Mesa 12 – Negociações de acordos no SBDC: construindo soluções (19:30 – 21:00)
Seminário de 5 anos da Lei 12.529/2011 – Faculdade de Direito USP
Amanda Athayde Linhares MartinsChefe de Gabinete da Superintendência-Geral e Coordenadora do Programa de Leniência Antitruste
Sumário
1. Acordos no SDBC – Lei 12.529/2011
2. Acordos de Leniência
3. Termos de Compromisso de Cessação
4. Desafios e soluções
1. Acordos no SBDC – Lei 12.529/2011
Controle de estruturas
Controle de condutas
ACC
Condutas unilaterais
Condutas coordenadas
TCC
TCC
AL
2. Acordos de Leniência – Evolução legislativa
1962 1994Lei 8.884
2012Lei 12.529
2000Lei 10.149
Acordos de Leniência- Previsão legal (Art. 35-B e C)- SDE- Vedação à assinatura com o
líder do cartel- Abrangência criminal:
crimes contra a ordem econômica da Lei 8137/90
Acordos de Leniência- Previsão legal (Arts. 86 e 87)- SG- Não há mais vedação para assinatura
com o líder do cartel- Abrangência criminal: crimes contra a
ordem econômica da Lei 8137/90 e nos demais crimes diretamente relacionados, tais como os tipificados na Lei 8666/93 e no art. 288 do Código Penal
2. Acordos de Leniência – Requisitos
•A empresa seja a primeira a se qualificar com respeito à infração noticiada ou sob investigação;
Primeira
•Cesse sua participação na infração noticiada ou sob investigação a partir da data de propositura do acordo;
Cessação
•No momento da propositura do acordo, a Superintendência-Geral não disponha de provas suficientes para assegurar a condenação do Proponente;
Provas da SG/CADE
•Confesse sua participação no ilícito; Confissão
• Coopere plena e permanentemente com a investigação e o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitado, a todos os atos processuais, até a decisão final sobre a infração noticiada proferida pelo Cade; e
Cooperação
• Da cooperação resulte a identificação dos demais envolvidos na infração e a obtenção de informações e documentos que comprovem a infração noticiada ou sob investigação
Resultado da cooperação
2. Acordos de Leniência – Evolução do Programa
2. Acordos de Leniência – Evolução do ProgramaCartéis nacionais, internacionais ou ambos
Lei 8.884/94 Lei 12.529/11
2. Acordos de Leniência –Lei 8.884/94 vs Lei 12.529/11
Cartéis nacionais, internacionais ou ambos
Durante a Lei 8.884/94, mais de 60% dos ALs dizia respeito a cartéis internacionais (todo ou em parte);Na Lei 12.529/11, mais de 80% diz respeito a cartéis nacionais (todo ou em parte)
2. Acordos de Leniência – Evolução do ProgramaCartéis para clientes privados, públicos ou ambos
Lei 8.884/94 Lei 12.529/11
2. Acordos de Leniência –Lei 8.884/94 vs Lei 12.529/11
Cartéis para clientes privados, públicos ou ambos
Durante a Lei 8.884/94, mais de 90% dos ALs dizia respeito a cartéis privados (todo ou em parte);Na Lei 12.529/11, aproximadamente 50% diz respeito a cartéis públicos (todo ou em parte)
3. TCC – Evolução legislativa
1962 1994
Lei 8.884
2012
Lei 12.529
1999Lei 9.873
TCC- Previsão legal (Art. 53)- CADE ou SDE- Não havia exigência de
confissão nem reconhecimento da ilicitude
- Não havia exigência de colaboração
TCC- Previsão legal (Art. 85) e RICADE- Rejeição dos acordos “pay to go” - Exigência de reconhecimento de
participação na conduta- Exigência de colaboração- SG e Tribunal- Faixas de desconto:
- 1º TCC: 30 a 50%- 2º TCC: 25 a 40%- 3º TCC e seg.: até 25%- No Tribunal: até 15%
2013Lei 11.482
2007
Ricade
3. TCC – Requisitos
• Reconhecimento de participação na conduta
• Decisões TRF: okReconhecer
• Colaborar com a instrução processual (informações e documentos).
• Amplitude e utilidade da colaboração
• Momento da apresentação da proposta
Colaboração
• Contribuição pecuniária
• Faixas de desconto pré-definidas$$$
3. TCC – Evolução do Programa
9 151
3. TCC – Lei 8.884/94 vs Lei 12.529/11Cartéis nacionais, internacionais ou ambos
Lei 8.884/94 Lei 12.529/11
3. TCC – Lei 8.884/94 vs Lei 12.529/11Cartéis nacionais, internacionais ou ambos
Durante a Lei 8.884/94, quase 90% dos TCCs dizia respeito a cartéis internacionais (todo ou em parte);Na Lei 12.529/11, quase 80% diz respeito a cartéis nacionais (todo ou em parte)
3. TCC – Lei 8.884/94 vs Lei 12.529/11Cartéis para clientes privados, públicos ou ambos
Lei 8.884/94 Lei 12.529/11
3. TCC – Lei 8.884/94 vs Lei 12.529/11Cartéis para clientes privados, públicos ou ambos
Durante a Lei 8.884/94, quase 90% dos TCCs dizia respeito a cartéis privados (todo ou em parte);Na Lei 12.529/11, 25% diz respeito a cartéis públicos (todo ou em parte)
Discussões atuais no bojo dos Acordos de Leniência
• Cooperação entre diversas autoridades investigadoras
• Abrangência criminal do Acordo de Leniência Antitruste (Art. 87)
• Leniência plus
4. Desafios e soluções – Lei 12.529/11
Discussões atuais no bojo dos TCCs
• Reflexos criminais dos TCCs e Colaborações Premiadas
• Cálculo da contribuição pecuniária: vantagem auferida (?)
• Históricos da Conduta Sumários
4. Desafios e soluções – Lei 12.529/11
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