2016 03-17 - cedin - aula contratos eletronicos
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CONTRATOS ELETRÔNICOS
Por Frederico Félix Gomes17/03/2016
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Roteiro de Aula
Contratos e Sociedade Digital
Documentos Digitais
Assinaturas Digitais
Exequibilidade dos Contratos Eletrônicos
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Preocupação!!!
http://gotrainers.com.br/wp-content/uploads/2014/04/Chega-de-Pap%C3%A9is.jpg
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1ª Opção
http://blog.busybusy.com/wp-content/uploads/2014/08/fuel-the-fire-with-paper-timecards.jpg
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2ª Opção
http://www.e-discovery.co.nz/wp-content/uploads/services/discovery-management/electronic-processing/Electronic-Processing.jpg
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Contratos – Breves Considerações
Contratos são acordos de vontade entre uma ou mais partes com finalidade comum – é a forma do negócio jurídico!
CC – Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:I – agente capaz;II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável;III – forma prescrita ou não defesa em lei.
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Contratos – Breves Considerações Os contratos possuem forma livre até que a lei defina o
contrário.
CC – Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.
As novas maneira de contratar devem ser reconhecidas pelo Direito – Usos e Costumes!
CC – Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração
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Contratos – Breves Considerações
Os documentos que registram os contratos não necessariamente precisam ter suporte em papel!
CC – Art. 225. As reproduções fotográficas, cinematográficas, os registros fonográficos e, em geral, quaisquer outras reproduções mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, se a parte, contra quem forem exibidos, não lhes impugnar a exatidão.
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Contratos – Breves Considerações
O Direito reconhece novas formas de suporte como provas válidas em juízo.
CPC – Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa.
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Mundo físico = DependênciaSuporte físicoLugar fixo para praticar
atividadesRelações essencialmente
presenciaisExecução individualizada de
tarefasAcesso limitado à informação
https://eujasabiaproject.files.wordpress.com/2010/07/l76io4b5py1qcsm61o1_500.jpg
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Mundo Digital = Desprendimento
Suporte DigitalPráticas de atividades
em qualquer lugar do mundo
Tarefas compartilhadas
Acesso ilimitado à informação
http://www.vejalogo.com.br/_images/_noticias/mundo_digital.jpg
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Mudança de paradigma
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Sociedade Paperless
http://www.palpitedigital.com/wp-content/uploads/2013/02/computadores.jpg
Testemunhas =
Máquinas
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O que são documentos?
“Em sentido amplo, documento se identificaria não apenas o escrito, mas toda e qualquer coisa que transmita diretamente um registro físico a respeito de algum fato, como os desenhos, as fotografias, as gravações sonoras, filmes cinematográficos, etc. Já em sentido estrito, documento abrangeria somente os escritos, pois estes teriam a finalidade de registrar, através da palavra escrita, em papel ou outro meio adequado, a existência de algum fato.” (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 36. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001 v.1, p. 393)
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O que são documentos?
SÃO TODOS OS REGISTROS DE DADOS OU INFORMAÇÕES!
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Atributos essenciais que devem ser protegidos:
Autenticidade
Integridade
Confidencialidade
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Autenticidade
Atributo do documento que atesta a autoria de quem se diz ser.
Formas de comprovação:- Assinatura manuscrita;- Assinatura digital;- Carimbo cartorário;- Certificado digital.
http://vignette4.wikia.nocookie.net/uncyclopedia/images/0/05/ShakespeareQuestion.jpeg/revision/latest/scale-to-width-down/200?cb=20100925121022
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Autenticidade
Quem garante a autenticidade é...ASSINATURA!
Marca, sinal ou operação que confira autenticidade à declaração de vontade e fixa seu teor, de forma íntegra no tempo e espaço pelo emissor.
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Autenticidade
Ao processo de verificação de autenticidade dá-se o nome de AUTENTICAÇÃO
https://image.freepik.com/icones-gratis/cracha-de-identificacao_318-47612.jpghttps://encrypted-tbn2.gstatic.com/images?q=tbn:ANd9GcQY7RCRycbNqK13I3QVknp8WHAze7Wjz2bAneCuR0oircsfHi75
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Autenticação Onde ocorre o registro de dados e informações
oriundos do processo de autenticação?
Em um suporte! A humanidade, ao longo de sua história utilizou diversos tipos de suportes...
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Autenticação
Vivemos em uma época de transição do analógico para o digital. O papel virou...
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Como são formados os documento digitais?
Um documento digital é um arquivo de computador somente compreensível por sistema de informação hábil a interpretar comandos binários.
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Como garantir a autenticidade de documentos digitais?
https://dlq8vi77lxj74.cloudfront.net/media/e55e91b2cc22ba117ba8d1546537f7a4c037cf67/9c2e906901fa905334f03a330cdd6cd20689a981/1437166365/ppptrecontratacaocombiometriappp17072015.pdf
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Como garantir a autenticidade de documentos digitais?
https://dlq8vi77lxj74.cloudfront.net/media/e55e91b2cc22ba117ba8d1546537f7a4c037cf67/9c2e906901fa905334f03a330cdd6cd20689a981/1437166365/ppptrecontratacaocombiometriappp17072015.pdf
A autenticidade de documentos natos digitais deve ser verificada por procedimentos computacionais.
Login e senhaCertificação digitalBiometria
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O que são contratos eletrônicos?
http://3.bp.blogspot.com/-j8WjLRnqxkE/UjBW2V0I7zI/AAAAAAAAAAM/8-NAjvjLlrA/s1600/ElectronicContract.jpg
Negócio jurídico firmado em meio eletrônico, cuja autenticação deve ser feita também pelo meio eletrônico!
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Assinaturas digitais A validade da assinatura digital diz respeito
diretamente à “forma não prescrita em lei”!
Assinar um documento digitalmente significa executar uma função tecnológica que lhe confira uma marca específica e que seja impossível de ser dissociada sem alterar seu conteúdo. São os bytes que estão em linguagem hexadecimal e não a mensagem exibida em tela!
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Assinaturas digitais
A Medida Provisória nº 2.200/2001 foi a responsável por instituir a ICP-Brasil, tendo como objetivo garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica de documentos eletrônicos.
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Assinaturas digitais
“Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória.
§1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei 3.071, de 1º de janeiro de 1916 – Código Civil” – atual artigo 219.
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Assinaturas digitais
Então, os documentos assinados com certificado digital emitido nos termos da MP 2.200/2001 têm fé pública, sendo oponíveis perante terceiros.
Trata-se de verdadeiro reconhecimento de firma realizado pela internet!
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Assinaturas digitais
Então, os documentos assinados com certificado digital emitido nos termos da MP 2.200/2001 têm fé pública, sendo oponíveis perante terceiros.
Trata-se de verdadeiro reconhecimento de firma realizado pela internet!
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Utilização de Certificado Digital (Padrão ICP-Brasil)
Lei 11.419 de 2006 (“Lei do Processo Eletrônico”):
Art. 1º O uso do meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.
§2º Para o disposto nesta lei, considera-se:
III – assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário:
a) Assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica;
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Utilização de Certificado Digital (Padrão ICP-Brasil)
https://dlq8vi77lxj74.cloudfront.net/media/e55e91b2cc22ba117ba8d1546537f7a4c037cf67/9c2e906901fa905334f03a330cdd6cd20689a981/1437166365/ppptrecontratacaocombiometriappp17072015.pdf
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Como funciona a certificação digital?
Sistema PKI (Public Key Infrastructure) de criptografia.
Utiliza par de “chaves” (criptográficas) distintas – privada e pública – que consiste na geração de códigos pareados e que funcionam somente se associados.
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Como funciona a certificação digital?
A chave privada é gerada através da atribuição de uma chave disponível e individual pela autoridade certificadora (empresa responsável pela geração e controle de validade das chaves) e simultaneamente, é gerada uma chave pública associada à privada, mas que a partir da chave pública não se pode deduzir ou descobrir a privada. Por isso, são chamadas de assimétricas!
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Como funciona a certificação digital?
http://g1.globo.com/platb/files/13/2008/07/img03_processo_290708.jpg
![Page 36: 2016 03-17 - cedin - aula contratos eletronicos](https://reader035.fdocument.pub/reader035/viewer/2022062903/58ed68031a28ab4e428b46a9/html5/thumbnails/36.jpg)
Como funciona a certificação digital?
O titular do certificado fica com a chave privada (protegida com senha) e a Autoridade Certificadora (AC) com a chave pública.
Há verificação em tempo real da autenticidade e validade do certificado junto à AC
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Outras espécies de assinatura digital
Além do uso de certificados digitais ICP-Brasil, a medida provisória 2.200/2001 previu também o uso de assinaturas digitais que as partes considerarem válidas:
Art. 10. (...).§2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a
utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válidos ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.
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Outras espécies de assinatura digital
Esta previsão legal admite o uso de certificados digitais fora do padrão ICP-Brasil, credenciais de autenticação baseadas em nome de usuário e senha, ou ainda, biometria.
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Cuidados de Segurança da Informação
Não divulgar ou compartilhar os fatores de autenticação com terceiros;
Eleger senhas fortes; Buscar acesso confiável à Internet, evitando redes
públicas ou abertas; Sempre utilizar antivírus atualizado no dispositivo
onde a autenticação será realizada; Evitar instalar programas desconhecidos ou acessar
links não confiáveis.
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Cuidados Jurídicos na contratação Registrar e guardar adequadamente todos os log’s de
contratação e operações decorrentes (ex.: endereço de IP e geolocalização das partes)
Criar e armazenar adequadamente os documentos digitais produzidos com a assinatura digital, utilizando carimbo de tempo (timestamp) para atestar o conteúdo do documento e a própria ocorrência da contratação;
Realizar a gestão adequada do fluxo e guarda de documentos digitais, de modo a tem provas suficientes da autenticidade e integridade em caso de litígio.
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Cuidados Jurídicos na contratação Necessidade de inclusão de cláusula de contratação
pelo meio eletrônico.
“As partes reconhecem a forma de contratação por meios eletrônicos, digitais e informáticos como válida e plenamente eficaz, ainda que seja estabelecida com assinatura eletrônica ou certificação fora dos padrões ICP-Brasil, conforme disposto no artigo 10 da Medida Provisória 2.200/2001 em vigor no Brasil.”
![Page 42: 2016 03-17 - cedin - aula contratos eletronicos](https://reader035.fdocument.pub/reader035/viewer/2022062903/58ed68031a28ab4e428b46a9/html5/thumbnails/42.jpg)
Exequibilidade dos Contratos Eletrônicos
A ação de execução é medida enérgica do credor para ver satisfeita obrigação não cumprida no prazo combinado, em que o devedor fica obrigado a pagar quantia certa em até três dias.
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Exequibilidade dos Contratos Eletrônicos
CPC – Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais:II – (...) o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; (...)
(Artigo 784, inciso III do NCPC)
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Exequibilidade dos Contratos Eletrônicos
1º Desafio: Colher a assinatura de duas testemunhas em tempos diversos para dar legitimidade (e executividade) ao ato.
Lembre-se: “A Lei não exige que a assinatura das testemunhas seja contemporânea à do devedor.” (ASSIS, Araken. Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VI, 2º ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 177)
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Exequibilidade dos Contratos Eletrônicos
A validade jurídica da aceitação de duas testemunhas pela via digital já encontra precedentes no Poder Judiciário:
![Page 46: 2016 03-17 - cedin - aula contratos eletronicos](https://reader035.fdocument.pub/reader035/viewer/2022062903/58ed68031a28ab4e428b46a9/html5/thumbnails/46.jpg)
Exequibilidade dos Contratos Eletrônicos
2º Desafio: Destacar dois funcionários exclusivamente responsáveis pela assinatura dos documentos para servirem como testemunhas do contrato eletrônico.
Difícil operacionalização....
![Page 47: 2016 03-17 - cedin - aula contratos eletronicos](https://reader035.fdocument.pub/reader035/viewer/2022062903/58ed68031a28ab4e428b46a9/html5/thumbnails/47.jpg)
Exequibilidade dos Contratos Eletrônicos
Possíveis soluções:
oCumprimento forçado da obrigação via Ação Monitória
oCobrança por emissão de duplicata digital
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Dúvidas
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