1
Intervenção da Ministra da Presidência e Modernização
Administrativa no almoço COTEC Fundación para la Innovación
Madrid, 27 de março de 2016
Gracias por la invitación, estimada Cristina Garmendia, Presidenta de
COTEC
Estimado Director General de COTEC, D. Jorge Barrero,
Estimados presentes,
Ante todo, muchas gracias por recibirme. Es un placer enorme de estar
aquí con vosotros para hablarmos de lo que se ha hecho para mejorar la
relación de las empresas con la Administración Pública.
Me gustaría muchísimo de lo hacer en la lengua de Cervantes, pero tengo
demasiado respecto por ella, y por eso voy a hablar en Portugués.
É para mim uma enorme honra poder estar hoje aqui para vos contar o
que se tem feito em Portugal para que a relação das empresas com a
2
Administração Pública seja o mais simples possível, diria mesmo seja
muito Simplex!
As relações entre Portugal e Espanha são das mais antigas e mais fortes
que há no mundo. Une-nos uma história centenária e espero que nos
venha a unir um futuro milenar. Estamos há séculos habituados a
partilhar.
Espanha é o nosso principal cliente (26,2% das exportações) e o nosso
principal fornecedor (32,8% das importações). Mas a nossa relação vive
também de tradição, de cultura e de ideias.
São precisamente ideias, projetos e resultados que me proponho hoje
partilhar convosco.
Bem sabemos que nos últimos anos não tem sido fácil vislumbrar um
futuro risonho. A crise que se abateu sobre esta nossa península, e não só,
foi longa e dura. A confiança foi abalada e com ela abalou-se o
investimento, público e privado, o crescimento e o desenvolvimento.
Mas a crise é também uma oportunidade para repensar os processos e
procedimentos.
3
Deixem que partilhe convosco o que tem sido a nossa experiência para
reduzir custos de contextos que tornem o ambiente de negócios mais
atrativo e o Estado mais eficiente.
Como Ministra da Presidência e Modernização Administrativa, estou
envolvida em três tarefas principais relacionadas com esse objetivo:
1. A organização do Conselho de Ministros, que inclui a coordenação do
procedimento legislativo, o que me permite controlar os encargos
administrativos das novas leis e, especialmente, evitar legislação
desnecessária;
2. A coordenação de tarefas especiais para resolver algumas questões
transversais, tais como facilitar o investimento em projetos relevantes.
4. E, claro, a modernização administrativa, incluindo a simplificação e a
implementação de uma estratégia para o uso de TIC comum a todos os
ministérios.
Queremos que a vida das pessoas seja melhor e mais simples, ou como já
vos disse, que seja mais Simplex.
O Simplex é o nosso programa emblemático de modernização legislativa e
administrativa.
4
É um programa nacional que envolve todos os Ministérios e, por vezes, os
governos regionais e locais.
Foi lançado pela primeira vez em 2006. Não como a grande reforma do
Estado, tantas vezes prometida e nunca cumprida, mas com uma
abordagem diferente, mais concreta, mais focada em problemas, soluções
e resultados, indo de medidas simples e incrementais (como eliminar um
simples formulário) até outras mais radicais.
O Programa é elaborado todos os anos de forma muito participada e
transparente. Identifica as prioridades em diálogo com os utentes,
cidadãos, associações ou empresas, e também com funcionários públicos
(no ano passado demos a volta ao pais para além do canal online estar
sempres a sugestões).
No Simplex desenham-se as medidas com os serviços, inscrevem-se no
programa com prazos públicos, normalmente até um ano, e prestam-se
contas regulares da sua execução. Em maio de 2016 inscreveram-se 255
medidas, 213 das quais para terminar em maio deste ano. Todos os
ministérios estiveram envolvidos e há medidas de colaboração com
municípios e com entidades privadas, como por exemplo o Registo de
Saúde Eletrónico ou a Certificação de profissionais de segurança privada.
5
Estamos já a preparar o de 2017.
Permitam-me que destaque apenas algumas das medidas emblemáticas já
executadas no âmbito do Simplex.
Um dos passos importantes deste ano foi no domínio da simplificação
legislativa.
Durante muitos anos, a produtividade dos governos e dos seus ministros
media-se pelo número de leis que aprovavam. O nosso objetivo é do
legislar menos, mas legislar melhor. Pela primeira vez em 40 anos de
democracia, em 2016 publicou-se menos de uma centena de decretos-lei
em Diário da República. É um recorde absoluto em Portugal.
Mas esta simplificação não passa apenas por uma questão quantitativa.
Há outras medidas que a completam. As normas que afetem a vida das
empresas só entram em vigor em duas datas por ano, 1 de janeiro e 1 de
julho, e toda a legislação é de imediato acompanhada da sua
regulamentação
Para além disso, presta-se muita atenção ao controlo de novos encargos
administrativos através da medida “Custa quanto?”, que permite
6
identificar, medir e estimar, com base em critérios e parâmetros
padronizados, os encargos decorrentes da legislação.
Para evitar a entrada de encargos por via legislação europeia criámos a
medida Alerta Diretiva que nos permite acompanhar a negociação de
novas diretivas desde a fase mais inicial.
São também várias as medidas de simplificação administrativa incluídas no
Simplex.
Poderia sintetizar a estratégia comum que lhes subjaz do seguinte modo.
Em primeiro lugar, uma abordagem de ciclo de vida, mapeando os
principais eventos dos cidadãos e das empresas desde que nascem até
que nos deixam.
Ao longo do seu ciclo de vida, as empresas interagem com a
administração, regular ou episodicamente. Por vezes essa interação é
simples e bilateral. Outras é complexa e multilateral, quando no mesmo
evento se envolvem várias entidades públicas, por vezes de diferentes
níveis de administração, como por exemplo, em matéria de licenciamento
de diferentes atividades económicas. O importante, neste caso, é
redesenhar o serviço centrado no evento de vida (e não na forma como a
7
administração se organiza), prestando-o num só ponto de contacto seja
ele físico ou eletrónico.
Do mesmo modo, é fundamental evitar o chamado irritation burden, ou
seja pedir duas vezes a mesma informação ao cidadão, ou solicitar
informação que Estado já detém.
Para que tal seja possível, é indispensável a interoperabilidade entre
sistemas de informação de diferentes entidades que permita a integração
de serviços num só ponto de contacto e a partilha de informação.
Seguindo esta abordagem, começámos com o projeto “Empresa na Hora”
em 2005. Até então, para criar uma empresa era preciso percorrer vários
balcões e esperar em média 45 dias. Concentrámos tudo num só balcão e
abrimos também o serviço eletrónico, com assinatura qualificada. A média
atual do tempo necessário para constituir uma sociedade mercantil é de
46 minutos.
Seguiram-se os licenciamentos, provavelmente uma das tarefas onde a
simplificação é mais complexa e onde as empresas perdem também mais
tempo.
8
Foi preciso inverter o paradigma da desconfiança por defeito em relação à
atividade empresarial, passando o seu contrário: confiar por princípio.
Para pequenos negócios de baixo risco, como abrir um restaurante ou
uma lavandaria, primeiro reduzimos a zero tudo o que era então
necessário para estabelecer este tipo de negócio: Zero Licenças, Zero
documentos, em Zero dias! Depois olhámos para o que seria realmente
necessário controlar previamente, numa perspetiva da avaliação de risco.
Foi assim que mudámos de um sistema complexo de várias licenças (por
exemplo, no caso de um restaurante era preciso licença para todas as
coisas que ocupassem o espaço público: uma para o restaurante, outra
para as mesas e cadeiras da esplanada, outra para a placa do menu, outra
para o vasos de flores…) para um sistema de regras pré-estabelecidas,
com meras comunicações. Chamámos-lhe Licenciamento Zero.
Tudo passou a estar disponível num só balcão eletrónico – o Balcão do
Empreendedor - um sistema de informação partilhado entre a
administração central e todos os municípios. Reduzimos, assim,
drasticamente o tempo e o custo envolvidos na abertura desses negócios.
No balcão do empreendedor estão hoje disponíveis 84 atividades, estando
em fase de preparação mais 116.
9
O balcão é assim o grande integrador dos regimes de licenciamento. Para
a semana integraremos o licenciamento industrial com o ambiental nas
suas diversas vertentes – desde o impacto ambiental à prevenção de
acidentes, desde a gestão de resíduos às licenças de emissão de gases com
efeitos de estufa – passando a existir um só título ambiental.
É um trabalho muito difícil, muito colaborativo e de pormenor, uma
espécie de renda de bilros, como costumo dizer, o bordado tradicional
português mais difícil de fazer.
Este balcão compreende agora uma vertente informativa acerca dos
serviços disponibilizados (requisitos, enquadramento legal, …), e
possibilita a realização em suporte digital de vários licenciamentos De uma
forma simplificada, o Balcão funciona como ponto único de entrada de
pedidos de registo e licenciamento (front-end) que, de forma transparente
para o utilizador, são depois enviados a todas as entidades competentes
para o devido processamento (back-office). O acompanhamento dos
processos e notificação do resultado é feito no Balcão. A comunicação
entre os Sistemas de Informação das diferentes entidades é efetuada
primordialmente via Plataforma de Interoperabilidade da AP (iAP).
Mas este é apenas o início do ciclo de vida de uma empresa.
10
Outras medidas simplificaram a sua relação com a AP nas suas obrigações
de reporte, na entrega de documentação, nas suas obrigações tributárias
ou perante outras entidades públicas como o instituto nacional de
estatística ou a segurança social.
Dou apenas alguns exemplos entre vários que já temos disponíveis.
A Informação Empresarial Simplificada concentrou 5 informações de
reporte (para as estatísticas, Registo mercantil, autoridade tributária,
Direção Geral das Atividades Económicas e Banco Central no caso
empresas cotadas) numa só, na mesma data e eletrónica. Eliminou cerca
de metade do número de quadros e campos a preencher, e pré-
preenchendo uma parte significativa dos restantes campos.
Este ano vamos também substituir vários inquéritos do INE por
informação administrativa, o que poderá representar uma poupança de
cerca de 9.000 horas às empresas e os cidadãos requerentes, que deixam
assim de ter de preparar e enviar informação.
Os empresários vão dispor de uma Bolsa de Documentos, através da qual
é possível guardar num único local documentação relativa às empresas,
11
que pode posteriormente ser disponibilizada de forma digital a terceiros
ou reutilizada em novos pedidos.
A Declaração de Remunerações para a Segurança Social interativa visa
permitir a troca segura de informação entre os sistemas de informação da
Segurança Social e os sistemas de informação empresariais, sem
intermediação humana, de forma automática.
Mas por vezes isto não chega e por uma razão ou por outra, as empresas
chegam ao seu fim de vida, fatal ou não. E não deve a Administração
Pública fechar os olhos a essa parte evidente da vida de uma empresa.
Assim, está pensada a criação da figura do “mediador de recuperação de
empresas”, uma pessoa incumbida de prestar assistência a uma empresa
devedora que se encontre em situação económica difícil ou em situação
de insolvência.
Para além disso, estará previsto um regime extrajudicial de recuperação
de empresas de natureza voluntária.
Parece um programa ambicioso mas sabemos que temos de ser ainda
muito mais ambiciosos e muito mais inovadores. A inovação tem de fazer
parte do ADN da AP como sempre fez parte do ADN das empresas.
12
O que é bom hoje desatualiza-se amanhã. Os desafios que nos esperam
são muitos e as expetativas dos cidadãos e das empresas colocam muita
exigência sobre a AP, para que se mantenha confiável, sustentável e
relevante.
Novas tecnologias – sensores, robótica, inteligência artificial, big data,
blockchain - alterarão a forma como prestamos os serviços tal como
impactam o setor privado. Estamos já a trabalhar nesse campo. Um dos
desafios importantes que temos pela frente é a mudança de um
paradigma reativo para um paradigma de antecipação na prestação de
serviços públicos. Isto significa utilizar a análise de dados que já temos
para antecipar necessidades, na saúde, na segurança, na educação, etc.
Por exemplo, notificações por SMS e por e-mail são agora enviadas
automaticamente aos cidadãos antes dos seus documentos caducarem
(cartão de identidade, carta de condução), facilitando aos cidadãos o
cumprimento das suas obrigações a devido tempo.
Além disso, em 2017, quase um terço dos contribuintes estarão isentos da
obrigação de preencher sua declaração de impostos. Utilizando os dados
de rendimentos e despesas automaticamente recolhidos ao longo do ano,
a Autoridade Tributária e Aduaneira não só disponibiliza online uma
13
declaração, mas também calcula o montante correspondente do imposto
devido.
Por fim, criámos ainda um espaço de experimentação para reduzir o risco
de inovar: o LabX.
Este Laboratório de Experimentação da Administração Pública destina-se à
conceção e teste (prototipagem) de novas soluções que melhorem os
serviços públicos e o dia-a-dia dos cidadãos e das empresas.
É um dinamizador de um ecossistema de inovação, um espaço aberto, que
trabalha em co-criação com os utentes dos serviços, com funcionários e
dirigentes da administração pública e com a comunidade científica e
empresarial no sentido de experimentar para melhorar.
Por isso é tão importante recolher o vosso lema e o vosso exemplo, e
saudar o trabalho que têm feito a favor da inovação.
Um escritor espanhol, Miguel Delibes, disse um dia: «Para escribir un buen
libro no considero imprescindible conocer París ni haber leído el Quijote.
Cervantes cuando lo escribió, aún no lo había leído». Certo. Cervantes não
leu Cervantes. Mas leu Boccaccio, leu Virgílio e leu Homero. E
provavelmente leu os seus contemporâneos.
14
O nosso trabalho não se equipara ao de Cervantes, estamos certos, mas
funciona da mesma forma. Podemos estudar os bons exemplos do setor
privado e aprender com eles, podemos colaborar, juntar esforços com
quem quer construir um futuro melhor para todos.
Apelo assim à vossa colaboração. Gostaríamos de contar com as vossas
sugestões para nosso programa Simplex 2017, tendo em conta a
experiência dos empresários que exportam ou importam para Portugal e
os que trabalham cá e lá. Gostaríamos de experimentar e desenvolver
medidas em conjunto entre Portugal e Espanha. Gostaríamos de antecipar
o futuro e nos prepararmos para ele, com projetos colaborativos entre os
nossos e os vossos setores públicos e privados e testá-los em simultâneo
em domínios específicos que consideremos relevantes.
Portugal e Espanha, uma história centenária. Arregacemos las mangas pois
vem aí um futuro milenar.
Gracias a todos.
Top Related