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2007 Johns Hopkins Bloomberg School of Public Health
Seção B
O texto da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco
2007 Johns Hopkins Bloomberg School of Public Health 2
Fonte da imagem: Organização Mundial da Saúde. (2003).
Texto final do tratado da CQCT
Introdução
Objetivos, princípios orientadores e obrigações gerais
Medidas relacionadas à redução da demanda por tabaco
Medidas relacionadas à redução da oferta do tabaco
2007 Johns Hopkins Bloomberg School of Public Health 3
Texto final do tratado da CQCT
Proteção do meio ambiente
Questões que tratam da responsabilidade civil
Cooperação científica e técnica e comunicação das informações
Fonte da imagem: Organização Mundial da Saúde. (2003).
2007 Johns Hopkins Bloomberg School of Public Health 4
A linguagem é importante
Eficaz (effective) aparece inúmeras vezes no texto
Apropriado (appropriate) aparece inúmeras vezes no texto
Pode, deve e deveria (may, shall e should) indicam níveis diferentes de compromisso
2007 Johns Hopkins Bloomberg School of Public Health 5
Fonte: Organização Mundial da Saúde. (2003).
Texto final: Imposto
Artigo 6 da CQCT da OMS As partes podem (may) (a) implementar políticas
tributárias, (b) proibir ou restringir a venda para e/ou importação como viajantes internacionais de produtos de tabaco com isenção de impostos
2007 Johns Hopkins Bloomberg School of Public Health 6
Fonte do texto: Organização Mundial da Saúde. (2003); Fonte da imagem: Wikimedia Commons. (2007).
Texto final: Fumo passivo
Artigo 8 da CQCT da OMS As partes reconhecem que as
provas científicas estabeleceram de forma inequívoca que a exposição à fumaça do tabaco causa morte, doença e deficiência
Deve (shall) prover proteção contra a exposição à fumaça do tabaco em locais de trabalho fechados, transporte público, locais públicos fechados e, quando apropriado, outros locais públicos
2007 Johns Hopkins Bloomberg School of Public Health 7
Fonte: Organização Mundial da Saúde. (2003).
Texto final: Publicidade
Artigo 13 da CQCT da OMS As partes devem (shall), de acordo com seus princípios
constitucionais, se comprometer a uma proibição abrangente de toda a publicidade, promoção e patrocínio do tabaco
2007 Johns Hopkins Bloomberg School of Public Health 8
Fonte do texto: Organização Mundial da Saúde. (2003); Fonte da imagem: Wikimedia Commons. (2007).
Texto final: Acesso pelos jovens
Artigo 16 da CQCT da OMS 1. (d) As partes devem
(shall) garantir que as máquinas automáticas de venda de tabaco sob sua jurisdição não possam ser acessadas por menores, e não promovam a venda de produtos de tabaco para menores.
—OU— 5. As partes podem (may) indicar seu compromisso de proibir a introdução de máquinas automáticas de venda de tabaco ou uma proibição total de máquinas automáticas de venda de tabaco.
2007 Johns Hopkins Bloomberg School of Public Health 9
Fonte do texto: Organização Mundial da Saúde. (2003); Fonte da imagem: Physicians for a Smoke-Free Canada. (2007).
Texto final: Embalagens e rótulos
Artigo 11 da CQCT da OMS Os avisos de saúde deveriam (should) ocupar 50%, e
não menos de 30%, e podem (may) ser na forma de imagens ou pictogramas
2007 Johns Hopkins Bloomberg School of Public Health 10
Fonte do texto: Organização Mundial da Saúde. (2003); Fonte da imagem: Physicians for a Smoke-Free Canada. (2007).
Texto final: Embalagens e rótulos
Artigo 11 da CQCT da OMS Garantir que a embalagem e o rótulo não promovam
um produto de tabaco de forma falsa, enganosa, ilusória ou que possa criar uma impressão errada de suas características, efeitos sobre a saúde, perigos ou emissões... Pode (may) incluir termos como “baixo teor de alcatrão”, “light”, “ultra light” ou “suave”
2007 Johns Hopkins Bloomberg School of Public Health 11
Texto final: Comércio
A palavra comércio (trade) nunca aparece “Eu felicito a todos que trabalharam tanto para tornar
este importante acordo uma realidade... Ao lidar com os problemas prementes de nossos tempos, quer estejam eles relacionados a melhorar os padrões de saúde ou erradicar a pobreza, não há dúvida de que as nações de todo o mundo precisam trabalhar juntas”.
—Supachai Panitchpakdi (2003)
2007 Johns Hopkins Bloomberg School of Public Health 12
Resumo
A CQCT é uma lei oficial do direito internacional
O processo foi liderado por profissionais de saúde pública
O poder da CQCT está no processo e não apenas no texto final
O texto da CQCT é básico e fornece uma base, não um limite
Os protocolos são necessários
A liderança é de suma importância