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* Corrida pela vaga de procurador-geral - p.01

* Fugas “desafiam” eficácia da tornozeleira eletrônica em Minas - p.12

* Juiz limita salário de 11 ministros a R$ 26,7 mil; governo vai recorrer - p.20

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MINAS GERAIS 3EXECUTIVO

Voar como os pássaros sempre foi esperança de liberdade para o homem, que a

mitologia registrou e o mineiro de

Cabangu fez cumprir

Pronunciamento foi feito na cerimônia de entrega da Medalha Santos Dumont, homenagem ao “Pai da Aviação”

GRAU OURO - Adalberto Fontoura Gomes, coronel aviador – ex officio; Andrea Abritta Gar-zon Tonet, defensora Pública-Geral de Minas; Antônio Carlos Alves Coutinho, brigadeiro-do-Ar - ex officio; Antônio Carlos Cruvinel, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais; Carlos Eduardo da Costa Almeida, Brigadeiro-do-Ar; Cláudia Maria de Freitas Chagas, promotora de Justiça; Cylton Brandão da Matta, delegado-geral - ex offici; Divino Pereira de Brito, coronel PM; Édson Toshimitsu Ebizawa, diretor de marketingda Nestlé; Geraldo Antônio Miotto, general-de--divisão; Ivan Gamaliel Pinto, coronel PM; José Silva Soares, deputado federal; Lázaro Luiz Gonza-ga, presidente da Fecomércio-MG; Leonardo Maurício Colombini Lima, secretário de Fazenda; Luiz Antônio Sasdelli Prudente, procurador de Justiça; Luiz Carlos Pereira Gomes, general-de--brigada; Maria Cândida Trindade Costa de Sea-bra, professora; Maria Coeli Simões Pires, secretá-ria de Casa Civil e de Relações Institucionais; Miguel Ângelo Laporta Nicolelis, neurocientista; Paulo Hugo Moraes Sobrinho, músico; Renata Maria Paes de Vilhena, Secretária de Planejamen-to e Gestão Rodrigo Batista de Castro, deputado federal; Rodrigo Moreira Ladeira Grilo, deputado federal; Waldeísio Ferreira Campos, brigadeiro--do-ar - ex officio;

GRAU PRATA - Adalberto Dimas Andrade Paiva, vice-prefeito de Santos Dumont; Amanda Flávio de Oliveira, diretora da Faculdade de Direito da UFMG; Ana Cristina Brandão Santos Silveira de Castro, diretora da Escola Guignard da Uemg; Ana

Lúcia Ribeiro Diniz, diretora do Departamento de Registro e Controle Acadêmico da UFMG; André Diniz de Oliveira, diretor do Instituto Federal Sudeste; Andrea Claudia Vacchiano, delegada--geral de Polícia; Antônio Armando dos Anjos, desembargador; Antônio de Carvalho Pereira, coronel PM; Antônio de Pinho Marques Junior, professor; Antônio Gama Júnior, delegado-geral de Polícia; Antônio Otávio Fernandes, diretor do Instituto de Ciências Exatas da UFMG; Caetano Levi Lopes, desembargador; Carlos Alberto Ramos de Faria, empresário; Carlos Anísio Rocha Figuei-redo, engenheiro mecânico; Clissia Pena Alves de Carvalho, advogada; Cynthia Rúbia Braga Gontijo, diretora da Faculdade de Políticas Públicas Tancre-do Neves da Uemg; Deusdedit Pinto Ribeiro de Campos, médico; Édson Alves Franco, coronel BM; Eduardo Cota Ramos, capitão BM; Eduardo Paiva Maurmann, coronel EB; Elza Maria de Araú-jo Conceição, presidente da Comissão de Ética da UFMG; Ermelindo da Rocha Faria, empresário; Fátima Silva Risério, diretora da Faculdade de Educação da Uemg; Frederico Borges da Costa, deputado estadual; Glaydson Santo Soprani Mas-saria, procurador-geral do Ministério Publico Junto ao TCE; Guilherme Coelho Colen, diretor da Faculdade Mineira de Direito da PUC Minas; Hebert Fernandes Souto Silva, coronel PM; Jac-queline Ávila Ribeiro Mota, diretora da Escola de Design da Uemg; Jairo Carvalhais Câmara, médi-co; José Edgard Penna Amorim Pereira, desem-bargador; José Luis Gouveia, coronel Aer; Luiz Alberto de Almeida Magalhães, procurador de Justiça; Luiz Audebert Delage Filho, desembarga-

dor; Luzia Maria Ferreira, deputada estadual; Marcelo Lyra, engenheiro elétrico; Marco Antônio Souza Lezo, coronel Aer; Maria Ivete Soares de Almeida, vice-reitora Unimontes; Mário Neto Borges, presidente da Fapemig; Mirna Dayrell Segantini, presidente do Servas; Oriente Leal Filho, coronel EB; Paulo Sérgio Xavier Virtuoso, delegado; Renato Patrício Teixeira, delegado- geral de Polícia; Ricardo Augusto Fonseca Neubert, coronel Aer; Ricardo Garcia Machado, tenente coronel PM; Rogério da Silva Evangelista, delega-do-geral de Polícia; Ronaldo Nazareth, coronel PM; Wander Luis Silva, presidente da Federami-nas; Wilson Luís Angotti Filho, bispo; Wilson Roberto Batista, deputado estadual

GRAU BRONZE - Adriana Aparecida da Silva Pinto, servidor municipal de Santos Dumont; Alexandre da Silva Xavier, major Aer; Alexandre Pires de Lima, administrador de empresas; André Luiz Barbosa Roquette, médico legista; Antônio Alvimar de Souza, professor; Augusto Goro Tojo, major Aer; Benedito Paula Said, professor; Caio de Carvalho Pereira, advo-gado; Carlos Eduardo Santos Olegário, advogado Carlos Frederico Barboza de Souza, professor; Cássio Azevedo Fontenelle, juiz de Direito; Cyn-thia Carolina França Lanza Santos, 1º Tenente QCOA PED; Daniela Cristina Pedrosa Bittencourt Martinez, promotora de Justiça; Edmilson Gon-çalves Pinto, capitão PM; Edson Natal Flueti, tenente coronel aviador; Eduarda Cotta Mame-de, advogada; Emílcio José Lacerda Vilaça, presi-dente do Conselho Estadual de Defesa dos

Direitos Humanos; Eny Rocha Maria Gresta, advogada; Fabiano Hoffmann Pinto, 3º Sargento Era; Fabrício Silva Araújo, 1º tenente BM; Gusta-vo Schiffner, major EB; Heli de Oliveira Penido, provedor da Santa Casa de Misericórdia de Mon-tes Claros; Isabel Rainha Guimarães Junqueira, contabilista; Jaci João de Castro, delegado de Polícia; Jeferson Rios Domingues, empresário; Joaquim Campos Reis, Prefeito de Pompéu; Joa-quim de Oliveira Sá Filho, prefeito de Manga; Joaquim Martino Ferreira, engenheiro elétrico; José Luiz de Azevedo Júnior, cabo PM; Luciana do Carmo Nominato, 1º tenente PM; Luís Henrique Cioto Silva, gestor comercial; Luiz Fernando Pom-peu Madeira, suboficial Era; Luiz Fernando Rolla, engenheiro elétrico; Luiz Henrique de Castro Carvalho, engenheiro elétrico; Marcelo Antenu-zzi de Almeida, tenente-coronel Aer; Marco Antônio Gonçalves, Tenente-Coronel Aer; Mar-cos Santos Calixto, 3º sargento Aer; Marília Maria Barbosa, servidora municipal de Santos Dumont; Nilton César Mendes Leite, 3º sargen-to BM; Paulo Roberto de Araújo Castro Vianna, tenente-Coronel EB; Renato César Jardim, juiz de Direito; Ricardo Geraldo de Oliveira Viana, capitão PM; Rogério Eduardo Werneck, 1º sar-gento Aer; Rubens Alberto Taveira, suboficial Aer; Sara Meinberg Schmidt de Andrade, pro-curadora do Ministério Público Junto ao TCE; Sérgio Ricardo Botrel e Silva, médico; Sidnei Boccia de Oliveira Sá, promotor de Justiça; Síl-vio Fernando Guimarães de Carvalho, médico;Vera Alice Cardoso Silva, professora; Zanoni Eustáquio Roque Neves, professor.

Relação dos agraciados

Anastasia reafirma compromisso de Minas Gerais com a liberdade

Ogovernador Antonio Anastasia presidiu sexta-feira (26), na Fazen-

da Cabangu, em Santos Dumont, na Zona da Mata, local onde nasceu o “Pai da Aviação”, a cerimônia de entrega da Medalha Santos Dumont a 123 personalidades, entre empresários, políticos, secretários de Estado, militares, professores e artistas. O orador oficial foi o pro-curador-geral de Justiça de Minas Gerais, Alceu José Torres Marques.

Em seu pronunciamento, Anas-tasia destacou os elementos que garantem a soberania e ressaltou a importância do mineiro Alberto Santos Dumont para a civilização humana. “Nós nos reunimos mais uma vez nesta bela cidade, que homenageia, com seu nome, um dos maiores brasileiros da história, nascido nestas montanhas, para reafirmar os nossos compromissos com a liberdade soberana do povo brasileiro, que só o saber, o domí-nio da tecnologia, a solidariedade, o trabalho, o desenvolvimento e a força podem assegurar”, disse o governador.

A medalha concedida pelo Governo de Minas é uma homena-

gem a pessoas e entidades que tenham contribuído para o desen-volvimento e o progresso do Estado e do País. Foi criada em 1956 para comemorar o cinquentenário do primeiro voo com uma aeronave mais pesada do que o ar, em 23 de outubro de 1906, pelo brasileiro Alberto Santos Dumont. O voo foi realizado em Paris (França).

zações sempre tiveram o sonho de criar algum mecanismo que pudes-se proporcionar ao homem o poder de voar, e que este sonho foi concretizado graças a um minei-ro. “A montanha é a aspiração da liberdade, a fonte de todos os sonhos. Voar, como voam os pás-saros, sempre foi, por tantos milê-nios, inalcançável esperança de liberdade para o homem, que a mitologia registrou e o mineiro de Cabangu fez cumprir”, ressaltou.

LEGADO - O governador desta-cou o legado de Minas Gerais, que sempre deu ao Brasil personalida-des que contribuíram para a cons-trução do País e marcaram a histó-ria. “O sonho de voar de Santos Dumont encontrou amparo no sonho ensandecido pela Liberdade de Tiradentes e depois serviu de inspiração para o sonho tornado realidade de Juscelino, pelo desen-volvimento. São estes sonhos que marcam os mineiros e servem à Pátria. Não há parcela de nosso solo que não seja sagrada, pelo amor de seu povo à pátria brasi-leira. Em cada paisagem há o

mesmo e forte sentimento, afetu-osa integração entre a transcen-dência e o chão, entre o sonho e as rochas, entre o amor, a razão e o trabalho”, disse o governador.

O orador oficial da cerimônia, procurador-geral de Justiça de Minas, Alceu José Torres Marques, lembrou a contribuição do trabalho do povo mineiro para o desenvolvi-mento. “Não é, pois, pela graça da natureza que Minas ostenta invejá-veis índices de crescimento, muito superiores à média nacional. Não é

por obra do acaso que o nosso nível de desemprego é um dos menores do País. Não é porque Deus nos deu o berço esplêndido da província mineral mais diversificada da orbe que nossa economia se desenvolve. É pela genialidade de um sem--número de mineiros, Santos Dumonts anônimos da prudência, do trabalho duro e da criatividade, que Minas Gerais, com orgulho, desfralda a bandeira do crescimen-to sustentável, com justiça social e bem-estar para todos”, disse.

Anastasia lembrou que, no decorrer da história mundial, civili-

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O primeiro voo do 14 Bis aconteceu em 23 de outubro de 1906




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O primeiro voo do 14 Bis aconteceu em 23 de outubro de 1906MINAS GERAIS 3EXECUTIVO



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MINAS GERAIS 7JUSTIÇA

PÁGINA PREPARADA PELO CENTRO DE IMPRENSA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Mutirões atendem às metas 3 e 4 da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública

E nós estaremos exercendo a plena função do cargo,

que é servir à sociedade e não, simplesmente, exercer o poder

“Demonstrada, nos autos, a ocorrência de falha técnica no tratamento adotado pela cirur-giã-dentista, que agiu com negligência e imperícia, impõe--se a responsabilização da profis-sional pelos prejuízos de ordem material e moral causados à paciente.” Sob essa argumenta-ção, a 18ª Câmara Cível do Tribu-nal de Justiça (TJMG) condenou uma dentista a pagar à sua pacien-te indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 12 mil e R$ 5.866,20, respectivamente.

Em 1996, M.D.B.O., dona de casa, contratou os serviços da dentista A.B.F.B. por 18 meses para uso de aparelho orto-dôntico. Durante todo o tratamento, ela reclamava de dores e, ao final, perdeu contato com a dentista, que se mudou de Belo Horizonte sem deixar o novo endereço.

Após muitas tentativas, a dona de casa conseguiu locali-zar a dentista, que indicou um colega, mas este, por sua vez, não quis assumir o caso, indi-cando outro profissional. Novamente houve recusa por parte deste último.

Em primeira instância, o juiz havia determinado que a cirurgiã dentista deveria pagar indeniza-ção de R$ 20 mil por danos morais à paciente. Alegando que o valor era muito alto e que não havia provas contra ela, A.B.F.B. apresentou recurso ao TJMG, afirmando que o tratamento por ela realizado não foi o causador da mordida aberta de sua pacien-te, que tem origem genética.

O desembargador relator, João Cancio, deu provimento parcial ao recurso, reduzindo a indenização por danos morais para R$ 12 mil. Segundo ele, “é um valor que se mostra mais adequado e suficiente à efeti-va reparação do dano sofrido por ela”. O desembargador também concedeu indenização por danos materiais, no valor de R$ 5.866,20, que corresponde às despesas com o tratamento odontológico.

Votaram de acordo com o magistrado os desembargadores Corrêa Camargo e Guilherme Luciano Baeta Numes.

Falha de dentista gera indenização

TJ assina termos ligados à área penal

“Em um mundo onde tudo acontece em rede, Minas dá

um passo à frente e serve de modelo para o Brasil no momento em que várias instituições do Poder Público se entrelaçam e se unem em favor da sociedade”. A afirmativa é da defensora pública--geral, Andréa Abritta Garzon Tonet, durante a formalização dos termos de cooperação firmados entre o Tribunal de Justiça (TJMG), a Secretaria de Defesa Social (Seds), o Ministério Público (MP), a Defensoria Pública e a Funda-ção Mineira de Educação e Cultu-ra (Fumec). A assinatura dos ter-mos foi feita na quinta-feira (25), no auditório do Anexo I do Tribu-nal de Justiça.

mento dos dados da violência no Estado e manifestou intenção de iniciar os mutirões do júri.

O presidente explicou que, com a colaboração dos juízes Cássio Salomé e Luiz Carlos Rezende, logo os mutirões se concretizaram, iniciando-se em 10 de setembro de 2012. “Mais que uma obrigação, é um com-promisso exercer a jurisdição cumprindo a paz social.”

O secretário-adjunto de Defe-sa Social, Denilson Feitosa Pache-co, representante do secretário

Rômulo Ferraz, ressaltou a impor-tância do evento, acentuando que, quando o Poder Judiciário está amplamente comprometido com os anseios da população e todas as instituições públicas estão efetivamente colaborando, o cidadão passa a acreditar nelas. “E nós estaremos exercendo a plena função do cargo, que é ser-vir à sociedade e não, simples-mente, exercer o Poder”.

O procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Alceu José Torres Marques, manifestou otimismo

pelas medidas previstas nos ter-mos de cooperação e afirmou o comprometimento do MP com os resultados esperados.

O juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luciano André Losekann, declarou que os mutirões dos pro-cessos de competência do Tribu-nal do Júri atendem às metas 3 e 4 da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp). Segundo Losekann, ao tentar resolver esses delitos, Minas Gerais pratica uma justiça célere.

Na oportunidade, o presiden-te do TJ, desembargador Hercula-no Rodrigues, por meio do Progra-ma Novos Rumos, formalizou três termos de cooperação. Um, para desenvolver ações para monitora-mento de penas e medidas alter-nativas e o acompanhamento de egressos do sistema penitenciário do Estado. Outro, com a finalida-de de realizar mutirão das varas de competência do Tribunal do Júri na comarca de Belo Horizon-te, no período de 29 de outubro a 30 de novembro de 2012, das 8 às 18 horas, nas dependências da Fumec. E o terceiro, para agilizar, a partir de 2013, os processos, em andamento, relativos a crimes dolosos contra a vida no Estado.

COMPROMETIMENTO - Opresidente contou que, no princí-pio de julho, recebeu do governa-dor Antonio Anastasia o pedido de agendamento de visita do secretário de Defesa Social. Na oportunidade, tomou conheci-

O presidente Herculano Rodrigues durante a solenidade, no auditório do anexo I do TJMG

VAGNER ANTÔNIO

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Policial civil se envolve em confusão

DÉCIO AMORIMUm policial civil se envolveu em um acidente de

trânsito ontem e causou confusão na região da Savassi, em Belo Horizonte. Segundo a Polícia Militar (PM), eles

foram acionados porque o civil teria sacado uma arma.Conforme a PM, o policial civil estava parado em

uma moto, no cruzamento da rua Sergipe com a avenida Cristovão Colombo, quando foi atingido por um carro, que seria de um médico. A versão da assessoria da Polí-cia Civil é que o integrante da corporação teria achado que o motorista do veículo sairia do local, e, por isso, “utilizou de poder para não deixá-lo fugir”. A correge-doria irá apurar o caso.

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Paula TakahashiDecisão inédita da Justiça mineira pretende colocar fim à prática

ilegal das seguradoras de recuperar veículos declarados como perda total – o popular “PT” – e recolocá-los no mercado. O juiz Antônio Belasque Filho, da 5ª Vara Cível de Belo Horizonte, concedeu senten-ça favorável a ação civil coletiva proposta pelo Movimento das Do-nas de Casa de Minas Gerais (MDC), que determina a baixa imediata dos automóveis nessas condições nos órgãos de trânsito. Para cada registro de desobediência, as seguradoras estarão sujeitas a multa de R$ 100 mil.A obrigatoriedade já está determinada pelo artigo 126 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), mas há 14 anos – desde que a legislação entrou em vigor – vem sendo descumprida. Segundo o texto da lei, o “proprietário de veículo irrecuperável, ou definitiva-mente desmontado, deverá requerer a baixa do registro, no prazo e forma estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito(Contan), sendo vedada a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi, de forma a manter o registro anterior.”Em casos de perda total, o veículo segurado é transferido para propriedade da seguradora, que passa a ser responsável por sua retirada definitiva das ruas. Mas não foi o que aconteceu com o carro do pai da estudante Carolina Costa Carvalho. “Meu pai sofreu um acidente com o veículo que, inclusive, terminou com sua morte. O carro foi então entregue à seguradora na época e depois nunca mais soubemos o paradeiro”, conta ela. O caso tem pelo menos 10 anos, mas somente quando precisaram abrir inventário para divisão dos bens da avó de Carolina, o problema veio à tona.

“Quando ela faleceu, fomos à Secretaria de Estado da Fazenda solicitar as certidões negativas. Foi somente aí que descobrimos que havia débitos de R$ 4 mil em aberto referente ao IPVA do carro”, con-ta a estudante. “Entramos em contato com a seguradora informando que eles não haviam dado baixa do registro e tentamos um acordo”, acrescenta. Agora a família aguarda decisão da Justiça.A advogada do MDC especializada em direito do consumidor, Magna Borges Santos, lembra que a ação civil coletiva data de 2003, quando foi concedida uma liminar ao Movimento das Donas de Casa. “Agora, conseguimos uma sentença, que é mais forte que a liminar. Com isso, o Poder Judi-ciário já reconheceu a obrigatoriedade de as seguradoras realizarem o procedimento”, explica a advogada. Ainda cabe recurso, mas Magna não acredita que a sentença seja derrubada. “As seguradoras já foram até o Superior Tribunal de Justiça (STJ) na tentativa de derrubar a liminar e não conseguiram”, afirma.aVanÇo

A decisão da Justiça mineira não apenas estabelece um valor de multa para a desobediência à legislação – o que não estava es-tipulado anteriormente – como também pontua uma série de outras obrigações que deverão ser cumpridas pelas seguradoras. A sentença determina que as empresas comuniquem “a todos os proprietários de veículos que se encontram sob a situação descrita que aqueles auto-móveis já se envolveram em sinistros que ocasionaram a perda total do bem, a fim de que cada proprietário adote as providências que jul-gar convenientes.”A sentença manda ainda que as empresas preparem uma “relação completa de todos os veículos sinistrados nos últimos cinco anos com declaração de perda total”, também sob pena de multa de R$ 100 mil. Magna lembra que esse montante será direcionado para o Fundo de Defesa do Consumidor. Cabe agora esclarecer para quem serão destinados os R$ 100 mil aplicados no caso de a empresa manter a prática ilegal. “Ainda não está claro se será repassado para o dono do veículo fraudado ou se também vai para o fundo”, pondera.

Em nota, a Federação Nacional de Seguros Gerais (Fenseg) in-formou que, “com o objetivo de esclarecer alguns pontos da sentença proferida pelo juiz da 5ª Vara Cívil de Belo Horizonte, que não fica-ram totalmente claros, e poder cumprir o determinado, as seguradoras

entraram com um embargo de declaração em 15 de outubro e aguar-dam a decisão.” A expectativa é de que o entendimento da Justiça mineira seja aplicado também em outros estados.

memóriatudo registrado

Em 15 de outubro de 2010, o Conselho Nacional de Trânsito (CNT) publicou a Resolução 362, que determina que todos os veícu-los envolvidos em acidentes a partir de 2011 tenham o sinistro regis-trado no órgão de trânsito. O agente de trânsito é obrigado a preencher um formulário classificando o dano sofrido pelo automóvel e anexar ao boletim de ocorrência de acidente de trânsito (BOAT) as fotogra-fias do veículo acidentado, constando imagens das laterais direita e esquerda, frente e traseira do veículo. Se o dano for considerado de média monta (classificação estabelecida pelo CNT), a transferência do veículo será impedida até que o responsável o conserte e apresente as notas fiscais e o próprio carro para inspeção do Detran. Já os veículos classificados com danos de grande monta só poderão ser transferidos para as seguradoras.

Impedimento ao fazer o seguroSem qualquer conhecimento, o comerciante Antônio Marcos de

Almeida recebeu um veículo Nissan, num acerto de dívida, que já havia sofrido perda total. Só quando realizou a venda, três meses de-pois, ele descobriu o problema. “A pessoa que pegou o carro foi fazer o seguro, mas não conseguiu”, conta. Foi aí que ficou constatada a recuperação do veículo. “Ela devolveu o carro e eu tive que arcar com os prejuízos de laudo no Inmetro, que me custou R$ 200”, conta.

Somente com o documento em mãos, Antônio de Almeida con-seguiu efetuar o seguro do carro, que ainda lhe custou mais R$ 1,8 mil. “Só pagando o seguro consegui concretizar a venda. Em troca, recebi um Ford Ka e fiquei com um prejuízo de R$ 5 mil”, lamenta. Somente há dois meses ele conseguiu se ver livre da dor de cabeça. O advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) Christian Printes lembra que o Código de Defesa do Consumidor só é aplicado quando a compra do veículo é realizada em concessioná-ria ou revenda de carro usado. “Entre particulares, não há relação de consumo”,explica. Em casos como o de Antônio, só se consegue questionar os problemas na negociação se entrar com ação na Justiça comum.A orientação para quem pretende comprar um carro usado é de cautela. “Recorra a um mecânico especializado, que consiga veri-ficar o veículo já foi recuperado e sofreu perda total”, explica Antônio de Almeida. No caso de o dano ser constatado depois de concluída a compra – principalmente na hora de se buscar o seguro –, cabe nego-ciação amigável com a concessionária. “Pode ser pleiteada a restitui-ção dos valores pagos. Caso a empresa negue a devolução, é preciso recorrer aos órgãos de defesa do consumidor. (PT)

O que diz o código?Art. 6º – É direito básicos do consumidor:III – A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos

e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apre-sentem.

Art. 18º – Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipien-te, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exi-gir a substituição das partes viciadas.

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Sem recuperação para perda total Veículos envolvidos em acidentes e destruídos não podem mais ser revendidos. Decisão obriga

seguradoras a dar baixa imediata dos automóveis, sob risco de multa de R$ 100 mil

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FolHa de sP - sP - P. B1, B4 e B9 - 27.10.2012

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Transcript of 27 a 29 Out 2012