ACTA N.º 013/2004 REUNIÃO ORDDIINNÁRIA DDE...
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C Â M A R A M U N I C I P A L D A F I G U E I R A D A F O Z
“Nos termos do art.º 91.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro,
com nova redacção que lhe foi dada pela Lei nº 5-A/2002, de 11
de Janeiro, as actas são publicitadas na integra, mediante edital
afixado durante 5 dos 10 dias subsequentes à sua aprovação,
tendo em vista garantir a publicidade necessária à eficácia
externa das decisões”.
AACCTTAA NN..ºº 001133//22000044 RREEUUNNIIÃÃOO OORRDDIINNÁÁRRIIAA DDEE
0066--0077--22000044
CÂMARA MUNICIPAL
Acta da Reunião Ordinária de 06-07-2004
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LOCAL - Sala das Sessões dos Paços do Município---------------------------------
DATA – 06-07-2004---------------------------------------------------------------
A reunião iniciou-se com a presença de:-----------------------------------------
PRESIDENTE - António Baptista Duarte Silva
VEREADORES - Laurinda Natércia de Albergaria Pereira Crisanto
- Maria Teresa Figueiredo Viana Machado
- António Simões Martins de Oliveira
- José Manuel Caneira Iglésias
- Ricardo Alberto Pedrosa Silva
- Rui Manuel Marinheiro Carvalheiro
- Anabela Almeida Marques e Gaspar
- Cristina Maria Oliveira e Silva Nunes Duarte de Magalhães
ABERTURA DA REUNIÃO – Quinze horas, deu-se início à reunião, sendo a mesma
secretariada pelo Chefe de Divisão Administrativa, Património e Notariado João
José Silva Ramos, coadjuvado pela Chefe de Secção de Apoio à Câmara Municipal
Judite Maria Sarmento Castelhano Antunes Guedelha.------------------------------
ACTA DA REUNIÃO ANTERIOR – Aprovar a acta da reunião ordinária do dia 22 de
Junho de 2004, que havia sido previamente distribuída.--------------------------
Deliberação aprovada por unanimidade.-------------------------------------------
O Presidente deu início à reunião com o período de antes da ordem do dia, em
cumprimento do artº 86º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei
nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro.--------------------------------------------------
PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA
Intervenção dos Membros do Executivo
Intervenção do Presidente
1 - BOAS VINDAS À VEREADORA ANABELA GASPAR
O Presidente deu as boas vindas à Vereadora Anabela Gaspar que se apresentou ao
serviço, depois de ter estado com licença de parto.-----------------------------
Informou que o seu impedimento está ultrapassado e, por consequência, leu o
seguinte despacho de 27 de Abril último:----------------------------------------
“A distribuição de funções autárquicas ao nível da Câmara Municipal, regulada
pela Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de
Janeiro, dispõe que:------------------------------------------------------------
“O Presidente da Câmara é coadjuvado pelos Vereadores no exercício da sua
competência e no da própria Câmara, podendo incumbi-los de tarefas específicas,
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poderá ainda o Presidente delegar ou subdelegar nos Vereadores o exercício da
sua competência própria ou delegada. Os Vereadores darão ao Presidente
informação detalhada do desempenho das tarefas de que tenham sido incumbidos ou
sobre o exercício da competência que neles tenha sido delegada ou subdelegada”.-
Assim, atendendo ao impedimento da Vereadora Anabela Almeida Marques Gaspar, por
se encontrar em licença de parto, visando a desconcentração de funções e no
interesse municipal, usando das faculdades previstas no artº 69º da Lei 169/99,
de 18 de Setembro, alterada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, no âmbito
das minhas competências próprias e das competências que me foram delegadas pela
Câmara Municipal, em reunião de 8 de Janeiro de 2002, procedo à seguinte
redistribuição de funções específicas, delegando e subdelegando competências, no
período específico do referido impedimento e com todas as competências a que
cada objecto diz respeito, na Vereadora Maria Teresa Figueiredo Viana Machado -
em Regime de Tempo Inteiro: - Saúde, Acção Social e Reabilitação.---------------
E na Vereadora Cristina Maria Oliveira e Silva Nunes Duarte Magalhães - em
Regime de Meio Tempo:-----------------------------------------------------------
Gestão dos Recursos Humanos e Formação Profissional-----------------------------
Gabinete de Apoio ao Munícipe e Defesa do Consumidor----------------------------
Higiene e Segurança no Trabalho”.-----------------------------------------------
Portanto, automaticamente esta redistribuição volta à situação inicial, pelo que
não há necessidade de se fazer novo despacho.-----------------------------------
A Câmara tomou conhecimento.----------------------------------------------------
2 – INCLUSÃO DE PONTOS NA RESPECTIVA AGENDA DE TRABALHOS
O Presidente propôs que fosse incluído, por aditamento, na agenda de trabalhos
desta reunião, a fim da Câmara analisar e votar na altura própria, o seguinte
assunto:------------------------------------------------------------------------
- Alteração da hora da próxima reunião ordinária de 20 de Julho.----------------
- Rectificação do ponto 7.1.5 da deliberação de 12 de Maio último. --------------
A Câmara tomou conhecimento e, procedendo à votação, deliberou, por unanimidade,
aprovar a admissibilidade, do referido ponto.-----------------------------------
3 - ALTERAÇÃO DA HORA DA PRÓXIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 20 DE JULHO – EXTRA-AGENDA
O Presidente propôs que a hora da próxima reunião ordinária da Câmara Municipal,
de 20 de Julho, de acordo com o calendário previamente fixado, seja alterada para
as 10:00 horas.-----------------------------------------------------------------
A Câmara tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta do
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Presidente, devendo proceder-se à publicação do respectivo Edital, nos termos da
Lei.----------------------------------------------------------------------------
Deliberação aprovada em minuta.-------------------------------------------------
4 - VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DO COMANDANTE FERNANDO ESTEVES ÁGUAS
O Presidente apresentou a proposta, que subscreveu, para efeitos de aprovação,
cujo teor se transcreve:--------------------------------------------------------
“O Comandante Fernando Esteves Águas faleceu no passado dia 26 de Junho.--------
Sendo descendente de um dos fundadores da Atlântida Companhia Portuguesa de
Pesca, das primeiras empresas de pesca longínqua a instalar-se na Figueira da
Foz, o Comandante Fernando Águas foi o último a cumprir uma Campanha num Lugre
Bacalhoeiro – o Júlia I, numa viagem integralmente à vela. Este navio foi um dos
primeiros a integrar a frota, depois de adaptado de navio de comércio. O
Comandante Fernando Águas comandou o navio até ao seu final, tendo passado,
depois, para o “Senhora da Boa Viagem”. Abandonou a pesca em Outubro de 1960.---
Assumiu, ainda, cargos de direcção na Indústria entre 1961 e 1974. Em Agosto de
1974 assumiu funções de Director Comercial da Fundição de Oeiras, tendo-se vindo
a reformar como Presidente do Conselho de Administração em 1994, com 65 anos.---
Exerceu o cargo de Secretário de Estado do Comércio Externo, no V Governo
Constitucional, entre Julho e Dezembro de 1979.---------------------------------
Pelo trabalho desenvolvido, na e pela Figueira da Foz e pelo seu exemplo de
vida, formulo o meu Voto de Pesar, pelo falecimento do Comandante Fernando
Águas.--------------------------------------------------------------------------
Que o Voto da Câmara seja enviado à Família.”-----------------------------------
Referiu ainda que a razão principal para propor este voto é, primeiro, porque
foi um dos figueirenses membro de um Governo Nacional, por outro lado, para uma
cidade marítima como é a Figueira da Foz, com uma grande tradição na pesca do
bacalhau, é de opinião que é sempre bom lembrar questões como esta.-------------
A Câmara, após proceder à votação, deliberou, por unanimidade, aprovar a
proposta do Presidente.---------------------------------------------------------
5 - VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DO POETA ANTÓNIO SOUSA FREITAS
O Presidente apresentou a proposta, que subscreveu, para efeitos de aprovação,
cujo teor se transcreve:--------------------------------------------------------
“António de Sousa Freitas, com 83 anos, nasceu em Buarcos e faleceu no passado
dia 30 de Junho, vitima de doença prolongada.-----------------------------------
O Poeta Sousa Freitas, autor da Letra da “Canção da Figueira”, iniciou-se na
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literatura em Coimbra, durante os seus tempos de estudante, nas tertúlias
frequentadas por, entre outros, Fernando Namora, Joaquim Namorado e Álvaro Feijó.
Colaborou com vários jornais e revistas, tendo publicado o seu primeiro livro em
1940, com o título “Anita”. Muitos livros se seguiram, havendo alguns que foram
premiados com o Prémio Antero Quental e com o Prémio Camilo Pessanha. Colaborou
em vários programas de rádio na Emissora Nacional e no Rádio Clube Português.
Escreveu canções para alguns dos grandes interpretes da música portuguesa dos
quais se sublinham: Amália Rodrigues, Simone de Oliveira, João Maria Tudela e
Carlos do Carmo. Mas foi com Maria Clara que a Figueira da Foz ouviu a sua
Canção, tendo o Município atribuído, em 1990, a Medalha de Mérito em Prata
Dourada.------------------------------------------------------------------------
Pelo trabalho que desenvolveu, formulo o meu Voto de Pesar, pelo falecimento do
Poeta António Sousa Freitas.----------------------------------------------------
Que o Voto da Câmara seja enviado à Família.”-----------------------------------
A Câmara, após proceder à votação, deliberou, por unanimidade, aprovar a
proposta do Presidente.---------------------------------------------------------
6 - VOTO DE LOUVOR
O Presidente apresentou a proposta, que subscreveu, para efeitos de aprovação,
cujo teor se transcreve:--------------------------------------------------------
“O Ginásio Clube Figueirense venceu a prova de Shell-de-oito, nos campeonatos de
velocidade disputados na Pista de Montemor-o-Velho, sagrando-se Campeão Nacional
na prova rainha do remo, o que lhe dá direito de participar no Campeonato do
Mundo de Clubes, a ter lugar no próximo mês de Agosto, em Génova – Itália.
Disputando o título com outras 11 credenciadas equipas, sublinha-se o facto de
nunca a Figueira da Foz ter conseguido a vitória nesta prova.-------------------
De igual forma, a equipa de quadri-scull júnior feminina conquistou o título de
Campeã Nacional.----------------------------------------------------------------
Pelo resultado obtido, formulo o meu Voto de Louvor: ---------------------------
À equipa de Shell-de-oito, que integra os remadores Luís Gaspar, Rui Ligeiro,
José Pedro, Nuno Vasco, Tiago Oliveira, Ricardo Santos, Ricardo Paula, João
Viegas, e Augusto Alberto, como timoneiro, pelo resultado obtido.---------------
À equipa de quadri-scull júnior, que integra as remadoras Inês Ligeiro, Teresa
Silvino, Ana Gomes e Salomé Luís, pelo resultado obtido.------------------------
E ao Ginásio Clube Figueirense, pelos resultados e pela forma como tem
desenvolvido o projecto do Remo no nosso concelho.------------------------------
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Que o Voto da Câmara seja enviado às equipas e ao Ginásio Clube Figueirense.”---
A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta do Presidente.----------
7 - ALERTA AZUL
O Presidente referiu que, no âmbito do Plano de Emergência para o Verão 2004 foi
accionado o Alerta Azul, até ao dia de hoje.------------------------------------
Reuniu todas as semanas, monitorizando a situação, a célula de acompanhamento,
que avaliou e decidiu as medidas a adoptar no sentido de prevenir quaisquer
acidentes, estando melhor preparadas todas as entidades para qualquer
eventualidade.------------------------------------------------------------------
Tudo correu bem pelo que quer agradecer o empenho e a entrega das entidades que
integram o sistema de Segurança no nosso Concelho.------------------------------
A Câmara tomou conhecimento.----------------------------------------------------
Intervenção da Vereadora Natércia Crisanto
8 - RUA GENTIL RIBEIRO
A Vereadora Natércia Crisanto referiu ter visto na TVI, uma reportagem sobre o
problema que existe à entrada para a Rua Gentil Ribeiro, o qual já tem sido
focado em reunião, por diversas vezes.------------------------------------------
Os moradores estão descontentes e sentem-se inseguros, pois têm receio que haja
algum incidente e não tenham meios para o resolver. A estrada é bastante
estreita não cabendo nem carros dos bombeiros, nem ambulâncias.-----------------
Pensa que já no anterior Executivo se entrou em negociações com o proprietário
do terreno ao lado da estrada que é estreita, porque pelo menos devia ser
alargado para haver mais espaço pois, em caso de emergência, as viaturas não
podem circular.-----------------------------------------------------------------
O Presidente sublinhou que na própria Assembleia Municipal tinha falado com o
Presidente da Junta de Tavarede, juntamente com o Director do Urbanismo, onde
pediu para ser melhor esclarecido sobre esta a situação.------------------------
Referiu ainda que o actual Plano permite que se faça uma intervenção, portanto
vai ver como é que ela poderá ser feita.----------------------------------------
A Câmara tomou conhecimento.----------------------------------------------------
9 - CONSTRUÇÃO DE PASSEIOS JUNTO À IGREJA MATRIZ
A Vereadora Natércia Crisanto, relativamente à construção dos passeios que estão
a decorrer em redor da Igreja, referiu que está a ficar apreensiva, pois quando
ali passou, há pouco, verificou que existe um passeio que, a certa altura, forma
um semi-circulo bastante largo. Não sabe se terá algum interesse em ficar assim,
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o que poderá impedir a circulação de viaturas.----------------------------------
Também teve a oportunidade de ver que a largura da rua em frente à casa onde
esteve instalada a Academia de Música, está a ficar estreita, devido aos
passeios largos, impeditivos à circulação de certas viaturas. Portanto, pedia ao
Sr. Presidente que visitasse as referidas obras. As barrigas que surgem nos
passeios vão atrofiar, certamente, todo aquele largo atrás da Igreja Matriz,
onde param muitos carros, essencialmente por causa dos funerais. Como a obra
está no início, há coisas que ainda se podem corrigir, depois já é mais
complicado. Lá diz o ditado: “é melhor prevenir do que remediar”. Temos, como
exemplo, a mini rotunda em frente ao Largo do Carvão, que se tivesse sido
desviada mais para a esquerda tinha resultado melhor, não havia problemas com o
trânsito, como acontece quando, infelizmente, passam os carros dos bombeiros.---
A Câmara tomou conhecimento.----------------------------------------------------
Intervenção do Vereador Rui Carvalheiro
10 - ESTRADA DA URBANIZAÇÃO DO SALTADOURO ATÉ BRENHA
O Vereador Rui Carvalheiro advertiu para o estado lastimoso em que se encontra o
piso da ligação da Urbanização do Saltadouro até Brenha. Assim que cai alguma
chuva, os automóveis não se seguram, uma vez que aquele piso não tem qualquer
aderência.----------------------------------------------------------------------
Apesar de saber que a realização do saneamento no local é o impedimento do
arranjo daquele piso, defendeu que, ou a intervenção do saneamento é a curto
prazo e até lá arranjam forma de obrigar os condutores a passarem ali com
velocidade reduzida ou se está para as calendas. Solicitou a intervenção
imediata para evitar males maiores.---------------------------------------------
A Câmara tomou conhecimento.----------------------------------------------------
11 - LIGAÇÃO DA QUINTA DO PAÇO À V3
O Vereador Rui Carvalheiro focou também o problema que existe na ligação da
Quinta do Paço à V3. As pessoas ali residentes continuam a dizer-lhe que não há
esperança, principalmente nesta época de verão, só com uma única saída. Recordou
ainda que, à saída da Quinta do Paço, está instalado um Ginásio não permitindo a
formação de duas filas de trânsito, tornando o local muito complicado e
atrofiado. Portanto, é uma desilusão total para todos os moradores ter uma
urbanização em que apenas podem contar com uma saída e, ainda por cima, precária.
Estando a Câmara em negociações com o proprietário do terreno, pergunta se é
expectável já para o próximo ano lectivo.---------------------------------------
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O Presidente respondeu que ainda não houve acordo. Foi apresentada uma proposta
que não foi aceite. Depois, o proprietário apresentou uma contraproposta que
lhes parece inaceitável. Portanto, esta semana, vai-se resolver a bem ou, caso
contrário, avança-se para a expropriação. A reunião já está marcada e, a partir
daí, as coisas ficarão resolvidas. A obra, em si, é relativamente simples. Não
quer dizer que esteja pronta no Verão, mas pensa que pode estar pronta para o
próximo ano lectivo.------------------------------------------------------------
A Câmara tomou conhecimento.----------------------------------------------------
ORDEM DO DIA
5 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO, JURÍDICO E RECURSOS HUMANOS
5.1 - DIVISÃO ADMINISTRATIVA, PATRIMÓNIO E NOTARIADO
5.1.1 - VENDA DE FRACÇÕES NA ESPLANADA ENGº SILVA GUIMARÃES - ALTERAÇÃO
DA DESIGNAÇÃO DOS COMPRADORES DAS FRACÇÕES E, F E G
Pelo Presidente foi retirado o ponto em epígrafe, para uma melhor análise.------
6 - DEPARTAMENTO DE PLANEAMENTO E FINANÇAS
6.1 - DIVISÃO FINANCEIRA
6.1.1 – PROCESSOS PARA CONHECIMENTO
Foram presentes as relações dos despachos proferidos no uso das competências
previstas no artº 64º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacção
que lhe foi dada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e delegada no
Presidente da Câmara, com base no artº 65º nº 1 do mesmo diploma legal, em
reunião de 08 de Janeiro de 2002, que passa a constituir o anexo número um à
presente acta.------------------------------------------------------------------
A Câmara tomou conhecimento.----------------------------------------------------
6.1.2 - ÁLVARO SOARES DA SILVA - FESTAS DE S. PEDRO - BUARCOS
- RATIFICAÇÃO DO DESPACHO DO VEREADOR, QUANTO AO PEDIDO DE
ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS PELA EMISSÃO DA LICENÇA DE RUÍDO
Foi presente o processo em epígrafe, para ratificação do despacho do Vereador
Martins de Oliveira, emitido em 22 de Junho de 2004, que recaiu sobre o
requerimento registado sob o nº 16534, de 21 do mesmo mês e ano, apresentado por
Álvaro Soares da Silva - Presidente da Junta de Freguesia de Buarcos, que, nos
termos do nº 2 do Artº. 9º do Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-
Lei nº 292/00, de 14 de Novembro, com a nova redacção introduzida pelo Decreto-
Lei nº 259/02, de 23 de Novembro, que lhe permite proceder ao lançamento de
foguetes e à emissão de música gravada e ao vivo, no recinto das Festas de S.
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Pedro na Av. Infante D. Pedro, Freguesia de Buarcos, nos dias 2, 3 e 4 de Julho,
no período compreendido entre as 22,00 h e as 02,00 h (música gravada e ao
vivo), das 08,00 h às 24,00 h nos mesmos dias (foguetes).-----------------------
Pelos Serviços, foi prestado parecer favorável quanto à isenção do pagamento de
taxas, nos termos do artº 3º do Regulamento Municipal nº 01/02.-----------------
A Câmara deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho do Vereador Martins de
Oliveira que concedeu a Licença Especial de Ruído.------------------------------
6.1.3 - ÁLVARO SOARES DA SILVA - FESTEJOS EM VÁRIOS LOCAIS DA FREGUESIA
DE BUARCOS - RATIFICAÇÃO DO DESPACHO DO VEREADOR, QUANTO AO
PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS PELA EMISSÃO PELA
LICENÇA DE RUÍDO
Foi presente o processo em epígrafe, para ratificação do despacho do Vereador
Martins de Oliveira, emitido em 22 de Junho de 2004, que recaiu sobre o
requerimento registado sob o nº 16536, de 21 do mesmo mês e ano, apresentado por
Álvaro Soares da Silva - Presidente da Junta de Freguesia de Buarcos, que, nos
termos do nº 2 do Artº. 9º do Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-
Lei nº 292/00, de 14 de Novembro, com a nova redacção introduzida pelo Decreto-
Lei nº 259/02, de 23 de Novembro, que lhe permite proceder à emissão de música
gravada e ao vivo, em vários locais da Freguesia de Buarcos, no período das
22,00 h às 02,00 h, nos dias 17, 24, 28 e 31 de Julho e nos dias 6, 7, 13, 14,
18, 19, 20, 21, 22 e 28 de Agosto e ainda no dia 4 de Setembro.-----------------
Pelos Serviços, foi prestado parecer favorável quanto à isenção do pagamento de
taxas, nos termos do artº 3º do Regulamento Municipal nº 01/02.-----------------
A Câmara deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho do Vereador Martins de
Oliveira que concedeu a Licença Especial de Ruído.------------------------------
6.1.4 - COMISSÃO DE FESTAS DE NOSSA SENHORA DAS ONDAS - FESTAS ANUAIS NA
FREGUESIA DE MARINHA DAS ONDAS - RATIFICAÇÃO DO DESPACHO DO
VEREADOR QUANTO AO PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS PELA
EMISSÃO DA LICENÇA DE RUÍDO E RECINTO
Foi presente o processo em epígrafe, para ratificação do despacho do Vereador
Martins de Oliveira, emitido em 21 de Junho de 2004, que recaiu sobre o
requerimento registado sob o nº 16107, de 17 do mesmo mês e ano, apresentado
pela Comissão de Festas de Nossa Senhora das Ondas, que, nos termos do nº 2 do
Artº. 3º do Regulamento Municipal nº 01/2002, o isentou do pagamento de taxas
pelas emissões de ruído e recinto.----------------------------------------------
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A Câmara deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho do Vereador Martins de
Oliveira que autorizou a isenção de taxas, pretendida pela Comissão de Festas de
Nossa Senhora das Ondas.--------------------------------------------------------
6.1.5 - COMISSÃO DE FESTAS DE NOSSA SENHORA DA SAÚDE - FESTAS ANUAIS NA
FREGUESIA DE MOINHOS DA GÂNDARA - RATIFICAÇÃO DO DESPACHO DO
VEREADOR QUANTO AO PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS PELA
EMISSÃO DA LICENÇA DE RUÍDO E RECINTO
Foi presente o processo em epígrafe, para ratificação do despacho do Vereador
Martins de Oliveira, emitido em 21 de Junho de 2004, que recaiu sobre o
requerimento registado sob o nº 16102, de 17 do mesmo mês e ano, apresentado
pela Comissão de Festas de Nossa Senhora da Saúde, que, nos termos do nº 2 do
Artº. 3º do Regulamento Municipal nº 01/2002, o isentou do pagamento de taxas
pelas emissões de ruído e recinto.----------------------------------------------
A Câmara deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho do Vereador Martins de
Oliveira que autorizou a isenção de taxas, pretendida pela Comissão de Festas de
Nossa Senhora da Saúde.---------------------------------------------------------
6.1.6 - COMISSÃO DE FESTAS DE S.PEDRO DE ALHADAS - FESTAS ANUAIS NA
FREGUESIA DE ALHADAS - RATIFICAÇÃO DO DESPACHO DO VEREADOR
QUANTO AO PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS PELA EMISSÃO
DA LICENÇA DE RUÍDO E RECINTO
Foi presente o processo em epígrafe, para ratificação do despacho do Vereador
Martins de Oliveira, emitido em 21 de Junho de 2004, que recaiu sobre o
requerimento registado sob o nº 15698, de 14 do mesmo mês e ano, apresentado
pela Comissão de Festas de S. Pedro de Alhadas, que, nos termos do nº 2 do Artº.
3º do Regulamento Municipal nº 01/2002, o isentou do pagamento de taxas pelas
emissões de ruído e recinto.----------------------------------------------------
A Câmara deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho do Vereador Martins de
Oliveira que autorizou a isenção de taxas, pretendida pela Comissão de Festas de
S. Pedro das Alhadas.-----------------------------------------------------------
6.1.7 - FERNANDA MARIA COSTA PEREIRA RODRIGUES - REALIZAÇÃO DO BAILE DE
FINALISTAS NO JARDIM ESCOLA JOÃO DE DEUS - RATIFICAÇÃO DO
DESPACHO DO VEREADOR, QUANTO AO PEDIDO ISENÇÃO DO PAGAMENTO
DE TAXAS PELA EMISSÃO PELA LICENÇA DE RUÍDO
Foi presente o processo em epígrafe, para ratificação do despacho do Vereador
Martins de Oliveira, emitido em 18 de Junho de 2004, que recaiu sobre o
CÂMARA MUNICIPAL
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requerimento registado sob o nº 16270, de 17 do mesmo mês e ano, apresentado por
Fernanda Maria Costa Pereira Rodrigues - Directora do 1º Jardim Escola João de
Deus, que nos termos do nº 2 do Artº. 9º do Regulamento Geral do Ruído, aprovado
pelo Decreto-Lei nº 292/00, de 14 de Novembro, com a nova redacção introduzida
pelo Decreto-Lei nº 259/02, de 23 de Novembro, que lhe permite proceder à
emissão de música gravada e ao vivo, no dia 18 de Junho, das 21,00 h às 23,00 h,
para a realização de um baile de fim do Ano Escolar, no Jardim Escola João de
Deus, sito na Rua Visconde da Marinha Grande, nesta cidade.---------------------
Os serviços informaram que as instituições particulares de solidariedade social
estão isentas de taxas, nos termos do nº 2, do artº 3º, do Regulamento Municipal
nº 1/02.------------------------------------------------------------------------
A Câmara deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho do Vereador Martins de
Oliveira que concedeu a Licença Especial de Ruído e a isenção de taxas,---------
6.1.8 - FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - FESTAS DE S. PEDRO FREGUESIA
DE S. PEDRO - RATIFICAÇÃO DO DESPACHO DO VEREADOR QUANTO AO
PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS PELA EMISSÃO DA
LICENÇA DE RUÍDO
Foi presente o processo em epígrafe, para ratificação do despacho do Vereador
Martins de Oliveira, emitido em 22 de Junho de 2004, que recaiu sobre o
requerimento registado sob o nº 16675, de 22 do mesmo mês e ano, apresentado por
Fernando Henrique Oliveira dos Santos, na qualidade de membro da Comissão de
Festas de S. Pedro, que nos termos do nº 2 do Artº. 9º do Regulamento Geral do
Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei nº 292/00, de 14 de Novembro, com a nova
redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 259/02, de 23 de Novembro, que lhe
permite proceder ao lançamento de foguetes e à emissão de música gravada e ao
vivo, junto à Capela de S. Pedro, Freguesia de S. Pedro, nos dias 26, 27, 28 29,
e 30 de Junho e 1, 2, 3, 4 e 5 de Julho, das 08,00 h às 00,00 h (foguetes) das
10,00 h às 02,00 (música gravada e ao vivo).------------------------------------
Pelos Serviços, foi prestado parecer favorável quanto à isenção do pagamento de
taxas, nos termos do artº 3º do Regulamento Municipal nº 01/02.-----------------
A Câmara deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho do Vereador Martins de
Oliveira que concedeu a Licença Especial de Ruído e a isenção de taxas,---------
6.1.9 - FIGUEIRA GRANDE TURISMO - EMPRESA MUNICIPAL - ESPECTÁCULO
DA COMPANHIA LA FURLA DELS BAUS RATIFICAÇÃO DO DESPACHO DO
VEREADOR QUANTO AO PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS
CÂMARA MUNICIPAL
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PELA EMISSÃO DA LICENÇA DE RUÍDO
Foi presente o processo em epígrafe, para ratificação do despacho do Vereador
Martins de Oliveira, emitido em 29 de Junho de 2004, que recaiu sobre o
requerimento registado sob o nº 17173, de 29 do mesmo mês e ano, apresentado
pela Figueira Grande Turismo - Empresa Municipal, que, nos termos do nº 2 do
Artº. 9º do Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei nº 292/00, de
14 de Novembro, com a nova redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 259/02, de
23 de Novembro, que lhe permite proceder à emissão de música gravada e ao vivo,
no período de 1 a 4 de Julho, das 22,00 h à 01,00, na realização do espectáculo
da companhia “La Furla dels Baús", no Cais Comercial desta cidade, a bordo do
navio Naumon.-------------------------------------------------------------------
Pelos Serviços, foi prestado parecer favorável quanto à isenção do pagamento de
taxas, nos termos do artº 3º do Regulamento Municipal nº 01/02.-----------------
A Câmara deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho do Vereador Martins de
Oliveira que concedeu a Licença Especial de Ruído e a isenção de taxas.---------
6.1.10 - FIGUEIRA GRANDE TURISMO - EMPRESA MUNICIPAL - ANIMAÇÃO DE RUA
EM DIVERSOS LOCAIS DA CIDADE - VERÃO 2004 - RATIFICAÇÃO DO
DESPACHO DO VEREADOR QUANTO AO PEDIDO DE ISENÇÃO DO
PAGAMENTO DE TAXAS PELA EMISSÃO DA LICENÇA DE RUÍDO
Foi presente o processo em epígrafe, para ratificação do despacho do Vereador
Martins de Oliveira, emitido em 30 de Junho de 2004, que recaiu sobre o
requerimento registado sob o nº 12410, de 7 de Maio último, apresentado pela
Figueira Grande Turismo - Empresa Municipal, que, nos termos do nº 2 do Artº. 9º
do Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei nº 292/00, de 14 de
Novembro, com a nova redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 259/02, de 23 de
Novembro, que lhe permite proceder à emissão de música gravada e ao vivo, no
âmbito da Animação de Rua - Verão 2004, em diversos locais desta cidade,
nomeadamente, Esplanada Silva Guimarães, Rua Cândido dos Reis, Rua Bernardo
Lopes e Rua de S. Lourenço, no período de 4 de Julho a 12 de Setembro, das
18,00 h à 01,00 h.--------------------------------------------------------------
Pelos Serviços, foi prestado parecer favorável quanto à isenção do pagamento de
taxas, nos termos do artº 3º do Regulamento Municipal nº 01/02.-----------------
A Câmara deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho do Vereador Martins de
Oliveira que concedeu a Licença Especial de Ruído e a isenção de taxas.---------
6.1.11 - MARIA HELENA GOMES DA COSTA PEREIRA - FESTAS DE S. BENTO
CÂMARA MUNICIPAL
Acta da Reunião Ordinária de 06-07-2004
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FREGUESIA DE PAIÃO - RATIFICAÇÃO DO DESPACHO DO VEREADOR
QUANTO AO PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS PELA
EMISSÃO DA LICENÇA DE RUÍDO
Foi presente o processo em epígrafe, para ratificação do despacho do Vereador
Martins de Oliveira, emitido em 30 de Junho de 2004, que recaiu sobre o
requerimento registado sob o nº 17174, de 30 do mesmo mês e ano, apresentado por
Maria Helena Gomes da Costa Pereira, na qualidade de membro da Comissão de
Festas de S. Bento, que, nos termos do nº 2 do Artº. 9º do Regulamento Geral do
Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei nº 292/00, de 14 de Novembro, com a nova
redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 259/02, de 23 de Novembro, que lhe
permite proceder ao lançamento de foguetes e à emissão de música gravada e ao
vivo, nas festas de S. Bento a realizar no lugar do Copeiro, Paião, nos dias 10
e 11 de Julho, das 08,00 h às 00,00 h (foguetes) e das 11,00 h às 02,00 (música
gravada e ao vivo).-------------------------------------------------------------
Pelos Serviços, foi prestado parecer favorável quanto à isenção do pagamento de
taxas, nos termos do artº 3º do Regulamento Municipal nº 01/02.-----------------
A Câmara deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho do Vereador Martins de
Oliveira que concedeu a Licença Especial de Ruído e a isenção de taxas,---------
6.1.12 - ZULMIRA DA GRAÇA BERNARDES CARVALHO - FESTAS DE NOSSA SENHORA
DAS ONDAS - FREGUESIA DE MARINHA DAS ONDAS - RATIFICAÇÃO DO
DESPACHO DO VEREADOR QUANTO AO PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO
DE TAXAS PELA EMISSÃO DA LICENÇA DE RUÍDO
Foi presente o processo em epígrafe, para ratificação do despacho do Vereador
Martins de Oliveira, emitido em 22 de Junho de 2004, que recaiu sobre o
requerimento registado sob o nº 16108, de 17 do mesmo mês e ano, apresentado por
Zulmira da Graça Bernardes Carvalho, na qualidade de membro da Comissão de
Festas de Nossa Senhora das Ondas, que, nos termos do nº 2 do Artº. 9º do
Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei nº 292/00, de 14 de
Novembro, com a nova redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 259/02, de 23 de
Novembro, que lhe permite proceder ao lançamento de foguetes e à emissão de
música gravada e ao vivo, junto à Igreja da Marinha das Ondas, nos dias 3 e 4 de
Julho, das 10,00 h às 00,00 h (foguetes) e das 10,00 h às 02,00 (música gravada
e ao vivo).---------------------------------------------------------------------
Pelos Serviços, foi prestado parecer favorável quanto à isenção do pagamento de
taxas, nos termos do artº 3º do Regulamento Municipal nº 01/02.-----------------
CÂMARA MUNICIPAL
Acta da Reunião Ordinária de 06-07-2004
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A Câmara deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho do Vereador Martins de
Oliveira que concedeu a Licença Especial de Ruído e a isenção de taxas.---------
6.1.13 - ASSOCIAÇÃO DE BODYBORD FOZ MONDEGO - COLOCAÇÃO DE UM CONTENTOR
PARA APOIO A ESCOLA DE BODYBORD FOZ MONDEGO - RATIFICAÇÃO DO
DESPACHO DO VEREADOR QUANTO AO PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO
DE TAXAS
Foi presente o processo em epígrafe, para ratificação do despacho do Vereador
Martins de Oliveira, emitido em 11 de Junho de 2004, que recaiu sobre o
requerimento registado sob o nº 14530, de 1 do mesmo mês e ano, apresentado pela
Associação de Bodyboard Foz Mondego, que, nos termos do nº 2 do Artº 3º do
Regulamento Municipal nº 01/2002, o isentou do pagamento de taxas pela ocupação
de um espaço público com um contentor, na estrada de acesso à praia da Cova.----
A Câmara deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho do Vereador Martins de
Oliveira que autorizou a isenção de taxas, pretendida pela Associação de
Bodyboard Foz Mondego.----------------------------------------------------------
6.1.14 - REALIZAÇÃO DE UMA ACÇÃO DENOMINADA DE “SOCCER CAGE”
– RATIFICAÇÃO DO DESPACHO DO VEREADOR QUANTO AO PEDIDO
DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS
Foi presente a informação nº 61, datada de 26 de Maio de 2004, apresentada pela
Divisão de Juventude, Desporto e Colectividades, participando que a Empresa
BigSport apresentou projecto denominado “Soccer Cage”, o qual consiste num jogo
de futebol de rua, 2 contra 2, dentro de um campo insuflável vedado com redes, a
levar a efeito no próximo dia 21 de Agosto.-------------------------------------
A actividade será gratuita e dirigida a jovens com idades compreendidas entre os
10 e os 16 anos, será oferecida uma t-shirt e produto para degustação a cada
participante.-------------------------------------------------------------------
Assim, para levar a efeito esta iniciativa solicitam o seguinte:----------------
Cedência de 4800 m2 no areal em frente à Piscina de Mar; Ponto de Luz; Cedências
de balneários; Promoção e divulgação junto de escolas e associações e isenção de
taxas de publicidade.-----------------------------------------------------------
Tendo em vista a originalidade do projecto e a ausência de custos para a
efectivação do mesmo e a empresa associada ao evento ser a Mimosa, solicita-se a
isenção de taxas de publicidade à marca Mimosa.---------------------------------
Pelos Serviços de Taxas e Licenças foi prestado parecer favorável quanto à
isenção do pagamento de taxas de publicidade.-----------------------------------
CÂMARA MUNICIPAL
Acta da Reunião Ordinária de 06-07-2004
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O Vereador Martins de Oliveira, por despacho de 16 de Junho do corrente ano e
com base na informação prestada pelos Serviços de Taxas e Licenças, autorizou a
isenção do pagamento das taxas de publicidade à marca Mimosa,relativa ao evento
antes mencionado.---------------------------------------------------------------
A Câmara deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho emitido em 16 de Junho
corrente, pelo Vereador Martins de Oliveira que autorizou a isenção do pagamento
de taxas de publicidade à marca Mimosa, relativa ao evento denominado Soccer
Cage.---------------------------------------------------------------------------
6.1.15 - ISAIDA GONÇALVES DA SILVA FERNANDES FONSECA - PERMUTA DO COVAL
Nº 19- 1º QUARTEIRÃO - 4º TALHÃO POENTE COM O COVAL Nº 22 - 2º
QUARTEIRÃO - 5º TALHÃO LADO POENTE - PARA CONHECIMENTO
Foi presente o processo em epígrafe, em que a munícipe, através do requerimento
registado sob o nº 11402, de 28 de Abril de 2004, vem solicitar a permuta do
coval nº 19, 1º Quarteirão, 4º Talhão Poente de que é concessionária, para o
coval nº 22, 2º Quarteirão, 5º Talhão, lado Poente, onde se encontram os restos
mortais de seu marido, Manuel da Fonseca.---------------------------------------
A Câmara tomou conhecimento.----------------------------------------------------
6.1.16 - ROSA MARIA GONÇALVES - AUTORIZAÇÃO DO PAGAMENTO DA AQUISIÇÃO DE
UM COVAL NO CEMITÉRIO ORIENTAL, EM 10 PRESTAÇÕES MENSAIS
Foi presente o ofício, datado de 18 de Maio de 2004, de Rosa Maria Gonçalves,
solicitando autorização para pagar em dez prestações mensais, o coval nº 19, 1º
Quarteirão, 6º Talhão, lado Poente no Cemitério Oriental, onde se encontra
sepultada sua mãe, Maria Francelina Gonçalves, uma vez que o valor total é de
760,00 € (setecentos e sessenta euros) e não ter possibilidades económicas para
fazer o pagamento de uma só vez.------------------------------------------------
A Câmara deliberou, por unanimidade, autorizar a munícipe, Rosa Maria Gonçalves
a efectuar o pagamento em dez prestações, o coval nº 19, 1º Quarteirão, 6º
Talhão, lado Poente no Cemitério Oriental, onde se encontra sepultada sua mãe,
Maria Francelina Gonçalves.-----------------------------------------------------
6.1.17 - MARIA ARMINDA PARALTA - AUTORIZAÇÃO DO PAGAMENTO DA AQUISIÇÃO
DE UM COVAL NO CEMITÉRIO ORIENTAL, EM 10 PRESTAÇÕES MENSAIS
Foi presente o ofício, datado de 19 de Dezembro de 2003, de Maria Arminda
Paralta, solicitando autorização para pagar em dez prestações mensais, o coval
nº 22, 4º Quarteirão, 4º Talhão, lado Nascente no Cemitério Oriental, onde se
encontra sepultada sua mãe, Maria Augusta Paralta, uma vez que o valor total é
CÂMARA MUNICIPAL
Acta da Reunião Ordinária de 06-07-2004
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de 760,00 € (setecentos e sessenta euros) e devido à sua pequena reforma não lhe
é possível fazer o pagamento de uma só vez.-------------------------------------
A Câmara deliberou, por unanimidade, autorizar a munícipe, Maria Arminda Paralta
a efectuar o pagamento em dez prestações, o coval nº 22, 4º Quarteirão, 4º
Talhão, lado Nascente no Cemitério Oriental, onde se encontra sepultada sua mãe,
Maria Augusta Paralta.----------------------------------------------------------
6.1.18 - MARIA DA GRAÇA MIMOSO SOUSA SILVA DIAS - AUTORIZAÇÃO
DO PAGAMENTO DA AQUISIÇÃO DE UM COVAL NO CEMITÉRIO
ORIENTAL, EM 4 PRESTAÇÕES MENSAIS
Foi presente o ofício, datado de 7 de Junho de 2004, de Maria da Graça Mimoso
Sousa Silva Dias, solicitando autorização para pagar em quatro prestações
mensais, o coval nº 10, 5º Quarteirão, 2º Talhão, lado Poente no Cemitério
Oriental, onde se encontra sepultada sua filha, Ana Maria Sousa Silva Dias
Hansen, uma vez que o valor total é de 760,00 € (setecentos e sessenta euros) e,
neste momento, não lhe é possível fazer o pagamento de uma só vez.--------------
A Câmara deliberou, por unanimidade, autorizar a munícipe, Maria da Graça Mimoso
Sousa Silva Dias a efectuar o pagamento em quatro prestações, o coval nº 10, 5º
Quarteirão, 2º Talhão, lado Poente no Cemitério Oriental, onde se encontra
sepultada sua filha, Ana Maria Sousa Silva Dias Hansen.-------------------------
6.1.19 - RESUMO DIÁRIO DA TESOURARIA
Foi presente o Resumo Diário da Tesouraria do dia cinco do corrente mês,
verificando-se que apresenta um saldo disponível de 2.662.023,39 € (dois milhões
seiscentos e sessenta e dois mil e vinte e três euros e trinta e nove cêntimos).
A Câmara tomou conhecimento.----------------------------------------------------
7 - DEPARTAMENTO DE PLANEAMENTO E GESTÃO URBANÍSTICA
7.1 – DIVISÃO DE PLANOS E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
7.1.1 – PROCESSO Nº 13/85 DE LOTEAMENTO – RANHACONSTRÓI – SOCIEDADE DE
CONSTRUÇÕES, LDA – COVA/S. PEDRO – REPOSIÇÃO EM VIGOR DO ALVARÁ
Nº 6/96, PRAZO DE EXECUÇÃO DAS OBRAS E ACTUALIZAÇÃO DA CAUÇÃO
Foi presente o processo em epígrafe para efeitos de revogação da deliberação de
Câmara de 17 de Setembro de 2002, de prorrogação do prazo do alvará nº 6/96 e de
actualização da caução existente.-----------------------------------------------
Pelo Jurista do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística foi prestada a
informação, com a qual concordou o Director do Departamento de Planeamento e
Gestão Urbanística, documento que aqui se dá por integralmente reproduzido
CÂMARA MUNICIPAL
Acta da Reunião Ordinária de 06-07-2004
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constituindo o anexo número dois, à presente acta.------------------------------
A Câmara deliberou, por unanimidade, revogar a deliberação de Câmara de 17 de
Setembro de 2002 (ponto 6.1.2); conceder uma prorrogação de prazo ao alvará nº
6/96, por mais 60 dias, para execução das obras de urbanização em falta e
reforçar a caução existente em 5.000,00 € (cinco mil euros).--------------------
Deliberação aprovada em minuta.-------------------------------------------------
7.1.2 – PROCESSO Nº 07/94 DE LOTEAMENTO – EMPREENDIMENTOS MOTA SANTOS,
LDA – VALE DA MAIA/BUARCOS – ALTERAÇÃO AO ALVARÁ Nº 01/98
Foi presente o processo em epígrafe, do qual consta a informação nº 1 da Divisão
de Planos e Ordenamento do Território, datada de 21 de Junho último, onde se
propõe a alteração ao alvará nº 01/98.------------------------------------------
A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a alteração ao alvará nº 01/98,
ficando o requerente obrigado ao pagamento de uma taxa no valor de 250,00 €
(duzentos e cinquenta euros), nos termos do disposto no nº3 do artº 25º do
Regulamento de Urbanização, Edificação e de Taxas e Compensações Urbanísticas.--
Deliberação aprovada em minuta.-------------------------------------------------
7.1.3 – PROCESSO Nº 05/00 DE LOTEAMENTO – ATLÂNPRÉDIOS – AGÊNCIA PREDIAL
LDA – RUA PROF. JOÃO AUGUSTO FIGUEIREDO/QUIAIOS – RECEPÇÃO PRO-
VISÓRIA DAS OBRAS DE URBANIZAÇÃO E LIBERTAÇÃO DE 90% DA CAUÇÃO
Foi presente o processo mencionado em epígrafe, para efeitos de recepção
provisória das obras de urbanização e libertação de parte da caução.------------
Consta do processo uma informação técnica, de 21 de Junho último, que merece a
concordância do Director de Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística,
propondo a recepção provisória das obras de urbanização e a libertação de 90% do
valor da caução existente.------------------------------------------------------
A Câmara deliberou, por unanimidade, nos termos do documento antes referido,
libertar 90% da caução, no montante de 94.965,40 € (noventa e quatro mil
novecentos e sessenta e cinco euros e quarenta cêntimos), ficando retidos, até à
recepção definitiva das obras de urbanização 10.551,30 € (dez mil quinhentos e
cinquenta e um euros e trinta cêntimos).----------------------------------------
Deliberação aprovada em minuta.-------------------------------------------------
7.1.4 – PROCESSO Nº 125/83 DE LOTEAMENTO – DINÂMICA OUREENSE, LDA
- QUINTA DA ESPERANÇA/TAVAREDE - RECEPÇÃO DEFINITIVA DAS
OBRAS DE URBANIZAÇÃO E LIBERTAÇÃO DO REMANESCENTE DA CAUÇÃO
Foi presente o processo, mencionado em epígrafe, para efeitos de recepção
CÂMARA MUNICIPAL
Acta da Reunião Ordinária de 06-07-2004
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definitiva das obras de urbanização e libertação do remanescente da caução.-----
Consta do processo uma informação da Divisão de Planos e Ordenamento do
Território de 16 de Junho último, documento que se dá por integralmente
reproduzido constituindo o anexo número três, à presente acta.------------------
A Câmara deliberou, por unanimidade, nos termos da informação antes referida,
receber definitivamente as obras de urbanização e libertar a caução existente,
no valor 15.110,29 € (quinze mil cento e dez euros e vinte e nove cêntimos).----
Deliberação aprovada em minuta.-------------------------------------------------
7.1.5 - PROCESSO Nº 07/03 DE LOTEAMENTO - CONSTRUÇÕES FERNANDO
FELÍCIO LDA - CONDADOS/BUARCOS - APROVAÇÃO DA OPERAÇÃO
DO LOTEAMENTO COM COMPENSAÇÃO EM ESPÉCIE - RECTIFICAÇÃO
DA DELIBERAÇÃO DE 12 DE MAIO DE 2004 – EXTRA-AGENDA
O Presidente propôs a rectificação da deliberação da reunião ordinária de 12 de
Maio de 2004, ponto 7.1.5, na parte onde se lê “....o Lote L a ser constituído
aquando da aprovação final deste loteamento, ao qual foi atribuído o valor de
85.000,00 €”, deverá ler-se “....o Lote L a ser constituído aquando da aprovação
final deste loteamento, ao qual foi atribuído o valor de 85.500,00 €”, conforme
consta da informação técnica datada de 6 de Maio último, fls 80 do referido
processo e que por lapso não foi indicado correctamente.------------------------
A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta do Presidente.----------
7.1.6 – PROCESSOS PARA CONHECIMENTO
Foi presente a relação que constitui o anexo número quatro à presente acta,
donde constam os processos a seguir mencionados e que foram despachados ao
abrigo do nº 3 do artº 65º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro e delegada no
Presidente da Câmara em reunião de 08 de Janeiro de 2002.-----------------------
PROCESSOS DE LOTEAMENTOS:-------------------------------------------------------
- Deferidos – 5 (cinco) ----------------------------------------------------
A Câmara tomou conhecimento.----------------------------------------------------
7.2 – DIVISÃO DE GESTÃO URBANÍSTICA
7.2.1 – PROCESSO Nº 592/02 DE OBRAS PARTICULARES – CECÍLIA VALENTE
RODRIGUES – URBANIZAÇÃO FOZ VILLAGE, LOTE DI/BUARCOS – LICENÇA
ESPECIAL PARA ACABAMENTOS
Foi presente o processo em epígrafe, onde a munícipe, através do requerimento
registado sob o nº 3324/04 de 12 de Abril, vem solicitar a emissão de licença
para acabamentos de moradia em construção no referido lugar.--------------------
CÂMARA MUNICIPAL
Acta da Reunião Ordinária de 06-07-2004
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Pelo Director do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística, na sequência
da informação prestada pela Divisão de Planos e Ordenamento do Território, foi
proposto o deferimento do pedido formulado, com a emissão de licença especial
para conclusão da obra, pelo período de um ano.---------------------------------
A Câmara deliberou, por unanimidade, de acordo com a referida informação,
autorizar a emissão de licença especial para conclusão da obra, por um ano, ao
abrigo do nº 3 do artº 88º do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, alterado
pelo Decreto-Lei nº 177/01, de 04 de Junho.-------------------------------------
Deliberação aprovada em minuta.-------------------------------------------------
7.2.2 – PROCESSO Nº 245/98 DE OBRAS PARTICULARES – MARIA HOSÉ SILVA
GUIMARO - COENTROS/FERREIRA-A-NOVA – LICENÇA ESPECIAL PARA
ACABAMENTOS
Foi presente o processo em epígrafe, onde a munícipe, através do requerimento
registado sob o nº 5036/04 de 28 de Maio, vem solicitar a emissão de licença
especial para acabamentos.------------------------------------------------------
Pelo Director do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística, na sequência
da informação prestada pela Divisão de Gestão Urbanística, foi proposto o
deferimento do pedido formulado, com a emissão de licença especial para
conclusão da obra, pelo período de seis meses.----------------------------------
A Câmara deliberou, por unanimidade, de acordo com a referida informação,
autorizar a emissão de licença especial para conclusão da obra, por seis mês, ao
abrigo do nº 3 do artº 88º do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, alterado
pelo Decreto-Lei nº 177/01, de 04 de Junho.-------------------------------------
Deliberação aprovada em minuta.-------------------------------------------------
7.3 – DIVISÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DO URBANISMO
7.3.1 – PROCESSO Nº 230/03 DE OBRAS PARTICULARES – CARLA SOFIA COUTINHO
MARQUES – RUA DA ESCOLA/BORDA DO CAMPO – PEDIDO DE REDUÇÃO DE
TAXAS
O Presidente propôs a retirada do processo em epígrafe, sendo o mesmo presente
na próxima reunião.-------------------------------------------------------------
7.3.2 - PROCESSOS PARA CONHECIMENTO
Foi presente a relação que constitui o anexo número cinco à presente acta, donde
constam os processos a seguir mencionados e que foram despachados ao abrigo do
nº 3 do artº 65º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro e delegada no Presidente da
Câmara em reunião de 08 de Janeiro de 2002.-------------------------------------
CÂMARA MUNICIPAL
Acta da Reunião Ordinária de 06-07-2004
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PROCESSOS DE OBRAS:-------------------------------------------------------------
- Deferidos – 154 (cento e cinquenta e quatro) -----------------------------
- Indeferidos – 2 (dois) ---------------------------------------------------
A Câmara tomou conhecimento.----------------------------------------------------
8 – DEPARTAMENTO DE OBRAS MUNICIPAIS
8.3 - DIVISÃO DE OBRAS DE EMPREITADAS E SANEAMENTO
8.3.1 - REPARAÇÃO DE DIVERSAS RUAS DA PRAIA DE QUIAIOS
- LIBERTAÇÃO DE GARANTIA BANCÁRIA
Foi presente o auto de vistoria referente à obra em epígrafe, elaborado pelo
Departamento de Obras Municipais, em 07 de Maio último, para efeitos de extinção
de caução, conforme determina o ponto 2, do art.º 210º, do Decreto-Lei nº
405/93, de 10 de Dezembro, do qual consta que os trabalhos foram executados pela
Firma Redevias Ldª., de acordo com as condições do contrato.--------------------
A Câmara tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade, autorizar a extinção
da caução referente à reparação de diversas ruas da Praia de Quiaios, nos termos
do Diploma legal em vigor.------------------------------------------------------
8.3.2 - PROTOCOLO DE COLABORAÇÃO ENTRE O REGIMENTO DE ENGENHARIA
Nº 3 E A CÂMARA MUNICIPAL DA FIGUEIRA DA FOZ
Foi presente o ofício nº 226/SOIS, de 17 de Junho findo, do Regimento de
Engenharia nº 3, remetendo minuta do Protocolo de Colaboração entre o Regimento
de Engenharia nº 3 e a Câmara Municipal da Figueira da Foz, para aprovação, cujo
documento aqui se dá como integralmente reproduzido, constituindo o anexo número
seis à presente acta.-----------------------------------------------------------
A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar o Protocolo de Colaboração entre o
Regimento de Engenharia nº 3 e a Câmara Municipal da Figueira da Foz.-----------
Deliberação aprovada em minuta.-------------------------------------------------
8.5 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA
8.5.1 - PROCESSOS PARA CONHECIMENTO
Foi presente a relação que constitui o anexo número sete à presente acta, donde
constam os processos que foram despachados ao abrigo da delegação de
competências previstas nos nºs 2 e 3 do artº 69º da Lei nº 169/99, de 18 de
Setembro, conjugado com a alínea j) do nº 2 do seu artº 68º.--------------------
9 - DEPARTAMENTO DE CULTURA, EDUCAÇÃO E ACÇÃO SOCIAL
9.3 – DIVISÃO DE JUVENTUDE, DESPORTO E COLECTIVIDADES
9.3.1 – FÉRIAS DESPORTIVAS NA PRAIA – FIXAÇÃO DO VALOR DA INSCRIÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL
Acta da Reunião Ordinária de 06-07-2004
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Pela Divisão de Juventude, Desporto e Colectividades, foi presente a informação
nº 101/04, de 02 de Julho, a qual propõe a fixação em 20,00 €, o valor da
inscrição em cada um dos três campos de férias desportivas na praia, a dinamizar
nas freguesias de S. Pedro, de 2 a 6 de Agosto, de Marinha das Ondas, de 9 a 13
de Agosto e de Quiaios, de 16 a 20 de Agosto.-----------------------------------
Das actividades planificadas, destacam-se: futebol, volei de praia, jogos de
raquetes, bodyboard, cinema, ateliês lúdicos de Ciência Divertida, oficinas do
ambiente e expressão plástica, visitas culturais, actividades aquáticas em
piscinas e aquaparque, jogos tradicionais, mini-golfe entre outras.-------------
A Câmara deliberou, por unanimidade, fixar em 20,00 € (vinte euros) o valor da
inscrição nos campos de férias a realizar nas freguesias de S. Pedro, Marinha
das Ondas e Quiaios.------------------------------------------------------------
Deliberação aprovada em minuta.-------------------------------------------------
9.3.2 – 47ª EDIÇÃO DO CONCURSO “CONSTRUÇÕES NA AREIA” DO JORNAL
DIÁRIO DE NOTÍCIAS – APOIOS LOGÍSTICO E SUPORTE DE DESPESAS
Foi presente a informação nº 91/04, de 16 de Junho, da Divisão de Juventude,
Desporto e Colectividades, dando conhecimento que o Diário de Notícias vai
promover a sua 47ª edição do Concurso “Construções na Areia”, que decorrerá de 1
a 20 de Agosto do corrente ano, envolvendo cerca de 2000 crianças e milhares de
espectadores.-------------------------------------------------------------------
Acrescenta ainda que, por ofício a Direcção de Marketing daquele Jornal, vem
propor a realização desse concurso, uma vez mais, na Figueira da Foz, na Praia
de Buarcos, no próximo dia 16 de Agosto, pelas 10 horas.------------------------
Para o efeito, solicitam a esta Câmara Municipal o seguinte apoio logístico:----
1 – Indicação de três pessoas qualificadas para integrarem o Júri de
classificação do Concurso;------------------------------------------------------
2 – Oferta de um lanche a sessenta crianças, cujo fornecimento importa em 214,20
€, com IVA incluído;------------------------------------------------------------
3 – Alojamento de cinco elementos da organização, na véspera do concurso, sendo
o orçamento de 189,75 €, com IVA incluído;--------------------------------------
4 – Autorização desta Câmara Municipal para a colocação de faixas publicitárias
na Praia de Buarcos, no local da realização da iniciativa, bem como a isenção do
pagamento das respectivas taxas;------------------------------------------------
5 – Afixação de alguns cartazes em instalações do Município (Postos de Turismo e
Gabinete de Atendimento ao Munícipe) e ainda autorização para que as inscrições
CÂMARA MUNICIPAL
Acta da Reunião Ordinária de 06-07-2004
21
sejam feitas no Posto de Turismo de Buarcos, devido à sua localização e horários
de funcionamento.---------------------------------------------------------------
No entanto, pretende-se também autorização para:--------------------------------
- A marcação de um almoço, no dia 16 de Agosto, com a presença de um
representante da Câmara, os elementos da organização e os membros do júri, no
valor estimado de 150,00 €, com IVA incluído, sugerindo-se que o mesmo seja
efectuado, como é hábito, no Restaurante Dory Negro;----------------------------
- A realização de Reportagem Fotográfica do evento, com um orçamento no valor de
87,50 €, com IVA incluído.------------------------------------------------------
Assim, caso esta Autarquia tenha intenção de assumir os custos inerentes a essa
actividade, informa-se que o total previsto é de 641,45 €.----------------------
Contudo, esclarece-se que idêntica iniciativa tem sido habitualmente apoiada
pela Câmara Municipal, em que foram suportadas despesas com a sua realização, no
ano anterior, no montante de 658,85 €, bem como prestado apoio logístico diverso.
A Câmara deliberou, por unanimidade, conceder os apoios solicitados pelo Jornal
Diário de Notícias, suportando ainda as respectivas despesas que ascendem a um
montante aproximado de 641,45 € (seiscentos e quarenta e um euros e quarenta e
cinco cêntimos), provenientes da 47ª edição do Concurso “Construções na Areia”,
a levar a efeito na Praia de Buarcos, na data já antes indicada.----------------
Deliberação aprovada em minuta.-------------------------------------------------
9.3.3 – SPORTING CLUBE FIGUEIRENSE – “4º TORNEIO DE BASQUETEBOL -
INICIADAS” - PEDIDO DE APOIO FINANCEIRO
Da Divisão de Juventude, Desporto e Colectividades, foi presente a informação nº
73/2004, de 22 de Junho, comunicando que o Sporting Clube Figueirense organizou
nos dias 3 e 4 de Julho, o 4º Torneio de Iniciadas em basquetebol feminino, cuja
iniciativa faz parte do seu plano de actividades desportivas para o corrente
ano, o qual foi enviado a esta Autarquia.---------------------------------------
No referido evento estiveram presentes as equipas do Valongo, Calvão, Fernão
Mendes Pinto e Sporting Clube Figueirense, perfazendo um total de 60
participantes, onde se incluem dirigentes e atletas.----------------------------
Acrescenta que, o Sporting Clube Figueirense, é um dos dois Clubes do Concelho
com prática organizada de basquetebol feminino, alcançando resultados de
referência a nível distrital e nacional. De salientar, ainda, que algumas atletas
têm sido convocadas para representação de selecções.----------------------------
Assim, e com vista à realização do mencionado torneio, vem solicitar o apoio
CÂMARA MUNICIPAL
Acta da Reunião Ordinária de 06-07-2004
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monetário desta Câmara, no valor de 500,00 €, para fazer face a despesas com a
alimentação dos atletas e respectivas comitivas, arbitragens, aluguer de
pavilhões e trofeus.------------------------------------------------------------
A Câmara deliberou, por unanimidade, sob proposta do Vereador Martins de
Oliveira, conceder o apoio financeiro de 500,00 € (quinhentos euros), ao Sporting
Clube Figueirense, para o efeito pretendido.------------------------------------
Deliberação aprovada em minuta.-------------------------------------------------
9.3.4 – UNIÃO FOOT-BALL DE BUARCOS – “I TORNEIO DE FOOT-VOLLEY”
- PEDIDO DE APOIO LOGÍSTICO E ISENÇÃO DE TAXAS
Da Divisão de Juventude, Desporto e Colectividades, foi presente a informação nº
71/2004, de 21 de Junho, dando conhecimento que o União Foot-Ball de Buarcos
realizou nos dias 25, 26 e 27 de Junho o 1º Torneio de Foot-Volley.-------------
Para o efeito, solicitam a esta Câmara Municipal o seguinte apoio: colocação de
9 mastros para bandeiras; cedência de grades para vedar o recinto; montagem de
duas bancadas (lateral e central, com 11 e 22 metros, respectivamente); brindes
para oferta aos participantes e isenção de taxas de publicidade e de ocupação do
areal.--------------------------------------------------------------------------
Sobre o assunto, o Vereador Martins de Oliveira, por despacho de 21 de Junho
findo, autorizou conceder o apoio logístico e a isenção de taxas de publicidade
e de ocupação do areal solicitados, submetendo o mesmo à reunião do Executivo,
para efeitos de ratificação.----------------------------------------------------
A Câmara deliberou, por unanimidade, ratificar o referido despacho do Vereador
Martins de Oliveira, que autorizou a concessão do apoio logístico e isenção de
taxas de publicidade e de ocupação do areal, para a realização do “I Torneio de
Foot-Volley”.-------------------------------------------------------------------
9.3.5 – SPORT CLUB DE LAVOS – PASSEIO DE CICLOTURISMO - “2ª ROTA
DAS FREGUESIAS AO SUL DO CONCELHO” – APOIO FINANCEIRO
A Divisão de Juventude, Desporto e Colectividades, apresentou a informação nº
88/04, de 16 de Junho, dando conhecimento que o Sport Club de Lavos, por ofício
de 18 de Maio, solicitou a esta Câmara Municipal apoio para a realização do
Passeio de Cicloturismo “2ª Rota das Freguesias ao Sul do Concelho”, que terá
lugar no próximo dia 12 de Setembro, de acordo com o itinerário que menciona.---
Uma vez que as despesas com o referido evento totalizam os 2.000 €, o Sport Club
de Lavos solicita à Autarquia um apoio financeiro para ajudar a suportar os
encargos com a realização do mencionado passeio.--------------------------------
CÂMARA MUNICIPAL
Acta da Reunião Ordinária de 06-07-2004
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A Chefe da referida Divisão prestou parecer de concordância quanto à informação
apresentada, submetendo a mesma à consideração do Vereador Martins de Oliveira,
que propôs o apoio financeiro de 750,00 €.--------------------------------------
A Câmara deliberou, por unanimidade, concordar com a proposta do Vereador
Martins de Oliveira, concedendo ao Sport Club de Lavos, o apoio financeiro de
750,00 € (setecentos e cinquenta euros), para a realização do Passeio de
Cicloturismo “2ª Rota das Freguesias ao Sul do Concelho”.-----------------------
11 – FIGUEIRA DOMUS – EMPRESA MUNICIPAL
11.1 - ATRIBUIÇÃO DO FOGO SITO NA RUA PROF. JOÃO OLIVEIRA COELHO, Nº 5
- 3º ESQ. – BAIRRO DA QUINTA DO PAÇO, A ANTÓNIO MANUEL RODRIGUES
MENDES GOMES
Foi presente o ofício nº 973/04, de 25 de Junho findo, da Empresa Figueira
Domus, E. M., comunicando que, por deliberação do Conselho de Administração de 9
do mesmo mês, foi aprovada a atribuição do fogo devoluto, sito na Rua Prof. João
Oliveira Coelho, nº 5 – 3º Esq. - Bairro da Quinta do Paço, ao munícipe António
Manuel Rodrigues Mendes Gomes, filho da falecida arrendatária. -----------------
Mais, informou que a referida atribuição será a título precário e pelo prazo de
um ano, sendo o valor da renda mensal de 74,87 € (setenta e quatro euros e
oitenta e sete cêntimos).-------------------------------------------------------
A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a atribuição, a título precário e
pelo prazo de um ano, do fogo devoluto, sito na Rua Prof. João Oliveira Coelho,
nº 5 – 3º Esq. - Bairro da Quinta do Paço, ao munícipe António Manuel Rodrigues
Mendes Gomes.-------------------------------------------------------------------
Deliberação aprovada em minuta.-------------------------------------------------
E não havendo mais assuntos a tratar, foi pelo Presidente declarada encerrada a
reunião eram quinze horas e quarenta minutos, da qual, para constar, se lavrou a
presente acta, que será previamente distribuída a todos os membros da Câmara
Municipal para posterior aprovação e que vai ser assinada pelo Presidente e pelo
Secretário, nos termos da Lei.--------------------------------------------------