ACTA N.ºº 5/2009 RREUNIÃO ORDINÁRIA DE...
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C Â M A R A M U N I C I P A L D A F I G U E I R A D A F O Z
“Nos termos do art.º 91.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro,
com nova redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11
de Janeiro, as actas são publicitadas na integra, mediante edital
afixado durante 5 dos 10 dias subsequentes à sua aprovação,
tendo em vista garantir a publicidade necessária à eficácia
externa das decisões”.
AACCTTAA NN..ºº 55//22000099
RREEUUNNIIÃÃOO OORRDDIINNÁÁRRIIAA DDEE
0022--0033--22000099
CÂMARA MUNICIPAL
Acta n.º 5 da Reunião Ordinária de 02-03-2009
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LOCAL - Sala das Sessões dos Paços do Município---------------------------------
DATA - 02-03-2009---------------------------------------------------------------
A reunião iniciou-se com a presença de:-----------------------------------------
PRESIDENTE - António Baptista Duarte Silva
VICE-PRESIDENTE - Lídio Manuel Coelho de Neto Lopes
VEREADORES - José António da Paz Cardoso Ferreira
- António Joaquim Ribeiro da Silva Tavares
- Maria Teresa de Figueiredo Viana Machado
- Mário João Menezes Paiva
- José Elísio Ferreira de Oliveira
- João Miguel Correia Gonçalves Vaz
ABERTURA DA REUNIÃO – Quinze horas e cinquenta e dois minutos, deu-se início à
reunião, sendo a mesma secretariada pelo Director do Departamento
Administrativo, Financeiro e de Recursos Humanos, Victor Manuel Tavares da Silva
Pereira, coadjuvado pela Coordenadora Técnica, Maria Helena Ramos Pereira.------
FALTAS – O Vereador António Paulo Martins Pereira Coelho.-----------------------
ACTA DA REUNIÃO ANTERIOR – A acta da reunião ordinária do dia 16 de Fevereiro de
2009, depois de lida, foi posta à discussão e aprovada por unanimidade.---------
O Presidente deu início à reunião com o período de antes da ordem do dia, em
cumprimento do art.º 86.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela
Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro e pelas Declarações de Rectificação n.º
4/2002, de 6 de Fevereiro e n.º 9/2002, de 5 de Março, publicadas na I Série do
Diário da República.------------------------------------------------------------
PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA
INTERVENÇÃO DOS MEMBROS DO EXECUTIVO
INTERVENÇÃO DO PRESIDENTE
1 - JUSTIFICAÇÃO DAS FALTAS DO VEREADOR ANTÓNIO PAULO MARTINS PEREIRA COELHO
O Presidente comunicou que o Vereador Pereira Coelho justificou a
impossibilidade de ter comparecido no passado dia 16 de Fevereiro de 2009 à
reunião ordinária do Executivo por motivo de se encontrar em serviço nas suas
funções de Deputado da Assembleia da República e, na presente reunião ordinária,
pelo mesmo motivo.--------------------------------------------------------------
A Câmara tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade, justificar as faltas
do Vereador António Paulo Martins Pereira Coelho.-------------------------------
2 - INCLUSÃO DE PONTOS NA AGENDA DE TRABALHOS
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O Presidente propôs que fosse incluído, por aditamento, na agenda de trabalhos
desta reunião, a fim da Câmara analisar e votar na altura própria, os seguintes
assuntos:-----------------------------------------------------------------------
- Voto de Pesar pelo Falecimento de José Alberto Gomes Mendonça.----------------
- Venda do Lote L68-A Parque Industrial da Figueira da Foz ao Banco Comercial
Português, S.A. – Autorização do Cancelamento do Ónus de Reversão e da Resolução
da Cedência.--------------------------------------------------------------------
- Constituição de Fundos de Maneio para 2009 – Alteração da Titularidade do
Fundo de Maneio do Departamento de Cultura.-------------------------------------
A Câmara tomou conhecimento e, procedendo à votação, deliberou, por unanimidade,
aprovar a admissão dos referidos pontos.----------------------------------------
INTERVENÇÃO DO VICE-PRESIDENTE
3 - CARNAVAL DE BUARCOS 2009
O Vice-Presidente iniciou a sua intervenção dizendo que gostava de fazer um
registo positivo da organização da Figueira Grande Turismo, em relação ao
Carnaval de Buarcos, que teve lugar na Avenida do Brasil no Domingo e na Terça -
-Feira passada e que contou com uma grande moldura humana e uma participação de
pessoas. Realçou a animação desenvolvida pelos sete grupos, doze carros e três
escolas e recordou que o agradável estado do tempo também ajudou ao brilho da
festa.--------------------------------------------------------------------------
A Câmara tomou conhecimento.----------------------------------------------------
INTERVENÇÃO DOS VEREADORES
INTERVENÇÃO DO VEREADOR ANTÓNIO TAVARES
4 - DEFICIÊNCIA EM ALGUMAS ESCOLAS DA FREGUESIA DE S. JULIÃO DA FIGUEIRA DA FOZ
O Vereador António Tavares referiu que pretendia alertar para algumas situações
que gostaria que fossem do conhecimento de todos, nomeadamente, o mau estado de
algumas das escolas, especificamente na Freguesia de S. Julião, tendo solicitado
pelo Partido Socialista, mais do que uma vez, para constatar algumas
deficiências, que colocam numa situação menos boa o desenvolvimento das
actividades e das práticas lectivas.--------------------------------------------
Salientou que, por esta razão, foram visitar a Escola da Bela Vista, a Escola
Professor Rui Martins e a Escola do Viso, e dirigiram-se ao antigo terminal
rodoviário, onde funciona o serviço de refeições para as crianças e também
algumas das actividades extra-curriculares.-------------------------------------
Sublinhou que nestas três escolas que foram visitar, depararam-se com algumas
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situações muito idênticas, que revelam a falta de condições por parte de quem
ali trabalha e por parte dos utentes, que são as crianças que nelas estudam.----
Assim, e fazendo uma ligeira descrição daquilo que lhes foi dado a observar,
salientou que, no caso da Escola da Bela Vista, verificou-se que existem várias
paredes com rachas acentuadas, quer no exterior, quer no interior do edifício,
estando algumas com humidade, que podem levar ao descolamento de grande parte da
pintura. Há também uma parede de alguma dimensão, que já foi intervencionada
pela Câmara Municipal da Figueira da Foz no sentido de a escorar, porque ameaça
ruir e está segura com contrafortes de madeira.---------------------------------
Constatou que existe alguma preocupação, por parte do Director da Escola,
relativamente ao campo de jogos, por a rede estar degradada, sobretudo os
suportes, que estão podres e ameaçam ruir, realçando o mau estado das balizas e
da porta de acesso ao campo de jogos, onde já ocorreu algum vandalismo, o que
coloca em risco a segurança das crianças.---------------------------------------
Acrescentou, ainda, o mau estado das casas de banho, salientando que há
torneiras que escorrem água permanentemente. A cozinha não tem água quente,
havendo urgência em que se faça uma ligação da caldeira aos balneários,
permitindo às crianças, que são até de um meio desfavorecido, que tomem banho
após a aula de Educação Física.-------------------------------------------------
Em relação, ainda, ao campo de jogos, pareceu-lhe que não seria muito difícil
colocar uma ou duas tabelas de Basquetebol, porque o campo permitia este tipo de
prática.------------------------------------------------------------------------
Realçou que, com a Escola do Viso, há um problema enorme com as infiltrações,
devido às humidades que se vão acumulando e devido à falta de ventilação. De
acordo com os profissionais que lá trabalham, neste momento, está um professor
doente, com alergias, e há outro que também manifesta alguns sintomas a este
nível. As paredes interiores necessitam de pintura, as janelas de ser
calafetadas, a cozinha possui humidades visíveis e as janelas de vidro não tem
qualquer protecção, sendo alvo de actos de vandalismo, por parte de quem utiliza
o campo de jogos.---------------------------------------------------------------
Sabe que a Associação de Pais já fez uma intervenção ao nível da sala da
Biblioteca e Tempos Livres, tendo sido adquiridos alguns equipamentos, como por
exemplo, estantes. Teve, também a informação que uma das casas de banho está
impraticável.-------------------------------------------------------------------
Quer na Escola do Viso, quer na escola Rui Martins, lamentavelmente, parece-lhe
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que é uma situação recorrente, os professores não terem nas impressoras
consumíveis que possam pôr as impressoras a funcionar e as fotocopiadoras não
terem tinteiros.----------------------------------------------------------------
Também não se sabe explicar, por que razão é que há estas roturas nos stocks, e
inclusive, na Escola do Viso disseram que só se pode imprimir documentos para os
garotos usarem e que uma das professoras levou de casa a sua própria impressora
e utiliza os seus próprios consumíveis.-----------------------------------------
Na escola do Viso, esta é uma situação preocupante que se arrasta há algum
tempo. Inclusive, contando com o próprio orçamento da escola, houve a
necessidade de comprar um aspirador mais potente que pudesse resolver o problema
dos pós e dos ácaros. De qualquer forma, os professores e os funcionários com
quem os Vereadores do Partido Socialista falaram, fizeram sentir a necessidade
de uma limpeza mais a fundo, pareceu-lhes um edifício doente, ao entrar-se é
perceptível a má qualidade do ar até por reflexos que em todos se manifestam,
como o tossir. Existem muitas crianças, as salas estão inteiramente ocupadas,
não há ventilação e a humidade é realmente muito forte.-------------------------
Na escola Rui Martins, alguns dos problemas já foram mais do que denunciados e
já vieram inclusive na Comunicação Social. O grande problema e grave são também
as infiltrações e as humidades, já que se localizam em pontos de electricidade,
nomeadamente em candeeiros e em lâmpadas. Por outro lado, as janelas apresentam-
-se gravemente deterioradas, apresentam falta de calafetagem, deixando entrar
água. A sala do polivalente, quando chove fica completamente inundada, ficando
depois durante bastante tempo impraticável, já que o piso fica escorregadio e as
crianças não podem lá entrar e nem sequer a usar. Por outro lado, trata-se de
uma sala com alguma dimensão, muito fria e sem aquecimento, que com as
infiltrações existentes agudizam ainda mais a temperatura da sala.--------------
Acrescentou, ainda, que é reclamada também uma protecção, para evitar que as
crianças desde o portão de entrada até ao acesso interior da escola não fiquem à
chuva. A caixa de areia do parque infantil necessita de ser removida e
substituída, e o único equipamento que lá está instalado, a olho nu se percebe
que está a necessitar de manutenção. A sala da biblioteca é um pequeno espaço
que agora está a ser aproveitado para a terapia da fala, e que os professores e
os profissionais reclamam que deveria ter uma grade de protecção, uma vez que
tem lá alguns materiais guardados e trata-se de um espaço de muito fácil acesso.
Referiu, ainda, que outro problema que os professores se queixam e que deverá
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ter uma solução mais difícil, é a questão do piso exterior que não é o melhor
para um espaço daquele tipo e que provoca quedas frequentes nas crianças,
obviamente com reflexos na sua integridade física.------------------------------
Enfatizou que, também nesta escola, os professores se queixaram de que não há
possibilidade de imprimir nenhum documento nem de fotocopiar, porque estão à
espera dos tinteiros.-----------------------------------------------------------
Em ambas as referidas escolas, o grande problema são as infiltrações e as
humidades, pelo que se deveriam fazer medições da qualidade do ar para saber até
que ponto é urgente actuar, já que, nomeadamente na escola do Viso, é necessário
que haja uma intervenção de alguma ordem, por neste momento já ser a saúde das
pessoas que está a ser afectada.------------------------------------------------
Continuou a sua intervenção, abordando a questão do espaço do Terminal, onde os
Vereadores do Partido Socialista constaram que as salas são agradáveis, mas que
o refeitório lhes pareceu um espaço insuficiente, onde havia muitas crianças em
fila à espera para entrar, estando lá dentro todos os lugares ocupados com
crianças a tomarem as suas refeições, e em que as mesmas circulavam com os
pratos e garfos na mão, o que pode sempre provocar algum acidente mais ou menos
grave.--------------------------------------------------------------------------
Referiu que nas salas de enriquecimento curricular onde há aprendizagem do
inglês e o estudo acompanhado, são salas onde certamente as crianças apanham
frio, já que são salas muito grandes, com um pé direito muito alto e onde falta
aquecimento, pelo que a falta de conforto da sala também é uma forma de degradar
as condições, quer das crianças, quer de quem as está a acompanhar.-------------
Finalizou a sua exposição, reiterando que esta é uma situação preocupante e a
necessitar de intervenção urgente. Referiu que para o orçamento deste ano, estão
previstas para a escola do Viso e para a escola do Bairro da Bela Vista
intervenções com uma verba de quinhentos euros, que são verbas claramente
insuficientes para atender a estes problemas.-----------------------------------
A Vereadora Teresa Machado, dirigindo-se ao Vereador António Tavares, agradeceu-
-lhe a sua colaboração, embora tenha utilizado o adjectivo preocupante no mínimo
dez vezes. Enfatizou que, se estas situações são preocupantes para o mesmo, o
quanto não serão para ela própria. No entanto, referiu que não poria a tónica no
preocupante assim com tanta insistência.----------------------------------------
Deu um exemplo, em que os Encarregados de Educação e as Associações de Pais, e
que têm sido extremamente colaborantes com a Câmara Municipal, têm avançado com
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as intervenções, obviamente, articuladas com o Município e depois têm sido
ressarcidos dessa verba, como forma de fazerem as obras mais rapidamente, uma
vez que não é da sua competência fazê-las.--------------------------------------
Relativamente à escola Rui Martins, se o referido Vereador teve oportunidade de
ter conhecimento pela Imprensa que a mesma precisa de obras, também seguramente
teve a oportunidade de ler a resposta que facultou, nomeadamente, que ia ser
elaborado um estudo das alterações que os Pais pretendem, e daquelas que serão
possíveis fazer, já que uma coisa é o que é possível fazer e outra coisa é
aquilo que os Pais pretendem, para além de que há situações em que muitas vezes
os próprios Pais não se entendem muito bem sobre aquilo que pretendem. No
entanto, um projecto não se faz de um dia para o outro, e nem se vai fazer todas
as obras que os pais entendem, sem ter o projecto devidamente feito pelos
técnicos da Câmara.-------------------------------------------------------------
Comunicou que vai reunir com a respectiva Associação de Pais nesta quarta-feira,
para que os Pais possam apreciar o projecto que está feito e se assim já se
colmatará algumas situações.----------------------------------------------------
A situação das infiltrações é uma realidade que a Autarquia está atenta, e que
vai procurar colmatar, embora seja muito pior na escola Rui Martins, porque
havia grandes falhas no telhado e neste momento está a entrar pelas janelas.----
A escola do Bairro da Bela Vista tem efectivamente o problema do muro, em que a
Eng.ª Águeda Matos, Directora de Departamento das Obras Municipais, está
alertada para essa situação.----------------------------------------------------
Esclareceu que quanto aos tinteiros, não tem conhecimento da periodicidade e da
quantidade com que são distribuídos, apenas sabe que são distribuídos para as
sedes dos agrupamentos e estes é que os distribuem pelas escolas, sendo que
qualquer professor está perfeitamente informado de quantos tinteiros tem ao
longo daquele período escolar. Os técnicos de informática andam todos os dias e
todo o dia a percorrer as escolas do Concelho, a arranjar avarias em
computadores, a verificar faltas de tinteiros, portanto, estão permanentemente a
tratar desses assuntos.---------------------------------------------------------
Acrescentou, ainda, que na escola do Viso foi lá colocada muito recentemente uma
vedação que criou uma polémica tremenda, já que cinquenta por cento dos Pais
entendiam que a escola devia tê-la, pois entendiam que a escola não tinha
nenhuma segurança e os restantes Pais entendiam que não era, pois estar a fechar
os meninos numa prisão, ou seja, a vedação está lá pronta e foi a Câmara
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Municipal que a colocou.--------------------------------------------------------
Mencionou que, esta escola não é intervencionada há muito tempo, obviamente que
precisa de ser novamente intervencionada, mas não poria tanta tónica no
preocupante.--------------------------------------------------------------------
Lembrou ao Vereador António Tavares de uma situação que veio várias vezes à
reunião de Câmara e até à Assembleia Municipal, que foi a construção de um
telheiro na escola do Serrado, que era uma grande ambição da Associação de Pais
contudo, quando se começou a construí-lo, os Pais fizeram um abaixo – assinado,
dizendo que não queriam o telheiro, e como a obra estava a começar, a Câmara
Municipal da Figueira da foz teve que ressarcir a empresa em cinco mil euros.---
Referiu que a professora estranhou muito as reivindicações da Associação de Pais
que nunca lhe foram comunicadas, tendo delas tomado conhecimento pelos técnicos
da Divisão de Estudos e Projectos e pelos da Divisão de Educação e Acção Social
aquando de uma visita efectuada à escola.---------------------------------------
Indicou que quando as pretensões são apresentadas aos serviços municipais, são
ponderadas pela Divisão de Educação e Acção Social e, quando incluem pedidos de
obras, ser remetidos ao Departamento de Obras Municipais, que emitem parecer em
relação ao assunto. Acrescentou que só depois deste parecer é comunicado às
escolas a viabilidade ou não da execução das obras.-----------------------------
Asseverou gostar pouco de prometer aquilo que não pode fazer ou aquilo que
tecnicamente também é difícil de realizar.--------------------------------------
No que diz respeito ao Terminal, revelou que o refeitório serve muitas crianças
tal como acontece em outros espaços, concordando que no presente ano lectivo o
número de crianças a frequentar as actividades de enriquecimento curricular
triplicou, chegando quase ao pleno, sinal que os pais reconheceram que as mesmas
estão a funcionar bem.----------------------------------------------------------
Citou que onde há crianças, há sempre a hipótese de perigo, até uma pedra no
meio do caminho pode constituir um perigo para a criança cair, contando que há
Câmaras cujas actividades curriculares decorrem em contentores, portanto, em
espaços bem mais complicados do que os que o Município da Figueira da Foz
seleccionou para o efeito.------------------------------------------------------
Referiu que nem tudo é perfeito, prometendo estar atenta a todas as observações
feitas pelo Vereador António Tavares.-------------------------------------------
Em relação ao aspirador para a Escola Básica do 1.º Ciclo Rui Martins, disse
tratar-se de equipamento adquirido logo que é solicitado, lembrando as avultadas
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transferências de verbas efectuadas para as Juntas de Freguesia, acima dos
12.500,00 €, destinadas a fazer face a pequenas reparações e aquisições de
material deste tipo.------------------------------------------------------------
O Vereador João Vaz relatou que o que vira e sentira se prendia mais com a falta
de planeamento, gestão e organização do que com medidas pontuais. Apontou ser a
qualidade do ar interior importantíssima em qualquer edifício e muito mais
quando se tem crianças, professores e funcionários durante muitas horas nesses
espaços.------------------------------------------------------------------------
Sugeriu a realização de um diagnóstico, eventualmente através da contratação de
uma empresa ou um perito que analisasse os edifícios do ponto de vista
estrutural, elencando os que possuem problemas insanáveis, não valendo a pena
investir dinheiro na sua beneficiação e os que podem ser tratados, por exemplo,
com a colocação de ventilação mecânica forçada, de filtros do ar que retenham
fungos, ácaros e outras partículas, por forma a evitar problemas muito sérios do
foro respiratório superior.-----------------------------------------------------
Revelou a desmotivação e o desânimo de alguns professores quando lhes entregam
consumíveis de informática para impressoras que eles já não têm a funcionar, o
que mostra bem o desfasamento entre aquilo que as escolas precisam e o que
efectivamente lhes chega.-------------------------------------------------------
Mencionou que a palavra preocupante tantas vezes utilizada pelo seu colega
Vereador António Tavares se prende com o conceito de prioridades no Concelho da
Figueira da Foz que são a saúde e a educação, pelo que todo o investimento feito
nesta área será sempre um bom investimento, acreditando que a Vereadora Teresa
Machado também comunga deste princípio.-----------------------------------------
Estes investimentos equivaleriam a escolas sem aspecto terceiro-mundista, porque
entrar numa escola onde estão 21 miúdos, entre os 6 e os 10 anos, ao lado de uma
parede a cair, descolada da parede principal, que a qualquer momento poderá
ofender a integridade física dos miúdos não é nada de agradável. Entrar noutra
escola e observar paredes recentemente pintadas cheias de humidade, é
preocupante e penso que a Vereadora Teresa Machado partilha desta ideia.--------
Considerou urgente resolver este problema, não se podendo ficar a aguardar pelos
pareceres do Departamento de Obras Municipais, propondo ao Presidente que
intervenha com mais celeridade nestes processos porque continuar como estamos é
realmente grave.----------------------------------------------------------------
O Vereador António Tavares concordou ter usado muitas vezes a palavra
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preocupante, mas pensa que a deveria ter usado ainda mais vezes, só não o
fazendo porque teve alguma contenção na sua intervenção.------------------------
Compreendeu que a Vereadora Teresa Machado não goste que estas questões sejam
trazidas aqui desta forma, porque o que está em causa é o estado das escolas.---
Confessou perceber que as coisas chegaram a este estado pela incapacidade de
responder às solicitações consoante elas iam surgindo. Agora a solução destes
problemas implica investir muito dinheiro e obrigará a um tratamento de fundo.--
Citou, a título de exemplo, o estado dos caixilhos de rede e a rede da parte do
campo de treinos da escola da Bela Vista, que não ficou assim de ontem para
hoje, argumentando que este arrastamento paulatino das coisas ao longo do tempo
corresponderá a uma maior intervenção e, em consequência, mais onerosa.---------
Compreende que pode não haver dinheiro para se intervir de imediato, mas apontou
que muitas vezes se vai tapar um buraco e se deixam ficar 7 ou 8 por tapar que,
entretanto, gangrenam e acabam por desenvolver problemas também eles grandes.---
Evidenciou que os pais desejam sempre o melhor para os seus filhos e que na sua
síntese alguns pais solicitaram a construção de um anexo na Escola Básica do 1.º
Ciclo Rui Martins para evitar que as crianças tenham de se deslocar para o
antigo Terminal Rodoviário, de que não fez menção por uma questão de bom senso e
por entender que esta proposta não faz qualquer sentido. Contudo, em relação ao
arranjo e beneficiação dos edifícios escolares, concorda que todos gostaríamos
que funcionassem e que tivessem outras condições. Estas não são as escolas que
gostaria que o seu Concelho e o seu País tivessem no século XXI.----------------
Confessou que a culpa não é da Vereadora Teresa Machado mas tem a ver com todos
porque todos contribuímos para a qualidade ou falta de qualidade das infra-
-estruturas que temos. Manifestou não querer que as coisas continuem assim
desejando que todos fizessem um esforço para melhorar, sendo evidente que, neste
momento, o esforço é em grande parte da responsabilidade da Vereadora Teresa
Machado e dos Vereadores Executivos, daí lhes ter dirigido a palavra.-----------
A Câmara tomou conhecimento.----------------------------------------------------
INTERVENÇÃO DO VEREADOR JOÃO VAZ
5 - “LIMPEZA URBANA” NOTICIA DO JORNAL “AS BEIRAS” DE SEXTA-FEIRA
O Vereador João Vaz a propósito de uma notícia que saiu no Jornal “As Beiras”,
de sexta–feira, queria deixar bem claro, todo o seu apreço e louvor aos
trabalhadores que fazem a varredura e limpeza urbana, pois são pessoas
extremamente delicadas que quase de sol a sol, se esforçam por manter a cidade e
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o concelho limpo e asseado.-----------------------------------------------------
Na sua opinião, o que acontece é a falta de meios generalizada, nomeadamente não
há moto-separadores, moto-aspiradores, varredoras automáticas em número e com as
qualidades exigidas, pela tipologia das ruas que existem e, a tudo isto
associado, ainda existem algumas condições organizativas que poderiam ser
melhoradas. O esforço dos funcionários da varredura, é muitas vezes inglório,
porque até os próprios munícipes não prezam as ruas como deveriam e por esse
motivo, estão mais sujas, porque há uma certa falta de civismo. No entanto, a
Câmara Municipal não apela de uma forma veemente a este civismo, pois não
conhece campanhas neste sentido, que contribuam para que as pessoas tomem
consciência de que há custos muito elevados associados à limpeza urbana, até
porque estes custos são por nós desconhecidos, não aparecem de uma forma directa
nas contas da Câmara. Salientou, ainda, que gostava de referir que a recolha das
papeleiras padece de um mal generalizado, porque obriga os funcionários da
varredura a fazer a recolha das papeleiras, e eles não têm meios nem preparação
para o fazer. Tal trabalho deveria ser objecto de um circuito próprio, com uma
carrinha adequada e com um funcionário designado, de forma a desonerar os outros
funcionários da varredura urbana do Concelho.-----------------------------------
Realçou, ainda, que o Vereador José Elísio sabe que existe na baixa da Cidade,
um problema com o cartão produzido pelos comerciantes e pelos Serviços aqui
instalados. O cartão não cabe no Ecoponto, a boca é muito pequena para as
dimensões dos resíduos gerados e, os comerciantes automaticamente deixam isso
diariamente ou quase em frente aos seus espaços comerciais e Serviços. Esta
situação poderia ser ultrapassada, caso houvesse capacidade da Câmara em
intervir directamente com um circuito especial de recolha de cartão, que é
depois valorizada e constitui uma receita e não um prejuízo para a Câmara. Seria
útil fazer esses cálculos ou então, externalizando essa função e que houvesse
uma empresa capaz de recolher o cartão dos comerciantes, valorizando-o através
da entrega na Empresa de Resíduos Sólidos Urbanos de Coimbra e assim desonerar
todo o circuito de limpeza urbana, desse trabalho, dado ser impossível recolher
os cartões de grandes dimensões deixados pelos comerciantes.--------------------
Do seu ponto de vista e dos Vereadores do Partido Socialista, existe toda a
consideração pelos funcionários da varredura que limpam as ruas do Concelho da
Figueira da Foz.----------------------------------------------------------------
O Vereador José Elísio respondeu, dizendo que mal seria do Concelho se todos os
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cidadãos que não têm contentor ao pé da porta, para não se deslocarem 50, 100 ou
150 metros para o contentor mais próximo, deixassem os sacos do lixo em frente à
porta.--------------------------------------------------------------------------
O Vereador João Vaz perguntou ao Vereador José Elísio se tem havido fiscalização
e quantos comerciantes foram penalizados por esses comportamentos.--------------
O Vereador António Tavares, interveio em relação a este assunto, para dizer que
lhe tem chegado muitas queixas por parte dos Presidentes de Juntas de Freguesia
do Concelho, no sentido de o que as brigadas que operam nas Freguesias, para
além da redução do pessoal, se apresentarem ao trabalho sem ferramentas, sem
materiais, diria mesmo, “quase de mãos livres”. Sabe que os Presidentes das
Juntas têm alguma dificuldade em perceber esta situação e inclusive as más
condições em que circulam as viaturas que transportam os funcionários. Algumas
estão em tão mau estado de conservação, que o fundo da carroçaria está
completamente esburacado, não sabendo se isso permite aos funcionários que
possam ver melhor os buracos das estradas e das ruas, para que esse
levantamento, esse inventário possa ser feito. Questiona se faz sentido estas
situações ocorrerem.------------------------------------------------------------
Acrescentou que, que alguns Presidentes de Junta de Freguesias, inclusive,
chegaram a adquirir alguns materiais e ferramentas, para que as brigadas
pudessem actuar.----------------------------------------------------------------
Não pôde verificar se de facto o estado das viaturas está caótico como lhe foi
descrito, mas existem muitas dúvidas acerca da funcionalidade dessas viaturas,
até mesmo quando são submetidas à inspecção automóvel.--------------------------
O Vereador José Elísio retorquiu que, relativamente à situação relatada
desconhece pormenores, dado que nunca chegou ao seu conhecimento o suposto
estado da degradação das viaturas que foi descrito, nem pelos responsáveis da
Câmara, nem pelos Presidentes de Juntas de que tem falta de materiais para poder
executar algumas obras, admitindo no entanto que tem havido bastante contenção
nessa área. Quanto a ferramentas, também desconhece que os funcionários que têm
ido trabalhar para as freguesias, não o tenham feito, porque não tinham
material, e também não teve nenhuma reivindicação das Juntas de Freguesia, no
sentido de serem adquiridas ferramentas para dotar esses trabalhadores.---------
A Câmara tomou conhecimento.----------------------------------------------------
INTERVENÇÃO DO VEREADOR MÁRIO PAIVA
6 - ASSOCIAÇÃO IMPÉRIO JOVEM
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O Vereador Mário Paiva iniciou a sua intervenção, referindo que em Setembro de
2008 abordou, em reunião de Câmara, uma questão que considera ser um exagero,
mais especificamente, a relação entre a Figueira Grande Turismo – EEM e a
Associação Juvenil Império Jovem. Uma das suas preocupações era que referida
Associação guardava o material de trabalho da Figueira Grande Turismo na sede do
Partido Social Democrata e da Juventude Social Democrata. Entretanto, teve
conhecimento, e falou aqui em reunião de Câmara, que a Império Jovem afinal não
guardava na sede daquele partido, porque com certeza tinha retirado na altura os
seus pertences e transportou-os para um arrumo da Câmara Municipal. Referiu que
na altura perguntou ao Presidente se a Associação Império Jovem tinha arrendado
algum espaço à Câmara Municipal, questão à qual não lhe respondeu.--------------
Disse ter agora conhecimento que a Império Jovem não arrendou nenhum espaço à
Câmara Municipal e vice-versa.--------------------------------------------------
Dirigindo-se ao Presidente, enfatizou que o arrumo de que falou na altura, que
fica por baixo da Torre do Relógio, na Praia da Claridade, em que o Presidente
na altura lhe disse que não podia ser, uma vez que Associação Império Jovem não
teria com certeza ali nada guardado. O próprio Vereador convidou o Presidente e
os restantes Vereadores para interrompermos a reunião e irmos constatar esse
facto, o que não fizeram. Com esta situação, o próprio passou à Imprensa e aos
Figueirenses por mentiroso e sem qualquer credibilidade.------------------------
Referiu que mostrava apenas duas ou três fotografias, para não envergonhar muito
o Presidente, dado que em sua opinião isto é uma questão de vergonha, já que
quando o Presidente não sabe aquilo que se passa nesta Câmara, mesmo depois de
alertado por ele próprio, passados seis meses a situação continua na mesma ou
continuam piores do que aquilo que estavam, além de que na altura só tinha
informação que se encontrava material da referida Associação, agora o que se vai
ver é bem mais grave.-----------------------------------------------------------
Referiu, ainda, que o panorama deste arrumo, pertença desta Câmara Municipal, é
de um completo desarrumo porque incluem chapéus partidos da Figueira Grande
Turismo, cartazes que a Associação Império Jovem colocava em tempos pela cidade,
restos de bicicletas e suportes, que se são da Autarquia, há muitos espaços pela
cidade para colocar este tipo de equipamento para que os jovens figueirenses
possam colocar as suas bicicletas e está ali guardado, porque com certeza deve
ter sido cedido à Associação Império Jovem, um cartaz da Figueira Grande Turismo
que foi dado à Império Jovem e outro do mega aniversário da Juventude Social
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Acta n.º 5 da Reunião Ordinária de 02-03-2009
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Democrata. Isto é, para além do arrumo da Câmara Municipal estar a ser utilizado
por uma Associação Juvenil para arrumar as suas coisas, sem pagar o devido
arrendamento, a mesma também serve de depósito de materiais de uma juventude
partidária.---------------------------------------------------------------------
Considerou que as fotografias são claras e afirmou que o Vice-Presidente desta
Câmara e também Presidente do Partido Social Democrata (Concelhia da Figueira da
Foz) sobre este assunto tentou passar informação que não é a correcta,
procurando fechar os olhos aos figueirenses.------------------------------------
Frisou que se encontra, neste espaço, bandeiras da JSD, uma secretária e um
arrumo com material da Império Jovem também.------------------------------------
Salientou que a Império Jovem, pelos vistos, é a única Associação deste Concelho
que pode fazer estes trabalhos, ou seja, podem ter qualificação para isso, e
deixam assim o material que já não é utilizado, acrescentando que podiam, pelo
menos, colocá-lo no papelão.----------------------------------------------------
Mostrou imagens de uma secretária onde esta Associação, provavelmente, armazena
os documentos da própria Associação, julgando que deveria ser feita uma
fiscalização, porque são deixados neste arrumo coisas que devem ser muito
importantes, e são ali abandonados.---------------------------------------------
Considerou, portanto, que deveria haver ali uma direcção, uma maneira de ser
gerido, porque no fundo estão a falar de dinheiros públicos, de dinheiro que é
dos figueirenses e que pagam impostos.------------------------------------------
Mostrou também imagens do preçário das bicicletas, não deixando dúvidas quanto à
origem, pois está bem visível o logótipo da Império Jovem. Julga que depois até
se pode ver como é que funciona essa questão do aluguer das bicicletas, mas
consta-lhe que não funciona da melhor maneira, até porque se podem ver algumas
declarações e autorizações.-----------------------------------------------------
Considerou que é uma vergonha alugarem, ao dia, por 20,00 €, pelo dinheiro que a
Câmara Municipal lhes fornece, mais valendo emprestar as bicicletas,
gratuitamente, que é como se faz noutras cidades, como por exemplo, em Aveiro.--
Salientou que já cedeu quatro fotografias à Comunicação Social, e que não
conseguiu perceber que tipo de material é que ali está nos sacos em que não
conseguiram tirar fotografias. Porque, por exemplo, num saco do El Corte Inglês
estão discos de praia, ou seja, material da Campanha para a Juventude Social-
democrata, para dar nas feiras ou nas praias, quando se fizer campanha. Por
isso, como as eleições se aproximam, com certeza, ainda irão lá buscá-lo, porque
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Acta n.º 5 da Reunião Ordinária de 02-03-2009
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ainda pode dar algum jeito nas próximas campanhas.------------------------------
Mostrou, ainda, fotografias de cartazes de uma festa de um aniversário, que foi
feita pela Juventude Social Democrata Nacional.---------------------------------
Sobre a questão dos valores que a Figueira Grande Turismo e a Câmara Municipal
continuam a dar à Associação Império Jovem, salientou que teve acesso aos
pagamentos da Figueira Grande Turismo de 2008, até Setembro, e frisou que
quarenta e cinco mil euros devem ter sido pagos até Setembro, porque naquele mês
falou do assunto, e a Figueira Grande Turismo começou a ter mais cuidado na
contratação de serviços àquela Associação, apesar do que aconteceu no Carnaval
de Buarcos nas bilheteiras.-----------------------------------------------------
Salientou que todos os pagamentos efectuados pela Figueira Grande Turismo no ano
de 2008, num total de dois milhões e meio de euros, cerca de cento e trinta e
cinco mil euros, foi o valor que se pagou a empresas e associações da Figueira
da Foz.-------------------------------------------------------------------------
Realçou que a Figueira Grande Turismo gasta por ano dois milhões e meio de euros
e deixa na Figueira da Foz, apenas, cento e trinta e cinco mil euros. Destes
cento e trinta e cinco mil euros, em 2008 foram pagos à Associação Império
Jovem, quarenta e cinco mil euros, isto é, equivale a um terço do dinheiro que
ficou na Figueira da Foz.-------------------------------------------------------
Adiantou que se deu ao trabalho de fazer outras contas, e pôde constatar que nos
últimos dois anos, a Associação Império Jovem, só da Figueira Grande Turismo,
recebeu cento e oito mil euros, segundo o que o Vice-Presidente da Câmara lhe
disse em Setembro, tentando fugir com a questão dos sessenta e três mil euros,
dizendo que não era nada daquilo e que era tudo mentira, que não eram sessenta e
três mil euros, mas oito mil euros.---------------------------------------------
Disse, então, que oito mil euros foi o valor que a Câmara Municipal deu à
Império Jovem em 2007, portanto, pode-se dizer que da Câmara Municipal, porque a
Figueira Grande Turismo é uma empresa municipal da Figueira da Foz, recebeu
sessenta e três mil euros, mais oito mil euros, e com os quarenta e cinco mil
euros deste ano, tudo somado, são cerca de cento e dezoito mil euros.
Acrescentou que gostava de saber, ainda quanto é que foi dado este ano, pela
Câmara Municipal, porque o que tem são valores de 2008.-------------------------
Em relação às fotografias, salientou que há uma promiscuidade enorme, não
sabendo onde é que termina a Câmara Municipal e começa a Associação Império
Jovem.--------------------------------------------------------------------------
CÂMARA MUNICIPAL
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Gostava que tudo isto lhe fosse explicado, especialmente, o que é que o
Presidente faz aos “papelinhos”, onde aponta as questões que os Vereadores
colocam.------------------------------------------------------------------------
O Presidente respondeu que ouviu com atenção e a única coisa que pode dizer é
que de facto o que o Vereador Mário Paiva mostrou é que aquele espaço precisa de
ser limpo e é isso que vai acontecer. Não pode dar outras explicações. Não
consegue perceber o que é que o Vereador disse quanto ao facto da Figueira
Grande Turismo pagar dois milhões por serviços. Não sabe se isso se refere aos
espectáculos, se a tudo. Na sua opinião, não faz sentido essa comparação com os
números porque é comparar coisas que não são comparáveis.-----------------------
O Vereador Paz Cardoso interveio, dizendo que do seu ponto de vista estão a
tratar este assunto com demasiada ligeireza, porque é um assunto muitíssimo
grave. Disse que estão a falar de dinheiros públicos que, de uma forma pouco
clara, estão a transitar para uma associação juvenil do PSD, que se está a falar
da utilização de espaços públicos, geridos por esta edilidade e por ele próprio
que também foi eleito, em proveito de um partido político.----------------------
Referiu, ainda, que estão a falar de uma associação que se movimenta com
demasiado grande à vontade em relação à própria Câmara Municipal e à Figueira
Grande Turismo, em particular, e entende que se deve, de uma forma clara e
séria, perguntar o que é que se está a passar. Tem a certeza absoluta ou pelo
menos quer ter, de que o Presidente não concorda que uma associação que é gerida
pelos dirigentes da JSD da Figueira da Foz, tenha os usufrutos que está a ter na
Figueira da Foz, nomeadamente, dinheiro que lhe é pago por serviços, que não
sabem se os podem prestar e se estão legalmente constituídos para o fazer. Tem
sérias dúvidas que isto seja verdade, e portanto, entende que não se pode tratar
com alguma ligeireza esta questão. O que se está a falar é de uma utilização
político/partidária por força política de que o Executivo emana, de coisa
pública, o que constitui uma promiscuidade que é inaceitável. Enfatizou que é
inaceitável, porque a Câmara não pode ser, nem deve ser, um espaço que é servido
ou utilizado por uma determinada cor política, seja ela qual for, e, por isso, é
determinantemente contra este tipo de promiscuidade. Pensa que o Presidente deve
averiguar o que se está a passar e que lhes deve dizer claramente, que vai
empreender alguma acção para que essa situação não continue, porque de facto,
não estão a falar de lixo como o Presidente disse. O que estamos a falar é de
utilização de um espaço municipal, com publicidade partidária de um Partido que
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Acta n.º 5 da Reunião Ordinária de 02-03-2009
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por acaso é o do poder e isso é que é grave.------------------------------------
Pediu ao Presidente que este assunto seja visto com todo o cuidado e que lhes
seja garantido, e a si pessoalmente, e a todos os cidadãos da Figueira da Foz,
que isso não volta a acontecer, isto é, que um espaço que é da Câmara Municipal
e que é de todos seja utilizado em proveito de alguns ou em beneficio de alguns.
O Vereador António Tavares referiu que comunga das palavras do Vereador Paz
Cardoso, porque este assunto não pode ser tratado com ligeireza, nem pode o
Presidente, no final da exposição que ouviu do Vereador Mário Paiva, dizer que
aquele espaço vai ser limpo. Não basta dizê-lo. Esperam que seja limpo, a muito
breve trecho, mas esperam que se faça mais qualquer coisa porque, das duas uma:
ou a Câmara Municipal e a Figueira Grande Turismo têm conhecimento do abuso que
está a ser perpetrado, ou tem conhecimento, e se tem conhecimento, a Câmara
Municipal é conivente com a situação, e se é conivente com a situação é muito
mau. Os Vereadores do Partido Socialista não querem acreditar que assim seja ou,
então, nem a Câmara nem a Figueira Grande Turismo têm conhecimento de que
realmente aquele espaço está a ser utilizado de forma abusiva e o que está em
causa é a utilização de um espaço público e camarário por uma entidade de
direito privado, particular, o que configura um claro abuso de confiança, se não
há autorização para aquele uso. Disse que, como o Presidente sabe, trata-se de
um crime punido pela Lei, se qualquer cidadão utilizar um espaço para seu
proveito próprio, como acontece ali. E, neste caso concreto, como a referida
associação tem personalidade jurídica, como qualquer cidadão trata-se de uma
situação muito grave. Na sua opinião, não basta o Presidente dizer que o espaço
vai ser limpo, é necessário que lhes diga que, para além da limpeza, vão ser
apuradas responsabilidades. Saber porque é que alguém permitiu que aquilo fosse
usado daquela forma, porque há claramente negligência da parte de quem é
responsável pela gestão do espaço, para não dizer que há culpa, porque há um
claro abuso da utilização do espaço.--------------------------------------------
Portanto, além da limpeza é necessário levar por diante esta acção. E a Câmara
não pode deixar de o fazer, sob pena de pensarem que é conivente. Do seu ponto
de vista, se o Presidente lhes diz que se vai limitar a limpar o espaço é porque
há claramente uma conivência entre a Câmara e a utilização que está a ser feita
do espaço.----------------------------------------------------------------------
Para evitar danos e congeminações futuras sobre esta matéria, e dado que se vai
dentro de pouco tempo entrar em campanhas eleitorais e para evitar justamente
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Acta n.º 5 da Reunião Ordinária de 02-03-2009
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que a imagem da Câmara possa sair incólume no meio disto tudo, é necessário que
a mesma actue.------------------------------------------------------------------
Tal como o Vereador Paz Cardoso, tem sérias dúvidas que a Associação possa
praticar determinados serviços de acordo com o objecto social que lhe está
subjacente. Lembrou que já tinham levantado esta questão, nomeadamente, quanto a
serviços de vigilância e de segurança e que, felizmente foi ultrapassada porque
muitos dos serviços de segurança que eram contratados quer pela Câmara, quer
pela empresa Figueira Grande Turismo, eram feitos por esta Associação. Continuou
dizendo que, têm sérias dúvidas que o objecto social da Associação permita que
ela possa exercer uma função comercial ou industrial nos termos legais. Têm
sérias dúvidas porque se trata de uma Associação sem fins lucrativos, e não de
uma empresa prestadora de serviços. Adiantou, ainda, que o que é mais relevante
é que, compulsando a lista de pagamentos da Figueira Grande Turismo do ano 2008,
de 01 de Janeiro a 31 de Dezembro, e verificando todas as empresas que prestaram
serviços à Figueira Grande Turismo, nenhuma os prestou na ordem de valores
daquela que prestou a Associação Império Jovem. Aliás, todos os outros
prestadores de serviços, que são empresas, ficaram muito aquém dos valores que a
Associação Império Jovem recebeu da Figueira Grande Turismo. Portanto, parece-
lhes que a Associação Império Jovem tem sido claramente beneficiada em relação
aos serviços que a Figueira Grande Turismo lhe tem adjudicado. Referiu que esta
questão, que já foi tanto mais grave quanto já foi denunciada em 2007, continua
a ser tanto grave pelo facto de que tudo isto perdura para o ano de 2008 e,
portanto, gostaria que houvesse uma cabal explicação desta situação e que se
pedisse à Administração da Figueira Grande Turismo que justificasse porque razão
é que estes valores e estas prestações de serviços são sempre cometidas à
Associação Império Jovem.-------------------------------------------------------
O Vice-Presidente disse que queria repudiar publicamente o conceito de que a
Associação Império Jovem é uma Associação de Jovens do Partido Social Democrata.
Reafirmou que quis repudiar isso de forma muito veemente para todos, por uma
razão óbvia: porque ele próprio teve o cuidado de chamar à atenção da
Associação, em relação a determinadas questões, na sequência da reunião com o
Vereador Mário Paiva. Disse que recebeu do Presidente da Assembleia Geral da
Associação Império Jovem uma carta, com três páginas, que dizia, e passou a
citar: “... como militante do Partido Socialista e Presidente da Assembleia
Geral da Império Jovem...sinto-me sinceramente desiludido e grandemente
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revoltado com tal atitude do Senhor Vereador Mário Paiva, porque como militante
socialista e tendo-lhe dado conhecimento prévio de que fazia parte da Associação
e era Presidente da Assembleia Geral, nunca pensei que descesse tão baixo ao
ver-me colado um autocolante da Juventude Social Democrata à Império Jovem...”.-
O Vice-Presidente continuou, referindo que o que ali está e o que se vê, segundo
o Presidente determinou, é para limpar, porque é lixo. Com certeza que vão
verificar a que título e porque é que lá está. Disse ao Vereador Mário Paiva que
não sabia da existência daquelas bandeiras, porque se soubesse, até já tinha ido
lá buscar uma, porque não tem bandeiras no Partido e aquelas davam jeito.-------
O Vereador Mário Paiva respondeu ao Presidente, informando que o Presidente da
Assembleia Geral da Associação Império Jovem foi para os Jornais, após ter
falado sobre o assunto em Setembro, dizer, entre outras coisas, o que o Vice-
Presidente leu, que já tinha sido sócio dessa Associação, o que é completamente
falso. Disse que nunca fez parte dessa Associação e disse-o ali e em Setembro
também. Não disse que todos os membros dessa Associação, são do Partido Social
Democrata ou da Juventude Social Democrata, mas a sua grande maioria é. O
problema não é o Presidente da Assembleia Geral nem todos os outros, o problema
chama-se “Tiago Cadima”, que é o Presidente da Juventude Social Democrata e da
Império Jovem e, como todos sabem, é próximo de alguém que todos também sabem.
Referiu que isto tem tudo a ver com outras questões políticas que eles também
sabem. E sabem o que se passa no Partido Social Democrata local, quem é que
ganhou as eleições e muitas coisas.---------------------------------------------
O Vice-Presidente disse que não iria fazer nenhuma referência a nada do que o
Vereador Mário Paiva esteve a dizer. Vai calar-se e não vai dizer mais nada.----
O Vereador Mário Paiva, referiu que só estava a dizer o que dizem na Figueira.--
O Vice-Presidente interveio de novo, para dizer que o Vereador Mário Paiva fala
muito, mas pouco diz. Mas que ele fala por aquilo que sabe, e aquilo que sabe, é
que, provavelmente tudo aquilo que o Vereador diz, tem sentido naquilo que tem a
ver com uma chave, porque desta vez alguém apareceu com a chave.----------------
O Vereador Mário Paiva referiu, ainda, que lhe disseram que qualquer jovem que
vá ao Posto de Turismo da Figueira da Foz pedir a chave do arrumo, lha dão para
poder entrar.-------------------------------------------------------------------
A Câmara tomou conhecimento.----------------------------------------------------
7 - PEDIDO DE DEMISSÃO DA ADMINISTRADORA EXECUTIVA DA FIGUEIRA GRANDE TURISMO,
E.E.M.
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O Vereador Mário Paiva interveio, dizendo que em Setembro do ano transacto tinha
referido que se toda a situação da Figueira Grande Turismo não fosse
ultrapassada, que iria pedir em reunião de Câmara a demissão da Administradora
da Figueira Grande Turismo, Dr.ª Ana Redondo, dado que se não consegue gerir o
arrumo da Praia do Relógio, como conseguirá gerir outros espaços como o Abrigo
da Montanha, a Piscina de Mar, o Oásis e o próprio Centro de Artes e
Espectáculos.-------------------------------------------------------------------
Considerou que a Dr.ª Ana Redondo não tem condições para continuar à frente da
Figueira Grande Turismo, E.E.M., pedindo em reunião de Câmara a demissão da
Administradora da Figueira Grande Turismo.--------------------------------------
O Presidente respondeu que o Vereador Mário Paiva podia pedir as demissões que
quisesse, só que a sua concretização não dependia dele. Da parte do Executivo, o
entendimento é que a prestação da Administradora tem sido perfeitamente
satisfatória, dentro de condições actuais, que não são fáceis.------------------
A Câmara tomou conhecimento.----------------------------------------------------
INTERVENÇÃO DO VEREADOR PAZ CARDOSO
8 - ESTRADA DO SALTADOURO - FREGUESIA DE TAVAREDE
O Vereador Paz Cardoso começou a sua intervenção, quase que implorando que de
uma vez por todas se pense na estrada do Saltadouro. Acrescentou que já foi
Presidente da Junta de Freguesia de Tavarede durante quatro anos, que antes
estava na Assembleia de Freguesia, lembrando ao Presidente que nessa altura a
obra da estrada não foi executada pelo facto de estar prevista uma empreitada de
saneamento que implicaria a remoção do pavimento. A Junta não pretendia que
acontecesse o mesmo que ocorrera no norte do Concelho, onde actualmente vemos
estradas com tapete cortadas a meio devido a obras de saneamento.---------------
Considerou que quando se pensa num projecto, há necessidade de planeamento e
neste caso concreto é imprescindível que se avance com este investimento, porque
aquela estrada é buraco em cima de buraco, é uma estrada estreitíssima e
perigosíssima, portanto, numa situação que urge resolver.-----------------------
Lembrou que empenhou a sua palavra na altura, pelo que gostaria de ver a estrada
feita para satisfação dos habitantes de Tavarede.-------------------------------
O Presidente respondeu que ia ver o assunto com o Departamento de Obras
Municipais, e depois o informaria da situação.----------------------------------
A Câmara tomou conhecimento.----------------------------------------------------
ORDEM DO DIA
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1 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA
1.1 - VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DE JOSÉ ALBERTO GOMES MENDONÇA
– EXTRA-AGENDA
O Presidente apresentou o seguinte Voto de Pesar, para efeitos de aprovação,
cujo teor se transcreve:--------------------------------------------------------
“A Câmara Municipal da Figueira da Foz expressa o seu profundo pesar pelo
falecimento, no passado dia 21 de Fevereiro, com 52 anos, do Engenheiro José
Alberto Gomes Mendonça, vítima de acidente de viação.---------------------------
Dedicou parte da vida às sondagens petrolíferas e, em 1997, decidiu tomar conta
do negócio de família, fundando, com os seus cinco irmãos, a sociedade gestora
de vinicultura em Matas, expandindo a marca de vinhos “Quinta dos Cozinheiros”,
reconhecidos no mercado da especialidade no País e no estrangeiro pela sua
grande qualidade.---------------------------------------------------------------
Outras paixões e lutas caracterizaram a sua marcante personalidade noutras
áreas, em especial nos seus hobbies. Desde o Enduro, modalidade introduzida por
ele em Portugal e precisamente no nosso concelho – o Enduro da Figueira da Foz
em 1979 – até à vela e ao Hobie Cat que exercia permanentemente nas águas do rio
Mondego.------------------------------------------------------------------------
Proponho que a Câmara aprove o presente Voto de Pesar, visto o Eng.º José
Mendonça ter sido um homem que conseguiu levar bem alto o nome da nossa cidade e
do nosso concelho.--------------------------------------------------------------
Dê-se conhecimento à família”.--------------------------------------------------
A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta do Presidente.----------
De seguida e a pedido do Presidente, foi feito um minuto de silêncio.-----------
4 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E DE RECURSOS HUMANOS
4.1 - DIVISÃO ADMINISTRATIVA, PATRIMÓNIO E NOTARIADO
4.1.1 - REALIZAÇÃO DE HASTA PÚBLICA PARA ALIENAÇÃO DAS FRACÇÕES A, D,
F – LOJAS DA ESPLANADA SILVA GUIMARÃES – APROVAÇÃO DAS
CONDIÇÕES ESPECIAIS DE VENDA
Pela Secção de Cadastro e Administração de Bens foi presente o processo em
epígrafe, no qual consta a informação n.º 31/09, de 18 de Fevereiro, referindo
que o orçamento para o corrente ano prevê a arrecadação de receitas com a venda
de bens de investimento, correspondendo grande parte a imóveis municipais.
Compete à Secção supra mencionada, nos termos do Normativo de Controlo Interno,
coordenar o processo de alienação de bens que se consideram dispensáveis, ou
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Acta n.º 5 da Reunião Ordinária de 02-03-2009
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seja, bens que não são necessários à prossecução de fins de interesse público e
cuja propriedade municipal possa ser transmitida de forma onerosa.--------------
Nesse pressuposto, equaciona-se a alienação dos espaços correspondentes às
fracções A, D e F, sitas na Esplanada Silva Guimarães, destinadas a comércio.---
Os preços mínimos de venda mantêm-se inalterados desde 2005, apesar das
alterações no valor de mercado dos imóveis o que tem inviabilizado qualquer
negócio. De facto, a oferta de crédito, a conduta de economia, entre outros
factores, tem influenciado negativamente o investimento e, consequentemente, a
procura dos espaços localizados na esplanada. Por outro lado, no mercado existe
uma grande quantidade de bens disponíveis que concorrem com os bens em questão.-
Os Serviços acrescentam, ainda, que o artigo 17.º do Regulamento para Alienação
de Bens Imóveis, estabelece que caso a primeira Hasta Pública tenha ficado
deserta, se proceda à reabertura do procedimento, também por Hasta Pública, e
que o valor base da licitação possa ser reduzido em cada praça até 10%, com o
limite total de 70% do valor apurado na avaliação, e por este motivo, poderia
ser desencadeado o processo de realização de nova Hasta Pública.----------------
Dado que as fracções da esplanada constituem um espaço com características
próprias, importa salvaguardar o tipo de comércio a instalar naquela zona, o
preço não pode ser o único critério para a escolha da melhor proposta, pelo que
as regras previstas nos artigos 11.º e 12.º do referido regulamento não são
exequíveis. Assim, importa definir condições especiais de venda que acautelem
essa situação.------------------------------------------------------------------
Face ao exposto, propõe-se a realização de uma Hasta Pública, com vista à
alienação das fracções A, D e F da Esplanada Silva Guimarães, reduzindo-se em
10% o preço base destas fracções, bem como a aprovação de condições especiais de
venda, documento que se dá aqui por integralmente reproduzido, constituindo o
anexo número um à presente acta.------------------------------------------------
O Vereador João Vaz interveio, questionando se em vez da alienação das fracções
das lojas da Esplanada Silva Guimarães, já foi tentada a figura do arrendamento,
nem que seja só durante os meses de época alta, a fim de arrecadar alguma
receita, dado que as lojas estão a degradar-se, estão sujas e precisam de ser
limpas, e o valor pedido não se coaduna com as condições actuais de mercado e de
crédito.------------------------------------------------------------------------
O Presidente esclareceu o Vereador João Vaz, referindo que a razão de nunca se
ter avançado para o arrendamento está relacionada com o tipo de acabamento que
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tem aqueles espaços, pois dificilmente poderia ser viável encontrar
interessados, uma vez que teriam que fazer as obras necessárias para poder
explorar sem ter a propriedade e com grande dificuldade em recorrer ao crédito
para fazer essas obras, por questões da titularidade e possibilidade de
hipotecar.----------------------------------------------------------------------
O Vereador António Tavares, em nome dos Vereadores do Partido Socialista,
referiu terem conhecimento que as condições do mercado neste momento são
adversas a este tipo de aquisições, não só pela falta de liquidez com que o
mercado se debate, mas também com as dificuldades quotidianas no acesso ao
crédito. As próprias empresas vêem-se com exigências por parte da Banca que até
há bem pouco tempo não as faziam, mas também há as decorrentes das próprias
condições do mercado que fizeram baixar o valor destes espaços. Existe esta
conjugação, que é negativa no sentido da sua alienação, e se se juntar a esta
situação as condições de venda que estão subjacentes ao ponto seis das condições
onde consta que não se aceitam propostas que se destinem à venda de CD’s, à
instalação de creperia, agências de viagens, uma vez que estes já são existentes
e se procura evitar que haja concorrência a quem já está instalado, as
dificuldades de venda poderão agravar-se.---------------------------------------
Acrescentou, ainda, que além desta condicionante verifica-se uma outra, que é o
facto de se colocar no anexo I, a implementação de determinadas finalidades,
nomeadamente, dar preferência aos equipamentos para desportos e actividades
náuticas, espaços comerciais para venda, moda e acessórios associados a marcas
de referência, calçado, prestação de serviços ligados ao sector do Turismo,
venda de produtos de decoração, ourivesaria e relojoaria. No fundo, não são
verdadeiras condicionantes, mas são condições de preferência, pelo que o
interessado que vier verificar as condições especiais de venda, ao ler este
anexo I, presume que se vai sentir de certa forma dissuadido a tentar a compra,
uma vez que pensará que a sua actividade fica desde logo preterida neste
concurso.-----------------------------------------------------------------------
Enfatizou que não lhes parece mal que a ocupação daquelas lojas seja feita com
actividades do mesmo tipo das que já lá se encontram, porque não se tratará
tanto de concorrência, mas antes de haver nichos de procura que acabam por
funcionar em sentido paralelo, e como tal, trata-se de o que lá está instalado
poder funcionar como um estímulo para quem vier a instalar-se ao lado, acabando
no fundo por funcionar como âncoras.--------------------------------------------
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Segundo os Vereadores do Partido Socialista, a cláusula sexta não faz muito
sentido e consideram ser um obstáculo aos concorrentes, e considerar-se que se
deve privilegiar o comércio que se relacione e articule com o espaço marítimo
envolvente, também é um princípio que não faz grande sentido.-------------------
O Presidente referiu que estas lojas são na esplanada, que é sobre o mar, e que
não existem lojas mais perto do mar do que estas, pretendendo-se dar uma certa
qualidade àquele espaço.--------------------------------------------------------
Referiu, ainda, não concordar com o exposto pelo Vereador António Tavares, uma
vez que, esta situação é preferencialmente, no entanto, é suficientemente
flexível para se poder adjudicar, e deu como exemplo a situação do espaço
comercial para serviços ligados ao sector do Turismo, que considera que “dá pano
para mangas”.-------------------------------------------------------------------
O Vereador António Tavares ripostou, considerando que se entra em contradição no
documento, já que primeiro não são admitidas Agências de Turismo, e mais à
frente, menciona, que se dá preferência a espaços de venda de turismo.----------
O Presidente alegou que quando se iniciou este processo, houve a preocupação de
tentar evitar que para aquele local fossem determinadas actividades comerciais,
que começaram a proliferar.-----------------------------------------------------
O Vereador António Tavares concordou com a ideia que o que ali se instale tenha
alguma qualidade, e nesse sentido é razoável que as condições de venda sejam
condições especiais, porque o Regulamento apenas atende ao preço. No entanto, o
problema é que não tem aparecido nada, tendo já sido feitas duas Hastas Públicas
e ninguém quis comprar, ao que o Presidente respondeu que já se venderam
algumas.------------------------------------------------------------------------
O Vereador António Tavares reiterou a ideia que a cláusula sexta prevê situações
que não são sequer aceites.-----------------------------------------------------
O Vereador João Vaz deu como exemplo as agências de viagens, respondendo o
Presidente que essas a Câmara quis excluir.-------------------------------------
O Presidente da Câmara Municipal referiu, contudo, que propõe que se anule a
cláusula sexta, renumerando-se o clausulado de condições em conformidade.-------
A Câmara deliberou, por unanimidade, sob proposta do Presidente, aprovar a
realização de nova Hasta Pública para alienação das fracções A, D e F das lojas
da Esplanada Silva Guimarães (lojas destinadas a comércio), com a consequente
redução de 10% ao preço inicial destas fracções, bem como, aprovar as condições
especiais de venda, retirando-se das mesmas a cláusula sexta.-------------------
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Deliberação aprovada em minuta.-------------------------------------------------
4.1.2 - REALIZAÇÃO DE HASTA PÚBLICA PARA ALIENAÇÃO DAS FRACÇÕES A, B
DO PRÉDIO SITO NA PRACETA DR. MARCOS VIANA, N.º 5, DESTINADAS
A SERVIÇOS
Foi presente o processo em epígrafe, no qual consta a informação n.º 39/09, de
18 de Fevereiro, da Secção de Cadastro e Administração de Bens, informando que o
Município é proprietário de duas fracções autónomas, cave e rés-do-chão, do
prédio sito na Praceta Dr. Marcos Viana, n.º 5, onde esteve instalada a Região
de Turismo do Centro. Tratam-se de espaços devolutos, que pela sua localização
poderiam ser rentabilizados, atendendo à finalidade prevista na propriedade
horizontal.---------------------------------------------------------------------
O Regulamento para Alienação de Imóveis do Município define que, por regra, a
venda deve ser realizada através de Hasta Pública, atento aos princípios da
transparência e da igualdade.---------------------------------------------------
Após a avaliação das fracções, nos termos do artigo 27.º do referido
Regulamento, os Serviços propõem a realização de uma Hasta Pública, com vista à
alienação das fracções supra mencionadas, podendo ser aceite em conjunto ou em
separado, proposta para a compra das mesmas.------------------------------------
A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a realização de Hasta Pública para
alienação das fracções autónomas, A (cave esquerda) e B (rés-do-chão esquerdo),
do prédio sito na Praceta Dr. Marcos Viana, n.º 5, freguesia de S. Julião da
Figueira da Foz, com base de licitação de 171.310,00 € e 104.210,00 €,
respectivamente, conforme avaliação efectuada pelo Departamento de Urbanismo.---
Deliberação aprovada em minuta.-------------------------------------------------
4.1.3 - VENDA DO LOTE L68-A PARQUE INDUSTRIAL DA FIGUEIRA DA FOZ AO
BANCO COMERCIAL PORTUGUÊS, S.A. – AUTORIZAÇÃO DO CANCELAMENTO
DO ÓNUS DE REVERSÃO E DA RESOLUÇÃO DA CEDÊNCIA – EXTRA-AGENDA
Foi presente o processo em epígrafe, acompanhado da informação n.º 221/08, de 16
de Dezembro, referindo que em reunião de 27 de Agosto de 2007, a Câmara
Municipal da Figueira da Foz aprovou a venda do lote L68-A, sito no Parque
Industrial desta cidade, à empresa Eurofoods Portugal – Importação e Exportação,
Lda, sendo a escritura de compra e venda que formalizou este acto outorgada a 16
de Outubro de 2007.-------------------------------------------------------------
Tendo em vista a obtenção de um financiamento para a construção da unidade
fabril, esta empresa optou por uma operação de Leaseback, em que o Banco, na
CÂMARA MUNICIPAL
Acta n.º 5 da Reunião Ordinária de 02-03-2009
25
qualidade de locador, adquire o lote L68-A à Eurofoods Portugal, na qualidade de
locatário, para depois ceder a sua utilização à mesma empresa, ou seja, ao
locatário, contra o pagamento de rendas, podendo, findo o contrato de locação
financeira, este voltar a adquirir o prédio locado, através do exercício do
direito de opção.---------------------------------------------------------------
O Regulamento de Cedência de Lotes de Terreno do designado Parque Industrial da
Figueira da Foz, cria alguns entraves a estas operações financeiras, como já se
constatou em situações análogas, uma vez que ao Município da Figueira da Foz e à
empresa gestora do Parque Industrial assistem alguns direitos reis sobre os
lotes, tais como o Direito de Preferência e o Direito de Reversão.--------------
Perante estes obstáculos, o eventual locador, que é o Banco Comercial Português,
requereu autorização para a empresa Eurofoods Portugal vender o lote em questão
àquela instituição bancária, tendo em vista a celebração de uma operação de
locação financeira imobiliária, bem como, a renúncia ao Direito de Preferência,
que assiste ao nosso Município, em todas as possíveis transmissões, incluindo
relocação e cessão da posição contratual, e a renúncia aos Direitos de Reversão
e de Resolução, enquanto for o Banco o proprietário do lote, aplicando as
condições de venda e utilização dos lotes apenas ao locatário.------------------
O Vereador António Tavares solicitou ao Director de Departamento Administrativo,
Financeiro e Recursos Humanos, Dr. Victor Pereira, algum esclarecimento sobre
este processo, tendo este informado que a Câmara vendeu o terreno em causa à
empresa Eurofoods Portugal, por escritura realizada em 16 de Outubro de 2007. A
empresa tem estado a cumprir todos os prazos relativamente ao processo de
licenciamento da construção da unidade industrial e, neste momento, já estão em
construção as edificações correspondentes ao investimento aprovado.-------------
Acrescentou que a referida empresa se encontra a negociar uma operação no
sentido de financiar o investimento que pretende realizar, tendo optado por um
processo de leasing, que neste caso, como a empresa já é proprietária do lote,
se configura como Leaseback.----------------------------------------------------
Acrescentou, ainda, que a locadora exige o levantamento do Ónus de Reversão e de
Resolução de Cedência em caso de incumprimento dos prazos, e a renúncia ao
Direito de Preferência. Relativamente ao Direito de Preferência, referiu que se
comunicou ao Banco Comercial Português que não se aceitaria, salvo na situação
do exercício da opção de compra pelo locador no final do contrato, situação
natural nos processos de locação financeira, pelo que no fim do contrato, o
CÂMARA MUNICIPAL
Acta n.º 5 da Reunião Ordinária de 02-03-2009
26
locatário tem o direito de exercer o direito de opção da compra, pagando o valor
residual.-----------------------------------------------------------------------
Nesta perspectiva, o Direito de Preferência do Município manter-se-á no Registo
da Conservatória do Registo Predial, salvo no exercício de opção de compra pelo
locatário original ou outro que se suceda, devidamente autorizado pela Câmara.--
A solicitação do Vereador António Tavares, o Dr. Victor Pereira, reiterou, não
haver renúncia ao Direito de Preferência, salvo no exercício da opção de compra
no final do contrato de locação entre o Banco Comercial Português e a empresa
Eurofoods Portugal.-------------------------------------------------------------
A Câmara deliberou, por unanimidade, nos termos da alínea a) do n.º 6 do art.º
64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5-
A/2002, de 11 de Janeiro e pelas Declarações de Rectificação n.ºs 4/2002 e
9/2002, respectivamente, de 06 de Fevereiro e 05 de Março, não se opor à venda
do lote L68-A ao Banco Comercial Português, S.A. pela Eurofoods Portugal –
Importação e Exportação e autorizar o cancelamento do Ónus de Reversão e de
Resolução da Cedência, que incide sobre o lote L68-A do Parque Industrial da
Figueira da Foz ao Banco Comercial Português, S.A., submetendo este assunto à
aprovação da Assembleia Municipal.----------------------------------------------
Deliberação aprovada em minuta.-------------------------------------------------
4.3 - DIVISÃO FINANCEIRA
4.3.1 - PROCESSOS PARA CONHECIMENTO
Relação que constitui o anexo número dois à presente acta, donde constam os
processos a seguir mencionados e que foram despachados ao abrigo do n.º 3 do
art.º 65.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002,
de 11 de Janeiro e pelas Declarações de Rectificação n.º 4/2002, de 6 de
Fevereiro e n.º 9/2002, de 5 de Março, publicadas na I Série do Diário da
República e delegadas no Presidente da Câmara em reunião de 26 de Outubro de
2005.---------------------------------------------------------------------------
- Deferidos – 31 (trinta e um).-------------------------------------------------
- Indeferidos – 4 (quatro).-----------------------------------------------------
A Câmara tomou conhecimento.----------------------------------------------------
4.3.2 - FERROVIAS E CONSTRUÇÕES, S.A. – RECURSO HIERÁRQUICO, RELATIVO
AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ISENÇÃO DA EMISSÃO DE UMA
LICENÇA ESPECIAL DE RUÍDO, DA OBRA LOCALIZADA AO 7,4 KM DO
RAMAL DA FIGUEIRA DA FOZ
CÂMARA MUNICIPAL
Acta n.º 5 da Reunião Ordinária de 02-03-2009
27
Foi presente o processo em epígrafe, acompanhado da informação n.º 14/2009, de
28 de Janeiro, da Divisão Jurídica, onde é feita uma síntese processual de um
pedido de emissão de licença especial de ruído pela Ferrovias e Construções,
S.A., seguida de uma análise jurídica do recurso hierárquico interposto pela
mesma empresa.------------------------------------------------------------------
O Vereador João Vaz iniciou a sua intervenção, fazendo um enquadramento muito
sucinto deste processo, seguido de uma breve cronologia do mesmo. Disse que este
se refere à emissão de uma licença especial de ruído para uma obra que se
desenrolou à entrada do túnel ferroviário da freguesia de Alhadas. Trata-se de
uma obra prioritária no Concelho, que vai requalificar o ramal da Pampilhosa e
permitir que esteja funcional o mais breve possível.----------------------------
Referiu, ainda que a empresa Ferrovias e Construções, S.A. executa esta obra
desde Maio de 2007, e solicitou a esta Câmara Municipal a emissão de uma licença
especial de ruído, e já nessa altura, apontou, como data provável das obras a
decorrerem em período nocturno, Outubro/Novembro de 2007, ou seja, precaveu-se e
a tempo e horas. Cinco meses volvidos, já que não foi passada nem informada
sobre a licença especial de ruído, a referida empresa volta a contactar a
Autarquia, e esta propõe que a empresa informe sobre que medidas é que tomou
para prevenir e reduzir eventuais incómodos gerados pelas obras na embocadura
sul do túnel. Posteriormente, a empresa, numa missiva enviada à Câmara
Municipal, referiu que já efectuaram várias medidas e monitorizaram assim as
emissões de ruído, atestando um mês depois com relatório técnico que as
referidas emissões nunca ultrapassaram os limites impostos pelo Regulamento
Geral de Ruído. A esta missiva, a Câmara Municipal da Figueira da Foz só
respondeu passados dois meses e onde obriga ao pagamento da respectiva taxa no
valor de dois mil e duzentos euros, sem contudo fundamentar tecnicamente se
houve ou não emissão de ruído acima dos valores exigidos por Lei. Nesta
sequência, a Ferrovias e Construções, S.A. reagiu depois de invocar razões
técnicas e começou a usar linguagem jurídica, contudo afirmando-se disposta a
reunir com a Câmara Municipal de forma a resolver este problema sem recorrer a
outras vias que não a do consenso e da negociação. No entanto, a Câmara não
reagiu ou pelo menos não há notícia de nenhuma emissão de documentos, ou seja,
dezassete meses depois da empresa pedir a emissão da referida licença.----------
Prosseguiu a sua explanação, dizendo que uma Técnica desta Câmara Municipal se
deslocou ao local, quase um ano após o início dos trabalhos que originaram toda
CÂMARA MUNICIPAL
Acta n.º 5 da Reunião Ordinária de 02-03-2009
28
esta situação, e elaborou um relatório no qual refere que o ruído está dentro
dos parâmetros exigidos por Lei, e concluiu ele próprio e não a Técnica, que não
haverá razão para a emissão especial de ruído pelo menos do ponto de vista
técnico não há essa expectativa.------------------------------------------------
Acrescentou, ainda, que a Lei é clara no sentido que quando as obras se operarem
em ferrovias e durarem menos de dez dias, não há obrigação da emissão de licença
especial de ruído, e neste caso, a empresa informou que as obras decorreram de
catorze a vinte e um de Novembro de 2007, portanto, oito dias, o que a dispensa
imediatamente da emissão deste tipo de licença e do consequente pagamento da
taxa no valor de dois mil e duzentos euros. Perante a recusa da Câmara em anuir
a este pedido da empresa, esta reagiu com recurso a um advogado, que num extenso
parecer de várias páginas se apoiou em dados técnicos fidedignos com aparelhagem
calibrada, o que não aconteceu com a técnica da Câmara Municipal, que se viu
impossibilitada de fazer quaisquer medições, e mesmo que o fizesse, já tinham
passado onze meses desde a emissão do ruído, e como tal, não valeria a pena.
Enfatizou que houve um desfasamento temporal que conduz à ausência de qualquer
evidência objectiva por parte da Câmara, já que nem sequer se pediu uma
contraprova às medições feitas pela empresa e não há qualquer base substancial
para o Município vir agora pedir uma licença de uma obra, que nem sabe quando se
realizou nem quais as emissões de ruído, sendo que também não há qualquer menção
a reclamações dos moradores.----------------------------------------------------
Realçou, ainda, em abono da empresa, que esta gastou dinheiro com os estudos,
passou este tempo todo a oferecer-se para eventuais esclarecimentos
disponibilizando até o contacto do Técnico local, Eng.º do Ambiente responsável
pela obra, e que deslocou grande parte dos seus equipamentos da embocadura sul
para a embocadura norte do referido túnel que tem quase um km. de comprimento,
onde não existe qualquer morador a menos de quatrocentos/quinhentos metros, e ao
deslocar toda a sua maquinaria e cablagem da embocadura sul para a norte, sofreu
graves prejuízos pelo furto de várias ferramentas que tinha ali colocadas, pois
passou de um sítio com alguma habitação para outro onde não se vislumbra
ninguém.------------------------------------------------------------------------
Terminou a sua intervenção, referindo, que não faz qualquer sentido a Câmara
Municipal continuar por esta via do conflito e da imposição de uma licença para
a qual não tem qualquer medição, nem entrar num conflito judicial onde se irá
gastar, provavelmente, tempo e dinheiro, sem se perspectivar qualquer
CÂMARA MUNICIPAL
Acta n.º 5 da Reunião Ordinária de 02-03-2009
29
possibilidade de cobrar uma licença à empresa.----------------------------------
O Presidente tomou a palavra, referindo que a licença especial de ruído é uma
taxa que existe para os trabalhos realizados fora do horário normal de trabalho,
e esclareceu que não vê razão nenhuma quando a REFER fecha uma passagem de
nível, e se o faz é para bem da população, e obriga a Câmara Municipal a ter que
fazer os projectos das alternativas, como sucede agora e como tem sucedido, e
por sua vez, entende que não se tem que ceder a situações que são muito claras,
isto é, realizam trabalhos fora do horário, existe uma taxa prevista, não
entende porque se tem que isentar a empresa do seu pagamento.-------------------
O Vereador Paz Cardoso interveio, questionando o Chefe da Divisão Jurídica, Dr.
Nuno Costa, da legalidade da empresa Ferrovias e Construções, S.A. dispor de
oito dias em que não necessita da licença especial de ruído, já que não
ultrapassaram esse prazo, ao que o Dr. Nuno Costa respondeu não ter presente a
correspondente legislação para poder compulsá-la, e acrescentou, que a Divisão
Jurídica, essencialmente, se pronunciou sobre a questão do indeferimento do
pedido e não relativamente à licença especial de ruído, ou seja, basearam a sua
análise na informação dos serviços técnicos.------------------------------------
O Vereador António Tavares enfatizou que lhe parece que este processo está
inquinado de toda uma situação extremamente desagradável, quer do ponto de vista
da imagem da Câmara, quer daquilo que foi a forma diligente e prestável como a
empresa se colocou ao serviço da mesma, já que, efectivamente, a empresa em
questão solicitou em Outubro de 2007 uma licença especial de ruído porque
poderia eventualmente vir a necessitar, um ano depois uma Técnica vai visitar o
local e constata apenas que existem umas habitações a duzentos metros, e não
tendo havido emissão de ruído, leva-os a contestarem.---------------------------
O Vice-Presidente interveio, realçando que a licença em causa foi solicitada
pela empresa, logo, eles assumem que há necessidade de a solicitar.-------------
O Presidente, atendendo a que se suscitaram algumas dúvidas quanto ao
indeferimento deste pedido de isenção de licença especial de ruído, propôs
retirar o processo, para uma melhor análise e ser presente numa próxima reunião.
A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta do Presidente, de
retirada do processo.-----------------------------------------------------------
4.3.3 - COMISSÃO DE FESTAS DE N.ª SR.ª DA SAÚDE, NO LUGAR DE RIBAS,
FREGUESIA DE MOINHOS DA GÂNDARA – PEDIDO DE ISENÇÃO DO
PAGAMENTO DE TAXAS PELA EMISSÃO DA LICENÇA ESPECIAL DE RUÍDO
CÂMARA MUNICIPAL
Acta n.º 5 da Reunião Ordinária de 02-03-2009
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E LICENÇA DE RECINTO – RATIFICAÇÃO DE DESPACHO
Foi presente o requerimento registado sob o n.º 4304, de 18 de Fevereiro de
2009, apresentado pela Comissão de Festas de N.ª Sr.ª da Saúde, no lugar de
Ribas, freguesia de Moinhos da Gândara, solicitando a isenção do pagamento de
taxas pela licença especial de ruído e licença de recinto, aquando da realização
de um baile de Carnaval, para angariação de fundos para a realização da festa
anual.--------------------------------------------------------------------------
O Vereador José Elísio, por despacho de 19 de Fevereiro de 2009, com base na
informação prestada pelos Serviços de Taxas e Licenças, autorizou a isenção das
referidas taxas no valor de 200,00 €.-------------------------------------------
A Câmara deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho do Vereador José
Elísio, que isentou a Comissão de Festas de N.ª Sr.ª da Saúde, lugar de Ribas,
freguesia de Moinhos da Gândara, deste Município, do pagamento de taxas da
licença especial de ruído e da licença de recinto, no montante de 200,00 €
(duzentos euros), pela realização de um baile de Carnaval destinado à angariação
de fundos para a efectivação da festa anual.------------------------------------
4.3.4 - COMISSÃO DE FESTAS DE S. JORGE, NO LUGAR DE CASAL DE S.
JORGE, FREGUESIA DE MARINHA DAS ONDAS - PEDIDO DE ISENÇÃO DO
PAGAMENTO DE TAXAS PELA EMISSÃO DA LICENÇA ESPECIAL DE RUÍDO
E LICENÇA DE RECINTO – RATIFICAÇÃO DE DESPACHO
Da Comissão de Festas de S. Jorge, organizadora das Festas do lugar de Casal de
S. Jorge, freguesia de Marinha das Ondas, Município da Figueira da Foz, foi
presente o requerimento registado sob o n.º 2917, de 06 de Fevereiro de 2009,
dando conhecimento que pretendem realizar a sua festa anual solicitando a
isenção do pagamento de taxas da licença especial de ruído e da licença de
recinto, pois trata-se de uma festa tradicional sem fins lucrativos.------------
O Serviço de Taxas e Licenças, em 10 de Fevereiro de 2009, informou que o valor
da taxa é de 65,00 € e que, nos termos do n.º 3, do artigo 3.º do Regulamento de
Tabela de Taxas e Tarifas em vigor, a Câmara Municipal pode conceder a isenção
de taxas a estas entidades.-----------------------------------------------------
O Vereador José Elísio, por despacho de 10 de Fevereiro de 2009, com base na
informação prestada pelo Serviço, autorizou a isenção do pagamento das referidas
taxas.--------------------------------------------------------------------------
A Câmara deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho do Vereador José
Elísio, proferido em 10 de Fevereiro de 2009, que autorizou a isenção do
CÂMARA MUNICIPAL
Acta n.º 5 da Reunião Ordinária de 02-03-2009
31
pagamento de taxas da licença especial de ruído e da licença de recinto, no
montante de 65,00 € (sessenta e cinco euros), à Comissão de Festas de S. Jorge,
lugar de Casal de S. Jorge, freguesia de Marinha das Ondas, deste Município,
pela realização da sua Festa Anual.---------------------------------------------
4.3.5 - ESCUTEIROS MARÍTIMOS DA FIGUEIRA DA FOZ - CORPO NACIONAL DE
ESCUTAS - AGRUPAMENTO 235 - BAILE DE CARNAVAL - PEDIDO DE
ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS PELA EMISSÃO DA LICENÇA
ESPECIAL DE RUÍDO – RATIFICAÇÃO DE DESPACHO
Foi presente o processo em epígrafe, o qual se faz acompanhar do requerimento
registado sob o n.º 3804, datado de 13 de Fevereiro de 2009, através do qual os
Escuteiros Marítimos da Figueira da Foz, Corpo Nacional de Escutas, Agrupamento
235, vêm solicitar autorização para a realização de um baile de Carnaval
(actividade organizada pela equipa de Pais deste agrupamento, com o intuito de
angariação de verbas para as obras necessárias na sede do agrupamento)
requerendo assim a isenção da taxa da licença especial de ruído.----------------
Os Serviços de Taxas e Licenças, em 13 de Fevereiro findo, informaram que, nos
termos do n.º 2, do art.º 3.º do Regulamento e Tabela de Taxas e Tarifas em
vigor, poderá isentar-se de taxas estas entidades, a qual corresponde a um
montante de 105,00 € (cento e cinco euros).-------------------------------------
O Vereador José Elísio, por despacho de 13 de Fevereiro de 2009, com base na
informação prestada pelo Serviço, autorizou a isenção do pagamento da referida
taxa.---------------------------------------------------------------------------
A Câmara deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho do Vereador José
Elísio, proferido em 13 de Fevereiro de 2009, que isentou os Escuteiros
Marítimos da Figueira da Foz, Corpo Nacional de Escutas, Agrupamento 235, do
pagamento da taxa de licença especial de ruído, no valor de 105,00 € (cento e
cinco euros), referente à realização do Baile de Carnaval.----------------------
4.3.6 - FIGUEIRA GRANDE TURISMO – ENTIDADE EMPRESARIAL MUNICIPAL -
CARNAVAL 2009 - PROGRAMA RTP - PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO
DE TAXAS PELA OCUPAÇÃO DA VIA PÚBLICA
Da Figueira Grande Turismo – Entidade Empresarial Municipal, foi presente o
ofício registado sob o n.º 3802, em 13 de Fevereiro de 2009, comunicando que no
âmbito do Carnaval 2009, a Rádio Televisão Portuguesa irá transmitir, em
directo, a partir do Largo da Beira Mar (Rua Cinco de Outubro), em Buarcos, o
programa “Praça da Alegria”, no dia 24 de Fevereiro de 2009, entre as 9h00 e as
CÂMARA MUNICIPAL
Acta n.º 5 da Reunião Ordinária de 02-03-2009
32
13h00, solicitando licença especial de ruído, para emissão de sonorizações
diversas, ocupando uma área de cerca de 100 m2, bem como a isenção do pagamento
das taxas de ocupação da via pública, no valor de 100,00 €.---------------------
Os Serviços de Taxas e Licenças, em 17 de Fevereiro findo, informaram que, o
Regulamento e Tabela de Taxas e Tarifas em vigor, não prevê a aplicação de
qualquer taxa pela licença especial de ruído no horário pretendido pela Figueira
Grande Turismo – Entidade Empresarial Municipal.--------------------------------
O Vice-Presidente, por despacho de 16 de Fevereiro de 2009, autorizou a isenção
do pagamento de taxas pela ocupação do espaço público para o dia solicitado e
submeteu à Reunião de Câmara a isenção do pagamento das taxas.------------------
A Câmara deliberou, por unanimidade, isentar a Figueira Grande Turismo –
Entidade Empresarial Municipal, do pagamento das taxas de ocupação da via
pública, no montante de 100,00 € (cem euros), para a realização do programa
”Praça da Alegria”, transmitido pela Rádio Televisão Portuguesa, no dia 24 de
Fevereiro findo, no Largo da Beira Mar (Rua Cinco de Outubro), em Buarcos, no
âmbito do Carnaval 2009.--------------------------------------------------------
4.3.7 - CENTRO DE CULTURA E DESPORTO DO MUNICÍPIO DA FIGUEIRA DA FOZ
- PEDIDO DE CEDÊNCIA DE DOIS AUTOCARROS COM ISENÇÃO DO
PAGAMENTO DE TAXAS
Foi presente o ofício n.º 06, registado sob o n.º 4224 de 18 de Fevereiro de
2009, do Centro de Cultura e Desporto dos Trabalhadores do Município da Figueira
da Foz a informar que pretendem organizar no dia 08 de Março de 2009, um passeio
às amendoeiras em flor, em Vila Nova de Foz Côa, com os Sócios do Município,
solicitando a cedência de dois autocarros, com a isenção do pagamento de taxas,
para assim proporcionar o passeio ambicionado.----------------------------------
Atendendo a que se trata de uma Associação de Trabalhadores do Município da
Figueira da Foz, a Vereadora Teresa Machado, por despacho datado de 20 de
Fevereiro findo, propôs a isenção do pagamento de taxas, no valor de 1.162,44 €,
devida pela cedência dos dois autocarros, encaminhando o processo para reunião
de Câmara.----------------------------------------------------------------------
A Câmara deliberou, por unanimidade, isentar o Centro de Cultura e Desporto dos
Trabalhadores do Município da Figueira da Foz, do pagamento de taxas no valor de
1.162,44 € (mil cento e sessenta e dois euros e quarenta e quatro cêntimos),
devidas pela cedência dos dois autocarros, no dia 08 de Março corrente, para
CÂMARA MUNICIPAL
Acta n.º 5 da Reunião Ordinária de 02-03-2009
33
transportar os funcionários ao passeio às amendoeiras em flor, em Vila Nova de
Foz Côa.------------------------------------------------------------------------
Deliberação aprovada em minuta.-------------------------------------------------
4.3.8 - FIGUEIRAVIVA - ASSOCIAÇÃO DE COOPERAÇÃO E SOLIDARIEDADE PARA
O DESENVOLVIMENTO DA FIGUEIRA DA FOZ – PEDIDO DE CEDÊNCIA DE
UM AUTOCARRO, COM ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS – RATIFICAÇÃO
DE DESPACHO
Pelo ofício n.º 30, registado nesta Câmara Municipal sob o nº 4204 de 18 de
Fevereiro de 2009, a FigueiraViva - Associação de Cooperação e Solidariedade
para o Desenvolvimento da Figueira da Foz (Instituição Particular de
Solidariedade Social), informa que se encontra a promover um Curso de Educação e
Formação de Adultos – Nível Secundário “Técnicas da Qualidade”, ao abrigo do
Programa Operacional Potencial Humano, Eixo 2, Tipologia 2.2, que teve início a
24 de Outubro de 2008 e terá o seu términus a 01 de Fevereiro de 2010.----------
Pretendendo realizar uma visita de estudo com os formandos do Curso de Educação
e Formação de Adultos, à empresa “Dan Cake”, em Coimbra, no dia 23 de Fevereiro
de 2009, solicita à Câmara Municipal da Figueira da Foz, a cedência de um
autocarro, com a isenção do pagamento de taxas, com lotação para 18 pessoas,
para o período da manhã, entre as 9h00 e as 12h00, com partida e chegada, na
sede da FigueiraViva (Rua Flores da Beira Mar, 20 r/c Figueira da Foz).---------
Ponderado o interesse da visita e tratando-se de uma Instituição Particular de
Solidariedade Social, a Vereadora Teresa Machado, em 20 de Fevereiro de 2009,
exarou despacho isentando Associação do pagamento da taxa devida pela cedência
do autocarro, no valor de 98,42 €, submetendo o processo à reunião de Câmara
para ratificação.---------------------------------------------------------------
A Câmara deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho da Vereadora Teresa
Machado, datado de 20 de Fevereiro de 2009, que isentou a FigueiraViva –
Associação de Cooperação e Solidariedade para o Desenvolvimento da Figueira da
Foz (Instituição Particular de Solidariedade Social), do pagamento da taxa
devida pela cedência do autocarro, para a visita de estudo, no dia 23 de
Fevereiro findo, no valor de 98,42 € (noventa e oito euros e quarenta e dois
cêntimos).----------------------------------------------------------------------
4.3.9 - APROVAÇÃO DA CANDIDATURA DO MUNICÍPIO DA FIGUEIRA DA FOZ AO
PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE DÍVIDAS DO ESTADO
- RECTIFICAÇÃO DO VALOR DO FINANCIAMENTO GLOBAL:
CÂMARA MUNICIPAL
Acta n.º 5 da Reunião Ordinária de 02-03-2009
34
A) APROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO DE MÉDIO E LONGO
PRAZOS, JUNTO DO BANCO SANTANDER TOTTA, S.A., NO VALOR DE
6.494.888,00 €
B) APROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO DE MÉDIO E LONGO
PRAZOS, JUNTO DA DIRECÇÃO-GERAL DO TESOURO E FINANÇAS, NO
VALOR DE 4.329.925,00 €
Foi presente o ofício n.º 003036, de 26 de Fevereiro de 2009, da Direcção-Geral
do Tesouro e Finanças, a informar da elegibilidade do Município da Figueira da
Foz para o financiamento ao abrigo do Programa de Regularização Extraordinária
de Dívidas do Estado (PREDE), no montante de 10.824.813,00 €, dos quais
6.494.888,00 € a contrair junto de uma instituição de crédito e 4.329.925,00 €
junto do Estado, através da referida Direcção-Geral.----------------------------
Foi também presente a informação da Divisão Financeira com o n.º 5/2009, de 19
de Fevereiro de 2009, pela qual se informa que o valor inicialmente previsto foi
rectificado em função de esclarecimentos prestados pela Direcção-Geral das
Autarquias Locais.--------------------------------------------------------------
Assim, feitas as devidas correcções, o valor de financiamento passou para
10.824.813,28 €, o qual foi já autorizado pela Direcção-Geral do Tesouro e
Finanças, conforme publicação na sua página electrónica no passado dia 17 de
Fevereiro.----------------------------------------------------------------------
Acrescenta que de acordo com a Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2008,
de 22 de Fevereiro, o financiamento é composto por dois empréstimos de médio e
longo prazos, um a conceder por uma instituição de crédito, correspondendo a 60%
do total do financiamento, e outro a conceder pelo Estado, através da Direcção-
-Geral do Tesouro e Finanças, correspondendo a 40% do total do financiamento.---
Atendendo à correcção do valor de financiamento, foram consultadas de novo as
Instituições Financeiras que tinham apresentado as suas propostas para a
contratação do empréstimo no valor correspondente a 60% do total do
financiamento. Todas as Instituições mantiveram as condições, apesar da
alteração do montante do empréstimo.--------------------------------------------
Por último, sobre a situação do Município da Figueira da Foz, no que respeita ao
cumprimento do limite geral dos empréstimos de médio e longo prazos, verifica-se
que o montante da dívida do Município referente a empréstimos a médio e longo
prazos não excede o respectivo limite. No entanto, o valor do financiamento a
contratar no âmbito do PREDE é superior à margem disponível. Sobre este assunto,
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Acta n.º 5 da Reunião Ordinária de 02-03-2009
35
a Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento de Estado) refere no
n.º 5 do artigo 173.º que “o limite geral de empréstimos de médio e longo prazos
previsto no n.º 2 do artigo 39.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro” (Lei das
Finanças Locais), “não prejudica a contracção do empréstimo” destinado “ao
pagamento de dívidas a fornecedores no contexto de um contrato a celebrar com o
Estado no âmbito de um programa de regularização de dívidas”.-------------------
Salienta, ainda, que a contratação deste empréstimo não tem qualquer efeito ao
nível do Endividamento Líquido do Município uma vez que se trata de uma mera
alteração da natureza da dívida. De facto, o que antes estava contabilizado como
dívida a fornecedores (dívida comercial) passa a estar contabilizada em
empréstimos de médio e longo prazos (dívida financeira).------------------------
Assim, face a informação acima proferida, é proposta a contratação, junto do
Banco Santander Totta, S.A., de um empréstimo de médio e longo prazos, no
montante de 6.494.888,00 €, nas condições indicadas por aquela entidade na sua
carta/proposta de 12 de Fevereiro de 2009, sendo que a taxa de juro contratual
será a correspondente à Euribor a 6 meses, acrescida de um spread de 1,875%, e o
reembolso será efectuado através de prestações semestrais constantes de capital
e juros, e a contratação de um empréstimo de médio e longo prazos, no valor de
4.329.925,00 €, a conceder pelo Estado, através da Direcção-Geral do Tesouro e
Finanças, nas condições constantes das Resoluções do Conselho de Ministros n.ºs
191-A/2008, de 27 de Novembro, e 33/2008, de 22 de Fevereiro (designadamente os
artigos n.ºs 28, 29, 36, 39, 41 a 49).------------------------------------------
O Presidente questionou se pretendiam alguma explicação adicional, acrescentando
que esta proposta deverá ser aprovada em sessão de Assembleia Municipal
extraordinária, que será convocada para, de amanhã a oito dias, da parte da
tarde, onde também será tratado um assunto relacionado com a Zona Industrial.---
Adiantou, também, que depois da aprovação, será formulado um contrato que terá
que ser enviado para o Tribunal de Contas acompanhado com a lista das empresas
que vão ser beneficiadas com os pagamentos.-------------------------------------
A Câmara deliberou, por unanimidade, face à informação dos Serviços, aprovar:---
a) A contratação, junto do Banco Santander Totta, S.A., de um empréstimo de
médio e longo prazos, no valor de 6.494.888,00 € (seis milhões, quatrocentos e
noventa e quatro mil, oitocentos e oitenta e oito euros), de acordo com a
Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 191-A/2008, de 27 de Novembro,
submetendo-a à aprovação da Assembleia Municipal, conforme o previsto na alínea
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Acta n.º 5 da Reunião Ordinária de 02-03-2009
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d) do n.º 2 do artigo 53º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela
Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro e pelas Declarações de Rectificação n.º
4/2002, de 6 de Fevereiro e n.º 9/2002, de 5 de Março, publicadas na I Série do
Diário da República;------------------------------------------------------------
b) A contratação de um empréstimo de médio e longo prazos, no valor de
4.329.925,00 € (quatro milhões, trezentos e vinte e nove mil, novecentos e vinte
e cinco euros), a conceder pelo Estado, através da Direcção-Geral do Tesouro e
Finanças, nas condições constantes das Resoluções do Conselho de Ministros n.ºs
191-A/2008, de 27 de Novembro, e 33/2008, de 22 de Fevereiro (designadamente os
artigos n.ºs 28, 29, 36, 39, 41 a 49), submetendo-a à aprovação da Assembleia
Municipal, conforme o previsto na alínea d) do n.º 2 do artigo 53º da Lei n.º
169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro e
pelas Declarações de Rectificação n.º 4/2002, de 6 de Fevereiro e n.º 9/2002, de
5 de Março, publicadas na I Série do Diário da República.-----------------------
Deliberação aprovada em minuta.-------------------------------------------------
4.3.10 - 2.ª ALTERAÇÃO ÀS GRANDES OPÇÕES DO PLANO E ORÇAMENTO DE 2009
Pelo Departamento Administrativo, Financeiro e Recursos Humanos foi presente,
para apreciação e aprovação, a 2.ª Alteração às Grandes Opções do Plano e
Orçamento de 2009, acompanhado da informação n.º 28/2009, de 26 de Fevereiro,
documentos que aqui se dão por integralmente reproduzidos, constituindo o anexo
número três à presente acta.----------------------------------------------------
A Câmara deliberou, por maioria, com quatro votos a favor e quatro votos contra
dos Vereadores Paz Cardoso, António Tavares, Mário Paiva e João Vaz, tendo o
Presidente feito uso do voto de qualidade, de acordo com o n.º 2, do artigo 89.º
da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de
Janeiro e pelas Declarações de Rectificação n.º 4/2002, de 6 de Fevereiro e n.º
9/2002, de 5 de Março, publicadas na I Série do Diário da República, aprovar a
2.ª Alteração às Grandes Opções do Plano e Orçamento de 2009.-------------------
Deliberação aprovada em minuta.-------------------------------------------------
4.3.11 - CONSTITUIÇÃO DE FUNDOS DE MANEIO PARA 2009 – ALTERAÇÃO DA
TITULARIDADE DO FUNDO DE MANEIO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA –
EXTRA-AGENDA
Através de informação n.º 97, datada de 19 de Fevereiro de 2009, a Directora do
Departamento de Cultura, Educação e Acção Social, refere que vai cessar funções,
dirigentes e técnicas, com efeitos a partir do próximo dia 8 de Março.
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Acta n.º 5 da Reunião Ordinária de 02-03-2009
37
Considerando a necessidade de se reatribuir o Fundo de Maneio das unidades
orgânicas, (Museu, Biblioteca e Arquivos) propõe que a Chefe de Divisão de
Cultura, Biblioteca e Arquivos, Ana Paula Silva Cardoso, passe a ser responsável
pelo Fundo de Maneio atribuído ao Departamento.---------------------------------
Esta proposta mereceu o parecer favorável do Director do Departamento
Administrativo, Financeiro e de Recursos Humanos em 30 de Janeiro de 2009, tendo
o Presidente encaminhado o processo para reunião da Câmara Municipal.-----------
A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a alteração de titularidade do
Fundo de Maneio do Departamento de Cultura, Educação e Acção Social constituído
e aprovado em reunião da Câmara Municipal de 05 de Janeiro de 2009, passando o
mesmo para titularidade da Chefe de Divisão de Cultura, Biblioteca e Arquivos,
Ana Paula Silva Cardoso.--------------------------------------------------------
Deliberação aprovada em minuta.-------------------------------------------------
4.3.12 - RESUMO DIÁRIO DA TESOURARIA
Resumo Diário da Tesouraria do dia vinte e sete do mês findo, verificando-se que
apresenta um saldo disponível de 1.778.414,36 € (um milhão setecentos e setenta
e oito mil quatrocentos e catorze euros e trinta e seis cêntimos).--------------
A Câmara tomou conhecimento.----------------------------------------------------
6 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO
6.1 - DIVISÃO DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
6.1.1 - PROCESSOS DE LOTEAMENTOS PARA CONHECIMENTO
Relação que constitui o anexo número quatro à presente acta, donde constam os
processos a seguir mencionados e que foram despachados ao abrigo do n.º 3 do
art.º 65.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002,
de 11 de Janeiro e pelas Declarações de Rectificação n.º 4/2002, de 6 de
Fevereiro e n.º 9/2002, de 5 de Março, publicadas na I Série do Diário da
República e delegadas no Presidente da Câmara em reunião de 26 de Outubro de
2005.---------------------------------------------------------------------------
- Deferidos – 5 (cinco).--------------------------------------------------------
A Câmara tomou conhecimento.----------------------------------------------------
6.1.2 - PROCESSO N.º 1/94 – CARLOS OLIVEIRA LOUREIRO - TAVAREDE –
RECEPÇÃO DEFINITIVA DAS OBRAS DE URBANIZAÇÃO E LIBERTAÇÃO DA
CAUÇÃO REMANESCENTE
Foi presente o processo mencionado em epígrafe, acompanhado da informação dos
Serviços, de 18 de Fevereiro de 2009, dando conhecimento que se efectuou a
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Acta n.º 5 da Reunião Ordinária de 02-03-2009
38
vistoria, para efeitos de recepção definitiva, das obras de urbanização e que se
constatou que as mesmas não apresentavam defeitos de execução, deteriorações ou
falta de solidez.---------------------------------------------------------------
A Chefe da Divisão do Ordenamento do Território, propõe a recepção definitiva
das obras de urbanização e a libertação da caução remanescente, nos termos da
informação técnica.-------------------------------------------------------------
A Câmara deliberou, por unanimidade, de acordo com as informações constantes do
processo n.º 1, de 24 de Janeiro de 1994, em nome de Carlos Oliveira Loureiro,
receber definitivamente as obras de urbanização e libertar a caução
remanescente, no valor de 4.514,38 € (quatro mil quinhentos e catorze euros e
trinta e oito cêntimos).--------------------------------------------------------
Deliberação aprovada em minuta.-------------------------------------------------
6.1.3 - PROCESSO N.º 5/05 – BILLERUD PROMOÇÃO IMOBILIÁRIA LDA –
TAVAREDE – PROPOSTA DE APROVAÇÃO DA OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO
COM OBRAS DE URBANIZAÇÃO
Foi presente o processo supra mencionado, acompanhado da informação final, para
a emissão do alvará, datada de 19 de Fevereiro de 2009, anexa ao processo, dando
conhecimento que o processo se encontra instruído de acordo com a Portaria n.º
1110/01, de 19 de Setembro e que o projecto de loteamento se encontra em
conformidade com o disposto nos PMOT´s em vigor, nomeadamente o Plano de
Urbanização da Figueira da Foz e que, de acordo com o artigo n.º 17.º do
Regulamento de Urbanização, Edificação e de Taxas e Compensações Urbanísticas, a
operação de loteamento se encontra dispensada de discussão pública.-------------
Por despacho do Presidente da Câmara datado de 06 de Agosto de 2008, foi
aprovado o projecto de ocupação urbanística, após o qual o requerente foi
notificado a apresentar os projectos de infra-estruturas, devidamente aprovadas
pelas entidades competentes.----------------------------------------------------
Face ao exposto, a Chefe de Divisão do Ordenamento do Território, em 27 de
Fevereiro de 2009, concordou com a informação técnica dos Serviços, propondo:---
1 – A aprovação das infra-estruturas:-------------------------------------------
Rede viária e sinalização no valor de 17.439,33 €;------------------------------
Arranjos exteriores no valor de 15.081,70 €;------------------------------------
2 – A aprovação do projecto de loteamento com obras de urbanização com as
especificações definidas no artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de
Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/01, de 04 de Junho.---------
CÂMARA MUNICIPAL
Acta n.º 5 da Reunião Ordinária de 02-03-2009
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Nesse sentido o Vice-Presidente da Câmara, em 28 de Fevereiro de 2009, submete o
processo n.º 5/05, para reunião de Câmara.--------------------------------------
A Câmara deliberou, por unanimidade, de acordo com as informações constantes do
processo n.º 5/05 o seguinte:---------------------------------------------------
1 – A aprovação dos projectos de infra-estruturas:------------------------------
Rede viária e sinalização no valor de 17.439,33 € (dezassete mil quatrocentos e
trinta e nove euros e trinta e três cêntimos);----------------------------------
Arranjos exteriores no valor de 15.081,70 € (quinze mil e oitenta e um euros e
setenta cêntimos);--------------------------------------------------------------
2 – A aprovação do projecto de loteamento com obras de urbanização com as
especificações definidas no artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de
Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/01, de 04 de Junho.---------
Deliberação aprovada em minuta.-------------------------------------------------
6.3 - DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO URBANISMO
6.3.1 - PROCESSOS DE OBRAS PARTICULARES E AUTORIZAÇÕES PARA
CONHECIMENTO
Relação que constitui o anexo número cinco à presente acta, donde constam os
processos a seguir mencionados e que foram despachados ao abrigo do n.º 3 do
art.º 65.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002,
de 11 de Janeiro e pelas Declarações de Rectificação n.º 4/2002, de 6 de
Fevereiro e n.º 9/2002, de 5 de Março, publicadas na I Série do Diário da
República e delegadas no Presidente da Câmara em reunião de 26 de Outubro de
2005.---------------------------------------------------------------------------
- Deferidos – 175 (cento e setenta e cinco).------------------------------------
- Indeferidos – 4 (quatro).-----------------------------------------------------
A Câmara tomou conhecimento.----------------------------------------------------
6.3.2 - PROCESSO N.º 21/08 – FUNFOZ, LDA – S. JULIÃO – PEDIDO DE
DISPENSA DO PAGAMENTO DAS TAXAS REFERENTES À AUTORIZAÇÃO DE
UTILIZAÇÃO
Pela Divisão Administrativa do Urbanismo foi presente uma informação datada de
26 de Fevereiro de 2009, dando conta que se encontra deferida a autorização de
utilização da construção do Complexo Funerário da Figueira da Foz, a que
corresponde o pagamento de uma taxa, no valor de 2.582,00 €, pela emissão da
respectiva licença de utilização.-----------------------------------------------
Refere que nos termos da alínea g) do n.º 1 do art.º 89.º do Regulamento de
CÂMARA MUNICIPAL
Acta n.º 5 da Reunião Ordinária de 02-03-2009
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Urbanização, Edificação e de Taxas e Compensações Urbanísticas em vigor, a
Câmara Municipal da Figueira da Foz pode dispensar ou reduzir, em 50% ou 75% , o
pagamento das taxas devidas pela realização de operações urbanísticas às
entidades concessionárias de obras ou serviços públicos, quando aquelas se
reconduzam directamente à prossecução do objecto da concessão e se trate de bens
reversíveis no termo do prazo contratual, deixando ao livre arbítrio da Câmara
Municipal a decisão final.------------------------------------------------------
Em 26 de Fevereiro de 2009, a Chefe de Divisão Administrativa do Urbanismo
concordou com a informação propondo que, à semelhança do que ocorrera com a
licença inicial, se dispensasse a Funfoz, Ld.ª, empresa concessionária do
Complexo Funerário da Figueira da Foz, do pagamento das taxas devidas pela
licença de utilização, tendo o Vice-Presidente despachado o processo para
reunião do executivo municipal no mesmo dia.------------------------------------
O Vereador João Vaz comentou as afirmações ao Diário de Coimbra do responsável
da empresa que gere o complexo crematório, insinuando haver queima a céu aberto
de resíduos provenientes dos cemitérios, no Concelho da Figueira da Foz.
Tratando-se de graves insinuações, se corresponderem à verdade, e a não ser
verdade trata-se de uma ofensa ao bom nome da Câmara Municipal da Figueira da
Foz, das Juntas de Freguesia e respectivos funcionários, acusando-os de uma
prática ilegal e altamente poluente, pediu que o Vice-Presidente, responsável
por esta área, se pronunciasse.-------------------------------------------------
O Vice-Presidente esclareceu que legalmente é proibido retirar de todos os
cemitérios quaisquer produtos dele decorrentes, ou seja, não pode retirar
pedaços de caixões, etc. Desde que há cemitério na Carneira, todos os resíduos
são queimados dentro do mesmo com a presença dos Bombeiros Municipais. Porque
essa não deve ser a opção a seguir, a Figueira da Foz é o primeiro Concelho de
toda a região Centro que tem um forno pirolítico no seu cemitério, para queimar
os resíduos ali produzidos, tais como, restos de madeiras, roupas e outros
matérias.-----------------------------------------------------------------------
Informou que se está a trabalhar no enquadramento legal da transferência de
resíduos cemiteriais de todos os cemitérios do Concelho da Figueira da Foz para
cremação nesse mesmo forno pirolítico.------------------------------------------
Disse saber que o Vereador João Vaz já tivera oportunidade de visitar as
instalações do complexo funerário, constatando que há um espaço à parte o forno
crematório para pessoas, que é o forno próprio para as queimas dos resíduos, daí
CÂMARA MUNICIPAL
Acta n.º 5 da Reunião Ordinária de 02-03-2009
41
que na ordem de trabalhos desta reunião se traz o processo para se dar mais um
passo para a sua entrada em funcionamento.--------------------------------------
Em relação ao requerimento apresentado pelo Vereador João Vaz, prometeu entregá-
lo após o processo estar analisado em termos legais, vertente com que sempre se
preocupou e continua a preocupar tal como os Vereadores do Partido Socialista.--
Explicou que o forno crematório por ser uma obra da exclusiva competência da
Câmara, não requer licenciamento da Agência Portuguesa do Ambiente, mas o forno
pirolítico, a partir de Dezembro de 2008, exige prévio licenciamento por parte
daquela entidade para a sua completa legalização.-------------------------------
Depois do que veio à praça pública em relação às ossadas e restos de roupa
amontoados do lado de fora do Cemitério de Vila Verde, no meio do Pinhal,
impunha-se prestar esta informação. Exactamente por considerar que estas
práticas são impensáveis nos dias de hoje é que a Câmara Municipal ponderou
enquadrar todas as vertentes, avançando com o forno crematório e com o forno
pirolítico, estando mesmo a reflectir a possibilidade de o rentabilizar,
permitindo a sua utilização por outros Concelhos que não dispõem deste tipo de
equipamentos. Estes transfeririam em transporte estanque os seus resíduos
cemiteriais para serem queimados no forno pirolítico da Figueira da Foz, pagando
à Câmara Municipal da Figueira da Foz as respectivas taxas.---------------------
O Vereador João Vaz afirmou que a figura dos resíduos cemiteriais não está
consagrada no Direito, isto é, há a Lei n.º 176/2006, de 5 de Setembro, que
regulamenta a questão dos resíduos e há normativos de 2005 que regulam a
incineração. Nesta matéria, a lei divide-se em duas partes distintas, ou seja, a
vertente inerente aos cadáveres humanos, porventura a mais sensível e cujos
procedimentos devem ser preservados por uma questão de dignidade e uma outra
vertente, totalmente distinta e que tem a ver com as velas, com as baterias de
algumas velas automáticas, com as esponjas, enfim com o que tecnicamente
apelidamos de resíduos.---------------------------------------------------------
Contou que em alguns cemitérios da Europa, as pilhas e as baterias têm que ser
separados e depositados em locais próprios, como os pilhómetros, porque a lei
assim o obriga.-----------------------------------------------------------------
Confirmou ter percebido que até agora, e segundo as palavras do Vice-Presidente,
no crematório se queimava tudo aquilo que entrou em contacto com os cadáveres,
existindo neste momento no complexo funerário dois fornos, um a funcionar e o
outro que está em vias de legalização para poder ser utilizado.-----------------
CÂMARA MUNICIPAL
Acta n.º 5 da Reunião Ordinária de 02-03-2009
42
Relembrou ainda ao Vice-Presidente que o seu requerimento de Setembro de 2008,
passados estes meses, ainda não obteve resposta, daí que a questão não seja tão
transparente e clara, tão fácil de responder.-----------------------------------
O Vice-Presidente explicou que pretende entregar ao Vereador João Vaz um
documento escrito, obviamente assinado por si ou pelo Presidente de Câmara, dado
ser ele a responder-lhe, esclarecendo todas as démarches e formalidades técnicas
e legais cumpridas no que diz respeito ao forno pirolítico, só o fazendo quando
este estiver em funcionamento.--------------------------------------------------
Asseverou que a deliberação de Câmara em relação a este processo é indispensável
ao prosseguimento do licenciamento do forno pirolítico junto da Agência
Portuguesa do Ambiente, só depois poderá dizer ao Vereador João Vaz que a queima
dos resíduos já é realidade.----------------------------------------------------
O Vereador João Vaz referiu entender o porquê do forno pirolítico ainda não ter
sido licenciado pela Agência Portuguesa do Ambiente, pois qualquer instalação de
queima de resíduos obriga a uma monotorização aturada, complexa e dispendiosa.--
Em seu entendimento, a instalação de um forno pirolítico destinado à queima de
copos de velas, cera, panos e restos de flor não faz sentido, nem do ponto de
vista económico, nem do ponto de vista ambiental.-------------------------------
Perguntou quais as expectativas criadas à empresa concessionária para que ela
instalasse dois fornos, apesar de tecnicamente só precisar de um. Para quê um
segundo forno, se o primeiro já queima tudo o que está associado aos cadáveres e
àquilo que com eles entra em contacto.------------------------------------------
O Vice-Presidente confirmou que no forno crematório não entra qualquer outro
tipo de resíduos, só entram cadáveres, daí a empresa concessionária ter proposto
a solução técnica da criação dos dois fornos.-----------------------------------
O Vereador João Vaz solicitou que lhe fossem fornecidos os dados da
monitorização dos gases emitidos efectuada pela empresa.------------------------
O Vereador António Tavares pediu esclarecimentos em relação a uma informação
constante do processo em que a Chefe de Divisão com competências delegadas, em
19 de Fevereiro de 2009, propõe a emissão de autorização de utilização nos
termos do ponto 4, submete à consideração superior e o Vice-Presidente dá
despacho para conhecimento da reunião de 02 de Março de 2009, perguntando se
isto diz respeito ao pedido da empresa para alvará de autorização de utilização
da construção.------------------------------------------------------------------
O Vice-Presidente sugeriu a consulta do art.º 76.º do Regulamento dos Cemitérios
CÂMARA MUNICIPAL
Acta n.º 5 da Reunião Ordinária de 02-03-2009
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Municipais, aprovado pela Câmara e Assembleia Municipais, onde se regula que
“não podem sair do cemitério, aí devendo ser incinerados resíduos cemiteriais
que tenham contido corpos ou ossadas”.------------------------------------------
O Vereador António Tavares confessou ter-lhe causado confusão a informação
constante do processo, compreendendo agora que a autorização de utilização do
complexo funerário do forno crematório e do edifício destinado à instalação da
unidade de incineração, designada por forno pirolítico, só foi concedida no dia
19 de Fevereiro de 2009, apesar de já se encontrar a funcionar há muito mais
tempo.--------------------------------------------------------------------------
O Vice-Presidente respondeu que o forno crematório, enquanto edifício decorrente
do concurso concepção, construção e exploração, que no final dos 20 anos de
concessão é propriedade absoluta da Câmara, foi considerado um investimento
municipal não carecendo de alvará de licenciamento, o mesmo não acontecendo com
o forno pirolítico que carece de licenciamento da Agência Portuguesa do
Ambiente. Por este facto, esta entidade exige o licenciamento por parte do
Município de todo o complexo funerário.-----------------------------------------
O Vereador António Tavares contrapôs que este processo diz respeito ao complexo
funerário (forno crematório e edifício destinado à instalação de unidade de
incineração de resíduos cemiteriais), sendo que antes se lê que foi efectuada
uma vistoria ao edifício destinado ao funcionamento da unidade de incineração,
designado por forno pirolítico, uma vez que está em causa a verificação da obra
em conformidade com o projecto e não o funcionamento do referido forno,
competência da Agência Portuguesa do Ambiente. Ou seja, neste alvará de
utilização fica de fora o forno pirolítico.-------------------------------------
O Vice-Presidente esclareceu que fica de fora o funcionamento, mas não a
localização e o espaço, uma vez que só se consegue ter essa licença de
funcionamento se tiver a licença de utilização. Não existia licença de
utilização por ser um espaço municipal, todavia ela é indispensável à obtenção
da licença de funcionamento junto da Agência Portuguesa do Ambiente.------------
Como o complexo não tem fracções autónomas, sendo um equipamento completo, o
Município da Figueira da Foz teve de licenciar o edifício do forno para
posteriormente licenciar o forno junto da Agência Portuguesa do Ambiente.-------
O Vereador António Tavares disse ter constatado que tudo estivera a funcionar
sem alvará, sem licenciamento, pois o licenciamento era de 19 de Fevereiro de
2009, perguntando se não tivesse surgido esta questão do forno pirolítico se
CÂMARA MUNICIPAL
Acta n.º 5 da Reunião Ordinária de 02-03-2009
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continuariam a funcionar sem licenciamento.-------------------------------------
O Vice-Presidente informou que as obras municipais não carecem de licenciamento,
citando, a título de exemplo, a construção de um edifício escolar que também não
necessita de licença de utilização emitida pelo Município.----------------------
O Vereador António Tavares afirmou que não se trata de uma obra municipal, pois
só no final da concessão é que o equipamento passará para a posse do Município.-
O Vice-Presidente explicou que há a concepção e a construção da obra e há um
momento, um acto jurídico em que o Consórcio construtor entrega a obra à Câmara
que a recebe e, de imediato, a entrega de novo para concessão durante 20 anos.--
Concluiu apontando que com a licença de utilização do espaço, a Câmara Municipal
da Figueira da Foz vai requerer e obter a licença para o funcionamento para o
forno pirolítico.---------------------------------------------------------------
A Câmara deliberou, por maioria com quatro votos a favor e quatro abstenções dos
Vereadores Paz Cardoso, António Tavares, Mário Paiva e João Vaz, dispensar a
Funfoz, Ld.ª do pagamento das taxas devidas pela licença de utilização da
construção do Complexo Funerário da Figueira da Foz, no valor de 2.582,00 €
(dois mil quinhentos e oitenta e dois euros), ao abrigo da alínea g) do n.º 1 do
art.º 89.º do Regulamento de Urbanização, Edificação e de Taxas e Compensações
Urbanísticas em vigor e de acordo com a informação da Divisão Administrativa do
Urbanismo.----------------------------------------------------------------------
Deliberação aprovada em minuta.-------------------------------------------------
7 - DEPARTAMENTO DE OBRAS MUNICIPAIS
7.3 - DIVISÃO DE OBRAS DE EMPREITADAS E SANEAMENTO
7.3.1 - CONSTRUÇÃO DA VARIANTE INTERNA DO PAIÃO – ABERTURA DE
CONCURSO PÚBLICO
Pela Divisão de Obras de Empreitadas e Saneamento foi presente uma informação
datada de 27 de Fevereiro de 2009, propondo a abertura de Concurso Público para
a Construção da Variante Interna do Paião, no montante de 336.213,78 € sem IVA
ao abrigo do Decreto-Lei n.º 18/2008 que aprovou o Código dos Contratos
Públicos.-----------------------------------------------------------------------
Propõe, ainda, que o critério de adjudicação seja o do mais baixo preço, que o
prazo de execução da obra seja de 90 dias e a não aceitação de propostas
variantes, sendo o Júri constituído pela Directora do Departamento de Obras
Municipais, Eng.ª Maria Águeda Simões de Almeida Matos, Chefe de Divisão de
Obras de Empreitadas e Saneamento, Eng.º António Manuel André Paredes da Silva e
CÂMARA MUNICIPAL
Acta n.º 5 da Reunião Ordinária de 02-03-2009
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Eng.ª Teresa Dinora Ferreira Cardoso, na qualidade de membros efectivos e pela
Chefe de Divisão Administrativa do Departamento de Obras Municipais, Dr.ª Maria
do Rosário Ferreira da Silva Eulálio e Eng.º Jorge Manuel Rodrigues Andrade, na
qualidade de membros suplentes.-------------------------------------------------
Esta proposta mereceu a concordância do Chefe de Divisão de Obras de Empreitadas
e Saneamento e da Directora do Departamento de Obras Municipais em 27 de
Fevereiro de 2009.--------------------------------------------------------------
O Vereador João Vaz referiu que os Vereadores do Partido Socialista elaboraram
uma breve recomendação sobre alguns pontos onde se poderia poupar dinheiro ao
Município através de um investimento noutro tipo de construção.-----------------
Sugeriu um investimento em iluminação autónoma, com tecnologia leve e solar, um
projecto que começa a ser comum em várias zonas do País, do Algarve até ao
Parque de Oeiras onde foi implementada já há alguns anos com grande sucesso, que
traria poupanças, que para o Município da Figueira da Foz seriam significativas
ao fim de alguns anos. Com a iluminação a funcionar de uma forma autónoma,
evitar-se-iam todos os trabalhos de instalação de tubos, valas e postes,
poupando-se dezenas de milhares de euros nessas infra-estruturas, para além do
consumo de energia que seria nulo, caso se recorresse a este tipo de tecnologia.
Falou duma variante mais simples de iluminação pública com o controle do fluxo
das luminárias, permitindo uma poupança assinalável de cerca de 65% da energia
eléctrica consumida, acrescentando que hoje em dia as luminárias se adaptam ao
próprio estado de iluminação da via, dependendo até da lua e das suas fases.
Propôs que o Presidente avançasse com este projecto piloto nesta obra, indicando
haver fundos da União Europeia para este tipo de intervenções.------------------
Acrescentou que os Vereadores do Partido Socialista gostariam que o Presidente
não atrasasse a modernidade, pois a produção de energia eléctrica acarreta
custos ambientais elevados, além da obrigação de importações avultadas e
bastante onerosas. A título de exemplo, sem entrar em linha de conta com os
custos e as penalizações impostas pelo Protocolo de Quioto e as emissões de C02,
um investimento desta natureza traduzir-se-ia num encaixe de 20.000,00 € para o
Município ao fim de 13 anos.----------------------------------------------------
Relativamente aos pavimentos, recomendou a sua alteração, dado que se continua a
considerar como opção a calçada em vidraço, vulgarmente conhecida como calçada à
portuguesa, cuja manutenção tem um custo muito mais elevado do que a da opção
também proposta pelo Departamento de Obras Municipais, de piso em placa de betão
CÂMARA MUNICIPAL
Acta n.º 5 da Reunião Ordinária de 02-03-2009
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de cor encarnada, tal como já sucede em zonas da Freguesia de Lavos, São Pedro e
do Paião.-----------------------------------------------------------------------
Salientou não compreender a insistência num tipo de piso que se abate com muito
mais facilidade, causando desconforto aos peões, para além de custos acrescidos
com a sua reposição. No caso em apreço e ponderando apenas os dados fornecidos
pela Câmara Municipal, poupar-se-iam 15.000,00 € em custos directos de
investimento, caso se optasse pelas placas de betão, também elas aconselhadas
pelos serviços municipais. Daí não entender esta insistência na calçada à
portuguesa.---------------------------------------------------------------------
Em relação ao projecto, sublinhou o lado útil e positivo de ser realizado por
técnicos da Câmara, considerando que projectos desta natureza devem ser
concessionados e executados dentro do possível com a “prata da casa”, sem
recurso a empresas do exterior, até porque o orçamento a tal deverá obrigar.----
No que concerne aos espaços verdes, referiu ter algumas propostas a apresentar
relativamente à rede de rega e às árvores, lembrando que o regulamento de
espaços verdes que os Vereadores do Partido Socialista tinham proposto serviria
para disciplinar situações como esta.-------------------------------------------
Em sua opinião, os espaços verdes desta obra não têm qualquer valor ecológico,
mas possuem um sistema de rega que por si só custa 3.500,00 € a que acresce o
consumo de água anual no mínimo de 670,00 € e trabalhos de manutenção e
conservação calculados em mais de 1.000,00 €/ano, despesas que multiplicadas por
10, 15 ou 20 anos são substanciais. Estes custos seriam evitados, optando-se por
arbustos e plantas sem necessidade de manutenção ou rega e com uma função
ecológica muito mais adequada às condições bioclimáticas do Concelho da Figueira
da Foz.-------------------------------------------------------------------------
Realçou que as árvores escolhidas são de uma espécie australiana que poderá
atingir 20 a 30 metros de altura, ocupando assim um espaço considerável da via
pública mas que apesar da salutar preocupação da técnica em observar um compasso
de 10 metros entre as árvores, estas poderão com as suas raízes vir a destruir a
infra-estrutura urbana. Também nas zonas com edificado, a própria leitura da
planta desenhada dá para constatar que a copa da árvore colide com o edificado
existente. Considerou que a utilização de espécies autóctones de menor porte
resolveria o problema.----------------------------------------------------------
Perguntou à Directora do Departamento de Obras Municipais, Eng.ª Águeda Matos,
porque não se intervém no sentido do acesso às garagens ser homogéneo e não
CÂMARA MUNICIPAL
Acta n.º 5 da Reunião Ordinária de 02-03-2009
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fragmentado, uma vez que quando cada um executa o respectivo acesso como muito
bem entende isso se traduz em desconforto para os peões, daí não advindo
qualquer interesse para o Município. Enfatizou que se estava a colocar os
interesse dos carros e das suspensões dos carros à frente do interesse dos
peões. Chamou a atenção para a população idosa utilizadora da via pedonal, que
merece que esta tenha um piso plano e contínuo para não andar a subir e a descer
o que parecem degraus no passeio.-----------------------------------------------
Falou que o ónus devia estar do lado do automobilista e do carro e não do lado
do peão.------------------------------------------------------------------------
Continuou, afirmando não compreender as razões por que o projecto não contemplou
a marcação de vias para bicicletas, meio de transporte agora designado de
mobilidade suave e regulado recentemente em termos legislativos por decreto.----
Abordou, ainda, a questão dos contentores de resíduos cuja volumetria retira ao
passeio e aos peões um espaço significativo, devendo ser equacionadas soluções
alternativas, a exemplo do que acontece noutros Concelhos, com equipamentos de
linhas ecológicas, não afectando a mobilidade e permitindo ao mesmo tempo a
recolha eficaz.-----------------------------------------------------------------
Por último, referiu não entender porque os passeios em certos locais recuavam,
ficando com um metro de largura, portanto praticamente intransitáveis por não
permitir a passagem simultânea de duas pessoas. Perguntou porque não se retirou
esse meio metro à faixa de rodagem, continuando a privilegiar-se o tráfego em
detrimento dos peões.-----------------------------------------------------------
A Directora do Departamento de Obras Municipais, Eng.ª Águeda Matos, esclareceu
que, relativamente à iluminação pública, a Câmara tem um contrato de concessão,
e como tal, está obrigada a cumprir com um tipo de material standardizado, para
que a EDP - Energias de Portugal o possa fiscalizar e integrar dentro da sua
rede de iluminação pública. Não cumprindo com o exigido pela EDP – Energias de
Portugal, não poderá integrar a rede de iluminação pública, passando a fazer
parte das responsabilidades da Câmara a manutenção do equipamento colocado.-----
Adiantou, ainda, que relativamente à calçada de vidraço há um regulamento de
infra-estruturas que impõe que este material seja utilizado para os espaços
urbanos. O projecto foi executado em 2005 e aprovado pelo Presidente da Junta de
Freguesia à data. No entanto, foi novamente reapreciado e submetido à aprovação
do actual Presidente de Junta, que optou por manter o projecto tal como foi
estudado, incluindo o espaço relvado.-------------------------------------------
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Acta n.º 5 da Reunião Ordinária de 02-03-2009
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Salientou que a ciclovia não foi considerada, porque não havia espaço, e os
acessos às garagens são feitos rebaixando o piso durante a execução da obra, ou
mesmo numa fase posterior.------------------------------------------------------
O Vereador José Elísio tomou a palavra realçando que é sensível à questão dos
passeios, porque, sobretudo na Costa de Lavos, os passeios foram feitos
rebaixando-se sempre na garagem, e mesmo percebendo que há sítios em que não
pode ser de outra maneira, em função das cotas das soleiras das garagens, acha
que desde que estas o permitam, o passeio deve manter-se sempre em uniformidade,
por exemplo, com um lancil facetado.--------------------------------------------
Acrescentou, ainda, que votará a favor do projecto, mas que relativamente à
questão da calçada portuguesa, concorda com a sua aplicação numa zona histórica,
mas no local em causa, pensa que talvez fosse melhor colocar, em alternativa, o
“pavê”, por ficar mais barato.--------------------------------------------------
Salientou que o anterior Presidente da Junta do Paião defendia que os passeios
deviam ser feitos em “massa asfáltica”, que era o que se andava a fazer em
França.-------------------------------------------------------------------------
O Presidente questionou se este tipo de material não constava como alternativa.-
A Directora do Departamento de Obras Municipais, Eng.ª Águeda Matos, respondeu
que não, que apenas se considerou a “calçada de vidraça” por opção do Presidente
da Junta, à altura em que o projecto foi executado. O projecto foi todo revisto
com o actual Presidente da Junta, que manteve tudo tal como estava. Mas também
não foi colocada outra opção, porque o centro do Paião tem um determinado Plano
de Urbanização e esta hipótese está de acordo com a zona envolvente.------------
O Vereador João Vaz salientou não ver razão para que não se celebre outro
protocolo com a EDP - Energias de Portugal, sugerindo que se faça uma nova
negociação, não aceitando como argumento inviabilizar um projecto, quando há
leis nacionais e incentivos para a automatização energética a nível nacional e
europeu. Inclusive, afirmou saber que o Governo disponibiliza verbas para o
efeito, não sendo a EDP - Energias de Portugal que pode impedir um processo, ou
seja, ou se quer que o Município seja eficiente, racional e autónomo ou se quer
continuar como até agora, gastando-se quase um milhão de euros em iluminação
pública.------------------------------------------------------------------------
Relativamente ao pavimento, questionou qual era a carga máxima que podia
suportar o “pavê” ou outro tipo de pavimentos, salientando que não estão feitos
os cálculos sobre quanto é que custa um metro quadrado deste tipo de calçada, ao
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Acta n.º 5 da Reunião Ordinária de 02-03-2009
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longo de 10 ou 30 anos.---------------------------------------------------------
Realçou que se devia pensar a médio e longo prazo, e não cingir-se somente ao
que o Presidente da Junta pensa ou ao que o regulamento de infra-estruturas
aponta, que quase de certeza não impõe a aplicação de calçada.------------------
A Directora do Departamento de Obras Municipais, Eng.ª Águeda Matos, assegurou
que aquele assim o impunha, tendo o Vereador João Vaz contraposto que, então, se
deveria mudar o regulamento.----------------------------------------------------
Para finalizar, frisou que em relação à ciclovia, aquilo que propunha era uma
ciclovia não segregada, integrada na rodovia, não tendo pedido nenhum espaço
para esta, pretendendo apenas uns pingos de tinta e umas placas verticais a
marcar por onde passam as bicicletas.-------------------------------------------
Apontou, ainda, que tem notado pouco interesse da parte do Presidente da Câmara
por estas recomendações dos Vereadores do Partido Socialista, relativamente a
pormenores construtivos e concepcionais das obras municipais. Voltou a referir
que uma análise mais cuidada dos custos em relação ao tipo de calçada e sua
alteração, permitiria poupar cerca de 15.000,00 €, que tanta falta fazem em
outras áreas deste Concelho, nomeadamente, às escolas, opinião com que o
Vereador José Elísio comungou até porque se trata de uma questão de bom senso.--
Lembrou ao Presidente a obra executada na antiga Estrada Nacional 109, junto ao
Armazém de Lavos, com um passeio de altos e baixos devido às entradas para as
garagens e sem nenhuma cota de soleira que obrigue a isso, perguntando-lhe se
neste caso concreto quer ou não manter a calçada tal como está no caderno de
encargos, ou se não seria mais produtivo, e até saudável, alterar para um
pavimento que oferecesse maior resistência, maior conforto e que é muito mais
barato.-------------------------------------------------------------------------
O Vereador Paz Cardoso referiu ir votar favoravelmente esta proposta por
entender que esta obra é uma das que já deveria ter sido realizada há uns bons
anos. De qualquer forma, considerou salutar este tipo de discussão, e estando-se
ainda numa fase de abertura de concurso, nada impede que alguns pormenores
possam ser corrigidos.----------------------------------------------------------
Realçou que quem passa ou passou pela presidência de uma Junta, sabe o que
significa a dificuldade na manutenção dos passeios da calçada, quando estes
começam a criar erva ou quando por qualquer razão há uma intervenção na via que
origina a que se levante a calçada, e por lá ficam os buracos, dada a
dificuldade na reposição da calçada.--------------------------------------------
CÂMARA MUNICIPAL
Acta n.º 5 da Reunião Ordinária de 02-03-2009
50
Mencionou que a intervenção do Vereador João Vaz abordara uma questão também
importante e que se relaciona com a colocação de espaços verdes nestes locais,
que a curto ou médio prazo se transformam em espaços abandonados sem rega ou com
esta avariada, por falta de dinheiro para a sua recuperação. Referiu, ainda, que
infelizmente a delinquência é uma realidade também no Concelho da Figueira da
Foz, divertindo-se vários indivíduos a estragar os aspersores ou a direccioná-
los para a estrada, originando perda de água que, em vez de regar a zona verde
extravasa para a estrada.-------------------------------------------------------
Em seu entendimento e sem pôr em causa a bondade dos projectos, deve haver algum
cuidado em corrigi-los, repensando-se a questão dos espaços verdes com rega e da
arborização. Recordou, a título de exemplo, a Quinta do Paço que tem lá umas
árvores que rebentam as canalizações e entopem as sarjetas.---------------------
O Presidente informou que esta empreitada vai ser objecto de candidatura ao
Quadro de Referência Estratégico Nacional, daí que tenha estado a obter
esclarecimentos da Directora do Departamento de Obras Municipais, Eng.ª. Águeda
Matos, tendo em vista aquilatar a possibilidade de se poderem introduzir algumas
alterações, sem que daí advenha prejuízo para a candidatura. Mencionou que o
Vereador José Elísio já lhe falara da calçada, que de facto é muito mais bonita
e a que os portugueses já se habituaram, sendo todavia menos dispendioso para o
Município a opção pelo cimento.-------------------------------------------------
Alertou que não se poderia perder a oportunidade da candidatura ao Quadro de
Referência Estratégico Nacional, que a não ser apresentada neste momento, só em
Novembro poderia ocorrer.-------------------------------------------------------
Acrescentou que esta obra já esteve agendada e foi retirada, não sendo pela
questão eleitoral que a pretende ver agora aprovada, mas pelo facto de poder
concorrer ao Quadro de Referência Estratégico Nacional nesta primeira tranche de
propostas. Acrescentou estar de acordo com as propostas aqui feitas desde que
não inviabilizem a candidatura.-------------------------------------------------
Afirmou que o Município tem tentado junto da EDP - Energias de Portugal alterar
o protocolo sem sucesso, pois estes remetem-se para a posição mais fácil que é
dizer à Câmara Municipal para executar a obra da forma que entender, ficando
porém responsável pelos encargos inerentes à manutenção eléctrica.--------------
Concluiu, referindo que está receptivo para determinadas alterações.------------
O Vereador José Elísio sugeriu a aprovação da abertura deste Concurso,
condicionado à introdução destas duas pequenas alterações, que não implicam
CÂMARA MUNICIPAL
Acta n.º 5 da Reunião Ordinária de 02-03-2009
51
alteração do desenho, apenas irão incluir na parte descritiva do Programa de
Concurso, uma cláusula possibilitando que os concorrentes possam apresentar uma
proposta alternativa com os passeios em “pavê” e uma outra determinando que os
passeios nos acessos às garagens seriam em obra analisados consoante a cota da
soleira das referidas garagens. Dado que as medições são as mesmas, perguntou à
Directora do Departamento de Obras Municipais se esta hipótese era viável.------
A Directora do Departamento de Obras Municipais, Eng.ª. Águeda Matos, apontou
que essas alterações correspondiam a execução de obra a ser acompanhada pelo
técnico. Alterar o pavimento de calçada portuguesa para outro tipo de material
implicaria apenas a correcção da memória descritiva. Alertou contudo que estas
alterações alterariam o valor da obra, que fica aqui expresso em acta.----------
O Vereador Paz Cardoso manifestou que os Vereadores do Partido Socialista
aprovam qualquer alteração ao custo da obra que decorra da aprovação das
modificações propostas.---------------------------------------------------------
A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar nos termos do Decreto-Lei n.º
18/2008, de 29 de Janeiro, a abertura do Concurso Público para a empreitada de
Construção da Variante Interna do Paião e os respectivos Programa de Concurso e
Caderno de Encargos, com a seguinte alteração: - No artigo 6.7 e 6.8 do Mapa de
Medições os passeios serão executados em placas de betão de cor encarnada.------
Mais foi deliberado, aprovar a constituição do júri proposto na informação do
Departamento de Obras Municipais.-----------------------------------------------
7.3.2 - INFRA-ESTRUTURAS DIVERSAS – ZONA INDUSTRIAL DA GALA –
FIGUEIRA DA FOZ – AUTO DE RECEPÇÃO DEFINITIVA E LIBERTAÇÃO DA
GARANTIA BANCÁRIA - CONSTRUTORA DO BARROSO, LD.ª
Foi presente o auto de recepção definitiva referente à obra em epígrafe,
elaborado pelo Departamento de Obras Municipais, em 3 de Fevereiro de 2009, do
qual consta que tendo decorrido o prazo de cinco anos, e depois de examinados os
trabalhos executados pela firma Construtora do Barroso Ld.ª, de acordo com as
condições do contrato, pode proceder-se à libertação da respectiva garantia
bancária.-----------------------------------------------------------------------
A Câmara tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade, aprovar o auto de
recepção definitiva referente à empreitada de “Infra-estruturas Diversas – Zona
Industrial da Gala – Figueira da Foz”, adjudicada à Firma Construtora do
Barroso, Ld.ª, e autorizar a libertação da respectiva garantia bancária.--------
7.3.3 - CONSTRUÇÃO DE PASSEIOS NA ANTIGA E.N. 109 – MARINHA DAS ONDAS
CÂMARA MUNICIPAL
Acta n.º 5 da Reunião Ordinária de 02-03-2009
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- AUTO DE RECEPÇÃO DEFINITIVA E LIBERTAÇÃO DE GARANTIA
BANCÁRIA - VERÍSSIMO & IRMÃO, LD.ª
Foi presente o auto de recepção definitiva referente à obra em epígrafe,
elaborado pelo Departamento de Obras Municipais, em 26 de Janeiro de 2009, do
qual consta que tendo decorrido o prazo de cinco anos, e depois de examinados os
trabalhos executados pela firma Veríssimo & Irmão, Ld.ª, de acordo com as
condições do contrato, pode proceder-se à libertação da respectiva garantia
bancária.-----------------------------------------------------------------------
A Câmara tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade, aprovar o auto de
recepção definitiva referente à empreitada de “Construção de Passeios na Antiga
E.N. 109 – Marinha das Ondas”, adjudicada à Firma Veríssimo & Irmão, Ld.ª, de
acordo com as condições do contrato, pode proceder-se à libertação da respectiva
garantia bancária.--------------------------------------------------------------
7.3.4 - REDE DE SANEAMENTO DE LARES – 1.ª FASE – TRABALHOS A MAIS -
RECTIFICAÇÃO
Através de informação datada de 09 de Dezembro de 2008, a Divisão de Obras de
Empreitadas e Saneamento refere que na reunião da Câmara Municipal de 08 de
Setembro de 2008, fora deliberado comparticipar em 25% dos trabalhos a mais da
empreitada “Rede de Saneamento de Lares – 1.ª Fase”, no valor de 3.625,99 €
acrescidos de IVA à taxa legal em vigor.----------------------------------------
Aponta que, por lapso, a Águas da Figueira, S.A. solicitara a aprovação de um
conjunto de trabalhos a mais, onde uma das quantidades estava errada, pelo que o
valor correcto dos mesmos é de 4.418,44 € e não 3.625,99 € aprovado na reunião
do Executivo já mencionada.-----------------------------------------------------
Os Serviços propõem agora a aprovação do diferencial no valor de 792,45 €, a que
acresce IVA à taxa legal em vigor, comparticipando o Município com 25% nos
termos do art.º 35.º do Contrato de Concessão do Serviço Público de Exploração
dos Sistemas de Abastecimento de Água e de Saneamento do Concelho da Figueira da
Foz, ou seja, com 198,11 € mais IVA.--------------------------------------------
Esta proposta mereceu a concordância do Chefe de Divisão de Obras de Empreitadas
e Saneamento e da Directora de Departamento de Obras Municipais, tendo o
Vereador José Elísio despachado o processo para reunião do Executivo Municipal
em 10 de Fevereiro de 2009.-----------------------------------------------------
O Vereador António Tavares afirmou que os Vereadores do Partido Socialista têm
tido algumas reticências em aprovar estes trabalhos a mais apresentados pela
CÂMARA MUNICIPAL
Acta n.º 5 da Reunião Ordinária de 02-03-2009
53
Águas da Figueira, S.A., por não haver obra nenhuma da empresa que não resulte
em trabalhos a mais.------------------------------------------------------------
Disse que quando os trabalhos a mais são agendados para aprovação em reunião de
Câmara desconhece-se se de facto esses trabalhos existiram ou não.--------------
A Directora do Departamento de Obras Municipais esclareceu que no decurso de uma
obra o empreiteiro, por vezes, propõe a aplicação de determinado material
considerado mais adequado, pelo que é então feita uma estimativa e proposto à
Câmara Municipal a sua execução.------------------------------------------------
Informou que o que fora aprovado em Setembro correspondia a uma estimativa e,
neste momento, com a obra executada, a técnica confirmou o material colocado
pelo empreiteiro.---------------------------------------------------------------
A Câmara deliberou, por maioria com quatro votos a favor e quatro abstenções dos
Vereadores Paz Cardoso, António Tavares, Mário Paiva e João Vaz, aprovar o
diferencial de trabalhos a mais da empreitada, no valor de 792,45 € (setecentos
e noventa e dois euros e quarenta e cinco cêntimos) a que acresce IVA à taxa
legal em vigor, da Rede de Saneamento de Lares – 1.ª fase, comparticipando com
198,11 € (cento e noventa e oito euros e onze cêntimos) acrescido de IVA à taxa
legal em vigor, nos termos do artigo 35º do Contrato de Concessão do Serviço
Público de Exploração dos Sistemas de Abastecimento de Água e de Saneamento do
Concelho da Figueira da Foz.----------------------------------------------------
7.5 - DIVISÃO ADMINISTRATIVA
7.5.1 - PROCESSOS PARA CONHECIMENTO
Relação que constitui o anexo número seis à presente acta, donde constam os
processos a seguir mencionados e que foram despachados ao abrigo do n.º 3 do
art.º 65.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002,
de 11 de Janeiro e pelas Declarações de Rectificação n.º 4/2002, de 6 de
Fevereiro e n.º 9/2002, de 5 de Março, publicadas na I Série do Diário da
República e delegadas no Presidente da Câmara em reunião de 26 de Outubro de
2005.---------------------------------------------------------------------------
- Deferidos – 11 (onze).--------------------------------------------------------
A Câmara tomou conhecimento.----------------------------------------------------
8 - DEPARTAMENTO DE CULTURA, EDUCAÇÃO E ACÇÃO SOCIAL
8.2 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E ACÇÃO SOCIAL
8.2.1 - PROGRAMA DE GENERALIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES
ESCOLARES AOS ALUNOS DO 1.º CEB – ANO LECTIVO 2008/2009 –
CÂMARA MUNICIPAL
Acta n.º 5 da Reunião Ordinária de 02-03-2009
54
PROTOCOLOS COM IPSS’S E JUNTAS DE FREGUESIA
8.2.1.1 PROTOCOLO ENTRE O MUNICÍPIO DA FIGUEIRA DA FOZ, O AGRUPAMENTO
DE ESCOLAS DE BUARCOS E A ASSOCIAÇÃO FERNÃO MENDES PINTO –
EB1 DE TAVAREDE
Através da informação n.º 40, de 26 de Fevereiro de 2009, a Divisão de Educação
e Acção Social dá conhecimento que a Câmara Municipal da Figueira da Foz, de
forma a garantir o acesso de todos os alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico ao
Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares, tratando-se de
alunos que não foram considerados em candidatura por não estarem inicialmente
previstos, quer pelos Agrupamentos, quer pelas entidades fornecedoras de
refeições, por forma a obter financiamento para o desenvolvimento do mesmo, no
ano lectivo 2008/2009.----------------------------------------------------------
Que o Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos
Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico, promovido pelo Ministério da Educação e
regulamentado pelo Despacho n.º 20956/2008, de 11 de Agosto, (II série), torna
possível proporcionar a todos os alunos do 1.º CEB uma comparticipação por
aluno/refeição igual ao praticado pelas Escolas dos 2.º e 3.º Ciclos e
Secundário, e assim o acesso a refeições com um custo mais reduzido.------------
Que a Acção Social Escolar dos alunos do 1.º CEB é da competência dos
municípios, sendo os alunos subsidiados englobados no presente Programa, -------
Que o fornecimento de refeições escolares aos alunos do 1.º ciclo do ensino
básico contribui para a promoção da igualdade de oportunidades e a promoção do
sucesso escolar, perfilando-se como um factor que influencia positivamente as
condições de aprendizagem de crianças e jovens num espaço educativo que funciona
inserido no conceito de “escola a tempo inteiro”, propõe-se a celebração do
“Protocolo entre o Município da Figueira da Foz, o Agrupamento de Escolas de
Buarcos e a Associação Fernão Mendes Pinto – EB1 de Tavarede”, documento que
aqui se dá por integralmente reproduzido, constituindo o anexo número sete à
presente acta.------------------------------------------------------------------
Este protocolo, tem produção de efeitos reportados a 01 de Setembro de 2008.----
A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a celebração do “Protocolo entre o
Município da Figueira da Foz, o Agrupamento de Escolas de Buarcos e a Associação
Fernão Mendes Pinto – EB1 de Tavarede”, tendo em vista a continuidade do
Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do
1.º CEB durante o ano lectivo 2008/2009.----------------------------------------
CÂMARA MUNICIPAL
Acta n.º 5 da Reunião Ordinária de 02-03-2009
55
Deliberação aprovada em minuta.-------------------------------------------------
8.2.1.2 – PROTOCOLO ENTRE O MUNICÍPIO DA FIGUEIRA DA FOZ, O AGRUPAMENTO
DE ESCOLAS DA ZONA URBANA E A MISERICÓRDIA – OBRA DA FIGUEIRA
- EB1 DE RUI MARTINS
Através da informação n.º 40, de 26 de Fevereiro de 2009, a Divisão de Educação
e Acção Social dá conhecimento que a Câmara Municipal da Figueira da Foz, de
forma a garantir o acesso de todos os alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico, ao
Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares, tratando-se de
alunos que não foram considerados em candidatura por não estarem inicialmente
previstos, quer pelos Agrupamentos, quer pelas entidades fornecedoras de
refeições, por forma a obter financiamento para o desenvolvimento do mesmo, no
ano lectivo 2008/2009.----------------------------------------------------------
Que o Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos
Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico, promovido pelo Ministério da Educação e
regulamentado pelo Despacho n.º 20956/2008, de 11 de Agosto, (II série), torna
possível proporcionar a todos os alunos do 1.º CEB uma comparticipação por
aluno/refeição igual ao praticado pelas Escolas dos 2.º e 3.º Ciclos e
Secundário, e assim o acesso a refeições com um custo mais reduzido.------------
Que a Acção Social Escolar dos alunos do 1.º CEB é da competência dos
municípios, sendo os alunos subsidiados englobados no presente Programa.--------
Que o fornecimento de refeições escolares aos alunos do 1.º ciclo do ensino
básico contribui para a promoção da igualdade de oportunidades e a promoção do
sucesso escolar, perfilando-se como um factor que influencia positivamente as
condições de aprendizagem de crianças e jovens num espaço educativo que funciona
inserido no conceito de “escola a tempo inteiro”, propõe-se a celebração do
“Protocolo entre o Município da Figueira da Foz, o Agrupamento de Escolas da
Zona Urbana e a Misericórdia – Obra da Figueira – EB1 de Rui Martins”, documento
que aqui se dá por integralmente reproduzido, constituindo o anexo número oito à
presente acta.------------------------------------------------------------------
Este protocolo, tem produção de efeitos reportados a 01 de Setembro de 2008.----
A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a celebração do “Protocolo entre o
Município da Figueira da Foz, o Agrupamento de Escolas da Zona Urbana e a
Misericórdia – Obra da Figueira – EB1 de Rui Martins”, tendo em vista a
continuidade do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares
aos Alunos do 1.º CEB durante o ano lectivo 2008/2009.--------------------------
CÂMARA MUNICIPAL
Acta n.º 5 da Reunião Ordinária de 02-03-2009
56
Deliberação aprovada em minuta.-------------------------------------------------
8.2.2 - PROGRAMA DE GENERALIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES
ESCOLARES AOS ALUNOS DO 1.º CEB – ANO LECTIVO 2008/2009 –
ADENDA AO PROTOCOLO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E O
AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE ALHADAS
8.2.2.1 PROTOCOLO ENTRE O MUNICÍPIO DA FIGUEIRA DA FOZ E O
AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE ALHADAS – EB1 DE ALHADAS -
RECTIFICAÇÃO
Pela Divisão de Educação e Acção Social, foi presente uma adenda ao “Protocolo
entre o Município da Figueira da Foz, e o Agrupamento de Escolas de Alhadas –
EB1 da Alhadas”, aprovado em reunião de Câmara de 08 de Setembro de 2008,
propondo uma rectificação ao artigo décimo primeiro, sob o título “Preço da
refeição” que, onde se lê: “O Agrupamento estabelece para o ano lectivo
2008/2009, um preço de refeição de 2,60 € (dois euros e sessenta cêntimos), com
IVA incluído à taxa legal em vigor, quando aplicável”, deverá passar a ler-se:
“O Agrupamento estabelece para o ano lectivo 2008/2009, um preço de refeição de
1,68 € (um euro e sessenta e oito cêntimos), com IVA incluído à taxa legal em
vigor, quando aplicável.”-------------------------------------------------------
A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a rectificação proposta pela
Divisão de Educação e Acção Social e a consequente adenda ao “Protocolo entre o
Município da Figueira da Foz e o Agrupamento de Escolas de Alhadas – EB1 de
Alhadas”.-----------------------------------------------------------------------
8.2.3 - PROGRAMA DE GENERALIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES
ESCOLARES AOS ALUNOS DO 1.º CEB – ANO LECTIVO 2008/2009 –
ADENDA AO PROTOCOLO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO, O
AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DA ZONA URBANA E A MISERICÓRDIA OBRA
DA FIGUEIRA
8.2.3.1 -PROTOCOLO ENTRE O MUNICÍPIO DA FIGUEIRA DA FOZ, O AGRUPAMENTO
DE ESCOLAS DA ZONA URBANA E A MISERICÓRDIA OBRA DA FIGUEIRA –
EB1 DE ABADIAS - RECTIFICAÇÃO
Pela Divisão de Educação e Acção Social, foi presente uma adenda ao “Protocolo
entre o Município da Figueira da Foz, o Agrupamento de Escolas da Zona Urbana e
Misericórdia – Obra da Figueira – EB1 de Abadias” aprovado em reunião de Câmara
de 06 de Outubro de 2008, propondo uma rectificação ao artigo décimo primeiro,
sob o título “Preço da refeição” que, onde se lê: “A Misericórdia – Obra da
CÂMARA MUNICIPAL
Acta n.º 5 da Reunião Ordinária de 02-03-2009
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Figueira estabelece para o ano lectivo 2008/2009, um preço de refeição de 2,50 €
(dois euros e cinquenta cêntimos), com IVA incluído à taxa legal em vigor,
quando aplicável”, deverá passar a ler-se “A Misericórdia – Obra da Figueira
estabelece para o ano lectivo 2008/2009, um preço de refeição de 2,60 € (dois
euros e sessenta cêntimos), com IVA incluído à taxa legal em vigor, quando
aplicável”.---------------------------------------------------------------------
A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a rectificação proposta pela
Divisão de Educação e Acção Social e a consequente adenda ao “Protocolo entre o
Município da Figueira da Foz, o Agrupamento de Escolas da Zona Urbana e
Misericórdia – Obra da Figueira – EB1 de Abadias”.------------------------------
No final da discussão destes pontos, a Directora do Departamento de Cultura,
Educação e Acção Social, Dr.ª Isabel Henriques, solicitou autorização para
intervir, começando por dizer, em jeito de despedida, que gostava de agradecer
em primeiro lugar ao Senhor Presidente, a sua compreensão perante a sua decisão
de rumar a uma nova fase da sua vida profissional, a expressão do seu mais
sincero reconhecimento por toda a confiança que em si depositaram ao longo dos
anos, a melhor consideração e respeito, que de todos recebeu, esperando ter
sabido retribuir, dado que foram anos muito gratos, onde aprendeu praticamente
tudo o que sabe nesta casa, que é uma escola de formação muito importante, e
isso deve-se a muito boas equipas de trabalho, que se honra de ter dirigido, mas
com quem também aprendeu muito, e leva uma boa recordação, agradecendo aos
Senhores Vereadores, com quem teve a oportunidade de colaborar, uns mais, outros
menos, mas muito particularmente à Senhora Vereadora Teresa Machado, pela
confiança, pelo bom relacionamento de trabalho, pela amizade, que tiveram e que
a honrou muito e expressar também a todos os colegas, todos os funcionários de
uma maneira geral, agradecer precisamente a oportunidade que lhe deram, em
primeiro lugar de aprender com eles e de colaborarem com ela, e a todos
expressar os seus votos de maiores sucessos pessoais e profissionais, colocando-
se ao dispor de todos, aos Senhores Vereadores inclusive, naquilo em que possa,
nas suas novas funções, vir a colaborar, sendo que esta será sempre a sua casa.-
O Presidente agradeceu, em nome pessoal e em nome da Câmara Municipal, a
excelente prestação de serviço que a Dr.ª Isabel Henriques prestou à Figueira da
Foz e ao Departamento de Cultura, toda a dedicação e disponibilidade que
mostrou, com excelente qualidade, que é bem visível em praticamente quase toda a
sua actividade, mas particularmente nas exposições temporárias que se realizaram
CÂMARA MUNICIPAL
Acta n.º 5 da Reunião Ordinária de 02-03-2009
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no Museu. Naturalmente que lhe deseja as maiores felicidades nas suas novas
funções e que a “sua casa” continua a ser também aqui, esperando que se realize
profissionalmente e que através da Fundação Bissaya, continue a prestar um bom
serviço para o Concelho, dado que a Fundação Bissaya, tem muito na Figueira da
Foz e espera que consiga ter ainda mais.----------------------------------------
O Vereador Paz Cardoso interveio em nome pessoal e também em nome dos seus
colegas de Vereação, dizendo à Dr.ª Isabel Henriques que a vida é isso mesmo, é
de vez em quando termos a audácia de mudar e ser capazes de enfrentar novos
desafios. Quer desejar-lhe que seja uma boa aposta, tendo a certeza que assim
vai ser e dizer-lhe que à parte o que cada um faz no dia a dia, foi no trabalho
da Câmara que se conheceram, que deixa aqui alguns amigos e que quando for
preciso, poderá contar com todos os Vereadores, desejando-lhe as maiores
felicidades, em seu nome pessoal e em nome dos seus colegas.--------------------
A Vereadora Teresa Machado interveio, pedindo desculpa ao Senhor Presidente da
Câmara por falar depois dele, mas atendendo às circunstâncias, dado que quase
trabalhou diariamente com a Dr.ª Isabel Henriques, não a podia deixar ir embora
sem lhe dar publicamente uma palavra de apreço, reconhecimento e acima de tudo
amizade, dado que não se conheciam só daqui, já se conheciam em termos de
trabalho e obviamente que a Dr.ª Isabel Henriques desempenhou com a maior
lealdade, o que para si é muito importante, com muita lealdade e com muito
carinho, profissionalismo, as funções para com este Executivo que a nomeou, quer
na área da Educação, quer na área da Cultura, pois sempre manteve consigo e com
todos os colegas excelentes relações de trabalho, foi muitíssimo meticulosa em
todas as tarefas que se propôs cumprir. Acrescentou que vai ter pena de a deixar
ir embora, mas obviamente, no primeiro instante que a Dr.ª Isabel Henriques lhe
pôs esta circunstância, não a podia privar de ter ambições de trabalho, e
estando numa instituição que também tem uma forte vertente Cultural, Social e na
área da Educação, que são os três pelouros dela e que a Fundação Bissaya
Barreto, também desenvolve e muito bem, pensa que poderá ser um elo de ligação
entre a Câmara Municipal da Figueira da Foz e a Fundação Bissaya Barreto, para
que possam eventualmente desenvolver algumas acções em conjunto e continuarem a
trabalhar.----------------------------------------------------------------------
A Dr.ª Isabel Henriques a todos agradeceu as palavras de reconhecimento e de
estímulo.-----------------------------------------------------------------------
9 - DIVISÃO JURÍDICA
CÂMARA MUNICIPAL
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9.1 - ÁGUAS DA FIGUEIRA, S.A. – PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO N.º
35/2008 – JOSÉ DIAS DE OLIVEIRA – RUA DO PINHAL, N.º 28 –
SANTO AMARO DA BOIÇA – MAIORCA (MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA
COIMA)
Foi novamente presente o processo em epígrafe, para manutenção da coima aplicada
por deliberação de Câmara Municipal de 21 de Julho de 2008, a José Dias de
Oliveira, pela infracção prevista no art.º 9.º do Decreto-Lei n.º 207/94, de 06
de Agosto e n.º 1 do art.º 4.º e alínea g) do art.º 9.º ambos do Regulamento do
Serviço de Distribuição e Abastecimento de Água, Recolha, Transporte e
Tratamento de Efluentes do Concelho da Figueira da Foz, no âmbito do processo de
contra-ordenação referido, conforme proposta do Instrutor da Águas da Figueira,
S.A.----------------------------------------------------------------------------
A Câmara deliberou, por maioria, com quatro votos a favor e quatro abstenções
dos Vereadores Paz Cardoso, António Tavares, Mário Paiva e João Vaz, e tendo em
conta a proposta do instrutor, a manutenção da aplicação da coima ao arguido
José Dias de Oliveira, dado que está demonstrada a prática da contra-ordenação
prevista no n.º 1 do art.º 4.º e alínea g) do Aviso 1033-A/2007, de 19 de
Janeiro com a Rectificação 482/07 de 13 de Abril, punível nos termos do disposto
na alínea r) do art.º 102.º daquele Regulamento (não ligação do seu local de
consumo ao sistema público através de ramal domiciliário, estando aquele sistema
disponível).--------------------------------------------------------------------
10 - DIVISÃO DE JUVENTUDE, DESPORTO E COLECTIVIDADES
10.1 - ASSOCIAÇÃO DISTRITAL DE ATLETISMO DE COIMBRA – REALIZAÇÃO DE
CAMPEONATO NACIONAL DE CORTA MATO CURTO – PEDIDO DE APOIO
FINANCEIRO
Da Divisão de Juventude, Desporto e Colectividades, foi presente a informação
n.º 42, de 30 de Janeiro de 2009, dando conhecimento que após diversos contactos
promovidos pela Associação Distrital de Atletismo de Coimbra, para realizar o
Campeonato Nacional de Corta-Mato Curto, no Parque das Abadias da Figueira da
Foz, a Federação Portuguesa de Atletismo informou que a realização do evento
será no dia 21 de Março de 2009.------------------------------------------------
A prova desportiva caracteriza-se por ser uma das duas competições mais
importantes de Corta Mato do Calendário Nacional, atribuindo os títulos de
Campeões Nacionais e conta com os principais atletas portugueses, servindo para
seleccionar os atletas para as competições da Selecção Nacional, ser transmitido
CÂMARA MUNICIPAL
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um resumo da competição nos canais da estação da Rádio Televisão Portuguesa,
tendo divulgação nos órgãos de comunicação social, contando com cerca de 500
atletas, captando muitos espectadores no local da competição.-------------------
Para o efeito, solicitam um apoio financeiro, em ofício registado sob o n.º
23053 de 08 de Outubro de 2008, para fazer face às despesas inerentes á
realização do evento, tendo ficado estabelecido um apoio de 2.000,00 €.---------
O Vice-Presidente por despacho datado de 16 de Fevereiro de 2009, submeteu o
processo à Reunião de Câmara.---------------------------------------------------
A Câmara deliberou, por maioria, com quatro votos a favor e quatro abstenções
dos Vereadores Paz Cardoso, António Tavares, Mário Paiva e João Vaz, atribuir à
Associação Distrital de Atletismo de Coimbra o apoio financeiro no valor de
2.000,00 € (dois mil euros), para a realização do Campeonato Nacional de Corta-
Mato Curto, no Parque das Abadias, da Figueira da Foz, a realizar no dia 21 de
Março de 2009.------------------------------------------------------------------
10.2 - SOCIEDADE BOA UNIÃO ALHADENSE – REALIZAÇÃO DO VII ENCONTRO DE
ORQUESTRAS – PEDIDO DE APOIO FINANCEIRO
Foi presente a informação n.º 71 datada de 17 de Fevereiro de 2009, da Divisão
de Juventude, Desporto e Colectividades, dando conhecimento que a Sociedade Boa
União Alhadense, vai levar a efeito no próximo dia 08 de Março, o “VII Encontro
de Orquestras Ligeiras”, onde participarão cerca de 90 músicos dos seguintes
agrupamentos: Orquestra Ligeira da Sociedade Filarmónica Recreativa Gaeirense –
Concelho de Óbidos; a Orquestra Ligeira de Cambra – Concelho de Vale de Cambra e
a Orquestra Ligeira da Colectividade.-------------------------------------------
Com um orçamento estimado em 1.000,00 € (que inclui despesas com alimentação,
transporte e despesas de representação) para a realização do evento supra
mencionado, em ofício de 11 de Fevereiro do corrente ano vem a Sociedade Boa
União Alhadense solicitar à Câmara Municipal da Figueira da Foz, a atribuição de
um apoio financeiro.------------------------------------------------------------
Aquela Divisão informou, ainda, quais foram os apoios concedidos pela Câmara
Municipal a este evento nos anos de 2005, 2006, 2007 e 2008.--------------------
O Vereador José Elísio, por despacho datado de 17 de Fevereiro de 2009, propôs a
atribuição de um subsídio no montante 400,00 €.---------------------------------
A Câmara deliberou, por maioria, com quatro votos a favor e quatro abstenções
dos Vereadores Paz Cardoso, António Tavares, Mário Paiva e João Vaz, de acordo
com a informação dos Serviços e face à proposta do Vereador José Elísio, datado
CÂMARA MUNICIPAL
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de 17 de Fevereiro do ano em curso, atribuir à Sociedade Boa União Alhadense um
subsídio de 400,00 € (quatrocentos euros), para fazer face às despesas com o
“VII Encontro de Orquestras Ligeiras”.------------------------------------------
E não havendo mais assuntos a tratar, foi pelo Presidente declarada encerrada a
reunião eram dezanove horas e quinze minutos, da qual, para constar, se lavrou a
presente acta, que será previamente distribuída a todos os membros da Câmara
Municipal para posterior aprovação e que vai ser assinada pelo Presidente e pelo
Secretário, nos termos da Lei.--------------------------------------------------