1. DIREITO CONSTITUCIONAL Prof. Ms. Kleber Stefano 3º Semestre 2.
1. DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO Prof. Ms. Kleber Stefano 2.
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DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
Prof. Ms. Kleber Stefano
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Direito Diplomático
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NOTA INTRODUTÓRIA
A sociedade internacional está integrada, fundamentalmente, por entidades coletivas - os Estados soberanos e as organizações internacionais - que se relacionam entre si por meio de pessoas que atuam como representantes ou agentes.
Objetivos: exercício de direitos, celebração de tratados, desenvolvimento de relações .
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NOTA INTRODUTÓRIA
Também é histórica a prática entre os Estados de conceder a emissários e representantes de governos certo nível de proteção, especialmente em situações de conflitos.
Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas (1961); sigla CVRD
Convenção de Viena sobre Relações Consulares (1963); sigla CVRC
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Missões Diplomáticas
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Missões Diplomáticas
Todo Estado tem o direito de estabelecer relações diplomáticas com outros Estados e, por consequência, enviar missões diplomáticas em decorrência do direito de legação ativa (envio de missão) e legação passiva (recebimento de missão).
Esta função compete aos Agentes Diplomáticos.
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Missões Diplomáticas
Envolvem, segundo Guido Soares: Missões Permanentes Missões Especiais Repartições Consulares de Carreira ou
Consulados Honorários Delegações permanentes em organizações
intergovernamentais.
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CARREIRA DIPLOMÁTICA NO BRASIL
O interessado, brasileiro nato, deve se inscrever para um Concurso no Instituto Rio Branco. Depois de aprovado será designado para missão internacional. Fases da carreira: 3º Secretário, 2º Secretário, Conselheiro, Ministro de 2ª Classe e Ministro de 1ª Classe.
Cargo mais alto, por nomeação, é de EMBAIXADOR.
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Agentes Diplomáticos
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Agentes Diplomáticos
São funcionários acreditados pelo governo de um Estado perante o governo de outro, para representar os seus direitos e seus interesses.
Nada impede, contudo, que um Estado se faça representar por um terceiro, até estrangeiro, ou mesmo se relacionar diretamente, sem representantes.
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Acreditação
Ao ser nomeado um agente para uma representação permanente é conveniente que o Estado que pretende acreditar seu agente (acreditante), verifique previamente com o Estado acreditador se há algum óbice em relação ao nome indicado. Essa consulta é denominada Agrément.
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Acreditação
O agente diplomático inicia suas funções no Estado que o recebe munido de uma carta credencial (fechada e selada) entregue ao Chefe de Estado acreditador (art.13 CVRD).
O agente exerce função de confiança. Ao deixar a missão deve entregar carta revocatória.
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Sede da DiplomaciaBrasileira
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Imunidades e Prerrogativasdos Agentes Diplomáticos
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Inviolabilidade Diplomática
O Estado acreditador tem a obrigação de adotar todas as medidas apropriadas para proteger os locais contra qualquer intromissão ou dano e evitar perturbações que afetem a tranquilidade da missão ou ofensas a sua dignidade. Os locais da missão, seu mobiliário, bens neles situados, transportes, não podem sofrer buscas, embargos ou execução.
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IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO
Agentes diplomáticos e sua família estão isentos de jurisdição civil e criminal do Estado acreditado.
Imunidade não significa descumprimento das normas internas dos Estados, apenas garantia de maior independência funcional do agente diplomático.
As imunidades não são absolutas.
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PERGUNTA???
Há isenção de tributos
para agentes diplomáticos
?
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TÉRMINO DA MISSÃO
Morte do agente Retirada do agente por seu governo Mudança brusca de regime do Estado Realização dos objetivos que justificavam a
missão Expiração do prazo da missão quando do
encerramento de congressos/conferências.
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Humor
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AGENTES CONSULARES
o Consulados são repartições públicas estabelecidas pelos Estados em portos ou cidades de outros Estados, com a missão de velar pelos seus interesses comerciais, prestar assistência e proteção a seus nacionais, legalizar documentos, exercer a polícia da navegação e fornecer informações de natureza econômica e comercial do país ou distrito em que se acham instalados.
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ATIVIDADE CONSULAR
Acreditação do Cônsul – exequatur Necessidade de portar carta-patente Nacionalidade do cônsul Funções consulares – art.5º CVRC
(observação, proteção, administrativas, notariais e de oficial do registro civil)
Prerrogativas: inviolabilidade pessoal, de residência oficial, de arquivo e documentos.
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Humor
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IMUNIDADES CONSULARES
o Há imunidade de jurisdição penal e tributária, porém, com restrições.
o A imunidade de jurisdição civil se aplica apenas para atos de ofício (jure imperii) não abarcando atos negociais ou de gestão.
o As imunidades são extensivas para funcionários e empregados consulares, mas apenas para atos de ofício (jure imperii).
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Embaixada da Itáliano Brasil
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Pergunta?????
Uma embaixada do Brasil nos
Estados Unidos é considerada
extensão territorial e soberana brasileira?
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PERGUNTA???
UM ESTADO ESTRANGEIRO
PODE COMPRAR UM IMÓVEL NO
BRASIL?
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Humor
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IMUNIDADE DE JURISDIÇÃOTRABALHISTA
Decisão importante do STF na década de 80, no processo n.º 9.696-3/SP - Apelação Cível (ACi) - sob relatoria do Ministro Francisco Rezek, em que foi decidido que a imunidade de jurisdição não é absoluta quando se tratar de causas trabalhistas (famoso caso ‘Genny’).
No entanto, a imunidade de execução mantém-se absoluta!