Lei Compl. DT Emenda
1 26/04/1965Autoriza o Poder Executivo um credito de Cr$ 6.000.000, para ocorrer despesas,
com a instalação da Prefeitura e Camara Municial.
2 17/05/1965 Fixa perímetro urbano do Município
3 24/05/1965 Contrair empréstimo com Santo André
4 31/05/1965 Limpeza de terreno não edificados no Município
5 30/08/1965 Fixa feriado no Município
6 11/10/1965 Contrair empréstimo com Ribeirão Pires
7 12/10/1965 Codifica os salões comerciais do Município
8 01/11/1965 Estima a Receita e Fixa a Despesa
9 27/11/1965 Fixa critério para aprovação de loteamentos
10 27/11/1965 Contratar serviços de terraplanagem Estrada da Maratona
11 10/12/1965 Estima receita e fixa despesa para 1966
12 12/03/1966 Documentação para construção de casas populares
13 06/04/1966 Estrutura da Prefeitura
14 31/05/1966 Institui o dia 03/05 como dia do aniversário do Município
15 08/06/1966 Crédito Especial para pagamento de restos a pagar
16 05/08/1966 Contratação de Advogado
17 05/08/1966 Cria o serviço de Estrada e Rodagem Municipal
18 01/10/1966 Contratação de Advogado
19 06/12/1966 Estima receita e fixa despesa para 1967
20 30/12/1966 Cria o código Tributário
21 30/05/1968 Isenção de Impostos à firmas ou empresas do Município
22 28/10/1967 Cria taxa de localização de estabelecimentos comerciais
24 29/11/1967 Estima receita e fixa despesa para o exercício de1968
26 20/07/1968Fica a PMRGS autoriza a receber em doação do Sr. Segundo Fordiani áreas para
alargamento da Avenida Oásis Paulista e Avenida Segundo.
28 30/11/1968 Estima receita e fixa despesa para o exercício de 1969
29 30/11/1968 Plano Plurianual de Investimentos – Triênio 69/71
30 14/05/1969 Isenção de multas e juros para impostos atrasados
31 06/06/1969 Convênio com a Secretaria da Educação – E.E.P.G. Vila Lopes
32 A 26/11/1969Ação contra a Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires – pagamento através de
veículos
32 28/06/1969 Contratação de fornecimento de energia com a Ligth
33 28/06/1969 Convênio com a Secretaria da Educação – Recanto das Flores
34 10/12/1969 Aprova a proposta Orçamentária para o exercício de 1970
35 10/12/1969 Aprova Plano Plurianual – Triênio 70/72
36 31/03/1970 Fornecimento de Plantas para construção de casa Popular
37 31/03/1970 Desapropriação área Flávio Figueiredo
38 07/05/1970 Convênio com FNE – reforma G.E. Rio Grande da Serra
39 07/05/1970 Convênio com a Secretaria de Esportes
40 26/05/1970 Concede isenção de Impostos
41 29/05/1970 Cria serviço Jurídico Município
42 30/07/1970 Altera o artigo 140a da Lei nº 20 de 20.12.66
43 26/08/1970 Estímulo a instalação de industrias
44 24/09/1970 Bandeira do Município
45 24/09/1970 Brasão do Município
46 24/09/1970 Doação da área Vila Albano
47 02/12/1970 Plano Plurianual – Triênio – 1971/1973
48 02/12/1970 Estima receita e fixa despesa para 1971
49 21/12/1970 Código tributário do Município
50 21/12/1970 Autoriza cadastramento de áreas
51 21/12/1970 Autoriza conservação de construção clandestina
52 21/12/1970 Convênio com a Secretaria de Saúde para construção de Postos de saúde
53 29/04/1971 Convênio com o MOBRAL
54 23/06/1971 Cria o programa para formação do Patrimônio do Servidor Público
55 04/09/1971 Aquisição de Pá-Carregadeira
56 08/09/1971 Doação da área – Sistema de recreio da Vila Figueiredo
57 21/10/1971 Instalação do NAOF
58 22/11/1971 Concede benefícios as industrias do Município
59 23/11/1971 Concede licença para táxis
60 24/11/1971 Estatuto do Funcionário Público de Rio Grande da Serra
61 30/11/1971 Autoriza contrair empréstimos
62 07/01/1972 Estima Receita e fixa Despesa para 1972
63 19/04/1972 Doação da área – Vila Cristiana
64 19/04/1972 Doação da área – Vila Tsuzuki
65 08/05/1972 Competência e criação de setores da Prefeitura Municipal
66 13/07/1972 Altera artigo 1º da Lei nº 58 de 22.11.71
67 13/10/1972 Firma convênio com o Instituto Nacional do Livro
68 13/10/1972 Incorporação da área Recanto das Flores à área Municipal
69 08/11/1972Instalação e funcionamento de barracas para venda de gênero alimentício no
Município
70 08/11/1972 Abertura de Crédito Suplementar no Setor de Finanças
71 08/11/1972 Orçamento de investimento relativo ao Triênio – 73/75
72 08/11/1972 Estima Receita e fixa Despesa para 1973
73 05/12/1972 Abertura de Crédito Suplementar no Serviço da Fazenda
74 05/12/1972 Abertura de Crédito Suplementar no Serviço da Fazenda
75 09/03/1973 Isenta Tributos atrasados até 1972
76 09/04/1973 Altera o artigo 5º da Lei 65 de 08.05.72
77 23/04/1973 Abertura de Crédito Suplementar no Setor de Finanças
78 25/04/1973 Contratação de fornecimento de energia com a Ligth
79 26/04/1973 VER na CÂMARA SOBRE QUAL ASSUNTO VERSA
80 20/06/1973 Ratifica contrato com GEGRAN
81 20/06/1973 Abertura de Crédito Suplementar no Setor de Finanças
82 22/06/1973Concede Crédito para atender despesa com contrato do servidor Moacir de
Andrade Filho
83 25/06/1973 Permuta área com a diocese de Santo André
84 02/07/1973
Fica a Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra autorizada a alienar à Fazenda
do estado de São Paulo, mediante doação, o terreno de propriedade deste
Município, localizado à rua Aurélio Figueiredo.,
85 04/09/1973 Abertura de Crédito Especial no Seto;r de Finanças
86 12/09/1973 Altera o artigo 1º e § 2º da Lei 40 de 26.05.70
87 15/10/1973 Abertura de Crédito Especial no Setor de Finanças
88 31/10/1973 Aceitação do sistema de recreio da Vila Conde Ciciliano
89 26/12/1973 Estima Receita e fixa Despesa para 1974
90 26/12/1973 Orçamento de investimento relativo ao Triênio – 74/76
91 13/05/1974 Cria quadro de funções do Poder Legislativo Municipal
92 02/06/1974 Celebra Convênio com a Fazenda do Estado
93 26/06/1974 Desapropria área para construção de Posto de Puericultura
94 29/08/1974 Abertura de Crédito Suplementar no Setor de Finanças
95 29/08/1974 Abertura de Crédito Suplementar no Setor de Finanças
96 29/08/1974 Abertura de Crédito Suplementar no Setor de Finanças
97 29/08/1974 Abertura de Crédito Suplementar no Setor de Finanças
98 09/09/1974 Abertura de Crédito Suplementar no Setor de Finanças
99 13/09/1974 Abertura de Crédito Suplementar no Setor de Finanças
100 13/09/1974 Altera os artigos 4º, 13º e 16º da Lei 65 de 08.05.72
101 01/10/1974 Abertura de Crédito Especial no Setor de Finanças
102 16/10/1974 Autoriza compra de motoniveladora
103 29/10/1974 Abertura de Crédito Suplementar no Setor de Finanças
104 14/11/1974 Autoriza doação de terreno para Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo
105 14/11/1974 Concede Crédito para aquisição de combustível
106 14/11/1974 Prorroga a vigência da Lei 98 de 22.07.72
107 21/11/1974 Abertura de Crédito Suplementar no Setor de Finanças
108 21/11/1974 Altera o artigo 3º da Lei 99 de 23.11.71
109 30/11/1974 Altera padrão do cargo de servente
110 10/12/1974 Estima Receita e fixa Despesa para 1975
111 10/12/1974 Orçamento de investimento relativo ao Triênio – 75/77
112 28/01/1975 Convênio com a Secretaria do Estado dos Negócios da Educação
113 16/04/1975 Exumação do cemitério Santa Cruz
114 02/06/1975 Celebra termo de ajuda com CNAE
115 10/06/1975 Altera o artigo 8º da Lei 65 de 08.05.72
116 10/06/1975 Elevação de padronização do pessoal - Câmara Municipal
117 14/07/1975 Altera o artigo 1º da Lei 91 de 13.05.74
118 14/07/1975 Abertura de Crédito Especial no Setor de Finanças
119 14/07/1975 Altera a padronização dos cargos da Lei 65 de 13.09.74
120 14/07/1975 Concede créditos aos poderes Executivo e Legislativo
121 27/08/1975 Ratifica contrato de locação do prédio da rua Prefeito Carlos José Carlson, 09
122 28/08/1975 Automatização dos telefones 003 e 004
123 28/08/1975 Concede à SABESP a execução dos serviços de saneamento
124 09/09/1975 Abertura de Crédito Especial no Setor da Fazenda
125 09/09/1975 Abertura de Crédito Suplementar no Setor Jurídico
126 09/09/1975Cria parágrafo único ao artigo 51 e da nova redação aos artigos 175, 181 e 183
da Lei 49 de 21.12.70
127 09/09/1975 Desapropriação para alargamento da rua Guilherme Pinto Monteiro
128 09/09/1975 Desapropriação da quadra de esportes do Grupo Escolar de Vila Lopes
129 12/09/1975 Abertura de Crédito Suplementar no Setor de Finanças
130 16/09/1975 subdivisão de glebas urbanas
131 24/10/1975 Abertura de Crédito Suplementar no Setor de Finanças
132 03/11/1975 Correção do artigo 221 da Lei nº 49 de 21.12.70
133 03/11/1975 Abertura de Crédito Suplementar no Setor de Finanças
134 18/11/1975 Aumento da Zona Urbana
135 27/11/1975 Abertura de Crédito Suplementar no Setor Jurídico e de Finanças
136 27/11/1975 Abertura de Crédito Suplementar no Setor de Finanças
137 02/12/1975 Estima Receita e fixa Despesa para 1976
138 02/12/1975 Orçamento de investimento relativo ao Triênio – 76/78
139 03/12/1975Autoriza a Prefeitura a celebrar convênio com a Secretaria de Relação de
Trabalho
140 03/12/1975 Abertura de Crédito Especial no Setor de Finanças
141 03/12/1975 Abertura de Crédito Suplementar no Setor de Finanças
142 24/12/1975 Abertura de Crédito Suplementar no Setor de Finanças
143 29/12/1975 Autoriza o presidente da câmara a assinar contrato de locação
144 29/12/1975 Abertura de Crédito Suplementar no Setor de Finanças
145 29/12/1975 Fixa feriados municipais
146 10/02/1976 Abertura de Crédito Suplementar no Setor de Finanças
147 06/05/1976 Altera a tabela padrão da Lei 119 de 14.07.75
148 07/05/1976Autoriza a realização de comodato com a Mitra Diocese de Santo André (área do
antigo cemitério para construção da Igreja de São Sebastião)
149 08/06/1976 Eleva em 35% a tabela existente na Lei 117 de 14.07.75
150 09/06/1976Autoriza a Prefeitura a Participar de Sociedade por Ações com a Empresa de
Limpeza Pública da Sub-região Sul da Região Metropolitana
151 22/06/1976 Abertura de Crédito Especial no Setor de Finanças
152 23/06/1976 Autoriza a celebração de termo de ajuste com a CNAE
153 28/06/1976 Doação de lotes da Vila Conde Siciliano à COMESP
154 28/06/1976 Autoriza o pagamento em pecúnia de 40% referente a licença prêmio
155 12/07/1976Fica a Prefeitura Municipal autorizada a receber em doação, da Pollone S/A, uma
área de terreno localizada entre a Avenida D. Pedro I e rua Lídia Pollone.
156 02/09/1976 Abertura de Crédito Especial no Setor de Finanças
157 02/09/1976 Abertura de Crédito Especial no Setor de Finanças
158 02/09/1976 Abertura de Crédito Especial no Setor de Finanças
159 27/09/1976 Abertura de Crédito Suplementar no Setor de Finanças
160 06/10/1976 Abertura de Crédito Especial no Setor de Finanças
161 30/11/1976 Eleva em 60% os vencimentos dos funcionários públicos
162 30/11/1976 Orçamento de investimento relativo ao Triênio – 77/79
163 30/11/1976 Estima Receita e fixa Despesa para 1976
164 15/12/1976Autoriza o Poder Executivo a desapropriar por vias amigáveis e com quantia
especificada
165 15/12/1976 Autoriza o presidente da câmara a assinar contrato de locação
166 20/12/1976 Eleva em 60% os vencimentos dos funcionário públicos
167 11/01/1977 Estabelece dia 03 de maio como feriado municipal
168 25/02/1977 Isenta de multa e juros os impostos em atraso até 1976
169 08/03/1977 Crédito suplementar
171 14/04/1977 Crédito suplementar
172 22/04/1977 Altera Lei 126/75 de 09.09.75
173 23/05/1977 Regulamentação e funcionamento de feiras livres
174 03/06/1977 Crédito suplementar
175 10/08/1977 Funcionamento de cemitério
176 25/08/1977 Crédito suplementar
177 30/08/1977 Altera o padrão de contínuo (lei 161 de 30.11.76)
178 30/08/1977 Desapropriação de área – vila conde (EEPG)
179 31/08/1977 Crédito suplementar
180 11/10/1977 Crédito suplementar
181 24/11/1977 Fixa receita para 1978
182 24/11/1977 Plano plurianual – triênio 1987/1980
183 01/12/1977Doação de área à Fazenda do Estado de um terreno localizado no loteamento
Vila Tsuzuki.
184 12/12/1977 Desapropriação de área – C.S.U.
185 15/12/1977 Desapropriação de área – alargamento Av. d. Pedro II
186 15/12/1977 Aumento salarial
187 15/12/1977 Cobranças de serviços públicos
188 29/03/1978 Crédito suplementar
189 08/05/1978 Crédito suplementar
190 17/05/1978 Construção de guias e sarjetas pêlos proprietários de lotes
191 17/05/1978 Cria taxa de execução de muros e passeios
192 17/05/1978 Alteração nominal de vias públicas
193 27/06/1978 Utilidade pública
194 27/06/1978 Autoriza serviço de taxi com automóvel de 2 portas
195 08/08/1978 Pavimentação em comissão – cargo zelador
196 08/08/1978 Dispõe criação de função gratificada
197 11/08/1978 Crédito especial
198 01/09/1978 Biênio – criação
199 14/09/1978 Crédito suplementar
200 18/09/1978 Taxas de transferência
201 18/10/1978 Criação de cargos e funções
202 18/10/1978 Crédito suplementar
203 18/10/1978 Desapropriação de área – Vila Conde
204 18/10/1978 Crédito suplementar
205 08/11/1978 Altera artigo 62 da Lei 49 de 21.12.70
206 08/11/1978 Altera tabela I da Lei 49 de 21.12.70
207 08/11/1978 Cria taxa de iluminação pública
208 08/11/1978 Revoga e altera Lei 49 – IPTU
209 01/12/1978 Fixa receita para 1979
210 01/12/1978 Plano plurianual – Triênio 1979/1981
211 01/12/1978 Crédito especial
212 01/12/1978 Altera a tabela VIII, art. 181 da Lei 49 de 21.12.70
213 01/12/1978 Altera a tabela do art. 163 da Lei 49 de 21.12.70
214 05/12/1978 Desapropriação para construção do G.E. Santa Tereza
215 08/12/1978 Aumento salarial
216 08/12/1978 Aumento salarial – Câmara
217 08/12/1978 Contrato de locação da Câmara
218 03/01/1979 Doação de área à Fazenda do Estado – do loteamento Vila Lopes.
219 03/01/1979 Crédito para receita orçamentária
220 20/03/1979 Crédito especial
221 23/03/1979 Desapropriação de área – Vila Conde
222 23/03/1979 Altera Lei Municipal nº 148 de 07.05.76
223 23/03/1979Convênio com a Secretaria de Negócios Metropolitanos – Construção até 125
metros quadrados
224 23/03/1979 Crédito suplementar
225 23/03/1979 Concede verba de representação ao Vice-prefeito
226 20/04/1979 Institui o dia 20 de janeiro como feriado religioso São Sebastião
227 08/05/1979 Institui o Dia do muito obrigado
228 08/05/1979 Desapropriação de área – Vila Conde – Praça futebolística
229 08/05/1979 Regulamento construção no Município
230 19/07/1979 Abono especial aos funcionários públicos
231 19/07/1979 Abono especial – Câmara
232 03/08/1979 Crédito especial
233 03/08/1979 Hino à Rio Grande da Serra
234 31/08/1979 Recebimento de ruas e vielas da Vila Lavinia
235 28/09/1979 Crédito especial
236 28/09/1979 Crédito especial
237 22/10/1979 Convênio com a secretaria de Promoção Social para Manutenção do CSU
238 22/10/1979 Altera o artigo 102 da Lei 49 de 21.12.70
239 05/11/1979 Crédito suplementar para Câmara
240 27/11/1979 Altera a tabela da Lei 49 de 21.12.70
241 27/11/1979 Altera inciso I, II, III da Lei 49 de 21.12.70
242 30/11/1979 Fixa receita para 1980
243 10/12/1979 Altera a tabela VIII, art. 181 da Lei 49 de 21.12.70
244 10/12/1979 Altera a tabela IV da Lei 49 de 21.12.70
245 10/12/1979 Altera a tabela V da Lei 49 de 21.12.70
246 10/12/1979 Utilidade pública – Instituto Cristo Rei
247 17/12/1979 Plano plurianual – Triênio 1980/1982
248 28/12/1979 Altera alineas a, b, e c do artigo 8º da Lei 208 de 08/11/78
249 28/12/1979 Altera Padrão
250 28/12/1979 Desapropriação – Vila Conde
251 21/01/1980 Incorpora abono especial aos salários
252 22/01/1980 Incorpora abono especial aos salários – Câmara
253 29/01/1980 Altera padrão merendeira
254 15/04/1980 0% ISS dos hospitais, sanatórios, ambulatórios, etc.
255 13/05/1980 Crédito especial
256 16/05/1980 Isenção de multas e juros para o IPTU não pagos até 15.06.80
257 16/06/1980 Crédito especial – Processo nº 244/80
258 16/06/1980 Recebimento de ruas, vielas – recanto das flores
259 16/06/1980 Recebimento de ruas, vielas – Vila Ohta
260 16/06/1980 Recebimento de ruas, vielas – Vila Arnoud
261 24/06/1980 Recebimento de ruas, vielas – Vila Niwa
262 24/06/1980 Recebimento de ruas, vielas – Jardim Esperança
263 28/06/1980 Criação de cargos e funções
264 01/07/1980 Antecipa feriado do dia 02.11.80
265 04/07/1980 Crédito suplementar
266 05/09/1980 Aquisição e venda de taxímetros pelo Poder Executivo
267 11/09/1980 Crédito especial
268 17/09/1980 Altera padrão – encarregado do setor pessoal e dívida ativa
269 17/09/1980 Cria cargos
270 17/09/1980 Altera padrão – operador de máquinas
271 A 18/09/1980 Convênio com o Instituto Médico São Geraldo
271 20/10/1980Contrato para construção de guias e sarjetas, abono de emergência ao
funcionalismo e custeio da Câmara
272 24/10/1980 Crédito especial à Câmara
273 31/10/1980 Convênio – secret. da educação atendimento odontológico
274 20/11/1980 Contrato de locação – Câmara
275 20/11/1980 Altera a tabela VIII, art. 181 – Lei 49 de 21.12.70
276 20/11/1980 Altera a tabela IV – Lei 49 de 21.12.70
277 20/11/1980 Altera a tabela VI – Lei 49 de 21.12.70
278 20/11/1980 Altera a tabela V – Lei 49 de 21.12.70
279 20/11/1980 Altera a inciso V, art. 62 – Lei 49 de 21.12.70
280 20/11/1980 Altera a tabela I – Lei 49 de 21.12.70
281 20/11/1980 Altera art. 163 – Lei 49 de 21.12.70
282 20/11/1980 Altera a tabela II – Lei 49 de 21.12.70
283 09/12/1980 Crédito suplementar
285 09/12/1980 Fixa receita para 1980
286 09/12/1980 Plano plurianual – triênio 81/83
287 11/12/1980 Altera a tabela VII, art. 152 – Lei 49 de 21.12.70
288 20/01/1981 Aumento salarial – Câmara
289 20/01/1981 Aumento salarial
290 20/01/1981 Crédito Especial - Legislativo
291 28/01/1981 Desapropriação de área da COHAB na Vila Conde Siciliano
292 09/03/1981 Contrato Empréstimo Caixa Econômica Federal
293 17/03/1981 Fixa preço público p/ o fornecimento e colocação de tubos
294 03/04/1981 Doação de pedra britada (COHAB) em pagamento de imposto
295 03/04/1981 Crédito especial – pagamento de desapropriação
296 03/04/1981 Crédito especial – pagamento de juros
297 01/05/1981 Aumento salarial
298 19/05/1981 Isenção de multas, juros e correção monetária ao imposto
299 16/06/1981 Fixa percentual de aumento para o IPTU
300 07/07/1981 Crédito suplementar
301 27/07/1981 Compra de equipamento
302 19/10/1981 Isenção de juros, multas e de correção monetária para contribuição de melhoria
303 19/10/1981 Crédito especial
304 11/11/1981 Desapropriação de área construção Grupo Vila São João
305 30/11/1981 Fixa receita para 1982
306 30/11/1981 Plano plurianual – triênio 82/84
307 30/11/1981 Concurso sobre temas relativos à vida do Município
308 04/12/1981 Crédito suplementar – Câmara
309 08/12/1981 Altera artigo 2º e 3º Lei 291 de 28.01.81
310 08/12/1981 Desapropriação área – praça da Igreja Matriz
311 30/12/1981 Código de Edificação
312 30/12/1981 Altera a tabela – Lei 276 de 20.11.80
313 30/12/1981 Altera a tabela – Lei 275 de 20.11.80
314 30/12/1981 Altera os valores – Lei 277 de 20.11.80
315 30/12/1981 Altera a tabela – Lei 278 de 20.11.80
316 30/12/1981 Altera a tabela I – Lei 280 de 20.11.80
317 30/12/1981 Altera art. 1º – Lei 279 de 20.11.80
318 30/12/1981 Altera a tabela – Lei 281 de 20.11.80
319 30/12/1981 Altera a tabela – Lei 282 de 20.11.80
320 12/01/1982 Dispõe sobre o sistema tributário Municipal
321 12/01/1982 Crédito especial para pagamento de desapropriação – Vila São João
322 15/02/1982 Crédito especial
323 15/02/1982 Acordo amigável – pagamento desapropriação
324 20/04/1982Autorização para ceder área em comodato a Associação Centro de Vivência
Comunitária de Vila Figueiredo
326 19/08/1982 Crédito suplementar – Câmara municipal
327 24/09/1982Isenção de ISS, para os serviços prestados pelos transportes coletivos Rio Grande
da Serra
328 04/11/1982 Crédito especial
329 04/11/1982 Autorização de alienação ação
330 01/12/1982 Estima receita e fixa a despesa para 1983
331 07/12/1982Isenção para juros de mora, multa e correção monetária ao tributo que estiver
com o pagamento atrasado até 1982
332 07/12/1982Autorização de pagamento e férias em pecúnia, acumulados, regidos pelo
estatuto
333 07/12/1982 Suplementação de verbas de pessoal civil – Câmara Municipal
334 08/12/1982 Altera alíquota da taxa de limpeza pública
335 08/12/1982 Plano plurianual – Triênio 83/85
336 16/02/1983Isenção de juros de mora, multa e correção monetária a todos os tributos que
estiver com o pagamento atrasado até 1983
337 21/02/1983Autorização de ceder em comodato pelo período de 30 dias em terreno do
Município ao Centro Recreativo Cultural da Assembléia de Deus
338 29/03/1983Declaração de utilidade pública a Associação de Vivência Comunitária – Vila
Figueiredo
339 29/03/1983 Isenção de ISS para hospitais, ambulatórios, sanatórios, banco de sangue
340 29/03/1983 Contrato de locação – Câmara Municipal
341 10/05/1983 Crédito especial
342 01/06/1983 Subordinação de fundos de solidariedade ao Gabinete
343 20/06/1983 Abono especial
344 27/07/1983 Crédito especial – devolução de contribuição melhorias
345 24/08/1983 Crédito suplementar - Câmara Municipal
346 24/08/1983 Criação de Fundo Social de Solidariedade
347 13/09/1983 Crédito suplementar
348 14/09/1983 Projeto de moradia econômica e pequena reforma
349 14/09/1983 Conservação de obras públicas
350 29/09/1983 Doação de área à fazenda do Estado – Parque América
351 07/11/1983 Criação de cargos
352 17/11/1983 Celebração de convênio CONESP
353 21/11/1983 Celebração de convênio – Secretaria Saúde
354 21/11/1983 Estima a receita e fixa a despesa para 1984
355 21/11/1983 Plano plurianual – triênio 84/86
356 01/12/1983 Celebração de convênio IPESP
357 15/12/1983 Celebração de convênio – Secretaria Saúde
358 16/12/1983 Uso de terrenos a título precário
359 20/12/1983 Descontos especial na cobrança do IPTU
360 20/12/1983 Prorrogação de contratação de locação
361 26/12/1983 Dispõe sobre o ISS
362 26/12/1983 Alteração na Lei 351 art. 5º
363 27/12/1983 Áreas de utilidade pública para fins de desapropriação
364 27/12/1983 Desapropriação de áreas – Centro
365 28/12/1983 Contribuição de melhorias do Município
366 28/12/1983Crédito especial para pagamento de condenação judicial e dá outras
providências
367 21/02/1984 Aplicação de recursos
368 21/02/1984 Código de postura municipal
369 14/03/1984 Declaração de utilidade pública Grupo Espírita Para Amar
370 14/03/1984Declaração de utilidade pública – Conselho Particular Nossa Senhora da Guia-
Soc. São Vicente de Paula
371 14/03/1984 Declaração de utilidade pública – Fundo de Ação Cultura
372 27/03/1984 Compra de equipamento por financiamento bancário
373 30/03/1984 Desdobramento de imóveis
374 18/04/1984 Autorização de convênio com o IPESP
375 18/04/1984 Altera Lei nº 372 – de 27.03.84
376 10/05/1984 Uso das frações de cruzeiros de natureza orçamentária e contábil
377 15/05/1984 Elevação dos padrões dos funcionários municipais
378 15/05/1984 Elevação dos padrões dos funcionários do legislativo
379 14/06/1984 Firmar termo de adesão com o INAMPS
380 10/08/1984Autorização ao executivo receber doação do Governo do estado para aquisição
de ambulância
381 31/08/1984 Celebração de convênio com o departamento de edifícios de obras públicas
382 13/09/1984 Celebração de convênio e outras providências
383 10/10/1984 Celebração de convênio com o DOP
384 29/10/1984 Criação de crédito suplementar
385 01/11/1984 Celebração de convênios do legislativo com o IPESP
386 19/11/1984 Aumento nos padrões dos funcionários públicos municipais
387 19/11/1984 Abertura de crédito especial
388 19/11/1984 Aumento nos padrões dos funcionários legislativo
389 05/12/1984 Mudança de alíquotas
390 05/12/1984 Plantas de valores
391 05/12/1984 Valores por metro quadrado de construção
392 05/12/1984 Construção clandestina
393 05/12/1984Autoriza o Legislativo a assinas contrato de locação de prédio da Câmara
Municipal
394 05/12/1984 Orçamento do Município para o ano de 1985
395 05/12/1984 Plano plurianual – triênio 85/87
396 20/12/1984 Criação de crédito especial
397 19/01/1985Doação de área à Fazendo do Estado de um terreno na Vila Niwa (sistema de
recreio nº. 1)
398 01/02/1985 Celebração do convênio com o INCRA
399 01/02/1985 Criação de crédito especial
400 20/03/1985 Declaração de utilidade pública do APAE
401 06/05/1985Celebração de convênio com a Secretaria do Estado de Promoção Social para
construção de creches municipais
402 28/05/1985 Área a fazenda do Estado para construção de uma escola
403 30/05/1985Doação à Fazenda do Estado, destinada a construção de uma Unidade Básica de
Saúde no Jardim Maria Paula
404 30/05/1985 Padrões de vencimentos dos funcionários públicos
405 30/05/1985 Nova redação ao art. 5º e 6º parágrafos da Lei municipal, 351 de 07.11.83
406 30/05/1985 Padrões de vencimentos dos funcionários do legislativo
407 13/05/1985 Alteração da Lei 351 de 07.11.83
408 14/06/1985 Desdobro de lotes de terreno
409 17/06/1985 Crédito especial
410 17/06/1985Celebração do Convênio com a Secretaria do Estado de Negócios de Esportes e
Turismo, e Secretária do estado de Promoção Social
411 02/07/1985 Autorização de convênio com a Fundação Mobral
412 02/07/1985 Criação de cozinhas comunitárias
413 28/08/1985 Autorização de propaganda em veículos tipo táxi
414 28/08/1985 Crédito suplementar
415 10/09/1985 Altera a redação do art. 5º da Lei nº 401 de 06.05.85
416 10/09/1985 Autorização de celebrar convênio com o SINE
417 11/09/1985 Isenção de tarifa de ônibus municipal aos idosos com mais de 60 anos de idade
418 18/09/1985Autoriza o executivo a celebrar convênio com a Secretaria de Estado de
Economia e Planejamento
419 18/09/1985 a autorização de celebrar convênio com a SABESP
420 09/10/1985 Celebração de convênio com a CONESP
421 30/10/1985 Crédito especial para ampliação e reforma do E.E.P.S.G. Cassiano Ricardo
422 30/10/1985 Convênio para reforma da E.E.P.G. de Vila Palmira
423 30/10/1985 Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1986
424 31/10/1985Facultado às gestantes e deficientes físicos o ingresso pela porta dianteira, nos
transportes coletivos
425 31/10/1985 Credito especial para construção de Escola Vila Niwa
426 30/10/1985 Orçamento plurianual – triênio 1986/1988
427 12/11/1985 Crédito especial
428 12/11/1985 Aumento no padrão dos vencimentos dos funcionários públicos
429 12/11/1985 Aumento no padrão dos vencimentos dos funcionários legislativos
430 09/12/1985 Autorização do convênio com o DOP
431 A 09/12/1985Autorização ao legislativo a renovar contrato de locação do prédio da Câmara
Municipal
431 20/03/1986Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com a Caixa Econômica
Federal
432 31/03/1986 Crédito especial
433 31/03/1986 Nova redação ao art. 1º da Lei 415 de 10.09.85
434 31/03/1986 Criação de crédito suplementar
435 21/05/1986 Desapropriação para um posto de saúde
436 20/06/1986 Transferência em caráter definitivo o sistema de iluminação para ELETROPAULO
437 09/07/1986 Abono especial para os servidores municipais
438 09/06/1986 Abono especial para os funcionários do Poder Legislativo
439 24/06/1986 Desapropriação de imóvel Banco Mercantil – Paço Municipal
440 29/08/1986 Crédito suplementar para o legislativo
441 11/09/1986Doação de área à Fazenda do Estado para construção de uma escola municipal
no Jardim Encantado
442 11/09/1986Doação de área à Fazenda do Estado para construção de uma escola no
Município (Jardim Santa Teresa)
443 04/11/1986 Autoriza o Executivo a celebrar convênio com o Ministério da Educação
443 15/10/1986 padrões do funcionalismo público
444 15/10/1986 Dispões sobre abono especial
445 15/10/1986 Altera a tabela da Lei Municipal 351/83 de 07.11.83
446 15/10/1986 Alteração da tabela de padrões da Câmara Municipal
447 15/10/1986 Abono especial do legislativo
448 15/10/1986 Declaração de utilidade pública
449 15/10/1986 Regularização do desdobro de imóveis
450 25/11/1986 Criação de cargos
451 27/11/1986 Suplementação de verbas para Câmara Municipal
452 01/12/1986 Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1987
453 01/12/1986 Orçamento plurianual – triênio 1987/1989
454 09/03/1987 Incorporação do abono para funcionários municipais
455 09/03/1987 Suplementação de verba Poder Legislativo
456 09/03/1987 Incorporação de verba Poder Legislativo
457 11/03/1987Isenção de juros, mora, multa e correção outros encargos os pagamentos em
atraso.
458 24/06/1987 Convênio com a Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires
459 24/06/1987 Participar de consórcio com outros Município
460 24/06/1987 Crédito especial
461 24/06/1987 Desconto de 20% no pagamento do IPTU
462 24/06/1987 Organograma dos funcionários públicos municipais
463 26/06/1987 Crédito suplementar - Câmara Municipal
464 26/06/1987 Reajuste salarial para os servidores do poder legislativo
465 26/06/1987 Reajuste salarial aos funcionários públicos municipais
466 01/07/1987 Horário de funcionamento para os estabelecimentos bancários
467 18/09/1987Doação área para a Fazenda do Estado de São Paulo para a construção de Escola
Jardim Encantado
468 23/09/1987 Pagamento em pecúnia, referente a licença-prêmio
469 13/10/1987 Crédito suplementar para o Poder Legislativo
470 13/10/1987Assinatura de convênio para implantação de Programa emergencial da
distribuição de alimentos à população de baixa renda
471 13/10/1987Convênio com o Ministério da Previdência e assistência Social através da
FUNABEM
472 30/10/1987 Denominação Cemitério de São Sebastião
473 19/11/1987 Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1988
474 19/11/1987 Orçamento plurianual – triênio 1988 a 1990
477 10/12/1987 Plano comunitário Municipal de Melhoramento
478 10/12/1987 Abono especial aos funcionários públicos Municipal Câmara Municipal
479 10/12/1987 Abono especial aos funcionários públicos municipais
480 28/12/1987 Celebração de convênio com a Secretaria do Estado da Cultura
481 28/12/1987Celebração de convênio com o Governo do Estado de São Paulo por sua
Secretaria de Defesa do Consumidor
482 28/12/1987 Criação do serviço da Promoção Social
483 28/12/1987 Criação da Biblioteca Pública Municipal, Monteiro Lobato
484 28/12/1987 Impostos Municipais para instalação de industrias
485 28/12/1987Celebração de convênio com a Secretaria do Estado da Educação, através do
PROFIC
486 28/12/1987Celebração de convênio com a Secretaria do Estado Promoção Social para
aquisição de uma ambulância
487 31/12/1987 ISS
488 26/01/1988 Municipalização da Unidade Básica de Saúde – UBS
489 29/01/1988 Convênio com a Secretaria de educação do Estado de São Paulo
490 29/01/1988 Convênio com a Secretaria de educação do Estado de São Paulo
491 01/03/1988Recursos financeiros a fundo perdido do repassado pelo Governo do Estado de
São Paulo
492 16/03/1988 Crédito Especial para o Poder Legislativo
493 06/04/1988 Autorização para onerar um terreno de propriedade no bairro Pedreira
494 27/04/1988Convênio com a Secretaria de Promoção Social, referente a ambulância, caravan,
Lei Municipal 486/87
495 12/05/1988 Reajuste salarial para os servidores do Poder Legislativo
496 12/05/1988 Criação nova tabela do quadro de funcionários públicos
497 12/05/1988 Contratar financiamento com a instituição financeira nacional pública ou privada
498 12/05/1988Convênio com a Secretaria da Promoção Social para a construção de Núcleo de
Promoção Social no Recanto das Flores
499 12/05/1988 Convênio de adesão ao programa de casas econômicas
500 12/05/1988 Criação do setor de Saúde e Promoção Social
501 25/05/1988 Declaração de utilidade pública – Ação Social Cristo Rei
502 21/06/1988 Crédito especial – Setor Saúde
503 21/06/1988 Crédito suplementar – Poder Legislativo
504 28/06/1988 Crédito suplementar – Setor da fazenda
505 28/06/1988 Ampliação do núcleo de promoção social
506 10/08/1988 Padrão de vencimento dos funcionários municipais
507 10/08/1988 Aumento de padrão dos funcionários do legislativo
508 09/09/1988 Doação de um terreno a Sra. Iracema da Silva Cordeiro
509 13/09/1988 Convênio com a secretaria de economia e Planejamento
510 13/09/1988 Convênio com a secretaria da Promoção Social do estado de São Paulo
511 13/09/1988 Crédito especial
512 30/09/1988 Crédito suplementar - Câmara Municipal
513 07/10/1988 Convênio para assistência ao funcionário público – Laboratório BIOLAB
514 19/10/1988 Abono especial aos servidores públicos
515 19/10/1988 Abono especial aos servidores públicos do Poder Legislativo
516 19/10/1988 Aumento de padrões de vencimentos dos funcionários
517 19/10/1988Aumento de padrões de vencimentos dos funcionários públicos do Poder
Legislativo
518 23/11/1988 Crédito suplementar - Câmara Municipal
519 23/11/1988 Isenção de imposto sobre serviços
520 30/11/1988 Estima a receita e fixa a despesa para 1989
521 30/11/1988 Orçamento plurianual – triênio 1989 a 1991
522 06/12/1988 Imposto sobre vendas e varejo de combustível líquidos e gasosos
523 06/12/1988 Utilidade pública – entidade denominada Associação Ex-combatentes do Brasil
524 06/12/1988 Restruturação salarial – Poder Legislativo
525 06/12/1988 Restruturação salarial
526 06/12/1988 Crédito suplementar
527 19/12/1988 Crédito suplementar - Câmara Municipal
528 28/02/1989 Crédito suplementar – Poder Legislativo
529 28/02/1989 Taxa para concessão de uso da quadra municipal José Roberto dos Santos
530 28/02/1989 Cancelamento dos débitos – Divida ativa
531 06/03/1989 Suplementação de verbas para o Poder Executivo
532 13/03/1989 Crédito especial
533 15/03/1989 Dispõe sobre o Imposto de Transmissão de Bens Inter-vivos - ITBI
534 15/03/1989 Contratação para atender necessidade temporária de mão de obra
535 29/03/1989 Crédito especial
536 11/04/1989 Crédito especial
537 10/05/1989 Assinatura de convênio
538 10/05/1989Dispensa parcial de pagamento de correção monetária de débitos isentos em
Dívida Ativa
539 30/05/1989 Retificação Convênio celebrado com a Secretaria do Estado e Promoção Social
540 08/06/1989 Classificação Funcional
541 09/06/1989 Contribuição de Melhoria
542 14/06/1989 Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a PROFIC
543 14/06/1989 Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a LBA
544 04/07/1989 Convênio com o departamento de águas e energia elétrica
545 25/07/1989 Crédito suplementar - Câmara Municipal
546 28/07/1989 Convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social
547 16/08/1989 Utilidade Pública a Sociedade Amigos do Bairro Vila Lopes
548 16/08/1989 Utilidade Pública a Sociedade Amigos do Bairro Jardim Novo Horizonte
549 04/09/1989 Torna-se obrigatório afixação de quadro horário nos pontos de ônibus
550 06/09/1989 Conservação de obras
551 18/09/1989Autoriza a receber repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo,
recursos financeiros a fundo perdido
552 18/09/1989 Nova redação aos art. 4º, 5º, 8º e 15 da lei 550 de 06.09.89
553 05/10/1989 Fica criada a linha de ônibus Circular 2
554 10/10/1989 Crédito suplementar – Poder Legislativo
555 10/10/1989 Pensão vitalícia às viúvas dos ex-Prefeitos do Município
556 11/10/1989 Crédito suplementar – Poder Executivo
557 11/10/1989 Reestruturação administrativa no serviço de Saúde e Promoção Social
558 16/10/1989 Normas para aprovação de moradias econômicas ou populares
559 16/10/1989 Aditamento para despesas de pronto pagamento aos funcionários municipais
(prévio empenho)
560 20/10/1989 Incorpora tabela A, na Lei Municipal nº 524/88
561 31/10/1989 Abertura de crédito especial
562 31/10/1989 Fica prolongada a linha municipal de ônibus denominada Circular nº 01
563 27/11/1989 Crédito suplementar
564 27/11/1989 Estima a receita e fixa a despesa para exercício 1990
565 27/11/1989 Fixa valores terrenos e construções
566 27/11/1989 Orçamento plurianual – triênio 1990/1992
567 04/12/1989 Alteração na Lei nº 20 de 12.01.82
568 04/12/1989 Crédito suplementar
569 04/12/1989 Autoriza convênio para fornecimento de mercadoria - Cooperhodia
570 26/12/1989 Altera o Fator Monetário Padrão – FMP
571 01/02/1990 Crédito especial ao Poder Legislativo
572 01/02/1990 Ajuda de custo a funcionários
573 01/02/1990 A estrutura básica do funcionalismo municipal e da outra providências
574 01/02/1990 Revoga a Lei Municipal 519 de 23.11.88
575 09/02/1990 Fica instituída a estrutura básica da Câmara Municipal
576 19/02/1990 Prorroga o prazo da Lei 550 de 06.09.89
577 19/02/1990 Altera os cargos de secretária da JM S
578 12/03/1990 Tabela de vencimentos e da outra providência
579 14/03/1990 Crédito suplementar
580 15/01/1990 Altera inciso II do art. 7º da Lei nº 541/89
581 15/01/1990 Altera lei municipal 541/89
582 15/01/1990Declara de utilidade pública a Associação União e Luta dos moradores do Parque
América
583 04/04/1990Institui o regime jurídico único, cria quadro de cargos submetidos a esse regime,
fixa critérios para compatibilização dos quadros de pessoal existentes
584 05/04/1990 Institui a estrutura da Câmara Municipal de RGS
585 11/05/1990 Regularização de obras
586 23/04/1990 A regularização do loteamento denominado Parque América
587 23/04/1990 Crédito suplementar
588 02/05/1990 Altera o art. 4º da Lei 525 de 06.12.88
589 08/05/1990 Reajuste de salário
590 08/04/1990 Salário
591 11/05/1990 Crédito suplementar
592 18/05/1990 Concurso público
593 21/05/1990 Contribuição de melhoria
594 04/06/1990 Criação de cargos
595 06/06/1990 Crédito suplementar
596 28/06/1990 Tabela nº 1
597 28/06/1990 Doação à Secretaria do Estado da Fazenda do Governo de São Paulo para
construção de uma UBS na Rua Lavapés.
598 28/06/1990 Tabela nº 01 e 02
599 02/06/1990 Conv6enio com a secretaria de Economia e Planejamento
600 06/07/1990 Crédito suplementar
601 06/07/1990 Nome do autor no autógrafo, ser promulgado na Lei
602 09/08/1990 Majoração de vencimentos do funcionalismo municipal
603 09/08/1990 Majoração de vencimentos da Câmara Municipal
604 21/08/1990 Autoria do vereador João Antônio da Silva
605 21/08/1990 Firma convênio Dom Hospital Ribeirão Pires
606 23/08/1990 Crédito suplementar
607 11/09/1990 Parcelamento de débitos mediante termo de acordo
608 11/09/1990 Dá nova redação ao artigo 7º da Lei 541 de 09.06.89
609 11/09/1990 As diretrizes orçamentárias para o ano de 91
610 13/09/1990 Majoração de vencimentos
611 13/09/1990 Majoração de vencimentos Câmara Municipal
612 18/09/1990 Comemoração do dia da árvore
613 18/10/1990 Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1991
614 19/10/1990 Majoração de vencimentos a alteração do artigo 1º. Da Lei nº. 572/90 (ajuda de
custo)
615 19/10/1990 Dá nova redação ao artigo 10 da Lei 585 de 11.04.90
616 19/10/1990 Vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal
617 19/10/1990 Orçamento plurianual de investimentos para o triênio 1991/1993
618 19/10/1990 Autoriza o poder executivo a constituir consórcio intermunicipal
619 19/10/1990 Crédito suplementar
620 26/10/1990 Tombamento da capela Santa Cruz
621 26/10/1990 Crédito suplementar
622 26/10/1990 Abertura de crédito especial recurso FUMEFI
623 09/11/1990 Suplementação de verbas
624 21/11/1990 Convênio de cooperação técnica celebrado entre EMPLASA e PMRGS
625 23/11/1990 Crédito suplementar
626 23/11/1990 Desapropriação amigável de área para ampliação do cemitério de São Sebastião
627 27/11/1990 Política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente
628 04/12/1990 Planta genérica de valores para apuração de IPTU
629 04/12/1990 Doação de área localizada no Parque América para a Fundação Sim Para a Vida
630 07/12/1990 Alteração da Lei Municipal 449 de 25.11.86
631 10/12/1990 Suplementação de verbas
632 10/12/1990 Doação da área a Secretaria de Estado da Fazenda, imóvel situado no Jardim
Santa Tereza.
633 10/12/1990 Termo de acordo com o Sr. Nelson de Oliveira
634 10/12/1990 Convênio com o Ministério de Ação Social
635 12/12/1990 Doação de terreno a associação União e Luta dos Moradores do Parque América
636 26/12/1990 Valor venal de imóveis
637 25/01/1991 Reestrutura administrativa e da outras providências (altera a LM 583/90)
638 25/01/1991 Reestrutura administrativa CM
639 07/02/1991 Altera a Lei nº 638/91
640 28/02/1991Autoriza o poder executivo a celebrar convênio e contratar com a Caixa
Econômica Federal
641 25/03/1991 Alteração da Lei 637/91
642 08/04/1991 Normas de licitações aplicáveis ao Município
643 08/04/1991 Altera a Lei 637/91
644 11/04/1991 Autoriza a locar imóvel para destacamento militar
645 25/04/1991 A previdência Municipal
646 25/04/1991 Altera a Lei 638/91
647 25/04/1991 Majoração de vencimentos
648 25/04/1991 Majoração de vencimentos da Câmara Municipal
649 03/06/1991 Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de RGS
650 03/06/1991 Declara utilidade pública SABS Vila Unidas Conde
651 24/06/1991Adicional de escolaridade e estende normas da previdência municipal aos
servidores celetistas
652 24/06/1991 Altera nome da rua Plebiscito para rua Pastor Aquilino Sartori
653 26/06/1991 A composição organização e competência do Conselho Municipal de Saúde
654 26/06/1991 Institui concurso de redação tema: Proteja a Natureza
655 26/06/1991 Institui o fundo municipal de saúde
656 09/07/1991 Cria viveiro municipal
657 25/07/1991 Autoriza a locação de imóvel para instalação do IBGE
658 25/07/1991 Reclassificação de cargas
659 25/07/1991 Majoração de vencimentos
660 25/07/1991 Majoração de vencimentos da Câmara Municipal
661 08/08/1991Instituição de comodato em favor SAB Vilas Reunidas Parque Indaiá, Arnoud,
Figueiredo
662 21/08/1991 Suplemento de verbas para o poder Legislativo e Executivo Municipal
663 22/08/1991 Abono de emergência
664 28/08/1991 Denominação Rua Das Quaresmeiras
665 06/09/1991 Crédito especial para consórcio intermunicipal das Bacias do Alto Tamanduateí
666 20/09/1991 Suplementação de verbas para o Poder Executivo Municipal
667 20/09/1991 A criação do ZAT (Lei de zoneamento)
668 23/09/1991 As diretrizes orçamentárias para o ano 1992
669 20/09/1991 Aplicação do FMP, reformula tabelas anexas à Lei nº 320 de 12.01.82
670 24/09/1991 Alteração do regime dos servidores admitidos por prova seletiva
671 24/09/1991 Reajuste salarial aos servidores do poder Legislativo Municipal
672 24/09/1991Doação a Secretaria do Estado da Fazenda, área Municipal para construção de
Escola Pública Jardim Novo Horizonte
673 04/10/1991 Crédito especial
674 29/10/1991 Suplementação verbas ao Poder Legislativo
675 06/01/1991 Fica denunciado o convênio firmado entre a Câmara Municipal e o IPESP
676 11/11/1991 Abono de emergência aos servidores do executivo municipal
677 21/11/1991 Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1992
678 21/11/1991 Orçamento plurianual de investimento para o triênio de 1992/1994
679 21/11/1991 Abono de emergência a Câmara Municipal
680 02/12/1991 Prorroga até 30 de abril/92 o prazo de contratação a título precário
681 02/12/1991 Tabela de vencimentos
682 02/12/1991 Tabela de vencimentos da Câmara Municipal
683 10/12/1991 Regulamenta transportes coletivos de alunos no Município
684 10/12/1991 Desdobro de lotes urbanos
685 13/01/1992 Promove a campanha emplaque sua rua
686 10/12/1991 Abona o ponto dos servidores públicos do Município na data de aniversário
687 13/01/1992 Altera Lei Municipal nº 585 de 11.04.90
688 13/01/1992 Obriga a PMRGS a fornecer aos servidores braçais...
689 18/12/1991 Autoriza o poder executivo a contratar financiamento com a CEF
690 27/01/1992Doação de área a Secretaria Estadual da Fazenda para construção de Escola
Pública Jardim Esperança
691 27/01/1992 Majoração de vencimentos do funcionalismo municipal
692 27/01/1992 Majoração dos vencimentos da Câmara Municipal
693 13/02/1992 Redução do IPTU (desconto de 50% para aposentados)
694 14/02/1992 Crédito especial no departamento de Educação
695 14/02/1992 Cria programa especial de profissionalização para 1992
696 18/02/1992 Crédito especial para o Poder Legislativo
697 18/02/1992 Estatuto do Magistério Municipal
698 05/03/1992 Majoração de vencimentos do funcionalismo da Câmara Municipal
699 05/03/1992 Majoração de vencimentos do funcionalismo do Executivo
700 05/03/1992 Doação de área à APAE no Jardim Novo Horizonte
701 23/03/1992 Subvenção a entidade no Município
702 26/03/1992 Majoração de vencimento dos funcionários do Executivo
703 26/03/1992 Majoração de vencimento dos funcionários do Legislativo
704 13/04/1992 Suplementação de verbas
705 13/04/1992 Crédito suplementar para o Poder Legislativo
706 23/04/1992 Declara de utilidade pública a Liga Riograndense de Futebol
707 23/04/1992 Plano diretor de desenvolvimento integrado de Rio Grande
708 28/04/1992 Majoração de vencimentos do funcionalismo do Executivo
709 28/04/1992 Majoração de vencimento dos funcionários do Legislativo
710 21/05/1992 Institui a concessão de uso do estádio Municipal nos horários que especifica
711 21/05/1992 Institui concessão de uso da quadra Municipal
712 25/05/1992 Cria Conselho Municipal de Educação de RGS
713 27/05/1992 Cria Conselho Municipal de Saúde de RGS
714 27/05/1992 Denomina Travessa Brasilino de Lima Filho
715 29/05/1992 Crédito especial
716 29/05/1992 Crédito especial
717 02/06/1992 Estrutura adm da Prefeitura Municipal de RGS
718 02/06/1992 Estrutura adm da Câmara Municipal
719 04/06/1992
Aprovação de desdobro e classifica os loteamentos populares para efeito desta
lei (Jardim Santa Tereza, vila Lavínia, Conde Siciliano, Recanto das Flores,
Cristiane, Ota, Tsusuki, Lopes, Cancela Fuentes, Rio Grande, São João, Verde,
Santo Antonio, Monte Alegre, Parque Indaiá, Arnoud, Figueiredo, Maria Paula,
Gonçalves, Felicidade, jardim Progresso, Centro, Vila Albano, Novo Horizonte,
Niwa, Jardim Encantado e Vila Marcos.)
720 15/06/1992 Reclassificação de cargos
721 15/06/1992 Credito especial
722 26/06/1992 Credito suplementar para o Legislativo Municipal
723 26/06/1992 Majoração de vencimento dos funcionários do Legislativo
724 26/06/1992 Majoração de vencimento dos funcionários do Executivo
725 30/09/1992 Credito suplementar para o Legislativo Municipal
726 30/09/1992 Subvenção a entidade do Município
727 08/10/1992 Cria Fundo Municipal da Criança e do Adolescente FUNABEM
728 04/11/1992 Autoriza recebimento de tributos em débito
729 23/11/1992
Compatibilização de servidores ocupantes de funções por prazo determinado e
contratados para serviços de emergência, em vista da estabilidade provisória da
Lei Eleitoral
730 23/11/1992 Crédito especial
731 03/12/1992 Suplementação de verbas do Poder Legislativo
732 03/12/1992 Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1993
734 18/12/1992 Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 724 de 26.06.92
735 18/12/1992 Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 723 de 26.06.92
736 23/12/1992 Suplementação de verbas do Poder Legislativo
737 23/12/1992 Indenização Dona Agostinha Maria Correia
738 23/12/1992 Crédito suplementar para o Poder Executivo
739 23/12/1992 Crédito especial
740 02/02/1993 Abono de emergência ao servidores e funcionários públicos municipais
741 02/02/1993Isenção de correção monetária, multas e juros para todos os tributos em atraso
até o exercício de 1992
742 19/02/1993Autoriza o Poder Executivo a celebrar protocolo de cooperação mútua com o
Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação – IEB
743 05/03/1993Antecipações mensais e reajustes quadrimestrais de salários para o funcionário
do Executivo e Legislativo
744 05/04/1993 Altera forma de provimento de cargo do pessoal da Câmara Municipal
745 12/04/1993 Prorroga prazo de vencimento de parcelas do IPTU, nos casos em que especifica
746 14/04/1993 Isenção de tarifas a deficientes físicos e mentais, e dá outras providências
747 16/04/1993 Isenção de ISS
748 16/04/1993Doação de área municipal denominada Parque Rio Grande para a secretaria do
Estado da Fazenda, para construção de Escola Pública.
749 16/04/1993Prorrogação de contrato de trabalho e contratação de serviço temporário para
atender excepcional interesse público
750 16/04/1993Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida com o
INSS
751 19/04/1993 Classifica como popular o loteamento denominado Jardim Guiomar
752 27/04/1993 Realização de convênio com a Secretaria de Justiça e Defesa do Consumidor
753 27/04/1993 Demolição de imóveis
754 27/04/1993 Altera o nome da Av. Luiz Carlos Mesquita
755 27/04/1993 Denominação de rua do bairro da Pedreira
756 27/04/1993 Altera Lei nº 637/91 de 25.01.91
757 27/04/1993 Altera Lei nº 637/91 de 25.01.91
758 10/05/1993 Criação da coordenadoria Municipal de Relações do Trabalho
759 21/05/1993
Autoriza o poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por
intermédio da Secretaria da Educação e a fundação para o desenvolvimento da
educação, objetivando a implantação do Programa Ação Cooperativa Estado –
Município para construção escolares
760 21/05/1993Obrigatoriedade de reparação dos passeios, via e logradouros públicos
municipais
761 21/05/1993 Crédito suplementar para o Poder Legislativo e Executivo
762 04/06/1993Constituição do conselho municipal do Bem estar Social e criação do Fundo
Municipal a ele vinculado
763 04/06/1993 Autoriza o Poder executivo a contratarem parcelamento de dívida para o FGTS.
764 04/06/1993 Altera a Lei Municipal nº 191 de 17.05.78 (muro e passeio)
765 04/06/1993 Revoga a Lei Municipal nº 508 de 09.09.88
766 16/06/1993Revoga as Leis 627/90 e 727/92 (criação CMDCA; dispõe sobre a Política
Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente
767 18/06/1993 Crédito suplementar para o Poder Legislativo
768 25/06/1993 Desapropriação de área para formação de Centro de Suplência
769 25/06/1993 Concessão de auxílio a Sra. Maria Rosa dos Santos
770 01/07/1993 Horário de funcionamento e regime de plantão de farmácias e drogarias
771 01/07/1993 Subvenção para APAE
772 01/07/1993Autoriza o Executivo Municipal a assinar com a Prefeitura Municipal de Ribeirão
Pires convênio para execução de serviços funerários
773 01/07/1993 Parcelamento de contribuição de melhorias
774 01/07/1993
Autoriza o Executivo a receber em doação a Associação Centro de Vivência
Comunitária de Vila figueiredo, um prédio de alvenaria, seus bens, móveis e
utensílios
775 01/07/1993 Crédito suplementar para o Poder Legislativo
776 09/08/1993 Altera o art. 1º da Lei 763 de 04.06.93
777 09/08/1993Veda apreciação de projetos de lei dispondo sobre alteração de denominação de
vias e logradouros públicos sem consulta aos proprietários e moradores
778 13/08/1993
Autorização de convênios com o Governo do Estado de São Paulo através da
Secretaria dos transportes Metropolitanos, objetivando a implantação de
abrigos junto às paradas de ônibus
779 13/08/1993Autorização para celebração de termos de convênio e de aditamento com o
Estado de São Paulo, objetivando a implantação de Recinto de Exposições
780 13/08/1993 Abono de emergência aos servidores e funcionários públicos municipais
781 13/08/1993Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria da Criança,
Família e Bem Estar Social
783 20/08/1993 Crédito suplementar para o Poder Legislativo
784 30/08/1993Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação a área de Terra anexa ao
Cemitério Municipal
785 30/08/1993Doação de área a Secretaria da Fazenda do Estado para construção de salas de
aula no Jardim Santa Tereza e revoga a Lei Municipal 442/86.
786 30/08/1993Prorrogação de contrato de trabalho e contratação de serviço temporário para
tender excepcional interesse público
787 17/09/1993 Diretrizes orçamentárias para o exercício de 1994
788 17/09/1993 Classifica como popular o loteamento denominado JARDIM ESPERANÇA
789 17/09/1993 Majoração de vencimento do funcionalismo público municipal
790 24/09/1993 Retificação ao artigo 1º da Lei 672 de 24.09.91
791 24/09/1993Autoriza o executivo a celebrar termo de autorização com a Secretaria de Estado
de Negócios de Esporte e Turismo para uso do CSU – Centro Social Urbano
792 24/09/1993 Acresce inciso V ao artigo 3º da Lei nº 719 de 04.06.92
793 24/09/1993 Crédito suplementar para Câmara Municipal
794 08/10/1993 Obriga a colocação de número e letreiro em ônibus que circulam na cidade
795 08/10/1993Torna obrigatório nas escolas oficiais do Município a inclusão dos Hinos Nacional
Brasileiro e Rio Grande da Serra
796 18/10/1993
Autoriza o poder Executivo a celebrar convênio de cooperação mútua com o
governo do Estado de São Paulo por intermédio da Secretaria de Educação
objetivando a execução do projeto I.E.B. – Inovações no Ensino Básico
797 22/10/1993 Classifica como popular o loteamento denominado JARDIM RACHEL
798 03/11/1993 Crédito suplementar para a Câmara Municipal
799 12/11/1993 Prorrogação de contrato de trabalho
800 12/11/1993 Majoração de vencimentos do funcionalismo público
801 22/11/1993Autorização para o Município firmar convênio com a Secretaria de Negócio de
Esportes e Turismo visando a restauração do TEIXEIRÃO
802 26/11/1993 Crédito suplementar para o poder Legislativo e Executivo
803 29/11/1993Nova planta genérica de valores e taxas de limpeza pública, conservação de vias
públicas, iluminação pública para o exercício de 1994
804 29/11/1993 Alienação de ações da PMRGS
805 29/11/1993 Demolição de imóveis
806 08/12/1993 Plano plurianual
807 08/12/1993 Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1994
808 08/12/1993 Criação da diretoria de imprensa reclassifica e cria cargos
809 08/12/1993Criação de cargo no Departamento de Educação e aumento no número de
cargos de fiscal nos Departamentos de Finanças e Obras
810 08/12/1993 Majoração de vencimento do serviço público municipal
811 08/12/1993 Elevação da remuneração/ aula dos instrutores dos cursos profissionalizantes
812 08/12/1993
Autoriza o poder Executivo a refinanciar a dívida mobiliária e os saldos
devedores de operação de crédito interno de responsabilidade direta e indireta
do Município
813 08/12/1993 Crédito suplementar para o Poder Legislativo
814 23/12/1993 Crédito suplementar para o Poder Legislativo
815 29/12/1993 Suplementação para o Poder Legislativo
816 29/12/1993 Dá nova redação ao inciso I, do artigo 1º da Lei nº 810 de 08.12.93
817 09/02/1994 Prorrogação de contrato de trabalho e contratação de serviço temporário
818 18/02/1994Autorização de convênio com o governo no estado de São Paulo através da
Secretaria de Transportes Metropolitanos
819 18/02/1994 Acréscimo dos parágrafos 3º e 4º ao artigo 76 da Lei 320 de 12.01.82
820 18/02/1994Realização de termo de acordo com proprietário de imóveis que estejam em
débito com o Município
821 21/03/1994 Declara de utilidade a Associação dos Moradores de Vila Conde Siciliano
822 28/03/1994 Institui o plano comunitário de melhoramentos
823 06/04/1994Termo aditivo de convênio de colaboração mútua entre a Fundação Movimento
Universitário de Desenvolvimento Econômico Social – MUDES e a PMRGS
824 11/04/1994 Criação de pontos para estacionamento de veículos de carga
825 11/04/1994Concede gratuidade nos serviços de transportes coletivos aos efetivos da polícia
civil, militar e guarda municipal
826 11/04/1994 Institui o Dia da Colônia Japonesa
827 11/04/1994 Revoga a Lei 567 de 04.12.89
828 20/04/1994 Majoração dos vencimentos dos servidores públicos
829 29/04/1994 Majoração dos vencimentos dos servidores públicos
830 29/04/1994 Autoriza o Município a celebrar convênio com Bombeiros
831 29/04/1994Autoriza a Prefeitura a receber, mediante repasse efetuado pelo governo do
Estado, recursos financeiros a fundo perdido
832 09/05/1994Autoriza a Prefeitura a receber, mediante repasse efetuado pelo governo do
Estado, recursos financeiros a fundo perdido
833 09/05/1994Autoriza o poder executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo
através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
834 09/05/1994
Regulariza o artigo 57 da Lei 368/84 e fixa novas taxas para cobrança pela
prestação de serviços pela municipalidade dispostos na Lei 669/91(multa –
limpeza de terreno/lote com lixo)
835 16/05/1994 Majoração de vencimentos do funcionário público
836 31/05/1994 Altera os artigos 1º e 2º da Lei 778 de 13.08.93
837 31/05/1994 Institui o Dia Municipal do Nordestino 05/05
838 31/05/1994 Institui o Dia Municipal do Mineiro 21/09
839 31/05/1994 Institui o Dia Municipal do Evangélico último Sábado de agosto
840 06/06/1994 Prorrogação de contrato de trabalho e contratação de serviço temporário
841 27/06/1994 Classifica como popular o loteamento denominado RECANTO ALPINO
842 27/06/1994 Denominação de Viela na Vila Figueiredo
843 27/06/1994Converte vencimentos em URV e dá nova redação ao artigo 4º da Lei 835 de
16.05.94
844 06/07/1994 Conservação e regularização de edificações
845 26/07/1994 Suplementação de verbas do Poder Legislativo
846 01/08/1994Atendimento preferencial de gestantes, mães com crianças de colo, idosos e
deficientes em estabelecimentos comerciais, serviços e similares
847 01/08/1994 Declara de utilidade pública a Sociedade Amigos de Bairro de Vila Lopes
848 08/08/1994 Diretrizes orçamentárias para o exercício de 1995
849 08/08/1994Realização de convênio com a união Federal destinado a Programa LEITE E
SAÚDE
850 15/08/1994 Subvenção da APAE
851 19/08/1994 Crédito suplementar para o Poder Executivo
852 19/08/1994 Requisitos para declaração de utilidade pública
853 31/08/1994 Criação e regulamento do COMDEMA
854 14/09/1994 Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a CEF
855 14/09/1994Obrigatoriedade de exposição de balanças eletrônicas em supermercados para
uso público
856 14/09/1994 Suplementação de verbas para o Poder Legislativo
857 14/09/1994 Concede gratuidade nos transportes coletivos aos guardas-mirins
858 14/09/1994 Criação do cargo de Coordenador na divisão Administrativa do Legislativo
859 14/09/1994 Crédito especial
860 19/09/1994 Majoração dos vencimentos dos funcionários públicos
861 19/09/1994Concessão de licença prêmio aos servidores públicos municipais em regime
celetista
862 19/09/1994 Concessão de quinquênio aos funcionários públicos em regime celetista
863 19/09/1994 Sexta-parte do salário dos servidores em regime CLT
864 23/09/1994Afixação de placas nos estabelecimentos comerciais sediados no Município, com
dizeres incentivando os consumidores a exigirem nota fiscal
865 23/09/1994 Institui o Dia do Esportista 03/05
866 23/09/1994 Institui a Quinzena da Fraternidade 2ª de agosto
867 23/09/1994Obrigatoriedade de construção de rampas de acesso a portadores de deficiência
física
868 23/09/1994 Cerimoniais fúnebre relativa a sepultamento de Prefeito e Vice prefeito
869 19/10/1994Doação à Secretaria de Estado da Fazenda, de área municipal para construção de
escola pública no Jardim Novo Horizonte.
870 25/10/1994 Forma de propaganda e publicidade
871 27/10/1994 Majoração de vencimento dos funcionários públicos
872 10/11/1994 Alteração do inciso IV, art. 2º da Lei 653 de 26.06.91
873 05/12/1994 Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1995
874 05/12/1994 Plano trienal
875 05/12/1994 Modificações da Lei 764/93 que alterou a Lei 191/78 (muro e passeio)
876 09/12/1994 Cria novas tabelas atualizadas referentes a Lei 669/91
877 09/12/1994 Taxas anexas ao IPTU, parcelamento da cobrança dos tributos para 1995
878 09/12/1994 Majoração de vencimentos dos servidores e funcionários públicos
879 09/12/1994 Recebimento em doação de terreno no Parque Rio Grande
880 16/02/1995 Remuneração aula cursos profissionalizantes
881 24/02/1995 Convênio com a CTBC/Posto telefônico
882 07/03/1995 Inscrição débitos em divida ativa
883 10/03/1995 Cria cargos no depto. de Educação
884 10/03/1995 Criação de cargos
885 06/05/1995 Crédito especial
886 06/05/1995 Majoração de vencimentos dos servidores
887 06/04/1995 Cessão ao Município de imóveis com encargos
888 16/05/1995 Cria ajuda pró cesta básica
889 07/06/1995 Declara de utilidade pública a Fundação Sim Para a Vida
890 22/06/1995 Cria e organiza o Depto. Guarda Municipal;
891 27/06/1995 Cria ajuda pró medicamentos
892 07/07/1995 Contratação de profissionais
893 07/07/1995 Instalação de pátio para guarda de veículos
894 07/07/1995 Diretrizes orçamentárias
895 07/07/1995 Criação da Procuradoria de Assistência Judiciária
896 07/07/1995 Dá nova redação à Lei Municipal nº 826 de 11.04.94
897 24/08/1995 Autorização para desafetar áreas de terras
898 24/08/1995 Dá nova redação ao art. 9º, inciso I da Lei 766 de 16.03.93
899 15/09/1995 Prorrogação de contrato de trabalho
900 19/09/1995 Dispensa de pagamento de taxas funerárias
901 19/09/1995 Limpeza de área de feiras
902 19/09/1995 Regulamenta o Regimento Interno do CMDCA
903 17/10/1995Autoriza a receber em doação área no loteamento Parque América e Jardim
Santa Tereza.
904 26/10/1995 Estrutura administrativa da Câmara Municipal
905 30/10/1995 Autoriza o Executivo a receber em doação da Casa Bahia um veículo ambulância
906 30/10/1995 Revoga o art. 3º da Lei nº 724 de 26.06.92
907 16/11/1995Autoriza o Executivo a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Criança,
Família e Bem Estar Social
908 16/11/1995 Acrescenta artigos e parágrafos a Lei nº 822 de 28.03.94
909 17/11/1995 Subvenção para APAE
910 24/11/1995 Estima a receita e fixa despesas para 1996
911 24/11/1995 Plano trienal
912 24/11/1995 Dá nova redação ao art. 1º da Lei 874 de 01.08.94
913 24/11/1995 Autoriza a contratação de Empréstimo com a CEF
914 24/11/1995 Autoriza a receber em doação da Secretaria da Saúde dois veículos/ ambulância
915 24/11/1995Disciplina a cessão de máquinas, equipamentos e operadores da Prefeitura de
que trata o art. 133 da LOM
916 30/11/1995 Normas de lançamento do IPTU de 1996
917 05/12/1995 Conservação e regularização de edificações
918 05/12/1995 Dá nova redação ao art. 1º da Lei 773/93
919 05/12/1995 Altera o art. 2º da Lei 572 de 01.02.90 (ajuda de custo)
920 05/12/1995 Alienação de bens municipais
921 05/12/1995 Permuta de área de terreno no Jardim Santa Tereza
922 05/12/1995 Transporte coletivo de escolares
923 05/12/1995 Acresce ao art. 2º d Lei 719 de 04.06.92
924 20/12/1995 Cria o Conselho Municipal de Assistência Social
925 20/12/1995 Cria o Fundo Municipal de Assistência Social
926 04/03/1996 Prorrogação de contrato de trabalho e contratação de serviço temporário
927 04/03/1996 Contratação de pessoal para atender necessidade temporária
928 18/03/1996Autoriza o Município a conceder serviço público de tratamento e destinação de
resíduos sólidos e urbanos e serviço de saúde
929 08/04/1996 Criação de cargos no quadro geral da Câmara Municipal
930 17/04/1996 Institui o Conselho Municipal de Assistência Social
931 17/04/1996 Criação do Conselho Tutelar de RGS
932 17/04/1996 Colocação de caixas de correspondências em imóveis urbanos
933 24/05/1996 Regulamenta o processo eleitoral do Conselho Municipal de Assistência Social
934 10/06/1996Regula os serviços de inalação e de medição de pressão nas farmácias e
drogarias da cidade
935 10/06/1996 Cria ponto de estacionamento de taxi na Av. Lídia Polone
936 10/06/1996 Cede a título precário o uso de prédio na R. da Maravilhas
937 10/06/1996 Auxílio saúde
938 03/07/1996Concessão de uso de imóvel municipal ao Grêmio Recreativo Escola de Samba
Imperadores da Serra
939 03/07/1996 Isenção de IPTU a imóveis utilizados pelo Município e pela Câmara Municipal
940 03/07/1996 Normas para declaração de utilidade pública de Entidades Civis
941 01/10/1996 Diretrizes orçamentárias para o exercício de 1997
942 11/10/1996 Utilidade pública Centro de Convivência da Terceira Idade
943 14/01/1997 Crédito especial
944 14/01/1997 Pagamento de tributos municipais
945 14/01/1997 Cria cargos no Departamento de saúde
946 14/01/1997 Preços de serviços e taxas
947 14/01/1997Autoriza o poder executivo a celebrar convênio com a Secretaria de Estado do
Negócios do Esporte e Turismo
948 31/01/1997 Concede subvenção a Escola de Samba
949 17/02/1997 Estrutura básica da Administração, cria o plano de cargos e salários
950 19/02/1997 Quadros de Pessoal da Câmara Municipal
951 24/02/1997Benefício fiscal e taxas e emolumentos do expediente da prefeitura, incluindo
cópias reprográficas (xerox), desentranhamento ou juntada de documentos
952 24/02/1997 Edificações irregulares
953 27/02/1997 Prorroga o prazo de benefícios fiscais
954 27/02/1997 Normas para tráfego de caminhões no Município
955 11/03/1997 Acresce parágrafo único ao art. 2º da Lei 948/97
956 04/04/1997 Prorroga prazo de benefício fiscal
957 04/04/1997Afastamento de dirigentes sindicais (Lei declarada inconstitucional – ADIN nº
40.242.0/7)
958 11/04/1997Altera a denominação da Rua Lavapés que passa a denominar-se Rua Prefeito
Cido Franco
959 11/04/1997Dá denominação de Prefeito Cido Franco à praça existente no loteamento Jardim
Maria Paula
960 11/04/1997 Altera o parágrafo único do artigo 211 da Lei 649/91
961 30/04/1997 Dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde
962 05/05/1997 Prorroga o prazo de benefício fiscal
963 07/05/1997 Altera a estrutura básica de que trata a Lei 949/97
964 07/05/1997 Altera a Lei 645/91 (Fundo de Previdência Municipal) FUNPREV
965 07/05/1997 Funcionalismo das creches municipais
966 07/05/1997 Autoriza o Executivo a celebrar convênio médico
967 15/05/1997 Cria benefício cesta básica
968 15/05/1997 Cria Conselho Municipal das pessoas portadoras de deficiência
969 21/05/1997 Reclassifica o cargo de feitor constante na Lei 949/97
970 02/06/1997 Cria a banda Municipal de RGS
971 04/06/1997 Instituição do dia municipal da luta pela reforma agrária
972 05/06/1997 Prorroga o prazo do benefício fiscal ( Lei 944/97 )
973 05/06/1997 Prorroga o prazo do benefício fiscal ( Lei 951/97 )
974 05/06/1997 Abertura de crédito especial
975 11/07/1997 Remissão de crédito tributário
976 14/07/1997 Diretrizes orçamentária para o exercício de 1998
977 14/07/1997 Autoriza o executivo a apreender animais de grande porte
978 28/07/1997 Abertura de crédito especial
979 28/07/1997 Prorroga o prazo de benefício fiscal ( Lei 951/97 )
980 29/07/1997 Revoga a Lei Municipal 346/83 e o Fundo Social de solidariedade
981 31/07/1997Altera o artigo 3º da Lei 967/97 e a incorporação de auxílio cesta aos
vencimentos dos servidores municipais
982 08/08/1997Autoriza o Executivo a promover liquidação de débitos com fornecedor de
combustíveis
983 08/08/1997 Institui o Programa adote uma Praça
984 08/08/1997Autorização para contrair empréstimo junto ao Fundo de Previdência Municipal (
FUNPREV)
985 19/08/1997 Cria áreas de estacionamento rotativo
986 03/09/1997Autorização para cessão em comodato de área municipal a Sociedade Amigos do
Bairro da Vila Lopes
987 03/09/1997Prorroga por 180 dias o quadro especial transitório de que trata o artigo 12 da
Lei 949/97
988 03/09/1997 Autorização para celebração de convênio com a APAE
989 03/09/1997 Autoriza o ingresso da Câmara Municipal no Consórcio Intermunicipal
990 03/09/1997Proíbe a produção e a utilização de cerol ou outro tipo de linha cortante para
empinar pipas, papagaios e similares
991 16/09/1997 Revoga a Lei 712/92 e o Conselho Municipal de Educação
992 22/09/1997Dá nova redação ao art. 2º da Lei 555/89, que pensão vitalícia às viúvas dos ex-
prefeitos do Município
993 06/10/1997 Regulamenta o transporte individual de passageiros no Município (táxi)
994 06/10/1997 Benefício fiscal
995 06/10/1997 Alíquota de ISS
996 16/10/1997Assentos reservados para uso de gestantes, pessoa com criança de colo e
deficientes físicos nos veículos de transportes coletivos de passageiro
997 16/10/1997 Uso de transporte coletivo por gestante
998 16/10/1997 Concessão de bolsas de estudo a alunos carentes
999 16/10/1997 Alfabetização de adultos
1000 16/10/1997 Implantação de oficina de cultura, esporte, lazer e cursos profissionalizante
1001 16/10/1997 Colocação de ondulações transversais nas vias públicas
1002 16/10/1997Cria o Dia Municipal de Vacinação do Idoso e o programa de vacinação em
idosos internados ou recolhimento em instituições geriátricas
1003 16/10/1997Autoriza o Executivo a proceder a coleta de medicamentos nas residências,
comércios e industrias, para distribuição a pessoas carentes através da UBS
1004 16/10/1997 Autoriza o Executivo a instituir concurso de fanfarras no Município
1005 16/10/1997 Obriga sinalização de trânsito em frente as escolas
1006 16/10/1997Autorização ao Executivo para obter patrocínio junto às empresas privadas para
emplacamento das vias públicas
1007 16/10/1997Rebaixamento de guias e sarjetas nas ruas da zona central da cidade para
atendimento dos deficientes físicos de acordo com as normas fixadas pela ABNT
1008 16/10/1997Referendo ao termo de acordo firmado entre o Fundo de Previdência Municipal
e o Sr. Valdir Mitterstein
1009 30/10/1997Desconto por consignação em folha de pagamento da Prefeitura e Câmara
Municipal
1010 03/11/1997Altera o art. 2º da Lei 981/97 que a incorporação do auxílio cesta aos
vencimentos do servidores municipais
1011 05/12/1997 Alteração do inciso II do art. 1º da Lei 975/97 que remissão do crédito tributário
1012 05/12/1997Torna obrigatória a existência de sanitário a para uso dos fregueses em todos os
estabelecimentos comerciais localizados no Município
1013 05/12/1997Obrigatoriedade de estabelecimentos bancários afixarem placas indicativas dos
produtos, taxas e prazos a oferecer aos clientes
1014 05/12/1997Obrigatoriedade dos bancos a terem, no mínimo, três caixas em funcionamento
e instalar bebedouros de água em suas dependências
1015 05/12/1997Dá nova redação a alínea b do inciso II do artigo 6º da Lei 991/97 que o Conselho
Municipal de Educação
1016 05/12/1997Altera a denominação do largo da independência que passa a denominar-se
Praça José Aparecido Pereira
1017 05/12/1997 Designação profissional de saúde para pastoral da criança e demais entidades
1018 05/12/1997 Doação de leite a crianças desnutridas
1019 05/12/1997Monitoramento e a manutenção dos viadutos e pontes situados no território do
Município
1020 05/12/1997Obrigatoriedade da instalação de portas automáticas ou giratórias com detector
de metais nas agências bancárias
1021 05/12/1997Autoriza o Executivo a instituir o Programa de coleta seletiva de lixo no
Município
1022 05/12/1997Cria o Selo empresa cidadã às empresas públicas e privadas que instituírem a
apresentarem qualidade em seu balanço social
1023 05/12/1997Cria a Comissão Municipal de Emprego no âmbito do sistema público de
emprego
1024 09/12/1997Proteção do meio ambiente através de controle de destino de óleo lubrificantes
serviços no âmbito municipal
1025 09/12/1997 Transporte gratuito para estudante
1026 09/12/1997 Médico de família
1027 09/12/1997Programa permanente de treinamento para motoristas, cobradores e fiscais de
empresa de ônibus
1028 09/12/1997 Proíbe a comercialização de tintas spray a menores de 16 anos de idade
1029 09/12/1997Proíbe a comercialização, no Município, de armas de brinquedo que não
possuam cores e formatos distintas das armas verdadeiras
1030 09/12/1997 Institui a Semana do aleitamento materno
1031 09/12/1997 Institui o Programa de desratização
1032 09/12/1997Torna obrigatória a existência de vasos sanitários e torneiras em tamanho e
altura que possibilitem sua utilização por crianças da rede municipal de ensino
1033 12/12/1997 Obrigatoriedade de troco no transporte coletivo
1034 15/12/1997Uso do aparelho móvel celular nos estabelecimentos de ensino da cidade e na
Câmara Municipal
1035 15/12/1997 Altera a estrutura básica constante da Lei 949/97
1036 15/12/1997Estima receita e fixa a despesa da Previdência Municipal de Rio Grande da Serra
para o exercício – 1998
1037 15/12/1997 Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1998
1038 15/12/1997 Plano plurianual
1039 18/12/1997Autoriza o executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo e a
Secretaria de Segurança Pública
1040 18/12/1997 Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar no Município
1041 02/02/1998 IPTU e taxas de serviços públicos com este lançada
1042 09/02/1998 Altera a estrutura básica da lei 949/97
1043 27/03/1998 Incentivos fiscais no pagamento de tributos municipais
1044 27/03/1998 Altera o quadro de pessoal ca Câmara Municipal
1045 27/03/1998Prorroga até 28/02/99 o prazo para regularização de edificações a que se refere
a Lei 952/97
1046 15/04/1998Pagamento do IPTU e das taxas lançadas do exercício de 1998 e concede
desconto
1047 17/04/1998Autoriza o executivo a delegar a execução de serviço funerário municipal
mediante a concessão serviço público
1048 23/04/1998Autoriza o executivo a celebrar convênio com o Fundo Metropolitano de
Financiamento e Investimento (FUMEFI)
1049 23/04/1998Autoriza o executivo a celebrar convênio com a Secretaria da Criança, Família e
Bem-Estar Social
1050 30/04/1998Dá a denominação de Prefeito José Carlos de Arruda ao imóvel de propriedade
da Prefeitura (CIRETRAN)
1051 30/04/1998 Altera a estrutura básica da Lei 949/97
1053 30/04/1998Institui no Município os títulos de Empresário Emérito da Industria e Empresário
Emérito do Comércio
1054 30/04/1998 Institui no Município a Campanha de Controle Populacional de Cães e Gatos
1055 30/04/1998 Cria a Casa da Cultura
1056 30/04/1998 Cria o disk-entulho
1057 30/04/1998 Padronização do comércio eventual e gêneros alimentícios
1058 30/04/1998Autoriza o Executivo a organizar e realizar as Festas de Carnaval nos seus vários
moldes
1059 30/04/1998Permite a publicidade nos uniformes de alunos e crianças matriculados nas
Escolas e Creches Municipais
1060 30/04/1998 Altera a redação do artigo 1º da Lei 97/97
1061 30/04/1998 Programa de preservação do Meio Ambiente no currículo escolar
1062 30/04/1998 Institui no município Ruas de Lazer
1063 30/04/1998Autoriza o executivo a contratar técnicos sanitaristas para estudo, coleta e
análise de água de poço
1064 30/04/1998 Combate ao racismo e outros preconceitos
1065 30/04/1998 Proíbe a comercialização e a venda de cola de sapateiro a menores de 18 anos
1066 30/04/1998 Institui o Concurso sobre a História do Município
1067 30/04/1998 Obriga os estabelecimentos comerciais a servir café sem açúcar
1068 30/04/1998 Institui o Programa de acompanhamento e aconselhamento genético preventivo
1069 30/04/1998Criação de locais específicos, reservados para atender deficientes físicos no
estádio municipal e nas quadras esportivas
1070 30/04/1998
Obriga a existência de placas com os dizeres Proibido Fumar nos postos de
fornecimento de combustíveis em lugares que utilizem ou comercializem
produtos inflamáveis
1071 30/04/1998Autoriza a abertura de estabelecimento comerciais nos domingos que
antecederem em datas festivas tradicionais
1072 30/04/1998Altera o artigo 4º da Lei 980/97 que dispões sobre o Fundo Social de
Solidariedade
1073 07/05/1998Torna obrigatória a notificação pessoal dos nomeados para cargos preenchidos
em virtude de concurso público realizado pela Prefeitura
1074 07/05/1998 Colocação de placas de orientação e apoio à campanha Diga não às Drogas
1075 07/05/1998Altera a Lei 770/93, estabelecendo o funcionamento de farmácia durante 24
horas do dia
1076 07/05/1998Permite a colocação de publicidade em estádios, campos de futebol e quadras
esportivas de propriedade do Município
1077 07/05/1998 Ingresso de pessoas portadoras de deficiência no serviço público municipal
1078 07/05/1998Altera a denominação da rua Arnoud Machado da Costa, que passa a denominar-
se Valdir Gil da Silva
1079 18/05/1998Obrigatoriedade de atendimento preferencial a deficientes físicos, idosos e
gestantes nas UBS’s do Município
1080 27/05/1998 Programa com campanha contra leptospirose
1081 27/05/1998Forma de acondicionamento de ferro velho, sucatas e materiais reutilizáveis
e/ou recicláveis nos locais que especifica
1082 27/05/1998Estabelece atribuição e competência do poder público para o desenvolvimento
das ações de Vigilância Sanitária
1083 19/06/1998
Obriga a existencia de placas com dizeres Dirigir embriagado é uma infração
gravíssima nos estabelecimentos comerciais que comercializam bebidas
alcoólicas
1084 19/06/1998Identificação do local onde se situam os abrigos para passageiros de ônibus e
pontos de taxi no Município
1085 19/06/1998Autoriza a Prefeitura a receber, em doação, sem encargos, bancos para praças
públicas e abrigos para passageiros de ônibus
1086 19/06/1998 Autoriza a instituição de Programa de alimento mais barato
1087 19/06/1998Obrigatoriedade d funcionamento ininterrupto de farmácia existente na UBS
central
1088 19/06/1998Indica área municipal para receber a denominação oficial de Local de interesse
turístico
1089 19/06/1998Obrigatoriedade no currículo escolar do Município da inclusão de Programa de
reciclagem de lixo
1090 21/06/1998 Torna obrigatória a afixação de placas nos locais de grande fluxo de pessoas
1091 21/06/1998 Normas para entrega de cesta básica aos funcionários públicos municipais
1092 22/06/1998Criação de incentivos fiscais seletivos para o desenvolvimento sócio-econômico
do Município
1093 22/06/1998 Compensação de crédito tributário com crédito decorrentes de expropriação
1094 22/06/1998 Acresce itens à cesta básica dos servidores públicos municipais
1095 29/06/1998
Autoriza o Município a constituir, através do Consórcio Intermunicipal da Bacias
do Alto do Tamanduateí e Billings, a Agência de Desenvolvimento Econômico do
Grande ABC
1096 29/06/1998Revoga o art. 236, altera o parágrafo único do artigo 177, ambos da Lei 649/91 e
altera o artigo 10 da Lei 949/97
1097 29/06/1998 Majoração de vencimentos dos funcionário públicos municipais
1098 29/06/1998 Reclassificação de cargos
1099 30/06/1998 Horário de funcionamento da UBS da Vila Conde Siciliano
1100 30/06/1998 Diretrizes orçamentária para o exercício de 1999
1101 24/07/1998
Determina que os postos revendedores de combustíveis identifiquem, de forma
clara através de placas ou avisos luminosos, o tipo de combustível constante em
cada bomba de abastecimento
1102 24/07/1998 Correção de erros de grafia em meio de publicidade
1103 24/07/1998Instalação de salas de aula nas escolas municipais para ministrar cursos de
alfabetização para adultos
1104 24/07/1998
Obriga as salas de espetáculo, cinemas, teatros e outros estabelecimento a
reservarem acomodações para pessoas portadoras de deficiência física e/ou
obesas
1105 24/07/1998Obrigatoriedade de borracharia e empresas de recauchutagem adotarem
medidas para evitar a existência de criadouros para o Aedes aegypti
1106 16/09/1998 Altera denominação de cargo do quadro de pessoal da Câmara Municipal
1107 16/09/1998 Institui a Semana municipal do não à violência contra a criança
1108 18/09/1998 Incentivos fiscais no pagamento de tributos municipais
1109 18/09/1998Altera a Lei 1.037/97 que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de
1998
1110 29/09/1998 Prorrogação de prazo do artigo 12 da Lei 949/97
1111 29/09/1998
Obriga os estabelecimentos comerciais, que comercializam produtos de
reprodução fonoaudiográfica, a manterem em estoque o Hino Nacional
Brasileiro
1112 02/10/1998Institui a Semana municipal de combate e prevenção ao câncer de próstata e ao
câncer ginecológico
1113 02/10/1998 Concessão de uso da área à Igreja Congregacional
1114 14/10/1998Autoriza o poder executivo a celebrar convênio com a Secretaria de estado dos
Negócios de Esportes e Turismo
1115 06/11/1998 Prorroga o prazo do benefício fiscal, a que alude a Lei 1.108/98
1116 09/11/1998 Cria cargo d técnico de raio X
1117 09/11/1998Veda a instalação e a utilização de catracas eletrônicas nos veículos utilizados
para o serviço público de transporte coletivo de passageiro no Município
1118 09/11/1998Disciplina a identificação de edifícios públicos municipais, através de placa ou
inscrição contendo sua denominação oficial
1119 09/11/1998
Torna obrigatório o curso de direção defensiva para motoristas profissionais,
para condutores de veículos utilizados nas linhas de transportes coletivos de
passageiros do Município
1120 09/11/1998 Institui no Município a Semana da saúde do coração
1121 09/11/1998Proibição de aquisição de produtos que contenham clorofluorcarbonos e halons,
por parte da Administração Pública
1122 03/12/1998 Instituição da taxa de vigilância sanitária no Município
1123 03/12/1998 Realização de convênio com a fundação Procon
1124 03/12/1998 Institui o Fórum de Desenvolvimento Sustentável de RGS
1125 08/12/1998 Institui a Semana da saúde bucal em âmbito municipal
1126 08/12/1998Imposição de multa às pessoas que picharem e depredarem o patrimônio
público municipal
1127 08/12/1998 Institui a Semana da Consciência Negra
1128 11/12/1998Estima a receita e fixa a despesa da Previdência Municipal de RGS para o
exercício de 1.999
1129 11/12/1998Instalação do pátio municipal para a guarda de veículos removidos, retidos ou
apreendidos
1130 11/12/1998Concessão de prazo de 60 dias para regularização das atividades exercidas pelos
estabelecimentos comerciais no Município (alvará provisório)
1131 11/12/1998 Pagamento da 1ª Parcela do 13º Salário aos servidores municipais
1132 11/12/1998 Aprova o orçamento municipal para o exercício de 1.999
1133 18/12/1998 Concentração do comércio ambulante em área municipal específica
1134 29/12/1998Obriga o uso de luvas plásticas descartáveis, gorros e máscaras pelos
funcionários dos estabelecimentos do setor de alimentação
1135 29/12/1998Obrigatoriedade de uso de copos e colheres descartáveis em bares, restaurante
e similares
1136 29/12/1998Realização de exames médicos e odontológicos periódicos em alunos da rede
municipal de ensino
1137 29/12/1998 Afixação de placa informativa nas obras públicas municipais
1138 29/12/1998
Obriga as agências bancárias, no âmbito do Município, a colocar à disposição dos
usuários, pessoal suficiente no setor de caixas, para que o atendimento seja
efetivado em tempo razoável
1139 21/01/1999 Altera a estrutura básica
1140 21/01/1999 Contratação de pessoal por tempo determinado.
1141 18/02/1999Altera as alíquotas incidentes sobre ISS de que tratam os itens 2,5,6,45 e 49 da
lei nº. 995/97.
1142 18/02/1999Altera a Lei Municipal nº. 966, de 07 de maio de 1.997, e autoriza a inclusão de
vereadores no convênio médico.
1143 25/02/1999 Altera denominação da Rua D. José Gaspar, para R: Pedro Advincula Lopes.
1144 04/03/1999Concessão de prazo de 120 dias para recolhimento da taxa de alvará de
construção lançado entre 1.994 a 1.998.
1145 08/03/1999 Institui a semana de Plantio de árvores nativas nas escolas do Município.
1146 08/03/1999Torna obrigatória a colocação de recipientes para acondicionamento de lixo nos
permissionários de serviço público de transporte de passageiros.
1147 09/03/1999 Proíbe a comercialização de veículos automotores em vias e passeios públicos.
1148 09/03/1999 Institui a Semana Municipal de Saúde da criança e do adolescente.
1149 10/03/1999 Veiculação de propaganda de empreendimentos imobiliários. (publicidade)
1150 15/03/1999Acresce cargos transitórios no anexo XI, quadro especial da Lei Municipal nº.
949/97 bem como prorroga a sua vigência.
1151 18/03/1999
Proibi a comercialização de produtos corrosivos destinados à limpeza doméstica
com embalagens e odores similares a produtos alimentícios no Município de
RGS.
1152 18/03/1999Dispõe dobre a obrigatoriedade de permanência ininterrupta de vigia nas escolas
municipais e UBS de Rio Grande da Serra.
1153 22/03/1999Obriga a inserção nos impressos a serem distribuídos neste município da
inscrição “não jogue este impresso na via pública”.
1154 22/03/1999Torna obrigatório nas publicidades de locação e venda de imóveis a identificação
da zona urbana do imóvel objeto da publicidade.
1155 23/03/1999Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo e
a Secretária de Segurança Pública.
1156 23/03/1999 Cria o “Serviço Voluntário” no Município de Rio Grande da Serra.
1157 24/03/1999
Institui no Município de Rio Grande da Serra homenagem denominada
“Estudante Exemplo”, a ser prestada anualmente aos que se destacarem no ano
letivo.
1158 24/03/1999 Dá a denominação de Raimundo da Mata a UBS da V. Conde Siciliano.
1159 24/03/1999Cria o serviço disque-dengue e demais doenças infecto- contagiosas no
Município.
1160 24/03/1999 Atendimento de alunos portadores de deficiência pela rede Municipal de Ensino.
1161 24/03/1999 Proibição de instalação de postos de serviços e combustíveis.
1162 09/04/1999 Institui a semana saúde do homem.
1163 16/04/1999 Institui a semana da “boa visão” no Município.
1164 16/04/1999Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas nos estádios, campos de futebol e
quadras poliesportivas.
1165 16/04/1999 A colocação de assentos nas farmácias e drogarias para uso do público.
1166 16/04/1999Prorroga até 28 de fevereiro de 2.000, o prazo para regularização de edificações
que se refere a Lei Municipal nº. 952/97.
1167 19/04/1999Obrigatoriedade do número de telefone p/ reclamações e da frase “como estou
dirigindo” nos veículos utilizados no transporte de carga e passageiros.
1168 19/04/1999Obrigatoriedade de afixação de placas c/ os dizeres “visite nossa cozinha”, nos
bares, restaurantes e padarias no Município.
1169 19/04/1999Obrigatoriedade de colocação de corrimão nas escadas dos prédios que
disponham de mais de um andar no Município.
1170 20/04/1999
Obrigatoriedade de colocação de lona ou tela de proteção nos veículos que
transportarem materiais de construção, terra, entulho ou sucata nas vias do
município.
1171 20/04/1999 A “Campanha desarmamento” no município.
1172 22/04/1999 Institui no Município Campanha contra a verminose.
1173 23/04/1999 Cria a Olimpíada Especial de Rio Grande da Serra.
1174 30/04/1999
Proibe a afixação de qualquer tipo de publicidade nos vidros traseiros dos
ônibus, microônibus, vans e táxis utilizados no transporte coletivo de
passageiros.
1175 30/04/1999Torna obrigatória nas padarias localizadas nos município a afixação de placas
permitindo o ingresso de pessoas nas instalações internas.
1176 05/05/1999Contratação de pessoal por tempo determinado para suprir deficiência de
pessoal na Secretaria de Serviços Urbanos – SSU.
1177 06/05/1999Reclassificação de cargo de médico diarista 10 horas, a que alude o anexo XI da
Lei Municipal 949/97.
1178 06/05/1999Criação da junta Médica Municipal para atender as disposições constantes da Lei
Municipal 649/91.
1179 11/05/1999 Altera o valor da taxa de Vigilância Sanitária na área de alimentação
1180 24/05/1999Torna obrigatória a adequação de dependência exclusiva para amamentação e
fraldário, nos mercados, postos de saúde.
1181 24/05/1999 Incentivo ao plantio de árvores, mediante desconto no IPTU.
1182 25/05/1999 Institui o “Dia Municipal da Poesia”.
1183 26/05/1999 Obrigatoriedade da colocação de filtros de água em locais que especifica.
1184 27/05/1999 A criação do manual da habitação sobre os loteamentos existentes no Município.
1185 10/06/1999Proíbe a comercialização de carne previamente moída nos açougues e casas de
carnes.
1186 11/06/1999A meia entrada para os aposentados e pessoas com mais de 65 anos de idade
em espetáculos e eventos esportivos realizados no Município.
1187 11/06/1999 Institui a Semana de deficiência Auditiva em âmbito Municipal.
1188 14/06/1999A obrigatoriedade de limpeza e desinfecção de caixas d’água dos prédios
públicos municipais.
1189 14/06/1999 Institui a Semana de Primeiros Socorros em âmbito Municipal.
1190 29/06/1999Institui o programa denominado Movimento de alfabetização de Jovens e
Adultos – MOVA de Rio Grande da Serra.
1191 06/07/1999Veda a contratação pela Administração Direta e Indireta do Município de
fornecedores de produtos e serviços que explorem a mão de obra infantil.
1192 06/07/1999 O Projeto Educacional Jovem Trabalhador.
1193 07/07/1999 Implantação de programa de combate à catarata no Município.
1194 07/07/1999 Proibição de colocação no lixo domiciliar, de baterias de telefone celular.
1195 08/07/1999Obrigatoriedade de colocação de extintores de incêndio nos estabelecimentos
comerciais e de serviço.
1196 13/07/1999 O transporte coletivo de escolares.
1197 13/07/1999A Suplementação e a anulação parcial de verbas do Orçamento da Câmara
Municipal constantes da Lei n.º 1.132/98
1198 19/07/1999 Proibição de jogar pneus, nos terrenos baldios e no lixo domiciliar, no Município.
1199 19/07/1999A criação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, na
administração pública Municipal.
1200 20/07/1999
Proibição de instalação de máquinas caça – níqueis, bingos e jogos de azar, nos
estabelecimentos comerciais cuja distância seja inferior a 500 metros de escolas
públicas de ensino regular.
1201 20/07/1999 A criação do “Programa de divulgação da lei de Mananciais” no Município.
1202 21/07/1999Obriga o Executivo Municipal a fazer constar dos carnês de IPTU, os débitos
anteriores.
1203 21/07/1999Afixação de datas em produtos alimentícios de fabricação e confecção própria
conforme dispõe.
1204 22/07/1999Proíbe a venda de bebidas alcoólicas pelos mercados, supermercados, bares e
similares ás crianças e adolescentes.
1205 23/07/1999
Torna obrigatória a manutenção de Unidades de atendimentos Médico Móveis
nos estádios de futebol, ginásios esportivos e locais de grande concentração de
pessoas.
1206 26/07/1999 Alfabetização de funcionários públicos municipais.
1207 26/07/1999 Criação de incentivos fiscais às empresas radicadas no Município.
1208 27/07/1999Dá nova redação ao artigo 4º. da lei Municipal nº. 1.074/98 que a colocação de
placas de orientação e apoio a campanha “Diga não às Drogas”.
1209 27/07/1999
Dá nova redação ao § único do artigo 1º da Lei Municipal n.º 864/94, que dispõe
sobre afixação de placas nos estabelecimentos comerciais sediados no
município, com dizeres incentivando os consumidores a exigirem nota fiscal
1210 28/07/1999Noções básicos do Estatuto da criança e do adolescente a serem ministrada
pelas escolas municipais.
1211 28/07/1999 Cria a “feira comunitária” nos Bairros.
1212 29/07/1999A obrigatoriedade de médicos e dentistas da rede pública municipal de saúde
prescreverem de forma legível os receituários médicos.
1213 29/07/1999A obrigatoriedade de caixa preferencial, para pessoas com deficiência física,
obesas e gestantes, nos mercados e supermercados do Município.
1214 30/07/1999 Altera denominação da R: Brigadeiro Tobias, para Rua Antônio Cascardi Júnior.
1215 30/07/1999Obriga a afixação de etiqueta nas embalagens de sacos plásticos para lixo, dos
seguintes dizeres: Não usar para acondicionar alimentos.
1216 02/08/1999Obriga os estabelecimentos bancários a possuir armário para depósito
temporário dos pertencentes de clientes e usuários.
1217 02/08/1999Adoção da linguagem por sinais, no atendimento de munícipes com deficiência
auditiva e da fala.
1218 19/09/1999 O processo eleitoral do Conselho Municipal de Saúde.
1219 19/08/1999 As diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.000.
1220 19/08/1999Contratação de pessoal por tempo determinado, de acordo com o inciso IX, do
artigo 37 da constituição Federal através de frentes de trabalho.
1221 20/08/1999 O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Rio Grande da Serra.
1222 20/08/1999
Reestruturação administrativa, estabelecendo o sistema de evolução funcional e
o respectivo plano de cargos, vencimentos e carreiras da Prefeitura Municipal de
Rio Grande da Serra.
1223 23/08/1999 Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº. 967 /97 ( cesta básica )
1224 23/08/1999 Altera a redação do artigo 2º da Lei Municipal nº. 966/97 (convênio médico)
1225 01/09/1999Normas para instalação de órgãos públicos municipais, no município de Rio
Grande da Serra.
1226 01/09/1999 Obrigatoriedade de instalação de lixeiras do Município de Rio Grande da Serra.
1227 02/09/1999Proibição de circulação nas ruas do Município, de ônibus permissionários de
serviço público, que contenham propaganda de outros municípios.
1228 03/09/1999Torna obrigatório o fornecimento a título gratuito, pelos hotéis, motéis,
estabelecimentos drive-in e similares, de preservativos aos freqüentadores.
1229 03/09/1999 Exposição de cardápios em braile, nos restaurantes e lanchonetes.
1230 08/09/1999Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênios com o Estado de São Paulo,
através da Secretaria de Estado dos Negócios de Agricultura e Abastecimento.
1231 15/09/1999Proibição de fumar cigarros de papel ou de palha, cachimbos, charutos e
similares, nos mercados, no Município.
1232 20/09/1999 Dispõe sobre normas para a condução de cães nas vias e logradouros públicos.
1233 20/09/1999Implantação de local destinado ao aprendizado de profissões por parte de
crianças e adolescentes do Município.
1234 23/09/1999Dispõe sobre a punição aos estabelecimentos que restringem o direito da
mulher ao emprego.
1235 24/09/1999 Estrutura Administrativa da Câmara Municipal.
1236 27/09/1999Dispõe sobre a segurança no armazenamento de combustíveis nos pontos de
serviços do Município.
1237 28/09/1999 Instalação de pesqueiros no Município.
1238 15/10/1999
Autoriza o Poder Executivo a refinanciar a dívida mobiliária e os saldos
devedores de operações de crédito interno e externo de responsabilidade da
administração direta e indireta do Município junto à União.
1239 25/10/1999Dá a denominação de Francisco Martin Rueda a atual Rua Mercúrio, localizada
na Vila Albano.
1240 04/11/1999Fica o Poder Executivo autorizado a formalizar Termo de Permissão de Uso de
área municipal a título precário e gratuito, ao Banco do Brasil.
1241 05/11/1999 Fixa o subsídio dos Secretários Municipais.
1242 05/11/1999 Obrigatoriedade de instalação de faixas de sinalização em estabelecimentos.
1243 05/11/1999Dispõe sobre sanção administrativa aos estabelecimentos comerciais do ramo de
venda e locação de material de cunho pornográfico.
1244 08/11/1999Dá denominação de João Manoel Fernandes a atual Rua Vênus, localizada na Vila
Albano.
1245 08/11/1999 Dispõe sobre acondicionamento de lixo domiciliar no Município.
1246 10/11/1999Implantação de curso de primeiros socorros, no âmbito da Administração Pública
Municipal.
1247 12/11/1999 Adestramento de cães e animais de grande porte em ruas e praças do Município.
1248 19/11/1999Proíbe a venda de água mineral com teor de flúor acima de 0,8 mg/l no
Município.
1249 23/11/1999 Realização de campanha contra a violência.
1250 06/12/1999
Obriga a divulgação do valor do condomínio junto aos valores do aluguel, nas
imobiliárias e empresas do setor de locação e/ou venda de imóveis no
Município.
1251 07/12/1999Colocação de placas de sinalização nas ruas e avenidas principais de cada bairro
do Município.
1252 07/12/1999Criação do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, artístico e cultural de
Rio Grande da Serra.
1253 08/12/1999Torna obrigatória a instalação de aparelho detector de vazamento de gás nos
estabelecimentos comerciais.
1254 09/12/1999 Criação do Cadastro Municipal de Entidades Ambientalistas.
1255 10/12/1999Obrigatoriedade de reserva de vagas para portadora de deficiência física em
pontos de táxi.
1256 10/12/1999 Concessão de cesta básica de alimentos às mulheres grávidas.
1257 13/12/1999 Obrigatoriedade da existência de seções especializadas na biblioteca municipal.
1258 14/12/1999 Dispõe sobre prédios, casa, fábricas e assemelhados, abandonados no Município.
1259 15/12/1999 Proíbe queimadas no Município de Rio Grande da Serra.
1260 11/01/2000 Estima a receita e fixa a despesa do FUNPREV para o exercício de 2.000.
1261 18/02/2000Dispõe sobre o controle de populações animais, bem como o controle de
zoonoses no Município de Rio Grande da Serra.
1262 18/02/2000
Cria o cargo de fisioterapeuta na Secretaria de Atenção à Saúde, bem como
acresce 05 vagas ao cargo de Assessor da Educação, na Secretaria de Educação e
Cultura. (altera Estrutura Lei nº. 1.222/99)
1263 02/03/2000
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar convênio com o
Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Procuradoria Geral do
Estado, para prestação de assistência judiciária gratuita.
1264 02/03/2000 Aprova o orçamento municipal para o exercício de 2.000.
1265 02/03/2000Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de mapas do Município e região
vizinha nas dependências dos postos de combustíveis do Município.
1266 02/03/2000 Dispõe sobre a criação do “Fórum Permanente de Cultura”.
1267 10/03/2000
Dispõe sobre o serviço de orientadores e identificadores de ruas e logradouros
públicos, placas, painéis e qualquer outra publicidade que esteja veiculando no
Município.
1268 10/03/2000Dispõe sobre obrigatoriedade de instalação de pára-raios nos próprios
municipais.
1269 13/03/2000Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de guinchos e de remoção de
veículos terem abrigos com cobertura e divisão.
1270 13/03/2000Prorroga, até 28 de fevereiro de 2.001, o prazo para regularização de edificações
a que se refere a Lei nº. 952/97.
1271 14/03/2000Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação nos cardápios dos estabelecimentos
comerciais do Município, dos ingredientes de cada refeição.
1272 14/03/2000
Dispõe sobre a obrigatoriedade de existência de cadeira de rodas para uso de
pessoas portadoras de deficiência física, em todos os estabelecimentos
comerciais, escolas estaduais, municipais e igrejas.
1273 15/03/2000Proíbe a utilização de sistema e fonte de som de qualquer tipo nas lojas e nos
veículos, para fazer propaganda e/ou anunciar venda de produtos pela cidade.
1274 15/03/2000Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de seção especializada,
denominada “Memórias do Grande ABC”, na Biblioteca Municipal.
1275 15/03/2000Disciplina a instalação de equipamentos de uso comercial e prestação de
serviços em logradouros públicos.
1276 15/03/2000Dispõe sobre a obrigação dos bares e similares, possuírem rampas,
dependências e banheiros que atendam às condições de deficientes físicos.
1277 16/03/2000 Regula o uso do cano de escape nos transportes coletivos do Município.
1278 17/03/2000Dispõe sobre a implantação de oficinas de cultura, esporte, lazer e cursos
profissionalizantes para jovens.
1279 20/03/2000Estabelece a obrigatoriedade da instalação de estacionamento de bicicletas e dá
outras providências.
1280 20/03/2000 Institui o programa municipal de hortas educativas e comunitárias.
1281 21/03/2000Dispõe sobre a concessão de alvará de funcionamento para instalação de
farmácias, drogarias e afins no Município.
1282 21/03/2000 Declara de utilidade pública o Lar Sagrada Família “Obra Padre José Pisoni”.
1283 23/03/2000 Institui no Município o “Dia do Pastor Evangélico”.
1284 11/04/2000Disciplina o uso de caçambas metálicas nas vias públicas para recolhimento de
entulho, terra e sobras de material para construção.
1285 11/04/2000Obriga os estabelecimentos comerciais de gêneros alimentícios a manter
equipamento frigorífico para o armazenamento de resíduos de alimentos.
1286 12/04/2000Dispõe sobre a proibição de serem usados telefones celulares em todos os
postos de combustíveis do Município.
1287 12/04/2000
Considera como de efetivo exercício o dia em que o funcionário estiver afastado
do serviço na data de seu aniversário natalício, (altera dispositivos da Lei
Municipal nº. 1.221/99).
1288 13/04/2000Autoriza a celebração de convênio com o Estado para a municipalização da
gestão das ações e serviços de assistência social.
1289 14/04/2000Dispõe sobre obrigatoriedade de limpeza e de colocação de placa informativa
nas fontes e nascentes de água do Município.
1290 17/04/2000Dispõe sobre obrigatoriedade do recebimento de contas de água, luz, telefone e
tributos municipais, pelos bancos instalados no Município.
1291 08/05/2000Autoriza a celebração de convênio com o Estado para a municipalização da
gestão das ações e serviços de assistência social.
1292 08/05/2000
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação técnica e
financeira com entidades assistenciais sediadas no Município, para prestação de
serviços à população.
1293 09/05/2000Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a prestar auxílio financeiro mensal
às famílias carentes residentes no Município.
1294 18/05/2000Autoriza o Executivo e o Legislativo Municipal a conceder isenção no pagamento
de taxa de inscrição para concurso público.
1295 22/05/2000 Denomina a UBS Central de “Vereador Avelino Valério Sobrinho”.
1296 26/05/2000 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o FUMEFI.
1297 31/05/2000 Reclassifica o cargo de segurança patrimonial da Câmara Municipal.
1298 02/06/2000Torna obrigatório constar das prescrições médicas de medicamentos, o nome do
medicamento genérico.
1299 12/06/2000Dispõe sobre a adoção de incentivos fiscais às pequenas e micro empresas, no
Município.
1300 13/06/2000 Denomina a UBS do Parque América de “Vanessa Mendes de Oliveira”.
1301 16/06/2000Dispõe sobre o pagamento de despesas decorrentes da alteração da
denominação de vias, logradouros públicos e próprios municipais.
1302 19/06/2000Dispõe sobre a obrigatoriedade de placa informativa nos rios e na represa
Billings do Município.
1303 20/06/2000Proíbe cercas de arame farpado em imóveis públicos e particulares, localizados
no perímetro urbano do Município.
1304 26/06/2000Autoriza o Poder Executivo a instituir a função de agente zelador para as áreas
verdes ou institucionais do Município.
1305 10/07/2000Altera a Lei nº. 770/93, que dispõe sobre o horário de funcionamento e regime
de plantão das farmácias e drogarias.
1306 12/07/2000Dispõe sobre a segurança da população que freqüenta as casas noturnas e afins
no Município.
1307 12/07/2000
Estabelece como penalidade a cassação do alvará de funcionamento do
estabelecimento comercial e/ou financeiro que negar crédito a pessoa com
idade igual ou superior a 60 anos.
1308 13/07/2000
Revoga a Lei Municipal nº. 1.174/99, que proíbe a afixação de qualquer tipo de
publicidade nos vidros traseiros dos ônibus, microônibus, vans e táxis utilizados
no transporte coletivo de passageiros.
1309 14/07/2000Dá nova redação ao § 2º., do artigo 6º., da Lei nº. 1.196/99, que dispõe sobre o
transporte coletivo de escolares.
1310 25/07/2000 Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº. 964/97 (FUNPREV).
1311 25/07/2000 Cria o Conselho Municipal de Turismo no Município - COMTUR.
1312 26/07/2000Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de informações sobre produtos
transgênicos nos estabelecimentos comerciais.
1313 26/07/2000 Dispõe sobre a criação do SISCAN – Sistema Municipal de Registro de Câncer.
1314 22/08/2000Dispõe sobre a criação de espaço coletivo para exposição e comercialização de
mercadorias, por entidades sociais do Município.
1315 23/08/2000Disciplina a instalação de equipamentos básicos de diversão nas creches e
escolas municipais de educação infantil.
1316 29/08/2000Altera dispositivos da Lei nº. 1.040/97, que dispõe sobre o Conselho de
Alimentação Escolar do Município.
1317 06/09/2000
Cria o “Disk – Criança e Adolescente”, destinado a atender denúncias de maus
tratos, abandono ou qualquer outra forma de violência contra crianças e
adolescentes.
1318 06/09/2000Exige explicitação das razões em decreto de declaração de utilidade pública de
imóvel para fins de desapropriação.
1319 12/09/2000Dispõe sobre a obrigatoriedade de remessa, à Câmara Municipal, da
discriminação da despesa publicitária da Administração Pública.
1320 13/09/2000 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.001.
1321 13/09/2000Fixa os valores dos subsídios mensais do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal
para a legislatura a iniciar-se no dia 1º. de janeiro de 2.001.
1322 18/09/2000Cria a gratificação “SUS” para os funcionários do Estado que prestam serviços no
Município.
1323 18/09/2000Dispõe sobre a compensação de crédito tributário com créditos decorrentes de
locação de imóvel - Norimiti Fukuma e Sakae Nishimori Fukuma.
1324 19/09/2000Altera o inciso I, do artigo 9º. da Lei nº. 766/93, que dispõe sobre a Política
Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.
1325 19/09/2000
Torna obrigatória a identificação em braile dos gabinetes e das salas de
repartições públicas nas portas, em local de fácil acesso para os deficientes
físicos visuais.
1326 23/10/2000Altera dispositivo da Lei Municipal nº. 1.129/98, que dispõe sobre a instalação de
pátio municipal para a guarda de veículos removidos, retidos ou apreendidos.
1327 23/10/2000Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº. 54, de 23 de junho de 1.971
(PASEP).
1328 24/10/2000Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 930/96, que dispõe sobre o Conselho
Municipal de Assistência Social.
1329 24/10/2000 Dispõe sobre incentivos físcais no pagamento de tributos municipais.
1330 13/11/2000Altera a redação do artigo 1º. da Lei Municipal nº. 1.030/97, que institui a
semana do aleitamento materno.
1331 27/11/2000 Institui a Semana de Prevenção às Deficiências.
1332 04/12/2000Disciplina o comércio, o armazenamento, o envasamento e o transporte de Gás
Liquefeito de Petróleo – GLP.
1333 15/12/2000
Institui a Unidade Monetária Padrão (UMP), para efeito de cálculo de atualização
monetária e unidade de referência de valores expressos na legislação tributária
municipal.
1334 18/12/2000Proíbe os serviços de auto-atendimento em postos de abastecimento de
combustíveis.
1335 26/12/2000 Estima a receita e fixa a despesa do FUNPREV para o exercício de 2.001.
1336 26/12/2000Estima a receita e fixa a despesa da Administração Direta do Município de Rio
Grande da Serra para o exercício de 2.001.
1337 09/01/2001Obriga todas as Creches Municipais e EMEIs a manterem, em sua merenda,
alimentação diferenciada e adequada aos alunos portadores de diabetes.
1338 21/02/2001Dá nova denominação à Secretaria da Promoção Social. (alteração na Lei
Municipal nº. 1.222/99) Secretaria da Cidadania e Ação Social
1339 22/03/2001Dispõe sobre horário de funcionamento e regime de plantão de farmácias e
drogarias.
1340 17/05/2001 Autoriza o Executivo Municipal a patrocinar atletas amadores.
1341 23/05/2001
Dispõe sobre proibição de uso de materiais que contenham asbesto ou amianto
nas edificações e dependências públicas e privadas no Município de Rio Grande
da Serra.
1342 23/05/2001
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa contendo o nome e preço
de todos os medicamentos genéricos nas farmácias e drogarias do Município de
Rio Grande da Serra.
1343 24/05/2001
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo,
pela Secretaria da Segurança Pública, delegando o exercício da competência de
Trânsito atribuída ao Município pela Lei 9.503/97.
1344 25/05/2001Torna obrigatória a inserção do endereço eletrônico na Internet da Prefeitura
Municipal nos impressos da Administração Pública.
1345 28/05/2001Institui a Semana Preventiva do uso de drogas no Município de Rio Grande da
Serra.
1346 28/05/2001 Dispõe sobre atendimento às vitimas de violência sexual.
1347 29/05/2001Torna obrigatória a inserção no endereço eletrônico na Internet da Prefeitura
Municipal das Leis, Decretos, Portarias, Atos e Contratos Administrativos.
1348 31/05/2001Dispõe sobre revogação da Lei Municipal nº. 1.327/00, autorização para o
Município de Rio Grande da Serra contribuir para o PASEP.
1349 12/06/2001Dispõe acerca da elaboração de estatística sobre a violência contra a mulher, na
forma que especifica.
1350 21/06/2001Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação, na contra-capa do carnê do IPTU,
informações sobre o valor do imposto arrecadado.
1351 25/06/2001Dá nova redação ao caput do artigo 8º., da Lei Municipal nº. 1.220/99 (Frente de
Trabalho).
1352 02/07/2001Dispõe sobre inscrição e parcelamento de débitos tributários e não tributários
em Dívida Ativa.
1353 03/07/2001Proíbe a concessão de licença de funcionamento para empresas que
comercializarem produtos falsificados.
1354 03/07/2001 Dispõe sobre o Controle e Registro da Veiculação Publicitária.
1355 04/07/2001 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.002.
1356 16/07/2001Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-
educativas.
1357 25/07/2001Obriga os estabelecimentos comerciais informar ao consumidor sobre produtos
com uso proibido pela Vigilância Sanitária do Município de Rio Grande da Serra.
1358 25/07/2001Dispõe sobre prorrogação até o dia 28/02/02 do prazo para regularização de
edifícios, a que se refere a Lei Municipal nº. 952/97.
1359 14/08/2001Dispõe sobre normas para alteração de denominação de ruas do Município de
Rio Grande da Serra.
1360 03/09/2001 Dispõe sobre normas para denominações das travessas do Município.
1361 03/09/2001Dispõe sobre a inserção do pão enriquecido com ferro na Merenda Escolar
distribuída na Unidades Escolares Municipais de Rio Grande da Serra.
1362 06/09/2001 Institui no Município o dia do Voluntário.
1363 13/09/2001 Dispõe sobre distância mínima entre torres e demais edificações.
1364 25/09/2001Dispõe sobre concessão de abono especial de R$ 100,00, aos funcionários
públicos municipais com vencimentos até R$ 500,00.
1365 26/09/2001 Altera a redação do artigo 1º. da Lei Municipal nº. 1.200/99. .
1366 11/10/2001 Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao BNDES.
1367 23/11/2001Altera a Lei Municipal nº. 533/89, que dispõe sobre o Imposto de Transmissão de
Bens Inter-vivos - ITBI.
1368 28/11/2001Dispõe sobre contratação de pessoal por tempo determinado, para
cadastramento municipal de usuários do SUS.
1369 30/11/2001Dispõe sobre a obrigatoriedade, no currículo escolar do Município, da inclusão
de Noções Básicas de Trânsito.
1370 03/12/2001 Dispõe sobre o Plano Plurianual para os exercícios de 2.002 a 2.005.
1371 05/12/2001Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial destinado a cobrir despesas
com o Programa de Modernização da Administração Tributária - PMAT.
1372 05/12/2001Dispõe sobre abertura de Crédito Especial, destinado à aquisição de dois veículos
para transporte escolar.
1373 06/12/2001Altera a alíquota do ISSQN incidente sobre os serviços de que trata o item 96 da
Lei Municipal nº. 995/97 (Instituições financeiras).
1374 06/12/2001Define os créditos de pequeno valor para os fins previstos no artigo 100, § 3º. da
Constituição Federal.
1375 07/12/2001Dispõe sobre concessão de férias anuais remuneradas aos Secretários
Municipais.
1376 07/12/2001 Regulamenta a suplementação de verbas para o exercício de 2.001.
1377 07/12/2001Dá nova redação ao artigo 1º. da Lei Municipal nº. 104/74 (Doação de área à
Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo).
1378 07/12/2001
Dispõe sobre o uso de vias públicas, espaço aéreo e do subsolo para implantação
e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços e infra-
estrutura por entidades de direito público e privado.
1379 07/12/2001Dispõe sobre a criação de incentivos seletivos para o desenvolvimento
econômico do Município de Rio Grande da Serra.
1380 10/12/2001 Institui a Semana de conscientização sobre o meio ambiente e ecologia.
1381 10/12/2001Dispõe sobre a criação do Programa de acuidade visual nas EMEIs e creches
localizadas no Município.
1382 10/12/2001 Estima receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2.002.
1383 10/12/2001Cria a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social. (alteração na Lei
Municipal nº. 1.222/99)
1384 11/12/2001Dispõe sobre concessão de Auxílio-Transporte em pecúnia aos funcionários
públicos municipais.
1385 11/12/2001Autoriza o Poder Executivo a participar da constituição da Fundação Agência da
Bacia Hidrográfica do Alto Tietê.
1386 11/12/2001Dispõe sobre a compensação de crédito tributário com créditos decorrentes de
locação de imóvel.
1387 11/12/2001Dispõe sobre a compensação de crédito tributário com créditos decorrentes de
contrato de prestação de serviços - SAMCIL Convênios Médico-Hospitalares.
1388 11/12/2001Dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimentos de ensino superior
e de ensino profissionalizante do 2º. Grau. (contratação de estagiários)
1389 12/12/2001 Proíbe a Prefeitura de adquirir produtos transgênicos.
1390 21/12/2001Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do FUNDEF.
1391 26/02/2002 Institui as Olimpíadas Evangélicas no Município de Rio Grande da Serra.
1392 07/03/2002 Declara de utilidade pública a Associação Promoção a Favor da Vida - PROFAVI.
1393 15/03/2002
Dispõe sobre prorrogação até o dia 28 de fevereiro de 2003 o prazo para
regularização de edifícios, a que se refere a Lei Municipal nº. 952, de 24 de
fevereiro de 1.997.
1394 27/03/2002
Dispõe sobre a construção de degrau com uma rampa de acesso aos ônibus, nos
pontos de maior movimento, para facilitar o ingresso e saída, dos coletivos, de
pessoas deficientes físicas, idosos e gestantes e dá outras providências.
1395 10/04/2002Dispõe sobre obrigação de Empresa de entretenimento manter funcionando
banheiros para pessoas do sexo feminino e masculino.
1396 10/04/2002Dispõe sobre proibição de armazenar ou jogar nas margens das vias públicas,
rios, riachos, quaisquer objetos do tipo "bota fora", e dá outras providências.
1397 10/04/2002Dispõe sobre alteração da denominação da Rua Lunar e Espacial para Rua Apolo
e dá outras providências.
1398 10/04/2002Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação do número de telefone "disque
denúncia" em lugar visível ao público e dá outras providências.
1399 23/05/2002 Institui o "Dia da Cultura e da Paz" no Município e para adotar a Bandeira da Paz.
1400 23/05/2002Dispõe sobre a criação do "Sistema de informações de mortalidade" do
Município de Rio Grande da Serra e dá outras providências.
1401 12/06/2002Proíbe colocação de vasos ou similares que contenham água, sobre os jazigos do
cemitério municipal.
1402 12/06/2002Autoriza o Município de Rio Grande da Serra a celebrar convênio com a
Secretaria de Estado da Saúde e dá outras providências.
1403 13/06/2002
Dispõe sobre a obrigatoriedade de borracharias, empresas de recauchutagem,
desmanches e recuperadoras de veículos, depósitos de sucatas, transportadoras
e empresas de viação, depósitos de materiais de construção, adotarem medidas
para evitar a existência de criadouros para o Aedes Aegypti e Aedes Aegypti
Albopictus e dá outras providências.
1404 18/06/2002
Dispõe sobre proibição de agenciamento de serviços funerários nas
dependências dos estabelecimentos públicos de saúde municipais ou
administrados pelo Município
1405 21/06/2002 Declara de utilidade pública a Fundação "Os Companheiros".
1406 21/06/2002Institui o "Dia dedicado a Segurança Pública" no Município de Rio Grande da
Serra e dá outras providências.
1407 25/06/2002 Cria o Fundo de Cultura e dá outras providências.
1408 27/06/2002Altera a Lei Municipal nº. 1.311, de 25 de julho de 2.000, que cria o Conselho
Municipal de Turismo (COMTUR), e dá outras providências.
1409 27/06/2002
Autoriza a Prefeitura do Município de Rio Grande da Serra a estabelecer
Convênio com o Instituto Acqua, Ação, Cidadania, Qualidade Urbana e Ambiental
para a implantação do Projeto Saúde em Casa - Programa Saúde da Família, e dá
outras providências.
1410 02/07/2002 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.003.
1411 04/07/2002 Cria o Conselho Municipal de Cultura dá outras providências.
1412 04/07/2002
Autoriza o Município de Rio Grande da Serra a celebrar convênio de cooperação
técnica com a Secretaria de Estado do Emprego e Relações do Trabalho, e dá
outras providências.
1413 04/07/2002
Altera a estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social a que
alude a Lei Municipal nº. 1.383, de 10 de dezembro de 2.001, e dá outras
providências. (alteração na Lei Municipal nº. 1.222/99)
1414 31/07/2002Dispõe sobre parcelamento de multas de trânsito, taxas decorrentes da
apreensão de veículos e dá outras providências.
1415 15/08/2002
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de
São Paulo, regulamentando a participação do Município no projeto do Banco do
Povo Paulista, destinado à concessão de créditos a microempreendimentos do
setor formal ou informal, instalados no Município.
1416 15/08/2002
Altera a estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social a que
aludem as Leis Municipais nº. 1.383/01 e 1.413/02, e dá outras providências.
(alteração na Lei Municipal nº. 1.222/99)
1417 26/08/2002Altera o conteúdo dos artigos 8º. e 9º. da Lei nº. 191/78, que dispõe sobre a
execução de muros e passeios, e dá providências.
1418 27/08/2002
Altera os artigos 1º., 22 e 23 da Lei Municipal nº. 1.311, de 25 de julho de 2.000,
que cria o Conselho Municipal de Turismo, e institui o Fundo Municipal de
Turismo - FUTUR, e dá outras providências.
1419 29/08/2002Dispõe sobre concessão de abono especial de R$ 100,00 aos funcionários
públicos municipais com vencimentos até R$ 781,00.
1420 20/09/2002Altera o Anexo IV da Lei Municipal nº. 1.222, de 20 de agosto de 1.999, e dá
outras providências (promoção vertical).
1421 25/09/2002
Dispõe sobre elaboração de estatística das internações e óbito de pessoas
atendidas nas UBS do Município ou encaminhadas a Hospitais de Referências e
Plantão Controlador Regional (PCR) e dá outras providências.
1422 01/10/2002
Proíbe a comercialização de tampas de poços de visita e de fios de cobre no
Município de Rio Grande da Serra, na forma que especifica, e dá outras
providências.
1423 24/10/2002Disciplina o corte de árvores no Município de Rio Grande da Serra e dá outras
providências.
1424 23/10/2002Acresce os Anexos de Metas da Câmara Municipal e do FUNPREV na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2003.
1425 04/11/2002Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Grande da Serra para o
exercício financeiro de 2003.
1426 13/11/2002Altera dispositivos das Lei Municipais nº. 964, de 07 de maio de 1.997 e 1.221,
de 20 de agosto de 1.999. (FUNPREV). (previdência)
1427 03/12/2002Dispõe sobre destinação de áreas para depósito de entulhos e retirada de terra
para uso em obras de troca de solo no município de Rio Grande da Serra.
1428 03/12/2002Dá nova redação ao inciso I, do artigo 8º. da Lei Municipal nº. 320/82, que
dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal (valor multa diária).
1429 19/12/2002 Dispõe sobre a compensação de crédito tributário.
1430 19/12/2002Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 1.352/01, que dispõe sobre inscrição e
parcelamento de débitos tributários e não tributários.
1431 19/12/2002Altera as alíquotas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
incidentes sobre os serviços de que trata a Lei Municipal nº. 995/97.
1432 19/12/2002Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da
obrigação tributária no Município de Rio Grande da Serra.
1433 19/12/2002
Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 1.396/02, que dispõe sobre proibição de
armazenar ou jogar nas margens das vias públicas, rios, riachos, quaisquer
objetos do tipo "bota fora".
1434 26/12/2002Institui no Município de Rio Grande da Serra a contribuição para custeio da
iluminação pública.
1435 14/03/2003Dispõe sobre inclusão e educação digital do cidadão, cria o serviço de acesso à
Internet para o povo e dá outras providências.
1436 17/03/2003Altera o artigo 35, da Lei Municipal nº. 964/97, que dispõe sobre o Fundo de
Previdência Municipal - FUNPREV (verba representação do conselho curador).
1437 17/03/2003Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Fundação Santo
André, visando a formação especial de professores da rede pública municipal.
1438 19/03/2003
Altera o Anexo da Lei Municipal nº. 1.261, que dispõe sobre o controle de
populações animais, bem como o controle de zoonoses no Município de Rio
Grande da Serra.
1439 10/04/2003 Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 967/97 (cesta básica).
1440 10/04/2003 Dispõe sobre a concessão de dispensa ou redução de multas e juros.
1441 16/04/2003
Acresce parágrafo único ao artigo 16, da Lei Municipal nº. 1.196/99, que dispõe
sobre o transporte coletivo de escolares (Certificado de Registro Municipal -
CRM).
1442 30/04/2003Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 1.426/02, que dispõe sobre o Fundo de
Previdência Municipal – FUNPREV.
1443 30/04/2003 Altera ao Anexo VI da Lei Municipal nº. 1.222/99. (estrutrura salarial)
1444 05/05/2003Dispõe sobre a instituição do benefício de cestas básicas aos servidores da
Câmara Municipal de Rio Grande da Serra.
1445 06/05/2003Obriga a Secretaria da Saúde a informar aos familiares do falecido sobre quais os
procedimentos necessários para execução do enterro e dá outras providências.
1446 07/05/2003Autoriza a Prefeitura Municipal a ceder a utilização de áreas públicas para
horticultura, arborização, lazer e paisagismo.
1447 16/05/2003Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional de Rio Grande da Serra - COMUSAN - RGS.
1448 16/05/2003 Declara de utilidade pública o Ciclo de Fraternidade Santa Ana.
1449 19/05/2003
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de
São Paulo, pela Secretaria da Segurança Pública, tendo como objetivo o
desenvolvimento de programas municipais para prevenção do crime e da
violência.
1450 13/06/2003
Altera a Lei Municipal nº. 1.321/00 e normatiza a Resolução nº. 003.08.2000
(fixação dos valores dos subsídios do Prefeito, vice-prefeito, secretários e
vereadores).
1451 13/06/2003Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 1.235/99, que dispõe sobre a Estrutura
Administrativa da Câmara Municipal de Rio Grande da Serra.
1452 27/06/2003 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.004.
1453 27/06/2003 Dispõe sobre suplementação de verbas.
1454 17/07/2003Dispõe sobre a denominação da Travessa entre a Rua Santa Cruz e Rua Santa
Efigênia, que passará a chamar Travessa José Sousa.
1455 17/07/2003Dispõe sobre a denominação da Travessa entre a Rua Jean Lieutaud e Rua Santa
Branca, a qual passa a chamar-se Travessa Antonio Vieira..
1456 28/08/2003Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 968/97, que cria o Conselho Municipal
das Pessoas Portadoras de Deficiência.
1457 07/10/2003
Estabelece proibição do uso de cigarros e suas diversas espécies em todas as
repartições públicas em âmbito municipal, farmácias, lojas de conveniências,
supermercados e similares.
1458 23/10/2003
Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo fiscal a pessoa física ou jurídica,
que realizar ou contribuir com projetos culturais no Município de Rio Grande da
Serra e dá outras providências.
1459 30/10/2003 Institui o Fundo Municipal de Saúde e revoga a Lei Municipal nº. 655/91.
1460 12/11/2003
Obrigam empresas que operam transporte coletivo no Município a distribuírem
gratuitamente aos seus usuários, horário das linhas de ônibus, bem como o
número do telefone para possíveis reclamações ou sugestões e dá outras
providências.
1461 12/11/2003Dá nova redação ao artigo 1º. da Lei Municipal nº. 350/83 (doação de área
localizada no Parque América à Fazenda do Estado de São Paulo).
1462 04/12/2003Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Grande da Serra para o
exercício financeiro de 2004.
1463 04/12/2003 Altera o Anexo I da Lei Municipal nº. 946/97.
1464 05/12/2003Institui no Município de Rio Grande da Serra a contribuição para o custeio da
iluminação pública – CIP.
1465 05/12/2003 Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN (ATUAL).
1466 05/12/2003
Institui como Feriado no Município de Rio Grande da Serra, o dia 20 de
novembro, o “Dia da Consciência Negra” em alusão à morte do Líder Zumbi dos
Palmares.
1467 16/12/2003 Acresce o loteamento Vila Verde ao Anexo I da Lei Municipal nº. 916/95.
1468 16/12/2003Altera redação do parágrafo único do artigo 4º. da Lei Municipal nº.1.220/99
(frente de trabalho).
1469 23/12/2003
Altera dispositivo da Lei Municipal nº. 1.352/01, com as alterações dadas pela Lei
Municipal nº. 1.430/02, que dispõe sobre inscrição e parcelamento de débitos
tributários e não tributários em Dívida Ativa
1470 13/02/2004Altera a Lei Municipal nº. 1.444/03, que dispõe sobre a instituição do benefício
de cestas básicas aos servidores da Câmara Municipal.
1471 01/03/2004
Altera dispositivo da Lei Municipal nº. 1.352/01, com as alterações dadas pela Lei
nº. 1.430/02, que dispõe sobre inscrição e parcelamento de débitos tributários e
não tributários.
1472 31/03/2004Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 925/95, que cria o Fundo Municipal de
Assistência Social.
1473 13/05/2004Obriga a Secretaria de Atenção à Saúde do Município a colocar a farmácia da
UBS Central em funcionamento nos finais de semana e feriados.
1474 28/05/2004 Altera o Anexo VI da Lei Municipal nº. 1.222/99 (estrutura salarial)
1475 01/06/2004
Dá nome a Travessa existente na Rua Agostinho Cardoso, altura do número 471,
Vila Figueiredo, neste Município, que será denominada Travessa Walquiria
Lourenço de Lima.
1476 08/06/2004Proíbe o tráfego de veículos automotores na Travessa Brasilino de Lima Pinto,
exceto para veículos de proprietários que residem no local.
1477 18/06/2004 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.005.
1478 18/06/2004Dispõe sobre desafetação de bens públicos para fins de sorteio em campanhas
de estímulo fiscal.
1479 21/06/2004
Dispõe sobre contratação de enfermeiros por tempo determinado, de acordo
com o inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal, para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público.
1480 21/06/2004Autoriza o Executivo a celebrar convênio com o Fundo Metropolitano de
Financiamento e Investimento (FUMEFI).
1481 02/07/2004Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Apoio ao Esporte, Lazer e Turismo
(FAELT)
1482 02/07/2004Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel para promoção
e manutenção do ensino.
1483 02/07/2004Autoriza o Executivo a celebrar convênio com a COOPERCOELHO – Cooperativa
dos Criadores de Coelhos do Estado de São Paulo.
1484 14/07/2004Altera dispositivos das Leis Municipais nº. 1.221/99 (Estatuto dos Funcionários
Públicos do Município) 1.426/02 ((FUNPREV).
1485 14/07/2004Altera o Parágrafo 2º., do artigo 5º. da Lei Municipal nº. 922/95, que dispõe
sobre transporte coletivo de escolares.
1486 15/07/2004Altera o Anexo VI da Lei Municipal nº. 1.451/03. (estrutura salarial – Câmara
Municipal)
1487 15/07/2004 Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
1488 15/07/2004Cria o Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade
Negra e Afro Descendente.
1489 19/07/2004Disciplina a exposição em bancas de jornal e revistas bem como vídeo locadoras
de publicações nocivas ou atentatórias à moral pública e aos bons costumes.
1490 11/08/2004Dá nova redação ao artigo 1º. da Lei Municipal nº. 350/83 (doação de área
localizada no Parque América à Fazenda do Estado de São Paulo).
1491 25/08/2004
Obriga os estabelecimentos comerciais, táxis, entregadores de gás, transportes
coletivos e veículos oficiais do Poder Público Municipal, a afixarem o número do
telefone “Disque Denúncia”.
1492 14/09/2004Classifica como receita orçamentária recursos provenientes da Comunidade
Européia – Programa URB-AL.
1493 07/10/2004Obriga a PMRGS notificar o contribuinte devedor o valor do débito, 30 dias antes
de entrar com o processo de execução fiscal.
1494 07/10/2004Dispõe sobre a criação da data base para os servidores públicos de Rio Grande
da Serra.
1495 11/11/2004Autoriza a PMRGS a conceder o uso de parte do imóvel destinado ao sistema de
lazer à Igreja São Sebastião por prazo de até 30 (trinta) anos. (concessão)
1496 11/11/2004
Altera o artigo 1º. da Lei Municipal nº. 1.496/04, que proíbe o tráfego de
veículos automotores na travessa Brasilino de Lima Pinto, exceto para veículos
de proprietários que residem no local.
1497 11/11/2004
Fixa os valores dos subsídios mensais do Prefeito, vice-prefeito, secretários,
vereadores e dispõe sobre pagamento de verba indenizatória ao Presidente da
Câmara Municipal, para a legislatura a iniciar-se em 1º. de janeiro de 2.005.
1498 29/11/2004Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Grande da Serra para o
exercício financeiro de 2005.
1499 09/12/2004 Cria o Conselho Municipal do Idoso.
1500 09/12/2004 Altera o Anexo VI da Lei Municipal nº. 1.222/99 (estrutura salarial)
1501 03/02/2005Autoriza a PMRGS a firmar convênio com a EMTU – Empresa Metropolitana de
Transportes Urbanos de São Paulo.
1502 03/02/2005
Revoga a Lei Municipal nº. 1.409/02, que autoriza a Prefeitura do Município de
Rio Grande da Serra a estabelecer Convênio com o Instituto Acqua, Ação,
Cidadania, Qualidade Urbana e Ambiental para a implantação do Projeto Saúde
em Casa - Programa Saúde da Família.
1503 03/02/2005
Dispõe sobre a realização de convênio com a Fundação PROCON, destinado ao
estabelecimento de Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor,
para cumprimento das disposições do Código de Defesa do Consumidor e
demais normas da política nacional das relações de consumo.
1504 17/02/2005
Dispõe sobre a criação do Programa de Saúde da Família – PSF na Secretaria de
Atenção à Saúde, altera os anexos que especifica constantes da Lei Municipal nº.
1.222/99 e cria o Serviço de Ouvidoria.
1505 17/02/2005Dispõe sobre concessão de prazo de 60 (sessenta) dias para recolhimento da
taxa de alvará de construção lançado entre 1999 à 2.004.
1506 28/02/2005
Fica o Poder Executivo autorizado a formalizar Termo de Permissão de Uso de
área municipal a título precário e gratuito, ao Banco do Brasil, para instalação de
uma agência bancária.
1507 04/03/2005Dispõe sobre a afixação de placa informativa em entidades sociais e
Organizações não governamentais – ONGs conveniadas com a PMRGS.
1508 04/03/2005 Dispõe sobre inscrição e parcelamento de débitos tributários em dívida ativa.
1509 04/03/2005 Institui o auxílio cesta básica
1510 04/03/2005 Altera as Leis Municipais nº. 1.221/99 e 1.484/04
1511 18/03/2005
Dispõe sobre a base de cálculo de Imposto sobre serviços – ISS para os serviços
prestados por empresas operadoras de planos de assistência à saúde (Lei nº.
1.465/03).
1512 18/03/2005
Dá nova redação ao caput do artigo 4º. da Lei Municipal nº. 1.479/04, que
dispõe sobre contratação de enfermeiros por tempo determinado, de acordo
com o inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal, para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público.
1513 27/04/2005Prorroga o prazo para o contribuinte recolher a taxa de alvará de construção a
que alude a Lei Municipal nº. 1.505/05.
1514 28/04/2005Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 8º. da Lei Municipal nº. 1.220/99
(auxílio cesta básica em pecúnia para a frente de trabalho)
1515 28/04/2005 Altera o Anexo VI da Lei Municipal nº. 1.222/99 (estrutura salarial)
1516 06/05/2004Altera o Anexo VI da Lei Municipal nº. 1.486/99 (estrutura salarial – Câmara
Municipal)
1517 19/05/2005 Classifica o Fundo Municipal de Assistência Social como Unidade Orçamentária.
1518 08/06/2005Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária para
o exercício financeiro de 2.006
1519 10/06/2005
Dispõe sobre proibição de instalação de depósito de sucatas, materiais
recicláveis e similares nas principais ruas e avenidas da cidade bem como nas
proximidades do Trevo de acesso ao Município de Rio Grande da Serra.
1520 20/06/2005Altera dispositivos (artigo 12 e 14) da Lei Municipal 1.196, de 13 de julho de
1.999, que dispõe sobre o transporte coletivo de escolares.
1521 20/06/2005Altera dispositivo da Lei Municipal nº. 1.509, de 4 de março de 2.005, que institui
auxilio Cesta Básica.
1522 20/06/2005Prorroga o prazo para o contribuinte recolher a taxa de alvará de construção, a
que alude a Lei Municipal nº. 1.505, de 17 de fevereiro de 2.005.
1523 20/06/2005
Dá nova redação ao artigo 6º. da Lei Municipal nº. 1.508, de 4 de março de
2.005, que dispõe sobre inscrição e parcelamento de débitos tributários em
Divida Ativa.
1524 01/07/2005
Autoriza a Prefeitura do Município de Rio Grande da Serra a celebrar Convênio
de Cooperação com a Prefeitura do Município da Estância Turística de Ribeirão
Pires, para pagamento de aluguel do Cartório Anexo das Fazendas.
1525 01/07/2005
Altera dispositivos da Lei Municipal 1.222, de 20 de agosto de 1.999, que dispõe
sobre a reestruturação administrativa, estabelecendo o sistema de evolução
funcional e o respectivo plano de cargos, vencimentos e carreiras da Prefeitura
Municipal de Rio Grande da Serra.
1526 01/07/2005
Autoriza o Poder Executivo a adquirir da Pollone Administradora de Bens S/C
Ltda., o imóvel com registro no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Ribeirão Pires sob Matricula nº 27.897 – Rua do Progresso
1527 01/07/2005
Autoriza a Secretaria da Cidadania e Ação Social conceder Transporte Municipal
ou Intermunicipal a munícipes comprovadamente carentes e dá outras
providências.(passagem de ônibus)
1528 04/08/2005Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Centro Estadual
de Educação Tecnológica Paula Souza – CEETEPS.
1529 04/08/2005Autoriza o Município de Rio Grande da Serra a celebrar convênio com o Fundo
Social de Solidariedade do Estado de São Paulo – FUSSESP.
1530 12/08/2005
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do
Estado de São Paulo, pela Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer, objetivando
a transferência de recursos financeiros destinados à construção de uma pista de
skate de médio porte
1531 12/08/2005
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do
Estado de São Paulo, através da Secretaria Estadual de Assistência e
Desenvolvimento Social, objetivando a transferência de recursos financeiros
destinados a edificação do “Núcleo de Promoção Social”.
1532 25/08/2005Institui no Município de Rio Grande da Serra comemoração ao “Dia do
Advogado”.
1533 26/08/2005Dispõe sobre suplementação de Verbas na Secretaria de Finanças, no valor de R$
248.000,00.
1534 26/08/2005
Dispõe sobre crédito suplementar por excesso de arrecadação, na Secretaria de
Atenção à Saúde e Secretaria de Obras, Planejamento e Ambiente, no valor de
R$ 1.775.460,00.
1535 26/08/2005Dispõe sobre crédito suplementar especial por excesso de arrecadação, no valor
de R$ 33.700,00, destinados a atender despesas com pessoal.
1536 26/08/2005
Dispõe sobre crédito especial suplementar, no valor de R$ 460.000,00,
destinados a atender despesas de aquisição de imóvel e construção de Biblioteca
Central
1537 26/08/2005Altera dispositivos das Leis Municipais nº. 1.530, de 12 de agosto de 2.005 e
1.531, de 12 agosto de 2005.
1538 26/08/2005Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Ministério das
Cidades, objetivando a elaboração do Plano Diretor do Município.
1539 05/09/2005
Altera o inciso I, § 2º. e 3º. do artigo 3º. da Lei Municipal 1.488, de 15 de julho de
2004, que cria o Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da
Comunidade Negra e Afro Descendente.
1540 05/09/2005Altera o artigo 4º., §1º, §2º, e artigo 5º. da Lei Municipal nº. 1.487/04, que cria o
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.
1541 05/09/2005
Dispõe sobre concessão de uso de imóvel Municipal para a Paróquia de São
Sebastião, com o fim de abrigar Salão Paroquial destinado ao atendimento da
comunidade de Vila Lavínia, na prestação de atendimento social.
1543 08/09/2005Altera redação do artigo 1º. e quadro da Lei Municipal nº. 1.536, de 26 de agosto
de 2005, que dispõe sobre crédito especial suplementar.
1544 08/09/2005
Autoriza o Poder Executivo a adquirir da Administradora de Bens S/C Ltda., os
imóveis com registro no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ribeirão
Pires, sob Matricula nº. 36.619, 36.620, 36.621 e 36.622 e dá outras providências
(centro educacional – CREB – Rua do Progresso).
1545 15/09/2005Autoriza o Executivo a celebrar convênio com o Fundo Metropolitano de
Financiamento e Investimento (FUMEFI) e dá outras providências.
1546 15/09/2005
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do
Estado de São Paulo, pela Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer, objetivando
a transferência de recursos financeiros destinados à revitalização do Centro
Social Urbano.
1547 21/09/2005
Dispõe sobre a criação da Coordenadoria de Políticas Públicas para Mulheres,
Pessoas Portadoras de Deficiências e Necessidades Especiais, Apoio às Minorias
e Promoção da Igualdade Social e Racial.
1548 21/09/2005
Altera dispositivo da Lei Municipal nº. 1.426, de 13 de novembro de 2.002, que
dispõe sobre o Fundo de Previdência Municipal – FUNPREV, e dá outras
providências (contribuição previdenciária).
1549 23/09/2005
Dispõe sobre o recolhimento de veículos automotores sucateados e
abandonados nas vias públicas do Município de Rio Grande da Serra e dá outras
providências.
1550 27/09/2005
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação técnica e
financeira com entidades assistenciais sediadas no Município, para prestação de
serviços à população e dá outras providências.
1551 29/09/2005
Dispõe sobre obrigatoriedade do uso de vitrine protetora ou caixa térmica
apropriada para a comercialização de alimentos perecíveis como, peixes e
crustáceos, aves e carnes, nas bancas de feiras livres, açougues, mercados, e
congêneres, no Município de Rio Grande da Serra e dá outras providências.
1552 04/10/2005
Dispõe sobre autorização para celebração de convênio com a Prefeitura de
Santana do Parnaíba, além de outras entidades da administração publica ou
privada e da outras providencias.
1553 10/10/2005Institui, no âmbito do Município de Rio Grande Serra, a “Semana Kardecista” e
dá outras providências.
1554 18/10/2005Institui no Município de Rio Grande da Serra o Dia de “NOSSA SENHORA DAS
GRAÇAS” e dá outras providências.
1555 27/10/2005Autoriza a Prefeitura do Município de Rio Grande da Serra a celebrar Convênio
com o Tribunal de Justiça de São Paulo, para a cessão de servidores municipais.
1556 27/10/2005Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de cooperação técnica
com o Banco do Brasil S/A.
1557 27/10/2005
Fica a Câmara Municipal de Rio Grande da Serra, autorizada a adquirir da Pollone
Administradora de Bens S/C Ltda um terreno com registro no Cartório de
Registro de imóveis da Comarca de Ribeirão Pires sob matrícula n.º 36.648 e dá
outras providências
1558 07/11/2005Fica instituída, no mês de maio, a realização do casamento comunitário gratuito
no Município de Rio Grande da Serra aos que comprovarem carência financeira.
1559 16/11/2005
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São
Paulo, por intermédio do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo –
FUSSESP e revoga a Lei Municipal nº. 1.529/05 (lei genérica).
1560 16/11/2005
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São
Paulo, por intermédio da Secretaria de Educação objetivando a implantação e o
desenvolvimento de programas na área da Educação.
1561 28/11/2005
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Centro Estadual
de Educação Tecnológica Paula Souza – CEETEPS e revoga a Lei Municipal nº.
1.528/05.
1562 01/12/2005
Autoriza a Prefeitura do Município de Rio Grande da Serra a efetuar o
pagamento de contas de energia elétrica, água e telefone da Polícia Militar do
Estado de São Paulo.
1563 01/12/2005
Altera os Anexos da Lei Municipal nº. 1.518, de 8 de junho de 2.005, que dispõe
sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o
exercício financeiro de 2006.
1564 01/12/2005Dispõe sobre instalação de pátio municipal para a guarda de veículos removidos,
retidos ou apreendidos.
1565 01/12/2005
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir da Pollone Administradora de
Bens S/C Ltda., um imóvel com registro no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Ribeirão Pires, sob Matricula nº. 36.648. Revoga a Lei nº. 1.557/05
1566 02/12/2005Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Grande da Serra para o
exercício financeiro de 2.006.
1567 02/12/2005
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria Estadual de
Assistência e Desenvolvimento Social objetivando a execução de atividades
afetas ao processo de revisão do Benefício de Prestação Continuada, mediante o
estabelecimento de cooperação técnica e financeira.
1568 02/12/2005Autoriza o Município de Rio Grande da Serra a celebrar convênio com o
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
1569 06/12/2005Dispõe sobre suplementação de Verbas na Secretaria de Finanças, no valor de R$
253.700,00.
1570 06/12/2005
Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 320, de 12 de janeiro de 1.982, que
dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e sobre preços públicos e altera o
Anexo IV, da Lei Municipal 916, de 30 de novembro de 1.995.
1571 08/12/2005
Dá nova redação à ementa e ao artigo 1º da Lei Municipal nº 1.558/2005, que
institui no mês de maio, a realização do casamento comunitário gratuito no
Município de Rio Grande da Serra aos que comprovarem carência financeira.
1572 08/12/2005 Dispõe sobre o Plano Plurianual para os exercícios de 2.006 à 2.009.
1573 15/12/2005Acresce o loteamento Vila Verde ao Anexo I da Lei Municipal nº. 916, de 30 de
novembro de 1995 e revoga a Lei Municipal 1.467/05.
1574 15/12/2005
Altera dispositivos da, da Lei Municipal nº. 1.220, de 19 de agosto de 1.999, que
dispõe sobre contratação de pessoal por tempo determinado, de acordo com o
inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal, através de frentes de trabalho.
(processo seletivo).
1575 15/12/2005
Estabelece as diretrizes para a utilização das vias públicas municipais, inclusive
dos respectivos subsolo e espaço aéreo, e das obras de arte de domínio
municipal, para a implantação e instalação de equipamentos de infra-estrutura
urbana destinados à prestação de serviços públicos e privados; delega
competência ao Departamento ou a Secretaria para outorgar a permissão de
uso; disciplina a execução das obras dela decorrentes. (revoga a lei 1.378/01)
1576 21/12/2005Dispõe sobre concessão de uso de imóvel municipal, no Sistema de Recreio, do
Parque Indaiá, à Igreja Evangélica Chama de Fogo.
1577 03/01/2006Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios e respectivos aditamentos com
o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Turismo do Estado de São Paulo.
1578 09/01/2006
Altera o artigo 1º e parágrafo único da Lei Municipal nº. 1.126 de 08 de
dezembro de 1.998, que dispõe sobre imposição de multa às pessoas que
picharem e depredarem o Patrimônio Público Municipal.
1579 30/01/2006
Obriga as Agências bancárias, no âmbito do Município de Rio Grande da Serra, a
colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no Setor de Caixas, para que
o atendimento seja efetivado em tempo razoável.
1580 02/02/2006
Altera os Anexos da Lei Municipal nº. 1.518, de 8 de junho de 2.005, que dispõe
sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o
exercício financeiro de 2006.
1581 02/02/2006Dispõe sobre crédito adicional especial na Secretaria de Obras, Planejamento e
Ambiente, destinados a ampliação e reforma do Centro Social Urbano - CSU.
1582 02/02/2006
Dispõe sobre crédito adi Dispõe sobre crédito adicional especial na Secretaria de
Obras, Planejamento e Ambiente, destinado à elaboração do Plano Diretor do
Município.
1583 02/02/2006Dispõe sobre crédito adicional especial na Secretaria de Governo, destinados a
construção da pista de Skate.
1584 02/02/2006Dispõe sobre crédito adicional especial na Secretaria de Atenção à Saúde,
destinado à reforma e ampliação das UBS.
1585 20/02/2006Dispõe sobre a criação do Conselho e Fundo Municipal de Turismo de Rio Grande
da Serra.
1586 16/03/2006Autoriza o Executivo a celebrar convênio com o Fundo Metropolitano de
Financiamento e Investimento (FUMEFI).
1587 23/03/2006
Revoga a Lei Municipal nº. 938, de 03 de julho de 1.996, que dispõe sobre
concessão de uso de imóvel municipal ao Grêmio Recreativo Escola de Samba
Imperadores da Serra.
1588 23/03/2006Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 320, de 12 de janeiro de 1.982, que
dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e sobre preços públicos.
1589 23/03/2006Dispõe sobre crédito especial suplementar, na Secretaria da Educação e Cultura,
destinados a reforma da E. E. Cassiano Ricardo.
1590 23/03/2006
Altera os Anexos da Lei Municipal nº. 1.518, de 08 de junho de 2.005, que dispõe
sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o
exercício financeiro de 2006.
1591 24/03/2006Dá a denominação de Rua Vênus a atual Rua João Manuel Fernandes, localizada
na Vila Albano, Município de Rio Grande da Serra, Estado de São Paulo.
1592 24/03/2006
Dá a denominação de Rua Mercúrio a atual Rua Francisco Martins Rueda,
localizada na Vila Albano, Município de Rio Grande da Serra, Estado de São
Paulo.
1593 24/03/2006
Denomina-se Praça “Capitão” Vergílio Ferreira Lima o logradouro público situado
no Jardim Maria Paula, na bifurcação da Rua Victor Breithaupt com Rua Ômega,
Município de Rio Grande da Serra, Estado de São Paulo.
1594 24/03/2006Obriga os moradores de Rio Grande da Serra, proprietários de cães ferozes, a
afixarem placa informativa em suas residências.
1595 05/04/2006Autoriza o Poder Executivo a criar a Unidade de Ensino Infantil denominada EMEI
“Pequeno Príncipe”.
1596 05/04/2006
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação técnica e
financeira com entidades assistenciais sediadas no Município, para prestação de
serviços à população.
1597 19/04/2006
Denomina-se TREVO “EDMUNDO LUIZ DA NÓBREGA TEIXEIRA” o logradouro
público formado pelo cruzamento da Avenida Jean Lieutaud com a SP. 122 e
Avenida Dom Pedro I situado na entrada principal do Município de Rio Grande da
Serra.
1598 24/04/2006Dispõe sobre crédito especial suplementar, na Secretaria da Cidadania e Ação
Social, destinados a aquisição de material de consumo.
1599 24/04/2006Dispõe sobre crédito especial suplementar, na Secretaria Municipal de Finanças,
destinados a Indenizações e Restituições.
1600 24/04/2006 Regulamenta o transporte individual de passageiros no Município (táxi).
1601 24/04/2006Dispõe sobre inscrição e parcelamento de débitos tributários e não tributários
em Dívida Ativa.
1602 24/04/2006Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 320, de 12 de janeiro de 1.982, que
dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e sobre preços públicos.
1603 24/04/2006Dispõe sobre concessão de parcelamento para recolhimento da taxa de alvará
de construção lançado entre 2000 à 2005.
1604 24/04/2006
Altera o artigo 1º. da Lei Municipal nº. 1.595, de 5 de abril de 2.006, que autoriza
o Poder Executivo a criar a Unidade de Ensino Infantil denominada EMEI
“Pequeno Príncipe”.
1605 12/05/2006
Dispõe sobre crédito especial suplementar, na Secretaria Municipal de Finanças,
destinado a compra de imóvel da Empresa Dura, para a ampliação do Sistema
Viário.
1606 22/05/2006 Institui o Dia dos Trabalhadores e Trabalhadoras das Indústrias Químicas do ABC.
1607 24/05/2006
Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação da Bíblia sobre um console de fácil
acesso ao público, e que deverá ficar na entrada principal do Poder Executivo,
Legislativo e demais repartições públicas do Município de Rio Grande da Serra.
1608 24/05/2006
Altera a alínea “c” do artigo 8º. Da Lei Municipal nº. 173, de 23 de maio de 1977,
que dispõe sobre a regulamentação e funcionamento de Feiras livres e Comércio
ambulante no Município.
1609 24/05/2006Altera o artigo 1º. da Lei Municipal nº. 1.161, de 24 de março de 1.999, que
dispõe sobre a proibição de instalação de Postos de Serviços e Combustíveis.
1610 25/05/2006
Dispõe sobre a reestruturação administrativa, estabelecendo o sistema de
evolução funcional e o respectivo plano de cargos, vencimentos e carreiras da
Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra, altera dispositivos da Lei Municipal
nº. 1.221/99.
1611 25/05/2006Dispõe sobre a criação do Programa de Saúde da Família – PSF, na Secretaria de
Atenção à Saúde.
1612 25/05/2006 Dispõe sobre assistência médica hospitalar aos funcionários públicos municipais.
1613 26/05/2006
Autoriza o Município de Rio Grande da Serra a celebrar convênios com
instituições financeiras – empréstimos – consignação em folha de pagamento de
funcionários.
1614 26/05/2006Dispõe sobre credito suplementar especial, na Secretaria de Educação e Cultura,
destinados a Restauração da Capela São Sebastião.
1615 30/05/2006Dispõe sobre crédito especial suplementar, na Secretaria Executiva do Gabinete,
destinados a aquisição de equipamento e material permanente,
1616 30/05/2006Dispõe sobre a instituição da taxa de vigilância sanitária no Município de Rio
Grande da Serra.
1617 30/05/2006 Proíbe queimada no Município de Rio Grande da Serra.
1618 28/06/2006
Dispõe sobre a reestruturação administrativa, estabelecendo o sistema de
evolução funcional e o respectivo plano de cargos, vencimentos e carreira da
Câmara Municipal de Rio Grande da Serra.
1619 29/06/2006Dispõe sobre “Projeto Oficina Escola Rio Grande da Serra” visando a
conservação, restauração e preservação da Capela São Sebastião.
1620 29/06/2006
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Departamento
de Águas e Energia Elétrica – DAEE, órgão vinculado a Secretaria de Energia,
Recursos Hídricos e Saneamento.
1621 10/07/2006
Autoriza o Poder Executivo Municipal a manter os termos do contrato de
concessão firmado com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São
Paulo – SABESP.
1622 10/07/2006
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo
Federal, através do Ministério do Esporte, objetivando a transferência de
recursos financeiros, destinados a implantação de núcleos de esporte recreativo
e de lazer.
1623 21/07/2006Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária
para o exercício financeiro de 2.007.
1624 02/08/2006Autoriza o Poder Executivo a receber patrocínio do Consórcio Intermunicipal das
Bacias do alto Tamanduateí e Billings.
1625 08/08/2006 Dispõe sobre crédito especial na Secretaria da Cidadania e Ação Social.
1626 21/08/2006
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de equipamentos de segurança aos
usuários da Pista de Skate Sandro Dias “Mineirinho”, quando da prática deste
esporte nas apresentações e/ou competições programadas no calendário oficial
do Município de Rio Grande da Serra.
1627 29/08/2006
“Altera os artigos 40 e 41 da Lei Municipal nº. 1.610/06 e respectivo anexo IV,
que dispõe sobre a reestruturação administrativa, estabelecendo o sistema de
evolução funcional e o respectivo plano de cargos, vencimentos e carreiras da
Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra. (altera cargo de técnico de
enfermagem/auxiliar de enfermagem).
1628 29/08/2006
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Sindicato dos
Servidores Públicos de Rio Grande da Serra, destinado a oferecer de Plano de
Assistência Médica.
1629 04/09/2006
Acresce inciso VI ao artigo 1º. Da Lei Municipal nº. 1.137, de 29 de dezembro de
1998, que dispõe sobre afixação de placa informativa nas obras públicas
municipais.
1630 06/09/2006
Denomina-se Praça “Maria Lima Santos “ o Sistema de Recreio situado entre as
Ruas Deputado Silva Prado, Rua Carreira e Rua Prefeito Arthur Gonçalves de
Souza Júnior, na Vila Arnoud, Município de Rio Grande da Serra, Estado de São
Paulo.
1631 15/09/2006
Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com a Secretaria Estadual da
Segurança Pública de São Paulo para cooperação financeira objetivando efetuar
o pagamento de contas de energia elétrica, água e telefone da Polícia Militar do
Estado de São Paulo.
1632 15/09/2006
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do teste de Acuidade Visual em
todos os alunos matriculados nas Escolas da Rede Pública Municipal, revogando
a Lei Municipal nº. 1.381 de 10 de dezembro de 2001.
1633 22/09/2006Institui no Município de Rio Grande da Serra, a Campanha de Incentivo à
“DOAÇÃO DE SANGUE.
1634 05/10/2006 Dispõe sobre credito adicional especial na Secretaria de Finanças.
1635 05/10/2006
Institui o Plano Diretor Participativo do município de Rio Grande da Serra, nos
termos do artigo 182 da Constituição da República Federativa do Brasil e do
Capítulo III da Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001.
1636 16/10/2006Dispõe sobre inscrição e parcelamento de débitos tributários e não tributários
em Dívida Ativa.
1637 20/10/2006
Dá nova redação ao Parágrafo Único do artigo 10, parágrafo 3º. do artigo 32 e
acresce § 6º. ao mesmo artigo da Lei Municipal nº. 1.610/06, de 25 maio de
2006.(composição do Conselho Fiscal do Fundo de Previdência Municipal).
1638 31/10/2006Institui nas Escolas Municipais de Rio Grande da Serra a “Semana Municipal de
Incentivo à Leitura.
1639 31/10/2006
Denomina-se Praça Durce Maria dos Santos o Sistema de Recreio situado na
junção entre a Rua Gama e Rua Aurora Boreal, Jardim Maria Paula, Município de
Rio Grande da Serra, Estado de São Paulo.
1640 16/11/2006
Altera dispositivos da Lei Municipal 1.610, de 25 de maio de 2.006, que dispõe
sobre a reestruturação administrativa, estabelecendo o sistema de evolução
funcional e o respectivo plano de cargos, vencimentos e carreiras da Prefeitura
Municipal de Rio Grande da Serra (Secretaria de Atenção à Saúde).
1641 11/12/2006Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Grande da Serra para o
exercício financeiro de 2.007.
1642 11/12/2006
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação técnica e
financeira com entidades assistenciais sediadas no Município, para prestação de
serviços à população.
1643 14/02/2007Dispõe sobre abertura de crédito especial na Secretaria de Obras, Planejamento
e Meio Ambiente – Revitalização do córrego no Jardim Santa Tereza.
1644 14/02/2007Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 931/96, que dispõe sobre a criação do
Conselho Tutelar de Rio Grande da Serra.
1645 16/02/2007Altera a estrutura da Secretaria de Obras, Planejamento e Meio Ambiente, a que
alude a Lei Municipal nº. 1.610/06.
1646 15/03/2007
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB.
1647 15/03/2007Dispõe sobre adiantamento para cobrir despesas de pronto pagamento e
viagens de servidores municipais ou autoridades públicas. (prévio empenho).
1648 15/03/2007Altera o artigo 3º. da Lei nº. 1.612/06, que dispõe sobre assistência médica
hospitalar aos funcionários públicos municipais.
1649 15/03/2007
Autoriza o Município a celebrar convênio com o Governo do Estado de São
Paulo, através Tribunal de Justiça de São Paulo, objetivando a locação de imóvel
destinado à instalação do Foro Distrital.
1650 20/03/2007Institui a doação de livros para Biblioteca Municipal e material escolar à todas as
Escolas Municipais de Rio Grande da Serra.
1651 11/04/2007Dispõe sobre autorização para receber em doação Área correspondente a parte
da estrada do Caracu.
1652 27/04/2007Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro de Referência da Educação Básica
“Mário Covas”.
1653 27/04/2007Altera dispositivos da Lei Municipal 1.610, de 25 de maio de 2.006 (previdência
municipal).
1654 27/04/2007 Institui Auxilio à Assistência Médica e revoga as Leis nº. 1.612/06 e 1.648/07.
1655 27/04/2007Altera os Anexos IV, VI e XI da Lei Municipal nº. 1.610, de 25 de maio de 2.006
(estrutura salarial).
1656 11/05/2007
Dispõe sobre abertura de crédito especial na Secretaria de Governo, destinados
a atender o aditamento do contrato inicial, para o fornecimento de material de
obra para execução da Quadra Poliesportiva no Jardim Santa Tereza.
1657 22/05/2007
Altera a Ementa da Lei Municipal nº. 1.104/98, bem como os artigos 1º. e 3º.,
que obriga as salas de espetáculos, cinemas, Teatros e outros estabelecimentos
a reservarem acomodações especiais para pessoas portadoras de deficiência
física e/ou obesas.
1658 22/05/2007Altera a Ementa e o artigo 1º. da Lei Municipal nº. 1.107/98, que institui a
Semana Municipal do “Não” à Violência Contra a Criança.
1659 22/05/2007Altera a Ementa e o Artigo 1º. d Lei Municipal nº. 1.349/01, que dispõe acerca da
elaboração de estatística sobre a violência contra a mulher.
1660 23/05/2007
Dispõe sobre a obrigatoriedade da UBS Central e os Postos de Saúde do
Município de Rio Grande da Serra a afixarem placa informativa com o(s) nome(s)
do(s) médico(s) de plantão e seu(s) respectivo(s) horário(s) de trabalho, e dá
outras providências.
1661 23/05/2007
“Dispõe sobre a obrigatoriedade dos mercados, supermercados, bares e
similares, bem como estádios, campo de futebol e quadra poliesportiva a
afixarem placa informativa proibindo a venda de bebidas alcoólicas à menores
de 18 anos de idade, no âmbito do Município de Rio Grande da Serra.
1662 22/06/2007Altera a estrutura da Secretaria da Cidadania e Ação Social, a que alude a Lei
Municipal nº. 1.610/06 – acresce 1 vaga de Assistente Social.
1663 22/06/2007Dispõe sobre crédito especial destinado a atender despesas com o FUNDEB, no
valor de R$ 800.000,00.
1664 22/06/2007Dispõe sobre crédito especial suplementar na Secretaria de Atenção à Saúde, no
valor de R$ 240.000,00.
1665 26/06/2007Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária
para o exercício financeiro de 2.008 e dá outras providências.
1666 26/06/2007
Autoriza a Prefeitura a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido no valor de R$
370.000,00, destinados à obras de infra-estrutura urbana de execução de
passeio público no Parque dos Ipês, iluminação pública no Parque dos Ipês e
revitalização da Praça da Bíblia..
1667 26/06/2007
Fica o Poder Executivo autorizado a formalizar Termo de Permissão de Uso de
área municipal, a título precário e gratuito, à Associação de Recuperação de
Alcoólatras.
1668 20/08/2007
Autoriza a Prefeitura a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo de São
Paulo, recursos financeiros a fundo perdido - valor de R$ 150.000,00 destinados
a obras de infra-estrutura urbana.
1669 21/08/2007
Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 1.636/06, que dispõe sobre inscrição e
parcelamento de débitos tributários e não tributários em Dívida Ativa
(parcelamento em até 220 vezes).
1670 21/08/2007
Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 964/07, com as alterações dadas pela Lei
Municipal nº. 1.310/00, que revoga a alínea “e”, do artigo 4º., (São
obrigatoriamente segurados os funcionários em regime em comissão)
1671 27/08/2007
Dispõe sobre denominação da Travessa Três de Maio, Viela que dá acesso à Av.
Jean Lieutaud com a Rua Ana Leite Figueiredo nos bairros Jardim Santa Tereza e
Vila Lavínia.
1672 04/09/2007Dispõe sobre Crédito Suplementar Especial no valor de R$ 117.097,00 -
Sinalização Turística do Município.
1673 21/09/2007Dá a denominação de TRAVESSA MARIA BÁRBARA, à viela existente na Rua dos
Sabiás com acesso à Estrada da Maratona, Bairro Vila Niwa.
1674 11/10/2007Dispõe sobre crédito suplementar no valor de R$ 50.000,00, destinado a Câmara
Municipal.
1675 22/10/2007
Autoriza a Prefeitura a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, no valor de R$
130.000.00, destinados as obras de infra-estrutura urbana de execução de
pavimentação e calçamento do Parque dos Ipês.
1676 29/10/2007Dispõe sobre doação de bem imóvel à Fazenda do Estado de São Paulo -
funcionamento da Delegacia de Polícia de Rio Grande da Serra.
1677 30/10/2007 Autoriza a reforma e a ampliação da Creche EMEI Pinguinho de Gente.
1678 30/10/2007Dispõe sobre o controle de populações animais, bem como o controle de
zoonoses no Município de Rio Grande da Serra.
1679 30/10/2007 Denomina a Unidade Básica de Saúde – UBS - da Vila Niwa de “Denis Cordeiro.”
1680 06/11/2007
Autoriza a Prefeitura a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, no valor de R$
145.000,00, destinados à obras de infra-estrutura urbana de execução de
calçamento e pavimentação da Rua Embu, Vila Conde Siciliano.
1681 06/11/2007Altera os artigos da Lei Municipal nº. 1.600/06, que regulamenta o transporte
individual de passageiros no Município.
1682 22/11/2007Dispõe sobre suspensão de licença e alvará de funcionamento de serviço
funerário.
1683 22/11/2007Dispõe sobre reservar espaço nas repartições públicas para divulgação de obras
de artes de artistas locais.
1684 22/11/2007Institui no Município a Campanha de Incentivo à “Semana de Combate e
Prevenção ao Câncer de Pele.
1685 22/11/2007Obriga a colocação de advertência “SE BEBER NÃO DIRIJA” em cardápios e
panfletos de propaganda de bares, restaurantes e casas de eventos.
1686 22/11/2007Dispõe sobre a obrigatoriedade dos restaurantes ou similares afixarem placa
informando o peso do prato e/ou recipiente onde servidas refeições por quilo.
1687 22/11/2007 Institui, no Município a campanha de incentivo a “DOAÇÃO DE MEDULA ÓSSEA.
1688 27/11/2007
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo,
através da Secretaria de Segurança Pública, para receber recursos financeiros no
valor de R$ 70.000,00 para a reforma do prédio da Delegacia de Polícia do
Município.
1689 27/11/2007
Dispõe sobre doação de bem imóvel à Fazenda do Estado de São Paulo, para o
funcionamento de Delegacia de Polícia de Rio Grande da Serra e revoga a Lei nº.
1.676/07.
1690 29/11/2007Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 1.682/07, que dispõe sobre suspensão de
licença e alvará de funcionamento de serviço funerário.
1691 03/12/2007
Autoriza a Prefeitura a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, no valor de R$
150.000,00, destinados a pavimentação da Rua Município de Jandira – Bairro Vila
Lopes.
1692 03/12/2007
Autoriza a Prefeitura a celebrar convênio com o Governo Federal, através da
Caixa Econômica Federal, objetivando a transferência de recursos financeiros, no
valor de R$ 146.250,00 destinados ao Apoio à Implantação do Sistema de
Drenagem Urbana Sustentáveis – Revitalização do Sistema de Recreio do Parque
Indaiá.
1693 03/12/2007
Autoriza a Prefeitura a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, no valor de R$
150.000,00, destinados a Execução de Iluminação Pública no Sistema de Recreio
do Bairro Santa Tereza entre as Ruas Espírito Santo, Santo Amaro e Santa
Catarina.
1694 04/12/2007
Autoriza a Prefeitura a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, no valor de R$
150.000,00, destinados a Obras de Infra-estrutura, Construção de Guias, Sarjetas
e Muro de Arrimo na Rua Apolo – Bairro Tsuzuki.
1695 04/12/2007Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Grande da Serra para o
exercício financeiro de 2.008.
1696 04/12/2007
Autoriza a Prefeitura a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, no valor de R$
105.000,00, destinados a construção de salão e da quadra comunitária do Bairro
de Santa Tereza.
1697 12/12/2007Dispõe sobre crédito adicional especial na Secretaria de Atenção à saúde -
destinado à investimentos em Equipamentos e Material Permanente.
1698 12/12/2007Dispõe sobre crédito adicional especial na Secretaria de Atenção à saúde -
destinado a Reforma e Ampliação da UBS Vila Lopes.
1699 12/12/2007Dispõe sobre a realização de perícia médica para fins concessão de licença
médica, readaptação e aposentadoria - extinção da Junta Médica Municipal.
1700 13/12/2007
Altera dispositivos da Lei Municipal 1.610, de 25 de maio de 2.006, que dispõe
sobre a reestruturação administrativa, estabelecendo o sistema de evolução
funcional e o respectivo plano de cargos, vencimentos e carreiras da Prefeitura
(altera os Anexos III, V, VIII e XI).
1701 26/12/2007
Autoriza o Executivo a celebrar convênio com o Fundo Metropolitano de
Financiamento e Investimento (FUMEFI), objetivando a transferência de recursos
financeiros, para pavimentação de ruas da Vila São João e Vila Tsuzuki.
1702 08/01/2008Dá a denominação de Rua Alexandre Nardi, a via existente no Bairro da Pedreira,
conhecida como rua “sem nome”.
1703 25/02/2008
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação técnica e
financeira com entidades assistenciais sediadas no Município, para prestação de
serviços à população.
1704 24/03/2008
Dispõe sobre abertura de crédito especial na Secretaria de Obras, Planejamento
e Meio Ambiente - Implantação do Sistema de Drenagem Urbana Sustentáveis –
Revitalização do Sistema de Recreio do Parque Indaiá.
1705 26/03/2008Dispõe sobre abertura de crédito especial para a implantação e modernização de
infra-estrutura para esporte recreativo e lazer.
1706 27/03/2008Altera os Anexos IV, VI e XI da Lei Municipal nº. 1.610, de 25 de maio de 2.006 –
estrutura salarial.
1707 27/03/2008
Altera o Anexo II da Lei Municipal nº. 1.611, de 25 de maio de 2.006, que dispõe
sobre a criação do Programa de Saúde da Família – PSF na Secretaria de Atenção
à Saúde.
1708 27/03/2008Altera dispositivos das Leis Municipais nº. 1.672/07, 1.688/07, 1.691/07,
1.696/07, 1.697/07, 1.698/07, 1.701/07.
1709 03/04/2008Dispõe sobre prorrogação do prazo previsto no artigo 45, da Lei Municipal nº.
1.610/06 - Anexo XI – Cargos em Comissão – Transição.
1710 11/04/2008Autoriza o Município a celebrar convênio com o Fundo de Solidariedade e
Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo – FUSSESP
1711 23/04/2008
Autoriza Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São
Paulo, através da Secretaria de Economia e Planejamento, objetivando a
transferência de recursos financeiros, destinados a obras de Infra-estrutura,
prolongamento de iluminação pública no Trevo de Acesso Principal ao
Município.
1712 23/04/2008
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São
Paulo, através da Secretaria de Economia e Planejamento, objetivando a
transferência de recursos financeiros, destinados a obras de infra-estrutura -
pavimentação da Rua Mariano Centofante, Vila Lopes.
1713 23/04/2008
Autoriza Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São
Paulo, através da Secretaria de Economia e Planejamento, objetivando a
transferência de recursos financeiros, destinados a obras de infra-estrutura -
pavimentação das Ruas Caetano Midoli e Theodoro Siqueira – Vila Lopes.
1714 28/04/2008Revoga a Lei Municipal nº. 629/90, que dispõe sobre doação de área à Fundação
“Sim para a Vida - Mães em Necessidade”.
1715 28/04/2008
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São
Paulo, através da Secretaria de Economia e Planejamento, objetivando a
transferência de recursos financeiros, destinados a obras de infra-estrutura
urbana, execução de passeio público, guias, sarjetas, paisagismo, abrigo para
ponto de ônibus na estrada Guilherme Pinto Monteiro.
1716 28/04/2008
Autoriza o Executivo a celebrar convênio com o Fundo Metropolitano de
Financiamento e Investimento (FUMEFI) e a receber recursos do Governo do
Estado de São Paulo - Bairro Jardim Novo Horizonte.
1717 27/05/2008
Autoriza o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Governo do
Estado de São Paulo, através da Secretaria de Economia e Planejamento,
objetivando a transferência de recursos financeiros destinados à infra-estrutura
urbana.
1718 29/05/2008
Autoriza o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Governo do
Estado de São Paulo, através da Secretaria de Economia e Planejamento,
objetivando a transferência de recursos financeiros destinados a pavimentação
da Rua Madalena Bracialli.
1719 17/06/2008Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária
para o exercício financeiro de 2.009.
1720 20/06/2008Dá nova denominação ao Conselho Municipal da Pessoa Portadora de
Deficiência altera as Leis nº. 968/97, Leis 1.456/03.
1721 20/06/2008Autoriza o Poder Executivo a receber, a titulo de doação, do Grupo Solvay
Indupa do Brasil S.A., obras e serviços para o Município.
1722 23/06/2008
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Governo
do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Economia e Planejamento,
objetivando a transferência de recursos financeiros, destinados a pavimentação
da Rua Maria Monteiro Moreira.
1723 23/06/2008
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São
Paulo, através da Secretaria de Economia e Planejamento, objetivando a
transferência de recursos financeiros, destinados a pavimentação das Ruas
Carmem Martins Belo, Viela 18 e Trecho da Henrique Fonseca Moreira – Vila
Lopes.
1724 23/06/2008
Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial, destinado a atender a
despesa com obras de infra-estrutura para a pavimentação da Rua Madalena
Bracialli.
1725 30/06/2008Revoga a Lei Municipal nº. 1.363, de 13 de setembro de 2.001, que dispõe sobre
distância mínima entre torres e demais edificações.
1726 30/06/2008Autoriza o Município a conceder o uso de área pública à NEXTEL
Telecomunicações Ltda.
1727 30/06/2008
Dispõe sobre abertura de crédito especial na Secretaria de Obras, Planejamento
e Meio Ambiente, destinado a atender o Termo de aditamento e de reti-
ratificação ao instrumento de liberação de crédito não reembolsável ao amparo
de recursos do FUMEFI – Fundo Metropolitano de Financiamento de
Investimento.
1728 04/07/2008
Dispõe sobre abertura de crédito especial na Secretaria de Obras, Planejamento
e Meio Ambiente, destinado a conclusão da reforma do prédio da Delegacia de
Polícia do Município.
1729 04/07/2008Dispõe sobre abertura de crédito especial na Secretaria de Educação e Cultura,
destinado a atender a reforma da Escola Estadual Padre Giuseppe Pisoni.
1730 10/07/2008 Dispõe sobre a denominação dos pontos de ônibus existentes no Município.
1731 10/07/2008Proíbe a realização de qualquer espécie de publicidade eleitoral em muros
residenciais, comerciais e industriais no Município.
1732 13/08/2008
Dispõe sobre abertura na Secretaria de Atenção à Saúde, de um Crédito Especial
destinado a reforma e ampliação da UBS Vila Lopes, em complementação ao
crédito aberto através da Lei 1.698/07.
1733 08/09/2008
Dá nova redação aos artigos 51 e 60 da Lei Municipal nº. 1.426/02 e revoga os
incisos VII e VIII, do mesmo artigo introduzidos pela Lei Municipal nº. 1.610/06 –
contribuição previdenciária.
1734 17/09/2008Fixa os valores dos subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários
Municipais, para a legislatura a iniciar-se no dia 1º de janeiro de 2009.
1735 26/09/2008Fica aberto na Secretaria de Atenção à Saúde, um crédito especial, destinado a
atender a compra de equipamentos e material permanente.
1736 26/09/2008Autoriza o Poder Executivo a criar a Unidade de Ensino Infantil denominada
Creche e EMEB “Peter Pan”.
1737 26/09/2008 Altera dispositivos das Leis Municipais nº. 1704/08 e1.705/08.
1738 17/10/2008 Dispõe sobre crédito suplementar, destinado a Câmara Municipal.
1739 17/10/2008Renumera os artigos 4º e 5º da Lei Municipal nº. 1.734/08, que fixa os valores
dos subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.
1740 30/10/2008
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo Federal, através
do Ministério do Esporte, objetivando a transferência de recursos financeiros,
destinados execução de implantação e modernização de infra- estrutura para
esporte recreativo e de lazer, e dá outras providências
1741 05/12/2008Institui no Município de Rio Grande da Serra, a Semana de Conscientização sobre
a importância do ácido fólico para mulheres na faixa etária de 14 a 40 anos.
1742 05/12/2008Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Grande da Serra para o
exercício financeiro de 2.009
1743 17/12/2008Altera o parágrafo único do artigo 110 da Lei Municipal nº. 1.221/99 (licença
para tratar de assuntos particulares)
1744 17/12/2008
Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 1.636/06, que dispõe sobre inscrição e
parcelamento de débitos tributários e não tributários em Dívida Ativa (prorroga
prazo de vigência)
1745 18/12/2008 Dispõe sobre concessão de uso de imóvel Municipal à Associação Fibras da Serra.
1746 18/12/2008
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir o imóvel com registro no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ribeirão Pires, na Vila Niwa –
Secretaria da Educação e Cultura.
1747 18/12/2008
Autoriza a PMRGS a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, através da
Secretaria de Saneamento e Energia, objetivando à cooperação técnica para
implementação de ações de limpeza pública urbana e cessão de uso de
equipamentos, no âmbito do Programa de Saneamento Ambiental dos
Mananciais da Região Metropolitana de São Paulo – Programa Mananciais.
1748 16/02/2009
Autoriza o Poder Executivo a receber, a título de doação, recursos financeiros da
Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A, destinados ao Fundo
Municipal de Criança e Adolescente.
1749 16/02/2009
Dispõe sobre abertura de crédito especial na Secretaria de Obras, Planejamento
e Meio Ambiente, destinado a implantação de infra-estrutura para recuperação
do sistema viário das Ruas Pedro Bracialli, Venâncio Orsini, Prefeito Cido Franco
e Estrada Guilherme Pinto Monteiro.
1750 16/02/2009
Dispõe sobre abertura de crédito especial na Secretaria de Obras, Planejamento
e Meio Ambiente, destinado a obras de pavimentação das ruas do Jardim Santa
Tereza.
1751 16/02/2009
Dispõe sobre abertura de crédito especial na Secretaria de Obras, Planejamento
e Meio Ambiente, destinado a implantação de infra-estrutura para recuperação
do sistema viário das Ruas José Maria de Figueiredo e Pastor Aquilino Sartori.
1752 19/02/2009
Altera dispositivos da Lei Municipal 1.610/06, cria a Secretaria do Verde e Meio
Ambiente, prorroga, até 31 de dezembro de 2.012, o prazo previsto no artigo 45,
referente ao Anexo XI – Cargos em Comissão – Transição.(estrutura salarial)
1753 03/03/2009
Dispõe sobre abertura de crédito especial na Secretaria de Obras, Planejamento
e Meio Ambiente, destinado a obras de pavimentação das Ruas das Vilas São
João e Tsuzuki – Convênio FUMEFI.
1754 06/03/2009
Altera os Anexos da Lei Municipal nº. 1.618/06, que dispõe sobre reestruturação
administrativa, estabelecendo o sistema de evolução funcional e o respectivo
plano de cargos, vencimentos e carreira da Câmara Municipal.
1755 10/03/2009Altera a designação de Escolas Municipais de Educação Infantil do Município de
Rio Grande da Serra para EMEB – Escola Municipal de Educação Básica.
1756 13/03/2009
“Dispõe sobre abertura de crédito especial na Secretaria de Obras, Planejamento
e Meio Ambiente.” destinado a obras infra-estrutura, pavimentação de ruas do
Bairro Jardim Novo Horizonte - Convênio FUMEFI, em complementação ao
crédito aberto através da Lei Municipal n°. 1.716, de 28 de Abril de 2008.
1757 13/03/2009Altera dispositivos da Lei Municipal 1.221/99 (posse, serviço extraordinário,
processo administrativo disciplinar).
1758 13/03/2009Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial destinado a Secretaria do
Verde e Meio Ambiente.
1759 27/03/2009 Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 1.749/09.
1760 28/04/2009
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir o imóvel com registro no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ribeirão Pires sob nº. 3.008 Rua
Carlos José Carlson nº. 215 - Projeto de Reurbanização da área central.
1761 15/05/2009
Autoriza o Município a celebrar Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão
de Débitos Previdenciários com o Fundo de Previdência Municipal dos Segurados
Públicos de Rio Grande da Serra - FUNPREV; dá nova redação aos artigos da Lei
Municipal n.º 1.426/03, com a redação que lhe foram dadas pelas Leis
Municipais 1.610/06 e 1.773/08; e dispõe sobre o pagamento do Salário-Família,
do Auxílio-Doença, do Auxílio Reclusão e do Salário-Maternidade.
1762 15/05/2009 Institui a Semana Municipal da Mulher
1763 21/05/2009
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do
Estado de São Paulo, através da Secretaria de Economia e Planejamento,
objetivando a transferência de recursos financeiros no valor de R$ 150.000,00,
destinados a obra de pavimentação asfáltica da Rua Segundo Fordiani – Bairro
Oásis Paulista.
1764 21/05/2009
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do
Estado de São Paulo, através da Secretaria de Economia e Planejamento,
objetivando a transferência de recursos financeiros no valor de R$ 150.000,00,
destinados a obras de iluminação pública no Sistema de Recreio do Bairro Jardim
Santa Tereza entre as Ruas Santo Antonio, Espírito Santo e Santa Catarina.
1765 21/05/2009
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do
Estado de São Paulo, através da Secretaria de Economia e Planejamento,
objetivando a transferência de recursos financeiros no valor de R$ 150.000,00,
destinados a obras de infra-estrutura urbana de prolongamento de Iluminação
Pública na Rodovia Deputado Antonio Adib Chammas – SP 122.
1766 21/05/2009
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do
Estado de São Paulo, através da Secretaria de Economia e Planejamento,
objetivando a transferência de recursos financeiros no valor de R$ 150.000,00,
destinados a obras para reforço do subleito, drenagem e reassentamento de
paralelepípedo nas Ruas Marechal Castelo Branco e Anabela – Bairro Oásis
Paulista.
1767 21/05/2009
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do
Estado de São Paulo, através da Secretaria de Economia e Planejamento,
objetivando a transferência de recursos financeiros no valor de R$ 150.000,00,
destinados a obras de pavimentação das Vielas nº. 13 e 15 – Vila Conde Siciliano.
1768 22/05/2009
Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 1.646/07, que dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB.
1769 03/06/2009Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e do
Fundo Municipal do Meio Ambiente – COMDEMA
1770 03/06/2009
Autoriza a Prefeitura a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo de São
Paulo, recursos financeiros, no valor de R$ 50.000,00, destinados a obras de
pavimentação da Rua Bonança, Vila Ota.
1771 03/06/2009Autoriza o Município a abrir crédito adicional especial ao Fundo de Previdência
Municipal dos Servidores Públicos de Rio Grande da Serra – FUNPREV.
1772 03/06/2009
Altera os Anexos da Lei no 1.610/06.(altera os Anexos II, IV, e VIII, cria o cargo de
contador e tecnólogo em gestão hospitalar, transforma o cargo de advogado em
procurador)
1773 08/06/2009
“Autoriza o Executivo a celebrar convênio com o Fundo Metropolitano de
Financiamento e Investimento (FUMEFI) e a receber recursos no valor de R$
947.104,59, destinados a pavimentação de ruas no Parque América.
1774 08/06/2009Autoriza o Poder Executivo a criar a Unidade de Ensino Infantil denominada
Escola Municipal de Educação Básica - EMEB “Balão Mágico”.
1775 08/06/2009
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação técnica e
financeira com entidades assistenciais sediadas no Município, para prestação de
serviços à população.
1776 19/06/2009Autoriza o Município a firmar convênio com o Serviço Funerário do Município de
Santo André.
1777 25/06/2009
Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra a receber, mediante
repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a
fundo perdido – destinados à aquisição de uma motoniveladora.
1778 25/06/2009
Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra a receber, mediante
repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a
fundo perdido – destinados a construção de abrigos para ponto de ônibus.
1779 25/06/2009
Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra a receber, mediante
repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a
fundo perdido – destinados construção de praça pública na Estrada Guilherme
Pinto Monteiro.
1780 25/06/2009Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial na Secretaria de Cidadania e
Ação Social- subvenção destinada a Assistência Comunitária.
1781 26/06/2009 Dispõe sobre crédito suplementar, destinado a Câmara Municipal.
1782 26/06/2009
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Governo
do Estado de São Paulo, destinados a obras de pavimentação e drenagem das
Ruas Biritiba Mirim e Santana do Parnaíba, Vila Conde Siciliano.
1783 26/06/2009 Dispõe sobre o Plano Plurianual para os exercícios de 2010 à 2013.
1784 26/06/2009Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária
para o exercício financeiro de 2010.
1785 29/06/2009
Altera os Anexos da Lei no 1.610, de 25 de maio de 2006 - extingue o cargo de
Agente Técnico, Auxiliar de Pessoal, Auxiliar de Serviços Externos, cria o cargo de
Assistente Jurídico, assistente pessoal, assistente administrativo, altera os
Anexos II, III, IV, e VIII.
1786 15/07/2009
Dispõe sobre o controle da emissão de ruídos e sons urbanos, e regulamenta
horário de funcionamento de Bares, Lanchonetes, Restaurantes, Templos
Religiosos, Casas de shows, demais estabelecimentos comerciais e residências
usadas para festas e eventos nos limites territoriais do Município visando a
proteção do sossego e bem estar da população. (Lei do Silêncio)
1787 17/07/2009Altera o artigo 1º. da Lei 1.161, de 24 de março de 1.999, que dispõe sobre a
proibição de instalação de Postos de Serviços de Combustíveis.
1788 11/08/2009
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Fundo Social de
Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP, objetivando a transferência de
recursos financeiros estaduais, a título de auxílio, para o desenvolvimento de
projetos voltados à geração de renda no Município.
1789 23/09/2009
“Altera dispositivos da Lei Municipal 1.447, de 16 de maio de 2.003, que dispõe
sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de
Rio Grande da Serra – COMUSAN – RGS.”
1790 06/10/2009
Retifica o artigo 2º. da Lei 1.788, de 11 de agosto de 2009, que Autoriza o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com o Fundo Social de Solidariedade do
Estado de São Paulo - FUSSESP, objetivando a transferência de recursos
financeiros estaduais, a título de auxílio, para o desenvolvimento de projetos
voltados à geração de renda no Município
1791 06/10/2009
Autoriza o Município de Rio Grande da Serra a conceder o uso de área pública,
mediante a realização de licitação, à instituição financeira, visando a instalação
de Posto de Serviços Bancários e dá outras providências
1792 06/10/2009Dispõe sobre abertura de crédito suplementar na Secretaria de Educação e
Cultura – FUNDEB
1793 15/10/2009
Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra a celebrar convênio de
cooperação técnica com o Governo do Estado de São Paulo, através da
Secretaria de Estado da Habitação.” Cidade Legal
1794 15/10/2009
Dispõe sobre contratação de pessoal por tempo determinado, de acordo com o
inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal, para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público.” Projeto Sete Pontes
1795 15/10/2009
Dispõe sobre a abertura de crédito especial na Secretaria de Educação e Cultura,
destinado a atender a conclusão da reforma da Escola Estadual Padre Giuseppe
Pisoni.
1796 15/10/2009
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Fundo Social de
Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP, objetivando a transferência de
recursos financeiros estaduais, a título de auxílio, para a implantação da “Praça
de Exercícios do Idoso.”
1797 20/10/2009Dispõe sobre as normas de veiculação de publicidade e propaganda no âmbito
do Município de Rio Grande da Serra
1798 22/10/2009Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 1.654, de 27 de abril de 2.007, que
institui Auxilio à Assistência Médica
1799 28/10/2009
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na Secretaria de
Finanças, no valor de R$ 1.735.400,00 destinados a reforçar as dotações
orçamentárias vigentes, para atender as despesas com as folhas de pagamentos
e obrigações patronais.
1800 23/11/2009Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, destinados à Câmara Municipal e
ao Fundo de Previdência Municipal de Rio Grande da Serra
1801 24/11/2009
RATIFICA, o Protocolo de Intenções celebrado pelos Municípios de Santo André,
São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires e
Rio Grande da Serra, visando a constituição do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
GRANDE ABC.
1802 24/11/2009
Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 1.682, de 22 de novembro de 2.007, que
dispõe sobre a suspensão de licença e alvará de funcionamento de serviço
funerário
1803 01/12/2009Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Grande da Serra para o
exercício financeiro de 2.010
1804 03/12/2009Dispõe sobre abertura de crédito especial destinado a Câmara Municipal de Rio
Grande da Serra.
1805 16/12/2009
Autoriza o Fundo de Previdência Municipal dos Servidores Públicos de Rio
Grande da Serra - FUNPREV a constituir reservas com as sobras do custeio das
despesas do exercício.
1806 16/12/2009
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial na Secretaria de Atenção à
Saúde, no valor de R$ 350.000,00, destinados a aquisição de equipamentos
médicos para a implantação do Centro de Referência da Saúde da Mulher.
1807 16/12/2009
Altera dispositivos da Lei Municipal nº.1.040/97, que dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal de Alimentação Escolar do Município de Rio Grande da
Serra.
1808 17/12/2009 Dispõe sobre inscrição e parcelamento de débitos tributários e não tributários
em Dívida Ativa.
1809 17/12/2009
Autoriza a Prefeitura a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiros do Fundo Estadual da Saúde para a
execução do Projeto “Renova Saúde”, objetivando a melhoria da qualidade do
atendimento da população nos serviços Municipais de Atenção Básica em Saúde -
Unidades de Saúde da Família ou Unidades Básicas de Saúde - , no valor de R$
50.000,00.
1810 17/12/2009Dispõe sobre contratação de pessoal por prazo determinado para atendimento
de necessidades temporárias de excepcional interesse público.
1811 23/12/2009Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Profissionais do
Magistério do Município de Rio Grande da Serra.
1812 23/12/2009Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Rio Grande da
Serra.
1813 23/12/2009
Dispõe sobre a abertura de crédito especial na Secretaria de Educação e Cultura,
destinado as obras de acesso e estacionamento na Rua Progresso, para abrigar
os veículos que compõem a frota da Educação Básica e Reforma da Quadra
Municipal da Casa Encantada.
1814 23/12/2009
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir 3 (três) imóveis, com registros
no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ribeirão Pires, sob os nº s
15.659; 6.954 e; 32.513. Jardim Santa Tereza (Rua Santa Izabel), Jardim Maria
Paula(Rua Victor Breithaupt) para a Secretaria de Educação e Cultura)
1815 23/12/2009
Dispõe sobre a abertura de crédito especial na Secretaria de Educação e Cultura,
destinado a atender o “cumprimento de decisão judicial”, durante o exercício
financeiro de 2010, correspondente ao percentual de 3,75%.
1816 23/12/2009Autoriza o Poder Executivo a conceder gratificação salarial aos profissionais do
magistério da educação.
1817 13/01/2010
Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra, a celebrar convênio com
o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado de Economia
e Planejamento - destinado a construção de praça pública na Estrada Guilherme
Pinto Monteiro
1818 13/01/2010
Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra, a celebrar convênio com
o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado de Economia
e Planejamento - destinado a obra de iluminação pública no Sistema de Recreio
do Bairro Jardim Santa Tereza, entre as Ruas Santo Antonio, Espírito Santo, Santa
Catarina.
1819 13/01/2010
Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra, a celebrar convênio com
o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado de Economia
e Planejamento- destinados a Obra de Reforço do Subleito, Drenagem e
reassentamento de paralelepípedos nas Ruas Marechal Castelo Branco e
Anabela – Bairro Oásis Paulista
1820 13/01/2010
Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra a celebrar convênio com
o Governo do Estado de São Paulo, através do Fundo Metropolitano de
Financiamento e Investimento (FUMEFI) - destinados a Obra de Infra-estrutura,
Pavimentação de Ruas no Bairro Parque América.
1821 14/01/2010
Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra, a celebrar convênio com
o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado de Economia
e Planejamento - destinados a Obra de Infra–estrutura urbana de
Prolongamento de Iluminação Pública na Rodovia Deputado Antonio Adib
Chammas – SP122.
1822 14/01/2010
Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra, a celebrar convênio com
o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado de Economia
e Planejamento- destinados a Obra de Pavimentação Asfáltica da Rua Segundo
Fordiani – Bairro Oásis Paulista.
1823 14/01/2010
Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra, a celebrar convênio com
o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado de Economia
e Planejamento - destinado a obra de pavimentação das Vielas 13 e 15 – Vila
Conde Siciliano.
1824 14/01/2010
Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra, a celebrar convênio com
o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estadual de
Assistência e Desenvolvimento Social- destinado ao Centro de Convivência para
idosos “Quero Vida”.
1825 10/02/2010
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a celebrar convênio com o Fundo Social
de Solidariedade do estado de São Paulo – FUSSESP, objetivando a transferência
de recursos financeiros estaduais, a título de auxílio, para implantação da
“PRAÇA DE EXERCÍCIO DO IDOSO
1826 10/02/2010Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar subvenções ao Terceiro Setor,
no exercício de 2010
1827 25/02/2010
Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra, a celebrar convênio com
o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado de Economia
e Planejamento, destinado a obra de pavimentação asfáltica do Trecho da
Avenida Lídia Polone.
1828 25/02/2010
Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra, a celebrar convênio com
o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado de Economia
e Planejamento destinados a obra de pavimentação da Rua Catarina – Bairro
Jardim Guiomar.
1829 25/02/2010
Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra, a celebrar convênio com
o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado de Economia
e Planejamento destinados a Obra de Pavimentação e Iluminação da Viela do
Final do parque do Cambuci.
1830 25/02/2010
Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra, a celebrar convênio com
o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado de Economia
e Planejamento destinados a obra de pavimentação da Rua Arujá – Vila Conde
Siciliano,
1831 25/02/2010
Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra, a celebrar convênio com
o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado de Economia
e Planejamento destinados a Obra de Pavimentação da Rua Osasco e Viela 05 na
Vila Conde Siciliano
1832 25/02/2010
Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra, a celebrar convênio com
o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado de Economia
e Planejamento destinados a obra de infra-estrutura urbana de diversas ruas do
Município
1833 25/02/2010
Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra, a celebrar convênio com
o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado de Economia
e Planejamento destinados a obra de infra-estrutura urbana de diversas e ruas e
vielas do Município
1834 01/03/2010Altera dispositivos da Lei Municipal 1.610, de 25 de maio de 2.006 e da Lei
Municipal nº. 1.221/99(altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VIII e XI e artigos).
1835 10/03/2010
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir o imóvel com registro no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ribeirão Pires sob nº. 24.130 –
Recanto Alpino – instalação da Casa Abrigo.
1836 17/03/2010
Dispõe sobre a transferência de recursos orçamentários da Câmara Municipal
para a Prefeitura Municipal conforme a alteração da Emenda Constitucional nº.
58/2009.
1837 19/03/2010
Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra a celebrar convênio com
o Governo do Estado de São Paulo, através da Fundo Metropolitano de
Financiamento e Investimento-FUMEFI - destinados a obra de infra-estrutura e
pavimentação da Rua Samambaia e Viela 03 do Parque do Cambuci
1838 19/03/2010
Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra, a celebrar convênio com
o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado de Economia
e Planejamento - pavimentação de diversas e ruas e vielas do Município – Bairro
Recanto Alpino, Rua Pico da Bandeira, Rua Pico do Jaraguá e Rua Pico da Neblina
– Bairro Oásis Paulista, Rua Anabela e no Parque Indaiá, Viela 06
1839 26/03/2010
Altera dispositivos da Lei Municipal 1.812, de 23 de dezembro de 2.009, que
dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Rio Grande da
Serra – faltas justificadas.
1840 26/03/2010
Altera dispositivos da Lei Municipal 1.610, de 25 de maio de 2.006 (altera os
Anexos II, V, VI e VIII, altera a denominação dos cargos de dirigente escolar para
diretor escolar).
1841 26/03/2010
Altera dispositivos da Lei Municipal 1.811, de 23 de dezembro de 2.009, que
dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Profissionais do
Magistério do Município de Rio Grande da Serra
1842 26/03/2010Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo,
por intermédio da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil
1843 29/03/2010 Dispõe sobre o descarte de seringas descartáveis.
1844 09/04/2010Dispõe sobre a fixação do valor dos precatórios judiciais de pequeno valor, em
decorrência da publicação da Emenda Constitucional nº 62.
1845 30/04/2010
Dispõe sobre a realização de Convênio com a Fundação PROCON, destinado ao
estabelecimento de Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor,
para cumprimento das disposições do Código de Defesa do Consumidor e
demais normas da política nacional das relações de consumo.
1846 30/04/2010
Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra, a celebrar convênio com
o Governo do Estado de São Paulo, através da Coordenadoria Estadual de Defesa
Civil.
1847 10/05/2010Dispõe sobre a instalação de cercas energizadas à proteção de perímetros no
Município de Rio Grande da Serra.
1848 10/05/2010Cria normas para funcionamento de comunidade Terapêutica para Dependentes
Químicos no Âmbito do Município de Rio Grande da Serra.
1849 13/05/2010 Institui o Dia da Marcha para Jesus.
1850 10/06/2010Altera os Anexos IV, V e XI da Lei Municipal nº. 1.610, de 25 de maio de 2.006, e
dá outras providências.”(aumento salarial – estrutura salarial)
1851 10/06/2010Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 1.654, de 27 de abril de 2.007, que
institui Auxilio à Assistência Médica e dá outras providências
1852 10/06/2010
Autoriza a PMRGS a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo,
através da Secretaria de Estado de Economia e Planejamento - destinados a obra
de pavimentação da Rua Esmeralda – Vila Figueiredo
1853 10/06/2010
Autoriza a PMRGS a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo,
através da Secretaria de Estado de Economia e Planejamento - destinados a obra
de execução de passeio público nas Ruas Lídia Pollone e Rua Prefeito Carlos José
Carlson.
1854 10/06/2010
Autoriza a PMRGS a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo,
através da Secretaria de Estado de Economia e Planejamento destinados as
obras de pavimentação da Rua Guarulhos e Trecho da Estrada Fazenda São
Joaquim – Vila Conde Siciliano e Recanto das Flores
1855 18/06/2010Dispõe sobre a reserva de vagas em estacionamento no Município de Rio Grande
da Serra
1856 28/06/2010
Dispõe sobre a organização dos serviços do Sistema de Transporte Público e
Coletivo do Município de Rio Grande da Serra, autoriza o Poder Público a delegar
a execução dos Serviços de através de concessão.
1857 29/06/2010 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária
para o exercício financeiro de 2011.
1858 29/06/2010Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e
Funcionamento.(Comércio)
1859 01/07/2010
Autoriza a Prefeitura do Município de Rio Grande da Serra a celebrar Convênio
com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Segurança
Pública, para a cessão de servidores municipais.
1860 07/07/2010 Altera a denominação da Rua Embu para Rua Vereador Amilton José dos Santos
1861 12/07/2010Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e a absorção
por tais organizações sociais de atividades públicas, e dá outras providências
1862 25/08/2010
Dispõe sobre a abertura de um crédito especial na Secretaria de Educação e
Cultura, destinado a atender as despesas com o ensino fundamental FUNDEB, no
valor total de R$ 1.950.000,00.
1864 01/09/2010
Autoriza o Poder Executivo a conceder gratificação salarial por assiduidade aos
médicos plantonistas contratados temporariamente da Secretaria de Atenção à
Saúde.
1865 09/09/2010Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra, a abrir Crédito Especial ,
para adequação e reforma do edifício, onde será instalada a Casa Abrigo.
1866 21/09/2010Estabelece normas gerais ao Microempreendedor Individual, às Microempresas
e às Empresas de Pequeno Porte, na forma que estabelece (MEI).
1867 04/10/2010
Dispõe sobre abertura de crédito especial na Secretaria de Atenção à Saúde,
valor de R$ 130.000,00, destinado a atender a compra de equipamentos e
material permanente.
1868 04/11/2010
MODIFICA requisitos do emprego público de assessor contábil constante do
Anexo III - Quadro dos Requisitos de Provimento, Remuneração e Atribuições
dos Empregos Públicos do Protocolo de Intenções do CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL GRANDE ABC.
1869 28/10/2010 Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 1.426/02 e dá outras providências
1870 09/11/2010 Dispõe sobre parcelamento especial de débitos para pessoas físicas e jurídicas.
1871 09/11/2010Dispõe sobre inscrição e parcelamento de débitos tributários e não tributários
em Dívida Ativa.
1872 09/11/2010
Altera dispositivos da Lei Municipal 1.221/99, que dispõe sobre o Estatuto dos
Funcionários Públicos do Município de Rio Grande da Serra (concessão de licença
gestante/maternidade por 180 dias)
1873 18/11/2010Dispõe sobre autorização para receber em doação Área correspondente a parte
da estrada da Maratona e Servidão de Passagem para a Gleba 2 e 3
1874 06/12/2010Fica criado no âmbito do município de Rio Grande da Serra o Programa
“Vereador do Futuro” com os seguintes objetivos gerais
1875 06/12/2010Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Grande da Serra para o
exercício financeiro de 2.011
1876 08/02/2011Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar subvenções ao Terceiro Setor,
no exercício de 2011.
1877 14/02/2011Reajusta os proventos de aposentadorias e pensões dos segurados do Fundo de
Previdência Municipal dos Servidores Públicos de Rio Grande da Serra.
1878 14/02/2011Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial na Secretaria de Atenção a
Saúde.
1879 22/02/2011
Autoriza a Prefeitura do Município de Rio Grande da Serra a efetuar o
pagamento de contas de energia elétrica, água e telefone da Polícia Militar do
Estado de São Paulo
1880 22/02/2011
Autoriza o Município de Rio Grande da Serra a celebrar convênios e eventuais
termos aditivos com a Agência de Desenvolvimento Econômico do Grande ABC,
para os fins que especifica
1881 22/02/2011
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a celebrar convênio com o Fundo Social
de Solidariedade do Estado de São Paulo – FUSSESP, objetivando a transferência
de recursos financeiros estaduais,a Título de auxílio, para implantação da
“PRAÇA DE EXERCÍCIO DO IDOSO
1882 02/03/2011Autoriza a Câmara Municipal de Rio Grande da Serra a doar veículo VW Gol Placa
BUO 5373, Patrimônio nº. 278 à Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra
1883 08/04/2011 Declara de Utilidade Pública a Entidade “ Viva Vida” – DJVV.
1884 08/04/2011
Obriga as Agências bancárias, no âmbito do Município de Rio Grande da Serra,
que possuem mais de um piso, instalarem no piso térreo, caixa preferencial para
atendimento às pessoas com necessidades especiais, gestantes e idosos.
1885 27/04/2011Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 1.654, de 27 de abril de 2.007, que
institui Auxilio à Assistência Médica
1886 12/05/2011Dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade aos funcionários públicos
municipais e dá outras providências
1887 12/05/2011
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial na Secretaria de Obras e
Planejamento destinado a aquisição de um imóvel, localizado na Estrada
Guilherme Pinto Monteiro – Centro, através de desapropriação de área de
propriedade da Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A.- EMAE
1888 12/05/2011
Autoriza a Prefeitura do Município de Rio Grande da Serra a celebrar Convênio
com o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região, para a cessão de servidores
municipais.
1889 12/05/2011
Autoriza o Poder Executivo a receber, a título de doação, recursos financeiros da
Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A, destinados ao Fundo
Municipal de Criança e Adolescente
1890 12/05/2011
Institui benefícios aos servidores públicos municipais da Administração Pública
Municipal – reajuste/aumento salarial – estrutura salarial, concessão de cesta
básica em pecúnia – Tabela salarial (Revoga Lei nº. 1.509/05)
1891 12/05/2011
Altera o Anexo II da Lei Municipal nº. 1.611, de 25 de maio de 2.006, que dispõe
sobre a criação do Programa de Saúde da Família – PSF na Secretaria de Atenção
à Saúde. (tabela salarial)
1892 12/05/2011
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Rio Grande da Serra – APAE - atendimento educação
especial/FUNDEB.
1893 12/05/2011“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO
MUNICÍPIO DE RIO GRANDE DA SERRA
1894 20/05/2011Dá a denominação de “Primeiro de Maio” à Travessa de ligação entre as Ruas
Cambaúva e Prefeito Arthur Gonçalves de Souza Júnior, na Vila Arnoud.
1895 20/05/2011 “Institui o “Dia do Deficiente Visual”.
1896 20/05/2011 Institui o “Dia do Vereador” no âmbito do Município de Rio Grande da Serra.
1897 20/05/2011Dispõe sobre a instalação de hidrômetros individuais em condomínios
residenciais e comerciais.
1898 31/05/2011
Altera os Anexos da Lei Municipal nº. 1.618/06, que dispõe sobre reestruturação
administrativa, estabelecendo o sistema de evolução funcional e o respectivo
plano de cargos, vencimentos e carreira da Câmara Municipal.
1899 07/06/2011Altera dispositivos da Lei Municipal n. 925, de 20 de dezembro de 1.995, que cria
o Fundo Municipal de Assistência Social.
1900 22/06/2011Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária
para o exercício financeiro de 2012.
1901 07/07/2011 Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 1.426, de 13 de novembro de 2.002 .
1902 07/07/2011
Dispõe sobre a criação e funcionamento da câmara de conciliação para
pagamento de precatórios, relativa ao regime especial instituído pela emenda
constitucional n° 62 de 9 de dezembro de 2009.
1903 15/07/2011Institui a Semana de Orientação e Prevenção da gravidez na infância e na
adolescência” a ser celebrada na primeira semana do mês de outubro.
1904 15/07/2011Dispõe sobre a colocação de divisórias entre os caixas e o espaço reservado para
clientes nas agências e postos de serviços bancários
1905 16/08/2011
Dispõe sobre abertura de crédito especial na Secretaria de Obras e Planejamento-
destinado a atender o aditamento das obras de pavimentação da rua Samambaia
no Bairro da Pedreira e Viela 03 no Parque do Cambuci
1906 16/08/2011
Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra, a celebrar convênio com
o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado de Economia
e Planejamento - destinados as obras de pavimentação da Rua Guarulhos e
Trecho da Estrada Fazenda São Joaquim – Vila Conde Siciliano e Recanto das
Flores.
1907 16/08/2011Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar Especial na Secretaria de Finanças
- destinado a atender a devolução dos saldos remanescentes de convênios.
1908 16/08/2011
Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra a celebrar convênio com
o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Planejamento e
Desenvolvimento Regional, mediante repasse de recursos financeiros a fundo
perdido - destinados a obra de pavimentação da Rua Agostinho Cardoso e Viela
localizada entre as ruas Pedro Bracialli e José Maria de Figueiredo e execução do
Tunnel Liner sob trilhos da CPTM
1909 16/08/2011
“Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico destinado à execução dos
serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Rio
Grande da Serra”.
1910 16/08/2011Dispõe sobre a proibição de colocação de lixeiras comunitárias para deposição
de lixo doméstico, comercial e industrial nas vias e logradouros públicos
1911 19/08/2011
Dispõe sobre denominação das Ruas 01; 02; 03; 04; 08; 09; 12 e 13, localizadas
no Bairro Vila Verde – Avenida dos Ipês, Rua das Paineiras, Rua das Figueiras,
Rua Por do Sol, Rua das Bromélias, Avenida da Biquinha e Avenida do Cambuci.
1912 29/08/2011
Autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos, convênios ou quaisquer outros
tipos de ajustes necessários, com o Estado de São Paulo, a Agência Reguladora
de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP e a Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, para as finalidades e nas
condições que especifica,
1913 20/09/2011
Altera dispositivos da Lei Municipal n. 1.769, de 3 de junho de 2.009, que dispõe
sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e do Fundo
Municipal do Meio Ambiente
1914 28/09/2011Dispõe sobre a criação, uso, posse, propriedade, guarda e transporte de animais
domésticos no Município de Rio Grande da Serra.(cães, gatos, zoonoses)”
1915 28/09/2011Dá a denominação de “Travessa 7 de Setembro” à Viela de ligação entre a
Avenida Santo Antonio e Rua São Bento, no Bairro Jardim Santa Tereza
1916 10/10/2011
Autoriza a PMRGS a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo,
através da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, objetivando
a execução de Obras de Pavimentação, Drenagem e Iluminação Pública da Viela
36 e Iluminação Pública da Viela 34 – Vila Lopes
1917 10/10/2011
Autoriza a PMRGS a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo,
através da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, objetivando
a execução de pavimentação da Rua Maravilha e Trecho da Rua Saúde no Bairro
Jardim Encantado
1918 10/10/2011
Autoriza a PMRGS a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo,
através da Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano –– FUMEFI,
objetivando a Ampliação e Recuperação Estrutural de Ponte sobre o Rio Grande,
na Estrada Guilherme Pinto Monteiro.
1919 21/10/2011
Dá a denominação de “Travessa Adelino Guarezzi” à viela n.º 04; de “Travessa
Etelvino Paulo da Silva” à viela n.º 05 e de “Travessa Robson Domingos da Silva”
à viela n.º 06, todas no loteamento Vila Conde Siciliano.
1920 21/10/2011Dá a denominação de “TRAVESSA BATISTA SANTINELLI” à viela que liga a Rua
Bandeirantes à Rua Prefeito Cido Franco, no Bairro Vila Arnoud.
1921 08/11/2011Dispõe sobre a abertura de um crédito especial na Secretaria de Educação e
Cultura, destinado a atender as despesas com o FUNDEB.
1922 29/11/2011Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Grande da Serra para o
exercício financeiro de 2.012.
1923 29/11/2011
Altera dispositivos da Lei Municipal 1.610, de 25 de maio de 2.006 (cria o cargo
de Agente de Defesa Civil, altera os Anexos II, III, IV, V, VI e VIII) e da Lei
Municipal nº. 1.811, de 23 de dezembro de 2.009 (cria os cargos de Professor de
Artes, Professor de Educação Básica I - Educação de Jovens e Adultos, Professor
de Desenvolvimento Infantil, Professor de Informática e Professor de Recreação
Educativa, altera os Anexos I, II e III)
1924 07/12/2011Autoriza o Município de Rio Grande da Serra a firmar Convênio com a EMTU -
Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S.A.
1925 07/12/2011
Autoriza a PMRGS a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo,
através da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, mediante
repasse de recursos financeiros a fundo perdido- destinados a Obra de
Pavimentação, Drenagem e Iluminação Pública da Viela 36 e Iluminação Pública
da Viela 34 – Vila Lopes e Construção da Praça Santa Cruz no Bairro Jardim Santa
Tereza
1926 07/12/2011Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar subvenções ao Terceiro Setor,
no exercício de 2012, conforme especifica.
1927 07/12/2011
Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra a celebrar convênio com
o Governo do Estado de São Paulo, com interveniência e anuência da
COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SABESP
1928 13/02/2012
Autoriza a Prefeitura a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo
- pavimentação da Rua Agostinho Cardoso e Viela (entre as ruas Pedro Bracialli e
José Maria de Figueiredo) e Execução do Tunner Liner sob trilhos CPTM
1929 13/02/2012
Autoriza a Prefeitura do Município a celebrar convênio com o Governo do Estado
de São Paulo - pavimentação, drenagem e iluminação pública da Viela 36 e
iluminação pública da Viela 34
1930 13/02/2012
Autoriza a Prefeitura do Município a celebrar convênio com o Governo do Estado
de São Paulo - pavimentação da rua Maravilha e Trecho da Rua Saúde no Bairro
Jardim Encantado
1931 13/02/2012
Autoriza a Prefeitura a celebrar convênio com o Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP - pavimentação da Estrada Vicinal Rio
Pequeno
1932 13/02/2012Autoriza a Prefeitura a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo
- obra de construção da Praça Santa Cruz no Bairro Jardim Santa Tereza
1933 23/02/2012
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Rio Grande da Serra – APAE - atendimento educação
especial/FUNDEB.
1934 12/03/2012
Reajusta os proventos de aposentadorias e pensões dos segurados do Fundo de
Previdência Municipal dos Servidores Públicos de Rio Grande da Serra –
FUNPREV.
1935 20/03/2012
Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste/aumento salarial aos
funcionários públicos (Tabela salarial, altera data base de revisão salarial). Altera
a Lei Municipal 1.610/06.
1936 20/03/2012 Concede reajuste salarial aos funcionários da Câmara Municipal.
1937 20/03/2012Autoriza a Prefeitura a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo
- Pavimentação, Drenagem da Rua Ermenegildo Guariento – Bairro Pedreira
1938 20/03/2012
Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 1.888/11, que autoriza a Prefeitura do
Município de Rio Grande da Serra a celebrar Convênio com o Tribunal Regional
do Trabalho da 2ª. Região, para a cessão de servidores municipais
1939 20/03/2012Dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar de Rio Grande da Serra e revoga a Lei
Municipal nº. 931/96.
1940 27/03/2012Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores, do Prefeito, do
Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais.
1941 27/03/2012Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 1.600/06, que regulamenta o transporte
individual de passageiros no Município
1942 16/04/2012Inclui dispositivos que especifica na Lei Municipal nº. 320/82, que dispõe sobre o
Sistema Tributário Municipal
1943 19/04/2012
Autorizado o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de
São Paulo, através da Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano – FUMEFI e
com o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - Obra e Instalação
de Escola Técnica Estadual – ETEC
1944 19/04/2012Autoriza a Prefeitura a celebrar convênio com a PETRÓLEO BRASILEIRO S/A-
PETROBRAS - pavimentação e drenagem da rua Terezinha Arnoni Castelucci.
1945 20/04/2012 Altera os Anexos da Lei Municipal nº. 1.618/06 – Estrutura da Câmara Municipal.
1946 24/04/2012Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 1.654/07, que institui Auxilio à
Assistência Médica e da Lei Municipal nº. 1.628/06 (Convênio Médico)
1947 24/04/2012
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo,
através da Secretaria da Segurança Pública, objetivando a mútua cooperação em
atividades de segurança pública e revoga a Lei Municipal nº. 1.859/10.
1948 24/04/2012Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial na Secretaria de Atenção à
Saúde - execução de ampliação da Unidade Básica de Saúde.
1949 24/04/2012Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 1.926/11, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a repassar subvenções ao Terceiro Setor, no exercício de 2012.
1950 28/05/2012
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial na Secretaria de Atenção à
Saúde - reformas das Unidades de Saúde - UBS Central, UBS Santa Tereza e UBS
Vila Conde Siciliano
1951 28/05/2012
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial na Secretaria de Atenção à
Saúde - aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a sala de
estabilização da Unidade Básica de Saúde Central
1952 28/05/2012Dá a denominação de “Praça Vereador José Milton Oliveira do Nascimento” à
Praça existente na Rua Bonança, no Bairro Recanto das Flores
1953 30/05/2012Dá a denominação de “TRAVESSA BELÉM” à Viela de ligação entre as Ruas
Prefeito Francisco Arnoni e José Figueiredo, Bairro Vila Lavínia
1954 26/06/2012
Dispõe sobre a inserção de medidas de conscientização, prevenção e combate
ao “bullying” escolar no processo pedagógico das Escolas Municipais de
Educação Infantil do Município de Rio Grande da Serra
1955 02/07/2012Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária
para o exercício financeiro de 2013.
1956 02/07/2012
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial na Secretaria de Atenção à
Saúde - destinado a Aquisição de Material Permanente para Unidade Básica de
Saúde Central.
1957 02/07/2012
Autoriza a Prefeitura a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo
- obra de execução de guias, sarjetas e drenagem no trecho da Rua Seio Honda,
Vila Conde Siciliano.
1958 13/08/2012Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 1.600/06, que regulamenta o transporte
individual de passageiros no Município.
1959 16/08/2012
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial na Secretaria de Atenção à
Saúde - aquisição de equipamentos e materiais permanentes para as Unidades
Básica de Saúde da Vila Conde Siciliano e Jardim Santa Tereza.
1960 16/08/2012Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial na Secretaria de Educação e
Cultura - despesas com vale transporte e o INSS do Magistério
1961 16/08/2012Dá a denominação de “Rua Pastor Antônio Cumpian Silva” a atual Rua Papoulas,
localizada no Bairro Vila Marcos
1962 21/08/2012Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 1.939/12, que dispõe sobre a criação do
Conselho Tutelar de Rio Grande da Serra
1963 27/08/2012
Dispõe sobre o fornecimento gracioso de sacolas descartáveis para
acondicionamento de produtos adquiridos em hipermercados, supermercados e
estabelecimentos similares.
1964 10/09/2012Fixa os valores dos subsídios mensais do Prefeito, Vice- Prefeito e Secretários
Municipais, para a legislatura a iniciar-se no dia 1º de janeiro de 2013.
1965 24/09/2012 Institui homenagem aos funcionários públicos aposentados.
1966 26/09/2012
Prorroga por 24 (vinte e quatro) meses a suspensão de autorização de novas
licenças e/ou alvarás de funcionamento às empresas prestadoras de serviços
funerários no Município de Rio Grande da Serra
1967 22/11/2012 Dispõe sobre Crédito Adicional Especial na Secretaria de Finanças
1968 23/11/2012Acresce o Item XX ao Anexo I da Lei Municipal 1.463, de 4 de dezembro de
2.003(desdobro de lotes)
1969 26/11/2012Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Grande da Serra para o
exercício financeiro de 2.013.
1970 27/11/2012Dá a denominação de “Travessa Pedro Casciano Santos” à viela de ligação entre
a Rua Coutinho Cavalcanti e Rua Prefeito Cido Franco
1971 27/11/2012Dá a denominação de “Travessa João Rodrigues” à viela de ligação entre a Rua
José Maria de Figueiredo e Avenida Dom Pedro I
1972 07/12/2012Autoriza a Prefeitura do Município de Rio Grande da Serra a efetuar o
pagamento de contas de energia elétrica, água e telefone da Polícia Militar.
1973 07/12/2012Dispõe sobre prorrogação do prazo previsto no artigo 45, da Lei Municipal nº.
1.610/06(Anexo XI – cargos em comissão – transição)
1974 07/12/2012
Dispõe abertura de Crédito Adicional Especial na Secretaria de Atenção à Saúde -
Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes, para a Implantação do
Complexo Regulador e Informatização Unidades de Saúde
1975 07/12/2012Dispõe sobre a inclusão na Despesa do Orçamento do exercício de 2.013 de
Código por Categoria Econômica
1976 10/12/2012Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar subvenções ao Terceiro Setor,
no exercício de 2013
1977 14/12/2012Dispõe sobre inscrição e parcelamento de débitos tributários e não tributários
em Dívida Ativa
1978 28/02/2013
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Rio Grande da Serra – APAE - destinados ao
atendimento da Educação Especial/FUNDEB.
1979 28/02/2013 Dispõe sobre inclusão de fichas orçamentárias no Orçamento de 2.013.
1980 28/02/2013Dispõe sobre o Sistema Municipal de Defesa Civil, a criação, estrutura e atuação
da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC.
1981 28/02/2013 Dispõe sobre inclusão de fichas orçamentárias no Orçamento de 2.013.
1982 28/02/2013
Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste salarial aos funcionários
públicos. Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 1.610/06. Cria cargo de agente
comunitário e agente de defesa civil, concede vale refeição/alimentação para
motorista, cria a Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer, altera denominação
da Secretaria de Atenção à Saúde para a Secretaria Municipal de Saúde,
concessão de sexta parte aos funcionários, altera data base.
1983 28/02/2013Reajusta os proventos de aposentadorias e pensões dos segurados do Fundo de
Previdência Municipal dos Servidores Públicos de RGS.
1984 28/03/2013
Autoriza a PMRGS a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo,
por intermédio da Secretaria de Educação, mediante a transferência de recursos
financeiros - destinados a execução de projeto para construção, ampliação,
reforma ou adequação de prédios públicos destinados à educação infantil.
1985 02/04/2013
Dispõe sobre Crédito Adicional Especial na Secretaria de Atenção à Saúde -
aquisição de equipamentos e material permanente, Veiculo tipo VAN para
transporte de pacientes.
1986 03/04/2013
Dispõe sobre a desafetação de área pública municipal da classe dos bens de uso
comum do povo para a categoria de bem público dominical - Sistema de Recreio
do loteamento Jardim Santa Tereza.
1987 05/04/2013Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 1.849/10, que institui o Dia da Marcha
para Jesus.
1988 05/04/2013 Institui o Fundo Municipal do Idoso do Município.
1989 05/04/2013
Declara de utilidade pública a AMPG Vida Sustentável - Associação dos
Moradores do Parque do Governador Com Vida Sustentável em Rio Grande da
Serra.
1990 05/04/2013Obriga as empresas permissionárias do serviço funerário do Município a
utilizarem veículos licenciados no Município para translado de féretros.
1991 05/04/2013 Concede reajuste salarial aos funcionários da Câmara Municipal.
1992 05/04/2013Inclui no calendário oficial do Município, o “Festival Gastronômico do Cambuci”
a ser realizado anualmente no mês de maio.
1993 25/04/2013Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação Beneficência e
Filantropia São Cristóvão.
1994 25/04/2013Autoriza a PMRGS a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo -
pavimentação da Rua Seio Honda, Vila Conde Siciliano.
1995 25/04/2013
Autoriza a PMRGS a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo,
por intermédio da Secretaria de Segurança Pública visando a implantação dos
serviços do Corpo de Bombeiros
1996 08/05/2013
Autoriza a PMRGS a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo -
revitalização de passeio público e talude do trecho de SP 122 (Trevo KM 41) e
Avenida São João.
1997 08/05/2013
Autoriza a Prefeitura a celebrar convênio com a Secretaria de Segurança Pública,
objetivando o pagamento de locação de imóvel destinado à instalação de uma
unidade da Polícia Militar.
1998 13/05/2013
Dispõe sobre a desafetação de área pública municipal da classe dos bens de uso
comum do povo para a categoria de bem público dominial e autoriza o Poder
Executivo a outorgar concessão de direito real de uso para implementação da
regularização fundiária desta área – Vila Lavínia.
1999 15/05/2013
Dispõe sobre abertura de crédito especial no orçamento da Secretaria da
Cidadania e Ação Social - destinado a atender as despesas para a aquisição de
equipamentos, eletrônicos e um veículo.
2000 15/05/2013
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial na Secretaria de Atenção à
Saúde - destinado a aquisição de equipamentos e materiais permanentes para as
Unidades Básicas de Saúde da Vila Conde Siciliano e Jardim Santa Tereza
2001 15/05/2013Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil -
para as operações de crédito do Programa de Intervenções Viárias – Provias.
2002 03/06/2013Altera o anexo V da Lei Municipal nº 1.610, de 25 de maio de 2006 – alteração
da escolaridade do cargo de Supervisor Técnico de Políticas Públicas.
2003 03/06/2013 Autoriza o Município a implantar o programa aluguel social.
2004 03/06/2013Dá a denominação de “Travessa José Clarindo Araújo”, à viela 19, localizada na
Rua Município de Jandira, Bairro Vila Lopes.
2005 03/06/2013Dá a denominação de “Travessa Raimundo Rodrigues”, à viela 36, do Bairro Vila
Lopes.
2006 11/06/2013Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 1.654, de 27 de abril de 2.007, que
institui Auxilio à Assistência Médica – Convênio médico.
2007 11/06/2013
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial na Secretaria de Atenção à
Saúde - destinado a reformas das Unidades Básicas de Saúde - UBS Central, UBS
Santa Tereza e UBS Vila Conde Siciliano.
2008 11/06/2013
Autoriza a PMRGS a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo -
destinados a obra cobertura da quadra poliesportiva da Praça Silvio Sabainski –
Bairro Jardim Santa Tereza.
2009 17/06/2013Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo mediante o pagamento de 25%
sobre o valor do IPVA.
2010 17/06/2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação na internet da relação de
medicamentos existentes e daqueles em falta no estoque de medicamentos do
Município.
2011 17/06/2013Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação na internet do cronograma de
obras do Município
2012 27/06/2013Dispõe sobre prorrogação do prazo previsto no artigo 45, da Lei Municipal nº.
1.610, de 25 de maio de 2.006 - Anexo XI – Cargos em Comissão - Transição.
2013 28/06/2013
Autoriza a PMRGS a celebrar convênio com a Secretaria de Planejamento e
Desenvolvimento Regional, mediante repasse de recursos financeiros -
pavimentação, drenagem e iluminação pública da Viela 18 – Vila Conde Siciliano.
2014 03/07/2013 Dispõe sobre o Plano Plurianual para os exercícios de 2014 à 2017.
2015 03/07/2013Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária
para o exercício financeiro de 2014
2016 05/07/2013
Autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, a celebrar
convênio com a Fundação do ABC – mantenedora da Faculdade de Medicina do
ABC, visando à implantação de Programa de Cooperação Técnica e de
Desenvolvimento Docente-Assistencial na área da saúde.
2017 05/07/2013Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP – operação Tapa Buraco.
2018 05/07/2013
Autoriza a PMRGS a celebrar convênio com o Fundo Metropolitano de
Financiamento e Investimento – FUMEFI - Projeto de Construção do Parque
Linear na Avenida José Bello.
2019 05/07/2013Autoriza a PMRGS a celebrar convênio com a Secretaria de Planejamento e
Desenvolvimento Regional - aquisição de Caminhão Basculante Trucado.
2020 10/07/2013
Dispõe sobre criação e forma de contratação dos Agentes Comunitários da
Saúde, Cria o Serviço de Controle Interno. Altera a Lei Municipal 1.610, de 25 de
maio de 2.006.
2021 10/07/2013
Altera dispositivos que especifica na Lei Municipal nº. 1.769/09, que dispõe
sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e do Fundo
Municipal do Meio Ambiente.
2022 11/07/2013 Cria a Taxa de Serviços de Bombeiros.
2023 11/07/2013 Cria o Fundo Municipal de Manutenção do Corpo de Bombeiros.
2024 29/07/2013
Autoriza a PMRGS a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo,
através da Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano –FUMEFI - Ampliação e
Recuperação Estrutural de Ponte sobre o Rio Grande na Estrada Guilherme Pinto
Monteiro
2025 29/07/2013
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil
S.A - aquisição de ônibus, micro-ônibus para transporte escolar no âmbito do
Programa Caminho da Escola.
2026 29/07/2013
Dispõe sobre abertura de crédito especial na Secretaria de Educação e Cultura -
destinado a Aquisição de Ônibus para Transporte Escolar diários de Estudante da
Educação Básica da Rede Publica.
2027 30/08/2013
Autoriza a PMRGS, a celebrar convênio com a União Federal, por intermédio do
Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal - Construção
da Praça do Mirante
2028 30/08/2013 Dispõe sobre parcelamento especial de débitos para pessoas físicas e jurídicas.
2029 12/09/2013
Dá a denominação de “Travessa Zeferino de Paulo” à viela 18, localizada entre as
Ruas Santo André e Vereador Amilton José dos Santos, Bairro Vila Conde
Siciliano.
2030 12/09/2013Da denominação de “Travessa João Gualberto Herculano” à viela 22, localizada
entre as Ruas Santo André e São Caetano do Sul, Bairro Vila Conde Siciliano.
2031 12/09/2013Dá a denominação de “Travessa Margarida Araújo Serejo” à viela de ligação
entre a Estrada Fazenda São Joaquim e Rua Arco Iris, Bairro Vila Ota.
2032 02/10/2013Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de armário tipo guarda-volumes
para a guarda de objetos nas agências bancárias do Município.
2033 02/10/2013Dispõe sobre a proibição de instalação de lans houses e empresas assemelhadas
nas imediações das escolas do Município.
2034 02/10/2013
Dispõe sobre a afixação nas placas comemorativas e de inauguração das obras
municipais, dos nomes dos Vereadores da Câmara Municipal de Rio Grande da
Serra.
2035 23/10/2013Dispõe sobre a inclusão de fichas orçamentárias do Orçamento do exercício de
2.013 - concessão de beneficio do “Programa de Aluguel Social.
2036 23/10/2013Dispõe sobre Crédito Adicional Especial na Secretaria Municipal de Saúde -
Construção da Unidade de Pronto Atendimento – UPA.
2037 23/10/2013Altera o artigo 37 da Lei Municipal nº. 1.610/2.006 – data de pagamento dos
funcionários públicos municipais.
2038 01/11/2013Declara de utilidade pública a Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Rio
Grande da Serra.
2039 05/11/2013Altera o parágrafo primeiro do artigo 85 da Lei Municipal nº. 1.221/99 – valor
das comissões/comissão dos funcionários públicos municipais.
2040 05/11/2013Dá nova redação ao § 2º. do artigo 5º. da Lei Municipal nº. 1.196/99, que dispõe
sobre o transporte coletivo de escolares.
2041 13/11/2013Dispõe sobre a redução dos subsídios do Prefeito e dos Secretários Municipais
do Município de Rio Grande da Serra.
2042 28/11/2013
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial na Secretaria de Educação e Cultura -
destinado a atender o Programa de Apoio a Creches, Manutenção, Educação
Infantil.
2043 28/11/2013
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial na Secretaria de Educação e Cultura -
destinado a reforçar e atender as despesas com o ensino infantil e fundamental
do FUNDEB
2044 28/11/2013
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais – APAE de Rio Grande da Serra, através do - prestação
de serviços relacionados ao Centro Especializado em Reabilitação.
2045 29/11/2013
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no Gabinete do Prefeito - destinados a
aquisição de equipamentos visando a implantação da ‘Praça de Exercícios do
Idoso”.
2046 29/11/2013Autoriza o Poder Executivo a fornecer moradia e alimentação aos médicos
vinculados ao Programa Mais Médicos
2047 29/11/2013Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de
2.014.
2048 12/12/2013
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Rio Grande da Serra – APAE - destinados ao
atendimento da Educação Especial/FUNDEB.
2049 12/12/2013
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial na Secretaria Municipal de
Saúde - destinados a Ampliação de Unidade Básica de Saúde Vereador Avelino
Valério Sobrinho.
2050 12/12/2013Autoriza o Poder Executivo a repassar subvenções ao Terceiro Setor, no exercício
de 2014.
2051 26/12/2013 Institui o Dia Municipal do Condutor Escolar.
2052 26/12/2013Institui a Semana de Conscientização da importância do Ácido Fólico para as
mulheres com idade acima de 40 (quarenta) anos
2053 21/01/2014Dispõe sobre abertura de Crédito Especial na Secretaria de Obras e
Planejamento - aquisição de Caminhão Basculante Trucado.
2054 21/01/2014
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial na Secretaria de Obras e
Planejamento - obra de cobertura da Quadra Poliesportiva da Praça Silvio
Sabainski
2055 21/01/2014
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial na Secretaria de Obras e
Planejamento - Projeto de Construção do Parque Linear na Avenida Jose Bello –
1ª fase
2056 21/01/2014Dispõe sobre abertura de Crédito Especial na Secretaria de Obras e
Planejamento - Operação Tapa Buraco – Convênio Sabesp
2057 21/01/2014Dispõe sobre abertura de Crédito Especial na Secretaria de Obras e
Planejamento - Adequação de Serviço da Obra de Implantação da ETEC.
2058 21/01/2014
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial na Secretaria de Obras e
Planejamento - Projeto de Construção do Parque Linear na Av. José Bello – 2ª.
fase.
2059 21/01/2014Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional na Secretaria Municipal de Saúde -
aquisição de veículo ambulância
2060 21/01/2014
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional na Secretaria Municipal de Saúde -
Implementação do Complexo Regulador e Informatização das Unidades de
Saúde.
2061 12/01/2014Reajusta os proventos de aposentadorias e pensões dos segurados do Fundo de
Previdência Municipal dos Servidores Públicos.
2062 11/03/2014Autoriza a PMRGS a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo,
através da Casa Civil/FUMEFI - infra-estrutura urbana (lei genérica)
2063 14/03/2014
Altera os §§ 1º e 2º do artigo 3º da Lei Municipal n.º 1.761/09, que dispõe sobre
a concessão, fiscalização e cadastramento do auxílio –doença, salário –
maternidade, auxilio – reclusão e salário família – FUNPREV
2064 14/03/2014 Declara de utilidade pública a entidade “Desafio Jovem Viva a Vida.
2065 14/03/2014 Autoriza e regulamenta a soltura de balões ecológicos e sem fogo no Município.
2066 27/03/2014
Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste salarial aos funcionários
públicos, concessão de adicional de insalubridade para os funcionários
ocupantes do cargo efetivo de Atendente de Desenvolvimento Infantil,
autorização para desconto em folha de pagamento de valores referente ao
Cartão de Crédito conforme parceria firmada com o Sindicato.
2067 03/04/2014
Autoriza a PMRGS a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo,
através da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional - obra de
pavimentação, drenagem e iluminação pública da Viela 18 – Vila Conde Siciliano.
2068 08/04/2014Autoriza a cessão de bem móvel ao Poder Executivo Municipal pela Câmara
Municipal - Automóvel VW/GOL.
2069 08/04/2014 Concede reajuste salarial aos funcionários da Câmara Municipal.
2070 24/04/2014Dispõe sobre abertura de Credito Adicional na Secretaria Municipal de Saúde -
aquisição 02 (dois) de veículos tipo van ambulância.
2071 28/04/2014
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional na Secretaria de Obras e
Planejamento- adequação do Projeto de Construção do Parque Linear na Av.
José Bello – 2ª. fase.
2072 28/04/2014
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional na Secretaria de Obras e
Planejamento - pavimentação e drenagem da Rua Lorena, trecho da Rua
Pacaembu e da Rua Marília, no Bairro Parque América.
2073 12/05/2014
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional na Secretaria de Obras e
Planejamento - pavimentação, drenagem e iluminação pública da Viela 30 na Vila
Lopes e Viela 05 no Jardim Santa Tereza
2074 23/05/2014Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de Quadro de Atendimento nas
Unidades Básicas de Saúde.
2075 29/05/2014
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional na Secretaria de Obras e
Planejamento - obra de pavimentação e drenagem da Rua Pátio da Estação e
execução de passeio público em trecho da Estrada do Rio Pequeno.
2076 06/06/2014
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional na Secretaria de Obras e
Planejamento - obra de pavimentação da Viela entre as Ruas Sergipe e Santa
Catarina, na Vila São João.
2077 16/06/2014Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 1.654, de 27 de abril de 2.007, que
institui Auxilio à Assistência Médica – Convênio médico.
2078 16/06/2014Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 1.426/02 - data pagamento
abono/décimo terceiro dos segurados do FUNPREV.
2079 17/06/2014
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional na Secretaria do Gabinete destinado
ao Fundo Social de Solidariedade - Implantação de Projeto de Geração de Renda,
denominado Restaurante Fatto Per Te “Mirante da Serra.
2080 17/06/2014Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional na Secretaria do Gabinete destinado
ao Fundo Social de Solidariedade - Projeto Escola da Beleza.
2081 26/06/2014
Altera dispositivos da Lei Municipal 1.610/2.006 e da Lei Municipal nº. 1.811/09
– Cria o Cargo de Motorista de Transporte Escolar; acresce cargo de Professor de
Educação Básica I; prorroga o prazo previsto do Anexo XI – Cargos em Comissão
– Transição; transfere o Serviço de Controle Interno para o Gabinete do Prefeito.
2082 10/07/2014Institui o Conselho Municipal de Assistência Social, revoga a Lei Municipal nº. Lei
Municipal nº. 930/1.996.
2083 10/07/2014Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 1.585/2.006, que dispõe sobre a criação
do Conselho e Fundo Municipal de Turismo.
2084 14/07/2014
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional na Secretaria de Obras e
Planejamento destinado ao Programa de Mobilidade Urbana do Ministério das
Cidades.
2085 20/07/2014Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional na Secretaria de Cidadania e Ação
Social destinado ao Programa de Aluguel Social.
2086 20/08/2014Dispõe sobre a criação, alteração e extinção, imediata ou na vacância, de
empregos públicos do Consórcio Intermunicipal Grande ABC.
2087 28/08/2014Altera a redação da Lei Municipal nº. 887, de 06 de abril de 1.995, que dispõe
sobre Cessão ao Município de imóveis com encargo.(Vila Abano)
2088 04/09/2014Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária
para o exercício financeiro de 2015.
2089 08/09/2014Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional na Secretaria de Obras e
Planejamento- Construção da Praça do Mirante – 2ª Etapa (Projetos)
2090 08/09/2014
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial na Secretaria Municipal de
Saúde- Aquisição de Equipamentos e Material Permanente referente ao
PROJETO QUALIFAR-SUS.
2091 12/09/2014
Dá nova redação aos Incisos I e II do § 2º., do artigo 5º. da Lei Municipal nº.
1.196, de 13 de julho de 1.999, que dispõe sobre o transporte coletivo de
escolares.
2092 12/09/2014
Prorroga por 48 (quarenta e oito) meses a suspensão de autorização de novas
licenças e/ou alvarás de funcionamento às empresas prestadoras de serviços
funerários no Município.
2093 12/09/2014Dispõe sobre obrigatoriedade na fixação de aviso com tabela de horários das
linhas no interior dos coletivos e nos pontos centrais da cidade
2094 22/09/2014Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional na Secretaria Municipal de Saúde -
Construção de Unidade Sitio Maria Joana.
2095 09/10/2014Dispõe sobre abertura de Credito Adicional na Secretaria de Cidadania e Ação
Social - aquisição de equipamentos e material permanente.
2096 09/10/2014Dispõe sobre abertura de Credito Adicional na Secretaria de Cidadania e Ação
Social - Programa Aluguel Social, revoga a Lei nº. 2.085/14.
2097 29/10/2014Dispõe sobre abertura de Credito Adicional na Secretaria de Finanças –
indenização de desapropriação de área do Sítio Maria Joana.
2098 17/11/2014Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Grande da Serra para o
exercício financeiro de 2.015.
2099 27/11/2014Dispõe sobre abertura Crédito Adicional Especial na Secretaria Municipal de
Saúde - aquisição de medicamentos.
2100 27/11/2014Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial na Secretaria de Educação e
Cultura – Programa de apoio a creches.
2101 10/12/2014Dispõe sobre o Dia do Atleta de Rio Grande da Serra, a ser comemorado na
última 4ª. feira do mês de fevereiro.
2102 10/12/2014 Institui a Semana Municipal de Economia Solidária.
2103 22/12/2014Autoriza o Poder Executivo a repassar subvenções ao Terceiro Setor, no exercício
de 2.015.
2104 22/12/2014Dispõe sobre adequação da Legislação Municipal ao § 1º., do artigo 29, da Lei
Estadual nº. 13.579, de 13 de julho de 2.009.
2105 22/12/2014Dispõe sobre alteração do Mapa de Zonas Especiais de Interesse Social,
constante da Lei Municipal nº. 1.635, de 05 de outubro de 2.006.
2106 22/12/2014
Autoriza o Município de Rio Grande da Serra a celebrar convênios com
instituições de ensino de nível médio, ensino técnico e superior, visando a
realização de estágio curricular, não remunerado, junto aos órgãos públicos
municipais.
2107 05/02/2015Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Rio Grande da Serra – APAE.
2108 05/02/2015 Dispõe sobre a concessão de Passe Escolar.
2109 12/02/2015
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional na Secretaria Municipal de Saúde-
destinado a atender repasse financeiro para APAE Rio Grande da Serra referente
ao Programa do Ministério da Saúde “Teto Municipal Rede Viver sem Limites.
2110 12/02/2015
Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 2.003, de 03 de junho de 2.013, que
autoriza o Município de Rio Grande da Serra a implantar o programa aluguel
social.
2111 12/02/2015
Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra, a celebrar convênio com
o Governo do Estado de São Paulo, através do Centro Estadual de Educação
Tecnológica “Paula Souza” - reforma da camada impermeabilizante da caixa
d,água.
2112 12/02/2015
Dispõe sobre abertura de Credito Adicional na Secretaria do Gabinete destinado
ao Fundo Social de Solidariedade - implantação de Projeto de Geração de Renda,
denominado Restaurante Fatto Per Te “Mirante da Serra.
2113 12/02/2015Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional na Secretaria Municipal de Saúde –
Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanente.
2114 12/02/2015Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional na Secretaria Municipal de Saúde -
reforma da UBS Santa Tereza – UBS Maria Rosa Alonso Franco
2115 13/02/2015
Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste (aumento) salarial aos
funcionários públicos, altera o valor do adicional para participar de
comissão/conselho permanente ou transitório.
2116 13/02/2015Reajusta os proventos de aposentadorias e pensões dos segurados do Fundo de
Previdência Municipal dos Servidores Públicos.
2117 13/02/2015 Concede reajuste salarial aos funcionários da Câmara Municipal.
2118 25/03/2015Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional na Secretaria do Verde e Meio
Ambiente - aquisição de uma máquina trituradora de galhos.
2119 26/03/2015
Dispõe sobre abertura de Credito Adicional na Secretaria de Educação e Cultura -
referente a devolução de subvenção recebida no exercício de 2.014, de acordo
com o Convênio celebrado entre a Secretaria de Educação e Cultura/FUNDEB.
2120 31/03/2015 Dispõe sobre parcelamento especial de débitos para pessoas físicas e jurídicas.
2121 07/05/2015 Altera dispositivos da Lei Municipal 1.610/06, e suas alterações.
2122 07/05/2015
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial na Secretaria Municipal de
Saúde- destinados a atender despesas de exercícios anteriores de auxílio de
moradia devido a médica Alessandra Machado Silvestre, cadastrada no
Programa Mais Médicos.
2124 14/05/2015Inclui no Calendário Oficial de Festejos do Município a Celebração da Paixão de
Cristo, pela “Companhia Teatral Celebra a Vitória”
2125 14/05/2015Dispõe sobre entrega de medicamentos do Programa Dose Certa nas residências
dos munícipes.
2126 20/05/2015Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 1.654, de 27 de abril de 2.007, que
institui Auxilio à Assistência Médica.
2127 02/06/2015Dispõe sobre a obrigatoriedade de exposição de armas brancas (facas, canivetes,
facões e similares) em armários fechado.
2128 19/06/2015Dá a denominação de “Travessa Manuel Augusto dos Santos Oliveira” à Viela 02
do loteamento Vila Albano.
2129 19/06/2015Declara de utilidade pública a APRISCO – ASSOCIAÇÃO DE PRESBITERIANOS PARA
INCLUSÃO SOCIAL COMUNITÁRIA – EM DEFESA DA VIDA”.
2130 30/06/2015 Aprova o Plano Municipal de Educação do Município de Rio Grande da Serra.
2131 30/06/2015
Altera dispositivos da Lei Municipal 1.610/06. Transfere os Serviços de Compras
e o de Licitações e Contratos, da Secretaria da Administração para a Secretaria
de Finanças. Prorroga, até 30 de junho de 2.017, o prazo previsto no artigo 45,
referente ao Anexo XI – Cargos em Comissão – Transição.
2132 21/08/2015
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir o imóvel com registro no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ribeirão Pires sob nº. 19.672 e dá
outras providências.”
2133 16/09/2015“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária
para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.”
2134 23/09/2015“Altera o Anexo Único da Lei Municipal nº. 2.130, de 30 de junho de 2.015, que
aprova o Plano Municipal de Educação do Município de Rio Grande da Serra.”
2135 23/09/2015“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional na Secretaria de Obras e
Planejamento.”
2136 23/09/2015“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial na Secretaria de Educação
e Cultura.”
2137 14/10/2015“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial na Secretaria Municipal de
Saúde.”
2138 14/10/2015“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial na Secretaria Municipal de
Saúde.”
2139 23/10/2015
“Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 1.610, de 25 de maio de 2.006, que
dispõe sobre a reestruturação administrativa, estabelecendo o sistema de
evolução funcional e o respectivo plano de cargos, vencimentos e carreiras da
Prefeitura Municipal de Rio
2140 28/10/2015
“Dá nova redação ao artigo 16 da Lei Municipal n.º 1196, de 13 de julho de
1.999, que dispõe sobre o transporte coletivo de escolares e dá outras
providências”
2141 24/11/2015
"Revoga a Lei Municipal n° 2.105, de 22 de dezembro de 2.014, restabelecendo a
vigência do Mapa de Zonas Especiais de Interesse Social, constante na Lei
Municipal n° 1.635, de 05 de outubro de 2.006."
2142 03/12/2015
“Regulamenta, em âmbito municipal, a Lei Complementar Federal nº. 151, de 5
de agosto de 2015, que dispõe sobre as transferências à conta única do tesouro
do Estado, do Distrito Federal ou do Município, dos valores dos depósitos
judiciais e administrativo
2143 04/12/2015“Denomina de “Vereador José da Rocha Gonçalves” a Unidade de Pronto
Atendimento – UPA de Rio Grande da Serra”.
2144 04/12/2015“Dá a denominação de “1ª Dama Zulmira Jardim Teixeira” o Complexo
Educacional da Rua José Maria de Figueiredo e dá outras providências”.
2145 07/12/2015“Altera dispositivos da Lei Municipal 1.610, de 25 de maio de 2.006 e dá outras
providências.”
2146 23/12/2015“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Grande da Serra para
o exercício financeiro de 2.016”
2147 21/01/2016“Dispõe sobre o Dia do Cabeleireiro, a ser comemorado sempre na primeira
sexta-feira do mês de março de cada ano, e dá outras providências.”
2148 28/01/2016“Autoriza o Poder Executivo a efetuar o repasse das subvenções Municipais,
Estaduais e Federais ao Terceiro Setor, no exercício de 2016.”
2149 28/01/2016“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial na Secretaria Municipal de
Saúde.”
2150 28/01/2016“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial na Secretaria Municipal de
Saúde.”
2151 28/01/2016“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial na Secretaria Municipal de
Saúde.”
2152 12/02/2016“Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste salarial aos funcionários
públicos e dá outras providências.”
2153 12/02/2016
“Reajusta os proventos de aposentadorias e pensões dos segurados do Fundo de
Previdência Municipal dos Servidores Públicos de Rio Grande da Serra e dá
outras providências”
2154 12/02/2016“Reajusta os salários do funcionalismo da Câmara Municipal de Rio Grande da
Serra.”
2155 12/02/2016 “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional na Secretaria Municipal de Saúde.”
2156 29/02/2016 “Cria a Casa do Artesão e dá outras providências”
2157 10/03/2016“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional na Secretaria de Obras e
Planejamento.”
2158 11/03/2016
“Dispõe sobre a proibição do uso de carros particulares cadastrados em
aplicativos para o transporte remunerado individual de passageiros no Município
de Rio Grande da Serra, e dá outras providências.”
2159 30/03/2016
Dá a denominação “TRAVESSA VANDETE BERNARDA PEREIRA DA SILVA”, a viela
02, localizada entre as Ruas Ribeirão Pires e Mauá, Bairro Vila Conde Siciliano e
dá outras providências”.
2160 10/05/2016"Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Rio Grande da Serra – APAE.”
2161 10/05/2016Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial na Secretaria de Educação e
Cultura.”
2162 20/05/2016Dá a denominação de Parque Luiz Antonio Correa o Parque Linear fase 02 – dos
Bairros Recanto das Flores e Vila Ota, e dá outras providências.”
2163 02/06/2016“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional na Secretaria da Cidadania e Ação
Social.”
2164 02/06/2016“Dispõe sobre alteração do Quadro de Detalhamento de Despesa, da Lei
Municipal nº. 2.146, de 23 de dezembro de 2.015.”
2165 02/06/2016 “Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Apoio ao Esporte e Lazer.”
2166 20/06/2016
“Dispõe sobre a desafetação de área pública municipal da classe dos bens de uso
comum do povo para a categoria de bem público dominical e dá outras
providências.”
2167 22/06/2016Autoriza o Poder Executivo a efetuar a outorga mediante permissão onerosa
para execução de serviços funerários, e dá outras providências.
2168 23/06/2016
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal n. º 2.101, de 10 de dezembro de
2014, que dispõe sobre o Dia do Atleta de Rio Grande da Serra e dá outras
providências.
2169 23/06/2016
Dá a denominação de PARQUE MARIA EMÍLIA DIAS MENESES, o Parque dos Ipês,
localizado entre as Avenidas São Paulo e Santa Tereza, no Bairro Jardim Santa
Tereza, e dá outras providências.
2170 27/06/2016Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.654, de 27 de abril de 2.007, que institui
Auxilio à Assistência Médica, e dá outras providências.
2171 27/06/2016Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária
para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.
2172 15/07/2016Proíbe a realização de velórios no Complexo Educacional Primeira-Dama Zulmira
Jardim Teixeira e dá outras providências.
2173 15/07/2016Dispõe sobre a realização da Semana Municipal da Arte, e dá outras
providências.
2174 15/07/2016Denomina de ''ABAYOMI'' a Praça onde está localizada a Casa dos Artesãos de
Rio Grande da Serra, e dá outras providências.
2175 15/07/2016 Dispõe sobre o Dia do Artista de Rua, e dá outras providências.
2176 09/08/2016Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial na Secretaria Municipal de
Saúde.