ÍNDICE ANALÍTICO
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A Ação consignatória. Locação. AR 65:3-RJ. RTFR 83/1
Ação de Atentado. "O atentado, em nosso direito processual, é, na pendência da lide, a violação do mandado judicial coercitivo ou cominatório, ou a prática de qualquer ato que opere ilegal modificação no estado da coisa litigiosa" (Câmara Leal). Se o réu não praticou qualquer inovação ilegal no estado em que se encontra a coisa litigiosa, da qual tem título dominial e posse, não há como se positivar o atentado, pelo simples fato de haver construido benfeitoria que pode perder ou ser indenizada, se procedente a açâo principal. AC :30.976-MG. RTF R 83/30
Açãode despejo. Locação. AR 653-RJ. RTFR 83/1 Açâo popular. Mandado de Segurança. MS 89.456-RJ. RTFR 83/187 Ação rescisória de rescisão de contrato. Competência. CC 3.01O-DF. RTFR 83/244 .
Acidente de militar. Militar. AC 55.14:3-RJ. RTFR 83/125 Acidente de trânsito. Responsabilidade Civil. AC 59.731-SC. RTFR 83/141 Acidente em serviço. Militar. AC 56.167-RJ. RTFR 8:3/128 Advogado especialista temporário. Funcionário. AC 35.653-RJ. RTFR 83/:35 Agravo de instrumento. Agravo Regimental. Ag Reg AC 73.012-RS. RTFR 83/177
Agravo de Instrumento. Problema de competência em ação ordinária contra o INPI. Aplica-se à espécie o critério territorial, aliado ao domicilio do ente jurídico (arts. 35, IV, Cód. Civil: e 100, IV, a, do CPC), correspondente à sede ou mesmo ao local onde exerça, de fato, as suas atividades. AI 40.533-RJ. RTF R 83/19
Agravo Regimental. Decisão que negou segUimento a Agravo de Instrumento deficientemente instruído. Aplicação do art. 523, parágrafo único do CPC e do art. 90, § 2!' da Lei Complementar n? 35, de 14.3.79. A despeito da qualificação de obrigatório atribuída pelo CPC, art. 523, parágrafo único, ao translado de certas peças, cuida-se, em verdade, tanto quanto no art. 70 do mesmo código, de mero ônus do recorrente. Ag Reg AC 73.012-RS. RTFR 83/177
Anulatória de Débito Fiscal. Omissão de Receita. Ocorrência de distribuiçâo de lucros que a pessoa jurídica e as pessoas físicas dos sócios tentaram ocultar, a fim de que não fossem submetidas à tributação. AC 50.553-MG. RTFR 83/104
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Aposentado. Contribuição sobre proventos. Correçiio monetária. Lei 5.890/73. Súmula 46 do TFR. Restituição do indébito. AC 59.337-MG. RTFR 83/139
Aposentadoria. Cômputo de auxílio-acidente no cálculo do salário de contribuição para fins de aposentadoria - Impossibilidade. AC 76.127-SP. RTF R 831182
Ascensão funcional. Funcionalismo. AMS 89-RJ. RTFR 83/214 Assistência da União. Desapropriação. CC 3.074-RJ. RTF R 83/247 Atentado. Ação de Atentado. AC 30.976-MG. RTFR 83/30 Atos Administrativos. Prescrição. O pedido de reconsideração, em matéria relativa ao pessoal, interrompe a prescrição até duas vezes (art. 171 da Lei nO 1.711/52). AC 45.500-RJ. RTFR 83/95
Atos nulos. Ensino Superior. AMS 90.471-DF. RTFR 83/220 Auxílio-acidente. Aposentadoria. AC 76.127-SP. RTFR 8:3/182 Aval. Execução Fiscal. AC ,54.724-PR. RTFR 83/123
c Caducidade de marca. Propriedade Industrial. AMS 94.898-RJ. RTFR 8:3/241
Cancelamento de pensão. Pensão Vitalícia. AC 74.686-RJ. RTF R 83/180 Caso Juruna. Habeas Corpus. HC 4.876-DF. RTFR 83/248 CC, art. 572. Desapropriação. EAC 57.391-SP. RTF R 83/130 CF, art. 98, § único. Plano de Classificação de Cargos. AC 62.331-RJ. RTFR 83/151 CF, art. 125, I. Competência. CC 3.01O-DF. RTFR 83/244 CF, art. 125, I. Embargos de Terceiro. AI 39.268-PR. RTFR 83/1:3 CF, art. 153, § 20. Habeas Corpus. RHC 5.125-SP. RTFR 83/302 Citação por edital. Execução Fiscal. AI 40.880-SP. RTF R 83/20 Código da Propriedade Industrial. Propriedade Industrial. AMS 94.898-RJ. RTFR 8:3/241 Código Penal, art. 119, § 1:'. Reabilitação. RCr 746-GO. RTFR 8:3/303 Companheira. Pensão. AC 50.189-RS. RTFR 83/100 Companheira. Pensão Vitalícia. AC 74.686-RJ. RTFR 83/180 Competência. Ação ordinária de rescisão de contrato movida contra COPENAL e INCA S/A. Crédito Imobiliário. A simples alegação de possível interesse da União Federal no feito, não basta para o deslocamento da competência pal'a a Justiça Federal. Necessária a sua presença como autora, ré, assistente ou opoente. Aplicação do art. 125, I, da CF e do art. 10 da Lei n? 5.010/66. Conflito procedente. Competência da Justiça Comum. CC 3.010-DF. RTFR 8:3/244
Competência. Agravo de Instrumento. AI 40.5:33-RJ. RTF R 83/19 Competência. Desapropriação. CC 3.074-RJ. RTF R 8:3/247 Concurso vestibular. Ensino Superior. AMS 90.471-DF. RTFR 83/220 Concubina. Pensão. AC 50. 189-RS. RTFR 83/100 CONFEA. Engenheiro. AC 54.227-RS. RTFR 831121 Consignatória. Locação. AR 653-RJ. RTFR 83/1 Contrato Administrativo. A invalidade ou nulidade de pleno direito opera ex tunc, impedindo os efeitos jurídicos que, normalmente, deveria produ-
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zir o contrato. Não c::>.be indenização ao particular, se ele concorreu com culpa própria para anulação do contrato. AC 37.253-RJ. RTFR 83/44 Contribuição previdenciária. Aposentado. AC 59.337-MG. RTF R 83/139 Contribuição Previdenciária. Prescrição. Natureza tributária. O prazo para cobrança das contribuições previdenciárias, até a vigência da Lei n? 6.830/80 (art. 2?, § 9?l, era de cinco anos, previsto no art. 174 do CTN, ante a natureza tributária das referidas contribuições. EAC 44.174-SP. RTF R 83/56 Controle jurisdicional. Ensino Superior. AMS 90.471-DF. RTFR 83/220 Correção monetária. Aposentado. AC 59.337-MG. RTFR 83/139 Correção Monetária. Imóveis do INPS. Cessão de direitos. Não incidência. Autarquias. Duplo grau de jurisdição. Prazo para recorrer. AC 44.841-RJ. RTFR 83/89
CPC, art. 9?, lI. Execução Fiscal. AI 40.880-SP. RTF R 83/20 CPC, art. 20, § 4? Honorários Advocatícios. AI 42.287-SP. RTFR 83/28 CPC, art. 70, IlI. Responsabilidade Civil. AC 59.731-SC. RTFR 83/141 CPC, art. 90, § 2? Agravo Regimental. Ag Reg AC 73.012-RS. RTFR 83/177
CPC, art. 99. Embargos de Terceiro. AI 39.268-PR. RTFR 83/13 CPC, art. 519. Responsabilidade Civil. AC 45.407-RJ. RTFR 83/93 CPC, art. 523. Agravo Regimental. Ag Reg AC 73.012-RS. RTFR 83/177 CPC, art. 709, lI. Crédito Tributário. AI 40.381-SP. RTFR 83/16 CPC, art. 1.048. Execução Fiscal. AC 65.039-PR. RTFR 83/162 CREA. Engenheiro. AC 54.227-RS. RTFR 83/121 Crédito Tributário. Preferência. Pleito de má-fé. AI 40.381-SP. RTF R 83/16 CTN, art. 135, IH. Execução Fiscal. AC 52.341-SP. RTF R 83/106 CTN, art. 165, lI. Repetição de Indébito. AC 63.415-MG. RTFR 83/159 CTN, art. 186. Crédito Tributário. AI 40.381-SP. RTFR 83/16 Curador especial. Execução Fiscal. AI 40.880-SP. RTFR 83/20
D Débito Fiscal. Anulatória de Débito Fiscal. AC 50.553-MG. RTFF.83/104 Decadência. Previdência Social. AC 66.868-PR. RTFR 83/164 Denunciação à lide. Responsabilidade Civil. AC 59.731-SC. RTFR 83/141 Desapropriação. Ação ordinária objetivando haver prejuízo decorrente de mora no pagamento da indenização arbitrada em sentença transitada em julgado. AC 61.630-CE. RTFR 83/145 Desapropriação. Imissão provisória na posse do imóvel. Posterior citação do interessado. AI 39.104-SP. RTF R 83/10 Desapropriação. Preliminares de nulidade processual e de prescrição repelidas. Indenização. Laudo do perito oficial. AC 53.605-RJ. RTFR 83/113 Desapropriação. Rodovias. Regulamento administrativo. Area non aedificandi. As faixas laterais das rodovias federais, «reservadas» a modo de simples «limitação administrativa», consentãnea com o poder de poliCia autorizado no art. 572 do Código Civil, não são indenizáveis. EAC 57.391-SP. RTFR 83/130 Desapropriação promovida por Telecomunicações do Hio de Janeiro S/A. TELERJ, subsidiária da TELEBRAS, com manifestação de interesse por
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parte da União Federal. Para que a assistência da União tenha a virtude de deslocar a competência para a Justiça Federal, terá que ser formal, com interesse real no desfecho da causa, e não interesse meramente ad adjunvandum tantum. CC 3.074-RJ. RTFR 83/247 Deserção. Responsabilidade Civil. AC 45.407-RJ. RTFR 83/93 Despejo. Locação. AR 653-RJ. RTFR 83/1 Dispensa de funcionário. Funcionário. AC 35.653-RJ. RTFR 83/35 Distribuição de lucros. Anulatória de Débito Fiscal. AC 50.553-MG. RTFR 83/104 Dívida ativa. Repetição de Indébito. AC 63.415-MG. RTFR 83/159 Dupla Aposentadoria. Ferroviário Extranumerário da Central do Brasil. Súmula n? 343 do STF. Súmula n? 8 do TFR. AR 740-RJ. RTFR 83/5 Duplo grau de jurisdição. Correção Monetária. AC 44.841-RJ. RTFR 83/89
E Embargos de terceiro. Execução Fiscal. AC 52.341-SP. RTFR 83/106 Embargos de terceíro. Execução Fiscal. AC 65.039-PR. RTFR 83/162 Embargos de Terceiro. Processo de execução. Penhora de bens. Exceção de incompetência. Insolvência pressumida do devedor (CPC, art. 99, § único, 1). CF, art. 125, 1. AI 39.268-PR. RTFR 83/13
Embargos infringentes. Julgamento Ultra Petita. EAC 39.964-MG. RTFR 83/49 Engenheiro. Exercício da Profissão. CONFEA e CREA. Registro de Contratos. Resolução n? 194, de 1970, do CONFEA. Lei n? 5.194, de 1966. CTN, artigo 97, V. I - A Resolução n? 194, de 1970, do CONI<'EA, que exige, para o exercício de trabalhos de engenharia, arquitetura e agronomia, o registro no CREA de «todo contrato, escrito ou verbal», e comina penalidades para o não registro do contrato, é ilegítima. AC 54.227-RS. RTFR 83/121 Enquadramento. Funcionário. AC 35.653-RJ. RTFR 83/35
Ensino Superior. Concurso Vestibular. Natureza jurídica da proclamação do resultado por computador. Fato Administrativo. Atos Nulos e Anuláveis. Anulamento e Revogação. Controle Jurisdicional. AMS 90.471-DF. RTFR 83/20
Ex-combatente. Militar. AC 33.294-DF. RTFR 83/33 Exame psicotécnico. Funcionalismo. AMS 89.819-RJ. RTFR 83/214 Exceção de incompetência. Embargos de Terceiro. AI 39.268-PR. RTFR 83/13 Execução extrajudicial. Mútuo Hipotecário. AC 70.173-MG. RTFR 83/172 Execução Fiscal. Citação por edital. Ausência de embargos. Curador especial. Não configura revelia a não oposição de embargos à execução pelo devedor solvente citado por edital. Inadmissibilidade, em tal conjuntura, da nomeação de curador especial, com base no art. 9?, lI, do CPC. AI 40.880-SP. RTFR 83/20 Execução Fiscal. Débito pago. Autenticidade dos documentos. AC 69.783-SP. RTF R 83/169 Execução Fiscal. Embargos de terceiro. Ilegitimidade ativa. I - O sóciogerente, como responsável por substituição pela obrigação tributária, não possui legitimidade ativa para opor embargos de terceiro. II - O sóciogerente de pessoa jurídica de direito privado é pessoalmente responsável
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pelo crédito tributário, quando, na direção da sociedade, age com infração à lei (CTN, art. 135, li!). AC 52.341-SP. RTF R 83/106 Execução Fiscal. Embargos de terceiro. São cabíveis, ex-vi do art. 1.048 do CPC, até 5 dias depois da arrematação, adjudicação ou remissão, desde que não assinada a respectiva carta, sendo irrelevante o momento em que o embargante foi intimado da constrição legal. AC 65.039-PR. RTFR 83/162 Execução Fiscal. FGTS. Ação do lAPAS em nome do BNH. Individualização dos beneficiados com a cobrança. O art. 20 da Lei n? 5.107, de 13-9-1966, determina expressamente que a cobrança judicial pelo não recolhimento do FGTS se fará pela mesma forma e com os mesmos privilégios das contribuições devidas à Previdência Social. AI 41.554-RJ. RTF R 83/26 Execução Fiscal. Honorários Advocatícios. AI 42.287-SP. RTFR 83/28 Execução Fiscal. Notas promissórias. Aval. Prescrição. Se o recorrido avalizou promissórias garantidoras de contrato de compra e venda, pois, no direito brasileiro, não existe a figura de avalista de contrato, reconhece-se a prescrição trienal da cobrança da dívida ativa, ainda mais que a certidão de divida ativa por base as promissórias, e não o contrato. Não orça pelo jurídico, de outa parte, a singular figura de certidão de divida ativa garantida por aval. AC 54.724-PR. RTFR 83/123 Extinção processual. Mandado de Segurança. MS 89.456-RJ. RTFR 83/187 Extranumerário. Dupla Aposentadoria. AR 740-RJ. RTFR 83/5
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Fato administrativo. Ensino Superior. AMS 90.471-DF. RTFR 83/220 Ferroviário. Dupla Aposentadoria. AR 740-RJ. RTFR 83/5 FGTS. Execução Fiscal. AI 41.554-RJ. RTFR 83/26 Função policial. Funcionalismo. AMS 89.819-RJ. RTFR 83/214 Funcionário. Ascensão funcional. Função Policial. Exame Psicotécnico. AMS 89.819-RJ. RTFR 83/214 Funcionário. Dispensa. Advogado especialista temporário. Advogado contratado como temporário, em função permanente, mesmo regido pelo regime celetista, é abrangido pelo conceito de «servidor» no sentido amplo em que se refere a Lei n? 4.069 de 1962. Reconhecido como de pleno direito o seu enquadramento com base no art. 23, parágrafo único da mesma lei, impOSSível admiti-lo por simples ato da administração, à alegação de interesse de serviço. AC 35.653-RJ. RTFR 83/35
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Habeas Corpus. Direito de sair do território nacional, assegurado a qualquer pessoa, inclusive ao relativamente incapaz. A este é defeso a prática de certos atos, para cUjo exercicio é necessária a autorização ou assistência de quem, por lei, tem o poder de assistir. Não está o Poder Judiciário impedido de examinar o ato proibitivo, uma vez que ele não se incorpora aos atos da Administração Pública, voltados exclusivamente para a defesa de interesse públicos, em razão dos quais o Estado existe. HC 4.876-DF. RTFR 83/248 Habeas Corpus. Vista dos autos em inquérito policial sigiloso. O habeas corpus não é a medida apropriada para a defesa, pelo advogadO, da sua prerrogativa profissional, pertinente ao exame dos autos (CF, art. 153, § 20). Concedida a ordem, porém, é de ser resguardada a provisão contida
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na sentença que se desmerece, todavia, em face dos recursos para efeito de reforma, pOis não deve ser tida como procedente. RHC 5.125-SP. RTFR 83/303 Hipoteca. Mútuo Hipotecário. AC 70.173-MG. RTFR 83/172 Honorários Advocatícios. Execução fiscal. CPC, artigo 20, § 4? Em processo de execução fiscal, o § 4?, art. 20 do CPC, poderá ser aplicado quando for vencida tanto a Fazenda Pública, quanto o executado, em obséquio ao princípio da isonomia das partes. AI 42.287-SP. RTFR 83/28
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IAA. Previdência Social. AC 66.868-PR. RTFR 83/164 Imissão de posse. Desapropriação. AI 39.104-SP. RTFR 83/10 Imóveis do INPS. Correção Monetária. AC 44.841-RJ. RTFR 83/89 Ilegitimidade ativa. Execução Fiscal. AC 52.341-SP. RTFR 83/106 Indígena. Habeas Corpus. HC 4.876-DF. RTFR 83/248 INPI. Agravo de Instrumento. AI 40.533-RJ. RTFR 83/19 Inquérito policial. Habeas Corpus. RHC 5.125-SP. RTFR 83/302 Insolvência presumida. Embargos de Terceiro. AI 39.2H8-PR. RTFR 83/13
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Julgamento Ultra Petlta e reformatlo In pelus. Amplitude dos embargos. Renúncia à prescrição por Administrador Público. Impossibilidade. Vantagem criada por órgão da administração indireta. Impossibilidade de sua incorporação a proventos de funcionário. 1) Tendo '0 CPC mantido o princípio jura novlt curla, não julga ultra petita nem reforma in pejus o acórdão que, na apelação, aplica disposição legal não apreciada na sentença; 2) O campo dos embargos infringentes se delimita pelo declsum, pela parte do pedido ou da defesa que cada voto acolhe ou repele; não pelos fundamentos ou razões de decidir; 3) Não há renúncia à prescrição, no que se relacione com o patrimõnio público, senão através da lei em sentido estrito ou formal. EAC 39.964-MG. RTF R 83/49 Juros compensatórios. Desapropriação. AC 61.630-CE. HTFR 83/145
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Lei 1.711/52, art. 171. Atos Administrativos. AC 45.500-RJ. RTFR 83/95 Lei 3.377/67, art. I? Relações Públicas. AC 36.176-SP. RTFR 83/39 Lei 4.069/62. Funcionário. AC 35.653-RJ. RTFR 83/35 Lei 4.069/62. Pensão Vitalícia. AC 74.686-RJ. RTFR 83/180
Lei 4.902165, art. 31, § 2?, b. Militar. AC 46.646-RJ. RTFR 83/97 Lei 5.107/66, art. 20. Execução Fiscal. AI 41.554-RJ. RTFR 83/26 Lei 5.890/73. Aposentado. AC 59.337-MG. RTFH 83/139 Lei 6.830/80, art. 2?, § 9? Contribuições Previdenciárias. EAC 44.174-SP. RTFR 83/56
Litigante de má-fé. Crédito Tributário. AI 40.381-SP. RTFR 83/16 Litisconsórcio. Mandado de Segurança. MS 89.456-RJ. RTFR 83/187 Locação. Consignatória e Despejo. Ação rescisória. AR 653-RJ. HTFR 83/1
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M Mandado de Segurança. Litisconsórcio. Informações. Ação Popular. Medida Cautelar. Extinção. MS 89.456-RJ. RTFR 83/187 Marca registrada. Propriedade Industrial. AMS 94.898-RJ. RTFR 83/241
Medida cautelar. Mandado de Segurança. MS 89.4fj6-RJ. RTF R 8:3/187 Militar. Cabo traumatizado e ferido na guerra. Direito à reforma no posto de Primeiro-Sargento com proventos de Segundo-Tenente. AC 55.143-RJ. RTFR 83/125 Militar. Licenciamento antecipado. Reforma. Moléstia incapacitante. Autor, convocado para o serviço militar, foi considerado apto e, após o desligamento antecipado das fileiras, comprovou-se a incidência de moléstia incapacitante. Laudo da União dando pela necessidade de cuidados especiais e permanentes, não observado. Procedência da sentença que reformou o autor como soldado, com os proventos de terceiro sargento (art. 31, § 2?, b, da Lei n? 4.902/65). AC 46.646-RJ. RTF R 83/97 Militar. Oficial da reserva remunerada. Pretensão à promoção ao posto imediato, nos termos das Leis 616/49 e 1.156/58. Ex-combatente. AC 33.294-DF. RTFR 83/33 Militar. Soldado da Aeronáutica incapacitado para todo e qualquer trabalho em conseqüência de doença adquirida em virtude de acidente em serviço. Reforma no Posto de Cabo, com proventos de Terceiro-Sargento. AC 56.167-RJ. RTFR 83/128 Moléstia grave. Militar. AC 46.646-RJ. RTFR 83/97 Multa previdenciária. Previdência Social. AC 66.868-PR. RTFR 83/164 Mútuo Hipotecário. SFH. Execução Extrajudicial. Matéria constitucional. Reiterado pronunciamento do TFR a respeito da plena constitucionalidade da execução extrajudicial instituida pelo Decreto-Lei 70/66, arts. 31 e seguintes. Hipoteca. O equivoco cancelamento da sua inscrição, levado a cabo sem a anuência do credor, não desconstitui a garantia hipotecária, máxime em relação aos contraentes - Código Civil, art. 848. Arrematação. A sistemática legal das execuções judiciais reprova o «preço vil», causa de nulidade da arrematação e vicio passível de reconhecimento por sentença. AC 70.173-MG. RTF R 83/172
N Nota promissória. Execução Fiscal. AC 54.724-PR. RTF R 83/123 Nulidade de contrato. Contrato Administrativo. AC 37.253-RJ. RTFR 83/44
o Omissão de receita. Anulatória de Débito Fiscal. AC 50.553-MG. RTFR 83/104
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Penhora de bens. Embargos de Terceiro. AI 39.268-PR. RTFR 83/13 Pensão. Esposa e companheira. Comprovada a vida more uxorlo entre a autora e o de cujus e sua dependência econõmica a este, cabe-lhe perceber a pensão previdenciária deixada pelo seu falecido companheiro, mesmo que dispute com a esposa legítima, mormente quando esta não dependia de seu marido. AC 50.189-RS. RTF R 83/100
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Pensão Vitalícia. Companheira. Lei n? 4.069/62. Restabelecimento. Concedida a pensão vitalícia à companheira do ex-servidor público federal, com base na Lei n? 4.069/62, incorreto o seu cancelamento, sob a alegação de que o óbito do segurado ocorreu antes da vigência do referido diploma legal. Provada a dependência econômica, a legislação previdenciária deve ser interpretada e aplicada dentro do contexto social e dos seus objetivos de amparo aos dependentes do segurauo. Devida a correção monetária -Lei n? 6.899/81. Verba honorária fixada dentro dos critérios legais. AC 74.686-RJ. RTF R 83/180 Plano de Classificação de Cargos. Procuradores autárquicos. Decesso funcional indevido. A vedação constitucional de equiparação ou vinculação somente se refere à remuneração do pessoal (CF, art. 98, § único). AC 62.331-RJ. RTF R 83/151 Preclusão. Responsabilidade Civil. AC 45.407-RJ. RTFR 83/93 Prescrição. Atos Administrativos. AC 45.500-RJ. RTFR 83/95 Prescrição. Contribuições Previdenciárias. EAC 44.174-SP. RTFR 83/56 Prescrição. Execução Fiscal. AC 54.724-PR. RTFR 83/123 Previdência social. Aposentadoria. AC 76. 127-SP. RTFR 83/182 Previdência Social. Contribuição em favor do IAA. Decadência. Lei 4.870/65 e DL 308/67. Multa adicional. AC 66.868-PR. RTFR 83/164 Previdência social. Execução Fiscal. AC 69.783-SP. RTFR 83/169 Previdência social. Execução Fiscal. AI 41.554-RJ. RTFR 83/26 Previdência social. Pensão. AC 50.189-RS. RTFR 83/100 Previdência social. Pensão Vitalícia. AC 74.686-RJ. RTF R 83/180 Princípio de isonomia. Honorários Advocatícios. AI 42.287-SP. RTFR 83/28 Processo de Execução. Embargos de Terceiro. AI 39.268-PR. RTFR 83/13 Procuradores autárquicos. Plano de Classificação de Cargos. AC 62.331-RJ. RTF R 83/151 Promoção de militar. Militar. AC 33.294-DF. RTFR 83/:33 Propriedade Industrial. Indeferimento de pedido de declaração de caducidade de marca, ao fundamento de que ainda não havia decorrido o prazo de dois anos da data da concessão do registro, como tal considerada a da publicação da notícia da expedição do respectivo certificado. Ilegitimidade do ato, por isso que a expressão «concessão do registro», inserta no art. 94 do CPI, deve ser entendida como a expedição do certificado, devendo contar-se o prazo de dois anos da data de sua assinatura. AMS 94.898-RJ. RTFR 83/241 Propriedade Industrial. Registro de Marca «Poly-Selo», para identificar selos de chumbo ou de lata e selos para marcar. O CPI, arts. 64 e 65, inciso 20, não oferece obstáculo à registrabilidade da aludida marca, antes a admite. AMS 80.338-RJ. RTFR 83/184
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Pn Reabilitação. Regra do art. 119, § I?, do Código Penal. Atendidas as exigênCias de que trata a lei penal, defere-se ao postulante o benefício da reabilitação. RCr 746-GO. RTFR 83/303
Adm Reforma. Militar. AC 46.646-RJ. RTFR 83/97 Adm Reforma. Militar. AC 55.143-RJ. RTFR 83/125 Adm Reforma. Militar. AC 56.167-RJ. RTFR 83/128
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Reformatio in peius. Julgamento Ultra Petita. EAC 39.964-MG. RTF R 83/49 Registro de marca. Propriedade Industrial. AMS 80.338-RJ. RTFR 83/184 Relações Públicas. Inscrição do profissional na Delegacia Regional do Trabalho. Da interpretação dos arts. I? e 3? da Lei 3.377/67, em confronto com o art. 6? do mesmo diploma legal, e em harmonia com o artigo 13 do Decreto regulamentador n? 63.253/69, tem-se que a exigência de o candidato ao registro como profissional em Relações Públicas ser sócio de Associação Brasileira de Relações Públicas não é cumulada com a de prova do exercício, por dois anos, de atividades de relações públicas, mas sim serve apenas para substituir esta. AC 36.176-SP. RTFR 83/39 Repetição de Indébito. CTN, art. 165, II e CC, art. 965. O contexto probatório convence da realidade do pagamento dual do mesmo débito. Erro da administração, quando elaborou a certidão da dívida ativa. A conduta negligente do contribuinte, no cumprimento da obrigação de colaborar com a administração, não descaracteriza o direito dele, de reaver importãncia paga indevidamente. A falta de protesto, no pagamento indevido, não interfere com o direito à restituição da importância paga sem causa. Pagamento sob ameaça de penhora não se considera como tendo sido feito voluntariamente. AC. 63.415-MG. RTFR 83/159 Rescisão de contrato. Competência. CC 3.010-DF. RTFH 83/244 Resolução 194 do CONFEA. Engenheiro. AC 54.227-RS. HTFH 83/121 Responsabilidade Civil. Morte de menor. Indenização. Falta de seguro obrigatório. Denunciação à lide. I - Não cabe a denunciação à lide do proprietário do veículo abalroado, na pressuposição de que terá havido culpa concorrente no acidente. No caso de responsabilidade civil da Administração, prevendo o art. 107, parágrafo único, da Constituição, a ação regressiva da União contra o agente público causador do dano, admite-se a denunciação deste, a teor do art. 70, III, do Código de Processo Civil. II - Na falta do seguro obrigatório de responsabilidade civil contra terceiros, o dono do veículo abalroador responde pelo valor correspondente, perante a vítima. III - Não é admitida a indenização simplesmente -pretium dOlorls, mas pela morte do menor cabe a indenização, na forma consagrada nas Súmulas 490 e 491 do Supremo Tribunal Federal. AC 59.731-SC. RTFR 83/141 Responsabilidade Civil. Silenciando o juiz sobre a deserção na inferior instância, nenhuma preclusão ocorre, podendo o grau superior decretá-la (CPC de 1939, art 827; CPC de 1973, art. 519). Pelo sistema do estatuto processual revogado, em sua redação original (art. 64), a condenação em honorários de advogadO não assentava no prinCipio da sucumbência, restringindo-se às hipóteses em que a ação resultava de dolo ou culpa contratual ou extracontratual. AC 45.407-RJ. RTFR 83/93 Rodovias federais. Desapropriação. EAC 57.391-SP. RTFR 83/130
s Salário de contribuição. Aposentadoria. AC 76.127-SP. RTF R 83/182 Seguro Obrigatório. Responsabilidade Civil. AC 59.731-SC. RTFR 83/141 Servidor público. Julgamento Ultra Petita. EAC 39.964-MG. RTFR 83/49 Sistema Financeiro da Habitação. Mútuo HipotecáriO. AC '70. 173-MG. RTFR 83/172 Sócio-gerente. Execução Fiscal. AC 52.341-SP. RTF R 83/106 Súmula 8 do TFR. Dupla Aposentadoria. AR 740-RJ. RTFR'83/5
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Súmula 46 do TFR. Aposentadoria. AC 59.337-MG. RTFR 83/139
Súmulas 343 do STF. Dupla Aposentadoria. AR 740-RJ. RTFR 83/5
v Adm Vestibular. Ensino Superior. AMS 90.471-DF. RTFR 83/220
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