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Aula 2

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Aula 2

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Fundamento constitucional do princípio daproporcionalidade: arts. 5º XLII, XLIV, XLII,XLVI, 98, I.

• 5. Princípio da insignificância

• 6. Princípio da Humanidade- art. 5º. XLIX e XLVII, e da CF.

• CONFLITO DE LEIS NO TEMPO

• Falar sobre o conflito de leis no CPP: “tempus regit actum“

• O conflito de leis em matéria penal

Princípios:

1. Irretroatividade da lei mais severa

2. retroatividade da lei mais benigna

- Benignidade aferida em concreto

Lex mitior: extra-atividade- ultra-ativa e retroativa

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- lei intermédia ou intermediária

• normas processuais com relevantescaracterísticas penais: normas processuais querestrinjam o conteúdo de direitos e garantiasdo cidadão- ex. prisão preventiva

• autoridade competente depois do trânsito em julgado: VEP

• Combinação de leis:

• 1ª corrente - pela admissibilidade : Assis Toledo, Damásio, Alberto Silva Franco, Nilo Batista

• 2ª. Corrente- pela inadmissibilidade: Hungria e Aníbal Bruno

• Posição do STF e do STJ

• Ver STF RE 600817/MS Rel. Min Lewandowsky- o Plenário, em 07.11.2013, afastou a possibilidade de combinação de leis, a partir da discussão envolvendo a nova Lei de Drogas

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- ABOLITIO CRIMINIS

• art. 2º e 107, III do CP

• efeitos principais e secundários, mas penais

• 61 CPP

• - A ULTRATIVIDADE DAS LEIS TEMPORÁRIAS OU EXCEPCIONAIS- O art. 3º do CP e a sua constitucionalidade

Conflito de leis no tempo envolvendo duas leis excepcionais ou temporárias

- Norma Penal em Branco e conflito de leis notempo:

• Critério de Assis Toledo: depende do exame daperda do caráter ilícito do fato;

• Critério de Pierangelli: a conclusão dependeda origem do complemento:

• a) se o complemento é uma lei: retroagesempre

• b) se é outro atos normativo : deve-se aferirse há parentesco com a lei excepcional outemporária

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• - a possibilidade de ultratividade deentendimento jurisprudencial mais benéfico

• TEMPO DO CRIME

• art. 4º

• teorias: atividade, resultado, mista ou daubiquidade

• Crime permanente- considera-se a lei vigenteno momento do último ato (Zaffaroni).

• Crime continuado: Súmula 711 do STF

• - o tempo do crime na participação e naautoria mediata

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EFICÁCIA DA LEI NO ESPAÇO

Âmbito de eficácia espacial da lei penal

Princípios:

• 1. Territorialidade

• 2. Nacionalidade( crime praticado por nacional no estrangeiro): ativa e passiva

• 3. Defesa ou real ( leva em conta a nacionalidade do bem jurídico lesado)

• 4. Justiça Universal

• 5. Representação

• A extradição não é concedida quando:

• ( Lei 6.815/80):

- a lei impuser ao crime pena de prisão igual ouinferior a um ano

- o fato constituir crime político

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Lei Penal em relação às pessoas

-imunidades diplomáticas

• Convenção de Viena, promulgada no Brasilpelo Dec. 56435/65

• - trata-se de causa pessoal de exclusão depena

• - abrange agentes diplomáticos e funcionáriosdas organizações internacionais, quando emserviço, e ainda familiares. Estão excluídos osempregados particulares

• É renunciável pelo Estado acreditante.

• - Cônsules são meros agentes administrativos.Têm apenas imunidade administrativa ejudiciária pelos atos realizados no exercíciodas funções consulares.