PORTARIA SCGE N 044, DE 17 DE ABRIL DE 2015.

O SECRETRIO DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, no uso de

suas atribuies e por fora do Decreto Estadual n. 41.466, de 02 de fevereiro

de 2015, RESOLVE:

Art 1 Para o limite de gastos com os temas: Combustvel, Telefonia Fixa,

Telefonia Mvel e Manuteno de Frota, conforme incisos VII, IX e XV do

art. 5 do Decreto Estadual n 41.466, de 02 de fevereiro de 2015, devero ser

considerados os valores faturados pelos fornecedores, no exerccio de 2014,

validados pela Secretaria de Administrao.

Pargrafo nico - para os rgos e entidades criados no exerccio 2015 e/ou

que passaram a executar, tambm, as atividades de outros extintos a partir

nova estrutura do Poder Executivo Estadual de 2015 dever considerar os

valores faturados pelos fornecedores, no exerccio de 2014, de tais

entidades/rgos extintos, validados pela Secretaria de Administrao.

Art. 2 O limite de gastos com os temas: Combustvel e Manuteno da

Frota para os rgos e entidades criados no exerccio de 2015 e/ou que

passaram a executar, tambm, as atividades de outros extintos a partir nova

estrutura do Poder Executivo Estadual de 2015 ou ainda; para aqueles que, de

uma forma geral, no tenham tido gastos nestes temas no exerccio em 2014

deve corresponder a 90% (noventa por cento) e 75% (setenta e cinco por

cento) do valor previsto para os contratos nos respectivos temas.

Art. 3 Os ordenadores de despesa dos rgos e entidades a que se refere o

art.3 do Decreto Estadual n 41.466, de 02 de fevereiro de 2015 devem

proceder com o preenchimento das planilhas eletrnicas disponibilizadas pela

Secretaria da Controladoria Geral do Estado (SCGE), atravs de links a serem

encaminhados nos seus respectivos endereos eletrnicos de e-mail, no prazo

de cinco dias teis a contar da data da publicao desta Portaria, com

informaes relativas a:

I contratos em execuo;

II - previso de licitaes a serem realizadas no ano de 2015;

III - previso de locao de imveis a serem realizadas no ano de 2015;

IV relao de convnios de despesa e receita onerosos em execuo;

V - custos unitrios dos veculos locados, com seus respectivos descritivos;

VI sistemas informatizados.

Art. 4. Fica determinado que, para fins de computao de meta de

contingenciamento de gastos, os rgos e entidades a que se refere o art. 3

do Decreto Estadual n 41.466, de 02 de fevereiro de 2015 devero adotar

medidas e/ou ferramentas de controles relativas :

I a adequao das contrataes e aquisies programao financeira,

preservando-se honra das obrigaes contratuais;

II - renegociao dos instrumentos contratuais, a fim de adequ-los

programao financeira de que trata o Decreto Estadual n 41.429, de 19 de

janeiro de 2015, e suas alteraes;

III - pagamento de servios essenciais tais como o fornecimento de gua e

esgotamento sanitrio e energia eltrica, a fim de evitarem-se multas e/ou juros

de mora.

Art. 5 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicao.

Rodrigo Gayger Amaro

Secretrio da Controladoria Geral do Estado