Post on 17-Apr-2015
MPF / PRR-3
Conhecendo oMPF e a PRR-3
MPF/PRR3Março de 2009
Março de 2009 2
Conhecendo o MPF
O Ministério Público Brasileiro MPU e MPF Atuação do MPF A Organização do MPF
Março de 2009 3
O Ministério PúblicoPrincípios Fundamentais
Não faz parte de qualquer um dos três Poderes
Possui autonomia e unidade Não pode ser extinto Não pode repassar suas atribuições
Março de 2009 4
O Ministério PúblicoPrincípios Fundamentais
Princípio institucional da unidade
Princípio da independência funcional
Março de 2009 5
O Ministério PúblicoCaracterísticas e Atribuições
Defender a sociedade Propor ações penais Propor ações de combate à improbidade
administrativa Defende a ordem jurídica Defende os interesses coletivos, difusos
e individuais homogêneos
Março de 2009 6
O Ministério PúblicoCaracterísticas e Atribuições
Artigo 127 da Constituição Federal O Ministério Público é instituição permanente,
essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Artigo 129 da Constituição Federal, inciso I promover, privativamente, a ação penal pública,
na forma da lei
Março de 2009 7
O Ministério PúblicoCaracterísticas e Atribuições
Na defesa da ordem jurídica Fiscaliza o cumprimento das Leis
Na defesa do regime democrático Zela pelo Estado de Direito
Na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis Combate a improbidade
Março de 2009 8
O Ministério PúblicoAtuação
Garantia dos serviços derelevância pública
Respeito dos Poderes Públicos Promoção de Inquérito Civil Promoção de Ação Civil Pública
Março de 2009 9
O Ministério Público BrasileiroAtuação
Judicial Todos os Órgãos do Poder Judiciário Todas as instâncias Criminal e Cível
Extrajudicial Inquéritos Civis Públicos Termos de Ajustamento de Conduta Recomendações.
Março de 2009 10
Estrutura do Judiciário
STF - Supremo Tribunal FederalCNJ
Controle Externo
TREs
Juiz Eleitoral
TSE
TRTs
Juiz do Trabalho
TST
Auditor Militar
STM
Justiça Especializada
STJ
TJs
Juiz de Direito
TRFs
Juiz Federal
Justiça Comum
Juizados e Juizados EspeciaisCíveis e Criminais
Março de 2009 11
Ministério PúblicoOrganização
Ministérios Públicos Estaduais Ministério Público da União
Ministério Público Federal Ministério Público do Trabalho Ministério Público Militar Ministério Público do
Distrito Federal e Territórios
Março de 2009 12
Ministério PúblicoOrganização
MP – Ministério Público
CNMPControle Externo
MPDFT MPF
MPE
MPEs
ESTADUAL
MPU
MPMMPT
Março de 2009 13
Ministério Público Organização
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão
Câmaras de Coordenação e Revisão Conselho Institucional do MPF
MPF MPTMPM
MPDFT
MPEsMPUConselho de Assessoramento Superior do MPU
Corregedoria Geral do MPF
Procurador Geral da República
Procuradores Regionais da República
Procuradores da República
Subprocuradores Gerais da República
Conselho Superior do MPF
Março de 2009 14
Ministério Público FederalConselho Institucional
Câmaras de Coordenação e RevisãoConselho Institucional do MPF
1ª - Constitucional e Infraconstitucional
2ª - Criminal e Controle Externo da Atividade Policial
3ª - Consumidor e Ordem Econômica
4ª - Meio Ambiente e Patrimônio Cultural
5ª - Patrimônio Público
6ª - Índios e Minorias
Março de 2009 15
Ministério Público FederalPRRs
• Regionais– 1ª Brasília– 2ª Rio de Janeiro– 3ª São Paulo– 4ª Porto Alegre– 5ª Recife
Mar-2009 MPF/PRR3 16
PRR/3ª Região
PRR-3 atua principalmente em grau de recurso, abrangendo SP e MS
Desenvolve um trabalho de continuidade de ações e feitos – cíveis e criminais – com origem nas PRs e PRMs
Hoje 50 membros compõem os quadros da PRR-3
Mar-2009 MPF/PRR3 17
PRR/3ª Região
4 Núcleos Especializados
Criminal (NUCRIM) Cível Tutela Coletiva (NTC) Órgão Especial (NOE)
Mar-2009 MPF/PRR3 18
PRR/3ª RegiãoNúcleo Criminal - NUCRIM
Composto pelos procuradores regionais da República que atuam em matéria criminal
São distribuídos recursos, apelações criminais, habeas corpus, mandados de segurança de natureza criminal, entre outros processos e incidentes de natureza criminal
Mar-2009 MPF/PRR3 19
PRR/3ª RegiãoNúcleo Criminal - NUCRIM
Processos criminais eleitorais e aqueles cuja competência para julgamento seja do Órgão Especial do TRF-3 não são distribuídos ao NUCRIM
Distribuição de acordo com o número final dos processos
Mar-2009 MPF/PRR3 20
PRR/3ª RegiãoNúcleo Cível
Composto pelos procuradores regionais da República que atuam em matéria cível
São distribuídos ações em que o MPF se manifesta como custos legis
Distribuição por Turma e por final da numeração do processo
Mar-2009 MPF/PRR3 21
PRR/3ª RegiãoNúcleo Cível
São distribuídos ao núcleo cível: Processos que tratam de matéria
previdenciária(exceto previdenciário coletivo)
Matéria tributária Mandado de Segurança, entre outros
Mar-2009 MPF/PRR3 22
PRR/3ª RegiãoNúcleo da Tutela Coletiva - NTC Composto pelos procuradores regionais da
República que atuam em matéria cível Cabe a manifestação em
ações civis públicas ações de improbidade ações populares ações relativas a comunidades indígenas ações rescisórias propostas pelo MPF medidas preparatórias, incidentes e mandados
de segurança com elas diretamente relacionados
Mar-2009 MPF/PRR3 23
PRR/3ª RegiãoNúcleo da Tutela Coletiva - NTC
Distribuição por matéria, de acordo com os seguintes ofícios:I. Consumidor, Ordem Econômica
e Economia PopularII. Meio Ambiente e Patrimônio
Histórico e CulturalIII. Patrimônio Público e SocialIV. Cidadania e ResidualV. Índios e Minorias
Mar-2009 MPF/PRR3 24
PRR/3ª Região Núcleo da Tutela Coletiva - NTC
Caso um procurador regional da República tenha um posicionamento divergente ao do adotado em 1ª Instância no processo a ele distribuído, o feito será redistribuído entre os demais membros atuantes no Ofício
Mar-2009 MPF/PRR3 25
PRR/3ª Região Núcleo da Tutela Coletiva - NTC
Se todos os integrantes deste ofício adotarem a mesma medida, o primeiro procurador regional da República que se manifestou encaminhará cópias das manifestações à Câmara de Coordenação e Revisão correspondente, para obtenção da solução
Mar-2009 MPF/PRR3 26
PRR/3ª Região Núcleo do Órgão Especial - NOE
Formado por procuradores regionais da República que atuam perante o Órgão Especial do TRF-3
Mar-2009 MPF/PRR3 27
PRR/3ª Região Núcleo do Órgão Especial - NOE
Composição: procurador-chefe procuradores regionais da República que
oficiem junto às Turmas que compõem a 1ª Seção do TRF-3
procuradores regionais da República que manifestarem interesse de integrá-lo
Mar-2009 MPF/PRR3 28
PRR/3ª RegiãoNúcleo do Órgão Especial - NOE
Os processos criminais são distribuídos aos procuradores criminais, e os processos cíveis aos procuradores cíveis
Mar-2009 MPF/PRR3 29
PRR/3ª RegiãoNúcleo do Órgão Especial - NOE
Os feitos oriundos do Órgão Especial, salvo aqueles que tratem de matérias pertinentes ao NTC, são distribuídos de forma equitativa e aleatória aos membros do NOE
Mar-2009 MPF/PRR3 30
PRR/3ª Região Núcleo do Órgão Especial - NOE
De acordo com o Regimento Interno do TRF-3: cabe ao Órgão Especial julgar crimes de
autoridades com prerrogativa de foroprefeitos, juízes, procuradores da República, deputados estaduais, entre outros
ressalva para a competência da Justiça Eleitoral, pedido de desaforamento de júri, entre outras questões
Mar-2009 MPF/PRR3 31
PRR/3ª Região Núcleo do Órgão Especial - NOE
Na atuação do NOE o diálogo entre a PRR-3 e a PR-SP, PR-MS e as PRMs é muito importante
A troca de informações pode garantir maior eficiência nos julgamentos de agentes públicos nas ações penais originárias e nas ações de improbidade que tramitam em 1º grau
Mar-2009 MPF/PRR3 32
PRR/3ª Região Núcleo do Órgão Especial - NOE
Os procedimentos da Corregedoria do TRF-3, bem como representações formuladas ao MPF e outros procedimentos, cuja matéria seja de competência do Órgão Especial, são distribuídas aos membros do NOE de forma aleatória e equitativa
Mar-2009 MPF/PRR3 33
PRR/3ª Região Núcleo do Órgão Especial - NOE
As representações, após despacho do procurador regional da República responsável pelo Núcleo, são encaminhadas à Secretaria do NOE para autuação e distribuição
MPF / PRR-3
Conhecendo o MPFE a PRR-3
MPF/PRR3Março de 2009