CÂMARA MUNICIPAL DE IRACEMAPOLIS
IMPACTOORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
REVISÃO GERAL ANUAL
SERVIDORES PÚBLICOS,AGENTES POLÍTICOS -10,80%
CARTÃO ALIMENTAÇÃO - R$ 390,00
ABRIL/2016
Estado de São Pauío
Iracemápolis, O3 de abril de 2016.
De: Setorde Contabilidade
Para: Presidente da Câmara Municipal
Seguindo os tramites legais desta Casa de Lei, no qual determina queeste Selor de Contabilidade elabore estudo referente a "estimativa de impactoorçamenlário, referente aos projelos n" 020/2016 e 021/2016, que dispõe sobre o reajustedos vencimentos dos servidores, subsídios dos agentes políticos municipais (Vereadores) eelevação do valor para o cartão alimentação, todos a título de revisão geral anual,esclareço que foram feitas analises conforme determina a lei. onde consta toda memória decálculo em anexo(Quadro A e C).
Esclareço ainda que, analisando as contas, verificamos saldosuficiente para os reajustes nas dotações orçamentarias: 2.3.1.90.11.00.01.031.7001.2,001- Salários Servidores e Subsídios dos Agentes Políticos, 3.3.1.90.13.00.01.031.700L2.001
Obrigações Patronais ~ (INSS e FGTS). Já na dotação4.3.1.90.16.00.01.031.7001.2.001 - Outras Despesas Variáveis, ficou constatado saldoinsuficiente, conforme (Inciso I do § 1° do Ari.í69) da Constituição Federal e (Art.16,Inciso I, § 2°) da Lei Complementar 101/00 - LRF (Quadro B)
Desta forma, sugerimos a suplemeníação na dotação com saldoinsuficiente, conforme ofício, datado em 21/03/2016, solicitando Decreto desuplementação. Com essas alterações nas dotações, concluímos que os cálculos estuodentro do permitido pela Lei.
Igualmente, esclareço ainda que esíe estudo tenha adequaçãoorçamentaria e financeira com as peças do PPA, LDO e LOA, conforme determina oInciso II, art. 16 da L.R.F.
Assim, considerando os limites impostos pela Lei deResponsabilidade Fiscal e Constituição Federal, concluímos que mesmo com o aumentodas despesas não estarão sendo desrespeitados os dispositivos da Lei, com gastos no PoderLegislativo.
Praça da M a t r i z , 104 - C e n t r o - I r a c e m á p o l i s - SP j P A B X : ( 1 9 ) 3456 5 3 3 0w w w i e g i s l a l i v o i r a c e m a p o l i s s p g o v . b r | s e c r e t a r i a @ l e g i s l a t i v o i r a c e m a p o h s s p . g o v br
Estado de São Paulo
Desse modo, entendemos que do ponto de vista financeiro eorçamentaria não há óbice para aprovação do projelo.
Era o que nos cabia informar.
Colocamos-nos a disposição de V. Excia. Para quaisquerinformações complementares, subscrevemos,
Atenciosamente:
CONTADOWGERAL/
ll,
LUCJANA POLATOOFICIAL LEGISLATIVO
P r a ç a da Ma t r i z , 104 - C e n t r o - t r a c e m á p o H s - SP | P A B X : ( 1 9 ) 3 4 5 6 . 5 3 3 0w w w l e g i s l a t i v o i r a c e m a pohs sp. go v. br | s e c r e t a r Í 3 @ l e g i s l a 11 v o i r a c e m a p o h s sp g o v . b r
Municipal de IracemápolisEstado de São Paulo
Ofício CMI096/201$.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Iracemápolis, 21 de março de 2016.
Solicitamos de Vossa Excelência, a suplementação poranulação parcial, na dotação desta Casa de Leis, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta milreais), conforme codificações/rubricas abaixo descritas:
Ficha
45
Código3.1.90.16.003.1,90.94.00TOTAL-
RubricaOutras Despesas Variáveis - Pessoal CivilIndenizações e Restituições Trabalhistas
Valor - R$4O.OOO,OO10.OOO.OO5O.OOO,OO
As rubricas acima deverão ser Suplementadas com aanulação parcial das dotações relacionadas abaixo:
Ficha2
3
Código3.1.90.11.003.1.90.13.00TOTAL -
RubricaPessoal Civil - FuncionáriosObrigações Patronais - Vereadores
Valor -R$4O.OOO.OO1O.OOO,OO5O.OOO,OO
Solicitamos ainda que referido Decreto faça constarque os seus efeitos devem reíroasir a 21 de março de 2016.
Atenciosamente,
PEDRO MARCELO BRANCO DE CAMPOSPresidente
Exmo. Senhor Prefeito MunicipalVALMIR GONÇALVES DE ALMEIDAPREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMÁPOLIS SP
CÓPIA
P r a ç a da Matr iz . 104 - C e n t r o - i r a c e m á p o l i s - SP [ P A B X : ( 1 9 ) 3 4 5 6 . 5 3 3 0w w w . i e g i s l a t t v o i r a c e m a p o l i s . s p g o v br | s e c f e t a r i a @ l e g i s l a t i v o i r a c e m a p o h s . s p gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE IRACEMÁPOLIS
DECLARAÇÃO
Em cumprimento, ao que dispõe os incisos e parágrafos do artigo 16. Inciso l e II da LeiComplementar n °. 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal e na Qualidade de Ordenador de Despesas,
declaro que o presente gasto dispõe de suficiente dotação orçamementâria e de firme e consistente
expectativa de suporte de caixa, em perfeita compatibilidade com o Plano Plurianual - PPA, Lei de
Diretrizes Orçamentarias Anual - LOA. Em continuidade, estimo o impacto trienal da despesa.
REVISÃO GERAL ANUAL - 2Q1 6
ESTIMATIVA D£ IMPACTO QRÇAMENTÁRIQ-FINANCEIRO
EXERCÍCIO 2016 - (ART.16, INCISO te II- LR.F.)
- Déficit financeiro de 2015
-( -) Receita esperada em 2016- ( = ) Disponibilidade financeira para as despesas
fixadas no orçamento-programa de 2016- Impacto de reajuste salarial- Estimativa de impacto orçamentárío
- Estimativa de impacto financeiro
SITUAÇÃO
Atual
1.503.853,09
Proposta
1.672.815,59
AGREGADO
Valor Percentual
168.962,51 10,10%
0,00 (A)2.223.000,00 (B)
2.223.000,00 (C)168.962,51 (D)
7,60% (D/B)7,60% (D/C)
REVISÃO GERAL ANUAL - 2016
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÂRIO-FINANCBRO
EXERCÍCIO 2017 - (ART.16, INCISO leil- LR.F.)
- Déficit financeiro de 2016- (- ) Receita esperada em 2017- ( = ) Disponibilidade financeira para as despesas
fixadas no orçamento-programa de 2017- Impacto de reajuste salarial- Estimativa de impacto orçamentãrio- Estimativa de impacto financeiro
SITUAÇÃO
Atual1.672.815,59
Proposta1.798.276,76
AGREGADO
Valor Percentual125.461,17 6,98%
0,00 (A)2.388.000,00 (B)
2.388.000,00 (C)125.461,17 (D)
5,25% (D/B)5,25% (D/C)
CÂMARA MUNICIPAL DE IRACEMAPOLIS
REVISÃO GERAL ANUAL - 2016
ESTIMATIVA DE IMPACTO QRÇAMENTÁRIO-FINANCEIRQ
EXERCÍCIO 2018 - (ART.16, INCISO lei Í- LR.R)
- Déficit financeiro de 2017- (-) Receita esperada em 2018- ( = ) Disponibilidade financeira para as despesas
fixadas no orçamento-programa de 2018
• Impacto de reajuste salarial- Estimativa de impacto orçamentário- Estimativa de impacto financeiro
SITUAÇÃO AGREGADO
A tual Proposta Valor Percen1.798.276,76 1.933.147,52 134.870,76 6,98'
0,00 (A)2.567.100,00 (B)
2.567.100,00 (C)134.870,76 (D)
5,25% (D/B)
5,25% (D/C)
tual/*
Pedro Marcelo Franco de CamposPresidente da Câmara de Iracemápolis
CÂMARA MUNICIPAL DE IRACEMAPOLISQUADRO A
DEMOSTRATIVO DE DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTOS
ANO
SERVIDORES
DESPESA MENSAL
SALÁRIO BASE
HORAS EXTRAS
ADICIONAL TEMPO SERVIÇO
AMPLITUDE
NÍVEL SUPERIOR
PROFISSIONAL ESPECIALIZADO
COM. AVALIAÇÃO DESEMPENHO
CONTROLE INTERNO
COM. LICITAÇÃO - PRESIDENTE
COM. LICITAÇÃO - MEMBRO
PREGOEIRO
SUBTOTAL
ANO
VEREADORES
DESPESAS MENSAL
SUBSISÍDIOS DOS VEREADORES
SUBTOTAL
TOTAL
2016 2016 2017 2018
SITUAÇÃO
ATUAL
38.784,44
3.180,00
1.368,32
3.042,83
380,57
612,69
970,06
372,04
243,01
170,45
261,42
49.385,83
2016
PROPOSTO ESTIMADO
43.077,88
3.532,03
2.140,30
3.436,69
287,65
680,20
1.076,89
413,12
269,87
189,22
290,19
55.394,03
2016
PROPOSTO ESTIMADO
46.308,72
3.796,93
2.300,83
3.694,44
309,22
731,22
1.157,65
444,10
290,11
203,41
311,96
59.548,58
PROPOSTO ESTIMADO
49.781,87
4.081,70
2.473,39
3.971,52
332,41
786,06
1.244,48
477,41
311,87
218,67
335,35
64.014,72
2017 2018
SITUAÇÃO
ATUAL
34.652,31
34.652,31
84.038,14
PROPOSTO-ESTIM.
38.488,32
38.488,32
93.882,35
PROPOSTO-ESTIM.
41.374,94
41.374,94
100.923,53
PROPOSTO-ESTIM.
44.478,07
44.478,07
108.492,79
IRACEMAPOLISCAMARÁ MUNICIPAL DEEVENTO REVISÃO GERAL ANUAL - 2016
ESTIMATIVA DE IMPACTO E CONFORMAÇÃO AO LIMITE PRUDENCIAL
INICIAL RESUMO DA DESPESA DE PESSOAL - PRÉ EVENTO
Adicional T. Serviço
vale Alimentação
R$87.289.862,00 R$104.747.834,00[«101.807.83435
FINAL RESUMO DA DESPESA DE PESSOAL - PÔS EVENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE IRACEMAPOLIS
QUADRO - B
ATENDIMENTO AO INCISO 1 DO § 1o. DOART.169DA C. F. EART.16, INCISO 1 § 2° LEI COMPL. 101/00
DOT.
2
3
4
DESCRIÇÃO
Venctos e Vant Fixas Pés. Civil
Obrigações Patronais
QiitrasDesp Variáveis- Pessoa/ Civil
DOTAÇÃO
INICIAL
1.400.000,00
380.000,00
1ÕM,Õ0
DESP. EMPENHADAS
JAN À MAR/201 6
244,643,23
65.568,66
|u&t̂ 9.440,4$
PREVISÃO DESPESA
ABRA DEZ/2016
905.750,79
242.757,04
/ ; • ; = ív, £;?<;«$
SALDO
249.605,98
71.674,30
r34.3$2,l4
DOTAÇÃO
SALDO
SALDO SUFICIENTE
SALDO SUFICIENTE
; ;̂l= '̂;n|;',i/i;:.y^as-^3TO; - ' •• ' : :• ;
OBS.: Neste caso deverá fazer um crédito Adicional Suplementar na dotação com saldo insuficiente.
POPULAÇÃO DO MUNÍCIPIO X SUBSÍDIOS DOS DEPUTADOS ESTADUAIS(ART.29, VI, CF)
CO
oCM
População do MunicípioSubsidio Deputado EstadualSubsídio Vereador 2016Subsídio Vereador Proposto
Número de VereadoresNúmero de meses
Subsídios dos VereadoresValor máximo p/ VereadoresDiferença Total
11,07%
K
O
População do MunicípioSubsídio Deputado Estadual
Subsidio Vereador
Número de VereadoresNúmero de meses
Subsídios dos VereadoresValor máximo p/ VereadoresDiferença Total
ooo
População do MunicípioSubsidio Deputado Estadual
Subsídio Vereador
Número de VereadoresNúmero de meses
Subsídios dos VereadoresValor máximo p/ VereadoresDiferença Total
Habitantes: Até 10.000: 20% \ a 50.000: 30% \ a 100.000: 40% \ a 300.000: 50% \ a 500.000: 60% \ de 500.000: 75%.
POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO X SUBSÍDIOS DOS DEPUTADOS ESTADUAIS(ART.29, VI, CF)
(O
oC\
População do MunicípioSubsídio Deputado EstadualSubsidio do Presidente 2016Subsidio do Presidente Proposto
Número de meses
Subsidio anual do PresidenteValor máximo p/ PresidenteDiferença Total
11,07%
OCM
População do MunicípioSubsídio Deputado Estadual
Subsídio do Presidente
Número de meses
Subsídio anual do PresidenteValor máximo p/ PresidenteDiferença Total
00
OCM
População do MunicípioSubsídio Deputado Estadual
Subsídio do Presidente
Número de meses
Subsidio anual do PresidenteValor máximo p/ PresidenteDiferença Total
Habitantes: Até 10.000: 20% \ a 50.000: 30% \ a 100.000: 40% \ a 300.000: 50% \ a 500.000: 60% \ de 500.000: 75%.
DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRIMÁRIOS
ESPECIFICAÇÃO
RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
Subtotal<-) Deduções
Alienação de alivos
Receita Patrimonial liquidaSubtotal
TOTAL DAS RECEITAS FISCAIS
DESPESAS CORRENTES
(-) Juros e Encargos da DívidaSubtotal
DESPESAS DE CAPITAL
f-) Deduções
Amortização da Dívida
SubtotalTOTAL DAS DESPESAS FISCAIS
RESULTADO PRIMÁRIO
EXECUÇÃO
2010
37.481.197
1.937.678
39. 4 1 8. 875343 384
46.110
297.275
343.384
39.075.490
34. 1 72. 542
23.98534.148.557
4.517.535
1.009.948
1.009.948
3. 507. 58637.656.144
1.419.347
2011
41.567.936
1.088.968
42.656.904
480 055
468.179
11.875
480.055
42.656.904
38.340.345
36.49638.303.849
5.602.136
768.658
768.6584.833.478
43.137.327
(480.424)
2012
44 660 550
2.218.554
46.879.104
53259
35.900
17.359
53.259
46.825.845
41.609.401
217.42841.391.973
6.062.537
1.266.206
1.266.2064.796.330
46.188.304
637.542
2013
48.101.315
504.518
48.605.83465057
65.051
2.933
65.051
48.540.783
46.452.428
57.340
46.395.088
2.095.171
492.130
492.1301.603.042
47.998.130
542.653
2014
51.623.322
2.806.886 :
54.430.208314344
-
314.344
3 1 4. 344
54.115.864
50.753.646
86.064
50.667.582
6.100.604
370.171
370.1715.730.433
56.398.015
(2.282.150}
PREVISÃO2015
52.047.000
4.170.000
56. 2 1 7. 000139 440
139.440
1 39. 440
56.077.560
54.427.758
150.00054.277.758
5.000.000
800.000
800.0004.200.000
58.477.758
(2.400.198)
2016
50.599.901
1.750.000
62. 349.90*69602
50.000
19.602
69.602
62.280.299
50. 1 68. 622
150.00050.0 1 B. 6226.000.000
1.200.000
1.200.0004.800.000
54.818.622
7.461.577
2017
84.839.862
2.450.00087.289.862
97443
70.000
27.443
97.443
87.192.419
70.236.071
200.00070.036.071
7.800.000
1.550.000
1.560.0006.240.000
76.276.071
10.916.348
2018
101.807.834
2,940.000
1 04. 74 7. 834116 931
84.000
32.931116.931
104.630.903
S7.084.4f3
250.00086.834.4 í 3
5.000.000
1.872.000
1.872.0003.128.000
89.962.413
14.668.490
DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS NOMINAIS
ESPECIFICAÇÃO
DIVIDA CONSOLIDADADeduções
Disponibilidade de Caixa
Demais Ativos Financeiros
(-) Restos a Pagar Processados
DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA
PASSIVOS RECONHECIDOSDIVIDA FISCAL LIQUIDARESULTADO NOMINAL
EXECUÇÃO
2010
2.631.303566.198
2.860.707
21.914
2.316.422
2.065.105
2.631.303(566.198)(312.523)
2011
4.319.6331.186.615
2.812.244
15.018
1.640.647
3.133.018
4.319.6330-186.615)
(620.417)
2012
4.045.8251.453.415
2.633.963
289.910
1.470.458
2.592.411
4.045.825(1.453.415)
(266.799)
2013
4.733.3292.131.258
2.888.237
947.855
1.704.834
2.602.070
2.698.203(96.133)
1.115.715
2014
6.067.173768.180
3.691.517
777.555
3.700.992
5.298.992
3.903.0301.395.9632.303.502
PREVISÃO
2015
5.575.072
(1 .896.73812.568.262
35.000
4.500.000
7.471.811
5.575.0721.896.738
500. 775
2016
4.902.807(383.0861
3081.914
35.000
3.500.000
5.285.893
4.902.807383.086479.279
2017
6.373.649(1.506.203)
3.698.297
45.500
5.250.000
7.879.852
6.863.9301.015.922(380.040)
2018
4.902.807(2.267.555)
5547.445
60.000
7.875.000
7.170.362
8.236.715
(1.066.354)
f2.963.092>
DEMONSTRATIVO DA RECEITA REALIZADA E PREVISTA ART 29-A CF
ESPECIFICAÇÃOTRIBUTARIAS
Impostos
Taxas
Contribuição de MelhoriaTRANSFERENCIAS CORRENTES
FPM
ICMS
ITRIPVA
IPI
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
Dívida Ativa de Impostos
Multa e Juros de Mora - ImpostosTOTAL DA RECEITA
EXECUÇÃO20104. 703. f 354.293.427
409.708
-24.460.005
9.051.288
12.706.284
275.569
2.324.351
102.51340Í.Í87
388.877
12.30929.564.327
2011
5.114.105
4.673.923
440.181
-27.949.075
11.157.506
13.825.186
255.453
2.589.784
121.145830.567
753.320
67.246
33.893.747
2012
6.131.119
5.559.681
561.438
-29.402.221
11.482.576
14.535.128
306.209
2.865.325
112.983385.000
250.000
135.000
35918.340
20137.151.879
6.620,099
531.780
-31. 092. 79212.330.085
15.289.691
308.647
3.052.922
111.447628.403
586.116
42.287
38.873.075
2014
8.599.836
8.336.323
263.513
-3 í. 358. 37613.209.209
13.805.95G
805.099
3.425.427
112.686925. 755
393.928
531.82740.883.967
PREVISÃO20159.710.000
9.300.000
410.000
34.280.000
15.450.000
15.000.000
380.000
3.300.000
150.000972.000
472.000
500.000
44.962.000
2016
8.930.768
8.198.960
731 808
38. 5 1 8. 69 715524.784
17.627321
418 176d 791 600
156 816
í. 233. 005633.005
600.00048.682.471
2017
12.356.714
11.478.544
878.170
5 1. 51 0.633
18.629.741
26.440.982
501.811
5.749.920
188.179Í.33Í.646
683.645
648.000
65.198.992
2018
Í7.Í23.765
15.069.962
1.053.804
69.745.054
22,355.689
39.661.473
602.173
5.899.904
225.815
1.438.177
738.337
699.840
88.306.997
RCL |
2010
37.481.196,79
2011
41.897.206,50
2012
44.801.289,18
2013
48,300.121,39
2014
51.523.321,73
2015
52.047.000,00
2016
60.599.901,40
2017
84.839.861,96
2018
101.807.834,35
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