Post on 25-Nov-2018
2014 Curitiba
Coleo CONPEDI/UNICURITIBA
Organizadores
Prof. Dr. oriDes MezzarobaProf. Dr. rayMunDo Juliano rego feitosa
Prof. Dr. VlaDMir oliVeira Da silVeiraProf. Dr. ViViane Colho De sllos-Knoerr
Vol. 12
DIREITO E NOVAS TECNOLOGIAS
Coordenadores
Prof. Dr. aires Jos roverProf. Dr. aDalBerto siMo filho
Prof. Dr. rosalice fiDalgo Pinheiro
2014 Curitiba
Dados Internacionais de Catalogao na Publicao (CIP)
Nossos Contatos So Paulo Rua Jos Bonifcio, n. 209, cj. 603, Centro, So Paulo SP CEP: 01.003-001 Acesse: www. editoraclassica.com.brRedes Sociais Facebook: http://www.facebook.com/EditoraClassica Twittter: https://twitter.com/EditoraClassica
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CIP-BRASIL. CATALOGAO-NA-FONTE
Equipe Editorial
EDITORA CLSSICA
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Luiz Eduardo GuntherLuisa Moura Mara Darcanchy Massako Shirai Mateus Eduardo Nunes Bertoncini Nilson Arajo de Souza Norma Padilha Paulo Ricardo Opuszka Roberto Genofre Salim Reis Valesca Raizer Borges Moschen Vanessa Caporlingua Viviane Coelho de Sllos-Knoerr Vladmir Silveira Wagner Ginotti Wagner Menezes Willians Franklin Lira dos Santos
Conselho Editorial
D597Direito e novas tecnologias
Coleo Conpedi/Unicuritiba.Organizadores : Orides Mezzaroba / Raymundo Juliano Rego Feitosa / Vladmir Oliveira da Silveira / Viviane Colho Sllos-Knoerr.Coordenadores : Aires Jos Rover / Adalberto Simo Filho / Rosalice Fidalgo Pinheiro.Ttulo independente - Curitiba - PR . : vol.12 - 1 ed. Clssica Editora, 2014.526p. :
ISBN 978-85-8433-000-3
1. Direito. 2. Comunicabilidade web.I. Ttulo. CDD 341.88
Editora Responsvel: Vernica GottgtroyCapa: Editora Clssica
Editora Responsvel: Vernica GottgtroyCapa: Editora Clssica
MEMBROS DA DIRETORIA Vladmir Oliveira da Silveira
Presidente Cesar Augusto de Castro Fiuza
Vice-Presidente Aires Jos Rover
Secretrio Executivo Gina Vidal Marclio Pompeu
Secretrio-Adjunto
Conselho Fiscal Valesca Borges Raizer Moschen
Maria Luiza Pereira de Alencar Mayer Feitosa Joo Marcelo Assafim
Antonio Carlos Diniz Murta (suplente) Felipe Chiarello de Souza Pinto (suplente)
Representante Discente Ilton Norberto Robl Filho (titular)
Pablo Malheiros da Cunha Frota (suplente)
Colaboradores
Elisangela Pruencio Graduanda em Administrao - Faculdade Deciso
Maria Eduarda Basilio de Araujo Oliveira Graduada em Administrao - UFSC
Rafaela Goulart de Andrade Graduanda em Cincias da Computao UFSC
DiagramadorMarcus Souza Rodrigues
XXII ENCONTRO NACIONAL DO CONPEDI/ UNICURITIBACentro Universitrio Curitiba / Curitiba PR
Sumrio
APRESENTAO ........................................................................................................................................
A ACESSIBILIDADE NOS SITES DA ADMINISTRAO PBLICA: A POTENCIALIZAO DO ACESSO E A EFETIVAO DO EXERCCIO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS CIDADOS (Gislaine Ferreira Oliveira e Priscila Valduga Dinarte) .............................................................................................................
INTRODUO ............................................................................................................................................
A ACESSIBILIDADE E AS CARTILHAS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL: O ACESSO COMO PROMOTOR DO EXERCCIO DA CIDADANIA NOS SITES GOVERNAMENTAIS ............................................................
ANLISE DAS FERRAMENTAS QUE PERMITEM MAIOR ACESSIBILIDADE NAS PGINAS E PORTAIS GOVERNAMENTAIS: COTEJO ENTRE OS DOCUMENTOS EXARADOS PELO PODER PBLICO FEDERAL E A REALIDADE DE ALGUNS SITES ...........................................................................................................
CONCLUSO ..............................................................................................................................................
REFERNCIAS ............................................................................................................................................
NOVOS HORIZONTES DEMOCRTICOS ABERTOS PELA INTERNET: DADOS E ANLISE SOBRE A COMUNICABILIDADE DOS SITES DO GOVERNO ELETRNICO BRASILEIRO (Anna Clara Lehmann Martins e Lahis Pasquali Kurtz) ..................................................................................................................
INTRODUO ............................................................................................................................................
A ABERTURA DE NOVOS HORIZONTES COMUNICACIONAIS PARA O GOVERNO DEMOCRTICO COM O ADVENTO DA INTERNET ..............................................................................................................
POTENCIAL COMUNICATIVO NA PRTICA: A FERRAMENTA FALE CONOSCO E A PRESENA DE REDES SOCIAIS NOS SITES GOVERNAMENTAIS BRASILEIROS ..............................................................
CONSIDERAES FINAIS ..........................................................................................................................
REFERNCIAS ............................................................................................................................................
BLOG DA HIDRELTRICA DE BELO MONTE: A POSSIBILIDADE DA EXPRESSO DE POSICIONA-MENTOS MINORITRIOS NA INTERNET (Francieli Puntel Raminelli) ....................................................
INTRODUO ............................................................................................................................................
PROTEO CONSTITUCIONAL DO MEIO AMBIENTE .............................................................................
MOVIMENTOS AMBIENTALISTAS E A INTERNET ....................................................................................
USINA HIDRELTRICA DE BELO MONTE: EXPRESSES MULTIFACETADAS ACERCA DO PROJETO ......
CONCLUSO ..............................................................................................................................................
REFERNCIAS ............................................................................................................................................
A LEI DE ACESSO INFORMAO NO PODER LEGISLATIVO BRASILEIRO DENTRO DO CONTEXTO DA SOCIEDADE INFORMACIONAL: PERSPECTIVAS PARA A DEMOCRACIA (Letcia Almeida de la Rue)
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INTRODUO ............................................................................................................................................
DEMOCRACIA E NOVAS TECNOLOGIAS ..................................................................................................
LEI DE ACESSO INFORMAO: CONTRIBUIES PARA A DEMOCRACIA .........................................
PODER LEGISLATIVO, DEMOCRACIA E LEI DE ACESSO INFORMAO .............................................
CONSIDERAES FINAIS ..........................................................................................................................
REFERNCIAS ............................................................................................................................................
AS POTENCIALIDADES DE PARTICIPAO POPULAR NA INTERNET: ANLISE DO PORTAL DA CMARA DOS DEPUTADOS (Letcia Bodanese Rodegheri e Rafael Santos de Oliveira) ..........................
INTRODUO ...........................................................................................................................................
A EVOLUO DO PROCESSO DEMOCRTICO BRASILEIRO ....................................................................
A DEMOCRACIA NA SOCIEDADE INFORMACIONAL ...............................................................................
O PORTAL DA CMARA DOS DEPUTADOS E A POSSIBILIDADE DE PARTICIPAO POPULAR ONLINE
CONCLUSO ..............................................................................................................................................
REFERNCIAS ............................................................................................................................................
DIREITO PRIVACIDADE NA INTERNET: O COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE WEBSITES E A VIOLAO PRIVACIDADE (Leonardo Melo Matos) ...........................................................................
INTRODUO ...........................................................................................................................................
A INFORMAO ENQUANTO BEM JURDICO: A INTERNET E A SOCIEDADE INFORMACIONAL ........
MANUEL CASTELLS E O PARADIGMA DA SOCIEDADE EM REDE ...........................................................
DA INFORMTICA TELEMTICA: CONCEITOS BSICOS DE INFORMTICA E INTERNET .................
O DIREITO PRIVACIDADE NA INTERNET E O CRUZAMENTO DE DADOS ...........................................
CONCLUSO ..............................................................................................................................................
BIBLIOGRAFIA ...........................................................................................................................................
PRIVACIDADE NA SOCIEDADE DA INFORMAO E O DIREITO INVISIBILIDADE NOS ESPAOS PBLICOS (Maria Cristina Cereser Pezzella e Silvano Ghisi) ......................................................................
INTRODUO ............................................................................................................................................
PRIVACIDADE COMO DIREITO FUNDAMENTAL .....................................................................................
SOCIEDADE DA INFORMAO .................................................................................................................
ESPAOS PBLICOS E ESPAOS PRIVADOS .............................................................................................
DIREITO INVISIBILIDADE NOS ESPAOS PBLICOS ........................................................................
CONSIDERAES FINAIS ..........................................................................................................................
REFERNCIAS ............................................................................................................................................
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A PROTEO JURDICA DE DADOS PESSOAIS NA INTERNET: ANLISE COMPARADA DO TRATAMEN-TO JURDICO DO TEMA NA UNIO EUROPEIA E NO BRASIL (Letcia Brum da Silva e Rosane Leal da Silva)
INTRODUO ............................................................................................................................................
OS DADOS PESSOAIS COMO UMA NOVA CATEGORIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS ........................
A PROTEO JURDICA DOS DADOS PESSOAIS NA UNIO EUROPEIA: O EXEMPLO DOS PASES INTEGRADOS NA SOCIEDADE INFORMACIONAL ...................................................................................
A PROTEO DOS DADOS PESSOAIS NO BRASIL: DESAFIOS E PERSPECTIVAS ...................................
CONSIDERAES FINAIS ..........................................................................................................................
REFERNCIAS ............................................................................................................................................
DIVULGAO DE CONTEDO DE INTERCEPTAO TELEFNICA ILEGAL E A CONDENAO DO ESTADO BRASILEIRO PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NO DENOMINADO CASO ESCHER (Marlus H. Arns de Oliveira) ............................................................................................
INTRODUO ............................................................................................................................................
DA LEGISLAO APLICVEL AOS CASOS DE INTERCEPTAO TELEFNICA EM MBITO NACIONAL E INTERNACIONAL ....................................................................................................................................
DA CONVENO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS .......................................................................
DAS 5 (CINCO) CONDENAES DO ESTADO BRASILEIRO PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREI-TOS HUMANOS .........................................................................................................................................
DO RELEVO FTICO DO CASO ESCHER FRENTE AS INTERCEPTAES TELEFNICAS ILEGAIS E SUAINDEVIDA DIVULGAO ...........................................................................................................................
DA NECESSRIA INDIVIDUALIZAO DAS VTIMAS DA INTERCEPTAO TELEFNICA ILEGAL ........
DA ILEGALIDADE DA INTERCEPTAO TELEFNICA E DE SUA INDEVIDA DIVULGAO ...................
DA APLICAO DA LEGISLAO AO CASO CONCRETO .........................................................................
DA ANLISE DE LEGITIMIDADE DA INTERCEPTAO TELEFNICA REALIZADA NO PRESENTE CASOCONCRETO ................................................................................................................................................
DA VIOLAO DAS GARANTIAS JUDICIAIS QUANTO A PROTEO JUDICIAL .......................................
DA EFETIVA CONDENAO DO ESTADO BRASILEIRO A REPARAO DOS DANOS IMATERIAIS E OUTRAS FORMAS DE REPARAO ..........................................................................................................
CONCLUSO ..............................................................................................................................................
REFERNCIAS ............................................................................................................................................
DIREITOS FUNDAMENTAIS E SURVEILLANCE: AS ANTIDEMOCRTICAS E ASSIMTRICAS RELA-ES DE VISIBILIDADE POSSIBILITADAS PELA TECNOLOGIA DA INFORMAO (Elias Jacob de Menezes Neto e Jose Luis Bolzan de Morais) .............................................................................................
INTRODUO ............................................................................................................................................
SURVEILLANCE E DIREITOS FUNDAMENTAIS: O ESTADO DA ARTE ........................................................
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QUESTIONAMENTOS NECESSRIOS .......................................................................................................
AS LIMITAES DO MODELO ESTATAL VIGENTE FRENTE S NOVAS TCNICAS DE SURVEILLANCE ...
SNTESE CONCLUSIVA ...............................................................................................................................
REFERNCIAS ............................................................................................................................................
INTELIGNCIA ARTIFICIAL NOS PROCESSOS JUDICIAIS ELETRNICOS - ARTIFICIAL INTELLIGENCE IN ELECTRONIC LAWSUITS (Jos Renato Gaziero Cella e Paola Bianchi Wojciechowski) ........................
INTRODUO ............................................................................................................................................
ARGUMENTAO JURDICA ....................................................................................................................
TESE DA UNIDADE DA SOLUO JUSTA E TCNICA DO AUTO-PRECEDENTE ......................................
LGICA DENTICA PARACONSISTENTE E SISTEMAS ESPECIALISTAS LEGAIS .....................................
CONCLUSES ............................................................................................................................................
REFERNCIAS ............................................................................................................................................
A INFORMTICA JURDICA E PROCESSO DE EXECUO: A CONDIO DE POSSIBILIDADE PARA A EFETIVIDADE E A DURAO RAZOVEL DO PROCESSO EXECUTIVO (Ariane Langner e Jaqueline Lucca Santos) ..............................................................................................................................................
INTRODUO ............................................................................................................................................
AS NOVAS TECNOLOGIAS INTRODUZIDAS EM PROL DO PROCESSO DE EXECUO ..........................
A (NECESSRIA) RELEITURA DO PROCESSO DE EXECUO SOB A TICA CONSTITUCIONAL ...........
CONSIDERAES FINAIS ..........................................................................................................................
REFERNCIAS ............................................................................................................................................
DECIFRANDO DIREITOS DA PERSONALIDADE PARA AVATARES (Nilson Tadeu Reis Campos Silva) ......
INTRODUO ............................................................................................................................................
DA TUTELA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE ...................................................................................
DO AVATAR E OS DIREITOS DA PERSONALIDADE ..................................................................................
DA IDENTIDADE DIGITAL ..........................................................................................................................
CONCLUSO ..............................................................................................................................................
REFERNCIAS ............................................................................................................................................
A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROVEDORES DE CONTEDO NA INTERNET E PELA PRODUO DE DANOS DIGITAIS PESSOA HUMANA: REFLEXES (Pastora do Socorro Leal e Amadeu dos Anjos Vidonho Junior) ..........................................................................................................................................
INTRODUO ............................................................................................................................................
A RESPONSABILIDADE DOS PROVEDORES DE CONTEDO PELOS DANOS PESSOA HUMANA .......
A AUTORREGULAMENTAO PRIVADA NA INTERNET E A RESPONSABILIDADE CIVIL .......................
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CONCLUSO ..............................................................................................................................................
BIBLIOGRAFIA ...........................................................................................................................................
DE ERIC DREXLER A ERIK JAYME - AS RESPOSTAS QUE O DIREITO (AINDA NO) TEM PARA A QUESTO DAS NANOTECNOLOGIAS (Raquel von Hohendorff e Wilson Engelmann) ...........................
INTRODUO ............................................................................................................................................
APRESENTANDO AS NANOTECNOLOGIAS E ERIC DREXLER ..................................................................
O QUE SE SABE, O QUE SE EST FAZENDO E O QUE SE FAR COM OS RISCOS DAS NANOTECNOLOGIAS?
O PANORAMA ATUAL DAS NANOTECNOLOGIAS NO BRASIL. E O DIREITO, COMO VEM LIDANDO COM ESSA QUESTO? (CONTRIBUIES DE ERIK JAYME) .....................................................................
CONSIDERAES FINAIS ..........................................................................................................................
REFERNCIAS ............................................................................................................................................
LIBERAO DO MILHO TRANSGNICO E O POSICIONAMENTO DA JURISPRUDNCIA (Ms. Narliane Alves de SOUZA e SOUSA Dr. Nivaldo dos Santos) ......................................................................................
INTRODUO ............................................................................................................................................
FUNDAMENTO JURDICO E LIBERAO MILHO TRANSGNICO ...........................................................
POSICIONAMENTO JURDICO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIO ..............................
CONSIDERAES FINAIS ..........................................................................................................................
REFERNCIAS ............................................................................................................................................
A REGULAO ESTATAL NA REA DE ENERGIAS RENOVVEIS : O EXEMPLO DO BIODIESEL NO BRASIL E EM PORTUGAL (Grazielly dos Anjos Fontes) ............................................................................
INTRODUO ............................................................................................................................................
BIODIESEL NO BRASIL...............................................................................................................................
O BIODIESEL EM PORTUGAL ...................................................................................................................
OS DESAFIOS DA INSERO DO BIODIESEL NA MATRIZ ENERGTICA EM PORTUGAL E NO BRASIL ..
CONCLUSO ..............................................................................................................................................
REFERNCIAS ............................................................................................................................................
CONSTITUCIONALISMO.COM E OS ESTADOS NACIONAIS: NA BUSCA PELA CONSTRUO DA CYBERPAZ (Aline Trein e Valria Ribas do Nascimento) ............................................................................
INTRODUO ............................................................................................................................................
O NEOCONSTITUCIONALISMO E O CONSTITUCIONALISMO.COM: A RESSIGNIFICAO DA CONCEPO ESTATAL ...............................................................................................................................
CYBERPUNKS: A LIBERDADE E O FUTURO DA INTERNET NA PERCEPO DE JULIAN ASSANGE .......
CONCLUSO ..............................................................................................................................................
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REFERNCIAS ............................................................................................................................................
IDENTIDADE E INOVAO: UMA ANLISE DOS ACORDOS DE PARCERIA EM PESQUISA CIENTFICA E EM DESENVOLVIMENTO TECNOLGICO (Marcos Vincio Chein Feres e Victor Freitas Lopes Nunes)
INTRODUO ............................................................................................................................................
INTEGRIDADE E MORALIDADE: O PROCESSO DE FORMAO DA IDENTIDADE ..................................
INOVAO E DESENVOLVIMENTO ..........................................................................................................
INOVAO E TRABALHO ..........................................................................................................................
IDENTIDADE E ESTMULO AO PROFESSOR-PESQUISADOR ..................................................................
CONCLUSO ..............................................................................................................................................
REFERNCIAS ............................................................................................................................................
O USO DE PROGRAMAS DE EDIO DE IMAGENS EM PUBLICIDADE E PROPAGANDA E A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA DEFESA SADE DO CONSUMIDOR (Alexandre Gazetta Simes e Celso Jefferson Messias Paganelli) ...........................................................................................................
INTRODUO ............................................................................................................................................
A APLICAO DO TEXTO CONSTITUCIONAL EST INTRINSECAMENTE LIGADA REALIDADE DO COTIDIANO ................................................................................................................................................
BREVES CONSIDERAES SOBRE A CARACTERIZAO DOS ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA RELAO DE CONSUMO .....................................................................................................................
CONCISA DIFERENCIAO ENTRE PUBLICIDADE E PROPAGANDA .......................................................
O USO DE PROGRAMAS DE EDIO DE IMAGENS EM PUBLICIDADE E PROPAGANDA E A DEFESA SADE NA CONSTITUIO FEDERAL E O CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR .............................
CONCLUSO ..............................................................................................................................................
REFERNCIAS ............................................................................................................................................
TUTELA PROCESSUAL DAS VTIMAS DE CYBERBULLYING: EM BUSCA DE UMA PRESTAO JURISDICIONAL EFICIENTE (Danielli Gadenz) ..........................................................................................
INTRODUO ............................................................................................................................................
O DINAMISMO DA INTERNET, O CYBERBULLYING E OS REFLEXOS NA PRESTAO JURISDICIONAL ..
A PROBLEMTICA TUTELA PROCESSUAL: DEBATE ENTRE PROCEDIMENTOS DE URGNCIA E EFETIVIDADE .............................................................................................................................................
A POSSIBILIDADE DAS SENTENAS LIMINARES DE MRITO COMO ALTERNATIVA S MEDIDAS MERAMENTE PROCESSUAIS ...................................................................................................................
CONCLUSO ..............................................................................................................................................
REFERNCIAS ............................................................................................................................................
Carssimo(a) Associado(a),
Apresento o livro do Grupo de Trabalho Direito e Novas Tecnologias, do XXII
Encontro Nacional do Conselho Nacional de Pesquisa e Ps-graduao em Direito
(CONPEDI), realizado no Centro Universitrio Curitiba (UNICURUTIBA/PR), entre os dias
29 de maio e 1 de junho de 2013.
O evento props uma anlise da atual Constituio brasileira e ocorreu num ambiente
de balano dos programas, dada a iminncia da trienal CAPES-MEC. Passados quase 25 anos
da promulgao da Carta Magna de 1988, a chamada Constituio Cidad necessita uma
reavaliao. Desde seus objetivos e desafios at novos mecanismos e concepes do direito,
nossa Constituio demanda reflexes. Se o acesso Justia foi conquistado por parcela
tradicionalmente excluda da cidadania, esses e outros brasileiros exigem hoje o ponto final do
processo. Para tanto, basta observar as recorrentes emendas e consequentes novos
parcelamentos das dvidas dos entes federativos, bem como o julgamento da chamada ADIN
do calote dos precatrios. Cito apenas um dentre inmeros casos que expem os limites da
Constituio de 1988. Sem dvida, muitos debates e mesas realizados no XXII Encontro
Nacional j antecipavam demandas que semanas mais tarde levariam milhes s ruas.
Com relao ao CONPEDI, consolidamos a marca de mais de 1.500 artigos submetidos,
tanto nos encontros como em nossos congressos. Nesse sentido evidente o aumento da
produo na rea, comprovvel inclusive por outros indicadores. Vale salientar que apenas no
mbito desse encontro sero publicados 36 livros, num total de 784 artigos. Definimos a
mudana dos Anais do CONPEDI para os atuais livros dos GTs o que tem contribudo no
apenas para o propsito de aumentar a pontuao dos programas, mas de reforar as
especificidades de nossa rea, conforme amplamente debatido nos eventos.
Por outro lado, com o crescimento do nmero de artigos, surgem novos desafios a
enfrentar, como o de (1) estudar novos modelos de apresentao dos trabalhos e o de (2)
aumentar o nmero de avaliadores, comprometidos e pontuais. Nesse passo, quero agradecer a
todos os 186 avaliadores que participaram deste processo e que, com competncia, permitiram-
nos entregar no prazo a avaliao aos associados. Tambm gostaria de parabenizar os autores
COLEO CONPEDI/UNICURITIBA - Vol. 12 - Direito e Novas Tecnologias
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selecionados para apresentar seus trabalhos nos 36 GTs, pois a cada evento a escolha tem sido
mais difcil.
Nosso PUBLICA DIREITO uma ferramenta importante que vem sendo aperfeioada
em pleno funcionamento, haja vista os raros momentos de que dispomos, ao longo do ano, para
seu desenvolvimento. No obstante, j est em fase de testes uma nova verso, melhorada, e
que possibilitar sua utilizao por nossos associados institucionais, tanto para revistas quanto
para eventos.
O INDEXA outra soluo que ser muito til no futuro, na medida em que nosso
comit de rea na CAPES/MEC j sinaliza a relevncia do impacto nos critrios da trienal de
2016, assim como do Qualis 2013/2015. Sendo assim, seus benefcios para os programas sero
sentidos j nesta avaliao, uma vez que implicar maior pontuao aos programas que
inserirem seus dados.
Futuramente, o INDEXA permitir estudos prprios e comparativos entre os
programas, garantindo maior transparncia e previsibilidade em resumo, uma melhor
fotografia da rea do Direito. Destarte, tenho certeza de que ser compensador o amplo esforo
no preenchimento dos dados dos ltimos trs anos principalmente dos grandes programas ,
mesmo porque as falhas j foram catalogadas e sua correo ser fundamental na elaborao da
segunda verso, disponvel em 2014.
Com relao ao segundo balano, aps inmeras viagens e visitas a dezenas de
programas neste trinio, estou convicto de que o expressivo resultado alcanado trar
importantes conquistas. Dentre elas pode-se citar o aumento de programas com nota 04 e 05,
alm da grande possibilidade dos primeiros programas com nota 07. Em que pese as
dificuldades, no possvel imaginar outro cenrio que no o da valorizao dos programas do
Direito. Nesse sentido, importa registrar a grande liderana do professor Martnio, que soube
conduzir a rea com grande competncia, dilogo, presena e honestidade. Com tal conjunto de
elementos, j podemos comparar nossos nmeros e critrios aos das demais reas, o que ser
fundamental para a avaliao dos programas 06 e 07.
COLEO CONPEDI/UNICURITIBA - Vol. 12 - Direito e Novas Tecnologias
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Com relao ao IPEA, cumpre ainda ressaltar que participamos, em Braslia, da III
Conferncia do Desenvolvimento (CODE), na qual o CONPEDI promoveu uma Mesa sobre o
estado da arte do Direito e Desenvolvimento, alm da apresentao de artigos de pesquisadores
do Direito, criteriosamente selecionados. Sendo assim, em So Paulo lanaremos um novo
livro com o resultado deste projeto, alm de prosseguir o dilogo com o IPEA para futuras
parcerias e editais para a rea do Direito.
No poderia concluir sem destacar o grande esforo da professora Viviane Colho de
Sllos Knoerr e da equipe de organizao do programa de Mestrado em Direito do
UNICURITIBA, que por mais de um ano planejaram e executaram um grandioso encontro.
No foram poucos os desafios enfrentados e vencidos para a realizao de um evento que
agregou tantas pessoas em um cenrio de to elevado padro de qualidade e sofisticada
logstica e isso tudo sempre com enorme simpatia e procurando avanar ainda mais.
Curitiba, inverno de 2013.
Vladmir Oliveira da Silveira
Presidente do CONPEDI
COLEO CONPEDI/UNICURITIBA - Vol. 12 - Direito e Novas Tecnologias
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Apresentao
com alegria que apresentamos o livro decorrente das apresentaes de artigos realizadas no
Grupo de Trabalho Direito e Novas Tecnologias do XXII Encontro Nacional do
CONPEDI/UNICURITIBA. O GT tem sido bastante estvel nos ltimos anos e mantido uma
contnua interlocuo entre pesquisadores deste campo. Foram apresentados 21 artigos que
foram divididos em blocos temticos, como a prtica em congressos cientficos. O debate foi
realizado pelos coordenadores e pela audincia, que era composta dos pesquisadores-
expositores e de alguns interessados nos temas em discusso.
O primeiro bloco temtico rene artigos relacionados a e-democracia, paginas web e governo
eletrnico. Tratou-se da acessibilidade nos sites da administrao pblica e sua conexo com
os direitos fundamentais dos cidados; da possibilidade de uma nova democracia a partir da
comunicabilidade dos sites do governo eletrnico brasileiro; da anlise do blog da hidreltrica
de belo monte e sua possibilidade de expresso de posicionamentos minoritrios; da lei de
acesso informao no poder legislativo brasileiro e sua perspectiva de avano para a
democracia; e das potencialidades de participao popular no portal da cmara dos deputados.
Sem dvida foi o bloco mais significativo do gt em termos de nmero de artigos bem como da
importncia das temticas, to atuais e questionadoras.
O segundo bloco de artigos conta com trabalhos que enfocaram a privacidade e temas
correlatos. Tratou do direito privacidade na internet a partir do compartilhamento de dados
entre websites; do direito invisibilidade nos espaos pblicos; da proteo jurdica de dados
pessoais na internet na Unio Europeia e no Brasil; da divulgao de contedo de interceptao
telefnica ilegal no caso escher; e finalmente dos direitos fundamentais e surveillance e as
relaes de visibilidade possibilitadas pela tecnologia da informao. Este tambm um tema
muito sensvel e sempre presente em todas as edies deste GT.
Seguem dois artigos que tratam da vanguarda da utilizao da tecnologia da informao no
mundo jurdico, em especial no Judicirio. So os temas de inteligncia artificial nos processos
COLEO CONPEDI/UNICURITIBA - Vol. 12 - Direito e Novas Tecnologias
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judiciais eletrnicos e a efetividade e durao razovel do processo executivo com o uso
daquelas tecnologias. Certamente, deixam a marca neste livro de tema to relevante.
Outro bloco temtico envolve questes relativas ao direito civil e personalidade. Foram
discutidas questes como: os direitos da personalidade para avatares, a responsabilidade civil
dos provedores de contedo na internet pela produo de danos digitais pessoa humana.
Foram apenas dois artigos o que no diminui a importncia do tema em tempos de muitos
conflitos na utilizao da rede internet, com suas inovaes sempre constantes.
A biotecnologia outro tema bastante relevante, mas nem sempre presente neste gt. Nesta
ocasio, ao contrrio, teve boa representatividade na discusso. Foram tratados desde a
avanada tecnologia das nanotecnologias e como o direito pode regula-las, at a questo da
liberao do milho transgnico no posicionamento da jurisprudncia e a regulao estatal do
biodiesel no Brasil e em Portugal.
Fechando o livro e as apresentaes realizadas no evento, esto artigos com temas diversos
como: o constitucionalismo, os estados nacionais e a construo da cyberpaz; a inovao em
acordos de parceria em pesquisa cientfica e em desenvolvimento tecnolgico; a garantia
constitucional da defesa sade do consumidor e o uso de programas de edio de imagens em
publicidade e propaganda; e finalmente, a tutela processual das vtimas de cyberbullying. Nota-
se a diversidade de questes aqui tratadas, o que mostra quo frtil e cheio de possibilidades
a pesquisa nessa grande rea envolvendo direito e tecnologia.
Em sntese, o Grupo de Trabalho sobre Novas Tecnologias e Direito apresentou um
interessante apanhado de trabalhos no seu dia de debates no XXII Congresso Nacional do
CONPEDI. Esperamos que a leitura deste livro seja interessante e que ela permita motivar
novas pesquisas que avancem os estudos nesta rea do direito que est em constante
modificao.
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Coordenadoras do Grupo de Trabalho
Professor Doutor Aires Jos Rover CONPEDI
Professor Doutor Adalberto Simo Filho FMU
Professora Doutora Rosalice Fidalgo Pinheiro UNIBRASIL
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A ACESSIBILIDADE NOS SITES DA ADMINISTRAO PBLICA: a
potencializao do acesso e a efetivao do exerccio dos direitos
fundamentais dos cidados.
LA ACCESIBILIDAD EN LOS SITES DE LA ADMINISTRACIN PBLICA: la
potencializacin del acceso y la efectivacin del ejercicio de los derechos
fundamentales de los ciudadanos.
Gislaine Ferreira Oliveira1
Priscila Valduga Dinarte2
RESUMO: Aps a insero da administrao pblica na sociedade informacional surge
a necessidade da criao de ferramentas e mecanismos que permitam o acesso a todos,
considerando a diversidade cultural, econmica e capacidades fsico-motoras dos
usurios. Essa nova forma de interao entre o governo e os cidados facilita a
participao na gesto pblica e proporciona uma nova forma de exerccio da cidadania.
Nesse sentido, o presente artigo tem como escopo analisar a acessibilidade dos portais
governamentais online que ofertam informaes e servios aos cidados. Este trabalho
aborda especificamente as ferramentas que tm por objetivo auxiliar o acesso,
independentemente de qualquer necessidade, como as de redimensionamento da fonte,
de contraste, do mapa do site, as teclas de atalho para ir para pgina inicial e de busca, a
disponibilizao de vdeos, udios e imagens como contedo alternativo e a poltica de
acessibilidade. O enfrentamento do tema foi feito a partir da pesquisa bibliogrfica
coligada observao direta, sistemtica e no-participativa nas pginas e portais
governamentais do Poder Executivo Federal, com a finalidade de verificar se as
disposies dos documentos e orientaes exaradas pelo Poder Pblico Federal esto de
acordo com a realidade das pginas online que os cidados tm acesso. Deste modo, foi
possvel perceber que, embora as Cartilhas tenham recomendaes de quais ferramentas
devem ser ofertadas e os locais correspondentes, muitos portais ainda no seguem tais
disposies, negligenciando o papel fundamental que a acessibilidade tem no contexto
democrtico e de exerccio da cidadania. Portanto, ainda h um longo caminho a ser
percorrido nos sites governamentais no tocante s polticas de acessibilidade, uma vez
que acaba por ser descurada na maioria dos portais analisados.
PALAVRAS-CHAVE: Acessibilidade, Administrao Pblica, Cidadania, Governo
Eletrnico.
1 Acadmica do Curso de Direito da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). Integrante do Ncleo
de Direito Informacional (NUDI). Integrante do Projeto de Pesquisa: A Gesto Pblica na sociedade
informacional, financiado pelo CNPq, coordenado pela Prof Dr Rosane Leal da Silva. E-mail para
contato: gikoliveira@hotmail.com. 2 Acadmica do Curso de Direito da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). Integrante do Ncleo
de Direito Informacional (NUDI). Integrante do Projeto de Pesquisa: A Gesto Pblica na sociedade
informacional, financiado pelo CNPq, coordenado pela Prof Dr Rosane Leal da Silva. E-mail para
contato: priduga@hotmail.com.
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RESUMEN: Despus de la insercin de la administracin pblica en la sociedad
informacional surgi la necesidad de la criacin de herramientas y mecanismos que
permitan el acceso a todos, considerando la diversidad cultural, econmica y
capacidades fsico-motoras de los usuarios. Esa nueva forma de interacin entre
gobierno y los ciudadanos facilita la participacin en la gestin pblica y proporciona
una nueva forma de ejercicio de la ciudadana. En ese sentido, el presente artculo tiene
como objetivo analisar la accesibilidad de los portales governamentales online que
ofertan informaciones y servicios a los ciudadanos. En este trabajo aborda
especficamente las herramientas que tienen como objetivo auxiliar el acceso,
independentemiente de cualquiera necesidad, como las de redimensionamento de la
fuente, de contraste, del mapa del site, las teclas de atajo para ir para la pgina inicial y
de busca, la disponibilizacin de vdeos, udios y imagenes como contenido alternativo
y la poltica de accesibilidad. El enfrentamiento del tema fue hecho a partir de la
pesquisa bibliogrfica coligada a la observacin directa, sistemtica y no-participativa
en las pginas y portales governamentales del Poder Ejecutivo Federal, com la finalidad
de verificar si las disposiciones de los documentos y orientaciones hechas por el Poder
Pblico Federal estn de acuerdo con la realidad de las pginas online que los
ciudadanos tienen acceso. Deste modo, fue posible percebir que, no obstante las cartillas
tengam recomendaciones de quales herramientas debem ser ofertadas y los locales
correspondientes, muchos portales an no sigan tales disposiciones, negligenciando el
papel fundamental que la accesibilidad tiene en el contexto democrtico y de ejercicio
de la cuidadana. Por tanto, an haya un largo camino a ser trillado en los sites
governamentales en lo tocante a las polticas de accesibilidad, una vez que acaba por ser
descuidada en la mayora de los portales analisados.
PALABRAS CLAVE: Accesibilidade, Administracin Pblica, Ciudadana, Gobierno
Electrnico.
INTRODUO
As tecnologias de informao e comunicao (TICs) transformaram o mundo
em que vivemos. Quando consideramos o impacto da internet em nossa vida, notamos a
revoluo que esta causou em diversos setores do cotidiano das pessoas, empresas e
governos. Agora temos a oportunidade de realizar compras em um simples click de
mouse e sem sair de casa, tem-se, convenientemente disposio diversas fontes de
informao, bem como, surgem novas formas de interao com a administrao pblica,
sendo esses simples exemplos do impacto que este meio online proporciona. Nesse
diapaso, a possibilidade de acesso a notcias e servios governamentais uma maneira
de aproximao entre cidados e governo, tal iniciativa que se convencionou chamar de
Governo Eletrnico (E-Gov) importante para reforar a democracia, possibilitar a
transparncia e conferir publicidade aos atos pblicos.
Nesse sentido, a insero da administrao pblica na sociedade informacional
proporcionou mais vias de contato com os cidados, as quais permitiram uma maior
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participao dos mesmos na gesto da coisa pblica, a partir da disponibilizao de
informaes e ferramentas que permitem o contato direto dos internautas com a
administrao, por meio da discusso, envio de sugestes, crticas e dvidas. Ainda, a
possibilidade de utilizao de sites e portais do governo para o acesso de servios uma
inegvel vantagem, j que o usurio pode resolver sua demanda atravs de um
computador com acesso internet, sem a necessidade de intermediao de terceiros.
Como dito, os portais governamentais adquiriram um importante papel no que
diz respeito a facilitar a comunicao com o cidado. Desse modo, o acesso dos
usurios que necessitam de algum auxlio, tenham alguma dificuldade fsica ou
mobilidade reduzida tambm tema relevante, j que um dos objetivos buscados pelo
governo na criao de seus sites que as pginas sejam acessveis e permitam o acesso
a todos.
O presente trabalho busca analisar como o tema da acessibilidade tratado nos
documentos oficiais do Poder Executivo Federal e verificar se as diretrizes
convencionadas nestas cartilhas so seguidas na realizao e desenvolvimento dos
portais e pginas online. Para alcanar tal objetivo, utilizou-se o mtodo bibliogrfico de
maneira a apreender o que os doutrinadores discorrem sobre o assunto, bem como, a
observao direta, sistemtica e no participativa de cento e vinte e dois (122) sites e
portais governamentais, realizada no ms de julho de 2012. As pginas foram eleitas a
partir de uma lista de duzentos (200) sites que integraram o estudo quantitativo,
publicado no ms de agosto de 2011 pela Secretaria de Logstica e Tecnologia da
Informao do Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto (BRASIL, 2011a). A
seleo para a anlise priorizou os sites dos servios considerados de maior interesse,
uma vez que so mais acessados pelos cidados. Com tais observaes pretende-se
verificar e expor criticamente a situao das pginas governamentais no que concerne a
polticas de acessibilidade e, tambm, usabilidade, uma vez que os dois conceitos se
entrelaam.
Dessa forma, sem o intuito de esgotar o assunto, dividiu-se o artigo em duas
partes. Na primeira, h explanao e consideraes sobre os principais conceitos e
construes tericas sobre a problemtica em que se assenta o presente trabalho, o qual
engloba a internet, a existncia do Governo Eletrnico, o exerccio de cidadania. Na
segunda parte, realiza-se a anlise dos portais online do governo, examinando-se as
ferramentas que proporcionam maior acessibilidade e usabilidade. Assim, observaram-
se as ferramentas de redimensionamento da fonte, de contraste, do mapa do site, as
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teclas de atalho para ir para pgina inicial e de busca, a disponibilizao de vdeos,
udios e imagens como contedo alternativo e a poltica de acessibilidade, cotejando o
encontrado com as orientaes existentes na esfera federal.
1 A ACESSIBILIDADE E AS CARTILHAS DO PODER EXECUTIVO
FEDERAL: o acesso como promotor do exerccio da cidadania nos sites
governamentais.
Com o advento das tecnologias de informao e comunicao (TICs)
comunicar tornou-se um verbo recorrente no vocabulrio globalizado, uma vez que
ficou mais fcil obter uma srie de informaes, possibilitando que se construa um
conhecimento a partir de uma pluralidade de fontes. Segundo Manuel Castells (2003, p.
40):
[...] um novo sistema de comunicao que fala cada vez mais uma
lngua universal digital tanto est promovendo a integrao global da
produo de palavras, sons e imagens de nossa cultura como personalizando-
os ao gosto das identidades e humores dos indivduos. As redes interativas de
computadores esto crescendo exponencialmente, criando novas formas e
canais de comunicao, moldando a vida e, ao mesmo tempo, sendo
moldadas por ela.
Nesse sentido, percebe-se que a internet teve o condo de diminuir fronteiras,
aproximar realidades, interligar o mundo, conforme nos ensina Lvy (2010, p.51) [...]
o ciberespao encoraja um estilo de relacionamento quase independente de lugares
geogrficos (telecomunicao, telepresena) e da coincidncia dos tempos
(comunicao assncrona). Porm, essa revoluo tecnolgica que aproxima, une,
tambm exclui aqueles que no se adaptam.
Verifica-se que e Era Digital em que vivemos e responsvel pela alterao do
cotidiano de milhares de pessoas apresenta vantagens e desvantagens. imperativo que
se trata de uma nova realidade e, como todos os setores da sociedade, o governo
tambm busca inserir-se nela. Assim, chega-se ao conceito de Governo Eletrnico (E-
Gov), o qual se caracteriza pela disposio de sites e portais governamentais aos
cidados, com vistas a facilitar a comunicao destes com a administrao pblica, seja
atravs da busca de informaes, seja por acesso a servios oferecidos online, segundo
definio de Rover (2006, p.99):
Governo eletrnico uma infra-estrutura nica de comunicao
compartilhada por diferentes rgos pblicos a partir da qual a tecnologia da
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informao e da comunicao usada de forma intensiva para melhorar a
gesto pblica e o atendimento ao cidado. Assim, o seu objetivo colocar o
governo ao alcance de todos, ampliando a transparncias das suas aes e
incrementando a participao cidad.
Desta forma, evidente que um dos objetivos do E-Gov oportunizar a todos o
acesso administrao pblica. uma diretriz que, sem exceo, todos os cidados
possam navegar pelos sites governamentais, em igualdade de condies. Com isso,
percebe-se a importncia que a acessibilidade atinge nessa seara, orientao exposta na
Cartilha do e-MAG verso 3.0 produzida pelo governo, a qual dispe que a
acessibilidade Web refere-se a garantir acesso facilitado a qualquer pessoa,
independente das condies fsicas, dos meios tcnicos ou dispositivos utilizados
(BRASIL, 2011b, p. 11).
Por isso, observa-se que os portais governamentais precisam abranger as
necessidades relacionadas diversidade de cidados que iro navegar pelo site, muitos
dos quais podem apresentar alguma dificuldade. Tendo em mente que:
[...] um stio desenvolvido considerando a acessibilidade deve
englobar diferentes nveis de escolaridade, faixa etria e pouca experincia na
utilizao do computador, bem como ser compatvel com as diversas
tecnologias utilizadas para acessar uma pgina da Web. (BRASIL, 2011b, p.
7-8).
Constata-se que, atravs do Governo Eletrnico, busca-se abreviar a distncia
entre cidados e a administrao pblica, concedendo aos primeiros acesso a
informaes e servios, com vistas a dar maior transparncia aos atos pblicos. Para
tanto preciso adequar uma srie de mecanismos e proporcionar alternativas que
supram as diversas necessidades dos usurios das pginas. Conforme Canotilho (2003, p
427) preciso delinear os contornos do princpio da igualdade em sentido material, ou
seja, no caso das pginas governamentais, devem-se ser observadas as particularidades
de seus usurios, sendo necessria a oferta de ferramentas que facilitem e oportunizem a
navegao, contemplando, assim, a acessibilidade nos sites.
Ento, tal preocupao em oportunizar a participao de todos na busca por
dados e servios pblicos tema de vital importncia, uma vez que est diretamente
ligada com o exerccio da cidadania por parte desses cidados. Assim, percebe-se que a
acessibilidade dos sites e o conceito de cidadania se entrelaam, pois a cidadania na
sociedade em rede depende tambm do domnio dos instrumentos que nos permitem
lidar com a mdia como mais uma linguagem natural, o desenvolvimento de uma
habilidade alm da sua definio mais tradicional (CARDOSO, 2007, p. 313).
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Nesse contexto, a definio de cidadania assume lugar de destaque, na qual
conforme Nicola (2007, p.14) [..] a cidadania expressa um conjunto de direitos que
concede ao indivduo uma possibilidade de agir ativamente como partcipe das escolhas
da vida do povo e do governo. Dessa forma, como poder algum participar de forma
ativa nas decises relacionadas administrao pblica, se nem ao menos tem acesso ao
contedo disponibilizado pelas pginas governamentais, se no consegue navegar em
tais portais em vista de suas dificuldades. Este posicionamento est em consonncia
com o entendimento de Pereira e Morigi (2011, p.258):
[...] a Internet vem como resposta ao amplo acesso informao,
comunicao e participao, que se constituem em direito de cidadania e
maior condio para seu exerccio. Contudo, para conseguir usar informao
e ampliar o exerccio da cidadania, necessrio que se sejam desenvolvidas
competncias que possibilitem a apropriao das TICs e da informao, de
forma que estas passem a fazer parte da vida das pessoas.
Percebe-se que o cidado tem o direito de acessar informaes pblicas, de
modo que possa questionar, apoiar, reivindicar e influenciar as decises em sociedade
com postura crtica, embasada, em pleno exerccio de sua cidadania. Com isso, podemos
considerar que houve um reforo ao direito fundamental informao assegurado no
art. 5, inciso XIV, da Constituio Federal de 19883. Nesse sentido, o surgimento do
Governo Eletrnico e a participao dos cidados nos sites e portais acompanhando as
notcias e utilizando os servios ofertados redimensionou e ampliou o acesso s
informaes governamentais.
No entanto, para que todos tenham condies de utilizar pginas e portais
governamentais, a administrao pblica federal tem empreendido vrias aes com
vistas ao acesso pleno. Dentre os procedimentos, destaca-se o resultado do Projeto
Padres Web em Governo Eletrnico e-PWG, do Programa de Governo Eletrnico do
Governo Federal, a partir do qual foram emitidos documentos que oferecem diretrizes
para a construo e desenvolvimento dos sites, sendo a acessibilidade um dos tpicos
dessas orientaes, uma vez que permite a difuso das informaes e servios, tornando
transparente a administrao pblica, cumprindo, dessa maneira, um dos objetivos do E-
Gov.
Para a realizao desse intento o governo entende que so necessrios padres
mnimos, considerando imprescindvel que os portais governamentais sejam acessveis
3 Art. 5, XIV, Constituio Federal de 1988: assegurado a todos o acesso informao e
resguardado o sigilo da fonte, quando necessrio ao exerccio profissional. [grifo nosso]
(BRASIL, 1988).
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e funcionais, parmetros que esto contidos nas Cartilhas exaradas pelo Poder
Executivo. A anlise desses documentos se reveste de grande importncia, mas antes
necessrio que se faa a distino entre dois conceitos utilizados ao longo do trabalho,
quais sejam o de usabilidade e acessibilidade, sendo que:
Acessibilidade trata do acesso a locais, produtos, servios ou
informaes efetivamente disponveis ao maior nmero e variedade possvel
de pessoas independente de suas capacidades fsico-motoras e perceptivas,
culturais e sociais, j a usabilidade trata da facilidade de uso. Um stio pode
ser acessvel, mas difcil de ser utilizado ou; ser fcil de ser utilizado, mas
inacessvel a parte da populao. (BRASIL, 2010, p. 9).
Feita a devida diferenciao, cabe agora pontuar que essa preocupao da
administrao pblica em buscar a padronizao dos sites e portais, para ampliar a
efetividade no acesso e comunicao com a sociedade resultou em vrias cartilhas,
destacando-se a Cartilhas de Usabilidade emitida em abril de 2010 e o Modelo de
Acessibilidade em Governo Eletrnico e-MAG verso 3.0, exarada em agosto de 2011,
importantes para o presente artigo.
Primeiramente, a Cartilha de Usabilidade fornece recomendaes de boas
prticas para aperfeioar o contato, o fornecimento de informaes e servios prestados
por meios eletrnicos pelos rgos do Governo Federal. Neste documento a usabilidade
definida como:
[...] o estudo ou a aplicao de tcnicas que proporcionem a facilidade de uso
de um dado objeto, no caso, um stio. A usabilidade busca assegurar que
qualquer pessoa consiga usar o stio e que este funcione da forma esperada
pela pessoa. Em resumo, usabilidade tem como objetivos a:
- facilidade de uso;
- facilidade de aprendizado;
- facilidade de memorizao de tarefas;
- produtividade na execuo de tarefas;
- preveno, visando a reduo de erros;
- satisfao do indivduo. (BRASIL, 2010, p. 7).
essencial que os sites e portais governamentais ao serem construdos, tenham
a preocupao em criar uma pgina que atenda aos mais diversos cidados, antecipando
as diversas dificuldades e obstculos que podem se deparar. As pessoas, ao utilizarem
os portais do Governo Eletrnico, buscam facilidade de acesso, procuram uma via
direta, mais rpida e simples para encontrar o que desejam, mas para isso as barreiras
devem ser eliminadas, tornando a experincia positiva e segura, o que as far
retornarem quele site.
Destarte, tendo como protagonista o cidado e as suas necessidades, com foco
na facilidade de uso, na preveno, na reduo de erros e na satisfao do usurio, a
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Cartilha de Usabilidade fornece diversas recomendaes. conveniente ressaltar
algumas, tais como: 1) oferecer uma pgina inicial clara, onde o usurio possa
identificar facilmente a que rgo pertence o stio, quais as informaes e servios
disponveis; 2) a ferramenta de busca deve estar presente em todas as pginas; 3) o stio
deve fazer uso de tutoriais e auxlios navegao, como um mapa do stio ou ndice de
palavras de A a Z; 4) deve-se criar meios para facilitar a navegao do stio; 5)
necessrio planejar a estrutura do portal de acordo com o contexto das tarefas realizadas
pelos cidados;
Aliado Cartilha de Usabilidade, o Modelo de Acessibilidade em Governo
Eletrnico e-MAG verso 3.0, prope-se a permitir o acesso aos sites e portais por todos
os cidados, para que possam contatar a administrao pblica, obter informaes e
servios. Com isso, proporciona o auxlio na criao ou na modificao das ferramentas
e pginas online para que possam ser utilizadas por um maior nmero de usurios,
inclusive pessoas com deficincia.
Esse documento passou por modificaes considerveis, que demonstram a
preocupao do Governo Eletrnico em evoluir nesse sentido, bem como, tornar ampla
e eficaz suas aes e servios. Desta forma, com o escopo de tornar acessvel o
contedo da administrao pblica disponibilizado online, o documento sobre
acessibilidade j se encontra em sua terceira verso:
O governo brasileiro, comprometido com a incluso, buscou,
atravs da elaborao do modelo de acessibilidade do governo eletrnico,
facilitar o acesso para todas as pessoas s informaes e servios
disponibilizados nos stios e portais do governo.
[...] o e-MAG 3.0 foi desenvolvido e pensado para as necessidades locais,
visando atender as prioridades brasileiras e mantendo-se alinhado ao que
existe de mais atual neste segmento. (BRASIL, 2011b, p. 5-6).
Observa-se que essa verso procura oferecer recursos tanto para as pessoas
com deficincia visual e auditiva, como para pessoas com dificuldades no controle de
movimentos, paralisia ou aquelas com falta membros superiores. Tambm, buscou
desenvolver recursos para as pessoas que apresentam outras limitaes relacionadas
memria, resoluo de problemas dficit de ateno, dificuldade de leitura e
compreenso verbal, matemtica e visual. Ainda, um site criado considerando as
recomendaes de acessibilidade deve atender os diferentes nveis de escolaridade4,
4 Considerando o fator da escolaridade, de acordo com a TIC Domiclios e TIC Empresas de 2011: Em
2009, a proporo de usurios entre a populao com nvel superior entrevistada era de 87%, contra 9%
de analfabetos e pessoas com educao infantil, citando apenas os dois extremos. A pesquisa TIC
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faixa etria5 e pouca experincia na utilizao do computador, bem como ser compatvel
com as diversas tecnologias utilizadas para acessar uma pgina online.
Constata-se que o nmero de pessoas no Brasil com acesso internet nas
residncias chegou a 67,8 milhes no segundo trimestre de 2012 (IBOPE, 2012), sendo
que a tendncia expandir cada vez mais. Nesse sentido, percebe-se que esse
exponencial aumento deve estar em consonncia com pginas acessveis a todos para
que se tenha qualidade e efetividade nas buscas efetuadas pelos cidados, com
ferramentas que facilitem a navegao. Alm disso, importante que:
[...] os grupos que tenham algum risco de excluso devem ser especialmente
integrados na sociedade da informao, prestando uma especial ateno a
suas concretas necessidades, pois como se tem evidenciado na prtica, as TIC
podem contribuir substancialmente para a melhora da qualidade de vida e
para a autonomia de numerosas pessoas que tm problemas de acesso a
determinados servios ou dificuldades para custear suas necessidades
empregando os mtodos tradicionais. (BRAVO, 2010, p.31).
Entre as variadas recomendaes apresentadas no documento, destacam-se
algumas, como: 1) identificar o principal idioma utilizado nos documentos6; 2) fornecer
um mecanismo que permita ao usurio orientar-se dentro de um conjunto de pginas,
para que o usurio possa localizar-se dentro do site7; 3) disponibilizar documentos em
formatos acessveis8; 4) oferecer contraste mnimo entre plano de fundo e primeiro
plano9; 5) permitir redimensionamento de texto sem perda de funcionalidade
10; 6)
Domiclios 2010 mostra um aumento no nmero de pessoas analfabetas, apenas com educao infantil ou
com nvel fundamental, que fizeram uso da Internet respectivamente com 4% e 7% a mais que no ano
anterior, o que, no entanto, ainda se mostra inexpressivo em relao aos outros nveis educacionais.
interessante olhar essa varivel de outro ngulo, ou seja, agrupando os que nunca acessaram a Internet.
Os dados de 2009 indicam que 91% entre os analfabetos e 13% entre aqueles com nvel superior nunca
acessaram a rede, reforando a hiptese de que, quanto maior o nvel de instruo, maior o uso da
Internet. (BARBOSA; SEXTON, 2011, p. 76). 5 Tambm analisando a importante pesquisa da TIC Domiclios e TIC Empresas de 2011, percebe-se que
quando a varivel faixa etria, os dados de 2010 mostram outra alterao no cenrio nacional, com um
aumento no nmero de usurios nas faixas dos 35 aos 44 anos (de 29% para 33%) e dos 45 aos 59 anos
(de 16% para 20%). Aos poucos, indivduos na faixa populacional acima dos 35 anos comeam a ocupar
espaos na rede, mas ainda em meio a uma maioria de usurios jovens. (BARBOSA; SEXTON, 2011, p.
77) 6 O idioma principal deve ser indicado nos documentos, tambm se possvel deve-se fornecer alternativas
para outras lnguas alm da ptria. 7 O usurio deve ter a autonomia de orientar-se durante a navegao de um conjunto de pginas, por isso
necessrio uma ferramenta que possibilite que ele se situe facilmente. Muito utilizado nas pginas o
sistema de migalha de po (breadcrumbs), que so links navegveis em forma de lista hierrquica e
permitem que o usurio saiba qual o caminho percorrido at chegar pgina em que se encontra no
momento. 8 A orientao que, preferencialmente, os documentos devem ser disponibilizados em HTML.
9 Quanto ao contraste verifica-se que as cores do plano de fundo e do primeiro plano devero ser
suficientemente contrastantes para que possam ser visualizadas.
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fornecer alternativa para vdeo, para udio11
; 6) oferecer audiodescrio para vdeo pr-
gravado12
.
Essas diretivas simples propostas no Modelo de Acessibilidade ao serem
colocadas em prticas ampliam o acesso dos mais diversos cidados, permitindo que
geralmente pessoas excludas do processo decisrio possam participar ativamente e ter
voz na administrao pblica. Esse documento demonstra a preocupao do Poder
Executivo Federal em incluir os cidados, levando em considerao as diferenas entre
os usurios das pginas governamentais, bem como, as dificuldades que possam
apresentar na navegao, medida que deve ser aplaudida e que pode servir de exemplo
para outros pases que tambm esto em processo de implantao do Governo
Eletrnico.
Ainda, de suma relevncia, o Modelo de Acessibilidade (BRASIL, 2011b, p.
56) dispe sobre as caractersticas comuns que devem estar presentes nas pginas do
governo federal, para garantir a acessibilidade, so eles:
Os elementos a serem padronizados, que devem estar presentes em todas as
pginas do Governo Federal so:
1. Pgina com a descrio dos recursos de acessibilidade;
2. Teclas de atalho;
3. Barra de acessibilidade;
4. Apresentao do mapa do sitio;
5. Apresentao de formulrio;
6. Contedo alternativo para imagens;
7. Apresentao de documentos.
Esses elementos mencionados acima proporcionaram a seleo dos critrios de
anlise da segunda parte do presente artigo. Desta forma, a partir das recomendaes
percebidas nos documentos citados, ser possvel analisar se os sites e portais do Poder
Executivo Federal esto ou no de acordo com o que rezam as Cartilhas referentes aos
temas de acessibilidade e usabilidade. O presente trabalho reveste-se de suma
importncia no momento em que se aprecia o cenrio em que esto inseridos os sites e
portais governamentais, no que diz respeito ao acesso de pessoas com necessidades
especiais, seja na utilizao do contraste, seja no uso de contedos em udio, etc. Logo,
10
A pgina deve permanecer legvel e funcional quando redimensionada para at 200%. De tal modo,
preciso garantir que, quando a pgina for redimensionada, no ocorram sobreposies de texto nem o
aparecimento de uma barra horizontal. No pode desconfigurar a pgina visualizada pelo usurio. 11
Aqueles vdeos que no possuem udio devem oferecer a alternativa sonora ou textual. J o udio
gravado deve possuir uma transcrio descritiva, pois fundamental para pessoas com deficincia
auditiva e para os cidados que no possuem equipamento de som, que desejam apenas realizar a leitura
do material ou no dispem de tempo para ouvir um arquivo multimdia. 12
Constata-se que a audiodescrio refere-se descrio clara e objetiva de todas as informaes
apresentadas de forma visual e que no fazem parte dos dilogos.
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perceber se o governo segue as recomendaes das Cartilhas, com vistas a facilitar o
acesso a todos verificar at que ponto se tem apenas documentos de meras intenes
ou se, de fato, busca-se proporcionar efetivo exerccio de cidadania e democracia
atravs do Governo Eletrnico.
2 ANLISE DAS FERRAMENTAS QUE PERMITEM MAIOR
ACESSIBILIDADE NAS PGINAS E PORTAIS GOVERNAMENTAIS: cotejo
entre os documentos exarados pelo Poder Pblico Federal e a realidade de alguns
sites.
Conforme foi tratado na primeira parte do artigo, o Governo Eletrnico
proporcionou uma via direta de contato entre a administrao pblica e os cidados
atravs dos sites e portais governamentais. No entanto, para que o exerccio da
cidadania seja efetivo atravs da participao, envio de opinies, reclamaes,
sugestes, busca de informaes, utilizaes de servios imprescindvel que as
pginas sejam acessveis a todos e disponibilizem diversas ferramentas que facilitem a
navegao e supram eventuais necessidades dos usurios.
Com o objetivo de manter um padro e auxiliar a criao e manuteno dos
sites governamentais o governo confeccionou Cartilhas que dispem de indicaes e
sugestes de mtodos e mecanismos para que torne o acesso dos cidados uma
experincia positiva. Nesse diapaso, na segunda parte do presente trabalho passa-se
exposio dos resultados das observaes feitas em tais sites visando cotejar o que foi
encontrado com as indicaes dos documentos que disciplinam o tema da
acessibilidade.
Deste modo, no ms de julho de 2012, foram analisados cento e vinte e dois
(122) pginas e portais do Poder Executivo Federal, utilizando-se a tcnica de
observao direta, sistemtica e no participativa. Os sites escolhidos fazem parte de
uma lista de duzentos (200) stios que integraram o estudo quantitativo, publicado no
ms de agosto de 2011 pela Secretaria de Logstica e Tecnologia da Informao do
Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto (BRASIL, 2011a). Optou-se pelas
pginas e portais dos rgos e servios considerados de maior interesse por serem os
mais acessados pelos cidados. Tambm foi feita uma observao das Cartilhas de
Acessibilidade e Usabilidade exaradas pelo Poder Executivo Federal, as quais dispem
de recomendaes de boas prticas para auxiliar a disponibilizao de informaes e
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servios online pelo governo. Por todos esses meios, verificaram-se as disposies
referentes s ferramentas pesquisadas e se houve ou no aplicao nas pginas
selecionadas.
Desta forma, foram analisadas os dispositivos que tm como funo propiciar
que qualquer pessoa tenha acesso s informaes e servios nos portais governamentais,
independente de deficincia ou de mobilidade reduzida e quaisquer outras dificuldades
que possam surgir. Assim, observou-se que os mecanismos que visam facilitar a
navegao, como aquelas de redimensionamento da fonte, de contraste, do mapa do site,
das teclas de atalho para ir para pgina inicial e de busca, da disponibilizao de vdeos,
udios e imagens como contedo alternativo e da poltica de acessibilidade.
Quanto ferramenta de redimensionamento da fonte, constata-se que esta
permite aumentar ou diminuir o tamanho da letra na pgina de acordo com a
necessidade do usurio. Entre os portais analisados, cinquenta e cinco (55)13
no
apresentam a possibilidade de alterao da fonte. Ainda, verifica-se que onze (11)14
pginas no a apresentam na pgina inicial, mas disponibilizam na maioria de suas
pginas da segunda camada. evidente que ao no possibilitar a alternativa de aumentar
ou diminuir o tamanho da fonte impossibilita o acesso daqueles cidados que
necessitam, por exemplo, de letras maiores para fazer a leitura do contedo do site.
Alm disso, quando a ferramenta s ofertada na segunda camada inviabiliza
a navegao do usurio, pois uma vez que, sem poder ler nem ao menos a pgina inicial
no ter como partir para outras sees que possa ter interesse. Dessa feita, tal medida
ineficaz, fazendo com que o cidado, alm de ter dificuldades na leitura da pgina de
rosto, tenha que procur-la nas demais. Tal situao no est de acordo com o que
dispe a Cartilha de Usabilidade (BRASIL, 2010), a qual pontua que:
A usabilidade uma disciplina indispensvel para que as
informaes e servios prestados pela Administrao Pblica Federal sejam
desenvolvidos e mantidos de acordo com as expectativas e necessidades do
13
Dentre esses que no possuem a ferramenta destacamos: Ministrio da Cultura; Ministrio do
Desenvolvimento Social e Combate Fome; Ministrio da Fazenda; Ministrio da Justia; Ministrio da
Pesca e Aquicultura; Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto; Ministrio das Relaes
Exteriores; Secretaria de Assuntos Estratgicos; Controladoria-Geral da Unio; Tribunal de Contas da
Unio; Portal da Transparncia; Domnio Pblico; Portal de Convnios; Stio do Servidor; Compras NET. 14
As onze (11) pginas que apresentam a ferramenta em segunda camada so: Ministrio do
Desenvolvimento Agrrio; Ministrio da Integrao Nacional; Ministrio da Previdncia Social;
Advocacia-Geral da Unio; Agncia Nacional de Energia Eltrica ANEEL; Agncia Nacional de
Petrleo, Gs Natural e Biocombustvel ANP; Fundao Nacional de Artes FUNARTE; Fundao
Jorge Duprat Figueiredo de Segurana e Medicina do Trabalho FUNDACENTRO; Superintendncia da
Zona Franca de Manaus SUFRAMA; Ministrio do Meio Ambiente; Receita Federal.
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cidado e para que este se utilize das informaes e servios de forma
plena e satisfatria. [grifo nosso]
Nesse sentido, como poder o cidado utilizar informaes e servios dos sites
do Governo Eletrnico de forma plena e satisfatria como disciplina o documento
governamental se nem ao menos consegue fazer a leitura das notcias ou encontrar os
servios requeridos, em vista de o stio apresentar letra diminuta e, tampouco
possibilitar que a fonte seja aumentada. Essa situao em que os portais governamentais
acabam dificultando o acesso dos usurios acarretam o aumento das demandas nas
reparties pblicas onde esto tambm disponibilizados os mesmos servios15
,
deixando as pginas governamentais sem cumprirem um de seus objetivos que o de
abreviar e facilitar o contato entre a administrao pblica e os cidados.
Na anlise da ferramenta de contraste, percebe-se que na Cartilha e-MAG
Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrnico, h a recomendao especfica sobre
a necessidade da utilizao de uma combinao de cores que proporcionem um bom
contraste entre o texto e o fundo da pgina, sendo que as cores do plano de fundo e do
primeiro plano devero ser suficientemente contrastantes para que possam ser
visualizadas, (...) por pessoas com baixa viso, com cromodeficincias ou que utilizam
monitores de vdeo monocromtico (BRASIL, 2011b, p. 38). No entanto, constatou-se
que noventa e sete (97)16
sites no apresentaram esse recurso, essa situao, longe do
trazido no documento, apresenta o mesmo problema aos usurios que a ferramenta de
redimensionamento da fonte, uma vez que, logo na primeira interface da pgina, o
cidado encontra dificuldades para compreender o contedo disponibilizado por causa
do baixo contraste utilizado e do no oferecimento de mudana do mesmo. O nmero
expressivo de noventa e sete portais governamentais sem a ferramenta em anlise reflete
que em algumas situaes ainda incipiente a preocupao dos gestores com relao
acessibilidade dos usurios.
15
De acordo com a pesquisa da TIC Domiclios e TIC Empresas de 2011, dentre os usurios de e-Gov
no Brasil, a pesquisa 2010 indica que os servios mais procurados so: consulta ao CPF (41%), inscrio
em concurso pblico (37%) e busca por informaes sobre servios pblicos de educao (34%),
reforando o cenrio dos anos anteriores ao demonstrar uma maior demanda mecnica nas interaes de
governo eletrnico. J servios que atendem a uma demanda mais orgnica continuam sendo pouco
utilizados, a exemplo da participao em fruns, chats, votaes, etc. relacionadas ao governo, que na
pesquisa 2010 aparece com o baixo ndice de 7%, em uma reduo se comparado ao ano anterior, que foi
de 9% (BARBOSA; SEXTON, 2011, p. 79). 16
Dentre os noventa e sete (97) portais que no possuem a ferramenta referida, alguns deles so: Portal
Federativo; Blog do Planalto; Ministrio da Agricultura, Pecuria e Abastecimento; Ministrio das
Cidades; Ministrio das Comunicaes; Ministrio da Cultura; Ministrio do Desenvolvimento Social e
Combate Fome; Ministrio da Fazenda; Receita Federal; Ministrio da Integrao Nacional; Ministrio
da Justia; Ministrio da Pesca e Aquicultura; Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto.
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A ferramenta do mapa do site tem como objetivo orientar os usurios das
pginas governamentais, informando sobre a estrutura do portal. A recomendao
exarada que dever ser fornecido um mapa do stio para stios que contenham
pginas internas que no esto presentes no menu, (...) deve ser disponibilizado em
forma de lista, podendo conter quantos nveis forem necessrios (BRASIL, 2011b, p.
59). Percebe-se na anlise que cinquenta e quatro (54) 17
portais no contaram com essa
ferramenta, enquanto vinte (20) 18
pginas ofereceram esta opo apenas no final da
pgina. Constata-se que esta ferramenta deve estar disposta em um local evidente, logo
que abre a pgina, no qual o usurio no tenha necessidade de procur-la. Deve ser
localizada de modo a facilitar a navegao e no conduzir a buscas desnecessrias.
Quanto s teclas de atalho, observa-se que estas servem para situar a
localizao dos cidados durante a navegao. Dentre elas, h a opo de ir para a
pgina inicial, no qual permite que os usurios das pginas ou portais ao clicar sobre o
nome do rgo ou sobre o logotipo, retorne pgina principal. Verificou-se que noventa
e nove (99) dos cento e vinte e dois (122) sites atendiam a esta especificao.
Em outros sites foram disponibilizadas ferramentas distintas para facilitar o
retorno do cidado pgina inicial: quatro (4) portais19
dispuseram a indicao de
17
Destacam-se os seguintes sites: Blog do Planalto, Ministrio das Cidades, Ministrio das
Comunicaes, Ministrio da Cultura, Ministrio da Defesa, Ministrio do Desenvolvimento Social e
Combate Fome, Ministrio da Educao, Ministrio da Fazenda, Receita Federal, Ministrio de Minas e
Energia, Ministrio da Pesca e Aquicultura, Ministrio dos Transportes, Secretaria de Assuntos
Estratgicos, Advocacia Geral da Unio, Domnio Pblico, Portal de Convnios, ComprasNET, Agncia
Nacional de guas, Arquivo Nacional, Cultura Digital, Agncia Espacial Brasileira, Comisso Nacional
de Energia Nuclear, Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educao, Sistemas Interativos ANATEL,
Fundao Biblioteca Nacional, Superintendncia da Zona Franca de Manaus, Biblioteca Digital Acessvel
(ADA), Agncia para o Desenvolvimento do Nordeste, Superintendncia para o Desenvolvimento do
Nordeste, Departamento Nacional de Obras contra as Secas, Fundao Nacional do ndio, Instituto
Nacional do Meio Ambiente, Fundao Alexandre Gusmo, FUNDACENTRO, EMBRATUR, Escola
Nacional de Administrao Pblica, Instituto de Pesquisa Econmica Aplicada, Conselho de
Desenvolvimento Econmico e Social, Departamento Nacional de Trnsito, Portal Dataprev,
Acompanhamento de Processos na Educao Superior, Sistemas de Consulta a Matrcula do Censo
Escolar, Sistema de Informao Integrado da Educao Superior, Sistema de Seleo Unificada, ENEM,
Painel de Controle do Ministrio da Educao, Plataforma Lattes, Sade Legis, Combata a Dengue, Portal
do Trabalho e Emprego, Portal FGTS, Matriz da Informao Social, Portal da Incluso Digital, Fome
Zero. 18
Como o caso do Ministrio da Justia, Ministrio das Relaes Exteriores, Ministrio do Turismo,
Casa Civil, Gabinete de Segurana Institucional, da Secretaria de Comunicao Social, Secretaria de
Relaes Institucionais, Secretaria Geral da Presidncia, Secretaria Especial de Polticas para Mulheres,
Secretaria Especial de Promoo da Igualdade Racial,Secretaria Especial de Direitos Humanos,ANATEL,
Agncia Nacional de Transportes Terrestres, Agncia Nacional de Sade Suplementar, Fundao
Nacional de Artes, Fundao Casa de Rui Barbosa, Coordenao de Aperfeioamento de Pessoal de Nvel
Superior (CAPES), Conselho Nacional da Juventude, Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientfico
e Tecnolgico (CNPq), Portal da Imprensa Nacional. 19
A exemplo do que ocorre no Blog do Planalto, Ministrio de Minas e Energia, Portal da Imprensa
Nacional e Biblioteca Digital Acessvel (ADA).
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pgina inicial no canto superior, o que cumpre a mesma finalidade; outros quatro (4)
casos20
empregaram a palavra principal, enquanto em outros utilizaram a expresso
voltar para indicar esta funcionalidade21
. A opo incio foi encontrada nos portais
do Ministrio da Defesa e do Ministrio da Fazenda. Ainda verificou-se que o site do
Ministrio da Cultura empregou o termo home, e os Portais ComprasNet e Combata a
Dengue aproveitaram a figura de uma casa como atalho para retornar pgina inicial.
A utilizao de links com denominaes diversas das recomendadas pelas
normas governamentais nesse sentido, por mais que cumpram a funo de retorno
pgina inicial, esto em desacordo com a busca por uma identidade visual entre os sites
da administrao pblica, facilitando o acesso do cidado, j que as ferramentas
estariam sempre em locais semelhantes. Essa falta de padronizao nas denominaes
do mecanismo em questo e das pginas em gerais forma uma barreira ao acesso dos
cidados, principalmente para aqueles com baixo grau de instruo e poder aquisitivo22
.
No que diz respeito ferramenta de busca, que tem por escopo proporcionar
facilidade ao usurio em relao ao acesso imediato a informaes e servios, sem que
necessite procurar entre as diversas abas das pginas ou absorver todas as informaes
que o site apresenta, ele no se encontrou visvel ao usurio em vinte e um (21) sites23
,
sendo que em muitos deles possvel que sequer exista. A maioria dos portais
contemplou essa ferramenta localizada no canto superior direito, representada pelas
palavras busca, pesquisa ou pelo smbolo de uma lupa. Percebe-se tambm que
alguns portais dispuseram desse mecanismo em local pouco visvel, como na parte
inferior da pgina24
ou dentro do manual de navegao25
, o que tambm no o mais
20
Como ocorre no portal da Biblioteca Nacional, na Fundao Nacional do ndio, Instituto Nacional de
Tecnologia da Informao, Comisso Nacional de Energia Nuclear. 21
Como ocorre no Portal Saudelegis e no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados. 22
Conforme a pesquisa da TIC Domiclios e TIC Empresas de 2011, os dados de 2010 demonstram que a busca por esse tipo de servio se concentra em camadas da populao com maior grau de instruo
(66% dos usurios possuem nvel superior) e poder aquisitivo (64% tm renda superior a dez salrios
mnimos), e mais jovem (38% dos usurios esto na faixa entre os 25 e 34 anos). Observando o perfil a
partir do indicador geogrfico, as regies Centro-Oeste e Sudeste so atualmente aquelas com maior
nmero de usurios de governo eletrnico, ambas com 27% dos entrevistados. A regio Nordeste obteve
o menor ndice, com 17% de populao usuria, muito possivelmente reflexo de seus baixos ndices
sociais. (BARBOSA; SEXTON, 2011, p. 79). 23
Tais como: Portal Federativo, Portal de Convnios, ComprasNET, Agncia Espacial Brasileira,
Comisso Nacional de Energia Nuclear, Superintendncia da Zona Franca de Manaus, Agncia para o
Desenvolvimento do Nordeste, Departamento Nacional de Obras Contra a Seca, Conselho Administrativo
de Defesa Econmica, Fundao Nacional do ndio, EMBRATUR, Departamento Nacional de Trnsito,
Acompanhamento de Processos na Educao Superior, Sistema de Consulta a Matrcula do Censo
Escolar, Sistema de Informao Integrado da Educao Superior, Sistema de Seleo Unificada SISU,
Exame Nacional de Ensino Mdio -ENEM, Sade Legis, Combata a dengue, Portal do Trabalho e
Emprego e Portal do FGTS. 24
A exemplo do que ocorre no Sitio do Servidor e do Portal do Software Pblico.
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indicado, pois impe ao usurio percorrer a pgina para encontrar o boto que lhe
permitiria otimizar sua pesquisa. Ou seja, a ferramenta que deveria oportunizar
facilidade de acesso acaba por si s sendo de difcil manejo, uma vez que se encontra
em locais que no so visveis, ou que demandam uma verdadeira investigao do
usurio para poder encontr-la em outros pontos dos portais, alm de no serem os
locais recomendados pelos documentos exarados pelo prprio Poder Pblico.
Na anlise da disponibilizao de vdeos, udios e imagens como contedo
alternativo, nota-se que a maior parte dos portais no atende as recomendaes de
oferecer tais opes. Percebe-se que predominou os contedos em texto, sendo que as
imagens e vdeos usualmente apresentados somente teriam finalidade de complementar
as informaes.
A oferta de vdeo