A PROPOSTA DA CNS DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS · 3.2. decomposiÇÃo da carga...
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A PROPOSTADA CNS DE
DESONERAÇÃODA FOLHA DE
PAGAMENTOS
JANEIRO DE 2016
DESONERAÇÃOPARA TODOS
UMA BANDEIRA DA CNS
APRESENTAÇÃO
O presente estudo traz uma discussão detalha-da da carga tributária no Brasil, sua evoluçãohistórica e sua distribuição por componente dademanda (consumidores, empresas, etc.) e porsetor de atividade econômica. Os serviços,que englobam as atividades de serviçospessoais, serviços prestados às empresas,serviços de informação, transportes, comércioe serviços financeiros e públicos, hoje represen-ta mais de 72% da economia brasileira. Essessetores são responsáveis pela maior fatia dacarga tributária no Brasil: em 2013, elesresponderam por 63% dos impostos e contribu-ições arrecadados no país.
A análise dá embasamento à proposta daCNS de desoneração da folha de pagamen-tos, a qual é defendida pela entidade desde oinício dos anos 2000. A CNS propõe asubstituição da contribuição patronal ao INSS,e de parte da contribuição dos trabalhadores,por um imposto sobre movimentações financei-ras. Com isso, a tributação hoje exercida sobrea produção e o emprego – num sistema em que
quem emprega mais, paga mais – seriasubstituída por um imposto que incide sobre arenda dos brasileiros, tornando o financiamen-to da seguridade social mais justo do ponto devista social. Além disso, as mudanças tributári-as propostas visam a garantir o financiamentoequilibrado do INSS, a redução do custo damão de obra, a formalização da economia, oaumento da competitividade externa e ocrescimento econômico do país.
Essas mudanças são fundamentais tanto nolongo prazo, para o equacionamento dosproblemas de financiamento da previdência ede justiça social, como no contexto econômicodo país neste início de 2016, um momento deinflação elevada, de retração econômica, deaumento do desemprego e de desequilíbriofiscal severo. Com isso, a CNS espera colabo-rar com o desenvolvimento do Brasil, contribu-indo com ideias que permitam um entendimen-to mais profundo da tributação no país e daimportância dos serviços para o crescimento eo aumento do emprego.
Luigi NesePresidente da CNS
Índice1. INTRODUÇÃO
2. OS SERVIÇOS NO BRASIL
3. O SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO EOS IMPOSTOS PAGOS PELOS SERVIÇOS
3.1. EVOLUÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA NO BRASIL
3.2. DECOMPOSIÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIAPOR PRODUTO E SETOR DE ATIVIDADE
4. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS:HISTÓRICO RECENTE E A PROPOSTA DA CNS
4.1. BREVE HISTÓRICO DA DESONERAÇÃO DA FOLHA4.2. A PROPOSTA DA CNS
5. EFEITOS DA PROPOSTA DA CNS
6. BIBLIOGRAFIA
7. ANEXO ESTATÍSTICO
8. ANEXO METODOLÓGICO
a5
9
15
15
17
31
31
34
37
43
45
XX
1INTRODUÇÃO
O presente estudo analisa a carga tributáriabrasileira e a proposta da CNS de desoneração dafolha de pagamentos, a qual é defendida pelaentidade desde os anos 2000. O estudo estádividido em duas partes que avaliam, respectiva-mente, (i) a importância econômica dos serviços esua contribuição desses setores para a arrecadaçãoe (ii) a proposta da CNS e suas implicações macro emicroeconômicas.
O capítulo 2 traz informações econômicas sobre osetor de serviços privados não financeiros no Brasile sua contribuição para a economia nacional. Alémde ilustrar a importância desses segmentos deatividade, o estudo compara o potencial degeração de emprego dos investimentos em serviçosvis-à-vis o de outros setores da economia e, emparticular, o potencial da indústria. A análise mostraque para cada real investido, os serviços gerammais de 5 vezes o emprego criado na indústria.
Os dados também mostram claramente que aeconomia brasileira vem alcançando um estágio dematuridade que caminha para um padrão dedesenvolvimento centrado nas atividades deserviços. Por isso, cada vez mais, os investimentosem serviços tornam-se cruciais para a expansão daeconomia e para a geração de empregos.
No capítulo 3, o estudo traz uma análise detalhadada carga tributária brasileira, com ênfase naevolução histórica e na distribuição dos impostosentre os setores de atividade econômica. A análisereúne informações do IBGE e da Secretaria doTesouro Nacional que revelam que os serviçoscontribuem com mais de 63% da carga tributáriabrasileira, a qual que flutuou entre 33% e 34% doPIB nos últimos anos.
O estudo apresenta a proposta de desoneração dafolha de pagamentos defendida pela CNS nocapítulo 4 e analisa seus efeitos sobre a economiabrasileira e os setores de atividade no capítuloseguinte. Além de terem impactos positivos naeconomia, com a retomada do crescimento e aredução da inflação, as mudanças no sistematributário propostas pela CNS garantem o financia-mento equilibrado do INSS e o aumento da compe-titividade externa do país.
Ao final do estudo, são apresentados os anexosestatístico e metodológico e as referências biblio-gráficas.
PARTE I
OS SERVIÇOSNA ECONOMIA
BRASILEIRA E ACARGA TRIBUTÁRIA
2OS
SERVIÇOSNO BRASIL
O Anuário de 2015 da Confederação Nacionalde Serviços – CNS (2015) – revela que a prepon-derância dos serviços é uma marca das economiasque alcançaram graus mais elevados de complexi-dade. As estatísticas mundiais mostram que ocrescimento vigoroso das economias desenvolvidasestá associado ao dinamismo do setor terciário, oqual é formado pelas atividades de prestação deserviços (incluindo o setor público), comerciais efinanceiras. Na França e nos Estados Unidos, porexemplo, os setores terciários chegaram a represen-tar mais de 78% do PIB em 2014. Nesses países,enquanto as rendas per capita cresceram a taxasde, respectivamente, 1,3% ao ano e 1,6% ao anoentre 1985 e 2014, as rendas per capita dos seussetores terciários aumentaram ao ritmo de 1,9% aoano e 2,1% ao ano.
A economia brasileira também passou por transfor-mações profundas nas últimas décadas, o que serefletiu em um rearranjo estrutural de sua produção.Uma característica marcante desse processo é oaumento histórico da participação do setor terciário
na geração de renda. Segundo o Anuário da CNS,o setor terciário respondeu por 71,9% do PIBbrasileiro em 2014. Entre 1985 e 2014, o PIB percapita do setor terciário cresceu 4,0% ao ano, taxamuito superior às verificadas pelos países desenvol-vidos e, também, bem maior que a verificada peloPIB per capita brasileiro, que foi de 1,3% ao ano noperíodo.
Os serviços privados não financeiros, atividadesque equivalem ao setor terciário da economia,excluídas aquelas exercidas pelo comércio, pelosetor financeiro e pelo setor público, representarammais de um terço do PIB brasileiro. Em 2013, asatividades de serviços privados não financeiroschegaram a 36,5% do PIB brasileiro, como ilustra aTabela 2.1. Para se ter uma ideia da importânciaeconômica dos serviços privados não financeiros
1
1A revisão das Contas Nacionais do Brasil publicada pelo
IBGE em dezembro de 2015, dão conta de uma participaçãoainda maior do setor terciário no PIB brasileiro, de 72,7% em2014.
10 | OS SERVIÇOS NO BRASIL
Fonte: IBGE (2015).
Tabela 2.1PIB da economia brasileira, 2013Tabela 2.1PIB da economia brasileira, 2013
na geração de renda, basta citar que o PIB do setor,de R$ 1,655 trilhão, foi maior que a soma dasrendas geradas pela extração mineral, indústria detransformação, construção civil e comércio (R$1,631 trilhão) nesse ano.
A importância dos serviços privados não financeirostambém é caracterizada por outros indicadores,como sua participação no emprego e na massa derendimentos no país. Em 2013, como aponta aTabela 2.2, as atividades do setor envolveram 37,1milhões de pessoas entre empregados, trabalhado-res por conta própria e empregadores. Esse montan-
te representou 36,2% das ocupações na economiabrasileira em 2013.
Nesse ano, foram pagos R$ 542 bilhões emsalários no setor, o que representa quase 30% dafolha de pagamentos da economia brasileira. Osrendimentos mistos, que incluem a renda de autôno-mos e trabalhadores por conta própria, somaram R$179 bilhões, ou 38,9% do rendimento mistoauferido pelos brasileiros em 2013.
Segundo informações da Receita Federal, ascontribuições patronais para o INSS recolhidas
R$ milhão (%)
Agropecuária 240.290 5,3%
Extrativa mineral 188.718 4,2%
Indústria de Transformação 536.667 11,8%
Construção Civil 291.541 6,4%
Comércio 613.980 13,5%
Setor financeiro 266.718 5,9%
Serviço público 746.187 16,4%
Serviços privados não financeiros 1.654.495 36,5%
Total 4.538.596 100,0%
PIBSetores de atividade
Fonte: IBGE (2015).
Tabela 2.2PIB dos serviços privados não financeiros, R$ milhões, 2013Tabela 2.2PIB dos serviços privados não financeiros, R$ milhões, 2013
Operações R$ milhões (%) no PIB
Valor adicionado bruto ( PIB ) 1.654.495 36,5%
Remunerações 661.353 28,7%
Salários 541.515 29,7%
Contribuições sociais efetivas 119.838 28,5%
Excedente operacional e rendimentos 969.376 44,6%
Rendimento misto bruto 179.285 38,9%
Excedente operacional bruto (EOB) 790.091 46,2%
Outros impostos sobre a produção 23.766 40,0%
Valor da produção 2.754.870 30,3%
Fator trabalho (ocupações) 37.107.044 36,2%
OS SERVIÇOS NO BRASIL | 11
pelas empresas de serviços privados não financei-ros alcançaram R$ 54 bilhões em 2013, o queequivaleu a 30,9% de toda a arrecadação patronalpara a previdência. As contribuições ao FGTSsomaram R$ 31,5 bilhões, ou 32,2% de todaarrecadação bruta do fundo nesse ano, que foi deR$ 98 bilhões.Os serviços privados não financeiros se destacamtanto pelo seu volume de renda, emprego e contribu-ições sociais como pelo aspecto estratégico dossuas atividades, que englobam os transportes e alogística, os serviços de informação, o turismo, aeducação e a saúde. Todos esses setores sãofundamentais tanto para a operação da economiacomo para o bem-estar das famílias brasileiras. Umolhar mais detalhado sobre o emprego e a rendagerados por essas atividades pode ser obtido nasContas Nacionais do Brasil de 2013, do IBGE.Com base nesses dados, é possível fazer a desagre-gação das atividades de serviços privados nãofinanceiros em sete grandes segmentos:
: abrangem as ativida-des de produção, transmissão e distribuição deenergia elétrica, as atividades de transporte edistribuição de gás natural, as operações detratamento e distribuição de água, as atividades decoleta e tratamento de esgoto e as operações decoleta e tratamento de resíduos sólidos.
: englobam asatividades de transporte de mercadorias e depassageiros (terrestres, aquaviários e aéreos) eserviços de logística, armazenamento e correio.
: reúnematividades desenvolvidas em hotéis, pousadas,restaurantes, lanchonetes, cantinas e bares.
: englobam as atividades detelecomunicações, serviços de internet, serviços deprocessamento de dados, desenvolvimento edistribuição de softwares, empresas de rádio etelevisão e agências de notícias.
: ramobastante heterogêneo que reúne empresas delimpeza, segurança e vigilância, locação de mão
Energia, gás e saneamento
Transporte, armazenagem e correio
Serviços de alojamento e alimentação
Serviços de informação
Serviços prestados às empresas e famílias
Energia, gás e saneamento
Transporte, armazenagem e correio
Serviços de alojamento e alimentação
Serviços de informação
Serviços prestados às empresas e famílias
de obra, locação e gestão de bens não imobiliári-os, consultorias, advocacia, engenharia e arquitetu-ra, contabilidade, manutenção, pesquisa, publici-dade e serviços imobiliários (incorporação, com-pra, venda, administração, corretagem e aluguel deimóveis).
: contemplam todos os serviçosprivados de saúde, com exceção de serviçosprestados por profissionais autônomos, e as esco-las, cursos particulares e treinamento de mão deobra.
: agregam três grandes atividades:(i) artísticas, criativas e de espetáculos; (ii) organiza-ções associativas e outros serviços pessoais; e (iii)serviços domésticos.
A Tabela 2.3 traz a distribuição do PIB dos serviçosprivados não financeiros entre esses segmentos. Omaior segmento entre os serviços privados nãofinanceiros é o de serviços prestados às empresas efamílias, cujo PIB alcançou R$ 808 bilhões em2013. Isso correspondeu a quase 18% do PIBbrasileiro, uma participação maior que a daindústria mineral e de transformação no país (16%do PIB). Os serviços de transportes responderam poruma renda de R$ 203 bilhões (ou 12,3% do PIB deserviços privados não financeiros). Os serviços deinformação responderam por 9,5% da renda, comPIB de R$ 158 bilhões em 2013.
O Gráfico 2.1 traz a contribuição de cada umdesses segmentos para a geração de empregos naeconomia brasileira em 2013. O segmento deserviços diversos, que reúne atividades bastanteintensivas em mão de obra, ocupou 11,5 milhõesde pessoas. Isso representou 30,9% da força detrabalho dos serviços privados não financeiros, ou11,2% da população ocupado do país nesse ano.Os serviços prestados às empresas e às famíliasocuparam quase 9 milhões de pessoas em 2013, oque equivale a 8,7% da força de trabalho brasilei-ra.
Os dados das Contas Nacionais, da PesquisaAnual de Serviços e da Pesquisa Industrial Anual,todas do IBGE, permitem avaliar o potencial de
Educação e saúde
Serviços diversos
Educação e saúde
Serviços diversos
Fonte: IBGE (2015).
Tabela 2.3PIB nos serviços privados não financeiros, 2013Tabela 2.3PIB nos serviços privados não financeiros, 2013
R$ milhão (%)
Energia, gás e saneamento 92.818 5,6%
Transportes 203.421 12,3%
Alojamento e alimentação 108.067 6,5%
Serviços de informação 157.509 9,5%
Serviços prestados às empresas 808.083 48,8%
Educação e saúde 148.909 9,0%
Serviços diversos 135.688 8,2%
Serviços privados não financeiros 1.654.495 100,0%
Segmentos de atividadePIB
Fonte: IBGE (2015).
Gráfico 2.4Emprego nos serviços privados não financeiros, 2013Gráfico 2.4Emprego nos serviços privados não financeiros, 2013
geração de emprego dos investimentos emserviços e na indústria. As estatísticasindicam um potencial muito maior no setor deserviços privados não financeiros do que naindústria brasileira. Entre 2010 e 2012, oinvestimento realizado pelos serviçosprivados não financeiros foram de R$ 268,3bilhões. Esse volume de aporte de capital nosetor permitiu uma elevação da ocupaçãode 9,682 milhões de pessoas ocupadas em2009 para 12,485 milhões em 2013,segundo indicou o Anuário dos Serviços daCNS de 2015. A relação foi de 10.448 milempregos novos para cada R$ 1 bilhão deinvestimento. Os dados detalhados dossegmentos de serviços são apresentados naTabela 2.4. Na indústria, a razão foi bemmenor: apenas 2.057 mil empregos novospara cada R$ bilhão de investimento. Issoindica que o crescimento do setor de serviçosprivados não financeiras, com o consequen-te aumento do capital investido nessasatividades, é condição necessária para oaumento da oferta de postos de trabalho naeconomia brasileira.
Energia, gáse saneamento
754.6922%
Transportes4.635.300
12%
Alojamento ealimentação5.068.448
14%
Serviços deinformação1.301.318
4%
Serviços prestadosàs empresas e famílias
8.951.68224%
Educaçãoe saúde
4.926.84713%
Serviçosdiversos
11.468.75731%
12 | OS SERVIÇOS NO BRASIL
Tabela 2.4Multiplicador de emprego dos investimentos,
Postos de trabalho novos por R$ bilhão de investimento, Brasil
Tabela 2.4Multiplicador de emprego dos investimentos,
Postos de trabalho novos por R$ bilhão de investimento, Brasil
OS SERVIÇOS NO BRASIL | 13
2.009 2.013
Serviços privados não financeiros 268,317 9.682.014 12.485.477 10.448
Prestados às famílias 7,604 2.043.668 2.715.753 88.387
Informação 84,031 730.311 968.941 2.840
Prestados às empresas 38,612 3.888.221 5.118.909 31.873
Transportes 122,085 2.089.385 2.568.764 3.927
Demais 15,985 930.429 1.113.110 11.429
Indústria 537,317 7.330.487 8.435.560 2.057
Indústria de transformação 445,704 7.174.689 8.219.729 2.345
Indústria extrativa mineral 91,613 155.798 215.831 655
Média da economia brasileira 2.694,375 96.647.139 102.537.434 2.186
Pessoas ocupadas*Setor de atividade
Investimento
em R$ bilhão
2010 a 2012
Empregos por
R$ bilhão de
capital
Fonte: Estimativas CNS com base em dados do IBGE.(*) média do ano.
3O SISTEMATRIBUTÁRIOBRASILEIRO
3.1EVOLUÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA NOBRASIL
É consenso na sociedade que o sistema tributáriobrasileiro necessita de aperfeiçoamentos e simplifi-cações. Uma breve análise da trajetória do atualmodelo, bem como das estadísticas mais recentes,ajuda a entender a complexidade da situação atuale as dificuldades para sua superação.
A reforma tributária empreendida na década de1960 criou um sistema moderno para os padrõesda época, ainda que bastante centralizado nogoverno federal e pouco equânime, pois priorizou atributação sobre o valor agregado, um tipo deimposto que recai sobre o consumo e a produçãode bens e serviços. A carga tributária atingiu 25%do PIB após a reforma, e continuou nesse patamarao longo da década de 1970 e da primeirametade dos anos 1980. Na segunda metade dosanos 1980, após o Plano Cruzado, a cargatributária passou a oscilar bastante em torno de uma
3.1EVOLUÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA NOBRASIL
média de 24% do PIB. Em decorrência do PlanoCollor, a carga tributária atingiu o recorde de29,6% em 1990, para, em seguida, voltar aosníveis de fins da década de 1980.
Após o Plano Real, em 1994, a carga tributáriavoltou a crescer de forma sistemática, passando de25,3% do PIB em 1993 para 31,1% do PIB em1999, o que representou um acréscimo de quase 6pontos percentuais do PIB na arrecadação brutodos governos. Nos anos 2000, a carga tributáriacontinuou se elevando, porém a ritmo menor, atéatingir seu máximo em 2007: 33,8% do PIB. Apósesse período, a carga tributária flutuou em torno damédia de 33% do PIB.
O Gráfico 3.1 ilustra a evolução da carga tributáriabrasileira como proporção do PIB no período de1971 a 2014, segundo informações do IBGE e daSecretaria da Receita Federal. A Tabela A.1 (noAnexo Estatístico) traz a distribuição da carga portipo de tributo de 2000 a 2014.
16 | O SISTEMA TRIBUTÁRIO NO BRASIL
Fonte: IBGE e Secretaria da Receita Federal.
Gráfico 3.1Carga tributária brasileira, em % do PIBGráfico 3.1Carga tributária brasileira, em % do PIB
A tributação sobre bens e serviços, que variou entre40% e 45% da receita total nos anos 1980, chegoua 50% na década de 1990, alcançando 13% doPIB do país. Esse aumento decorreu, sobretudo, docrescimento de arrecadação dos seguintes tributos econtribuições: a Cofins, o PIS/PASEP, o ISS e oICMS; todos tiveram alíquotas aumentadas aolongo do período. Quanto aos tributos incidentessobre a renda, a participação média na receita totalarrecadada foi de 17,5%, nos anos 1980, e de18,3%, nos anos 1990. Com relação ao PIB, essetipo de tributo foi de 4%, em média, nos anos 1980e de 5%, nos anos 1990 – ver Giambiagi e Além(1999). Outra característica da carga tributária nosanos 1980 e 1990 é a baixa participação datributação sobre o patrimônio no total da arrecada-ção. Em média, a participação desses tributos naarrecadação total foi de 1,3%, nos anos 1980, ede 1,8%, nos anos 1990.
Em meados dos anos 2000, uma série de mudan-ças na área tributária alterou essa composição. Aparticipação dos impostos sobre bens e serviços nototal da carga tributária, que alcançou 54,1% em2005, passou a cair a partir de então em razão dereduções de IPI e de PIS e Confins – a participaçãodesses três tributos no total da arrecadação caiu 2
20%
22%
24%
26%
28%
30%
32%
34%
36%
1971 1973 1975 1977 1979 1981 1983 1985 1987 1989 1991 1993 1995 1997 1999 2001 2003 2005 2007 2009 2011 2013
Plano Real
Desoneraçãoda folha
SimplesNacional
pontos percentuais entre 2005 e 2014. Tambémcontribuiu para essa evolução a criação do SimplesNacional por meio da Lei Complementar nº 123,de 14 de dezembro de 2006.
O Simples Nacional, ao estimular a formalizaçãode empresas e das relações trabalhistas, contribuiuem larga medida para a expansão da participaçãodos impostos sobre a renda e a propriedade no totalda arrecadação de impostos e contribuições. Entre2005 e 2014, essa participação aumentou quase4 pontos percentuais, passando de 41,7% para45,6%. A participação dos impostos sobre proprie-dade (IPTU, ITR, IOF, IPVA, ITCD e ITBI) tambémcresceu no período, atingindo o máximo de 5,9%em 2011.
Vale observar que as mudanças ocorridas emmeados dos anos 2000 também impactaram deforma expressiva a distribuição da arrecadação deimpostos e contribuições por esfera de governo. Atrajetória ascendente da carga tributária até 2007,ano em que a participação da arrecadação brutade impostos e contribuições atingiu o máximo de33,8% do PIB, foi acompanhada da elevação daparticipação da esfera federal na arrecadação.Naquele ano, a carga tributária bruta federal
O SISTEMA TRIBUTÁRIO NO BRASIL | 17
também atingiu seu máximo, que foi de 23,7% doPIB brasileiro. Entre 2000 e 2007, a carga tributá-ria bruta federal aumentou em 3,3 pontos percentu-ais do PIB, ao passo que as cargas estadual emunicipal ficaram estáveis em termos de participa-ção no PIB.
Quando a carga tributária bruta começou a cair, amudança também se deu na esfera federal. Entre2007 e 2014, a carga tributária bruta da esferafederal caiu 1,2 ponto percentual do PIB, chegandoa 22,2% do PIB no último ano da comparação. Acarga tributária bruta dos estados também caiu (0,4ponto percentual do PIB), enquanto que a cargatributária dos municípios cresceu 0,4 ponto percen-tual do PIB entre 2007 e 2014.
Para avaliar a incidência dos impostos e contribui-ções nos bens e serviços produzidos e consumidosno país, foram feitas duas decomposições da cargatributária. A primeira avalia o peso dos impostos econtribuições no preço das mercadorias e serviços,uma abordagem que permite verificar o quanto deimposto há em cada bem e serviço produzido ou
3.2 DECOMPOSIÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIAPOR PRODUTO E SETOR DE ATIVIDADE
3.2 DECOMPOSIÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIAPOR PRODUTO E SETOR DE ATIVIDADE
Gráfico 3.2Distribuição da carga tributária por tipo de imposto e contribuição
Gráfico 3.2Distribuição da carga tributária por tipo de imposto e contribuição
Fonte: Secretaria da Receita Federal.
consumido no país. A outra decomposição avalia aparticipação da carga tributária paga pelasempresas de cada setor de atividade econômica noseu valor adicionado (PIB), ou seja, na rendagerada por cada atividade. Neste caso, não sãoconsiderados (i) os impostos pagos pelos consumi-dores ou nas exportações e (ii) aqueles recolhidospor pessoas físicas sobre sua renda e propriedade.O Anexo Metodológico traz a metodologia empre-gada nessas decomposições, com o detalhamentodas bases de dados e premissas empregadas nesteestudo. As duas decomposições foram feitas para oano 2013, pois há informações detalhadas por tipode mercadoria e serviços e por setor de atividadetanto na Secretaria da Receita Federal quanto nasContas Nacionais do Brasil, do IBGE.
A Tabela 3.1 traz a decomposição por tipo deimposto e contribuição e por tipo de mercadoria eserviço. Em 2013, foram arrecadados R$ 15,5bilhões com o consumo, a produção ou o comércioexterior de bens agrícolas, da pecuária, da pesca eflorestais produzidos no país ou importados. Amaior parte dessa arrecadação veio do ICMS (R$7,0 bilhões), das contribuições que integram oorçamento da seguridade social (R$ 4,7 bilhões) edos impostos federais sobre renda e propriedade
AB
Produção e consumo54,1%
Renda do capital edo trabalho
41,7%
Propriedade4,1%
2005
Produção e consumo48,7%
Renda do capital e dotrabalho45,6%
Propriedade5,8%
2014
Gráfico 3.3Distribuição da carga tributária por esfera degoverno
Gráfico 3.3Distribuição da carga tributária por esfera degoverno
Gráfico 3.4Carga tributária bruta, por tipo de bens eserviços, participação (%) no total daarrecadação, 2013
Gráfico 3.4Carga tributária bruta, por tipo de bens eserviços, participação (%) no total daarrecadação, 2013
20,4%
23,7%22,2%
8,4%
8,4%
8,2%1,6%
1,7%2,0%
10,0%
15,0%
20,0%
25,0%
30,0%
35,0%
2000 2007 2014
Federal Estadual Municipal
30,4%
33,8%32,5%
Fonte: Secretaria da Receita Federal.
Manufaturas37,2%
Serviços privadosnão financeiros
26,5%
Serviçosfinanceiros
11,5%
Serviçospúblicos
8,9%Serviços
comerciais8,9%
Edificações eobras de infraestrutura
4,7%
Mineração1,4%
Bens agrícolas dapecuária, pesca e
florestais0,9%
(R$ 1,9 bilhão). O consumo, a produção ou ocomércio exterior de bens da extração mineral –carvão, petróleo, gás, minerais metálicos eminerais não metálicos – arrecadaram R$ 23,8bilhões aos cofres das três esferas de governo.Nesse caso, quase que a totalidade da arreca-dação foi direcionada ao governo federal (R$22,5 bilhões). Somados os dois valores, aarrecadação com bens primários respondeu por2,3% da carga tributária bruta do país, comoilustra o Gráfico 3.4 que traz a distribuição dosimpostos e contribuições por tipo de bem ouserviço em 2013.
A maior parte dos impostos sobre consumo,produção ou comércio exterior de bens e serviçosvem dos bens manufaturados. Em 2013, asmanufaturas recolheram R$ 648 bilhões, o queequivaleu a 37,2% da carga tributária bruta dopaís. A maior parte dessa arrecadação foi deimpostos estaduais: o ICMS incidente sobre bensmanufaturados arrecadou R$ 267 bilhões, e oIPVA, R$ 29,2 bilhões. Na esfera federal, valedestacar as contribuições para a seguridadesocial, que somaram R$ 171 bilhões, o IPI, quese aproximou de R$ 43 bilhões, e os impostossobre comércio exterior, no valor de R$ 36,6bilhões.
O consumo, produção ou comércio exterior deserviços privados não financeiros arrecadaramR$ 461,4 bilhões em 2013, o que representou26,5% da arrecadação total do país. Em razãoda elevada intensidade no uso de mão de obra,pesaram as arrecadações ao orçamento daseguridade social, no valor R$ 178,5 bilhões.Também foi grande a tributação de ICMS (R$87,7 bilhões) devido às elevadas alíquotasincidentes sobre serviços de telecomunicações ede distribuição de energia elétrica.
O Gráfico 3.5 traz as estimativas do peso dacarga tributária bruta sobre o valor das mercado-rias e serviços. Essa estimativa é feita tomandopor base a razão entre o valor arrecadado porcada tipo de mercadoria e serviço e o valor daoferta desses bens na economia brasileira em2013, com exceção do comércio, o qual tem
Fonte: Estimativas próprias com base em dados doIBGE e da Secretaria da Receita Federal.
18 | O SISTEMA TRIBUTÁRIO NO BRASIL
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Gráfico 3.5Carga tributária bruta, por tipo de bens e serviços e pesorelativo no valor de oferta, 2013
Gráfico 3.5Carga tributária bruta, por tipo de bens e serviços e pesorelativo no valor de oferta, 2013
como denominador o faturamento bruto do setor.Nota-se que os serviços financeiros apresentam amaior participação da carga tributária sobre aoferta do setor: 38,8%. Isso se deve ao fato de essesserviços concentrarem toda arrecadação de IOF edo imposto de renda retido na fonte sobre aplica-ções financeiras. Em segundo lugar no ranking dosbens e serviços com maior peso da carga tributáriasobre o preço final, estão os serviços privados nãofinanceiros, com carga de relativa de 16,3%.
As manufaturas, por sua vez, arrecadaram apenas15,0% do seu valor de oferta na economia brasilei-ra em 2013. Esse dado se contrapõe a informaçõesdivulgadas pela indústria que atribuem pesosmaiores que o apresentado no presente estudo. Issose deve ao fato de as metodologias usualmenteadotadas por entidades ligadas à indústria manufa-tureira calcularem o peso dos impostos no preçocom base nas alíquotas cheias dos impostos sobremercadorias, ignorando o fato de que o ICMS, oIPI, o PIS e a Cofins são impostos ad valorem, o queleva necessariamente à superestimação da cargasobre as manufaturas. A presente metodologia,como detalhado no anexo, aplica a distribuição
Fonte: Estimativas próprias com base em dados do IBGE e da Secretaria da Receita Federal.
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dos impostos sobre produção e consumo calculadapelo IBGE nas Constas Nacionais do Brasil. Essadistribuição ajusta a arrecadação de cada merca-doria considerando os débitos e créditos dosreferidos impostos.
A Tabela 3.2 traz a distribuição dos impostos econtribuições por tipo de serviço. Nela são destaca-dos os serviços prestados pelos sete segmentos deatividade descritos na seção anterior. Os serviçosprestados às empresas e famílias responderam pelamaior parte da carga tributária dos serviços priva-dos não financeiros: R$ 145,2 bilhões, ou 31,5%(Gráfico 3.6). Os serviços de informação, devido àelevada tributação de ICMS sobre as telecomunica-ções e às contribuições sociais do segmento deTecnologia da Informação decorrente da intensida-de de mão de obra, responderam pela segundamaior parcela da arrecadação: R$ 83 bilhões, ou18% do total arrecadado pelos serviços privadosnão financeiros.
Como apontado no Gráfico 3.7, que traz asestimativas do peso dos impostos e contribuiçõessobre o valor dos serviços, nota-se que as maiores
20 | O SISTEMA TRIBUTÁRIO NO BRASIL
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O SISTEMA TRIBUTÁRIO NO BRASIL | 21
Gráfico 3.6Carga tributária bruta, por tipo de serviçosprivados não financeiros, participação (%) nototal da arrecadação, 2013
Gráfico 3.6Carga tributária bruta, por tipo de serviçosprivados não financeiros, participação (%) nototal da arrecadação, 2013
Gráfico 3.7Carga tributária bruta, por tipo de serviçosprivados não financeiros, peso relativo no valorde oferta, 2013
Gráfico 3.7Carga tributária bruta, por tipo de serviçosprivados não financeiros, peso relativo no valorde oferta, 2013
Fonte: Estimativas próprias com base em dados doIBGE e da Secretaria da Receita Federal.
Fonte: Estimativas próprias com base em dados doIBGE e da Secretaria da Receita Federal.
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Transportes16,8%
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cargas tributárias relativas foram as pagas pelossegmentos de serviços de energia, gás e sanea-mento (26,8%) e de serviços de informação(20,9%). Os serviços de transportes, estratégicopor seu papel na distribuição de mercadorias ena mobilidade da população, registraram cargade quase 19% do seu valor de oferta em 2013.
A segunda decomposição da carga tributáriatraz a distribuição dos impostos entre os contribu-intes. Neste caso, ao contrário do anterior,importa saber quem pagou o imposto e nãoapenas em que mercadoria estava contidaaquela tributação. Um exemplo simples auxiliano entendimento dessa questão: a CIDE, que éuma contribuição paga no consumo de combustí-veis. Na decomposição anterior, a CIDE foiclassificada como uma contribuição incidentesobre uma manufatura do setor de atividade queproduz combustíveis. Na nova decomposição,contudo, se o combustível é consumido por umveículo de passeio de uma família, o imposto éalocado no consumo das famílias, se o combustí-vel é consumido por um taxi, no setor de transpor-tes, se é consumido no carro de uma firma desegurança, no setor de serviços, e assim pordiante. Toda a CIDE, que antes estava alocadanos combustíveis manufaturados, está agoradistribuída entre as componentes da demandafinal (famílias, exportação e investimento) e ossetores que formam a demanda intermediária daeconomia, ou seja, as atividades econômicasque consomem o combustível para a produçãode suas mercadorias e serviços. O mesmo ocorrecom o DPVAT e o IPVA dos veículos ou o IPTU e oITBI dos imóveis. Assim, os impostos sobreprodução e importação são distribuídos confor-me o uso das mercadorias e serviços na econo-mia.
Outra diferença é o tratamento dado aos impos-tos sobre renda e capital. O imposto de renda dapessoa física está alocado nas famílias, ao passoque o imposto de renda pessoa jurídica é pagopelas atividades econômicas. A contribuição dostrabalhadores ao INSS, mesmo tendo sidorecolhida pelas empresas, é despesa dasfamílias, ao passo que a contribuição patronal é
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22 | O SISTEMA TRIBUTÁRIO NO BRASIL
Gráfico 3.8Carga tributária bruta, por segmento dedemanda, participação (%) no total da
arrecadação, 2013
Gráfico 3.8Carga tributária bruta, por segmento dedemanda, participação (%) no total da
arrecadação, 2013
Fonte: Estimativas próprias com base em dados do IBGE eda Secretaria da Receita Federal.
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custo das empresas. Assim, a decomposição porsetor de atividade permite verificar como o ônustributário da economia brasileira está distribuídoentre estrangeiros e brasileiros, entre consumido-res e empresas e, por fim, entre as empresas dosdiversos setores de atividade.
O Gráfico 3.8 traz a distribuição da cargatributária por componente de demanda em2013. Dos R$ 1,740 trilhão pagos de impostosnaquele ano, R$ 1,082 trilhão foram pagospelas empresas brasileiras. Em termos de partici-pação, esse valor correspondeu a 62,1% do totalda arrecadação, um valor muito próximo aoobservado para o ano de 2008 (62,2%),conforme apontou um estudo realizado pela FGV(2011). Em 2013, as exportações arcaram comtributos de R$ 77,2 bilhões, ou 4,4% do total, eas famílias recolheram R$ 582 bilhões aos cofresdas três esferas de governo, ou 33,4% daarrecadação total. Em termos relativos, a cargatributária paga das famílias representou 16,5%de sua renda bruta disponível.
A Tabela 3.3 traz a decomposição da arrecada-ção das empresas por setor de atividade econô-mica e a Tabela 3.4 destaca a arrecadação dossegmentos do setor de serviços privados nãofinanceiros. Dos R$ 1,082 trilhão arrecadadospelo setor produtivo nacional em 2013, o setorde serviços privados não financeiros respondeupor 29,2% (R$ 322,2 bilhões), um montantesemelhante ao atribuído à indústria de transforma-ção, cuja arrecadação somou R$ 327,1 bilhões,por 30,2% do total. A arrecadação do setorprimário representou apenas 2,8% do totalarrecadado no ano, enquanto que o comércio ea construção civil responderam por, respectiva-mente, 12,2% e 4,1% da carga tributária sobre osetor empresarial, conforme ilustrado peloGráfico 3.9.
O Gráfico 3.10 traz as estimativas do peso dacarga tributária bruta de cada setor de atividadeem relação ao valor das mercadorias e serviçospor eles produzidos. Aos moldes do que foidesenvolvido anteriormente, o peso é estimadotomando por base a razão entre o valor arreca-
Gráfico 3.9Carga tributária bruta do setor produtivo, por
tipo de bens e serviços, participação (%) no totalda arrecadação do setor produtivo, 2013
Gráfico 3.9Carga tributária bruta do setor produtivo, por
tipo de bens e serviços, participação (%) no totalda arrecadação do setor produtivo, 2013
Fonte: Estimativas próprias com base em dados do IBGE eda Secretaria da Receita Federal.
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24 | O SISTEMA TRIBUTÁRIO NO BRASIL
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peso relativo no valor de oferta, 2013
Gráfico 3.10Carga tributária bruta do setor produtivo, por tipo de bens e serviços,
peso relativo no valor de oferta, 2013
Fonte: Estimativas próprias com base em dados do IBGE e da Secretaria da Receita Federal.
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A Tabela 3.4 traz a distribuição dos impostos econtribuições pagos pelos segmentos de serviçosprivados não financeiros. Nela também sãodestacados os sete segmentos de atividade apre-sentados na Tabela 3.2. Novamente, os serviçosprestados às empresas e famílias responderam pelamaior parte da carga tributária dos serviços priva-dos não financeiros: R$ 100,9 bilhões, ou 31,9%(Gráfico 3.11). Os serviços de transportes, devido
à tributação sobre combustíveis e veículos e àscontribuições sociais decorrentes da intensidade demão de obra, respondeu por R$ 63,4 bilhões, ou20,1% do total arrecadado pelos serviços privadosnão financeiros. Os serviços de energia, gás esaneamento respondeu por 18,1% da carga dosserviços privados não financeiros e de serviços deinformação, por 16,6%.
O Gráfico 3.12, por fim, traz as estimativas do pesodos impostos e contribuições pagos pelas empresassobre o valor dos serviços privados não financeiros.As maiores cargas tributárias relativas foram aspagas pelos segmentos de serviços de energia, gáse saneamento (21,2%) e de serviços de informação(13,2%). Os serviços de transportes, estratégico porseu papel na distribuição de mercadorias e namobilidade da população, registraram carga de15,5% do seu valor de oferta em 2013.
O SISTEMA TRIBUTÁRIO NO BRASIL | 25
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26 | O SISTEMA TRIBUTÁRIO NO BRASIL
Gráfico 3.11Carga tributária bruta do setor produtivo, por segmento dos serviços privados
não financeiros, participação (%) no total da arrecadação, 2013
Gráfico 3.11Carga tributária bruta do setor produtivo, por segmento dos serviços privados
não financeiros, participação (%) no total da arrecadação, 2013
Fonte: Estimativas próprias com base em dados do IBGE e da Secretaria da Receita Federal.
Serviços prestados àsempresas e famílias
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Serviços diversos4,0%
Gráfico 3.12Carga tributária bruta do setor produtivo por segmento dos serviços privados
não financeiros, peso relativo no valor de oferta, 2013
Gráfico 3.12Carga tributária bruta do setor produtivo por segmento dos serviços privados
não financeiros, peso relativo no valor de oferta, 2013
Fonte: Estimativas próprias com base em dados do IBGE e da Secretaria da Receita Federal.
21,2%
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Energia, gás esaneamento
Transportes Serviços deinformação
Serviçosprivados nãofinanceiros
Serviçosprestados àsempresas e
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Serviçosdiversos
Alojamento ealimentação
O SISTEMA TRIBUTÁRIO NO BRASIL | 27
PARTE II
A DESONERAÇÃO DAFOLHA DE PAGAMENTOS:HISTÓRICO RECENTE E A
PROPOSTA DA CNS E SEUSIMPACTOS NA
ECONOMIA BRASILEIRA
4DESONERAÇÃO DA
FOLHA DE PAGAMENTOS:HISTÓRICO RECENTE E A
PROPOSTA DA CNS
4.1 BREVE HISTÓRICO DADESONERAÇÃO DA FOLHA
O financiamento do sistema previdenciário dosfuncionários do setor privado e dos empregadoscom carteira assinada – os quais contribuem e seaposentam pelo Instituto Nacional de SeguridadeSocial (INSS) – é feito com base na contribuição dostrabalhadores e da contribuição patronal. Acontribuição dos trabalhadores varia entre 7% e11% do salário, de acordo com a faixa salarial. Até2011, a contribuição das empresas era de 20%sobre o salário.
Esses valores são arrecadados pelo INSS e distribuí-dos entre os aposentados e pensionistas do sistema.O valor das aposentadorias e pensões seguealguma proporcionalidade com o valor médio dascontribuições dos segurados do sistema, mas adistribuição desses valores tem uma variação bem
4.1 BREVE HISTÓRICO DADESONERAÇÃO DA FOLHA
menor que a dos salários. Essas característicasconfiguram o modelo brasileiro de pensões eaposentadoria como um sistema de repartiçãosimples, o qual se contrapõe ao sistema de capitali-zação adotado em alguns países – Estados Unidose Chile, por exemplo.
Como as contribuições patronais são despesas naprodução de bens e serviços, as empresas brasilei-ras gastam recursos com o financiamento dosistema, elevando o custo da produção nacional,com efeitos sobre a competitividade externa do paíse o custo de vida da população. A maior parte dasimportações brasileiras vem de países cujasempresas não incorrem nesse tipo de despesas. É ocaso dos bens importados da China ou dos EstadosUnidos. Nesses países, o financiamento previden-ciário é feito com base na renda corrente doscidadãos e no patrimônio acumulado pelaspróprias famílias.
32 | DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS
Fonte: Secretaria da Receita Federal (2015c).
Gráfico 4.1Número de vínculos com benefícios da desoneração da folhaGráfico 4.1Número de vínculos com benefícios da desoneração da folha
Além disso, a contribuição ao INSS encarece ocusto da mão de obra apenas para as empresasque cumprem as leis trabalhistas. Aquelas quecontratam sem carteira assinada não arcam comessa despesa e têm, portanto, uma vantagem sobreas empresas que contratam com carteira assinada.A forma de financiamento do sistema previdenciárioconstitui, assim, um entrave à formalização da mãode obra e fomenta a concorrência desleal.
Criada pela Medida Provisória n. 540, de 2 deagosto de 2011, que foi convertida na Lei 12.546,de 14 de dezembro de 2011, a desoneração dafolha reduziu a carga tributária com a contribuiçãopatronal à previdência para uma série de ativida-des econômicas. A política de desoneraçãoconsistiu na substituição da contribuição previden-ciária patronal (CPP), de 20% sobre a folha depagamentos, por uma contribuição equivalente a1% ou 2% sobre o faturamento bruto com as vendas– um adicional de PIS e Confins. A regra se aplicoua uma lista de produtos industriais e de serviçosdefinida na referida lei, que já foi atualizada cincovezes desde então, com a inclusão e exclusão deoutros segmentos de atividade. Além de reduzir oscustos de produção das empresas, pressionadas
pelo forte aumento dos salários, a política tinha porobjetivos a formalização e a criação de novospostos de trabalho, com vistas a sustentar a expan-são do emprego no país.
Segundo informações da Secretaria da ReceitaFederal (2015c), cerca de 84 mil empresas sebeneficiavam com essa política em agosto de2015, abrangendo 8,1 milhões de vínculosempregatícios – o que equivalia a aproximadamen-te 17% dos trabalhadores com carteira assinada nopaís. O número de benefícios com a desoneração,contudo, foi maior em outros períodos comoindicam os dados do Gráfico 4.1. Em vários mesesao longo de 2014, o número de carteiras assina-das com benefícios da desoneração da folhaultrapassou 13 milhões.
A política de fato reduziu o custo laboral dasempresas beneficiadas, mas à custa de umarenúncia fiscal elevada. Estimativas feitas pelaSecretaria da Receita Federal (2015c) indicam quea renúncia fiscal alcançou R$ 22,1 bilhões em2014. Isso equivaleu a aproximadamente 0,4% doPIB brasileiro, ou quase 1/3 da redução da cargatributária brasileira observada entre 2007 e 2014.
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DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS | 33
Gráfico 4.2Valor das desonerações da folha de
pagamentos, em R$ milhõese participação (%) no total, por setor de
atividade, 2012 a 2015*
Gráfico 4.2Valor das desonerações da folha de
pagamentos, em R$ milhõese participação (%) no total, por setor de
atividade, 2012 a 2015*
Gráfico 4.3Redução com a despesa total com contribuições
sociais* devida à desoneração da folha, porsetor de atividade, em (%), 2013
Gráfico 4.3Redução com a despesa total com contribuições
sociais* devida à desoneração da folha, porsetor de atividade, em (%), 2013
Fonte: Secretaria da Receita Federal (2015c).(*) dados estimados com base em informações de
janeiro a agosto do de 2015.
Fonte: Secretaria da Receita Federal (2015c).(*) A despesa total com contribuições sociais é
calculada pela soma da contribuição patronal aoINSS, com a contribuição ao FGTS e o valor da
renúncia incorrida com a desoneração.
Nos primeiros oito meses de 2015, o valordas desonerações já havia superado R$ 16bilhões, apontando para uma renúncia fiscalsuperior a R$ 26 bilhões em 2015 (ou 0,45%do PIB).
Além de constituir uma renúncia, com um custoelevado para o Tesouro Nacional e alternati-vas de alocações bem mais vantajosas doponto de vista de geração em emprego erenda, deve-se ter em mente que nem todas asempresas do país tiveram esse benefício. Aspequenas empresas dos setores contempla-dos que são optantes do Simples Nacionalnão tiveram esses benefícios. As pequenas emédias empresas com participação pequenada folha de pagamentos no faturamentochegaram a ter prejuízo – no caso dos setoresque passaram a contribuir com 2% dofaturamento, há prejuízo quando a folha depagamentos é inferior a 10% do faturamento.O setor informal da economia, por outro lado,continuou sem contribuir com o orçamento daseguridade social.
Outro aspecto que chama a atenção é o fatode a desoneração ter beneficiado mais aalguns setores de atividade econômica doque outros. Conforme aponta o Gráfico 4.2,o maior beneficiado em termos absolutos foi aindústria de transformação, que recebeu R$27,7 bilhões de subsídios com a desonera-ção da folha entre 2012 e 2015 (estimativafeita com base em dados até agosto). Issorepresentou 43% do total das renúncias fiscaisnesses quatro anos. Os serviços privados nãofinanceiros também receberam valoreselevados, de R$ 24,7 bilhões, ou 38,4% dototal.
Contudo, um aspecto importante é que asdesonerações impactaram de forma distintaas empresas dos diversos setores da econo-mia. Em 2013, a desoneração da folha detrabalho representou uma redução de apenas3% da despesa total com contribuiçõessociais realizadas na economia como umtodo e 0,3% do custo total com a mão de
Indústria detransformação
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Construção civil6.71210%
Comércio4.8938%
Serviços privadosnão financeiros
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Indústria detransformação
Serviços privadosnão financeiros
Comércio Construção civil Demais
obra.² Como visto no Gráfico 4.3, essa relação ébastante desigual entre os setores de atividadeeconômica: enquanto a desoneração percebidapela indústria de transformação representou umaqueda de 8,4% em suas despesas com contribui-ções sociais, no caso dos serviços, a redução foi deapenas 3,8% e, no caso do comércio, de 1,4%.Isso indica que a política transferiu renda para osetor industrial de forma desproporcional aos seuscustos trabalhistas.
A desoneração da folha de pagamentos é umaproposta defendida pela Confederação Nacionaldos Serviços desde o início dos anos 2000. Ela tempor objetivo reduzir os custos das empresas brasilei-ras, melhorar a posição competitiva do país efomentar a formalização do contrato de trabalho.Para tanto, a CNS propõe a substituição da contri-buição patronal e de parte da contribuição dostrabalhadores para o INSS por outro impostoespecífico destinado ao financiamento da previdên-cia social.
A ideia é retirar o ônus do financiamento da previ-dência da produção e repassar esse custo para arenda dos brasileiros, aos moldes do que é pratica-do nos países mais desenvolvidos. Em outrostermos, a CNS propõe tornar a contribuição daprevidência num imposto que incida sobre a renda,e não sobre a produção. A proposta da CNS visa amanutenção dos recursos para o financiamento dasaposentadorias e pensões do INSS, ou seja, elabusca preservar os benefícios dos trabalhadoressem gerar desequilíbrio fiscal no Orçamento daSeguridade Social.
A forma direta e mais eficaz de promover essamudança é zerar a contribuição patronal paratodas as empresas do país, sejam elas contribuintesdo GPS, da contribuição sobre faturamento bruto oudo Simples Nacional, e reduzir a contribuição dostrabalhadores, que passaria a variar entre 6% e 9%,
4.2 A PROPOSTA DA CNS
de acordo com a faixa salarial de cada emprega-do. Para obter, de forma segura, os recursos para ofinanciamento das aposentadorias e pensões, seráempregado um tributo sobre depósitos à vista nosbancos, o qual será chamado de ContribuiçãoPrevidenciária sobre Movimentação Financeira(CPMF). A arrecadação dessa contribuição seráfeita diretamente sobre o débito de cada movimen-tação na conta corrente bancária de todas aspessoas físicas e jurídicas do país.
A alíquota de contribuição necessária para cobrir aperda de receita da desoneração da folha é deapenas 0,87% sobre os saques, como será apre-sentado em detalhe no capítulo seguinte desteestudo. Esse imposto não será cobrado nas movi-mentações de conta corrente para conta de pou-pança ou na aquisição de qualquer tipo de ativofinanceiro, de forma a não coibir a poupança e nãodistorcer as remunerações relativas de ativos naeconomia.
Como sabido, os depósitos bancários das pessoase das empresas têm uma relação direta com suasrendas, seja a do trabalho, seja a do capital. Assim,a tributação sobre os depósitos permitirá que ascontribuições ao financiamento da previdênciasejam proporcionais às rendas dos indivíduos eempresas do país. Isso tornará o financiamento daprevidência social uma tributação totalmentebaseada na renda da sociedade, sem distorções nolado produtivo da economia.
Para introduzir as mudanças sugeridas pela propos-ta, análises jurídicas desenvolvidas pela CNSindicaram que é suficiente revogar a Lei 12.546,de 14 de dezembro de 2011, e suas sucedâneas eintroduzir uma Emenda Constitucional que permita asubstituição da atual contribuição patronal pelanova contribuição previdenciária. A EmendaConstitucional teria a redação como a descrita noQuadro 4.1.
Além disso, as alterações propostas acima levam àreformulação da tabela de alíquotas incidentessobre o salário-contribuição dos empregados e dastabelas de alíquotas do Simples Nacional, as quaissão apresentadas no Anexo Estatístico deste estudo.
²A despesa total com contribuições sociais é calculada pela
soma da contribuição patronal ao INSS, com a contribuição aoFGTS e o valor da renúncia incorrida com a desoneração. Ocusto total com a mão de obra é a soma dos salários, remunera-ções e contribuições sociais (incluída a renúncia).
34 | DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS
Quadro 4.1Proposta de Emenda Constitucional
Quadro 4.1Proposta de Emenda Constitucional
Art. 1º O art. 195 passa a ter a seguinte redação:“Art.195.
a ) excluirb) excluirV – sobre a movimentação ou transmissão devalores e de créditos e direitos de naturezafinanceira.
§ 13º O produto da arrecadação da contribuiçãosocial de que trata o inciso V destinar-se-áexclusivamente ao financiamento da PrevidênciaSocial, vedada qualquer forma de retenção.”Art. 2º A contribuição de que trata o art. 195,inciso V, reger-se-á pela Lei nº 9.311, de 24 deoutubro de 1996:I - com as alterações introduzidas pelas Leis nº10.174, de 9 de janeiro de 2001, nº 10.306, de8 de novembro de 2001, nº 10.892, de 13 dejulho de 2004, nº 11.110, de 25 de abril de2005, Lei nº 11.196, de 21 de novembro de2005, nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e nº11.482, de 31 de maio de 2007, e pela MedidaProvisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001;eII – acrescida das seguintes alterações:“Art. 1º É instituída a Contribuição Previdenciáriasobre a Movimentação ou Transmissão de Valores ede Créditos e Direitos de Natureza Financeira –CPMF.Parágrafo único
”
“Art. 7º A alíquota da CPMF é de 0,87% (oitenta esete centésimos por cento).”
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“Art. 9º Ficam reduzidas:I - em 100% (cem por cento) as alíquotas dacontribuição patronal previdenciária paraseguridade social, de responsabilidade das pessoasjurídicas, de que tratam os arts. 22, inciso I, e 22 –A, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de1991, e os arts. 13, inciso VI, e 18, § 5º - A, daLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de2006;II – de 8% (oito por cento), 9% (nove por cento) e11% (onze por cento) para, respectivamente, 6%(seis por cento), 7% (sete por cento) e 9% (nove porcento), as alíquotas incidentes sobre o salário-contribuição, relativas à contribuição social devidapelo trabalhador e demais segurados daprevidência social, de que trata o art. 195, inciso II,da Constituição;III – Fica extinta a contribuição para o InstitutoNacional da Colonização e Reforma Agrária(INCRA), instituída pela Lei nº 2.613, de 23 desetembro de 1955, com alterações posteriores.”
“Art. 18. O produto da arrecadação da CPMF serádestinado exclusivamente ao financiamento daPrevidência Social.Parágrafo único. É vedada a retenção, a qualquertítulo, dos recursos destinados na forma desteartigo.”
“Art. 20. A CPMF incidirá sobre os fatos geradoresocorridos a partir do exercício subsequente àqueleem foi observada a exigência de que trata o art.195, § 6º, da Constituição.”Art. 3º Lei específica poderá majorar ou diminuiralíquota da CPMF, com o objetivo de buscar oequilíbrio tributário e a Seguridade Social.Art. 4º Esta Emenda Constitucional entra em vigorna data de sua publicação, produzindo efeitos apartir do exercício subsequente àquele em foiobservada a exigência de que trata o art. 195, §6º, da Constituição.
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5
EFEITOS DAPROPOSTA DA
CNS
Para avaliar o efeito das mudanças propostas pelaCNS na economia brasileira, é necessário identifi-car como as reduções das contribuições de patrõese empregados e a subsequente criação daContribuição Previdenciária sobre MovimentaçãoFinanceira afetam os setores de atividade daeconomia brasileira que, como visto no Capítulo 3deste estudo, têm cargas tributárias bastantedistintas. As mudanças propostas levam a altera-ções na estrutura de custos das empresas, comefeitos sobre os preços das mercadorias de bens eserviços. As alterações de preços, por sua vez,levam a mudanças no consumo, no investimento eno comércio exterior, com efeitos sobre a renda e oemprego na economia. Esses efeitos, encadeadosem toda a economia, têm impactos sobre a infla-ção, o crescimento econômico e a competitividadeexterna do país.
5.1. RENÚNCIA COM A DESONERAÇÃO E OCÁLCULO DA ALÍQUOTA DA CPMF
O primeiro passo nessa avaliação é determinar aperda de arrecadação que ocorre com a desonera-ção da folha. A Tabela 5.1 traz os valores arrecada-dos em 2013 pela Previdência Social e aquelesque deixam de ser arrecadados em razão dadesoneração. As contribuições patronais sobre afolha – recolhidas por GPS, pela ContribuiçãoPrevidenciária sobre a Receita Bruta ou pelo SimplesNacional – das empresas do setor produtivo, deespetáculos esportivos e de entidades filantrópicassão zeradas, incorrendo numa perda de arrecada-ção de R$ 158,1 bilhões. Além disso, as reduçõesdas alíquotas sobre o salário-contribuição dosempregados acarretaram a perda de R$ 11,4bilhões em contribuição. Ao total, a proposta dedesoneração da CNS implica uma redução de R$169,3 bilhões de arrecadação sobre as folhas depagamentos das empresas brasileiras.
5.1. RENÚNCIA COM A DESONERAÇÃO E OCÁLCULO DA ALÍQUOTA DA CPMF
38 | EFEITOS DA PROPOSTA DA CNS
Fonte: INSS (2015) e CNS. (*) Contribuições das empresas e desconto dos segurados.
Tabela 5.1Arrecadação das contribuições ao INSSe a proposta de desoneração, em R$ milhão, 2013
Tabela 5.1Arrecadação das contribuições ao INSSe a proposta de desoneração, em R$ milhão, 2013
Para calcular a alíquota de ContribuiçãoPrevidenciária sobre Movimentação Financeiracapaz de recompor a perda de arrecadação doINSS incorrida com a desoneração, é necessárioestimar a base de arrecadação dessa contribuição.Essa base, em termos históricos, é fornecida pelasContas Nacionais do Brasil, que computaram aarrecadação da Contribuição Provisória sobreMovimentação Financeira até o ano de 2007.Conhecendo a arrecadação e as alíquotas queprevaleceram em diferentes períodos, é possívelcalcular a base de arrecadação teórica de umimposto sobre movimentação financeira. Por meiode um modelo estatístico que relaciona a evolução
da base de arrecadação da antiga CPMF com aevolução dos meios de pagamentos na economiabrasileira (M3), é possível estimar a base dearrecadação da nova CPMF para o ano de 2013,que seria de R$ 19,290 trilhões. O modelo estatísti-co de projeção da base de arrecadação sobremovimentação financeira é apresentado no AnexoMetodológico.
Considerando a base de arrecadação da novacontribuição e o montante de recursos desonerados,chega-se a uma alíquota de ContribuiçãoPrevidenciária sobre Movimentação Financeira de0,870%.³ Essa alíquota seria capaz de arrecadar
Rubricas Valor arrecadado
Valor da
desoneração
da folha
Redução (%)
Contribuição de Segurados 55.545,58 11.424,83 20,6%
Contribuição de Empresa 104.022,95 104.022,95 100,0%
Contribuição Individual de Segurados 6.208,96 - 0,0%
Contrib.Prev.do Segurado Facultativo 1.410,08 - 0,0%
Contrib.Previd.do Seg. Obrig.-Empresário 1,62 - 0,0%
Contrib.Previd. do Seg. Obrig.- Emp. Doméstico 2.775,92 - 0,0%
Contrib.Previd. do Segurado Especial 8,11 - 0,0%
Contribuição Empresas-Espetáculos Esportivos 117,49 117,49 100,0%
Contribuição Seguro Acidente do Trabalho Urbano 14.742,33 - 0,0%
Contribuição em Regime de Parcelamento/Débito 5.878,70 - 0,0%
Contrib.em Regime de Parc/Débito de Municípios 14,06 - 0,0%
Contribuição sobre Produção Rural 3.250,06 3.250,06 100,0%
Simples 26.075,08 26.075,08 100,0%
Contrib.Prev.dos Órgãos do Poder Público 27.313,35 - 0,0%
Arrec.FIES - Certificados Financ.Tes. Nac. 99,09 - 0,0%
Arrec.FNS - Certificados Financ.Tes. Nac. - - 0,0%
Certificados de Dívida Pública - - 0,0%
Contrib.Prev.na Forma de Dep.Jud.Rec.Custas 2.368,80 - 0,0%
Contrib. Prev. Das Coop. Trab. Desc. Cooperado 0,27 - 0,0%
Prog.Recup.Fis/Parcel.Esp.Emp/Trab.Seg.Seg.Soc. 1.117,93 - 0,0%
Contrib. Prev. Empresas S/Segurado S/Rec. BRU 11.195,42 11.195,42 100,0%
Contrib.Prev.das Entidades Filantrópicas 2.692,03 2.692,03 100,0%
Contrib.Prev. Retida sobre Nota Fiscal Subrogação 24.995,59 10.551,88 42,2%
Reclamatória Trabalhista 2.493,32 - 0,0%
Outras Contribuições Previdenciárias 349,05 - 0,0%
Emolumentos e Custas da Justiça do DF 0,00 - 0,0%
Total 292.675,80 169.329,75 57,9%
EFEITOS DA PROPOSTA DA CNS | 39
os R$ 169,3 bilhões, recompondo o valor darenúncia causada pela desoneração da folha.Portanto, o balanço seria nulo, ou seja, não haveriarenúncia em termos líquidos, sem ônus para oTesouro Nacional.
A redução de custos acarretada pela desoneraçãotraria benefícios incontestáveis para a economiabrasileira. Muito embora tenha efeito fiscal nulo,pois não aumentaria nem diminuiria a cargatributária do país, a proposta da CNS levaria a umarecomposição da carga tributária entre componen-tes da demanda e entre setores de atividadeeconômica. O principal efeito seria a redução ecustos do setor produtivo. O Gráfico 5.1 traz asestimativas de alterações nos custos de financiamen-
5.2. BENEFÍCIOS DA DESONERAÇÃO
³ É importante observar que essa alíquota já leva em considera-ção o efeito positivo da mudança na economia, ou seja, ela jáestá calibrada pelo modelo de equilíbrio geral computávelempregado para avaliar os efeitos dessa política.
to da previdência para as empresas em 2013, porsetor de atividade econômica, comparado com asreduções nos custos de financiamento da previdên-cia observadas com a política de desoneração queestava em vigor naquele ano (estimativas já apre-sentadas no Gráfico 4.3). Nota-se que a políticaproposta pela CNS traria reduções muito maisintensas nos custos do setor produtivo nacional,acarretando quedas entre 13,8% e 25,2% doscustos com a seguridade social, a depender daintensidade de mão de obra nas atividades.
A diminuição dos custos das empresas e a concor-rência interna e externa levariam à redução dospreços das mercadorias e serviços produzidos nopaís. Haveria, portanto, um efeito direto sobre ainflação. Estima-se que a redução da carga tributá-ria sobre o setor produtivo decorrente da propostade desoneração da folha da CNS traria uma quedade 0,91% no Índice Geral de Preços, a estatísticaque mede a evolução média dos preços de bens eserviços no Brasil.
8,4%
0,4%1,4%
3,8%
0,3%
13,8%
17,7%
25,2%
20,9%
18,1%
0%
5%
10%
15%
20%
25%
30%
Indústria detransformação
Construção civil Comércio Serviços privados nãofinanceiros
Demais
Ocasionadas pela Lei 12.546/2011 e suas alterações Ocasionads pela proposta CNS
Gráfico 5.1Reduções nas despesas com contribuições sociais*,
por setor de atividade, em (%) da despesa, 2013
Gráfico 5.1Reduções nas despesas com contribuições sociais*,
por setor de atividade, em (%) da despesa, 2013
Fonte: Secretaria da Receita Federal (2015c) e CNS.(*) A despesa total com contribuições sociais é calculada pela soma da contribuição patronal ao INSS, com a
contribuição ao FGTS e o valor da renúncia incorrida com a desoneração.
De outro lado, haveria queda de 0,43% noÍndice de Preços ao Consumidor (IPCA). Aredução de preços dos bens e serviçoselevaria o poder de compra das famílias eestimularia o consumo, com efeitos sobre obem-estar e a produção das empresasbrasileiras. A redução de preços dos bens eserviços também reduziria o custo do investi-mento – moradias, infraestrutura e máquinasmais baratas – com efeito positivo sobre oinvestimento. Além disso, os aumentos doconsumo e da produção domésticos tambémestimulariam o investimento, ampliandoainda mais a formação de capital no país.
A política de desoneração proposta pelaCNS também estimularia o aumento daprodução nacional e a redução das importa-ções de bens e serviços, na medida em queos preços domésticos ficariam relativamentemenores que os externos. Hoje, países comoChina colocam suas mercadorias no Brasilporque conseguem produzir bens a um customenor. Com a mudança proposta, haveráredução de preços dos bens e serviçosproduzidos no Brasil, ao passo que asimportações passariam a contribuir com aprevidência social na medida do seu peso naoferta de bens e serviços no país.
Com consumo, investimento e exportaçõesmaiores, e importações menores, o paíspoderia crescer mais, ampliando as oportuni-dades de emprego e melhorando a rendados trabalhadores. Esses efeitos impulsionari-am ainda mais a economia, dados os efeitosmultiplicadores da geração de renda. Issocriaria uma onda favorável na economia dopaís, impulsionando o desenvolvimentoeconômico e social. Espera-se com a reformu-lação da forma de contribuição à previdên-cia um crescimento de 0,85% do PIB brasilei-ro e de 0,68% no emprego.
Os efeitos estimados neste estudo são iguaisem sinal e próximos em magnitude aosverificados num relatório desenvolvido pelaFundação Getulio Vargas em 2011 – FGV
Gráfico 5.2Estimativa de arrecadação anual via CPMF earrecadação efetiva*,em R$ milhões, 2000 a 2013
Gráfico 5.2Estimativa de arrecadação anual via CPMF earrecadação efetiva*,em R$ milhões, 2000 a 2013
Gráfico 5.3Estimativa de arrecadação mensal via CPMF earrecadação efetiva*,em R$ Milhões
Gráfico 5.3Estimativa de arrecadação mensal via CPMF earrecadação efetiva*,em R$ Milhões
Fonte: INSS (2015) e CNS. (*) Contribuições dasempresas.
Fonte: INSS (2015) e CNS. (*) Contribuições dasempresas.
-
20.000
40.000
60.000
80.000
100.000
120.000
140.000
160.000
180.000
2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013
CPMF Folha de Pagamentos
-
5.000
10.000
15.000
20.000
25.000
jan/00 jan/01 jan/02 jan/03 jan/04 jan/05 jan/06 jan/07 jan/08 jan/09 jan/10 jan/11 jan/12 jan/13
CPMF Folha de Pagamentos
40 | EFEITOS DA PROPOSTA DA CNS
(2011) –, pouco antes do início da política dedesoneração da folha de pagamentos no Brasil.Aquele estudo revelou que os ganhos para o país epara as empresas de todos os setores da economiaseriam significativos, principalmente se fosseadotada a substituição da contribuição patronal aoINSS por uma contribuição sobre movimentaçãofinanceira. O estudo indicava, ainda, que osganhos obtidos com a substituição da contribuiçãopatronal por uma contribuição sobre faturamentoteriam efeitos menores sobre o crescimento econô-mico e a inflação, pois a desoneração do setorprodutivo seria menor.Além dos inequívocos ganhos de emprego e rendae da redução de custos da proposta de desonera-ção da folha de pagamentos, há uma série debenefícios e vantagens para a sociedade brasileiraproporcionados por essa política.
Vale observar, em primeiro lugar, que essa ofinanciamento da previdência com base emmovimentações financeiras é mais estável que ofinanciamento por meio da folha de pagamentos.Como ilustram os Gráficos 5.2 e 5.3, a contribui-ção sobre movimentação financeira das empresasgarantiria recursos para o financiamento da atualparcela de contribuição patronal à previdênciamesmo nos períodos em que há queda do empregoe da renda, ao passo que a flutuação mensal seriamais suave. A renúncia fiscal acarretada pelodesconto nas alíquotas de contribuição dos segura-dos, por sua vez, é recomposta com a arrecadaçãosobre a movimentação financeira dos trabalhado-res.
Assim, ao incidir sobre os depósitos à vista de todasas pessoas físicas e jurídicas residentes no país, ofinanciamento da previdência passaria a ser feito,de fato, por toda a sociedade, como postula o
artigo 195 da Constituição Federal. A novacontribuição alcançaria a economia informal,elevando a base de financiamento da previdênciae distribuindo de forma mais equânime o custosocial da previdência.
Outra vantagem seria a facilidade de arrecadaçãoe o baixo custo de fiscalização. Como a contribui-ção previdenciária proposta é um mecanismo decoleta sobre depósitos à vista nos bancos, asonegação é praticamente impossível. Além disso,trata-se um imposto com baixo custo de arrecada-ção e fácil fiscalização pelo governo, sem espaçopara corrupção e desvios, e com estimulo à formali-zação da economia.
Do ponto de vista trabalhista, como o trabalhadorcom carteira assinada teria uma redução de suacontribuição à previdência proporcional ao que eleiria contribuir com a CPMF, a classe trabalhadoranão sofreria aumento de carga tributária. Nessesentido, a nova contribuição previdenciária seriaum mecanismo que melhora a relação entre empre-gado e empregador, possibilitando a concessão demaiores benefícios e reduzindo os conflitos najustiça do trabalho.
Tão importante quanto os aspectos mencionadosacima, é o fato de que a proposta da CNS retirariao custo fiscal de mais de R$ 26 bilhões que onerouo Tesouro Nacional em 2015. Esse déficit, que foicriado com a política de desoneração da folhaadotada de 2011 em diante, teve impacto sobre ataxa de juros da economia e a capacidade definanciamento do setor público, com efeitos sabida-mente negativos sobre o crescimento econômico dopaís. Nesse sentido, a proposta da CNS, ao criaruma fonte segura de financiamento para a segurida-de social, garantiria o equilíbrio fiscal.
EFEITOS DA PROPOSTA DA CNS | 41
Quadro 5.1Efeitos da desoneração da folha
Quadro 5.1Efeitos da desoneração da folha
Arrecadação de R$ 169,3 bilhões (valores base 2013) para financiamento da previdência combase em uma alíquota de CPMF de 0,87%
Diminuição de custos para as empresas brasileiras: redução entre 13,8% e 25,2% dos custos comencargos sociais.
Inflação menor: redução de 0,91% do IGP e de 0,43% do IPCA.
Aumento de consumo: estimulo ao consumo decorrente do aumento do emprego (0,68%) e dopoder de compra (0,43%).
Elevação do investimento: a redução de preços dos bens e serviços também reduz o custo doinvestimento – moradias, infraestrutura e máquinas mais baratas – e o aumento do consumoestimula o investimento.
Melhoria da competitividade: aumento das exportações e queda das importações.
Crescimento econômico: aumento de PIB de 0,85% em razão ao crescimento do consumo, dasexportações e do investimento.
BIBLIOGRAFIA
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIÇOS. Os Serviços no Brasil. 2015. CNS, São Paulo,outubro de 2015.
FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS. Carga Tributária no Setor de Serviços e Impactos da Desoneraçãoda Folha de Pagamentos na Economia Brasileira, FGV Projetos, São Paulo, 2011.
GIAMBIAGI, F. E ALÉM, A.C. Finanças Públicas: Teoria e Prática no Brasil, Editora Campus, 1999.INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Contas Nacionais do Brasil, IBGE, Rio deJaneiro, 2015.
INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL. Anuário Estatístico 2013. Ministério daPrevidência Social, Brasília, 2015.
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. Arrecadação das ReceitasAdministradas pela RFB – Divisão Econômica (Período: 2012 - 2014). Ministério da Fazenda,Brasília, 2015.
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. Carga Tributária no Brasil –2014 (Análise por Tributo e Bases de Incidência). Ministério da Fazenda, Brasília, 2015.
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. Desoneração da Folha dePagamentos: Estimativa de Renúncia e Metodologia de Cálculo. Ministério da Fazenda, Brasília,2015.
DESONERAÇÃOPARA TODOS
UMA BANDEIRA DA CNS