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Convênios
Lincol Lemos Maciel
Analista de Controle Externo
O Tribunal de Contas da União na promoção da cidadania e do controle social no Terceiro Setor
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TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS
O princípio da descentralização
- Estados
- Distrito Federal
- Municípios
- ONG´s
- OSCIP´s
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O administrador particular, ao gerir recursos públicos, assume o papel de gestor público?
O recurso transferido mediante
convênio a entidades privadas não
perde sua natureza de dinheiro público.
TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS
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Princípios Constitucionais da Administração Pública (art. 37)
• Legalidade
• Impessoalidade
• Moralidade
• Publicidade
• Eficiência
TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS
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Tipos:• CONSTITUCIONAIS
FPE, FPM, FNE, FNO
•LEGAISAutomáticasFundo a Fundo
•VOLUNTÁRIASConvêniosContratos de RepasseTermos de Parceria
TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS
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CONVÊNIO: definição (IN/STN nº 01/97)
Qualquer instrumento que disciplina a transferência de recursos públicos federais para execução de programas de trabalho, projeto/atividade ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.
TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS
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CONTRATO DE REPASSE (Decreto nº 1. 819/96)
Áreas mais atendidas:
Habitação Saneamento e infra-estrutura urbana Esporte Programas relacionados à agricultura.
Transferência de recursos da União por intermédio de
instituições ou agências financeiras oficiais federais, para
execução de programas governamentais.
TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS
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TERMO DE PARCERIA (Lei nº 9.790, de 23/03/1999)
Instrumento de cooperação firmado entre o Poder
Público e Organizações da Sociedade Civil de Interesse
Público OSCIP, para o fomento e a execução de
atividades de interesse público como assistência social,
saúde, cultura, etc.
TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS
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TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS
Convênios(Acórdão 353/2005-Plenário)
IN/STN 01/97 Lei nº 8.666/93 (no que couber)
Termos de Parceria(Acórdão 1.777/2005-Plenário)
Lei nº 9.970/99 Decreto 3.100/99 Regulamento Próprio deContratação
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CONVÊNIOS
Origem:
- Emendas ao Orçamento Fiscal da União;
- Proposta do interessado ao ministério;
- Iniciativa do ministério.
TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS
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IN/STN 01/97Prestação de contas
Execução
Critérios Requisitos
Vedações
Formalização
Liberação
CONVÊNIOS
TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS
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FASES DO CONVÊNIO
PROPOSTA
ANÁLISE
APROVAÇÃO
FORMALIZAÇÃO
LIBERAÇÃO
APLICAÇÃO
ACOMPANHAMENTO
PARCIAL
FINAL
TCE
1.CONCESSÃO
2. EXECUÇÃO
3. PRESTAÇÃODE CONTAS
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REQUISITOS PARA CELEBRAÇÃO Justificativa
Descrição do Objeto
Metas (Qualitativas e Quantitativas)
Etapas
Plano de Aplicação
Cronograma de Desembolso
Regularidade Fiscal
Declaração de Adimplência
Certificado de Propriedade (imóvel)
TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS
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DESCRIÇÃO COMPLETA
DO BEM A SER PRODUZIDO
E/OU ADQUIRIDO
PROJETO BÁSICO
PLANO DE TRABALHO
BENS
OBRAS, INSTALAÇÕES E SERVIÇOS
TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS
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OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE
Cumprir fielmente o objeto Observar os prazos de vigência Aplicar a contrapartida, se for o caso Movimentar os recursos exclusivamente em conta
específica Obedecer requisitos para alterações Sujeitar-se à licitação Comprovantes de despesas
(identificação,especificação, atestação) Prestar Contas
TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS
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Casos de não-aprovação da Prestação de Contas
Inexecução do Objeto Inexecução de Metas Desvio de Finalidade Impugnação de Despesas Falta de Aplicação da Contrapartida Falta de Aplicação dos Rendimentos
TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS
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TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Motivos de Instauração
Não-aprovação da Prestação de Contas Omissão de Prestação de Contas Irregularidades detectadas em auditorias Denúncias apuradas e comprovadas
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Tomada de Contas Especial
Regulares
Regulares com Ressalva
Irregulares
TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS
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Conseqüências das contas irregulares:
• Ressarcimento ao erário
• Multa
• Inabilitação para exercício de cargo ou função na Administração Pública
• Arresto de bens
TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS
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TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS
Conseqüências das contas irregulares:
• Inscrição no Cadirreg
• Inscrição no Cadin - Cadastro de inadimplentes
• Declaração de inelegibilidade (Justiça Eleitoral)
• Ações penais e civis cabíveis (Ministério Público)
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- Movimentação financeira fora da conta específica
- Saque total
- Pagamento em espécie
- Utilização dos rendimentos em finalidade diferente
- Não aplicação dos recursos no mercado financeiro
- Não aplicação da contrapartida
FALHAS MAIS FREQUENTES NA EXECUÇÃO
TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS
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- Utilização de recursos em outra finalidade para posterior ressarcimento - Aceitação de documentação inidônea - Despesas fora da vigência do Convênio - Pagamento antecipado - Falhas nas Licitações (montadas, fraudadas) - Desfalque e desvio de recursos - Desvio de finalidade e de objeto
FALHAS MAIS FREQUENTES NA EXECUÇÃO
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SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO NO ESTADO DE PE
Endereço: R. Major Codeceira, 121, Santo Amaro, Recife/PE
Fone: (81) 3424-8100 Email: [email protected]
Ouvidoria TCU: Fone: 0800-6441500 – Email: [email protected]
Onde encontrar o TCU