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XIX Exame de Ordem
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2ª Fase OAB - Tributário
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2ª Fase OAB - Tributário
MANDADO DE SEGURANÇA
Fundamento
:
Art
.
5
º,
LXIX,
da
CF Art
.
1
º
da
Lei
12
.
016
/
09
Art
.
282
do
CPCObjetivo
: visa evitar
ou
coibir
lesão a
um
direitolíquido e certo
, praticado por uma autoridadeadministrativa
, de
forma
abusiva
e
ilegal
,
que
não
seja
amparado
por
habeas
corpus
ou
habeas
data
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MOMENTO
DA
IMPETRAÇÃO
:
antes
do
lançamento
(MS
Preventivo
)
ou
após
o
lançamento
tributário
(MSRepressivo
),
este
último
observando
o
prazo
de
120dias
contados
da
notificação
.
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AUTORIDADE
COATORA
Em regra
, o problema traz a identificação da
autoridade coatora
. Em caso de omissão no
problema
,
devemos
utilizar
a
seguinte
regra
:
TRIBUTOS
FEDERAIS
ADUANEIROSIlustríssimo
Inspetor
Alfandegário
da
Receita
Federal
do Brasil em …
, ou quem lhe
faça
às
vezes
no
exercício
da
coação
impugnada
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TRIBUTOS
FEDERAIS
NÃO
ADUANEIROSIlustríssimo
Senhor
Delegado
da
Receita
Federal
do
Brasil
em
…
,
ou
quem
lhe
faça
às
vezes
no
exercícioda
coação
impugnada
.
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TRIBUTOS
ESTADUAISIlustríssimo
Senhor
Delegado
Regional
Tributário
em
…
, ou quem lhe faça às vezes no exercício da
coação
impugnada
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TRIBUTOS MUNICIPAIS MOBILIÁRIOSIlustríssimo Senhor Diretor do Departamento deRendas Mobiliárias em …, ou quem lhe faça àsvezes no exercício da coação impugnada
TRIBUTOS MUNICIPAIS IMOBILIÁRIOSIlustríssimo Senhor Diretor do Departamento de
Rendas Imobiliárias em …, ou quem lhe faça àsvezes no exercício da coação impugnada
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QUALIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA Art. 6º da Lei 12.016/09
A petição inicial, que deverá preencher os requisitos
estabelecidos pela lei processual, será apresentadaem 2 (duas) vias com os documentos que instruírema primeira reproduzidos na segunda e indicará,além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que
esta integra, à qual se acha vinculada ou da qualexerce atribuições.
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Requerimento de Liminar
Art. 7º, III, da Lei 12.016/09Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:
(...)III - que se suspenda o ato que deu motivo aopedido, quando houver fundamento relevante e doato impugnado puder resultar a ineficácia da
medida, caso seja finalmente deferida, sendofacultado exigir do impetrante caução, fiança oudepósito, com o objetivo de assegurar oressarcimento à pessoa jurídica.
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Principal finalidade da liminar : suspender aexigibilidade do crédito tributário (art. 151, IV, doCTN)
Fumus bon i ju r is : o candidato demonstra o requisitoapontando os fundamentos utilizados no direito.Periculum in mora : demonstrar qual o prejuízo que
o impetrante poderá enfrentar no caso doprosseguimento das exigências ilegais e abusivaspor parte do Fisco.
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Vedação da concessão de liminar
Art. 7º, §2º da Lei 12.016/09
- compensação de créditos tributários- liberação de mercadorias apreendidasadvindas do exterior (antes do desembaraçoaduaneiro)
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Determinações legais para o Mandado deSegurança
Não cabe MS contra atos de gestão comercialpraticados pelos administradores de empresaspúblicas, sociedades de economia mista econcessionárias de serviços públicos (art. 1º, §2º da
Lei 12.016/09)
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Não cabe MS de ato que caiba recursoadministrativo com efeito suspensivo,independentemente de caução (inaplicabilidade da
sum 429 STF) – art. 5º, I, da Lei 12.016/09
Não cabe MS da decisão judicial da qual caibarecurso com efeito suspensivo (art. 5º, II, da Lei
12.016/09)
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Não cabe MS de decisão judicial transitada em julgado (art. 5º, III, da Lei 12.016/09)
No processo mandamental, não tem cabimento a
interposição de embargos infringentes oucondenação em honorários advocatícios
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Sum 405 STF – Denegado o MS pela sentença ouno julgamento do agravo, dela interposto, fica semefeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos
da decisão contráriaSum 626 STF – A suspensão da liminar em MS,salvo determinação em contrário da decisão que adeferir, vigorará até o trânsito em julgado da
decisão definitiva de concessão da segurança ou,havendo recurso, até a sua manutenção pelo STF,desde que o objeto da liminar deferida coincida, totalou parcialmente, com o da impetração
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Sum 631 STF – Extingue-se o processo de MS se o
impetrante não promove, no prazo assinado, acitação do litisconsorte passivo necessário
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ENDEREÇAMENTOSempre a ação mandamental deverá ser propostano local do ato coator
Competência Processual em razão da pessoa(art. 109, I, da CF)
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da... Vara Cível (Vara Federal) da Seção Judiciária de
...
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Competência Processual em razão damatéria
Tributo Federal: Justiça Federal
Tributo Estadual e Municipal: Justiça Estadual(Vara da Fazenda Pública ou Vara Cível)
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ESTRUTURA OBJETIVA DO MS
I – ENDEREÇAMENTOLocal do ato coator (Justiça Federal
ou Justiça Estadual)
II – PREÂMBULOQualificação do Impetrante e da
Autoridade Coatora (art. 6º da Lei 12.016/09)
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III – FATOSTranscrição resumida do problema
utilizando a terminologia correta (Impetrante eImpetrada)
IV – DIREITOObservância das teses
constitucionais, legais e jurisprudenciais
No MS é comum o questionamentode ocorrência de sanções políticas (indiretas)
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a) Da concessão de liminar
Fumus boni juris: o candidato demonstra orequisito apontando os fundamentos
utilizados no direito.Periculum in mora: demonstrar qual o prejuízoque o impetrante poderá enfrentar no caso do
prosseguimento das exigências ilegais eabusivas por parte do Fisco.
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V – PEDIDOa) concessão de liminar, nos termos do art. 7º,III, da Lei 12.016/09 para os fins de...suspendendo-se a exigibilidade do crédito
tributário, conforme art. 151, IV, do CTN;
a) Notificação da autoridade coatora para que
preste as informações no prazo de 10 dias,nos termos do art. 7º, I, da Lei 12.016/09
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c) Oitiva do ilustre representante do MinistérioPúblico, para que opine no prazo de 10 dias,nos termos do art. 12 da Lei 12.016/09;
d) Procedência do pedido, para os fins daconcessão da segurança em definitivo,
ratificando-se o teor da liminar para ...(indicar os fundamentos de direito)
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e) Ciência do feito ao órgão de representação judicial da ...para integrar a lide na condiçãode litisconsorte passivo necessário, de acordo
com a sum 631 STF;
f) Condenação da impetrada no pagamento
das custas processuais.
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VI - VALOR DA CAUSADá-se à presente causa o valor de R$ ...(valor por extenso).
Termos em que,
Pede deferimento.
Local, data.
AdvogadoOAB/ ...nº ...
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