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PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI Atos do Prefeito
DECRETO N° 12870/2018 O PREFEITO MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 4°, da Lei n° 3337/2017, de 29 de dezembro de 2017.
D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, no valor global de R$ 10.890.000,00 (dez milhões e oitocentos e noventa mil) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo. Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será compensado de acordo com o inciso III, do § 1° do artigo 43, da Lei n° 4320, de 17 de março de 1964, na forma do Anexo. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI, EM 25 DE JANEIRO DE 2018. Rodrigo Neves - Prefeito
ANEXO AO DECRETO Nº 12870/2018 CRÉDITO SUPLEMENTAR
CÓDIGOS VALORES (R$)
ÓRGÃO/UNIDADE PROGRAMA DE
TRABALHO DESPESA FT SUPLEMENTADO
COMPENSADO/ CANCELADO
2000 - SEMECT 04.122.0145.4191 33903900 102 40.000,00
4141 - FAN 04.122.0145.0955 31901300 100 1.350.000,00
4141 - FAN 04.122.0145.0955 31911300 100 550.000,00
4141 - FAN 04.122.0145.0955 33904900 100 230.000,00
4141 - FAN 04.122.0145.0955 33904600 100 100.000,00
2283 - FMTRANS 26.782.0011.4023 33903900 108 4.500.000,00
1051 - EMUSA 15.451.0010.4006 44905100 108 120.000,00
1700 - SMA 04.122.0145.0955 31900400 100 4.000.000,00
2000 - SEMECT 04.122.0145.4191 44905200 102 40.000,00
4141 - FAN 04.122.0145.0955 31901100 100 2.230.000,00
2283 - FMTRANS 26.782.0011.4023 33909200 108 4.500.000,00
2100 - SMF 04.122.0145.4189 33903900 108 120.000,00
1900 - SEOP 06.122.0145.0955 31901100 100 4.000.000,00
TOTAL GERAL 10.890.000,00 10.890.000,00
NOTA: FONTE 100 - RECURSOS DO TESOURO FONTE 102 - RECURSOS DE CONVÊNIOS DIVERSOS FONTE 108 - RECURSOS DE INDENIZAÇÕES (ROYALTIES)
SECRETARIA EXECUTIVA
EXTRATO N.º 01/2018 - CGCOM INSTRUMENTO: Termo de Contrato SEXEC/CGCOM nº 01/2018, firmado entre o Município de Niterói, através da Secretaria Executiva, e a empresa E3 Comunicação Integrada Ltda; OBJETO: prestação de serviços de publicidade, compreendendo o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de publicidade de competência do MUNICÍPIO aos veículos e demais meios de divulgação; Valor Estimado: R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais); PRAZO: 12 (doze) meses, iniciando-se no dia 25 de janeiro de 2018, com término em 24 de janeiro de 2019; NOTA DE EMPENHO N°: 00213/2018; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 12.232, de 29.04.10, e, de forma complementar, Leis Federais nº 4.680, de 18.06.65, e nº 8.666, de 21.06.93; PROCESSO ADIMISTRATIVO nº: 180/00284/2017; DATA DA ASSINATURA: 25 de janeiro de 2018.
AVISO DE LICITAÇÃO Data: 25/01/2018 Contrato de Empréstimo Nº 2.941/OC-BR Edital de LPN Nº: 003/2017 1. O Município de Niterói recebeu um empréstimo do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, em várias moedas, relativo ao custo do Programa de Desenvolvimento Urbano e Inclusão Social de Niterói - PRODUIS e pretende aplicar parte dos recursos desse empréstimo em pagamentos elegíveis nos termos do Contrato para Aquisição de Equipamentos de Informática e Comunicação Visual para Fortalecimento Institucional da Prefeitura Municipal de Niterói, conforme CBR-4295/2017 de Não Objeção emitida pelo BID. 2. A Secretaria Executiva do Município de Niterói, através da Unidade de Gestão do Programa – UGP, doravante denominado "Contratante", solicita propostas fechadas de Concorrentes elegíveis para a execução dos Serviços referidos no Item 1 acima e descritos nas Especificações Técnicas, Seção 6 do Edital. 3. A documentação completa relativa à licitação pode ser inspecionada no seguinte endereço: Caminho Niemeyer – Rua Jornalista Rogério Coelho Neto s/nº - Prédio do Centro Administrativo – Sala 04 (UGP) - Centro – Niterói - RJ – Brasil CEP 24.020-011. Caso haja interesse, poderá ser adquirida no mesmo endereço, bastando trazer uma resma de papel A4 para reprodução do Edital ou pen drive ou CD para gravação do arquivo. O Edital também encontra-se disponível no website: www.egp.niteroi.rj.gov.br/bid/index.php/metodo-de-selecao/2017, devendo o Concorrente preencher o recibo de retirada e enviá-lo para o e-mail: [email protected] no prazo de 24:00h após retirada. Todas as formas de adquirir o Edital não acarretará ônus para o Concorrente. 4. As propostas deverão ser entregue no Caminho Niemeyer – Rua Jornalista Rogério Coelho Neto s/nº - Prédio do Centro Administrativo – Sala 04 (UGP) - Centro – Niterói - RJ – Brasil CEP 24.020-011 até às 10:00- horas do dia 20/03/2018 acompanhadas de uma Garantia de Proposta correspondente ao valor a 5% do valor da proposta apresentada, constante no item 15.1 da Seção 2 – Dados da Licitação (DDL) do Edital e serão abertas imediatamente após na presença dos interessados que desejarem assistir à cerimônia de abertura. 5. Os Bens devem ser entregues na sede da UGP – Unidade de Gestão do Programa, no Caminho Niemeyer - Rua Jornalista Rogério Coelho Neto, S/N, Centro Administrativo, Sala 04 – Centro, Niterói. CEP: 24020-011.
UNIDADE DE GESTÃO DO PROGRAMA – UGP CONVITE À APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE Nº CI-001/2017
SELEÇÃO DE CONSULTOR INDIVUAL Empréstimo Nº 2941/OC-BR Solicitação de Manifestação de Interesse para a Seleção de Consultor Individual nº CI-001/2017, para realizar Avaliação Intermediária (Meio Termo) do Programa de Desenvolvimento Urbano e Inclusão Social de Niterói – PRODUIS previsto na Categoria de Investimento I – Engenharia e Administração, de tal forma a avaliar os resultados de cada componente do Programa. O método será Seleção de Consultor Individual – CI definido nas Políticas para Seleção e Contratação de Consultores Financiados pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento GN 2350-9 e está aberta a todos os profissionais de um dos países membros do BID, conforme definido nestas políticas. As manifestações de Interesse (Currículos e Documentação) deverão ser entregues na Unidade de Gestão do Programa – UGP, no endereço abaixo até a data limite de 19 de fevereiro de 2018 as 16h:00m. (horário de Brasília). A Manifestação de Interesse, TDR e demais documentos encontram-se na integra no site da Prefeitura Municipal de Niterói www.niteroi.rj.gov.br (link
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BID). Maiores informações podem ser obtidas no endereço abaixo durante o horário de expediente de 10h:00m às 13h:00m e das 14h:30m às 16h:00m (Horário de Brasília) ou pelo e-mail: [email protected]. Município de Niterói/ Sexec/ Unidade de Gestão do Programa – UGP Lincoln Thomas da Silveira - Presidente da Comissão Especial de Licitação da UGP Caminho Niemeyer – Rua Jornalista Rogério Coelho Neto, S/N, Centro Administrativo, sala 04 – Centro, Niterói/RJ. CEP: 24.020-011 Tel:(55) 21 2705-4629 - Niterói, 25 de janeiro de 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Atos do Secretário
Port. Nº 44/2018 – Designa MARIA CECILIA NOBRE MAURO DE ALMEIDA em substituição à KARINA PONCE DINIZ como VOGAL na Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, instaurada através da Portaria nº 349/2017 – Proc. Nº 20/1560/2016.
PORT. Nº 45/2018 - Designa MARIA CECILIA NOBRE MAURO DE ALMEIDA como RELATORA, LEANDRO TELLES DE OLIVEIRA e KARINA PONCE DINIZ como REVISOR e VOGAL, respectivamente, para constituírem Comissão de Sindicância, com a finalidade de apurar os fatos mencionados no Processo nº 030/000015/2018 instaurada através do Processo nº 20/000316/2018.
PORT. Nº 46/2018 - Designa MARIA CECILIA NOBRE MAURO DE ALMEIDA como VOGAL, em substituição à ALEXANDRE FOCH ARIGONY na Comissão de Sindicância oriunda do Proc. Nº 20/2697/2017 – Port. Nº 164/2017.
PORT. Nº 47/2018 - Designa MARIA CECILIA NOBRE MAURO DE ALMEIDA como RELATORA, LEANDRO TELLES DE OLIVEIRA e KARINA PONCE DINIZ como REVISOR e VOGAL, respectivamente, para constituírem Comissão de Sindicância, com a finalidade de apurar os fatos mencionados no Processo nº 030/000099/2018 instaurada através do Processo nº 20/000317/2018.
Port. 49/2018 – Coloca à disposição da Fundação Municipal de Educação o servidor PEDRO OSCAR MACHADO DA COSTA, Trabalhador, nível 1, matricula nº 1228.456-0. Ref. Proc. Nº 13/0001/2018.
Despachos do Secretário Processos 20/4890/2017 – Sindicância – Arquive-se de acordo com a conclusão da COPAD.
Licença Especial – Deferido 20/5383/2017 de 19/03 à 13/12/2018
Abono Permanência – Deferido 20/132/2018
Incorporação – Indeferido 20/187/2018
Pagamento de Licença Prêmio – Indeferido 310/273/2017
Contagem de Licença Prêmio em Dobro – Indeferido 20/4590/2017
Equiparação Salarial – Indeferido 20/5520/2017
Progressão Funcional – Indeferido 20/5581/2017
Adicional – Deferido 20/5818/2017 - 20/5309/2017 - 20/5287/2017 - 20/5836/2017 - 20/5814/2017 - 20/5310/2017 - 20/5285/2017 - 20/5849/2017
Pagamento de férias não gozadas – Indeferido 20/205/2018
PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2018/SMA A PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI COMUNICA QUE REALIZARÁ, NO DIA 06 (SEIS) DE FEVEREIRO DE 2018, ÀS 10:00h, NA SALA DE LICITAÇÃO/SMA LOCALIZADA NA RUA VISCONDE DE SEPETIBA Nº 987/5º ANDAR – CENTRO – NITERÓI - RJ, CERTAME NA MODALIDADE DE PREGÃO PRESENCIAL, SOB O Nº 002/2018/SMA, DO TIPO MENOR PREÇO POR ITEM, DESTINADA A AQUISIÇÃO DE 1.500 (UM MIL E QUINHENTOS) BONÉS E 1.800 (UM MIL E OITOCENTOS) COLETES DE IDENTIFICAÇÃO, DESTINADOS À IDENTIFICAÇÃO DOS AGENTES DA OPERAÇÃO NITERÓI MAIS SEGURA, CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I DO OBJETO. O EDITAL E SEUS ANEXOS PODERÃO SER RETIRADOS PELO SITE www.niteroi.rj.gov.br. NO ÍCONE AVISO DE LICITAÇÕES – SMA E NO DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO NA RUA VISCONDE DE SEPETIBA, 987/5º ANDAR, DE 09:00 ÀS 16:00 HORAS (É NECESSARIO 01 PEN DRIVE PARA GRAVAÇÃO DA PLANILHA DA PROPOSTA E 01 RESMA DE PAPEL A4).
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DESPACHO DO COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E FISCALIZAÇÃO
EDITAL 30/8034/17 SUSPENÇÃO DE OFÍCIO DE INSCRIÇÃO CADASTRAL A COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO E FISCALIZAÇÃO TORNA PÚBLICA QUE FICA PROVISORIAMENTE SUSPENSA DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS DO MUNICÍPIO DE NITERÓI (CCTM) A INSCRIÇÃO DE Nº. 134068-6 DO CONTRIBUINTE LCM EXPRESS ENTREGAS RAPIDAS LTDA ME, CNPJ Nº. 00.482.290/0001-57, POR NÃO TER SIDO LOCALIZADO NO ENDEREÇO CADASTRADO, NOS TERMOS DO ART. 13, PARÁGRAFO 3º DO DECRETO 10.316/08. O INTERESSADO DISPÕE DO PRAZO DE 30 DIAS, A CONTAR DA CIENTIFICAÇÃO, PARA IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO QUE MOTIVOU A SUSPENSÃO.
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MOBILIDADE Parecer Técnico Conclusivo
Após a análise do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV) apresentados no processo 080/001971/2014 para o empreendimento a ser construído na Rua Dr. Mario Vianna, nº. 296A – Santa Rosa esta CAED tem a seguinte consideração a fazer: Conforme análise do Relatório de Impacto no Sistema Viário (Processo 530/801/2017) e do Relatório Ambiental Simplificado (Processo 250/1033/2017) o empreendedor deverá atender as medidas mitigadoras/compensatórias por ocasião da licença de obras; Desta forma, esta comissão aprova o Estudo e Relatório de Impacto de Vizinhança apresentados. A aprovação do EIV-RIV não isenta o empreendedor do cumprimento de todas as exigências de adequação que o Setor de Análise de Projetos venha solicitar”.
Atos do Subsecretário de Trânsito Portaria SMU/SST nº 12, de 23 de janeiro de 2018. O Presidente da NitTrans e Subsecretário de Trânsito e Transporte da Secretaria Municipal de Urbanismo e Mobilidade, no cumprimento dos dispositivos do art. 24, da Lei Federal nº 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB); Considerando o disposto na Lei Municipal nº 3.022/13, nos Decretos Municipais nº 11.415/13 e 11.445/13, e na Portaria nº 1.975/2013 do Chefe do Poder Executivo Municipal, publicada em 12/06/2013; Considerando o § 4º do artigo 280 da Lei Federal nº 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB);
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Considerando o Art. 13 da Resolução CONTRAN nº 619/16 de 06/09/2016; RESOLVE: Art. 1º. Notificar por publicação em edital os Senhores proprietários dos veículos cujas placas estão discriminadas abaixo, das respectivas Autuações por Infração de Trânsito, nos termos do Art. 281 § único inciso II do Código de Trânsito Brasileiro, para que possam exercer seu direito à ampla defesa, e ao contraditório, no prazo de 15 dias após esta publicação:
Placa Auto da Infração
Data da Lavratura do Auto de Infração
Artigo / CTB Cód. da infração
LQE0551 N30009189 04/01/2014 181 INC XVIII 55500
LJT4978 N31926393 13/03/2014 218 INC I 74550
LMA4943 N30056423 20/10/2014 207 60412
KXN8283 N30056731 20/10/2014 181 INC XVIII 55500
HPH9527 N30056978 20/10/2014 181 INC XVIII 55500
DXD3029 N30057009 20/10/2014 207 60412
KZP6393 N34279850 20/10/2014 218 INC II 74630
LUZ2048 N34279857 20/10/2014 218 INC I 74550
LTS0648 N34279858 20/10/2014 218 INC I 74550
KWL7973 N34279872 20/10/2014 218 INC I 74550
LPY3280 N34279873 20/10/2014 218 INC II 74630
KYK2138 N34279896 20/10/2014 218 INC I 74550
LRW1210 N34279901 20/10/2014 218 INC I 74550
LAK0495 N34279902 20/10/2014 218 INC I 74550
LBZ1630 N34279907 20/10/2014 218 INC I 74550
LRR1276 N34279909 20/10/2014 218 INC I 74550
LIL4851 N34279921 20/10/2014 218 INC I 74550
LON5470 N34279925 20/10/2014 218 INC II 74630
LLG1479 N34279927 20/10/2014 218 INC I 74550
KZA1719 N34279931 20/10/2014 218 INC I 74550
KRD1886 N34279932 20/10/2014 218 INC I 74550
LNA8100 N34279933 20/10/2014 218 INC I 74550
LCK1967 N30057425 20/10/2014 181 INC VIII 54526
LSC0394 N30057431 20/10/2014 181 INC VIII 54521
LHL7147 N30057446 20/10/2014 181 INC XVIII 55500
KNO4554 N30057454 20/10/2014 181 INC XVII 55415
LNO0473 N30057694 20/10/2014 181 INC XVIII 55500
OVP4526 N30058119 20/10/2014 181 INC VIII 54521
LLZ4687 N30057917 20/10/2014 181 INC VIII 54521
LLZ5783 N30057936 20/10/2014 207 60412
GYO6958 N30058010 20/10/2014 181 INC XVIII 55500
LII3249 N31926974 21/10/2014 218 INC I 74550
KMM4295 N30056775 21/10/2014 181 INC VIII 54521
LKV6911 N30056780 21/10/2014 181 INC VIII 54521
LAV6080 N30056895 21/10/2014 181 INC VIII 54521
LRC9025 N30057174 21/10/2014 181 INC VIII 54521
JUC7624 N30057208 21/10/2014 186 INC II 57380
LCO3413 N34279935 21/10/2014 218 INC I 74550
LJC6254 N34279943 21/10/2014 218 INC I 74550
LQS5232 N34279966 21/10/2014 218 INC I 74550
HJW0821 N34279972 21/10/2014 218 INC I 74550
KPZ4784 N34279975 21/10/2014 218 INC I 74550
KXI5268 N34279978 21/10/2014 218 INC I 74550
KQE2248 N34279981 21/10/2014 218 INC I 74550
LNB8467 N34279986 21/10/2014 218 INC I 74550
KVT7260 N34279988 21/10/2014 218 INC I 74550
LLO5668 N34279989 21/10/2014 218 INC I 74550
KVI8624 N34279994 21/10/2014 218 INC I 74550
KRB0913 N34279999 21/10/2014 218 INC I 74550
LJC6254 N34280002 21/10/2014 218 INC I 74550
LSF5519 N34280009 21/10/2014 218 INC II 74630
KZO3521 N30057375 21/10/2014 181 INC XVII 55414
LRZ0316 N30057384 21/10/2014 181 INC VIII 54521
KVY3282 N30057390 21/10/2014 181 INC VIII 54521
LPO1938 N30057400 21/10/2014 181 INC XVIII 55500
LLA9775 N30057432 21/10/2014 252 INC VI 73662
CND9833 N30057434 21/10/2014 252 INC VI 73662
LKV4896 N30057443 21/10/2014 206 INC I 59910
KVC2514 N30057456 21/10/2014 252 INC VI 73662
KUH4841 N30057468 21/10/2014 181 INC XVII 55413
FGK2385 N30057507 21/10/2014 181 INC XVIII 55500
HPE1646 N30057570 21/10/2014 181 INC VIII 54521
KVS4521 N30057581 21/10/2014 181 INC VIII 54526
KXJ5923 N30057649 21/10/2014 252 INC VI 73662
LMA5417 N30057668 21/10/2014 252 INC VI 73662
LOK1822 N30057779 21/10/2014 181 INC XVIII 55500
KZL0664 N30057816 21/10/2014 181 INC VIII 54527
KNH5740 N30058072 21/10/2014 181 INC VIII 54521
LGG6538 N30058075 21/10/2014 181 INC VIII 54521
ONH7313 N30058123 21/10/2014 181 INC XVII 55412
NTF8015 N30058138 21/10/2014 181 INC XVII 55413
NFS2529 N30057872 21/10/2014 181 INC VIII 54521
KZJ4501 N30057875 21/10/2014 181 INC VIII 54521
JQB3015 N30057937 21/10/2014 208 60501
MTT2592 N30057981 21/10/2014 252 INC VI 73662
KQH0774 N30058024 21/10/2014 181 INC VIII 54521
KZD2498 N30058026 21/10/2014 181 INC VIII 54521
LBI1205 N30058027 21/10/2014 181 INC VIII 54521
LQC5393 N30058186 21/10/2014 181 INC VIII 54521
KXM5596 N30058302 21/10/2014 181 INC VIII 54526
KON8430 N30056990 22/10/2014 181 INC XVII 55413
LAX0421 N34280042 22/10/2014 218 INC II 74630
LCW3897 N34280044 22/10/2014 218 INC I 74550
KRJ0920 N34280050 22/10/2014 218 INC I 74550
KQK0651 N34280063 22/10/2014 218 INC I 74550
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LIS5581 N34280085 22/10/2014 218 INC I 74550
KOX8030 N34280091 22/10/2014 218 INC I 74550
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Página 4
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KVU7523 N30059101 26/10/2014 252 INC VI 73662
KNA7103 N30057771 27/10/2014 181 INC XVIII 55500
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Página 6
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Página 7
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Página 17
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DQC6126 N30065682 30/11/2014 181 INC XVII 55413
LRE4312 N30065957 30/11/2014 181 INC XVIII 55500
LSO0212 N30066144 30/11/2014 208 60501
KWE4885 N30066278 30/11/2014 181 INC XV 55250
Art. 2º. Para apresentação de Defesa da Autuação os senhores proprietários poderão seguir as seguintes condições: 1. O prazo para apresentar a Defesa Prévia é de quinze (15) dias contados a partir desta publicação (Art. 13º da Res.CONTRAN nº619/16). Caso V.Sª. Não se manifeste no prazo acima estabelecido, incorrerá na(s) penalidade(s) prevista(s) na legislação de trânsito. 2. A defesa prévia deverá ser apresentada dentro do prazo no órgão autuador, podendo ainda, ser remetida via correios, através de carta registrada para o destinatário abaixo especificado; 3. A defesa não será conhecida se apresentada fora do prazo estabelecido no item 1, preenchido de forma incompleta, ou deficiente, sem assinatura do requerente, sem a fotocópia legível e sem os documentos mencionados abaixo. 4. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto Art. 3º. Os documentos necessários para apresentação da Defesa da Autuação são: 1. Cópia de CRLV; 2. Cópia da CNH do proprietário ou do condutor identificado. O proprietário (ou seu representante legal), quando não habilitado, deverá apresentar cópia do documento de identidade e CPF; 3. Representação legal do requerente poderá ser realizada por procuração simples para advogado, acompanhada da carteira da OAB ou por procuração com firma reconhecida para terceiros, acompanhada da cópia da identidade do representante; 4. Quando o proprietário notificado for pessoa jurídica, deverá apresentar cópia do CNPJ na validade, dos documentos constitutivos da empresa e dos documentos de identidade e CPF do sócio/representante que solicita o serviço; 5. Original ou cópia da notificação de autuação ou do auto de infração 6. Cópia do comprovante de residência do proprietário ou do condutor identificado; Parágrafo único: O requerente deverá portar os documentos originais para confronto com as cópias apresentadas Art. 4º. No caso de indicação de Real Condutor, não sendo o proprietário o condutor do veículo no momento da autuação, será concedido o prazo de quinze (15) dias, contados a partir desta publicação (Art. 13º da Res.CONTRAN nº619/16), para apresentação do real infrator. Não havendo identificação neste prazo, ou se a identificação for feita em desacordo com o estabelecido, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida, de acordo com o art. 5º da res. CONTRAN nº 404/12. §1º. A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se o formulário de identificação do condutor estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com assinaturas originais do condutor e do proprietário do veículo ou do seu representante legal. §2º. Ficam o proprietário e o real infrator responsáveis penal, cível administrativamente, pela veracidade das informações prestadas e dos documentos fornecidos. §3º. Sendo o veículo de propriedade da pessoa jurídica, e não havendo a identificação do condutor infrator até o término do prazo fixado na notificação de autuação ou se a identificação for feita em desacordo com o estabelecido, será imposta multa, nos termos do art. 257, §8º do CTB, expedindo-se a notificação desta ao proprietário do veículo Art. 5º. São os seguintes os documentos necessários para a indicação Real Condutor: 1. Cópia da CNH do proprietário e do real infrator, o proprietário (ou seu representante legal), quando não habilitado, deverá apresentar cópia do documento de identidade e CPF; 2. Comprovante de residência do real infrator; 3. A representação legal do requerente poderá ser realizada por procuração simples para advogado, acompanhada da carteira da OAB ou por procuração com firma reconhecida para terceiros, acompanhada da cópia da identidade do representante; 4. Quando o proprietário notificado for pessoa jurídica deverá apresentar cópia do CNPJ na validade, dos documentos constitutivos da empresa e dos documentos de identidade e CPF do sócio / representante que solicita o serviço; 5. Original ou cópia da notificação de autuação ou do auto de infração; Parágrafo Único: O requerente deverá portar os documentos originais para confronto com as cópias apresentadas. Art. 6º. O endereço para a interposição do Recurso de Defesa Prévia e/ou Indicação de Real condutor, é o abaixo especificado: Subsecretaria de Trânsito - Praça Fonseca Ramos s/nº - Sobreloja – Prédio da Rodoviária Roberto Silveira - Niterói - RJ - CEP: 24030-020
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS EDITAL DE COMUNICAÇÃO
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O Diretor do DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS comunica que os abaixo relacionados, recusaram-se a assinar, ou receber as intimações e /ou autos de infração ou estavam ausentes, no momento da ação fiscal.
INTIMAÇÃO O PROPRIETÁRIO - R. da Amizade, 38 - Itaipu – 26128; O PROPRIETÁRIO - R. “3”, Quadra F, Lt. 17- A, 392 - Itaipu – 26129; O PROPRIETÁRIO – R. “3”, Quadra F, Lt. 17- B, 384 - Itaipu - 26130; O PROPRIETÁRIO – R. “1”, Quadra 8, Lt.7, 1182 - S. Grande - 26131; O PROPRIETÁRIO – R. da Amizade, 108 - Itaipu – 26132; O PROPRIETÁRIO – R. da Amizade, 100 - Itaipu – 26133; O PROPRIETÁRIO – R. da Amizade, 116 - Itaipu - 26134
AUTO DE INFRAÇÃO NEUZIMAR C. G. BRAGANÇA – Av. Ewerton Xavier, 2284, Q. 37, Lt 10 - Maravista - 02182
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Conselho Municipal de Recursos Administrativos
O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS, uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 20 § 3º da Lei 2.186/2009 e no Art. 106 do Decreto Municipal nº 12.219, de 2016 (Regimento Interno do Conselho Municipal de Recursos Administrativos), resolvem dar publicidade aos acórdãos: 1 . Processo Administrativo nº 30/000943/2014 – Autuado: Condomínio do Edifício Miramar. Ementa: Recurso de Ofício. Ocupar passeio público com jardineira. Impossibilidade. Recurso provido. Manutenção do Auto de Infração. 2 . Processo Administrativo nº 30/063358/2009 Autuado: Bar do Meio de Icaraí Ltda. Ementa: Recurso de Ofício. Ocupar passeio público com módulos. Recurso desprovido. Cancelado o Auto de Infração. 3. Processo Administrativo nº 070/20166/2010 – Autuado: Itabus Publicidade Ltda. Ementa: Recurso Voluntário. Exibição de publicidade. Recurso provido. Cancelando o Auto de Infração. 4. Processo Administrativo nº 580/1000112/2010 – Autuado: Victor Cruz Escalera. Ementa: Recurso de Ofício. Limpeza de terreno. Prescrição de Ofício. Recurso desprovido. Cancelando o Auto de infração. 5. Processo Administrativo nº 130/100092/2011- Autuado: Cária & Martins Bar e Restaurante Ltda. Ementa: Recurso de Ofício. Obstruir o logradouro público com tenda. Manter a decisão de 1ª Instancia. Prescrição de Ofício - Recurso desprovido. Cancelado o Auto de Infração. 6. Processo Administrativo nº 30/063262/2008 – Autuado: Banco do Brasil S/A. Ementa: Recurso Voluntário. Tempo de espera. Prescrição de Ofício. Recurso provido. Cancelando o Auto de Infração. 7. Processo Administrativo nº 30/63426/2007 – Autuado: Drogaria Essex Ltda. Ementa: Recurso Voluntário. Exibição de publicidade. Prescrição de Ofício. Recurso provido. Cancelando o Auto de Infração. 8. Processo Administrativo nº Processo Administrativo nº 30/063510/2008 – Autuado: Cyrela Braga Empreendimento Imobiliário Ltda. Ementa: Recurso de Ofício. Exibição de publicidade. Prescrição de Ofício. Recurso desprovido. Cancelando o Auto de Infração. 9. Processo Administrativo nº 30/0063188/2008 – Autuado: Silvio Antônio Abreu Ementa: Recurso Voluntário. Limpeza de terreno. Prescrição de Oficio. Recurso provido. Cancelando o Auto de Infração. 10. Processo Administrativo nº 30/063306/2007 - Autuado: Lucia de Almeida Rodrigues. Ementa: Recurso Voluntário. Ocupação de logradouro público. Prescrição de Ofício. Recurso provido. Cancelando o Auto de Infração. 11. Processo Administrativo nº 30/063344/2008- Autuado: Supermercado Real de Itaipu Ltda. Ementa: Recurso de Ofício. Por não apresentar alvará. Mantendo a decisão de 1ª Instância. Prescrição de Ofício. Recurso desprovido. Cancelando o Auto de Infração. 12. Processo Administrativo nº 580/100076/2010 – Autuado: Ponto & Pronto Comunicação e Marketing Ltda. Ementa: Recurso Voluntário. Exibição de publicidade. Prescrição de Ofício. Recurso provido. Cancelando o Auto de Infração. 13. Processo Administrativo nº 30/063304/2007 - Autuado: José Ricardo Mendonça da Silva. Ementa: Recurso Voluntário. Serviço Eventual sem licença. Prescrição de Oficio. Recurso provido. Cancelando o Auto de Infração. 14. Processo Administrativo nº 580/100058/2010 - Autuado: Ponto & Pronto Comunicação e Marketing Ltda. Ementa: Recurso de Ofício. Exibição de Publicidade. Mantendo a decisão de 1ª instância. Recurso desprovido. Cancelando o Auto de Infração. 15. Processo Administrativo nº 580/100052/2010 - Autuado: Ponto & Pronto Comunicação e Marketing Ltda. Ementa: Recurso de Ofício. Exibição de Publicidade. Mantendo a decisão de 1ª instância. Recurso desprovido. Cancelando o Auto de Infração. 16. Processo Administrativo nº 130/100082/2011 - Autuado: São Francisco Delivery Ltda. Ementa: Recurso de ofício. Ocupação de logradouro público. Prescrição de Oficio. Recurso desprovido. Cancelando o Auto de Infração. 17. Processo Administrativo nº 580/100022/2010 - Autuado: Claudia Renata Schwanz. Ementa: Recurso Oficio. Limpeza de terreno. Mantendo a decisão de 1ª Instância. Prescrição de Ofício. Cancelando o Auto de Infração. 18. Processo Administrativo nº 580/100061/2010 - Autuado: Ponto & Pronto Comunicação e Marketing Ltda. Ementa: Recurso de Ofício. Exibição de Publicidade. Mantendo a decisão de 1ª instância. Recurso desprovido. Cancelando o Auto de Infração. 19. Processo Administrativo nº 580/100050/2010 - Autuado: Ponto & Pronto Comunicação e Marketing Ltda. Ementa: Recurso de Ofício. Exibição de Publicidade. Mantendo a decisão de 1ª instância. Recurso desprovido. Cancelando o Auto de Infração 20. Processo Administrativo nº 580/100034/2010- Autuado: Jose Pires Neto. Ementa: Recurso de ofício. Ocupação de logradouro público. Prescrição de Oficio. Recurso desprovido. Cancelando o Auto de Infração. 21. Processo Administrativo nº 130/100154/2011- Autuado: Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro Ltda. Ementa: Recurso Voluntário. Não apresentar Alvará. Prescrição de Ofício. Recurso provido. Cancelando o Auto de Infração. 22. Processo Administrativo nº 130/003492/2015- Autuado: Bikers Center Ltda - Me. Ementa: Recurso de Ofício. Alvará não atualizado. Manter a decisão de 1ª Instancia. Recurso desprovido. Prescrição de Oficio. Cancelando o Auto de Infração. 23. Processo Administrativo nº 580/100030/2010 - Autuado: Barkana de Icaraí Bar e Restaurante Ltda. Ementa: Recurso de Ofício. Conservação de logradouro público. Manter a decisão de 1ª Instancia. Recurso desprovido. Prescrição de Oficio. Cancelando o Auto de Infração. 24. Processo Administrativo nº 580/100142/2010 - Autuado: WIN Icaraí Comércio de Chocolate Ltda. Ementa: Recurso de Ofício. Exibição de Publicidade. Mantendo a decisão de 1ª instância. Prescrição de Ofício. Recurso desprovido. Cancelando o Auto de Infração. 25. Processo Administrativo nº 130/100152/2011- Autuado: Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro Ltda. Ementa: Recurso Voluntário. Por não constar atividade no Alvará. Recurso provido. Prescrição de Oficio. Cancelando o Auto de Infração.
RESOLUÇÃO CMRA nº 19 DE 23 DE JANEIRO DE 2018. CONFERE PUBLICIDADE AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PRONTOS PARA JULGAMENTO PELO CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS. O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 20, XXXVIII, e o art. 126 do Decreto Municipal nº 12.219, de 2016 (Regimento Interno do Conselho Municipal de Recursos Administrativos) RESOLVE:
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DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PRONTOS PARA JULGAMENTO PELO CONSELHO Art. 1º. Os processos administrativos listados abaixo estão aptos para julgamento pelo Conselho Municipal de Recursos Administrativos: 1. Processo Administrativo nº 130/003137/2017 – Autuado: Drogaria São Paulo S.A. 2. Processo Administrativo nº 130/002992/2017 – Autuado: Drogaria Pacheco S/A. 3. Processo Administrativo nº 130/002993/2017 – Autuado: Drogaria Pacheco S/A. 4. Processo Administrativo nº 130/003037/2017 – Autuado: Drogaria Pacheco S/A. 5. Processo Administrativo nº 130/003039/2017 – Autuado: Drogaria Pacheco S/A. 6. Processo Administrativo nº 130/003093/2017 – Autuado: Drogaria Pacheco S/A. Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Atos do Presidente
O Presidente da Fundação Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto no artigo 14 da lei 531/1985, bem como inciso VI do artigo 13 do Estatuto da Fundação Municipal de Educação de Niterói, RESOLVE: Art. 1º - Designar, a contar de 01/01/2018, a servidora Valeria Ferreira Lopes, para responder pela Direção Adjunta da UMEI Profª. Margareth Flores. Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Portaria FME nº 166/2018)
ASSEMBLEIA GERAL O Presidente do CEC da E.M.Djalma Coutinho de Oliveira, no uso de suas atribuições e em conformidade com o Artigo 8º. Parágrafo 1 e 2 do Estatuto deste Conselho Escola Comunidade, convoca todos os professores e servidores lotados na U.E., pais e responsáveis por alunos devidamente matriculados nesta, para participarem da Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada, na sede da Unidade Escolar, localizada na Rua Cinco de Março, nº 75 – Fonseca – Niterói, no dia 07 de fevereiro de 2018, às 08h, para discutir e deliberar sobre as seguintes pautas:
Abertura do Ano Letivo;
Escolha de novos membros para compor o CEC;
Utilização das Verbas. ASSEMBLEIA GERAL
O Presidente do CEC da E.M. Elvira Lúcia Esteves de Vasconcelos, no uso de suas atribuições e em conformidade com o Artigo 8º. Parágrafo 1 e 2 do Estatuto deste Conselho Escola Comunidade, convoca professores(as), responsáveis por alunos(as), alunos(as) maiores e servidores da U.E., bem como quaisquer membros da comunidade interessados em prestar serviços à referida escola, ou acompanhar o desenvolvimento de suas atividades pedagógicas, administrativas e financeiras, para participarem da Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada, na sede da Unidade Escolar, localizada na Travessa Emílio Angrada, nº 02 – Icaraí – Niterói, no dia 08 de fevereiro de 2018, às 17h, para discutir e deliberar sobre as seguintes pautas:
Eleição e posse dos membros do Conselho Escola Comunidade para o triênio 2018-2020;
Calendário Letivo;
Levantamento das necessidades da U.E. a serem custeadas com a verba do PDDE;
Assuntos Gerais relevantes. ASSEMBLEIA GERAL
O Presidente do CEC da E.M. Heloneida Studart, no uso de suas atribuições e em conformidade com o Artigo 8º. Parágrafo 1 e 2 do Estatuto deste Conselho Escola Comunidade, convoca todos os professores e servidores lotados na U.E., pais e responsáveis por alunos devidamente matriculados nesta, para participarem da Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada, na sede da Unidade Escolar, localizada na Rua Itaocaia, s/nº - Várzea das Moças – Niterói, no dia 07 de fevereiro de 2018, às 09h, em primeira convocação e, não havendo número legal de participantes conforme indicação estatutária, às 09h30min, em segunda e última convocação com qualquer número de participantes, para discutir e deliberar sobre as seguintes pautas:
Eleição de representantes para Composição do CEC, para o período de 01/01/2018 até 31/12/2020, de acordo com a Portaria FME nº 835/2016;
Calendário Letivo do ano de 2018;
Proposta Pedagógica para o ano de 2018;
Assuntos Gerais. ASSEMBLEIA GERAL
O Presidente do CEC da E.M.Levi Carneiro, no uso de suas atribuições e em conformidade com o Artigo 8º. Parágrafo 1 e 2 do Estatuto deste Conselho Escola Comunidade, convoca todos os professores e servidores lotados na U.E., pais e responsáveis por alunos devidamente matriculados nesta, para participarem da Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada, na sede da Unidade Escolar, localizada na Estrada Washington Luís, nº 488 – Sapê – Niterói, no dia 07 de fevereiro de 2018, às 08h, para discutir e deliberar sobre as seguintes pautas:
Calendário de 2018;
Proposta Pedagógica para o ano de 2018;
Eleição dos membros do Conselho Escola Comunidade – triênio 2018/2020;
Assuntos Gerais. ASSEMBLEIA GERAL
O Presidente do CEC da E.M.Nossa Senhora da Penha, no uso de suas atribuições e em conformidade com o Artigo 8º. Parágrafo 1 e 2 do Estatuto deste Conselho Escola Comunidade, convoca todos os professores e servidores lotados na U.E., pais e responsáveis por alunos devidamente matriculados nesta, para participarem da Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada, na sede da Unidade Escolar, localizada na Ladeira Major Rocha, s/nº - Ponta D’Areia – Niterói, no dia 21 de fevereiro de 2018, às 08h, para discutir e deliberar sobre as seguintes pautas:
Calendário de 2018;
Proposta Pedagógica da Unidade;
Plano de Aplicação de Recursos da Verba Escolar;
Plano de Aplicação de Recurso do PDDE;
Eleição dos membros do Conselho Escola Comunidade – Triênio 2018/2020;
Assuntos Gerais. ASSEMBLEIA GERAL
O Presidente do CEC da E.M. Professor André Trouche, no uso de suas atribuições e em conformidade com o Artigo 8º. Parágrafo 1 e 2 do Estatuto deste Conselho Escola Comunidade, convoca professores e servidores lotados na U.E., bem como pais e/ou responsáveis por alunos devidamente matriculados nesta, para participarem da Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada, na sede da Unidade Escolar, localizada na Rua Dr. Luiz Palmier, nº 100 – Barreto – Niterói, no dia 07 de fevereiro de 2018, às 09h, para discutir e deliberar sobre as seguintes pautas:
Eleição dos membros do CEC;
Plano de aplicação de recursos do PDDE;
Assuntos Gerais. ASSEMBLEIA GERAL
O Presidente do CEC da E.M. Professora Maria Ângela Moreira Pinto, no uso de suas atribuições e em conformidade com o Artigo 8º. Parágrafo 1 e 2 do Estatuto deste
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Conselho Escola Comunidade, convoca todos os professores e servidores lotados na U.E., bem como pais e responsáveis por alunos devidamente matriculados nesta, para participarem da Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada, na sede da Unidade Escolar, localizada na Rua Tupiniquins, nº 392 – São Francisco – Niterói, no dia 07 de fevereiro de 2018, às 08h, em primeira convocação e, não havendo número legal de participantes conforme indicação estatutária, às 08h30min, em segunda e última convocação com qualquer número de participantes, para discutir e deliberar sobre as seguintes pautas:
Eleição dos membros do Conselho Escola Comunidade (CEC) – triênio 2018/2020;
Levantamento das necessidades da U.E.;
Estimativa de uso do PDDE. ASSEMBLEIA GERAL
O Presidente do CEC da E.M. Sítio do Ipê, no uso de suas atribuições e em conformidade com o Artigo 8º. Parágrafo 1 e 2 do Estatuto deste Conselho Escola Comunidade, convoca professores, pais de alunos e servidores da U.E., bem como quaisquer membros da comunidade interessados em prestar serviços à referida escola, ou acompanhar o desenvolvimento de suas atividades pedagógicas, administrativas e financeiras, para participarem da Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada, na sede da Unidade Escolar, localizada na Rua Professor José Peçanha, s/nº - Matapaca – Niterói, no dia 07 de fevereiro de 2018, às 07h45min, para discutir e deliberar sobre as seguintes pautas:
Eleição e posse dos novos membros do Conselho Escola Comunidade para o triênio 2018/2019/2020;
Plano de aplicação de recursos do PDDE;
Proposta Pedagógica para o ano letivo de 2018;
Assuntos Gerais. ASSEMBLEIA GERAL
O Presidente do CEC da UMEI Iguatemi Coquinot de Alcântara Nunes, no uso de suas atribuições e em conformidade com o Artigo 8º. Parágrafo 1 e 2 do Estatuto deste Conselho Escola Comunidade, convoca todos os professores e servidores lotados na UMEI, bem como pais e responsáveis por alunos devidamente matriculados nesta, para participarem da Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada, na sede da Unidade Escolar, localizada na Avenida Machado, s/nº - Morro dos Marítimos – Barreto – Niterói, no dia 06 de fevereiro de 2018, às 09h, em primeira convocação e, não havendo número legal de participantes conforme indicação estatutária, às 09h30min, em segunda e última convocação com qualquer número de participantes, para discutir e deliberar sobre as seguintes pautas:
Apresentação da nova Presidente e Vice-Presidente;
Apresentação do calendário anual de 2018;
Eleição e posse dos novos membros do CEC;
Estabelecimento do rol de prioridades. ASSEMBLEIA GERAL
O Presidente do CEC da UMEI Rosalda Paim, no uso de suas atribuições e em conformidade com o Artigo 8º. Parágrafo 1 e 2 do Estatuto deste Conselho Escola Comunidade, convoca professores, pais de alunos e servidores da UMEI, para participarem da Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada, na sede da Unidade Escolar, localizada na Rua Dr. Celestino, nº 78 – Centro – Niterói, no dia 21 de fevereiro de 2018, às 07h45min, para discutir e deliberar sobre as seguintes pautas:
Eleição dos membros do CEC (triênio 2018-2020);
Plano de aplicação dos recursos do PDDE;
Calendário 2018;
Proposta para o trabalho pedagógico 2018;
Assuntos Gerais.
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO
AVISO DE PREGÃO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
A Comissão Permanente de Pregão da Fundação Municipal de Saúde de Niterói comunica aos fornecedores que se encontra(m) à disposição dos interessados, o(s) edital (ais) abaixo discriminado(s): PREGÃO PRESENCIAL SRP------------- Nº: 035/2017 OBJETO: EVENTUAL AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE CONSUMO ODONTOLÓGICO, PARA ABASTECIMENTO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DE NITERÓI. DATA DA REALIZAÇÃO: 08/02/2018 HORA: 10:00
PROCESSO Nº: 200/1666/2015 O edital e seus anexos encontram-se disponíveis no site www.niterói.rj.gov.br ou na FMS – Niterói (é necessário levar um CD virgem ou PENDRIVE para gravação).
COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO AVISO DE PREGÃO
SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS A Comissão Permanente de Pregão da Fundação Municipal de Saúde de Niterói comunica aos fornecedores que se encontra(m) à disposição dos interessados, o(s) edital (ais) abaixo discriminado(s): PREGÃO PRESENCIAL SRP------------- Nº: 038/2017 OBJETO: EVENTUAL AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTAIS ODONTOLÓGICOS, SUBSTITUINDO OS ANTIGOS E DESGASTADOS, POR REGISTRO DE PREÇOS PARA ABASTECIMENTO DA REDE NO PERÍODO DE 12 MESES. DATA DA REALIZAÇÃO: 08/02/2018 HORA: 12:00 PROCESSO Nº: 200/6559/2017 O edital e seus anexos encontram-se disponíveis no site www.niterói.rj.gov.br ou na FMS – Niterói (é necessário levar um CD virgem ou PENDRIVE para gravação).
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 16 § 3º da Lei nº 2.104/2003, RESOLVE: Tornar público a progressão de 01 (uma) referência por capacitação para o servidor SÉRGIO MURILO PEREIRA DOS SANTOS beneficiado no Plano de Cargos e Salários do ano de 2016 através desta Portaria, conforme Decreto nº 9.521/2005. (PORTARIA FMS/FGA Nº 14/2018). Incorporação de Gratificação: Deferido Processo nº: 200/06183/2017 – Silvana Sousa Quirino de oliveira Processo nº: 200/08814/2017 – Fernando Henrique da Rocha Figueira Processo nº: 200/08815/2017 – Eliana Bizzo Neves Tavares Processo nº: 200/08824/2017 – Fábio Villas Boas Borges Processo nº: 200/09597/2017 – Sylvia Fernanda Malheiros Processo nº: 200/13176/2017 – Elizete Teixeira Auxilio Gestação (Deferido) 200/0602/2018 - Paula Ferreira Abiraude 200/0407/2018 - Ilze José Rocha Insalubridade (Deferido) 200/10275/2017 - Inês Barroso de Souza Licença Especial – (Deferido) 200/4867/2014 – Rita de Cássia Marques Santos de Araújo
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COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA
DE NITERÓI – CLIN
DESPACHO DO PRESIDENTE Contrato nº 01/18, contrato de prestação de serviços que entre si celebram como Contratante a CLIN- Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niterói e do outro lado, como contratada, a empresa RECAPAGEM FELIPE FONTES EIRELI-ME, do objeto: Item 01: reforma de 20 (vinte) pneus 900 X 20; Item 02: reforma de 30 (trinta) pneus 1000 X 20; Item 03: reforma de 210 (duzentos e dez) pneus 275/80 R 22,5; Item 04: reforma de 20 (vinte) pneus 215/75 R 17,5; Item 05: conserto/vulcanização de 20 (vinte) de pneus 17,5 X 25; Item 06: conserto/vulcanização de 30 (trinta) de pneus 275/8 X 22,5; prazo de vigência do Contrato será de 12 meses, a partir da data da assinatura do Contrato ou da Ordem de Início, no valor total de R$ 142.140,00, natureza das despesas: 3390.39.00, fonte de recurso: 100, programa de trabalho: 17.122.0001.2384 e nota de empenho: 0522/17, observando o Decreto Federal nº 3.555/00, Lei Complementar de nº 123/06 e pela Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, ficam designados como fiscais do contrato supracitado os funcionários: JORGE NUNES DA SILVA SOBRINHO, Mat: 115002 e RENER ALVES SOUZA, Mat: 66230 Proc.520/000295/17.
NITERÓI PREV Atos do Presidência
PORTARIA N°. 020/2018 O PRESIDENTE da Niterói Prev, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1°. Designar os servidores abaixo identificados para, sob a presidência do primeiro, compor a COMISSÃO DE JUSTIFICAÇÃO, que terá por finalidade analisar e julgar pedidos de pensão por morte, observando com rigor a legislação pertinente: 1. Urlan da Silva Tavares Motta – Mat. 6980085. 2. Fábio Alves de Brito – Mat. 640587. 3. José Carlos de Abreu Filho – Mat. 640165. 4. Margareth Freire Rangel – Mat. 69912. Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor a contar de 02 de janeiro do corrente ano, revogando-se as disposições em contrário.
PORTARIA PRESI nº 14/2018. CONCEDER pensão à MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA, companheira, do ex- servidor ANTÔNIO CARLOS BONIFÁCIO, falecido em 19/12/2016 no cargo de GARI – NÍVEL 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – ADMINISTRAÇÃO DIRETA - matrícula nº 229.254-8, com base no artigo 6°, inciso I artigo 13, inciso II alínea “a” e o artigo 7° inciso III alínea “b” item 6 da Lei Municipal 2.288/05, com nova redação dada pela Lei n° 3.248/2016, c/c o artigo 2°, inciso II da Lei 10.887/04 de 18/06/04 c/c artigo 40, inciso II § 7º da Constituição Federal de 1988, a contar de 24/01/2017, conforme processo n.º 310/000110/2017. PORTARIA PRESI nº 13/2018. CONCEDER pensão à SONIA TAMANDARE NUNES, esposa, do ex- servidor JOSÉ FRANCISCO NUNES, falecido em 11/10/2017 no cargo de TRABALHADOR – NÍVEL 01 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA - matrícula nº 227.251-6, com base no artigo 6°, inciso I artigo 13, inciso II alínea “a” e o artigo 7° inciso III alínea “b” e o item 6 da Lei Municipal 2.288/05, com nova redação dada pela Lei n° 3.248/2016, artigo 6° A da E.C. 41/2003, c/c artigo 40, inciso I § 7º da Constituição Federal de 1988, a contar de 11/10/2017, conforme processo n.º 310/001479/2017.
FIXAÇÃO DE PENSÃO Fica calculada e fixada a pensão mensal de MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA, companheira do ex–servidor ANTÔNIO CARLOS BONIFÁCIO, falecido em 19/12/2016, no cargo de GARI – NÍVEL 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – ADMINISTRAÇÃO DIRETA - matrícula nº 229.254-8, a contar de 24/01/2017, conforme processo nº 310/000110/2017. FIXAÇÃO DE PENSÃO Fica calculada e fixada a pensão mensal de SONIA TAMANDARE NUNES, esposa do ex–servidor JOSÉ FRANCISCO NUNES, falecido em 11/10/2017, no cargo de TRABALHADOR – NÍVEL 01 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA - matrícula nº 227.251-6, a contar de 11/10/2017, conforme processo nº 310/001479/2017.
FIXAÇÃO DE PENSÃO Fica calculada e fixada a pensão mensal de LIDIA MARIA DE AZEVEDO ROSA, esposa do ex–servidor JORGE FERNANDO ROSA, falecido em 08/09/2017, no cargo de FISCAL DE TRIBUTOS- NÍVEL 05 – CATEGORIA III, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, matrícula nº 225.803-5, a contar de 08/09/2017, ficando consequentemente cancelada a fixação de pensão publicada em 01/11/2017.
Despachos da Presidência PROCESSO N° 310/001151/2017 - INDEFERIDO. PROCESSO N° 310/000033/2018 - DEFERIDO.
Corrigendas Torna insubsistente a publicação do extrato - INSTRUMENTO: Termo Nº 03/2018, em 23/01/2018.
No TERMO N° 02/2018, Onde se lê: conforme Processo Administrativo nº 310/001663/2017, Leia-se: conforme Processo Administrativo nº 310/001658/2017.
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