UniSALESIANO
Centro Universitário Católico Salesiano Auxilium
Curso de Ciências Contábeis
Letícia da Silva Caires
Thaísa Fernanda Jeremias Gaviola
O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO COMO
FERRAMENTA ESTRATÉGICA
Açaí +Sabor Lins – SP
LINS - SP
2016
LETÍCIA DA SILVA CAIRES
THAÍSA FERNANDA JEREMIAS GAVIOLA
O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO COMO FERRAMENTA ESTRATÉGICA
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Banca Examinadora do
Centro Universitário Católico Salesiano Auxilium, curso de Ciências Contábeis sob a orientação do Prof. Me. Irso Tófoli e
e Profª Esp. Érica Cristiane dos Santos Campaner.
LINS – SP
2016
Caires, Letícia da Silva; Gaviola, Thaísa Fernanda Jeremias. O planejamento tributário como ferramenta estratégica: Açaí
+Sabor Lins / Letícia da Silva Caires; Thaísa Fernanda Jeremias Gaviola. - - Lins, 2016.
77p. il. 31cm.
Monografia apresentada ao Centro Universitário Católico
Salesiano Auxilium – UniSALESIANO, Lins-SP, para graduação em Ciências Contábeis, 2016.
Orientadores: Irso Tófoli; Érica Cristiane dos Santos Campaner
1. Planejamento Tributário. 2. Carga Tributária. 3. Visão
estratégica.
CDU 657
C137p
LETÍCIA DA SILVA CAIRES
THAÍSA FERNANDA JEREMIAS GAVIOLA
O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO COMO FERRAMENTA ESTRATÉGICA
Monografia apresentada ao Centro Universitário Católico Salesiano Auxilium,
para obtenção do título de Bacharel em Ciências Contábeis.
Aprovada em: _____/______/_____
Banca Examinadora:
Prof. Orientador: Me. Irso Tófoli
Titulação: Mestre em Administração pela CNEC – FACECA – MG
Assinatura: __________________________________
Prof.: Me. Heloisa Helena Rovery da Silva
Titulação: Mestre em Administração pela CNEC – FACECA – MG
Assinatura: __________________________________
Prof.: Me. Rosiane Cristina Sozzo Gouvea
Titulação: Mestre em Contabilidade Avançada – UNIMAR – SP
Assinatura: __________________________________
AGRADECIMENTOS
Agradeço primeiramente a Deus, razão máxima do meu viver, graças a
Ele estou concluindo minha segunda graduação, os desafios foram grandes,
mas a força que Ele me deu e os anjos maravilhosos que ele me mandou para
ajudar em minhas batalhas diárias foram de extrema importância.
Anjos que entraram em minha vida com a graça de Deus, trazendo
alegria, me dando forças nas lutas diárias, desafios impostos e concluídos por
causa da ajuda de vocês, que com uma palavra amiga, um olhar, um abraço e
até mesmo com os puxões de orelha mudaram muitos rumos da minha vida.
Obrigado por transformar o que era para ser uma lágrima em alegria.
A todos os mestres, que até hoje passaram por minha vida que sempre
me ensinou e auxiliou em tudo, passando todo o conhecimento necessário,
para me possibilitar realizar meus sonhos, obrigado por tudo jamais vou me
esquecer de vocês que me possibilitam acreditar e correr atrás de meus
objetivos.
Em especial, um enorme obrigado, ao professor Irso Tófoli, que está
sendo meu orientador pela segunda vez na elaboração de TCC fora as grandes
orientações sobre artigos e sobre a vida. Uma amizade que se iniciou na minha
primeira graduação e que eu quero levar para sempre na minha vida, tenho
certeza de que nossos trabalhos juntos não vão acabar por aqui.
A faculdade que através da empresa Junior, me possibilitou arrumar o
meu primeiro emprego, onde lá aprendi muito e quando sai de lá, aquela
primeira base foi o que me possibilitou crescer profissionalmente e de vez
conhecer a área contábil.
A minha amiga Thaísa, que embarcou comigo nessa segunda
graduação, estando sempre ao meu lado enfrentando os obstáculos que
encontramos nessa longa jornada de duas graduações seguidas, que sempre
contribuiu e trabalhou em conjunto para a elaboração deste trabalho
transcorresse da melhor forma possível, e por ser paciente e compreensível até
o fim, mais um sonho está se tornando realidade e você tem grande parte
nisso.
A empresa Açaí +Sabor Lins, que proporcionou realizarmos nossos
estudos, em que todos nos acolheram com tanto carinho e atenção, sem a
cooperação de vocês, não seria possível realizarmos esse trabalho de
conclusão de curso.
Deixei por último, as pessoas que eu mais amo nessa vida, com intuito
de dizer as mais belas palavras a eles, porém, não existem versos que
expressam a gratidão e o amor que sinto por minha família, eles são com
certeza, o maior presente que o Senhor me deu. Agradeço a todos os meus
familiares, por todo apoio e dedicação expressos nesses 24 anos, que
influenciaram de forma direta na pessoa em que me tornei, obrigada. Contudo,
agradeço ainda mais a Deus, por ter me abençoado com a graça de pertencer
a essa família, que tanto amo e admiro.
Meu pai que é meu maior exemplo, que sempre esteve ao meu lado me
dando apoio me ensinando tantas coisas da vida e me acalmando, mostrando
que aquilo que parecia ser impossível era possível e que não existe o
impossível, que basta eu querer, acreditar e lutar que tudo se torna possível.
Obrigado pai por tudo, não existe palavras para dizer o quanto eu sou grata a
você, as noites que você passou do meu lado me ajudando fosse contando
balinhas para me ensinar a fazer divisão ou com conversas e conselhos. Pai
você sempre será o meu Herói, o meu exemplo.
Minha mãe, carinhosa que me ajuda tanto em tantas coisas, que me da
tanta força para acreditar em mim e ter forças para seguir, com as palavras
certas sempre me aconselhou, e as tantas vezes me escutou falando as
mesmas coisas com aquela paciência e colo de mãe. Passou e passa noites
sem dormir quando eu ficou doente, me esperando chegar em casa e até
quando eu te acordo pra falar tudo de novo que aconteceu. Obrigada mãe, por
me ajudar e estar ao meu lado sempre, você é a melhor mãe do mundo.
Minha irmã, que eu tanto pedi pra Deus, que veio e desde sempre foi
minha companheira, minha eterna confidente e cúmplice. Eu te admiro minha
irmã pela pessoa maravilhosa que você é, obrigada por tudo que você sempre
fez e faz por mim. Você sem dúvidas será sempre minha melhor amiga!
Agradeço aos meus amigos, com quem sempre pude contar nas horas
de alegria ou de tristeza.
Dedico esse trabalho a todos que acreditaram em meu potencial, e a
todos que de forma direta ou indireta fizeram parte da minha formação,
especialmente a Silvio Caires (pai), Marisa Caires (mãe), Thayná Caires (irmã)
os amores da minha vida, o meu muito obrigada.
Letícia Caires
AGRADECIMENTOS
Agradeço primeiramente a Deus, por permitir que eu realizasse outra
graduação e por me fortalecer e proteger não me deixando desistir em
momento algum. Por me abençoar e proporcionar grandes aprendizados
durante esta graduação, complementando os aprendizados já adquiridos na
graduação anterior de Administração, me desenvolvendo profissionalmente e
fazendo com que eu saia mais confiante e encorajada para o mercado de
trabalho.
Aos meus pais, que são meus melhores exemplos, que sempre me
apoiaram em minhas decisões e me encorajaram a realizar outra graduação,
ajudando a enfrentar todos os obstáculos e estando sempre ao meu lado no
que for preciso.
Aos professores da graduação que compartilharam seus ensinamentos e
me ajudaram a buscar novos aprendizados, e que além de professores são
grandes amigos que nos ajudam sempre que necessitamos.
Em especial ao Prof. Me. Irso Tófoli e às Profª Esp. Érica Cristiane dos
Santos Campaner e Profª. Ma. Jovira Maria Sarraceni que não mediram
esforços para orientar a elaboração deste trabalho, estando sempre presentes,
ajudando e motivando a concluirmos com sucesso.
A minha amiga e companheira Letícia, que esteve ao meu lado durante
toda a graduação, que sempre contribuiu e trabalhou em conjunto para que a
elaboração deste trabalho transcorresse da melhor forma possível, e por ser
paciente e compreensível até o fim.
Ao proprietário da empresa Açaí +Sabor Lins, Sr. Rodrigo, que nos
confiou e permitiu a realização do trabalho de conclusão de curso em sua
empresa, onde disponibilizou todos os dados e informações possíveis com
grande atenção e veracidade.
Aos meus amigos que compartilharam de momentos bons e ruins ao
meu lado, e ajudaram para que o passar desta graduação fosse mais
prazerosa, e estiveram presentes na conquista da conclusão do curso.
A todos os presentes durante esse período, meu muito obrigada.
Thaísa Gaviola
RESUMO
Nos tempos atuais o Brasil passa por diversas mudanças econômicas e sociais, e para que as empresas se mantenham no mercado é necessário um
bom planejamento com visão estratégica para alcançarem suas metas. A alta carga tributária acaba prejudicando àqueles que não possuem conhecimento do planejamento tributário, sendo de extrema importância tanto para pessoa
física como jurídica. Inicialmente, o planejamento tributário deve ser elaborado junto ao profissional contábil que identificará o melhor regime tributário, de
acordo com a atividade empresarial, para reduzir a carga tributária de forma legal. Este instrumento de estratégia empresarial auxilia os gestores em suas tomadas de decisões e aumenta sua vantagem competitiva em relação àqueles
que pagam por altos impostos, ou àqueles que comentem crime contra a ordem tributária. Tal planejamento se dá ao início da atividade, mas deve ser
controlado em todo o ano-calendário para verificar qual será o momento que deverá ser alterado o regime tributário para obter melhor custo/benefício. Para a empresa Açaí +Sabor Lins, o planejamento tributário é fundamental para
verificar se o regime tributário que se enquadra é o melhor diante de sua realidade financeira. O empresário não pode se iludir e se enquadrar no regime
tributário que parece ser mais simples, e sim deve ser analisado em qual pagará menos impostos de forma lícita. A empresa que possui o conhecimento de todos os seus custos realiza a formação de preços de forma mais justa e
com maior vantagem competitiva. Ao final deste trabalho, o gestor da empresa Açaí +Sabor possuirá ampla informação sobre sua realidade financeira, obtida
através do planejamento tributário, e visualizará estrategicamente se a mesma está enquadrada corretamente, permitindo que se realize o acompanhamento de seu faturamento mensal e anual, maximizando seus resultados.
Palavras–chave: Planejamento tributário. Carga tributária. Visão estratégica.
ABSTRACT
In the present times, Brazil undergoes several economic and social changes, and for companies to remain in the market, good planning with a
strategic vision is necessary to reach their goals. The high tax burden ends up hurting those who do not have knowledge of tax planning, being extremely important both for individuals and for legal entities. Initially, tax planning should
be prepared with the accounting professional who will identify the best tax regime, according to the business activity, to reduce the tax burden in a legal
manner. This business strategy tool assists managers in their decision-making and increases their competitive advantage over those who pay for high taxes, or those who commit crime against the tax order. Such planning takes place at the
beginning of the activity, but must be controlled throughout the calendar year to verify the timing of the change in the tax regime to obtain better cost / benefit.
For the company Açaí + Sabor Lins, tax planning is fundamental to verify if the tax regime that fits is the best before its financial reality. The entrepreneur can not be deceived and falls under the tax regime that seems to be simpler, but
must be analyzed in which will pay less taxes in a licit way. The company that has the knowledge of all its costs realizes the formation of prices in a more fair
and with greater competitive advantage. At the end of this work, the manager of the company Açaí + Sabor will have ample information about its financial reality, obtained through tax planning, and will strategically visualize if it is correctly
framed, allowing the monitoring of its monthly and annual revenues, maximizing Results.
Keywords: Tax planning. Tax burden. Strategic vision.
LISTA DE FIGURAS
Figura 1: Lojas ............................................................................................................. 15
Figura 2: Marketing da combinação de sabores .................................................... 16
Figura 3: Fachada da empresa ................................................................................. 18
Figura 4: Delivery......................................................................................................... 19
Figura 5: Organograma do Açaí +Sabor Lins ......................................................... 20
Figura 6: Marketing Concurso Check-in Premiado ................................................ 22
LISTA DE QUADROS
Quadro 1: Principais características dos regimes tributários ............................... 31
Quadro 2: Impostos devidos Lucro Real ................................................................. 42
Quadro 3: Impostos devidos Lucro Presumido ...................................................... 43
Quadro 4: Cálculo para projeção de receita ........................................................... 44
Quadro 5: Impostos devidos Simples Nacional ...................................................... 46
LISTA DE GRÁFICOS
Gráfico 1: Análise tributária de 2015 ........................................................................ 47
Gráfico 2: Análise tributária de 2016 ........................................................................ 49
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO ............................................................................................................. 13
CAPÍTULO I - AÇAÍ +SABOR LINS........................................................................ 15
1 A FRANQUEADORA...................................................................................... 15
1.1 A empresa ......................................................................................................... 17
1.2 Atuação no mercado ....................................................................................... 19
1.3 Atuação social e ambiental ............................................................................ 20
1.4 Administração ................................................................................................... 20
1.4.1 Organograma ................................................................................................... 20
1.4.2 Marketing........................................................................................................... 21
1.4.3 Sustentabilidade............................................................................................... 22
1.4.4 Políticas de compra e venda.......................................................................... 22
1.5 Expansão de negócio...................................................................................... 23
CAPÍTULO II - PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO COMO FERRAMENTA
ESTRATÉGICA ........................................................................................................... 24
1 PLANEJAMENTO ........................................................................................... 24
1.1 Estratégia .......................................................................................................... 26
1.2 Planejamento tributário ................................................................................... 26
1.3 Elisão fiscal ....................................................................................................... 27
1.4 Tributo................................................................................................................ 27
1.4.1 Impostos ............................................................................................................ 28
1.4.2 Taxas ................................................................................................................. 29
1.4.3 Contribuições.................................................................................................... 29
1.5 Regime tributário.............................................................................................. 30
1.5.1 Lucro Real ......................................................................................................... 32
1.5.2 Lucro Presumido .............................................................................................. 33
1.5.3 Simples Nacional ............................................................................................. 34
1.6 Análise tributária .............................................................................................. 34
1.7 Influência do regime tributário no custo ....................................................... 36
1.8 Planejamento tributário como fator competitivo.......................................... 36
CAPÍTULO III - A PESQUISA................................................................................... 38
1 INTRODUÇÃO ................................................................................................. 38
1.1 Método de estudo de caso ............................................................................. 39
1.2 Comparação tributária..................................................................................... 40
1.2.1 Comparação tributária: Lucro Real ............................................................... 40
1.2.2 Comparação tributária: Lucro Presumido .................................................... 42
1.2.3 Comparação tributária: Simples Nacional ................................................... 43
1.3 Análise tributária do exercício de 2015 ........................................................ 47
1.4 Análise tributária do exercício de 2016 ........................................................ 48
2 PARECER FINAL SOBRE O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO COMO
FERRAMENTA ESTRATÉGICA .............................................................................. 49
PROPOSTA DE INTERVENÇÃO............................................................................. 51
CONCLUSÃO .............................................................................................................. 52
REFERÊNCIAS ........................................................................................................... 54
APÊNDICES................................................................................................................. 57
ANEXOS ....................................................................................................................... 73
13
INTRODUÇÃO
As empresas vêm enfrentando grandes mudanças políticas e
econômicas nos últimos tempos, e necessitam de ferramentas e orientações de
profissionais da área para auxiliar os gestores em suas tomadas de decisões,
através da realidade financeira da empresa, de modo a reduzir sua carga
tributária.
A maioria dos empresários não se preocupa em realizar um
planejamento tributário antes de iniciar suas atividades, correndo o risco de se
enquadrar em um regime com alta carga tributária, deixando de aproveitar
aquele com melhor custo/benefício.
A finalidade deste trabalho foi a de demonstrar que a elaboração e a
utilização do planejamento tributário em uma organização podem afetar seus
resultados e se tornar-se uma ferramenta estratégica que auxiliará os gestores
em suas tomadas de decisões, diminuindo seus riscos e custos.
O planejamento tributário é um meio legal para redução de carga
tributária de extrema importância tanto para pessoa física quanto jurídica, onde
cada empresa se adéqua em um regime tributário de acordo com suas
atividades e resultados financeiros, identificado através da análise e
planejamento elaborado por um profissional da área contábil.
Ao realizar o planejamento tributário a organização possui a visão de
todos os seus custos e alcança a capacidade da formação justa de seus preços
de venda, impulsionando assim suas atividades e garantindo uma grande
economia financeira.
A organização que realiza o planejamento tributário possui vantagem
competitiva entre os seus concorrentes, pois têm a visão de todos os regimes
tributários e qual deles acarretará menor gasto tributário e consequentemente
maior lucro em sua atividade econômica, sempre observando a legislação
tributária.
Para o desenrolar deste trabalho foi realizada uma pesquisa na empresa
Açaí +Sabor Lins, no período de fevereiro a outubro de 2016, com o objetivo de
analisar a influência do regime tributário nos resultados financeiros da empresa
e verificar qual o melhor a se enquadrar.
14
A franquia Açaí +Sabor está presente em toda a região de São Paulo
com mais de 20 lojas, e em Lins está localizada na Rua Tenente Gomes
Ribeiro, n° 75, no Bairro Vila Alta, desde maio de 2015. O empreendimento foi
iniciado pelo Sr. Rafael Augusto Braga na cidade de Araçatuba, interior de São
Paulo, e se expandiu rapidamente atendendo todas as faixas etárias e classes
sociais.
Durante o desenvolvimento da pesquisa exploratória surgiu o
questionamento: os resultados financeiros de uma empresa sofrem alterações
se não houver um planejamento tributário?
Em sequência a esse questionamento, surgiu, a priori, a seguinte
hipótese: os resultados financeiros de uma empresa sofrem alterações quando
inexiste o planejamento tributário, pois pode vir a recolher tributos em excesso.
Na realização do trabalho, foram utilizados os métodos e técnicas de
pesquisa, descritos no capítulo III.
O trabalho está assim estruturado:
Capítulo I: trata-se do estudo da franqueadora, da empresa, sua atuação
no mercado e socioambiental, sua administração, organograma, marketing,
sustentabilidade, políticas de compra e venda e expansão do negócio.
Capítulo II: aborda a importância do planejamento tributário, elisão fiscal,
define os tributos, os regimes tributários, sua análise e influência financeira.
Capítulo III: demonstra a comparação entre todos os regimes tributários
e qual deles é o melhor regime para se enquadrar, diante da realidade
financeira da empresa.
Para finalizar apresentam-se a Proposta de Intervenção e a Conclusão.
15
CAPÍTULO I
AÇAÍ +SABOR LINS
1 A FRANQUEADORA
O empreendedor Sr. Rafael Augusto Braga, em busca de um negócio
jovem, inovador e de qualidade, deu início no dia 07 de agosto de 2012, na
cidade de Araçatuba, interior de São Paulo, à franquia Açaí + Sabor com
estabelecimento voltado exclusivamente à venda de açaí.
Devido ao diferencial de seu sabor único, inigualável e a excelência dos
serviços prestados atendendo todas as faixas etárias e classes sociais, se
tornou referência no seu segmento em sua região. Em poucos meses a
franquia se expandiu e atualmente já possui mais de 20 lojas em sua região.
Figura 1: Lojas
Fonte: Site da Franqueadora, 2015.
16
Pensando na qualidade de vida das pessoas que buscam por hábitos de
consumos agradáveis, não abrindo mão de um ótimo sabor e ambiente
agradável para se passar o tempo com a família, foi que surgiu a proposta de
uma loja especializada com mais de 50 coberturas para personalizar o açaí e
obter um sabor diferenciado.
O Açaí + Sabor é voltado para qualquer faixa etária, desde crianças até
idosos, onde seu produto possui vários benefícios para a saúde e
principalmente para aqueles que praticam atividades físicas.
Seu produto é de fabricação própria, textura e sabor incomparáveis,
onde o mesmo passa por um processo produtivo que elimina qualquer risco de
contaminação, e é registrado junto ao Ministério da Agricultura.
Figura 2: Marketing da combinação de sabores
Fonte: Elaborado pela Franqueadora, 2016.
Para seus franqueados, a franquia é fornecedora de matérias primas e
de copos descartáveis, proporcionando um baixo custo. Também se preocupa
em dar apoio total na abertura de novas unidades, material administrativo
personalizado de acordo com as necessidades de cada uma delas, e completa
assessoria de imprensa.
O grande diferencial é o investimento em marketing dado aos seus
franqueados para participarem das campanhas planejadas, onde são
desenvolvidos materiais online (página no facebook) e materiais off-line
17
(banners e cardápios). Tais materiais são desenvolvidos com as cores da
identidade visual da marca Açaí + Sabor (roxo e amarelo), sendo um diferencial
importante perante seus concorrentes, onde através dessas cores farão com
que seus clientes lembrem imediatamente de sua marca.
De acordo com os panoramas setoriais do Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a indústria de alimento tem
uma previsão de investimento de R$ 49 bilhões até 2018. Os setores de bares
e restaurantes representam atualmente 2,7% do PIB brasileiro.
1.1 A empresa
Antes de abrir franquia e dar início nesta atividade, o sócio Sr. Rodrigo
Lima Ferreira, era representante comercial de cosméticos que vendia seus
produtos porta a porta em salões profissionais de beleza, mas sempre teve a
ideia de montar seu próprio negócio seguindo estilo praiano, quando em uma
conversa informal com um amigo dono da franquia Açaí + Sabor, sugeriu a ele
abrir uma franqueada dele, que gostando da ideia e entrando em contato com
outro amigo que já possuía uma fraqueada na cidade de Birigui, planejaram a
abertura de uma nova loja, surgindo oportunidade de investimento no prédio da
fraqueada, logo, o possível sócio desistiu de continuar com a ideia de uma loja,
assim o Sr. Rodrigo Lima Ferreira, encontrou um novo sócio, que já possui um
estabelecimento em Araçatuba, um estacionamento, o Sr. Cristian Moriwaki.
Assim em setembro de 2014, deram início à pesquisa de mercado com o
auxílio da franqueadora, para encontrar o melhor local para abertura do
negócio.
Quando escolheu Lins, foi verificar a qualidade do açaí de seus quatro
concorrentes.
Na escolha no local do estabelecimento, tinha apenas como exigência
da fraqueada 30m², no mínimo. Ele utilizou como critério de decisão o fácil
acesso, um local arejado e com capacidade para atender e acomodar de forma
adequada o grande público que estimava atender. Encontrando o local de
120m² localizado na Rua Tenente Gomes Ribeiro, 75, no bairro Vila Alta, prédio
este alugado.
18
Para abertura da empresa é exigida a vistoria e alvará do Corpo de
Bombeiros de Lins, causando assim transtorno aos sócios tendo dificuldades
devido ao acesso ao piso superior do prédio que está desocupado e não faz
parte de sua empresa, onde os mesmos exigiam uma rampa para cadeirantes
mesmo que não tivesse acesso ao Açaí. Isto atrasou a próxima etapa do
processo de abertura e opção pelo regime tributário, que exige um prazo de 30
dias para fazer a opção do simples nacional, que segundo os contadores da
empresa seria o melhor regime para seu enquadramento.
Os sócios perderam o prazo para fazer a opção do simples e se
enquadraram no regime normal, o qual para os contadores seria inviável para a
empresa devido à alta tributação do regime. Logo, os mesmos os
aconselharam a adequar o prédio, segundo às normas do Corpo de Bombeiros,
e reabrir um novo CNPJ.
A empresa deu início as suas atividades em maio de 2015 e foi se
ajustando de acordo com o exigido nas normas do Corpo de Bombeiro,
situação que só foi concluída em 2016. Logo a empresa alterou um antigo
CNPJ e regularizou todo o processo para fazer a opção pelo regime Simples
Nacional.
Figura 3: Fachada da empresa
.
Fonte: Elaborada pelas autoras, 2016.
19
1.2 Atuação no mercado
O Açaí + Sabor é um produto voltado para qualquer público, não existe
uma limitação de idade, atendendo desde crianças a idosos, e por se tratar de
uma mercadoria com vários benefícios para a saúde, é muito procurado por
pessoas que praticam atividades físicas e que estão buscando hábitos mais
saudáveis, essas pessoas normalmente são os clientes potenciais para se
tornarem consumidoras da marca.
Atualmente, em julho de 2016, a empresa optou por mais uma opção
para atender às necessidades de seus clientes e aumentar suas vendas,
começou a realizar entregas de seus produtos em toda a cidade de Lins,
possibilitando a comodidade dos clientes em realizar os pedidos por telefone e
receber o produto com qualidade em qualquer lugar que esteja.
Figura 4: Delivery
Fonte: Elaborada pela Franqueadora, 2016.
20
1.3 Atuação social e ambiental
A empresa para ajudar o meio ambiente recicla garrafas pets e papelão,
utilizam sacolas retornáveis e biodegradáveis, lâmpadas 100% econômicas,
sistema de refrigeração que não agride a camada de ozônio. Procuram sempre
colaborar nas campanhas sociais da cidade, ajudando entidades como asilos e
creches locais.
1.4 Administração
Por se tratar de uma empresa compacta, em uma cidade de porte
médio, os departamentos não têm divisão precisa, a parte contábil é feita de
forma terceirizada por um escritório de contabilidade, responsável também por
outras fraqueadas do Açaí +Sabor e fica localizado na cidade vizinha,
Araçatuba.
Dentre as normas da empresa encaixam-se a utilização de uniformes,
pontualidade, higienização do ambiente e assiduidade.
Atualmente a empresa conta com 5 funcionários, sendo o Sr. Rodrigo,
como sócio proprietário, ocupando a função de gerente, um caixa e três
auxiliares de cozinha.
1.4.1 Organograma
Figura 5: Organograma do Açaí +Sabor Lins
Fonte: Elaborada pelas autoras, 2016.
21
a) Gerente administrativo: aplica os conceitos administrativos de
direção, controle e organização das principais decisões, responsável
pelos processos de aquisição da empresa, responsável pelos
trâmites de contratação e demissão de colaboradores, além de
formular e efetuar a folha de pagamento.
b) Operação de caixa: atua na operação de saída de produtos,
responsável por conferir os numerários que serão utilizados,
atendimento ao cliente e controle de caixa.
c) Auxiliar de cozinha: confecção do açaí, organização e
armazenamento de todos os produtos. É exigido que todos os
funcionários utilizem toucas descartáveis e sapatos fechados.
A limpeza é realizada através de um revezamento entre o operador de
caixa e auxiliares de cozinha.
1.4.2 Marketing
Quando há interesse da franquia no desenvolvimento e criação de uma
propaganda e divulgação, eles entram em contato com a franqueadora que é
responsável pelo marketing de todas as franquias, onde elaboram slogan, fotos
para postagem no facebook, panfletos e demais formas de divulgações.
A franqueadora oferece todo o suporte e atenção para a elaboração das
propagandas, com um marketing diferenciado para cada franquia, visando
atender as necessidades de acordo com cada região explorada.
No caso do marketing diferenciado, a franquia solicita o mesmo à
franqueadora, onde uma equipe especializada irá estudar e captar as melhores
oportunidades do mercado, se o mesmo é viável e trará retornos, objetivando
sempre a melhor forma para se atingir o público alvo e conquistar novos
públicos.
Em julho de 2016, buscando alcançar novos clientes e aumentar a
demanda de seus produtos no Inverno, época onde as vendas diminuem, a
empresa lançou o „Concurso Check-in Premiado‟ onde seus clientes, ao
comparecer no Açaí + Sabor de Lins, devem fazer o check-in em seu facebook,
postar uma foto com o seu copo de açaí, compartilhar em modo público e
22
preencher um cupom no estabelecimento, onde passarão a concorrer a um
Iphone 5S. Também no mesmo período a empresa optou por personalizar
sacolinhas plásticas com o logo do Açaí + Sabor, material este que será
utilizado para depositar os produtos para viagens e para o delivery.
Figura 6: Marketing Concurso Check-in Premiado
Fonte: Elaborada pela Franqueadora, 2016.
1.4.3 Sustentabilidade
A franquia possui grande preocupação com o meio ambiente, e reserva
um espaço no interior do estabelecimento para armazenar corretamente a
embalagem dos materiais utilizados que posteriormente serão encaminhados
para a reciclagem.
1.4.4 Políticas de compra e venda
A franquia analisada compra 80% do cardápio direto com a
franqueadora, e os 20% restantes, que são classificados como opcionais, eles
23
optam por comprar produtos frescos em estabelecimentos da cidade, sendo
frutas, coberturas, chocolate, sorvete, entre outros, mantendo sempre sua
qualidade.
A matéria prima, açaí, é entregue à franquia em caixas de papelão
próprias para esse transporte, contendo de 2 a 5 litros.
A franqueadora acompanha os valores faturados da franquia pelo
sistema próprio, e realiza um acompanhamento desses valores de acordo com
a quantidade comprada de açaí. Assim, é pago à franqueadora 2% do
faturamento bruto, 1% de marketing e mais 1% de marketing diferenciado.
Em determinadas épocas do ano, a franqueadora elabora diversas
promoções para as franquias, dando apoio e desconto na matéria prima para
que seja elaborado um valor promocional para os seus clientes.
1.5 Expansão de negócio
Visando o crescimento contínuo da empresa, os sócios se preocupam
em expandir o estabelecimento para melhor atender os seus clientes, com um
ambiente maior, mais atrativo e climatizado.
Os mesmos estão estudando a viabilidade de mudança de local para
captar novos clientes e acomodá-los melhor, mas para isso também é
necessária a aprovação da franqueadora, que acompanha todos os seus
passos e estudos para não deixar que a franquia corra o risco de se prejudicar,
tomando decisões precipitadas que coloque seus negócios em risco, deixando
a empresa em um local não estratégico.
Com o auxílio da franqueadora, estão viabilizando a ideia de
introduzirem novos produtos ao cardápio, mudando o foco de seus produtos de
verão por produtos característicos do inverno, visando não afastar os clientes
que deixam de frequentar o local neste período do ano.
24
CAPÍTULO II
PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO COMO FERRAMENTA ESTRATÉGICA
1 PLANEJAMENTO
A condição básica para qualquer realização de um trabalho que visa
atender a um objetivo é a realização de um bom planejamento, que é usado
como ferramenta para visão estratégica futura e obtenção de maior
lucratividade.
“O planejamento nasce a partir dos grandes objetivos que a organização
quer atingir, demandando reavaliação constante e sólido trabalho em equipe”
(FERREIRA et al., 2005, p. 36).
Para Robbins (2000), o planejamento compreende na definição das
metas de uma organização, o estabelecimento de uma estratégia global para
alcançar essas metas e o desenvolvimento de uma hierarquia de planos
abrangentes para integrar e coordenar atividades. Diz respeito, portanto, aos
fins (o que será feito) e também aos meios (como será feito).
Os planos estratégicos e planos operacionais diferem-se quanto ao
prazo e objetivo. Os planos operacionais especificam os detalhes de como
devem ser alcançados os objetivos organizacionais globais e tendem a cobrir
períodos, mais curtos de tempo. Os planos mensais, semanais e diários de
uma organização, por exemplo, são quase todos operacionais.
Os planos estratégicos que se aplicam à organização como um todo,
estabelecendo seus objetivos globais e posicionando-a em termos do ambiente
tendem a abranger um período extenso de tempo que normalmente e de cinco
anos ou mais. Cobrem também uma área mais ampla e lidam menos com
particularidades. Os planos operacionais possuem objetivos mais estreitos e
mais limitados.
O planejamento da direção reduz o impacto da mudança, minimiza
desperdício e a redundância e fixa os padrões para facilitar o controle. O
planejamento estabelece um esforço coordenado. Dá direção aos gerentes e a
não gerentes, pois quando todos os envolvidos sabem para onde vai a
25
organização e qual a sua contribuição individual para alcançar o objetivo,
podem começar a coordenar suas atividades cooperar entre si e trabalhar em
equipes.
A falta de planejamento pode fomentar „ziguezagues‟, impedindo que
uma organização se movimente eficientemente rumo aos seus objetivos.
Ao obrigar os gerentes a olhar para frente, antecipar-se e considerar o
impacto da mudança e desenvolver respostas apropriadas, logo o
planejamento reduz a incerteza e esclarece as consequências das medidas
que os gerentes podem tomar com respeito à mudança, (ROBBINS, 2000).
Para Lima; Teixeira (2000), isolando o elemento planejamento, precisa-
se entender a abordagem temporal de gestão das empresas. Admitindo que
planejamento é uma ação do presente para um futuro desejado a longo, médio
e curto prazo, sendo o planejamento institucional a longo prazo, o
planejamento setorial á médio prazo e o planejamento operacional à curto
prazo.
Para Chiavenato e Sapiro (2003), o planejamento estratégico está
relacionado com os objetivos de médio e longo prazo da organização, que
podem afetar sua direção, viabilidade e resultados.
Com relação às empresas no Brasil normalmente os recursos de pequena e média empresa são limitados, por isso o planejamento é
mais essencial ainda, pois ele auxilia essas empresas a utilizarem melhor suas capacidades e minimizar a perda de energia em atividades que não dirigem para o caminho correto. (FERREIRA et
al., 2005, p.35)
Surge o planejamento na organização a partir da necessidade de se
atingir os grandes objetivos, devendo ser reavaliado constantemente e, através
do trabalho em equipe, realizar estratégias que auxiliará os gestores em suas
tomadas de decisões para obterem os melhores resultados e alcançarem o
objetivo visado.
Diante do levantamento de dados e problemas enfrentados pela a
empresa é que o planejamento busca soluções através de metas, quando bem
realizado faz com a empresa ganhe tempo, pois visualizará seus objetivos e
caminhos de forma clara, e saberá como agir, até mesmo diante de obstáculos
que poderão aparecer durante a execução.
26
1.1 Estratégia
Chiavenato e Sapiro (2003) definem estratégia empresarial como sendo
um padrão de objetivos e políticas a serem seguidas pela empresa, que
definirá seu negócio e o tipo de empresa que é, ou ainda deverá ser.
De acordo com Costa (2006), estratégia significa se transportar ao futuro
desejado e olhar para trás, para o hoje, e analisar o que ainda deve ser feito
para que o idealizado se concretize.
Possuir uma visão do que a empresa é atualmente e aonde se quer
chegar é essencial. Para se alcançar um objetivo é necessário ter
conhecimento de todos os caminhos a serem seguidos e os riscos que poderão
enfrentar, pois com a ausência dos mesmos a empresa pode se perder e ser
prejudicada.
1.2 Planejamento tributário
Conforme aborda Chaves (2008), o planejamento tributário é uma
necessidade básica para pessoas físicas e jurídicas, reduzindo os tributos
através do planejamento de seus negócios. O profissional deve manter-se
sempre atento às alterações constantes da legislação para não cometer um
crime contra a ordem tributária.
A organização que realiza o planejamento tributário, que é um
instrumento de estratégia empresarial e que auxilia os gestores em sua tomada
de decisão, possui vantagem competitiva entre os seus concorrentes,
buscando menor gasto tributário em sua atividade econômica, sempre
observando a legislação tributária.
De acordo com Fabretti (2003), ao contrário do que muitos empresários
pensam não há mágica no planejamento tributário, é uma relação
custo/benefício que deve ser elaborado por profissionais qualificados e muito
bem avaliado, pois exige bom-senso do planejador para encontrar quais as
alternativas mais adequadas.
“Planejamento tributário é o meio legal de redução da carga tributária.
Nos tempos atuais, é a ferramenta necessária não só a qualquer empresa,
como também aos contribuintes pessoas físicas” (CHAVES, 2008, p. 8).
27
É de grande importância as empresas realizarem o planejamento
tributário junto a um profissional contábil para que identifiquem o melhor regime
tributário para se enquadrarem, de acordo com suas atividades, e reduzirem
sua carga tributária de forma legal.
Chaves (2008) afirma que, o planejamento tributário pode ser
classificado três categorias: conservador, moderado e agressivo. O primeiro
aplica-se o que está na lei ordinária. O segundo é necessário maior
conhecimento da legislação tributária, Constituição Federal, Código Tributário
Nacional e acompanhamento das matérias polêmicas do Poder Judiciário. O
terceiro é a base somente no Código Tributário Nacional e na Constituição
Federal, onde escolhe uma ação que não é autorizada na lei ordinária.
1.3 Elisão fiscal
O aproveitamento ou redução de carga tributária de forma lícita, prevista
na legislação, é denominada elisão fiscal. Para isso é direito da organização
entender a gestão de tributos para buscar o menor impacto possível dentro
dela, pagando o menor tributo justo perante a lei.
Para Padoveze (2006), a elisão fiscal é lícita quando praticada sem que
esteja revestida por nenhuma prática simuladora, obtendo a menor carga
tributária permitida em lei.
1.4 Tributo
Segundo a Lei nº 5.172/66, de 25 de outubro de 1966, em seu artigo 3º,
“tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela
se possa exprimir, que não constitua sanção de ato licito, instituída em lei e
cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada” (BRASIL,
1966, p. 1).
Assim, o tributo é uma prestação que contribuintes jurídicos ou físicos
pagam para o estado e não como forma de punição nem pena, e sim através
de lei que são cobradas pela administração pública, fisco, que segue
procedimentos também determinados em lei.
Os tributos podem ser divididos em impostos, taxas e contribuições.
28
Apesar do impulsivo crescimento na arrecadação das contribuições, os
impostos ainda são os tributos que mais arrecadam no Brasil.
Tributo é uma exigência do Estado que deve constar em lei para que os
indivíduos, através de seu pagamento, contribuam para o custeio das despesas
coletivas.
Conforme afirma Amaro (2014), o tributo resulta de uma exigência do
Estado que se funda na lei como expressão da vontade coletiva, e
antigamente, nos primórdios da história fiscal, decorria da vontade do soberano
de acordo com a lei.
Fabretti (2006) resume o conceito de tributo como sendo uma forma
normal de extinção da obrigação tributária, pelo pagamento compulsório em
moeda.
De acordo com Portal Tributário (2016), atualmente o Brasil conta com
92 tributos dentre eles Impostos, taxas, contribuições e contribuições de
melhoria, lista atualizada em 02 de fevereiro de 2016 baseada nos conceitos
constitucionais e do Código Tributário Nacional (Apêndice G).
1.4.1 Impostos
“Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação
independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte”
(BRASIL, 1966, art. 16).
O tipo de tributação mais conhecido na sociedade é o imposto e está
presente no dia a dia de todo consumidor, direta ou indiretamente, sendo de
ordem Municipal, Estadual ou Federal.
Conforme Amaro (2014), o fato gerador do imposto é uma situação que
não tem conexão com nenhuma atividade do Estado especificamente dirigida
ao contribuinte, sendo assim, para ser exigido um imposto de um indivíduo não
é necessário que o Estado lhe preste algo determinado.
Segundo Sabbag (2010) há dois tipos de impostos: diretos e indiretos. O
primeiro é aquele que não repercute, pois a carga econômica é suportada pelo
contribuinte, como por exemplo, o Imposto de Renda. O segundo é aquele que
repercute em terceira pessoa, não sendo assumido por quem realizou o fato
gerador.
29
1.4.2 Taxas
Amaro (2014) afirma que, o fato gerador da taxa é um fato do Estado e
não do contribuinte, onde o Estado exerce determinada atividade e quem a
aproveitou é cobrada a taxa.
As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou
pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e
divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição (BRASIL, 1966, art. 77).
O fato gerador e a base de cálculo da taxa são diferente ao dos
impostos, não sendo também calculada pelo capital da organização.
Sabbag (2010) define taxa como um tributo vinculado à ação estatal que
se liga à atividade pública, e não à particular, onde seu fato gerador é um fato
do estado e não do contribuinte.
Para o Portal Tributário (2016), as taxas são cobradas em razão do
exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de
serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à
disposição da população.
1.4.3 Contribuições
De acordo com o Gestor Total, as contribuições estão divididas em dois
grupos: Contribuição Especial que é cobrada quando se destina a um
determinado grupo ou atividade, como por exemplo: Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS), PIS (Programa de Integração Social) e a Contribuição de
Melhoria que é quando ocorre uma melhoria que resulte em benefício ao
contribuinte, como por exemplo: quando é feito asfaltamento em uma rua, que
consequentemente acaba aumentando o valor do imóvel por conta desta
melhoria, e isso gera a contrapartida do cidadão, pois ele teve um claro
benefício (Diferença entre impostos, taxas..., 2013).
Segundo o Portal Tributário, os tipos de contribuições existentes são:
contribuição de melhoria que é decorrente de obras públicas. As contribuições
30
parafiscais ou especiais integram o sistema tributário nacional, já que a
Constituição Federal (CF) ressalva quanto à exigibilidade da contribuição
sindical (art. 80, inciso IV, Constituição Federal), das contribuições
previdenciárias (artigo 201 da Constituição Federal), sociais (artigo 149 da
Constituição Federal), para a seguridade social (artigo 195 da Constituição
Federal) e para o Programa de Integração Social (PIS) e Programa de
Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) (artigo 239 da
Constituição Federal) e ainda como contribuições especiais tem as exigidas a
favor da OAB, CREA, CRC, CRM, CRA e outros órgãos reguladores do
exercício de atividades profissionais (Tributos no Brasil, os 2016).
1.5 Regime tributário
A escolha de um regime tributário e o enquadramento de uma empresa
é que irão definir qual a incidência e como será definida a base de cálculo dos
impostos.
No Brasil, os regimes tributários mais utilizados são: Lucro Real, Lucro
Presumido e Simples Nacional, cabe a cada empresa de acordo com suas
atividades escolher em qual melhor se enquadra, observando as características
específicas de cada regime, pois cada regime tributário possui uma legislação
própria que define todos os impostos e procedimentos que a empresa deverá
cumprir, para ficar dentro da legalidade.
Regime tributário é a opção escolhida pela empresa para o recolhimento
de seus tributos e contribuições ao Governo Federal. A empresa deve apenas
respeitar algumas exigências para poder se enquadrar no regime desejado,
pois algumas atividades não podem ser enquadradas em todos os regimes
tributários, normalmente atividades específicas e que exigem um maior controle
do governo.
Geralmente esse regime é escolhido pelo escritório contábil contratado
pela empresa, mas é de extrema importância o conhecimento e
acompanhamento junto ao profissional contábil para analisar o melhor regime
tributário a se enquadrar, visando sempre a elisão fiscal.
Com o quadro a seguir é possível verificar pontos importantes de cada
regime:
31
Quadro 1: Principais características dos regimes tributários
SIMPLES NACIONAL LUCRO
PRESUMIDO LUCRO REAL
Nível de Faturamento
Até R$ 3,6 milhões por ano.
Até R$ 48 milhões. Todas as empresas.
Cálculo de Impostos
As alíquotas são fixas e dependem do
faturamento do setor. O
percentual máximo é de 16,85% sobre a receita.
Os 25% de IR incidem sobre um
lucro pré-definido de 8% da receita para a indústria e a maior
parte do comércio e de 32% para a
maioria dos serviços.
A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de 9% incide
sobre 12% da receita da indústria e do comércio e sobre
32% nos serviços.
O Imposto de Renda de 25% e a
Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido de 9% são cobrados
sobre o lucro realmente
apurado. Apenas as instituições financeiras
pagam 15% de
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
Para quem serve
Microempresas
(faturamento até R$ 360 mil ao ano) e pequenas empresas (faturamento
de R$ 360 mil a 3,6 milhões ao ano).
Para as empresas que possuem uma
margem líquida real superior a presumida pela legislação fiscal
(8% da receita para a indústria e a maior parte do comércio e
de 32% para a maioria dos serviços).
Para empresas que possuem margem
líquida real inferior a presumida pela
legislação fiscal.
Principais Regras
O Simples Nacional é um regime unificado de
cobrança e arrecadação de tributos (IR,
contribuição social e
previdenciária, PIS/PASEP, COFINS,
IPI, ICMS E ISS).
A alíquota do PIS é
de 0,65% e a da Cofins 3% sobre a
receita. Mas nenhum
crédito pode ser descontado.
A legislação é mais complexa. As alíquotas
do PIS (1,65%) e da
Cofins (7,6%) sobre a receita são maiores
que no lucro
presumido.
Atenção
Outros benefícios ou
isenções fiscais municipais ou estaduais
não são possíveis no
simples.
Se a margem real de
lucro for inferior aos percentuais pré-
definidos, a empresa
pagará mais impostos pelo
sistema de lucro
presumido.
É possível descontar créditos referentes a
despesas relacionadas ao processo produtivo,
entre outras, o que
pode representar ganhos.
Fonte: Adaptado de Chaves, 2013.
32
1.5.1 Lucro Real
“O lucro real é o resultado contábil (receita menos os custos e
despesas), ajustado pelas adições e exclusões” (CHAVES, 2008, p. 10).
A empresa que optar pelo lucro real deverá apurar o lucro contábil, que
será a base de cálculo para os impostos sobre o lucro líquido.
Aplica-se sobre esta modalidade os impostos de PIS – com alíquota de 1,65%, COFINS – 7,6%, o imposto de Renda e a Contribuição
Social devem ser apurados somente sobre o Lucro da empresa, obtido através da DRE (demonstração do resultado do exercício) (SILVA; GOMES; SILVA, 2015, p. 6).
Há dois sistemas de apuração para as empresas enquadradas neste
regime tributário: Lucro Real Anual e Lucro Real Trimestral.
De acordo com a Receita Federal (2016), é a base de cálculo do imposto
sobre a renda apurada de acordo com os registros contábeis e fiscais e que
hoje são efetuados sistematicamente de seguindo as leis comerciais e fiscais.
Para realizar a apuração do lucro real é feito pelo contador responsável
a parte do Livro de Apuração do Lucro Real, mediante adições e exclusões ao
lucro líquido do período de apuração do imposto que pode ser trimestral ou
anual e das compensações de prejuízos fiscais autorizados pela legislação do
imposto de renda, de acordo com as determinações contidas na Instrução
Normativa da Secretaria da Receita Federal (SRF) nº 28, de 1978, e demais
atos legais e infra legais posteriores.
O lucro real das pessoas jurídicas deve ser apurado na data de
encerramento do período de apuração seguindo a Lei nº 9.430, de 1996,
artigos. 1º e 2º (BRASIL, 1996, p. 1).
Os responsáveis pela apuração e pagamento devem se atentar, pois
sem o prejuízo do balanço de que trata o art. 21, da Lei n° 9.249, de 26 de
dezembro de 1995, e art. 6º da Lei nº 9.648 de 27 de maio de 1998, e sobre a
responsabilidade por sucessão, o resultado do período, que servirá de base
para apuração do imposto, nos casos de extinção, incorporação, fusão ou cisão
da pessoa jurídica, compreenderá para realizar a apuração os fatos geradores
ocorridos até a data do evento (RECEITA FEDERAL, 2016).
33
Como o próprio nome sugere a apuração é feita com base no lucro
líquido da empresa, se a mesma não possuir lucros não pagará impostos, seria
a forma mais justa se analisado somente por este ângulo, pois a empresa
pagaria somente se possuísse lucro no período, porém se for considerado que
todos os impostos têm alíquotas mais altas se comparados com outros
regimes, talvez não torne o mesmo tão vantajoso, assim o melhor é sempre
realizar a análise tributária de acordo com a atividade da empresa e verificar se
o lucro real será a melhor opção ou não.
1.5.2 Lucro Presumido
O lucro presumido é um regime de tributação que é autorizado para
determinadas empresas, pela receita federal, desde que comprovem os
requisitos mínimos exigidos para se enquadrarem.
O lucro presumido ou estimado também é conceito tributário. Tem a finalidade de facilitar o pagamento do IR, sem ter que recorrer à complexa apuração do lucro real que pressupõe contabilidade eficaz,
ou seja, capaz de apurar o resultado antes do último dia do mês subsequente ao encerramento do trimestre. (FABRETTI, 2003, p.224).
Para uma empresa se enquadrar no lucro presumido deve-se atentar à
receita bruta anual exigida na lei. Neste regime tributário, entende-se que o
resultado que é positivo é obtido pelos percentuais aplicados ao faturamento do
contribuinte.
De acordo com Receita Federal (2016), é uma forma de tributação
simplificada se comparada com a do lucro real, isso devido às obrigações
acessórias exigidas em lei e por sua apuração que é feita de acordo com o
faturamento.
O Imposto de Renda (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido (CSLL) são devidos trimestralmente, (RECEITA FEDERAL, 2016).
“É uma forma de tributação para determinação para determinação da
base de cálculo do imposto de renda e da Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido (CSLL) das pessoas jurídicas que não estiverem obrigadas, no ano-
calendário, à apuração do lucro real”, (SEBRAE Nacional, 2016).
34
1.5.3 Simples Nacional
De acordo com a Receita Federal (2016), é um regime tributário
diferenciado e é o mais simplificado e favorecido se comparado aos demais
regimes. Existem benefícios específicos e estão previsto na Lei Complementar
nº 123, de 2006, aplicáveis às Microempresas e às Empresas de Pequeno
Porte, a partir de 01.07.2007.
De acordo com o art. 12, a referida Lei Complementar enquadra
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte como Simples Nacional que é
um Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições.
Segundo Chaves (2013), o Simples por ser um regime com menos
encargos trabalhistas, costuma ser o melhor regime tributário para empresas
de prestação de serviço, principalmente quando têm muitos funcionários.
Como o próprio nome sugere é um regime mais simples, onde suas
obrigações e alíquotas são menores, facilitando deste modo para os
empresários administrarem e faz com que muitas empresas busquem se
enquadrar neste regime, mas vale lembrar que nem sempre o que parece
realmente acontece, pois este regime foi feito para ajudar empresas que estão
começando ou que ainda não têm um faturamento elevado, caso contrário a
empresa pode acabar pagando mais.
Considerando que os demais regimes podem ser mais vantajosos
dependendo da atividade e faturamento, o empresário não pode buscar o que
parece ser mais simples, deve procurar em qual regime deverá se enquadrar e
assim pagar menos impostos e para isso é importante uma análise bem
detalhada antes de escolher o regime tributário.
1.6 Análise tributária
De acordo com Chaves (2008), para realizar o planejamento tributário a
empresa deve iniciar com um processo de revisão fiscal que funciona da
seguinte forma:
a) conhecer o histórico da empresa, identificando a origem de todas as
transações efetuadas, e escolher a ação menos onerosa para os
fatos futuros.
35
b) analisar os fatos geradores de tributos que foram pagos e verificar
se houve recolhimento indevido.
c) fazer um levantamento para verificar se houve ação fiscal sobre os
fatos geradores decaídos, pois após cinco anos é indevido o
aproveitamento dos créditos.
d) verificar anualmente, o cálculo do imposto de renda e contribuição
sobre o lucro, para decidir qual a melhor forma de tributação (real ou
presumida) para que a empresa pague menos tributos.
e) levantar se existem créditos fiscais que não foram aproveitados pela
empresa através de uma análise dos tributos pagos nos últimos dez
anos.
f) identificar os incentivos fiscais existentes de acordo com a atividade
da empresa, tais como isenções, redução de alíquotas.
g) buscar a melhor forma para aproveitar os créditos existentes através
de (compensação ou restituição).
Ainda de acordo Chaves (2008), são necessárias as seguintes
ferramentas para realizar o planejamento tributário:
a) Legislação tributária (Constituição, Código Tributário Nacional, etc.);
b) Documentação contábil da empresa;
c) Livros contábeis e fiscais;
d) Guias de recolhimentos e Declarações de Rendimentos, Declaração
de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e Declaração de
Compensação - PER/DCOMP, Sistema Público de Escrituração
Digital (SPED) e outras declarações que são obrigações próprias de
cada contribuinte.
Essa é a parte inicial que todas as empresas podem utilizar para iniciar o
planejamento tributário, mas para identificar qual o melhor regime a mesma
deve continuar com a análise, com procedimentos específicos, (CHAVES,
2008).
A análise deve ser contínua, pois a legislação está em constantes
mudanças, além de observar a atividade, operações e crescimento financeiro
da empresa, pois pode mudar um regime de favorável pra desfavorável.
36
1.7 Influência do regime tributário no custo
As empresas estão cada vez mais competitivas no mercado e evoluídas
na gestão econômico-financeira, exigindo o conhecimento de todos os custos
para a determinação do preço de venda ou serviços.
Com o conhecimento destes valores a empresa evita resultados
negativos em sua gestão e realiza a formação de preços mais justa, de acordo
com os custos e carga tributária existente.
Observando que o Brasil possui uma carga tributária muito complexa
pela existência de uma grande quantidade de tributos, é de grande relevância que verificar como deve ser calculado o custo de aquisição, considerando as possibilidades, ou vedações, de acordo
com as opções tributárias adotadas pelas empresas fornecedoras e também pela que está adquirindo (NISHIYAMA; LORENZIAN; NASCIMENTO, 2013, p. 2).
A correta fixação do preço de venda é de extrema importância para os
bons resultados da organização, e para isso é necessário verificar a carga
tributária existente em seu regime tributário adotado, reduzindo seus custos e
oferecendo o melhor preço de venda, de forma que seja competitivo no
mercado e acessível aos seus clientes.
Conforme Bruni e Famá (2012), é necessário ter cuidado na elaboração
do preço de venda e se atentar aos tributos cumulativos e não cumulativos
existentes no regime tributário. O tributo cumulativo não gera crédito fiscal e a
empresa não pode aproveitar o tributo pago. Já o não cumulativo permite a
empresa recuperar parte do valor pago do tributo, na aquisição, quando da
apuração do saldo final do período a ser pago ao Estado.
1.8 Planejamento tributário como fator competitivo
Atualmente, para abrir uma empresa está cada vez mais fácil
consequente a concorrência está cada vez maior, porém manter a empresa
competitiva é a maior dificuldade que os empresários têm encontrado, por não
saber a respeito das responsabilidades fiscais que encontram ao longo da
atividade e que consomem uma significativa parcela dos resultados
econômicos das empresas.
37
O correto é que os empresários, antes de iniciar seu empreendimento ou
mesmo estando em atividade, definam seus objetivos para obtenção do
resultado esperado considerando os tributos incidentes, auxiliados por um
profissional contábil.
A carga tributária é um fator que interfere diretamente nos lucros da
empresa e tem levado especialistas da área a criarem maneiras de extrair
algum benefício, para atingir os lucros esperados.
O planejamento tributário para empresa é tão importante como qualquer
outro processo que a empresa realize, como por exemplo, a capacitação de
seus empregados ou desenvolvimento de novos produtos e serviços, pois pode
garantir uma grande economia financeira e impulsionar suas atividades.
Desta forma, realizar o planejamento tributário é necessário para
maximizar os lucros e o desenvolvimento das atividades da empresa.
Carlin (2008) afirma que os objetivos do planejamento tributário são:
a) reduzir, de forma eficaz, a carga tributária;
b) melhorar os resultados das operações;
c) aproveitar as oportunidades disponíveis na lei;
d) elaboração de planos e programas para avaliar a melhor forma para
apuração e recolhimento dos tributos;
e) gestão tributária visando à redução da carga tributária permitida em
lei, evitando riscos e desembolsos desnecessários;
f) eliminar pontos vulneráveis internos e externos na empresa;
g) buscar novas oportunidades através dos profissionais contábeis;
h) analisar constantemente os impactos das ideias planejadas,
prevenindo eventuais problemas.
38
CAPÍTULO III
A PESQUISA
1 INTRODUÇÃO
Devido à inexperiência dos empresários em lidar com as operações
burocráticas do dia a dia de uma empresa, como impostos e a alta carga
tributária, esse é um dos fatores que tem levado muitas empresas a falência ou
a prejuízos contínuos, isso por não saberem realizar um planejamento tributário
ou não conhecer os regimes tributários existentes ou benefícios que melhor se
enquadram.
Uma empresa que não tem seus custos e despesas analisados correm
grande risco de entrar para a grande lista de empresas que estão encerrando
suas atividades, pois sem isso o preço fica fora do mercado podendo ficar mais
alto deixando de ser competitivo ou mais baixo que pode ser insuficiente para
ficar com todos os pagamentos devidos em dia.
Assim, é necessário que o empresário busque auxílio de profissionais
qualificados para realizar e demonstrar essas informações para então tomar as
decisões.
A empresa que foi realizada o estudo de caso se enquadra no bloco de
empresas que passa por situações complicadas para poder permanecer no
regime simples nacional, pois perdeu o prazo para opção devido algumas
exigências do corpo de bombeiros. Para poder optar pelo regime, foram
aconselhados a atender ao corpo de bombeiros e fazer uma nova abertura, se
considerar todos os custos com uma nova abertura, poderia ou não ser
compensador ter tomado tal atitude.
O Simples Nacional pode sim ser um regime vantajoso, mas não há
como afirmar isso sem uma análise detalhada sobre a empresa e sem uma
simulação da mesma, verificando o que seria devido recolher em cada regime
tributário e assim decidir qual que possibilita maior margem de lucro, e explicar
e demonstrar essa situação para o empresário, pois ele deve ter conhecimento
sobre o que está acontecendo com sua empresa e saber se isso é realmente
39
vantajoso para empresa ou não. Um processo como este não deve ser
realizado somente porque o contador acha que é melhor.
Diante desse cenário, foi verificado que os empresários têm encontrado
grande dificuldade, e se considerado o cenário econômico atual, toda e
qualquer redução de impostos respeitando a legislação é de extrema
importância, pois reduz os custos do produto. Assim, foi observada a
necessidade de analisar uma empresa e demonstrar uma análise tributária e
trazer em discussão um assunto que é de extrema importância para os
empresários e consequentemente para sociedade.
1.1 Método de estudo de caso
Foi realizado um estudo de caso na empresa Açaí +Sabor, analisando a
influência do regime tributário nos resultados financeiros da empresa; e
observadas, analisadas e acompanhadas a gestão financeira, os
demonstrativos contábeis, a evolução e expansão da empresa e do assunto
pesquisado, bem como sua adequada utilização no Açaí +Sabor.
Por fim, foram utilizadas as seguintes técnicas neste trabalho:
a) Roteiro de Estudo de Caso (APÊNDICE A);
b) Roteiro de Observação Sistemática (APÊNDICE B);
c) Roteiro Histórico do Açaí +Sabor (APÊNDICE C);
d) Roteiro de entrevista com profissionais da área (APÊNDICE D);
e) Roteiro de entrevista para o contador (APÊNDICE E);
f) Roteiro de entrevista com os sócios (APÊNDICE F).
As informações financeiras da empresa foram inseridas em uma planilha
que foi elaborada pelas autoras que auxiliou para realizar a comparação
tributária e permitir a visão de todos os tributos que seriam pagos em cada
regime tributário, identificando aquele que apresenta maior lucratividade.
O Açaí +Sabor adquire suas mercadorias através da franqueadora e nos
comércios varejistas da região Lins, do estado de São Paulo e sem efetuar
aquisições interestaduais.
40
O estudo de caso no Açaí +Sabor foi realizado no período de fevereiro a
outubro de 2016, sendo que os dados financeiros analisados foram referentes
ao período de maio de 2015 a julho de 2016.
1.2 Comparação tributária
Com a necessidade do gestor visualizar a real situação que sua
empresa enfrentaria diante de cada regime tributário para decidir qual trará
melhor custo/benefício, o empresário precisa conhecer todos os regimes e
saber o que ele pagaria em cada um, fato que não ocorreu na empresa Açaí
+Sabor que apenas aceitou o regime que o contador propôs, até por
desconhecerem sobre os demais regimes existentes e a legislação.
Assim, foi verificada a necessidade de apresentar os cálculos dos
impostos em cada regime tributário, se escolhido, utilizando como base os
cálculos dos valores faturados desde maio de 2015, mês e ano que a empresa
iniciou suas atividades até o final do ano corrente de 2015.
Em seguida foi realizada a análise tributária do período de janeiro a julho
de 2016, analisando se o regime que a empresa se enquadrou realmente é a
melhor opção e o mais vantajoso diante da situação atual da empresa.
E por fim, foi analisada a grande necessidade e importância de dar
continuidade e realizar um planejamento futuro para definir em qual momento a
empresa precisará alterar seu regime tributário.
Com um grande aumento futuro de suas receitas, o crescimento
ocasionado pela expansão planejada pelos sócios e as mudanças tributárias
que estão em constantes alterações, podem tornar o regime enquadrado até o
momento não mais compensador, por resultar em altos custos e/ou prejuízos
financeiros, onde tal análise visa sempre o melhor custo/benefício para a
empresa.
1.2.1 Comparação tributária: Lucro Real
O Lucro Real, como o próprio sugere, é com base no lucro apurado no
período, onde foi utilizada a apuração anual para realizar os cálculos.
As alíquotas utilizadas foram:
41
a) Programa de Integração Social (PIS), a alíquota é de 1,65% sobre
as mercadorias incidentes. Para apuração é considerado sobre:
valor da aquisição menos o valor da venda, que é o valor a ser
recolhido no período;
b) Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social
(COFINS), a alíquota é de 7,6% sobre as mercadorias incidentes.
Para apuração é considerado sobre: valor da aquisição menos o
valor da venda, que é o valor a ser recolhido no período;
c) Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a
alíquota é de 18%, sendo que apenas 95% das mercadorias da
empresa têm a incidência, pois já vem recolhido pelos fornecedores;
d) Como a empresa não presta serviços não tem a incidência do
Imposto sobre Serviços (ISS);
e) Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a alíquota é de
8% sobre o valor da folha de pagamento;
f) Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sobre o valor da folha de
pagamento dos funcionários foi utilizada a alíquota de 8%, e na cota
patronal utilizou-se a alíquota de 20%. Também foi calculado o
pagamento sobre o pró-labore, onde foi utilizada a alíquota de 11%
sobre o valor informado pela empresa;
g) Imposto de Renda (IR), a alíquota é de 15% sobre o lucro líquido
trimestral que a empresa apresenta, estando sujeita ao adicional de
10% se ultrapassar a receita de R$ 60.000,00. Não foi apurado o
adicional de 10%;
h) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a alíquota é de
9% sobre o lucro líquido trimestral.
Por ser um regime que normalmente empresas de grande porte utilizam,
é um dos regimes que o Governo exige mais obrigações acessórias, e a
fiscalização logo se torna mais intensa.
A empresa, para optar por este regime, deve ter grande organização e
profissionais qualificados para prestar assessoria à empresa e executar todo o
processo contábil dentro de todas as formas legais.
Muitos empresários, devido à dificuldade que encontram para atender às
exigências organizacionais para poder permanecer neste regime sem infringir
42
as leis, acabam optando por outros regimes mesmo que o Lucro Real seja o
mais indicado.
Quadro 2: Impostos devidos Lucro Real
Fonte: Elaborado pelas autoras, 2016.
1.2.2 Comparação tributária: Lucro Presumido
O Lucro Presumido se comparado com o Lucro Real é um regime mais
simplificado, tanto da visão das obrigações acessórias quanto para a apuração
que é realizada sobre o faturamento, fator este que a empresa deve se atentar
quanto à receita bruta anual exigida na lei. As alíquotas utilizadas foram:
a) Programa de Integração Social (PIS), a alíquota é de 0,65% sobre
as mercadorias incidentes. Não gera créditos na entrada, é
calculado somente sobre o valor das vendas incidentes;
b) Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social
(COFINS), a alíquota é de 3% sobre as mercadorias incidentes. Não
gera créditos na entrada, é calculado somente sobre o valor das
vendas incidentes;
c) Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a
alíquota é de 18%, sendo que apenas 95% das mercadorias da
empresa têm a incidência, pois já vem recolhido pelos fornecedores;
d) Como a empresa não presta serviços não tem a incidência do
Imposto sobre Serviços (ISS);
e) Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a alíquota é de
8% sobre o valor da folha de pagamento;
43
f) Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sobre o valor da folha de
pagamento dos funcionários foi utilizada a alíquota de 8%, e na cota
patronal utilizou-se a alíquota de 20%. Também foi calculado o
pagamento sobre o pró-labore, onde foi utilizada a alíquota de 11%
sobre o valor informado pela empresa;
g) Imposto de Renda (IR), a alíquota é de 8% e 15% para empresas do
comércio aplicadas sobre o lucro bruto trimestral que a empresa
apresenta, estando sujeita ao adicional de 10% se ultrapassar a
receita de R$ 60.000,00. Foi apurado o adicional de 10% somente
no terceiro e quarto trimestre de 2015;
h) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a alíquota é de
12% e 9% para empresas do comércio aplicadas sobre o lucro bruto
trimestral.
Quadro 3: Impostos devidos Lucro Presumido
Fonte: Elaborado pelas autoras, 2016.
Por ser calculado o Imposto de Renda (IR) e a Contribuição Social sobre
o Lucro Líquido (CSLL), a base de cálculo é o valor faturado, logo mesmo que
a empresa apresente prejuízo, pagará estes impostos, o que se torna um ponto
negativo do regime. Porém muitas empresas que não podem se encaixar ou
não compensa o Simples Nacional, acabam optando por este regime por ser
menos exigente que o Lucro Real.
1.2.3 Comparação tributária: Simples Nacional
44
O Simples Nacional é o regime mais simplificado dentre os três, por ser
unificado e vem se tornando o preferido dos contadores para indicar aos
empresários, porém a ideia de ser simples e se pagar menos são ilusórios,
onde somente através de uma análise é possível se identificar este fator.
Como a empresa iniciou suas atividades em maio de 2015, logo não
possuía o valor acumulado dos últimos 12 meses para verificar em qual
alíquota do Anexo I da Receita Federal (Apêndice H) se enquadra, e qual a
alíquota é devida. É necessário para se calcular, seguir a seguinte regra:
Quadro 4: Cálculo para projeção de receita (Continua)
1° MÊS DE ATIVIDADE
Período de apuração Maio/2015
Receita bruta do mês R$ 8.800,00
Receita bruta proporcionalizada R$ 8.800,00 x 12 = R$ 105.600,00
Faixa e percentual para a Receita
bruta proporcionalizada
Faixa: até R$ 180.000,00
Percentual: 4%
VALOR DEVIDO R$ 8.800,00 x 4% = R$ 352,00
2° MÊS DE ATIVIDADE
Período de apuração Junho/2015
Receita bruta do mês R$ 17.000,00
Receita bruta proporcionalizada R$ 8.800,00/1 x 12 = R$ 105.600,00
Faixa e percentual para a Receita
bruta proporcionalizada
Faixa: até R$ 180.000,00
Percentual: 4%
VALOR DEVIDO R$ 17.000,00 x 4% = R$ 680,00
3° MÊS DE ATIVIDADE
Período de apuração Julho/2015
Receita bruta do mês R$ 21.300,00
Receita bruta proporcionalizada R$ 8.800,00 + R$ 17.000,00/2 x 12 =
R$ 154.800,00
Faixa e percentual para a Receita
bruta proporcionalizada
Faixa: até R$ 180.000,00 Percentual:
4%
(VALOR DEVIDO R$ 21.300,00 x 4% = R$ 852,00
45
(continua)
4° MÊS DE ATIVIDADE
Período de apuração Agosto/2015
Receita bruta do mês R$ 33.800,00
Receita bruta proporcionalizada R$ 8.800,00 + R$ 17.000,00 + R$
21.300,00/3 x 12 = R$ 188.400,00
Faixa e percentual para a Receita
bruta proporcionalizada
Faixa: de R$ 180.000,01 a R$
360.000,00
Percentual: 5,47%
VALOR DEVIDO R$ 33.800,00 x 5,47% = R$ 1.848,86
5° MÊS DE ATIVIDADE
Período de apuração Setembro/2015
Receita bruta do mês R$ 36.800,00
Receita bruta proporcionalizada
R$ 8.800,00 + R$ 17.000,00 + R$
21.300,00 + R$ 33.800,00/4 x 12 = R$
242.700,00
Faixa e percentual para a Receita
bruta proporcionalizada
Faixa: de R$ 180.000,01 a R$
360.000,00
Percentual: 5,47%
VALOR DEVIDO R$ 36.800,00 x 5,47% = R$ 2.012,96
6° MÊS DE ATIVIDADE
Período de apuração Outubro/2015
Receita bruta do mês R$ 44.600,00
Receita bruta proporcionalizada
R$ 8.800,00 + R$ 17.000,00 + R$
21.300,00 + R$ 33.800,00 + R$
36.800,00/5 x 12 = R$ 282.480,00
Faixa e percentual para a Receita
bruta proporcionalizada
Faixa: de R$ 180.000,01 a R$
360.000,00
Percentual: 5,47%
VALOR DEVIDO R$ 44.600,00 x 5,47% = R$ 2.439,62
7° MÊS DE ATIVIDADE
Período de apuração Novembro/2015
Receita bruta do mês R$ 45.800,00
Receita bruta proporcionalizada
R$ 8.800,00 + R$ 17.000,00 + R$
21.300,00 + R$ 33.800,00 + R$
36.800,00 + R$ 44.600,00/6 x 12 = R$
324.600,00
Faixa e percentual para a Receita
bruta proporcionalizada
Faixa: de R$ 180.000,01 a R$
360.000,00
Percentual: 5,47%
VALOR DEVIDO R$ 45.800,00 x 5,47% = R$ 2.505,26
46
(conclusão)
8° MÊS DE ATIVIDADE
Período de apuração Dezembro/2015
Receita bruta do mês R$ 50.700,00
Receita bruta proporcionalizada
R$ 8.800,00 + R$ 17.000,00 + R$
21.300,00 + R$ 33.800,00 + R$
36.800,00 + R$ 44.600,00 + R$
45.800,00/7 x 12 = R$ 356.742,86
Faixa e percentual para a Receita
bruta proporcionalizada
Faixa: de R$ 180.000,01 a R$
360.000,00
Percentual: 5,47%
VALOR DEVIDO R$ 50.700,00 x 5,47% = R$ 2.773,29
Fonte: Elaborado pelas autoras, 2016.
Quadro 5: Impostos devidos Simples Nacional.
Fonte: Elaborado pelas autoras, 2016.
As alíquotas utilizadas foram:
a) Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), é
devido somente para compras interestaduais, pagando o diferencial
entre as alíquotas ou substituição tributária, porém como a empresa
não realiza compras interestaduais, não tem a incidência do imposto;
47
b) Como a empresa não presta serviços não tem a incidência do
Imposto sobre Serviços (ISS);
c) Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a alíquota é de
8% sobre o valor da folha de pagamento;
d) Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o pagamento da cota
patronal é dispensável, reduzindo grandemente o valor pago, sendo
calculadas apenas as alíquotas de 8% sobre a folha de pagamento e
11% sobre o pró-labore.
1.3 Análise tributária do exercício de 2015
Diante da análise tributária realizada, foram verificados os valores
apresentados pela empresa, através dos resultados obtidos, foram
identificados os custos, impostos e margem líquida em cada regime tributário.
Com o gráfico abaixo se pode realizar a análise tributária.
Gráfico 1: Análise tributária de 2015
Fonte: Elaborado pelas autoras, 2016.
Foram apresentados os seguintes custos:
a) Lucro Real: R$ 68.286,00;
48
b) Lucro Presumido: R$ 75.316,00;
c) Simples Nacional: R$ 76.000,00.
Se analisar apenas os custos apresentados, pode-se concluir que o
melhor regime a se enquadrar é o Lucro Real.
Em seguida, foram analisados os seguintes impostos:
a) Lucro Real: R$ 42.910,71;
b) Lucro Presumido: R$ 40.658,92;
c) Simples Nacional: R$ 19.730, 87.
Agora considerando mais essas informações, verifica-se uma
incompatibilidade com a análise dos custos, onde apresentava que o Lucro
Real era o melhor regime, mas analisando os impostos a empresa pagará
menos no Simples Nacional.
Por fim, analisando os lucros líquidos/margens líquidas, resultaram-se os
seguintes dados:
a) Lucro Real: R$ 37.967,17 – 14,67%;
b) Lucro Presumido: R$ 39.947,86 – 15,44%;
c) Simples Nacional: R$ 60.875,91 - 23,52%.
Se analisar as margens apresentadas, juntamente com os custos e
impostos, já se pode concluir que no Simples Nacional a empresa vai obter
maior Lucro Líquido do Exercício que nos demais regimes.
Assim, é imprescindível analisar o conjunto de dados, pois
individualmente pode ser tomada uma decisão errônea que prejudicará o
desenvolvimento da empresa, gerando altos custos mesmo quando um fator
era positivo para aquele regime.
1.4 Análise tributária do exercício de 2016
Foi realizada a análise tributária do exercício de 2016, com os valores
apresentados pelo Açaí +Sabor, referentes aos meses de janeiro à julho, e
verificado se o regime tributário que a empresa se enquadrou para esse
exercício, que foi o Simples Nacional, realmente foi o melhor a se enquadrar
com o aumento de sua receita.
49
Diante da análise realizada foram identificados, através do gráfico
abaixo, os custos, impostos e margem líquida em cada regime tributário.
Gráfico 2: Análise tributária de 2016
Fonte: Elaborado pelas autoras, 2016.
Comparado os valores do gráfico, o regime tributário que apresentou o
menor custo foi o Lucro Real no valor de R$ 111.863,25.
Já se comparado pelos Impostos, aquele que apresentou menor valor foi
o Simples Nacional com R$ 41.431,61.
E observado pelo Lucro Líquido, o que resultou maior valor foi também o
Simples Nacional com Lucro Líquido de R$ 167.151,58 e margem líquida de
35,51%.
Assim, pode-se concluir que a empresa optou pelo melhor regime
tributário para se enquadrar no exercício de 2016, sendo aquele que resultará a
menor carga tributária e o melhor custo/benefício, contribuindo para seu
crescimento e desenvolvimento financeiro.
Cabe ressaltar a necessidade de dar continuidade a esta análise nos
meses de agosto a dezembro de 2016, para acompanhar e verificar se ocorrerá
a necessidade de alteração de regime tributário e eventuais desvantagens.
2 PARECER FINAL SOBRE O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO COMO
FERRAMENTA ESTRATÉGICA
50
Diante da simulação realizada nos três regimes tributários e o
faturamento do Açaí +Sabor, foi verificado que o melhor regime tributário para
a empresa no momento atual é o Simples Nacional, pois apresenta maior
rentabilidade.
Realizou-se simulações de faturamento, para verificar em que momento
poderá compensar a mudança de regime tributário e constatou-se que devido à
margem de lucro da empresa ser alta, a mesma deve optar por permanecer no
regime tributário Simples Nacional até atingir o limite de receita bruta que
desenquadra do regime.
Porém, a legislação tributária está sempre sofrendo mudanças, logo
verifica-se a necessidade de que seja feita sempre uma nova análise, pois
diante de qualquer mudança tributária gera um novo cenário e pode compensar
mudar de regime, pois o mesmo regime tributário não mais compensará.
51
PROPOSTA DE INTERVENÇÃO
Durante a realização da pesquisa na empresa Açaí +Sabor de Lins,
foram analisadas todas as despesas e receitas da empresa e, em função da
coleta de dados para obter os resultados da pesquisa, tornaram-se perceptíveis
algumas dificuldades que a empresa encontra em realizar seus controles e,
consequentemente, alguns fatores passam despercebidos pelos sócios.
Diante do exposto, propõe-se:
a) elaborar o Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado;
b) controle de vendas, especificando as formas de recebimento, se
com dinheiro, cartão de crédito ou débito, ou se ainda foi venda para os
funcionários que deverão ser descontadas nos pagamentos;
c) realizar e manter um controle das contas a pagar identificando as
datas e valores a serem pagos e após o pagamento identificar a forma de
pagamento, prazos e descontos se houver;
d) realizar um planejamento futuro de seu faturamento, juntamente com
o planejamento tributário planejado, através da planilha disponibilizada pelas
autoras;
e) realizar mensalmente a inclusão dos dados financeiros na planilha
de planejamento tributário elaborada pelas autoras, para verificar em tempo
real sua margem de lucro e analisar a necessidade de futura alteração do
regime tributário, visando manter sempre bons resultados e desenvolvimento
financeiro.
Portanto, para se obter melhores resultados e se tornar uma empresa
mais competitiva, deve-se utilizar dessas e de outras possíveis estratégias,
buscando sempre ficar a frente do concorrente para impulsionar as vendas com
preços justos e atingir um público cada vez maior. Desta forma, a empresa
poderá alcançar o objetivo do retorno esperado.
52
CONCLUSÃO
Com as mudanças políticas e econômicas enfrentadas durante os
últimos tempos, nota-se o fechamento de muitas empresas devido a atual
dificuldade financeira encontrada no mercado, sendo um dos fatores
fundamentais, área tributária, já que o Estado retira uma parcela da renda ou
do patrimônio particular, seja pessoa física ou jurídica.
Logo, surge a necessidade da empresa ao iniciar suas atividades e ao
final de cada ano, realizar uma análise detalhada e bem definida para
determinar qual o melhor regime a ser enquadrada, para que resulte em menor
incidência de tributos, dentro da lei.
Quando a empresa inicia seu planejamento não deve se iludir olhando
apenas a simplicidade de um regime, ou àquele com menores alíquotas de
imposto de renda, ou então não escolher devido às imensas obrigações
acessórias exigidas do regime.
A escolha de um regime tributário não pode ser com base em apenas
um tipo de tributo. A empresa deve ser vista como um todo, pois por um lado
ela pode pagar um valor menor em um determinado tributo, mas por outro lado,
submeter-se a outros tipos de impostos com alíquotas mais altas.
O presente trabalho teve como objetivo verificar que, a elaboração e a
utilização do planejamento tributário em uma organização podem afetar seus
resultados e se tornar uma ferramenta estratégica que auxilia os gestores em
suas tomadas de decisões, diminuindo seus riscos e custos.
Embora a empresa Açaí +Sabor Lins, esteja operando apenas há um
ano na cidade de Lins, tornando-se referência no ramo de venda de açaí e
muito bem-conceituada no mercado, sentiu a preocupação de avaliar se o seu
regime tributário adotado e o mais ajustado ao seu ramo.
Assim, durante a pesquisa na empresa, buscou-se verificaras vantagens
e oportunidades disponíveis para enquadramento em outros regimes
tributários, diferentes do então praticado, o do Simples Nacional, para possível
alteração.
É possível afirmar, nas condições atuais da empresa, após as devidas
análises nas opções tributárias disponíveis, que a sua participação no regime
53
do Simples Nacional é a melhor decisão, a mais vantajosa e rentável, desde
que mantenha suas compras dentro do estado de São Paulo e não ultrapasse
o limite bruto de faturamento.
No exercício de 2015, ao ser analisado o planejamento tributário e
resultado financeiro da empresa, e comparado entre os três regimes tributários,
observou-se que aquele que resulta em maior lucro líquido/margem líquida é o
Simples Nacional com 23,52%, em segundo ficando o Lucro Presumido com
15,44% e por fim o Lucro Real com 14,67%.
Em seguida foi realizado o planejamento tributário e análise dos
resultados do exercício de 2016, e o Simples Nacional continuou sendo o
regime tributário mais vantajoso à empresa, gerando o Lucro Líquido de R$
167.151,58 e margem líquida de 35,51%.
Enfim, conclui-se que o Regime Simples Nacional é o mais vantajoso
diante das análises realizadas e que se a empresa for enquadrada em qualquer
outro regime passará a recolher tributos em excesso.
Todavia, é importante ressaltar que, para que uma empresa seja
considerada uma empresa saudável é imprescindível a realização de um
planejamento tributário com o auxílio de profissionais capacitados, para que
através de levantamentos e análises, escolha o melhor regime para se
enquadrar, evitando o pagamento de tributos em excesso ou aproveitamentos
ilícitos. E, anualmente deve-se realizar uma verificação para analisar se deve
manter o regime escolhido ou não.
Todas essas análises devem ser contínuas e criteriosas para manter
uma empresa saudável.
O presente trabalho não esgota o assunto, podendo ser fonte de
consulta para novas pesquisas.
54
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%20como%20Ferramenta%20na%20Redu%C3%A7%C3%A3o%20da%20Carga%20Tribut%C3%A1ria.pdf>. Acesso em: 21 maio. 2016.
SIMPLES nacional. Receita Federal do Brasil, Brasília, [2006?]. Disponível
em:<http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Perguntas/Perguntas.aspx>. Acesso em: 20 maio. 2016.
57
APÊNDICES
58
APÊNDICE A - Roteiro de Estudo de Caso
1 INTRODUÇÃO
Serão apresentados os objetivos relacionados ao estudo de caso,
analisando os tipos de regime tributário e as informações financeira da
empresa, demonstrando o que melhor se enquadra e as alterações dos
resultados financeiros que servirão como ferramenta de gestão, auxiliando os
gestores em suas tomadas de decisões.
1.1 Relato do trabalho realizado referente ao assunto estudado
a) A pesquisa contemplará as análises econômico-financeiras das
demonstrações contábeis disponíveis na empresa;
b) Comparação dos regimes tributários, analisando o que melhor se
enquadra em sua gestão empresarial;
c) Serão entrevistados: os sócios, o contador e profissionais da área.
1.2 Discussão
Confronto entre teoria analisada através da pesquisa bibliográfica e a
prática utilizada na empresa Açaí + Sabor.
1.3 Parecer final sobre o caso e sugestões sobre manutenção ou
modificações de procedimentos.
59
APÊNDICE B - Roteiro de Observação Sistemática
I DADOS DE IDENTIFICAÇÃO
Razão Social:........................................................................................................
CNPJ:....................................................................................................................
Localização:..........................................................................................................
Cidade:............................................................Estado:..........................................
Atividade Econômica:............................................................................................
Porte:.................................................................................................... .................
Número de empregados:.......................................................................................
II ASPECTOS A SEREM OBSERVADOS
1 Gestão Financeira da empresa
2 Procedimentos contábeis da empresa
3 Balanços e Demonstrações
4 Análise Econômico-Financeira
5 Aumento da lucratividade influenciado pelo Planejamento Tributário da
empresa
60
APÊNDICE C - Roteiro de Histórico do Açaí + Sabor
I DADOS DE IDENTIFICAÇÃO
Razão Social:........................................................................................................
CNPJ:....................................................................................................................
Localização:..........................................................................................................
Cidade:............................................................Estado:..........................................
Atividade Econômica:............................................................................................
Porte:.....................................................................................................................
Número de empregados:.......................................................................................
II ASPECTOS A SEREM OBSERVADOS
1 Origem e evolução da empresa
2 Regime tributário que a empresa é enquadrada
3 Dados financeiros da empresa
4 Perspectivas
61
APÊNDICE D - Roteiro de Entrevista com os Profissionais da Área
I DADOS DE IDENTIFICAÇÃO
Nome:....................................................................................................................
Qualificação profissional:.......................................................................................
Formação Acadêmica:...........................................................................................
Profissão:...............................................................................................................
Experiências profissionais:....................................................................................
Cidade:........................................................Estado:..............................................
II PERGUNTAS ESPECÍFICAS
1 Qual a importância do planejamento tributário?
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
2 Já participou ou possui conhecimento da aplicação de um planejamento
tributário? Explique.
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
3 O planejamento tributário pode servir como ferramenta estratégica?
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
4 O Planejamento tributário pode determinar o sucesso de uma empresa?
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
62
APÊNDICE E - Roteiro de Entrevista com o Contador
I DADOS DE IDENTIFICAÇÃO
Nome:....................................................................................................................
Qualificação profissional:.......................................................................................
Formação Acadêmica:...........................................................................................
Profissão:................................................................................................ ...............
Experiências profissionais:....................................................................................
Cidade:........................................................Estado:..............................................
II PERGUNTAS ESPECÍFICAS
1 O que é um planejamento tributário?
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
2 Qual a importância do planejamento tributário?
_____________________________________________________________
_______________________________________________________________
3 O planejamento tributário pode servir como ferramenta estratégica?
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
4 O Planejamento tributário pode determinar o sucesso de uma empresa?
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
5 Quais são os pontos negativos em não realizar o planejamento
tributário?
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
63
APÊNDICE F - Roteiro de Entrevista com os Sócios
I DADOS DE IDENTIFICAÇÃO
Nome:....................................................................................................................
Qualificação profissional:.......................................................................................
Formação Acadêmica:...........................................................................................
Cidade:........................................................Estado:..............................................
II PERGUNTAS ESPECÍFICAS
1 Qual a tipo de regime tributário utilizado na empresa?
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
2 Foi realizado o planejamento tributário antes de se enquadrar?
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
3 Sobre os valores pagos de impostos, é possível ser observado o retorno
direto deste valor na empresa?
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
4 Na elaboração dos custos e preço de venda, são considerados os
impostos pagos pela empresa?
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
5 Está contente com o atual regime tributário ou pretende realizar um
planejamento para alterá-lo futuramente?
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
64
APÊNDICE G - Lista de Tributos Existentes no Brasil
Relação Atualizada e Revisada em 02/02/2016
Fonte: www.portaltributario.com.br
1 Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM - Lei
10.893/2004
2 Adicional de Tarifa Aeroportuária - ATA - Lei 7.920/1989
3 Contribuição á Direção de Portos e Costas (DPC) - Lei 5.461/1968
4 Contribuição à Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional
- CCCCN - art. 11 da Lei 7.291/1984
5 Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico - FNDCT - Lei 10.168/2000
6 Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(FNDE), também chamado "Salário Educação" - Decreto 6.003/2006
7 Contribuição ao Funrural - Lei 8.540/1992
8 Contribuição ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
(INCRA) - Lei 2.613/1955
9 Contribuição ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT), atualmente com a
denominação de Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade
Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIIL-RAT)
10 Contribuição ao Serviço Brasileiro de Apoio a Pequena Empresa
(Sebrae) - Lei 8.029/1990
11 Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Comercial (SENAC) -
Decreto-Lei 8.621/1946
12 Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado dos Transportes
(SENAT) - Lei 8.706/1993
13 Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Industrial (SENAI) -
Lei 4.048/1942
14 Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Rural (SENAR) - Lei
8.315/1991
15 Contribuição ao Serviço Social da Indústria (SESI) - Lei 9.403/1946
16 Contribuição ao Serviço Social do Comércio (SESC) - Lei 9.853/1946
65
17 Contribuição ao Serviço Social do Cooperativismo (SESCOOP) - art. 9, I,
da MP 1.715-2/1998
18 Contribuição ao Serviço Social dos Transportes (SEST) - Lei 8.706/1993
19 Contribuição Confederativa Laboral (dos empregados)
20 Contribuição Confederativa Patronal (das empresas)
21 Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE
Combustíveis - Lei 10.336/2001
22 Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE Remessas
Exterior - Lei 10.168/2000
23 Contribuição para a Assistência Social e Educacional aos Atletas
Profissionais - FAAP - Decreto 6.297/2007
24 Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Emenda
Constitucional 39/2002
25 Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica
Nacional – CONDECINE - art. 32 da Medida Provisória 2228-
1/2001 e Lei 10.454/2002
26 Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública - art. 32 da Lei
11.652/2008
27 Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) - art. 8º da Lei
12.546/2011
28 Contribuição Sindical Laboral (não se confunde com a Contribuição
Confederativa Laboral, vide comentários sobre a Contribuição Sindical
Patronal)
29 Contribuição Sindical Patronal (não se confunde com a Contribuição
Confederativa Patronal, já que a Contribuição Sindical Patronal é
obrigatória, pelo artigo 578 da CLT, e a Confederativa foi instituída
pelo art. 8, inciso IV, da Constituição Federal e é obrigatória em função
da assembleia do Sindicato que a instituir para seus associados,
independentemente da contribuição prevista na CLT)
30 Contribuição Social Adicional para Reposição das Perdas Inflacionárias
do FGTS - Lei Complementar 110/2001
31 Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social
(COFINS)
32 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
66
33 Contribuições aos Órgãos de Fiscalização Profissional (OAB, CRC,
CREA, CRECI, CORE, etc.)
34 Contribuições de Melhoria: asfalto, calçamento, esgoto, rede de água,
rede de esgoto, etc.
35 Fundo Aeroviário (FAER) - Decreto Lei 1.305/1974
36 Fundo de Combate à Pobreza - art. 82 da EC 31/2000
37 Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL) - Lei
5.070/1966 com novas disposições da Lei 9.472/1997
38 Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) - Lei 5.107/1966
39 Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) -
art. 6 da Lei 9.998/2000
40 Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades
de Fiscalização (Fundaf) - art.6 do Decreto-Lei 1.437/1975 e art. 10 da
IN SRF 180/2002
41 Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações
(Funttel) - Lei 10.052/2000
42 Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
43 Imposto sobre a Exportação (IE)
44 Imposto sobre a Importação (II)
45 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
46 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
47 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
48 Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR - pessoa
física e jurídica)
49 Imposto sobre Operações de Crédito (IOF)
50 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
51 Imposto sobre Transmissão Bens Inter-Vivos (ITBI)
52 Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD)
53 Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) Autônomos e Empresários
54 Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) Empregados
55 Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) Patronal (sobre a Folha de
Pagamento e sobre a Receita Bruta - Substitutiva)
56 IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)
67
57 Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do
Patrimônio do Servidor Público (PASEP)
58 Taxa de Autorização do Trabalho Estrangeiro
59 Taxa de Avaliação in loco das Instituições de Educação e Cursos de
Graduação - Lei 10.870/2004
60 Taxa de Avaliação da Conformidade - Lei 12.545/2011 - art. 13
61 Taxa de Classificação, Inspeção e Fiscalização de produtos animais e
vegetais ou de consumo nas atividades agropecuárias - Decreto-Lei
1.899/1981
62 Taxa de Coleta de Lixo
63 Taxa de Combate a Incêndios
64 Taxa de Conservação e Limpeza Pública
65 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA - Lei 10.165/2000
66 Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos - Lei
10.357/2001, art. 16
67 Taxa de Emissão de Documentos (níveis municipais, estaduais e
federais)
68 Taxa de Fiscalização da Aviação Civil - TFAC - Lei 11.292/2006
69 Taxa de Fiscalização da Agência Nacional de Águas – ANA - art. 13 e 14
da MP 437/2008
70 Taxa de Fiscalização CVM (Comissão de Valores Mobiliários) - Lei
7.940/1989
71 Taxa de Fiscalização de Sorteios, Brindes ou Concursos - art. 50 da MP
2.158-35/2001
72 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária Lei 9.782/1999, art. 23
73 Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro -
TFPC - Lei 10.834/2003
74 Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de
Capitalização e de Previdência Complementar Aberta - art. 48 a 59
da Lei 12.249/2010
75 Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar - TAFIC -
Entidades Fechadas de Previdência Complementar - art. 12 da Lei
12.154/2009
76 Taxa de Licenciamento Anual de Veículo - art. 130 da Lei 9.503/1997
68
77 Taxa de Licenciamento, Controle e Fiscalização de Materiais Nucleares
e Radioativos e suas instalações - Lei 9.765/1998
78 Taxa de Licenciamento para Funcionamento e Alvará Municipal
79 Taxa de Pesquisa Mineral DNPM - Portaria Ministerial 503/1999
80 Taxa de Serviços Administrativos – TSA – Zona Franca de Manaus - Lei
9.960/2000
81 Taxa de Serviços Metrológicos - art. 11 da Lei 9.933/1999
82 Taxa de Utilização de Selo de Controle - art. 13 da Lei 12.995/2014
83 Taxas ao Conselho Nacional de Petróleo (CNP)
84 Taxa de Outorga e Fiscalização - Energia Elétrica - art. 11, inciso I, e
artigos 12 e 13, da Lei 9.427/1996
85 Taxa de Outorga - Rádios Comunitárias - art. 24 da Lei 9.612/1998 e
nos art. 7 e 42 do Decreto 2.615/1998
86 Taxa de Outorga - Serviços de Transportes Terrestres e Aquaviários -
art. 77, incisos II e III, a art. 97, IV, da Lei 10.233/2001
87 Taxas de Saúde Suplementar - ANS - Lei 9.961/2000, art. 18
88 Taxa de Utilização do SISCOMEX - art. 13 da IN 680/2006
89 Taxa de Utilização do MERCANTE - Decreto 5.324/2004
90 Taxas do Registro do Comércio (Juntas Comerciais)
91 Taxas Judiciárias
92 Taxas Processuais do Conselho Administrativo de Defesa Econômica -
CADE - art. 23 da Lei 12.529/2011
69
APÊNDICE H - ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº123, DE 14 DE
DEZEMBRO DE 2006 (vigência: 01/01/2012)
Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Comércio
Fonte: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/
Receita Bruta em 12 meses
(em R$) Alíquota IRPJ CSLL COFINS
PIS /
PASEP CPP ICMS
Até 180.000,00 4,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 2,75% 1,25%
De 180.000,01 a 360.000,00 5,47% 0,00% 0,00% 0,86% 0,00% 2,75% 1,86%
De 360.000,01 a 540.000,00 6,84% 0,27% 0,31% 0,95% 0,23% 2,75% 2,33%
De 540.000,01 a 720.000,00 7,54% 0,35% 0,35% 1,04% 0,25% 2,99% 2,56%
De 720.000,01 a 900.000,00 7,60% 0,35% 0,35% 1,05% 0,25% 3,02% 2,58%
De 900.000,01 a 1.080.000,00 8,28% 0,38% 0,38% 1,15% 0,27% 3,28% 2,82%
De 1.080.000,01 a 1.260.000,00 8,36% 0,39% 0,39% 1,16% 0,28% 3,30% 2,84%
De 1.260.000,01 a 1.440.000,00 8,45% 0,39% 0,39% 1,17% 0,28% 3,35% 2,87%
De 1.440.000,01 a 1.620.000,00 9,03% 0,42% 0,42% 1,25% 0,30% 3,57% 3,07%
De 1.620.000,01 a 1.800.000,00 9,12% 0,43% 0,43% 1,26% 0,30% 3,60% 3,10%
De 1.800.000,01 a 1.980.000,00 9,95% 0,46% 0,46% 1,38% 0,33% 3,94% 3,38%
De 1.980.000,01 a 2.160.000,00 10,04% 0,46% 0,46% 1,39% 0,33% 3,99% 3,41%
De 2.160.000,01 a 2.340.000,00 10,13% 0,47% 0,47% 1,40% 0,33% 4,01% 3,45%
De 2.340.000,01 a 2.520.000,00 10,23% 0,47% 0,47% 1,42% 0,34% 4,05% 3,48%
De 2.520.000,01 a 2.700.000,00 10,32% 0,48% 0,48% 1,43% 0,34% 4,08% 3,51%
De 2.700.000,01 a 2.880.000,00 11,23 % 0,52% 0,52% 1,56% 0,37% 4,44% 3,82%
De 2.880.000,01 a 3.060.000,00 11,32 % 0,52% 0,52% 1,57% 0,37% 4,49% 3,85%
De 3.060.000,01 a 3.240.000,00 11,42 % 0,53% 0,53% 1,58% 0,38% 4,52% 3,88%
De 3.240.000,01 a 3.420.000,00 11,51 % 0,53% 0,53% 1,60% 0,38% 4,56% 3,91%
De 3.420.000,01 a 3.600.000,00 11,61 % 0,54% 0,54% 1,60% 0,38% 4,60% 3,95%
70
APÊNDICE I – PLANILHA UTILIZADA PARA REALIZAR O
PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
71
72
73
ANEXOS
74
ANEXO A – FOTOS
Entrada da empresa
Parte interna da empresa
75
Parte interna da empresa
Parte interna da empresa
76
Cardápio
Tamanhos de copos e tigelas para escolha de compra
77
Cozinha
Cozinha – armazenamento