A PROVA NO DIREITO Consiste na demonstração da existência ou da veracidade daquilo que se quer...
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A PROVA NO DIREITOA PROVA NO DIREITO
Consiste na demonstração da existência ou da veracidade daquilo que se quer alegar em juízo – Mittermayer.
“Tem a finalidade do convencimento do juiz de um fato jurídico”
A evolução da prova no A evolução da prova no direitodireito
O juramento(testemunhas), ritos, O juramento(testemunhas), ritos, gestos gestos (traditio – manufirmatio)- (traditio – manufirmatio)- Atos públicos – “nas portas das Atos públicos – “nas portas das cidades...” cidades...” Gênesis, XIII,8.18Gênesis, XIII,8.18
PapelPapel Gravação.Gravação. Imagens ( fotos) Imagens ( fotos)
O que é um documento? O que é um documento? ““Doceo” saber anunciar.Doceo” saber anunciar.
Carnelutti - "Uma coisa representativa que seja capaz de representar um feito“.
Arruda Alvim - "É uma prova realprova real, dado que todo documento é uma coisa." •José Frederico Marques - "Documento é a prova histórica realreal consistente na representação física de um fato".•Chiovenda- Chiovenda- “Em sentido amplo é toda “Em sentido amplo é toda representação representação materialmaterial destinada a reproduzir determinada destinada a reproduzir determinada manifestação do pensamento, como uma voz fixada manifestação do pensamento, como uma voz fixada duradouramenteduradouramente””
DEFINIÇÃO DE DOCUMENTO
Iêdo B. Neves: “Todo título, ou peça escrita, ou gráfica, que exprime ou representa alguma coisa que tenha valor jurídico, apta a instruir ou esclarecer o processo e provar o que alega que produziu em juízo”
Conceito de coisa: Conceito de coisa: Tudo aquilo que, com existência corpórea, ou concebível pela inteligência, pode ser utilizado pelo homem e constituir objeto de direito.
DOCUMENTO ELETRÔNICO É UMA DOCUMENTO ELETRÔNICO É UMA COISA?COISA?
Documento eletrônico é Documento eletrônico é “virtual” ?“virtual” ?
O QUE É VIRTUAL?O QUE É VIRTUAL?
“Existe como faculdade,porém sem exercício ou efeito atual; que é suscetível de realiza-se“. HOLANDA, Aurélio Buarque de
O OPOSTO DE VIRTUAL É...
NICHOLAS NEGROPONTENICHOLAS NEGROPONTE““livro- A vida Digital - 1995livro- A vida Digital - 1995““
Um bit é algo que, como água, não Um bit é algo que, como água, não tem cheiro, não tem cor.Porém tem cheiro, não tem cor.Porém seus (não) atributos são mais que seus (não) atributos são mais que esses.Um bit não tem tamanho ou esses.Um bit não tem tamanho ou peso...é o menor elemento atômico peso...é o menor elemento atômico do DNA da informação. É um do DNA da informação. É um estado: ligado ou desligado, estado: ligado ou desligado, verdadeiro ou falso, para cima ou verdadeiro ou falso, para cima ou para baixo...Pode estar em tudo para baixo...Pode estar em tudo que for relativo à informação...que for relativo à informação...
O que significa “virtual” em informática ?O termo “realidade virtual” foi cunhado por Jaron Lanier em 1989, para designar ambientes simulados em computação.
“Adjetivo aplicado hoje em dia a quase tudo que expressa uma condição sem limites ou
restrições”. Frieedman, Alan
Esse é um mundo virtual ?Esse é um mundo virtual ? O que significa “virtual” em informática?
-
“Um adjetivo usado para descrever um dispositivo, serviço ou uma saída
sensorial, que na realidade, não é o que aparenta ser”.
Microsoft –Press 1997
“Sob o aspecto da mecânica quântica, é pacífico e entendimento de que a informação
que transita de forma eletrônica tem existência física real e, portanto, material. O elétron tem existência física real, e portanto
material.Matéria e onda são manifestações de uma
única entidade física chamada energia.” E.Rosa Jr.
Teoria da relatividade energia = massa x velocidade da luz ao
quadrado.
E= mc2
Este é um mundo Este é um mundo ”virtual” ”virtual” ??
SE UM DOCUMENTO SE UM DOCUMENTO ELETRÔNICO É “IMATERIAL” ELETRÔNICO É “IMATERIAL” PORQUE OCUPA ESPAÇO EM PORQUE OCUPA ESPAÇO EM
MÍDIA ?MÍDIA ?
Porquê compramos link Porquê compramos link por volume de por volume de
transmissão de dados?transmissão de dados?
CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS
Direito PenalDireito Penal
Art. 155 Cod Penal. - FurtoArt. 155 Cod Penal. - FurtoSubtrair para si ou para outrem Subtrair para si ou para outrem coisacoisa
alheia móvel:alheia móvel:
Art. 157. Roubo – Subtrair coisa móvel Art. 157. Roubo – Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência mediante grave ameaça ou violência contra pessoa... contra pessoa...
DIREITO TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO
Software: Recurso Esp STF 176.626-Software: Recurso Esp STF 176.626-3/SP – Súmula 356.3/SP – Súmula 356.
Prateleira ICMS.Prateleira ICMS. Download ISS.Download ISS. “Não tendo por “Não tendo por
objeto uma mercadoria, mas um objeto uma mercadoria, mas um bem incorpóreobem incorpóreo, sobre as , sobre as operações de "licenciamento ou operações de "licenciamento ou cessão do direito de uso de cessão do direito de uso de programas de computador“ programas de computador“ Min. Sepúlveda PertenceMin. Sepúlveda Pertence
PROJETO DE LEI 89/2003
– Art. 163 – Equipara dado a coisa- Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa
alheia ou dado eletrônico alheio.
( lei 9.610 art. 3 ( Dtos. autorais para efeitos legais reputam-se bens móveis)
PL 89/2003
altera ainda a lei nr.9.296 de Interceptações Telefônicas , que era de 1940 e portanto de sistema analógico, altera também o Código de Processo Civil, do Consumidor, o Estatuto da Criança e Adolescente
código penal art. 163 – Dano- Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia.
"Eu só acredito naquilo que posso pegar, cheirar ou comer.
Logo não acredito na Luiza Brunet."
(Luiz Fernando Veríssimo)
PROBLEMA CULTURAL!PROBLEMA CULTURAL!
Afinal, o que é um documento eletrônico?Afinal, o que é um documento eletrônico?
É UMA SEQÜÊNCIA DE BITS QUE SEJA CAPAZ DE REPRESENTAR
UM FATO.
* O QUE É UM DOCUMENTO ELETRÔNICO ORIGINAL?
È aquele produzido originalmente em computador.
* E UMA CÓPIA?
É RESULTANTE DA DIGITALIZAÇÃO DE UM DOCUMENTO ORIGINAL EM PAPEL.
DOCUMENTO DOCUMENTO ELETRÔNICO.ELETRÔNICO.
Deve permitir a identificação de Deve permitir a identificação de autoria:autoria:
Por assinatura digital. Por assinatura digital.
Por titularidade de web site.Por titularidade de web site.
Por endereço IP ( Internet Protocol), Por endereço IP ( Internet Protocol), provedor, moderador.provedor, moderador.
Principais características.Principais características.
Não encontra-se vinculado a Não encontra-se vinculado a nenhum suporte.nenhum suporte.
Não se pode distinguir original de Não se pode distinguir original de cópia.cópia.
É uma seqüência numéricaÉ uma seqüência numérica
““Vale tanto quanto o papelVale tanto quanto o papel””(art. 332 CPC)(art. 332 CPC)
COMO PAPEL E DIGITAL SE COMO PAPEL E DIGITAL SE DIFERENCIAM?DIFERENCIAM?
PAPELPAPELORIGINAL e CÓPIAORIGINAL e CÓPIA
UNICIDADEUNICIDADE
ASSINATURA IMPRESSAASSINATURA IMPRESSA
SUPORTE PAPELSUPORTE PAPEL
Obrigação legal para Obrigação legal para livros e registros (not/reg)livros e registros (not/reg)))
DIGITALDIGITALOriginal ou cópia?Original ou cópia? MULTI-PRESENÇAMULTI-PRESENÇA
ASSINATURA GRAVADASSINATURA GRAVADAA
SUPORTE DIGITALSUPORTE DIGITAL Obrigação funcional – Obrigação funcional –
administrativa.administrativa.
O QUE É UMA ASSINATURA?O QUE É UMA ASSINATURA?
CONCEITO JURÍDICO"A assinatura se entende do próprio punho do assinante ou impressa e mecanizada, para designar toda aquela que é colocada em documento através de máquinas apropriadas”. (CARIMBO, SINETE OU CHANCELA) De Plácido e Silva - Dicionário Jurídico
"marca, desenho ou modelo próprio de alguém”"marca, desenho ou modelo próprio de alguém”Dicionário AurélioDicionário Aurélio
ASSINATURAASSINATURA
IDENTIFICATIVA – IDENTIFICATIVA – personalíssima.personalíssima.
DECLARATIVA – DECLARATIVA – 368 CPC 368 CPC – “– “As declarações As declarações constantes do doc. particular, escrito e constantes do doc. particular, escrito e assinado...presumem-se verdadeiras em relação assinado...presumem-se verdadeiras em relação ao signatário.”ao signatário.”
PROBATÓRIA – 371, e segs. CPCPROBATÓRIA – 371, e segs. CPC
Reputa-se autor...aquele que assinou...Reputa-se autor...aquele que assinou... Outorga veracidadeOutorga veracidade
ASSINATURA ELETRÔNICA ÉASSINATURA ELETRÔNICA É: : QUALQUER QUALQUER FORMA DE VERIFICAÇÃO DE AUTORIA EM FORMA DE VERIFICAÇÃO DE AUTORIA EM
SISTEMAS INFORMÁTICOS.SISTEMAS INFORMÁTICOS..
Exemplos: impressão digital, íris, voz, cartão magnético,
senha, etc,.
“NÃO VINCULA UM TEXTO (arquivo) AO SEU AUTOR,
APENAS IDENTIFICAO REMETENTE.”
ASSINATURA DIGITAL É ESPÉCIE
Assinatura digital Assinatura digital
È uma forma específica de È uma forma específica de tecnologia que codifica o tecnologia que codifica o
conteúdo de uma conteúdo de uma mensagem eletrônica e a mensagem eletrônica e a
identidade de seu identidade de seu subscritor, usando dois subscritor, usando dois códigos criptográficos.códigos criptográficos.
CRIPTOGRAFIACRIPTOGRAFIA““A arte de escrever em A arte de escrever em
códigoscódigos””
Ciência milenar. 400 a.C. EspartaCiência milenar. 400 a.C. Esparta
Criptografia simétrica= mesma Criptografia simétrica= mesma chave(senha) + 3chave(senha) + 3
“ “ENCONTRO CONFIRMADO SABADO”ENCONTRO CONFIRMADO SABADO”
“ “HQFRQWUR FRQILUPDGR XDEDGR”HQFRQWUR FRQILUPDGR XDEDGR”
CRIPTOFRAFIACRIPTOFRAFIA
Uso atual: bancos, TVs por Uso atual: bancos, TVs por assinatura, RFIDs, internet, selos assinatura, RFIDs, internet, selos de cartório, etc.de cartório, etc.
Considerado como estratégico Considerado como estratégico pelos EUA, França, GB, e outros. pelos EUA, França, GB, e outros. No Canadá - ensinado nas escolas.No Canadá - ensinado nas escolas.
PGP ( PGP ( Pretty Good PrivacyPretty Good Privacy) )
CRIPTOGRAFIACRIPTOGRAFIA
SIMÉTRICA – Mesma chave para SIMÉTRICA – Mesma chave para encriptar e decriptar. ( sigilo )encriptar e decriptar. ( sigilo )
- Não serve para assinar documentos-Não serve para assinar documentos-- ASSIMÉTRICA – Chaves diferentes.ASSIMÉTRICA – Chaves diferentes.- Privada e pública.Privada e pública.- Mensagem + fórmula + chave = Mensagem + fórmula + chave = mensagem mensagem
cifradacifrada- Mensagem + fórmula + chave inversa = Mensagem + fórmula + chave inversa =
mensagem decifradamensagem decifrada
Esquema para assinatura Esquema para assinatura digitaldigital
ChavePública
ChavePrivada
COMPOSTA POR DUAS CHAVES – pública COMPOSTA POR DUAS CHAVES – pública e privada.e privada.
PODE-SE USAR AMBAS PARA ENCRIPTAR PODE-SE USAR AMBAS PARA ENCRIPTAR OU DECRIPTAR O DOCUMENTO.OU DECRIPTAR O DOCUMENTO.
GERA UM CÓDIGO PARA CADA GERA UM CÓDIGO PARA CADA ASSINATURA- CHAMADO “FUNÇÃO ASSINATURA- CHAMADO “FUNÇÃO HASH”.HASH”.
ASSINATURA DIGITAL- ASSINATURA DIGITAL- PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS:PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS:
ASSINATURA DIGITALASSINATURA DIGITAL
Certeza (relativa)de quem enviou.Certeza (relativa)de quem enviou. Pode-se enviar com a chave pública de Pode-se enviar com a chave pública de
terceiros. ( somente este irá ler)terceiros. ( somente este irá ler) Pode ser usada para assinar o documento Pode ser usada para assinar o documento
ou/e encriptá-lo. ou/e encriptá-lo. ““Reconhecimento” da assinatura é feito Reconhecimento” da assinatura é feito
pelo próprio receptor.pelo próprio receptor. Serve para qualquer tipo de documento Serve para qualquer tipo de documento
eletrônico (foto, música, filme, etc) eletrônico (foto, música, filme, etc)
ASSINATURA DIGITALASSINATURA DIGITAL
Não admite função reversa, só pode Não admite função reversa, só pode ser aberto com uma das chaves.ser aberto com uma das chaves.
É conferido pelo resumo (função É conferido pelo resumo (função hash) único para cada assinatura.hash) único para cada assinatura.
Qualquer alteração invalida a Qualquer alteração invalida a assinatura.assinatura.
Esta vinculada ao texto e não ao Esta vinculada ao texto e não ao suporte.suporte.
ASSINATURA DIGITALASSINATURA DIGITAL
Pode ser assinada por várias Pode ser assinada por várias partes.(em branco nunca)partes.(em branco nunca)
É revogável.É revogável. Chaves são aleatórias.Chaves são aleatórias.
É segura? Depende -Arquivamento É segura? Depende -Arquivamento (lugar + senha+biometria) (lugar + senha+biometria) consistência do algoritmo, consistência do algoritmo, tamanho da chave. tamanho da chave.
PROJETO CYBERNOTARY-America Bar Association USA - 1993
e UIN- União Internacional do Notariado.
NOTÁRIO – PROFISSIONAL DO DIREITO
TERCEIRA PARTE NEUTRA DE CONFIANÇA
PRINCÍPIOS NOTARIAIS – Fé pública, neutralidade, imparcialidade. Funções: identificar as partes, qualificar ,verificar capacidade, prestar assistência jurídica.
HISTÓRIAHISTÓRIA
““Autoridades Autoridades Certificadoras”Certificadoras”
Para identificar as partes.Para identificar as partes. Tornar pública a chave “pública”Tornar pública a chave “pública” Arquivar e divulgar a chave pública.Arquivar e divulgar a chave pública.
REQUISITOSREQUISITOS
Neutralidade, imparcialidade e ...Neutralidade, imparcialidade e ...
““fé pública”fé pública”
AUTORIDADE CERTIFICADORA AUTORIDADE CERTIFICADORA
NOTÁRIO – PROFISSIONAL NOTÁRIO – PROFISSIONAL DO DIREITODO DIREITO
TERCEIRA PARTE NEUTRA DE TERCEIRA PARTE NEUTRA DE CONFIANÇACONFIANÇA
CERTIFICADO DIGITALCERTIFICADO DIGITAL
ASSINATURA DIGITALASSINATURA DIGITALPara que serve?Para que serve?
Certificar WEB SITES. (cadeados)Certificar WEB SITES. (cadeados) Certificar Servidores (VPN)Certificar Servidores (VPN) Autenticar cópias Autenticar cópias
digitalizadas.Datação.digitalizadas.Datação.
“ “Impressas perdem seu valor de Impressas perdem seu valor de verificação automáticaverificação automática””
Conferência de documentos em Conferência de documentos em papelpapel
INFRA- ESTRUTURA DE INFRA- ESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICASCHAVES PÚBLICAS
Porque existe, para que serve?Porque existe, para que serve?
É composta de Autoridade É composta de Autoridade Certificadora Raiz, Autoridade Certificadora Raiz, Autoridade Certificadora, Autoridade Certificadora, Autoridade Registradora (agentes de validação)Registradora (agentes de validação)
Arquiva Chaves Públicas e emite Arquiva Chaves Públicas e emite Certificados Certificados
Incluir certificado digitalIncluir certificado digital
AUTORIDADE AUTORIDADE CERTIFICADORACERTIFICADORA
Mantém repositório de chaves Mantém repositório de chaves públicas.públicas.
Define políticas de confiabilidadeDefine políticas de confiabilidade
Audita as ARsAudita as ARs
Deve garantir a segurança lógica do Deve garantir a segurança lógica do sistema.sistema.
Publica Declaração de Práticas de Publica Declaração de Práticas de Certificação.Certificação.
LEGISLAÇÃOLEGISLAÇÃO
MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2/01Art. 1o Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves
Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica
de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações
habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas
seguras.
ICP-BRASILICP-BRASIL
Art. 10 Consideram-se documentos públicos ou Art. 10 Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta MP.documentos eletrônicos de que trata esta MP.
Inciso 1º. - As declarações constantes dos Inciso 1º. - As declarações constantes dos documentos em forma eletrônicas produzidos com a documentos em forma eletrônicas produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Br presumem-se verdadeiras em relação pela ICP-Br presumem-se verdadeiras em relação aos signatários, na forma do art. 131 do Código Civil.aos signatários, na forma do art. 131 do Código Civil.
2º . O disposto nesta MP não obsta a utilização de 2º . O disposto nesta MP não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Br, que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Br, desde que admitido pelas partes como válido ou desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. ( aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. ( arts. 219 e 368 CPC)arts. 219 e 368 CPC)
CERTIFICADO ICP-BRASILCERTIFICADO ICP-BRASIL
Pessoas Físicas, jurídicas, equipamentos Pessoas Físicas, jurídicas, equipamentos e aplicações.e aplicações.
Tipos A-1 e S-1-Ass. e Sigilo - 1024 bitsTipos A-1 e S-1-Ass. e Sigilo - 1024 bits
R$ 100,00 CPF - R$ 125,00 – Certificado R$ 100,00 CPF - R$ 125,00 – Certificado na máquina. Val 1 ano.na máquina. Val 1 ano.
A-3 R$ 165,00 e-CPF e- CNPJ R$ 245,00A-3 R$ 165,00 e-CPF e- CNPJ R$ 245,00
Certificado em Cartão ou Token. 3 anos.Certificado em Cartão ou Token. 3 anos.
MODELO DE CERTIFICAÇÃO HIERÁRQUICA MODELO DE CERTIFICAÇÃO HIERÁRQUICA
AUTORIDADE Raiz
AC CREDENCIADA 1
AC CREDENCIADA 2
AC CREDENCIADA 3
Autoridade de Reg1
Autoridade de Reg2
Autoridade de Reg3
Autoridade de Reg4
Autoridade de Reg5
Autoridade de Reg6
CRITÉRIOS CREDENCIAMENTO NOTARIOS E REGISTRADORES ICP
BRASIL
RESOLUÇÃO 47 DE 3/12/07 – D.O.U. – 4/12/07 Este documento estabelece os critérios e procedimentos a serem observados para o credenciamento, manutenção do
credenciamento e descredenciamento de Autoridades Certificadoras - AC, de Autoridades de Registro - AR e de Prestadores de Serviço
de Suporte - PSS, no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves
Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 2. CREDENCIAMENTO 2.1. Critérios Os candidatos ao credenciamento na ICP-Brasil devem
atender aos seguintes critérios:
CRITÉRIOS CREDENCIAMENTO NOTARIOS E REGISTRADORES ICP
BRASIL
a) ser órgão ou entidade de direito público ou pessoa jurídica
de direito privado; b) estar quite com todas as obrigações
tributárias e os encargos sociais instituídos por lei; c) atender aos requisitos relativos à
qualificação econômico financeira estabelecidos, conforme a atividade a ser
desenvolvida, nos anexos I, II e III; e
CRITÉRIOS CREDENCIAMENTO NOTARIOS E REGISTRADORES ICP
BRASIL
3.2.1.3 Os serviços notariais e de registro, nos termos do art.
236 da Constituição Federal, desde que formalmente vinculados a uma AR já credenciada, poderão ser autorizados a funcionar como instalação técnica e os serventuários a atuar como agente de registro.
3.2.1.3.1 A autorização para que os serviços notariais e de registro funcionem como instalação técnica de uma AR,
requer: a) celebração de contrato com uma AR, que deverá conter, no mínimo, as seguintes cláusulas: 1) Qualificação da AR credenciada e do titular da
delegação do serviço notarial e de registro; ii.objeto detalhado das atividades a serem desenvolvidas;
CRITÉRIOS CREDENCIAMENTO NOTARIOS E REGISTRADORES ICP
BRASIL
iii.designação do local onde será guardada a documentação
relativa aos certificados gerados na instalação técnica; iv.responsabilidade objetiva e solidária do titular da
delegação e da AR pelas atividades de validação e verificação da
solicitação de certificados; v.compromisso de respeitar todas as regras da ICP-Brasil; vi.obrigação de a AR verificar a conformidade dos
processos executados na instalação técnica; vii.prazo de vigência; b) apresentação dos documentos previstos no subitem
3.2.1.2
Obrigado!www.volpi.no
t.brangelo@volpi.
not.br