 3477
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)
1733 Constrangimento
ilegal 3401
Crimes contra a liberdade pessoal
3400
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)
1733 Contravenções
Penais 3692
DIREITO PENAL
287
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)
1733 Corrupção de
Menores 3468
Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)
1733
Crimes contra a propriedade
intelectual de programa de
computador - Lei nº. 9609/98
50004
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)
1733 Crimes contra as
Relações de Consumo
3616
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)
1733 Crimes da Lei de
remoção de órgãos e tecidos
3643
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)
1733 Crimes de Abuso
de Autoridade 3606
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)
1733 Crimes de Imprensa
3634
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)
1733 Crimes de Tortura 3631
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)
1733 Crimes do Sistema Nacional de Armas
3633
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)
1733
Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
3637
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)
1733 Crimes Previstos no Estatuto do
Idoso 3659
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Descrição da Classe
Código Classe
Descrição do Assunto Principal
Código Principal
Assunto mais Genérico
Código Ass. Mais Genérico
Assunto Complementar
Código Complementar
Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)
1733 Crimes Resultante de Preconceito de Raça ou de Cor
3613
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)
1733 Dano 3426 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)
1733 Dano Qualificado 5571 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)
1733 Decorrente de
Violência Doméstica
5560 Lesão Corporal 3385
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)
1733 Denunciação
caluniosa 3576
Crimes Contra a Administração
da Justiça 5874
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)
1733
Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de
direitos
3595 Crimes Contra
a Administração da Justiça
5874
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)
1733 Difamação 3396 Crimes contra a
Honra 3394
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)
1733 Entrega de Filho Menor a Pessoa
Inidônea 3476
Crimes Contra a Assistência
Familiar 3473
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)
1733 Estelionato 3431 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)
1733 Estelionato Majorado
3432 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)
1733 Estupro 3465 Crimes contra a
Dignidade Sexual
3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)
1733
Exercício de atividade com
infração de decisão administrativa
3453 Crimes contra a Organização do
Trabalho 3445
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)
1733 Explosão 3493 Crimes contra a Incolumidade
Pública 3491
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)
1733 Extorção mediante
restrição da liberdade da vítima
50030 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)
1733 Extorsão 3420 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)
1733 Extorsão indireta 3422 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)
1733 Extorsão mediante
seqüestro 3421
Crimes contra o Patrimônio
3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Procedimento Investigatório do MP (Peças de
1733 Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal
5569 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a
10949
Descrição da Classe
Código Classe
Descrição do Assunto Principal
Código Principal
Assunto mais Genérico
Código Ass. Mais Genérico
Assunto Complementar
Código Complementar
Informação) Grave Mulher
Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)
1733 Extorsão mediante Seqüestro Seguida
de Morte 5568
Crimes contra o Patrimônio
3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)
1733 Falsa identidade 3542 Crimes contra a
Fé Pública 3523
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)
1733 Falsidade ideológica
3533 Crimes contra a
Fé Pública 3523
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)
1733 Favorecimento da
Prostituição 5852
Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)
1733
Frustração de direitos
assegurados por lei trabalhista
3452 Crimes contra a Organização do
Trabalho 3445
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)
1733 Furto 3416 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)
1733 Furto de coisa
comum 3418
Crimes contra o Patrimônio
3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)
1733
Furto de Veículo Automotor a ser
Transportado para outro Estado ou
Exterior
5565 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)
1733 Furto Privilegiado 5564 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)
1733 Furto Qualificado 3417 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)
1733 Grave 5556 Lesão Corporal 3385
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)
1733 Gravíssima 5557 Lesão Corporal 3385
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)
1733 Incêndio 3492 Crimes contra a Incolumidade
Pública 3491
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)
1733 Incitação ao Crime 5869 Crimes contra a
Paz Pública 3520
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)
1733
Induzimento a erro essencial e
ocultação de impedimento
3481 Crimes contra o
Casamento 3477
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)
1733
Induzimento a erro essencial e
ocultação de impedimento
3481 Crimes contra o
Casamento 3477
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)
1733
Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou
Sonegação de
3489 Crime contra o Pátrio-Poder e
Tutela 3488
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Descrição da Classe
Código Classe
Descrição do Assunto Principal
Código Principal
Assunto mais Genérico
Código Ass. Mais Genérico
Assunto Complementar
Código Complementar
Incapazes
Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)
1733 Injúria 3397 Crimes contra a
Honra 3394
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)
1733
Invasão de estabelecimento
industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem
3451 Crimes contra a Organização do
Trabalho 3445
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)
1733 Latrocínio 5567 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)
1733 Leve 3386 Lesão Corporal 3385
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)
1733 Maus Tratos 10508 Periclitação da
Vida e da Saúde e Rixa
3388
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)
1733 Mediação para
Servir a Lascívia de Outrem
3471 Crimes contra a
Dignidade Sexual
3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)
1733 Paralisação de
trabalho de interesse coletivo
3450 Crimes contra a Organização do
Trabalho 3445
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)
1733
Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da
ordem
3449 Crimes contra a Organização do
Trabalho 3445
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)
1733 Parto Suposto 3485 Crimes Contra o Estado de
Filiação 3484
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)
1733 Perigo de contágio de moléstia grave
3389 Periclitação da
Vida e da Saúde e Rixa
3388
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)
1733 Perigo de Contágio
Venéreo 5911
Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)
1733 Posse Sexual
Mediante Fraude 5850
Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)
1733 Privilegiada 5558 Lesão Corporal 3385
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)
1733 Quadrilha ou
Bando 3521
Crimes contra a Paz Pública
3520
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)
1733 Redução a
condição análoga à de escravo
3404 Crimes contra a
liberdade pessoal
3400
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)
1733 Registro de Nascimento Inexistente
3486 Crimes Contra o Estado de
Filiação 3484
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Procedimento Investigatório do MP (Peças de
1733 Representação
caluniosa 3617
Crimes Previstos na Legislação
3603 Violência
Doméstica Contra a
10949
Descrição da Classe
Código Classe
Descrição do Assunto Principal
Código Principal
Assunto mais Genérico
Código Ass. Mais Genérico
Assunto Complementar
Código Complementar
Informação) Extravagante Mulher
Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)
1733 Rixa 3393 Periclitação da
Vida e da Saúde e Rixa
3388
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)
1733 Roubo 3419 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)
1733 Roubo Majorado 5566 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)
1733 Rufianismo 5854 Crimes contra a
Dignidade Sexual
3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)
1733 Seguida de Morte 3387 Lesão Corporal 3385
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)
1733 Seqüestro e
cárcere privado 3403
Crimes contra a liberdade pessoal
3400
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)
1733
Simulação de Autoridade para Celebração de
Casamento
3483 Crimes contra o
Casamento 3477
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)
1733 Simulação de Casamento
3482 Crimes contra o
Casamento 3477
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)
1733 Sonegação do
Estado de Filiação 3487
Crimes Contra o Estado de
Filiação 3484
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)
1733 Subtração de
Incapazes 3490
Crime contra o Pátrio-Poder e
Tutela 3488
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)
1733 Tráfico
Internacional de Pessoas
5855 Crimes contra a
Dignidade Sexual
3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)
1733 Tráfico Interno de
Pessoas 5856
Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)
1733 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito
Obsceno) 3469
Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)
1733 Uso de gás tóxico
ou asfixiante 3494
Crimes contra a Incolumidade
Pública 3491
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)
1733 Violação de direito
autoral 3443
Crimes contra a Propriedade Intelectual
3442
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)
1733 Violação de
domicílio 3406
Crimes contra a inviolabilidade de domicílio
3405
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)
1733 Violência arbitrária 3560
Crimes Praticados por Funcionários
Públicos Contra a Administração
3547
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Descrição da Classe
Código Classe
Descrição do Assunto Principal
Código Principal
Assunto mais Genérico
Código Ass. Mais Genérico
Assunto Complementar
Código Complementar
em Geral
Reabilitação 1291
Mesmo assunto do principal. Podem
ser incluídos outros assuntos da tabela.
AP #N/D 0 #N/D
Reabilitação 1291
Mesmo assunto do principal. Podem
ser incluídos outros assuntos da tabela.
AP #N/D 0
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Recurso em Sentido Estrito
426
Mesmo assunto do principal. Podem
ser incluídos outros assuntos da tabela.
AP #N/D 0 #N/D
Recurso em sentido estrito/Recurso ex
officio 11398
Mesmo assunto do principal. Podem
ser incluídos outros assuntos da tabela.
AP #N/D 0 #N/D
Relaxamento de Prisão
306
Mesmo assunto do principal. Podem
ser incluídos outros assuntos da tabela.
AP #N/D 0 #N/D
Representação Criminal/Notícia de
Crime 272
Abandono de incapaz
3391 Periclitação da
Vida e da Saúde e Rixa
3388
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Representação Criminal/Notícia de
Crime 272
Abandono Intelectual
3475 Crimes Contra a Assistência
Familiar 3473
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Representação Criminal/Notícia de
Crime 272 Abandono Material 3474
Crimes Contra a Assistência
Familiar 3473
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Representação Criminal/Notícia de
Crime 272
Abuso de Incapazes
5842 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Representação Criminal/Notícia de
Crime 272 Ameaça 3402
Crimes contra a liberdade pessoal
3400
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Representação Criminal/Notícia de
Crime 272
Apologia de Crime ou Criminoso
5870 Crimes contra a
Paz Pública 3520
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Representação Criminal/Notícia de
Crime 272
Apropriação indébita
3436 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Representação Criminal/Notícia de
Crime 272 Assédio Sexual 5851
Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Representação Criminal/Notícia de
Crime 272
Atentado ao Pudor Mediante Fraude
3467 Crimes contra a
Dignidade Sexual
3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Representação Criminal/Notícia de
Crime 272
Atentado contra a liberdade de associação
3448 Crimes contra a Organização do
Trabalho 3445
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Representação Criminal/Notícia de
Crime 272
Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e
boicotagem violenta
3447 Crimes contra a Organização do
Trabalho 3445
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Representação Criminal/Notícia de
Crime 272
Atentado contra a liberdade de
trabalho 3446
Crimes contra a Organização do
Trabalho 3445
Violência Doméstica Contra a
10949
Descrição da Classe
Código Classe
Descrição do Assunto Principal
Código Principal
Assunto mais Genérico
Código Ass. Mais Genérico
Assunto Complementar
Código Complementar
Mulher
Representação Criminal/Notícia de
Crime 272
Atentado Violento ao Pudor
3466 Crimes contra a
Dignidade Sexual
3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Representação Criminal/Notícia de
Crime 272 Bigamia 3479
Crimes contra o Casamento
3477
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Representação Criminal/Notícia de
Crime 272 Calúnia 3395
Crimes contra a Honra
3394
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Representação Criminal/Notícia de
Crime 272
Casa de Prostituição
5853 Crimes contra a
Dignidade Sexual
3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Representação Criminal/Notícia de
Crime 272
Conhecimento Prévio de
Impedimento 3480
Crimes contra o Casamento
3477
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Representação Criminal/Notícia de
Crime 272
Constrangimento ilegal
3401 Crimes contra a
liberdade pessoal
3400
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Representação Criminal/Notícia de
Crime 272
Contravenções Penais
3692 DIREITO PENAL
287
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Representação Criminal/Notícia de
Crime 272
Corrupção de Menores
3468 Crimes contra a
Dignidade Sexual
3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Representação Criminal/Notícia de
Crime 272
Crimes contra a propriedade
intelectual de programa de
computador - Lei nº. 9609/98
50004
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Representação Criminal/Notícia de
Crime 272
Crimes contra as Relações de
Consumo 3616
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Representação Criminal/Notícia de
Crime 272
Crimes da Lei de remoção de órgãos
e tecidos 3643
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Representação Criminal/Notícia de
Crime 272
Crimes de Abuso de Autoridade
3606
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Representação Criminal/Notícia de
Crime 272
Crimes de Imprensa
3634
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Representação Criminal/Notícia de
Crime 272 Crimes de Tortura 3631
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Representação Criminal/Notícia de
Crime 272
Crimes do Sistema Nacional de Armas
3633
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Representação Criminal/Notícia de
Crime 272
Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
3637
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Representação Criminal/Notícia de
Crime 272
Crimes Previstos no Estatuto do
Idoso 3659
Crimes Previstos na Legislação
3603 Violência
Doméstica Contra a
10949
Descrição da Classe
Código Classe
Descrição do Assunto Principal
Código Principal
Assunto mais Genérico
Código Ass. Mais Genérico
Assunto Complementar
Código Complementar
Extravagante Mulher
Representação Criminal/Notícia de
Crime 272
Crimes Resultante de Preconceito de Raça ou de Cor
3613
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Representação Criminal/Notícia de
Crime 272 Dano 3426
Crimes contra o Patrimônio
3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Representação Criminal/Notícia de
Crime 272 Dano Qualificado 5571
Crimes contra o Patrimônio
3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Representação Criminal/Notícia de
Crime 272
Decorrente de Violência
Doméstica 5560 Lesão Corporal 3385
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Representação Criminal/Notícia de
Crime 272
Denunciação caluniosa
3576 Crimes Contra
a Administração da Justiça
5874
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Representação Criminal/Notícia de
Crime 272
Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de
direitos
3595 Crimes Contra
a Administração da Justiça
5874
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Representação Criminal/Notícia de
Crime 272 Difamação 3396
Crimes contra a Honra
3394
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Representação Criminal/Notícia de
Crime 272
Entrega de Filho Menor a Pessoa
Inidônea 3476
Crimes Contra a Assistência
Familiar 3473
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Representação Criminal/Notícia de
Crime 272 Estelionato 3431
Crimes contra o Patrimônio
3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Representação Criminal/Notícia de
Crime 272
Estelionato Majorado
3432 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Representação Criminal/Notícia de
Crime 272 Estupro 3465
Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Representação Criminal/Notícia de
Crime 272
Exercício de atividade com
infração de decisão administrativa
3453 Crimes contra a Organização do
Trabalho 3445
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Representação Criminal/Notícia de
Crime 272 Explosão 3493
Crimes contra a Incolumidade
Pública 3491
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Representação Criminal/Notícia de
Crime 272
Extorção mediante restrição da
liberdade da vítima 50030
Crimes contra o Patrimônio
3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Representação Criminal/Notícia de
Crime 272 Extorsão 3420
Crimes contra o Patrimônio
3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Representação Criminal/Notícia de
Crime 272 Extorsão indireta 3422
Crimes contra o Patrimônio
3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Representação Criminal/Notícia de
Crime 272
Extorsão mediante seqüestro
3421 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Descrição da Classe
Código Classe
Descrição do Assunto Principal
Código Principal
Assunto mais Genérico
Código Ass. Mais Genérico
Assunto Complementar
Código Complementar
Representação Criminal/Notícia de
Crime 272
Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal
Grave
5569 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Representação Criminal/Notícia de
Crime 272
Extorsão mediante Seqüestro Seguida
de Morte 5568
Crimes contra o Patrimônio
3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Representação Criminal/Notícia de
Crime 272 Falsa identidade 3542
Crimes contra a Fé Pública
3523
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Representação Criminal/Notícia de
Crime 272
Falsidade ideológica
3533 Crimes contra a
Fé Pública 3523
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Representação Criminal/Notícia de
Crime 272
Favorecimento da Prostituição
5852 Crimes contra a
Dignidade Sexual
3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Representação Criminal/Notícia de
Crime 272
Frustração de direitos
assegurados por lei trabalhista
3452 Crimes contra a Organização do
Trabalho 3445
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Representação Criminal/Notícia de
Crime 272 Furto 3416
Crimes contra o Patrimônio
3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Representação Criminal/Notícia de
Crime 272
Furto de coisa comum
3418 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Representação Criminal/Notícia de
Crime 272
Furto de Veículo Automotor a ser
Transportado para outro Estado ou
Exterior
5565 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Representação Criminal/Notícia de
Crime 272 Furto Privilegiado 5564
Crimes contra o Patrimônio
3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Representação Criminal/Notícia de
Crime 272 Furto Qualificado 3417
Crimes contra o Patrimônio
3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Representação Criminal/Notícia de
Crime 272 Grave 5556 Lesão Corporal 3385
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Representação Criminal/Notícia de
Crime 272 Gravíssima 5557 Lesão Corporal 3385
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Representação Criminal/Notícia de
Crime 272 Incêndio 3492
Crimes contra a Incolumidade
Pública 3491
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Representação Criminal/Notícia de
Crime 272 Incitação ao Crime 5869
Crimes contra a Paz Pública
3520
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Representação Criminal/Notícia de
Crime 272
Induzimento a erro essencial e
ocultação de impedimento
3481 Crimes contra o
Casamento 3477
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Representação Criminal/Notícia de
Crime 272
Induzimento a erro essencial e
ocultação de impedimento
3481 Crimes contra o
Casamento 3477
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Representação Criminal/Notícia de
Crime 272
Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou
3489 Crime contra o Pátrio-Poder e
Tutela 3488
Violência Doméstica Contra a
10949
Descrição da Classe
Código Classe
Descrição do Assunto Principal
Código Principal
Assunto mais Genérico
Código Ass. Mais Genérico
Assunto Complementar
Código Complementar
Sonegação de Incapazes
Mulher
Representação Criminal/Notícia de
Crime 272 Injúria 3397
Crimes contra a Honra
3394
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Representação Criminal/Notícia de
Crime 272
Invasão de estabelecimento
industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem
3451 Crimes contra a Organização do
Trabalho 3445
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Representação Criminal/Notícia de
Crime 272 Latrocínio 5567
Crimes contra o Patrimônio
3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Representação Criminal/Notícia de
Crime 272 Leve 3386 Lesão Corporal 3385
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Representação Criminal/Notícia de
Crime 272 Maus Tratos 10508
Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Representação Criminal/Notícia de
Crime 272
Mediação para Servir a Lascívia de
Outrem 3471
Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Representação Criminal/Notícia de
Crime 272
Paralisação de trabalho de
interesse coletivo 3450
Crimes contra a Organização do
Trabalho 3445
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Representação Criminal/Notícia de
Crime 272
Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da
ordem
3449 Crimes contra a Organização do
Trabalho 3445
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Representação Criminal/Notícia de
Crime 272 Parto Suposto 3485
Crimes Contra o Estado de
Filiação 3484
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Representação Criminal/Notícia de
Crime 272
Perigo de contágio de moléstia grave
3389 Periclitação da
Vida e da Saúde e Rixa
3388
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Representação Criminal/Notícia de
Crime 272
Perigo de Contágio Venéreo
5911 Periclitação da
Vida e da Saúde e Rixa
3388
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Representação Criminal/Notícia de
Crime 272
Posse Sexual Mediante Fraude
5850 Crimes contra a
Dignidade Sexual
3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Representação Criminal/Notícia de
Crime 272 Privilegiada 5558 Lesão Corporal 3385
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Representação Criminal/Notícia de
Crime 272
Quadrilha ou Bando
3521 Crimes contra a
Paz Pública 3520
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Representação Criminal/Notícia de
Crime 272
Redução a condição análoga à
de escravo 3404
Crimes contra a liberdade pessoal
3400
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Representação Criminal/Notícia de
Crime 272
Registro de Nascimento Inexistente
3486 Crimes Contra o Estado de
Filiação 3484
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Representação Criminal/Notícia de
Crime 272
Representação caluniosa
3617 Crimes
Previstos na Legislação
3603 Violência
Doméstica Contra a
10949
Descrição da Classe
Código Classe
Descrição do Assunto Principal
Código Principal
Assunto mais Genérico
Código Ass. Mais Genérico
Assunto Complementar
Código Complementar
Extravagante Mulher
Representação Criminal/Notícia de
Crime 272 Rixa 3393
Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Representação Criminal/Notícia de
Crime 272 Roubo 3419
Crimes contra o Patrimônio
3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Representação Criminal/Notícia de
Crime 272 Roubo Majorado 5566
Crimes contra o Patrimônio
3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Representação Criminal/Notícia de
Crime 272 Rufianismo 5854
Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Representação Criminal/Notícia de
Crime 272 Seguida de Morte 3387 Lesão Corporal 3385
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Representação Criminal/Notícia de
Crime 272
Seqüestro e cárcere privado
3403 Crimes contra a
liberdade pessoal
3400
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Representação Criminal/Notícia de
Crime 272
Simulação de Autoridade para Celebração de
Casamento
3483 Crimes contra o
Casamento 3477
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Representação Criminal/Notícia de
Crime 272
Simulação de Casamento
3482 Crimes contra o
Casamento 3477
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Representação Criminal/Notícia de
Crime 272
Sonegação do Estado de Filiação
3487 Crimes Contra o Estado de
Filiação 3484
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Representação Criminal/Notícia de
Crime 272
Subtração de Incapazes
3490 Crime contra o Pátrio-Poder e
Tutela 3488
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Representação Criminal/Notícia de
Crime 272
Tráfico Internacional de
Pessoas 5855
Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Representação Criminal/Notícia de
Crime 272
Tráfico Interno de Pessoas
5856 Crimes contra a
Dignidade Sexual
3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Representação Criminal/Notícia de
Crime 272
Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito
Obsceno) 3469
Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Representação Criminal/Notícia de
Crime 272
Uso de gás tóxico ou asfixiante
3494 Crimes contra a Incolumidade
Pública 3491
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Representação Criminal/Notícia de
Crime 272
Violação de direito autoral
3443 Crimes contra a
Propriedade Intelectual
3442
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Representação Criminal/Notícia de
Crime 272
Violação de domicílio
3406 Crimes contra a inviolabilidade de domicílio
3405
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Representação Criminal/Notícia de
Crime 272 Violência arbitrária 3560
Crimes Praticados por Funcionários
Públicos Contra a Administração
3547
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Descrição da Classe
Código Classe
Descrição do Assunto Principal
Código Principal
Assunto mais Genérico
Código Ass. Mais Genérico
Assunto Complementar
Código Complementar
em Geral
Restauração de Autos
291
Pode ser selecionado
qualquer assunto vinculado à
competência
QQ #N/D 0 #N/D
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Abandono de
incapaz 3391
Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Abandono Intelectual
3475 Crimes Contra a Assistência
Familiar 3473
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Abandono Material 3474 Crimes Contra a Assistência
Familiar 3473
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Abuso de Incapazes
5842 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Ameaça 3402 Crimes contra a
liberdade pessoal
3400
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Apologia de Crime
ou Criminoso 5870
Crimes contra a Paz Pública
3520
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Apropriação
indébita 3436
Crimes contra o Patrimônio
3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Assédio Sexual 5851 Crimes contra a
Dignidade Sexual
3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Atentado ao Pudor Mediante Fraude
3467 Crimes contra a
Dignidade Sexual
3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Atentado contra a
liberdade de associação
3448 Crimes contra a Organização do
Trabalho 3445
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Restituição de Coisas Apreendidas
326
Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e
boicotagem violenta
3447 Crimes contra a Organização do
Trabalho 3445
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Atentado contra a
liberdade de trabalho
3446 Crimes contra a Organização do
Trabalho 3445
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Atentado Violento
ao Pudor 3466
Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Bigamia 3479 Crimes contra o
Casamento 3477
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Calúnia 3395 Crimes contra a
Honra 3394
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Descrição da Classe
Código Classe
Descrição do Assunto Principal
Código Principal
Assunto mais Genérico
Código Ass. Mais Genérico
Assunto Complementar
Código Complementar
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Casa de
Prostituição 5853
Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Conhecimento
Prévio de Impedimento
3480 Crimes contra o
Casamento 3477
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Constrangimento
ilegal 3401
Crimes contra a liberdade pessoal
3400
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Contravenções
Penais 3692
DIREITO PENAL
287
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Corrupção de
Menores 3468
Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Restituição de Coisas Apreendidas
326
Crimes contra a propriedade
intelectual de programa de
computador - Lei nº. 9609/98
50004
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Crimes contra as
Relações de Consumo
3616
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Crimes da Lei de
remoção de órgãos e tecidos
3643
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Crimes de Abuso
de Autoridade 3606
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Crimes de Imprensa
3634
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Crimes de Tortura 3631
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Crimes do Sistema Nacional de Armas
3633
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Restituição de Coisas Apreendidas
326
Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
3637
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Crimes Previstos no Estatuto do
Idoso 3659
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Crimes Resultante de Preconceito de Raça ou de Cor
3613
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Dano 3426 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Dano Qualificado 5571 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Descrição da Classe
Código Classe
Descrição do Assunto Principal
Código Principal
Assunto mais Genérico
Código Ass. Mais Genérico
Assunto Complementar
Código Complementar
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Decorrente de
Violência Doméstica
5560 Lesão Corporal 3385
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Denunciação
caluniosa 3576
Crimes Contra a Administração
da Justiça 5874
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Restituição de Coisas Apreendidas
326
Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de
direitos
3595 Crimes Contra
a Administração da Justiça
5874
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Difamação 3396 Crimes contra a
Honra 3394
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Entrega de Filho Menor a Pessoa
Inidônea 3476
Crimes Contra a Assistência
Familiar 3473
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Estelionato 3431 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Estelionato Majorado
3432 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Estupro 3465 Crimes contra a
Dignidade Sexual
3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Restituição de Coisas Apreendidas
326
Exercício de atividade com
infração de decisão administrativa
3453 Crimes contra a Organização do
Trabalho 3445
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Explosão 3493 Crimes contra a Incolumidade
Pública 3491
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Extorção mediante
restrição da liberdade da vítima
50030 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Extorsão 3420 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Extorsão indireta 3422 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Extorsão mediante
seqüestro 3421
Crimes contra o Patrimônio
3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Restituição de Coisas Apreendidas
326
Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal
Grave
5569 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Extorsão mediante Seqüestro Seguida
de Morte 5568
Crimes contra o Patrimônio
3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Falsa identidade 3542 Crimes contra a
Fé Pública 3523
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Falsidade ideológica
3533 Crimes contra a
Fé Pública 3523
Violência Doméstica Contra a
10949
Descrição da Classe
Código Classe
Descrição do Assunto Principal
Código Principal
Assunto mais Genérico
Código Ass. Mais Genérico
Assunto Complementar
Código Complementar
Mulher
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Favorecimento da
Prostituição 5852
Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Restituição de Coisas Apreendidas
326
Frustração de direitos
assegurados por lei trabalhista
3452 Crimes contra a Organização do
Trabalho 3445
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Furto 3416 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Furto de coisa
comum 3418
Crimes contra o Patrimônio
3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Restituição de Coisas Apreendidas
326
Furto de Veículo Automotor a ser
Transportado para outro Estado ou
Exterior
5565 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Furto Privilegiado 5564 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Furto Qualificado 3417 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Grave 5556 Lesão Corporal 3385
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Gravíssima 5557 Lesão Corporal 3385
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Incêndio 3492 Crimes contra a Incolumidade
Pública 3491
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Incitação ao Crime 5869 Crimes contra a
Paz Pública 3520
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Restituição de Coisas Apreendidas
326
Induzimento a erro essencial e
ocultação de impedimento
3481 Crimes contra o
Casamento 3477
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Restituição de Coisas Apreendidas
326
Induzimento a erro essencial e
ocultação de impedimento
3481 Crimes contra o
Casamento 3477
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Restituição de Coisas Apreendidas
326
Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou
Sonegação de Incapazes
3489 Crime contra o Pátrio-Poder e
Tutela 3488
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Injúria 3397 Crimes contra a
Honra 3394
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Restituição de Coisas Apreendidas
326
Invasão de estabelecimento
industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem
3451 Crimes contra a Organização do
Trabalho 3445
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Descrição da Classe
Código Classe
Descrição do Assunto Principal
Código Principal
Assunto mais Genérico
Código Ass. Mais Genérico
Assunto Complementar
Código Complementar
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Latrocínio 5567 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Leve 3386 Lesão Corporal 3385
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Maus Tratos 10508 Periclitação da
Vida e da Saúde e Rixa
3388
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Mediação para
Servir a Lascívia de Outrem
3471 Crimes contra a
Dignidade Sexual
3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Restituição de Coisas Apreendidas
326
Mesmo assunto do principal. Podem
ser incluídos outros assuntos da tabela.
AP #N/D 0 #N/D
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Paralisação de
trabalho de interesse coletivo
3450 Crimes contra a Organização do
Trabalho 3445
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Restituição de Coisas Apreendidas
326
Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da
ordem
3449 Crimes contra a Organização do
Trabalho 3445
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Parto Suposto 3485 Crimes Contra o Estado de
Filiação 3484
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Perigo de contágio de moléstia grave
3389 Periclitação da
Vida e da Saúde e Rixa
3388
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Perigo de Contágio
Venéreo 5911
Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Posse Sexual
Mediante Fraude 5850
Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Privilegiada 5558 Lesão Corporal 3385
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Quadrilha ou
Bando 3521
Crimes contra a Paz Pública
3520
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Redução a
condição análoga à de escravo
3404 Crimes contra a
liberdade pessoal
3400
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Registro de Nascimento Inexistente
3486 Crimes Contra o Estado de
Filiação 3484
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Representação
caluniosa 3617
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Rixa 3393 Periclitação da
Vida e da Saúde e Rixa
3388
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Roubo 3419 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a
10949
Descrição da Classe
Código Classe
Descrição do Assunto Principal
Código Principal
Assunto mais Genérico
Código Ass. Mais Genérico
Assunto Complementar
Código Complementar
Mulher
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Roubo Majorado 5566 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Rufianismo 5854 Crimes contra a
Dignidade Sexual
3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Seguida de Morte 3387 Lesão Corporal 3385
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Seqüestro e
cárcere privado 3403
Crimes contra a liberdade pessoal
3400
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Sonegação do
Estado de Filiação 3487
Crimes Contra o Estado de
Filiação 3484
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Subtração de
Incapazes 3490
Crime contra o Pátrio-Poder e
Tutela 3488
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Tráfico
Internacional de Pessoas
5855 Crimes contra a
Dignidade Sexual
3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Tráfico Interno de
Pessoas 5856
Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito
Obsceno) 3469
Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Uso de gás tóxico
ou asfixiante 3494
Crimes contra a Incolumidade
Pública 3491
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Violação de direito
autoral 3443
Crimes contra a Propriedade Intelectual
3442
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Violência arbitrária 3560
Crimes Praticados por Funcionários
Públicos Contra a Administração
em Geral
3547
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Seqüestro 329 Abandono de
incapaz 3391
Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Seqüestro 329 Abandono Intelectual
3475 Crimes Contra a Assistência
Familiar 3473
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Seqüestro 329 Abandono Material 3474 Crimes Contra a Assistência
Familiar 3473
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Seqüestro 329 Abuso de Incapazes
5842 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Seqüestro 329 Ameaça 3402 Crimes contra a
liberdade pessoal
3400 Violência
Doméstica Contra a
10949
Descrição da Classe
Código Classe
Descrição do Assunto Principal
Código Principal
Assunto mais Genérico
Código Ass. Mais Genérico
Assunto Complementar
Código Complementar
Mulher
Seqüestro 329 Apologia de Crime
ou Criminoso 5870
Crimes contra a Paz Pública
3520
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Seqüestro 329 Apropriação
indébita 3436
Crimes contra o Patrimônio
3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Seqüestro 329 Assédio Sexual 5851 Crimes contra a
Dignidade Sexual
3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Seqüestro 329 Atentado ao Pudor Mediante Fraude
3467 Crimes contra a
Dignidade Sexual
3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Seqüestro 329 Atentado contra a
liberdade de associação
3448 Crimes contra a Organização do
Trabalho 3445
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Seqüestro 329
Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e
boicotagem violenta
3447 Crimes contra a Organização do
Trabalho 3445
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Seqüestro 329 Atentado contra a
liberdade de trabalho
3446 Crimes contra a Organização do
Trabalho 3445
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Seqüestro 329 Atentado Violento
ao Pudor 3466
Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Seqüestro 329 Bigamia 3479 Crimes contra o
Casamento 3477
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Seqüestro 329 Calúnia 3395 Crimes contra a
Honra 3394
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Seqüestro 329 Casa de
Prostituição 5853
Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Seqüestro 329 Conhecimento
Prévio de Impedimento
3480 Crimes contra o
Casamento 3477
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Seqüestro 329 Constrangimento
ilegal 3401
Crimes contra a liberdade pessoal
3400
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Seqüestro 329 Contravenções
Penais 3692
DIREITO PENAL
287
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Seqüestro 329 Corrupção de
Menores 3468
Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Seqüestro 329
Crimes contra a propriedade
intelectual de programa de
computador - Lei nº. 9609/98
50004
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Descrição da Classe
Código Classe
Descrição do Assunto Principal
Código Principal
Assunto mais Genérico
Código Ass. Mais Genérico
Assunto Complementar
Código Complementar
Seqüestro 329 Crimes contra as
Relações de Consumo
3616
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Seqüestro 329 Crimes da Lei de
remoção de órgãos e tecidos
3643
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Seqüestro 329 Crimes de Abuso
de Autoridade 3606
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Seqüestro 329 Crimes de Imprensa
3634
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Seqüestro 329 Crimes de Tortura 3631
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Seqüestro 329 Crimes do Sistema Nacional de Armas
3633
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Seqüestro 329
Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
3637
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Seqüestro 329 Crimes Previstos no Estatuto do
Idoso 3659
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Seqüestro 329 Crimes Resultante de Preconceito de Raça ou de Cor
3613
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Seqüestro 329 Dano 3426 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Seqüestro 329 Dano Qualificado 5571 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Seqüestro 329 Decorrente de
Violência Doméstica
5560 Lesão Corporal 3385
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Seqüestro 329 Denunciação
caluniosa 3576
Crimes Contra a Administração
da Justiça 5874
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Seqüestro 329
Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de
direitos
3595 Crimes Contra
a Administração da Justiça
5874
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Seqüestro 329 Difamação 3396 Crimes contra a
Honra 3394
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Seqüestro 329 Entrega de Filho Menor a Pessoa
Inidônea 3476
Crimes Contra a Assistência
Familiar 3473
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Seqüestro 329 Estelionato 3431 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Seqüestro 329 Estelionato Majorado
3432 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a
10949
Descrição da Classe
Código Classe
Descrição do Assunto Principal
Código Principal
Assunto mais Genérico
Código Ass. Mais Genérico
Assunto Complementar
Código Complementar
Mulher
Seqüestro 329 Estupro 3465 Crimes contra a
Dignidade Sexual
3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Seqüestro 329
Exercício de atividade com
infração de decisão administrativa
3453 Crimes contra a Organização do
Trabalho 3445
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Seqüestro 329 Explosão 3493 Crimes contra a Incolumidade
Pública 3491
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Seqüestro 329 Extorção mediante
restrição da liberdade da vítima
50030 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Seqüestro 329 Extorsão 3420 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Seqüestro 329 Extorsão indireta 3422 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Seqüestro 329 Extorsão mediante
seqüestro 3421
Crimes contra o Patrimônio
3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Seqüestro 329
Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal
Grave
5569 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Seqüestro 329 Extorsão mediante Seqüestro Seguida
de Morte 5568
Crimes contra o Patrimônio
3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Seqüestro 329 Falsa identidade 3542 Crimes contra a
Fé Pública 3523
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Seqüestro 329 Falsidade ideológica
3533 Crimes contra a
Fé Pública 3523
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Seqüestro 329 Favorecimento da
Prostituição 5852
Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Seqüestro 329
Frustração de direitos
assegurados por lei trabalhista
3452 Crimes contra a Organização do
Trabalho 3445
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Seqüestro 329 Furto 3416 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Seqüestro 329 Furto de coisa
comum 3418
Crimes contra o Patrimônio
3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Seqüestro 329
Furto de Veículo Automotor a ser
Transportado para outro Estado ou
Exterior
5565 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Seqüestro 329 Furto Privilegiado 5564 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Descrição da Classe
Código Classe
Descrição do Assunto Principal
Código Principal
Assunto mais Genérico
Código Ass. Mais Genérico
Assunto Complementar
Código Complementar
Seqüestro 329 Furto Qualificado 3417 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Seqüestro 329 Grave 5556 Lesão Corporal 3385
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Seqüestro 329 Gravíssima 5557 Lesão Corporal 3385
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Seqüestro 329 Incêndio 3492 Crimes contra a Incolumidade
Pública 3491
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Seqüestro 329 Incitação ao Crime 5869 Crimes contra a
Paz Pública 3520
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Seqüestro 329
Induzimento a erro essencial e
ocultação de impedimento
3481 Crimes contra o
Casamento 3477
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Seqüestro 329
Induzimento a erro essencial e
ocultação de impedimento
3481 Crimes contra o
Casamento 3477
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Seqüestro 329
Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou
Sonegação de Incapazes
3489 Crime contra o Pátrio-Poder e
Tutela 3488
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Seqüestro 329 Injúria 3397 Crimes contra a
Honra 3394
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Seqüestro 329
Invasão de estabelecimento
industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem
3451 Crimes contra a Organização do
Trabalho 3445
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Seqüestro 329 Latrocínio 5567 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Seqüestro 329 Leve 3386 Lesão Corporal 3385
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Seqüestro 329 Maus Tratos 10508 Periclitação da
Vida e da Saúde e Rixa
3388
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Seqüestro 329 Mediação para
Servir a Lascívia de Outrem
3471 Crimes contra a
Dignidade Sexual
3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Seqüestro 329
Mesmo assunto do principal. Podem
ser incluídos outros assuntos da tabela.
AP #N/D 0
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Seqüestro 329 Paralisação de
trabalho de interesse coletivo
3450 Crimes contra a Organização do
Trabalho 3445
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Seqüestro 329
Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da
ordem
3449 Crimes contra a Organização do
Trabalho 3445
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Descrição da Classe
Código Classe
Descrição do Assunto Principal
Código Principal
Assunto mais Genérico
Código Ass. Mais Genérico
Assunto Complementar
Código Complementar
Seqüestro 329 Parto Suposto 3485 Crimes Contra o Estado de
Filiação 3484
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Seqüestro 329 Perigo de contágio de moléstia grave
3389 Periclitação da
Vida e da Saúde e Rixa
3388
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Seqüestro 329 Perigo de Contágio
Venéreo 5911
Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Seqüestro 329 Posse Sexual
Mediante Fraude 5850
Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Seqüestro 329 Privilegiada 5558 Lesão Corporal 3385
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Seqüestro 329 Quadrilha ou
Bando 3521
Crimes contra a Paz Pública
3520
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Seqüestro 329 Redução a
condição análoga à de escravo
3404 Crimes contra a
liberdade pessoal
3400
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Seqüestro 329 Registro de Nascimento Inexistente
3486 Crimes Contra o Estado de
Filiação 3484
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Seqüestro 329 Representação
caluniosa 3617
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Seqüestro 329 Rixa 3393 Periclitação da
Vida e da Saúde e Rixa
3388
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Seqüestro 329 Roubo 3419 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Seqüestro 329 Roubo Majorado 5566 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Seqüestro 329 Rufianismo 5854 Crimes contra a
Dignidade Sexual
3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Seqüestro 329 Seguida de Morte 3387 Lesão Corporal 3385
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Seqüestro 329 Seqüestro e
cárcere privado 3403
Crimes contra a liberdade pessoal
3400
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Seqüestro 329 Sonegação do
Estado de Filiação 3487
Crimes Contra o Estado de
Filiação 3484
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Seqüestro 329 Subtração de
Incapazes 3490
Crime contra o Pátrio-Poder e
Tutela 3488
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Seqüestro 329 Tráfico
Internacional de Pessoas
5855 Crimes contra a
Dignidade Sexual
3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Descrição da Classe
Código Classe
Descrição do Assunto Principal
Código Principal
Assunto mais Genérico
Código Ass. Mais Genérico
Assunto Complementar
Código Complementar
Seqüestro 329 Tráfico Interno de
Pessoas 5856
Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Seqüestro 329 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito
Obsceno) 3469
Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Seqüestro 329 Uso de gás tóxico
ou asfixiante 3494
Crimes contra a Incolumidade
Pública 3491
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Seqüestro 329 Violação de direito
autoral 3443
Crimes contra a Propriedade Intelectual
3442
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Seqüestro 329 Violência arbitrária 3560
Crimes Praticados por Funcionários
Públicos Contra a Administração
em Geral
3547
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Termo Circunstanciado
278 Abandono de
incapaz 3391
Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Termo Circunstanciado
278 Abandono Intelectual
3475 Crimes Contra a Assistência
Familiar 3473
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Termo Circunstanciado
278 Abandono Material 3474 Crimes Contra a Assistência
Familiar 3473
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Termo Circunstanciado
278 Abuso de Incapazes
5842 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Termo Circunstanciado
278 Ameaça 3402 Crimes contra a
liberdade pessoal
3400
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Termo Circunstanciado
278 Apologia de Crime
ou Criminoso 5870
Crimes contra a Paz Pública
3520
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Termo Circunstanciado
278 Apropriação
indébita 3436
Crimes contra o Patrimônio
3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Termo Circunstanciado
278 Assédio Sexual 5851 Crimes contra a
Dignidade Sexual
3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Termo Circunstanciado
278 Atentado ao Pudor Mediante Fraude
3467 Crimes contra a
Dignidade Sexual
3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Termo Circunstanciado
278 Atentado contra a
liberdade de associação
3448 Crimes contra a Organização do
Trabalho 3445
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Termo Circunstanciado
278
Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e
boicotagem violenta
3447 Crimes contra a Organização do
Trabalho 3445
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Termo Circunstanciado
278 Atentado contra a
liberdade de trabalho
3446 Crimes contra a Organização do
Trabalho 3445
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Descrição da Classe
Código Classe
Descrição do Assunto Principal
Código Principal
Assunto mais Genérico
Código Ass. Mais Genérico
Assunto Complementar
Código Complementar
Termo Circunstanciado
278 Atentado Violento
ao Pudor 3466
Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Termo Circunstanciado
278 Bigamia 3479 Crimes contra o
Casamento 3477
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Termo Circunstanciado
278 Calúnia 3395 Crimes contra a
Honra 3394
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Termo Circunstanciado
278 Casa de
Prostituição 5853
Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Termo Circunstanciado
278 Conhecimento
Prévio de Impedimento
3480 Crimes contra o
Casamento 3477
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Termo Circunstanciado
278 Constrangimento
ilegal 3401
Crimes contra a liberdade pessoal
3400
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Termo Circunstanciado
278 Contravenções
Penais 3692
DIREITO PENAL
287
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Termo Circunstanciado
278 Corrupção de
Menores 3468
Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Termo Circunstanciado
278
Crimes contra a propriedade
intelectual de programa de
computador - Lei nº. 9609/98
50004
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Termo Circunstanciado
278 Crimes contra as
Relações de Consumo
3616
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Termo Circunstanciado
278 Crimes da Lei de
remoção de órgãos e tecidos
3643
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Termo Circunstanciado
278 Crimes de Abuso
de Autoridade 3606
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Termo Circunstanciado
278 Crimes de Imprensa
3634
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Termo Circunstanciado
278 Crimes de Tortura 3631
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Termo Circunstanciado
278 Crimes do Sistema Nacional de Armas
3633
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Termo Circunstanciado
278
Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
3637
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Termo Circunstanciado
278 Crimes Previstos no Estatuto do
Idoso 3659
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Descrição da Classe
Código Classe
Descrição do Assunto Principal
Código Principal
Assunto mais Genérico
Código Ass. Mais Genérico
Assunto Complementar
Código Complementar
Termo Circunstanciado
278 Crimes Resultante de Preconceito de Raça ou de Cor
3613
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Termo Circunstanciado
278 Dano 3426 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Termo Circunstanciado
278 Dano Qualificado 5571 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Termo Circunstanciado
278 Decorrente de
Violência Doméstica
5560 Lesão Corporal 3385
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Termo Circunstanciado
278 Denunciação
caluniosa 3576
Crimes Contra a Administração
da Justiça 5874
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Termo Circunstanciado
278
Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de
direitos
3595 Crimes Contra
a Administração da Justiça
5874
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Termo Circunstanciado
278 Difamação 3396 Crimes contra a
Honra 3394
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Termo Circunstanciado
278 Entrega de Filho Menor a Pessoa
Inidônea 3476
Crimes Contra a Assistência
Familiar 3473
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Termo Circunstanciado
278 Estelionato 3431 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Termo Circunstanciado
278 Estelionato Majorado
3432 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Termo Circunstanciado
278 Estupro 3465 Crimes contra a
Dignidade Sexual
3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Termo Circunstanciado
278
Exercício de atividade com
infração de decisão administrativa
3453 Crimes contra a Organização do
Trabalho 3445
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Termo Circunstanciado
278 Explosão 3493 Crimes contra a Incolumidade
Pública 3491
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Termo Circunstanciado
278 Extorção mediante
restrição da liberdade da vítima
50030 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Termo Circunstanciado
278 Extorsão 3420 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Termo Circunstanciado
278 Extorsão indireta 3422 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Termo Circunstanciado
278 Extorsão mediante
seqüestro 3421
Crimes contra o Patrimônio
3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Termo Circunstanciado
278 Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal
5569 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a
10949
Descrição da Classe
Código Classe
Descrição do Assunto Principal
Código Principal
Assunto mais Genérico
Código Ass. Mais Genérico
Assunto Complementar
Código Complementar
Grave Mulher
Termo Circunstanciado
278 Extorsão mediante Seqüestro Seguida
de Morte 5568
Crimes contra o Patrimônio
3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Termo Circunstanciado
278 Falsa identidade 3542 Crimes contra a
Fé Pública 3523
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Termo Circunstanciado
278 Falsidade ideológica
3533 Crimes contra a
Fé Pública 3523
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Termo Circunstanciado
278 Fato Atípico 10952 DIREITO PENAL
287
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Termo Circunstanciado
278 Favorecimento da
Prostituição 5852
Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Termo Circunstanciado
278
Frustração de direitos
assegurados por lei trabalhista
3452 Crimes contra a Organização do
Trabalho 3445
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Termo Circunstanciado
278 Furto 3416 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Termo Circunstanciado
278 Furto de coisa
comum 3418
Crimes contra o Patrimônio
3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Termo Circunstanciado
278
Furto de Veículo Automotor a ser
Transportado para outro Estado ou
Exterior
5565 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Termo Circunstanciado
278 Furto Privilegiado 5564 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Termo Circunstanciado
278 Furto Qualificado 3417 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Termo Circunstanciado
278 Grave 5556 Lesão Corporal 3385
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Termo Circunstanciado
278 Gravíssima 5557 Lesão Corporal 3385
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Termo Circunstanciado
278 Incêndio 3492 Crimes contra a Incolumidade
Pública 3491
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Termo Circunstanciado
278 Incitação ao Crime 5869 Crimes contra a
Paz Pública 3520
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Termo Circunstanciado
278
Induzimento a erro essencial e
ocultação de impedimento
3481 Crimes contra o
Casamento 3477
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Termo Circunstanciado
278
Induzimento a erro essencial e
ocultação de impedimento
3481 Crimes contra o
Casamento 3477
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Descrição da Classe
Código Classe
Descrição do Assunto Principal
Código Principal
Assunto mais Genérico
Código Ass. Mais Genérico
Assunto Complementar
Código Complementar
Termo Circunstanciado
278
Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou
Sonegação de Incapazes
3489 Crime contra o Pátrio-Poder e
Tutela 3488
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Termo Circunstanciado
278 Injúria 3397 Crimes contra a
Honra 3394
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Termo Circunstanciado
278
Invasão de estabelecimento
industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem
3451 Crimes contra a Organização do
Trabalho 3445
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Termo Circunstanciado
278 Latrocínio 5567 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Termo Circunstanciado
278 Leve 3386 Lesão Corporal 3385
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Termo Circunstanciado
278 Maus Tratos 10508 Periclitação da
Vida e da Saúde e Rixa
3388
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Termo Circunstanciado
278 Mediação para
Servir a Lascívia de Outrem
3471 Crimes contra a
Dignidade Sexual
3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Termo Circunstanciado
278 Paralisação de
trabalho de interesse coletivo
3450 Crimes contra a Organização do
Trabalho 3445
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Termo Circunstanciado
278
Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da
ordem
3449 Crimes contra a Organização do
Trabalho 3445
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Termo Circunstanciado
278 Parto Suposto 3485 Crimes Contra o Estado de
Filiação 3484
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Termo Circunstanciado
278 Perigo de contágio de moléstia grave
3389 Periclitação da
Vida e da Saúde e Rixa
3388
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Termo Circunstanciado
278 Perigo de Contágio
Venéreo 5911
Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Termo Circunstanciado
278 Posse Sexual
Mediante Fraude 5850
Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Termo Circunstanciado
278 Privilegiada 5558 Lesão Corporal 3385
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Termo Circunstanciado
278 Quadrilha ou
Bando 3521
Crimes contra a Paz Pública
3520
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Termo Circunstanciado
278 Redução a
condição análoga à de escravo
3404 Crimes contra a
liberdade pessoal
3400
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Termo Circunstanciado
278 Registro de Nascimento Inexistente
3486 Crimes Contra o Estado de
Filiação 3484
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Descrição da Classe
Código Classe
Descrição do Assunto Principal
Código Principal
Assunto mais Genérico
Código Ass. Mais Genérico
Assunto Complementar
Código Complementar
Termo Circunstanciado
278 Representação
caluniosa 3617
Crimes Previstos na Legislação
Extravagante
3603
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Termo Circunstanciado
278 Rixa 3393 Periclitação da
Vida e da Saúde e Rixa
3388
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Termo Circunstanciado
278 Roubo 3419 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Termo Circunstanciado
278 Roubo Majorado 5566 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Termo Circunstanciado
278 Rufianismo 5854 Crimes contra a
Dignidade Sexual
3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Termo Circunstanciado
278 Seguida de Morte 3387 Lesão Corporal 3385
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Termo Circunstanciado
278 Seqüestro e
cárcere privado 3403
Crimes contra a liberdade pessoal
3400
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Termo Circunstanciado
278
Simulação de Autoridade para Celebração de
Casamento
3483 Crimes contra o
Casamento 3477
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Termo Circunstanciado
278 Simulação de Casamento
3482 Crimes contra o
Casamento 3477
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Termo Circunstanciado
278 Sonegação do
Estado de Filiação 3487
Crimes Contra o Estado de
Filiação 3484
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Termo Circunstanciado
278 Subtração de
Incapazes 3490
Crime contra o Pátrio-Poder e
Tutela 3488
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Termo Circunstanciado
278 Tráfico
Internacional de Pessoas
5855 Crimes contra a
Dignidade Sexual
3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Termo Circunstanciado
278 Tráfico Interno de
Pessoas 5856
Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Termo Circunstanciado
278 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito
Obsceno) 3469
Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Termo Circunstanciado
278 Uso de gás tóxico
ou asfixiante 3494
Crimes contra a Incolumidade
Pública 3491
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Termo Circunstanciado
278 Violação de direito
autoral 3443
Crimes contra a Propriedade Intelectual
3442
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Termo Circunstanciado
278 Violação de
domicílio 3406
Crimes contra a inviolabilidade de domicílio
3405
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Termo Circunstanciado
278 Violência arbitrária 3560
Crimes Praticados por Funcionários
Públicos Contra
3547
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Descrição da Classe
Código Classe
Descrição do Assunto Principal
Código Principal
Assunto mais Genérico
Código Ass. Mais Genérico
Assunto Complementar
Código Complementar
a Administração em Geral
ASSUNTOS COMPLEMENTARES
Assunto complementar obrigatório para todos os cadastros nessa competência
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Podem ser vinculados a qualquer assunto da competência; Devem ser
cadastrados após o cadastro do assunto principal.
Crime Tentado 5555
Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente
10950
Crime Culposo 5865
Crime / Contravenção contra Idoso
10951